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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6652566 #
Numero do processo: 11618.001227/2002-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: PRELIMINAR NULIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Descabida a preliminar suscitada posto que a classificação das empresas em função de sua receita bruta como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP rege-se pela lei vigente à época da aferição da receita bruta considerada e não pela Lei vigente à lavratura da autuação. Em não se tratando de infração, não se aplica a retroatividade disposta no art. 106 do CTN. OMISSÃO DE REGISTRO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - Nas presunções legais, onde se inverte o ônus da prova, cabe à interessada a prova em contrário dos fatos alegados. Admite-se a presunção da omissão de receitas, quando restam inequivocadamente comprovados as compras e pagamentos efetuados e o não registro das mesmas na escrituração da empresa adquirente. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação da multa qualificada de 150% cabe para os casos em que reste demonstrada a reiterada omissão de receitas, e o contribuinte se utiliza de tal omissão para se aproveitar de benefício fiscal.
Numero da decisão: 1401-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida 4ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE Ementa: PRELIMINAR NULIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI - Descabida a preliminar suscitada posto que a classificação das empresas em função de sua receita bruta como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP rege-se pela lei vigente à época da aferição da receita bruta considerada e não pela Lei vigente à lavratura da autuação. Em não se tratando de infração, não se aplica a retroatividade disposta no art. 106 do CTN. OMISSÃO DE REGISTRO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS - Nas presunções legais, onde se inverte o ônus da prova, cabe à interessada a prova em contrário dos fatos alegados. Admite-se a presunção da omissão de receitas, quando restam inequivocadamente comprovados as compras e pagamentos efetuados e o não registro das mesmas na escrituração da empresa adquirente. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação da multa qualificada de 150% cabe para os casos em que reste demonstrada a reiterada omissão de receitas, e o contribuinte se utiliza de tal omissão para se aproveitar de benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Presidente (assinado digitalmente) Fl. 1352DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 KAREM JUREIDINI DIAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente). Relatório Tendo em vista se tratar de retorno de diligência, adoto o relatório do acórdão que determinou a diligência. Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - SIMPLES, à Contribuição ao PIS - SIMPLES, à COFINS – SIMPLES, à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – SIMPLES e à Contribuição para a Seguridade Social – INSS - SIMPLES, lavrados em 23/04/2002 e cientificada a Recorrente em 26/04/2002. O Auto de Infração principal (IRPJ - SIMPLES) contém os seguintes lançamentos: 001 – Omissão de Receitas – Pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração – Multa de 150% - Ano-calendário 1997. 002 – Insuficiência de Recolhimento – Multa de 75% - Ano-calendário 1997. Os mesmos lançamentos do auto de infração principal também geraram lançamentos para Contribuição ao PIS - SIMPLES, COFINS – SIMPLES, CSLL - SIMPLES e INSS - SIMPLES. Segundo o Relatório Fiscal que embasou a autuação (fls. 51/70), a omissão de receitas (item 001) é decorrente da não contabilização no livro caixa dos pagamentos efetuados aos fornecedores de mercadorias adquiridas para revenda. Esclarece que, em decorrência da adição da receita omitida à receita bruta declarada, a receita bruta da Recorrente ultrapassou o limite de R$ 720.000,00 (artigo 2º, II da Lei 9.317/96) para as empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES, o que levou a sua exclusão do regime, a partir do ano- calendário de 1998, conforme Ato Declaratório n° 25 de 17/12/2001. Assim, a Recorrente ficou sujeita, nos anos-calendário de 1998 e 1999, à apuração do IRPJ por meio do lucro real trimestral. Ainda, com base nos valores omitidos foi lançada multa de ofício agravada de 150%, nos termos do artigo 44, II da Lei n° 9.430/96, e formulada Representação Fiscal para Fins Penais, processo n° 11618.001288/2002-78, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 982/93 e artigo 1º da Portaria n° 1.805/98. Em relação ao item 002 do lançamento, houve insuficiência de recolhimento dos impostos e contribuições unificados do SIMPLES, cujos cálculos foram apurados pelo levantamento da receita bruta mensal declarada e dos respectivos tributos recolhidos. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 809/833), alegando, em síntese, que: Fl. 1353DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11618.001227/2002-19 Acórdão n.º 1401-00.313 S1-C4T1 Fl. 2 3 1-) Preliminarmente a) O artigo 2º, inciso II da Lei 9.317/98 que determinava o limite de receita bruta de R$ 720.000,00 para o SIMPLES foi alterado pelo artigo 3º da Lei 9.732/98, elevando o limite para R$ 1.200.00,00, valor inferior à receita bruta da Recorrente mesmo que adicionadas as receitas omitidas. b) o artigo 106, II, “a” do Código Tributário Nacional prevê a aplicação de lei a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, caso da autuação em discussão, devendo ser aplicada a Lei 9.317/98 no tocante ao limite de receita bruta. 2-) Dos pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade a) Em razão de a fiscalização ter intimado para apresentar documentos, as empresas Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock Ltda., Têxtil e Confecções Otimotex Ltda. e Indústria e Confecções de Tecidos Finantex Ltda., pressupõe- se que tais documentos são imprescindíveis para a análise da situação tributária da Recorrente, não podendo as empresas intimadas deixar de prestar as informações, sob pena de frustrar o objetivo fiscal. Assim, passa a analisar o comportamento de cada uma das intimadas. b) A empresa Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock não atendeu à intimação de fls. 389/390, conforme se observa do Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 60), e não atendeu completamente à intimação de fls. 173/174, como se pode perceber no demonstrativo apresentado às fls. 814/815. Ademais, a empresa deixou de enviar os comprovantes referentes à entrega de mercadorias, bem como os atinentes às transportadoras e às folhas de Diário Razão em que estariam escrituradas as operações, apenas enviou cópias das liquidações dos títulos. c) A empresa Têxtil Confecções também não atendeu as intimações, uma vez que apresentou notas fiscais e duplicatas sem quaisquer indicações da transportadora e da empresa recebedora. Mesmo com a existência de lacunas, o Fisco entendeu ter elementos convincentes para considerar a omissão de receitas, o que se torna contraditório com o entendimento presente nos Termos de Intimação Fiscal em que foram solicitadas as comprovações citadas. d) A empresa Indústria e Confecções de Tecidos Finantex Ltda. apresentou três notas fiscais emitidas pela Recorrente e não escrituradas no livro Registro de Entradas da mesma. Porém, tais notas apresentam emissão em São Paulo em um determinado dia e recebimento em João Pessoa no dia seguinte, o que é humanamente impossível por via terrestre. Além disto, o pagamento à vista de vultosas quantias e de grande quantidade de peças, foge do comportamento normal da impugnante, que realiza compras de menor valor e em menor quantidade. Assim, afigura-se que as transações não ocorreram, pelo menos com a Recorrente. Por fim, apesar de não poder comprovar, a Recorrente afirma ter informação de que empresas localizadas em São Paulo, com problemas com o fisco, emitem notas fiscais em nome de firmas estabelecidas no Nordeste, sem que as mercadorias saiam daquele Estado. Fl. 1354DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 3-) Da omissão de compras a) De acordo com o artigo 40 da Lei 9.430/96 e o artigo 281 do RIR/99, a presunção legal é de que o pagamento não escriturado seja efetuado com o produto de vendas anteriores igualmente não contabilizadas. b) Entretanto, a compra não contabilizada irá gerar um pagamento a maior de imposto no momento da venda da mercadoria, por não haver custo a compensar. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. c) Além disto, mesmo que fossem verdadeiras as compras descritas nas notas fiscais enviadas pelas empresas citadas, não registradas pela Recorrente e, ainda que os respectivos pagamentos não tenham sido contabilizados, caberia ao Fisco evidenciar se a receita da venda das mercadorias, cujos custos não foram contabilizados, deixou de ser oferecida à tributação. 4-) Da majoração da penalidade a) Não restou evidenciado o intuito de fraude, motivador da majoração da multa para 150% prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. b) A fiscalização apenas explicitou que a multa foi aplicada em relação aos pagamentos efetuados com recursos estranhos à fiscalização. Citou decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e requereu que lhe seja cominada multa de 75%. 5-) Dos juros de mora a) A Recorrente insurgiu-se quanto à aplicação da taxa Selic, a qual já foi julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. 6-) Conclusão a) Requereu a improcedência dos autos de infração em discussão ou, se houvesse dúvida, requereu que fosse realizada diligência nos estabelecimentos fornecedores com o intuito de se comprovar qual foi a empresa transportadora das mercadorias descritas nas notas fiscais e qual a empresa recebedora das mercadorias descritas em cada nota fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, ao apreciar a Impugnação apresentada, resolveu converter o julgamento em diligência (fls. 848/60), a fim de que fosse: a) instruído os autos com os elementos probatórios dos efetivos pagamentos, por parte da autuada, das mercadorias descritas nas diversas notas fiscais mencionadas na autuação (demonstrativo de fls. 800 a 805), de conformidade com os elementos probantes previstos em lei especial das duplicatas e mencionadas no voto; b) carreado aos autos documentação probatória do transporte e de efetiva entrega da mercadoria efetuados pelas transportadoras identificadas em algumas das notas fiscais informadas pelos fornecedores, quais sejam: Campinense Transp. Cargas Ltda e Etsul Transportes Ltda.; Fl. 1355DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11618.001227/2002-19 Acórdão n.º 1401-00.313 S1-C4T1 Fl. 3 5 c) descrito o fato que suscitou a aplicação da multa agravada. Tendo em vista as solicitações feitas no Acórdão que determinou a diligência, foi elaborado Relatório de Diligência (fls. 1159/1169), por meio do qual foram anexados os seguintes documentos, nos termos descritos pelo Acórdão recorrido: 1-) em relação à Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock: a) Quadro Demonstrativo dos pagamentos efetuados pela Pérola Indústria e Comércio Ltda., nos anos-calendário de 1997 e 1998 (fls. 975/976), tendo como fonte os livros caixa, Diário e Registro de Saída (fls. 976), bem como extratos bancários e borderôs de cobrança (Quadro elaborado pelo fiscal diligenciante da DRF/SP); b) Relatório do fiscal da DRF/SP, no qual, sucintamente descreve o procedimento de diligência e a conclusão sobre os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência das vendas à empresa Pérola Indústria e Comércio, consubstanciada no quadro demonstrativo citado (fls. 977). 2-) Têxtil e Confecções: a-) Cópias de Extratos de Movimentação da Carteira de Descontos, do Banco Bradesco, no qual consta a liquidação de duplicadas ocorridas no ano-calendário de 1998, com a identificação da empresa Pérola Indústria e Comércio Ltda. como sacado (fls. 931/940). b) Cópias de Avisos de Movimento de Cobrança, do Banco do Brasil, no qual consta a liquidação de duplicatas ocorridas no ano-calendário de 1999, com a identificação da empresa Pérola Indústria e Comércio Ltda. como sacado (fls. 941/942). c) Quadro Demonstrativo dos pagamentos efetuados pela Pérola Indústria e Comércio Ltda., nos anos-calendário de 1997 a 1999, tendo como fonte o livro caixa, bem como extratos bancários e borderôs de cobrança e de descontos, dos Bancos do Brasil e Bradesco (fls. 982/989). d) Relatório do fiscal diligenciante da DRF/SP, no qual, sucintamente, descreve o procedimento de diligência e a conclusão sobre os pagamentos recebidos pela empresa diligenciada em decorrência das vendas à empresa Pérola Indústria e Comércio Ltda., consubstanciada no Quadro Demonstrativo acima mencionado. Ressalta que a empresa diligenciada optou pela tributação no lucro presumido (fls. 990). 3-) Confecções de Tecidos Finantex Ltda.: a) Resposta à intimação pela empresa FINANTEX, encaminhando cópias das duplicatas e de extratos bancários de sua conta corrente e informando que a quitação das duplicatas se deu mediante depósitos que identifica (fls. 953). Fl. 1356DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 b) Cópias das duplicatas 7585, 8261 8663 sem chancelas mecânicas de liquidação, nas quais constam informações manuscritas de depósitos feitos no Banco Itaú (fls. 954, 956 e 958). c) Cópias de Extrato de Conta Corrente da empresa diligenciada, nos quais constam informações sobre depósitos efetuados em cheques, em valores superiores aos das duplicatas (fls. 955, 957 e 959). d) Correspondência da FINANTEX, em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal de fl. 993, da DRF de São Bernardo do Campo, na qual identifica os cheques de terceiros que serviram para liquidar cada uma das duplicatas, todos eles inclusos nos valores de cada depósito que menciona (fls. 994 a 996). e) Repetição das cópias das duplicatas 7585, 8261 e 8663 já anexadas às fls. 954, 956 e 958. f) Repetição das cópias de Extratos de Conta Corrente da empresa diligenciada (fls. 1002/1004). g) Cópias de fitas de caixa bancários com números de cheques e valores correspondentes. h) Relatório do fiscal diligenciante da DRF/São Bernardo do Campo, no qual, sucintamente, descreve o procedimento de diligência e a conclusão de que a autuada efetuou as quitações das notas fiscais através de inúmeros cheques recebidos de terceiros, de variados valores, conforme demonstrado nas planilhas anexas e ressaltando que a empresa diligenciada, a FINANTEX, não tem como identificar os sacados (dos cheques). 4-) Campinense Transporte de Cargas Ltda. a) Cópias de conhecimentos de transporte do remetente Indústria Comércio Malhas Litle Rock Ltda., recebidas no ano-calendário de 1998 e 1999 (fls. 1013/1016, 1026, 1031, 1033, 1039, 1043, 1125 e 1126). b) Cópias de conhecimentos de transporte do remetente Indústria e Comércio Tecidos Finantex Ltda., recebidas no ano-calendário de 1999 (fls. 1036, 1037, 1040 e 1044). c) Correspondência na qual a transportadora esclarece a possibilidade de o transporte das mercadorias ser efetuada por outras transportadoras, apesar de constar o seu nome nas notas fiscais (fls. 1127). 5-) ETSUL Transportes Ltda. a) Correspondência informando tratar-se a empresa diligenciada massa falida, mediante o processo nº 980/99 que tramita na segunda vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba e sobre a impossibilidade de localizar os conhecimentos de transportes solicitados nos livros fiscais pertinentes à empresa em tela, deixando de atender ao solicitado, por absoluta falta dos documentos. Por fim, o relatório justifica que a aplicação da multa de 150% se deu em função de ter sido utilizado artifício doloso, qual seja, o contribuinte não registrou as compras efetuadas através das notas fiscais das relações de fls. 530/541 nem tampouco os seus Fl. 1357DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11618.001227/2002-19 Acórdão n.º 1401-00.313 S1-C4T1 Fl. 4 7 pagamentos, como forma de ocultar o real faturamento e, conseqüentemente, pagar menos tributos e contribuições, ainda mais sendo optante pelo SIMPLES, cujas alíquotas são crescente em função do faturamento. Tendo em vista o “Termo de encerramento de diligência” (fls. 1157) e o Relatório de Diligência (fls. 1159/1169), a Recorrente apresentou manifestação (fls. 1170/1181), argumentando em relação a cada uma das empresas, em suma, que: 1) Têxtil e Confecções Otimotex Ltda.: a) a empresa atendeu insuficientemente a intimação para apresentar comprovantes dos pagamentos das vendas efetuadas à Recorrente, apresentando apenas o extrato da movimentação da carteira de descontos elaborado pela própria empresa, não constando os elementos probantes previstos na lei específica das duplicatas e da Resolução 61/02 dessa 4ª Turma da DRJ em Recife. b) Ademais, a empresa não atendeu a forma alternativa de comprovação, estabelecida na referida resolução, qual seja, “extrato de movimentação bancária de liquidação de duplicatas”, com identificação do sacado emitido pela própria instituição bancária. Ainda, a empresa esclareceu que o termo “sacado” é utilizado equivocadamente na resolução, em lugar de “sacador”. c) A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo nada esclareceu, uma vez que a elaboração de demonstrativo de fls. 982/989 continha os mesmos dados inseridos no extrato de fls. 931/942, apenas comprovando que as duplicatas foram pagas, mas não se demonstrou quem as liquidou. d) A empresa silenciou quanto à intimação para solicitar informação sobre qual a razão de algumas notas fiscais, em nome da Recorrente, conterem nome do transportador e outras não. 2-) Indústria e Comércio de Tecidos Finantex Ltda. a) A empresa foi intimada a apresentar comprovantes dos pagamentos das vendas efetuadas à Recorrente, apresentando, em resposta, extratos bancários referentes ao recebimento de duplicatas. b) Por considerar insuficiente, o fisco encaminhou pedido à Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, que solicitou nova documentação, sendo juntados os mesmos documentos, bem como os de fls. 994/996, que detalha a forma de pagamentos das duplicatas 7585,8261 e 8663. c) Ao concluir que a adquirente Pérola efetuou as quitações das notas fiscais através de inúmeros cheques recebidos de terceiros, de variados valores e que a Finantex não tem como identificar os valores, a DRF de São Bernardo do Campo o faz sem documentos que comprovem quem realmente efetuou o pagamento das duplicatas. Fl. 1358DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER 8 d) A empresa informou não ter como identificar os sacadores, o que causa estranheza, além de que não soube ou não quis identificar os emitentes relacionados nas duplicatas 7585, 8261 e 8663. e) O demonstrativo de fls. 994/996 é irregular para a comprovação dos pagamentos efetuados pela Recorrente, uma vez que não seria crível a alguém de bom senso que a Recorrente remetesse, de João Pessoa para Diadema, um borderô de cheques emitidos por terceiros, para ali serem depositados em conta da Finantex e, no mesmo dia, antes da compensação, servirem de quitação para duplicatas. O correto seria depositar cheques em João Pessoa para, depois de compensados, efetuar com o produto deles o pagamento das duplicatas que aqui estivessem em cobrança. Ademais, no referido demonstrativo houve indicação do estabelecimento bancário referente aos cheques depositados, omitindo-se, entretanto, o código da agência, com a intenção de que sua localização não fosse identificada. f) Ainda assim, pode-se identificar em cinco cheques o estabelecimento bancário como sendo Banco Nossa Caixa S/A, de São Paulo, o qual não possui agência na Paraíba, sendo difícil pensar que o emitente desses cheques seja um cliente da Recorrente. g) Conclui que com relação à empresa Indústria e Comércio de Tecidos Finantex não se juntou documento probante previsto na lei de duplicatas, nem extrato de movimentação bancária de liquidação de duplicatas, com identificação dos sacadores, emitido pelo próprio estabelecimento bancário. 3-) Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock a) A empresa foi intimada a apresentar comprovantes dos pagamentos das vendas efetuadas à Recorrente e informar qual a razão de algumas notas fiscais, em nome da Recorrente, conter o nome do transportador e outras não, porém, não juntou a referida documentação, sob a argumentação de que já as havia apresentado. b) Novamente intimada, apresentou demonstrativo de fls. 975/976, sem quaisquer comprovações. Ademais, no demonstrativo constavam notas fiscais com as peculiaridades já indicadas na impugnação. c) Conclui, também, que com relação a esta empresa, não foi apresentado documento probante previsto na lei de duplicatas, nem extrato de movimentação bancária de liquidação de duplicatas, com identificação dos sacadores, emitido pelo próprio estabelecimento bancário. 4-) Campinense Transportes de Cargas Ltda. a) Intimada a apresentar conhecimentos de transporte das mercadorias destinadas à Recorrente, apresentou documentos já analisados pelo Fisco no Relatório de diligência, que assim considerou: “da análise dos conhecimentos de transporte apresentados, fls. 1132/1148, verificamos que se referem às notas fiscais apuradas no livro de ‘Registro de entradas’”. 5-) Etsul Transportes Ltda. Fl. 1359DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11618.001227/2002-19 Acórdão n.º 1401-00.313 S1-C4T1 Fl. 5 9 a) Não apresentou os conhecimentos de transporte da qual foi intimada por razões alegadas na correspondência. 6-) Quanto à majoração da penalidade, esclarece que não teve uma assessoria que a orientasse a responder a solicitação fiscal e que por ser empresa pequena não soube fazê-la. Porém, os fornecedores não comprovaram que a Recorrente fora a verdadeira pagadora das duplicatas objeto da ação fiscal. Por fim, acrescenta que mesmo existindo pagamentos não contabilizados, não restaria caracterizado o evidente intuito de fraude motivador da penalidade. Realizada a diligência e tendo o contribuinte se manifestado acerca do relatório, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem rejeitar as preliminares e considerar procedentes em parte os lançamentos referentes aos impostos e contribuições apurados na sistemática do SIMPLES, em acórdão assim ementado: “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR NULIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI. Descabida a preliminar suscitada posto que a classificação das empresas em função de sua receita bruta como Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP rege-se pela lei vigente à época da aferição da receita bruta considerada e não pela Lei vigente à lavratura da autuação. Em não se tratando de infração, não se aplica a retroatividade disposta no art. 106 do CTN. OMISSÃO DE REGISTRO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Nas presunções legais, onde se inverte o ônus da prova, cabe à interessada a prova em contrário dos fatos alegados. Admite-se a presunção da omissão de receitas, quando restam inequivocadamente comprovados as compras e pagamentos efetuados e o não registro das mesmas na escrituração da empresa adquirente. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A deliberada intenção da contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do real fato gerador, mediante a subtração de receitas da base de cálculo de tributação, impõe a aplicação de mula qualificada de 150%, na forma do art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996.” Preliminarmente, o acórdão da DRJ rejeitou o argumento de que a receita não haveria excedido o limite máximo estabelecido em razão de mudança na legislação que elevou os limites de receita bruta, e da aplicação retroativa disposta no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Argumentou a DRJ ser inaplicável o referido artigo, uma vez que não se trata de infração, mas de mera forma de aplicar às empresas um tratamento diferenciado. Assim, aplica-se a lei vigente à época da aferição da receita bruta, a qual estabelecia limites excedidos pela Recorrente. No mérito, o Acórdão recorrido buscou averiguar se está provado o fato (omissão de compras) do qual decorre a presunção (omissão de receitas) e se tal presunção está Fl. 1360DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER 10 amparada na legislação do Imposto de Renda. Neste sentido, o Acórdão admitiu a aplicação do artigo 228 do RIR/94, nos termos da jurisprudência administrativa à época, acatando a tributação por omissão de receitas quando constatada a omissão do registro de compras. Para tanto, essencial a comprovação de que as compras e pagamentos foram efetuados e de que não houve registro destas na escrituração da empresa. Esclarece o voto vencedor do Acórdão recorrido, que as apurações das omissões de receitas foram feitas com base em valores de duplicatas emitidas por três fornecedores da Recorrente: Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock, Têxtil e Confecções Otimotex Ltda. e Confecções de Tecidos Finantex Ltda.. Esclarece ainda, que a duplicata é título causal, sendo proibida sua emissão quando inexistir uma das causas previstas em lei. Desta forma, em relação aos fornecedores Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock e Têxtil e Confecções Otimotex Ltda., nos documentos anexados às fls. 92 a 105 e 931 a 942, consta a identificação da empresa Pérola Indústria e Comércio de Confecções Ltda. no nome do sacado, pessoa contra quem a ordem é emitida (adquirente de produtos ou contratante de serviços), sendo, portanto, documentos hábeis a comprovar a efetiva compra e venda de mercadorias e a liquidação das duplicatas neles destacados. Ademais, os quadros demonstrativos de fls. 975/976 e 982 a 989 são igualmente hábeis a comprovar os fatos indiciários da presunção legal de omissão de receita, haja vista que foram elaborados com base nos livros contábeis e nos extratos bancários e borderôs de cobrança e descontos de bancos. Em relação ao fornecedor Confecções de Tecidos Finantex Ltda., foram juntadas as cópias das duplicatas (fls. 954, 956 e 958), para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador, sendo estas instrumentos de prova dos contratos de compra e venda, que indicam no nome do sacado a empresa Pérola Indústria e Comércio de Confecções Ltda., ou seja, representa aquele que efetuou as referidas compras e se obrigou ao pagamento. Restou demonstrado, também, que a quitação de tais duplicatas foi efetuada diretamente na conta bancária do vendedor, mediante depósitos com cheques de terceiros, que, embora não foram identificados os emitentes, não foi descaracterizada a quitação das duplicatas. Ademais, ainda que a Recorrente tenha alegado a invalidade das duplicatas apresentadas, não houve qualquer sentença judicial declarando a nulidade destas. São apresentadas, ainda, as tabelas 1 e 2 contendo os demonstrativos dos valores a excluir, em razão de não constar referência a pagamento de alguma das duplicatas relativa às faturas identificadas. São também apresentadas as tabelas 3, 4, 5 e 6, em que constam os valores das omissões de receitas mantidos pelo voto. Por fim, a DRJ manteve a multa qualificada de 150%, sob o argumento de que os fatos apontados nos autos de infração demonstram a deliberada intenção do contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do real fato gerador, mediante a subtração de receitas da base de cálculo da tributação, aplicando-se, assim, o artigo 44, II da Lei n° 9.430/96. Ainda, mantém a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, haja visto que não cabe aos órgãos administrativos apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade. Cientificada, às fls. 1224, do Acórdão n° 11-17.241 prolatado pela DRJ/REC, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 1227/1243), reiterando os argumentos já apresentados na Impugnação e na Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal, juntando, ainda, DARF`s em que demonstra o recolhimento do débito tributário indicado em tabela do Acórdão 11-17241/06. Fl. 1361DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11618.001227/2002-19 Acórdão n.º 1401-00.313 S1-C4T1 Fl. 6 11 Encaminhados os autos à então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, esta converteu o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade competente, partindo dos valores mantidos pela Delegacia de Julgamento (DRJ – Recife), ou seja, partindo dos valores que ainda se encontram em discussão, apresentasse uma planilha ou demonstrativo que individualizasse, por fornecedor, cada uma das provas que existem nos autos, identificando a quais valores lançados cada uma das provas se referem, ou visam comprovar (indicando fls. dos autos). Às fls. 1.273/1.276, a fiscalização juntou os demonstrativos solicitados, referentes às empresas Indústria e Comércio de Malhas Litel Rock Ltda., Têxtil e Confecções Otimotex e Indústria e Comércio de Tecidos Finantex, elaborando relatório de diligência às fls. 1.280. Devidamente intimado, o contribuinte se manifestou às fls. 1.281/1.285, no qual argumenta, em suma, que as notas fiscais relacionadas nos demonstrativos de fls. 1.273/1.276 não estão escriturados no Registro de Entradas porque as respectivas mercadorias não foram recebidas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Conforme relata a fiscalização, a Recorrente foi excluída do Simples em razão de ter ultrapassado o limite de R$ 720.000,00, estabelecido pelo artigo 2º da Lei 9.317/96. Fl. 1362DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER 12 A Recorrente alega que tal limite foi ampliado pelo artigo 3º da Lei 9.732/98, valor inferior ao da receita bruta, mesmo quando adicionada a receita omitida, devendo tal limite ser aplicado a ato pretérito não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, “a” do Código Tributário Nacional. No entanto, não merecem prosperar as razões da Recorrente, uma vez que no ano-calendário de 1997, estava vigente o limite de R$ 720.000,00, já que a Lei 9.732/98 entrou em vigor apenas em 11 de dezembro de 1998. Desta forma, por não se tratar de lei interpretativa, tampouco de fato que deixou de se definir como infração e, por não se tratar de penalidade, mas de mero requisito vigente à época para opção favorecida, entendo correta a exclusão do Simples em razão de o Recorrente ter excedido o limite, que correspondia a requisito essencial para a opção do regime favorecido. Nada obstante, de se esclarecer que a exclusão do SIMPLES apenas afeta este julgamento de forma mediata, não sendo objeto direto deste processo, que só versa sobre o ano-calendário de 1997 e não sobre os anos seguintes. DA MULTA QUALIFICADA Antes de analisar as situações fáticas do caso, cumpre verificar a natureza da sanção tributária, em especial da multa qualificada. O vocábulo sanção é adotado pelo direito positivo brasileiro tanto para indicar a aprovação de uma lei, quanto para indicar uma coerção. A sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever preestabelecido por uma regra jurídica que o Estado utiliza como instrumento jurídico para impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe 1 . Assim, a sanção corresponde à conseqüência jurídica pela desobediência a determinada norma jurídica, sendo elemento a ela inerente. A desobediência de um dever imposto por uma norma jurídica corresponde ao denominado ilícito, o qual é a razão da imposição da sanção, consequência jurídica. Na norma sancionadora, verifica-se no antecedente um fato jurídico correspondente a determinado evento ilícito vertido em linguagem competente. No conseqüente, está a própria sanção com as indicações precisas dos sujeitos do vínculo (in casu, o contribuinte e a fazenda) e a forma de calcular-se o montante da penalidade aplicável. Desta feita, a sanção é uma conseqüência jurídica que pode ser tanto de natureza indenizatória, anulando os efeitos do ato ilícito praticado, quanto penalizatória, apenando aquele que cometeu o ilícito. Sobre a natureza indenizatória e penalizatória da multa, Hector Villegas2 classifica-as como repressivas ou repressivo-compensatórias, dependendo da finalidade de castigar o infrator, ou castigá-lo e ressarcir o fisco pelos prejuízos sofridos. Em ambos os casos, a conseqüência jurídica deverá pretender coibir a ilicitude. Se a sanção é conseqüência jurídica da desobediência de uma determinada norma jurídica, então, a natureza da sanção está diretamente relacionada com a natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir. Dito isto, partindo do tipo de ilícito, passa-se ao elenco das espécies de sanções que se verificam em lançamentos de ofício de natureza tributária, mais 1 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário.Carnaval Tributário. São Paulo: Saraiva, 1989, p556. 2 Curso de direito tributário, ob cit., p.259. Fl. 1363DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11618.001227/2002-19 Acórdão n.º 1401-00.313 S1-C4T1 Fl. 7 13 especificamente, as multas. As multas, no direito tributário, podem ser aplicadas em decorrência, principalmente, do não-pagamento de tributo, da mora ou da inobservância de obrigação acessória. Em lançamentos de ofício poderão ser encontradas, isolada ou cumulativamente, sanções de natureza tributária, administrativa ou penal-tributária. Será de natureza tributária, se aplicada em razão de descumprimento de uma obrigação tributária (obrigação de dar, entregar dinheiro aos cofres públicos). Será de natureza administrativa, se relacionada ao descumprimento de uma obrigação acessória (obrigação de fazer). E, será de natureza penal tributária a sanção aplicada às infrações decorrentes de atos dolosos, visando a fraude ou a sonegação fiscal. As multas de ofício são penalidades pecuniárias repressivo-compensatórias ou, por vezes, predominantemente repressivas, que normalmente asseguram o recebimento do crédito tributário pelo erário. Tais multas podem aparecer como valores fixos ou por limites (máximo e mínimo), mas, via de regra, as multas de ofício constituem-se em percentuais aplicáveis sobre o valor do tributo devido ou do fato jurídico. O percentual e a base (tributo devido ou fato jurídico), quantificadores da sanção, variam de acordo com a sua natureza predominantemente repressiva ou compensatória, dependendo das características do descumprimento da obrigação. No âmbito federal, a multa de ofício será agravada (percentual aumentado pela metade), nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos. Será qualificada a penalidade (percentual duplicado), nos casos de sonegação e fraude. No caso de qualificação da penalidade, a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, § 1º (na redação vigente à época do lançamento), estabelece que “o percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo [75%] será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”. Ou seja, importante observar que a menção aos artigo 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 é feita para limitar a qualificação da multa apenas aos casos em que ocorrer sonegação, fraude ou conluio. Há, portanto, que se distinguir a fraude do mero erro ou entedimento do contribuinte acerca de determinado fato, ou seja, há que se distinguir a fraude da mera intenção do contribuinte de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas que não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos. Isto porque, a multa de ofício qualificada é sempre aplicada para os casos em que se pretende a fraude ou a sonegação. Por esta razão, a autoridade admininistrativa deve observar, para a imputação desta espécie de multa, a existência do elemento subjetivo, o dolo. O dolo se verifica pela vontade do agente de alcançar o resultado (in casu, fraude ou sonegação) ou assumir o risco de produzi-lo. Afirma-se que a autoridade administrativa precisa averiguar se efetivamente existiu dolo para que então possa imputar a multa qualificada, com base no próprio Código Penal Brasileiro, o qual assevera no parágrafo único do artigo 18 que: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Fl. 1364DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER 14 Ainda que se verifique falta de pressuposto para a imputação do que ora se denomina multa qualificada, pode ser esta reduzida para multa de ofício sem qualificação, não impedindo a manutenção do crédito tributário. Isto porque a responsabilidade pelo pagamento do imposto é objetiva. O elemento subjetivo só alcança a qualificação da multa. A multa qualificada, que se ousa descrever de natureza “penal tributária”, tem característica repressiva e punitiva devido à grave natureza do evento ilícito que se configura em sua hipótese. Neste passo, a sanção administrativa de natureza predominantemente punitiva será aquela única, dentre as multas tributárias, de natureza subjetiva, na qual se identifica a vontade do agente (intuito doloso) e o nexo entre sua atitude e a sonegação, a fraude ou o conluio. O conluio é o ajuste doloso entre duas pessoas (físicas e/ou jurídicas), visando a sonegação ou a fraude. Tanto a sonegação quanto a fraude correspondem a ações ou omissões tendentes a impedir ou retardar, total ou parciamente, o conhecimento ou acontecimento do fato jurídico tributário, respectivamente. Na definição de Ruy Barbosa Nogueira, a sonegação impede a apuração da obrigação tributária principal enquanto a fraude impede o pagamento do tributo já devido3. Assim, sem dúvida necessária, ao menos, a distinção entre ilícito penal e ilícito fiscal, pois, enquanto para o primeiro aplica-se o elemento subjetivo (trata-se de sanção de caráter personalíssimo), para o segundo, aplica-se o critério objetivo. Enquanto as sanções penais e penais-tributárias se referem à conduta do agente, as sanções meramente fiscais, assim como as sanções administrativas, referem-se ao fato (ex. falta de pagamento de imposto). Já a aplicação da “multa qualificada” pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada. Para a aplicação da sanção administrativa de natureza “penal tributária”, além da infração tributária haverá que ser verificada a participação e vontade do agente. Conclui-se, assim, que a qualificação pressupõe a existência de fraude ou sonegação. Portanto, sempre que houver qualificação, esta deve ser motivada em separado, já que não se confunde com o próprio motivo do lançamento, sendo certo que a motivação pressupõe uma ilicitude especialmente qualificada de natureza penal tributária. No presente caso, foi atribuída à Recorrente, multa de 150%, nos termos do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, haja vista a suposta intenção da contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da Secretaria da Receita Federal, da ocorrência do real fato gerador, mediante a subtração de receitas da base de cálculo de tributação. Embora no presente caso o lançamento se deu com base em presunção da omissão de receitas, dado a existência da não contabilização no livro caixa dos pagamentos efetuados aos fornecedores de mercadorias adquiridas para revenda, a fiscalização fundamentou a qualificação da penalidade com base em outros elementos, que não apenas a simples omissão de receita. O contribuinte, por reiterada vezes, omitiu receitas. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, ao menos por três anos consecutivos (anos-calendário de 1997, 1998 e 1999) o contribuinte omitiu quantidade significativa de receitas. Ainda, a omissão reiterada possibilitou que o mesmo se aproveitasse de um “benefício fiscal”, qual seja, o SIMPLES, tanto que, verificada a omissão e efetuados os lançamentos, o contribuinte foi excluído do SIMPLES. 3 Curso de direito tributário, ob. cit., p.2O2. Fl. 1365DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 11618.001227/2002-19 Acórdão n.º 1401-00.313 S1-C4T1 Fl. 8 15 Desta forma, verificada a omissão de receitas de forma reiterada, em montante significativo, a fim de possibilitar a manutenção no SIMPLES, resta configurada o evidente intuito de fraude, razão pela qual voto pela manutenção da qualificação da penalidade em 150%. OMISSÃO DE RECEITAS No tocante aos valores mantidos pelo Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e ainda não pagos pela Recorrente, passo à análise das provas. O julgamento do Recurso Voluntário foi inicialmente convertido em diligência, a fim de que a autoridade competente, partindo dos valores mantidos pela Delegacia de Julgamento (DRJ – Recife), ou seja, partindo dos valores que ainda se encontram em discussão, apresentasse uma planilha ou demonstrativo que individualizasse, por fornecedor, cada uma das provas que existem nos autos, identificando a quais valores lançados cada uma das provas se referem, ou visam comprovar (indicando fls. dos autos). Às fls. 1.273/1.276, a fiscalização juntou os demonstrativos solicitados, referentes às empresas Indústria e Comércio de Malhas Litel Rock Ltda., Têxtil e Confecções Otimotex e Indústria e Comércio de Tecidos Finantex, elaborando relatório de diligência às fls. 1.280. Devidamente intimado, o contribuinte se manifestou às fls. 1.281/1.285, no qual argumenta, em suma, que as notas fiscais relacionadas nos demonstrativos de fls. 1.273/1.276 não estão escriturados no Registro de Entradas porque as respectivas mercadorias não foram recebidas pela recorrente. O lançamento objeto do presente processo foi efetuado mediante presunção da omissão de receitas, dada a não contabilização no livro caixa dos pagamentos efetuados aos fornecedores de mercadorias adquiridas para revenda. Para que reste configurada a omissão de receitas, deve haver comprovação da existência da mercadoria, por meio de nota fiscal/duplicata, bem como ter ocorrido o efetivo pagamento ao fornecedor. Verifico que, da planilha elaborada em diligência (fls. 1.273/1.276), restou demonstrado a existência de nota fiscal/duplicada, bem como o efetivo pagamento efetuado pela Recorrente, o qual está listado nos quadros de pagamentos elaborados durante o procedimento fiscalizatório: fls. 975/977 com relação à Indústria e Comércio de Malhas Litle Rock; fls. 982/984 com relação à Têxtil e Confecções Otimotex Ltda.; fls. 994/998 e 1009 com relação à Confecções de Tecidos Finantex Ltda.. Pelas cópias das duplicatas/notas fiscais está documentado o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador, sendo estas instrumentos de prova dos contratos de compra e venda, que indicam no nome do sacado a empresa Pérola Indústria e Comércio de Confecções Ltda., ou seja, representa aquele que efetuou as referidas compras e se obrigou ao pagamento. Restou demonstrado, também, que houve o efetivo pagamento das notas fiscais/duplicatas. Entretanto, neste caso, a diligência se reporta a uma planilha que indica a data de pagamento, sem, contudo, anexá-lo na própria diligência. Fl. 1366DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER 16 Ressalto, contudo, que o contribuinte não nega que efetivou os pagamentos, mas alega apenas que não recebeu as mercadorias, razão pela qual argumenta que não registrou tais valores no Livro de Entrada. Desta forma, não havendo sequer negativa acerca dos fatos da diligência, entendo que deve ser mantido os valores relacionados pela diligência às fls. 1.273/1.276, referentes ao ano-calendário de 1997, os quais também haviam sido mantidos pela decisão da DRJ. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, mantendo o crédito tributário nas feições em que mantido pela DRJ. Sala das Sessões, em 05 de Agosto de 2010.5 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias. Fl. 1367DF CARF MF Emitido em 04/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 03/11/2010 por KAREM JUREIDINI DIAS, 04/11/2010 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 12448.909823/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às alienações de participações societárias ocorridas sob égide da Lei nº 7.713, de 1988, uma vez que submetidas à legislação tributária vigente na data da ocorrência do fato gerador. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.663  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO.  Recorrente  REINALDO ARNAUD (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NA  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº  1.510,  de  1976,  relativamente  ao  ganho  de  capital,  às  alienações  de  participações  societárias ocorridas  sob égide da Lei nº 7.713, de 1988, uma  vez que submetidas  à  legislação  tributária vigente na data da ocorrência  do  fato gerador.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/76.  ISENÇÃO.  GANHO  DE  CAPITAL.  AÇÕES  BONIFICADAS  ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE.  É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº  1.510,  de  1976,  relativamente  ao  ganho  de  capital,  às  ações  bonificadas  adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou  lucros ao capital social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 98 23 /2 01 4- 36 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 356          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 356DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 357          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRJ/BHE), cujo dispositivo tratou  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  02­63.917  (fls.  287/293):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  EXERCÍCIO: 2012  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR QUE O DEVIDO.  O contribuinte somente tem direito à restituição total ou parcial  do  tributo  quando  restar  comprovado  erro  ou  recolhimento  indevido do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  2.    O  espólio  do  contribuinte,  ora  recorrente,  protocolou  Pedido  de  Restituição  relativamente  à quantia  recolhida,  em 10/1/2012,  sob o código de pagamento 4600, no valor  original de R$ 11.625,52, relativo ao período de apuração de 31/12/2011, a título de Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  de  participação societária negociada no ano de 2007.  2.1    Segundo  expõe  o  interessado,  o  motivo  do  indébito  reside  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  efetuado  indevidamente,  visto  que  o  ganho  de  capital  foi  calculado  sobre  a  alienação  de  participação  societária  adquirida  anteriormente  ao  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e, portanto, amparada pela  regra  de  não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  conferida  pela  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976.  3.    A  restituição  foi  requerida  pelo  sujeito  passivo,  em  20/8/2014,  mediante  utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de  Compensação (PER/DCOMP), sob o nº 04025.25923.200814.2.2.04­8241 (fls. 56/59).   3.1    A  unidade  local  da  RFB  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  por  entender,  em  síntese, que (fls. 286):  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição"  4.    Em  face  do  despacho  decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  o  espólio,  por  meio  da  inventariante  e  sucessora,  Srª  Alda  Maria  Confort  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 358          4 Arnaud,  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  (fls.  2/28).  5.    Intimado  em  25/2/2015,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  294/295,  o  espólio  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  25/3/2015  (fls.  298/325):  5.1    Em sua petição, expõe os seguintes argumentos de fato e direito:  (i)  em  preliminar,  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório,  pela  inexistência  de  qualquer  diligência  e/ou  intimação,  bem  como  devido  à  carência  de  motivação  da  decisão,  o  que  resultou no cerceamento do seu direito de defesa;  (ii) no mérito, defende o direito adquirido à não incidência do  IRPF sobre o resultado da alienação da participação societária  detida  antes  de  1984  e  à  restituição  integral  do  valor  pago  indevidamente;  (iii)  cumprida a  condição prevista na  alínea "d" do  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  ou  seja,  a  titularidade  da  participação societária por 5 anos, o direito de não recolher o  imposto  por ocasião  da venda da  participação  passou  a  fazer  parte  do  patrimônio  do  sócio  cotista,  caracterizando  o  denominado "direito adquirido"; e  (iv) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  e  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil são favoráveis à  tese  da recorrente.      É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 359          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  7.    Em síntese, a recorrente alega a nulidade do despacho decisório ante a falta de  intimação para a apresentação de documentos, bem como em razão da carência de motivação  do  ato  administrativo,  já  que  apenas  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  a  justificativa  de  inexistência do crédito.  8.    Pois bem. Embora os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos sejam  apurados  e  tributados  em  separado,  cujos  rendimentos  estão  sujeitos  à  tributação  definitiva,  devem  ser  informados  pelo  contribuinte  na  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário.  9.    Segundo a peça recursal, o Sr. Reinaldo Arnaud, após a negociação da alienação  da participação societária da pessoa  jurídica "Suíssa  Industrial  e Comercial Ltda", no ano de  2007, passou a recolher o imposto de renda à medida que recebia as parcelas correspondentes  ao pagamento do preço ajustado entre as partes.   9.1    No  ano  de  2012,  além  do  recolhimento  do  imposto  devido  sobre  a  parcela  recebida, houve a informação do fato gerador na declaração de ajuste do ano­calendário 2011,  conforme esclareceu a decisão de piso, após consultar os dados do sistema  informatizado da  RFB (fls. 290).  10.    Em  consequência  dos  fatos,  o  pedido  de  restituição  via  PER/DCOMP  dificilmente seria aceito pelos parâmetros de auditoria eletrônica da RFB, que confronta, entre  outras  análises,  débitos  e  créditos  em nome do  interessado,  dado  que o  pagamento  indevido  assinalado  pelo  contribuinte  tinha  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados de mesma natureza.  11.    Esta  é  exatamente  a  fundamentação  que  acompanha  o  Despacho  Decisório,  emitido, em 4/9/2014, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, acostado  às fls. 286.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 360          6 11.1    Ao não haver crédito disponível para restituição, pois alocado o pagamento para  quitação  de  débito  declarado  pelo  sujeito  passivo,  coerentemente  concluiu  a  autoridade  fazendária  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  pelo  indeferimento do pedido de restituição.  12.    Provavelmente,  se  tivesse  havido  a  prévia  retificação  da  declaração  de  ajuste,  com a indicação pelo sujeito passivo que os rendimentos não se sujeitavam ao imposto sobre a  renda,  outro  caminho  tomaria  o  procedimento  de  análise  do  pedido  de  restituição  via  PER/DCOMP,  inclusive  com  a  intimação,  por  parte  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  para  que  o  interessado  apresentasse  os  documentos  comprobatórios  do  direito creditório.  13.    Ao contrário do exposto na petição recursal, a Instrução Normativa (IN) RFB nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  não  determina,  como  ato  obrigatório,  a  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  o  seu  direito  de  crédito,  ou  mesmo  a  realização  de  diligência  fiscal.  13.1    Cuida­se de uma faculdade, a critério da autoridade responsável pela análise do  direito creditório, mediante avaliação se o caso concreto sob apreciação demanda a adoção de  tais procedimentos instrutórios adicionais (art. 76, caput, e, mais recentemente, art. 107­A, inc.  I, da IN RFB nº 1.300, de 2012).  14.    Por sua vez, até a manifestação da RFB, por intermédio do despacho decisório,  não há litígio, nem litigantes.  15.    O conflito de interesses aparece posteriormente à decisão administrativa, quando  o Fisco nega­se a reconhecer o direito creditório pleiteado e indefere o pedido de restituição da  importância  recolhida  aos  cofres  públicos.  O  início  da  situação  conflituosa  ocorre  com  a  manifestação de  inconformidade,  apresentada pelo  sujeito passivo no prazo  legal. Presente  o  caráter litigioso, estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  16.    Com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência do despacho  decisório, o requerente terá direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos  estabelecidos no processo administrativo tributário. Como se sabe, o direito ao contraditório e à  ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos  litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral.  17.    Logo,  não  vislumbro  a  existência  de  vícios  para  se  impor  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  quer  sob  a  ótica  de  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  documentos,  quer  pela motivação  adotada  pelo  Fisco  para  fundamentar  a  decisão  combatida.   18.    Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade do ato administrativo.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 361          7 Mérito  19.    Nos  últimos  anos,  o  STJ  firmou  o  entendimento,  tendo  em  vista  a  isenção  prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, que o resultado da alienação  de participações societárias detidas pelos contribuintes, no mínimo, cinco anos antes da entrada  em vigor da Lei nº 7.713, de 1988, escapa à tributação do imposto sobre a renda, como ganho  de capital. 1  19.1    Por se tratar de isenção concedida sob condição onerosa, estaria caracterizado o  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  mesmo  em  relação  às  situações  de  alienações  das  participações  societárias  que  ocorreram,  ou  ocorrem,  na  vigência  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  20.    Tais precedentes, porém, ostentam apenas força persuasiva, e não vinculante nos  moldes do § 2º do art. 62 do Anexo  II do Regimento do Carf, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 9 de  junho de 2015, na medida em que desconheço,  até o momento, a existência de  decisão da Corte infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos.  21.    Assim,  sinto­me  confortável  para  discordar  do  entendimento  aparentemente  consolidado  no  STJ  e  manifestar  ponto  de  vista  pessoal  contrário  à  orientação  prevalente  naquela Corte.  22.    Pois bem. Cediço que a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510, de 1976,  estipulava  a  não  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  nas  alienações  de  participações  societárias efetivadas após decorrido o período de cinco anos contados da data da subscrição ou  aquisição da participação:  Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:   (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  23.    O dispositivo restou revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, a partir de  1º de janeiro de 1989, de maneira tal que as operações de alienação de participação societária,  desde que configurado o resultado positivo patrimonial, passaram a ser tributadas pelo imposto  sobre a renda.  24.    A  respeito de  isenção, dispõe o  art.  178 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  na  redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (GRIFEI)                                                              1 Nesse sentido, REsp 1.570.781/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Campbell Marques, julgado em 8/3/2016; EDcl  no REsp 1.133.032/PR, 1ª  Seção, Relator p/  acórdão Ministro Castro Meira,  julgado  em 14/9/2011;  e EDcl no  REsp 1.164.768/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 4/8/2011.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 362          8 25.    A isenção para configurar direito adquirido, de modo que torne insuscetível de  revogação  ou  modificação  por  lei  posterior,  exige  o  atendimento  de  dois  requisitos  cumulativos, a saber: concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.   26.    Ainda que se admita que a isenção prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto­ lei nº 1.510, de 1976, foi outorgada a partir do implemento de condições para o seu gozo, não  foi fixado, por outro lado, qualquer prazo para a fruição do benefício, caracterizando­a como  isenção concedida por prazo indeterminado.  26.1    É bom que se esclareça que o período de cinco anos estabelecido na alínea "d"  referia­se ao  lapso de  tempo mínimo em que o detentor das participações  societárias deveria  permanecer  com a  titularidade das  ações,  hipótese diversa,  portanto,  de  prazo de duração da  isenção.  26.2    Por não ser por prazo determinado, não há que se  falar em direito adquirido à  isenção, uma vez que poderia ser revogada a qualquer momento pelo legislador.  27.    Todavia,  a  rigor,  nem  mesmo  foi  onerosa  a  isenção,  pois  não  se  exigiu  que  houvesse  ônus  patrimonial  ou  dispêndios  relacionados  à  necessidade  de  subscrição  ou  aquisição de novas ações ou quotas sociais, a partir do Decreto­lei nº 1.510, de 1976, mas tão  somente a manutenção das participações societárias no patrimônio do contribuinte, pelo prazo  de cinco anos.  28.    Uma  vez  isenção  não  onerosa  e  por  prazo  indeterminado,  a  lei  tributária  aplicável é aquela do momento da ocorrência do fato gerador (arts. 105, 113, § 1º, e 144, do  CTN).   29.    Para as hipóteses de alienação de participação societária a partir do ano de 1989,  como é o caso dos autos, o fato gerador se configura na vigência dos §§2º e 3º do art. 3º da Lei  nº 7.713, de 1988, que determinam a  incidência do  imposto  sobre a  renda  sobre o ganho de  capital:  Art. 3º (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...)  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 363          9 30.    Tenho  para  mim  que  o  raciocínio  acima  não  conflita  com  o  enunciado  da  Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF):  Súmula  544:  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas.  30.1    A  razão  é  bem  singela. O  enunciado  sumulado  pelo  STF  foi  editado  à  luz  da  redação anterior do art. 178 do CTN, que estabelecia os dois  requisitos de forma alternativa,  bastando  apenas  a  presença  de  um  deles  para  configurar  a  impossibilidade  de  revogação  da  isenção.  30.2    Com a novel redação do art. 178 do CTN, a partir da Lei Complementar nº 24,  de  1975,  a  caracterização  da  onerosidade  da  isenção  passou  a  demandar,  por  opção  do  legislador, o  cumprimento simultâneo dos dois  requisitos estabelecidos no dispositivo de  lei,  condição e prazo certo, de maneira que a subsunção ao conceito de irrevogabilidade tornou­se  mais restrita.  31.    Observo, igualmente, que a jurisprudência do STJ foi construída, embora não só,  sob uma forte influência dos pronunciamentos reiterados no âmbito administrativo, em especial  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  que  reconhecia  o  direito  adquirido  do  contribuinte  que  alienou a participação  societária  após o decurso de cinco anos,  ainda que  a operação de  venda  tivesse  ocorrido  na  vigência da  lei  revogadora da  isenção  do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976.  31.1    Nesse  sentido,  a  título  de  exemplo,  reproduzo  a  ementa  do  Recurso  Especial  (REsp) 1.133.032/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ acórdão Ministro Castro  Meira, julgado em 14/3/2011:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO  ONEROSA  POR  PRAZO  INDETERMINADO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN.  1.  Os  recorrentes  impugnam  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a  isenção  conferida  pelo  art.  4º,  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  nº  1.510/76  ao  acréscimo  patrimonial  decorrente  da  alienação  de  participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei  nº 7.713/88.  2. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo  Sr.  Ministro  Relator,  reconheço  o  direito  adquirido  do  contribuinte  que  alienou  a  participação  societária  após  o  decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido  na  vigência  da  Lei  nº  7.713/88,  tendo  em  vista  os  reiterados  pronunciamentos  da Fazenda Nacional,  pelo  órgão máximo  de  sua  instância  administrativa,  o Conselho  Superior  de Recursos  Fiscais nesse sentido.  (...)  (GRIFEI)  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 364          10 32.    Nada obstante ao histórico de decisões administrativas, a atual jurisprudência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais parece apontar em sentido diverso ao anterior, ou seja,  contrário ao reconhecimento de direito adquirido às alienações posteriores à Lei nº 7.713, de  1988, conforme se pode verificar do  recente Acórdão nº 9202­003.882,  julgado na  sessão de  12/4/2016, e decidido pela maioria de votos do colegiado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  IRPF.  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  AQUISIÇÃO  SOBRE  OS  EFEITOS  DA  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  PREVISTOS NO DECRETO 1.510/76. NÃO OCORRÊNCIA DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide  do art. 4°, "d", do Decreto­Lei 1.510/76, E subseqüentemente ao  período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou  a, aplica­se a legislação vigente na data do fato gerador. Não há  direito adquirido à isenção por não ter sido deferida por prazo  certo  e  legislação  posterior  tornou  a  alienação  tributável,  não  havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico.  Recurso especial provido.  33.    As  razões  expostas  até  aqui  neste  voto  são  suficientes  para  negar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  espólio  do  "de  cujus"  e  manter  o  indeferimento do pedido de restituição.  34.    Identifico,  entretanto,  que  no  caso  concreto  sob  apreço  há mais  um  elemento  desfavorável ao reconhecimento do direito creditório do recorrente.  35.    Ao compulsar os contratos sociais e alterações da empresa "Suíssa  Industrial e  Comercial  Ltda,  é  possível  constatar  a  aquisição  de  quotas  pelo  contribuinte  em  momento  posterior ao ano de 1983, ou seja, menos de cinco anos da revogação da isenção do Decreto­lei  nº 1.510, de 1976, distribuídas via bonificação, decorrentes da  incorporação de reservas e/ou  lucros ao capital social (fls. 62/221).  35.1    É  o  caso,  por  exemplo,  da  vigésima  oitava  alteração  contratual,  em  que  foi  mantido  o mesmo valor  nominal  das  quotas,  porém  com  alteração  do  número  de  quotas  em  nome do sócio cotista, devido à incorporação de reservas e/ou lucros (fls. 179/181).   35.2    Essa peculiaridade foi detectada em outras alterações de contrato, ao longo dos  anos,  as quais  também adotaram procedimento  similar para o  aumento de  capital  social  (fls.  184/186, 188/197, etc).   36.    Nessas  situações  há  um  acréscimo  patrimonial,  resultado  do  aumento  do  patrimônio pessoal do sócio cotista igual ao valor das quotas novas recebidas em bonificação  pela  incorporação  de  reservas  e/ou  lucros  ao  capital  social.  É  indiferente  que,  ao  final,  a  participação relativa de cada um dos sócios no capital social da empresa permaneça inalterada,  equivalente ao percentual que detinha antes da operação de 33,3%.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 12448.909823/2014­36  Acórdão n.º 2401­004.663  S2­C4T1  Fl. 365          11 36.1    Cuida­se  de  riqueza  nova,  portanto,  advinda  dos  resultados  da  sociedade  empresarial alcançados em períodos anteriores, e representa um produto do capital, rendimento  tributável pelo imposto sobre a renda (art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988).  37.    Em outros dizeres, mesmo que fosse admitido o direito adquirido à isenção na  alienação da participação societária detidas até 1983,  isto é, cinco anos antes à  revogação da  alínea  "d"  do  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  a  aquisição  de  quotas  oriunda  da  incorporação de  reservas e/ou  lucros ao capital  social, via bonificação, após 31/12/1983, não  pode  ser  considerada,  para  fins  de  isenção  tributária,  extensão  das  quotas  originalmente  subscritas ou adquiridas.   38.    De acordo com os autos, verifico que a negociação da alienação da participação  societária, no ano de 2007, correspondeu à  totalidade das quotas detidas pelo contribuinte na  sociedade empresarial,  tanto as originalmente existentes até 31/12/1983, quanto as adquiridas  via bonificação com a emissão de novas quotas, após 31/12/1983 (fls. 233/245).   39.    Dessa  feita,  mantenho  intacta  a  decisão  de  piso  que  deixou  de  reconhecer  o  direito creditório pleiteado e indeferiu o pedido de restituição.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722518/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original.
Numero da decisão: 3201-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cléber Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722518/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.626  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  BRF S/A (ANTIGA SADIA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro  em que se fundou a declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cléber  Magalhães, Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 25 18 /2 01 1- 91 Fl. 453DF CARF MF     2 Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins, relativo  ao 3o trimestre de 2004. Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  frente  a  despacho  decisório  de  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  apresentado  pela  contribuinte.  O pedido de  ressarcimento  refere­se a  créditos  no  regime  da  não­cumulatividade  da  Cofins  referente  ao  terceiro  trimestre de 2004, no valor de R$ 2.626.982,91.  O  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  foi motivado  pela  falta  de  comprovação  da  interessada  de  seu  direito  creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para comprovação da procedência de seu crédito,  tendo a  interessada solicitado por duas vezes a prorrogação de seu  prazo para apresentação dos documentos.  Conclui com a  informação de que teriam se passado mais  de 108 dias da data  de  ciência da  Intimação Fiscal até a  formalização  do  despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios  solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade ao despacho decisório com os argumentos  abaixo expostos.  Aduz a que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco  de  questionar  as  compensações  realizadas,  pois  teria  transcorrido o prazo de 5 anos previsto no artigo 74 da Lei  nº  9.430/96. Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da glosa ter sido realizada em 13/02/2012, e o crédito dizer  respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende que há cerceamento de defesa da impugnante, com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo, tendo em vista a glosa decorrer de suposta  ausência de comprovação de seus créditos.  Argumenta  que,  diante  das  circunstâncias  específicas  do  caso  concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente  antigo,  a  empresa  sendo uma das maiores empresas de alimentos do mundo, e  da impugnante ter sofrido em torno de 60 procedimentos de  fiscalização por mês,  deveria  ter  o Fisco  aguardado mais  um período antes de realizar a glosa.  Defende  ainda  que,  diante  da  não  comprovação  dos  créditos, deveria a fiscalização proceder com o lançamento  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10925.722518/2011­91  Acórdão n.º 3201­002.626  S3­C2T1  Fl. 94          3 de  ofício,  e  não  com  a  glosa  de  seu  pedido  de  ressarcimento.  Entende  ser  fundamental  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  se  confirmar  a  falta  de  comprovação ou a legitimidade de seus créditos.  Quanto aos juros, entende que estes são devidos à razão de  1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado.  Ressaltar  a  impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer o reconhecimento da nulidade ou da improcedência  do ato decisório.  Requer  ainda  prova  pericial  destinada  à  avaliar,  especialmente,  se  os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada  pela  impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI. Nomeia como assistente do perito Sérgio Luiz Lazzari,  CPF: 423.505.30949.  Requer,  por  fim,  a  juntada  posterior  de  documentos,  laudos,  pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento  ao  devido  processo legal e verdade material   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO  DA AÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório e se destina a verificação da situação fiscal da  Fl. 455DF CARF MF     4 contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão  da  decisão  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade do  ato  administrativo,  uma vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações  que  embasaram  a  glosa  de  seus  créditos,  bem como lhe foi concedido o direito a se defender desta decisão.  Sobre a decadência, entendeu­se que em relação a pedidos de ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto  ao  ônus  probatório,  afirmou­se  que  incumbe ao  contribuinte  provar  fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo  que  em  data  de  31/08/2012  foi  incluído  um  ANEXO  (Processo  Papel)  nº.  10925.722.208/201257  para  guarda  e  arquivo  de  06  CDR  ,  contendo  respostas  da  Intimação  nº.  544  referente  ao  III  trimestre  200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E  10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  Turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade  Material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10925.722518/2011­91  Acórdão n.º 3201­002.626  S3­C2T1  Fl. 95          5 O processo retornou para o prosseguimento do julgamento, com informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O processo nº 10925.722208/2012­57 contém 6  (seis) CD,  aqui nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes  inscrições  no envelope que os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação 544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2,  folha 7, está escrito “Int  544/2011 – créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3,  folha 9, está escrito “Int  544/2011 Pis e Cofins / 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 4, folha 11, está escrito “AA  – INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º  trim 200”.  No envelope que contém o CD 5, folha 13, está escrito “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­  SAORT CRED. Pis  e Cofins  3º  trim 200”.  No  envelope  que  contém  o  CD  6,  folha  15,  não  há  nada  escrito.  Foi  verificado  que  todos  os  6  (seis)  CD  têm  o  mesmo  conteúdo.  [...]  Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação  Saort nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém  cópia  do  Termo  de  Intimação  de  mesmo  número,  que  se  refere ao período do 3º trimestre de 2006.  Em  breve  análise  do  conteúdo  do  CD  verifica­se  que  contém  arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas  a  diversas  filiais  e  uma pequena quantidade de arquivos Excel (.xls), um deles  contendo amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda, há alguns arquivos texto (.TXT) contendo relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt, que é um relatório de acompanhamento das  compras para as obras da citada caldeira.  Considerando  o  conteúdo  do  arquivo  10  ­  Relatório  de  Notas Fiscais ­ Amostragem ­ Fiscal RFB ­.xls, que contém  listagem de pequeno número de notas fiscais, parece tratar­ se de  listagem de documentos  relativos ao 3º  trimestre de  2006 cujas cópias foram solicitadas pela citada  intimação  Fl. 457DF CARF MF     6 0544/2011,  período  que  não  é  objeto  de  nenhum  dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel  da planilha Linha 02, contida no citado arquivo.  Os documentos a que se referem as imagens e as próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração diverso dos períodos  tratados nos processos  em  tela.  Cada um dos citados processos teve os mesmos documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações citadas abaixo:    A  ordem  de  grandeza  da  quantidade  de  notas  fiscais  de  entrada  com  crédito  de  outros  períodos  de  apuração  já  analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a  centenas de milhares (perto de cem mil por mês) e as notas  fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente, lembre o que foi solicitado nestas intimações,  em especial a memória de cálculo  solicitada no  item 3 de  cada  uma  das  intimações  e  nem  os  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  (item  6),  mesmo  tendo  sido  facultada  a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato SINTEGRA.  2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18  Na  folha  01  do  processo  nº  10925.720663/2012­18  está  presente  Termo  de  Inclusão  de  Anexo  Físico,  com  o  seguinte teor:  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10925.722518/2011­91  Acórdão n.º 3201­002.626  S3­C2T1  Fl. 96          7   Por outro lado, verificando fisicamente os DVDs juntados à  folha  2  daquele  processo  constata­se  que  as  capas  dizem  conter  as  respostas  aos  itens  3,  4,  5  e  6  das  intimações  citadas  no  quadro  acima.  Os  dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes  inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­ 4­5­6.”  2­ “Intimações n.os 937­940­942/2011 ANO 2005 Itens 3­ 4­5­6”  Embora não tenha sido determinada a juntada do conteúdo  destes  DVDs  aos  processos,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal  o  inteiro  teor  destes  dois  DVDs.  Devido  ao  tamanho  do  conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma  forma, o DVD do  item 2  foi  compactado em 5  (cinco) partes.  3.Conclusão  O  conteúdo  dos  CDs  juntados  ao  processo  10925.722208/2012­57  não  tem  relação com os processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo  dos CDs  a  cada  um  destes  processos  apesar  de  não tratarem do mesmo período. As informações contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  Fl. 459DF CARF MF     8 tratados  nestes  processos.  Porém,  o  conteúdo  dos  DVDs  juntados ao processo 10925.720663/2012­18 é relativo aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível  localizar  nestes  DVDs  resposta  ao  item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas cópias  dos  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  todos  os  estabelecimentos de cada período. Não é possível verificar  a  correção  das  informações  prestadas  relativas  ao  item 6  das citadas  intimações  sem ter disponíveis as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  conteúdo  dos  DVDs  atenda  ao  item  6  das  intimações  por  falta de atendimento ao item 2.  Mesmo  assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material, juntei o conteúdo dos DVDs presentes na folha 2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em tela  Não houve manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, nem mesmo  da Recorrente, retornando o processo para o julgamento do recurso voluntário.  Tendo  retornado o processo à essa  turma de  julgamento para apreciação do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alegou  que  não  teria  sido  oportunizada  a manifestação  em  relação à informação fiscal.  Novamente baixado o processo em diligência, para que fosse dada ciência à  Recorrente da informação fiscal, tendo essa se manifestado no sentido de que:     É o relatório.  Voto             Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10925.722518/2011­91  Acórdão n.º 3201­002.626  S3­C2T1  Fl. 97          9 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Inicialmente, rechaça­se o argumento de nulidade por cerceamento do direito  de  defesa,  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia,  pois,  como  bem  pontuado na decisão recorrida, foram concedidas diversas oportunidade para que a Recorrente  comprovasse seu direito creditório, sem que se valesse de uma sequer.  Observe­se que não se trata de acatar o pedido de perícia formulado, pelo fato  de que a perícia pressupõe a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a análise  documental, porém, trata­se o caso em tela de pura e simples ausência de prova das alegações.   Destarte,  conforme  consta  dos  autos,  a  Recorrente  foi  intimada  para  a  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  com  a  concessão  de  duas  prorrogações  para  apresentação  dos  documentos,  sendo  que  da  intimação  fiscal  para  o  despacho  decisório,  transcorreram­se mais de 108 dias.  Esses  fatos  já  seriam  suficientes  para  descaracterizar  um  eventual  cerceamento do direito de defesa, não obstante, novamente, em sede de recurso voluntário, foi  concedida uma nova oportunidade para a apresentação de documentos, de maneira que deve ser  rejeitada preliminar.   Adentrando­se  no  mérito  da  questão,  verifica­se  que  a  diligência  resultou  improfícua para os fins para o qual foi concedida, isto é, remanesceu incomprovado o direito  creditório,  pois  a  despeito  da  juntada  de  diversos  DVDs,  nenhum  deles  veiculou  as  informações necessárias para estribar o pedido de ressarcimento em tela, conforme minudente  relatório fiscal, o qual se transcreveu no presente voto.  Observe­se que mesmo o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia,  que  ilustra o processo produtivo da Recorrente com riqueza de detalhes,  é estéril em face da  inexistência da comprovação dos créditos,  impossibilitando uma eventual vinculação entre as  informações.   Em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento,  é  certo,  apenas  a  documentação  contábil  completa  trazida  pela  Recorrente,  que  reflita  de  maneira  inconteste  o  seu  direito  creditório, seria hábil a fazer com que o princípio da verdade material laborasse a seu favor.   Deve ser feita a observação de que com o advento no novo Código de Processo  Civil, nos parágrafos do art.373, alteraram significativamente a disciplina do ônus da prova, em  relação à Lei n. 5.689/1973 (em seu art.333), o anterior código processual.  Destarte, os incisos I e II do referido dispositivo reproduzem o texto do diploma  normativo anterior, prescrevendo que o ônus da prova é do autor “quanto ao fato constitutivo  de seu direito” e do réu, “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”, de maneira estanque, ou seja, o critério de determinação do ônus probatório  era objetivo.  Contudo,  os  parágrafos  do mencionado  dispositivo,  trazem  hipótese  em que  a  regra geral é relativizada, quando o juiz, em face ao caso concreto, entenda que a outra parte  Fl. 461DF CARF MF     10 tem melhores condições de esclarecimento dos fatos, invertendo o ônus probatório, em decisão  devidamente fundamentada.  Nesse  contexto,  e,  considerando­se  a  aplicação  subsidiária  do  Código  de  Processo  Civil,  por  inexistir  dispositivo  específico  aplicável  ao  processo  administrativo,  conforme determina o art.15, outra interessante novidade expressa no novo diploma, deverá ser  sopesada a aplicação das novas regras de formação de provas, nos casos concretos submetidos  à jurisdição administrativa.  Contudo,  o  caso  concreto  apresentado,  não  dá  brecha  à  inversão  do  ônus  probatório.  A Recorrente restringiu­se, em seu recurso voluntário, a tecer ilações genéricas  sobre o cerceamento do direito de defesa, bem como do volume expressivo de suas operações,  que  a  impediriam  de  comprovar  tempestivamente  o  seu  direito  subjetivo.  No  entanto,  a  hipótese  é  de  ausência  de  comprovação  e  o  volume  de  sas  operações  deve  ser  diretamente  proporcional à sua capacidade de manter estrutura administrativa suficiente para lhe amparar  juridicamente, em face do dever­poder do Fisco verificar o fundamento do crédito.    Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações de compensação, restituição ou ressarcimento, o conflito originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação  de  débito  do  Fisco,  por  conseguinte,  da  não  extinção  da  relação  de  seu  crédito,  pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação  tributária  a  relação  de  indébito  do  Fisco  –  que,  combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que constitui  a  relação de  indébito do Fisco  e promove atos para  a  extinção da  obrigação  tributária,  nos  termos  do  art.  156,  II  do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  dever­poder  da  Administração,  de  verificação  de  sua  regularidade.    Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Portanto, a despeito do princípio da verdade material ser importante vetor do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10925.722518/2011­91  Acórdão n.º 3201­002.626  S3­C2T1  Fl. 98          11 provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Finalmente,  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  dos  juros  sobre  multa,  constitucionalidade  da  SELIC,  como  bem  posto  na  decisão  recorrida, é discussão que não é pertinente ao caso em tela, cujo objeto é a não­homologação  de pedido de ressarcimento.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722329/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 PERÍCIA. INDEPENDÊNCIA. Inexistindo nos autos qualquer evidência de atuação parcial da Autoridade lançadora, profissional a quem compete a elaboração de perícias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se justifica a submissão da lide administrativa a análise por pessoa independente, já que a autuação fiscal pressupõe impessoalidade, que é um Princípio que rege a Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação em que haja a antecipação do pagamento, a contagem do prazo decadencial de cinco anos inicia sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. CORREÇÃO. A mera identificação de erro de contabilização, por si só, não afasta a procedência do lançamento se todas as medidas necessárias à sua correção não foram levadas a termo. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento se reporta à legislação vigente à época do fato gerador, considerando-se a legislação como um todo e não cada penalidade de forma isolada.
Numero da decisão: 2201-003.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer a extinção pela decadência dos débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2008; e ii) excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor do vale transporte pago em pecúnia.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 PERÍCIA. INDEPENDÊNCIA. Inexistindo nos autos qualquer evidência de atuação parcial da Autoridade lançadora, profissional a quem compete a elaboração de perícias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não se justifica a submissão da lide administrativa a análise por pessoa independente, já que a autuação fiscal pressupõe impessoalidade, que é um Princípio que rege a Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação em que haja a antecipação do pagamento, a contagem do prazo decadencial de cinco anos inicia sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. CORREÇÃO. A mera identificação de erro de contabilização, por si só, não afasta a procedência do lançamento se todas as medidas necessárias à sua correção não foram levadas a termo. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. O lançamento se reporta à legislação vigente à época do fato gerador, considerando-se a legislação como um todo e não cada penalidade de forma isolada. Fl. 3.567Fl. 3.567 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES S.A. ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 3567DF CARF MF 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) reconhecer a extinção pela decadência dos débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2008; e ii) excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor do vale transporte pago em pecúnia. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 30/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório O presente processo trata de lançamento de ofício de créditos tributários relativos a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, apuradas para o período de 01 a 12/2008, a partir do cotejo das informações contidas na contabilidade, folhas de pagamentos GFIP, DIRF e em demais sistemas da RFB. Da ação fiscal resultaram os DEBCAD abaixo discriminados: AIOP–Patronal - DEBCAD: 37.296.164-9 – R$ 4.916.150,64, fl. 2918/2923; AIOP–Terceiros - DEBCAD 37.296.165-7 – R$1.296.076,10, fl. 2924/2931; AIOA– Obrig.Acess.- DEBCAD: 37.296.166-5 – R$ 893.037,60, fl. 2931. Ciente do lançamento em 04 de dezembro de 2013, conforme fl. 2918, 2924 e 2931, inconformado, o contribuinte formalizou, em 30 de dezembro de 2013, a impugnação de fl. 2966/2985, na qual apresentou suas inquietações estruturadas nos seguintes tópicos: DA DECADÊNCIA RELATIVA ÀS COMPETÊNCIAS DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008, fl. 2969 a 2974 Sustenta que se operou a decadência do débitos lançados para o período de janeiro a novembro de 2008, já que tomou ciência da autuação fiscal em 04 de dezembro de 2013, quando já transcorrido mais de 5 anos contados dos respectivos fatos geradores. DO ERRO NA CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO fl. 2974 a 2978 Alega que as divergências entre os valores das remunerações pagas registradas na contabilidade e aqueles informados em GFIP. na verdade, não existiram, tendo decorrido de incorreções de lançamentos contábeis que teriam registrado em duplicidade os valores relativos a adiantamento de salários. Fl. 3568DF CARF MF Processo nº 19515.722329/2013-86 Acórdão n.º 2201-003.471 S2-C2T1 Fl. 3.568 3 Após tentar demonstrar a contabilização equivocada, solicita a elaboração de perícia contábil, enumerando os quesitos que deveriam ser respondidos pelo perito. DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE fl. 2979 a 2981. Aduz que a atividade desenvolvida (locação de mão de obra temporária ou efetiva) não permite estabelecer, previamente, qual será o trajeto percorrido pelos empregados, sendo necessário que o pagamento do vale transporte ocorra em dinheiro, o que não desvirtuaria sua natureza de verba indenizatória. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA MENOS ONEROSA EM RAZÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA fl. 2982 a 2984 Argumenta que as supostas omissões de informações em GFIP, de fato inexistentes como explicado nos tópicos anteriores, ainda que justificassem tais penalidades, deveriam ser punidas com a aplicação da lei menos severa para o contribuinte, afirmando que a situação mais benéfica seria aplicar, individualmente, a penalidade para descumprimento de obrigação principal prevista em regime anterior à MP 449/08 e para o descumprimento de obrigações acessórias, a prevista em regime posterior à citada MP. Em 07 de abril de 2014, fl. 3470/3472, buscando corroborar suas alegações de erro de contabilização dos adiantamento de salário, o contribuinte apresenta laudo elaborado pelo Perito Contador, Sr. Ricardo Júlio Rodil, CRC-SP nº 1SP111444-O/1, fl. 3474/3483. Na análise da impugnação, a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, considerou-a improcedente, lastreada nas conclusões que podem ser assim resumidas: DA DECADÊNCIA É fato que o prazo para a constituição dos créditos da seguridade social é o previsto na Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), e não mais o de que trata o art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista a edição da Súmula vinculante nº 8, pelo Supremo Tribunal Federal (...) fl 3493 No presente caso, a fiscalização descreve a ocorrência, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária a justificar a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais (...) fl. 3494 Em virtude das constatações acima, o prazo decadencial deve ser contado na forma do inciso I, do art. 173 do CTN, uma vez que o § 4º do art. 150 do mesmo código estabelece que a regra ali insculpida não tem aplicabilidade “se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação” (...) fl. 3495 DO ERRO DE CONTABILIZAÇÃO Com relação à divergência de base de cálculo na conta “4.02.1.028 Salários e Ordenados”, o impugnante alega que o erro de lançamentos foi corrigido com ajuste no lançamento ao Fl. 3569DF CARF MF 4 final do exercício, porém afirma que o ajuste não se deu na conta “Salários e Ordenados”, mas a crédito na conta "4.01.5.900 - Gastos Indedutíveis", no valor de R$ 8.528.941,57, debitando-se a conta do passivo "2.01.9.001 - Salários a Pagar. Neste ponto, deve-se destacar que a forma proposta de retificação não encontra amparo nas normas contábeis pertinentes. (...) É totalmente irregular a utilização da conta “Gastos Indedutíveis” para correção de lançamento, o que deveria ter sido feito com estorno ou lançamento de transferência na conta apropriada “Salários e Ordenados”, ressaltando que a Norma Contábil acima referida, também dispõe que a “terminologia utilizada no registro contábil deve expressar a essência econômica da transação”. Além disto, o impugnante apesar de se utilizar da conta “Gastos Indedutíveis”, alocou os valores da retificação em conta de despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ, conforme resposta ao TIF nº 01 que transcrevo: No entanto, ao se verificar a contrapartida do lançamento que objetivava corrigir o erro contido na rubrica 4.01.5.028 Salários e Ordenados, constata-se que a correção foi efetuada contra a conta 4.01.5.900 GASTOS INDEDUTÍVEIS, que para fins de montagem da DIPJ foi agrupada na linha 39 da Ficha 04 A Conforme se verifica da DIPJ juntada às fls.297/485, a linha 39 da Ficha 04-A da DIPJ corresponde a ficha de “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” cujo valor é subtraído da Receita Liquida das Atividades na Apuração do Resultado do Exercício para se chegar ao valor do Lucro Bruto. (...) fl 3501/3502 Em realidade não houve correção do erro nas contas “Salários e Ordenados”, não constando dos autos qualquer documento a demonstrar estorno nestas contas, podendo se concluir que o montante registrado na contabilidade da empresa e apurado pela fiscalização remanescem íntegros (...) Além de a correção do “suposto erro” não ter sido efetivado na conta correspondente, acabou por manter no Resultado do Exercício uma despesa, ou seja, houve aplicação de um recurso (despesas) sem a correspondente contrapartida da origem deste recurso, que no caso, deveria ser de um ativo (caixa/bancos). (...) fl. 3502 Em relação ao laudo pericial contábil apresentado, este não altera em nada as conclusões da fiscalização quanto à divergência de base de cálculo apurada na contabilidade em confronto com a base declarada em GFIP. Como o próprio impugnante afirma “o objetivo do laudo é o de confirmar as informações apresentadas na impugnação a respeito do equivoco cometido pelo impugnante na contabilização de valores pagos a título de adiantamento de salários (em razão de erro de parametrização do sistema contábil)”. Fl. 3570DF CARF MF Processo nº 19515.722329/2013-86 Acórdão n.º 2201-003.471 S2-C2T1 Fl. 3.569 5 O laudo responde o que deveria ter sido feito, mas que de fato não foi, pois posteriormente à detecção dos erros nos lançamentos não houve efetivo estorno ou comprovação da correção no histórico da conta ‘Salários e Ordenados”(...) Ainda de se estranhar que o escopo do Laudo pericial exclui a análise da contabilidade quanto ao valor bruto da massa salarial dos empregados (...) fl. 3503 DO PEDIDO DE PERÍCIA (...) Primeiro deve-se esclarecer que compete ao auditor fiscal e não a auditor independente a realização da perícia, conforme dispõe o Decreto n° 7.754, de 29/09/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito da União,(...) fl. 3504 Como já demonstrado no decorrer deste voto não houve comprovação de lançamento a maior na conta “Salários e Ordenados”, mas confirmação de erro na escrita contábil da autuada que promoveu a extinção de um passivo (salário a pagar) sem a correspondente fonte de recurso. Sendo assim, entendo que a perícia solicitada torna-se desnecessária para a comprovação requerida pelo impugnante, além do que, face aos suficientes elementos de prova carreados aos autos pelas partes, tal medida se revela como meio protelatório para a discussão do mérito objeto da exação. Indefere-se pois, o pedido. (...) fl. 3505 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE TRANSPORTE (...) tendo a autuada efetuado o pagamento do vale-transporte dos seus empregados em desconformidade com a legislação própria, pois efetuou o pagamento do benefício em pecúnia, sem a comprovação da ocorrência de alguma das situações excepcionais previstas no parágrafo único, do art. 5º, do Decreto nº 95.247/87, tais valores são considerados como salário de contribuição para fins previdenciários, por não se enquadram na exclusão prevista no art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212/91, (...) fl. 3506 DA RETROATIVIDADE BENIGNA (...) para a aplicação da retroatividade benigna deve-se comparar a multa de mora constante do artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91 adicionada a multa a que diz respeito o artigo 32, § 5º, da referida Lei, com a multa de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, exatamente como constou dos itens 6.18 a 6.24 do relatório fiscal e Anexo V, fl. 2896. Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que aplicou a multa mais benéfica ao contribuinte em cada competência em que apurado o débito, conforme disciplina o artigo 106, inciso II, “c”, do Código Tributário Nacional e amparado no Parecer PGFN CAT nº 443/2009, que vincula a Fl. 3571DF CARF MF 6 administração nos termos do artigo 42 da Lei Complementar nº 73,(...) fl. 3508 Em relação a multa por descumprimento de obrigação acessória, como já demonstrado acima, o artigo 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, somente será aplicado isoladamente, quando o contribuinte não declarar todos os fatos geradores em GFIP, apesar de ter recolhido as contribuições em sua integralidade, o que não ocorreu no caso em questão. Assim, no presente caso, como não houve recolhimento das contribuições lançadas, pois o defendente contesta os fatos geradores que deram origem ao lançamento, e não houve declaração destes fatos geradores em GFIP, aplicou-se a multa do art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91 nas competências em que mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o que prescreve a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.027, de 20/04/2010 (...) Ciente do Acórdão da DRJ em 29 de outubro de 2014, fl. 3524, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 3527/3559, no qual reiterou os mesmos temas já expressos em sede de impugnação. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Por ser tempestivo e por apresentar as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Questão subsidiária - Indeferimento da perícia - Cerceamento ao direito de defesa. Embora o tema tenha sido abordado pelo contribuinte em momento posterior, por entender se tratar de matéria preliminar ao mérito, desloco sua análise para o início do presente voto. Alega o contribuinte que solicitou, em sua impugnação, a realização de perícia contábil para que ficasse comprovado por uma terceira pessoa independente que o ajuste de R$ 8.528.941,27 na conta de Gastos Indedutíveis seria uma reversão de despesas indevidamente contabilizadas como Salários e Ordenados. A questão de tal contabilização incorreta será oportunamente tratada, restando para o presente tópico apenas os aspectos relacionados ao alegado cerceamento do direito de defesa. Sustenta o recorrente que o pedido de perícia foi indeferido sob o argumento de que seria desnecessária, o que importaria a anulação da decisão recorrida. Fl. 3572DF CARF MF Processo nº 19515.722329/2013-86 Acórdão n.º 2201-003.471 S2-C2T1 Fl. 3.570 7 Como visto no Relatório acima, o próprio contribuinte, em data posterior à formalização da impugnação, juntou aos autos laudo particular elaborado por Perito Contábil, fl. 3470/3472, o qual foi devidamente analisado no julgamento de 1ª Instância. Entendo que tal fato, por si só, já evidenciaria a perda do objeto do pedido formulado na impugnação, mas, ainda assim, manifestou-se a Autoridade Julgadora entendendo desnecessária sua elaboração, em particular por ter a matéria sido submetida ao crivo não só dos membros da Turma de Julgamento, mas do Auditor-Fiscal autor do lançamento, profissional a quem compete a elaboração de perícias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art 37 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Adicionalmente, entender necessária a elaboração de perícia por "pessoa independente" importaria aceitar a existência de parcialidade na atuação da Autoridade responsável pelo lançamento, sem que se apontasse um único fato que pudesse macular o desempenho do Auditor-Fiscal. Assim, por entender que, de fato, é desnecessária a elaboração de nova perícia e por considerar que o seu indeferimento pela DRJ em nada prejudicou o exercício pleno do direito de defesa por parte do contribuinte, rejeito a preliminar arguida. Da decadência das contribuições relativas às competência de janeiro a novembro de 2008. Alega o contribuinte que se operou a decadência do débitos lançados para o período de janeiro a novembro de 2008, já que tomou ciência da autuação fiscal em 04 de dezembro de 2013, quando já transcorrido mais de 5 anos contados dos respectivos fatos geradores. Tal pleito foi indeferido pela decisão de piso, a qual, por conta da lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais no curso do procedimento fiscal, entendeu que o marco inicial para contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do art. 173 da Lei 5.172/66 - CTN), já que a regra do § 4º do art. 150 do mesmo diploma não teria aplicabilidade nos casos de dolo, fraude ou simulação. Vejamos, pois, os elementos utilizados pela Autoridade lançadora para justificar a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais: 11.1 - As infrações descritas neste relatório implicaram na emissão de representação fiscal para fins penais, pela prática, em tese, do crime de sonegação de contribuições previdenciárias, caracterizado, respectivamente, pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias que deveriam ser declaradas, e pelo não recolhimento das contribuições sobre os mesmos fatos geradores. A seguir, importante socorrer-nos da legislação que trata da lavratura de Representações Fiscais para Fins Penais para comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que, em tese, configurem crime, a Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010: Fl. 3573DF CARF MF 8 Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Parece-me bastante claro que a Representação Fiscal em tela está absolutamente voltada à comunicação de fato que, em tese, configure prática de crime, para que o órgão competente para deflagrar a ação penal tenha em mãos as informações necessárias para o exercício de seu mister. Em se tratando de infração à lei penal, é importante a diferenciação das condutas culposas e dolosas, já que, embora, em regra, os tipos penais exijam a demonstração do dolo, existe a possibilidade da ocorrência de crime na modalidade culposa, cujas penas podem ser graduadas de forma diferenciada de acordo intenção do agente. Não obstante, ainda que graduadas de forma diferenciadas, há penalidade para condutas dolosas e para condutas culposas. Tal diferenciação em termos tributários, como regra geral, é integralmente desnecessária, conforme se verifica do teor do art. 136 da Lei 5.172/66(CTN), que prescreve que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Lastreada no próprio permissivo do CTN, há previsões legais que excetuam esta regra, como é o caso do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que prevê a possibilidade de duplicação do percentual da penalidade de ofício nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. A leitura de tais artigos evidencia que o conceito de sonegação, fraude ou conluio está vinculado à presença do elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis, de fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64. Sobre o tema decadência, mister trazermos à balha, expressamente, o conteúdo dos citados § 4º do artigo 150 e art. 173, todos da Lei 5.172/66 (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Fl. 3574DF CARF MF Processo nº 19515.722329/2013-86 Acórdão n.º 2201-003.471 S2-C2T1 Fl. 3.571 9 Não há dúvidas de que a regra geral para início da contagem do prazo decadencial é a prevista o inciso I do art. 173. Contudo, o § 4º do art. 150 abre uma exceção a essa regra geral ao definir que, nos casos de lançamento por homologação, o início da contagem do prazo para homologação definitiva do lançamento e extinção do crédito é de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Mas não parou por aí, previu, ainda, que essa forma de contagem não se aplicaria aos casos em que fique comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No meu sentir, quando o § 4º do citado art. 150 do CTN fala de dolo, fraude ou simulação, está mais uma vez nos conduzindo à necessidade de comprovação inequívoca de que a intenção do agente era praticar a conduta objetivando reduzir o tributo devido ou impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Interpretar a previsão de forma diversa, a ponto de entender que qualquer conduta, ainda que culposa, pudesse ensejar o deslocamento da contagem do prazo decadencial para o incido I do art. 173, seria extirpar toda a força normativa do § 4º do art. 150, já que, em todos os casos de infração à legislação tributária, não haveria de se falar em contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, menos valia teria tal preceito em caso de inexistência de infração à legislação tributária. Assim, entendo que a formalização de uma Representação Fiscal para Fins penais, por si só, não tem o condão de afastar a regra de contagem da decadência a partir da ocorrência do fato gerador. Como destacado acima, a formalização da comunicação a ser encaminhada ao MPF ocorreu, basicamente, por conta da apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores apurados e por conta do não recolhimento das contribuições sobre tais divergências. No Termo de Verificação Fiscal de f. 2899/2917, não houve qualquer manifestação da Autoridade Fiscal sobre a conduta dolosa do contribuinte na prática do que classificou, em tese, como crime de sonegação. Ademais, caso tivesse sido identificado o dolo, decerto que a autoridade fiscal teria qualificado a penalidade, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96. Ao contrário, há nos autos evidências de erros de contabilização que poderiam ter interferido nos valores levantados no lançamento em tela, o que, levaria a reafirmação da inexistência de dolo na infração apurada. Desta forma, entendo que merece acolhida o pleito de reforma da decisão a quo, de modo a reconhecer a extinção pela decadência dos débitos lançados para os períodos de apuração 01/2008 a 11/2008, tudo por conta da ciência do lançamento em 04 de dezembro de 2013 e em razão de que, para todos os meses em questão, houve antecipação de pagamento (fl. 3077/3244) a justificar o início da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Do erro na contabilização de valores pagos a título de adiantamento Alega o recorrente que passou despercebido pelos julgadores de 1ª Instância o fato de que o lançamento não cobrou contribuições sobre valores efetivamente pagos aos empregados e não declarados em GFIP, já que teria se baseado exclusivamente em registros Fl. 3575DF CARF MF 10 contábeis da recorrente que, por conta de inconsistências, espelhava um valor maior do que os efetivamente pagos, razão pela qual alega a existência de vício insuperável do lançamento. Sustenta que demonstrou por meio de perícia contábil particular que as divergências apontadas pela fiscalização decorrem de erro de parametrização contábil, mas que a decisão recorrida manteve a cobrança sob a justificativa de que "a retificação ou correção de erros nos lançamentos contábeis deve seguir o preconizado na Norma Brasileira de Contabilidade/NBC e estar lastreado com a devida comprovação". Aduz que, para justificar a divergência, em atendimento ao Termo de Intimação nº 01, expôs o erro de parametrização de lançamentos contábeis que inflava os valores das contas de Salários a Pagar e Salários e Ordenados, em quantia equivalente aos adiantamentos de salário efetuado em cada mês. Atesta que, por conta de tais erros, efetuou ajustes na conta salários a pagar contra um crédito na conta de despesas Gastos Indedutíveis. Com tal operação, entende que é possível afirmar que o saldo da contas Salários e Ordenados deveria ser de R$ 38.467.589,36, inferior ao efetivamente identificado pela Fiscalização de R$ 46.996.530,93. Alega que essas informações foram devidamente apresentadas no laudo elaborado pela recorrente, que acabou sendo completamente desconsiderado pela DRJ, que se prendeu a questões meramente formais. Feitos os destaques da peça recursal considerados necessários, cotejando os argumentos expressos pelo contribuinte sobre o tema com as razões expressas pela Delegacia de Julgamento, pode-se afirmar que o Julgador de 1ª Instância não tratou da matéria de forma tão superficial e descompromissada como tenta fazer crer o recorrente. A alegação de que os argumentos foram desconsiderados não encontram lastro nos autos, em particular por conta das dez páginas do Acórdão dedicadas pelo Relator ao tratamento da matéria, fl. 3496/3505. Foram sim verificadas as alegações de erro contábil e as respostas contidas no laudo elaborado pelo Perito Contador, Sr. Ricardo Júlio Rodil, 3470/3472. O indeferimento do pleito em sede de impugnação decorreu da constatação de que, não houve correção do erro alegado, permanecendo inalterados os valores da conta Salários e Ordenados considerados pela Fiscalização no lançamento. Ademais, constatou-se que o mesmo alegado erro alterou o resultado do exercício e, ainda que identificado, o contribuinte não teria adotado as medidas adequadas para correção do equívoco. Medidas essas que foram descritas pelo Perito que, em seu laudo, respondeu o que deveria ter sido feito, mas suas orientações teriam sido desconsideradas pelo contribuinte. Por fim, a DRJ questiona a afirmação do Perito de que o objetivo do laudo é o de confirmar as informações apresentadas na impugnação a respeito do equivoco cometido pelo impugnante na contabilização de valores pagos a título de adiantamento de salários em razão de erro de parametrização do sistema contábil. mas ressalta que o escopo do Laudo pericial exclui a análise da contabilidade quanto ao valor bruto da massa salarial dos empregados. Fl. 3576DF CARF MF Processo nº 19515.722329/2013-86 Acórdão n.º 2201-003.471 S2-C2T1 Fl. 3.572 11 Ora, tivesse o contribuinte dedicado suas energias a contrapor os argumentos expressos pelo julgador de 1ª Instância, naturalmente que suas considerações seriam avaliadas. Contudo, como se vê, o recorrente restringe-se a alegar o erro, cuja correção só teria levado a termo na parte que lhe interessaria, a diminuição de uma conta de passivo, Salários a Pagar, e o aumento de uma conta de despesas levadas ao Resultado do Exercício, Despesas indedutíveis. Ademais, o citado erro contábil já teria sido observado no curso do procedimento fiscal e, ainda assim, até hoje não foi devidamente corrigido. Assim, não merecem prosperar as alegações do contribuinte sobre o suposto erro de parametrização, tampouco a alegação de que o lançamento baseou-se exclusivamente nos registros contábeis e não considerou o que efetivamente foi pago aos empregados. Ora, o que está regularmente registrado na contabilidade faz prova contra o contribuinte. Ademais, entender que o Auditor-Fiscal precisaria confirmar um a um os atos e fatos contábeis passíveis de registro não teria o menor sentido, sob pena de inviabilizar a ciência social que tem o patrimônio das entidades como objeto. Da ilegitimidade da cobrança de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre valores pagos em dinheiro a título de vale transporte. Aduz que a atividade desenvolvida (locação de mão de obra temporária ou efetiva) não permite estabelecer, previamente, qual será o trajeto percorrido pelos empregados, sendo necessário que o pagamento do vale transporte ocorra em dinheiro, o que não desvirtuaria sua natureza de verba indenizatória. Trata-se de matéria que dispensa maiores considerações, já que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente sobre o tema, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, assiste razão ao recorrente, devendo-se excluir dos levantamentos efetuados exclusivamente o valor do débito correspondente à rubrica vale transporte, que foi pago em pecúnia. Ressalte-se que a medida deverá ser adotada apenas em relação aos débitos que remanescerem à exclusão dos períodos considerados alcançados pela decadência. Da correta utilização da retroatividade benigna. A necessidade de aplicação da multa menos onerosa. Argumenta o recorrente que as supostas omissões de informações em GFIP, de fato inexistentes como explicado nos tópicos anteriores, ainda que justificassem tais penalidades, deveriam ser punidas com a aplicação da lei menos severa para o contribuinte, afirmando que a situação mais benéfica seria aplicar, individualmente, a penalidade para descumprimento de obrigação principal prevista em regime anterior à MP 449/08 e para o descumprimento de obrigações acessórias, a prevista em regime posterior à citada MP. Alega que embora a Fiscalização tenha invocado a aplicação da retroatividade benigna, o fez somando as multas por descumprimento de obrigações acessória e Fl. 3577DF CARF MF 12 principal, comparando-as de maneira conjunta para identificar qual seria a regra mais benéfica ao contribuinte. Entende que tal comparação deve ser feita de forma individual e não aglutinadas. De início cumpre destacar que os artigos 32 e 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de 1997, previam as penalidades por descumprimento de obrigações principais e acessórias. É entendimento reiterado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, embora a antiga redação dos citados artigos 32 e 35 não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixava dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício. Assim, ainda que o lançamento se reporte à legislação vigente à época do fato gerador, no caso de penalidade, diante das alterações posteriores implementadas pela Lei nº 11.941, de 2009, necessária a verificação de qual penalidade resultaria mais benéfica ao contribuinte, hipótese que autorizaria a aplicação retroativa de lei nova, a teor do art. 106, II, do CTN. Contudo, tal aferição deve considerar a legislação como um todo e não cada penalidade de forma isolada. Foi nesse esforço de aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte que o lançamento considerou, para alguns levantamento, a penalidade de 75% prevista na nova legislação, para outros, as penalidades previstas na legislação anterior, sejam elas decorrentes de obrigações principais ou acessórias. Assim, neste tema, não merece retoques a decisão de piso. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: - reconhecer a extinção pela decadência dos débitos relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2008; e - excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias o valor do vale transporte pago em pecúnia. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 3578DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.005211/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.856  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 52 11 /2 00 7- 26 Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10935.005211/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.856  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10935.005211/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.856  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10935.005211/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.856  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10935.005211/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.856  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10935.005211/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.856  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10935.005211/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.856  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10935.005211/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.856  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10935.005211/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.856  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10935.005211/2007­26  Acórdão n.º 9202­004.856  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 905DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.729187/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.705  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  CEZAR CORREA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para  reconhecimento  da  isenção  decorrente  de  moléstia  grave  prevista  no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  comprovada mediante  apresentação  de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios. Aplicação da Súmula nº 63 do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 87 /2 01 5- 82 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.729187/2015­82  Acórdão n.º 2202­003.705  S2­C2T2  Fl. 92          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 33/37), relativa ao ano­ calendário  2011,  exercício  2012,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, no valor de R$ 181.121,28, declarados como  isento pelo contribuinte sob a justificativa de ser portador de moléstia grave.  A Solicitação  de Retificação  de Lançamento  foi  indeferida  (fls.  39/40),  em  razão  do  contribuinte,  apesar  de  ter  comprovado  ser  portador  de  moléstia  grave  (neoplasia  maligna)  desde  13/08/2010,  receber  proventos  da  reserva  remunerada,  os  quais  não  estão  abrangidos pela isenção legal.  Na  impugnação  (fls.  03/04  e  08/15),  o  contribuinte  alegou que  o  valor  dos  rendimentos apurados na omissão é isento do imposto de renda, por se referir a proventos da  reserva remunerada, que é uma condição de inatividade no militarismo, recebidos por portador  de  moléstia  grave.  Menciona  a  legislação  aplicável  à  matéria  e  decisões  dos  tribunais  para  amparar o pedido de isenção e junta os documentos de fls. 05/07 e 16/24.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília  (DF), às fls. 47/51, entendeu comprovada a condição de portador de moléstia grave (conforme  documento de fls. 20/21), mas  julgou  improcedente a  impugnação por  serem os  rendimentos  provenientes de reserva e a isenção se aplicar apenas sobre aposentadoria, reforma ou pensão.   Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs o  recurso voluntário de fls. 61/66,  acompanhado dos documentos de fls. 67/85, reafirmando, em síntese, que o militar transferido  para  a  reserva  remunerada é considerado  inativo e,  assim, passível de  ser beneficiado com a  isenção do imposto de renda.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.729187/2015­82  Acórdão n.º 2202­003.705  S2­C2T2  Fl. 93          3 Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (destaquei)  Na situação em análise, a autoridade lançadora e a DRJ já reconheceram que  o contribuinte é portador de moléstia grave, com base na Ata da de Inspeção de Saúde emitida  pela  Junta Médica  de  Saúde  do Corpo  de Bombeiros  do Distrito  Federal  (fls.  23  e  70),  que  atesta neoplasia maligna (CID C43.5 = melanoma maligno do tronco), desde 13/08/2010.  Também  foi  reconhecido  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  provenientes  de  reserva,  tendo  em vista  a publicação da  transferência do  contribuinte para  a  reserva remunerada em 12/06/2007 (fls. 18/19).  A  controvérsia  reside  na  possibilidade  dos  valores  recebidos  em  face  da  reserva  remunerada  serem  passíveis  da  isenção  prevista  no  inciso  XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  8.813/88.  Nesse  sentido,  a  súmula  nº  63  do CARF,  acima  transcrita,  evidencia  que  a  referida isenção também se aplica aos rendimentos oriundos da reserva remunerada.  Assim, tendo em vista que, nos termos do art. 45, VI, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela MF nº 343/2015, as súmulas do CARF devem ser observadas pelos  seus conselheiros, é necessário reconhecer o direito à isenção do contribuinte neste caso.  Dessa forma, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.729187/2015­82  Acórdão n.º 2202­003.705  S2­C2T2  Fl. 94          4 (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 94DF CARF MF

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6704577 #
Numero do processo: 13603.001210/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2007 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Somente podem elidir a aplicação de penalidade pelo descumprimento do prazo de entrega de declarações, falhas comprovadamente imputáveis aos sistemas de recepção das declarações não sendo oponíveis outras causas internas ou externas não reconhecidas oficialmente pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1803-001.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 86          1 85  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001210/2008­33  Recurso nº  507.251   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.022  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de outubro de 2011  Matéria  MULTA DCTF  Recorrente  CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DCTF.  Somente  podem  elidir  a  aplicação  de  penalidade  pelo  descumprimento  do  prazo  de  entrega  de  declarações,  falhas  comprovadamente  imputáveis  aos  sistemas  de  recepção  das  declarações  não  sendo  oponíveis  outras  causas  internas  ou  externas  não  reconhecidas  oficialmente  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.  Relatório     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.001210/2008­33  Acórdão n.º 1803­01.022  S1­TE03  Fl. 87          2 CENTRAIS  DE  ABASTECIMENTO  DE  MINAS  GERAIS  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ BELO  HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  O auto de infração a folhas 11 impõe multa, no valor total de R$  8.984,74,  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  (DCTF)  referente  ao  mês  de  setembro  de  2007,  cujo  prazo  final  de  entrega  era  08.11.2007,  mas que foi entregue em 12.02.2008. Houve, portanto dois meses  de  atraso.  Os  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF  montaram a R$ 197.780,28. Enquadramento legal: artigo 7° da  Lei n° 10.426, de 24.04.2002, com a redação dada pelo artigo 19  da lei n° 11.051, de 29.12.2004.  A notificação do lançamento, conforme registro a folhas 12 e 13,  foi feita eletronicamente em 13.02.2008, nos termos do artigo 23,  inciso  III,  alínea  "b",  do  Decreto  n°70.235,  de  1972,  com  a  redação dada pela artigo 113 da Lei n° 11.196, de 21.11.2005.  Em  12.03.2008  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  juntada  a  folhas  1  a  4.  Os  enunciados  seguintes  resumem  seu  conteúdo.  • Segundo o que determina o artigo 7° da Lei n° 10.426, de 2002,  a  impugnante  deveria  apresentar  diversas  declarações,  entre  elas a DCTF. A entrega de tais declarações somente é efetivada  pelo  Cadastro  Sincronizado  Nacional,  com  o  fito  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias.  Entretanto,  a  impugnante,  em  virtude  da mudança na estrutura  diretiva  e  na  seção de contabilidade da empresa, deveria registrar na Receita  Federal  o  Diretor­Presidente  e  o  Chefe  do  Departamento  de  Contabilidade.  Tais  providências  foram  devida  e  tempestivamente  realizadas  em  01.10.2007,  18.10.2007,  19.10.2007,  30.10.2007,  31.10.2007,  05.11.2007,  06.11.2007,  07.11.2007,  09.11.2007,  12.11.2007,  14.11.2007,  20.11.2007,  27.11.2007,  29.11.2007,  30.11.2007,  03.12.2007,  04.12.2007  e  27.12.2007,  conforme demonstram os protocolos  eletrônicos da  Receita Federal.  • A impugnante, portanto, ficou impedida de cumprir o artigo 7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  pois  a  liberação  do  cadastro  sincronizado  nacional  só  é  possível mediante  a  expedição,  por  parte  da  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  de  Minas  Gerais  (Sefaz­MG), de "nada consta".  •  Em  face  da  demora  da  Sefaz­MG  em  prestar  as  informações  necessárias  à  Receita  Federal,  com  o  fito  de  realização  do  cadastramento  das  pessoas  mencionadas,  fez­se  necessário  notificar  ambas  as  secretarias,  a  fim  de  resguardar  direitos  e  evitar qualquer tipo de penalidade para a qual a impugnante não  concorreu.  Dessa  forma,  em  08.11.2007,  05.12.2007  e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.001210/2008­33  Acórdão n.º 1803­01.022  S1­TE03  Fl. 88          3 08.01.2008,  a  impugnante  notificou  esses  órgãos,  conforme  cópias anexas à presente peça.  • Contudo,  a  situação  da  impugnante  somente  foi  regularizada  em  25.01.2008,  conforme  consta  do  documento  básico  de  entrada do CNPJ, cópia anexa.  •  A  multa  imposta  mostra­se  ilegal,  pois  não  foi  ela  que  deu  causa  ao  descumprimento  da  obrigação,  mas  a  própria  Administração.  •  Tendo  em  vista  que  a  Administração  tem  a  prerrogativa  de  anular  os  próprios  atos  quando  eivados  de  ilegalidade  e  as  razões  expostas,  requer­se  a  anulação  da  notificação  de  lançamento.  Pede­se  também  ajuntada  de  todos  os  documentos  que  acompanham a impugnação.  A DRJ BELO HORIZONTE/MG,  através  do  acórdão  02­22.638,  de  09  de  novembro de 2007 (fls. 59/64), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  A  falta  de  entrega da DCTF ou sua entrega após o prazo fixado sujeita o  contribuinte à multa de oficio prevista na legislação tributária.  Ciente da decisão em 13/07/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  67), apresentou o recurso voluntário em 31/07/2009 ­ fls. 68/711, onde reitera integralmente os  argumentos da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de notificação de lançamento eletrônica, exigindo a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  relativa  ao  mês  de  Setembro/2007,  cujo  vencimento  ocorreu em 09/11/2007, e a entrega foi efetuada em 12/02/2008.  A recorrente se insurge quanto ao lançamento alegando a impossibilidade de  entrega tempestiva  tendo em vista a falta de  liberação pela SEFAZ­MG de  informações para  alteração de novos dirigentes no Cadastro Sincronizado do CNPJ e  com  isso  a utilização da  certificação digital por parte dos novos dirigentes e responsáveis técnicos.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.001210/2008­33  Acórdão n.º 1803­01.022  S1­TE03  Fl. 89          4 Não assiste razão à interessada.  Conforme  deixou  assentada  a  decisão  de  primeira  instância,  não  pode  ser  imputada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  qualquer  responsabilidade  pela  não  transmissão  das  declarações  no  prazo  estipulado  ou  mesmo  qualquer  causa  reconhecida  oficialmente como impeditiva ao regular cumprimento das obrigações acessórias.  Como  é  natural  os  fatores  internos  ou  externos  mas  alheios  ao  regular  funcionamento dos sistemas de entrega da Secretaria da Receita Federal não elidem o regular  cumprimento das obrigações acessórias de entrega de declarações como é o caso.  No  caso  em  tela,  conforme  se  observa  da  movimentação  no  âmbito  do  cadastro  sincronizado  (fl.  15),  o  dever  de  cumprimento  da  obrigação  acessória  já  estava  inclusive  vencido  pois  o  vencimento  na  entrega  era  09/11/2007  e  o  protocolo  das  alterações  cadastrais ocorreu somente em 27/12/2007.  Destarte, inexistindo no ordenamento jurídico tributário qualquer dispositivo  que possa afastar a penalidade pelo descumprimento tempestivo da obrigação acessória, deve  ser mantido o lançamento na íntegra.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/10/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6653823 #
Numero do processo: 10882.911107/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.911107/2011­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 11 07 /2 01 1- 11 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10882.911107/2011­11  Acórdão n.º 3401­003.379  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.036, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10882.911107/2011­11  Acórdão n.º 3401­003.379  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.911107/2011­11  Acórdão n.º 3401­003.379  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.911107/2011­11  Acórdão n.º 3401­003.379  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.911107/2011­11  Acórdão n.º 3401­003.379  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.911107/2011­11  Acórdão n.º 3401­003.379  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.911107/2011­11  Acórdão n.º 3401­003.379  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.911107/2011­11  Acórdão n.º 3401­003.379  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.911107/2011­11  Acórdão n.º 3401­003.379  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 131DF CARF MF

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6744334 #
Numero do processo: 10283.720595/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­000.407  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2017  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  HELIOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS  DE ESCRITÓRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.      Relatório  HELIOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE  ESCRITÓRIO LTDA. já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 01­25.416,  de  10/08/2012,  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém/PA,  recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 20 59 5/ 20 11 -1 7 Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.337          2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  R$  3.217.027,21;  PIS  R$  1.017.103,39;  COFINS  R$  4.629.179,69;  Contribuição Social R$ 1.511.219,69. Anos calendários 2006 e 2007.  A fiscalização efetuou o lançamento dos tributos descritos acima, nos seguintes  termos, conforme descrição constante deste processo:  ­  apurou  o  lucro  tributável  pela  sistemática  do  “Lucro  Arbitrado”,  conforme  textos  excertos  das  folhas  50  a  77  do  volume  I  do  presente  processo,  e  o  PIS  e  o  COFINS na sistemática da “não cumulatividade”;  “...Como  o  contribuinte,  apesar  de  reiteradas  intimações,  não  apresentou os livros e documentos solicitados pelo fisco, nos valemos,  então, das informações fornecidas pela SEFAZ/AM para  intimá­lo em  17/09/2010 (Edital n° 108/2010), a prestar os esclarecimentos relativos  aos  seguintes  fatos,  vinculados  ao  período  fiscalizado  e  devidamente  discriminados no Termo de Solicitação de Esclarecimentos, lavrado em  02/09/2010:  1.  A  falta  de  apresentação  à  Receita  Federal  do  Brasil  das  DIPJ  referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, e a constatação de que  a empresa fiscalizada auferiu, nesses mesmos anos, receita proveniente  das  vendas  de  produção  do  estabelecimento,  conforme  declarado  à  SEFAZ/AM,  através  dos  respectivos  Demonstrativos  de  Apuração  Mensal (DAM).  Seguem  anexos,  os  Demonstrativos  "VENDAS  DECLARADAS  NO  DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO MENSAL DAM À  SEFAZ/AM",  referentes  ao  período  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  os  quais  são partes integrantes e inseparáveis deste Termo.  Nesse  mesmo  Termo,  informamos  que,  até  então,  o  contribuinte  não  apresentara os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  E acrescentamos que a não apresentação desses elementos  implicaria  na  determinação  do  IRPJ  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  conforme art. 530 do RIR/99…”   3.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  IRPJ  E  A  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA   Em consulta ao banco de dados da RFB verificamos, com relação ao  ano calendário de 2006, que: • o contribuinte não entregou DIPJ, nem  efetuou  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL.  A  última  DIPJ  apresentada  é  referente  ao  ano  calendário  de  2005;  •  entregou  DCTF  mas  não  declarou débitos de IRPJ e CSLL, declarou apenas débitos do PIS e da  COFINS;  •  entregou  DACON  de  acordo  com  o  regime  da  não  cumulatividade para o PIS e a COFINS.  E  com  relação  ao  ano  calendário  de  2007  verificamos  que:  •  o  contribuinte  não  entregou  DIPJ,  DACON  nem  DCTF;  •  não  efetuou  pagamento dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Portanto,  a  omissão  do  contribuinte  quanto  ao  pagamento  do  IRPJ,  significa que ele não optou pelo regime do  lucro presumido, em vista  do que dispõe a Lei n° 9.430/96, cujo art. 26, § 1º  , determina que a  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.338          3 opção  pelo  lucro  presumido  deva  ser  exercida  com  o  pagamento  do  imposto. Transcrevemos:  [...]  Pela  mesma  razão  (omissão  de  pagamento  do  IRPJ),  deduzimos  também que o contribuinte não recorreu ao regime de lucro arbitrado  nos  anos  sob  fiscalização,  conforme  preceitua  a  Lei  n°  8.981/95,  em  seu art. 47, § 1º:  [...]  Sem  exercer  opção  pelo  lucro  presumido,  e  sem  adotar  o  regime  do  lucro  arbitrado,  concluímos  que  o  contribuinte  permaneceu,  por  exclusão,  obrigatoriamente  submetido  à  regra  geral  de  tributação,  configurada pela apuração do  lucro real  trimestral, de acordo com o  caput do art. 1º, da Lei n° 9.430/96, reproduzido abaixo:  […]  Como conseqüência desse regime de apuração do IRPJ (lucro real), o  contribuinte  ficou  obrigado  a  manter  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização não apresentou  qualquer  documento  ou  livro  solicitado,  incorreu  na  situação  prevista  no  art.  530,  III,  do  RIR/99, conforme transcrição abaixo:  [...]  Dessa  forma,  adotamos  neste  ato  de  lançamento  o  regime  do  lucro  arbitrado trimestral.  Tomamos  como  receita  bruta  conhecida  os  valores  das  receitas  mensais  declarados  no  DACON,  para  o  ano  calendário  de  2006.  E  para  o  ano  calendário  de  2007,  adotamos  como  receita  bruta  conhecida  os  valores  das  vendas  mensais  extraídos  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  do  Amazonas  (SEFAZ/AM),  nos Demonstrativos  de Apuração Mensal  do  ICMS (DAM)...”  No tocante ao PIS e à COFINS, a  indicação do regime da “não cumulatividade  está expressa no texto abaixo, à fl. 63 do volume I:  “...Para  o  ano  calendário  de  2006,  o  contribuinte  entregou DACON  demonstrando a apuração dos valores do PIS e da COFINS de acordo  com o regime da não cumulatividade, o que está em conformidade com  o  regime  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  trimestral.  Na DCTF  correspondente ao mesmo ano  foram declarados débitos relacionados  às  duas  contribuições.  As  diferenças  apuradas  na  ação  fiscal  foram  formalizadas  neste  ato  de  lançamento  seguindo  o  regime  da  não  cumulatividade.  Com relação ao ano calendário de 2007, o contribuinte não entregou  DACON nem DCTF, mas, em decorrência do regime de apuração do  lucro  real  trimestral  aplicável  ao  IRPJ  nesse  período,  seguimos  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.339          4 também o regime da não cumulatividade para o cálculo dos valores do  PIS e da COFINS...”  ­ apurou multa de ofício em sua forma qualificada, no percentual de 150% (cento  e cinqüenta por cento) ”, conforme textos excertos das folhas 66 e 67 do volume I do  presente processo:  “...E  as  condutas  do  contribuinte  HÉLIOS  DA  AMAZÔNIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.,  às quais já nos referimos, subsumem­se integralmente ao teor do ilícito  fiscal  denominado  "sonegação",  conforme  podemos  constatar  no  retrospecto sobre os ilícitos cometidos, feitos a seguir:  a)  Não  entregou  a  DIPJ  referente  ao  ano  de  2006,  sonegando  informações sobre o IRPJ e CSLL;   b) Em 2006 entregou DCTF com declarações  inexatas de débitos  em  relação ao PIS e à COFINS, e nada declarou sobre os débitos do IRPJ  e CSLL;   c)  Em  2007  o  contribuinte  informou  à  SEFAZ/AM  o  valor  de  R$  20.976.895,72  como  receita  de  vendas,  mas,  para  a  RFB,  omitiu  completamente  a  receita  ao  não  entregar  DIPJ,  sonegando  informações sobre o IRPJ e CSLL;   d)  No  mesmo  ano  de  2007  não  entregou  DACON,  omitindo  informações tributárias relativas ao PIS e à COFINS;   e) Ainda no ano de 2007 não entregou DCTF, omitindo declaração dos  débitos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;   f) A dissolução  irregular da  sociedade,  comprovada pela  inexistência  de  atividades  e  de  representantes  no  domicílio  da  sociedade  empresarial,  e  a  consequente  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos solicitados no decorrer da fiscalização;   g) A total falta de pagamento de tributos referentes ao ano de 2007, em  decorrência dos ilícitos de sonegação.  Todas essas infrações estão diretamente vinculados com a intenção de  impedir  ou  retardar  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento da ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias  principais. Então, como consequência, o conjunto de ilícitos praticados  pelo  contribuinte,  teve  como  resultado  a  supressão  ou  redução  do  pagamento de tributos federais...”  ­ apurou a sujeição passiva além do contribuinte, nos moldes dos arts.135 e 137  do CTN,  nas  pessoas  dos  sócios  administradores,  diretores, mandatários,  prepostos  e  representantes, conforme textos excertos das folhas 68/69, e folhas 73/76, do volume I  do presente processo:  A impugnação deste Auto de Infração foi apresentada pelos sujeitos passivos:  HÉLIO EUGENIO SACCHI, CPF 004.729.05872; OLAVO SACCHI (Espólio),  CPF/MF  n°.  008.305.69804;  RAUL  FERNANDES  MARINHEIRO,CPF  007.939.57834, e EDER LUIS LOPES, CPF 076.300.64837.  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.340          5 O sujeito passivo HÉLIO EUGÊNIO SACCHI foi  representado por NERINGA  SACCHI,  brasileira,  portadora  da  cédula  de  identidade  n.1.482.5624,  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  n.  039.1141.21831,  que  atua  como  inventariante  de  Hélio  Eugênio  Sacchi, e alegou em sua defesa que:  ­  que  o  autuado  em  questão,  Hélio  Eugênio  Sacchi,  faleceu  em  12/11/2010,  conforme atesta a certidão de óbito, ou seja, seria insubsistente a lavratura ocorrida em  27/06/2011, sete meses após o falecimento do suposto responsável;   ­ a autoridade administrativa incidiu em falha ao não  identificar corretamente o  sujeito passivo, que jamais seria o de cujus e a massa falida ou o espólio;   ­  o Auto  de  Infração  formaliza  a  responsabilização  tributária  do  autuado  pelos  débitos  da  empresa HELIOS DA AMAZONIA  IND.  E COM. DE MATERIAIS DE  ESCRITORIOS  LTDA,  entretanto  a  falência  de  tal  empresa  foi  decretada  em  07/06/2011 nos autos do processo n. 022812528.2008.804.0001, em  trâmite perante a  19ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM; assim, a futura e eventual cobrança judicial  imporia habilitação como forma de garantir a satisfação do crédito;   O sujeito passivo OLAVO SACCHI  (Espólio), CPF/MF n°. 008.305.69804,  foi  representado  por  Roberto  Soares  Sacchi,  brasileiro,  divorciado,  engenheiro  civil,  portador da cédula de identidade RG n°. 6.554.287SSP/ SP e inscrito no C P F / M F  sob n°. 006.983.24803, alegando em síntese que:  ­ O Requerente foi notificado no dia 13/07/2011, tendo o prazo de 30 (trinta) dias  para se manifestar quanto ao conteúdo do assunto em objeto, ou seja, o dia 12/08/2011;   ­  Conforme  "Instrumento  Particular  de  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Hélios da Amazônia  Indústria  e  Comércio  de  Materiais  de  Escritório  Ltda.",  de  31/03/1997,  devidamente  registrado  perante  a  Junta Comercial  do Estado  do Amazonas  sob  n°.  17781.6,  em 19/09/1997,  OLAVO SACCHI teria se retirado do quadro de sócios em 31/03/1997;   ­ Olavo Sacchi não poderia ser responsabilizado por infrações fiscais que teriam  ocorrido nos anos calendário de 2006 e 2007, como pretende a Fiscalização, posto que  retirou­se da Sociedade muitos anos antes, em 31/03/1997, a partir de quando deixou de  manter qualquer relacionamento comercial, profissional ou de qualquer outro tipo com  a empresa autuada;   ­  Conforme  Certidão  de  Óbito  expedida  em  22/07/2011  pelo  13°.  Cartório  de  Registro Civil do Butantã, São Paulo, SP, OLAVO SACCHI faleceu em 21/09/1999;   RAUL FERNANDES MARINHEIRO, CPF 007.939.57834 alegou:  ­  que  encaminhou  dossiê,  via  Sedex,  com  os  esclarecimentos  que  julgou  “necessários e suficientes” para excluir seu nome de qualquer tipo de responsabilidade  junto à empresa "Hélios da Amazônia", principalmente, aos atos e fatos ocorridos após  a minha renúncia em 31/03/1999”;   ­ as diversas empresas vinculadas ao nome "HELIOS",  foram sempre criadas e  administradas  (gestão)  pelo  "clã Sacchi"  e os  respectivos  diretores nas diversas  áreas  eram nomeados, na maioria das vezes empregados regidos pela CLT;   ­  “No  ano  de  2003,  entrou  com  um  Processo  Trabalhista  contra  a  "Hélios  Carbex" no Fórum de Barueri São Paulo e desde então não tem nenhum relacionamento  com a "Família Sacchi" e as respectivas empresas”;   Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.341          6 ­ sua renúncia ocorrera em 31/03/1999;   Sujeito passivo EDER LUIS LOPES CPF 076.300.64837 alegou que:  ­  é  admissível  pelas Delegacias  de  Julgamento  os  recursos  que  versem  sobre  a  Responsabilidade Tributária;   ­ é nulo o termo de responsabilidade tributária por inexistência de motivação;   ­ nulidade pela não emissão de Mandado de Procedimento Fiscal específico;   ­ não possuía poderes de decisão para assegurar pagamentos tributários;   ­  A  empresa  “PRESTO”  deve  ser  a  responsável  pelos  créditos  tributários  em  virtude de ser a sucessora da HÉLIOS DA AMAZÔNIA;   ­  inexistência  de  sonegação  fiscal  que  não  deve  ser  confundida  com  inadimplência,  assim  como  a mera  “não  apresentação”  da Declaração Fiscal” não  ter  força de presunção da existência de sonegação;   ­ é necessária a comprovação, pela fiscalização, da conduta ilícita.  A 1ª Turma da DRJ em Belém/PA analisou as impugnações apresentadas pelos  sujeitos  passivos  e  prolatou  o  Acórdão  nº  01­25.416,  de  10/08/2012  (fls.  852/865),  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  mandatários,  prepostos  e  empregados,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  A parte dispositiva foi redigida como segue:  Acordam  os membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  DOS  SUJEITOS  PASSIVOS  HÉLIO  EUGENIO  SACCHI,  CPF  004.729.05872;  RAUL  FERNANDES  MARINHEIRO,  CPF  007.939.57834,  e  EDER  LUIS  LOPES,  CPF  076.300.64837,  mantendo  o  crédito  tributário exigido e mantendo­os na sujeição passiva do mesmo crédito tributário.  Acordam  os membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar a impugnação procedente DO SUJEITO PASSIVO OLAVO SACCHI (Espólio),  CPF/MF  n°.  008.305.69804,  excluindo­o  da  sujeição  passiva  do  crédito  tributário  exigido.  Não houve recurso de ofício.  A pessoa jurídica Hélios da Amazônia Indústria e Comércio de Materiais de  Escritório Ltda. tomou ciência do acórdão de primeira instância mediante o Edital de fl. 873  (afixado em 10/01/2013, ciência em 25/01/2013), após ter falhado a tentativa de ciência por via  postal (fls. 871/872). Não encontro nos autos recurso voluntário da pessoa jurídica.  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.342          7 O sujeito passivo solidário Sr. Eder Luis Lopes  tomou ciência do acórdão de  primeira instância em 22/03/2013 (sexta­feira), conforme AR à fl. 889.  O recurso voluntário se encontra às fls. 1259/1292, e o carimbo de recepção de  fl. 1259 registra a data de 25/04/2013 (quinta­feira).  O sujeito passivo solidário Sr. Raul Fernandes Marinheiro  tomou ciência do  acórdão de primeira instância em 26/03/2013, conforme AR à fl. 893.   Às fls. 897/1031 encontro petição e cópias de documentos diversos, apresentada  pela  Sra.  Rosely  Fernandes Marinheiro,  que  se  identifica  como  filha  do  Sr.  Raul  Fernandes  Marinheiro. A  peticionante  se  diz  estarrecida  com  a  indicação  de  seu  pai  como  responsável  solidário nestes autos e requer “nova análise inerente ao processo”. Na sequência, a requerente  tece considerações que, a seu ver, seriam suficientes para afastar a responsabilidade tributária  imputada a seu pai, e noticia a grave situação de saúde do Sr. Raul Fernandes Marinheiro. Não  encontro  nos  autos  qualquer  documento  que  atribua  poderes  à  Sra.  Rosely  Fernandes  Marinheiro para representar seu pai, Sr. Raul Fernandes Marinheiro.  O espólio do sujeito passivo solidário Sr. Hélio Eugênio Sacchi tomou ciência  do acórdão de primeira instância em 25/03/2013, conforme AR à fl. 891.   Em  22/04/2013  foi  apresentado  o  recurso  voluntário  de  fls.  1032/1046.  O  espólio  é  representado  pela  inventariante  Sra.  Neringa  Sacchi,  a  qual  outorgou  poderes  à  advogada que subscreve a peça recursal, conforme documentos de fls. 1047/1053.  Segue apertada síntese dos argumentos de recurso.  Preliminarmente,  o  recorrente  lembra  que,  no  momento  do  recebimento  do  Termo de Responsabilidade Fiscal, não  teria havido a indicação de que o nome do Sr. Hélio  Eugênio Sacchi ainda constaria nos sistemas da Receita Federal como participante do capital  votante  da  autuada.  Sustenta  que  estaria  apresentando  documentos  (fls.  1159/1255)  que  comprovariam que não faz parte do quadro societário da autuada desde setembro de 2005, pelo  que pede sua exclusão do polo passivo da obrigação jurídico­tributária. Protesta pela aplicação  do  art.  16,  §  4º,  alíneas  “a”  e  “c”  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  pelo  princípio  da  verdade  material. Os  documentos  ora  trazidos  teriam  sido  obtidos  junto  a  terceiros,  e  teriam  sido  de  difícil obtenção.  No mérito,  o  recorrente  sustenta que  jamais poderia  ser  responsabilizado pois,  no  momento  dos  fatos  geradores  dos  débitos  tributários  indicados  no  Termo  de  Responsabilização, não mais fazia parte do quadro societário da autuada. O recorrente discorre  sobre  o  histórico  societário  da  empresa  autuada,  conforme  documentos  obtidos  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas  (JUCEA),  e  afirma  que,  a  partir  da  14ª  Alteração  do  Contrato Social da empresa autuada, efetivada em 23/09/2005, o Sr. Hélio Eugênio Sacchi e a  empresa  Hélios  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  ter­se­iam  retirado  da  Hélios  da  Amazônia  Indústria  e Comércio  de Materiais  de Escritório Ltda  (autuada). Conclui  que,  por  não mais figurar no quadro societário, não poderia ser responsabilizado por débitos decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  em  2006  e  2007,  muito  menos  por  dissolução  irregular  da  empresa. Colaciona jurisprudência que entende apoiar sua tese.  O  recorrente  lembra,  ao  final,  o  falecimento  do  Sr. Hélio Eugênio  Sacchi  em  12/11/2010,  a  falência  da  empresa  autuada  em  07/06/2011  (processo  nº  0228125­ Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.343          8 28.2008.804.001,  19ª  Vara Cível  da  Comarca  de Manaus/AM)  e  afirma  a  insubsistência  da  lavratura  ocorrida  em  27/11/2011,  por  incorreta  indicação  do  sujeito  que  poderia  ser  responsabilizado, que jamais seria o de cujus, mas sim a massa falida ou o espólio.  Requer, ainda:  Caso  Vossas  Excelências  entendam  pela  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  originais,  requer­se  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  determinado à JUCEA que apresente os documentos cujos registros foram indicados no  presente  Recurso.  Especialmente  porque  a  afirmação  da  JUCEA,  admitida  pelo  i.  Auditor Fiscal, de que apenas três atos da empresa autuada teriam sido registrados não  corresponde com a verdade.  Conclui  com  o  pedido  de  afastamento  do  Sr.  Hélio  Eugênio  Sacchi  do  polo  passivo do presente lançamento.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O  Contribuinte  Hélios  da  Amazônia  Indústria  e  Comércio  de  Materiais  de  Escritório  Ltda.  já  não  havia  apresentado  impugnação  e  também  não  apresentou  recurso  voluntário.  O  sujeito  passivo  solidário  Sr.  Eder  Luis  Lopes  tomou  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  em  22/03/2013  (sexta­feira),  conforme  AR  à  fl.  889.  O  prazo  para  a  interposição de  recurso  se  iniciou no primeiro dia útil  seguinte, 25/03/2013,  segunda­feira,  e  expirou no dia 23/04/2013, terça­feira. O recurso voluntário de fls. 1259/1292 foi apresentado  em 25/04/2013, sendo portanto intempestivo. Dele não conheço.  A petição de fls. 897/1031 foi subscrita pela Sra. Rosely Fernandes Marinheiro,  que se  identifica como  filha do  responsável  tributário Sr. Raul Fernandes Marinheiro. Desde  que  não  identifico  nos  autos  qualquer  documento  que  outorgue  poderes  de  representação  à  peticionante, é forçoso reconhecer que inexiste recurso voluntário apresentado por esse sujeito  passivo.  O  recurso  voluntário  apresentado  pelo  espólio  do  Sr. Hélio  Eugênio  Sacchi  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  processuais. Dele  conheço,  e  passo  a  apreciar  os  argumentos recursais.  Saliente­se, de início, que o recorrente pretende tão somente seu afastamento do  polo  passivo  da  obrigação  jurídico­tributária  ora  discutida.  Em  momento  algum  apresenta  qualquer questionamento ao auto de infração, em si. É sob esse prisma que será apreciado seu  recurso voluntário.  Em  preliminares,  pretende  o  acolhimento  nos  autos  dos  documentos  de  fls.  1159/1255, nos termos do art. 16, § 4º, alíneas “a” e “c” do Decreto nº 70.235/1972 e com base  no  princípio  da  verdade  material.  Alega  que  a  apresentação  dos  documentos  dependeria  de  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.344          9 terceiros e que, considerando que o domicílio fiscal do recorrente é na capital de São Paulo, a  obtenção teria sido dificulatada. Eis os dispositivos legais em comento:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Os documentos são cópias do Contrato de Constituição da pessoa jurídica Hélios  da Amazônia Indústria de Materiais de Escritório Ltda., CNPJ 34.503.615/0001­52, e diversas  alterações posteriores. Ao que se pode depreender, essas cópias teriam sido obtidas no processo  de  falência  da  empresa  (fl.  1255),  constando  das  cópias  tanto  carimbos  da  19ª  Vara  Cível  quanto  da  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas  (JUCEA).  Segundo  o  recorrente,  tais  documentos  seriam  indispensáveis à comprovação de  suas  afirmações quanto à  ilegitimidade  passiva do Sr. Hélio Eugênio Sacchi nos presentes autos, contrapondo­se ao quanto decidido  em primeira instância.  Considerando o falecimento do Sr. Hélio, e que o recorrente é o seu espólio, e  que  os  documentos  se  destinam  a  contraditar  a  decisão  de  primeira  instância,  tenho  por  atendidos  os  requisitos  das  alíneas  “a”  e  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  acima, e admito nos autos os documentos de fls. 1159/1255).  No mérito, as alegações da recorrente são no sentido da ilegitimidade passiva do  Sr. Hélio Eugênio Sacchi. Por sua ótica, esse Senhor jamais poderia ser responsabilizado pois,  no momento dos fatos geradores tributários (anos­calendário 2006 e 2007),  já não mais fazia  parte do quadro societário da pessoa jurídica. A recorrente faz detalhada análise da evolução do  quadro societário, com base no contrato social e alterações e, ao final, sustenta que sua retirada  teria  ocorrido  em  23/09/2005,  na  14ª  Alteração  Contratual,  registrada  na  JUCEA  em  30/09/2005. Não poderia, então, ser responsabilizado por fatos geradores tributários dos anos­ calendário 2006 e 2007, muito menos pela dissolução irregular da empresa.  As  afirmações  da  recorrente  adquirem  especial  relevância  diante  do  quanto  consta do documento denominado Motivação do Ato de Lançamento, às fls. 73/74. Ali, o Fisco  declina os motivos pelos quais atribuiu responsabilidade tributária, entre outros, ao Sr. Hélio  (grifos não constam do original):  De acordo com a JUCEA (Junta Comercial do Estado do Amazonas), os atos  referentes ao contribuinte registrados na Junta,  são apenas o ato de constituição  da sociedade (com data de 18/04/1989), uma ata de reunião de sócios (com data de  15/01/2008) e uma sentença de decretação de falência (com data de 10/03/2008), os  quais foram enviadas por ela à DRF­MANAUS.  Pela análise desses documentos é possível verificar que o contribuinte  sonegou  informações  que  deveriam  ter  sido  levadas  ao  arquivamento  na  JUCEA,  conforme  mostramos a seguir.  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.345          10 No  contrato  de  constituição  da  sociedade  aparecem  como  sócios:  a  pessoa  jurídica Hélios S/A ­  Indústria e Comércio (CNPJ 61.092.128/0001­ 17) com 99% do  capital  social;  Hélio  Eugênio  Sacchi  (CPF  004.729.058­34,  embora  o  contrato  mencione  o  CPF  039.141.218­31)  com  0,5%  do  capital  social  e  Olavo  Sacchi  (CPF  008.305.698­04) com 0,5% do capital  social  (Cláusula 4a )  . Para a administração da  sociedade  foram  nomeados:  Hélio  Eugênio  Sacchi  como  Diretor  Presidente;  Olavo  Sacchi como Diretor Superintendente e Raul Fernandes Marinheiro (CPF 007.939.578­ 34)  como  Diretor  Financeiro  com  poderes  delegados  pela  sócia  cotista  majoritária  Hélios S/A ­ Indústria e Comércio (Cláusula 5 a do contrato social).  No entanto, na Ata da Reunião dos Sócios de 15 de janeiro de 2008, comparece  como sócia cotista majoritária a pessoa jurídica Beath Participações S/A, com 99,99%  do  capital,  e  o  sócio minoritário  identificado  como Arnaldo Bisoni,  não  compareceu.  Nessa  reunião  foi  aceita  a  renúncia  de  Eder  Luiz  Lopes  dos  cargos  de  Diretor  Superintendente e Diretor Prasidente, e foram nomeados Luiz Antonio Del Nero Pires  (CPF  563.572.498­15)  como  novo  Diretor  Presidente  e  Antonio  Viana  Rosa  e  Silva  (CPF  044.315.298­53)  como  novo  Diretor  Financeiro.  Ou  seja,  essa  ata  indica  que  houve alterações contratuais que não foram registradas na JUCEA, configurando outra  irregularidade, pois o Código Civil em seu artigo 968, § 2 o , determina que quaisquer  modificações  na  inscrição  do  empresário  deverão  ser  averbadas  à  margem  desta  no  Registro Público de Empresas Mercantis.  Diante do exposto, e em decorrência da impossibilidade de determinar o período  e  a  extensão da  responsabilidade pessoal de  cada um dos  terceiros  envolvidos  com a  administração da sociedade, foram arrolados como responsáveis tributários: a) todos os  sócios, inclusive pessoas jurídicas, que não foram formalmente excluídos da sociedade;  b)  as  pessoas  mencionadas  como  administradoras  nos  documentos  arquivados  na  JUCEA; c) além de outras pessoas que aparecem no quadro de sócios e administradores  da  sociedade,  constantes  do  banco  de  dados  da  RFB,  e  que,  por  não  constarem  formalmente  dos  documentos  arquivados  na  JUCEA,  são  considerados  sócios  ou  administradores  de  fato,  ou  ainda,  aquelas  que  aparecem  como  mandatárias  nas  informações prestadas pela SEFAZ/AM à RFB.  Dessa  forma,  imputamos  a  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  tributários  originados deste ato de lançamento, às seguintes pessoas:  [...]  A  afirmação  do  Fisco,  acima  sublinhada  e  negritada,  encontra  fundamento  na  resposta  da  JUCEA  (fl.  93)  ao  ofício  (fl.  92)  enviado  pelo  órgão  fiscalizador.  Essa  resposta  apresenta apenas o ato constitutivo original, “uma ata de reunião e uma falência”, cujas cópias  estão às fls. 94/106.  Foi  com  base  nesses  documentos,  além  das  informações  cadastrais  da  pessoa  jurídica  junto  à  Receita  Federal,  que  foi  proferida  a  decisão  ora  recorrida,  mantendo  a  responsabilidade tributária imputada ao Sr. Hélio (fls. 859/861):   SUJEITO PASSIVO HELIO SACCHI   Em consulta ao sistema  interno da Receita Federal Brasil,  consta o Sr. HÉLIO  EUGENIO  SACCHI,  CPF  004.729.058­72  como  participante  do  capital  votante  da  empresa ora autuada na quota de 9,75% (nove inteiros e setenta e cinco centésimos) do  capital votante da empresa.  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.346          11 O Sr. HÉLIO EUGENIO SACCHI, CPF 004.729.05872, faleceu em 12/11/2010,  não  obstando,  portanto  que  figurasse  como  responsável  tributário  de  tributos  devidos  por empresa na qual figurava no quadro societário, como na situação em análise, cujos  fatos geradores ocorreram em 2006 e 2007.  A situação se enquadra no excerto do CTN, abaixo:  [transcrição dos arts. 121 a 126 do Código Tributário Nacional ­ CTN]   A  esta  altura  da  análise,  penso  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento. É que os efeitos dos atos constitutivos das sociedades empresárias, bem assim os  de suas alterações, estão regulados pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), confira­se (grifos  não constam do original):  Art.  45.  Começa  a  existência  legal  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  com  a  inscrição  do  ato  constitutivo  no  respectivo  registro,  precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder  Executivo,  averbando­se  no  registro  todas  as  alterações  por  que  passar o ato constitutivo.  Art.  1.150.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  vinculam­se  ao  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  a  cargo  das  Juntas  Comerciais,  e  a  sociedade  simples  ao  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  o  qual  deverá  obedecer  às  normas  fixadas  para  aquele  registro,  se  a  sociedade  simples  adotar  um  dos  tipos  de  sociedade  empresária.  Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo  antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de  omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.  § 1oOs documentos necessários ao registro deverão ser apresentados  no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.  § 2oRequerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente  produzirá efeito a partir da data de sua concessão.  § 3oAs pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas  e danos, em caso de omissão ou demora.  [...]  Art. 1.154. O ato sujeito a  registro,  ressalvadas disposições especiais  da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades,  ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.  Parágrafo  único.  O  terceiro  não  pode  alegar  ignorância,  desde  que  cumpridas as referidas formalidades.  Considero, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que  a  Unidade  Preparadora  oficie  à  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas  (JUCEA),  encaminhando­lhe  cópia  dos  documentos  de  fls.  1159/1255  destes  autos,  e  solicitando­lhe  manifestação  expressa  sobre  o  registro  (ou  não)  naquele  órgão  de  cada  uma  das  alterações  contratuais que ali constam e, caso tenham sido registradas, em que data isso teria ocorrido.  Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 10283.720595/2011­17  Resolução nº  1301­000.407  S1­C3T1  Fl. 1.347          12 Concluída  a  diligência,  de  suas  conclusões  deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo, facultando­lhe manifestar­se nos autos, se assim desejar, conforme § único do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  Na sequência,  o processo deverá  retornar  ao CARF para o prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 1347DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.910531/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. As informações prestadas unicamente na DIPJ não têm o condão de provar o direito creditório que o contribuinte alega possuir. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Orlando Rutigliani Berri, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.910531/2012­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ARMAZÉM CORAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO EM DECLARAÇÃO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.  As  informações  prestadas  unicamente na DIPJ não  têm o  condão de provar o direito  creditório que o  contribuinte alega possuir.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 05 31 /2 01 2- 52 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10480.910531/2012­52  Acórdão n.º 3302­003.694  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  em  que  a  Contribuinte  informa  ter  efetuado  recolhimento a maior que o devido.  A  DRF/Recife  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pleito  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  localizado, mas  encontra­se  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição/compensação.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que houve mera falha em não retificar a DCTF, mas que  devem  ser  reconhecidas  as  informações  de  sua DIPJ  retificadora,  que  atesta  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  Em  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  a  DRJ/Recife  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 11­040.582. O  Colegiado a quo  entendeu que a Contribuinte não havia comprovado o  suposto pagamento a  maior.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  sustentando, em síntese: (i) que o erro cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior; e (ii) que a existência de pagamento a maior é constatada pela simples verificação das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários  para  atestar  a  existência  do  crédito  pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.657, de  22  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10480.910482/2012­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.657):  "I ­ Tempestividade  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10480.910531/2012­52  Acórdão n.º 3302­003.694  S3­C3T2  Fl. 4          3 A Recorrente foi intimada da decisão de piso 25.06.2013 e protocolou  Recurso  Voluntário  em  01.07.2013,  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando que o  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II­ Questões de Mérito  Conforme exposto  anteriormente,  a Recorrente  alega  (i)  que  o  erro  cometido pela Recorrente de não retificar as DCTFs não anula a existência  dos  créditos,  vez  que  decorrem  da  realização  de  pagamento  efetuados  a  maior;  e  (ii)  que  a  existência  de  pagamento  a  maior  é  constatada  pela  simples  verificação  das  DIPJs  retificadoras,  onde  constam  os  ajustes  necessários para atestar a existência do crédito pleiteado.  Com todo respeito aos argumentos explicitados pela Recorrente, não  concordo com suas alegações. Isto porque, a alegação de que a existência  do crédito poderia ser facilmente comprovado por meio das Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) em nada socorre a Recorrente,  posto que além da DIPJ não se constituir em confissão de dívida como é o  caso  da DCTF,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento,  a  exemplo  de  livros e documentos fiscais e contábeis, que viesse evidenciar a apuração da  contribuinte na sua DIPJ retificadora.   Com  efeito,  a  DIPJ  contêm  dados  e  informações  declarados  pelo  próprio  contribuinte  que  devem  ser  lastreados  com  a  correspondente  documentação fiscal que comprove os lançamentos contábeis, do contrário,  o direito ao crédito não deve ser reconhecido.  Ora, a simples apresentação de cópias das referidas declarações são  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  pretenso  crédito  almejado  pela  Recorrente,  inviabilizando  a  confirmação  dos  valores  registrados  nas  declarações.  Não bastasse isso, os argumentos apresentados pela Recorrente não  fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou  origem  do  crédito  que  ela  alegar  possuir. Mais  uma  vez,  repita­se,  que  é  necessário  que  sejam  colacionados  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê  suporte a tais lançamentos.  Logo,  dúvida  não  há  quanto  a  inexistência  do  direito  creditório  perseguido pela Recorrente.  Diante  deste  cenário,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  em  25/06/2013,  apresentação  do  RV  em  01/07/2013).  E,  da  mesma  forma  que  no  processo  paradigma,  a  Contribuinte  também  não  juntou  nestes  autos  "excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação  idônea" capaz de comprovar a legalidade e materialidade do direito creditório alegado.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10480.910531/2012­52  Acórdão n.º 3302­003.694  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 204DF CARF MF

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