Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179598 #
Numero do processo: 13811.726411/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13811.726411/2015-11

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169970

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.980

nome_arquivo_s : Decisao_13811726411201511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13811726411201511_6169970.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179598

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974050181120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-28T19:31:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-28T19:31:11Z; Last-Modified: 2020-03-28T19:31:11Z; dcterms:modified: 2020-03-28T19:31:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-28T19:31:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-28T19:31:11Z; meta:save-date: 2020-03-28T19:31:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-28T19:31:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-28T19:31:11Z; created: 2020-03-28T19:31:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-28T19:31:11Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-28T19:31:11Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.726411/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.980 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente L. R. DO ROSARIO MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 11 /2 01 5- 11 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726411/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726411/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726411/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8157082 #
Numero do processo: 10218.000594/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2004 IRPF PRODUTOR RURAL. APURAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade quando a fiscalização respeita o critério normatizado para tributação dos rendimentos decorrentes da atividade rural. Existindo resultado positivo e IRPF a recolher, reconhecidos na própria DIRPF entregue pelo recorrente, a adição ao rendimento tributável das glosas e sua sujeição à tabela progressiva é mera conseqüência aritmética. ATIVIDADE RURAL: OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSA SOBRE DESPESAS. À míngua de provas e elementos que ilidam a robusta fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi erigido lançamento, deve remanescer incólume a decisão recorrida. Recurso desprovido
Numero da decisão: 2202-001.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2004 IRPF PRODUTOR RURAL. APURAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade quando a fiscalização respeita o critério normatizado para tributação dos rendimentos decorrentes da atividade rural. Existindo resultado positivo e IRPF a recolher, reconhecidos na própria DIRPF entregue pelo recorrente, a adição ao rendimento tributável das glosas e sua sujeição à tabela progressiva é mera conseqüência aritmética. ATIVIDADE RURAL: OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSA SOBRE DESPESAS. À míngua de provas e elementos que ilidam a robusta fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi erigido lançamento, deve remanescer incólume a decisão recorrida. Recurso desprovido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10218.000594/2006-61

conteudo_id_s : 6158288

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.414

nome_arquivo_s : Decisao_10218000594200661.pdf

nome_relator_s : Rafael Pandolfo

nome_arquivo_pdf_s : 10218000594200661_6158288.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011

id : 8157082

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974066958336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 360          1 359  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000594/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.414  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  Omissão de rendimentos  Recorrente  ANTONIO LUCENA BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IRPF PRODUTOR RURAL. APURAÇÃO. NULIDADE.  Não há  nulidade  quando  a  fiscalização  respeita  o  critério  normatizado  para  tributação dos rendimentos decorrentes da atividade rural. Existindo resultado  positivo  e  IRPF  a  recolher,  reconhecidos  na  própria  DIRPF  entregue  pelo  recorrente,  a  adição  ao  rendimento  tributável  das  glosas  e  sua  sujeição  à  tabela progressiva é mera conseqüência aritmética.   ATIVIDADE RURAL: OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSA SOBRE  DESPESAS.   À míngua de provas e elementos que ilidam a robusta fundamentação fático­ jurídica  sobre  a  qual  foi  erigido  lançamento,  deve  remanescer  incólume  a  decisão recorrida.   Recurso desprovido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.     Fl. 360DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.000594/2006­61  Acórdão n.º 2202­01.414  S2­C2T2  Fl. 361          3 Relatório  No presente processo foi lavrado o auto de  infração de fls. 212/241, para cobrança  de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano­calendário 2004,  no valor total de R$ 634.692,54.  O ato foi alicerçado nos seguintes pontos: a) omissão de rendimentos,  com  vinculo  empregatício,  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  b)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  c)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  conforme  documentação apresentada de autorização de pagamento ao atuado e a terceiros (cm nome do autuado)  junto ao Frigorifico Redenção; d) glosa de despesas da atividade rural.   O  recorrente  impugnou  o  auto  de  infração  (fls.  244/253),  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  de  procedimento,  argumentando  que  a  fiscalização  teria  utilizado  forma  inédita  para  apuração  de  matéria  tributável,  não  prevista  na  legislação de regência. Segundo o recorrente, o auto de infração não poderia ter considerado a receita  entendida  como  omitida  pela  fiscalização,  as  despesas  glosadas  e,  então,  submetê­la  à  tabela  progressiva do IRPF, sob a alíquota de 27,5%. No mérito, subsidiariamente, alegou, em síntese:  a)  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos de pessoa jurídica, a exigência fiscal é  improcedente, porque todas as quantias recebidas  de pessoas jurídicas (Agropecuária São Robelto S/A e BK Construtora LTDA) foram regularmente  oferecidas à tributação, e que “trará ao processo, documentos emitidos pelas fontes pagadoras onde  se confirmarão os valores declarados.”;   b)  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  o  recorrente  argumentou  que  “assim  que  estiver  de  posse  destes  documentos  (comprobatórios de insubsistência do auto de infração, nesse ponto), os fará juntar ao processo de  forma a corroborar as alegações defensivas, jogando por terra o lançamento também quanto a esta  matéria.”;  c)  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural,  o  valor  de  R$  187.674,36 recebido do Frigorífico Redenção, por um lapso, não fora declarado, mas que a receita  foi  incluída  na DIRPF  do  ano  seguinte,  e  que,  por  isso,  não  teria  havido  omissão,  já que  o  valor  estaria lançado no livro caixa do mês de setembro de 2005, dentro do montante de R$ 443.977,88.  Em  relação  aos  outros  R$  350.000,00  apurados  pela  fiscalização  como  omissão  de  receitas,  argumentou  que  se  tratavam de  adiantamentos  realizados  pelo Frigorífico Redenção,  por  conta de  abates futuros e que teriam sido repassados diretamente a  terceiros. Juntou notas fiscais (fls. 256 e  275) e declaração do frigorífico (fl. 290);   d) em relação à glosa de despesas da atividade rural, todas elas estão diretamente  relacionadas  à  sua  atividade, mesmo os  equipamentos  e mobiliário “dado ao  nível  de  seu  círculo  comercial, onde se relaciona com pessoas de elevados níveis sociais, portanto, ditas despesas não  podem ser consideradas como ‘desnecessárias’ ao desempenho de sua atividade rural.    O  lançamento  foi  julgado  procedente  por  unanimidade  de  votos  da  2ª  Turma  de  Julgamento. Confira­se a ementa:  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   4   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF    Exercício: 2005  OMISSÃO  Considera­se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da  receita  bruta  recebida  e  o  das  despesas  pagas  no  ano­calendário,  correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física.  DESPESAS  As  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados com a natureza da atividade exercida.   Lançamento Procedente.”  A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Belém (PA) manteve integralmente o auto de infração, a partir das seguintes ponderações:   a) afastou a preliminar de nulidade do lançamento por vício de procedimento, pois  o  recorrente  optou  pela  tributação  na  forma  baseada  na  diferença  entre  o  valor  da  receita  bruta  recebida e o das despesas pagas;  b)  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos de pessoa jurídica, considerou que o recorrente não refutou tal vínculo nem trouxe cópia  dos comprovantes dos recebimentos, sendo que, na ausência da comprovação, prevalecem os valores  declarados pelas fontes pagadoras;   c)  sobre  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas, informados em DIRF pelas fontes pagadoras, considerou que o contribuinte não instruiu o  feito com provas que derrubassem a omissão apontada;  d)  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  (R$  187.674,36),  entendeu que o rendimento não foi registrado no Livro Caixa, sendo procedente o lançamento, já que  a  possível  tributação  pelo  recorrente  em  ano  posterior  não  afasta  o  lançamento  correto  no  ano­ calenário 2004.   e) em relação à omissão de R$ 350.000,00, afirmou que a documentação relativa à  autorização  de  pagamento  a  terceiros  (em  nome  do  contribuinte)  pelo  Frigorífico  Redenção,  não  corrobora as alegações do recorrente;  f) a glosa de despesas da atividade rural foi corretamente apontada, seja em virtude  da  falta  de  apresentação  de  documentos  relativos  a  uma  série  de  custos,  seja  em  função  da  desvinculação das despesas lançadas com a atividade rural desenvolvida.   Irresignado, o recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 337/345), repisando e  reiterando os mesmos argumentos deduzidos na sua impugnação, requerendo, inclusive, “que a peça  impugnatória  seja  considerada  parte  integrante  deste  petitório  recursal  para  todos  os  efeitos  legais”e,  relativamente  à  acusação  de  omissão  de  rendimentos  oriundos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício e de aluguéis e royalties recebidos de pessoas jurídicas, o recorrente insiste que “trará  ao  processo  os  documentos  necessários  para  infirmar  o  lançamento,  conforme  alegara  anteriormente na peça de impugnação”.   Fl. 363DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.000594/2006­61  Acórdão n.º 2202­01.414  S2­C2T2  Fl. 362          5 Acrescentou,  apenas,  o  argumento  que  “ao  contrário  do  que  determina  a  legislação de regência, na apuração do resultado tributável o fisco transformou a apuração anual  dos  rendimentos  do  recorrente  em  apuração  mensal,  logrando,  desta  forma,  apurar  o  crédito  tributário impugnado no processo.”   É o relatório.   Fl. 364DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   6  Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo:  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A parte recorrente busca desconstituir crédito tributário consubstanciado em  auto de  infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF,  lavrado em razão de a  fiscalização  ter  verificado  a  omissão  de  rendimentos  e  efetuado  a  glosa  de  despesas  da  atividade rural.   Passo a analisar o recurso, de maneira tópica.  I. PRELIMINAR DE NULIDADE   A preliminar de nulidade encontra­se inicialmente amparada na assertiva de  que  a  receita  omitida  pela  recorrente,  decorrente  do  exercício  da  atividade  rural,  teria  sido  submetida diretamente à tabela progressiva do imposto de renda, ao invés de apuração apartada  numa das formas previstas pela Lei nº 8.023/90.  A  análise  atenta  do  procedimento  realizado  pela  fiscalização  revela  que  o  fundamento  recursal  não  procede.  Conforme  revela  a  Declaração  de  Ajuste  entregue  pelo  recorrente (fl. 24), o mesmo apurou o resultado de R$ 27.819,80 em decorrência do exercício  da  atividade  rural. Além disso,  o  recorrente  apurou  imposto  a  recolher no  exercício  (fl.  13).  Nesse contexto, o resultado das glosas realizadas geram reflexos que se sujeitam à alíquota de  27,5%, conseqüência aritmética do resultado da própria DIRPF.  Ainda sobre esse ponto, é preciso esclarecer que a forma de apuração (receita  menos despesas) utilizada pelo recorrente para os rendimentos decorrentes da atividade rural,  pela qual o mesmo optou no momento da entrega da Declaração, acarretam­lhe conseqüências  tributárias menos gravosas que a aplicação do percentual de 20%autorizado pelo art. 12 da Lei  8.023/90.   Por fim, o cálculo contido no auto de infração revela, indene de dúvidas, que  o Imposto foi apurado anualmente, conforme determina a legislação regente. Ao contrário do  que afirma o recorrente, não houve apuração mensal do tributo controvertido.  II. DO MÉRITO (OMISSÃO DE RECEITAS)   Melhor  razão não assiste ao recorrente, no que  tange à apuração da  receita  por ele auferida, procedida pela fiscalização, conforme segue:  a)  com  referência  à  omissão  de  rendimentos  oriundos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  e  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de pessoas  jurídicas,  o  contribuinte  está,  desde o  início da  fiscalização, prometendo  carrear  ao processo documentos necessários  para  infirmar  o  lançamento  nesse  ponto,  inclusive  em  sede  recursal,  mas,  na  falta  deles,  prevalecem os valores apurados pela fiscalização;   Fl. 365DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.000594/2006­61  Acórdão n.º 2202­01.414  S2­C2T2  Fl. 363          7 b) com referência aos R$ 187.674,36 não registrados no Livro Caixa, correto  o  auto  de  lançamento,  uma  vez  que  a  eventual  tributação  em  ano  posterior  não  afasta  o  lançamento no ano­calendário de 2004, em que foi auferida tal receita, não tendo havido sequer  declaração retificadora; e  c) da mesma forma, em relação aos R$ 350.000,00 apurados pela fiscalização  como  omissão  de  receita,  a  tese  esgrimida  na  impugnação  ­  esses  valores  diziam  respeito  a  adiantamentos realizados pelo Frigorífico Redenção por conta de abates  futuros e que  teriam  sido  repassados  diretamente  a  terceiros  ­,  embora  lógica,  está  desacompanhada  de  substrato  fático  que  infirme  as  conclusões  alinhadas  pelo  minucioso  trabalho  levado  a  termo  pela  fiscalização. Basta observar que  já havia pagamentos  lançados no Livro Caixa do Frigorífico  Redenção relativos às notas fiscais que sustentariam a operação de adiantamento. Além disso,  os pagamentos a terceiros (pretenso adiantamento) foram atrelados, conforme escrituração do   Frigorífico,  à  quitação  de  títulos  anteriores  ao  período.  A  esse  respeito,  peço  licença  para  transcrever  trecho da decisão  recorrida  (fl.  326)  que  chancela o minucioso  trabalho  levado a  termo pela fiscalização:  No que se refere à quantia total de R$ 350.000,00, apurada pelo  fisco  como  omissão  de  receita  da  atividade  rural,  conforme  documentação  apresentada  de  autorização  de  pagamento  a  terceiros (em nome do autuado) pelo Frigorifico Redenção, não  há  receita  contabilizada  para  os  respectivos  pagamentos.  As  notas fiscais 3177, 3180 e 3181, emitidas em da ta posterior aos  pagamentos  feitos  pelo  Frigorifico  Redenção  (a  terceiros,  cm  nome do autuado) foram conciliados pela fiscalização, utilizando  seu livro caixa. Para aquelas notas fiscais já havia pagamentos  correspondentes (fl.. 231). Além disso, os pagamentos a terceiros  foram realizados anteriormente às transações referentes às notas  fiscais,  e  os  pagamentos  a  terceiros  equivaliam,  segundo  a  escrita do Frigorífico Redenção, de quitação na conta corrente  referente a títulos anteriores ao período.  III. GLOSA DE DESPESAS  A  glosa  de  despesas  decorreu  de  fundamentos  distintos,  a  saber:  falta  de  documentação  e  despesas  desnecessárias.  O  recurso  não  trouxe  nenhum  argumento  que  alterasse  a  convicção  retratada  na  decisão  recorrida,  cujo  trecho  segue  abaixo  transcrito  (fl.  327)  No  que  se  refere  a  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  verificou­se a falta de apresentação de documentos relativos  a  uma  série  de  custos  (fl.  232),  além  de  despesas  desnecessárias  à  percepção  dos  rendimentos  da  atividade  rural (compra de um DVD, equipamento de pesca esportiva,  prestação  de  serviços  de  informática,  fogão,  auto  falante,  artigos  de decoração  –  (fl. 233);  que  não  guardam  relação  direta com a atividade rural  (gastos diversos em aeronave  de  terceiros,  sem  especificar,  sequer.  quem  são  estes  terceiros  ­  fl. 235) e reformas de  imóveis sem vinculo com  atividade  rural  (fl.  236).  Neste  ponto  não  ha  retoques  a  fazer  no  lançamento  oficial,  tendo­se  em  vista  que  o  lmpugnante  tem  atividade  rural  corno  única  e  especifica  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO   8 atividade  comercial,  não  podendo  se  valer  das  despesas  citadas  para  o  abatimento  do  imposto  devido,  em  face  de  não  guardarem  conexão  com  o  auferimento  das  receitas.  Neste sentido o art. 62 do  Decreto 3000/99:  "Art. 62. Os  investimentos  serão considerados despesas no mês  do pagamento (Lei i2 8.023, de 1990, art.4º, §§1º e 2º).   §  1º  As  despesas  de  custeio  e  os  investimentos  são  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à    manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  com  a  natureza  da  atividade  exercida.   12.1.) No  que  se  refere  ao  pagamento  de  R$  550.715,99 a  Roberto Rassi (que seria referente a contrato de compra de  milho  para  entrega  futura),  que,  segundo  o  Impugnante,  seria  transação  efetivada  conforme  CPR  emitida  em  03/05/2004 para  vencimento em 30/04/2007, envolvendo as  pessoas do contribuinte e José Ferreira de Paiva, portador  do  CPI"  n.  021.037.701­10.  seu  emitente,  e  não  Roberto  Rassi, a documentação apresentada resume­se nos contratos  de  fls.  304/305  e  recibo  de  fl.  306.  Tais  documentos  não  trazem qualquer elemento que comprove que foi produzido na  época  dos  fatos.  O  registro  de  cartório  aposto  data  de  09/01/2007,  data  posterior  a  autuação.  Ajudaria  na  convicção  a  apresentação  de  documentação  referente  a  entrega ou transporte das mercadorias. Na falta desta melhor  instrução  prevalece  a  autuação  pela  glosa  do  pagamento  injustificado.  12.2) Também procedente a glosa de despesas como gastos  com re  formas de  imóveis  sem vinculo  com atividade  rural  (fl. 236). O imóvel seria um escritório, mas não se encontra  declarado  na  DIRPF  respectiva,  nem  ha  declaração  de  despesas  com  aluguel  neste  sentido.  Procedente  também  a  glosa de gastos de reforma em apartamento do autuado.  13.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  REJEITADA  A  PRELIMINAR  de  nulidade e NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo              Fl. 367DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10218.000594/2006­61  Acórdão n.º 2202­01.414  S2­C2T2  Fl. 364          9               Fl. 368DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por RAFAEL PANDOLFO

score : 1.0
8164455 #
Numero do processo: 11516.004503/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de diligência/perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.501
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência/perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11516.004503/2009-15

conteudo_id_s : 6161088

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.501

nome_arquivo_s : Decisao_11516004503200915.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMAN

nome_arquivo_pdf_s : 11516004503200915_6161088.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência/perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 8164455

ano_sessao_s : 2011

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Pedido de diligência/perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974084784128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004503/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.501  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO FERNANDES FRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  LOCAL DA LAVRATURA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  FISCAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE  DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete  à  autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo administrativo fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.     Fl. 492DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     2 Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.  Por  outro  lado,  as  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Assim,  a perícia  técnica destina­se  a  subsidiar a  formação da  convicção do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 2          3 em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Pedido de diligência/perícia rejeitado.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o  pedido de diligência/perícia  e  as preliminares  suscitadas pelo Recorrente  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  EDUARDO FERNANDES FRAGA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o  nº 674.753.889­72, com domicílio fiscal na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina,  à Rua Haroldo Soares Glavan, nº 3.375 – Apto 204 – vila 2 – Bairro Cacupe, jurisdicionado a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis ­ SC, inconformado com a decisão de  Primeira Instância de fls. 442/450, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 455/477.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/08/2009, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 396/403), com ciência através de AR, em  26/08/2009  (fls.  406),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  306.822,07  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo  aos  exercícios de 2005 e 2006,  correspondente  aos  anos­calendário de 2004 e 2005,  respectivamente.  Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades:  1 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS  A CARNE­LEÃO ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 375 a 383). Infração capitulada nos artigos 1º, 2º,  3º e §§, e 8º, da Lei nº 7.713, de 1988 e artigos 1º ao 4º, da Lei nº 8.134, de 1990.  2  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  nessas  operações,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  375  a  383).  Infração  capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e artigo 21 da  Lei n° 9.532, de 1997.  3  ­  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO A TÍTULO DE CARN2­LEÃO:  Falta de  recolhimento do  Imposto de Renda da  Pessoa Física devido a titulo de carnê­ leão, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 375 a 383). Infração capitulada no artigo 8º da Lei nº 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  no  11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei no 5.172/66.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  375/383), entre outros, os seguintes aspectos:  Fl. 495DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que,  em  20/05/2009,  demos  ciência  ao  contribuinte  Eduardo  Fernandes  Fraga do Termo de Intimação Fiscal N°262/09 (fls. 165 a 178), solicitando: cópia da certidão  de casamento; comprovantes da origem dos recursos creditados em conta corrente listados no  anexo  "VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  CORRENTE  DE  TITULARIDADE  DE  EDUARDO  FERNANDES  FRAGA  E  TATIANA  VIEIRA  FRAGA".  Neste  Termo  informamos ao contribuinte: que no relatório citado estavam listados os valores creditados nos  anos­calendário de 2004 a 2006 cuja origem não havia sido comprovada até a data de lavratura  do Termo; que a conta corrente listada era em conjunto com o cônjuge Tatiana Vieira Fraga;  que a origem deveria ser identificada em relação a cada depósito, apresentando os respectivos  comprovantes, se fosse o caso; e que os valores creditados em conta corrente cuja origem não  fosse comprovada seriam considerados  rendimentos omitidos, nos  termos do artigo 42 da  lei  9.430/96, na proporção de 50% para cada co­titular da conta corrente, conforme artigo 58 da  Lei n° 10.637, de 2002. Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos das folhas 180 a  322;  ­  que  na  documentação  apresentada  constatamos:  que  o  contribuinte  apresentou um canhoto, datado de 09/02/2004, no qual não está identificado o valor do recibo  emitido; que o contribuinte não identificou claramente, para a maior parte dos recibos emitidos,  a  que  depósitos  queria  atribuí­los  como  origem;  que  o  contribuinte  apenas  afirmou  ser  o  responsável pela maior parte da movimentação financeira, sem apresentar comprovantes desta  afirmação,  ao  mesmo  tempo  em  que  afirmou  que  o  cônjuge  foi  responsável  por  parte  da  movimentação;   ­  que  em  paralelo,  encaminhamos  o Termo  de  Intimação  Fiscal N°  263/09  (fls.  323  a  336)  ao  cônjuge  do  contribuinte  (Tatiana  Vieira  Fraga),  solicitando:  cópia  da  certidão de casamento; e comprovantes da origem dos  recursos creditados em conta corrente  listados  no  anexo  "VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  CORRENTE  DE  TITULARIDADE DE EDUARDO FERNANDES FRAGA E TATIANA VIEIRA FRAGA".  Neste  Termo,  informamos  A  Intimada:  que,  no  relatório  citado  estavam  listados  os  valores  creditados nos anos­calendário de 2004 a 2006 cuja origem não havia sido comprovada até a  data  de  lavratura  do  Termo;  que  a  conta  corrente  listada  era  em  conjunto  com  o  cônjuge  Eduardo Fernandes Fraga; que a origem deveria  ser  identificada  em relação a cada depósito,  apresentando  os  respectivos  comprovantes,  se  fosse  o  caso;  e  que  os  valores  creditados  em  conta corrente cuja origem não fosse comprovada seriam considerados rendimentos omitidos,  nos  termos  do  artigo  42  da  lei  9.430/96,  na  proporção  de  50% para  cada  co­titular  da  conta  corrente,  conforme  artigo  58  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  A  Sra.  Tatiana  Vieira  Fraga  não  atendeu a este Termo;  ­ que novamente o contribuinte fez afirmações genéricas sobre datas em que  os valores constantes dos recibos teriam sido depositados em sua conta corrente. No entanto,  não  identificou  os  depósitos  a  que  queria  atribuir  cada  um  dos  recibos.  Em  virtude  disto,  somente excluímos dos depósitos cuja origem não foi comprovada aqueles cujo valor coincidia  em data e valor com o recibo ou com a descrição de datas e valores dos depósitos apresentada  com  os  canhotos  de  recibos  (fls.  187  a  287). Observe­se  que,  além  do  contribuinte  ter  sido  informado  deste  problema  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  322/09  (fls.  338  a  351),  solicitamos diversas vezes, por telefone, a representante legal do contribuinte, que identificasse  claramente o depósito correspondente a cada recibo, tendo em vista que havia geralmente mais  de um depósito no dia especificado. No entanto, nada foi apresentado, razão pela qual somente  foram excluídos os depósitos para os quais foi possível fazer uma vinculação de data e valor  com os recibos apresentados;  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     6 ­ que a conta do contribuinte era em conjunto com o cônjuge Tatiana Vieira  Fraga, razão pela qual os valores creditados nesta conta cuja origem não foi comprovada foram  considerados rendimentos omitidos pelo contribuinte ­ nos termos do artigo 42 da lei 9.430/96  ­ na proporção de 50% do valor creditado, conforme determina o artigo 58 da Lei n° 10.637, de  2002;  ­  que  cabe  observar  ainda,  quanto  Às  alegações  de  que  os  valores  correspondentes  aos  recibos  emitidos  para  pessoas  físicas  teriam  sido  depositados  em  conta  corrente,  apresentadas  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação N°  262/09  (fls.  187  a  287)  e  ao  Termo de Intimação N° 367/09 (fls. 357 a 309), que estas não foram aceitas pela fiscalização:  (a) quando não foi possível identificar a que depósito o contribuinte se referia, ou seja, quando  não foi localizado depósito em data e valor coincidente com a afirmação do contribuinte; (b) ou  quando o contribuinte afirmou que o valor  teria sido depositado em data anterior àquela que  constava no recibo, pois o contribuinte não poderia ter depositado o valor antes de recebê­lo;  ­ que a falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a  titulo de carnê­ledo. A base de cálculo da multa isolada é o imposto devido a titulo de carnê­ leão decorrente dos  rendimentos  recebidos de pessoa  física  informados pelo  contribuinte  em  suas declarações de ajuste anual e na resposta ao Termo de Intimação Fiscal N° 367/09, para os  quais  o  contribuinte  não  recolheu  o  imposto  devido  a  titulo  de  carnê­leão,  somados  aos  rendimentos omitidos recebidos de Valdirene Brasiliano (infração 2.1). Esta infração refere­se  exclusivamente a cobrança da multa isolada pelo não recolhimento do imposto devido a titulo  de carnê­leão.   Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  25/09/2009,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  409/423,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  424/439, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que é nulo o auto de infração que ora se hostiliza, em face da sua manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória;  ­ que na verdade, é da Constituição Pátria, a garantia cidadãos que além do  exercício  ao  sagrado  direito  de  defesa,  tanto  na  fase  administrativa  como  na  judicial,  não  podem ser submetidos a investidas ilegais;  ­  que  inexistindo  justa  causa  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  sob  impugnação, ilegítimo e nulo se apresenta a proposta de lançamento que ora se hostiliza, cuja  pretensão está eivada de nulidade absoluta, imprestabilizando por completo a exação fiscal;  ­ que a controvérsia gira em torno da possibilidade da aplicação, ao montante  incluído em auto de infração referente a suposta omissão de lançamento de rendimentos, nos  exercícios de 2004 à 2006, de juros de mora consistentes na taxa SELIC cumulada com mais  1% (um por cento) e multa punitiva no percentual de 75% (setenta e cinco por cento);  ­ que, na espécie, a recorrente foi multada em 75% do imposto a pagar, nos  termos do art. 44, da Lei 9.430/96, por ter sido constatada irregularidade na sua Declaração de  Ajuste Anual de Imposto de Renda, referente aos exercícios acima mencionados. É certo que a  aplicação de multa punitiva atende aos objetivos da sanção tributária, que visa desestimular as  infrações e punir a sonegação com vistas, inclusive, a custear as despesas do Estado. Contudo,  entendo que a multa fixada em 75% é excessiva e desproporcional;  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que  os  juros  de mora,  por  sua  vez,  correspondem  à  indenização  do  dano  causado  por  aquele  que  não  paga  divida  no  vencimento  ou  não  restitui  no  instante  azado  dinheiro alheio de que tenha a posse. Sua incidência pressupõe, portanto, a prática de ato ilícito  (rectius, de omissão ilícita: a impontualidade) pelo devedor;  ­ que, portanto, nada mais são do que uma punição pelo atraso. Razão pela  qual,  sua  cumulação  com  a  multa  aplicada  isoladamente  no  patamar  arbitrado  de  75%  é  sobremaneira ilegal;  ­  que Movimentação  financeira  não  é  renda,  e  os  fatos  geradores  dos  dois  tributos  são  tão  distintos  que  não  há  por  que  confundi­los,  como  se  faz.  A  CPMF  ­  Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ­ incide sobre a saída de numerário da  conta  corrente  do  contribuinte,  sendo  que  sua  incidência  ocorre mesmo  quando  o  indivíduo  saca valores acima dos que dispõe na conta corrente. Ademais, não é incomum que se façam  diversas operações financeiras envolvendo os mesmos valores;  ­ que há que ser tornado nulo ou insubsistente o auto de infração que ora se  ataca, tornando­se sem efeito o imposto conforme fora exigido, bem assim a multa pretendida,  com a competente baixa dos seus registros nesse órgão, por não estar legitimada a pretensão do  agente do fisco, e, contudo, não sendo este o Vosso entendimento, que seja revistos todos os  valores,  compreendendo,  fato gerador e no que  tange  a multa aplicada, que seu patamar não  ultrapasse  o  correspondente  a  20%  (vinte  por  cento)  nos  termos  da  fundamentação  acima  expendida;  ­  que  ,  requer,  outrossim,  a  realização  de  diligências,  aquelas  necessárias  à  plena  elucidação  das  questões  ora  suscitadas,  inclusive  a  realização  de  perícias,  para  a  qual  protesta pela  indicação  do  seu  perito  assistente,  formulação  de  quesitos,  e  suplementação  de  provas;  ou,  até  mesmo,  que  o  julgador,  diante  das  circunstancias,  de  oficio  determine  a  diligência ou perícia, que porventura julgar necessária.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quarta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  ­  SC  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, como do  relatório  se constata, o contribuinte não se  insurge contra a  tributação  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  nem  em  relação  à  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão,  entretanto,  o  questionamento  acerca  da  ausência  de  motivação  para  instauração  do  procedimento fiscal é uma questão preliminar que abrange todo o crédito tributário, e como tal,  deve  ser  analisada  antes  que  se  adentre  pelas  questões  de mérito. Desta  forma,  considera­se  impugnado todo o crédito tributário;  ­  que  a  ação  fiscal  teve  inicio  em  13  de março  de  2009,  com  a  ciência  do  contribuinte  da  ordem  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme  determina  a  legislação  supra.  Desta  forma,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária,  não  ha  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação  do  inicio  do  procedimento fiscal;  ­ que ademais, o contribuinte não traz aos autos qualquer prova ou indicio de  prova que  tenha sido selecionado pela seção de fiscalização da Delegacia da Receita Federal  Fl. 498DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     8 em Florianópolis sem observância dos princípios do  interesse público, da  impessoalidade, da  imparcialidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça;  ­ que se salienta que na descrição dos fatos e enquadramento legal, as folhas  398  e  399,  encontra­se  a  descrição  sumária  dos  fatos,  os  valores  tributáveis  por  períodos  de  apuração  e  respectivas multas  de  oficio  e  o  enquadramento  legal;  no  Termo  de Verificação  Fiscal, as folhas 375 a 383, o qual compõe o auto de infração, a autoridade fiscal relaciona os  atos e procedimentos fiscais que ensejaram o lançamento da infração. Portanto, o contribuinte  teve  ciência  da  descrição  detalhada  das  infrações  imputadas  e  da  fundamentação  legal  que  baseou a autuação, bem como de  todos os valores e cálculos considerados para determinar  a  matéria tributada;  ­  que  o  contribuinte  alega  lesões  aos  seus  direitos,  nos  termos  do  inciso  XXXV do artigo 5° da Constituição Federal, por ser obrigado a se defender de uma infração  que  não  cometeu.  Argumenta  que  nenhum  ato  administrativo  escapa  da  apreciação  jurisdicional, onde lhe será dado o mais amplo direito de defesa, com todos os tipos de provas  em direito admitidos;  ­  que  não  há  nos  autos  qualquer  indicio  de  que  a  autoridade  fiscal  tenha  empregado meios  de  cobrança  vexatórios  ou  gravosos  não  autorizados  por  lei. Também não  exigiu imposto que sabia ser indevido. 0 fato de ter o contribuinte sido autuado em função da  omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários cuja origem não  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea,  mesmo  após  ter  sido  intimado,  em  face  do  procedimento fiscal em curso, não pode ser caracterizado como excesso de exação;  ­  que,  como  se  vê,  de  há  muito  a  caracterização  da  não  comprovação  de  depósitos  bancários  é,  sim,  acatada  como  hipótese  de  omissão  de  rendimentos  e,  por  conseguinte, sujeita à incidência do imposto de renda;  ­  que  não  bastasse  o  entendimento  já  há  bastante  tempo  manifestado  por  decisões como a acima  transcrita, veio o  artigo 42 da Lei n.° 9.430/96  reafirmar, agora com  mais  literalidade, a caracterização dos depósitos não comprovados como hipótese de omissão  de rendimentos;  ­  que,  entretanto,  independente  das  teses  defendidas,  a  questão  é  que  a  presente omissão de rendimentos está sendo exigida do contribuinte tendo em vista a existência  de depósitos bancários de origem não comprovada, em conta corrente de sua titularidade;   ­ que, por sua vez, a autoridade lançadora fez aquilo que o artigo 42 da Lei nº  9.430/1996  lhe  atribuía  como  responsabilidade:  constatada  a  manutenção  de  conta  bancária  com movimentação expressiva (acima de R$ 80.000,00), intimou o contribuinte a manifestar­se  quanto  a  cada  um  dos  depósitos  efetuados  na  referida  conta  e  a  juntar  a  documentação  que  comprovasse a origem de tais ingressos;  ­  que o  contribuinte  argumenta que  apresentou  recibos  a  fim de  justificar  a  origem dos depósitos bancários, os quais estão em conformidade com o que foi informado em  sua Declaração  de Ajuste Anual. Afirma  que  não  deve  prosperar  a  colocação  da  autoridade  fiscal de que não ha vinculação de data e valor com os recibos apresentados, pois os  recibos  são  correspondentes  à declaração,  tendo  sido  anotados,  um a um,  as datas  exatas  em que os  valores entraram na conta bancária do recorrente;  ­  que,  de  fato,  o  contribuinte  apresentou  diversos  canhotos  de  recibos,  às  folhas  187  a  287,  e  notas  fiscais,  às  folhas  288  a  322,  informando  as  data  dos  depósitos  Fl. 499DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 5          9 realizados. Do cotejo entre os recibos e os depósitos bancários, a autoridade fiscal excluiu os  depósitos bancários coincidentes em data e valor;  ­  que  a  autoridade  fiscal  somente manteve  como  tributação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  aqueles  depósitos  para  os  quais  não  foi  possível  estabelecer  uma  vinculação  com  os  recibos  apresentados, em vista de não ser possível identificar a que depósito o contribuinte se referia,  ou seja, quando não foi localizado depósito em data e valor coincidente com a informação do  contribuinte  ou  quando  o  contribuinte  afirmou  que  o  valor  teria  sido  depositado  em  data  anterior àquela que constava no recibo, pois o contribuinte não poderia ter depositado o valor  antes de recebê­lo;  ­  que  a  alegação  do  contribuinte  de  que  valores  incluídos  em  sua  conta  bancária estão vinculados com os recibos apresentados, não pode ser acatada pelo simples fato  de que não está  acompanhada de documentos que, de  forma  individualizada,  identifique que  depósito bancário  está  associado a que  recibo. Se os  recibos,  por  si  sós,  não  são  capazes de  justificar a origem dos depósitos bancários,  como afirma o  impugnante,  caberia a este  trazer  outros  elementos de prova ai  fim de ver  afastada a presunção posta. Neste  caso,  trata­  se de  meras  alegações  sem qualquer  valor  probante.  Sem a prova  especifica,  a  presunção  legal  de  omissão de rendimentos permanece incólume;  ­ que quanto A alegação do contribuinte de que ha depósitos bancários, como  o  de  valor  de R$  3.638,00  que  já  fora  devidamente  tributado  e  o  está  sendo  novamente  no  lançamento,  note­se  que  o  contribuinte  junta,  à.  folha  434,  uma  relação  com  o  valor  de R$  3.638,00 com a anotação em manuscrito "Assoc. Bene. Abepom". Da mesma forma junta, às  folhas 427 a 438, relações informando bancos, números de conta, cheques e valores, as quais  não possuem qualquer valor probante, uma vez que são simples listagem sem identificação do  emitente  e,  portanto,  nada provam. Portanto,  não  há  provas  nos  autos  de  que o  valor  de R$  3.638,00 refere­se à depósito realizado pela ABEPOM, relativo à rendimento já tributado.   ­  que,  da  mesma  forma,  o  contribuinte  somente  alega  que  não  foram  excluídos  os  valores  referentes  à  liberação  de  financiamento  em  geral.  Nos  autos  não  tem  qualquer  indicio ou documento capaz de comprovar que o contribuinte obteve financiamento  com instituição financeira e que os valores recebidos a este titulo tenham sido depositados em  conta  corrente  do  contribuinte.  A  simples  alegação,  como  dito,  não  é  capaz  de  afastar  a  presunção da omissão de rendimentos;  ­  que  o  contribuinte  alega  que  a  aplicação  da  multa  de  75%  tem  caráter  confiscatório,  devendo  ser  reduzida  para  no  máximo  20%,  em  virtude  dos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  ­  que  no  que  concerne  A  redução  da  multa  de  oficio  para  20%,  cabe  esclarecer o contribuinte que a falta de recolhimento do tributo ou declaração inexata, apurada  em lançamento de oficio, enseja o lançamento da multa de 75%, prevista no artigo 44, da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (redação alterada pela MP n° 351, de 22 de janeiro de  2007), abaixo reproduzido, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir  seu percentual ao seu livre arbítrio;  ­  que  em  relação  à  alegação  de  que  a  multa  de  oficio  de  75%  afronta  o  principio  constitucional do  confisco, o que  se pode  aqui dizer é que,  ao  remeter  a discussão  para  o  campo  da  inconstitucionalidade  de  institutos  jurídico­tributários  definidos  em  Fl. 500DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     10 disposições  literais  de  lei  regularmente  vigentes,  coloca  o  contribuinte  em  limites  muito  restritos a possibilidade de manifestação deste juízo administrativo. E que como as multas de  oficio  estão  regularmente previstas  em  lei  vigente  (artigo  44  da Lei  n.°  9.430/96),  não  pode  este  juízo  afastar  a  aplicação  delas  —  nem  reduzi­las  ­  sob  pena  de,  com  isto,  estar  ultrapassando seus limites legais de competência;  ­ que nada traz o contribuinte em sua impugnação que lhe possa eximir, pelo  menos  em  sede  administrativa,  dos  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.  Na  verdade, a exigência dos juros apurados a partir deste índice está prevista, de forma literal, no  parágrafo 30 do artigo 61 da Lei n.° 9.430/1996 (dispositivo este indicado no auto de infração,  como  se  pode  ver  A.  folha  395),  não  havendo  como  afastá­la  sem  expurgar,  também,  tais  dispositivos literais de lei;  ­ que o pedido de perícia não aborda questão controversa que tenha deixado  margem a dúvidas, estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento. A  matéria  tributável,  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  foi  perfeitamente  identificada  com  base  nos  extratos  da  conta  corrente  do  contribuinte, prescindindo de conhecimento técnico complementar;  ­ que quanto às diligências solicitadas, cabe repetir mais ima vez que, como  compete  ao  impugnante  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram  em  sua  conta  corrente  para  afastar  a  tributação  imposta,  é  sua  atribuição  a  produção  destas  provas,  não  podendo  ser  deferidos  seus  pedidos  para  que  sejam  realizadas  diligências  a  fim  de  produzir  provas que a lei lhe atribuiu o ônus de apresentar;  ­ que, de tal sorte, cumpre que se indefiram os pedidos de perícia e uma vez  que visam apenas produzir provas que a lei atribuiu ao contribuinte o ônus de apresentar.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  NÃO COMPROVADA ORIGEM.  Caracterizam omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto à  instituição financeira, quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  PROBANDI  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do  artigo  42  da  Lei  n2  9.430/96  deve  ser  feita  de  forma  individualizada  (depósito  a  depósito),  por  via  de  documentação  hábil e idônea.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 501DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 6          11 PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ABERTURA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  A  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  legitima  a  abertura  do  procedimento  fiscal,  afastando  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  motivação  para  instauração  do  procedimento fiscal.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Restando  comprovado  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  caracterizaram a infração praticada, descabida resta a argüição de  cerceamento do direito de defesa.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  EXCESSO  DE  EXAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  o  lançamento  sido  efetuado  de  acordo  com  a  legislação  tributária  pertinente  e  não  se  verifica4lo  que  o  agente  fiscal  procedeu  além  dos  limites  das  funções  ou  atribuições  que  são  determinadas legalmente, afastada está a hipótese de excesso de  exação.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presente  nos  autos  todos  os  elementos  essenciais  ao  lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência, não  podendo  este  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte  na  produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam­se as multas  de oficio previstas na legislação tributária.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os  juros  de  mora  são  devidos  em  todos  os  casos  de  recolhimentos  extemporâneos,  sejam  estes  motivados  por  ato  Fl. 502DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     12 voluntário do contribuinte ou por  imposição de ato de oficio da  autoridade fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  18/01/2010,  conforme  Termo  constante  às  fls.  451/454,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (18/02/2010  –  observando,  que  17/02/2010,  foi  sem  expediente  normal  na  repartição de  jurisdição),  o  recurso voluntário de  fls.  455/477,  sem  instrução de documentos  adicionais,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 503DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 7          13 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira do recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Nota­se,  ainda,  que  foi  o  próprio  contribuinte  quem  forneceu  os  extratos  bancários que envolvem a constituição do crédito tributário reclamado.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados nas contas bancárias nos anos­calendário questionados.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo,  inicialmente,  preliminares  de  nulidades  e  realização  de  diligência/perícia  e,  no  mérito,  tece  considerações  sobre  a  impossibilidade de se tributar por mera presunção, já que entende que o lançamento efetuados  sobre depósitos bancários devem demonstrar o acréscimo patrimonial, bem como entende que  todos os depósitos foram devidamente comprovados pela documentação apresentada, além do  que não foi comprovado os sinais exteriores de riqueza.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende,  tão­somente,  as  preliminares suscitada pelo suplicante e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  prevê  a  possibilidade  de  se  efetuar  lançamentos  tributários  por  presunção de omissão de  rendimentos,  tendo por base os depósitos bancários de origem não  comprovada.   Quanto às preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante,  sob  o  entendimento  de  que  tenha  ocorrido  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais,  não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo.   Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  Fl. 504DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     14 O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Da  mesma  forma,  não  procede  à  nulidade  do  lançamento  argüida  sob  os  argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ou  seja,  erro  de  capitulação  legal,  descrição  confusa dos  fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração  cometida pelo recorrente.  Inicialmente, verifica­se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias  a sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  Fl. 505DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 8          15 qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se,  ainda,  que  o  Auto  de  Infração  às  fls.  396/403  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  375/383,  identifica  por  nome  e  CPF  o  autuado,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  ­  SC,  cuja  ciência  foi  através de AR e descreve as irregularidades praticadas, bem como o seu enquadramento legal  assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo  de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de  depósitos  bancários  sem  que  o  recorrente  comprovasse  a  respectiva  origem  destes  recursos.  Constam  dos  autos  diversos  chamados  ao  sujeito  passivo  para  que  esse  apresentasse  as  justificativas acerca das movimentações financeiras pesquisadas.   O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     16 ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   No que diz  respeito ao pedido de diligência/perícia, é de se esclarecer, que  da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece  ser  acolhida  às  alegações  apresentadas,  haja  vista  que,  na  essência,  o  contribuinte  deseja  reforçar  a  sua  defesa  no  sentido  de  convencer  os  julgadores  de  que  todos  os  depósitos  bancários  teriam supostamente origem justificada. Ou seja, a autoridade julgadora analisando  as razões apresentadas, reputou prescindível a realização da diligência/perícia solicitada, tendo  em vista que os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação de convicção e  que o ônus da prova em contrário compete ao contribuinte que sofreu a acusação.   Entendeu, ainda, a autoridade julgadora, que a solução das questões trazidas  não  demanda  conhecimento  técnico  especializado  e  complementar,  sendo  que  parte  das  informações  que  o  contribuinte  pretende  sejam  prestadas  por  perito  são  as  que  cabem  a  ele  produzir.  Por fim, entendeu a autoridade julgadora que o próprio impugnante poderia,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  ter  apresentado  todos  os  seus  esclarecimentos  e  documentos ao fiscal autuante, em atendimento às intimações feitas, notadamente em relação à  origem dos depósitos bancários questionados no Auto de Infração e não o fez, ficando no mero  terreno abstrato das alegações sem prova.  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 9          17 Ora, como visto, a autoridade julgadora fundamentou com rigor a negativa da  perícia  solicitada,  com  fundamentos  convincentes. É de  se  alertar de que para um pedido de  perícia  seja  deferido  é  necessário  que  existam  dúvidas  de  ordem  técnica  que  exijam  a  manifestação de um profissional capacitado a esclarecê­las, bem como entende que o ônus da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  responsável  pela  comprovação  dos  valores  contestados  e  demais documentos.  Só posso confirmar a negativa da autoridade de primeira instância, já que, a  princípio, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte  que  praticou  a  irregularidade  fiscal,  não  cabendo  a  determinação  de  diligência  ou  perícia  de  ofício para a busca de provas em favor do contribuinte.   Ora, o Decreto n.º 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº. 8.748, de  1993 ­ Processo Administrativo Fiscal ­ diz:  Art. 16 – A impugnação mencionará:   (...).  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 1º. Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.      (...).  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  § 1º. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.  Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem  a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui  à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os  pedidos  de  diligência  ou  perícia,  quando  prescindíveis  ou  impossíveis,  devendo  o  indeferimento constar da própria decisão proferida.   É  de  se  ressaltar,  que  o  poder  discricionário  para  indeferir  pedidos  de  diligência  e perícia  não  foi  concedido  ao  agente  público  para  que  ele  disponha  segundo  sua  Fl. 508DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     18 conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema,  que,  em  última  análise,  consiste  em  fazer  aflorar  a  verdade  material  com  o  propósito  de  certificar a legitimidade do lançamento.  Já  se manifestou a autoridade  julgadora de primeira  instância no sentido de  que  as  perícias  destinam­se  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre o  conteúdo de provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos.  Jamais  poderão as perícias estender­se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da  ação fiscal.   Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os  elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos,  não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal e busca de provas que são  de competência exclusiva do recorrente.  Ora, o que se questiona nos autos desde o início do procedimento fiscal é a  comprovação documental dos  fatos. O  recorrente  somente alega que sua declaração  reflete  a  real situação de seu patrimônio e nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua  responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal.   No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao  seu  recurso, alegando, em síntese, que  todos os depósitos bancários que  transitaram em suas  contas correntes tem origem justificada. Entende, ainda, que o lançamento não tem sustentação  legal por ter sido realizado exclusivamente sobre depósitos bancários e não restou comprovado  os sinais exteriores de riqueza.   Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação às quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  Fl. 509DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 10          19 partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como  elemento  fundamental  para  que  flore o  fato  gerador de  uma obrigação  tributária. Ou  seja,  ninguém  será obrigado  a  fazer ou  deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperaros  argumentos do recorrente, já que, a princípio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo  a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 510DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     20 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Fl. 511DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 11          21 Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  Fl. 512DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     22 III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  Fl. 513DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 12          23 se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     24 tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Fl. 515DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 13          25 Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente,  embora  intimado  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  não  conseguiu  equacionar,  de  forma  razoável,  os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face do contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz da Lei nº 9.430, de 1996,  cabe  ao  suplicante,  demonstrar o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que o  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Fl. 516DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     26 Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  O  recorrente argumenta que apresentou  recibos a  fim de  justificar a origem  dos  depósitos  bancários,  os  quais  estão  em  conformidade  com  o  que  foi  informado  em  sua  Declaração de Ajuste Anual. Afirma que não deve prosperar a colocação da autoridade fiscal  de  que  não  ha  vinculação  de  data  e  valor  com  os  recibos  apresentados,  pois  os  recibos  são  correspondentes à declaração, tendo sido anotados, um a um, as datas exatas em que os valores  entraram na conta bancária do recorrente.  Ora,  é  bem  verdade  de  que  o  recorrente  apresentou  diversos  canhotos  de  recibos,  conforme  se  constata  às  folhas  187  a  287,  e  notas  fiscais,  às  folhas  288  a  322,  informando  as  data  dos  depósitos  realizados.  Do  cotejo  entre  os  recibos  e  os  depósitos  bancários, a autoridade fiscal lançadora excluiu os depósitos bancários coincidentes em data e  valor, conforme informo no Termo de Verificação Fiscal de fls. 375/383.  Por outro lado, também, é verdade que a autoridade fiscal lançadora manteve  como tributação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada aqueles depósitos para os quais não foi possível estabelecer uma vinculação  com  os  recibos  apresentados,  em  vista  de  não  ser  possível  identificar  a  que  depósito  o  contribuinte se referia, ou seja, quando não foi localizado depósito em data e valor coincidente  com  a  informação  do  contribuinte  ou  quando  o  contribuinte  afirmou  que  o  valor  teria  sido  depositado em data anterior àquela que constava no recibo, pois o contribuinte não poderia ter  depositado o valor antes de recebê­lo.  Assim, resta claro, que a alegação do recorrente de que valores incluídos em  sua  conta bancária  estão vinculados  com os  recibos  apresentados,  não pode ser  acatada pelo  simples  fato  de  que  não  está  acompanhada  de  documentos  que,  de  forma  individualizada,  identifique que depósito bancário está  associado a que  recibo. Os  recibos, por  si  só, não são  capazes de justificar a origem dos depósitos bancários, como afirma o recorrente, caberia a este  trazer outros elementos de prova ai fim de ver afastada a presunção posta.   Quanto  a  alegação  exemplificativa  apresentada  pelo  recorrente  de  que  há  depósitos  bancários,  como  o  de  valor  de  R$  3.638,00  que  já  fora  tributado  e  o  está  sendo  novamente no lançamento, note­se que o recorrente junta, à folha 434, uma relação com o valor  de  R$  3.638,00  com  a  anotação  em manuscrito  "Assoc.  Bene.  Abepom".  Da mesma  forma  junta, às folhas 427 a 438, relações informando bancos, números de conta, cheques e valores,  as  quais  não  possuem  qualquer  valor  probante,  uma  vez  que  são  simples  listagem  sem  identificação do emitente e, portanto, nada provam. Portanto, não há provas nos autos de que o  valor de R$ 3.638,00  refere­se  à depósito  realizado pela ABEPOM,  relativo  à  rendimento  já  tributado.   Fl. 517DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 14          27 Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto  não  foi  feito  no  presente  processo,  nada  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse  orientar o julgador.  Por  fim,  é  de  se  dizer  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, a contribuinte nada  apresentou é de se manter o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora.  Da mesma forma, não cabe razão ao recorrente no que tange às alegações de  ilegalidade  /  ofensas  a princípios constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva, não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     28 O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 15          29 tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     30 No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de rejeitar o  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 11516.004503/2009­15  Acórdão n.º 2202­01.501  S2­C2T2  Fl. 16          31 pedido de diligência/perícia  e  as preliminares  suscitadas pelo Recorrente  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 522DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
8179256 #
Numero do processo: 10183.906956/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10183.906956/2011-31

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169628

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-005.844

nome_arquivo_s : Decisao_10183906956201131.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10183906956201131_6169628.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

id : 8179256

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974097367040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T15:22:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T15:22:21Z; Last-Modified: 2020-03-30T15:22:21Z; dcterms:modified: 2020-03-30T15:22:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T15:22:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T15:22:21Z; meta:save-date: 2020-03-30T15:22:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T15:22:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T15:22:21Z; created: 2020-03-30T15:22:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-30T15:22:21Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T15:22:21Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.906956/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.844 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente RODOBENS MAQUINAS AGRICOLAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 69 56 /2 01 1- 31 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906956/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906956/2011-31 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186772 #
Numero do processo: 10580.722279/2019-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 somente passou a englobar os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar com a publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 somente passou a englobar os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar com a publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.722279/2019-74

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6170758

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.274

nome_arquivo_s : Decisao_10580722279201974.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10580722279201974_6170758.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8186772

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974099464192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T20:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T20:17:16Z; Last-Modified: 2020-03-30T20:17:16Z; dcterms:modified: 2020-03-30T20:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T20:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T20:17:16Z; meta:save-date: 2020-03-30T20:17:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T20:17:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T20:17:16Z; created: 2020-03-30T20:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-30T20:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T20:17:16Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.722279/2019-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.274 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente WALTER WOLYN NETTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A incidência da tributação exclusivamente na fonte prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 somente passou a englobar os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidades de previdência complementar com a publicação da Medida Provisória nº 670/15, que deu nova redação ao artigo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário em exame com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 22 79 /2 01 9- 74 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722279/2019-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 42/51) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016 (e-fls. 28/38), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 04), a qual foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 57/64). Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/06/2019 (e-fls. 70), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 11/07/2019 (e-fls. 73/78) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que os rendimentos foram pagos acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, portanto, a incidência do imposto deve ocorrer no mês de recebimento, mas o seu cálculo deve considerar os meses a que se referem os rendimentos individualmente. - Defende que, diante das respeitáveis decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e dos Pareceres PGFN/CRJ nº 287/2009 e nº 815/2010, convalidados pela Instrução Normativa da SRF n° 1.127/2011, não pairam dúvidas de que no caso em questão devem ser observados para a incidência do imposto de renda os valores mensais e não o montante global auferido na ação trabalhista. - Expõe que a exigência fiscal calcula o valor recebido acumuladamente considerando o total no ano do pagamento, contrariando a recomendação da própria Recorrida, que passou a indicar a tributação exclusiva na fonte em casos como este. - Aduz que no Recurso Extraordinário nº 614.406, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal assentou que "a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos”. - Entende que não há razão que justifique o tratamento desigual das diferenças de complementação de aposentadoria pagas em atraso perante as demais verbas trabalhistas e que a desigualdade deve ser afastada mediante a aplicação analógica do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 à situação sub examina, de modo a realizar o princípio da isonomia tributária consagrado no artigo 150, I, da Carta da República. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722279/2019-74 Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal transferiu para o Ajuste Anual os rendimentos e o IRRF referentes à fonte pagadora Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, declarados pelo contribuinte como tributação exclusiva, por se tratar de aposentadoria complementar paga por entidade de previdência privada. O julgamento de primeira instância manteve as infrações em exame conforme razões sintetizadas nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 60/63): A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente era regida até 31/12/2009, pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988, nos seguintes termos: [...] Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2010 foi dado novo regramento legal à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, em razão da edição da Lei nº 12.350/2010, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 497/2010, inserindo na Lei nº 7.713/1988 o art. 12-A, abaixo transcrito: [...] Analisando o caso em concreto, de acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que os rendimentos recebidos acumuladamente foram decorrentes de complementação de aposentadoria, bem como não foram pagos pela previdência social das entidades federativas, mas pela PETROS - Fundação Petrobras de Seguridade Social (Entidade de Previdência Privada). Portanto, tais rendimentos quando pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho estariam sujeitos ao que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.833, de 2003 e nas demais hipóteses, ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Em sendo assim, assiste razão à fiscalização, devendo ser mantida integralmente Notificação de Lançamento. Frise-se que, a partir de 11/03/2015, foi que outros rendimentos, inclusive os recebidos de entidades de previdência complementar puderam ser inseridos no contexto da tributação exclusiva, os valores percebidos pelo contribuinte em fevereiro de 2015 deveriam constar de fato da declaração de ajuste anual como recebidos de pessoa jurídica, não podendo ser incluídos na sistemática do artigo 12-A da Lei 7.713/88. Não merece reparo o feito fiscal. Com efeito, o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória nº 497/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/10, alterou a sistemática de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA quando correspondentes a anos calendário anteriores ao do recebimento. Tais rendimentos passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos, e o imposto calculado mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Não obstante, em fevereiro de 2015, mês do recebimento dos RRA em litígio (e- fls. 32), a incidência da tributação exclusivamente na fonte tinha um alcance limitado, não englobando os rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar, mas apenas os rendimentos do trabalho e os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tal como exposto na decisão recorrida. Somente com a publicação da MP nº 670 de março de 2015, depois convertida na Lei nº 13.149/15, que deu nova redação ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88, a restrição quanto à natureza dos RRA foi extinta, passando a abranger qualquer verba percebida. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.274 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.722279/2019-74 Correto, portanto, o entendimento do Colegiado a quo quanto à inaplicabilidade da sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 no caso concreto. Importa salientar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Ocorre, contudo, que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF afastou a aplicação do art. 12 da Lei n° 7.713/88, consolidando o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, mês a mês, e não da alíquota relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão foi assim ementada: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Ressalte-se nesse ponto que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os RRA com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8152976 #
Numero do processo: 10218.000516/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga votou pelas conclusões quanto a preliminar de nulidade do lançamento em função de possíveis irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10218.000516/2006-66

conteudo_id_s : 6155852

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.349

nome_arquivo_s : Decisao_10218000516200666.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10218000516200666_6155852.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga votou pelas conclusões quanto a preliminar de nulidade do lançamento em função de possíveis irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 8152976

ano_sessao_s : 2011

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa física ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado e que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no mês da alienação do bem e/ou direito ou pagamento do rendimento. Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL LANÇAR TRIBUTOS FEDERAIS INDEPENDE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os recursos disponíveis (tributados, isentos e não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos e não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos bancários, disponibilidades, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974106804224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000516/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.349  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONILDO BORGES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A COMPETÊNCIA PARA O  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  LANÇAR  TRIBUTOS  FEDERAIS  INDEPENDE  DO  MANDADO  DE     Fl. 1125DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     2 PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  autoridade  fiscal  tem  competência  fixada  em  lei  para  lavrar  o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  norma  administrativa  a  referida  autoridade  fica  sujeita,  se  for  o  caso,  a  punição  administrativa,  mas  o  ato  produzido continua válido e eficaz.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.  FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando  a  autoridade  lançadora  promove  o  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no  mês.  A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações  incompatível com os  recursos  disponíveis  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados  de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.      Fl. 1126DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 2          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos  do  voto  do Relator. A  Conselheira Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga  votou  pelas  conclusões  quanto  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  função  de  possíveis  irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 1127DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  LEONILDO  BORGES  ROCHA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  150.013.423­68, com domicílio fiscal na cidade de Marabá, Estado do Para, à Travessa Sirido,  nº. 194 – Bairro Amapá, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá ­  PA,  inconformado  com  a  decisão  de Primeira  Instância  de  fls.  1011/1015,  prolatada  pela  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém ­ PA recorre, a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 1024/1036.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 11/12/2006, Auto de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (fls.  962/970),  com  ciência  através  de AR,  em  14/12/2006  (fls.  961),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  354.294,65  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto e renda,  relativo  aos  exercícios de 2002 a 2004,  correspondente  aos  anos­calendário de 2001 a 2003,  respectivamente.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão das Declarações de Ajuste Anual  referente  aos  exercícios de 2002 a 2004 onde a  autoridade  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos  tendo em vista a ocorrência de  variação patrimonial a descoberto haja vista a constatação de excesso de aplicações/dispêndios  sobre origens/recursos, não respaldados por rendimentos tributáveis, isentos e não­tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva  declarados,  conforme  "Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial Mensal  (fluxo  de  Caixa)”  dos  exercícios  de  2002,  2003  e  2004,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  que  fazem  parte  integrante deste Auto de  Infração.  Infração capitulada nos  artigos 1º, 2º,  3º,  e §§, da Lei n  º  7.713, de 1988; artigos 1º e 2º, da Lei n º 8.134, de 1990; artigo 1º da Lei nº 9.887, de 1999 e  artigo 1º da Lei nº 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito  tributário  lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  951/960, entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  relevante  ressaltar  que  a  referida  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto se apresenta como uma forma indireta de se detectar omissão de rendimentos, pois  a ela se chega a partir dos recursos despendidos pelo contribuinte sem respaldo em rendimentos  tributáveis,  isentos,  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  à  disposição  do  contribuinte dentro do período mensal de apuração;  ­  que,  em  26/01/2006,  lavramos  o  termo  de  intimação  fiscal,  no  qual  requisitamos eventuais  comprovantes de aquisição de empréstimos, de doações  recebidas, de  lucros  e dividendos  recebidos,  extratos  de  poupança  e  de  aplicações  financeiras,  gastos  com  impostos  e  taxas,  empréstimos  e  doações  concedidos,  eventuais  quitações  de  dividas  e  financiamentos  imobiliários,  gastos  com  viagens  em  geral,  faturas  de  todos  os  carões  de  crédito, comprovantes relativos a gastos com construções, manutenção de bens representativos,  gastos  com  energia  elétrica,  gastos  com  telefones,  comprovantes  de  despesas  médicas,  Fl. 1128DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 3          5 comprovantes  de  despesas  com  instrução,  gastos  com  empregados  domésticos,  assim  como  quaisquer outros, todos relacionado ao período compreendido por esta fiscalização;  ­ que juntamos aos autos os documentos apresentados pelo fiscalizado, quais  sejam,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  recibos  de  pagamentos  de  empregados  domésticos, guias da previdência social, conta de energia elétrica referente ao mês de janeiro  de 2001, comprovantes de despesas com instrução, faturas de pagamentos de cartões de crédito  e seus respectivos comprovantes de pagamento;  ­  que,  em  20/04/2006,  após  consulta  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria  da  Receita  Federal,  especialmente  no  que  se  refere  às  operações  imobiliárias,  intimamos os respectivos notários, conforme estabelecido no termo de intimação de mandados  de  procedimentos  fiscais  extensivos,  a  comprovar,  assim  como  atestar,  as  operações  de  alienação  imóveis  registradas  e  realizadas  pelo  fiscalizado,  nas  quais  este  figura  como  adquirente. Registre­se que tais imóveis, após criteriosa análise encontravam no rol constante  nas declarações de bens e direitos do fiscalizado, fato este que culminou com o procedimento  de  circularização  em  epígrafe.  Após  este  regular  procedimento,  foram  apresentados  pelos  respectivos Registros de  Imóveis as  escrituras públicas e  títulos definitivos, depreendendo­se  de sua análise, a data exata das operações, assim como os valores então transacionados;  ­  que,  em  20/04/2006,  lavramos  o  termo  de  intimação  fiscal,  no  qual  estabelecia  a  requisição  de  apresentação  da  comprovação  da  efetividade,  com  documentação  hábil  e  idônea,  do  aumento  das  cotas  de  capital  social  das  empresas  Leolar  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda.,  Leorocha  Móveis  e  Eletrodomésticos  Ltda.  e  Borges  Informática  Ltda., de todos os títulos de pagamentos de gastos efetuados com energia elétrica, consumo de  água e saneamento e quaisquer outros, os extratos da conta mantida junto a Caixa Econômica  Federal, notas fiscais ou recibos comprobatórios de alienação e aquisição de veículos junto ao  Departamento de Trânsito, e também o preenchimento das planilhas referentes à movimentação  de ações e caderneta de poupança no período ora epigrafado;  ­  que,  em 13/05/2006,  o  fiscalizado  apresentou  resposta  ao  questionamento  fundamentado  no  termo  de  intimação  anteriormente  formalizado,  o  qual  tinha  por  objeto  a  consecução  de  esclarecimentos  acerca  eventuais  gastos  realizados  no  período.  Na  referida  resposta, alegou que os comprovantes de gastos com instrução e com energia e como também  os  comprovantes  afetos  aos  cartões  de  crédito  foram  trazidos  ao  procedimento  em momento  anterior, fato devidamente atestado após detalhado cotejo levado a efeito junto à documentação  até  então  apresentada.  No  que  se  refere  a  eventuais  gastos  junto  à  empresa  pública  mantenedora do  serviço  de  água  e esgoto  informou não usar  tal  serviço. Mesma negativa  se  reportou ao eventual movimento de cadernetas de poupança ou aquisições no mercado de renda  variável.  Em  relação  ao  aumento  de  quotas  de  capital  das  empresas  Leolar  e  Leorocha,  resumiu­se  a  informar  que  tais  informações  ora  perquiridas  se  encontravam  acostadas  nas  alterações  contratuais  já  apresentadas.  Quanto  às  cotas  da  empresa  Borges  Informática,  informou que tal integralização se efetivou em moeda corrente;  ­  que  relevante  ressaltar  que,  após  a  obtenção  das  respostas  supracitadas,  envidamos  esforços  em  competentes procedimentos de  circularização, os quais,  devidamente  amparados por mandados de procedimento fiscais extensivos, visavam à verificação e obtenção  de informações acerca de pagamentos efetuados e não deduzidos, tais como a diferença entre  os gastos efetivamente suportados e as deduções já pleiteadas na declaração pelo contribuinte,  seu  cônjuge  e/ou  dependentes;  impostos  e  taxas  descontados/pagos  pelo  contribuinte,  seu  Fl. 1129DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     6 cônjuge  e/ou  dependentes  ­  IRRF,  carnê­leão,  IR  anual  do  ano  anterior,  IR  sobre  ganho  de  capital, IR sobre renda variável, IPTU, ITBI e outros; aquisições de bens e direitos ­ imóveis,  construções e  reformas, moeda estrangeira em espécie, veículos, embarcações, ações, quotas,  integralização  de  capitais  e  outros;  Os  gastos  com  viagens;  os  débitos  em  conta­corrente  bancária ­ tais como cheques emitidos para consumo e para pagamentos a terceiros, ordens de  pagamento,  rubricas  de  pagamento  de  cartão  de  crédito,  telefone,  energia  elétrica,  etc.,  comprovadamente  verificadas  através  da  análise  dos  extratos  bancários,  diligências  em  terceiros;  gastos  com  telefone,  energia  elétrica,  água,  obtidos  nas  concessionárias,  debitados  em c/corrente ou apresentados pelo contribuinte.  Em sua peça impugnatória de fls. 978/994, instruída pelos documentos de fls.  995/1009,  apresentada,  tempestivamente,  em 12/01/2007 o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  ­  que  se  sabe  que,  conforme  normas  jurídicas  tributárias  que  compõem  o  sistema  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  na  República  Federativa  do  Brasil,  o  LANÇAMENTO  desse  tributo  é  do  tipo  por  HOMOLOGAÇÃO.  Essa  modalidade  de  lançamento é aquela na qual o contribuinte, ou o responsável tributário, deve anotar, declarar o  auto­lançamento e realizar o pagamento antecipado do tributo antes de qualquer procedimento  administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação, expressa ou  tácita, pela autoridade fiscal competente;  ­  que,  resta  claro,  por  ser  administrado  mediante  o  lançamento  por  homologação, o  IRPF vincula­se ao prazo decadencial estabelecido pelo art. 150, §4°, CTN ­  Lei no 5.172/66, erigida à condição de Lei Complementar, qual seja, 5 (cinco) anos, a contar da  ocorrência do fato gerador;  ­ que, no entanto, o AINF ora impugnado somente foi lavrado em 11/12/2006  e  os  créditos  tributários  exigidos  são  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  de  31/01/2001  a  31/12/2003;  ­ que, destarte, o AINF ora impugnado somente foi lavrado depois de já ter se  operado  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/01/2001  à  11/12/2001. A norma decadencial  já havia  incidido sobre o fato,  logo, o AINF improcedente  quanto a esses períodos;  ­ que, assim, conclui­se que, o Auto de Infração é improcedente quanto aos  valores  referentes  aos  fatos  geradores  de  31/01/2001  à  11/12/2001.  Desta  forma,  com  a  ocorrência  clara  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  os  créditos  tributários  de  IRPF  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/01/2001  à  11/12/2001,  operou­se  a  extinção  do  referido  crédito, nos termos do art. 156, V do CTN;  ­ que o Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização no 02.1.03.00­2005­ 00127­3, que deu inicio à fiscalização que resultou na lavratura do AINF ora impugnado, foi  emitido em 19 de setembro de 2005, com Código do Procedimento Fiscal nº 90565967;  ­ que de acordo com o art. 12, I da Portaria RFB no 4.328, de 5 de setembro  de 2005, que estava em vigor quando da emissão do MPF­F supracitado, norma esta repetida  no art. 12 da Portaria nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, em vigor na data da lavratura do  AINF, como ainda está até então, o MPF­F tem prazo máximo de validade de 120 dias;  Fl. 1130DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­  que,  por  fim,  o  art.  16  das Portarias RFB  no  4.328,  de 5  de  setembro  de  2005 e SRF no 6.087, de 21 ­de novembro de 2005 dispõe que em caso de extinção de MPF em  razão  do  decurso  do  prazo  de  validade,  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do Mandado  extinto pode determinar a emissão de novo MPF para conclusão da fiscalização, desde que o  novo MPF não indique o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto;  ­ que, no entanto, no caso em tela, as normas supramencionadas, que versam  sobre  o  prazo  de  validade  do  MPF  e  sua  extinção  não  foram  obedecidas  pela  douta  Administração Tributária;  ­ que ocorre que o MPF extensivo somente foi emitido em 26 de janeiro de  2006, quando o MPF originário lá estava extinto pelo decurso do prazo de validade. Esse MPF  extensivo indicou como AFRFs responsáveis pela execução do Mandado os mesmos Auditores  indicados no MPF originário;  ­ que, resta claro, no caso em análise, que as normas dos arts.12, I; 15, II; 16  das Portarias RFB no 4.328, de 5 de setembro de 2005 e SRF no 6.087, de 21 de novembro de  2005 foram patentemente violadas. A não observância de tais regras gera o erro de Direito que  invalida  totalmente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  ausência  de  autorização  legal  para  realizar o lançamento;  ­ que ao não tipificar claramente o fato gerador ocorrido ao fazer a correlação  do fato supostamente infringido com a capitulação legal (enquadramento), o Auto de Infração  fica  desabrigado  pelo  Direito  por  atentar  contra  o  Principio  da  Clareza  do  Direito  ou  da  Transparência;  ­ que a omissão que supostamente teria sido praticada, qual seja, "omissão de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados'  não  se  refere a Ganhos de Capital. Então improcedente o lançamento por capitular o comportamento  fiscal do autuado na categoria Ganhos de Capital;  ­ que, no caso em tela, o Principio da Clareza não foi observado pelos nobres  AFRFs  que  lavraram  o  AINF  ora  impugnado,  pois  este  não  deixa  claro  ao  que  se  refere  o  lançamento.  Como  conseqüência  deste  fato  o  contribuinte  não  pode  exercitar  seu  direito  de  ampla defesa, por não saber ao certo do que se defender.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  conclui  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela manutenção  do  crédito tributário, com base nas seguintes considerações:   ­ que em sua defesa, o impugnante alega que teria ocorrido a decadência para  o  fisco  proceder  ao  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  31/01/2001  a  11/12/2001. Nesse sentido, convém abordar a questão do fato gerador do imposto de renda;  ­  que  o  fato  gerador  consiste  na  situação material  descrita  pelo  legislador,  capaz  de  originar  a  obrigação  tributária.  No  caso  do  imposto  de  renda,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim  Fl. 1131DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     8 entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda  (art.43  do  CTN);  ­ que com relação à tributação por acréscimo patrimonial a descoberto, há  que  se  considerar  que muito  embora  a  apuração  ocorra mensalmente,  até  para  que  não  haja  distorções, o fato gerador efetivamente se completa em 31 de dezembro. Dessa maneira, o fato  gerador não ocorreu no último dia de cada mês, como indicado no auto de infração, mas sim no  último  dia  de  cada  ano­calendário.  Como  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  14/12/2006  e  considerando  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  no  ano­calendário  2001  ocorreu  em  31/12/2001,  não  há  que  se  falar  em  decadência  pois  esta  se  materializaria  em  31/12/2006 (para o ano­calendário 2001);  ­  que  no  que  se  refere  A.  ausência  de  ciência  ao  contribuinte  do  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF , muito embora seja verdadeira tal alegação,  referido equivoco não torna nulo o procedimento fiscal. Note­se que no corpo do MPF de fl.1  consta a  informação de que "A exatidão das  informações contidas neste Mandado poderá ser  verificada na  Internet, mediante  a utilização do código  acima  informado  e do CNPJ/CPF do  contribuinte/responsável  objeto  do  procedimento  fiscal  originário,  no  endereço  :  http://wvvw.receita.fazenda.gov.br”;  ­ que, dessa maneira, o contribuinte tinha condições de saber as informações  referentes  prorrogação  do  MPF,  além  de  outros  dados  de  seu  interesse  relativas  ao  procedimento fiscal;  ­ que, finalmente, vale ressaltar que o Conselho de Contribuintes, atualmente,  tem manifestado entendimento de que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle  da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de  oficio,  que  são  privativos  do  agente  fiscal  encarregado  da  auditoria­fiscal. Ainda  segundo  o  Conselho de Contribuintes, o MPF destina­se a dar publicidade da autorização emitida para a  realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração  Tributária. O lançamento de oficio, por sua vez, está vinculado à. Lei;  ­ que apesar da autoridade autuante ter citado como enquadramento legal os  artigos 1° e 3° da Lei 7.713/88, os quais  também fazem referência ao ganho de capital, bem  como os artigos 10 e 2° da Lei 8.134/90, a citação dessas normas com relação à autuação diz  respeito A.  tributação  dos  rendimentos. Nesse  sentido,  vale  ressaltar  que  o  auto  de  infração  (fls.962/970) faz a descrição dos fatos como omissão de rendimentos tendo em vista variação  patrimonial a descoberto, o mesmo ocorrendo no Termo de Verificação Fiscal (vide fl.957);  ­  que,  além  disso,  os  artigos  55,  XIII,  806  e  807  do  RIR199  tratam  da  apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. Já os artigos 1° da Lei 9.887/99 e 1 0 da MP  22/2002 tratam de alíquota do IR e da tabela progressiva mensal;  ­ que, portanto, não se trata de erro no enquadramento legal ou na descrição  dos  fatos, mas  o  que  se  vê  é  que  o  enquadramento  legal  relacionado  está  de  acordo  com  a  descrição dos fatos.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Fl. 1132DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 5          9 VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Cabível  a  tributação  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando se verificar o excesso de aplicações  sobre origens, não  respaldado por rendimentos declarados ou comprovados.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  FALTA  DE  CIÊNCIA  DAS  PRORROGAÇÕES.  Comprovadas  as  prorrogações  do  mandado  de  procedimento  fiscal, não há que se falar em nulidade do lançamento.  A  falta  de  ciência  das  prorrogações  do  mandado  de  procedimento fiscal não é causa de nulidade do lançamento.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/07/2008,  conforme  Termo constante às fls. 1018/1020, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (27/08/2008), o recurso voluntário de fls. 1024/1036, instruído pelo documento de  fls.  1037,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1133DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  diante  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  “fluxo  financeiro”,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldados  por  recursos  com  origem  declarada  e/ou  comprovada  (tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte).  É de se ressaltar, que resta claro, nos demonstrativos contidos nos autos, que  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tem  origem  nos  gastos/aplicações  efetuados  pelo  contribuinte e que diante da soma dos rendimentos auferidos nas Declarações de Ajuste Anual  do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos exercícios de 2002 a 2004, anos­calendário de 2001  a  2003,  são  insuficientes  para  dar  suporte  aos  gastos/dispêndios  incorridos,  configurou­se  a  ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto durante os anos­calendário de 2001 a 2003,  conforme se verifica no Demonstrativo de Variação Patrimonial Mensal, caracterizando, assim,  omissão de rendimentos.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  resolveu  julgar  procedente  o  lançamento,  por  entender  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados para satisfazer os dispêndios realizados nos anos­calendário questionados.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrado  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra  o  lançamento  mantido  pela  autoridade  julgadora,  argüindo  inicialmente  as  preliminares  de  decadência  e  de  nulidades  do  lançamento  e,  no  mérito,  tece  considerações  sobre  a  impossibilidade de se verificar qual é a acusação que pesa contra o contribuinte.   Quanto  à  preliminar  de  decadência,  relativo  ao  período  de  31/01/2001  a  11/11/2001,  levantada pelo  suplicante,  sob o  argumento de que o  lançamento de  imposto de  renda  das  pessoas  físicas  é  por  homologação  e  que  o  fato  gerador  é  mensal,  estou  com  a  corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda  de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, com a ressalva de que o fato gerador só  se completa no encerramento do ano­calendário, ou seja, o fato gerador é anual e só ocorre em  31 de dezembro do ano em que ocorre o fato questionado.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando a contagem  do prazo decadencial na forma mais favorável ao recorrente (sem a constatação da ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  (multa  qualificada)  e  considerando  que  houve  pagamento  antecipado de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física),  não  se  encontrava  alcançado pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (14/12/2006),  de  acordo  com  as  regras  contidas nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 1134DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 6          11  A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­calendário diminuído das deduções  pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  Fl. 1135DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     12 surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do CTN.  Fl. 1136DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 7          13 Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 1137DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     14 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1138DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 8          15 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  Fl. 1139DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     16 ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 1140DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 9          17 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  Fl. 1141DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     18 poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  por presunção de omissão de rendimentos, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é  31/12/2001 (ajuste anual).   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Fl. 1142DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 10          19 Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que houve recolhimento de imposto de renda pelo  recorrente,  como  restou  consignado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativo  ao  ano­ calendário de 2001 (fls. 10/12) e considerado no cálculo do Auto de Infração (fls.962/970).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2001, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2001. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  a data do fato gerador da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento  ocorreria  em  31/12/2006,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  14/12/2006,  não  está  decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, não aplicável ao presente caso, é de se  dizer, que nos casos de argüição de decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de  fraude, que não se aplica ao presente caso, já que a multa aplicada é a de ofício normal de 75%,  merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995,  p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  Fl. 1143DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     20 dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 1144DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 11          21 Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  Quanto a preliminar de nulidade do  lançamento sob o entendimento de que  houve  irregularidade  na  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  é  de  se  dizer  que, como visto no relatório o suplicante argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento  de que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF fora expedido de forma irregular já que não  tomou conhecimento das mudanças efetuadas no MPF (expedição de novo MPF).   Indiscutivelmente, o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, disciplinado  pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF nº 1.614, de  2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. Desta  forma, o mandado consiste  em uma ordem emanada de  dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições  administrados pela União encontra­se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de  1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947.  O cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi criado pelo Decreto­lei n°  2.225,  de  1985,  que  por  sua vez  substituiu  o  anterior  de  Fiscal  de Tributos Federais, Grupo  TAF­601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu  diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais.  Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Lei nº 10.593, de  2002, in verbis:   Art.  6°  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições por ela administrados:  I – em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário.  Fl. 1145DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     22 Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal. Ou  seja,  extrair  o  poder  de  investigação  fiscal  da  autoridade  competente  para  esse  fim.  O  poder/dever do Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi  atribuído pelo Decreto­lei  n°  2.225, de  1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do  CTN.  Como  visto,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  disciplinado  pela  Portaria SRF  nº  1.265,  de  1999,  com  as  alterações  incluídas  pela Portaria  SRF  nº  1.614,  de  2000 e da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  receita  Federal  e  não  pode  obstar  o  exercício  da  atividade  de  lançamento  estabelecida por força de lei.  Assim, estando o Auditor­Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo  formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais.  Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste  Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento .”  Acórdão n° 108.07458  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  Fl. 1146DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 12          23 execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  do  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas e/ou falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, válido à época da lavratura do  auto  ou  a  indicação  de  qualquer matéria  a  ser  analisada,  levaria  à  incompetência  do  agente  fiscal  para  o  ato.  A  competência  do  auditor  fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura dos autos de infração não advém da existência do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF,  mas  de  lei  que  determina  as  atribuições  do  agente,  estabelecendo  os  limites  de  sua  atuação.  Assim,  não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  elaborado  por  servidor  competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento  fiscal;  ou  porque  do  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  só  foi  dado  ciência  no  dia  da  lavratura  do Auto  de  Infração;  ou  porque  o Mandado  foi  transformado  de  procedimento  de  diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor­Fiscal que iniciou o  procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever  de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não  Fl. 1147DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     24 contraria  o  disposto  na  Portaria  SRF  de  nº  1.265,  de  1999  e  suas  edições  posteriores,  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar  do  auto  de  infração  a  existência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  aqueles  estão  previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é  necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e  intimação  de  contribuintes  ou  terceiros  para  que  apresentem  documentos  ou  prestem  informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não  por norma infra legal.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta  às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999  (e  portarias  posteriores),  é  norma  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante.   Eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal não têm o condão de macular ação fiscal e  tampouco o lançamento dela decorrente. O  processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que  tem status de  lei, e não pode ser alterado por um instrumento (MPF) instituído por uma portaria da SRFB,  hierarquicamente inferior.  Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras  aplicáveis  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  caso  sejam  descumpridas,  cabe  ao  funcionário, autor do feito, se  for o caso, punição administrativa. Porém, entendo que  jamais  provocam a nulidade do lançamento.  Quanto à preliminar de nulidade argüida, sob o entendimento de que de que  houve,  em  síntese,  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal de 1988, por discordar, em síntese,  dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura do presente Auto de infração, é de  se dizer que não tem razão o suplicante, pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (é o único que se  tem em matéria  tributária), não se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado  ou  subvertido o princípio do devido processo legal.  Resta  claro,  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  que  os  demonstrativos esclarecem de maneira convincente a origem dos valores que tomaram parte do  demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto questionado.  Ora, é dever do contribuinte  informar e,  se  for o caso, comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  Fl. 1148DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 13          25 calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,  é  dever  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  a  sua  glosa  e  constituir  o  lançamento  para  efetuar  a  cobrança deste crédito tributário apurado.   O princípio da verdade material  tem por escopo, como a própria expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento suscitada sob o argumento de que  o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto nº.  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa  e não define com exatidão o fato gerador do imposto de renda lançado..   Com a devida vênia, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base os valores  constantes em documentos oficiais enviados pelas instituições financeiras envolvidas, bem com  a  própria  declaração  de  rendimentos  do  suplicante,  onde  consta  de  forma  clara  que  houve  omissão  de  rendimentos,  devidamente  individualizados  e  detalhados  nos  relatórios,  que  são  partes  integrantes  do  Auto  de  Infração,  sendo  que  o  mesmo,  identifica  por  nome  e  CPF  o  autuado,  esclarece  onde  foi  lavrado,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  a  irregularidade  praticada  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Fl. 1149DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     26 Brasil,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ora,  não  há  como  negar  que  a  irregularidade  apontada  pela  autoridade  lançadora  esta  devidamente  caracterizadas  e  compreendidas  pelo  suplicante,  tanto  é  verdade  Fl. 1150DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 14          27 que a mesma contestou o referido auto de  infração de forma a não deixar dúvidas quanto ao  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação.  Portanto,  o  fundamental  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  presente  auto  de  infração,  e  tenha  exercido  de  forma  plena,  dentro  do  prazo  legal,  o  seu  direito  de  defesa  e  oportunidade  para  apresentar  dos  documentos comprobatórios de suas alegações.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  o  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Da análise do mérito se verifica que a autoridade lançadora constatou, através  do levantamento de entradas e saídas de recursos – fluxo financeiro (“fluxo de caixa”), que o  contribuinte  apresentou,  durante  os  anos­calendário  de  2001  a  2003,  saldos  negativos,  representando  desta  forma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  já  que  consumia/aplicava  mais do que possuía de recursos com origem justificada, através de rendimentos tributados, não  tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte, ou que provinham de empréstimos, etc.  Não  há  dúvidas,  nos  autos,  de  que  o  suplicante  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  verificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  “um  acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo mensal”, ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.    Sobre este “acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo” cabe tecer  algumas considerações.   Sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com  recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributadas,  não  tributáveis,  isentas  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal  que  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência (art. 114 do CTN).  Fl. 1151DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     28 Esta  situação  é  definida  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142).  Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do  lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios  da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se  dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais.  Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer  o fato gerador, ou o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve  a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  podemos  concluir  que  o  lançamento  somente  poderá  ser  constituído  a  partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações  de  recursos  ­  fluxo  financeiro,  que  a  recorrente  efetuou  gastos  além  da  disponibilidade  de  recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser  apurada no mês em que ocorreu o fato.   Diz a norma legal que rege o assunto:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei n.º 8.134, de 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  Fl. 1152DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 15          29 domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  (...).  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  Lei n.º 8.021, de 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Como se depreende da  legislação,  anteriormente mencionada, o  imposto de  renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  declaração  anual  de  ajuste  para  efeito  de  apuração  do  imposto  devido  pelas  pessoas  físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  Nesta  altura  deve  ser  esclarecido,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos  são  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrangem  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um  fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador  complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  Fl. 1153DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     30 8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  É de se observar, que para as  infrações relativas à omissão de rendimentos,  tem­se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar  de  fato gerador mensal,  haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o  fato  gerador complexivo objeto da autuação em questão.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº.  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Entretanto, a partir do ano de 1990, não  é possível exigir do contribuinte o  pagamento mensal  do  imposto  de  renda,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  cumprido  o  dever  legal de efetuar a  retenção do  imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas  que  o  imposto  de  renda  na  fonte  e  o  imposto  de  renda  recolhido  na  forma  de  “carnê­leão”,  apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do  imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  Fl. 1154DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 16          31 pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Relevante  observar,  que  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  nasceu  com o advento da Lei n.º 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das  pessoas  físicas  o  sistema  de  bases  correntes.  Assim,  entendo  que  os  rendimentos  omitidos  apurados,  mensalmente,  pela  fiscalização,  a  partir  de  01/01/90,  estão  sujeita  à  tabela  progressiva anual (IN SRF n.º 46/97).  É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal  exterior  de  riqueza  caracterizado  pelos  gastos  excedentes  da  renda  disponível,  e  deve  ser  quantificada em função destes.  Não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos  (disponibilidades)  apurados  em  um  ano  possam  ser  utilizados  no  ano  seguinte,  pura  e  simplesmente, já que é pensamento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas  físicas, a partir de 01/01/90, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  planilha  financeira  onde  são  considerados  os  ingressos  e  dispêndios realizados pelo contribuinte.   Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  mensal  de  bens,  incluindo  dívidas  e  ônus  reais  e  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  se  considerar  como  renda  consumida,  o  saldo  de  disponibilidade  pode  ser  aproveitado  no mês  subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade  que  constar  na  declaração  do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento  pacífico,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove  o  fluxo  financeiro  (“fluxo  de  caixa”)  do  contribuinte,  através  de  demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributáveis, isentos e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte),  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de despesas  bancárias,  aplicações  financeiras,  água,  luz,  telefone,  empregada  doméstica,  juros  pagos,  pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), IR sobre renda variável,  IPTU,  ITBI,  construções  e  reformas,  moeda  estrangeira  em  espécie,  veículos,  embarcações,  ações,  quotas,  integralização  de  capitais,  gastos  com  viagens;  débitos  em  conta­corrente  bancária ­ tais como cheques emitidos para consumo e para pagamentos a terceiros, rubricas de  pagamento  de  cartão  de  crédito,  gastos  com  viagens,  ordens  de  pagamento,  etc.,  apurados  mensalmente.  Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento  foi  realizado  dentro  dos  parâmetros legais.   Fl. 1155DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     32 Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  No âmbito da teoria geral da prova, não há dúvidas de que o ônus probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato. Mas  algumas  aferições  complementares,  por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição  do ônus da prova.  Em não  raros casos  tal  atribuição do ônus da prova  resulta na exigência de  produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à  evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o  não  recebimento  de  um  rendimento?  Como  evidenciar  que  um  contrato  não  foi  firmado?  Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu?  Não  se  pode  esquecer,  que  o Direito Tributário  é  dos  ramos  jurídicos mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).   Nesse  sentido,  é  de  suma  importância  ressaltar  o  conceito  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário.  Com  efeito,  entende­se  como  prova  todos  os  meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos meios de prova admitidos, sendo, portanto, razoável como emprego subsidiário o Código  de Processo Civil, que dispõe:   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes.  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como,  a  iterativa  jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê­se que o processo fiscal tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Se  de  um  lado,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  declarar,  cabe  a  este,  não  à  administração,  a prova  do  declarado. De  outro  lado,  se o  declarado  não  existe,  cabe  a  glosa  pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Fl. 1156DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 17          33 Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte e  apurado o  acréscimo patrimonial  a descoberto pela  autoridade  fiscal  lançadora,  caracterizada  está  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  art.  43,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, cabe ao Contribuinte a comprovação da existência  recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que se  opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  e de Bens  do Contribuinte  são  informações prestadas voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade, e estão sujeitos à comprovação, se o Fisco entender necessário. O artigo 806  do Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art 51, § 1°).  Ora,  resta  claro  nos  autos  de  que  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  devido  à  ocorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos e não­tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva  declarados,  diante  do  fato  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  realizou  um  levantamento  criterioso das origens (entradas de recursos) e dos dispêndios (saídas de recursos) levando em  conta todas as origens de recursos e  todos os dispêndios efetuados a exemplo de pagamentos  efetuados e não deduzidos, tais como a diferença entre os gastos efetivamente suportados e as  deduções já pleiteadas na declaração pelo contribuinte, seu cônjuge e/ou dependentes; impostos  e taxas descontados/pagos pelo contribuinte, seu cônjuge e/ou dependentes ­ IRRF, carnê­leão,  IR  anual  do  ano  anterior,  IR  sobre  ganho de  capital,  IR  sobre  renda  variável,  IPTU,  ITBI  e  outros; aquisições de bens e direitos ­ imóveis, construções e reformas, moeda estrangeira em  espécie, veículos, embarcações, ações, quotas,  integralização de capitais e outros; gastos com  viagens; os débitos em conta­corrente bancária ­  tais como cheques emitidos para consumo e  para pagamentos a terceiros, ordens de pagamento, rubricas de pagamento de cartão de crédito,  telefone,  energia  elétrica,  etc.,  comprovadamente  verificadas  através  da  análise  dos  extratos  Fl. 1157DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN     34 bancários,  diligências  em  terceiros;  gastos  com  telefone,  energia  elétrica,  água,  obtidos  nas  concessionárias, debitados em c/corrente ou apresentados pelo contribuinte.  Se o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através  do  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Ou  seja,  através  da  análise  das  entradas  e  saídas  de  recursos à fiscalização apurou saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de  apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  de  nada  adianta  a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento  para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo patrimonial a  descoberto apurado”.   Por fim, é de se ressaltar, que o fluxo financeiro de origens e aplicações de  recursos será apurado, mensalmente, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios  realizados no mês,  pelo contribuinte. A  lei  autoriza  a presunção de omissão de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatíveis  com  os  recursos  declarados  disponíveis  (tributados,  isentos,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte).   Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com  a  renda  declarada,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                          Fl. 1158DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10218.000516/2006­66  Acórdão n.º 2202­01.349  S2­C2T2  Fl. 18          35               Fl. 1159DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
8160489 #
Numero do processo: 10280.721196/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS (AFN). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da AFN da base de cálculo do ITR está condicionado à comprovação de sua existência mediante laudo técnico, bem como à apresentação tempestiva do correspondente ADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2402-008.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS (AFN). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da AFN da base de cálculo do ITR está condicionado à comprovação de sua existência mediante laudo técnico, bem como à apresentação tempestiva do correspondente ADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10280.721196/2012-76

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159599

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.147

nome_arquivo_s : Decisao_10280721196201276.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10280721196201276_6159599.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8160489

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974133018624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T19:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T19:13:37Z; Last-Modified: 2020-03-10T19:13:37Z; dcterms:modified: 2020-03-10T19:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T19:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T19:13:37Z; meta:save-date: 2020-03-10T19:13:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T19:13:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T19:13:37Z; created: 2020-03-10T19:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-03-10T19:13:37Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T19:13:37Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.721196/2012-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.147 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Recorrente GILBERTO FREIRE DE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS (AFN). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. LAUDO TÉCNICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da AFN da base de cálculo do ITR está condicionado à comprovação de sua existência mediante laudo técnico, bem como à apresentação tempestiva do correspondente ADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 96 /2 01 2- 76 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-33.352 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 46 a 55), transcrito a seguir: Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR suplementar no valor de R$ 37.389,30, acrescido de juros de mora e multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2007, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 4.861.237-5, denominado Bananal, localizado no município de Melgaço - PA, com Área Total – ATI de 8.100,0ha conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 06 a 08 e 17 a 19, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 08, 18 e 19. Do procedimento fiscal – Intimação – Descrição dos fatos 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2007, 2009 e 2010, especialmente quanto à Área de Floresta Nativa – AFN, esta declarada, somente, em 2007, e o Valor da Terra Nua – VTN, nos três exercícios, conforme Termo de Intimação de fls. 03 e 04, o declarante foi intimado a apresentar, entre outros, os seguintes documentos: I- Identificação do contribuinte. II- Matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural. III- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. IV- Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA. V- Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, que comprovem as AFN declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos do inciso -II-E- do § 1o, do artigo 10°, da Lei n° 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. VI- Laudo de avaliação do Imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na norma 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, entre outros, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício, modificando-se o VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, conforme a legislação, sendo relacionados os preços por hectare de terras para o município do imóvel, respectivamente para cada exercício. 4. Conforme documento dos correios a intimação foi entregue ao destinatário em 07/02/2012, fl. 05, e não consta dos autos manifestação a respeito. 5. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal explicou da intimação e do não atendimento e, consequentemente, da não apresentação dos comprovantes solicitados. 6. Com base nessas e outras explicações foi procedida a glosa da isenção da AFN, alteração do VTN de acordo com a tabela de preços do SIPT, bem como as demais modificações consequentes. 7. Apurado o crédito tributário foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 16/04/2012, fl. 09, sendo apresentada impugnação em 10/05/2012, fls. 15 e 16. Da impugnação 8. Em Os Fatos, o sujeito passivo informou da aquisição da área em foco em 1980 e que, todavia, até o presente momento não havia tomado posse da mesma, devido a vários fatores, tais como: a documentação do imóvel estaria passiva de regularização não providenciada por falta de recursos, o imóvel, por parte do impugnante, nunca teria sido explorado, continuando com a sua área intacta, pois, não teve condições de extrair uma árvore sequer, embora tenha conhecimento de que extratores clandestinos invadiram áreas adjacentes e a própria e extraíram madeira, burlando e comprando fiscalizações e documentando com projetos de outras regiões. 9. Explicou que contatou com um extrator, regularizado, para negociar a extração, advindo daí recursos para a regularização da documentação junto aos órgãos competentes, no que tange ao CCIR, ADA, Projeto de Manejo e demais exigências legais. 10. Disse que no Instituto de Terra do Pará – ITERPA a área estaria livre e que no INCRA constam duas áreas sobrepostas ao imóvel em questão, de forma que nada pode ser feito, além de existir junto à Secretaria do Meio Ambiente SEMA, oriundo do INCRA, a Licença de Instalação/Operação nº 116/2010, cujo projeto é instalar na Ilha Grande do Laguna, onde se encontra o imóvel, o assentamento de 1.000 famílias. 11. Diante do exposto disse não se achar possuidor do imóvel, a não ser após demanda judicial longa, onde possam ser anuladas as ações, do INCRA e SEMA, sobre a área. 12. Em Do Direito, como Preliminar questionou que os 8.100,0ha de área tributável seriam AFN, nunca explorada pelo impugnante, e pede que seja aceita a sua retificação e, como Mérito, disse que não haveria porque pagar imposto de uma área inexplorada e coberta de floresta nativa. 13. Em sua Conclusão, à vista do exposto, espera e requer seja acolhida a impugnação para o fim de ser decidido pelo cancelamento do débito fiscal. 14. Dos Documentos que instruíram a impugnação constam: a NL impugnada, a referida Licença de Instalação/Operação nº 116/2010 da SEMA, emitida em 15/10/2010; um documento do INCRA que trata de empreendimentos, sem maiores informações, sendo que um deles está na situação de análise; Diário Oficial da União – DOU, da parte relativa à publicação da Portaria do INCRA aprovando a proposta de destinação para assentamento de agricultores, no imóvel rural denominado Ilha Santa Maria, com 1.184,4096ha e da autorização para criação do projeto de assentamento e; DITR, fls. 17 a 32. 15. Na sequência constam despachos de juntada de documentos e de movimentação do processo, sendo verificada a falta de assinatura na impugnação, bem como de sua regularização com a anexação da via contendo tal requisito, fls. 33 a 45. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 46 a 55): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Meras alegações de ilegitimidade passiva A negativa de posse de imóvel adquirido há mais de três décadas, sob os argumentos de que a documentação estaria pendente de regularização e que a área não estaria sendo explorada por falta de recurso, por si só, não é motivo e nem tem base legal para excluir do adquirente da posse sua condição de contribuinte do ITR. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, cobertas por Florestas Nativas - AFN ou Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Matéria não impugnada - Valor da Terra Nua Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (destaque nos originais) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 65 a 87): 1. Existem 8.100 ha de floresta nativa. 2. Em 1996, o governo cancelou os títulos de posse, obrigando a todos que o detinham a adquirirem referida área do Estado, razão por que não pode efetivar a competente regularização junto aos órgãos de controle. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/3/2014 (e-fls. 61 a 63) e a peça recursal foi recebida em 9/4/2014 (e-fl. 65), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 7), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 7 Área Coberta por Florestas Nativas- AFN (ha) 8.000,0 0,0 24 Valor da Terra Nua Tributável (R$) 1.783.50 188.730,00 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de origem, como também não impugnou o VTN apurado, restou em litígio apenas a AFN glosada de 8.000 ha. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em quatro eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. AFN - Exigência legal de apresentação tempestiva do ADA: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro; ITR - Aspectos constitucionais; ITR - Aspectos legais: Hipóteses de incidência, bases de cálculo e contribuintes; Norma legal vigente: Base de cálculo - VTN tributável e Isenções - exclusões da base de cálculo; Caracterização do ADA; A natureza acessória da obrigação; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e a Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA. 2. Reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo: Progressividade de alíquota; Grau de utilização do imóvel rural – GU; Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural. 3. Abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise: A dispensa da prévia comprovação de área isenta; Princípio da estrita legalidade tributária; Interpretação literal da legislação que concede isenção; A apresentação tempestiva do ADA; Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 1. AFN – APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. REFLEXOS DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 3. INFERÊNCIAS OBTIDAS A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN - este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção dos benefícios fiscais em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas - APP (apresentação do ADA) e reserva legal (averbação no registro de imóveis), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregadas de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o RITR remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que me possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-008.147 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721196/2012-76 inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 28 de setembro de 2007, data final para a entrega da DITR/2007, de acordo com a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, c/c as IN IBAMA nºs 76, de 2005, e 96, de 2006; já transcrita anteriormente. Confira-se: IN RFB nº 746, de 2007: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 13 de agosto a 28 de setembro de 2007: [...] Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Por oportuno, vale registrar que não consta a apresentação de ADA referente ao presente exercício. Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179481 #
Numero do processo: 10882.723573/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.723573/2015-75

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169853

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.693

nome_arquivo_s : Decisao_10882723573201575.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10882723573201575_6169853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179481

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974142455808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T20:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T20:45:16Z; Last-Modified: 2020-03-26T20:45:16Z; dcterms:modified: 2020-03-26T20:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T20:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T20:45:16Z; meta:save-date: 2020-03-26T20:45:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T20:45:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T20:45:16Z; created: 2020-03-26T20:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T20:45:16Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T20:45:16Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.723573/2015-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.693 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente DLR OPERACOES LOGISTICAS & COMERCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 35 73 /2 01 5- 75 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723573/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723573/2015-75 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.693 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723573/2015-75 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8174947 #
Numero do processo: 10825.723352/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.723352/2015-81

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166635

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.411

nome_arquivo_s : Decisao_10825723352201581.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10825723352201581_6166635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8174947

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974144552960

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T12:41:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T12:41:53Z; Last-Modified: 2020-03-26T12:41:53Z; dcterms:modified: 2020-03-26T12:41:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T12:41:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T12:41:53Z; meta:save-date: 2020-03-26T12:41:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T12:41:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T12:41:53Z; created: 2020-03-26T12:41:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T12:41:53Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T12:41:53Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.723352/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.411 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente ROBERTA ERRERA DE OLIVEIRA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 52 /2 01 5- 81 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723352/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723352/2015-81 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.411 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723352/2015-81 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8160096 #
Numero do processo: 10880.992913/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou.
Numero da decisão: 1401-004.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.992916/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.992913/2011-01

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159470

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.092

nome_arquivo_s : Decisao_10880992913201101.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880992913201101_6159470.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.992916/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8160096

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052974157135872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T13:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T13:29:52Z; Last-Modified: 2020-03-16T13:29:52Z; dcterms:modified: 2020-03-16T13:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T13:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T13:29:52Z; meta:save-date: 2020-03-16T13:29:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T13:29:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T13:29:52Z; created: 2020-03-16T13:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T13:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T13:29:52Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.992913/2011-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.092 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.992916/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.091, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 29 13 /2 01 1- 01 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992913/2011-01 Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campo Grande que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, referente a PER/DCOMP referente compensação tributária de crédito de IRPJ Estimativa Mensal. Consoante Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, o crédito pleiteado foi indeferido, pois, embora confirmado o citado recolhimento, seu valor restara integralmente utilizado, alocado, consumido por débito confessado na DCTF do próprio período de apuração a que se refere. Assim, diante da inexistência do crédito, restou não homologada a compensação declarada. Ciente desse despacho decisório, a contribuinte apresentou Impugnação, deduzindo suas razões de defesa. A 1ª Turma da DRJ/Campo Grande julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão constantes dos autos. Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as mesmas razões já enfrentadas pela decisão recorrida, aduzindo a observância do principio in dubio por contribuinte (art. 112, CTN). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o julgamento deste processos segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-004.091, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Apesar da posição defendida pelo Relator, que reputo muito nobre, mas o fato é que os elementos contidos nos autos me permitem concluir, data vênia, de modo diverso à decisão dada ao imbróglio pelo Relator. E começo meu voto, trazendo afirmações e reflexões do próprio Relator: Claro, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direto creditório é da recorrente, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E as provas devem ser juntadas aos autos quando da apresentação da impugnação (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16) e a complementação sendo possível na instância recursal, no prazo recursal. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992913/2011-01 A contribuinte não produziu as provas do fato constitutivo do direito creditório alegado para que se pudesse analisar sua formação e aferir a certeza e liquidez (CTN, art. 170). De forma que não seria necessário baixar os autos em diligência fiscal para que a unidade da RFB, no caso a DERAT/São Paulo fosse demandada à informar qual o resultado final do julgamento do Processo nº 10768.911150/2006-26, que já foi devidamente comentado pela decisão de piso e que não encontrou resistência nas alegações recursais. As alegações trazidas no recurso voluntário foram as mesmas consideradas na impugnação, de forma que, por entender correta a solução dada pela decisão de piso, a adoto integralmente, trazendo de lá os excertos pertinentes: Da análise da questão por esta Delegacia 22. Do que consta dos autos e das pesquisas nos bancos de dados da Receita Federal, como já reiteradamente visto, o pagamento informado pela interessada em sua DCOMP foi integralmente utilizado em um débido de 2003. 23. A interessada reconhece esse débito, inclusive explica que havia sido objeto de DCTF, cuja cópia disse anexar com a manifestação, porém, dos autos não consta. Do que se verifica do Despacho e da pesquisa dos bancos de dados da Receita Federal, o débito foi objeto de PER/DCOMP, que não havia sido homologado e, conforme processo nº 10768.911150/2006-26, inclusive informado no Despacho em pauta, o DARF enviado à interessada foi, corretamente, recolhido. 24. Colamos aqui a consulta desse recolhimento, na qual se visualiza a sua total utilização com o débito a ele vinculado: 25. Apesar de no Despacho Decisório se explicar e demonstrar, claramente, que o DARF informado como crédito no PER/DCOMP objeto desse Despacho está vinculado e alocado a outro débito da interessada, esta questionou a multa e juros, então, aplicados nesse débito, ou seja, apresenta argumento diverso do que trata o Despacho Decisório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.092 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992913/2011-01 26. O sujeito passivo faz referência ao débito por ele mesmo declarado. Alega que já teria sido extinto por meio de DCTF e/ou PER/DCOMP, mas, foi demonstrado que foi através de DARF, pois, o PER/DCOMP não havia sido homologado e, novamente, pretende utilizar em outro débito. 27. Entretanto, essa é uma hipótese que deve ser analisada pelo sujeito passivo e pela autoridade competente da unidade de origem, não sendo passível de decisão no presente contencioso, que se restringe a matéria do Despacho Decisório, qual seja o direito creditório não reconhecido e, como visto, neste ponto a decisão foi correta. Em sede recursal, a Contribuinte não fez prova do alegado, de que teria havido pagamento em duplicidade, ou seja, não trouxe nada aos autos que pudesse dar azo à uma eventual diligência. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas1. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma deste recurso repetitivo. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0