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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652810 #
Numero do processo: 10384.003484/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO. É de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, o prazo prescricional para repetir o indébito porventura decorrente da aplicação da norma inconstitucional. Precedentes da CSRF. ART. 15, IN FINE, DA MP Nº 1.212/95. Declarada a inconstitucionalidade do art. 15 da MP nº 1.212/95 em 02/08/1999, deve ser reconhecido o direito à apuração do indébito do período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 no prazo prescricional de cinco anos, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÃO. DECOMP. Apurado indébito decorrente de inconstitucionalidade de lei, deverá ser admitida a declaração de compensação apresentada dentro do prazo prescricional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso._Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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Rebote • de Con Processo n2. : 10384.003-48472002:13--- . . _ Recurso n2 : 129.940 Acórdão n-2 : 202-17.758 Recorrente : SOCIMOL - INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO. É de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, o prazo prescricional para repetir o indébito porventura decorrente da aplicação da norma inconstitucional. Precedentes da CSRF. ART. 15, .TN FINE, DA MP N21.212/95. Declarada a inconstitucionalidade do art. 15 da MP n2 1.212/95 em 02/08/1999, deve ser reconhecido o direito à apuração do indébito do período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 no prazo prescricional de cinco anos, contado a partir daquela data. COMPENSAÇÃO. DECOMP. Apurado indébito decorrente de inconstitucionalidade de lei, deverá ser admitida a declaração de compensação apresentada dentro do prazo prescricional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIMOL - INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por-maioria -de -votos,--em-dar-provimenta_p arciaLao _recurs a._Mencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência. Sala das sões, "en-n8 de fevereiro de 2007. ; 71611-1-dC -U- MF - SEGg)NI NDOFECp7OãLnHAOD0ERciGo,NNTARLinulNTES An onio Carlos Atuli Presidente Brasília, Ob / OY / 04- /2_ ,4fr ive..; lvana Cláud:a Silva Castro Mu Suipe 92136 Maria Cristina Roza da Costa IiRelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • „ MF - SEGUNDO 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL F1. 4:-0 Segundo Conselho de Contribuintes, Brasília. O / or j”. Processo n2 : 10384.003484/2002-13 Recurso ng- : 129.940 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão 112 : 202-17.758 Recorrente : SOCEVIOL — INDÚSTRIA DE COLCHÕES E MOVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 Lt Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Declaração de Compensação — Dcomp, na qual o interessado informa débitos a serem compensados com crédito oriundo de Pedido de Restituição formulado através do processo n°10384.000692/2002-52. 2. A Seção de Análise e Orientação Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal em Teresina (PI), ao apreciar o pleito, decidiu pelo NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação informada, haja vista o indeferimento do Pedido de Restituição retromencionado. 3. Inconformado com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência por meio de Aviso de Recebimento — AR, em 15/09/2004 (fls. 36), apresentou o contribuinte, por intermédio de seu procurador (instrumento procuratório de fls. 38/39), em 14/10/2004, manifestação de inconformidade (fls. 28/37) contra o Despacho Decisório, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a seguir descritos: (.) I. Trata-se, na espécie, de Declaração de Compensação manejada pela Impugnante com escora na permissiva posta no art. 21 da instrução Normativa SRF n°210/02. O referido processo abrolhou do Pedido de Restituição n°10384.000692/2002-52. Busca a Impugnante a utilização de crédito decorrente do indevido recolhimento da Contribuição Social destinada ao financiamento do Programa de Integração Social -(PIS), no período de 1° de Outubro de 1995 a 29 de Fevereiro de 1996. Informada a compensação de seus créditos através da mencionada Declaração de Compensação, o Sr. Agente Fiscal deixou de homologá-la face ao indeferimento do respectivo Pedido de Restituição, improvido em parecer assim ementado, verbis: "PIS. Não há valores a serem compensados ou restituídos a título de PIS decorrentes da ADIn 1417-0, pelo alcance da decisão restringir-se ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, referente ao princípio da anterioridade mitigada da primeira edição da M.P. n°1.212/95, quando vigorou a legislação imediatamente anterior, a LC n° 7/70, de sistemática mais severa à declara (sic) inconstitucional pelo STF." (grifo nosso) Entende a Impugnante ilegítima a conclusão manifestada pela Fiscalização, dês que ofende ao princípio da não-repristinação positivado no art. 2°, § 3°, do Decreto-lei n° 4.657/42, como restará demonstrado adiante. -7 . 2 RIF SEGclieNpj9. 22 CC-MFMinistério da Fazenda4w; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília: O / 04- • —"Processo 111-' : 103134-.00348412002=13 Recurso n2 : 129.940 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.758 Mdt. Siape 92136 2. Recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do que prescreve o . enunciado vertido no seu art. 239, a Lei Complementar n° 07/70 delimitou toda a estrutura de tributação do PIS, até o advento da Medida Provisória n°1.212/95. Nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, a aludida exação incidia sob duas formas: (i) o chamado PIS repique, consistente na dedução do Imposto de Renda, isto é, o recolhimento era devido quando do pagamento do IR, e destinava-se àqueles contribuintes que não perpetravam a venda de mercadorias; e (ii) o PIS semestralidade, consubstanciado no recolhimento da contribuição sobre o faturamento do contribuinte, tomando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente. (.) 3. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ?I" 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, pelo Supremo Tribunal Federal (tendo os mesmos sidos expungidos do ordenamento jurídico nacional através da Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal), a sistemática de tributação do PIS permaneceu regida pela Lei Complementar 07/70. Note-se que os preceitos albergados na citada Lei Complementar 07/70 não se revigoraram (e nem o poderiam) sob o manto da aplicação de efeitos repristinatórios aos citados Decretos-lei n" 2.445/88 e 2.449/88. (.) 4. A hipótese de incidência do PIS trazida pela Lei Complementar 07/70 (incidência sobre o faturamento do sexto mês anterior à data de vencimento do tributo) foi, assim, alterada pela Lei n° 9.715/98, resultante da conversão da citada Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95 (posteriormente convalidada pela Medida Provisória n° 1676-36/98), quando passou a exação incidir sobre a receita bruta do mês imediatamente anterior ao vencimento do tributo. 5. Registre-se que restou pacificado o entendimento de que a regra do parágrafo único do art. 6° da LC 07/70, não previu simples prazo de recolhimento, mas tratou da própria base de cálculo da contribuição em análise, consoante já decidiu reiteradamente o Egrégio Conselho de Contribuintes: (.) 6. O que se demonstra, nessa vereda, é que a MP 1.212/95 modificou a hipótese de incidência do PIS, revogando a previsão anteriormente prescrita pela LC 07/70. Não obstante, a MP 1.212/95 foi julgada parcialmente inconstitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que invalidou o efeito retroativo preconizado pelo seu art. 18: (.) Na vereda do posicionamento da Excelsa Corte Constitucional, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que vedou a constituição de crédito de PIS pertinente ao período abarcado pela retroatividade imprimida pelo art. 18 da MP 1.212/95: • (.) 3 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELI 40 C1: C .1NTRiniNTES 22 CC-MF C rCIVED, C3é.1 O ORIGNAL Fl.•=7' 41' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. est, tolj Ot" —Processo nE :—T0384003484/2002-13 Recurso nE : 129.940 Nana Claild:a Silva Castro Acórdão nE : 202-17.758 Siape 92136 7. Advogamos, contudo, que a IN/SRF n° 006/2000, ao determinar a aplicação das disposições da LC 07/70 no período referente à retroatividade da MP 1.212/95 (10/95 a 02/96) vergastou, de forma letal, o enunciado prescrito no art. 2 0, 3°, da Lei de Introdução do Código Civil (Decreto-lei n°4.657/42). Como cediço, segundo o referido Diploma Legal, é inadmissível, salvo expressa disposição em contrário, a repristinação de norma revogada por outra que tenha perdido seus efeitos: Como a hz:pótese de incidência do PIS preconizada pela LC 07/70 foi expressamente revogada pela MP 1.212/95, a norma anteriormente revogada não pode ser restaurada, a menos obviamente pela atividade do Poder Legislativo. Nesse sentido a manifestação do Conspícuo Superior Tribunal de Justiça, transcrita às fls. 35/36. 8. Diferentemente do que ocorreu com os Decretos n" 2.445/88 e 2.449/88, que nunca chegaram a lançar efeitos válidos no mundo jurídico, vez que formalmente inconstitucionais, a MP 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98) é norma válida e constitucional, que efetivamente revogou a hipótese de incidência tributária hospedada na LC 07/70. A MP 1.212/95 somente veio a perder parcial vigência no tocante aos efeitos retroativos imprimidos pelo seu art. 18. No mais, a norma modificadora é válida e eficaz. É justamente o caso, portanto, de aplicação do comando postado no art. 2°, ,¢ 3°, da LICC, que, como visto, preconiza que "a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Cuida-se, assim, de hipótese de perda de vigência da lei revogadora, e não plena invalidez por írrito de inconstitucionalidade formal, como se deu no caso dos Decretos-lei n" 2.445/88 e 2.449/88. Insista-se, no caso da inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, não houve que se falar em repristinação da LC 07/08, em face da total invalidez formal da norma pretensamente revogadora, que, por formalmente inconstitucional, sequer existiu no mundo jurídico. A MP 1.212/95, diversamente, somente veio a perder parcial vigência. Portanto, afastada a sistemática de tributação do PIS pela LC 07/70, afigura-se ilegal, à luz da regra posta no art. 2°, ssç 3°, da LICC, repristinar a norma revogada para ressuscitar o regime pretérito de incidência da exação. 9. Posto isto, verificada à saciedade a impossibilidade jurídica da repristinação da hipótese de incidência do PIS na regência pretérita da Lei Complementar n° 07/70, regularmente revogada no aspecto formal pela MP 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), em face do que prescreve o art. 2°, ,¢ 3°, da LICC, depreca para que seja reformado o despacho de não homologação da Declaração de Compensação formalizada pela Impugnante, deferindo o pagamento do débito fiscal correlato." (destaques do original) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: 4 • f •• Ministério da Fazenda ftiF - SEGUNDO C..0:SELHO CONTRIBUINTE: CC-MF ; Segundo Conselho de Contibuintes CONFERE COM O ORIGINAL E. . • o b (0- -„ - I Processoiis— : 1-03-g4:00348-4/200';1113— Recurso n2 : 129.940 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão nst : 202-17.758 Mai Siape 92136 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1998 • Ementa: DECADÊNCIA. Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172/66). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Não há que se falar em restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. BASE DE CÁLCULO. No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado como artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Na ADIn 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n°9.715/98, restringindo-se a decisão ao período de 1° de outubro_ de 1995 a 29 de fevereiro d-é 1996. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 05/05/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade e mais a discordância quanto à decadência suscitada de oficio pela decisão recorrida. Reproduz jurisprudência dos tribunais e dos Conselhos de Contribuintes. Colocado o recurso voluntário em pauta na sessão de 26 de janeiro de 2006, foi o julgamento convertido em diligência para apuração do alegado crédito. Informação fiscal, à fl. 99, acerca da vinculação dos presentes autos ao Processo n2 10384.000692/2002-52, no qual já foi proferido acórdão por esta Câmara na sessão de 15 de junho de 2005, gerando o Acórdão n2 202-16.4 I 7, cuja decisão, por unanimidade, foi a de negar provimento ao recurso. Retornaram os autos para julgamento. É o relatório. 5 • Ministério da Fazenda ME .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -ft . Brasília. O1 • / Od / :-.1.0-3-84:00348-4/2002:r Recurso : 129.940 !una Cláudia Silva Castro • Acórdão n2 : 202-17.758 Mat. Supe 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • Informa o relatório da diligência que os créditos de PIS para os quais se solicitou a diligência são objeto do Processo n 2 10384.000692/2002-52. Verifica-se no Acórdão n2,202- 16.417, do referido processo, que foi negad6 provimento, por unanimidade. A motivação do voto condutor do referido acórdão foi da ocorrência da prescrição do direito à repetição do indébito. Os fundamentos da defesa estão calcados tanto na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram a sua inconstitucionalidade declarada, quanto na Medida Provisória - MP n 2 1.212/95, a qual também teve declarada a inconstitucionalidade da parte final de seu art. 15, que imprimiu retroatividade aos efeitos da referida MP. No entendimento que externa, defende que a declaração de inconstitucionalidade teria revogado a aplicação da MP n 2 1.212/95 no período citado. E mais, que, em face de o direito brasileiro não acolher o instituto da repristinação tácita de leis, teria havido um vazio legal até que a referida MP pudesse produzir seus efeitos, o que ocorreu a partir de março de 1996. Desse modo entendeu, também, a recorrente ser indevida a exigência da contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, e do' valor recolhido no referido período é que pede a restituição e a respectiva compensação com outros débitos tributários. Primeiramente impende destacar que devem ser afastados os argumentos da recorrente em razão de não ser aplicável ao caso o instituto da repristinação. O § 32 do art. 22 da Lei de Introdução ao Código Civil não afastou expressamente o instituto da repristinação do direitõ-brasi1eir.-0 que nao e contemplada pelo direito brasileiro e a repnstmaçao tácita, uma vez que explicitamente acolhe a repristinação expressa, conforme pode ser conferido: ",§ 3 0 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." (grifei) É de clareza solar a percepção de que se houver disposição em contrário, ou seja, se assim dispuser o legislador, pode a lei revogada ser restabelecida na perda de vigência da lei revogadora. Reporto-me ao que foi dito no voto proferido nos autos do Processo n2 10384.000692/2002-52: "(..) somente a título de pontuar o entendimento hoje adotado pelos componentes desta Câmara quanto à adoção da repristinação pela IN SRF n°6/2000, alegando a recorrente que tal norma, ao determinar a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 15, in fine da Medida Provisória n° 1.212/1995, extrapolou os limites impostos . pelo sf 3° do artigo 20 da Lei de Introdução ao Código Civil que expressamente afastou a repristinação do ordenamento jurídico brasileiro. 6 - -- , s, • Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Cont.,.-ibuintes f1 4- . Brasília. O •11-4j ` I OV I • - - - ——Processo n2 : 10384-£1034g4721502-1S 44.1 Recurso n2 : 129.940 'valia Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.758 Mai Siape 92136 • Respeitando o entendimento esposado pela recorrente e pela jurisprudência que cita, não há falar em repristinação diante de declaração de inconstitucionalidade. Não se pode considerar que tal circunstância jurídica signifique meramente a perda da vigência de lei revogadora. É, precisamente, a retirada do mundo jurídico da regra contida na norma. Despiciendo que a inconstitucionalidade alcance o conteúdo total da lei que alterou a anterior para que o efeito a produzir não seja repristinatório. Aliás, o efeito, nesses casos, nunca é repristinató rio. É meramente continuação da aplicação de norma indevida e irregularmente alterada, que teve, em razão do Estado democrático de direito, suas regras mantidas no sistema jurídico. A função precipua da declaração de inconstitucicnalidade é delimitar para a sociedade qual a regra jurídica vigente: se a promulgada posteriormente ou se aquela que supostamente lhe seria anterior, caso tivesse a nova regra vigido por um instante que fosse. Entretanto, o que se tem é que a regra nova, naquele aspecto específico não vigeu nem por um instante sequer. Foi declarada não inserta no ordenamento jurídico. Destarte, o que permaneceu da nova lei (in casu a Medida Provisória n° 1.212/95), que alterou a anterior, somente entrará em vigor cumprido os termos da Constituição da República de 1988. E quanto às contribuições sociais impende observar a anterioridade de noventa dias estabelecida no art. 195 da Constituição da República." Os fundamentos que conduziram à declaração de inconstitucionalidade não têm a capacidade de determinar os efeitos que a referida declaração passa a produzir. Portanto, seja o • defeito da norma analisada formal ou material, seu efeito será sempre o mesmo - a retirada da norma do mundo jurídico e nunca sua revogação. A repristinação defendida pela recorrente • somente pode se materializar se o instituto incidente sobre a norma for a revogação. Qualquer outra forma de afastamento de uma norma não poderá resultar em repristinação, dada a limitação imposta pelo § 3 2 do art. 22 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Entretanto, o voto condutor dos autos do Processo n 2 10384.000692/2002-52 não apreciou a matéria como devia. -Gomporta-nestes- autos suprir a-insuficiência-de- apreciação- da-matéria-promovida- naquele processo. É que somente foi apreciada, analisada e julgada a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis de 1988 e com isso dado como prescrito o direito à repetição do indébito. Referido voto padece de limitação indevida em razão de haver efetuado uma análise mononuclear da matéria, quando devia ter enfrentado, também, a questão da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 15 da Medida Provisória n 2 1.212/95. É que a ementa da decisão que declarou a referida inconstitucionalidade foi publicada em 02/08/1999. Somente após tal data puderam os contribuintes requerer possíveis indébitos decorrentes da diferença de critério de apuração da base de cálculo existente entre a Lei Complementar n2 07/70 e os decretos-leis de 1988, uma vez que a MP n2 1.212/95, que, como já dito, somente entrou em vigor, produzindo efeitos, em março de 1996. Então, o afastamento dos referidos decretos-leis, desde a sua publicação em 1988, restabeleceu os comandos da LC n2 07/70 até que a MP n2 1.212/95 passou a produzir seus efeitos em março de 1996. 7 _ _ • SEGUNDO 22 CC-MF - Ministério da Fazenda - CO:SELHO CONTRI,..qUINTES CONFERE COIVI O ORIGINAL . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes p4ebs, • (c) Od I 0i- --Processo IP" : 1-03-84:003484/202:13 Recurso n2 : 129.940 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siapc 92136 Acórdão n2 : 202-17.758 Desse modo, nos presentes autos faz-se a apreciação da matéria não analisada nos • autos do Processo n2 10384.000692/2002-52 que, indevidamente, conduziu à negação do provimento em sede de recurso voluntário. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho, na esteira de entendimento também pacificado no Superior Tribunal de Justiça — STJ, o direito de repetir indébito tem o dies a quo na data da declaração de inconstitucionalidade, ocorrendo à prescrição depois de transcorrido o prazo qüinqüenal. Entendimento desse jaez também está contido na ementa da decisão proferida na Medida Cautelar n2 52557/SP, julgada em 05/09/2002, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, conforme abaixo: "1. A data de publicação da decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE n° 150764-1/PE constitui o dies a quo do prazo qüinqüenal para ajuizamento da ação com vistas à repetição de indébito decorrente da majoração indevida do FINSOCIAL. Precedentes desta Corte." Ocorre que se a contribuição para o PIS, que foi recolhida no período em questão, houver sido calculada pelo critério dos decretos-leis declarados inconstitucionais, poderá haver valores recolhidos a maior que o devido, dependendo de como formada a base de cálculo pela recorrente no período — com (ou sem) a soma de outras receitas ao faturamento. Portanto, em face. de a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, haver sido declarada e publicada em 02/08/1999, o direito de repetir os indébitos porventura existentes, decorrente dos recolhimentos efetuados com observância das normas da LC n 2 07/70 no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quais sejam, alíquota de 0,75% e base de cálculo apurada a partir do faturamento do sexto mês anterior do mês em que ocorreu o fato gerador, somente se extinguiu em 02/08/2004. Desse modo, o fato gerador ocorrido em outubro de 1995 deve ter como base de cálculo o faturamento do mês de abril de 1995, sem correção monetária do mesmo, e assim sucessivamente, nos quatro meses. _ . _ Dessarte deve ser reconhecido o direito da recorrente de repetir e compensar o indébito porventura existente depois de efetuada a apuração da contribuição devida, nos moldes acima descritos, mesmo que tenha havido a negativa do direito no processo anterior, uma vez que esta foi proferida com insuficiência de análise do caso concreto. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de compensação constante na DComp, nos limites do indébito porventura apurado a partir da sistemática acima descrita. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , , ik.:(1 • MARIA CRISTINA ROZÁ DA COSTA / 8 _ Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.002643/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou pelo titular de empresa individual, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Justificada, ainda que parcialmente, a omissão, o lançamento deve ser ajustado, diminuindo-se a exigência. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DUVIDOSOS - Restabelece-se a despesa operacional glosada se o contribuinte demonstra a sua coerência e o percentual considerado, face o montante da Conta de Clientes a Receber, é adequado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09583
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO A PARCELA DE 1.794.445,49 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA) E, DA EXIGÊNCIA, O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Justificada, ainda que parcialmente, a omissão, o lançamento deve ser ajustado, diminuindo-se a exigência. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DUVIDOSOS - Restabelece-se a despesa operacional glosada se o contribuinte demonstra a sua coerência e o percentual considerado, face o montante da Conta de Clientes a Receber, é adequado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de 1.794.445,49 (padrão monetário da época) e, da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DirlIGUE • OLIVEIRA P • RIO ALB• -TIN NUNES RELATOR/ FORMALIZADO EM: 09 JAN 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 Recurso n°. : 115.163 Recorrente : ENGEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de ENGEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada, retoma, após ciência ao contribuinte e interposição de recurso a nova decisão de 1° grau, em função da anulação, por esta 6a. Câmara, da decisão anterior, conforme Acórdão n° 106- 06.522, de 08.06.94. 2. O Acórdão resultou de julgamento realizado em 08.06.94, onde foi decidida a anulação da decisão recorrida, nos termos do relatório e voto, então proferidos pelo relator e ilustre Conselheiro, Dr. Norton José Siqueira da Silva, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia do insigne relator, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 120 a 124). 3. Em cumprimento da decisão desta Câmara, nova decisão é prolatada (fls. 130 e sgs.), rebatendo, ponto por ponto os argumentos expendidos na Impugnação e no primeiro recurso apresentado a este Conselho - considerado como complementação da Impugnação - conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. Regularmente cientificada da nova decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 144 e sgs.), onde reedita, em parte, os termos da Impugnação, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 2 )1\i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 5. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 151 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, outrossim, faço em Sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado e pela leitura que fiz dos termos do recurso, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: a) Exercício de 1987: a.1. Suprimentos de Caixa feitos pelo seu sócio; b) Exercício de 1988: b.1. Suprimentos de Caixa, a partir de empréstimos obtidos junto ao Banco do Brasil S.A. e a outras pessoas jurídicas; b.2. Omissão de Receitas pela não escrituração de Notas Fiscais (n° 36, 37 e 39); c) Ambos os Exercícios: c.1. Exigência de juros calculados pela variação da TRD. 4 6\21/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 3. Analiso cada item, ainda em discussão. 4. Relativamente ao assunto tratado na alínea (a.1) do item 2, supra, Suprimentos de Caixa feitos pelo seu sócio, nos valores de 160.000,00, 100.000,00 e 50.000,00 (pme), a própria defesa se encarrega de esclarecer que referidos suprimentos foram feitos pelo seu sócio. 5. Evidentemente que serão considerados louváveis os esforços que os sócios, empenhados no bom desenvolvimento do empreendimento, façam para resolver eventuais problemas de Caixa, que a empresa venha a enfrentar. 6. De um modo geral, o Caixa de uma empresa é alimentado pelos ingressos provenientes das vendas de bens ou serviços realizados. E a realidade demonstrou que maus empresários, em verdadeira concorrência desleal com aqueles que cumprem com suas obrigações tributárias, omitem ingressos provenientes de tais fontes, mediante venda de bens ou serviços sem a competente emissão das notas fiscais. Como o Caixa tem que fazer face às despesas - as quais são sempre ostensivas - a falta de contabilização das vendas omitidas faz com que essa conta possa apresentar ou ficar em vias de apresentar saldo credor (mais despesas do que ingressos). É, então, que surge o salvador suprimento dos sócios, na verdade o mesmo numerário que já existe na empresa, apenas não contabilizado formalmente, naquilo que, vulgarmente, é chamado de "caixa dois". 7. Obviamente que nem todo suprimento provêm do caixa dois. Todavia, em função da generalização do procedimento descrito, houve o legislador por bem dotar o Fisco de instrumento para salvaguardar os interesses do Estado. Nesse sentido, criou a presunção legal de que tais suprimentos são considerados omissão de receita até que a empresa demonstre o contrário. 5 )37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 8. Assim, é exigível que a pessoa jurídica comprove os suprimentos de caixa que, a título de empréstimo ou de integralização ou aumento de capital lhe façam seus sócios, sob pena de prevalecer, em favor do Fisco, a presunção de que tais suprimentos provêem de receitas da própria empresa, mantidas à margem da contabilidade. Com efeito, tal era o dispositivo vigente à época, art. 181 do RIR/80: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas". (Decreto - lei n° 1.598/77, art. 12, § 3 0, e Decreto - lei n° 1.648/78, art. 1°, II). (grifei). 9. Nesse mesmo sentido tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado, como por exemplo: "Suprimento de Caixa - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (Ac. CSRF/01-0.220/82; 1° CC 101 - 74.521/83 e 101 - 74.538/83); "Aumento de Capital - A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida." (Ac. CSRF/01 - 797/88). 10. Da mesma maneira, pronunciamento da Justiça: 'Suprimento de Caixa - Suprimentos à Caixa feitos por diretores com numerário de origem não esclarecida (laudo pericial não conclusivo). Sendo débil o quadro probatório dos Autos, não basta a regularidade formal da escrita da empresa, conjugada à capacidade financeira dos sócios dela diretores, para ilidir a cobrança, posto que o ponto nuclear da questão diz respeito à proveniência ou origem do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 dinheiro entregue por eles à Caixa, isto é, se produto de dividendos, aluguéis ou rendimentos, não explicada satisfatoriamente (Ap. Cível 46.818, TER, 5a T.)". 11. Como relatado, a defesa não apresentou qualquer prova que evidenciasse a origem dos pretensos empréstimos no patrimônio dos sócios, nem, tampouco, a efetividade da entrega à empresa, não podendo ser admitida a prova de sua própria escrita, sem qualquer outro elemento externo a confirmá-la. 12. De se manter, portanto, a exigência, relativamente a este aspecto do lançamento, relativamente ao Ex. 87. 13. Já no tocante ao Exercício de 1988, o contribuinte argumenta - e o Fisco não o contesta - que os suprimentos adviriam de empréstimos que teriam sido obtidos junto a outras pessoas jurídicas, não sócias da empresa. 14. Como se verificou, da transcrição que fiz do art. 181 do RIR/80, a tipicidade desta infração tributária exige que o supridor seja sócio, controlador ou administrador da empresa beneficiada pelo suprimento. Como a presunção é de simulação, o raciocínio do legislador foi no sentido de que só poderia ser intentada por quem pudesse dela se beneficiar diretamente. Não é desprezável a hipótese de simulações, com o mesmo objetivo, envolvendo pessoas estranhas à sociedade. Só que não poderia ser invocado o art. 181 do RIR/80. Seria o caso, talvez, de invocar o art. 180, mas a Fiscalização teria - para isso - de provar o 'estouro de Caixa s - o que não foi feito. Assim sendo, tal aspecto da exigência não pode prosperar, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento, relativo ao Ex. 1988, a importância de 1.794.445,49 (padrão monetário da época - pme), equivalente ao somatório dos empréstimos listados no item 1 (fis. 04). 7 t?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 15. Quanto às Notas Fiscais n° 36, 37 e 39, alega a recorrente que as mesmas foram emitidas em 1988 - fora, portanto, do período fiscalizado. A NF n° 36 consta, por cópia, às fls. 63 e 66. Na primeira, ostenta a data de 19 de janeiro de 1988; na segunda (cópia da mesma nota fiscal), a data está ausente. óbvio está, inclusive pelos tipos de caligrafia nitidamente diferentes, que a data que a cópia de fls. 63 ostenta foi colocada posteriormente. Tal distorção tira da cópia apresentada às fls. 63 qualquer confiabilidade. O mesmo ocorre com a Nota Fiscal n° 37, com cópias às fls. 64 (ostentando data) e fls. 69 (não ostentando). A NF n° 39 está por cópia às fls. 65 e 72, em ambas não ostentando data de emissão, invalidando a pretensão da recorrente de, sem maiores provas, considerá-la emitida em 1988. Entendo, portanto, deva ser mantida a exigência relativamente a esta aspecto do lançamento. 16. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 08), conta a qual o contribuinte se insurgiu, desde a Impugnação, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 17. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 18. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja excluída da base de cálculo, relativa ao lançamento do Exercício de 1988, Ano-base de 1987, a importância de 1.794.445,49 (padrão monetário da época - pme), conforme item 14, supra; b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 • • N• ALBERTINO NUNES 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10388.002643/91-19 Acórdão n°. : 106-09.583 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9 JAN 1998 tce DIM • UES • OLIVEIRA P E Ciente em O 9 19 p PROCURA ri OR R ' FAZ • NDA NACIONAL 10 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.023385/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBJETO - RESTITUIÇÃO - DISCUSSÃO - LIMITES - Se o pedido formulado foi o de restituição de IRRF e este restou acolhido em primeira instância, não cabe interposição de recurso voluntário, por perda de objeto. CURA DA DOENÇA - PERDA DA ISENÇÃO - Matéria não apreciada porque estranha ao feito não produz coisa julgada, permitindo nova apreciação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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TURMA/DRJ—FORTALEZA/CE Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.933 PROCESSO ADMINISTRATIVO - OBJETO - RESTITUIÇÃO - DISCUSSÃO - LIMITES - Se o pedido formulado foi o de restituição de IRRF e este restou acolhido em primeira instância, não cabe interposição de recurso voluntário, por perda de objeto. CURA DA DOENÇA - PERDA DA ISENÇÃO - Matéria não apreciada porque estranha ao feito não produz coisa julgada, permitindo nova apreciação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO BEZERRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE 54/149"Ck SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. prlfp t...; 4,44= MINISTÉRIO DA FAZENDA ws is 4 9;4 - • :if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.023385/00-19 Acórdão n° : 102-46.933 Recurso n° : 142.004 Recorrente : JOSÉ GERALDO BEZERRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO A matéria objeto do presente Recurso Voluntário refere-se exclusivamente à suspensão da isenção de IMPOSTO DE RENDA sobre proventos de aposentadoria por invalidez permanente. O Recorrente, hoje maior de 70 anos, obteve a conversão de sua aposentadoria, antes concedida por tempo de serviço, por aposentadoria decorrente invalidez permanente, em razão de haver contraído doença grave, qual seja, neoplasia maligna (CID.16.4). A aposentadoria por invalidez permanente foi concedida em agosto de 2000, reconhecendo que a doença fora contraída em outubro de 1993, tendo inclusive o Recorrente sofrido cirurgia denominada gastrectomia subtotal. Nos termos da legislação vigente (artigo 186, 1, par. 1°. da Lei 8212/90, c.c. artigo 40, I, do Texto Constitucional/88, artigo 6°., XIV, da Lei 7713/88, artigo 30 da Lei 9250/95) e em face à atividade do Recorrente --- professor da Universidade Federal do Ceará -- a aposentadoria por invalidez permanente, em decorrência de haver contraído doença grave, foi concedida pelos órgãos competentes daquela instituição, cujos atos constam devidamente apensados e com publicação no Diário Oficial (fls. 06 e seguintes). Às fls. 34 consta Parecer exarado pela Junta Médica em 04.05.2001, a pedido do SESIT/DRF/Fortaleza de fls. 33. No referido Parecer, a Junta Médica do Serviço Publico Federal cjp Ministério da Fazenda, considerou que o ora Recorrente estava curado,"verbis": 2 , _444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.023385/00-19 Acórdão n° : 102-46.933 "Como passados 8 anos o mesmo permanece assintomático, pode ser considerado curado da doença que o acometeu em 1993 já que do ponto de vista médico a Neoplasia é considerada curada se após 05 (cinco) anos o paciente não apresenta sinais da doença.". Com base no referido Parecer, o beneficio da isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por invalidez permanente recebidos pelo Recorrente foi afastado, voltando a sofrer incidência do tributo a partir de maio de 2001, data do mencionado Parecer. Originalmente, o Recorrente ingressou com pedido de restituição dos valores considerados indevidamente retidos de seus proventos nos períodos de 1995 a 2000, pedido que foi integralmente acolhido pela DRJ/Fortaleza. Contudo, em decorrência do Parecer da Junta Médica que considerou o Recorrente curado da moléstia grave e afastou a isenção a partir da data de sua emissão, vem o Recorrente interpor Recurso Voluntário ora com novo objeto, pleiteando nestes mesmos autos o restabelecimento daquele beneficio. É o relatóriio. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if:f:1? SEGUNDA CÂMARA'---, ... Processo n° : 10380.023385/00-19 Acórdão n° : 102-46.933 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM Tendo reconhecida a sua condição de portador de moléstia grave e aposentado por invalidez permanente, ingressou o ora Recorrente com pedido de restituição do IRRF que incidira indevidamente sobre os seus proventos de aposentadoria nos períodos de 1995 a 2000. A DRJ de origem acolheu integralmente o pedido formulado. Ocorre que para a continuidade do beneficio, requereu a DRF, através da SESIT, se submetesse o Recorrente a nova perícia médica. Assim, o Recorrente, em 04.05.2001, passou pela Junta Médica do Serviço Público Federal do Ministério da Fazenda que concluiu pela sua cura e, em conseqüência, passou o Recorrente a sofrer retenção de IRRF sobre os proventos que viesse a auferir a partir da data do laudo. Inconformado com as conclusões da Junta Médica expostas no Parecer (laudo médico) de fls. 33 dos autos, interpõe o Recorrente Recurso Voluntário, cujo objeto passa a ser diverso da Impugnação formulada posto que nesta última discutiu exclusivamente a restituição, pleito integralmente acolhido. Com efeito, se o pedido do ora Recorrente foi integralmente acolhido pelo r. Julgador "a quo", a discussão perde seu objeto pois nada há o que se possa trazer a esta segunda instância ad inistrativa, cuja competência é rever as decisões inacolhidas pela DRJ de origem. 4 *L- - MINISTÉRIO DA FAZENDA"rke.tt'fi. 4,,yfri.„:y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tir.ti SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.023385/00-19 Acórdão n° : 102-46.933 As conclusões da Junta Médica expostas no respectivo laudo, produzem efeitos jurídicos futuros e não guardam relação com o objeto destes autos, qual seja, a restituição dos valores retidos nos períodos de 1995 a 2000, pedido acolhido pela DRJ. Não significa contudo que, em se concluindo, como de fato ora se conclui, pela impossibilidade de discussão nestes autos, do afastamento da isenção a partir de maio de 2001, não possa o Recorrente retoma-la se assim o desejar. É que, precisamente por não ser objeto desta discussão e não integrando o presente feito, não há que se falar em coisa julgada, relativamente à isenção a partir de maio de 2001 (data do laudo medido), restando portanto, inteiramente ressalvado o direito do ora Recorrente de pleitear junto aos setores competentes e através de processo próprio, se assim o desejar, a revisão de sua condição de portador de doença grave. É como voto. Sala das Sessões — DF , 07 de julho de 2005. j?tA-Q Itavami SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4651134 #
Numero do processo: 10320.001074/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1997 NULIDADE É nulo, por vício formal, o Auto de Infração que não descreve os fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos que o integram (IN/SRF 94/97, artigos 1° e 4º a 6°). PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38011
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF 2.475.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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PROCESSO ANULADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do relator. illf OIA_C.A.S-Y... • A ' L O JUDITH De 1 • MARCONDES A' • .. RO — Presidente Processo n.° 10320.001074/2001-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.011 Fls. 174 PAULO AFFONSECA DE BA ROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes, Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Marcos Jorge Caldas Pereira, OAB/DF — 2475. • • Processo n.° 10320.001074/2001-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.011• Fls. 175 Relatório Foi lavrado o Al de fls. 01/09, cobrando diferença de ITR/97 com respeito ao imóvel FAZENDA BALUARTE, com 744,4 ha, localizado no Município de Santa Luzia/MA, em face da glosa da área de 370,0 ha, declarada como de Exploração Extrativista. No AI não consta a descrição dos fatos que levaram a essa glosa e, conseqüentemente, ao lançamento do crédito tributário. Dele, no valor total de RS 10.463,72, o Recorrente tomou ciência no dia 05/07/01, conforme AR de fls. 16. Discordando da autuação, o interessado ingressou com a Impugnação de fls. 18/20, alegando que cometeu erro no preenchimento de sua DITR/97 (utilizou a linha 07 da • página 05/05, quando deveria ter utilizado a linha 08 da mesma página) e que a área declarada como de exploração extrativista refere-se a "extração de madeira com Plano de Manejo autorizado pelo IBAMA" e não "extração de madeira autorizada pela IBAMA", como declarado. Alega, ainda, que na área total do Manejo (871,0 ha) está incluída outra área rural de propriedade do Recorrente, denominada Fazenda Baluarte VI, com 999,9 ha. A P Turma de Julgamento da DRJ/RECIFE julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão 4.073, de 21/03 /03, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: [riposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a • aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de área declarada como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa e não comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Processo n.° 10320.00107412001-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.011 Fls. 176• MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Lançamento Procedente. A Recte. tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19/04/2003, conforme AR de fls. 54. Discordando da referida decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou, no dia 19/05/2003, o Recurso Voluntário de fls. 60/63, acompanhado dos anexos de fls. 64/71, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 110 1- Solicita a realização de diligência para apurar a "verdade dos fatos", notadamente quanto ao pedido para Autorização para Exploração de PMFS n° 50/97. 2- Levanta a preliminar de nulidade do Al "porque ignorou o devido procedimento fiscal de retificação previsto no Art.14 da Lei 9.393/96". Dentre os anexos ao Recurso Voluntário, encontra-se o "Termo de Arrolamento de Bens e Direitos" de fls. 64. Na forma regimental, o processo foi distribuído a outro Relator no dia 14/10/03, conforme despacho exarado a fls. 73. Acolhendo proposta desse Relator, o Sr Presidente em exercício desta C. 2' Câmara baixou o processo em diligência para que fosse providenciada a juntada de documentos e a prestação de informações, conforme despacho de fls. 77/80, a seguir transcrito: 1- Intimar o Recorrente a apresentar os seguintes documentos; • 1.1- Cópia do Plano de Manejo Florestal Sustentado protocolizado no IBAMA sob o n° 2045/96; 1.2- Cópia da Certidão do Registro de Imóveis do imóvel rural denominado BALUARTE II. localizada no município de Buriticupu - MA, com I. 740, 4330 ha; 1.3- Cópia do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, passado em São Luis - MA no dia 23/10/89 e relativo aos imóveis FAZENDA BALUARTE e FAZENDA BALUARTE VI (Glebas 02 e 01,), averbado à margem das Matriculas n° 503 e 504; 2- Intimar o Recorrente a prestar os seguintes esclarecimentos: 2.1- Porque as áreas a serem preservadas dos imóveis FAZENDA BALUARTE e FAZENDA BALUARTE Visão maiores que as áreas dos próprios imóveis; ‘.\) . . .. PMCCSSO n.° 10320.001074/2001-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.011 Fls, 177• 2.2- Se a extração de madeiras a que se refere a AUTORIZAP-0 PARA EXPLORA PO DO PMFS 50/97 foi realizada dentro da área a que se refere o Termo de Preservação de Floresta ou em outra área do imóvel objeto do Al. Juntar elementos de prova, se existir. 2.3- Se além dos imóveis FAZENDA BALUARTE, FAZENDA BALUARTE VI, localizadas no Município de Santa Luzia, e FAZENDA BALUARTE H, localizada no Município de Buriticupu, possuía, em 1997, outros imóveis rurais nesses municípios. Em caso positivo, juntar Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e cópia da DITR/97. 2.4- Se nas áreas de Preservação Permanente, averbadas à margem da Matrícula dos imóveis acima citados, estão incluídas • as áreas de Reserva Legal ou são apenas áreas a que se refere os Arts. 2° e 3' da Lei 4771/65 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei 7803/89. 3- Providenciar a juntada de cópia da DITR/97 dos imóveis rurais FAZENDA BALUARTE VI, e BALUARTE 11 com 1.740,4 lia, localizada no Município de Buriticupu, de propriedade do Recorrente. 4- Confirmar junto ao IBAMA, se entender necessário, a autenticidade da cópia do Plano de Manejo Florestal Sustentado, protocolizado no Instituto sob o n° 2045/96, a ser fornecida pelo Recorrente. 5- Prestar os esclarecimentos que entender necessário. O Recte. prestou os esclarecimentos e juntou os documentos solicitados na diligência - fls. 85/88 e fls. 141, respectivamente. • A repartição de Origem providenciou ajuntada dos documentos de fls. 142/159. Foram os Autos a esse Relator devolvidos no dia 21/12/04, conforme despacho de fls. 160. Em 23/02/2005 foi juntada aos Autos cópia do Acórdão 303-31.080, de 02/12/2003, segundo solicitado pelo Recte. (fls. 161/171). Este Processo foi a mim redistribuído em 05/07/2005, segundo informe de fls. 172v., nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 10320.001074/2001-93 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.011 Fls. 178 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Relator Conheço do Recurso, que é tempestivo, por preencher as condições de admissibilidade. Em preliminar, o contribuinte levanta a preliminar de nulidade do AI, alegando que no lançamento de oficio foi ignorado o procedimento fiscal de retificação previsto no artigo 14 da Lei 9393/96. Entendo que não assiste razão ao Recte., porque o lançamento de oficio decorreu do procedimento de revisão de declaração, que é um procedimento fiscal previsto na IN/ SRF 94/97, tendo a autoridade autuante obedecido o que dispõe a referida IN. Há que se destacar que o Recte., no curso do procedimento de revisão da declaração, foi intimado a justificar, com documentos, a exploração extrativista declarada. No entanto, ao analisar os argumentos de nulidade do AI, constata-se que, de fato, o mesmo contém vícios insanáveis, quais sejam: erro no enquadramento legal das infrações imputadas ao Recorrente e falta de descrição dos fatos que levaram à glosa, na DITR/97, da área declarada como de exploração extrativista, bem como do lançamento da multa regulamentar, caracterizando cerceamento do direito de defesa do Recte. Considerando que a nulidade do ato administrativo pode ser declarada a qualquer tempo pela autoridade competente que dela tomar conhecimento, levanto, no presente caso, a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa do autuado, conforme prevêem os Ares. 59, II, e 61, ambos do Decreto 70.235/72. O AI, apesar de lavrado por servidor competente, não atende aos requisitos legais exigidos nos incisos III e IV, do Art. 10, do PAF. OPrimeiro, a descrição dos fatos no Al simplesmente não descreve fato nenhum, nem sequer faz remissão a algum anexo onde contenha a acusação feita ao contribuinte. Senão vejamos: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade . r .. • Processo n.° 10320.001074/2001-93 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.011 Fls. 179 Territorial Rural, apurado conforme... Fato Gerador Valor Tributável ou ImpostoMulta (%) 01/01/1997 RS 4.235,46 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1°, 70, 9°, 10,11 e 14 da Lei n°9.393/96 002- DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA REGULAMENTAR NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR • Data Valor Multa Regulamentar 01/01/1997 RS 50,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 6°, 7°, 8°e 9° da Lei n° 9.393/96. Segundo, o enquadramento legal das infrações imputadas ao Recorrente, especialmente da infração 001, é amplo e não possibilita ao autuado saber exatamente qual dispositivo legal infringiu, inviabilizando totalmente o exercício do direito de defesa. Face ao exposto, voto, em sede de preliminar, pela declaração de nulidade do Auto de Infração, por vício formal. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 • L- A PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004785/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A não adoção de qualquer das medidas necessárias à extinção do Regime Especial de Admissão Temportária torna exigível os tributos suspensos bem como aplicável a multa regulamentar. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35543
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A não adoção de qualquer das medidas necessárias à extinção do Regime Especial de Admissão Temporária torna exigível os tributos suspensos bem como aplicável a multa regulamentar. • NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator O 1 OUT 2003 ,Ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplentepro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 RECORRENTE : CCE COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Por sua extrema precisão, clareza e concisão, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório constante a Decisão Monocrática; Mediante as Notificações de Lançamento de fls. 03/05 e 10/12 e • anexos, a Fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus intimou a contribuinte acima qualificada, a recolher aos cofres da Fazenda Nacional, a importância de R$ 190.109,40, relativo ao Imposto de Importação, Multa Proporcional e Juros de Mora, mais R$ 188.618,04 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados, Multa Proporcional majorada e Juros moratórios. 2. A exigência é decorrente de irregularidade praticada pela empresa no que diz respeito ao regime de admissão temporária, conforme Descrição dos Fatos a seguir: "O importador; por meio das .Declarações de importação (Vrs,) de AP's 020878/9 015295/96 015297/96; 015299/96 e 98/0103916-Z registradas em 09/07/96; 20/12/96 e 03/02/98, submeteu ao regime aduaneiro especial de admissão temporária diversos moldes de aço para fabricação de peças de injeção plástica, conforme relação anexa a esta notOcação, sendo que foi concedido o prazo de 01 (um) ano para permanência dos bens em território nacionat e que, ao seu término, deveria ocorrer a adoção de uma das medidas extintivas delicadas no art. 307 do Decreto Is° 91.030/85 egulamento "Iduaneiro), dentre elas a reexportação. Tempestivamente, em 11/07/9Z a requerente solicitou, para os bens amparados pela 121. n° 020878/94 prorrogação do regime por mais 07 (um) ano, quefoi deferida em 28/08/97; passando o /101/0 termo para 19/07/98, sendo que, em 08/07/98, tornou a requerente a requerer prorrogação de permanência no regime, desta vez pelo prazo de 03 0-é*-0 anos sendo deferido o pleito, somente pelo prazo de O/ (um) ano, em 21/07/98 transferindo-se o término para 79/07/99 Novamente, em 08/07/99, solicitou a CCE prorrogação do prazo por mais um ano, sendo intimada a adequar-se à 2 P(P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 legislação vigente OVSRF ir761/98 e Ãto Declaratário n° Havendo ignorado a intimação, foi então indefrrido seu pedido de prorrogação e dado o prazo de 30(trinta) dias para recurso, de acordo com a legislação. Devido djialta de maniftstação nos autos, Ai novamente intimada em 02/12/99, com ciência em 06/12/99, a comprovar a doação de medida extintiva do regime de admissão temporária, tendo ignorado, também esta segunda kitimação. Relativamente aos bens amparados pelas DIs nfr 015296/96; 015297/96 015299/96 e 98/0103916-7; procedimento idêntico foi adotado pela beneicrãria dentro dos prazos admissíveis, sendo que quando da sua última solicftação de prorrogação (08/01/99para as • DIs de 1996 e 02/03/99 para a D1 de 1998), intimada a adequar-se à 1AT SRF 161/98 e tendo ignorado tal intimação, teve seu pedido indeferido, apresentando então recurso voluntário à DZINÃ/SRRE/2°RF; ao qualfbi negado provimento, devolvendo-se- lhe o prazo de 30(trinta) dias para reexportar os bens amparados por aquelas Dt's. Embora cientificado do resultado de seu recurso, ignorou as medidas indicadas. Sendo novamente intimado a comprovar a extinção do regime, em 30/09/99 com ciência em 07/10/99, não se manifestou, ignorando, outra vez, as solicitações da Receita Federal Ãssim, findo o prazo estabelecido no regime, e não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providência elencadas no art. .907 do Lsi, resolve-se a suspensão, exigindo-se os tributos devidos. Valor apurado, tendo em vista o descumprimento de condição básica d permanência ou aplicação do regime. Ver hl, SRF 161/98 e Decreto n°2889/982889/98 ". 3. O enquadramento legal utilizado foi previsto nos artigos 1]; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I alínea "a", 100, 103, 111, 220, 290, 291, 297,298, 307, 499, 500, incisos I e IV, 501 inciso III, 508, 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e artigos 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a"; 112, inciso I, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Com relação às penalidades foram aplicadas com base nos artigos 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo artigo 521, inciso II, alínea "h" do Decreto n° 91.030/85 e art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 redação dada pelo art. 45 c/c o art. 46 da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66. 4. A contribuinte foi cientificada das Notificações de Lançamento em 29/05/00, tendo em tempo hábil, apresentado a impugnação de fls. 235/255, contendo, em síntese, as seguintes razões de defesa: 4.1. Na qualidade de empresa de industrialização de componentes utilizados por produtos fabricados no pólo industrial da Zona Franca de Manaus, a impugnante importou diversos moldes sob o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária visando aquela atividade. Vencido o prazo de um ano para permanência dos bens no4111 território nacional, a impugnante requereu a prorrogação de prazo por mais um ano, o que foi concedido. Já em janeiro de 1998, solicitou nova prorrogação, sendo mais uma vez deferido o seu pleito. 4.2. Em janeiro do ano em curso, a impugnante voltou a requerer, sob o mesmo fundamento, isto é, a continuidade de utilização dos moldes na fabricação dos seus produtos, a prorrogação de prazo das prefaladas Admissões Temporárias, no entanto, essa Delegacia da Receita Federal no Amazonas desta feita negou tal pedido, sob o argumento de que a impugnante deveria recolher os tributos incidentes sobre a importação, proporcionais ao tempo de permanência dos bens no território nacional. O mesmo aconteceu em relação aos bens importados sob o mesmo regime de admissão temporária, mediante a Declaração de hnportação n° 98/0103916-7, que teve seu primeiro pedido de prorrogação negado; • 4.3. Diz o artigo 250, capul, do Regulamento Aduaneiro que "o prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até um ano, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade Aduaneira, por período não superior no total, a cinco anos. 4.4. Verifica-se portanto, que o prazo de permanência no país para os bens importados sob o regime de Admissão Temporária é de 1 (um) ano, prorrogável por mais (um) ano. Mas é possível que ele permaneça até 5 (cinco) anos, segundo permite o parágrafo 1°, do artigo 298, do Regulamento Aduaneiro, cuja redação é a seguinte: Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de 5 (cinco) anos, salvo o disposto no parágrafo 2° do artigo anterior (equipamentos para pesquisa ou extração de petróleo ou gás natural)". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 4.5. Conclui-se então, que a prorrogação só será concedida em situações especiais, podendo ser renovada até atingir um prazo máximo de permanência do bem no país de 5 (cinco) anos. Convém enfatizar que a legislação aduaneira não especifica quais seriam essas situações especiais, sendo que a Instrução Normativa da SRF n° 82/1989 nos fala tão-somente que tais situações precisam ser devidamente justificadas; 4.6. Verifica-se portanto, que as importações realizadas sob o regime de Admissão Temporária gozam de isenção dos impostos sobre ela incidentes (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados), isenção esta que se efetiva sobre a modalidade de suspensão da carga tributária, sendo que quanto ao prazo, ela se classifica como isenção a prazo certo, pois está condicionada ao cumprimento do tempo de permanência dos bens importados sob o referido regime, conforme a determinação da legislação tributária aplicável; 4.7. No caso especifico dos bens importados pela Impugnante, a Admissão Temporária se aplicou em decorrência da sua natureza, com obediência à determinação do artigo 293, inciso XIV, do Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe: "Art. 293- Poder-se á aplicar também o regime aos seguintes bens: XIV) moldes, matrizes e chapas"; 4.8. Ressalte -se por oportuno, que a efetiva concessão do regime de Admissão Temporária está sujeita ao cumprimento das condições previstas nos artigos 291 e 295 do Regulamento Aduaneiro; 4.9. Em 27/12/96, com a edição da Lei n° 9.430, houve uma mudança nas regras relativas às Admissões Temporárias, que estabeleceu em seu artigo 79, que "os bens admitidos temporariamente no pais, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na Importação proporcionalmente ao tempo de permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento." 4.10. Todavia, a regulamentação desta Lei só se deu 2 (dois) anos mais tarde, através do Decreto n° 2.889, de 21/12/98. Esse Decreto ratificou a mudança radical do regime de Admissão Temporária, pois o seu artigo 2° nos diz que os bens submetidos a esse regime passaram a sujeitar-se ao pagamento dos impostos federais exigidos /ff P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território nacional; 4.11. Visando o disciplinamento desse regime após a edição do Decreto n° 2.889/98, a SRF expediu a Instrução Normativa SRF n° 164, de 31/12/98, sendo digno de destaque o artigo 22, que assim dispõe: "os regimes de admissão temporária concedido antes da edição desta Instrução Normativa regem-se pelas normas vigentes à época de sua concessão, observado o disposto no art. 24." 4.12. Por sua vez, o artigo 24 tem a seguinte redação: "No caso de • prorrogação de regime originariamente concedido antes da vigência desta Instrução Normativa, bem assim no de concessão para bens vinculados a contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, será também exigido documento no qual o proprietário declare, de forma expressa, estar ciente de que seus bens estario submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime de admissão temporária. Parágrafo único - A concesao ou prorrogaçab do regime, nas hipóteses de que trata este artigo, dar-se-á segundo as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa. 4.13. Foi com base nessa nova legislação, que se negou o pedido de prorrogação de prazo das Admissões Temporárias a que estão submetidos os bens em questão. Não há dúvida de que a atividade exercida pelos agentes públicos deve estar subordinada à lei. Daí 010 dizer-se que a atividade é vinculada, e a princípio tem presunção de legalidade, razão pela qual são compulsórias. Todavia, o ato praticado pelos agentes fiscais, denegando o pedido de prorrogação das Admissões Temporárias em foco, está em desconformidade com a lei, que garante direito líquido e certo à Impugnante, conforme será demonstrado; 4.14. Afirma mais uma vez, que a incidência de tributos deve guardar estrito respeito aos ditames legais, e que o princípio da estrita legalidade está previsto na Constituição Federal de 1998, bem como em diversos dispositivos do Código Tributário Nacional, transcrevendo em seguida o art. 150, I da Constituição Federal e os artigo 97, VI e 176 do Código Tributário Nacional; 4.15. Convém acentuar que as concessões das Admissões Temporárias dos bens importados pela Impetrante se efetivaram sob 6 -?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 égide da legislação anterior à Lei n° 9.430/96, pois segundo comprova a documentação em anexo, os bens adentraram no território Nacional antes da referida lei entrar em vigor, e, conforme se irá demonstrar a seguir, esse evento caracteriza-se como sendo o fato gerador da obrigação tributária, razão pela qual as importações não podem ser reguladas pela Lei n° 9.430, de 27/12/96, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis; 4.16. Prosseguindo em suas alegações transcreve ensinamentos de ilustres estudiosos do Direito Tributário, enfatizando matéria relativa a aplicação da legislação tributária no tempo; 11, 41.7. A Lei n° 9.430, de 27/12/96 que deu novo disciplinamento para as admissões temporárias não pode alcançar as importações realizadas pela impugnante, porque as suas concessões já haviam se dado com a suspensão tributária prevista na legislação anterior. Por outro lado, nos casos de Admissão Temporária não há qualquer repercussão no regime cambial, que é o único motivo que justifica a interferência oficial na importação, pois tanto na legislação anterior como na atual, esse regime está condicionado à inexistência de cobertura cambial; 4.18. O ato que denegou a prorrogação de prazo para as Admissões Temporárias referentes às Declarações de Importação de nos 020878/96, 045296/96, 045297/96, 045299/96 e 98/0103916-7, sob o argumento de que não mais estariam sob a égide da legislação anterior que disciplinava a matéria e sim sob a égide da nova lei, ofende direito líquido e certo da impugnante, ex vi do artigo 105 do • Código Tributário Nacional; 4.19. DIREITO ADQUIRIDO. Há que se verificar a existência do direito subjetivo, o qual sobrevindo lei nova seria normalmente atingido, não fosse a formulação dos direitos adquiridos, com o seu ponto nuclear consistente na não aplicabilidade de lei nova às situações jurídicas consolidadas. É um limite à retroatividade das leis. Destarte, significa que a impugnante é titular de direitos adquiridos, na medida em que preencheu os requisitos necessários à concessão do regime de Admissão Temporária com suspensão dos tributos incidentes sobre a importação, sob a égide da legislação anterior que lhe outorgou esse direito subjetivo, o qual convertido em direito adquirido pela superveniência de lei diversa; 4.20. Ao conceder o regime de Admissão Temporária aos bens que adentraram no território nacional após a edição da Lei n° 9.430, de 7 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 7/12/96, segundo as disposições da legislação anterior, tal ato (o da concessão), fez nascer um direito que se incorporou ao patrimônio da Impugnante, qual seja: o de ver as referidas Admissões Temporárias continuarem sendo regidas pela legislação que garantiu as suas concessões. Dessa maneira, tal direito não pode sofrer limitações em decorrência da edição de lei nova; 4.21. Assim sendo, para a concessão das prorrogações de prazos das Admissões Temporárias negadas por essa Delegacia da Receita Federal no Amazonas, a impugnante entende que as únicas exigências a serem atendidas são aquelas previstas na legislação aplicável à matéria em questão antes da edição da Lei n° 9.430, de • 27/12/96, que aliás como já foi dito anteriormente, garantiram prorrogações de prazos em relação às importações realizadas pela impugnante. Com efeito, o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo das Admissões Temporárias concedidas à Impugnante não observou os princípios formadores do Direito, notadamente o da segurança jurídica, que no caso em tela se concretiza através do princípio da irretroatividade das leis; 4.22. E nem se diga que não existe direito adquirido pela Impugnante em relação à manutenção das normas que regiam às Admissões Temporárias antes da edição da Lei n° 9.430, de 27/12/96, uma vez que trata-se de norma que não é auto-executável, ou seja, necessita de regulamentação para a sua execução, pois no tocante às Admissões Temporárias dispôs que o pagamento do imposto se daria segundo os termos e condições estabelecidos em regulamento, e esta regulamentação só ocorreu em 21/12/98, com a 110 edição do Decreto n° 2.889, o que tornou inaplicável a lei n° 9.430,de 27 /12/96 antes de 01/01/99; 4.23. Não há dúvidas, portanto, de que a Lei n° 9.430, de 27/12/96 não pode ser aplicada às importações realizadas sob o regime de Admissão Temporária pela Impugnante, tanto é assim, que conforme já expôs anteriormente, essa própria Delegacia da Receita Federal no Amazonas já havia concedido prorrogações de prazos para as importações que adentraram no território nacional após a edição da supramencionada Lei; 4.24. Visando ratificar a existência do direito adquirido, conforme já veementemente demonstrado, a Impugnante destaca os comentários de Luiz Emygdio F. da Rosa Júnior, sobre o art. 178 do CNT que traz o entendimento de que as isenções concedidas por prazo certo e em função de condições são irrevogáveis, transcrevendo em seguida 8 j;t/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 o que determina a Súmula 544 do STF que diz: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." 4.25. Tanto a norma do art. 178 quanto o entendimento manso e pacífico do Pretório Excelso decorrem de um princípio maior estabelecido na Constituição (art. 50, inciso XXXVI) pelo qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, concedida a isenção sob a condição do contribuinte desempenhar uma determinada atividade, sendo, portanto, onerosa, condicional, contratual e bilateral, o beneficio passou a integrar o seu patrimônio jurídico como direito adquirido, e, por isso, a isenção só pode ser suprimida antes do decurso do prazo se o contribuinte 111 descumprir a condição; 4.26. Essa a razão pela qual Aliomar Baleeiro leciona que: "há isenção que, pelas condições de sua outorga, conduziu o contribuinte a uma atividade que ele não empreenderia se estivesse sujeito aos tributos da época. Então, ela foi onerosa para o beneficiário. Nesses casos a revogabilidade, total ou parcial, seria um ludibrio à boa-fé dos que confiaram nos incentivos acenados pelo Estado"; 4.27. Enfatize-se que a Impugnante não descumpriu qualquer condição prevista pela legislação para a concessão do regime de Admissão Temporária e, ainda, que os motivos que levaram à formulação do pedido indeferido de prorrogação do prazo são os mesmos que já garantiram o deferimento por essa Delegacia da Receita Federal no Amazonas de igual pedido em relação aos • mesmos; 4.28. Ante o exposto, requer o recebimento da presente impugnação, que deverá ser julgada procedente, determinando-se o cancelamento das Notificações de Lançamento que deram origem ao processo em epígrafe; 5. Examinando os documentos relativos ao regime de admissão temporária, acostados aos autos verifica-se que por intermédio das petições de fls. 42/46, 71/72, 106/107, 143/144, 178/179 e 210, a beneficiária do regime, ora impugnante, requereu a prorrogação do prazo de permanência dos bens admitidos no País pelas declarações supramencionadas. A repartição concedente do regime, em despacho fundamentado (fls. 49/51, 74/76, 109/111, 146/148, 181/183 e 212/213), indeferiu os pleitos da interessada. 9 /i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 6.Inconformada, ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO, contra as decisões que indeferiram os pedidos de prorrogação, tendo referidos recursos sido analisados pelo órgão competente, no caso, a Superintendência Regional da Receita Federal/2a RF - Divisão de Controle Aduaneiro, que negou provimento aos recursos, nos termos dos Pareceres de cópias anexas às fls.; 84/86, 120/122, 156/158, 191/193 e 222/224, sendo mantidas as decisões prolatadas pela Alfã'ndega do Porto de Manaus. 7. Por intermédio do MEMO/SASAR/ALF/PTOMNS/N° 469/99, de 19/07/99 (fls. 225), a repartição aduaneira comunicou o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo da Admissão 110 Temporária, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a empresa reexportar os bens, sob pena de execução dos Termos de Responsabilidade. A empresa não reexportou os bens, tendo como conseqüência a exigência dos tributos devidos na importação, formalizada mediante a lavratura das Notificações de Lançamento ora analisadas. No prosseguimento, o lançamento foi julgado procedente pela autoridade monocrática, em decisão assim ementada: Assunto: Regimes Aduaneiros. Data do fato gerador: 03/02/1998, 09/07/1996, 20/12/1996 • Ementa. Exige-se os tributos devidos na importação e a multa regulamentar, quando a beneficiária do regime de admissão 110 temporária não reexportar os bens no prazo fixado pela autoridade competente. Tal decisão encontra-se estribada, basicamente, no fato de não se encontrar em todo o processo qualquer ato que possa revelar a prática de ilegalidade no indeferimento do pedido de prorrogação do regime, bem como, pela não caracterização do direito liquido e certo à prorrogação do prazo, uma vez que este procedimento deve orientar-se pelo principio da conveniência e oportunidade públicas. Irresignada, com guarda de prazo e devidamente representada por seus procuradores, a aludida empresa apresentou o recurso de fls. 292 a 319 dos autos, que leio em Sessão, buscando neste Conselho a reforma da r. decisão de primeiro grau, repisando, com maior ênfase, os argumentos já expendidos na peça impugnatória, destacando se os seguintes tópicos: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 A recorrente impugnou, em 28/06/2000, os termos do Auto de Infração demonstrando que (a) houve violação ao princípio da legalidade tributária pois a isenção somente pode ser revogada por lei; (b) restou malferido o princípio da irretroatividade das leis pois quando se materializou o ingresso dos bens no território nacional vigiam as regras do Decreto lei n° 37/66 que comportava prazos de concessão de, até 05 (cinco) anos, de sorte que os prazos mais exíguos impostos pela legislação superveniente não poderiam ser aplicados em prejuízo de fatos pretéritos e (c) que houve injurídica revogação de isenção onerosa e a prazo certo. No caso específico dos moldes, a Admissão Temporária encontrava duplo fundamento, pois como comenta Roosevelt Baldomir Sosa "quanto à previsão do inciso XIV do art 293 (moldes, matrizes e chapas) é conveniente observar que se confundem com a hipótese do inciso IX do art. 292. De fato, moldes, matrizes e chapas são modelos industriais em razão de sua finalidade precípua." (Comentários à Lei Aduaneira..., cit. p. 253). Ademais, consta da alínea "h" do art. 291 da Lei Aduaneira, a exigência de que referidos bens fossem utilizados apenas durante o prazo fixado quando de sua concessão, que a teor do disposto no art. 298 do Decreto, caput, seria de 01 (um) ano, prorrogável por mais um, e que, em casos especiais poderia ser estendida até o máximo de 05 (cinco) anos (§ 1.°). Ocorre que a questão mudou inteiramente de figura com a edição da Lei n° 9.430/96, pois esta passou a Prescrever em seu art. 79 que" 110 "os bens admitidos temporariamente no país, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento". Assim, por meio de uma nova norma geral sobre Admissão Temporária, deixou a operação de gozar do mesmo tratamento legal antes conferido - suspensão completa da hipótese de incidência - para contemplar um sistema de suspensão regressiva, em que a desoneração tributária diminui em função do tempo de permanência do bem no território nacional, de sorte que quanto maior for o tempo de permanência do bem no território nacional, maior será o quanium devido a título de II e IPI. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 Referida lei só veio a ser regulamentada em 21 de dezembro de 1998, por meio do Decreto n° 2.889, que dispôs no parágrafo único do art. 2° que a proporcionalidade entre os impostos devidos "será obtida pelo percentual representativo do tempo de permanência do bem no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinada nos termos da legislação do imposto de renda". Outra modificação introduzida foi a de que o prazo de duração do regime de admissão temporária deixou de ser estabelecido sob a forma de anualidade pela lei, como ocorria com o Decreto. 91.030/85, para ser fixado segundo o prazo de duração do respectivo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo de • cada bem (art. 4° do Decreto 2.889/98). Assim, ad exemplum, se os contratantes houvessem firmado contrato de arrendamento operacional pelo período de 04 (quatro) anos, este seria o prazo de duração de admissão temporária, admitida uma prorrogação por igual período. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso II, estatuiu o princípio da legalidade ao estabelecer que alguém só será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. Dito isso, convém acentuar que as concessões das Admissões Temporárias dos bens importados pela Recorrente mediante as DIs, antes mencionadas, se efetivaram sob a égide da legislação anterior à Lei n° 9.430, de 27/12/96, pois segundo comprova a documentação em anexo, os respectivos bens adentraram no território nacional antes da referida lei entrar em vigor, e, conforme se irá demonstrar a seguir, esse evento caracteriza-se como sendo o 11, fato gerador da obrigação tributária, razão pela qual tais importações não podem ser reguladas pela Lei n° 9.430, de 27/12/96, sob pena de ofensa ao princípio de irretroatividade das leis. Ademais, mesmo as importações dos bens que adentraram no território nacional após a data em que começou a vigorar a Lei n° 9.430, de 27/12/96, também estariam fora do seu alcance, devendo se reger pelas regras anteriores relativas à Admissão Temporária, uma vez que essa Delegacia da Receita Federal no Amazonas não exigiu o pagamento dos impostos incidentes sobre tais importações, proporcionalmente ao tempo de permanência no país, tendo inclusive concedido prorrogações de prazos, como já foi enfocado anteriormente. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 Destarte, esse ato fez nascer um direito que se incorporou ao patrimônio da Recorrente, assim sendo, esse direito não pode ser alterado pela lei nova. Destarte, significa que a Recorrente é titular de direitos adquiridos, na medida em que preencheu os requisitos necessários à concessão do regime de Admissão Temporária com a suspensão dos tributos incidentes sobre importação, sob a égide da legislação anterior que lhe outorgou esse direito subjetivo, o qual foi convertido em direito adquirido pela superveniência de lei diversa. Chega-se, portanto, à lídima e inexpugnável conclusão de que o 110 regime aduaneiro de Admissão Temporária, quando utilizado pelas empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e abrangidas pelo Decreto-lei n° 288/67, implica, num primeiro momento, em não incidência dos tributos pertinentes (II, IPI e IE), mas, uma vez descaracterizado o regime, opera-se a incidência e surge o dever de pagar tributo, momento em que a regra isencional dos artigos 30 e 5° do Decreto-lei n° 288/67 incide e exclui o crédito oriundo dos impostos referidos. É o relatório. 111 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e por terem sido arrolados bens para garantia de instância, nos termos da legislação pertinente. Como amplamente consabido, é pacífico o entendimento deste Conselho e desta Câmara no sentido de que, no Regime de Admissão Temporária, o prazo estabelecido é preclusivo. Ainda na vigência do Regime deverá ser adotada uma das seguintes providências, na dicção do art. 307 do Regulamento Aduaneiro: 110 12" reexportação,. .0 entrega ti Fazenda Nacional,' livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recehê-los,. ) destruição, a's expensas do interessado.. transfèrência para outro regime especial,. despacho para consumo, se nacionalizados. O parágrafo 7° deste mesmo artigo disciplina as providências a serem tomadas nos casos de pedido de prorrogação de prazo, como segue: jr 7°- Na hipótese de indeferimento do ~da 4de pra/rafará-a de • prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos /lego beneficiário deverá promover a reetwartacia dos tens em 30 (Imita) dias da ciência da decisla salvo se superior o período restante rifamos)". Por outro lado, como bem assinalou a autoridade a quo. Por sua vez, o art. 310 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece que, se ocorrida uma das hipóteses referidas nos incisos I a IV do art. 309 e não havendo depósito ou caução ou sendo estes insuficientes, executar-se-á o termo de responsabilidade. Ora, se a beneficiária do regime recusou-se a apresentar a documentação necessária a adequação da nova legislação, não tendo providenciado também, a reexportação dos bens no prazo fixado, 14 \--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 não resta outra alternativa, senão a exigência dos tributos devidos na importação. Neste sentido, a Instrução Normativa SRF 164, de 31/12/98, que veio disciplinar a aplicação do Regime Especial de Admissão Temporária estabeleceu que: "Airt. 22- Os regimes de admissão temporária concedidos antes da edição desta instrução Normativa regem-se pelas normas vigentes à época de sua concessão, observado o disposto no art. 21 /irl. 21 - No caso de prori-og-ação de regime originalmente • concedido antes da vigência desta Instrução Normativa, bem assim no de concessão para bens vinculados a contratos firmados até 31 de dezembro de .1998, será também exigido documento no qual o proprietário declare, deforma expressa, estar ciente de que seus bens estarão submetidos à legislação brasileira que disciplina o regime de admissão temporária. (gr/amos)" Paragrafb único - concessão ou prarrafacia do re,eima nas hOóleses de que trata este artigo, da"se-d sefuado as normas estaklecidasaestalastrucloNormativa. 67..ifamos)." Destarte, entendo correto o procedimento da fiscalização, uma vez que o Regime de Admissão Temporária tem como condição resolutiva a utilização dos bens na finalidade declarada, pelo prazo fixado, devendo os bens serem inutilizados, devolvidos ao exterior ou despachados para consumo, dentro do prazo fixado para permanência dos bens no país. • Não há que se falar em direito adquirido à prorrogação do prazo, como sustenta a recorrente, por falta de previsão legal encampando tal pretensão, como bem preleciona Roosevelt Baldomir Sosa: "A concessão do regime especial de admissão temporária inscreve- se no exercício do poder discricionário da administração aduaneira. Aqui quem fixa o prazo de permanência do bem ingresso no regime é a autoridade que, obviamente, levará em conta o provável período indicado pelo beneficiário. Há de se ver, no entanto, que a concessão do prazo sujeita-se ao balizamento estabelecido por força do artigo 250 que deve ser integralmente observado (até 1 ano)". O rigor ao controle de utilização do bem e a necessidade de expressa autorização da prorrogação é de mister, para se evitar abusos no regime de admissão 15 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.787 ACÓRDÃO N° : 302-35.543 temporária e a perfeita delimitação da utilização do bem nas operações pertinentes que justificam a sua admissão. Por fim, o argumento do recorrente de que, se não se tratar de Admissão Temporária, há de ser tratada a questão como isenção de bens na ZFM não pode ser aceita, uma vez que os bens admitidos no país o foram para servir de modelo industrial (moldes), que serviriam para a industrialização de futuros bens, não se amoldando ao que dispões o artigo 3° do Decreto-lei 288/67. Da mesma forma, como os bens entraram no país sob regime temporário, não pode, neste momento, a interessada querer usufruir dos benefícios de outro regime, o que poderia até ser considerado caso, antes de esgotado o prazo da admissão temporária, a beneficiária do regime tivesse requerido junto à repartição que concedeu o regime, o despacho para consumo na Zona Franca de Manaus. Da análise de todo o exposto, depreende-se que, no caso, ficou bem caracterizada a inadimplência da beneficiária do Regime de Admissão Temporária e, como a decisão recorrida, em meu entender, encontra-se muito bem fundamentada, nada tenho a reparar quanto à sua conclusão. Posto isto, por não ter a recorrente adotado, no prazo legal, as providências cabíveis, previstas no art. 307 do R.A., nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 16 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.787 Processo n°: 10283.004785/00-14 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.543. Brasília- DF, 1 d 1/0 MF — 3. Conselho de ContrAndetat — CHF i e •J0 kl eg Preeidente da :.` Câmara 111 Ciente em: bjory o ' Utelto HUM NACIONAL - - - - i4ázzerkj.istuur, Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004115/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-13822
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:42:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:42:46Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:42:46Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:42:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:42:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:42:46Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:42:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:42:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:42:46Z; created: 2009-10-23T21:42:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T21:42:46Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:42:46Z | Conteúdo => - :-eprâo CORSEAI° de Contribuintes . _ PLM o,n': .-iqOficid d9dgado D "i I ahic2- Rubrica L11)2}9 r CC-Isff Ministério da Fazenda Fl. T? Segundo Conselho de Contribuintes 4;PC' Processo : 10280.004115/00-29 Recurso : 118.266 Acórdão : 202-13.822 Recorrente: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto IP 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 4l /- eiq-cuee Iteíeiroefol9rer Presidente debD. e I Ce o , • radia Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. cl/mb eIu r CC-MFr. Y Ministério da Fazenda Fl. 1?frj-",:lk# Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10280.004115/00-29 Recurso : 118.266 Acórdão : 202-13.822 Recorrente: CONSTRUTORA BANDEIRANTE LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do Auto de Infração referente à exigência de crédito tributário apurado em ação fiscal, que apontou a insuficiência de recolhimento do PIS sobre o faturamento ocorrido nos períodos de 1/7/1996 a 31/12/1999, inclusive juros de mora calculados até 31/8/2000 e multa de oficio de 75%. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, em não concordar com os métodos de cálculo utilizados para determinação da exigência, pois teria deixado a Fiscalização de observar o diferimento previsto no artigo 70 da Lei n° 9.718/98, adotando, in casu, como mês de ocorrência do fato gerador não aquele do faturamento, mas o do efetivo recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ - Belém) julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 112/114): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/07/1996 a 31/12/1999 Ementa: FATO GERADOR DIFERIMENTO ATÉ A DATA DO RECEBI- MENTO. Para valer-se do diferimento legalmente admitido, até a data do recebimento da fatura, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, o contribuinte deve comprovar que o faturamento decorreu de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. LANÇAMENTO PROCEDEN 1E". Ciente da decisão monocrática em 14/2/2001, consoante AR de fl. 115/verso, recorre a interessada a este Segundo Conselho de Contribuintes em 19/3/2001 (fls. 120/124). io É o relatório. 2 . . . (.1402, 29 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl.lkii :t!,-én Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10280.004115/00-29 Recurso : 118.266 Acórdão : 202-13.822 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o AR de fl. 115/verso, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento da decisão recorrida em 14/2/2001, apresentando recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, tão-somente, em 19/3/2001 (fls. 120/124), ou seja, no 33° (trigésimo terceiro) dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 (trinta) dias previsto no capta do artigo 33 do Decreto ri2 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, e • • : *o de 2002 nithit DALT ,1 I. • DE MIRANDA 3

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Numero do processo: 10380.005453/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - O não questionamento de determinada matéria implica em preclusão, impedindo o julgador de examina-la, seja em primeira instância, ou no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Rejeitados. Publicado no D.O.U, de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21509
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional e ratificar a decisão do Acórdão nº 103-20.958, de 20/06/2002.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i.-Cr? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005453/00-87 Recurso n° :128.937 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - Ex(s): 1996 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSEU-10 DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : CONSTRUTORA BRITÂNIA S. A Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.509 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - O não questionamento de determinada matéria implica em preclusão, impedindo o julgador de examina-Ia, seja em primeira instância, ou no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR os embargos interpostos pela Fazenda Nacional e RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.958, de 20/06/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar .o presente julgado. —10fit""la R Ob UES - . C-- - RESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2 o FEN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉ S e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.93TMSR*19102/04 .• .L 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA j ^2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:-.1-Ctle> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005453/00-87 Acórdão n° :103-21.509 Recurso n° :128.937 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu I. Procurador junto a esta Câmara apresenta os presentes Embargos de Declaração, ao Acórdão n° 103-20.958, de 20 de junho de 2.002, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, conforme posto às fls. 3132/133. Pelo despacho de fls. 134/135, o I. Presidente fez presente estes autos para que, como relator do acórdão embargado, me manifestasse sobre a omissão apontada pela PFN. A embargante alega omissão no julgado, relativamente à segunda matéria descrita no auto de infração de fls. 2/4, cuja irregularidade apontada se reporta ao cômputo a maior na base de cálculo da CSLL dos meses de fevereiro e março de 1995, de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. É o relatório. 128.93rMSR*19/02/04 2 44 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005453/00-87 Acórdão n° :103-21.509 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Os embargos foram interpostos no prazo legal e dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no auto de infração, duas foram as matérias apontadas como irregularidades que o fisco entendeu que a contribuinte havia praticado. A primeira delas se reporta a compensação de bases de cálculo negativa de períodos anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de junho e outubro de 1995. A segunda, relativa aos fatos geradores de fevereiro e março desse mesmo ano, tem pertinência com o cômputo a maior de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Pela leitura da peça impugnatória, de fls. 50/53, a autuada em nada se reporta quanto à segunda infração descrita. Da mesma forma, o julgado monocrático (fls. 66/71), advindo da DRJ em Fortaleza/CE, iniciou o relato delimitando o litígio à matéria efetivamente impugnada, nada se reportando à segunda matéria autuada. O lançamento foi integralmente mantido nessa -decisão e, a intimação da decisão da DRJ/Fortaleza, anexada às fls. 75/75, contém toda a matéria autuada, ou seja, aquela integrante do litígio e a parcela não impugnada. Com esse quadro, veio o recurso do sujeito passivo, contestando a limitação à compensação das bases negativas de períodos anteriores, inovando seus argumentos no sentido de requerer a extinção destes autos sem o julgamento do mérito, tendo em vista declaração "incidenter tantum" da inconstitucionalidade da Contribuição Social, nos autos do processo 4273-CE. Ainda, na petição recursal, traz outra inovação, agora relativamente ao prazo non esimal para vigência das 128.937*M5R*19/02/04 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA P .::k e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005453/00-87 Acórdão n° :103-21.509 alterações introduzidas pela MP 814/94, o que atingiria o lançamento relativo aos meses de fevereiro e março de 1994. Ao apreciar o recurso do sujeito passivo, na sessão de 20 de junho de 2.002, a decisão desta Câmara foi no sentido de seu parcial provimento, para admitir a compensação das bases de cálculo negativas geradas dentro do ano calendário. Tanto no relatório, como nas razões de decidir, foi delimitado o litígio da forma em que o mesmo se inaugurou, ou seja, para apreciar a matéria relativa à limitação à compensação das bases negativas de períodos anteriores, que se reporta aos meses de junho e outubro de 1995. Esclareceu-se, no início do voto, que se faria menção à coisa julgada, no sentido de evitar-se possíveis embargos, uma vez que o questionamento não foi apreciado em primeira instância. Da mesma forma, a argüição relativa ao prazo nonagesimal teve sua apreciação, quando em trecho do voto demonstrou-se que a autoridade lançadora havia observado a compensação integral das bases negativas nos meses de fevereiro e março de 1995, que se tratava da matéria não impugnada e, portanto, não objeto do litígio. Assim, não procedem os argumentos postos pela Fazenda Nacional, considerando que a matéria objeto do litígio foi integralmente examinada pela Câmara e, no voto, tratou-se, também, daquela que, -a -despeito de não litigiosa, mereceu a consideração de que não foi descumprido o prazo nonagesimal para vigência da norma alterada pela MP n° 814/94. Nesse ponto, é de se observar que os próprios embargos dão conta de que não houve impugnação nem recurso voluntário contra a segunda exigência, devendo sua cobrança ser integralmente mantida, pois contra ela não foi levantada nenhuma objeção. O anseio da PFN é que a Câmara declare que o lançamento foi mantido. Entretanto, o não questionamento de det 'nada matéria implica em 128.9371.15R*19/02/04 4 /7 „4.' 4,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • P ly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005453/00-87 Acórdão n° : 103-21.509 preclusão, impedindo o julgador de examina-la, seja em primeira instância, ou no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, fato que determina a rejeição dos embargos. Como observado no início deste voto, a intimação da decisão da DRJ/Fortaleza, anexada às fls. 75/75, contém toda a matéria autuada, ou seja, aquela integrante do litígio e a parcela não impugnada. Como a decisão desta Câmara foi no sentido de seu parcial provimento, apenas para admitir a compensação integral das bases negativas da CSL geradas dentro do ano calendário. Com esse provimento, evidentemente que fica mantido o lançamento naquilo que não foi impugnado e reduzida a parcela impugnada para que sejam apropriadas as bases negativas formadas dentro do ano calendário, em justificado pelo principio da isonomia e equivalência na tributação. Os presentes embargos foram acolhidos no sentido de trazer esclarecimentos quanto às dúvidas apresentadas pela Fazenda Nacional, mas com a ressalva de que matéria não questionada, não é apreciada nos julgamentos. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos postos pela Fazenda Nacional e ratificar a decisão proferida no Acórdão n° 103-20.958, de 20/06/2002.. Sala das Sess;es - DF, em 18 de fevereiro de 2004 .1” • ACHADO CALDEIRA 128.937*MSR*19/02104 5 ar Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000021/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é vaga e incompleta; que não vincula as infrações que teriam sido cometidas aos dispositivos legais aplicados e tampouco aponta as alterações promovidas que teriam provocado a alteração da alíquota utilizada pelo interessado, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33215
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:07:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:07:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:07:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:07:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:07:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:07:40Z; created: 2009-08-10T12:07:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T12:07:40Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:07:40Z | Conteúdo => • CCO3/C01 Fls. 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.30p . t iot- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10425.000021/2001-87 Recurso n° 132.168 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.215 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente MIZAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA • Recorrida DRJ/RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é vaga e incompleta; que não vincula as infrações que teriam sido cometidas aos dispositivos legais aplicados e tampouco aponta as alterações promovidas que teriam provocado a alteração da aliquota utilizada pelo interessado, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. • PROCESSO ANULADO AB INI TIO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAWAR AXO — Presidente • Processo n.° 10425.000021/2001-87 CCO3/COI Acórdão n.° 301-33.215 Fls. 73 4111P ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • 011) • . • • Processo n.° 10425.00002112001-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.215 Fls. 74 Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/06 e 11, no qual se exige o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1997, acrescido de multa proporcional e de juros de mora, no valor de R$ 7.739,99, relativo ao imóvel denominado "Sítio Lajeado Alto", localizado no município de São Mamede/PB, com área total de 332,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°2.304.35-3. Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 04, em procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997, a fiscalização apurou diferença no imposto devido em razão de o contribuinte ter aplicado a alíquota de 0,10% quando deveria ser aplicada a alíquota de 2,3%. No demonstrativo de apuração do ITR, à fl. 05, constata-se que a majoração da alíquota decorre da alteração da área declarada a título de área utilizada de 300,0 ha para 100,0 ha. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por seu procurador (fl. 18), apresentou a impugnação de fls. 15/17, na qual alega que a Receita Federal, erroneamente, efetuou o lançamento em desacordo com as informações prestadas na sua DITR/97, cuja cópia encontra-se à fl. 20. Aduz que na Declaração do ITR197, indicou que o grau de utilização da área aproveitável do imóvel foi de 100%, tendo em vista ter declarado: *15,0 ha de área ocupada com benfeitorias; *6,0 ha de área utilizada com produtos vegetais; *310,0 ha de área utilizada com pastagens; *1,0 ha de área granjeira ou aquicola; *317,0 ha de área utilizada •No entanto, a Receita Federal teria considerado que o grau de utilização da área aproveitável do imóvel seria de 33,2%, considerando 30,0 ha de área ocupada com benfeitorias; 100,0 ha de área utilizada com produtos vegetais e 0,0 ha de área utilizada com pastagens. Requer que sejam considerados os dados indicados na DITR entregue pelo contribuinte, os quais não conferem com os utilizados pela SRF. A DRJ/Recife por meio do despacho de fl. 30 solicitou à DRF/Campo Grande que juntasse aos autos a cópia autêntica do formulário do DIAC/DIAT do exercício de 1997, o qual foi juntado às fls. 31 e 31/v. Considerando que os dados do DIAC/DIAT do exercício de 1997 juntado às fls. 31/31v divergiam dos dados indicados na cópia do formulário de fl. 20 apresentado pelo contribuinte, e que ambas as declarações teriam sido entregues no dia 16/12/1997, a DRJ/Recife, por meio do despacho de fls. 34 e 35, retomou o processo à DRF de origem com vistas a comprovar qual dos dois documentos seria o autêntico. Esclarecido por meio do despacho de fl. 47, exarado pela DRF/Campo Grande, que a declaração do ITR anexada às fls. 42/42v teria sido, de fato, a declaração recepcionada, a . . • Processo n.° 10425.000021/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.215 Fls. 75 Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Recife julgou o lançamento procedente por meio do Acórdão ng 10.842, de 14/01/2005(fls. 49/52). Nos termos da referida decisão, tendo sido o contribuinte notificado do lançamento do ITR, exercício 1997, efetuado com base na declaração cujas cópias foram anexadas às fls. 31 e 39, caberia a ele ter apresentado provas da área de pastagem de 310,0 ha constante no formulário de fls. 20v e 42v. Cientificado da decisão (fl. 55), o contribuinte, por seu procurador (fl. 64), interpôs recurso voluntário a este Conselho (fls. 61/63), no qual repisa as alegações e argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatório. o o• . • • Processo n.° 10425.000021/2001-87 CCO3/C01 Acém% n.° 301-33.215 Fls. 76 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a regularidade do Auto de Infração de fls. 02/06 e 11, no qual se exige o crédito tributário relativo ao ITR197, que se discute nos autos, haja vista que *cabe ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação que rege a constituição do crédito tributário. No que se refere especificamente ao Auto de Infração, o Decreto n° 70.235, de • 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, dispõe no seu art. 10, verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- A qualcação do notificado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável: V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." • • Verifica-se, assim, que a lei especifica os requisitos que, obrigatoriamente, deverá conter o Auto de Infração, dentre eles, a descrição dos fatos que motivaram a autuação e a disposição legal infringida. Cabe observar que o autuante ao descrever os fatos motivadores da lavratura do Auto de Infração deve vinculá-los à hipótese prevista na norma legal que teria sido infringida. Daí a razão de a descrição dos fatos e enquadramento legal serem tratados dentro do mesmo item no Auto de Infração. No caso sob exame, consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à fl. 04, verbis "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. da Lei n2 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 01 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Js . • Processo n.° 10425.000021/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.215 Fls. 77 Falta de recolhimento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme apuração levada a efeito pelo Aplicativo Malha 97, da Receita Federal, que constatou diferença no Imposto Devido, pelo fato de ter sido aplicada alíquota de 0,10% quando deveria ser aplicada a alíquota de 2,30%, gerando assim uma diferença de R$3. 228,89 (três mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos). Fato Gerador Valor Tributável ou imposto Multa 01/01/1997 125 2.228,90 75% ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. P, 72, 92, 102, 119 e 142 da Lei n2 9.393/96.(..)" • Verifica-se, no caso, que a irregularidade mencionada no "Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" não foi devidamente pormenorizada, ou seja, o autuante não descreve qual ou quais infrações previstas nos dispositivos legais ali citados teriam sido cometidas pelo contribuinte na apuração do ITR de 1997; não vincula as infrações que teriam sido cometidas aos dispositivos legais aplicados e tampouco aponta as alterações promovidas que teriam provocado a aplicação da aliquota de 2,30% e não de 0,10% utilizada pelo interessado. Em suma, a descrição dos fatos é vaga e incompleta, não havendo clareza suficiente para demonstrar o porque da alteração da aliquota e quais os dados indicados na DITR entregue pelo contribuinte estariam em desacordo com as normas legais apontadas, caracterizando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Apenas no Demonstrativo de Apuração do ITR, à fi. 05, se depreende que a alteração no percentual da aliquota aplicada pelo contribuinte teria decorrido da alteração da área utilizada indicada na DITR de 300,0 ha para 100,0 ha. Disciplinando o que seria área utilizada, a Lei nQ 9.393, de 1996, no seu art. 10, • § 1 2, V, assim, dispõe: "Art. 10. § 12 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqiiicola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 72 da Lei n2 8.629 de 25 de fevereiro de 1993;" . - Processo n.° 10425.000021/2001-87 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.215 Fls. 78 Da análise do disposto no art. transcrito observa-se que a alteração na área declarada a titulo de área utilizada haveria de decorrer, necessariamente, de alteração, em razão de erro inequívoco ou falta de comprovação dos dados relativos às áreas que foram declaradas a título de área utilizada no ano anterior com produtos vegetais, pastagem, exploração extrativa, atividade granjeira ou aquícola e implantação de projeto técnico, na forma estabelecida na lei. Ocorre que o autuante não apontou qual a causa motivadora da alteração da área utilizada, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ressalte-se que, sequer intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre os dados indicados na DITR do exercício de 1997, que foi objeto do procedimento de revisão fiscal, contrariando o disposto na SRF r12 54, de 13/06/1997, que no seu art. 3 determina, verbis: "Art. 3. O AF7W responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para prestar esclarecimentos." Nos termos do parágrafo único do referido art., poderá ser dispensada a intimação apenas se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, ou se verificada a inexistência de infração. Ocorre que a infração não resta claramente demonstrada no Auto de Infração, tendo em vista as falhas apontadas em relação à descrição dos fatos. Ademais, cabe, ainda, observar que: 41 foram recepcionadas pela ARF/Patos/PB 02 (duas) DITR do exercício de 1997, em 16/12/97, conforme cópias de fls. 39/39v e 42/42v; " nos termos do despacho de fl. 47, exarado em cumprimento à diligência solicitada pela DRJ/Recife, a DITR anexada às fls. 42/42v seria a autêntica, em razão de ter sido, de fato, a declaração recepcionada. • embora conste na D1TR de fls. 39/39v, a observação "preenchimento incorreto", foi ela o objeto da ação de revisão efetuada que resultou no lançamento de oficio do imposto suplementar. Verifica-se, portanto, que os dados analisados no procedimento de revisão da declaração foram extraídos de uma DITR considerada não autêntica pela repartição de origem que a recepcionou. Ora, se a declaração revisionada não era válida, o resultado do seu exame, em conseqüência, não produz efeitos válidos. As irregularidades apontadas no Auto de Infração constituem causa suficiente para declarar a sua nulidade, nos termos do disposto nos arts. 50 e 6° da IN SRF 54/97, que determina sejam anulados, de oficio, os lançamentos efetuados em desacordo com os requisitos previstos no art. 11 do Dec. 70.2135/72. Ressalte-se, que sendo o Auto de Infração um ato administrativo que gera efeitos para a Fazenda Pública e para o contribuinte, ele somente será válido se lavrado em conformidade com a lei, de acordo com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe, verbis: - • Processo n.° 10425.000021/2001-87 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.215 Fls. 79 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...." Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo ab initio, em razão das irregularidades apontadas no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 e . 11 pe . . ATALINA RO DRIGI AL ES - Relatora o o• Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.001180/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK - IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM VIRTUDE DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. Não comprovada a realização de qualquer exportação relacionada aos atos concessórios é cabível a cobrança dos tributos, multas e juros moratórios. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DRAWBACK — IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM VIRTUDE DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL — Não comprovada a realização de qualquer exportação relacionada aos atos concessórios é cabível a 0110 cobrança dos tributos, multas e juros moratórios. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 10/ JOÃO • 'ACOSTA Preside e 11111 SILVIO • ' O' B • ' ELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.261 ACÓRDÃO N° : 303-31.580 RECORRENTE : RAPID PACK EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO A empresa em epígrafe, através de diversas Declarações de Importação listadas no auto de infração (fl. 69), registradas no período de 18/10/96 a 08/04/97, promoveu a importação de bens destinados à fabricação de produtos, sob o regime de drawback, modalidade suspensão do pagamento de tributos. • Pelos ATOS CONCESSÓRIOS listados a seguir lhe foi assegurado o direito de promover a importação de insumos, com o compromisso de exportar, dentro dos prazos assinalados, mercadorias no valor FOB determinado naqueles atos, sem pagamento dos tributos incidentes: Ato Concessório 0383-95/001-5 (fl. 2) 0383-95/002-9 (fl. 10) 383-96/002-1 (fl. 18) Data de emissão 10/11/95 29/11/95 24/05/96 Valor a importar com Suspensão (US$) 2.100.000 1.050.000 3.150.000 Valor a exportar (US$) 2.694.200 1.347.100 4.041.300 Prazo final para Exportação (incluindo os aditivos) 01/11/97 04/11/97 24/05/97 Relatório de 2000-98/000021-2 2000-98/000022-0 2000-98/000023-9 Comprovação (fl. 6) (fl. 15) (fl. 20) 111, DI's:3399/96, DI's:1355/96, 2228/96 DI' s: 119325/96, 4548/96, 121053/96 1 132176/96, 132177/96 Esgotados os prazos fixados para exportação de bens, a CACEX informou, através dos Relatórios de Comprovação de Drawback, listados anteriormente, que o saldo deveria ser nacionalizado. Nestes relatórios, não consta que tenham sido realizadas quaisquer exportações referentes àqueles atos concessórios. Também de acordo com os relatórios, a empresa não notificou a CACEX, na forma prevista no item 14 da Portaria MF 36/82. Decorrido considerável lapso de tempo sem que tivesse sido providenciada a nacionalização de tais mercadorias. com o pagamento dos tributos incidentes, foi lavrado, em 24/11/1998, o Auto de Infração de fls. 68 a 90, exigindo o frecolhimento dos tributos suspensos, acrescidos de juros m atórios bem como das 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.261 ACÓRDÃO N° : 303-31.580 multas para o II (art.44 da lei 9.430/96) e IPI (art. 45 da lei 9.430/96), no valor original de R$3.499.150,41. No Auto de Infração (fl. 99) consta que o fisco tentou, por diversas vezes e de inúmeras maneiras, intimar a empresa a tomar ciência da autuação, sendo que esta não mais se encontrava no endereço em que estava cadastrada. Assim sendo foi feita intimação por edital, referente ao auto de infração. Finalmente a interessada tomou ciência da autuação, em 02/02/1999, no próprio auto de infração (fl. 68), através da advogada Denise Maria Wolff Jorge, cuja procuração encontra-se à folha 103. A autoridade autuante informou, no Relatório Fiscal do auto de • infração (fls. 86 a 90) que, conforme os próprios relatórios de comprovação emitidos pela SECEX, nenhum comprovante de exportação foi apresentado e, portanto configurou-se inadimplência total dos três atos concessários. O fisco destaca também que a empresa realizou um número maior de importações do que aquelas constantes dos anexos de importação destes relatórios e que nas duas vezes em que intimou a empresa a comprovar exportações referentes aos atos concessários supracitados, a empresa não se manifestou, apesar de ter recebido a intimação 444-98, de 01/07/98, na pessoa do DR. Ubiratan Custódio (procuração fl. 23) e reintimação 19-98, de 13/10/98, na pessoa do Dr. Manoel Marcelo de Laet (procuração fl. 27). A empresa, representada pelo Dr. Marcos Roberto Monteiro (procuração fl. 114), interpôs a impugnação de fls. 105 a 113, onde alega que: 1) Todas as notificações que tinham como objetivo intimar o impugnante a apresentar os documentos relativos aos três atos concessários de drawback jamais chegaram nas mãos das proprietárias da empresa. E, por este motivo, não foi possível comprovar as exportações relativas a estes atos concessários. 2) Assim sendo, a autuação seria nula porque não foi observado o procedimento previsto no artigo 23 do Decreto 70.235/72. A impugnante deve ter, portanto, reaberto o prazo de apresentação das comprovações dos atos concessórios pendentes, sob pena de ser caracterizado cerceamento do direito de defesa. 3) No mérito, a impugnante junta aos autos as comprovações referentes às DI/ADIÇÃO 1355/001, 2228/001, 2228/002 e 2228/03 como prova de que procedeu de acordo com a legislação. ev/ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 128.261 ACÓRDÃO N° : 303-31.580 4) Por outro lado, alega ainda, que como a impugnante encerrou todas as suas atividades e entregou todos os documentos ao contador/despachante encarregado de efetuar o encerramento nas repartições fiscais, ainda não teve tempo de encontrar os demais comprovantes relativos às outras DI/ADIÇÃO. 5) Diante dos fatos, a multa, bem como os impostos exigidos devem ser relevados, de acordo com o artigo 539 do Regulamento Aduaneiro. 6) Requereu, em virtude da empresa ter encerrado suas atividades, que a decisão ou qualquer intimação, seja encaminhada ao escritório de seu patrono situado à Rua Itapura, 1.609, apto. 04 Tatuapé, São Paulo. O processo foi então enviado à DRJ, que resolveu solicitar diligência a fim de verificar a procedência das alegações da defesa de que haviam sido realizadas exportações referentes ao regime especial em tela. O fisco da Repartição de origem, conforme informa no seu relatório de diligência (fls. 162 a 165), dirigiu-se ao endereço do procurador, o qual foi intimado (fl. 139) a apresentar os documentos de exportação no dia 27/07/99 e não compareceu. Apresentou simplesmente a petição de folha 137, onde solicita novo prazo para localizar a documentação e afirma que com os dados fornecidos na defesa já é possível comprovar algumas exportações. Foi deferido, então, novo prazo para o dia 31/08/99 e também desta vez não compareceu nem apresentou os comprovantes de exportação solicitados. • A Repartição de origem concluiu, após a diligência, o seguinte: • O contribuinte não apresentou os RE's solicitados sob a alegação de que os mesmos estavam extraviados. É de se estranhar tal afirmação pois os RE's podem ser obtidos a qualquer momento no SISCOMEX, inexistindo qualquer dificuldade para o contribuinte em fazê-lo haja vista que este é o autor legal de tal registro podendo acessá-lo sempre que desejar. • Como o fisco também tem acesso ao SISCOMEX, já foram realizadas as pesquisas relativas ao caso em tela e pode-se afirmar que não pairam dúvidas quanto às importações realizadas pelo impugnante, mas sim sobre as exportações que lhe serviriam de contrapartida. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.261 ACÓRDÃO N° : 303-31.580 • Nas pesquisas feitas nos sistemas informatizados da 1RF/SP, ficou demonstrado que a empresa realizou exportações no período de vigência dos atos concessórios. Contudo, tais exportações não foram vinculadas aos mesmos, tratando-se de exportações normais no código 80000. Exportações não vinculadas aos atos concessórios respectivos não servem para comprovar o cumprimento do compromisso de exportação. • Não bastasse isso, tais exportações estão sendo investigadas pela própria Receita Federal, por apresentarem diversas irregularidades e fortes evidências de que seus registros dão cobertura a desvio de mercadorias para o mercado interno • (exportações fictícias), conforme documento de folhas 140/161. Tudo indica ser esta a razão pela qual o impugnante não apresentou qualquer documento solicitado nem defendeu, em nenhum momento, as exportações por ela realizadas como comprobatórias do cumprimento de seu compromisso de drawback. A DRF de Julgamento em São Paulo/SP, através da Decisão N° 003093 de 15/09/2000, julgou nos seguintes termos: "Que as alegações preliminares do contribuinte de que não foi regularmente notificado não procedem. A procuradora da empresa, advogada, Dra. Denise Maria Wolff Jorge (OAB de fl. 104), detentora de procuração de folha 103, substabelecida por quem de direito, Dr. Manoel Marcelo Camargo 111 de Laet, que por sua vez obteve substabelecimento constante de folha 27, do Dr. Ubiratan Custódio, detentor da procuração de folha 23, outorgada pelas sócias da empresa, MIRIAM RIBEIRO GOMES e CLEOPATRA SALTARI, de acordo com certidão da Junta Comercial de folha 64, tomou ciência da autuação no próprio auto de infração, quando inclusive foi solicitada cópia do processo, de acordo com o requerimento de folha 101. A empresa, por seu turno, é que parece estar se esforçando para não ser intimada pois informou o endereço das duas sócias junto à Receita Federal e na Junta Comercial trocados, sendo que somente junto com a impugnação forneceu os documentos com o endereço correto das sócias (fls. 115 e 116). gtf • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.261 ACÓRDÃO N° : 303-31.580 Assim sendo, conforme ficou demonstrado, descabe totalmente a preliminar levantada pela defesa." No mérito, decidiu, conforme a seguir se transcreve: "Não é demais relembrar que o regime especial de Drawback caracteriza-se como incentivo à exportação, pois visa a beneficiar o exportador em seus esforços destinados a ampliar, ou mesmo agilizar, seu mercado fora do país e, em conseqüência gerar resultados que possam beneficiar a balança comercial". A condição básica para obtenção do beneficio é que o importador se comprometa a atingir certas metas de exportação, utilizando-se para tanto dos insumos importados com o beneficio. Se, no entanto, o importador descumpre o • acordado, e não utiliza os produtos importados nos produtos exportados esta importação perde a característica essencial que lhe confere o beneficio, devendo sujeitar-se ao regime de importação comum. O inadimplemento do compromisso de exportação está inequivocamente comprovado conforme relatórios de exportação expedidos pela SECEX, a qual informou que as mercadorias importadas ao amparo do ato concessório de Drawback não foram utilizadas nos produtos exportados. Além disso, a fiscalização detectou corretamente que além das 9 DI's listadas nos Relatórios de comprovação, houve mais 8 DI's realizadas com suspensão de impostos ao amparo de Drawback. De fato, conforme relatório do sistema LINCE/FISCO, a empresa em epígrafe realizou as importações de folhas 33 a 63 ao amparo de Drawback, perfazendo um total, conforme demonstrativo consolidado de folha 91, de 17 DI's, com valor tributável de R$ 5.868.904,48, II suspenso de R$ 779.825,54 e IPI suspenso de R$ 793.206,79. Por outro lado, apesar das alegações da defesa de que teria realizado exportações, verifica-se que sequer foram apresentadas à SECEX ou então não foi aprovada por aquele órgão, pois não constam do Relatório de comprovação. Verifica-se que, conforme bem observou a fiscalização, que os DDE's de folhas 141 a 161 referem-se a exportações normais, ou seja, exportações desvinculadas de qualquer regime especial de drawback. Não bastasse isso, de acordo com o Memo 001/184/97 — DIANA/SRRF/10 a RF de fl. 140, a Receita Federal está investigando porque os caminhões contendo a carga referente a estes DDE'S, apesar de constar como desembaraçados para exportação, não têm registro de entrada na Argentina. Este é um indicativo de que estes caminhões podem ter sido desviados antes da sua efetiva saída para o exterior e que a exportação sequer tenha sido realizada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.261 ACÓRDÃO N° : 303-31.580 Desta forma, o inadimplemento do compromisso de exportação, por parte do beneficiário, provocou a extinção de todos os efeitos produzidos pelo regime concedido, em relação aos três atos concessórios em discussão. A fiscalização procedeu conforme determina a legislação, e, com base nestes relatórios e em outros instrumentos de fiscalização, realizou a cobrança dos tributos e multas devidos através do Auto de Infração ora em discussão. Não há dúvida que, no caso, o II e o IPI foram corretamente lançados. Estes tributos haviam sido suspensos somente por causa do regime especial de Drawback e, quando for verificado pelo órgão competente que o regime foi descumprido, cabe a cobrança destes tributos, de acordo com o disposto no parágrafo • único do artigo 319 do Regulamento Aduaneiro. Da mesma forma, as multas de oficio sobre o II e o IPI, capituladas nos artigos 44 e 45 foram corretamente aplicadas, tendo em vista que ficaram configuradas as infrações previstas para aplicação das multas, qual seja, falta de pagamento dos tributos após seu vencimento." E concluiu, da seguinte maneira: "No uso da competência conferida pelo art. 25, inciso I, alínea "a" do Decreto 70.235/72 (com a redação dada pelo art. 1°. da Lei 8.748/93), conheço da impugnação apresentada, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, mantendo a exigência do crédito tributário lançado no Auto de Infração, conforme demonstrativo." O demonstrativo foi elaborado em seguida, deixamos de transcrever pois já ultrapassado os cálculos dos valores apurados. É o relatório. çJ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.261 ACÓRDÃO N° : 303-31.580 VOTO O recurso é tempestivo e quanto ao depósito recursal de que trata a legislação competente para fins de ser dado seguimento a esta esfera administrativa, por ainda se encontrar sub judice, em virtude do "princípio do fato consumado", e haver sido recebido por amparo legal através da SRF em São Paulo/SESAR, através de nova Medida Liminar recente, decisão as fls. 0240/0257, e ser de competência deste Colegiado, portanto, conheço do Recurso Voluntário. • O que se verifica do Processo, sem qualquer dúvida, e ficou devidamente comprovado, é que a recorrente tendo sido beneficiada pelo regime especial "drawback", através de 3 (três) Atos Concessórios, desde 1995 até 1997, constantes de 17 (dezessete) DI's, realizou importações de "Polietileno de Alta Densidade em Grãos" da Holanda (Paises Baixos), através do Porto da Bélgica, efetivadas com suspensão dos tributos incidentes, não comprovando a reali7ação de qualquer exportação relacionadas aos atos concessórios, portanto, é cabível a cobrança dos tributos suspensos, acrescidos de multas e juros moratórios, de Imposto de Importação (art. 44 da Lei 9.430/96) e Imposto sobre Produtos Industrializados IPI (art. 45 da Lei 9.430/96). Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das S sões, em 14 de setembro de 2004 • SILVIO OS B ' CELOS FIÚZA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA j."7,402:1¡,N TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘12 Processo n°: 10314.001180/98-17 Recurso tf: 128261 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31580. Brasília, 09/11/2004 use Daudt Prieto Presi ente da Terceira Câmara • Ciente em k;$ Rouq-An loyo g .IJO • :A CfCit iA BARBOSA -;;diga z:1 Fazenda Nacionai ,, bh. - Mat. 1436782 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000384/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1994. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é prova suficiente, para impugnar o VTN mínimo adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela Instrução Normativa nº 16, de 27/03/95, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não esteja acompanhado da ART do profissional que o assina e que se refira a exercício diferente daquele em que a base de cálculo do tributo deve ser apurada, no caso, dia 31 de dezembro de 1993, conforme disposto no art. 3º, da Lei nº 8.847/94. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34870
Decisão: Por unanimidade de votos conheceu-se do recurso. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) . Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ITR EXERCÍCIO DE 1994. VALOR DA TERRA NUA — VTN. Não é prova suficiente, para impugnar o VTN mínimo adotado pelo Fisco para o lançamento do tributo, estabelecido pela Instrução Normativa n° 16, de 27/03/1995, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABT (NBR 8.799), não esteja acompanhado da ART do profissional que o assina e que se refira a exercício diferente daquele em que a base de cálculo do tributo deve ser apurada, no caso, dia 31 de dezembro de 1993, conforme disposto no art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 411/ HENRIQUE Pí II O MEGDA Presidente Se C".. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 7 OUT 2001Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e JORGE CaMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.084 ACÓRDÃO N° : 302-34.870 RECORRENTE : URVAL DE JESUS MENDES DE CASTRO RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERGATTO RELATÓRIO O presente litígio versa sobre a cobrança do ITR do exercício de 1994, como segue: • Notificação de Lançamento às fls. 03. Total do Lançamento: UFIRs 1.904,30 (ITR; Multa p/atraso na entrega da Declaração; CONTAG, CNA e SENAR). Imóvel: FAZENDA CRUVIANA — MUNIC. DE BONFIN - RORAIMA Área total do imóvel: 1.200, hectares. VTN declarado = 0,00 VTN tributado = UFIRs 82.848,00 Impugnação: Em 24/08/95; Prazo . 31/08/95. - Pede a revisão do lançamento, levando em consideração os valores lançados e pagos nos anos de 92 e 93; - Esclarece que a partir de 1994 juntou o Lot. n° 14, à área total existente à época, perfazendo hoje 1.200, hectare; - Diz que é desumano e estarrecedor o preço estipulado, pois que toda a área não vale um terço no mercado imobiliário; - Entende que o valor do hectare naquela região estaria avaliado por volta de Cr$ 18,64; - Com o preço arbitrado para o ITR/94 não terá condição de, pelo menos, manter a terra. A repartição fiscal anexou, às fls. 14, cópia do ofício INCRA/SR- 25/44/N° 019/95, que estabelece os valores da Terra Nua de imóveis rurais no Estado. A DR.] em Manaus fez retornar os autos à repartição de origem para que o contribuinte fosse intimado a apresentar Certidão do Registro de Imóveis, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.084 ACÓRDÃO N° : 302-34.870 onde se comprovasse a averbação da área de "reserva legal", que não foi incluída na DITR, por tratar-se de área isenta e que poderia influir no valor do tributo. O Contribuinte apresentou cópia da Escritura Pública de Compromisso de Reserva Legal, emitida em 02/021996 (fls. 19/20) e Termo de Compromisso para averbação de Reserva Legal — TCARL, firmado junto ao IBAMA de Roraima, em 06/02/1996 (fls. 21/22). Decisão DRJ/MMS/NR. 085/96-21.30 Ementa: Comprovado que o vínculo jurídico de ocupação da terra é o • da posse por natureza, deve ser aceito como Reserva Legal e incluído no CAFIR para efeito de apuração do ITR, a área constante da Escritura Pública e do Termo de Compromisso firmado com o IBAMA, em substituição à averbação à margem da inscrição no Registro de Imóveis competente, até à outorgação do Título de propriedade. O lançamento deve ser alterado e emitida nova notificação/DARF. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE A Ordem de Intimação estampada na Decisão manda que o Impugnante seja intimado, após a emissão da nova Notificação/DARF, para pagar o valor do crédito tributário julgado, ressalvando-lhe o direito de Recurso, no prazo de 30 (trinta) dias. Esclareça-se que a nova Notificação determinada não foi acostada aos • autos, em momento algum. O Contribuinte foi cientificado em 27/05/96 (AR às fls. 39) e apresentou Recurso, às fls. 40, em 13/06/96. Inconformado com a Decisão supra, pede que seja revisto tal julgamento, com base em Laudo Técnico do ITERAIMA (Instituto de Terras do Estado de Roraima), anexado às fls. 41/53. Argumenta que o referido Instituto, após minucioso estudo, fixou em R$ 6,00 (seis reais)/ha o valor da terra nua na região do município de Bonfim, bem abaixo do que está sendo cobrado. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 64/65. 3 t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.084 ACÓRDÃO N° : 302-34.870 Argumenta, em preliminar, que o Recorrente deve garantir a instância recursal mediante depósito no valor de 30% (trinta por cento) do imposto reclamado, exigência havida como constitucional em sede de ADIn. Diz que "É irrelevante que a exigência legal tenha vindo a lume em data posterior à da formalização do recurso, posto que é princípio consagrado no Direito que a lei de natureza processual é de aplicação imediata, tanto em relação aos novos casos quanto aos pendentes, isto porque ninguém adquire direito a processar ou a se ver processado sob a égide de lei processual revogada." No mérito, entende que não assiste razão à recorrente; que já houve a devida revisão do lançamento benéfica ao contribuinte; que reporta-se aos termos da Decisão monocrática, especialmente em seu item 29. Com relação ao documento apresentado no Recurso, diz que a partir do binómio lançamento/impugnação, estabeleceu-se a matéria controversa, que ao julgador coube dirimir. Não é processualmente possível, a esta altura, pleitear matéria distinta daquela informada no pleito inicial, pois a tanto equivaleria suprimir instância. Encaminhou-se, então, o processo ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, sem qualquer outra manifestação da repartição de origem, findando pelo seguimento, por força da nova competência regimental, para o Terceiro Conselho onde, finalmente, foi distribuindo a este Relator, em data de 17/10/2000, conforme documento acostado às fls. 68, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório. 115 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.084 ACÓRDÃO N" : 302-34.870 VOTO VENCEDOR O presente recurso é tempestivo e foi interposto antes que fosse instituída a exigência do depósito recursal, portanto merece ser conhecido. No que tange ao voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes, no que tange à preliminar argüida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, considero-a irretocável, acatando-a totalmente. • Quanto ao mérito, não posso acolher as razões apresentadas pelo Relator original do processo. O Recorrente insurge-se contra o lançamento do ITR194 referente ao imóvel rural de sua propriedade "Fazenda Cruviana," localizada no município de Bonfin/RR, alegando que o VTNm adotado pelo Fisco não condiz com a realidade regional. Pela Análise dos autos, verifica-se que o lançamento do imposto de que se trata está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, tendo o Fisco utilizado o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95, para os imóveis rurais situados no município de BOA VISTA/RR. Na hipótese, atendeu-se ao disposto no art. 2° da referida IN, por ser o VTNm/ha superior ao VTN/ha informado pelo Contribuinte na DITR/94. 11/ Por outro lado, o questionamento do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação, está expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, segundo o qual, in verbis: "Art. 3° § 4°: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Neste caso, questionando o contribuinte o VTN mínimo fixado para o município por norma legal, cabe a ale o ónus de provar, por meio de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, nos termos do disposto no § 1°, da Lei n° 8.847/94, ou seja, Valor da Terra Nua — VTN apurado no dia 31 de dezembro do ÉSerstr - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.084 ACÓRDÃO N° : 302-34.870 exercício anterior, o qual é obtido pela exclusão do valor do imóvel (de mercado), dos seguintes bens nele incorporados: 1) construções, instalações e benfeitorias; 2) culturas permanentes e temporárias; 3) pastagens cultivadas e melhoradas; 4) florestas plantadas. Na hipótese dos autos, o Laudo Técnico de fls. 41/53, juntado pelo Contribuinte após proferida a decisão a quo, emitido pelo Instituto de Terras do Estado de Roraima - ITERAIMA , refere-se genericamente às terras localizadas em Roraima, renda fundiária e exploração da atividade agropecuária naquele Estado, sem se deter nos aspectos referentes ao objeto do lançamento fiscal. Também não explicita a data a que se refere (saliente-se que, em relação ao ITR194, os dados utilizados referem-se a 31/12/93) e está datado de 17 de novembro de 1995. A atividade de avaliação de imóvel está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799/85). Em consequência, para que os laudos emitidos sejam hábeis no que tange a sua propriedade, neles devem constar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo trazido aos autos não atendeu a esta exigência. Não restou evidenciado que o imóvel rural avaliado possui características particulares desfavoráveis que o diferenciam dos demais imóveis localizados no mesmo município. Não há, portanto, o que venha a justificar a redução do VTNm/ha fixado pela IN n° 16/95, como pretende o contribuinte. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.084 ACÓRDÃO N° : 302-34.870 VOTO VENCIDO Inicialmente, destaco que o Recurso é tempestivo, posto que apresentado na repartição fiscal em 13/06/96, (vide fls. 40), tendo o contribuinte tomado ciência da decisão monocrática em 27/05/96, como se verifica do AR de fls. 39. No que diz respeito à preliminar argüida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de que é necessário que o recorrente promova a garantia de instância, mediante o depósito no valor de 30% (trinta por cento) do imposto reclamado, embora não indicado pelo D. Procurador qual o dispositivo legal que embasaria tal providência, entende este Relator que referiu-se Ele, certamente, às disposições do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelo art. 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97, que introduziu-lhe o segundo parágrafo, estabelecendo que • "Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". É de se ressaltar, de inicio, que o dispositivo legal mencionado já sofreu outras alterações, por reedições posteriores da MP mencionada, tendo sido inclusive criadas alternativas ao referido depósito, como se verifica do art. 32, da MP n° 1.973-63, de 29/06/2000 e da MP n° 2.095-72, de 22/02/2001, novos números da MP inicialmente citada. Parece-me, todavia, que equivocou-se o I. Procurador, de duas • formas, ao levantar tal preliminar. Em primeiro lugar, destaque-se que a situação enfocada implica em se dar ou não dar seguimento ao recurso voluntário, procedimento que está afeto à autoridade preparadora e não a este Colegiado. Sendo assim, o questionamento deveria ter sido levado à autoridade competente, através do devido "embargo", que se colocaria contra o seguimento do recurso dado pela repartição de origem. De outro modo, acho que o entendimento do D. Procurador sobre a questão do depósito também não passa de um grande equívoco. Com efeito, é certo que a lei de natureza processual é de aplicação imediata, tanto em relação aos novos casos quanto aos pendentes, mas, tudo isso, com as devidas reservas que a lei também estabelece. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.084 ACÓRDÃO N° : 302-34.870 Nenhuma lei, seja ou não de natureza administrativa, pode produzir efeitos ex tunc no sentido de atingir o direito adquirido e a coisa perfeita e acabada, garantia assegurada pela Constituição Federal, fundamentalmente em casos que possam vir a causar efeitos danosos ao contribuinte, como no presente. A retroatividade, especialmente no caso da lei penal, só é admissivel quando altera o ordenamento jurídico anterior, favorecendo o agente infrator. No caso aqui em exame, o contribuinte foi notificado da Decisão em 27/05/96 e dispunha de 30 (trinta) dias para recorrer, voluntariamente, ao Conselho de Contribuintes. Protocolizou sua petição recursória dentro do referido prazo, ou seja, em 13/06/96. e Naquela ocasião o mencionado art. 33, do Decreto n° 70.235/72, estabelecia, pura e simplesmente, que: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." A esse artigo juntava-se um único parágrafo, que cuidava apenas da contagem de prazo nos casos de recurso de oficio. Portanto, nenhuma imposição existia quanto à exigência da realização de qualquer depósito recursal, o que só veio a ser introduzido com o advento da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97 antes mencionada. Observe-se, ainda, que o recurso teve o seu seguimento, embora com destinação errônea, em 13/06/96, como noticia o Despacho de fls. 64, com o seu encaminhamento ao E. Segundo Conselho de Contribuintes. Está claro, portanto, que o contribuinte exerceu, plenamente, o seu direito assegurado em lei, e nada, nem ninguém, poderá modificar tal situação, até o momento em que se possa vir a rasgar o texto constitucional em vigor, vindo outro a substitui-lo com tal previsão. Apenas por curiosidade, acrescente-se que entre o despacho de encaminhamento do processo pela DRJ em Manaus, de fls. 57, de 20/12/96, até a emissão das contra-razões de fls. 64/65, pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em data de 05/04/2000, transcorreram-se cerca de 3 (três) anos e 3 (três) meses, sem que para isto exista qualquer punição. Pretende-se, agora, punir o contribuinte, injusta e ilegalmente, pelo simples e regular exercício de seu sagrado direito de defesa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.084 ACÓRDÃO N° : 302-34.870 Ante o exposto, não acolho a preliminar suscitada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional e por entender que o Recurso aqui em exame reúne os requisitos necessários à sua admissibilidade, dele conheço. Antes, contudo, de adentrar pelas razões de mérito contidas no Recurso Especial aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar, a Notificação de Lançamento de fls. 03, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n°70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Vale dizer que a Terceira Turma, da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente Sessão de julgamento, precisamente nos dias 07 e 08 de maio p. passado, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176. 03.181, dentre vários outros. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.084 ACÓRDÃO N° : 302-34.870 Vencido na preliminar acima argüida, que retrata, em meu entendimento, nulidade processual de alta relevância, obrigado a adentrar ao mérito do Recurso Voluntário em questão concluo, por razoável senso de justiça, serem aceitáveis as razões de defesa trazidas pelo contribuinte, motivo pelo qual voto no sentido de prover o Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 PAULO ROBERTO it -ANTUNES - Conselheiro O o io • , 41,i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vzyb, • 2' CÂMARA Processo n°: 10245.000384/95-02 Recurso n.°: 122.084 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 0 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.870. fre.170/ MF — Cansei, • • , trituraria 44eniique prado Alegdo Presidente da :L.• Câmara Ciente em: .12-)A o /as)0 e pRo C 1)(2Abn)D__ bía PZ 1EWA kiQWP QL

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