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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124421 #
Numero do processo: 10715.008474/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/11/2005, 30/11/2005 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos acolhidos em parte e improvidos.
Numero da decisão: 3202-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, para ratificar a decisão embargada. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza de Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  contribuinte,  em  face  do Acórdão nº 3202­00.342, de 11/08/2011, relatado pelo Conselheiro José Luiz Novo Rossari,  proferido  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, o qual decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso voluntário.   Alega  a  embargante  que  teria  havido  omissões  e  contradições  no  voto­ condutor do Acórdão, em relação aos seguintes pontos:  i.  O  auto  de  infração  lavrado  seria  nulo  em  decorrência  da  ausência  de  prova da infração imputada à embargante, uma vez que a autoridade fiscal para fundamentar a  autuação  apresentou  uma  simples  relação  na  qual  consta  o  número  da  Declaração  de  Exportação,  cujo  registro  de  embarque  de  mercadorias  seria  supostamente  intempestivo,  o  número  do  voo,  o  dia  do  embarque  das mercadorias  e  o  dia  em  que  os  dados  de  embarque  relativos a estas mercadorias forma registradas no Siscomex;   ii.  O auto de infração seria nulo por incorreta tipificação das ocorrências e  também  pela  falta  de  subsunção  dos  fatos  à  norma.  No  entender  da  Embargante  a  fundamentação  legal da  penalidade  aplicada  está  errada,  tornando nulo o  auto de  infração,  e  neste sentido, requer a manifestação sobre a suposta contradição apontada;  iii.  Embora  tenha  demonstrado  em  seu Recurso  que  o  Siscomex  apresenta  “falhas  técnicas”,  que  por  vezes  geram  sua  indisponibilidade,  o  acórdão  recorrido  teria  se  limitado  apenas  a  afirmar  que  “a  empresa  deveria  ter  indicado  os  fatos  considerados  pela  empresa autuada como prejudicial ao cumprimento da sua obrigação”, deste modo, entende que  deveriam ser sanadas as omissões quanto à comprovação das falhas no Siscomex;  iv.  Em decorrência da alteração trazida pela Lei nº 12.350/2010 teria havido  modificação  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  para  abranger,  também,  as  infrações  de  natureza administrativa. Assim, a multa administrativa aplicada deveria fazer “jus ao benefício  do afastamento da responsabilidade pela prática do ilícito tributário”. Neste sentido, ainda que  a Embargante não  tenha suscitado esta questão em sua defesa perante a  instância  inicial, nos  termos do  artigo 65 da Lei nº 9.784/99,  requer  a  revisão do processo,  a pedido da parte ou,  ainda, de ofício.   v.  A  Turma  não  teria  conhecido  matérias  sob  a  alegação  de  preclusão,  entretanto, no entender da Embargante, as mesmas teriam sido objeto de suas alegações. Aduz  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  quanto  às  alegações  “acerca  da  prova  imperfeita  da  infração  em  razão  de  indisponibilidade  do  sistema  Siscomex  e  em  vista  da  ausência  das  tentativas  de  inserção  de  dados  no  sistema,  sob  a  alegação  de  que  tais  matérias  estariam  preclusas, nos termos dos artigos 14, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 (...)”;   Requer,  por  fim,  que  os  presentes Embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para que sejam sanadas as alegadas omissões e contradições apontadas.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 3202­000.877  S3­C2T2  Fl. 177          3 É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Art.  65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a  decisão  embargada  ou  trazer  à  discussão  matéria  que  foi  omitida  ou  contraditória  no  julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia  demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer contradição, obscuridade ou omissão a  serem supridas em relação aos  itens  (i),  (ii),  (iii), e (iv) especificados no Relatório. O voto condutor do Acórdão enfrentou todos os pontos  trazidos pela embargante. As questões levantadas nos Embargos foram devidamente apreciadas  e  submetidas  à  análise  do  Colegiado,  de modo  que  a  decisão  foi  devidamente motivada.  A  Embargante  busca  apenas  reabrir  a  discussão  sobre matérias  que  restou  vencida  no  julgado.  Senão vejamos:  i.  Em relação à suposta ausência de provas da infração, trata­se de matéria  atinente à valoração da prova feita pelo julgador. Assim, o juízo de valor em relação às provas  apresentadas  já  foi  efetuado  quando  do  julgamento  pela  Turma,  não  cabendo  fazer  a  sua  reapreciação em sede de embargos de declaração;   ii.  Quanto  ao  suposto  erro  na  tipificação  das  condutas  ou  da  incorreta  adequação dos  fatos  à norma, como alega pela Embargada,  também foi matéria devidamente  apreciada  no  acórdão  recorrido,  não  cabendo,  de  igual  modo,  reapreciá­la  nesta  fase  processual;  iii.   Em  relação  à  matéria  considerada  preclusa  pela  Turma  (“indisponibilidade do sistema Siscomex e em vista da ausência das tentativas de inserção de  dados  no  sistema”),  não  entendo  ter  havido  omissão  no  julgado.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  Embargante  faz  alusão,  genericamente,  a  indisponibilidades  no  Siscomex,  entretanto,  não  demonstra  e  nem  apresenta  qualquer  prova  da  ocorrência  efetiva  das  indisponibilidades do Siscomex especificamente para as operações em litígio.   iv.  Quanto ao benefício da denúncia espontânea pleiteado pela Embargante,  também não vislumbro qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. Trata­se, na  verdade, de discussão sobre a interpretação e aplicação da norma ao caso concreto, ou seja, se  cabe ou não a aplicação do instituto da denúncia espontânea no caso da penalidade objeto de  discussão  nestes  autos.  O  Relator  do  Acórdão  entendeu  que  não  caberia,  não  o  aplicando,  portanto, não é o caso de omissão ou contradição, e sim, mais uma vez, de discordância com o  entendimento adotado pela Turma julgadora.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 Em  relação  ao  item  (v)  –  “falhas  no  Siscomex”,  os  embargos  devem  ser  acolhidos.  Entretanto,  a  meu  ver,  o  resultado  do  julgamento  deve  ser  mantido.  Isto  porque  quanto às alegadas “falhas no Siscomex”, a própria embargante reconhece que restou assentado  no acórdão recorrido que “a empresa deveria ter indicado os fatos considerados pela empresa  autuada  como prejudicial  ao  cumprimento da  sua obrigação”. Portanto,  este  é o motivo pelo  não  provimento  do  recurso:  não  houve  a  apresentação  de  elementos  probantes  que  demonstrassem  a  relação  lógica  existente  entre  as  eventuais  falhas  no  Siscomex  especificamente  em  relação  às  operações  objeto  do  presente  litígio. Deveria  demonstrar  que  quando tentou averbar os dados no sistema o mesmo apresentou alguma falha que tenha dado  causa  ao  atraso,  e  não  simplesmente  alegar  genericamente  que  o  sistema  apresenta  falhas  ocasionais.  Aliás,  o  relator  do  acórdão  embargado,  muito  embora  tenha  enunciado  que  a  matéria estaria preclusa (e­folha 138), fundamentou seu voto nos seguintes termos:   “De outra  parte,  a  alegada  existência  de  falhas  do  Siscomex não  pode  ser  aceita  como  prejudicial  à  obrigação  estabelecida  no  ato  normativo  em  questão,  visto  que,  mesmo  existentes,  tais  falhas  ou  erros  de  sistema  não  resultam  em  impossibilidade  absoluta  de  cumprimento  da  referida  obrigação. No caso presente, se existente situação concreta que venha a ser  considerada pela empresa autuada como prejudicial ao cumprimento de sua  obrigação,  o  remédio  cabível  é  a  indicação  do  fato  em  todos  os  seus  pormenores  por  ocasião  de  sua  defesa,  de  forma  a  possibilitar  o  correto  exame  por  parte  da  autoridade  julgadora  da  ação  fiscal,  e  não  a  apresentação  de  citações  genéricas  e  abrangentes  que  não  especifiquem  perfeitamente o erro fiscal”.  A  meu  ver,  a  Embargante  não  concorda  com  o  entendimento  exarado  no  acórdão.  Repita­se:  não  cabem  embargos  de  declaração  para  expressar  discordância  com  os  fundamentos  da  decisão.  Não  houve  omissão.  Há  mero  inconformismo  com  o  resultado  proferido no julgado, uma vez que o voto­condutor apenas não adotou as teses defendidas pela  Recorrente, pelos fundamentos constantes do próprio voto.   Descabe rediscutir a matéria, em sede de embargos declaratórios, a pretexto  de que os fundamentos do julgado contêm contradição ou omissão. Dúvidas e contradições são  postas pela embargante, sem que estejam contidas no acórdão. Este, como dito, resolveu todos  os temas do recurso, descabendo apontar em seus fundamentos, em si completos e consistentes,  motivos para reabrir o julgamento.  No sistema de livre convencimento motivado, adotado no nosso ordenamento  jurídico, permite­se que a decisão proferida seja fundamentada com base nos argumentos que o  julgador  entender  cabíveis,  o  que  foi  feito  no  caso  concreto.  Não  houve,  por  tais  razões,  contradição  ou  omissão  no  Acórdão  embargado,  o  que  demonstra  a  impossibilidade  de  se  reformar essa decisão em sede de embargos de declaração.  Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da  lide. Destarte,  não  há  como  ser  reapreciada  a  questão  da  alegada decadência  do  direito do Fisco, por meio deste instrumento processual. Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no REsp 179411 / SP  Data da decisão: 19/06/2012  DJe 27/06/2012  Ementa:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.008474/2009­43  Acórdão n.º 3202­000.877  S3­C2T2  Fl. 178          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  1. Nos  termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração  apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade  ou contradição ou quando o  julgador  for omisso na análise de  algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial, também  a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios  é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser  arguida  seria  a  presente  internamente  no  texto  do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,  referente à  falta de clareza, o que não se constata na  espécie.(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se  objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.      (grifamos)    Com  essas  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  interessada  em  relação  aos  itens  (i),  (ii),  (iii),  e  (iv)  especificados no Relatório e acolher os embargos de declaração apenas em relação ao item (v)  tão  somente  para  complementá­lo,  eliminando  a  contradição  e  ratificando  o  Acórdão  embargado no sentido de negar provimento.  É assim que voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5053161 #
Numero do processo: 10183.003824/2006-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA CONTEMPLANDO FATOS DIVERSOS DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa fatos diversos daqueles adotados no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  ARROSSENSAL  AGROPECUÁRIA  E  INDUSTRIA  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado Auto  de  Infração,  em  30/10/2006  (AR  fl.  85),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2002,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda São João”, localizado no município de Poconé/MT, inscrita na RFB sob nº 1932519­ 3,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  01/09,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­11.817/2007, às fls. 123/130, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  Egrégia  1ª Turma Ordinária  da  2a Câmara,  em 09/02/2011,  por maioria de  votos,  achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2201­00.962,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  ITR. AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL  ­  ERRO  DE  FATO.  No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  do  ADA,  comprovado  com  documentais  hábeis,  cabe  A.  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo A realidade fática do imóvel.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  0  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.003824/2006­98  Acórdão n.º 9202­002.770  CSRF­T2  Fl. 328          3 DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  0  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 201/206, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras Câmaras  do Conselho  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão nº 2102­00.609, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, uma vez admitir como base do arbitramento  do VTN inscrito no SIPT a aptidão agrícola da terra, ao contrário do que restou decidido pela  Turma recorrida, a qual firmou entendimento no sentido de que o VTN médio estabelecido no  SIPT não pode levar em consideração valores informados em DITR.  Em defesa de sua pretensão, assevera que o arbitramento do VTN com base  no  SIPT  encontra  lastro  no  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/96,  c/c  a  Portaria  SRF  n°  447/2002,  possibilitando expressamente, esta última, a adoção dos valores da terra nua constantes da base  de declarações do ITR, corroborando, assim, o procedimento eleito pela autoridade lançadora.  Traz à colação Nota COSIT/COTIR n° 330/2002, em consonância com a tese encimada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2200­00.461/2011, às fls. 215/220.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 227/234, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Procuradoria,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação  (Acórdão n° nº 2102­00.609), bem como a legislação de regência, uma vez admitir como base  do  arbitramento  do  VTN  inscrito  no  SIPT  a  aptidão  agrícola  da  terra,  ao  contrário  do  que  restou decidido pela Turma  recorrida, a qual  firmou entendimento no sentido de que o VTN  médio estabelecido no SIPT não pode levar em consideração valores informados em DITR.  Em defesa de sua pretensão, assevera que o arbitramento do VTN com base  no  SIPT  encontra  lastro  no  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/96,  c/c  a  Portaria  SRF  n°  447/2002,  possibilitando expressamente, esta última, a adoção dos valores da terra nua constantes da base  de declarações do ITR, corroborando, assim, o procedimento eleito pela autoridade lançadora.  Traz à colação Nota COSIT/COTIR n° 330/2002, em consonância com a tese encimada.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito das bases que devem/podem alimentar o Sistema de Preços de Terras –  SIPT, para feito do arbitramento do Valor da Terra Nua de cada Região, o que passaremos a  analisar.  Não obstante o  esforço  da  recorrente,  corroborado quanto  ao  conhecimento  pelo  nobre  Presidente  subscritor  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  especial,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que a Procuradoria não logrou comprovar a divergência entre  teses arguida, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.003824/2006­98  Acórdão n.º 9202­002.770  CSRF­T2  Fl. 329          5 § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como  se  verifica,  a  Procuradoria  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente aqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com efeito, perfunctória leitura do especial da Procuradoria, conjugada com  os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento de  seu recurso, insculpidos nas normas supratranscritas, não foram observados.  Isto  porque  a  situação  contemplada  pelo  Acórdão  recorrido  não  encontra  consonância  com  a  hipótese  tratada  no  decisório  paradigma,  de  maneira  a  demonstrar  a  divergência de teses pretendida, partindo de uma mesma situação fática.  Destarte, no caso vertente,  a  ilustre autoridade  lançadora entendeu por bem  promover  o  lançamento  adotando  como  lastro  informações  do  SIPT,  que  fora  alimentado  exclusivamente com a média de VTN’s declarados por outros contribuintes em suas DITR’s,  consoante  se  infere  do  resultado  da  diligência  determinada  pela  então  3a  Câmara  do  3o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Conselho, consubstanciada na Informação Fiscal, às fls. 182/184, uma vez que a Secretaria de  Desenvolvimento Rural  do Estado  de Mato Grosso,  através  do OF/SEDER/GS/441/2005,  de  21/07/2005, às fls. 105 e 106, informou que não teria condições de fornecer os valores de terra  nua.  Neste  sentido,  toda  discussão  travada  nos  autos  do  processo  se  fixou  a  determinar qual seria o VTN a ser admitido para efeito do cálculo do imposto devido, se aquele  constante da DITR da autuada, lastreado em Laudo de Avaliação, ou arbitrado pela fiscalização  com  base  no  SIPT,  alimentado  pela  média  dos  valores  informados  em  DITR’s  de  outros  contribuintes.  Por outro lado, no caso contemplado pelo Acórdão paradigma a fiscalização,  ao  promover  o  lançamento,  adotou  o  VTN  constante  do  SIPT,  o  qual  fora  alimentado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a  partir  de  levantamento dos extensionistas da Emater, na forma que a legislação tributária possibilita.  Como  se  observa,  não  há  se  falar  em  divergência  entre  teses,  eis  que  no  Acórdão recorrido à discussão centra­se na possibilidade de alimentação do SIPT com dados  informados em DITR’s, diante da ausência de informação por parte das Secretarias de Estado.  Em  outra  via,  no  decisum  paradigma  o  SIPT  adotado  no  lançamento  fora  alimentado  exatamente com dados fornecidos pela Secretaria de Agricultura do Estado de Minas Gerais.  Ou seja, inexiste qualquer identidade fática nos julgados sob análise, tendente  a amparar a divergência suscitada pela nobre Procuradoria da Fazenda Nacional.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos, inclusive, com resultados, igualmente, diversos.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o provimento ao  recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª Turma Ordinária da 2a Câmara da  2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos  de  admissibilidade  de  seu  recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10183.003824/2006­98  Acórdão n.º 9202­002.770  CSRF­T2  Fl. 330          7                   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10875.905322/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.697          1 1.696  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905322/2009­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.532  –  1ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRELLEBORG AUTOMOTIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE AUTOPEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jacques Mauricio Ferreira  Veloso De Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio  Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro  Pontes (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 32 2/ 20 09 -5 8 Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905322/2009­58  Resolução nº  3801­000.532  S3­TE01  Fl. 1.698          2   Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento  de  suposto pagamento a maior a título de COFINS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  (fl.  32),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PERDCOMP.  Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese:  · O Despacho Decisório deve ser declarado nulo, uma vez que não cumpre  os  requisitos  essenciais  de  validade  do  ato  administrativo,  qual  seja,  a  motivação;  · A  REQUERENTE  informou  em  seu  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON), que teria apurado COFINS a recolher  no valor de R$ 395.669,47, para o mês de Jan/2006, recolhendo o DARF  no mesmo valor, conforme cópia anexa (doc.04);  · A REQUERENTE encontrou equívocos em sua contabilidade e chegou a  conclusão  que  o  valor  da  COFINS  a  pagar  era,  na  verdade,  de  R$  326.905,99,  conforme  DACON  entregue  em  05/10/2006  e  se  tornou  detentora de crédito no valor de R$ 68.763,48, decorrente da diferença  entre o valor apurado inicialmente e o valor retificado, parte do qual foi  utilizado para a compensação em debate nesses autos;  · Requer  a  realização  de  diligencia,  afim  de  comprovar  os  fatos  acima  descritos,  o  acolhimento  da  presente  e  a  reforma  do  r.  despacho  decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP), às  fls. 85/93, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  DIREITOS  CREDITÓRIOS  PLEITEADOS  VIA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a  comprovação da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do  encontro de contas.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905322/2009­58  Resolução nº  3801­000.532  S3­TE01  Fl. 1.699          3 DCTF  e  DCOMP  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DACON.  NATUREZA  JURÍDICA.  Considera­se  confissão  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  nos  valores  nela  declarados deve  vir acompanhada de declaração retificadora munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  0  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­  DACON  por  si  não  configura  documento  suficiente  a  comprovar  qualquer  erro  nas  informações  prestadas na DCTF.  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  97 a 117, no qual  repisa as alegações apresentadas em sua Manifestação de  Inconformidade,  acrescentando que o pagamento indevido se deu por ter deixado de considerar em sua apuração  o crédito da contribuição para a COFINS que foi retida na fonte em decorrência de operações  realizadas  com  montadoras  de  veículos  automotores,  tecendo  ainda  considerações  sobre  a  verdade  material  e  colacionando  precedentes.  Também  traz  aos  autos  demonstrativo  de  apuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  a  serem  compensadas,  cópia  do  livro  de  apuração  do  IPI  que  reflete  o  faturamento  e  cópia  de  parte  do  Livro  Razão  que  reflete  os  lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida.   É o relatório.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905322/2009­58  Resolução nº  3801­000.532  S3­TE01  Fl. 1.700          4 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  tem  por  objeto  social  a  industrialização,  comercialização,,  importação, exportação e representação de. produtos e componentes para veículos, bem como à  prestação de serviços correlatos, conforme consta de seu Contrato Social.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS,  referente  ao mês  de  janeiro/2006,  que  teria  sido  paga  a maior. Alega  ainda  que  a  apuração correta referente à esse débito estaria refletida na DACON entregue em 05/10/2006,  conforme cópia às fls. 42/68.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  32  a  compensação  declarada  foi  não  homologada sob a seguinte fundamentação:  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP   O direito creditório não existiria, segundo despacho decisório inicial e o acórdão  de primeira instância, porque os pagamentos constantes do pedido estariam todos vinculados a  débitos declarados e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  esse  pagamento  indevido se deu por ter deixado de considerar em sua apuração o crédito da contribuição para a  COFINS que foi  retida na fonte em decorrência de operações  realizadas com montadoras de  veículos automotores e anexou nova documentação que, à princípio, embasaria seu direito, às  fls. 127/1693.   Segundo  alega  a  recorrente,  foi  apurado  um  débito  de  COFINS,  período  de  apuração de janeiro/2006, no montante de R$ 395.669,47, recolhido em 15/02/2006, conforme  cópia de Comprovante de Arrecadação à fl. 39.  No  entanto,  o  valor  apurado  na  DACON  referente  à  COFINS  nesse  mesmo  período foi no montante de R$ 326.905,99, conforme Ficha 25B às fls. 64. Em confronto com  o valor recolhido daria ensejo a um pagamento a maior de PIS no montante de R$ 68.763,48.  Este  foi  o  valor  do  crédito  informado  no  PERDCOMP  e  parcialmente  utilizado  para  compensação com débito de COFINS, às fls 70/75.  Essa diferença apurada seria decorrente de valores a serem deduzidos a titulo de  COFINS Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Maquinas (Lei n.° 10.485/2002, artigo  3°, §3º), o que daria origem ao direito creditório pleiteado, uma vez que não foram inicialmente  deduzidos, o que, a princípio, é corroborado pela documentação colacionada.  Vejamos a legislação que trata do assunto.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905322/2009­58  Resolução nº  3801­000.532  S3­TE01  Fl. 1.701          5 O artigo 3°, §3º da Lei n.° 10.485/2002, assim dispõe:  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (...)  §  3º  Estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos,  quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:   I  ­  de  peças,  componentes  ou  conjuntos  destinados  aos  produtos  relacionados no art. 1º;  II ­ de produtos relacionados no art. 1º.  § 4º O valor a ser  retido na  forma do § 3º  constitui  antecipação das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras  e  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  importância  a  pagar,  do  percentual  de  um  décimo  por  cento  para  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e cinco décimos por cento para a COFINS.  Ou seja, os valores retidos nas hipóteses da retrocitada lei seriam considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  as  respectivas  contribuições,  podendo  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  de  mesma espécie, devidas relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  É o que dispõe ainda a norma regulamentadora IN SRF n° 594, de 2005:  Art. 1 º..  (...)  XI  ­  autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da Lei  n  o  10.485,  de  2002, e alterações posteriores.  (...)  Art.  45.  Está  sujeito  à  retenção  na  fonte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  pagamento  referente  à  aquisição  das  autopeças de que  trata o  inciso XI do art.  1  °  ,  quando efetuado por  pessoa jurídica fabricante:  I ­ de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos de que  trata o inciso IX do art. 1 ° ; e  II ­ de produtos de que trata o inciso IX do art. 1 °  (...)  Art. 46. Os valores retidos na forma do art. 45 constituem antecipação  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  pagamentos no encerramento do respectivo período de apuração.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10875.905322/2009­58  Resolução nº  3801­000.532  S3­TE01  Fl. 1.702          6 §  1  °  A  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  deduzir,  do  valor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas, os valores retidos  na forma do art. 45.  § 2 ° A dedução de que trata o § 1 ° pode ser efetuada em relação às  contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir do mês  da retenção.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites de sistema informatizado de informações, no qual não se está analisando efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Apesar  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento predominante deste Colegiado é  no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não  foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado,  quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Desse  modo,  deve  ser  considerada  como  elemento  de  prova  os  documentos  comprobatórios apresentados, os quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da  contribuição COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e  o  conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  · apure o valor devido a  título de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS, período de apuração de janeiro/2006, com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos  e  na  escrituração  fiscal  e  contábil;   ·  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5026637 #
Numero do processo: 11080.928325/2009-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 550          1 549  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928325/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.484  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrente  CGTEE­CIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre Kern, Marcos  Tranchesi Ortiz,  Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e COFINS  ­ processo no  11080.003212/2009­69),  cumulado com solicitações de  compensação (a solicitação de que trata especificamente o presente processo é a DCOMP de  final  3344,  relativa  a  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  referente  a  abril  de  2003,  conforme  documentos  de  fls.  406,  e  409  a  4131),  por  recolhimento  a  maior  em  virtude  de  mudança no regime de tributação da forma cumulativa para a não cumulativa, tendo em vista o  permissivo  de  aplicação  do  regime  cumulativo  a  receitas  de  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 32 5/ 20 09 -7 9 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928325/2009­79  Resolução nº  3403­000.484  S3­C4T3  Fl. 551          2 preço predeterminado, de bens ou serviços (Lei no 10.833/2003, art. 10, XI). Com o advento da  Lei no 11.196/2005 e da Instrução Normativa RFB no 658/2006, e com base em orientação da  ANEEL,  a  empresa  retificou  as  DCTF,  declarando  pela  forma  cumulativa  as  referidas  contribuições, gerando o crédito em discussão.  Narra­se  na  informação  fiscal  de  fls.  395  a  398  que  o  interessado  efetuou  consulta (processo no 11080.006335/2009­51) sobre o tema, obtendo como resposta  (Solução  de Consulta no 228 ­ SRRF10/Disit, de 14/12/2009) que a situação se enquadrava no disposto  na Nota Técnica Cosit no 1, de 16/02/2007, e no Parecer PGFN/CAT no 1.610, de 01/08/2007,  que  manifestaram  entendimento  de  que  os  contratos  mantidos  com  as  concessionárias  de  energia elétrica não possuem caráter predeterminado, em virtude de o reajuste de preços se dar  com a utilização  de  IGP­M. Em 10/02/2010  foi  interposto  recurso  especial  de  divergência  à  Cosit, tendo em vista a existência de Solução de Consulta em sentido diverso. Como o recurso  de divergência não possui efeito suspensivo, a empresa foi fiscalizada e autuada em relação ao  ano­calendário  de  2006  (processo  no  11080.722655/2010­96).  Narra­se  ainda  ter  havido  equívoco  por  parte  do  contribuinte  em  interpretar  que  a  Lei  no  11.196/2005  retroagiu  a  dezembro de 2002, quando o art. 93 de tal lei deixa claro que a retroatividade é a fevereiro de  2004. Assim, o despacho decisório de fls. 389 a 394, emitido em 05/11/2010, não reconhece o  direito  creditório  apresentado  no  pedido  de  restituição,  e  não  homologa  as  declarações  de  compensação efetuadas com base em tal direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3  a  65),  a  empresa  esclarece  inicialmente  que  o  despacho  decisório  analisou  conjuntamente  (nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69)  diversos  processos  de  compensação  da  empresa,  entre  os  quais  o  presente.  Preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  carência  de  motivação  e  análise  detalhada  das  compensações  solicitadas.  No  mérito,  argumenta  que  se  aplica à empresa o disposto no art. 10, XI da Lei no 10.833/2003, especificamente em relação a  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  conexos,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, e a preços predeterminados (há três  contratos  celebrados  em  1997,  com  vigência  de  15  anos,  e  com  preço  predeterminado  que  inclui  reajuste  automático  pelo  poder  concedente,  havendo  cláusula  alterada  em  2001  para  estabelecer  que  o  reajuste  seria  calculado  de  acordo  com  o  IGP­M,  não  afetando  o  preço  inicialmente  acordado,  mas  tão­somente  preservando  o  equilíbrio  contratual).  As  cláusulas  remuneratórias  dos  contratos  são  reproduzidas  na  peça  de  defesa,  sendo  que  a  ANEEL,  autoridade competente sobre a matéria, atestou que o preço é predeterminado, e que o índice de  reajuste (IGP­M) reflete o reajuste dos preços em função do custo da produção. Não obstante  devesse recolher pelo regime cumulativo, a empresa continuou a recolher as contribuições na  sistemática da não cumulatividade de dezembro de 2002 a fevereiro de 2006. Com o advento  da Instrução Normativa SRF no 468/2004 (posteriormente revogada pela Instrução Normativa  RFB  no  658/2006,  sendo  que  ambas  criam  restrições  não  impostas  pela  Lei,  destoando  da  aceitação  de  reajuste  reconhecida  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  21/1979),  da  Lei  no  11.196/2005, e com a edição da Nota Técnica ANEEL no 224/2006 (endossada pelo Ofício no  1.431/2006), reforçou­se o entendimento de que as receitas decorrentes dos contratos deveriam  ser  tributadas  pela  sistemática  cumulativa,  o  que  justificou  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Por  fim,  sustenta  que  o  comando  do  art.  15,  V  (e  por  consequência,  a  exceção  estabelecida  no  art.10,  XI)  da  Lei  no  10.833/2003  é  aplicável  à  contribuição para o PIS/PASEP, seja pela redação de tais dispositivos, seja em homenagem à  coerência do sistema, e que a afirmação pela  inexistência de direito creditório para meses de  janeiro e fevereiro de 2006 é prematura, tendo em vista que ainda não foi objeto de julgamento  a autuação a que se refere o processo no 11080.722655/2010­96.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928325/2009­79  Resolução nº  3403­000.484  S3­C4T3  Fl. 552          3 Em 05/07/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 419 a 433), no  qual  se acorda unanimemente que o procedimento  fiscal não  é nulo, e que é  improcedente a  manifestação de inconformidade, por não ser o IGP­M um índice que obedeça ao disposto no  art. 109 da Lei no 11.196/2005 (o IGP­M é um  índice geral, e não um índice específico para  determinada categoria de produtos), e por ser possível a manutenção da cumulatividade para a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  determinado,  celebrados anteriormente a 31/10/2003, apenas a partir de 01/02/2004.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (AR  à  fl.  437),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 20/08/2012  (fls. 439 a 491), no qual  reitera  a argumentação  exposta  na manifestação  de  inconformidade,  e  agrega  que  a  definição  do  que  seria  o  “preço  predeterminado”  a  que  se  refere  a  lei  não  incumbe  à  RFB,  tendo  em  conta  o  princípio  da  legalidade  para  instituição  ou majoração  de  tributos,  e  que  o  comando  do  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003 não autoriza que a norma infralegal altere o fato gerador da obrigação tributária, e  se  o  fizesse  seria  inconstitucional. Afirma  ainda  que  caso  a  RFB  desejasse  aplicar  à  lei  um  conceito  de  “preço  predeterminado”,  este  já  existia,  dado  pela  Instrução Normativa  SRF  no  21/1979,  no  sentido  de  contemplar  os  reajustes.  Sustenta  derradeiramente  que  “preço  predeterminado”,  conforme  interpretação  sistemática  do  direito  civil,  é  aquele  em  que  “as  partes contratantes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no exato instante em  que  celebrado  o  negócio  jurídico,  ainda  que  este  preço  esteja  sujeito  a  eventuais  ajustes  futuros”, e, sendo o IGP­M um índice de recomposição de preço, inclusive regulamentado pelo  órgão regulador (ANEEL), não há descaracterização da predeterminação do preço, sendo nesse  sentido a jurisprudência dominante.  Pede­se  ainda que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  conjunto  com o  do  processo  no  11080.003212/2009­69,  por  serem  os  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por base os mesmos fatos e as mesmas razões jurídicas.  É o relatório.    Voto  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Conforme narra  a  recorrente,  o  despacho decisório  que dá  origem à  discussão  aqui  travada  toma  em  consideração,  conjuntamente,  nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69  (processo principal), diversos processos de compensação da  empresa,  entre os quais o presente. Por isso o pedido ao final do recurso voluntário, para que o presente  processo seja apreciado em conjunto com o de no 11080.003212/2009­69.  Realmente, observando­se o despacho decisório, percebe­se que foi emitido em  relação  ao  processo  indicado  como  principal  (referente  ao  pedido  de  restituição  ­  de  no  11080.003212/2009­69),  informando­se como processos apensados os relacionados na coluna  “proc. no da planilha do Anexo 03”.  Em  tal Anexo constam  , v.g., os processos no 11080.928325/2009­79  (que é o  presente  processo);  no  11080.928321/2009­91,  no  11080.928322/2009­35,  no  11080.928323/2009­80,  no  11080.928324/2009­24,  no  11080.928326/2009­13,  no  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928325/2009­79  Resolução nº  3403­000.484  S3­C4T3  Fl. 553          4 11080.928327/2009­68, no  11080.900179/2010­51 e no  11080.907305/2010­06  (todos  estes  a  mim  distribuídos  em  sorteio  realizado  durante  sessão  de  março  de  2013);  e  ainda  outros  processos  já  distribuídos  a  outros  conselheiros  (como  os  de  no  11080.935242  a  247...,  distribuídos ao Cons. Solon Sehn, da 2a TE da 2a Câmara desta 3a Seção2) ou não distribuídos.  Acrescente­se que o Auto de Infração referido na informação fiscal que ampara  o despacho decisório, em relação ao ano­calendário de 2006 (processo no 11080.722655/2010­ 96), encontra­se distribuído ao Cons. Luís Marcelo Guerra de Castro, da 2a TO da 1a Câmara  desta 3a Seção3. Contudo, inexiste vinculação entre tal processo e o presente, visto que não se  trata aqui das compensações referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2006 (a discussão  referente  a  tais  períodos  é  travada  somente  nos  processos  no  11080.003212/2009­69,  no  11080.928336/2009­59 e no 11080.934541/2009­53).  A  lista  integral  de  processos  abarcados  pelo  teor  do  despacho  decisório  encontra­se no referido Anexo III, às fls. 405 a 407.  Como todos estes processos derivam de uma mesma manifestação fiscal, em um  mesmo  processo  principal,  de  no  11080.003212/2009­69,  ainda  pendente  de  distribuição  no  âmbito desta Terceira Seção4, voto pela baixa em diligência,  aguardando­se o  julgamento do  processo principal para apreciação dos recursos voluntários em relação aos demais processos,  como o presente.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  3 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  4 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5126929 #
Numero do processo: 10494.001158/2004-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 08/11/1999 a 28/10/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. VIGÊNCIAS DAS NORMAS. FATO GERADOR. Para fins de classificação de mercadorias, é correto o uso das normas vigentes à data do fato gerador e não da lavratura do auto de infração. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO LAVREX 100 O Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais se apresentam misturados com outros produtos, como é o caso do LAVREX 100 e 200 são excluídos do Capítulo 29 e classificados no código NCM 3402.11.90, conforme consta no Anexo da IN/SRF n o 99/99. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti, que dava provimento em parte para excluir a multa por falta de LI e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que também votaram por excluir a qualificação da multa sobre o tributo.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.176          1 2.175  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10494.001158/2004­88  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.319  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Quimicamar Ind. e Com. de Produtos Quimicos Ltda.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/11/1999 a 28/10/2003  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  VIGÊNCIAS  DAS  NORMAS. FATO GERADOR.  Para fins de classificação de mercadorias, é correto o uso das normas vigentes  à data do fato gerador e não da lavratura do auto de infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO LAVREX 100  O Ácido dodecilbenzenossulfônico e seus sais se apresentam misturados com  outros  produtos,  como  é  o  caso  do  LAVREX  100  e  200  são  excluídos  do  Capítulo 29 e classificados no código NCM 3402.11.90, conforme consta no  Anexo da IN/SRF no 99/99.  Recurso Especial do Procurador Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Ivan  Allegretti,  que  dava  provimento  em  parte  para  excluir  a  multa  por  falta  de  LI  e,  ainda,  os  Conselheiros  Maria  Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, que também votaram por excluir a qualificação da multa sobre o tributo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 11 58 /2 00 4- 88 Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente Substituto).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  e  por  divergência  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento quanto à classificação e a origem  do produto Lavrex 100, deu provimento parcial  quanto à classificação do produto Rexamida  para  excluir  tão  somente  a  multa  por  falta  de  licenciamento,  e  deu  provimento  quanto  ao  subfaturamento.  Por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto à multa por falta de GI relativa à inexistência de indicação do destaque 050, mediante o  Acórdão n° 303­34.801.  Foi  realizado  na  empresa  identificado  em  epígrafe  o  procedimento  de  fiscalização  amparado  em  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  (fls.01/03)  com  objetivo  de  verificar a  regularidade de  importações  realizadas no período de novembro/99 a maio/04, do  que  resultou  a  lavratura dos  autos de  infração anexos  às  fls.04/15 e 16/20, para cobrança de  Imposto  de  Importação  (I  I),  IPI­vinculado,  multas  de  ofício  correspondentes  e  outras  penalidades  administrativas  específicas,  tendo  em  vista  a  constatação  de  declaração  inexata  para fins de classificação fiscal, para a valoração aduaneira, bem como indevida indicação de  destaque para anuência da autoridade aduaneira.   Segundo descrito nos autos foram os seguintes os motivos das autuações:  1.  Erro  de  Classificação  na  NCM  dos  produtos  LAVREX  e  REXAMIDA (Planilha II, fls.89/91);  2. Importações com utilização indevida do destaque 999, quando  deveria  ter  sido  declarado  o  destaque  050  (Planilha  III,  fls.92/98, relação das DI’s com destaque 999);   3.  Em  uma  série  de  DI’s  foram  declarados  (conforme  licenciamento obtido), destaques distintos para o mesmo tipo de  mercadoria,  em  algumas  “999”,  e  em  outras  “050”  (Planilha  IV, relação das DI’s com o problema especificado, fls.99/101);  4. Algumas DI’s referentes a importação do produto SORBITOL  foram  registradas  com  preço  subfaturado  (Planilha  V,  relação  das  DI’s  com  declaração  de  preço  subfaturado,  fls.102/103);     Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10494.001158/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.319  CSRF­T3  Fl. 2.177          3 5.  Outras  importações  registradas  com  subfaturamento  nos  preços declarados (Planilha VI, fls.104);  Efetuados  os  lançamento  e  intimada  a  contribuinte  em  13.10.2004,  esta  apresentou em 12.11.2004 sua tempestiva impugnação, conforme consta às fls.1.819/1.873.  A DRJ/Florianópolis, por sua 2ª Turma de Julgamento, decidiu  por unanimidade de votos ser procedente em parte o lançamento,  reconhecendo  como  correta  a  descrição  correspondente  ao  LAVREX,  e  eximindo o  importador  da multa  de  lançamento  de  ofício  neste  caso.  Porém,  quanto  ao  restante,  manteve  o  lançamento.   A fraude por subfaturamento foi minuciosamente descrita pela fiscalização às  fls.40/46.  Entre  outras  irregularidades  se  constatou  que  nas  cotações  de  preços  expostas  às  fls.1.707/1.708, constavam respectivamente os preços do SORBITOL de US$ 640/tonelada, e  de  US$  594/tonelada,  enquanto  que  na  confirmação  do  pedido,  às  fls.1.764,  constava  US$  600,00/tonelada. Entretanto nas  cinco DI’s  referidas os valores declarados para  esse produto  ficaram muito abaixo, ou seja, US$ 20,00 e US$ 205,00 (falta a unidade!!!). Revendo o texto  transcrito  às  fls.1.978/1.979  a  partir  do  constante  às  fls.44/45  destes  autos,  conclui­se,  pelo  conjunto  das  provas  (sic),  que  houve  fraude  no  preço  declarado  nas  cinco DI’s  de  fls.07. A  fiscalização, então, em face da fraude, procedeu ao arbitramento do VA com base no art.88 da  MP 2.158­35/2001 (ver texto legal às fls.1.980).  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  interessada  apresentou  tempestivo  recurso voluntário nos  termos constantes às  fls. 1.996/2.049, no qual além de reapresentar as  razões aduzidas na fase de impugnação buscou ressaltar aspectos que entende não terem sido  considerados na decisão recorrida  Em  sede  recuso  voluntário,  a  recorrente  teve  o  seu  recurso  provido,  nos  termos acima mencionados.  A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial,  que  foi  parcialmente  admitido  e  o  recorrido apresentou contra razões.    É o Relatório.      Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Em  contra  razões  a  recorrida  alega  intempestividade  do  Recurso  Especial  Interposto pela Fazenda Nacional  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4  O acórdão foi recebido na PGFN no dia 28/03/2008 e a ciência do procurador  se  deu  no  dia  29/04/2008.  O  processo  foi  restituído  em  07/05/2008.  Vejamos  como  a  lei  processual tributária dispõe sobre os prazos aplicados à Fazenda Nacional:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)    §  7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)      § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)      § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Podemos  concluir  que  o  Recurso  especial  da  PGFN  foi  interposto  pela  procuradora  no  prazo  regimental  de  quinze  dias,  não  havendo  que  se  falar  em  intempestividade. Rejeito a preliminar.   As  matérias  admitidas  pela  presidente  da  Terceira  Câmara  do  terceiro  conselho  de  contribuintes  foram:  a  classificação  fiscal  do  LAVREX  e  desqualificação  do  Certificado  de Origem;  a desqualificação  do  certificado  de  origem  do Rexamida  e  o não  reconhecimento do subfaturamento do produto Sorbitol.  Não  foi  admitida  a matéria  do Recurso  Especial  de Divergência  interposto  pela PGFN.  Em relação à classificação fiscal do LAVREX 100, essa turma tem decidido,  por  unanimidade  de  votos,  ser  correta  a  classificação  atribuida  pela  fiscalização  no  código  NCM 3402.11.90, conforme consta no Anexo da IN/SRF no 99/99.  Na sessão de fevereito do presente ano, esse colegiado teve a oprtunidade de  se manisfestar em vários processos da relatoria da Conselheira Nancy Gama, que pela concisão  e precisão dos argumentos, adoto­o como razão de decidir.  Assunto: Classificação Fiscal  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10494.001158/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.319  CSRF­T3  Fl. 2.178          5 Período de Apuração: 21/09/1999  Ementa.  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor  ou  da  ementa  ou  da  publicação  do  acórdão  utilizado  como  paradigma para  fins  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  divergência interposto com base no Regimento Interno do CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  o  qual  deve  ser  conhecido  quando  o  recorrente  transcrever  integralmente  a  ementa  do  acórdão  paradigma  no  corpo  do  seu  recurso,  bem  como  indicar  o  número  do  processo,  o  número  do  acórdão,  a  Câmara, a data da sessão de julgamento, o nome do Conselheiro  Relator, o tipo de recurso e a matéria.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAVREX  100.  INEXISTÊNCIA  DE  INTRODUÇÃO  DE  NOVO  CRITÉRIO  JURÍDICO  PELA  DIRETRIZ  03/2003  DO  MERCOSUL.  O  produto  denominado  “LAVREX  100”  deve  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90,  independentemente de a data do registro da DI  ter  sido anterior à Diretriz 03/2003 do Mercosul, eis que o mesmo  se  trata  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos”,  de  composição  química  não  definida,  que  jamais  poderia  ter  sido  enquadrado  no  código  NCM  2904.10.20,  o  qual  se  refere  a  “ácido  dodecilbenzenossulfônico  biodegradável”,  de  composição  química  definida.  A  Diretriz  03/2003  apenas  teve  caráter  interpretativo  para  esclarecer  que  a  posição  e  subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria.  Conselheira NANCI GAMA  O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é  tempestivo,  razão  pela  qual  passo  a  analisar  a  sua  admissibilidade  no  que  concerne  à  classificação  fiscal  do  produto LAVREX 100.  Semelhante  ao  presente  processo,  são  os  processos  administrativos  de  números  11042.000231/2003­02,  11042.000313/2003­49,  11042.000315/2003­38  e  11042.000316/2003­82,  sobre  o  mesmo  assunto  e  relativos  ao  mesmo contribuinte, os quais estão sob minha relatoria.  Tanto  nos  presentes  autos  como  nos  autos  dos  processos  administrativos  supramencionados,  o  contribuinte  não  juntou  cópia  do  acórdão  utilizado  como  paradigma  ou  da  cópia  da  publicação  em  que  o  mesmo  tenha  sido  divulgado,  tendo,  entretanto,  transcrito  sua  ementa  na  peça  recursal  com  indicação do número do recurso, Câmara, número do processo,  tipo  de  recurso,  matéria,  nome  do  recorrido,  data  e  hora  da  sessão de julgamento, nome do Relator e número do acórdão.  Segundo  o  artigo  67,  §7º,  do  Regimento  Interno  do CARF,  “o  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas”.  Para  relativizar  referida  exigência,  o  §9º  desse  mesmo  artigo,  prevê  que  “as  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente, ser  reproduzidas no corpo do recurso, desde  que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde  foram copiadas”.  Nos presentes autos, o contribuinte não menciona expressamente  a  fonte  de  onde  a  ementa  foi  copiada  (qual  o  link  do  site  da  internet,  de  qual  periódico  foi  extraído,  etc.),  entretanto,  o  mesmo identifica todas as características do acórdão paradigma,  sendo plenamente possível localizá­lo no site do CARF.  Dessa forma, entendo terem sido preenchidos todos requisitos de  admissibilidade,  bem  como  ter  sido  devidamente  configurada a  divergência,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  A  controvérsia  consiste  em analisar  se o produto LAVREX 100  deveria ter sido classificado, à época do registro da DI, ou seja,  em  21/09/1999,  no  código  NCM  2904.10.20,  como  fez  o  contribuinte,  ou  no  código  NCM  3402.11.90,  como  aduz  a  fiscalização.  A relevância se dá em razão do período em que foi realizada a  importação  pelo  contribuinte,  ou  seja,  em  época  anterior  à  Diretriz  Mercosul  nº  03/2003,  a  qual  teria  estabelecido  definitivamente que o produto LAVREX 100 consistiria em uma  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos”,  produto  de  constituição  química  não  definida  que  deve  ser  classificado  no  Capítulo 34, no código 3402.11.90.00, e não no Capítulo 29 da  NCM.  Referida Diretriz teria sido emanada em resposta à “proposta de  alteração  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)”  encaminhada  à  Coana/Cotac/Dinom  por  meio  do  Memorando  SRRF09/Diana  nº  224,  de  26/08/2002  (Protocolo  Coana  2002/01145),  no  qual  a  SRRF09  sugere  a  criação  de  item  específico  para  o  LAVREX  100  e  LAVREX  200  dentro  da  subposição 3402.11.  Ao  ser  analisada  referida  proposta  de  alteração  da NCM pelo  Comitê Técnico nº 01 do Mercosul,  foi aprovado o “Ditame de  Classificação  Tarifária  nº  02/03”,  o  qual  dispôs  sobre  a  classificação  tarifária  de  “misturas  de  ácidos  alquibenzenossulfônicos”,  atribuída  ao  código  NCM  3402.11.90.00,  tendo  sido  editada  a  Diretriz  03/2003  nesse  sentido.   E, em razão do fato de referida diretriz ter sido realizada apenas  em  2003,  o  contribuinte  aduziu  que  a  mesma  não  poderia  ser  aplicada retroativamente para a importação realizada por meio  da  DI  objeto  dos  presentes  autos,  por  sua  vez  registrada  em  21/09/1999, tendo em vista que a Diretriz teria introduzido novo  critério jurídico para a codificação fiscal da mercadoria.  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10494.001158/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.319  CSRF­T3  Fl. 2.179          7 A meu ver,  o  fato de o Comitê Técnico do Mercosul  ter criado  um  subitem  específico,  ao  adicionar  o  código­item/subitem  “90.00”,  aos  códigos  posição  (3402)  e  subposição  (11)  da  NCM/SH, não se resvalam em alteração do critério jurídico para  fins da classificação fiscal do produto.  A Diretriz em referência, por sua vez incorporada nacionalmente  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COANA  nº  14/2004,  teve  apenas como finalidade a de eliminar qualquer dúvida acerca da  interpretação sobre a classificação do produto LAVREX 100, se  tratando de um ato de cunho meramente interpretativo que teve  como  objeto  apenas  esclarecer  a  classificação  de  produto  que  vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base  em entendimento de que se tratava de produto diverso.  Além disso, a composição do LAVREX 100 sempre se tratou de  uma mistura de ácidos e não de um único ácido com impurezas  de composição química definida, como são aqueles incluídos no  Capítulo  29,  não  podendo,  por  conseguinte,  esse  produto  ser  enquadrado no código 2904.10.20.  Veja­se  que  a  discussão  sequer  é  dada  entre  subposições  ou  itens/subitens do Capítulo 34 do Sistema Harmonizado, mas sim,  antes  disso,  a  mesma  se  dá  entre  Capítulos,  ou  seja,  entre  gêneros,  não  havendo  que  se  falar  em  alteração  de  critério  jurídico,  o  qual  sempre  foi  o  mesmo,  em  conformidade  ao  Sistema Harmonizado já existente.  Segundo Paulo de Barros Carvalho, em seu artigo sobre “IPI –  Comentários sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela  NBM/SH (TIPI/TAB)” divulgado na Revista Dialética de Direito  Tributário de nº 12, “o Sistema Harmonizado, tal qual aprovado  na  Convenção  Internacional,  opera  com  seis  dígitos,  correspondendo a posições e subposições de mercadorias, mas a  NBM/SH  (TIPI/TAB)  sobrepõe­se  àquele  sistema  para  acrescentar­lhe  matriz  de  subespécies,  mediante  a  particularização de itens e subitens.”  Referido  Sistema  Harmonizado,  segundo  o  mesmo  autor,  “se  volta  ao  objetivo  de  oferecer  um  panorama  genérico  de  produtos,  considerados  na  conformidade  de  critérios  técnicos  internacionais  para  atender  às  exigências  de  uniformização  do  comércio entre as nações”.  Assim,  já  sendo  existentes,  à  época  da  importação,  tanto  o  Capítulo 34 como a posição e subposição 3402.11, não haveria  como  se  afastar  a  classificação  fiscal  do  LAVREX  100  de  referidas posições e subposições como fez o Recorrente, tendo a  Diretriz  03/2003  do  Mercosul  sido  editada  apenas  para  esclarecer  que  a  posição e  subposição  3402.11  seria  a  correta  para a mercadoria.  Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  interposto pelo contribuinte e, no mérito, voto no sentido de lhe  negar provimento, mantendo o acórdão a quo.  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     8    Realmente não há como aceitar a argumentação feita no recurso voluntário e  em contra­razões que na data do  auto de  infração a  legislação previa a classificação adotada  pelo contribuinte e que não haveria razão para se retroagir a legislação. Primeiramente não se  trata  de  retroagir  ou  não, mas  de  se  aplicar  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador. O  Brasil  já  adotava  a  classificação  fiscal  na  posição  3402.11.90  quando  foram  registradas  as  Declarações de  Importação e não  cabe  também a  argumentação que  até  a  lavratura do AI,  a  mercadoria foi intensamente comercializada com a indicação da posição 2904.10.90.  Como dito não se trata de reclassificação fiscal,  já que o AI foi  lavrado em  abril de 2004, mas sim de acerto para que se cumpra o preceituado no CTN em seu art. 116:    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I – tratando­se de situação de fato, desde o momento em que se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  –  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  do  direito  aplicável.      Com efeito, não há retração ou aplicação ex  tunc de  legislação  tributária. A  edição da norma brasileira da codificação adotada pela RFB é o marco normativo para a sua  aplicação e não a data da normatização no MERCOSUL.  Também não se pode aplicar a nova legislação aos fatos geradores anteriores,  por se tratar de mera mudança de critério jurídico, como é a classificação fiscal.   As  simples  modificações  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido após a sua introdução. É o que preceitua  o art. 146 do CTN.   Não  se  trata  também  de  revisão  de  lançamento  por  alteração  de  critério  adotado pelo fisco. Ocorreu simplesmente a correção da classificação adotada pelo contribuinte  dentro do prazo decadencial previsto em lei. Se o fisco  tivesse homologado expressamente a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  não  poderia  haver  a  correção,  mas  não  foi  o  que  ocorreu in casu. É bom enfatizar que a classificação proposta pelo contribuinte, em declaração  de importação, não foi aceita pela administração tributária.  O  correto  seria  a  empresa  seguir  os  ditames  da  lei  processual  tributária,  Decreto  70235/72  e  fazer  um  processo  de  consulta.  Assim  agiria  ao  abrigo  da  lei  e  se  resguardaria  de  eventuais  mudanças  de  critérios  jurídicos.  Esse  seria  o  caminho  processual  adequado.    Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10494.001158/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.319  CSRF­T3  Fl. 2.180          9 Como  dito  acima  adoto  integralmente  o  voto  da  relatora  Nancy  Gama,  aprovado  por  unanimidade  de  votos,  na  sessão  de  fevereiro,  acrescido  das  considerações  expostas.  Quanto  a  aplicação  da  multa  por  classificação  errônea,  realmente  restou  caracterizada  a  prática  infracional,  pois  houve  a  classificação  incorreta  por  parte  do  contribuinte.  Em  que  pese  as  explanações  da  recorente  não  ter  seguido  esta  linha  argumentativa e as contra­razões ter se baseado somente na exoneração da referida multa por  não  ter  o  contribuinte  classificado  de  forma errônea  a mercadoria  em questão,  não  há  como  deixar de analisar também a questão da intenção do agente em se praticar a infração.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  MP  2158­35,  tem  como  núcleo  do  tipo  a  própria  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.  A própria conduta de classificar incorretamente, por si, já é suficiente para a  caracterização da infração administrativa. Não interessa o resultado. É o que se chama do ato  infracional de mera conduta que é idêntico ao crime de mera conduta no direito penal que se  conceitua  como  crimes  sem  resultado,  em  que  a  conduta  do  agente,  por  si  só,  configura  o  crime, independentemente de qualquer alteração do mundo exterior.  Segundo o conceito dado por Damásio de Jesus crimes de mera conduta são  aqueles em que “o legislador só descreve o comportamento do agente”.    Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou   II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.   § 1o O valor da multa prevista neste artigo  será de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.   § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Como ficou decidido que a classificação fiscal  foi  feita  incorretamente, não  há  porque  se  exonerar  a  multa  de  1%  constante  no  art.  84,  porque  somente  o  erro  na  classificação é suficiente para a caracterização da infração administrativa, por se tratar de um  ato infracional de mera conduta. O fato típico é exatamente a conduta do agente em classificar  a mercadoria de forma incorreta.  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     10  Ademais o CTN veda expressamente a aplicação da teoria finalista da ação,  que  diz  que,  para  haver  a  infração  far­se­á  necessária  a  comprovação  do  agente  em  lesar  o  sujeito passivo da conduta infracional, no caso, a Fazenda Pública.  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Com  efeito,  ressalvada  a  hipótese  da  lei  tributária  dispor  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  os  penalistas  chamam de teria finalista da ação.  Isso significa que a violação da lei  tributária pode até não  incorrer  em  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública  que,  assim mesmo,  estará  tipificada  a  conduta  infracional. Isso normalmente acontece quando há a inobservância da forma por qual deva ser  cumprida certas obrigações tributárias ou formalidades exigidas por lei, como acontece no caso  em  tela.  Pode  até  haver  o  correto  recolhimento  do  tributo, mas  o mero  descumprimento  da  exigência legal caracterizará a prática da infração.    Desqualificação do certificado de origem do Rexamida.  Em  que  pese  o  recurso  Voluntário  ter  sido  negado  quanto  a  classificação  fiscal do REXAMIDA, mantendo­se a classificação adotada pela fiscalização, considerou­ se  o  licenciamento  válido,  excluindo­se  a  multa  por  falta  de  licenciamento,  porque,  segundo o entendimento do colegiado a quo, in verbis:     Os  certificados  de  origem  mencionam  o  número  da  fatura  comercial,  estas,  por  sua  vez,  indicam  expressamente  o  nome  comercial  REXAMIDA  bem  como  seus  números  estão  informados  nas  DI's,  com  o  que  se  pode  concluir  que  os  certificados  de  origem  identificam  corretamente  os  produtos  descritos  nas  faturas  correspondentes  que  se  vinculam as DI's.  Licenciamento  válido,  e  o  certificado  de  origem  cumpre  sua  finalidade precipua.    Não adentraremos aqui na discussão acerca da equivalência entre a Guia de  Importação e a Licença de Importação, visto que esta CSRF tem firmado jurisprudência de não  caber a multa por falta de LI (prevista no art 526, II do RS/85 ou art. 633, II, a do RA/2002)  nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovar  que  a  mercadoria  estava  sujeita  ao  licenciamento  não­automático.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  medicamente,  sempre  o  licenciamento será não­automático e caberá a multa por falta de LI. Assim, dou provimento ao  recurso da Fazenda quanto a esse quesito.  Passemos  agora  à  análise  da  multa  qualificada  por  fraude  na  valoração  aduaneira do Sorbitol.  Compulsando­se  os  autos  podemos  depreender  que  a  autoridade  fiscal  declara  que  a  importadora  praticou  subfaturamento  no  preço  declarado  em  cinco  declarações  de  importação  do  produto  SORBITOL,  conforme  explicação  constante  no  Relatório  de  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10494.001158/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.319  CSRF­T3  Fl. 2.181          11 Fiscalização. Além da diferença dos tributos e das multas de lançamento de ofício foi exigida a  multa  administrativa,  nos  termos  do  art.  633,  I  do  Decreto  no  4.543  de  26/12/2002  ­  DOU  27/12/2002 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 14).  A  impugnante  alega  que  no  que  concerne  ao  subfaturamento,  na  tentativa  de  demonstrar  sua  ocorrência,  a  autoridade  fiscal  procede  ao  confronto  de  meras  cotações  de  preços  com  negócios  efetivamente  realizados  em  quantidades  diferentes  das  simulações.  Transcreve às fls. 1.837 a 1.839 trechos do Decreto no 2.498/1998 e da IN/SRF no 16/1998 para  argumentar que o procedimento adotado pela  fiscalização contraria as  regras de obtenção do  valor aduaneiro.  O  Decreto  no  2.498,  de  13/02/1998,  revogado  pelo  Decreto  no  4.543,  de  27/12/2002,  dispõe  sobre  a  aplicação  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio ­ GATT 1994. A IN/SRF no 16, de 16/02/1998 – DOU  de  17/02/1998,  pág.  20,  revogada  pela  IN/SRF  no  327,  de  09/05/2003  estabelece  normas  e  procedimentos para o controle do valor aduaneiro da mercadoria importada.  Essa  legislação  transcrita  pela  impugnante  às  fls.  1.838/1.839  refere­se  à  valoração aduaneira nas importações em que não são constatadas fraudes. Por exemplo, quando  uma  firma procede  a  uma  importação  de  empresa  vinculada  os  preços  praticados,  ainda  que  verdadeiros, podem ser muito baixos. A fim de que tal firma não se beneficie adicionalmente  de baixos valores de  tributação do  II  e  IPI vinculado, prejudicando, dessa  forma,  ainda mais  seus concorrentes com o estabelecimento de uma injusta diferenciação tributária, a  legislação  internacional instituiu o valor aduaneiro.  O  valor  aduaneiro,  portanto,  é  aquele  real  ou  calculado  sobre  o  qual  são  aplicados os acréscimos previstos, transformando­o, assim, em base de cálculo do II. Quando a  mudança ex officio do valor aduaneiro tem por origem a constatação de fraude a legislação a  ser aplicada não é mais a mencionada pela peticionária, conforme se verá, mais adiante.   No que se refere à fraude por subfaturamento a autoridade fiscal, às fls. 40 a 46,  procede  a  uma  completa  e minuciosa  explanação.  Entre  outras  coisas  ela  verificou  que  nas  cotações  de  preços  de  fls.  1.707  e  1.708  os  valores  referentes  ao  Sorbitol  constavam,  respectivamente, como US$ 640/ton. e US$ 594/ton., sendo que na confirmação do pedido de  fl. 1.764 constava o valor de US$ 600.00/ton. Nas cinco DI, já referidas os valores declarados  desses produtos estavam muito abaixo disso, ou seja, US$ 200,00 e US$ 205,00.  Da explicação de fls. 40 a 46 destaque­se o que consta às fls. 44/45, in verbis:   Uma  planilha  intitulada  IMPORTAÇÃO  ­  POSIÇÃO  FINANCEIRA, encontrada na empresa (fls. 1705 a 1706), revela  que para a operação  identificada com a referência 874/03, que  corresponde  à  DI  03/0885889­6  (fls.  1611  a  1624),  há  uma  previsão de pagamento de US$ 9.258,88, além do valor de US$  8.051,20 declarado na importação.O fornecedor é a empresa K.  D. FEDDERSEN, da Alemanha. Consultando esta referência nos  controles  informatizados  da  empresa,  mais  especificamente  no  Cadastro  de  Ordens  de  Compra  de  Importados  (fls.  1758  e  1808), verificamos que esta operação foi registrada como sendo  a  compra  de  40.256 Kg  de  Sorbitol,  ao  preço  unitário  de US$  0,430  por  kg,  totalizando  US$  17.310,08,  que  corresponde  exatamente  ao  somatório  dos  dois  valores  que  constam  na  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     12  planilha citada. O preço unitário declarado na importação foi de  US$ 200,00.   Em relação à  importação  referenciada  pelo  código 859/03  que  corresponde à DI 03/0790652­8 (fls. 1599 a 1610), os controles  internos da empresa revelam que a operação se deu também ao  preço  unitário  de  US$  0,430  por  kg  de  Sorbitol  (fls.  1759  e  1807),  totalizando  US$  17.310,00.  A  DI,  no  entanto,  foi  registrada pelo  preço  unitário  de US$ 200,00,  totalizando US$  8.051,20.  O  sistema  de  controle  informatizado  da  empresa  (SISTEMA,  DATABOFF)  é  utilizado  para  controlar,  dentre  outras  coisas,  todas  as  operações  de  compra  de  mercadorias,  segundo  informação do Sr. Albino Aragonez (fls. 267).  Foram  encontradas,  na  empresa,  as  vias  originais  do  Pedido  14.502 de 19/02/2004,  e a Proforma  Invoice 14.502, datada de  12/02/2004,  ambos  emitidos  pela  empresa  K.D.  FEDDERSEN  em  nome  da  Quimicamar,  relacionados  a  uma  operação  que  estava ainda em andamento por ocasião da diligência inicial da  fiscalização e que correspondem à referência 916/04 (fls. 1774 a  1775).  No  pedido,  o  valor  unitário  aparece  como  sendo  US$  435,00  e  na  proforma,  aparece  como  US$  245,00.  Estes  dois  documentos  foram  transmitidos,  via  fax,  pela  K.D.  Feddersen  para  a  Quimicamar  no  dia  20/02/2004  (fls.  1768  a  1770). Na  pasta  suspensa  que  continha  estes  documentos,  identificada  pelos  dizeres  "IMP  916/04  SORBITOL  40  TON  K  D  FEDDERSEN",  consta  grampeado  na  capa  uma  folha  contendo  a  seguinte  anotação manuscrita:  "SORBITOL  70%  FECHADO  ­  US$  470,00  PROFORMA  ­  US$  280,00  DIFERENÇA US$ 190,00" (fls. 1767).  Sobre  esta  operação,  foram  encontrados  também  os  seguintes  documentos:  Uma  mensagem  eletrônica  enviada  por  Quimicamar  para  KDF  Land,  em  17/02/2004,  confirmando  o  pedido das 40  toneladas do Sorbitol, ao preço unitário de US$  0,461  (fls.  1776).  Nesta  mensagem,  o  valor  unitário  aparece  riscado  à  caneta,  e  consta  ao  lado,  manuscrito,  também  à  caneta,  o  valor  de  US$  0,47.  Um  comprovante  de  encaminhamento de fax para a empresa Transcontinental, no dia  20/02/2004,  dando  conta  do  envio  da  fatura  proforma  14502  para efeito de emissão de LI, referente à importação 916/04 (fls.  1777).  Uma  mensagem  eletrônica  enviada  por  Ana Mallmann,  da  Quimicamar,  para  K.  D.  F.,  Sr.  Land,  no  dia  16/03/2004,  solicitando informar a data do embarque do Sorbitol referente à  fatura 14502 (fls.1772). E uma mensagem enviada por fax, pela  KDF  do  Brasil,  para  Quimicamar,  no  dia  24/03/2004,  em  resposta  à  mensagem  citada  anteriormente,  informando  que  o  embarque dos 40.256 Kg de Sorbitol,  estava  com data prevista  para o dia 20/04/2004 (fls. 1771).  Como  se  observa,  tal  operação  estava  efetivamente  em  andamento  por  ocasião  da  primeira  diligência  fiscal,  ocorrida  em  07/04/2004,  e  a  empresa  já  dispunha  dos  documentos  necessários  para  os  procedimentos  administrativos  e  fiscais,  inclusive  com  valores  subfaturados,  enviados  pelo  próprio  fornecedor.  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10494.001158/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.319  CSRF­T3  Fl. 2.182          13 Em  diligência  posterior  na  empresa,  verificou­se  que  a  citada  operação constava nos registros informatizados como tendo sido  cancelada  (fls.  1812  a  1813).  Todavia,  os  documentos  encontrados  revelam  que  o  importador  articulava  com  o  fornecedor,  ou,  pelo  menos,  com  o  seu  agente  no  Brasil,  a  emissão  de  documentos  comerciais  com  valores  subfaturados,  senão qual a  razão de a  empresa KDF ter enviado por  fax,  no  mesmo dia, em uma mesma transmissão, um pedido e uma fatura  proforma  com  numeração  idêntica,  para  as  mesmas  mercadorias,  mas  com  valores  distintos?  Salienta­se  que  nos  sistemas  informatizados  de  controle  interno  da  empresa,  esta  operação  consta  registrada  pelo  valor  de  US$  11.271,68  (fls.  1811  a  1812),  que  corresponde  ao  valor  constante  na  fatura  proforma cujo preço unitário encontrava­se subfaturado.  Portanto, para três das cinco importações realizadas por preços  de  US$  200,00  e  US$  205,00  por  Kg,  foram  encontrados  documentos  que  demonstram  os  preços  efetivamente  praticados. Os preços praticados nas outras duas operações (DI  03/0015929­8  e DI  03/0347612­0),  ambas  do  fornecedor K. D.  FEDDERSEN, no entanto, tiveram que ser arbitrados nos termos  do que dispõe o artigo 88 da Medida Provisória 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  utilizando­se  como  parâmetro  o  preço  praticado  por  mercadoria  idêntica,  produzida  pelo  mesmo  fabricante, em outra operação de importação. Em relação à DI  03/0015929­8, utilizamos o preço praticado na DI 03/0018914­ 6,  de  US$  370,00,  haja  vista  que  as  duas  importações  são  de  produtos  fabricados pela  empresa ROQUETTE FRERES S/A e,  em  relação  a  DI  03/0347612­0,  utilizamos  como  parâmetro  o  preço  efetivamente  praticado  na  DI  03/0790652­8,  de  US$  430,00,  pois  trata­se  de  mercadorias  produzidas  pelo  mesmo  fabricante, a empresa CERESTAR DEUTSCHLAND GMBH.   Os  elementos apresentados  acima  demonstram  claramente que  os  preços  unitários  declarados  US$  200,00  e  US$  205,00  encontram­se  artificialmente  manipulados.  Os  preços  efetivamente  praticados  são  os  preços  constantes  dos  documentos encontrados, conforme demonstra o quadro abaixo:  (grifos acrescidos)    Como  houve  imputação  de  atos  infracionais  que  ensejam  a  aplicação  de  penalidades  ao sujeito passivo cabe ao  fisco o ônus de provar a  fraude a  fim de se  aplicar a  multa prevista no art. 633, I do RA/85   Quando se constata fraude, não há que se obedecer às  regras de valoração dos  art. 1º a 7º do GATT/1994, conforme pretende a impugnante, pois o seu art. 17 permite que os  países  signatários  tenham  legislação  nacional  especial  própria  para  proceder  a  valoração  em  tais casos. Correta, portanto, a aplicação do art. 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001, que  previu, também a multa do art. 633, I do RA, conforme se pode observar na transcrição abaixo,  in verbis:  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     14  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):    I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado  e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado  (Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único);    Neste caso, tal comprovação é um ônus da autoridade fiscal. Isso porque não  existe uma presunção total de legitimidade do ato exarado pela autoridade tributária, pois existe  o  dever  de  se  demonstrar  cabalmente  todos  os motivos  que  ensejaram  à  ocorrência  do  fato  gerador e das hipóteses de aplicação de penalidade. Tal presunção há que estar prevista em lei.  Também corrobora deste entendimento a Doutora e Conselheira Susy Gomes  Hoffmann, que diz que “havendo impugnação ao lançamento tributário não há que prevalecer a  presunção em seu favor, visto que sua legitimidade não se encontra no fato de sido emitida por  agente  competente,  mas,  em  corresponder  a  um  enunciado  fático  que  se  enquadra  em  uma  hipótese legal. Para tanto, é preciso que o relato constante do antecedente da norma individual  e concreta do lançamento tributário esteja corroborado pelo relato sobre os fatos  tributários e  que se constituem em meios de prova aceitos pelo direito”.   Com  efeito,  o  que  se  busca  são  excludentes  jurídicas  para  a  aplicação  da  presente multa. O fisco apresentou as provas do dolo em seu relatório  fiscal e o  fez de foma  detalhada conforme ficou demonstrado acima O sujeito passivo tem que provar, no caso, fatos  que  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  direito  da  Fazenda Nacional.  Entendo  que o sujeito passivo não logrou êxito em fazê­lo.    Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Parágrafo único. É nula a  convenção que distribui de maneira  diversa o ônus da prova quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal  do  ônus  da  prova.  Há  que  se  “convencer”  o  julgador  da  existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10494.001158/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.319  CSRF­T3  Fl. 2.183          15 interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  sujeito  passivo  é  que  teria  interesse  em  provar  o  seu  direito  a  desconstituição da infração e não o fez. Assim não há como se decidir pela não aplicação da  multa administrativa.  Assim,  o  conjunto  das  provas  anexadas  aos  autos  provas  leva  a  concluir  que  houve  fraude  relativamente  ao preço declarado  nas  cinco DI  listadas  às  fl.  07,  sob  a  rubrica  “declaração inexata do valor da mercadoria”.  A fiscalização, para proceder ao arbitramento, valeu­se dos termos do art. 88 da  Medida Provisória 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Transcreve­se  referido  texto  legal,  in  verbis:  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;    b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou    c) mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   (grifos acrescidos)  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     16  Correta,  portanto,  a  aplicação  do  art. 88 da Medida Provisória 2.158­35/2001,  que previu,  também a multa do art. 633,  I do RA, conforme se pode observar na  transcrição  abaixo, in verbis:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado  (Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único);  Em relação ao agravamento da multa em relação à emissão de DI com preços  subfaturados,  cabe  ao  fisco  a produção das provas que houve o  intuito de  fraude, ou  seja,  o  dolo. A  prova  do  dolo  é  um  dos  institutos  jurídicos mais  difíceis  de  se  estudar  e  aplicar. A  própria  literatura pátria e  internacional é carente de  tais estudos. Alguns autores  falam que é  necessária a reiteração dos atos infracionais. Porém somente a reiteração não seria o suficiente  para a configuração do dolo.  No caso em tela a fiscalização trouxe vários indícios de que houve a intenção  de  fraudar  a  fazenda  nacional  e,  consequantemente,  o  erário.  Ocorre  que  nas  cinco  DI  subfaturadas se apontou documentos paralelos que demonstram o indício da fraude.  É extremamete difícil se provar a intenção do agente em praticar certos atos.  Porém  o  julgador  tem  a  obrigação  de  julgar  e  para  isso  deve  analisar  e,  principalmente,  valorear as provas existentes nos autos.  No  presente  caso  .a  fiscalização  demosntrou,  conforme  relatado  acima,  controles paralelos de valores indicado nas DI. Inclusive foi verificada e existência de bilhetes  que  indicavam  o  valor  real  das mercadorias.  Tais  fatos  trazem  uma  presunção  do  intuito  de  fraude e as presunções são importantes no precesso cognitivo decisório. Nesse casos de dolo a  presunção e a  regra de experiência são  fartamente usadas na formação do convencimento do  julgador.  Assim  as  regras  de  experiência  devem  incidir  sobre  os  indícios,  na  formação  das  presunções, e sobre as presunções, na formação do juízo sobre o mérito.  Nas palavras do professor Luiz Guilherme Marinoni “a presunção constitui a  conclusão do  raciocínio  judicial  (dito presuntivo) que parte do  fato  indiciário e da  sua prova  indiciária.  Para  o  juiz  formar  a  presunção,  deduzindo  o  fato  probandum  a  partir  do  fato  indiciário, raciocina com base nas regras de experiência. Portanto, é basrante claraa distinçao  entra a presunção e a regra de experiência, pois a última é uma regra que serve para se chegar à  primeira (na conclusão ou na presunção.”  Assim,  não  há  como  dizer  que  não  houve  a  intenção  de  subfaturar  as  mercadorias, em que pese tal comportamento estivesse presente em um pequeno número de DI  em relação a todas registradas pela empresa.   Pelos motivos já expostos também se deve manter a de multa de lançamento  de  ofício  agravada  do  Imposto  sobre  a  Importação,  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, II,  da Lei no 9.430 de 27/12/1996 ­ DOU 30/12/1996, modificado pela Lei 11.488/2007.  Assim, voto pelo provimento do presente recurso.  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10494.001158/2004­88  Acórdão n.º 9303­002.319  CSRF­T3  Fl. 2.184          17   Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 18050.005144/2008-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. A infração disposta no art. 32, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, independe da comprovação de dolo, sendo esta eventual circunstância agravante, prevista no art. 290, II, do Decreto nº. 3.048/99. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe a este Conselho afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recursos para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. A infração disposta no art. 32, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, independe da comprovação de dolo, sendo esta eventual circunstância agravante, prevista no art. 290, II, do Decreto nº. 3.048/99. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe a este Conselho afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recursos para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.005144/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.165  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DOLO.  PRESCINDIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  infração  disposta  no  art.  32,  §  5º,  da  Lei  nº.  8.212/91,  independe  da  comprovação de dolo,  sendo esta  eventual  circunstância  agravante,  prevista  no art. 290, II, do Decreto nº. 3.048/99.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO.  Não cabe a  este Conselho afastar  a aplicação de uma  lei  sob  a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 51 44 /2 00 8- 98 Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recursos  para  determinar  o  recálculo  da  multa,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.005144/2008­98  Acórdão n.º 2403­002.165  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  proferido  pela DRJ de Salvador/BA, a qual  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo­se o crédito  tributário, lançado no importe equivalente a R$ 309.612,15 (trezentos e nove mil seiscentos e  doze reais e quinze centavos).  A  presente  autuação,  consubstanciada  no  DECBAD  nº.  37.184.406­1,  em  fiscalização  no  período  de 01/2004  a 12/2004,  foi  lavrada  em  razão  da  infração  à  obrigação  acessória estabelecida no art. 32, inciso IV e § 5º da Lei nº. 8.212/91 c/c art. 225, inciso IV, §  4º,  do  Decreto  nº.  3.048/99,  qual  seja,  a  apresentação  de  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Consta no Relatório Fiscal, fls. 06/46, in verbis:  2.2.  No  período  janeiro  a  dezembro/2004  a  notificada  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e Declaração  à  Previdência  Social  – GFIP,  entretanto,  deixou  de  declarar  os  fatos  geradores  adiante  identificados,  infringindo  o  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º  (acrescentado pela Lei  nº  9.528, de 10/12/1997), combinado com o art. 225, inciso IV e §  4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº. 3.048, de 06/05/1999:   (...)  2.3. Os  fatos  geradores  identificados  como  não  declarados  em  GFIP  foram  apurados  mediante  batimento  realizado  entre  os  documentos adiante relacionados:  Escrituração  contábil  disponibilizada  em  arquivos  digitais,  identificados  nos  Recibos  de  Entrega  de  Arquivos Digitais  dos  dias 18/03/2008 e 21/05/2008;  Folhas  de  Pagamento  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  disponibilizadas  em arquivo  digital,  identificado  no  Recibo de Entrega de Arquivo Digital do dia 04/06/2008;  Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo – DCBC do  exercício de 2004, relatório que relaciona as remunerações dos  trabalhadores declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  por  estabelecimento,  FPAS,  categoria  dos  segurados e grau de exposição a gentes nocivos que possibilitem  aposentadoria,  gerado  pelo  sistema  de  Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais – CNIS em 11/02/2008;  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  do  exercício 2004.  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  2.4.  As  informações  apresentadas  no DCBC  são  resultantes  de  agregação dos dados informados pelo contribuinte nos arquivos  do  SEFIP  –  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  anteriores  a  versão  8.0,  submetidos  à  normalização  do  sistema,  que  consiste  na  verificação da consistência dos dados e solução dos conflitos de  informações divergentes;  2.5.  Não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  e  nem  atenuante  prevista  no  artigo 291 do mesmo Regulamento.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 53/64.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA, DRJ/SDR,  prolatou  o Acórdão  n°  15­ 24.463, fls. 1477/1486,  julgando a impugnação improcedente para manter  incólume o crédito  tributário lançado, conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  –  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração à  legislação previdenciária apresentar GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  1492/1503,  utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  ­  Para  que  se  configurasse  a  infração  ao  art.  32,  IV,  §  5º,  é  necessária  a  comprovação de dolo;  ­  A  multa  no  percentual  de  100%  afronta  princípios  constitucionais,  tais  como a vedação ao confisco, propriedade e capacidade contributiva.  É o relatório.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.005144/2008­98  Acórdão n.º 2403­002.165  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 1505, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A Recorrente, em sua defesa, alega que a infração disposta no art. 32, IV, §  5º, da Lei nº. 8.212/91, objeto da autuação em epígrafe, consiste em ilícito penal, de modo que  para  que  a  sua  caracterização  está  diretamente  relacionada  à  intenção  do  agente.  Para  isso,  pauta seu argumento na inexistência de fraude, simulação, etc.  Ocorre,  entretanto,  que  a  infração  ali  contida  dispõe  acerca  de  ilícito  tributário penal, na medida em que apresenta uma punição (pena pecuniária) consubstanciada  na multa  quando da  ocorrência de  violação  ao  art.  32,  IV,  da Lei  nº.  8.212/91. Não  se  trata  crime.   Independe da intenção do contribuinte de “ludibriar” o Fisco, termo utilizado  pela Recorrente, bastando apenas que o contribuinte não apresente a GFIP com todos os fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  Neste caso, a existência de dolo, fraude, má­fé, bem como outros elementos,  é apta para incidir circunstâncias agravantes nos termos do art. 290 do RPS, o que, conforme  aduziu a autoridade fiscal em seu relatório, não foi constatada.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Adiante,  a  Recorrente  alega  que  o  percentual  de  100%  aplicado,  conforme  dispõe  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  art.  284,  II,  é  flagrantemente  inconstitucional por violar os princípios da propriedade, capacidade contributiva e vedação ao  confisco.  Entretanto,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de inconstitucionalidade, nos termos da  Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  da  alegação  de  inconstitucionalidades que não estiverem nas exceções acima. Portanto, não sendo hipótese do  dispositivo acima, não há a possibilidade de apreciação do argumento em análise.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  DA MULTA APLICADA  A  multa  imputada  pela  autoridade  fiscal  foi  a  contida  no  art.  32,  IV  e  parágrafo  5º  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  284,  II,  do  RPS,  na  qual  estipulava  a  aplicação  no  percentual de 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada.   No entanto, a multa merece reforma.   É  que  se  faz  necessário  tecer  algumas  considerações  em  face  da  edição  da  MP nº 449/08,  convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A na Lei n° 8.212/91 e  alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV do art. 32 da  Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  docaputdeste artigo, será considerado como termo  inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II–R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 18050.005144/2008­98  Acórdão n.º 2403­002.165  S2­C4T3  Fl. 5          7 Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91 ou  (b) a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  presente  Recurso  Voluntário, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A,  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico  ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10935.901554/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silda Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.901554/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.067  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SEM  QUE  HAJA  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Não  há  como  homologar  pedido  de  compensação  feito  pelo  contribuinte,  quando  o  seu  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  administração  fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido  de compensação, este deve ser indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 15 54 /2 00 9- 85 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901554/2009­85  Acórdão n.º 3801­002.067  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silda  Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  05/05/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  08047.02829.030805.1.3.041728,nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  25/03/2009  pela  DRF  em  Cascavel/PR  (rastreamento nº 825035095).  Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 03/08/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  30.207,20  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 14/04/2000,  sob  o  código  8109,  no  valor  de  R$  55.745,51),  vinculado  ao  Per/Dcomp  nº  04033.96993.140305.1.2.042076,  de  14/03/2005,  objetivando a extinção de débitos de PIS (cód. 8109, R$ 107,24,  período:  06/2005),  Cofins  (cód.  2172,  R$  494,99,  período:  06/2005) e  IRRF (cód. 0561, R$ 57.268,21, período: 5ª semana  de julho de 2005).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  06/04/2009  (fl.  18),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na  extinção, por pagamento, do débito de PIS  (8109) de março de  2000, no valor de R$ 55.745,51.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  “considerando  que  a  apuração  deu­se  através  de  estimativa  mensal,  constatou­se  que  o  valor  recolhido  era  maior  que  o  devido.”  Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em  14/03/2005  (Per  04033.96993.140305.1.2.042076)  e  que  a  compensação  foi  feita  com  débitos  próprios,  em  obediência  ao  disposto nas instruções normativas de regência.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  Compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade do contribuinte, não pode ser homologada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901554/2009­85  Acórdão n.º 3801­002.067  S3­TE01  Fl. 13          3 Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.    No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em  síntese, que (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; (ii) que o crédito  pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações e (iii) que não há que se falar em coisa  julgada administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que,  no  processo  administrativo  de  nº  04033.96993.140305.1.2.042076, no qual o Recorrente  requer  a  restituição de  tributos pagos  indevidamente ou a maior, houve o indeferimento do pedido por parte da Receita Federal do  Brasil. Tanto a Delegacia de Julgamento, no acórdão recorrido, como o próprio Recorrente, no  Recurso Voluntário  apresentado,  atestam  que  houve  o  trânsito  em  julgado  do  procedimento  administrativo e que os créditos não foram reconhecidos pela fiscalização.  Neste  passo,  não  poderia mesmo  ser  homologada  compensação,  em que  os  créditos  indicados  para  pagar  débitos  próprios  do  contribuinte  não  foram  reconhecidos  pela  Receita Federal.  Nas  razões  recursais  do  Recorrente,  este  alega  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  e,  por  isso,  os  créditos  devem  ser  reconhecidos.  Contudo,  deveria,  o  Recorrente,  ter  suscitado  tal  matéria  nos  autos  do  próprio  procedimento  administrativo  ou,  se  fosse  o  caso,  pedido  o  reconhecimento  desse  direito  perante  o  Poder  Judiciário. O que, a princípio, não aconteceu.  No  presente  procedimento  de  compensação,  não  existem  elementos  para  analisar a  afirmação de homologação  tácita alegada. E mesmo que houvesse,  não  se poderia  alterar decisão proferida em outro PA.   Por outro lado, também não assiste razão ao Recorrente ao tentar demonstrar  a  liquidez  do  crédito  revindicado  em  outro  processo  administrativo.  Como mencionado,  no  presente processo administrativo de compensação, discute­se a possibilidade de o contribuinte  liquidar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  originados  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não há como se homologar o pedido de  compensação.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901554/2009­85  Acórdão n.º 3801­002.067  S3­TE01  Fl. 14          4 Por  fim,  em  que  pese  o  Recorrente  afirmar  que  não  existe  “trânsito  em  julgado  administrativo”,  não  foi  acostado  aos  autos  nenhuma  prova,  inclusive  de  medida  judicial,  capaz  de  reformar  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  04033.96993.140305.1.2.042076.  Assim,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  Desta forma, sem maiores delongas, pela simplicidade da questão analisada,  conhecendo do Recurso Voluntário apresentado, voto por negar provimento a este.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.001389/2008-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a empresa efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias, sendo que inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação, ou seja, teria aplicação a este feito a regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Não obstante, a decisão recorrida entendeu aplicável ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. Apenas a Fazenda Nacional recorreu, insurgindo-se com relação ao termo inicial do prazo previsto neste dispositivo legal, no que se refere à competência 12/1997. Impossibilidade de haver reformatio in pejus. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS DE OFÍCIO - PENALIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade exigida da interessada estava prevista no artigo 35, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Com o advento da Lei n° 11.941/2009, que inseriu o artigo 35-A na Lei n° 8.212/91, as multas para situações como esta seguem o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento está correto e, de acordo com artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, a nova regra só se aplica ao caso se for mais benéfica à autuada. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa lançada. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gonçalo Bonet Allage – Relator EDITADO EM: 16/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 248          1 247  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.001389/2008­63  Recurso nº  260.159   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.794  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  DECADÊNCIA E MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA ­ TRIBUTOS SUJEITOS AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  na  visão  deste  julgador,  exceto  para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No  caso,  relativamente  ao  período  em  apreço,  a  empresa  efetuou  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  inexiste  a  acusação  pela  fiscalização  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  seja,  teria  aplicação a este feito a regra do artigo 150, § 4°, do CTN.  Não  obstante,  a  decisão  recorrida  entendeu  aplicável  ao  caso  o  artigo  173,  inciso  I,  do CTN. Apenas  a  Fazenda Nacional  recorreu,  insurgindo­se  com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 13 89 /2 00 8- 63 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 249          2 relação ao  termo inicial do prazo previsto neste dispositivo  legal, no que se  refere à competência 12/1997.  Impossibilidade de haver reformatio in pejus.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EXIGIDAS  DE  OFÍCIO  ­  PENALIDADE ­ RETROATIVIDADE BENIGNA.  A penalidade exigida da interessada estava prevista no artigo 35, inciso II, da  Lei n° 8.212/91. Com o advento da Lei n° 11.941/2009, que inseriu o artigo  35­A  na  Lei  n°  8.212/91,  as  multas  para  situações  como  esta  seguem  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96. O  lançamento  está  correto  e,  de  acordo  com  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  a  nova  regra  só  se  aplica ao caso se for mais benéfica à autuada.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a multa lançada. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho  Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Em face de Construtora Central do Brasil Ltda., CNPJ n° 02.156.313/0001­ 69, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.642.617­3 (fls. 01­13), para a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  por  responsabilidade  solidária,  relativamente  a  serviços que lhe foram prestados por empresa cedente de mão­de­obra (Marildo da Silva, CNPJ  n° 00.887.665/0001­69), quanto a fatos ocorridos entre as competências 07/1997 e 07/1998.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 250          3 A ciência do lançamento se deu em 03/12/2003 (fls. 01).  Apreciando o recurso voluntário  interposto pela empresa, a Primeira Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  proferiu  o  acórdão  n°  2301­01.958,  que  se  encontra  às  fls.  179­188,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173,  inciso I do CTN. No caso dos autos,  não  foram  encontrados  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores que interessam para a discussão da decadência, logo  impõe­se a aplicação da regra do art. 173, inciso I.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva  do Poder Judiciário.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA.  O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 impõe ao tomador de serviços a  obrigação exclusiva de reter e recolher o valor correspondente a  11% sobre o montante pago ao cedente da mão de obra.  A exigência do valor que deveria ter sido retido deve ser feita tão  somente  ao  tomador  de  serviços,  sendo  irrelevante  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pelo  prestador  dos serviços.  DISCUSSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO SOBRE MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972.  Recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  relativa  ao  cumprimento das obrigações que lhes foram atribuídas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 251          4 Não  cabe  apreciar,  em  via  recursal,  matéria  divergente  da  referida na peça de defesa administrativa, uma vez que afetada  pela preclusão.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o  disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91.  Eis a anotação do resultado do julgamento: “I) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  ­  devido  a  regra  decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/1997,  anteriores  a  01/1998,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram para aplicar a  regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à  Recorrente, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  pela  manutenção  da  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Mauro José Silva.”  Intimada  do  acórdão  em  15/08/2011  (fls.  189),  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  às  fls.  192­199  apontando  obscuridade/erro material  com  relação  à  decadência.  Nos termos da manifestação de fls. 200­201 os embargos restaram rejeitados.  A  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  205­224,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  225­245,  onde  defendeu,  inicialmente,  que  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial, de  acordo com a regra do artigo 173,  inciso  I, do  CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Indicou como paradigma o acórdão n° 2401­01.759. Alegou, ainda, que:  a) Com  relação  à  incidência  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  há  nítida  divergência entre a decisão recorrida e o acórdão n° 2401­00.120;  b) Cumpre observar que o acórdão indicado como paradigma, assim como o  acórdão  recorrido,  foram proferidos  após  o  advento  da MP n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei  n°  11.941  de  27/05/2009,  e,  portanto,  a  análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput do art.  35 da Lei n°8.212/91;  c) Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  é  idêntica  a  que  ora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  o  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  se  travou  discussão  acerca  da  retroatividade  benigna,  nos  termos do art. 106, do CTN, em virtude das alterações promovidas pela  Lei n° 11.941/2009 (fruto da conversão da MP n° 449/2008) no art. 35  da Lei n°8.212/91;  d) Contudo,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  os  órgãos  julgadores  prolatores do acórdão recorrido e do paradigma encamparam conclusões  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 252          5 diversas  acerca  da  aplicação  e  interpretação  da  norma  jurídica,  em  especial do art. 35, caput (redação revogada e com a novel redação dada  pela MP n° 449/2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009)  e do art. 35­A da Lei n°8.212/1991. Ao examinar a matéria pertinente à  multa aplicada, o acórdão recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei n° 8.212/1991 deveria ser observado e comparado com a  atual redação emprestada pela Lei n° 11.941/2009;  e) Ao  revés,  o  paradigma  adotou  solução  diametralmente  oposta.  Para  o  órgão  prolator  do  paradigma,  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009,  qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430/96. No  julgado paradigma, a aplicação da  retroatividade benigna  na forma de aplicação do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 (norma à qual a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa;  f) Dessa  forma,  uma  vez  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  no  que  toca  ao  diploma  legal  a  reger  a  aplicabilidade  da  multa  no  caso  em  testilha,  passa­se  a  demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma,  reformando­se,  assim, o v. acórdão ora recorrido;  g) O  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova  redação  conferida  pela MP  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de  forma isolada do contexto legislativo no qual esta inserido, sobretudo de  forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449  à legislação previdenciária;  h) Para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  "não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado normativo algum";  i)  Nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência  Social  o  artigo  35­A,  a  fim  de  instituir  uma  nova  sistemática  de  constituição dos créditos previdenciários e respectivos acréscimos legais  de forma similar a sistemática aplicável para os demais tributos federais;  j)  A  redação  do  art.  35­A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  deverá  ser  aplicada  a multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96;  k) Assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado  que  o  contribuinte  não  realizou  o  pagamento  ou  o  recolhimento  do  tributo  devido,  cumpre  a  fiscalização  realizar  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 253          6 lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430/96;  l)  Por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles  casos  expressos no  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96.  Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso,  de  forma  espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio  no art. 149 do CTN;  m) Assim,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do  tributo e/ou falta de declaração ou declaração  inexata,  são  exigidos,  além  do  principal  e  dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de  ofício. A multa de ofício  será aplicada quando  realizado o  lançamento  para a constituição do crédito tributário. A incidência da multa de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes do procedimento de ofício (ou seja, espontaneamente — o que não  foi o caso). Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  advento  da  MP  n°  449  de  2008,  posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09. É o que se percebe pela  simples leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212;  n) Logo, diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando­se de  lançamento de ofício, considerando­se que não houve o recolhimento ou  pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no  art. 44 da Lei n° 9.430/96;  o) A  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com  a  disciplina  da  Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação aos demais  tributos  federais,  não  terá  lugar nesse  lançamento  de  ofício.  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de  declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da  Lei n° 9.430/96, diante da literalidade do art. 35­A;  p) Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de que a  multa de mora prevista  no  art.  35,  da Lei n° 8.212/91 em sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa de mora prescrita  no  art.  61 da Lei n° 9.430/96. Logo, por  esse  motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação é feita em relação à mesma conduta infratora praticada, em  relação à mesma penalidade;  q) Como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna  no  caso  concreto,  a  comparação  entre  normas  deve  ser  feita  entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o  art. 35­A da LOPS;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 254          7 r) A  tese  encampada  pelo  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  n°  449/2008  (convertida na Lei n° 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35  da  Lei  n°  8.212/91,  portanto,  não merece  prevalecer,  pois  a  forma  de  cálculo  ali  defendida  somente  pode  ser  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo devido. Houve isto sim lançamento de ofício, logo, inarredável a  aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária;  s) O  lançamento  em  testilha  deve  ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada)  ou o art. 35­A da Lei n°8212/1991, introduzido pela Lei n°11.941/2009;  t)  Requer  seja  admitido  e  provido  o  recurso  para,  na  parte  objeto  de  inconformismo, reformar o acórdão recorrido, no sentido de se afastar a  decadência  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  12/1997,  aplicando­se,  quanto  ao  cálculo da multa,  a disciplina do  art.  35­A da Lei n° 8.212/91, se mais benéfico.  Admitido  o  recurso  por  meio  do  despacho  n°  2300­271/2012  (fls.  232),  a  contribuinte  foi  intimada  e,  devidamente  representada,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  242­ 245, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, acolheu a decadência para os fatos  ocorridos  até  a  competência  12/1997,  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  (os  Conselheiros vencidos estenderam a decadência até a competência 07/1998, por força do artigo  150, § 4°, do CTN) e determinou a aplicação da multa prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/96,  se  mais  benéfica  à  empresa.  Nas  demais  questões,  negou  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade de votos.  Com  relação  à  decadência,  a  insurgência  da  recorrente  está  relacionada  à  competência  12/1997  e  sua  pretensão  é no  sentido  de  que  a  contagem do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tenha  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, lembrando que a ciência da exigência se deu  em 03/12/2003.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 255          8 Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do  chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 07/1997 e 07/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  03/12/2003 (fls. 01), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 256          9 Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 257          10 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias no período em apreço.  No Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF de fls. 22 a autoridade  lançadora informa que examinou comprovantes de recolhimento.  Assim, tenho como inquestionável a existência de pagamento antecipado.  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  entendo que o  deslocamento  da  regra  geral dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação do artigo 150, § 4°, do CTN para o  mandamento do artigo 173, inciso I, do CTN exige da autoridade lançadora o ônus da prova de  que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento de contribuições previdenciárias.  E isso não ocorreu.  Não se pode presumir a ausência de pagamento.  Por  fim, não se pode deixar de ressaltar, novamente, que o caso em apreço  envolve responsabilidade solidária em razão de utilização de  serviços por cessão de mão­de­ obra.  Não se exige nada além disso.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 258          11 Na visão deste julgador, portanto, a regra aplicável ao caso é aquela prevista  no artigo 150, § 4°, do CTN, de modo que o lançamento está fulminado pela decadência, pois  envolve  fatos  ocorridos  entre  as  competências  07/1997  e  07/1998  e  a  ciência  se  deu  em  03/12/2003.  Explicado isso tudo, destaco que o recurso especial é da Fazenda Nacional e  discute­se apenas a decadência para a competência 12/1997.  Para que não ocorra reformatio in pejus, devo, apenas, negar provimento ao  recurso, por fundamento diverso daquele adotado pela decisão de segunda instância.  Superado esse ponto, passo a apreciar a questão da penalidade.  As  multas  incidentes  sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  sofreram significativa alteração com o advento da Lei n° 11.941/2009, resultado da conversão  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  sendo  que  a  controvérsia  trazida  à  apreciada  deste  Colegiado  envolve  a  retroatividade  benigna  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  No  caso,  a  penalidade  exigida  da  interessada  estava  prevista  no  artigo  35,  incisos II e III, da Lei n° 8.212/91, nos seguintes termos:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b)  trinta  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto  não inscrito em Dívida Ativa;   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houve parcelamento;   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 259          12 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Com a edição da Lei n° 11.941/2009, a Lei n° 8.212/91 passou a ter o artigo  35­A, dispondo que:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A redação atual do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  A pretensão da recorrente é no sentido de que se aplique ao caso a regra do  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar, no momento da execução do julgado qual  norma é mais benéfica à autuada (se a multa anterior prevista no artigo 35, inciso II, da norma  revogada ou a do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91).  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  penalidade  prevista  no  artigo 35,  inciso  II, da Lei n° 8.212/91  restou substituída pela norma do artigo 35 da Lei n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, segundo a qual:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único, do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Importante  trazer  à  colação  o  referido  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  cuja  redação é a seguinte:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10120.001389/2008­63  Acórdão n.º 9202­002.794  CSRF­T2  Fl. 260          13 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Para o acórdão recorrido, portanto, a penalidade estaria limitada a 20%.  Segundo  penso,  está­se  diante  de  multa  de  ofício,  na  medida  em  que  a  exigência em apreço é feita através de NFLD.  Entendo, pois, que o lançamento está correto e tenho como aplicável ao caso  a regra do artigo 35­A da Lei n° 8.212/91, desde que mais benéfica ao contribuinte, de modo  que o acórdão recorrido não pode prevalecer.  A  penalidade  decorrente  deste  feito  não  pode  exceder  75%,  nos  termos  do  artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a multa lançada.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10660.722209/2010-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, impõe-se o acerto devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, alterando-se a conclusão e ementa, que passam a ter a seguinte redação: CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o crédito lançado, ressalvado que a RFB deve proceder a apropriação dos recolhimentos efetuados vinculados a matrícula da obra (CEI)objeto do processo em questão. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. E a ementa: OBRA PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO EM GPS APÓS LAVRATURA DA NFLD. Cabe aos órgãos de cobrança da Receita Federal do Brasil efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em GPS após o término da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a contradição configurada. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, impõe-se o acerto devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, alterando-se a conclusão e ementa, que passam a ter a seguinte redação: CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o crédito lançado, ressalvado que a RFB deve proceder a apropriação dos recolhimentos efetuados vinculados a matrícula da obra (CEI)objeto do processo em questão. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. E a ementa: OBRA PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO EM GPS APÓS LAVRATURA DA NFLD. Cabe aos órgãos de cobrança da Receita Federal do Brasil efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em GPS após o término da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 192          1 191  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.722209/2010­98  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  2803­002.514  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração.  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  EDIGAR CORDEIRO BARROS ESPÓLIO E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão,  contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada  a  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  julgado,  impõe­se o acerto devido.  Embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  acolhidos,  alterando­se  a  conclusão e ementa, que passam a ter a seguinte redação:  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO para manter o crédito  lançado,  ressalvado  que  a  RFB  deve  proceder  a  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  vinculados  a  matrícula  da  obra  (CEI)objeto  do  processo  em  questão.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior e Gustavo Vettorato.  E a ementa:  OBRA  PESSOA  FÍSICA.  RECOLHIMENTO  EM  GPS  APÓS  LAVRATURA DA NFLD.  Cabe  aos  órgãos  de  cobrança  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em  GPS após o término da ação fiscal.  Recurso Voluntário Negado  Embargos Acolhidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 22 09 /2 01 0- 98 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722209/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.514  S2­TE03  Fl. 193          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  sanar a contradição configurada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.                                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722209/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.514  S2­TE03  Fl. 194          3               Relatório  Trata­se de embargos, fls. 94 e ss, opostos tempestivamente, contra acórdão  2803­01.626.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi obscuro e contraditório,  pois  decide  por  manter  integralmente  a  decisão  recorrida  e,  passo  seguinte,  dá  provimento  parcial ao recurso apresentado.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722209/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.514  S2­TE03  Fl. 195          4   Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada expressamente informa que a decisão de primeiro grau  deve ser integralmente mantida, nesses termos:  Dessa  feita,  a  decisão  de  primeiro  grau  ser  mantida  em  sua  integralidade.   A conclusão e a ementa se afastam desse entendimento, afirmando que houve  parcial provimento, o que deve ser reparado.  Ante o exposto, a nova conclusão do julgado passa a ter a seguinte redação:  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO para manter o crédito  lançado,  ressalvado  que  a  RFB  deve  proceder  a  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  vinculados  a  matrícula  da  obra  (CEI)objeto  do  processo  em  questão.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior e Gustavo Vettorato.  E a ementa:  OBRA  PESSOA  FÍSICA.  RECOLHIMENTO  EM  GPS  APÓS  LAVRATURA DA NFLD.  Cabe  aos  órgãos  de  cobrança  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em  GPS após o término da ação fiscal.  Recurso Voluntário Negado    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  sanar  a  contradição  apontada.    Oséas Coimbra ­ Relator  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722209/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.514  S2­TE03  Fl. 196          5                             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5109059 #
Numero do processo: 10680.721750/2010-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS AO FISCO. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA INCOMPLETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO DE MAIS DE UMA INTIMAÇÃO. POSSIBILIADE. Do comando que respaldou o lançamento é possível observar que a empresa, sob o ponto de vista do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, prestou todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização. A questão controvertida diz respeito apenas à confecção de planilha que não atendeu de forma satisfatória as exigências do Fisco. Se a planilha não estava a contento, não seria o caso de a fiscalização exigir do contribuinte a apresentação de outra planilha que lhe satisfizesse? Na leitura do Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa não consta qualquer informação a esse respeito. Com efeito, se não existe dispositivo legal que determine à auditoria emitir uma segunda intimação, obviamente que o Termo de Intimação em questão não poderia ter sido o de número 03. O correto, então, seria ele ter o número 01, situação que desqualifica os argumentos utilizados pelo julgador a quo para sustentar o lançamento. De outra parte, independentemente de a planilha não ter sido apresentada exatamente na forma pretendida pela fiscalização, não resta qualquer dúvida de que com a disponibilização das informações cadastrais, financeiras e contábeis, a autoridade administrativa poderia ter levantado todos os dados necessários para concluir o seu trabalho, situação que não se vislumbra nos autos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Oseas Coimbra votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721750/2010­41  Recurso nº  10.680.721750201041   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.693  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  COMPANHIA ATUAL DE TRASNPORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  AO  FISCO.  OBRIGATORIEDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PLANILHA  INCOMPLETA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  INFRAÇÃO.  EMISSÃO  DE  MAIS  DE  UMA  INTIMAÇÃO. POSSIBILIADE.  1.  Do  comando  que  respaldou  o  lançamento  é  possível  observar  que  a  empresa,  sob  o  ponto  de  vista  do  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  prestou  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  à  fiscalização.  2.  A questão controvertida diz respeito apenas à confecção de planilha que  não atendeu de forma satisfatória as exigências do Fisco.  3.  Se  a  planilha não  estava  a  contento,  não  seria  o  caso  de  a  fiscalização  exigir do contribuinte a apresentação de outra planilha que  lhe satisfizesse?  Na leitura do Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa não consta  qualquer informação a esse respeito.  4.  Com  efeito,  se  não  existe  dispositivo  legal  que  determine  à  auditoria  emitir  uma  segunda  intimação,  obviamente  que  o  Termo  de  Intimação  em  questão não poderia ter sido o de número 03. O correto, então, seria ele ter o  número 01, situação que desqualifica os argumentos utilizados pelo julgador  a quo para sustentar o lançamento.  5.  De outra parte, independentemente de a planilha não ter sido apresentada  exatamente na forma pretendida pela fiscalização, não resta qualquer dúvida  de  que  com  a  disponibilização  das  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  a  autoridade  administrativa  poderia  ter  levantado  todos  os  dados  necessários para concluir o seu  trabalho, situação que não se vislumbra nos  autos.  Recurso Voluntário Provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 50 /2 01 0- 41 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721750/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.693  S2­TE03  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima. O Conselheiro Oseas Coimbra votou pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721750/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.693  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, por infringência ao disposto no art. 32, III e parágrafo 11, da  lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, III, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em vista  que a empresa deixou de apresentar documento nos moldes solicitados por meio de Termo de  Intimação Fiscal, referente ao período de 01/2007 a 12/2007.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi  julgada em 03 de maio de 2011e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NOS  MOLDES  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE. MULTA. CABIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  apresentar  à  fiscalização,  na  forma  por  ela  requerida  e  de  acordo  com  a  legislação,  toda  a  documentação  necessária  para  que  se  constate  a  regularidade da apuração e recolhimento da contribuição  previdenciária,  sob  pena  de  aplicação  da  penalidade  pecuniária cabível.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Recorrente  apresentou  impugnação  demonstrando  não  ter  sido  configurada  a  infração  alegada  pela  Fiscalização,  não  havendo  nem mesmo  que  se  falar  em  ausência de prestação de informações.      ­ Em que pese  a  solidez dos  argumentos deduzidos  a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG a julgou improcedente. Ocorre que a r. decisão  recorrida não apresentou a melhor solução jurídica à presente controvérsia, de modo que deve  ser  reformada  por  este  Eg.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  que  o  lançamento seja integralmente cancelado.      ­ Dentre inúmeras outas, a solicitação de que fosse apresentada planilha com  dados  referentes  à  assistência  médica  e  odontológica  proporcionada  aos  funcionários  da  Recorrente, planilha essa que deveria conter sete colunas.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721750/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.693  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Como afirma a própria Fiscalização, de  todas  as  intimações e  solicitações  apresentadas  á  Recorrente,  ela  teria  deixado  apenas  de  incluir  uma  coluna  em  uma  das  planilhas solicitadas.      ­  O  relatório  que  consta  do  acórdão  recorrido  detalha  um  pouco  mais  a  suposta falha cometida pela recorrente, verbis:    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação da Multa (fls. 04 a 07) foi solicitado, por meio do  Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls. 16/17), que a empresa  apresentasse planilha,  individualizando por  segurado  e  os  respectivos descontos efetuados, por competência.      ­ Entretanto, a empresa somente apresentou à Fiscalização, planilha contendo  os descontos efetuados de cada segurado referentes aos planos de saúde e odontológicos. Em  decorrência do atendimento à intimação fiscal de forma não satisfatória, foi lavrado o presente  Auto de Infração.      ­ Ora, diante do resultado do trabalho fiscal, que deu origem a oito autos de  infração  (três  com  exigência  de  valores  de  contribuições  previdenciárias)  no  valor  total  de  R$625.881,90,  sem  que  fosse  necessário  á  Fiscalização  efetuar  qualquer  arbitramento  ou  diligências em outras empresas ou órgãos, apresenta­se razoável afirmar que a recorrente não  prestou  as  informações  e  esclarecimentos  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  Receita federal?      ­ Qual  seria a  justificativa para se afirmar que  a Recorrente não arquivou e  conservou  à  disposição  da  Fiscalização  seus  registros  eletrônicos  sobre  seus  negócios  e  atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária?  A  fiscalização  não  teve  acesso  a  todos  esses  dados  e  efetuou os lançamentos com base neles?      ­ Todas essas infrações estariam configuradas pelo simples fato de que faltou  uma coluna em uma das planilhas solicitadas pela Fiscalização? Esse único fato pode justificar  a afirmação de que a Recorrente não atendeu à intimação fiscal de forma satisfatória?      ­  O  objetivo  das  normas  acima  descritas  é  nitidamente  punir  aqueles  contribuintes que atuam com desleixo ou buscando omitir ou negar informações á Fiscalização,  dificultado  o  trabalho  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.      ­  Não  podem  ser  invocadas  em  casos  como  o  presente,  no  qual  não  há  dúvidas de que a Fiscalização  teve acesso a  todos os dados e  registros  fiscais e contábeis da  recorrente, tendo condições de concluir em pouco mais de dois meses seu trabalho de apuração  e  levantamento  dos  pretensos  créditos  tributários,  decorrentes  de  variada  gama  de  acontecimentos, verificados em inúmeros estabelecimentos.      ­  Há  que  se  indagar,  ainda,  qual  teria  sido  o  prejuízo  causado  ao  trabalho  fiscal. Afinal, é notório que a contratação de planos dessa natureza pelas empresas gera custos  fixos e equivalentes para cada funcionário. No caso dos autos,  a Fiscalização  teve acesso ao  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721750/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.693  S2­TE03  Fl. 6          5 contrato firmado pela Recorrente com a administradora, não tendo apontado qualquer distinção  nos planos entre os funcionários.      ­ Merece destaque o fato de que a recorrente sequer recebeu nova intimação  indicando o vício existente na planilha que fora por ela apresentada á Fiscalização, bem como  que  a  Fiscalização  nem  mesmo  mencionou  em  seu  relatório  qual  foi  o  prejuízo  trazido  ao  trabalho fiscal a ausência dos dados mencionados.      ­ Por  todo o exposto,  requer­se  a  reforma do  r.  acórdão  recorrido, para que  seja cancelado o lançamento fiscal, ainda que para tanto seja aplicado o art. 112 do CTN.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721750/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.693  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A empresa foi autuada por deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de  interesse da mesma, na  forma estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto  na Lei nº 8.212/91, art. 32, III e parágrafo 11, com redação da MP nº 449/08 (convertida na Lei  nº 11.941/09) c/c o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99.      A falta apontada pela fiscalização foi a seguinte (fls. 04):     1  –  através  do  Termo  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  03  de  27/05/2010  anexo,  foi  solicitado  que  a  empresa  apresentasse  planilha,  individualizando  por  segurado,  os  valores pagos pela empresa relativos a assistência médica e  odontológica de cada segurado e os  respectivos descontos  efetuados por competência. A empresa somente apresentou  à fiscalização, planilha contendo os descontos efetuados de  cada  segurado  referentes  aos  planos  de  saúde  e  odontológico. Em decorrência do atendimento à  intimação  fiscal  de  forma  não  satisfatória  está  sendo  lavrado  o  presente Auto de Infração.      Do comando que respaldou o lançamento é possível observar que a empresa,  sob o ponto de vista do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, prestou todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização.      A questão controvertida diz respeito apenas à confecção de planilha que não  atendeu de forma satisfatória as exigências do Fisco.      Ora,  se  a planilha não estava a  contento,  não  seria o  caso de a  fiscalização  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  de  outra  planilha  que  lhe  satisfizesse?  Na  leitura  do  Relatório Fiscal da  Infração e da Aplicação da Multa não consta qualquer  informação a esse  respeito.      De  outra  parte,  discordo  da  rigidez  dos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa, notadamente nos seguintes pontos do acórdão recorrido (fls. 89 e 90), verbis:    Cabe esclarecer que não há dispositivo legal que determine  á auditoria emitir uma segunda intimação quando esta já o  fez de forma clara e documentada. Veja­se que o Termo de  Intimação de nº 3 detalha os dados que devem constar da  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721750/2010­41  Acórdão n.º 2803­002.693  S2­TE03  Fl. 8          7 planilha e informa o prazo para que o contribuinte entregue  o documento solicitado.    A  infração  foi  efetivamente  cometida  pela  empresa,  que  apresentou  à  auditoria  fiscal  planilha  sem  todos  os  dados  solicitados.  Há,  como  se  vê,  correlação  entre  o  fato  que  motivou a autuação e o enquadramento legal. Deste modo,  não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN, pois  não  há  dúvida  quanto  ao  descumprimento  do  previsto  no  art. 32, inciso III da Lei nº 8.212/91.      Com efeito,  se não existe dispositivo  legal que determine à auditoria  emitir  uma  segunda  intimação,  obviamente  que  o Termo  de  Intimação  em  questão  não  poderia  ter  sido o de número 03. O correto, então, seria ele ter o número 01, situação que desqualifica os  argumentos utilizados pelo julgador a quo para sustentar o lançamento.      De  outra  parte,  independentemente  de  a  planilha  não  ter  sido  apresentada  exatamente  na  forma  pretendida  pela  fiscalização,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  com  a  disponibilização  das  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  a  autoridade  administrativa poderia  ter  levantado  todos os dados necessários para  concluir o  seu  trabalho,  situação que não se vislumbra nos autos.      Destarte,  discordo  dos  posicionamentos  da  fiscalização  e  dos  julgadores  a  quo, e entendo que o contribuinte não cometeu a infração apontada nestes autos.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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