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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501247 #
Numero do processo: 10909.002703/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/07/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/07/2004 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito até o valor por ele coberto, e afasta a imposição da multa de ofício e dos juros de mora sobre a parcela alcançada. A incidência de juros de mora sobre a parcela não depositada é cabível, nos termos da Súmula Carf nº 5. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3201-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria na esfera judicial, e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para afastar a incidência de juros de mora sobre a parcela depositada judicialmente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.265  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA  Recorrente  MÓVEIS WEIHERMANN SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/07/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA  O art. 63 da Lei 9.430/96 permite e determina o lançamento para prevenção  de decadência, assim como a Súmula 48 do Carf.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 16/07/2004  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  NO  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  O  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  até  o  valor  por  ele  coberto, e afasta a imposição da multa de ofício e dos juros de mora sobre a  parcela  alcançada.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  parcela  não  depositada é cabível, nos termos da Súmula Carf nº 5.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria na esfera  judicial, e, na parte  conhecida, em dar­lhe parcial provimento, para afastar a  incidência de  juros de mora sobre a  parcela depositada judicialmente.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 27 03 /2 00 9- 49 Fl. 272DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  O presente processo refere­se aos autos de infração de fls. 01/19,  lavrados  para  a  exigência  das  diferenças  das  contribuições  PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, não recolhidas por  ocasião  do  registro  da  DI  n.º  04/06946587,  tendo  em  vista  a  existência  do  mandado  de  segurança  n.º  2004.72.08.0036510,  com depósito judicial, e sentença no sentido da não exigência de  tais  contribuições por parte da autoridade  fiscal  sobre o  valor  aduaneiro com os acréscimos estabelecidos no art. 7.º da Lei n.º  10.865/04. Consta a informação nos autos de infração de que a  exigência do crédito tributário encontra­se suspensa. O total do  crédito,  que  corresponde  tributos  e  juros de mora,  importa  em  R$200.000,93.  Petição inicial judicial às fls. 29/66.  Sentença  que  concedeu  parcialmente  a  segurança  às  fls.  116/123.  DI’s às fls. 20/25.  Devidamente cientificada da autuação, a interessada apresentou  a impugnação de fls. 139/159 alegando, em síntese:  1­  O  tema  do  processo  mandamental  encontra­se  sub  judice,  aguardando  decisão  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário,  para dirimir a questão dos autos do MS.  Observe­se que, como declarado por sentença e confirmado em  sede  de  apelo,  assim  como,  ante  a  ausência  de  efeitos  suspensivos dos recursos excepcionais, não há o que se exigir da  Impugnante de modo diverso do quanto decidido. Aliás, havendo  depósito  judicial,  a  exigibilidade  dos  tributos  em  questão  encontra­se suspensa, não havendo, vale repetir, o quê se exigir  da Impugnante.  2­  Expõe  os  argumentos  levados  a  juízo  trazendo­os  na  impugnação e que  implicam no êxito que decorre do Mandado  de Segurança impetrado, restando reconhecidos pelo Judiciário  vícios  nas  exigências  do  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.  A lavratura dos autos de infração consubstanciam desobediência  à  ordem  judicial  proferida  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10909.002703/2009­49  Acórdão n.º 3201­004.265  S3­C2T1  Fl. 3          3 4­  Ao  final  requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  indevidamente emitidos.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  1ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­30.908,  de  20/03/2013, decidiu pela improcedência da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/07/2004  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  O Depósito  judicial, ainda que seja uma medida suspensiva da  exigibilidade do crédito tributário, não afasta a constituição do  mesmo  através  de  auto  de  infração  ou  lançamento,  tendo  em  vista a prevenção da decadência.  ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  não  conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.  A  empresa  então  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  onde  reforça  os  argumentos da Impugnação. Afirma a existência de depósitos judiciais.   Em memorial  apresentado após o Recurso Voluntário,  noticia o  julgamento  do RE 565.886, em repercussão geral, tratando da base de cálculos das contribuições incidentes  na importação, e pede seu cumprimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  Delimitação do litígio  A  discussão  da  constitucionalidade  da  incidência  de  Pis  e  Cofins  na  importação, e  sua base de cálculo,  foi  submetida ao Poder  Judiciário, o que a  recorrente não  contesta. Nesse caso, o Carf não deve se pronunciar, aplicando a Súmula nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 274DF CARF MF     4 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do processo judicial  A Receita Federal  é  que  tratará de  cumprir  as determinações  judiciais,  sem  que o Carf tenha qualquer papel de intermediador na relação Justiça/Receita Federal.  Não obstante, resta ainda apreciar o cabimento de lançamento para prevenção  de  decadência,  mesmo  quando  presentes  condições  de  suspensão  de  exigibilidade,  e  a  incidência de juros moratórios, mantida pela primeira instância de julgamento.  Mérito  Quanto ao cabimento do lançamento de ofício, na vigência de medida judicial  suspensiva, tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por  força de medida  judicial não  impede a lavratura  de auto de infração.  A incidência de juros de mora nessa circunstância também já foi sumulada:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A súmulas do Carf são vinculantes para esse colegiado, por força do art. 72  do regimento interno.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  às  fls.  112/113  (guias  de  depósitos  judiciais), os depósitos não foram no montante total exigido pelo Fisco (fl. 135).   Sobre  a  parcela  não  depositada,  incidem  os  juros  de  mora,  conforme  a  Súmula Carf nº 5, já transcrita.  Sobre a parcela depositada, não incidem os jurosm, porque em  eventual  conversão  dos  depósitos  em  renda  da União,  o  valor  será atualizado com juros.  Veja­se,  para  bem  esclarecer,  que,  em  extinguindo­se  parcela  de  principal,  por  cumprimento de determinação  judicial,  tarefa que será efetivada pela Receita Federal, os  juros  também  serão  exonerados,  acompanhando  a  exoneração  do  principal.  Aqui  se  julga  apenas a tese do cabimento da incidência de juros sobre o principal lançado para prevenção de  decadência.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer somente das matérias relativas ao cabimento  do  lançamento  de  ofício  para  prevenção  de  decadência,  e  incidência  de  juros  de  mora  no  lançamento  de  ofício  para  prevenção  de  decadência,  e  da  parte  conhecida,  dar  parcial  provimento para afastar a incidência de juros de mora sobre a parcela depositada judicialmente.  (assinado digitalmente)  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10909.002703/2009­49  Acórdão n.º 3201­004.265  S3­C2T1  Fl. 4          5 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 276DF CARF MF

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7537982 #
Numero do processo: 10855.002303/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS PELA DRJ. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN) e o órgão de julgamento não tem competência para alterá-lo mediante a utilização de novos critérios jurídicos. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2402-006.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS PELA DRJ. O lançamento é de competência privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN) e o órgão de julgamento não tem competência para alterá-lo mediante a utilização de novos critérios jurídicos. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. Para fazer jus à isenção do IRPF, o contribuinte deve demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou no inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 99          1 98  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002303/2005­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.   Recorrente  GERALDO LAZARO DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS JURÍDICOS PELA DRJ.   O  lançamento  é de  competência privativa da  autoridade  administrativa  (art.  142  do CTN)  e  o  órgão  de  julgamento  não  tem  competência  para  alterá­lo  mediante a utilização de novos critérios jurídicos.  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar,  cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria,  reforma,  reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves  arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda, ou  no  inc. XIV do art. 6º da Lei 7713/88, de conformidade com laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. Votou  pelas  conclusões  o Conselheiro Maurício Nogueira  Righetti.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 23 03 /2 00 5- 82 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10855.002303/2005­82  Acórdão n.º 2402­006.726  S2­C4T2  Fl. 100          2   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  O contribuinte  foi autuado sob a acusação de  ter declarado,  indevidamente,  rendimentos tributáveis como rendimentos isentos. No entender do agente autuante:    Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, na qual  basicamente alegou que houve recolhimento de impostos e que ainda padece de doença grave.   A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, reconhecendo a existência  da  moléstia  grave,  mas  entendendo  que  os  rendimentos  recebidos  do  BANESPA  seriam  provenientes de salário.   O sujeito passivo foi  intimado da decisão em 19/05/2009 e  interpôs recurso  voluntário  em  18/06/2009,  no  qual  basicamente  alegou  que  os  rendimentos  do  BANESPA  seriam sim provenientes de aposentadoria, tendo anexado documentos ao recurso.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10855.002303/2005­82  Acórdão n.º 2402­006.726  S2­C4T2  Fl. 101          3 1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo, uma vez que  interposto dentro do prazo  legal  de  trinta  dias,  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo,  portanto, ser conhecido.  2  Da moléstia grave  Conforme  relatado,  a  única  controvérsia  a  ser  dirimida  neste  colegiado  é  relativa à natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, da fonte pagadora BANESPA.   É  que  a  DRJ  reconheceu  a  existência  da  moléstia  grave  e,  portanto,  não  subsiste  qualquer  controvérsia  nesse  tocante. Veja­se,  nesse  sentido,  os  seguintes  trechos  da  fundamentação do voto condutor do acórdão (com destaques não presentes no original):  Como se vê, o reconhecimento de que o contribuinte é portador  de moléstia grave (neoplasia maligna) elencada no art. 6°, XIV,  da Lei n° 7.713/1988 e alterações posteriores, está devidamente  comprovado  por  meio  dos  documentos  emitidos  por  serviço  médico oficial (fls. 05 a 07), de conformidade com o disposto no  art. 30 da Lei n° 9.250/1995 acima transcrito.  Também  restou  comprovada  a  outra  condição,  qual  seja  a  de  que os rendimentos percebidos do Instituto Nacional do Seguro  Social,  CNPJ  29.979.036/0001­40,  no  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$13.970,04,  com  respectiva  retenção  na  fonte  de  R$151,44 (fl. 42), são, de fato, relativos a rendimentos recebidos  a título de proventos de aposentadoria, conforme documentos de  fls.  39/40,  que  comprovam  a  concessão  de  aposentadoria,  com  data de início em 03.07.1989.  Relativamente aos  rendimentos recebidos do Banco do Estado  de  São  Paulo  SA,  CNPJ  61.411.633/0001­87,  no  valor  de  R$45.536,64, com retenção do  imposto na fonte de R$7.291,33,  no  ano­calendário  de  2.000,  verifica­se  do  exame  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção na Fonte (fl. 48), que ditos recebimentos têm natureza  de rendimento assalariado.  Ocorre  que  o  Auto  de  Infração  não  questionou,  em  nenhum  momento,  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  e  declarados  pelo  recorrente.  O  que  se  discutiu  no  lançamento foi a existência da moléstia grave, como já demonstrado no relatório desta decisão  e como se vê no Auto de fls. 30/33 do PDF.   A DRJ, por vias diretas, introduziu um novo fundamento na autuação, o que é  defeso pelo ordenamento jurídico brasileiro. E mais, esse novo fundamento sequer ocorreu em  função  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  tratando­se,  evidentemente,  de  inovação  que  não pode ser admitida.   O  lançamento  é de  competência privativa da  autoridade  administrativa  (art.  142  do  CTN)  e  o  órgão  de  julgamento  não  tem  competência  para  alterá­lo  mediante  a  utilização de novos critérios jurídicos. E mesmo a eventual modificação introduzida, de ofício  ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10855.002303/2005­82  Acórdão n.º 2402­006.726  S2­C4T2  Fl. 102          4 autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  somente  poderia  ser  efetivada,  em  relação  ao  contribuinte,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução,  na  dicção do art. 146 do CTN.  Há  uma  clara  dissonância  entre  a  fundamentação  do Auto  de  Infração  e  a  fundamentação  do  acórdão  de  impugnação.  Enquanto  que  a  autoridade  lançadora  havia  questionado  a  existência  da  moléstia  grave  (como  único  fundamento  para  autuar),  a  DRJ  reconheceu  a  existência  da  doença,  mas  questionou  a  natureza  de  parte  dos  rendimentos  percebidos pelo sujeito passivo.   Como a fiscalização sequer havia questionado a natureza dos rendimentos, a  defesa  centrou  sua  análise  apenas  na  existência  da  moléstia,  de  forma  que  o  acórdão  de  impugnação  introduziu um novo  fundamento, o que  implica  inovação a  ser afastada por este  Conselho,  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  na  medida  em  que  a  única  acusação  fiscal foi afastada pela DRJ.   De toda forma, cabe acrescentar que os comprovantes de fls. 85 e seguintes,  do  BANESPA,  demonstram  que  o  recorrente  recebeu  os  pagamentos  na  condição  de  aposentado  e que  não  houve  créditos  de natureza  salarial  no  ano­calendário  sob  julgamento,  mas sim proventos denominados "abono­aposentadoria", ainda que na DIRF a fonte pagadora  tenha declarado os rendimentos como provenientes de salários (fl. 49). A CTPS do recorrente  ainda demonstra que ele fora desligado do banco em 1989 e a carta de fl. 80 do PDF dá conta  de  que  ele  entrara  "em  gozo  de  aposentadoria",  para  receber,  "a  contar  da  data  do  seu  desligamento", "o 'Abono­Aposentadoria'".   Logo, o recurso voluntário deve ser provido.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para cancelar o Auto de Infração.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.900539/2008-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 DÉBITOS QUITADOS POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de pagamento a destempo, mas anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é possível beneficiar-se da denúncia espontânea se efetuado o pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. A quitação do débito por compensação e pagamento não atende às condições previstas para fins de aplicação da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3002-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 137          1 136  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900539/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.369  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  ICALDA INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LEON LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  DÉBITOS  QUITADOS  POR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  caso  de  pagamento  a  destempo,  mas  anterior  ao  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é  possível  beneficiar­se  da  denúncia  espontânea  se  efetuado  o  pagamento  integral  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN.   A quitação do débito por compensação e pagamento não atende às condições  previstas para fins de aplicação da denúncia espontânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (relatora)  e Alan Tavora Nem,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 39 /2 00 8- 76 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 138          2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  à  fl.  96  dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Pelotas  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  exame  de  Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  na  qual  não  foi  homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de  créditos oponíveis contra o Fisco.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada, alega a interessada que efetuou o recolhimento em  atraso de valor devido a título de Cofins com acréscimo de multa  moratória,  antes  de  qualquer  notificação  por  parte  do  Fisco.  Entende que a multa não seria devida, uma vez que o pagamento  equivaleria a uma denúncia espontânea.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário declarado na DCOMP apresentada,  tendo em vista a  apresentação da presente manifestação de inconformidade.   Por  meio  da  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  21  e  seguintes),  o  contribuinte alegou ter pago R$ 4.000,60 em razão dos débitos tributários constituídos, e que,  deste  valor,  a  quantia  de R$  649,34  correspondia  à multa  de mora.  Afirmou  ser  indevida  a  multa,  visto  que  o  pagamento  fora  realizado  por  meio  de  denúncia  espontânea.  Por  isso,  apresentou  pedido  de  compensação  do  valor  da  multa,  que  teria  sido  pago  indevidamente.  Juntou os seguintes documentos: (i) recibo de entrega da DCTF (fl. 51); (ii) despacho decisório  (fl. 53); (iii) PERDCOMP (fls. 55/65); (iv) DARF (fl. 67); iii) documentos de constituição da  empresa (fls. 69/83).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001   Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ­  PAGAMENTO  A  DESTEMPO  ­  IMPROCEDËNCIA  ­  Pacífico  o  entendimento  tanto  no  âmbito  do Poder  Judiciário  como na  esfera  administrativa de  que  não  constitui  denúncia  espontânea  o  pagamento  de  valores  declarados  em  DCTF,  sendo  devida  multa  de  mora  pelo  pagamento em atraso.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  TEMPESTIVA  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCOMP  ­  A  apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 139          3 compensação  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  na DCOMP.  Solicitação indeferida.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  95/97)  consignou  que  valores  declarados  em DCTF  e  recolhidos  em  atraso  não  configuram denúncia  espontânea,  pois  tais  débitos já eram de conhecimento do Fisco. Assim, entendeu inexistir direito creditório passível  de compensação.  O  acórdão  consignou,  ainda,  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade suspende o crédito  tributário,  e que a DCOMP constitui confissão de dívida,  dispensando a lavratura de auto de infração.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/09/08 (vide AR à fl.  103 dos autos, no qual, embora tenha sido aposta como data da ciência o dia 16/09/06, verifica­ se  que  houve  claro  erro,  visto  que  a  correspondência  fora  enviada  no  ano  de  2008).  E,  insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/10/08, Recurso Voluntário (fl. 105 e seguintes).  Em seu recurso, o contribuinte se insurgiu contra o acórdão, alegando que o  entendimento nele consignado estaria em dissonância o entendimento deste Conselho sobre o  assunto. Afirmou que a inclusão do valor da multa ofendeu o artigo 138 do CTN. Arguiu não  ter  realizado  o  pagamento  de  modo  parcelado,  mas  ter  quitado  integralmente  seu  valor,  impossibilitando  aplicação  de  multa  sancionatória,  a  qual  não  poderia  incidir  nos  casos  de  denúncia espontânea. Por fim, pediu a reforma da decisão para que seja declarada indevida a  multa paga e, consequentemente, deferida a compensação pretendida.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como se denota do exposto acima, a controvérsia posta na presente demanda  gira em torno da configuração ou não da denúncia espontânea no caso vertente.   Em sua manifestação de inconformidade, defendeu o contribuinte que "o fato  da  interessada  ter  efetuado  o  pagamento  livremente,  independentemente  de  qualquer  notificação  fiscal,  equivale  à  denúncia  espontânea,  e,  como  tal,  não  cabe  a  incidência  de  multa".   Ao  analisar o  caso,  a DRJ  entendeu  que não  assistia  razão  ao  contribuinte,  com  fulcro  no  seguinte  fundamento:  "Pacífico  é  o  entendimento,  tanto  no  contencioso  administrativo como no Poder Judiciário, de que valores declarados em DCTF e recolhidos em  atraso não configuram denúncia espontânea, uma vez que tais débitos já eram de conhecimento  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 140          4 do  Fisco".  Verifica­se,  contudo,  que  apesar  de  ter  afirmado  que  a  denúncia  espontânea  não  poderia  ser  considerada  nos  casos  de  recolhimentos  em  atraso,  não  trouxe  em  sua  decisão  qualquer elemento fático que levasse à compreensão de que esta era a hipótese dos autos.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  então,  o  contribuinte  volta  a  defender  a  configuração da denúncia espontânea no seu caso concreto.  Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Da análise de dito dispositivo legal extrai­se que há duas condições para que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento  do  tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização relacionados com a infração.   Sobre  o  assunto,  assim  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decisão  submetida  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  observância  obrigatória  por  parte  deste Conselho  por  força  do  disposto  no  art.  62,  §2º,  do Anexo  II,  do  RICARF:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 141          5 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea  na hipótese sub examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial provido. Acórdão  submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010)  (Grifos  apostos).  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 142          6 Ou  seja,  para  que  se  possa  verificar  a  configuração  ou  não  da  denúncia  espontânea  no  caso  concreto  sob  análise,  apresenta­se  imprescindível  saber  a  data  em que  a  DCTF  foi  transmitida  pelo  contribuinte  e  a  data  em  que  o  pagamento  foi  efetuado.  Caso  o  pagamento tenha se dado anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e ao envio da  DCTF, ou concomitante a esta, resta configurada a denúncia espontânea. De outro norte, caso o  pagamento tenha sido realizado após o envio da DCTF ou do início de qualquer procedimento  de fiscalização, não há que se falar em denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  tem  se  pronunciado  este  Conselho,  a  exemplo  da  decisão  a  seguir colacionada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos  termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória  pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF,  é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos  juros  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à  entrega de DCTF, de GIA, de GFIP,  entre  outros. (Acórdão nº 1201­002.230, de 11/06/2018).  No  caso  dos  presentes  autos,  verifica­se  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  decorre  do  pagamento  de multa  que  entende  indevida,  realizado  em 15/05/2001  (vide  DARF  à  fl.  67  dos  autos),  o  qual  indicava  expressamente  como  valor  do  principal  o  importe de R$ 3.279,44, conforme declarado em DCTF (vide fl. 91 dos autos), e como valor da  multa o montante de R$ 649,34. Verifica­se, ainda, que a DCTF fora transmitida neste mesmo  dia 15/05/2001 (vide recibo de entrega à fl. 51 dos autos).  Ou seja, embora o recolhimento tenha sido realizado com atraso em relação à  data  do  seu  vencimento  originário  (período  de  apuração  de  28/02/2001,  vencimento  em  15/03/2001  e  pagamento  realizado  em  14/05/2001),  foi  efetuado  na  mesma  data  em  que  o  contribuinte, espontaneamente, declarou o valor como devido em DCTF.   Nesse contexto,  tem­se que o pagamento foi  realizado concomitantemente à  entrega  da  DCTF.  Configurada,  portanto,  a  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  RESP  1149022/SP.  A DRJ, em que pese  ter adotado em sua decisão fundamento no sentido de  que  "valores  declarados  em  DCTF  e  recolhidos  em  atraso  não  configuram  denúncia  espontânea", não esclareceu porque estava considerando que o recolhimento realizado  in casu  teria sido realizado em atraso, não tendo mencionado as datas consideradas na sua análise.   De outro norte, verifica­se que o fundamento apresentado no sentido de que a  denúncia  espontânea  não  estaria  configurada  "uma  vez  que  tais  débitos  já  eram  de  conhecimento  do  Fisco"  não  se  coaduna  com  o  caso  concreto  aqui  analisado,  em  que  o  pagamento se deu na mesma data da  transmissão da declaração. Da mesma forma, a decisão  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 143          7 colacionada  no  julgado  (AgRg  no EREsp  804785/PR)  tampouco  se  aplica  ao  presente  caso,  visto que trata de caso em que a DCTF havia sido transmitida previamente ao pagamento.  Por fim, não é demais destacar que, ainda que parte do débito da competência  em questão tenha sido quitada por meio de compensação, tal fato não afasta a configuração da  denúncia espontânea. Sobre este tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais da 1ª Seção de  Julgamento, em recente decisão proferida em 07/08/2018 no Acórdão nº 9101­003.689, assim  se manifestou:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil  para  a  caracterização  de  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento em dinheiro do débito tributário.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida deverá ser  reformada, para  fins  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  face  à  configuração  da  denúncia espontânea.   Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte, para fins reconhecer o direito creditório relacionado ao pagamento  indevido da multa no importe de R$ 649,34 (DARF de fl. 67 dos autos), determinando­se que  seja homologada a compensação apresentada até o limite do direito creditório reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  conselheira  relatora  em  relação  à  possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso presente.   Ao contrário do que se afirma, por meio da DCTF juntada aos autos pela DRJ  para fundamentar sua decisão denegatória (fl. 91), vemos que o Darf pago em atraso abrangia  apenas  uma  parte  dos  débitos  de Cofins  do mês  em  questão. Consta  da Declaração  que,  no  período de apuração de fevereiro/2001, foi apurado débito de Cofins no total de R$ 12.648,00,  quitados  R$  3.279,44  por  meio  de  pagamento  com  Darf  e  R$  9.368,56  por  meio  de  compensação.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 144          8 Dessa  forma,  temos  que  parte  da  quitação  dos  débitos  se  deu  por meio  de  compensação, o que não configura o atendimento às condições previstas no art. 138 do Código  Tributário Nacional (CTN) para a aplicação da denúncia espontânea. Se não, vejamos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (grifado)  Há de se ter em mente que o CTN foi preciso ao elencar quais modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  dentre  as  diversas  previstas  em  seu  art.  156,  estão  aptas  a  serem consideradas para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea: pagamento ou  depósito administrativo. Somente.   De fato, para ser mais precisa, o mero depósito não extingue o crédito, mas  sim  a  sua  conversão  em  renda,  donde  é possível  concluir  que  apenas  as  situações  em que  o  montante  em  dinheiro  está  disponível  para  a  Administração  Tributária  foram  consideradas  como  suficientes  para  a  aplicação  do  Instituto.  Corroborando  esse  entendimento,  observe­se  que nem a consignação judicial do pagamento, situação em que a Fazenda não detém a tutela  do depósito, consta do artigo que trata da denúncia espontânea, devendo ser consideradas como  modalidades igualmente inaptas a compensação, a remissão, etc.   Cabe  frisar  que  não  estamos  diante  de  lacuna  legal  que  nos  permita  nos  socorrermos da analogia ou de interpretação extensiva, motivo pelo qual considero que não se  encontra na competência de um julgador incluir outras formas de extinção para além daquelas  que a lei instituiu.   Assim, entendo que ao procedimento saneador adotado pelo contribuinte não  cabe a aplicação de denúncia espontânea, pois ele se utilizou de compensação e de pagamento.  A jurisprudência que vincula este Colegiado, transcrita no voto vencido, estabelece claramente  que é necessário o pagamento  integral. Uma vez que a compensação de parte dos débitos  se  deu em atraso e os valores já estavam declarados em DCTF, está correto o acréscimo da multa  de mora, não podendo esse valor ser utilizado como crédito para outras compensações.   De  se  ressaltar  que  o  entendimento  que  se  adota  tem  prevalecido  nos  julgamentos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a ver os seguintes decisos:  Acórdão nº 9303­006.011 ­ conselheiro Rodrigo Possas  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31032/2007  MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11040.900539/2008­76  Acórdão n.º 3002­000.369  S3­C0T2  Fl. 145          9 SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário  pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  (art.  150,  §  6º,  do  CTN),  enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante  do  STJ  demandam  o  pagamento,  stricto  sensu  –  ainda  anterior  ou  concomitantemente  à  confissão  da  dívida  (condição imposta somente por força de decisão judicial) ­, cabe  a  cobrança  da multa  de mora  sobre  o  valor  compensado  em  atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303­006.010 ­ conselheiro Demes Brito  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  se  tratar  de  matéria  sumulada  (Súmula  nº  208/TRF),  no  presente caso, a Contribuinte deveria ter recolhido em pecúnia  os  valores  guerreados,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional, a jurisprudência do STJ está pacificada no  sentido  de  que os  valores  devem  ser  recolhidos  integralmente,  caso contrário, será exigido o valor integral do crédito tributário  acrescido de juros e multas punitivas. Precedentes STJ. (grifado)  Pelos motivos expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                  Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910622/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 22 /2 01 5- 84 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.427.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910622/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.287  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13308.000194/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A manutenção e utilização do crédito de IPI relativo à aquisição de insumos, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 491/69 e do art. 1º, II da Lei nº 8.402/92, requer a comprovação de que esses foram efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela fiscalização implica encerramento da discussão correspondente. A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito acarreta o indeferimento do pleito de ressarcimento do saldo credor de IPI. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A manutenção e utilização do crédito de IPI relativo à aquisição de insumos, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 491/69 e do art. 1º, II da Lei nº 8.402/92, requer a comprovação de que esses foram efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela fiscalização implica encerramento da discussão correspondente. A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito acarreta o indeferimento do pleito de ressarcimento do saldo credor de IPI. Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 849          1 848  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13308.000194/2001­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.978  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  CANINDE CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  A manutenção e utilização do crédito de IPI relativo à aquisição de insumos,  nos  termos  do  art.  5º  do  Decreto­lei  nº  491/69  e  do  art.  1º,  II  da  Lei  nº  8.402/92,  requer a comprovação de que esses  foram efetivamente utilizados  na industrialização dos produtos exportados.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  fiscalização implica encerramento da discussão correspondente.  A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito  acarreta o indeferimento do pleito de ressarcimento do saldo credor de IPI.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 8. 00 01 94 /2 00 1- 20 Fl. 849DF CARF MF     2 Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Belém que indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade  da contribuinte.  Versam  os  autos  sobre  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos do art. 5º  do Decreto­lei nº 491/69 e art. 1º, II da Lei nº 8.402/92, no valor de R$8.943,96, relativos ao  período de apuração de janeiro de 1997.  O  pedido  foi  indeferido  pela  DRF  em  Fortaleza  em  face  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório,  em  especial,  falta  de  informações  relativas  às  industrializações, inexistência de controle de produção e estoque e impossibilidade de cálculo  dos valores de créditos pleiteados nos documentos e livros fiscais em razão dos procedimentos  de emissão e registro adotados pelo estabelecimento industrial.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade de seus créditos e solicitando a realização de perícia para se constatar a veracidade  dos documentos e cálculos relativos às aquisições de insumos e a devida escrituração fiscal e  contábil.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob  os seguintes fundamentos:  ­  A  diligência  fiscal  realizada  apontou  incongruências  insuperáveis  na  documentação exibida pela requerente como comprobatória do direito invocado. As exigências  efetuadas  pela  fiscalização  revelam­se  necessárias  à  efetiva  comprovação  do  direito  alegado  pelo sujeito passivo, havendo­se de reconhecer que o atendimento das mesmas somente se faria  impossível no caso da ausência de qualquer controle do processo produtivo, conclusão a que  chegou a diligência fiscal.  ­  O  interessado,  limitando­se  a  argumentar,  deixou  de  instrumentalizar  sua  manifestação  de  inconformidade  com  qualquer  prova  segura  da  efetiva  utilização  em  seu  processo  produtivo  das MP,  PI  e ME  cujo  crédito  de  IPI  invoca.  Faz­se  imprescindível  que  reste demonstrado, por elementos mínimos de prova, que os insumos foram, de fato, destinados  ao  processo  produtivo  da  interessada  (próprio  ou  por  sua  conta  e  ordem),  ou  seja,  que  não  sofreram destinação diversa.  ­ Não havendo sido carreada aos autos prova em contrário, resta a conclusão  de que a interessada deixou de manter efetivo controle de entrada e saída de mercadorias, bem  como não manteve escrituração, fiscal e contábil, controle de estoque e emissão de notas fiscais  revestidas  de  adequado  grau  de  coerência  e  confiabilidade,  indispensáveis  à  apuração  de  eventual crédito de IPI.  Cientificada,  sem  que  tenha  retornado  o  Aviso  de  Recebimento  relativo  à  correspondência,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  08/02/2008,  alegando  e  requerendo, em síntese:   Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13308.000194/2001­20  Acórdão n.º 3402­005.978  S3­C4T2  Fl. 850          3 a) As  alegações,  por  parte  da DRJ­Belém,  da  inexistência  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  para  justificar a manutenção do  indeferimento do pedido,  foram baseadas  em fatos e documentos de outros períodos que não o do Pedido de Ressarcimento.  b) Não há qualquer dúvida de que a fiscalização estava de posse de todos os  elementos  necessários  à  avaliação  dos  diversos  pedidos  da  Recorrente,  não  cabendo  o  indeferimento  total  desses  pedidos.  Mas,  mesmo  assim,  ratifica­se,  para  o  bem  da  verdade  material, o pedido de realização de uma diligência para esclarecer os quesitos apontados.  c) Requer que o  ressarcimento do Crédito Presumido de  IPI  seja  realizado,  devidamente  atualizado  pelo  índice  obtido  pela  variação  da  Taxa  Selic,  entre  a  data  do  protocolo deste Processo e a data do efetivo ressarcimento.  Mediante a Resolução n° 3402­00.026 ­ 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária, de  10 de julho de 2009, converteu­se o julgamento em diligência para que fosse calculada a base  de cálculo do crédito presumido.   Na  diligência  a  fiscalização  concluiu  pela  impossibilidade  de  verificar  os  cálculos  para  a  fruição  dos  créditos  pleiteados  diante  do  não  atendimento  da  intimação  pela  recorrente e da insuficiência e inconsistência nas poucas informações apresentadas.  Retornando  os  autos  ao  CARF,  entendeu  o  Colegiado  que  a  diligência  anteriormente solicitada não se prestava a comprovar as alegações contidas nos autos, vez que  o pedido da interessada não era relativo ao ressarcimento de créditos presumidos de IPI, mas de  créditos do imposto sobre insumos utilizados nos produtos exportados.   Assim,  pela  Resolução  n°  3402­000.458,  de  25  de  setembro  de  2012,  determinou o Colegiado a realização de nova diligência para a Unidade de Origem: a) aferir se  os  Livros Registros  de Apuração  do  IPI  estariam  respaldados  em  escrituração  empresarial  e  fiscal coerente, ou seja, se coincidem com os registros que devem existir nos Livros Registro  de Entradas de Mercadorias, Movimentação de Estoque e de Saída de Mercadorias; b) verificar  se as cópias juntadas coincidem com as versões originais dos Livros, inclusive com termos de  abertura e encerramento e, se o caso, com registro perante o Órgão de Registro competente; e  c) verificar se as Notas Fiscais escrituradas nos citados Livros tem efetivamente o destaque do  IPI, se efetivamente diziam respeito a aquisições de MP, PI e ME para utilização no processo  produtivo  da  Recorrente,  e,  por  fim,  se  o  produto  final  fora  por  ela  exportado,  através  da  verificação da autenticidade de seus memorandos e demais documentos de exportação.  No Relatório de Diligência Fiscal, foi informado o que se segue:  Foi  enviado  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  através  do  Domicílio  Tributário Eletrônico – DTE, em 16/03/2018, cuja ciência foi na mesma data. Nesse  Termo  foram  relacionados Livros,  documentos  e  informações  a  serem entregues  à  fiscalização, com prazo de 30 dias, para atender a referida Resolução.   Findou  o  prazo  de  30  dias  em  19/04/2018  e  até  hoje  23/04,  nenhum  documento ou informação foi juntado aos autos ou entregue pelo contribuinte. Não  houve  sequer,  por  parte  da  empresa,  solicitação  de  dilação  do  prazo  para  atendimento da intimação.   Diante do acima exposto, em face da ausência das informações e documentos  solicitados, não apresentados pelo interessado, a fiscalização fica impossibilitada de  atender esta Resolução nº 3402­000.458 antes referida.  Fl. 851DF CARF MF     4 Intimada a se manifestar em face desse Relatório, a recorrente também nada  trouxe  aos  autos,  os  quais  retornaram  a  este CARF  e  foram  redistribuídos  por  sorteio  a  esta  Relatora em 24/07/2018.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos  do  art.  23,  II  e  §2º,  II  do  Decreto  nº  70.235/72,  no  caso  de  intimação pela via postal, a ciência é considerada como a data do recebimento, a qual consta no  AR (Aviso de Recebimento).   No caso, relativamente à correspondência expedida para intimação da decisão  recorrida, o AR não retornou à repartição. Contudo, em conformidade como o disposto no art.  26,  §5º  da Lei  nº  9.784/99,  a  falta  de  intimação  ou  sua  irregularidade  é  considerada  suprida  pelo comparecimento do administrado. Diante da impossibilidade de verificação, considera­se  tempestivo  o  recurso  voluntário,  o  qual,  atendidos  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve ser conhecido.  Alega a recorrente que a DRJ­Belém teria se baseado em fatos e documentos  de outros períodos, diversos do objetos de ressarcimento, o que teria, a seu ver, restringido o  seu direito de defesa.   Ocorre que o procedimento fiscal que originou o  indeferimento do presente  pedido  de  ressarcimento  tratou  também  da  análise  de  outros  pedidos,  contudo,  conforme  constou do Termo de Verificação Fiscal, a partir da sua página 27 (fl. 247), houve o tratamento  em caráter específico do pedido do presente processo, nos seguintes termos:  A seguir, tratamos especificamente do Processo 13.308.000194/2001­20:   Diz a Legislação vigente acerca do assunto:  (...)  Como  já  vimos,  na  Fiscalização  iniciada  em  22.02.2001  e  encerrada  em  22.10.2002 ­ MPF N°: 2001­00.034­5, que examinou Pedidos de Ressarcimento de  Crédito Presumido (Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97) e Pedidos de Ressarcimento  de  IPI  (art.  11  Lei  9.779/99  e  IN/SRF  033/99),  verificamos  procedimentos  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial,  que  impossibilitam  a  aplicação  das  legislações  do  Crédito  Presumido  ­  IPI  (Lei  9.363/96  e  Portaria  MF  38/97)  e  do  Ressarcimento  ­  IPI  Como  já  vimos,  na  Fiscalização  iniciada  em 22.02.2001 e  encerrada  em 22.10.2002  ­ MPF N°:  2001­ 00.034­5,  que  examinou  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  (Lei  9.363/96  e  Portaria  MF  38/97)  e  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  (art.  11  Lei  9.779/99  e  IN/SRF  033/99),  verificamos  procedimentos  de  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais,  pelo  estabelecimento  industrial,  que  impossibilitam  a  aplicação das  legislações do Crédito Presumido  ­  IPI  (Lei 9.363/96 e Portaria MF  38/97)  e  do  Ressarcimento  ­  IPI  previsto  no  art.  11  da  Lei  9.779/99  e  IN/SRF  033/99, o cálculo dos valores de créditos pleiteados; em 27 de novembro de 2003,  nesta  Ação  Fiscal,  como  também  já  vimos,  solicitamos  que  o  Interessado  "confirmasse,  ou  não,  nos  seus  aspectos  qualitativo  e  quantitativo,  se,  até  setembro/2002, mantiveram­se, total ou parcialmente, inalterados os procedimentos,  emissão  e  registro  de  documentos  e  livros  fiscais  do  estabelecimento  industrial,  verificados pela fiscalização, o que foi confirmado em resposta ao Termo de Início  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13308.000194/2001­20  Acórdão n.º 3402­005.978  S3­C4T2  Fl. 851          5 de  Fiscalização,  recebido  em  27.11.2003.  A  impossibilidade  de  aplicação  das  legislações do Crédito Presumido ­ IPI e do Ressarcimento ­ IPI, como acabamos de  constatar,  tem  origem  no  fato  de  que  o  Interessado  não  vem  sendo  capaz  de  apresentar os documentos hábeis comprobatórios do processo industrial a que teriam  sido  submetidos  os  insumos,  que  teriam,  segundo  alega,  dado  origem  a  produtos  finais saídos de  seu estabelecimento  industrial  e, segundo ainda alega, exportados,  ora, de acordo com a legislação acima citada, haja vista o fato exposto, concluímos  que, pelos mesmos motivos,  permanece  também  impossibilitada,  no  Interessado,  a  aplicação do Decreto­lei n° 491, artigo 5º , de 5 de março de 1969, e da Lei 8.402/92,  artigo 1º , inciso II.  CONCLUSÃO  Desta forma, haja vista o Interessado não haver comprovado absolutamente o  alegado  direito  aos  créditos  pleiteados,  e  este  estar  sujeito  à  prova,  através  de  documentos hábeis,  comprobatórios da origem dos valores  efetivamente utilizados  no  cálculo  do  benefício  previsto  na  legislação,  propomos  o  INDEFERIMENTO  TOTAL dos pedidos.  Como visto acima, a interessada, após regularmente intimada, confirmou que,  para os demais períodos, adotava o mesmo procedimento de emissão e registro de documentos  e  livros  fiscais  do  estabelecimento  industrial  que  havia  levado  a  fiscalização  a  concluir  pela  inabilidade  dos  seus  documentos  para  comprovar  a  utilização  dos  insumos  no  processo  industrial  e  o  consequente  indeferimentos  dos  pleitos  anteriores.  Dessa  forma,  o  mesmo  entendimento  foi  aplicado  na  análise  do  presente  pedido  de  ressarcimento  pela  autoridade  fiscal, o qual envolvia a mesma questão de comprovação de aplicação dos insumos no processo  industrial, mas relativamente aos produtos exportados.  Assim, a DRJ­Belém nada mais fez do que considerar o método já adotado na  análise do presente pleito pela fiscalização para a apreciação da defesa contida na manifestação  de inconformidade.   De  outra  parte,  a  interessada,  na  manifestação  de  inconformidade  ou  no  recurso voluntário, não logrou êxito em demonstrar que eventualmente os seus documentos e  livros  fiscais  seriam emitidos ou  registrados de  forma diversa, que possibilitaria a análise de  aplicação  dos  insumos  no  processo  industrial,  ainda  que  em  sentido  diverso  à  declaração  prestada anteriormente à autoridade fiscal.  Assim,  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte, mas  a  ausência  de  apresentação  de  elementos modificativos  ou  extintivos  dos  fatos  e  fundamentos  expedidos no despacho decisório, o que, aliás, trata­se de questão de mérito.  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  a  DRJ  fundamentou,  de  forma  legítima,  seu  indeferimento  por  considerá­la  prescindível  à  demonstração  que  interessava  ao  julgamento,  qual  seja,  o  "efetivo  emprego,  no  processo  produtivo  da  recorrente,  das  MP,  PI  e  ME  respectivas, ou seja, que esses elementos originários não ganharam destinação diversa". Dessa  maneira descabe qualquer reforma na decisão recorrida nesta parte.  Quanto  ao  pedido  subsidiário  de  diligência,  essa  foi  deferida  por  este  Colegiado, não obstante a interessada não tenha colaborado para as verificações solicitadas.   O  Colegiado,  não  obstante  entendesse  pela  insuficiência  da  documentação  constante nos autos para comprovar o direito creditório pleiteado, oportunizou à recorrente essa  demonstração  por  intermédio  da  diligência,  na  qual  as  verificações  a  serem  efetuadas  pela  Fl. 853DF CARF MF     6 fiscalização  dependiam  do  fornecimento  pela  recorrente  dos  esclarecimentos  e  documentos  apontados no Termo de Intimação.  Como  relatado,  a  interessada  não  atendeu  à  intimação  efetuada  em  face  da  última diligência,  nem  tampouco manifestou­se  acerca do Relatório de Diligência Fiscal que  concluiu  pela  impossibilidade  de  atender  às  solicitações  contidas  na  Resolução  n°  3402­ 000.458.  Sobre a questão de não atendimento à  intimação, dispõe o art. 40 da Lei nº  9.784/99  que:  "Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela  Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo".  Dessa forma, tendo em vista que as informações e documentos solicitados à  recorrente no Termo de Início de Diligência Fiscal eram essenciais à análise de seu pleito de  ressarcimento e esse não foi atendido por ela, descabe a reforma pleiteada na decisão recorrida.  Não havendo qualquer elemento consistente nos autos em sentido contrário,  deve ser mantida a decisão recorrida na qual se concluiu que não restou demonstrado que os  insumos teriam sido efetivamente destinados à industrialização dos produtos exportados.  Diante da  impossibilidade de reconhecer o direito creditório pleiteado,  resta  prejudicado o pedido da recorrente de correção monetária dos valores correspondentes.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                             Fl. 854DF CARF MF

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7505726 #
Numero do processo: 11539.720067/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 MULTA POR ATRASO DA DACON. INCONSTITUCIONALIDADE. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10830.725904/2013-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.913  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal.  Recorrente  AGF ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  MULTA  POR  ATRASO  DA  DACON.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE.  Conforme a Súmula CARF 02 o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 53 9. 72 00 67 /2 01 1- 73 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11539.720067/2011­73  Acórdão n.º 3302­005.913  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual discute­se a incidência  de multa  por  atraso  na  entrega  da DACON,  prevista  no  art.  7º,  da  lei  nº  10.426/2002,  com  redação dada pela Lei n. 11.051 de 2004.   No  caso  concreto  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  da  ocorrência,  no  mundo fenomênico, do fato jurídico consistente no atraso da referida DACON.  A Recorrente  insurge­se  tão  somente  em  relação  ao montante  exigido  que,  segundo ela seria excessivo e, por tal motivo violaria o postulado normativo da razoabilidade e  da proporcionalidade, infringindo a norma constitucional que veda o confisco.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 05­39.902.  A Recorrente insurgiu­se por meio de Recurso Voluntário no qual reitera os  argumentos  contidos  na  sua  impugnação,  merecendo  destaque  a  razoabilidade,  proporcionalidade, vedação ao confisco, trazendo relevantes julgados e doutrinas que embasam  o seus argumentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.906,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.725904/2013­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.906):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste­se dos demais requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A Recorrente  reconhece  que  descumpriu  a  legislação  que  estabelece  o  prazo para entrega da DACON de que trata o Auto de Infração, limitando­se a  discutir a razoabilidade, proporcionalidade e confiscatoriedade da norma que  estabelece a multa que lhe foi aplicada.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11539.720067/2011­73  Acórdão n.º 3302­005.913  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os argumentos trazido pela Recorrente remontam à discussão suscitada  por  Daniel  Webster  durante  o  julgamento  do  caso  McCulloch  v.  Maryland,  perante a Suprema Corte Norte­Americana no já distante ano de 1819, e que foi  a razão de decidir de ninguém menos que o seu Presidente John Marshall, que  praticamente  duzentos  anos  atrás  afirmou  que  o  poder  de  tributar  envolve  o  poder  de  destruir  e  que  até  hoje  ecoa no  Supremo Tribunal  Brasileiro,  como  bem ilustram interessantes julgados trazidos pela própria Recorrente.  Contudo, por força da Súmula CARF n. 02, este Colegiado não é o foro  específico  para  a  discussão  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  de  legislação em vigor, merecendo destaque o fato de que a referida Súmula é de  observância obrigatória, o que veda a análise da matéria no âmbito do CARF.  Por  tal  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7521368 #
Numero do processo: 13054.720613/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN
Numero da decisão: 2001-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do artigo 142 do CTN

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

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2001­000.707  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  ARY DOS SANTOS (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  LANÇAMENTO  PARA PREVENIR DECADÊNCIA  Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação. Fisco não poderá inscrever em dívida ativa ou ajuizar  execução  fiscal  de  crédito  que  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa,  mas  poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos  do artigo 142 do CTN      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 06 13 /2 01 3- 14 Fl. 95DF CARF MF     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008,  por  meio  da  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 28.908,36. Foi considerada, para  efeito  do  lançamento  fiscal,  a  informação  constante  da  DIRF  apresentada  pela  Caixa  Econômica.       Contra o contribuinte  foi  lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 7 a  12, relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano­calendário 2008, para cobrança do  crédito  tributário  de  R$  24.927,02  (fl.  7).  O  lançamento  é  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal  de  R$  49.285,32 tendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte de R$ 1.972,96 (fls. 8 e  9).  O enquadramento legal encontra­se à fl. 08, bem assim, a Complementação  da Descrição de Fatos às fls. 8 e 9. Na cobrança do crédito tributário devido (fls. 7 e 10), foi  lançada a multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2013.    Inconformado,  o  procurador  da  inventariante  do  espólio  da  contribuinte  (procuração de fl. 12) ingressou com a impugnação de fls. 1 a 5, argumentando em síntese que  recebeu rendimentos de ação judicial, por meio de precatório, e que o pagamento do imposto  devido ficou determinado para após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Aduz que  atualmente o processo encontra­se sobrestado aguardando pronunciamento do STF do Recurso  Extraordinário  impetrado  no  qual  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria.  Por  essa  razão entende que a notificação de lançamento não pode prosperar devendo ser anulada para  que se aguarde a decisão definitiva da ação judicial.    A DRJ Rio de Janeiro, na análise da impugnação, entendeu que não há que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  fiscal,  eis  que  não  encontra­se  eivado  de  nenhum vício  formal  ou  material,  e  que  a  impugnação  não  deveria  ser  conhecida,  eis  que  discute­se  judicialmente o mesmo objeto.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alega  que  deveria  a  impugnação ter sido conhecida e analisado o seu mérito, que a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  deve  ser  reconhecida  e  que  o  seu  pleito  deve  ser  provido  para  que  seja  declarada nula a ação fiscal.    É o relatório.        Voto             Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13054.720613/2013­14  Acórdão n.º 2001­000.707  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Lançamento de Crédito para evitar decadência    Conforme mencionado  no  relatório  acima,  o  lançamento  foi  efetuado  com  base na omissão de rendimentos recebidos acumuladamente,oriundos de ação judicial, para que  seja evitada a decadência do direito do fisco de lançar o crédito tributário decorrente.     Nesta senda, fulcral trazer a baila o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça,  que  esclarece  que  o  lançamento  deve  ser  efetuado,  visando  a  prevenir  decadência,  mesmo diante de uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exatamente a  hipótese em apreço.     Esse  posicionamento  do STJ  decorre do  fato  de  que  as  hipóteses  do  artigo  151  do  CTN  não  suspendem  o  prazo  decadencial,  para  efetivação  do  lançamento,  mas  tão  somente  o  prazo  prescricional,  para  a  cobrança  judicial.  Vale  dizer,  o  Fisco  não  poderá  inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade  suspensa, mas poderá efetuar o lançamento, exercendo o seu direito potestativo, nos termos do  artigo 142 do CTN.     Vejamos o precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:    “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  FISCO  REALIZAR  ATOS  TENDENTES  À  SUA  COBRANÇA,  MAS  NÃO  DE  PROMOVER  O  SEU  LANÇAMENTO.  ERESP  572.603/PR.  RECURSO DESPROVIDO. 1. O Art. 151, IV, do CTN determina  que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança.  Assim,  o  Fisco  fica  impedido  de  realizar  atos  tendentes  à  sua  cobrança,  tais  como  inscrevê­lo  em  dívida  ativa  ou  ajuizar  execução  fiscal, mas não  lhe  é  vedado promover o  lançamento  desse  crédito.  2.  A  primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas  de Direito Público, manifestou­se no sentido da possibilidade de  a Fazenda Pública realizar o  lançamento do crédito  tributário,  mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado  art.  151  do  CTN.  Na  ocasião  do  julgamento  dos  ERESP  572.603/PR, entendeu­se que a “ suspensão da exigibilidade do  crédito tributário  impede a Administração de praticar qualquer  ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar”  (Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.09.05).  3.  Recurso  especial  desprovido  Fl. 97DF CARF MF     4 (grifos nossos). (RESP 736040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira Turma, DJ 11/06/2007)    Note­se  que  a  questão  está  pacificada  no  STJ,  face  o  julgamento  dos  Embargos de Divergência no RESP 572.603/PR, DJ 05/09/05. Do voto do Relator, destaca­se o  seguinte trecho:     “  (...)  No  que  se  refere  à  segunda  questão,  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Fazenda  está  impedida  de  efetivar  o  lançamento  do  tributo,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  em  decorrência  de  ordem  judicial,  implica  admitir­se  a  interrupção  do  prazo  decadencial,  o  que  não  se  coaduna  com  a  natureza  do  instituto.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança  do seu crédito,  tais como inscrição em dívida ativa, execução e penhora, mas não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  sua  regular  constituição  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar.”1 (gn)      Verifica­se,  pois,  diante  do  quanto  colacionado  que  mesmo  que  haja  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  força  de  decisão  judicial,  sem  que  tenha  sido  efetivado anterior lançamento do crédito tributário objeto da lide, deverá ser feito lançamento  de ofício para prevenir a decadência nos termos do art. 149 do CTN.     Merece repetir que o contribuinte não tem qualquer prejuízo com a efetivação  do  lançamento,  pois  poderá  obter  certidões  positivas  com  efeitos  de  negativa,  nos  exatos  termos do art. 206 do CTN. As hipóteses do art. 151 do CTN dão ensejo ao fornecimento desse  tipo de certidão, que possui os mesmos efeitos da certidão negativa de débito.     Ademais,  vale  repetir  que  o  único  veículo  que  pode  ser  utilizado  pela  Fazenda  para  a  efetivação  do  lançamento  a  fim  de  evitar  a  decadência  é  Notificação  de  Lançamento ou Auto de Infração.     Assim  sendo,  resta  claro  e  repetido  que  as  causas  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (artigo  151  do CTN)  não  suspendem  o  prazo  decadencial  para  efetivação  do  lançamento.  Portanto,  deve  o  fisco  efetuar  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência, salvo nos casos em que a decisão judicial expressamente impedir a constituição do  crédito tributário através da realização do lançamento.     O  único  caso  em  que  o  STJ  dispensa  a  efetivação  do  ato  formal  do  lançamento ocorre, em relação aos tributos lançados por homologação, quando o depósito for  do montante integral do débito questionado (art. 151, II, do CTN). Nessa hipótese, o depósito  integral corresponderia ao pagamento antecipado.     Como  se  sabe,  o prazo para  efetivação do  lançamento de ofício  é de  cinco  anos.  Nos  tributos  lançados  por  homologação  (caso  do  ISS  e  do  ICMS),  se  foi  efetuado  pagamento  do  tributo,  ainda  que  a  menor,  o  prazo  começa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, parágrafo quarto do CTN).     Se  o  pagamento  não  foi  efetuado/antecipado,  ou  se  ele  foi  feito  com  dolo,  simulação ou fraude (art. 150, parágrafo quarto, in fine, do CTN), o termo a quo do prazo é o  primeiro dia do exercício  seguinte ao que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, ou seja, o  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador (art. 173, I, do CTN). Segundo a jurisprudência  atual do STJ, não se somam mais os prazos dos dois artigos.   Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13054.720613/2013­14  Acórdão n.º 2001­000.707  S2­C0T1  Fl. 4          5   O  lançamento  para  prevenir  decadência  não  incluirá  os  acréscimos  moratórios  se  a  decisão  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (ex.  liminar  ou  antecipação  de  tutela)  for  anterior  ao  vencimento  da  obrigação  tributária.     Se ela for posterior, deverão ser incluídas no lançamento, além do principal  devidamente corrigido monetariamente, o valor referente aos juros de mora e à multa moratória  de  caráter  indenizatório,  ressarcitório ou  compensatório,  excluindo­se as  sanções decorrentes  de infrações à legislação tributária, que têm nítido caráter punitivo.     Nesta  senda,  verificando  falta  absoluta  de  razão  para  excluir  o  lançamento  fiscal,  eis  que  feito  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  entendo  que  deve  ser  negado provimento ao Recurso Voluntário e mantido o lançamento fiscal.       CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.003965/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000 AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2301-005.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo das questões envolvendo inconstitucionalidade de lei e sujeitas à concomitância com ação judicial, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­005.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIACAO BOLA BRANCA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2000  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  questões  envolvendo  inconstitucionalidade  de  lei  e  sujeitas  à  concomitância  com  ação  judicial,  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Virgilio  Cansino  Gil  (Suplente  convocado)  e  João  Bellini  Júnior (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 39 65 /2 00 8- 17 Fl. 265DF CARF MF     2   Relatório  1.  Chega à apreciação deste Colegiado o Recurso Voluntário (e­fls 98/110) interposto  em 15/12/2005, em face de Decisão­Notificação n.° 21.404.4/0130/2005 (e­fls 74/87), exarada  em 13/10/2005, que julgara procedente o lançamento de contribuições destinadas aos Terceiros  ­ SEBRAE, abrangendo o período de 02/2000 a 09/2000.  2.  Afigura­se,  importante,  destacar  a  sucessão  de  atos  processuais  praticados  no  âmbito do presente processo:  2.1.  Em 12/08/2005  foi  lavrada  a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE  DEBITO ­ NFLD DEBCAD nº 35.787.816­7 (e­fls 2).  2.1.1.  Nos termos do Relatório Fiscal (e­fls 16/17), pelo fato da empresa ter questionado  judicialmente a "a contribuição destinada ao SEBRAE conforme ação mandamental n°  2001.61.00.013186­0, encontrando­se a mesma com exigibilidade suspensa por força de  decisão judicial." (e­fls 16), foi procedido o desmembramento de débito anterior (NFLD  35.230.703­0)  e  a  lavratura  da  NFLD  35.787.816­7  referentes  a  contribuições  sociais  devidas a terceiros ­ SEBRAE" (e­fls 17).  2.2.  Em 05/09/2005, foi instaurado o contencioso administrativo com o ingresso da peça  de impugnação (e­fls 22/33) acompanhada de documentos (e­fls 34/72).  2.3.  Em 13/10/2005,  foi  exarada  a Decisão­Notificação n.°  21.404.4/0130/2005  (e­fls  74/87)  que  decidiu  "não  conhecer  da  Impugnação  no  que  diz  respeito  ao  mérito  das  contribuições destinadas ao SEBRAE".  2.3.1.  Cabe destacar trecho contido em tal decisão:  "35. No que  se  refere às  contribuições destinadas ao SEBRAE,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal,  estão  sendo  questionadas  judicialmente  pela  empresa,  através  do Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.00.013186­0,  fato  confirmado  na  impugnação e documentos de fls. 63/65.  36.  Em  que  pese  o  direito  da  empresa  em  socorrer­se  da  via  judicial,  conforme  preceito  insculpido  no  art.  142,  parágrafo  único, do CTN, a Administração tem o dever legal de formalizar  o crédito tributário. Vejamos:  37.  Sobre  as  alegações  trazidas  pela  empresa  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  cabe  destacar que o julgamento administrativo de matérias discutidas  na  esfera  judicial  se  limita à parte diferenciada não submetida  ao contencioso judicial.  38. Desta forma,  forçoso é o reconhecimento da renúncia à via  administrativa,  no  que  toca  ao  direito  de  recorrer,  bem  como  desistência  da  Impugnação  apresentada  no  que  diz  respeito  às  contribuições ao SEBRAE, consoante dispõe o artigo 126, § 3°  da  Lei  n°  8.213/91,  reproduzido  pelo  artigo  307  do  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99."  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 266          3 2.4.  Em 15/12/2005, foi interposto o recurso voluntário (e­fls 98/110) acompanhada da  documentação  anexada  às  e­fls  111/166. Dados  específicos  sobre  questões  suscitadas  em  tal  recurso serão apresentados adiante (no tópico intitulado "DO RECURSO", a partir do item 21  contido no relatório da decisão citada no item 2.6.1 infra).  2.5.  Em  23/03/2006,  por  meio  do  Despacho  (e­fls  167)  exarado  pelo  Serviço  de  Recuperação  de  Créditos  (Serec)  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  Sul,  os  autos foram encaminhados ao Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário.  2.5.1.  Os motivos do encaminhamento estão apresentados no item 5 do citado despacho:  5) Tendo em vista que a empresa acima mencionada encontra­se  amparada  por  LIMINAR  em  MANDADO  DE  SEGURANÇA  (  2005.61.00.028598­4), garantindo a não efetivação do depósito  de 30% para a interposição do recurso (fls.155/ 158), sugerimos  a remessa do presente ao Serviço de Contencioso Administrativo  Previdenciário, para apreciação.  2.6.  Ato  seguinte,  despacho  (e­fls  168)  noticia  a  juntada  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR  (e­fls  169/170),  emitido  em  04/04/2006,  relacionado  à  NFLD  DEBCAD  Nº  35.787.816­7,  em  decorrência  da REFORMA DE  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO  n°  21.404.4/0123/2006.  (e­fls  171/183)  de  04/04/2008,  homologada  em 19/04/2006 pela Senhora Delegada da Receita Previdenciária em São Paulo­Sul.  REFORMA DE DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 21.404.4/0123/2006.  DEBCAD: 35.787.816­7 Interessado: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA. CNPJ: 57.014.854/0001­44 Data da DN:  04/04/2006 Assunto(s): ­ TERCEIROS  Julgamento: Lançamento Procedente em Parte  EMENTA: CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AOS  TERCEIROS.  RECOLHIMENTO  PARCIAL.  REFORMA PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO RECORRENTE.   A constatação de que os valores  recolhidos parcialmente pela empresa não  foram apropriados no  lançamento original enseja a retificação do débito.  Compete  à  autoridade  julgadora  que  proferiu  a  decisão  recorrida  apresentar  contra­razões  ao  recurso voluntário interposto, ou sendo cabível, reformar total ou parcialmente sua decisão – artigo  25, caput da Portaria MPS n.º 520, de 19/05/2004.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  2.6.1.  Cabe fazer a transcrição do inteiro teor da Reforma da Decisão­Notificação:  DA NOTIFICAÇÃO1  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Auditora  Fiscal  da  Previdência  Social  –  AFPS matrícula nº 0.954.125 contra a empresa acima identificada, de contribuições  destinadas aos Terceiros – SEBRAE, abrangendo o período de 02/2000 a 09/2000,                                                              1 E_Fls 171/173.  Fl. 267DF CARF MF     4 no montante de R$ 162.329,95 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e nove  reais e noventa e cinco centavos), consolidado em 12/08/2005.  2. O Relatório Fiscal, fls. 15/16, informa que:  2.1.  As  contribuições  lançadas  foram  calculadas  sobre  remunerações  pagas  aos empregados, conforme folhas de pagamento rubricadas pela fiscalização e Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIPs;  2. Para a apuração do débito, foi aplicada a alíquota de 0,6%;  2.3.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  estão  discriminadas  em  anexo no DAD – Discriminativo Analítico do Débito;  2.4.  A  empresa  recolheu  parcialmente  o  valor  devido  a  Terceiros  nas  competências  02/2000  e  03/2000.  O  recolhimento  efetuado  referente  às  rubricas  integrantes deste levantamento foi deduzido do valor devido;  2.5. Os valores incluídos no presente levantamento estão contidos em GFIPs  apresentadas  à  fiscalização  e  entregues  na  rede  bancária  antes  da  constituição  do  crédito, e tiveram redução na multa prevista em lei.  2.6.  O  levantamento  foi  efetuado  com  fulcro  na  Lei  nº  8.212/91  e  demais  diplomas legais elencados no anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito.  2.7. A empresa foi fiscalizada em outubro/2000, quando foi lavrada a NFLD  35.230.703­0,  consolidada  em  23/10/2000,  no  valor  de  R$  4.581.420,96,  a  qual,  apurou, referente ao período de 02/2000 a 09/2000, as contribuições sociais devidas  à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e Terceiros;  2.8. A empresa questiona judicialmente a contribuição destinada ao SEBRAE,  conforme ação mandamental nº 2001.61.00.013186­0, encontrando­se a mesma com  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.  2.9.  Tendo  em  vista  este  fato  superveniente,  o  débito  está  sendo  desmembrado:   2.9.1. A NFLD 35.230.703­0  foi mantida  contendo os  valores  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  conforme  Despacho­Decisório  nº  21.004.4/9038/2005  e  DADR  –  Discriminativo Analítico  do  Débito  Retificado,  anexos  para  ciência.  Os  valores  referentes  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  foram  excluídos  do  levantamento original, conforme demonstrado no DADR mencionado e estão sendo  constituídos nas NFLDs a seguir;  2.9.2.  Foi  lavrada  a  NFLD  35.787.815­9,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas aos Terceiros – Salário­Educação, INCRA, SEST e SENAT;  2.9.3.  Foi  lavrada  a  presente NFLD 35.787.816­7,  referente  a  contribuições  sociais devidas a Terceiros – SEBRAE.  3.  Complementam  o  Relatório  Fiscal  os  anexos  RL  –  Relatório  de  Lançamentos, fls. 08 e FLD – Fundamentos Legais do Débito, fls. 09/10.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 267          5 DA IMPUGNAÇÃO2  4.  A  Notificada  interpôs  defesa  tempestiva,  através  do  instrumento  de  fls.  21/32,  acompanhado  de  Procuração,  fls.  33,  cópia  autenticada  de  Alteração  de  Contrato  Social,  fls.  34/39,  cópia  simples  do  Despacho­Decisório  nº  21.004.4/9038/2005 e DADR – Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls.  40/49, NFLD e  anexos,  fls.  50/62 e  telas  de  consulta  extraídas  do  site  do TRF 3ª  Região, fls. 63/65.  Alega, em síntese, que:  5. Com a devida vênia, é entendimento da Requerente que o débito objeto da  Notificação carece de procedência.  6. A Requerente estranha o procedimento da auditagem ter­se fundamentado  tão  somente  nos  elementos  elencados,  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  Guias  de  recolhimento,  relegando  e/ou  ignorando o  fundamental  exame da  contabilidade  da  Requerente, tal como prevê e impõe o artigo 231 do Decreto nº 3.048/99.  7. Conforme mencionado no Relatório Fiscal da NFLD nº 35.230.703­0, que  desmembrada, deu  ensejo ao nascedouro da NFLD ora  em objeção, está de  forma  clara e límpida, que a contabilidade da Requerente não foi objeto de verificação, o  que  vem  senão  viciar,  pelo  menos  macular  o  lançamento  patrocinado  pela  fiscalização.  8.  Transcreve  o  item  5  do  referido  Relatório  Fiscal,  e  alega  que  o  período  fiscalizado  teve  como  abrangência  competências  de  02/2000  a  09/2000.  Por  conseguinte a fiscalização tinha não só acesso à contabilidade da empresa dentro do  período auditado, como também a obrigação de fazê­la gerando daí a inexatidão ou  apuração correta de eventuais diferenças de contribuições previdenciárias a terceiros  devidas pela Requerente.  9.  Com  efeito,  a  legislação  aplicável,  no  que  pertine  aos  procedimentos  de  fiscalização,  impõe  o  exame  da  contabilidade  da  Requerente,  para  que  a  NFLD  tenha sua eficácia plena e possa ser lançada, caso este que não ocorreu.  10. Desta forma, necessária se torna nova diligência, não só no que se refere  ao  levantamento  efetivo  do  débito  previdenciário  a  terceiro,  como  também para  o  aperfeiçoamento do ato, totalmente incorreto e improcedente, convalidando a forma  e  critério  simplista  e  comodista  utilizados  pela  auditora  Fiscal,  quando  do  levantamento  do  pretenso  crédito  previdenciário  de  terceiros,  baseando­se  impropriamente, para o caso em questão, na “aferição indireta”.  11.  Os  salários  de  contribuição  somente  podem  ser  obtidos  por  aferição  indireta,  no  caso  em  que  a  fiscalização  venha  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa não  registre com exatidão o movimento  real dos segurados a seu serviço,  conforme preceitua o artigo 235 do Decreto nº 3.048/99.  12.  A  Requerente  mantém  contabilidade  regular,  de  conformidade  com  os  preceitos legais exigíveis, em todos os seus segmentos, portanto o levantamento de  débito previdenciário fundamentado neste caso, na aferição indireta, com base única  e  exclusivamente  nas  GFIPs  e  folhas  de  pagamento  é,  no  mínimo,  arbitrário  por  parte da Sra. Agente Fiscal.                                                              2 E_Fls 173/175.  Fl. 269DF CARF MF     6 13.  Assim,  não  houve  por  parte  da  Requerente  recusa  ou  sonegação  à  apresentação de qualquer documento, houve sim comodismo da Auditora Fiscal, em  lançar o pretenso débito previdenciário utilizando­se da “aferição indireta”.  14.  Além  dos  fatos  já  argüidos,  deve­se  enfatizar  e  rejeitar,  de  plano,  a  cobrança  da  alíquota  de  0,6%  do  SEBRAE,  pois  essa  contribuição  é  objeto  de  matéria  específica  discutida  em  nossos  Tribunais,  por  não  ser  de  ordem  constitucional  e,  assim,  não  devida,  pelo  que  a  repugnamos  no  seu  todo  o  valor  lançado, embutido no montante desta NFLD.  15.  Quanto  à  matéria,  a  Requerente  impetrou  em  15/05/2001  Mandado  de  Segurança  de  Suspensão  de  Cobrança  quanto  à  contribuição  ao  SEBRAE,  que  tramita  perante  a  14ª  Vara  Cível  Federal  da  Capital/SP,  processo  nº  2001.61.00.013186­0,  no  qual  obteve  a  segurança  com  abstenção  do  recolhimento  da contribuição ao SEBRAE. ASSIM SENDO, ESTÁ SUB­JUDICE A MATÉRIA,  DEVENDO A NFLD SER CANCELADA, POR HAVER DECISÃO JUDICIAL A  FAVOR DA REQUERENTE.  16.  Quanto  aos  fundamentos  legais  do  lançamento  do  débito,  os  mesmos  retroagem  há  mais  de  13  anos,  e  não  são  transcritos  com  a  diligência  e  apuro  requeridos, para dar base legal ao lançamento fiscal. Portanto, totalmente contestada  a  listagem de  fundamentos  legais  apresentada,  pois  só  tem  a  inequívoca  ilação de  confundir a Requerente.  17. Quanto à multa  lançada de 15%, além de ser  indevida por  se basear em  principal  combatido  e  inexistente,  tem  a  sua  alíquota  em  valor  extratosférica,  totalmente  fora  da  realidade  econômica  nacional,  pois  inclusive  por  legislação  pertinente, o valor máximo da multa a ser aplicada é de 2%.  18. No que diz  respeito  aos  juros  lançados,  além de não  serem devidos  por  falta de valor principal que lhes de base, são os mesmos lançados pela abusiva taxa  SELIC.  Assim,  totalmente  improcedente  a  sua  aplicação  ao  presente  caso,  pois  a  mesma  é muito  superior  aos  12% de  juros  ao  ano  disciplinados  pela nossa  ordem  legislativa. Exemplifica, com base no lançamento do mês de fevereiro de 2000.  19. Assim sendo, requer:  19.1.  Que  se  determine  a  total  improcedência  da  NFLD,  cancelando­se  a  mesma e tornando­a nula;   19.2. Que  lhe  seja  deferido  o  direito  constitucional  assegurado  do  princípio  pleno e irrestrito da ampla e plena defesa, pelos argumentos e prova apresentadas;  19.3.  Que  todas  as  questões  argüidas  sejam  objeto  de  apreciação,  exame  e  decisão fundamentada e motivada, inclusive abrindo­se as diligências que se fizerem  necessárias, como já requerido anteriormente, com a devida exposição dos motivos;  19.4. Que  lhe  assegure  o  direito  de  complementação  da  defesa,  com  novas  argüições provas e documentos.  DA DECISÃO­NOTIFICAÇÃO3  20. Foi emitida a Decisão­Notificação nº 21.404.4/0130/2005, de 13/10/2005,  fls. 67/80, que julgou o lançamento procedente, não conheceu da impugnação no  que diz respeito ao mérito das contribuições destinadas ao SEBRAE, e indeferiu  o pedido de diligência fiscal, nos termos do artigo 11 da Portaria MPS Nº 520/2004.  DO RECURSO4                                                              3 E_Fls 175.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 268          7 21.  A  empresa  foi  cientificada  da  referida  Decisão­Notificação  em  16/11/2005,  conforme  tela  do  site  dos  Correios,  fls.  84,  e  apresentou  Recurso  tempestivo em 15/12/2005, através do instrumento de fls. 91/103, acompanhado de  Procuração, fls. 104, e cópia dos seguintes documentos: Termo de Recebimento de  Informações e estabelecimento de prazo para pagamento de guia recursal, fls. 105,  Guia da Previdência Social – GPS, fls. 106, Ofício n 1982/RFB/DRFB­SP­SUL, fls.  107, Decisão­Notificação nº 21.404.4/0130/2005, fls. 108/121, Relatório Fiscal, fls.  122/123,  tela  de  Consulta  Processual  no  site  da  Justiça  Federal,  referente  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.049473­3,  fls.  124/126,  Petição  Inicial  referente  ao  MS  nº  2000.61.00.049473­3,  fls.  129/142,  Despacho­Decisório  nº  21.004.4/9038/2005  e  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  referentes  à  NFLD  nº  35.230.703­0,  fls.  143/152,  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  35.787.815­9, fls. 153/154.  22. Às fls. 155/159 foram anexadas cópias dos seguintes documentos: Ofício  nº  35/2006,  da Sétima Vara Federal  de São Paulo, Ofício  nº  4078/2005  e  decisão  proferida no Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.098632­6, referentes ao Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.028598­4,  que  demonstram  que  a  Recorrente  está  amparada  por  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.00.028598­4,  assegurando  a  interposição  de  Recurso  administrativo  independentemente do depósito prévio do valor de 30%, previsto no artigo 126 da  Lei nº 8.213/91, introduzido pelo artigo 10 da Lei nº 9.639/98.  DAS RAZÕES DE RECURSO  23.  Inicialmente  alega  que  está  dispensada  do  depósito  recursal  para  apresentação  do  Recurso,  nos  termos  do  Mandado  de  Segurança  interposto  e  concedido  nos  autos  do  processo  nº  2000.61.00.049473­3,  da  9ª  Vara  Cível,  em  anexo.  24. Apresenta, em síntese, as seguintes razões de recurso:  I – OS FATOS  25.  A  Recorrente  foi  fiscalizada  no  período  de  05/09/2000  a  23/10/2000,  abrangendo  o  período  de  02/2000  até  09/2000,  quando  foi  lavrada  a  NFLD  DEBCAD Nº 35.230.703­0, de 23/10/2000, sob o escopo e fundamento de “Aferição  Indireta” (Art. 233 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social), o  que jamais poderia corresponder à verdade fática ou jurídica.  26. A Recorrente  apresentou  defesa  administrativa,  sendo  a mesma  julgada  improcedente e, por conseguinte, o débito foi mantido.  27. Após, recorreu ao CRPS, inclusive sem efetuar o depósito recursal, tendo  em  vista  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.049473­3, abrangendo a NFLD nº 35.230.703­0, cujas cópias se anexa.  28.  Por  Revisão  de  Ofício  procedida  em  07/06/2005,  foi  a  referida  NFLD  DEBCAD “mãe” nº 35.230.703­0 desmembrada em outras duas NFLDs:  28.1.  A  presente  NFLD  /  DEBCAD  nº  35.787.816­7,  de  12/08/2005,  abrangendo somente contribuição a terceiros relativas ao SEBRAE;                                                                                                                                                                                           4 E_Fls 175/179  Fl. 271DF CARF MF     8 28.2.  A  NFLD  DEBCAD  nº  35.787.815­9,  também  de  12/08/2005,  abrangendo contribuições a terceiros relativas ao Salário Educação, INCRA, SEST e  SENAT.  29. Em razão da não acolhida de sua defesa administrativa, oferece Recurso  contestando a decisão prolatada.  II – DO MÉRITO DO RECURSO  II.1. – RELATÓRIO EXARADO À DEFESA ADMINISTRATIVA  30.  O  relatório  apresentado  pelo  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  carece, permissa vênia, de consistência, clareza e fundamentação, ensejando a ilação  de que o mesmo foi elaborado com intenções tendenciosas, isto porque não analisou  com atenção requerida a defesa apresentada pela Recorrente, como se verifica:  a)  convalida  a  forma  e  critério  simplista  e  comodista  utilizados  pela  Sra.  Auditora  Fiscal,  quando  do  levantamento  do  pretenso  crédito  previdenciário,  baseando­se na “aferição indireta”.  Os  salários  base  de  contribuição  somente  podem  ser  obtidos  por  “aferição  indireta”,  no  caso  em  que  a  fiscalização  venha  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa não registre o movimento real dos segurados a seu serviço (Artigo 235 do  Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social).  A  Recorrente  mantém  contabilidade  regular,  de  conformidade  com  os  preceitos legais exigíveis, em todos os seus segmentos. Portanto, o levantamento de  débito  previdenciário  fundamentado  na  “aferição  indireta”,  com  base  única  e  exclusivamente  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço – FGTS­GRE's/Folhas de Pagamento é, no mínimo, arbitrário por parte da  Sra. Agente Fiscal, corroborada pela decisão do(a) Sr. (a) Julgador(a) singular.  Pergunta­se:  Não  seria  oportuno  ou  até  mesmo  obrigação  do(a)  Sr.(a).  Julgador(a),  solicitar  a  competente  diligência  objetivando  a  constatação  se  a  Recorrente possuía ou não contabilidade regular?  Contudo se fez alheia de tal procedimento, indeferindo a diligência fiscal que  se fazia necessária e era preponderante para a questão.  A  “aferição  indireta”  descaracteriza  o  valor  real  devido  aos  cofres  previdenciários,  pois  deixa,  principalmente,  de  considerar  as  deduções  legalmente permitidas.  b) No que se refere aos demais argumentos de fato e de direito mencionados e  argüidos  na  contestação  tempestiva  apresentada  pelo  Recorrente,  o(a)  Sr.(a)  Relator(a)  foi  lacônico(a),  não  oferecendo  subsídios  necessários  e  suficientes  para  que o(a) Sr.(a). Julgador(a) Singular decidisse com eqüidade o lançamento do débito  previdenciário contrariado naquela oportunidade.  II.2. – DA DECISÃO PROLATADA  31. Na decisão monocrática, louvou­se e pautou­se o(a) Sr.(a) Julgador(a) no  Relatório  da  Sra.  Fiscal  Analista  de  Processos,  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  do  INSS,  e  óbvio,  a  Decisão  foi  pela  procedência  e mantença  do  débito da NFLD referida, ora contestada em grau de recurso.  32.  Dentre  o  rol  dos  “considerandos”  minudenciados  na  empírica  decisão  prolatada,  salienta  a Recorrente  os  equívocos  cometidos  pelo(a) Sr.(a)  Julgador(a)  Singular,  quiçá  protecionista,  afastando,  portanto,  a  premissa  que  o(a)  mesmo(a)  tenha desconhecimento da matéria por ela analisada.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 269          9 § A Recorrente enfatizou em sua impugnação que o período fiscalizado  que originou a NFLD, foi o abrangente aos meses de fevereiro/2000 a  setembro/2000,  portanto,  a  fiscalização  tinha  acesso  aos  livros  contábeis  (Diário/Razão),  pois  os  mesmos  estavam  disponíveis  a  qualquer verificação por parte da Sra. Auditora Fiscal, como aliás, é  imperativo legal.  § Denota­se  que  a  NFLD  DEBCAD  nº  35.787.816­7,  de  12/08/2005,  advindo  de  desdobro  da  NFLD  DEBCAD  nº  35.230.703­0,  de  23/10/2000, foi arbitrária e incoerente, pois uma empresa desse porte,  obrigatoriamente,  tem  os  registros  e  documentos  legalmente  exigíveis,  os  quais  estão  sempre  à  disposição,  para  qualquer  fiscalização a que está sujeita, em qualquer esfera com poderes para  tanto.  § Não  houve,  por  parte  da  Recorrente,  recusa  ou  sonegação  à  apresentação de qualquer documento; a bem da verdade, houve sim,  comodismo  da  Sra.  Auditora  Fiscal,  em  lançar  o  pretenso  débito  previdenciário,  utilizando­se  do  simplista  recurso  da  “aferição  indireta”.  § A  Recorrente  deixou  de  juntar  à  impugnação  inicial  documentação  necessária,  por  uma  questão  de  lógica,  visto  que  sua  substancial  quantidade teria como decorrência a impraticabilidade da análise, pois  a  Recorrente  possui  em  média  2.500  funcionários/mês,  Livros  Diários, documentos de suporte, etc.  § Totalmente insubsistente a assertiva do(a) Sr.(a) Julgador(a) no item  56 de sua decisão, de que os procedimentos não foram por “aferição  indireta”.  § Além  de  todos  os  fatos  já  argüidos,  deve­se  enfatizar  e  rejeitar,  de  plano,  a  cobrança  da  alíquota  de  0,6%  do  Sebrae,  pois  essa  contribuição  é  objeto  de  matéria  específica  discutida  em  nossos  Tribunais, por não ser de ordem constitucional e, assim, não devida,  pelo  que  a  repugnamos  no  seu  todo  o  valor  lançado,  embutido  no  montante desta NFLD.  § Quanto  à  matéria,  a  REQUERENTE  impetrou  em  15/05/2001  Mandado  de  Segurança  de  Suspensão  de  cobrança  quanto  à  contribuição  ao  SEBRAE,  que  tramita  perante  a  14ª  Vara  Cível  Federal  da Capital/SP, processo nº 2001.61.00.013186­0, no qual  se  obteve  a  segurança  com  abstenção  do  recolhimento  da  contribuição  ao  Sebrae.  ASSIM  SENDO,  ESTÁ  “SUB­JUDICE”  A MATÉRIA,  DEVENDO A NFLD SER CANCELADA, POR HAVER DECISÃO  JUDICIAL A FAVOR DA REQUERENTE.  § Outrossim,  são  totalmente  equivocados  e  indevidos  os  valores  de  encargos,  multas,  juros  e  correção  cobrados  e  incluídos  na  referida  NFLD.  § CONCLUINDO,  a  Recorrente  contradita  a  “DECISÃO”,  porque  é  aleatória e totalmente desmotivada, pois cabia à autoridade julgadora  singular:  apreciar  todas  as  questões  suscitadas  na  defesa,  principalmente  no  que  concerne  quanto  ao  critério  adotado  pela  Fl. 273DF CARF MF     10 fiscalização, ante o Regulamento da Previdência Social – artigos 231  a 237 do Decreto nº 3.048/99;  § instituir diligência a fim de verificar as alegações da Recorrente;  § prolatar  decisã  o  motivada  sobre  cada  uma  dessas  questões,  que  constaram expressamente na impugnação inicial da Recorrente, e não  fundamentar­se  no  critério  sem  nexo  e  incoerente  utilizado  pela  fiscalização.  33.  Se  é  certo  que  o  ato  administrativo  só  tem  validade  e  eficácia  jurídica  quando  praticado  com motivação  pertinente  e  adequada,  dentro  dos  princípios  da  legalidade, da moralidade e da impessoabilidade do mesmo, segue­se corolariamente  que é nulo o ato administrativo que:   i.  alheia­se  completamente  aos  termos  e  questões  relevantes  que  constaram  expressamente da petição de defesa;  ii.  omite­se  totalmente  em  relação  aos  mesmos,  ensejando  interpretações  difusas;  iii. relega ao mais completo desprezo os pedidos requeridos;  iv. quebra o princípio sagrado do contraditório assegurado pela Constituição  Federal  (art.  5º,  LV),  haja  vista  que  houve:  cerceamento  de  defesa  e  ausência  de  qualquer motivação do ato administrativo.  III – O PEDIDO DA RECORRENTE  34.  Isto  posto,  requer,  através  do CRPS,  a  quem  compete  decidir  o  recurso  voluntário, o quanto segue:  a)  que  recebido  este,  seja  o mesmo  processado  e  distribuído  a  um  de  seus  ilustres membros nominadamente, Relator;  b)  que  todas  as  circunstâncias  fáticas,  particulares  e  especiais  aqui  minudenciadas  e  mais  as  defesas  anteriormente  apresentadas  na  esfera  administrativa e na de Recurso, sejam analisadas e sopesadas, como parte integrante  desta, acatando os argumentos evocados, antes da decisão do E. CRPS;  c) que seja acolhido o presente Recurso, para o fim de tornar insubsistente o  levantamento  feito  pelo  INSS  contra  a  Recorrente,  devidamente  identificada  no  preâmbulo e na petição dirigida ao Sr. Delegado da Receita Previdenciária em São  Paulo / Sul, e que integra o presente apelo voluntário;  d)  que  em  conseqüência,  em decisão  fundamentada, o Egrégio Conselho de  Recursos  da  Previdência  Social  declare  insubsistente  o  aludido  levantamento,  cancelando o respectivo processo administrativo  fiscal daí originado,  sem prejuízo  de coletar informes e provas consentâneas;  e)  que  seja  deferida  à  ora  Recorrente  a  oitiva  de  testemunhas  a  serem  arroladas  para  que  os  fatos  relevantes  sejam  devidamente  corroborados,  caso  o  “CRPS”  assim  julgar  necessários  como  complementação  do  presente  apelo  e  observado o princípio amplo e pleno do contraditório, sagrado direito do exercício  de defesa de todo o cidadão brasileiro e de suas empresas.  35. É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 270          11 DA REFORMA DE DECISÃO­NOTIFICAÇÃO5  36.  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  encontra­se  revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto nos artigos 1º  e 3º da Lei nº 11.098, de 13/01/2005 e artigo 37 da Lei nº 8.212/91.  37. A fiscalização, ao constatar que a empresa não efetuou o recolhimento das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, lavrou a  presente Notificação, em atendimento ao disposto no artigo 37 da Lei nº 8.212/91:  "Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas nesta lei, ou em caso de  falta de pagamento de benefício reembolsado, a  fiscalização  lavrará  notificação de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento."  38. No entanto,  no Relatório Fiscal,  fls.  15/16,  a AFPS Notificante  informa  que  a  empresa  recolheu  parcialmente  os  valores  devidos  aos  Terceiros,  nas  competências  02/2000  e  03/2000,  e  que  este  recolhimento  foi  deduzido  do  valor  devido.  39. No DAD – Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04, verifica­se que nas  competências 02/2000 e 03/2000, os valores  recolhidos parcialmente pela empresa  foram  indevidamente  lançados na Rubrica 22 – Deduções, destinado à  informação  dos valores de salário maternidade e salário­família, os quais somente são deduzidos  dos valores apurados devidos à Previdência Social.  40.  Desta  forma,  considerando  que  a  presente  NFLD  refere­se  às  contribuições destinadas aos Terceiros – SEBRAE, os recolhimentos efetuados pela  empresa a título de Terceiros nas competências 02/2000 e 03/2000 (R$ 246,68 e R$  259,38, respectivamente) não foram abatidos dos valores apurados.  41. Assim, verifica­se a necessidade de  retificação dos valores apurados nas  referidas  competências,  em  função  dos  recolhimentos  parciais  efetuados  pela  empresa.  42.  Considerando  o  artigo  25  da  Portaria  MPS  nº  520,  de  19/05/2004,  publicada no DOU de 20/05/2004, que trata do contencioso administrativo fiscal no  âmbito da Previdência Social:  Art.  25  O  recurso  voluntário  interposto  será  apreciado,  inicialmente,  pela  autoridade  julgadora  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  que  deverá  reformar  total  ou  parcialmente a decisão, quando cabível.  (...)  §  2º  Quando  a  reforma  da  decisão  for  parcialmente  favorável  ao  recorrente,  a  autoridade  julgadora,  após  a  homologação  do  recurso  de  ofício  da  nova  decisão,  reabrirá novo prazo para recurso.  DA RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO6                                                              5 E_Fls 180/181.  Fl. 275DF CARF MF     12 43.  Diante  do  exposto,  os  valores  apurados  nas  competências  02/2000  e  03/2000  ficam  alterados  conforme  abaixo  demonstrado,  mantendo­se  os  demais  valores, de acordo com o DADR – Demonstrativo Analítico do Débito Retificado,  fls. 162/163.  Competência  Valores apurados  Valores excluídos  Valores mantidos  02/2000  R$ 9.235,68  R$ 246,68  R$ 8.989,00  03/2000  R$ 9.599,83  R$ 259,38  R$ 9.340,45  04/2000  R$ 9.640,98  Zero  R$ 9.640,98  05/2000  R$ 10.456,79  Zero  R$ 10.456,79  06/2000  R$ 9.996,40  Zero  R$ 9.996,40  07/2000  R$ 10.122,32  Zero  R$ 10.122,32  08/2000  R$ 10.194,42  Zero  R$ 10.194,42  09/2000  R$ 10.272,51  Zero  R$ 10.272,51  44. Cabe ressaltar que a presente Reforma de Decisão­Notificação foi emitida  em  vista  da  constatação  de  equívocos  no  lançamento  não  verificados  quando  da  emissão  da  Decisão­Notificação  nº  21.404.4/0130/2005,  de  13/10/2005,  e  não  há  quaisquer  outras  alterações  a  serem  efetuadas  no  lançamento,  em  função  das  alegações trazidas pela Recorrente no Recurso de fls. 91/103.  45. Isto posto, e  Considerando tudo o mais que dos autos consta,  JULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento fiscal, e  DECIDO:  a) Reformar a Decisão­Notificação nº 21.404.4/0130/2005, de 13/10/2005;  b)  Declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito  previdenciário  de R$ 161.275,62  (cento  e  sessenta  e  um mil,  duzentos  e  setenta  e  cinco reais e sessenta e dois centavos), consolidado na mesma data do lançamento  originário,  conforme  demonstrativo  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado, fls. 162/163;  c) Recorrer de ofício desta Decisão à Sra. Delegada da Receita Previdenciária  São Paulo­Sul.  ORDEM DE INTIMAÇÃO7  Ao Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários, para  cientificar  o  contribuinte  desta  Reforma  de  Decisão­Notificação,  fornecendo­lhe  cópia,  acompanhada  de  cópia  do  DADR  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado, fls. 162/163, e intimá­lo a recolher o débito, no prazo de 30 (trinta) dias,  conforme  o  parágrafo  1º  do  artigo  305  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  (D.O.U. 07.05.99), na  redação dada pelo  Decreto  nº  4.729,  de  09/06/2003  (DOU  de  10/06/2003),  a  contar  da  ciência,  ressalvado o direito de interpor novo recurso voluntário ao Conselho de Recursos da                                                                                                                                                                                           6 E_Fls 181.  7 E_Fls 182.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 271          13 Previdência  Social  ­  CRPS,  no  mesmo  prazo,  consoante  termos  do  artigo  25,  parágrafo 2º da Portaria MPS n.º 520, de 19/05/2004.  Ressaltamos que a Recorrente está amparada por liminar concedida nos autos  do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.028598­4,  assegurando a  interposição de  Recurso  administrativo  independentemente  do  depósito  prévio  do  valor  de  30%,  previsto  no  artigo  126  da  Lei  nº  8.213/91,  introduzido  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  9.639/98.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que,  caso  não  haja  o  recolhimento  do  débito,  após  a  expiração  do  novo  prazo  de  recurso,  independentemente  de  apresentação  de  novo  recurso,  pelo  contribuinte,  os  autos  deverão  retornar  para  este  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário,  para  posterior  encaminhamento  das  contra razões ao CRPS.  (Fim da transcrição da REFORMA DE DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 21.404.4/0123/2006)  2.7.  Na  sucessão  de  atos  processuais,  insere­se  o  Despacho  (e­fls  190)  prolatado  em  12/09/2006 pelo Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Créditos (Serec).  2.7.1.  Faço a transcrição:  1.  Em  virtude  de  Reforma  da  Decisão­Notificação  nº  21.404.4/0123/2006  emitida pelo Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário  ­ SECAP ­  foi  reaberto o prazo de 30 ( trinta dias) para que a empresa apresentasse novo recurso  ou complemento do recurso anteriormente apresentado, caso desejasse.  2. O contribuinte  foi  cientificado sobre  esta  reabertura de prazo através de  Aviso de Recebimento anexado às fls. 132 dos autos, em 24/07/2006.  § Data da ciência da reabertura de para recurso: 24/07/2006 ­ fls. 182;  § Data  de  expiração  do  prazo  para  apresentação  de  novo  recurso:  23/08/2006;  3.  Tendo­se  expirado o  prazo  concedido  e  considerando que  até a  presente  data  não  houve  protocolo  de  novo  recurso  pela  empresa,  sugerimos  o  encaminhamento deste ao Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário  ­  SECAP, em prosseguimento, nos termos do item 2 de fls. 1798.    2.8.  Em  03/10/2006,  Despacho  exarado  pelo  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário  (e­fls198/202),  considera  deserto  o  recurso  apresentado  (e­fls  98/110)  e  nega  seguimento ao mesmo.  2.8.1.  Faz­se a transcrição parcial do citado despacho (itens 12 a 18, e­fls 201):  12. Foi informado na Reforma de Decisão­Notificação que após o retorno dos  autos ao Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário, independentemente  da apresentação de novo Recurso pela empresa, os mesmos seriam encaminhadas  com contra razões ao Conselho de Recursos da Previdência Social­ CRPS, tendo em                                                              8 E­fls 186: "Ressaltamos que caso não haja o recolhimento do débito, após a expiração do novo prazo de recurso,  independentemente  de  apresentação  de  novo  recurso,  peIo  contribuinte,  os  autos  deverão  retornar  para  este  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  Previdenciário,J›ara  posterior  encaminhamento  das  contra  razões  ao  CRPS."  Fl. 277DF CARF MF     14 vista  o  fato  da  Recorrente  estar  amparada  por  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2005.61.00.028598­4.  13. No entanto, conforme informações recebidas da Procuradoria Federal  ­  Divisão  de Cobrança  de Grandes Devedores,  anexadas  às  fls.  184,  foi  proferida  sentença na ação mandamental n° 2005.61.00.028598­4, denegando a segurança,  sendo a decisão publicada no Diário Oficial da União em 23/05/2006.  14. Às  fls.  185/189,  anexamos  telas  de  consulta  ao  site  da  Justiça Federal,  com o teor da sentença publicada em 23/05/2006, e histórico das fases do processo.  15. Assim,  considerando que  a Recorrente  não  se  encontra mais  amparada  pela  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  n°  2005.03.00.098632­6,  configura­se a deserção do Recurso apresentado.  16. Sendo deserto o recurso do sujeito passivo, não lhe será dado seguimento,  em virtude do disposto no artigo 29 do Regimento Interno do Conselho de Recursos  da Previdência Social ­ CRPS, aprovado pela Portaria MPS N° 88, de 22/01/2004.  17. Ressaltamos que a Reforma de Decisão­Notificação  foi emitida em vista  da constatação de equívocos no lançamento não verificados quando da emissão da  Decisão­Notificação  n°  21.404.4/0130/2005,  de  13/10/2005,  e  não  há  quaisquer  outras  alterações  a  serem  efetuadas  no  lançamento,  em  função  das  alegações  trazidas pela Recorrente no Recurso de fls. 91/103.  18.  Assim,  negamos  seguimento  ao  recurso  de  fls.  91/103,_em  face  de  sua  deserção,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  1°  do  artigo  126,  da  Lei  n°  8.213/91,  acrescentado pela Lei n° 9.639. de 25/05/1998, bem como nos artigos 24 e 26 da  Portaria MPAS/GM/n.°  520,  de  19/05/2004,  publicada  no  D.O.U  de  20/05/2004,  artigo  306.  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.058/99 e artigo 29 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência  Social­ CRPS, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004.    2.9.  Tendo  se  verificado  uma  série  de  incidentes  processuais  no  âmbito  da  cobrança  administrativa/judicial  do  crédito  lançado,  cumpre  destacar  dois  atos  conclusivos,  em  despachos manuscritos firmados por Procuradora da Fazenda Nacional (matrícula 480.994) em  exercício na Divisão da Dívida Ativa da União vinculada à Procuradoria Regional da Fazenda  Nacional da 3ª Região (e­fls 255/256)  2.9.1.  No despacho de fls. 255:  Consoante  Parecer  891/2010  da  PGFN/CRJ  e  da  Súmula  Vinculante  21,  solicito  a  alteração  de  fase  do  Debcad  35.787.816­7 para fase administrativa.  Após,  encaminhe­se  o  PA  à  Receita  Previdenciária  (Eqrec  ou  equipe responsável) para análise do recurso administrativo que  não  foi  conhecido  por  deserção  (fls.  190/194),  decisão  essa  publicada em 03/10/2006.   Solicito cautela com o prazo de decadência/prescrição  2.9.2.  No despacho de fls. 255:  Conforme despacho de fl anterior  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 272          15 1­  Ao  apoio  Digra  para  alteração  de  fase  para  fase  administrativa;  2­ À Eqrec (ou outra equipe responsável para análise do recurso  administrativo  não  conhecido  por  deserção  em  10/2006.  Tal  recurso deve ser analisado em razão da Súmula Vinculante 21.  3.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo.  5.  Conforme  relatado,  não  obstante  ter  sido  o  recurso  ter  sido  considerado  deserto  pela  falta  de  depósito  recursal  (item  2.8  supra),  e  o  processo  transitado  pela  Procuradoria  Regional  da  Fazenda  Nacional  (item  2.9  supra),  houve  retorno  do  processo  à  fase  administrativa, para fins de guardar estrita observância à Súmula Vinculante nº 21 do STF e às  recomendações expostas no Parecer PGFN/CRJ/N°891/2010, de modo a  restabelecer o  fluxo  processual  com  o  devido  processamento  do  Recurso  Voluntário  (e­fls  98/110)  em  face  da  Decisão­Notificação n.° 21.404.4/0130/2005 (e­fls 74/87).    DDAA  EEXXIIGGÊÊNNCCIIAA  FFIISSCCAALL  ­­  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÕÕEESS  DDEESSTTIINNAADDAASS  AAOOSS  TTEERRCCEEIIRROOSS  ­­  SSEEBBRRAAEE   6.  A  lavratura  da  NFLD  35.787.816­7  decorre  do  fato  da  empresa  ter  questionado  judicialmente  "a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  conforme  ação  mandamental  n°  2001.61.00.013186­0,  encontrando­se  a  mesma  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão judicial.  6.1.  Ao compulsar os autos, verifica­se que o item 17.1 (e­fls 29) da peça impugnatória faz  referência específica ao ingresso da ação judicial:  17.1 ­Quanto a matéria, a REQUERENTE impetrou em 15/05/2001 Mandado  de  Segurança  de  Suspensão  de  Cobrança  quanto  a  contribuição  ao  Sebrae,  que  tramita  perante  a  14ª  Vara  Cível  Federal  da  Capital/SP.,  processo  n°  2001.61.00.013186­0,  no  qual  se  obteve  a  Segurança  com  abstenção  do  recolhimento da contribuição ao Sebrae.  ASSIM  SENDO,  ESTÁ  "SUB­JUDICE"  A  MATÉRIA  DEVENDO  A  NFLD  SER  CANCELADA,  POR  HAVER  DECISÃO JUDICIAL A FAVOR DA REQUERENTE.  6.2.  Essa alegação está repetida na peça recursal com a mesma literalidade (e­fls 106/107).  6.3.  Verifica­se,  portanto,  a  higidez  da  análise  feita  pela  decisão  de  primeira  instância  ao  "não  conhecer  da  Impugnação  no  que  diz  respeito  ao  mérito  das  contribuições  destinadas ao SEBRAE".  Fl. 279DF CARF MF     16 6.4.  Em  vista  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  concernente  às  questões  de  mérito  relacionada às contribuições destinadas ao SEBRAE.    7.  No que respeita às demais questões suscitadas no recurso, por serem idênticas às  suscitadas  na  impugnação  (e­fls  22/33),  adoto  como  razões  de  decidir  os  mesmos  fundamentos  contidos  no  capítulo  decisório9  da  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N.°  21.404.4/0130/2005.  DA DECISÃO  21.  Em  que  pesem  os  esforços  da  Impugnante,  seus  argumentos  não  têm  o  condão de elidir ou alterar o lançamento fiscal, como restará demonstrado.  22.  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  encontra­se  revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto nos artigos 1°  e  3°  da  Lei  n°  11.098,  de  13/01/2005  e  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  e  como  conseqüência, não há que se falar em improcedência ou nulidade do lançamento.  23. O enquadramento legal e a descrição dos fatos possibilitam a compreensão  da origem da  exigência  lançada, bem como,  a  fiscalização demonstrou  claramente  como foram apurados os valores devidos.  24. O artigo 30, inciso I, alínea "b" da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela  Lei n° 9.876/99, estabelece que a empresa é obrigada a recolher as contribuições a  seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  titulo, aos segurados empregados a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da  competência; dispositivo legal que não foi cumprido pela Notificada.  25. A fiscalização, ao constatar que a empresa não efetuou o recolhimento das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social­ GFIP, lavrou a  presente Notificação, em atendimento ao disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91:  "Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento."  26.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  não  há  qualquer  procedência  nas  alegações  da  empresa  de  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  através  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Conforme  visto,  os  valores  que  serviram  de  base de cálculo para  a  constituição do  crédito  foram obtidos através das  folhas de  pagamento  elaboradas  pela  própria  empresa  e  apresentadas  por  ocasião  da  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  da  NFLD  n°  35.230.703­0,  assim  como  foram  declarados  pela  empresa  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, também apresentadas  à fiscalização naquela ocasião.  27.  Os  documentos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  folhas  de  pagamento  e  GFIPs  são  documentos  devidamente  estabelecidos  em  legislação  previdenciária, conforme artigo 32, incisos I e IV, da Lei n° 8.212/91 e artigo 225,  incisos I e IV, do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto                                                              9 E­fls. 78 em diante.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 273          17 n°  3.048/99,  cabendo  destacar  o  disposto  nos  §§  2°  e  1°  dos  referidos  artigos,  respectivamente:  Lei n° 8.212/91: .  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  (...)  lV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados  aos  fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações de  interesse do INSS. (incluido pela Lei 9.528 de 10.12.97z  (...)  §  2°  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (incluido pela Lei  9. 528. de 10.12.97)  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a  todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento,  uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;  (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social,  na  forma por  ele  estabelecida,  dados cadastrais,  todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão  como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituir­se­ão  em  termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento.    28. Desta forma, não há que causar estranheza à lmpugnante o procedimento  da  fiscalização em basear­se nas  folhas de pagamento  e GFIPS apresentadas,  uma  vez que o mesmo encontra­se totalmente amparado pela legislação em vigor, sendo  o  lançamento  efetuado  com  base  em  documentos  e  informações  fornecidos  pela  Fl. 281DF CARF MF     18 própria  empresa,  que  não  comprovou  haver  erro  material  a  respeito,  portanto,  constituindo­se em perfeita confissão de divida, o que é previsto legalmente.  29. Ressalta­se inclusive que embora até o presente momento as contribuições  declaradas em GFIP e não recolhidas estejam sendo incluídas em Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  já  há  previsão  legal  de  cobrança  automática  destas contribuições, que dispensam o lançamento de ofício:  Lei n° 8.212/91:  Art. 33 (...)  § 7° O crédito da Seguridade Social é constituído por meio de notificação de  débito,  auto  de  infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. " (grifos nossos)  Regulamento da Previdência Social­ RPS. aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Art. 242 (...)  §  1°  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  não recolhidos ou não parcelados serão inscritos na Divida Ativa do Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  dispensando­se  o  processo  administrativo  de  natureza contenciosa. " (destacamos)  30. Quanto aos protestos pela não verificação dos Livros Diários, ressaltamos  que  o  item  5  do  Relatório  Fiscal  da  NFLD  n°  35.230.703­0,  citado  pela  própria  empresa em sua impugnação, esclarece que a fiscalização foi do tipo parcial (sem a  verificação dos Livros Diários),  tendo em vista que os mesmos foram apreendidos  conforme  "Auto  de  Exibição  e  Apreensão"  IP  038/2000,  lavrado  em  14/08/2000,  pelo 85° Distrito Policial/Jardim Mirna, onde consta a apreensão dos Livros Diários  da empresa referentes ao período de 01/1996 a 12/1999.   31. Cabe  lembrar  que  a  legislação  previdenciária  determina  no  inciso  II  do  artigo 32 da Lei n° 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma  discriminada, os  fatos  geradores de  todas as  contribuições,  o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  32. Assim, caso a fiscalização tivesse verificado a contabilidade da empresa, é  de  se  supor  que  nos  Livros  Diários  deveriam  estar  registrados  exatamente  os  mesmos valores constantes das folhas de pagamento e GFIP, que serviram de base  para o levantamento.  33. Ademais, não trouxe a lmpugnante quaisquer documentos que comprovem  suas  alegações  assim  como não  foram  apresentados novos  cálculos  que  pudessem  demonstrar a inexatidão dos valores apurados.  34.  Diante  do  exposto,  não  há  qualquer  necessidade  de  nova  diligência  à  empresa,  como  solicitado  na  impugnação,  uma  vez  que  conforme  já  salientado  o  levantamento  não  foi  efetuado  por  aferição  indireta,  mas  sim  com  base  em  documentos oficiais da empresa, que tiveram sua credibilidade e correção aceitas.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 274          19 35.  No  que  se  refere  às  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  conforme  informado no Relatório Fiscal, estão sendo questionadas judicialmente pela empresa,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.61.00.013186­0,  fato  confirmado  na  impugnação e documentos de fls. 63/65.  36. Em que pese o direito da empresa em socorrer­se da via judicial, conforme  preceito  insculpido  no  art.  142,  parágrafo  único,  do CTN,  a Administração  tem  o  dever legal de formalizar o crédito tributário. Vejamos:  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  37. Sobre  as  alegações  trazidas pela empresa quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  cabe  destacar  que  o  julgamento  administrativo  de  matérias discutidas na esfera judicial se limita à parte diferenciada não submetida ao  contencioso judicial.  38. Desta forma, forçoso é o reconhecimento da renúncia à via administrativa,  no que toca ao direito de recorrer, bem como desistência da Impugnação apresentada  no que diz respeito às contribuições ao SEBRAE, consoante dispõe o artigo 126, §  3° da Lei n° 8.213/91, reproduzido pelo artigo 307 do RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/99, in verbis  Lei n° 8.213/91:  Art. 126­ ............................................................... _.  (...)  § 3° ­ A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por  objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso interposto. "  Regulamento da Previdencia Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:  Art. 307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência  do recurso interposto.  39.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  41  da  Portaria  MPS  n°  520/2004,  de  19/05/2004, D.O.U. de 20/05/2004, que dispõe sobre o contencioso administrativo  fiscal no âmbito do INSS, assim dispõe:  Art.  41.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto  idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa renúncia  ao contencioso regulado por este ato.  Fl. 283DF CARF MF     20 40.  Considerando  ainda  o  artigo  10,  inciso  III,  da  referida  Portaria  n°  520/2004:  Art. 10. Constituem razões de não conhecimento da impugnação:  I ­ a intempestividade;  Il ­ a ilegitimidade de parte;  III  ­  a  perda  do  objeto  por  renúncia  ou  desistência  à  utilização  da  via  administrativa. (grifamos)  41.  Quanto  aos  dispositivos  legais  que  embasam  o  lançamento  fiscal,  conforme consta do Relatório Fiscal, o levantamento foi efetuado com fulcro na Lei  n°  8.212/91  e  demais  diplomas  legais  elencados  no  anexo  FLD  ­  Fundamentos  Legais do Débito, que contém toda a  legislação vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores, não se verificando qualquer intenção em confundir a lmpugnante.  42.  Em  relação  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  valor  das  contribuições  devidas,  os  mesmos  atendem  às  disposições  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 239 §  6°,  tendo  sido  assim  aplicadas  as  determinações  da  Lei  vigente  em  cada  competência,  conforme comprova o  anexo FLD  ­ Fundamentos Legais do Débito,  que  apresenta  detalhadamente  os  fundamentos  legais  por  período  e  o  método  de  cálculo.   43. Quanto à multa aplicada, está fundamentada no artigo 35 da Lei n.° 8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.876,  de  26/11/1999,  transcrito  a  seguir,  assim  como  demais  dispositivos  legais  elencados  no  anexo  Fundamentos  Legais do Débito, especificamente como “Acréscimos Legais ­ Multa”.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99)  (...)  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento: (Redação dada pela Lei n° 9.528/97)  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99)  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação,'(Redação alterada pela Lei n° 9.876/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social­ CRPS; (Redação alterada pela  Lei n° 9.876/99)  d) cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do  Conselho de . Recursos da Previdência Social­ CRPS, enquanto não inscrito  em D/vida Ativa; (Redação alterada pela Lei n° 9.876/99)  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 275          21 documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinqüenta por cento. (Acrescentado pela Lei n° 9.876/99)  44.  Assim,  tendo  sido  as  contribuições  em  tela  declaradas  em  GFIP  pela  empresa, o lançamento, vinculado ao texto do parágrafo 4° do artigo 35 da Lei n.°  8.212/91, incluído pela Lei n.° 9.876/99, foi realizado contemplando o benefício da  redução da multa de mora  em 50%. sendo aplicada efetivamente no percentual de  15%,  conforme  se  pode  verificar  no  anexo  “DSD  ­  Discriminativo  Sintético  do  Débito", de fls. 06/07.  45.  Em  relação  à  taxa  SELIC,  a  mesma  está  expressamente  prevista  na  legislação  previdenciária,  cabendo  transcrever  o  artigo  34  da  Lei  n.°  8.212/91,  constante do anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito ­ FLD:   Lei n° 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à­taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, SELIC, a  que se_refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  46.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  julgada  improcedente  por  maioria  de  votos  ­  na  ADIN  0000004/1 ­ TAXA DE JUROS REAIS, concluiu que não é auto­aplicável a norma  do  parágrafo  3°  do  artigo  192  da  CF/88,  exigindo  regulamentação  por  lei  complementar. Também decidiu o STF no AGRRE­248116/RS:  "TAXA DE JUROS REAIS  ­ LIMITE FIXADO EM 12% A.A.  (CF,  ART.  192,  §  3°)  ­  NORMA  CONSTITUCIONAL  DE  EFICÁCIA  LIMITADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ­  NECESSIDADE  DA  EDIÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL ­  APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CF/88 ­  RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.  A  regra  inscrita  no  art.  192,  §  3°,  da  Carta  Política  ­  norma  constitucional  de  eficácía  limitada  ­  constitui  preceito  de  integração  que  reclama,  em  caráter  necessário,  para  efeito  de  sua  plena  incidência,  a  mediação  legislativa  concretizadora  do  comando  nela  positivado. Ausente a  lei  complementar  reclamada pela Constituição,  não se revela possivel a aplicação imediata da taxa de juros reais de  12% a.a. prevista no art. 192, § 3°, do texto constitucional. "  (ver  também: ADI­04, RTJ­147/719, RE­160474, RTJ­150/950, RTJ­ 151/6345, RTJ­ 1 52/666)  47. E a Emenda Constitucional n° 40 de 29/05/2003, publicada no D.O.U. de  30/05/2003, está de acordo com o entendimento anterior do STF de que o artigo 192,  §  3°  não  era  auto­aplicável,  necessitando  de  Lei  Complementar  para  sua  regulamentação:  EMC n° 40  Fl. 285DF CARF MF     22 Art. 2°­ O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte  redação:  "Art. 192 O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o  desenvolvimento equilibrado do Pais e a sen/ir aos interesses da coletividade,  em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito,  será  regulado  por  leis  complementares  que  disporão,  inclusive,  sobre  a  participação do capita/ estrangeiro nas instituições que o integram.  I­ (Revogado).  ll ­ (Revogado).  ll/ ­ (Revogado)  a) (Revogado)  b) (Revogado)  lV ­ (Revogado)  V ­(Revogado)  Vl ­ (Revogado)  Vl/ ­ (Revogado)  VIII ­ (Revogado)  § 1°­ (Revogado)  § 2°­ (Revogado)  § 3°­ (Revogado) "  48.  Finalmente,  cabe  ressaltar  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidades pela impugnante em sua defesa não podem ser objeto de discussão na  esfera  administrativa.  Neste  sentido,  sendo  a  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  aos ditames da  lei,  não pode  a  autoridade se  furtar  ao  seu cumprimento  enquanto  não  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  guardião  da  Constituição Federal de 1988, conforme dispõe seu art. 102, inciso I, alínea “a":  Art.102  ­ Compete  ao  Supremo Tribunal Federal,  precipuamente,  a  guarda  da Constituição, cabendo­lhe:  I ­ processar e julgar, originariamente:  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou  estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo  federal;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  3/93  ­  D.  O.  U.  18.03.93).  49. Além disso, 'a Portaria n° 520 de 19/05/2004 do Ministério da Previdência  Social  (MPS),  que  rege  o  contencioso  administrativo  no  âmbito  do  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS), também disciplinou a matéria em seu art. 20:  Art. 20 É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social afastar a aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que:  I­  já  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via  incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender  a sua execução;  Il ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação  da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos  jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República.  50.  Portanto,  a  instância  administrativa  não  é  fórum  adequado  a  discussões  sobre  inconstitucionalidade,  devendo  a  Administração  cumprir  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13811.003965/2008­17  Acórdão n.º 2301­005.745  S2­C3T1  Fl. 276          23 51. Cabe ressaltar que a observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou  facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no  seu sentido mais amplo, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Assim, foi  plenamente  assegurado  à  empresa  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa,  que  dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  da  qual  se  depreende que soube a Notificada identificar perfeitamente os  fatos geradores e as  contribuições lançadas.   52.  Finalmente,  quanto  à  manifestação  pelo  direito  de  complementação  da  defesa, com novas argüições, provas e documentos, ressaltamos que o § 1° do artigo  9° da Portaria MPS n° 520/2004 assim dispõe:  Art. 9°. A impugnação mencionará:  (...)  §  1°.  "A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  prec/uindo  o  direito de o impugnante fazé­Io em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  2°  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.  53. Por sua vez, o § 6° da mesma Portaria, dispõe que:  §6°,  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Pedido de diligência ­indeferimento  54.  Os  motivos  apresentados  para  justificar  a  diligência  solicitada  não  demonstram a necessidade de atendimento ao pedido da empresa.  55. A Portaria MPS n° 520/2004 assim prevê em seu artigo 11:  Art.  11. A autoridade  julgadora determinará de of/cio ou  a  requerimento do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificaçäo,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  56. E conforme já exposto no item 45 desta Decisão­Notificação, o presente  lançamento não foi efetuado através do procedimento de aferição indireta, mas sim  com base em folhas de pagamento e Guias do Recolhimento do FGTS e informações  à  Previdência  Social,  documentos  oficiais  da  empresa,  por  ela  emitidos  e  apresentados  à  fiscalização,  sendo  que  os  mesmos  tiveram  sua  credibilidade  e  correção aceitas.  ((FFIIMM  DDAA  TTRRAANNSSCCRRIIÇÇÃÃOO  DDOO  CCAAPPÍÍTTUULLOO  DDEECCIISSÓÓRRIIOO  DDAA  DDEECCIISSÃÃOO­­NNOOTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO  NN..°°  2211..440044..44//00113300//22000055))      Fl. 287DF CARF MF     24 CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   8.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  questões  envolvendo  inconstitucionalidade  de  lei  e  sujeitas  à  concomitância  com  ação  judicial,  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 288DF CARF MF

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7549905 #
Numero do processo: 11020.903330/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.731  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 30 /2 01 5- 21 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          2        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          3  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.121  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminares  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          4  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          5  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          6  A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          7  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903330/2015­21  Acórdão n.º 3402­005.731  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.000652/2005-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, posto que a apreciação de tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 REGIME. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que dão direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. UNIFORMES. LAVANDERIA. REMOÇÃO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os gastos com vestuário, lavanderia, remoção e incineração de lixo e com serviços de conservação e limpeza não se enquadram como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, impossibilitando, por consequência, a geração de crédito das contribuições não-cumulativas. EMPRESA DE CATTERING. DESPESAS. ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES. DIREITO AO CRÉDITO. A análise laboratorial de refeições é efetuada em relação aos produtos que são empregados na prestação de serviço e o seu resultado, inclusive, também, no serviço prestado, de forma que se enquadra como insumo utilizado na prestação de serviço, gerando, por consequência, crédito das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 3001-000.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada no recurso e a proposta de conversão do julgamento em diligência. No mérito, por maioria dos votos, em dar provimento parcial, para reconhecer que os gastos com análise laboratorial de alimentos geram direito de crédito, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que deu provimento ao recurso, por considerar que a totalidade dos gastos geram direito de crédito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, posto que a apreciação de tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 REGIME. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que dão direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. UNIFORMES. LAVANDERIA. REMOÇÃO DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Os gastos com vestuário, lavanderia, remoção e incineração de lixo e com serviços de conservação e limpeza não se enquadram como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, impossibilitando, por consequência, a geração de crédito das contribuições não-cumulativas. EMPRESA DE CATTERING. DESPESAS. ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES. DIREITO AO CRÉDITO. A análise laboratorial de refeições é efetuada em relação aos produtos que são empregados na prestação de serviço e o seu resultado, inclusive, também, no serviço prestado, de forma que se enquadra como insumo utilizado na prestação de serviço, gerando, por consequência, crédito das contribuições não-cumulativas.

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3001­000.649  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS ­ INSUMOS  Recorrente  GATE GOURMET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  NORMAS  LEGAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº  2. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  posto  que  a  apreciação  de  tal  matéria  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  REGIME. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que  dão  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  são  somente  aqueles  que representem bens e serviços.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GASTOS.  MATERIAL  E  SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENE. UNIFORMES.  LAVANDERIA.  REMOÇÃO  DE  LIXO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  Os  gastos  com  vestuário,  lavanderia,  remoção  e  incineração  de  lixo  e  com  serviços  de  conservação  e  limpeza  não  se  enquadram  como  de  insumos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 06 52 /2 00 5- 21 Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 897          2 utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  impossibilitando,  por  consequência,  a  geração  de  crédito  das  contribuições não­cumulativas.  EMPRESA  DE  CATTERING.  DESPESAS.  ANÁLISE  LABORATORIAL  DE REFEIÇÕES. DIREITO AO CRÉDITO.  A  análise  laboratorial  de  refeições  é  efetuada  em  relação  aos  produtos  que  são empregados na prestação de serviço e o seu resultado, inclusive, também,  no  serviço  prestado,  de  forma  que  se  enquadra  como  insumo  utilizado  na  prestação  de  serviço,  gerando,  por  consequência,  crédito  das  contribuições  não­cumulativas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso  e  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência. No mérito, por maioria dos votos, em dar provimento parcial, para reconhecer que  os gastos com análise laboratorial de alimentos geram direito de crédito, vencido o conselheiro  Renato Vieira  de Avila  que  deu  provimento  ao  recurso,  por  considerar  que  a  totalidade  dos  gastos geram direito de crédito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 811 a 844) interposto contra o Acórdão  05­28.441,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  ­DRJ/CPS­  que,  na  sessão  de  julgamento  realizada  em  29.03.2010,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 801 a 807).  ­Do relatório da decisão recorrida  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, verbis:  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  25/02/2005,  mediante  a  qual  a  contribuinte  extinguiu,  sob  condição  resolutória,  débito  de  IRPJ  no  montante  de  RS  64.217,21, apurado em  janeiro de 2005, com crédito de Cofins  do  mesmo  período.  O  direito  aproveitado  tem  origem  na  sistemática não cumulativa da contribuição e refere­se a créditos  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 898          3 vinculados as receitas de exportação, apurados na forma do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003 e não utilizados na forma do artigo  6º, § 1º, da mesma lei.  Em  Despacho  Decisório  de  fls.  710/713,  a  unidade  local  reconheceu  direito  creditório  na  cifra  de  R$  50.149,80,  homologando a compensação até esse montante.  O motivo para o reconhecimento parcial do direito de crédito foi  assim  explicitado  no  parecer  que  orientou  a  decisão  administrativa:  Em  análise  mediante  conferência  dos  valores  dos  Demonstrativos de Apuração dos créditos do DACON (fls.  28  a  38),  em  confronto  com  os  registros  contábeis  do  Balancete e demonstrativo apresentados, constatamos que  algumas  despesas  lançadas  como  insumos  não  geram  direita  a  créditos.  Os  custos  ou  despesas  relativos  a  uniformes, material de higiene e limpeza, remoção de lixo,  lavanderia e análise laboratorial de contidas, conservação  e  limpeza  feitos  pela  empresa,  em  razão  da  natureza  de  seu  serviço,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da COFINS  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos  aplicados.  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação ou na produção de bens destinadas à venda.  No  quadro  de  fl.  712,  a  autoridade  administrativa  ajusta  os  valores  dos  créditos  decorrentes  dos  insumos.  apurando  saldo  passível de compensação no montante de R$ 50.149,80.  Notificada  da  decisão  em  12/01/2010,  em  11/02/2010  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 72/741, onde alega, em síntese:  a)  a  questão  tratada  no  presente  relaciona­se  à  tratada  no  processo 10875.000653/2005­76 motivando o seu julgamento em  conjunto;  b)  a  definição  de  insumo  trazida  pelo  art.  8º,  da  Instrução  Normativa nº 404 de 2004, é restritiva e contrária ao objetivo da  sistemática da não­cumulatividade, que é justamente o de melhor  distribuir  a  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva  e  comercial;  c) o conceito de insumo aplicável ao regime não cumulativo não  pode  ser  o  mesmo  adotado  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, que foi a inspiração da IN nº 404, de  2004;  no  IPI,  o  método  de  descontos  leva  em  conta  a  exação  recolhida  na  etapa  anterior;  na  sistemática  da  não  cumulatividade  o  que  deve  ser  considerado  no  conceito  de  insumo é sua inerência com a geração da receita que comporá a  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  o  método  empregado  pela legislação é o do confronto de base contra base; desta jeito,  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 899          4 o conceito de insumos na legislação da COFINS compreende a  soma  de  todas  as  despesas  incorridas,  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  atividades  comerciais  do  contribuinte,  ou  seja,  essenciais para a geração da  receita a  ser  tributada, não  podendo sofrer limitações;  d) recentemente a Lei nº 11.898/09 reconheceu às empresas do  ramo  de  limpeza,  conservação  e  manutenção,  0  direito  de  creditamento em relação às despesas com vale­transporte, vale­ refeição  ou  vale  alimentação  e  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados, ou seja, a tendência, cada vez mais,  é distanciar­se dos conceitos restritivas adotados pela legislação  do IPI;  e)  os  gastos  efetuados  a  título  de  remoção  de  lixo,  uniformes,  lavanderia, análise laboratorial de comidas, material de higiene  e limpeza e serviços de conservação e limpeza, cujos créditos da  não cumulatividade não foram admitidos, constituem despesas as  quais  a  empresa,  para  cumprir  suas  atividades  fins,  necessariamente  deve  suportar  e  por  essa  razão  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  habilitando  a  geração  dos  créditos  correspondentes;  a  Lei  nº  11.898/09  reconheceu  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  com  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados, motivo  pelo  qual  não  há  como  limitar  ou  glosar  tal  parcela  que  compõe  o  crédito  aqui  discutido;  f) o erro conceitual cometido pelo despacho decisório quanto à  extensão  do  conceito  de  insumo,  uma  vez  superado,  requer  a  verificação  da  verdade  material  quanto  aos  créditos  da  não  cumulatividade  gerados  pelas  citadas  despesas,  sendo  medida  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  esse  fim; o profissional indicado pela contribuinte para acompanhar  o  procedimento  está  qualificado  à  fl.  739,  assim  como  os  quesitos a serem respondidos.  Da ementa do acórdão recorrido   A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o referenciado acórdão, cuja ementa colaciona­se, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo definido na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO DE CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 900          5 Verificada a insuficiência de direito creditório, não se homologa  a parcela indevidamente compensada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  O contribuinte interpôs recurso voluntário para novamente contestar as glosas  com  despesas/gastos/dispêndios  com  material  de  limpeza  e  higiene,  uniformes,  lavanderia,  remoção  de  lixo,  análise  laboratorial  de  alimentos  e  serviços  de  conservação  e  limpeza,  efetuadas  no  âmbito  da  análise  do  pedido  de  compensação  de  crédito  tributário  de  Cofins,  incidência não­cumulativa, vinculado a receitas de exportação do mês de janeiro de 2005, no  valor  de  R$  64.217,21,  com  débitos  de  IRPJ,  código  2362,  ocasião  em  que  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  570/2009,  que  deferiu  parcialmente  o  pleito  do  sujeito passivo, homologando­se a compensação até o limite do crédito deferido, no montante  de R$ 50.149,80 (e­fls. 725 a 730).  Irresignado ainda com o feito, reafirma que o conteúdo e alcance do conceito  de  insumo  fixado  pela  legislação,  no  que  diz  respeito  ao  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  é  mais  extensiva  do  que  aquela  evidenciada  no  referido despacho decisório, abrangendo, por consequência, os itens que foram objeto de glosa.  Desta feita, o acatamento dessa alegação já seria suficiente para o reconhecimento da validade  do  creditamento  pretendido.  Logo,  a  contrário  senso,  faz­se  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  posto  que  analisadas  as  atividades  que  exerce,  constataria­se  a  aplicação  dos  itens  glosados  pela  fiscalização  no  seu  processo  produtivo  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  que  resultaria  no  seu  enquadramento  ao  conceito  de  insumo adotado pela legislação, ainda que se considerado de forma restritiva, como entendeu a  decisão a quo.  Salienta,  em  suma,  que  desenvolve  basicamente  duas  atividades  distintas,  uma  relativa  à  produção  de  bens  destinados  a  venda  e  outra  à  prestação  de  serviços  aeroportuários  ­catering  e  handling­.  Logo  (i)  as  atividades  de  compra  e  administração  de  insumos, seleção e higienização de alimentos, produção e montagem das refeições  (catering)  constituem produção de bens destinados a venda ­fornecimento de refeições a bordo (inciso I  do  §  4º  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404,  de  2004),  enquanto  (ii)  as  atividades  de  serviços  aeroportuários  consistem  no  transporte,  lavagem,  montagem,  embarque  e  desembarque  de  todos  os  equipamentos  de  propriedade  das  companhias  aéreas  nas  aeronaves  (handling)  constituem prestação de  serviços aeroportuários  (inciso  II do § 4º do artigo 8º da  IN SRF nº  404, de 2004).  Desta  feita,  por  considerar  que  todos  os  bens  e  serviços  objeto  do  presente  feito, glosados pela fiscalização tributária da apuração do crédito da contribuição, enquadram­ se no conceito restritivo de insumo adotado pela autoridade fazendária com base na literalidade  do  que  dispõe  o  §  4º  do  artigo  8º  da  norma  regulamentar  acima  citada,  motivo  pelo  qual  entende  que  não  há  como  manter  a  decisão  recorrida,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material;  razão  pela  qual  pleiteia,  acaso  persistam  dúvidas  em  relação  às  atividades  por  si  desenvolvidas  e  respectivo  enquadramento  dos  itens  glosados  pela  fiscalização  ao  conceito  literal  de  insumos  ora  em  evidência,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sob  pena  de  afrontar o principio da ampla defesa administrativa (CF, artigo 5º, incisos LV e LXXVIII).  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 901          6 Neste  sentido,  ao  mesmo  tempo  em  que  destaca  que  a  conversão  do  julgamento em diligência ou perícia está diretamente ligada ao principio da verdade material e  visa  possibilitar  a  formação  do  convencimento  e  da  convicção  da  autoridade  fiscal  administrativa  com  competência  julgadora,  de  acordo  com  os  fatos  efetivamente  ocorridos,  acentua  que,  com  vista  a  cumprir  os  requisitos  legais  previstos  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, reitera que tal procedimento se justifica em razão da necessidade de se validar,  através  da  análise  do  seu  processo  produtivo  e  de  sua  contabilidade,  a  natureza  dos  itens  (custos  e  despesas)  glosados  pela  fiscalização  tributária,  qual  seja,  insumos  passiveis  de  creditamento pelas contribuições PIS/Pasep e Cofins, sendo que para o caso de perícia técnica,  desde  já  indica como seu assistente  técnico, o Senhor Alan Gai da Silva, brasileiro,  solteiro,  contador,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  nº  21.666.809­8,  inscrito  no  CPF  sob  o  nº  156.380.698­36 e no CRC/SP sob o nº 254238/0­4, com endereço na Rua Padre João Manuel,  nº 755, 8º andar, Cerqueira César, São Paulo ­ SP, formulando os quesitos.  Ultrapassada  estas  questões  preliminares,  o  recorrente  alega  que  a  própria  decisão a quo  já reconheceu que os custos e despesas por ele apropriados possuem intrínseca  relação com as receitas tributadas pelas contribuições. Logo, seguindo o raciocínio, verifica­se  que a não­cumulatividade da Cofins foi instituída em nosso ordenamento com o advento da Lei  nº  10.833  de  2003,  que  estabeleceu  a metodologia  de  apuração  dos  créditos  e  débitos  a  ser  observada, possuindo, ainda, guarida constitucional no § 12 do artigo 195 da CF, incluído pela  Emenda  Constitucional  nº  42  de  2003.  Desta  feita,  em  que  pese  possuir  fundamento  constitucional, o arcabouço legislativo necessário para a determinação e imposição desse novo  regime  de  apuração  foi  veiculado  pela  norma  acima  referida,  sendo  então  disciplinada  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados à venda, o que foi regulamentado, ainda, pela IN SRF nº 404, de 2004.  Porém,  entende  que  não  obstante  a  ausência  de  finalidade  arrecadatória  e  também  de  qualquer  definição  restritiva  quanto  ao  creditamento,  tanto  pela  Constituição  Federal,  artigo  195,  como  pela  Lei  nº  10.833,  artigo  3º,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil, por meio da IN nº 404 de 2004, ao pretexto de regulamentar a matéria, de certa forma  limitou a tomada de créditos, "possibilitando uma gama de argumentos fiscalistas abusivos ao  assim  definir  o  conceito  de  insumos",  haja  vista  que  foi  adotada  a  definição  de  insumos  prevista  no  RIPI,  reduzindo,  assim,  a  extensão  do  seu  conteúdo  e  alcance  às  premissas  ali  interpretadas  restritivamente  em  relação  ao  que  se  entende  por  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, contrariando, com isso, o entendimento do conceito de  insumos trazido pela Lei nº 10.833 de 2003.  Assevera,  no  entanto,  ser  patente  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  legislação da Cofins não tem e nem pode ter a mesma dimensão conferida pela legislação do  IPI,  até  porque,  enquanto  no  regime  de  apuração  não­cumulativo  da  primeira  adota­se  o  chamado método subtrativo  indireto  (“base contra base”,  independentemente do montante da  contribuição recolhida na etapa anterior), no regime da segunda adota­se o método crédito de  imposto (“imposto contra imposto”,  levando­se em consideração o quanto recolhido na etapa  anterior).  Desta  feita,  o  conceito  de  insumos  na  legislação  da  Cofins  compreende  a  soma  de  todos  os  custos  e  despesas  incorridos,  necessários  para  o  desenvolvimento  das  atividades  comerciais  do  contribuinte,  ou  seja,  essenciais  para  a  geração  da  receita  a  ser  tributada, não podendo sofrer limitações. Não obstante ressalta que não pretende se afastar da  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 902          7 aplicação da IN SRF nº 404 de 2004, mesmo porque tal questão não seria apreciada no âmbito  administrativo, como bem apontou a decisão a quo, mas sim conferir interpretação que respeite  o sistema normativo concernente ao regime não­cumulativo do PIS e da Cofins. Neste passo,  salienta  que  uma  importante  referência  para  a  definição  dos  custos  e  despesas  inerentes  ou  necessárias à obtenção de receitas, utilizada como parâmetro pela doutrina, pode ser encontrada  nas disposições dos artigos 290 e 299 do RIR.  Adverte  também  que  a  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  ao  longo do  tempo  foi modificando os  critérios de  definição de  insumos no que diz  respeito  às  contribuições  sociais,  deixando  de  relacioná­los  com  as  alterações  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, passando a relacioná­los à aplicação no processo produtivo da empresa.  Tal  oscilação  de  posicionamentos  se  constata  pelas  edição  de  diversas  soluções  de  consulta  (que cita e reproduz em parte).  Lembra que recentemente, inclusive, foi editada a Lei nº l 1.898 de 2009, por  meio da qual  se  reconheceu, às  empresas do  ramo de  limpeza, conservação e manutenção, o  direito  de  creditamento  das  contribuições  em  comento  em  relação  às  despesas  com  vale­ transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação  e  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados. Ou seja,  concluiu que  a  tendência,  cada vez mais,  é distanciar­se dos conceitos  restritivos adotados pela legislação do IPI.  Por fim, conclui que deve­se considerar todos os custos e despesas incorridas  pelo  recorrente,  necessárias  para  o  desenvolvimento  das  suas  atividades  finais,  sem  as  quais  seria  impossível  a  auferição  da  receita, motivo  pelo  qual  os  itens  glosados  pela  fiscalização  tributária nos presentes autos não podem impedir o creditamento pleiteado, mesmo no caso de  se entender que não teriam sido consumidos, aplicados ou desgastados no processo produtivo  ou de prestação de serviços.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  16.06.2010  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  891),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  na  CAC/LUZ em 10.06.2010, conforme depreende­se de sua "Folha de Rosto", após ciência em  11.05.2010, conforme observa­se do Aviso de Recebimento ­AR CDD/CUMBICA­, juntado às  e­fls.  809/810,  uma  vez  que  respeitou­se  o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 903          8 Da competência para julgamento do feito  Observo, com espeque no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF nº 343, de  09.06.2015  ­RICARF­,  com  redação  da  Portaria MF  nº  329,  de  2017,  a  competência  deste  Colegiado para prosseguir no feito.  Do pedido de diligência  Conforme esclarecido no relatório, restaram no litígio as glosas referentes aos  gastos  com  material  de  limpeza  e  higiene,  uniformes,  lavanderia,  remoção  de  lixo,  análise  laboratorial de alimentos e serviços de conservação e limpeza.  O recorrente requereu realização de diligência ou perícia, argumentando que  seriam necessárias caso não se considerassem devidamente demonstradas suas alegações.  Entretanto, as alegações e os fundamentos que orientam a análise do recurso  são  de  natureza  legal  e  factual  e  não  dependem  necessariamente  de  provas  para  serem  analisados.  No presente  caso, entendo que está  suficientemente demonstrada a  situação  fática,  que diz  respeito  aos  serviços prestados pelo  contribuinte  e os  custos  e despesas neles  incorridos.  Cabe  advertir,  por  oportuno,  que  a  questão  de  como  a  lei  trata  custos  e  despesas como insumos é de outra natureza e a convicção do  julgador não pode ser afastada  por opiniões de peritos sobre fatos conhecidos.  Diante do exposto, não vislumbro razoabilidade para o deferimento do pleito  para a realização de diligência ou de perícia, devendo o recurso ser julgado.  Das questões constitucionais  Antes de adentrarmos  ao exame do mérito, destaque­se, quanto  às questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do  Carf  (Ricarf,  anexo  II  à  Portaria MF  nº  343,  de  09.06.2015,  com  a  redação  dada  pelas  Portarias MF nº 39 e 152, ambas de 2016), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 904          9 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ademais,  aplica­se  também  a  Súmula  Carf  nº  2  (Portaria  Carf  nº  106,  de  21.12.2009), verbis:  Súmula Carf nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  deve  ser  aplicada  ao  caso  dos  presentes  autos  a  lei/legislação  em  sua integralidade.  Do mérito  ­Do conceito de insumos e seu regramento  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  (10.637  de  2002  e  10.833, de 2003) trazem diversas exclusões específicas e, genericamente, no inciso II do artigo  3º, tratam dos insumos, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 905          10 de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Citado  dispositivo  refere­se  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  É  no  contexto  desse  conceito  que  se  procura  enquadrar  os  mais  variados  custos  e  despesas  incorridos  pela  empresa  produtora  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições não cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter­se  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  De  outro,  também,  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido  que  permite o direito de crédito.  No  caso  do  IPI,  o  aproveitamento  de  créditos  ficou  restrito  aos  insumos  classificados como matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem.  Contextualizando,  Matéria­prima  é  o  insumo  que  dá  origem  ao  produto;  produto  intermediário, um produto obtido ou consumido no curso do processo de fabricação;  material de embalagem, aquele utilizado no acondicionamento do produto.  Enquanto que, relativamente ao material de embalagem, a única controvérsia  restringe­se  à diferenciação do RIPI  entre  embalagens para  transporte  e de  apresentação,  em  relação aos produtos intermediários é que se formou uma grande discussão.  Como  o  respectivo  Regulamento  dispõe  que,  para  ser  considerado  produto  intermediário, não precisa haver  incorporação do bem ao produto acabado, desde que o bem  também  não  se  destine  ao  ativo  permanente,  abriu­se  oportunidade  à  interpretação  de  que  seriam essas as únicas condições para caracterização do conceito.  Entretanto,  a  RFB,  ao  tratar  do  tema,  emitiu  o  entendimento,  pelo  Parecer  CST nº 65 de 1979, de que seria necessário o consumo imediato e direto do insumo em contato  com o produto fabricado.  Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito presumido  de IPI, nos seguintes termos, verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 906          11 creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’..  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifei)  Em seu voto, o Ministro relator deu ênfase ao seguinte, verbis:  (...)  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram ao produto pressupõe o  consumo, ou  seja, o desgaste  de forma imediata e integral do produto intermediário durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (...)  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 907          12 (...)  Conforme visto, somente geram direito a crédito de IPI os insumos que além  de  não  se  destinarem  ao  ativo  permanente  ou  se  incorporem  ao  produto  fabricado  ou  cujo  desgaste ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização.  Portanto, para o  IPI o critério para definição de  insumo (mais  restrito) é do  consumo do bem no processo de produção.  Tratando­se  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  no  entanto,  a  condição  expressamente  prevista  na  lei  é  de  que  o  bem  ou  serviço  seja  “utilizado”  na  prestação  de  serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação. Não é necessário seu consumo direto e imediato, como no caso do IPI.  Entretanto, tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as  pretensões de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de  produção. A  primeira  conclusão  é  elementar:  custos  e  despesas  posteriores  à  produção  ou  à  prestação de serviços não geram direito de crédito com base no dispositivo. Assim, somente os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  artigo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Além disso, o critério adotado pela lei para que uma despesa gere crédito não  é  a  circunstância  de  se  tratar  de  despesa  necessária,  imprescindível  ou  obrigatória  para  a  obtenção do produto, que, para o caso, é irrelevante.  Por fim, a legislação permite, ao contrário do IPI, o creditamento relativo aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  que  representam,  indiretamente,  o  creditamento  diferido do ativo imobilizado (entretanto, tal creditamento também sofre restrições, a começar  pela  de  que  somente  os  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de  maio  de  2004  podem  gerar  os  créditos).  Em linhas gerais, é esse o regramento que devem nortear a análise do direito  de crédito de PIS e Cofins não cumulativos.  ­Da análise do caso concreto sob exame  Nesse  contexto  é  que  devem  ser  examinados  os  gastos  que  o  recorrente  defende serem passíveis de gerar créditos.  No caso de uniformes, o  inciso X do artigo citado estabeleceu que além do  vale­transporte,  vale­refeição  ou  alimentação  e  fardamento,  as  empresas  de  “de prestação  de  serviços de limpeza, conservação e manutenção” têm o direito de descontar créditos relativos  aos respectivos gastos, a partir da Lei nº 11.198, de 08.01.2009.  Por conseguinte, em relação aos serviços, somente haveria o direito a partir  de 2009 e se trata de uma exceção específica à regra geral, o que já faz supor que uniformes  não geram, em regra, direito a crédito.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10875.000652/2005­21  Acórdão n.º 3001­000.649  S3­C0T1  Fl. 908          13 E, de  fato,  não poderiam gerar,  uma vez que não  são bens utilizados  como  insumos na prestação de serviço ou na fabricação de produtos, pois dos uniformes não resultam  os serviços prestados nem os produtos vendidos. Eles são indispensáveis, é claro, mas, como já  argumentado anteriormente, não foi o critério da obrigatoriedade que norteou a definição em  questão.  Da mesma  forma,  gastos  com  lavanderia,  remoção  e  incineração  de  lixo  e  serviços de conservação e limpeza não se enquadram na definição contida no dispositivo.  Ademais, as duas últimas despesas são realizadas posteriormente à prestação  do serviço.  Trata­se  de  despesas  periféricas  à  prestação  de  serviço  e  que,  assim,  não  geram crédito, uma vez que os produtos e serviços não são utilizados na prestação de serviço  em si.  Quanto à análise  laboratorial de comidas, primeiramente aplica­se  a mesma  conclusão quanto a se tratar de uma despesa obrigatório ou necessária.  Entretanto,  a  análise  é  efetuada  em  relação  aos  produtos  que  serão  empregados na prestação de serviço ou produtos destinados a venda e o seu resultado inclui­se,  também,  no  serviço  prestado,  pois  é  por  meio  dele  que  ocorre  o  controle  da  qualidade  do  serviço.  Nesse  contexto,  entendo  tratar­se  de  um  serviço  que  representa  insumo  intangível (controle de qualidade), que, portanto, incorpora­se ao produto fornecido.  Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar  de  nulidade  e  o  pedido  de  realização  de  diligência  e/ou  perícia  e,  no  mérito,  para  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  que  os  gastos  com  análise  laboratorial  dos  alimentos  geram direito de crédito.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 908DF CARF MF

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