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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179566 #
Numero do processo: 10930.722496/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.713
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 24 96 /2 01 5- 13 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722496/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722496/2015-13 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722496/2015-13 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8155559 #
Numero do processo: 15504.725427/2016-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILL-RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE O enquadramento da empresa no SAT/RAT no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante. Todos os parâmetros da exação fiscal atinentes ao Seguro Acidente do Trabalho encontram-se delineados na lei. Não havendo recolhimento ou sendo este a menor, em decorrência da declaração inexata, deve ser lançada a diferença. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas.
Numero da decisão: 2402-008.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILL-RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE O enquadramento da empresa no SAT/RAT no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante. Todos os parâmetros da exação fiscal atinentes ao Seguro Acidente do Trabalho encontram-se delineados na lei. Não havendo recolhimento ou sendo este a menor, em decorrência da declaração inexata, deve ser lançada a diferença. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 54 27 /2 01 6- 96 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725427/2016-96 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra Construtora Remo Ltda. visando à cobrança de diferença de valores devidos a título de contribuições ao GILRAT das competências de 01/2013 e 08/2013 no valor total de R$ 169.386,77 (tributo, juros de mora e multa proporcional). Segundo informa o Relatório Fiscal, a contribuinte tem processo administrativo junto ao Ministério da Previdência Social questionando o índice do FAP para o ano de 2013, tendo sido efetivado um lançamento para prevenir decadência e este, ora julgado, para cobrar as diferenças de GILRAT nas competências de 01/13 e 08/13. Na competência 01/13, a contribuinte, antes mesmo do deslinde do processo administrativo em questão, ajustou o GILRAT usando o índice FAP = 0,7100, deixando de recolher a contribuição GILRAT no percentual de 3%, como seria o caso, já é esta a alíquota atribuída ao código CNAE em que está cadastrada, qual seja 4221-9/02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica. Já na competência 08/13, não houve recolhimento, tendo em vista que a empresa declarou em GFIP a alíquota GILRAT como sendo zero. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação e juntou farta documentação, composta de guias GPS e demonstrativos de recolhimentos efetuados ao longo do ano de 2013. Suas alegações foram bem sintetizadas pela decisão recorrida, conforme abaixo reproduzido: Como a Impugnante contestou administrativamente o índice do FAP que lhe fora aplicado para 2013 (processo administrativo nº 1211260004833/01-1), declarou e recolheu a contribuição com base na alíquota básica, o chamado FAP neutro (1,000). Por algum motivo alheio à empresa seu cálculo continha nítido erro. Apesar de ter sido informado 0,71 e 0 (zero) para os meses de janeiro e agosto de 2013, respectivamente, o percentual aplicado e o montante recolhido está correto, conforme GPS. O processo administrativo 1211260004833/01-1, instaurado para discutir o FAP atribuído à Impugnante em 2013, foi apreciado em primeira instância administrativa e a decisão exarada foi publicada em 22/07/2016, concluiu que o índice FAP da impugnante é de 0,6995. Contudo, como houve acidente de trabalho, a decidiu-se pela aplicação do FAP neutro, exatamente o que fora declarado e recolhido pela empresa. A 13ª Turma da DRJ/RJO julgou a impugnação apresentada pela contribuinte improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE O enquadramento da empresa no SAT/RAT no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante. Todos os parâmetros da exação fiscal atinentes ao Seguro Acidente do Trabalho encontram-se delineados na lei. Não havendo recolhimento ou sendo este a menor, em decorrência da declaração inexata, deve ser lançada a diferença. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725427/2016-96 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA. A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 05/04/17 (fls. 199), a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 05/05/17 (fls. 202), no qual, basicamente, reproduz os argumentos de sua impugnação apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Como relatado, o presente processo tem por objeto a cobrança de diferença de contribuição ao GILL-RAT em decorrência do fato da recorrente ter aplicado índice FAP incorreto na competência 01/2013 e na competência 08/2003, ter indicado a própria alíquota da contribuição ao GILL-RAT como sendo ZERO, o que acarretou recolhimento a menor da contribuição em questão, que ora é objeto de cobrança. Em seu recurso voluntário, a recorrente apenas insiste que "os documentos dos autos comprovam que o percentual declarado em GFIP não foi o percentual recolhido nas GPS, que atestam que o recolhimento foi integralmente efetuado" (destacamos) e que “as GPS de 01/13 estão nas fls. 140 a 174 dos autos” e que “as GPS de 08/13 estão nas fls. 95 a 140 e 175 dos autos”. Em suma, sem apresentar nenhum novo elemento aos autos, como, por exemplo, uma nova memória de cálculo elucidativa que vincule os valores recolhidos nas guias GPS às contribuições que a recorrente argumenta estarem sendo indevidamente cobradas nestes autos, pretende ela que este tribunal audite o trabalho minuciosamente realizado pelo julgador de primeira instância sobre os mesmos documentos constantes dos autos e que resultou na conclusão no sentido de que as GPS e memórias de cálculo apresentadas contradizem o que alega, uma vez que a soma das GPS não alcança sequer o valor de GILL-RAT para apenas a competência 08/13 e que as memórias apresentadas a fls. 180/181, apesar de apontarem para a alíquota de 3%, estão em total dissonância com as aludidas GPS. Nesse cenário, considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725427/2016-96 A impugnação é tempestiva, bem como estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Inicialmente, cabe destacar que, a questão é unicamente de fato e de solar clareza, sendo deslindada apenas pela análise dos elementos probatórios, não demandando maiores digressões jurídicas. Ocorre que, compulsando-se os autos, verifica-se, sem dificuldade alguma, conforme fls. 42 que, para a competência 01/13 foi utilizado o fator de ajuste 0,7100, quando deveria ser neutro (1,00) e, para a competência 08/13, nem recolhimento houve, para esta exação, considerando a alíquota declarada como “zero”. Ora, se foi informado 0,71 para 01/13 e 0 (zero) para 08/13, como poderiam estar os recolhimentos corretos? Ainda tem mais: remete a empresa para as GPS acostadas e memórias de cálculos: as mesmas terminam por contradizer o alegado, visto que a soma das GPS acostadas sequer alcança o valor de GILRAT para apenas a competência 08/13. Indo além, as memórias apresentadas às fls. 180/181, apesar de apontar para a alíquota de 3%, estão em completa dissonância com as GPS efetivadas. (Destacamos e grifamos) Do Ônus Probatório Importante notar que o ônus da impugnação específica do lançamento, além de requisito indispensável à aferição da adequação formal da impugnação, é uma importante regra processual afeta aos critérios de distribuição do ônus da prova, já que a legislação é expressa ao afirmar que, nas razões de defesa, cabe ao sujeito passivo manifestar-se precisa e especificamente sobre cada ponto de discordância. Em decorrência disto, a peça de defesa que não contesta determinados fatos geradores, não apontando os erros e as discordâncias, nem mesmo cita os dados apurados com os quais não concorda torna-se inepta, sendo admitidos como verdadeiros os pontos (matérias) não impugnados, e não se instaurando a lide em relação a eles. Segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos incumbe a quem os alega, portanto, à impugnante. Nota-se que a defendente, em sua impugnação, apenas alegou a correção de seus procedimentos. Sobre o tema, o artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: Art.16 A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993);(grifos nossos) No mesmo sentido, há mandamento expresso na Lei 9.784/99, quanto ao ônus probatório, conforme segue: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Não é diferente o Código de Processo Civil, o qual, em seu artigo 373, impõe ao sujeito passivo o ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos por ele alegados, nos seguintes termos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.100 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725427/2016-96 Embora o processo administrativo tenha a busca pela verdade material como princípio norteador, é sabido que o resultado da instrução probatória condiciona a formação da convicção do julgador. Assim, e com fundamento na legislação acima, conclui-se que o ônus de provar que os fatos geradores não ocorreram ou a ocorrência deu-se de forma diversa é atribuído à impugnante. É o que se depreende também da doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, in “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, Dialética, 2002, p. 207: “A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes”(grifamos). Segundo Alberto Xavier, in “Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, p. 337, “compete indiscutivelmente ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, isto é, do direito à anulação, e, portanto, a prova dos fatos que se traduzem em vícios do lançamento impugnado”. Por fim, Luis Eduardo Schoueri, in “Processo Administrativo Fiscal”, leciona que “também no direito tributário prevalece as regras do ônus objetivo da prova, que– excetuados os casos em que a lei dispuser diferentemente – impõem caber o dever de provar o alegado à parte em favor de quem a norma corre. (grifei) A Impugnação é o momento apropriado para que se apresentem provas e argumentos que possam desconstituir o lançamento efetuado. Como a Impugnante nada fala em relação às contribuições previdenciárias lançadas, pontualmente, operou-se a chamada preclusão administrativa – para alguns chamada impropriamente de coisa julgada administrativa1 – pela qual o ato administrativo, esgotados ou inexistentes os recursos contra ele, adquire estabilidade, e não mais pode ser modificado pela Administração. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, “Preclusão é a perda de uma oportunidade processual (logo, ocorrida depois de instaurada a relação processual), pelo decurso do tempo previsto para seu exercício, acarretando a superação daquele estágio do processo (judicial ou administrativo)”2 (grifei). Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.906744/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado
Numero da decisão: 3301-007.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 44 /2 01 6- 37 Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906744/2016-37 Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos da contribuição no regime não cumulativo - exportação, referente ao período em referência, transmitido eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP. Consta dos autos, além da relação dos PER tratados manualmente, Relatório Fiscal concluindo pelo indeferimento total do pedido de ressarcimento representado pelos PER elencados, pelos motivos ali expostos, que fundamentou o Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu o citado PER. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos e remetemos, por bem descrever os fatos, ao relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM, constante dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A decisão da Turma da DRJ/BELÉM fundamenta-se nas seguintes razões, conforme extrai-se da ementa do acórdão prolatado: i. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. ii. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. iii. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra a referida decisão de primeira instância administrativa, em que relata e alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade: descrição dos fatos; insubsistência do acórdão recorrido; da vedação ao bis in idem; decadência; homologação tácita das compensações; nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; do não enfrentamento pelo acórdão recorrido. Por fim, conclui requerendo o conhecimento do recurso, seu provimento integral, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906744/2016-37 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 66/76 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906744/2016-37 Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906744/2016-37 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou com esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906744/2016-37 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, com relação ao arcabouço probatório a ser apresentado por quem alega possui o direito, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906744/2016-37 No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale- se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.346 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906744/2016-37 seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904385/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.388
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em dilige^ncia, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as co´pias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso volunta´rio correspondem a`s efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somato´rios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descric¸o~es dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizac¸o~es do Ministe´rio da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas la´cteas e enta~o gozar do benefi´cio da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos la´cteos realizadas e aplique a ali´quota da COFINS sobre o somato´rio, para que enta~o seja conhecido o valor pago a maior, passi´vel de compensac¸a~o; e e) emita relato´rio conclusivo, de^ cie^ncia ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestac¸a~o. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 38 5/ 20 12 -8 2 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, contra decisão consubstanciada no Acórdão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que decidiu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente de não homologação de compensação declarada por meio da Dcomp, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira – Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.385, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-55.662 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 18/01/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central diz respeito à comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de janeiro de 2008) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela autoridade administrativa fiscal. Na análise do Processo nº 10280.903573/2012-93, com o mesmo feito referente ao mesmo Contribuinte, apenas diferente no que tange a data do fato gerador, decidiu-se por intermédio do Acórdão nº 3301-001.101, desta Turma, em 22 de maio de 2019, converter o julgamento em diligência. Por se tratar da mesma questão objeto da lide cito trechos do Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 voto do il. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira como razões para decidir: A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (....) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (...)" Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(...) No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (...) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (...)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, (...) Do exposto no voto acima citado, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.388 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904385/2012-82 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.901873/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido da Contribuição para o PIS/PASEP. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido da Contribuição para o PIS/PASEP. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido da Contribuição para o PIS/PASEP. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de declaração de compensação transmitida em 18/08/2004 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito resultante do pagamento indevido ou a maior RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 01 87 3/ 20 08 -2 1 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901873/2008-21 originário de DARF relativo à receita de código 6912, do período de apuração de 29/02/2004, com arrecadação em 15/03/2004, no valor originário de R$ 11.711,07. A Delegacia de origem, em análise datada de 18.07.2008 (fl. 06), constatou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou, em 07.08.2008, manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 10/11): “A requerente declarou na DCTF 1° TRIMESTRE/2004 ter apagar (e pagou- se) de PIS no mês de fevereiro o valor de R$ 11. 711,07, conforme DARF em anexo. Posteriormente, constatou-se que o valor real a ser pago era de R$ 5. 018,15, ou seja, inferior ao valor informado na referida DCTF, gerando, portanto, um crédito de R$ 6.692,92 " (...) Entretanto, de forma equivocada não foi retificada a DCTF de origem dos créditos, o que gerou a vinculação de um débito com valor equivalente ao DARF pago, a inconformidade dos créditos a serem utilizados para compensação e conseqüentemente a reprovação do PER/DCOMP". Juntando aos autos cópia de DCTF retificadora, entende a contribuinte que “se torna equivalente o débito compensado com o valor pago””. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA (DRJ/Belém), por meio do Acórdão n o 01-14.920 – 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls. 094 a 096) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentosmindevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 100 a 336) em 08/02/2011, por meio do qual alega, em síntese, que: a) formalizou pedido de compensação por meio do PER/DCOMP no 37894.l3537.l80804.1.3.04-1730 apontando o pagamento indevido ou a maior do PIS, relativo ao DARF do período de apuração 29/02/2004, mas em primeira instância administrativa seu pleito restou indeferido, não sendo a compensação homologada; b) o indeferimento ao pleito compensatório teria se fundado no fato de não ter apresentado documentos fiscais hábeis a comprovar seu direito creditório e, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Belém 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901873/2008-21 considerado improcedente o pedido devido ao argumento da não apresentação de provas da existência do credito pleiteado, em especial documentos fiscais, abre-se a oportunidade para a empresa, com espeque na alínea “c”, § 4 o , art. 16, do Decreto n o 70.235/72, apresentar, neste momento processual, a documentação alusiva e comprobatória do credito deduzido. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo, a juntada aos autos da documentação probatória, nos termos da alínea “c”, § 4 o , do art. 16 do Decreto n o 70.235/72, e a análise dessa documentação, “para, reconhecendo o direito creditório da Recorrente, dar provimento ao presente Recurso Voluntário e, via de conseqüência, homologar a compensação pleiteada”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator O regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil e, inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Presume-se o cumprimento da legislação tributária, a regularidade da escrita do contribuinte e sua conformidade com as obrigações acessórias que devem ser observadas. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar, afastando a presunção de conformidade. Assim, não é suficiente, para ver reconhecido o direito creditório, promover a retificação da DCTF para reformar o Despacho Decisório. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Não pode o recorrente somente limitar-se a alegar a ocorrência de erro na composição do débito por ocasião da formulação da DCTF, e seu saneamento por declaração retificadora, sem trazer, na Manifestação de Inconformidade, elementos hábeis a comprovar o erro cometido e desconstituir a confissão do débito que fez naquela declaração. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901873/2008-21 É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido. Devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. E, nesses termos, pelo princípio da verdade material, torna-se papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, diligenciar de forma a buscar documentos complementares que permitam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Ressalte-se, contudo, que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora, a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar, o que ocorre, a meu sentir, no caso do presente processo. Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer, no momento oportuno, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento, em meu ver, a realização de diligência ou a reforma da decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901873/2008-21 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelo Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Neste ponto, cumpre referir que o crédito tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação, como a entrega da DCTF. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento a menor. Neste caso, o excedente, constituído mediante confissão de divida, deve ser objeto de cobrança imediata. Contudo, caso o valor informado (confessado) em DCTF seja menor que o valor pago, isto não significa que o Fisco pode, de forma imediata, concluir pela existência do indébito, haja vista que a constituição do crédito tributário decorreu do próprio pagamento, mediante a modalidade de lançamento dita por homologação. A desconstituição de tal lançamento dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento a maior. Assim, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido com o pagamento, não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, ainda e notadamente, que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal fora diversa e o pagamento respectivo de fato indevido. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DCTF, retificando-a e apresentando sua defesa com base neste erro. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901873/2008-21 Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação inequívoca por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente apresenta documentos hábeis com vistas a comprovar o direito creditório. Afirma ainda que, para contrapor fatos e razões posteriormente trazidas nos autos, faz juntar novos documentos relacionados aos recolhimentos indevidos, quais sejam: DOC.0l - PROCURAÇAO; DOC.02 - ATO CONSTITUTIVO; DOC.03 - INTIMAÇÃO RECEITA FEDERAL; DOC.04 - PER/DCOMP N°. 37894.13537.180804.1.3.04-1730 DOC .05 - COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO; DOC .06 - DIPJ 2005; DOC.07 - DCTF 1° TRIM/2004; DOC.08 - DCTF 2° T RIM/2004; DOC.09 - DCTF 3° TRIM/2004; DOC.10 - CÓPIA LIVRO DIÁRIO PG 37 E 114. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados ao recolhimento indevido das Contribuições para o PIS e da COFINS. 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.901873/2008-21 Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF de Manaus para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.722874/2017-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.721017/2015-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 74 /2 01 7- 59 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722874/2017-59 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e no art. 472 da IN 971/09. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco a imposição de multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a multa aplicada contraria a jurisprudência administrativa e judicial. - Alega que não houve a publicidade da alteração ocorrida em 2009 referente à multa por atraso na entrega de GFIP sem movimento. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Suscita a decadência do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Defende que, tratando-se de GFIP referente a tributo submetido a lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos sem manifestação da autoridade administrativa extingue o crédito tributário em caráter definitivo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722874/2017-59 - Alega que a multa representa uma ofensa ao princípio da razoabilidade, ao princípio da proporcionalidade e à norma constitucional que impõe a vedação ao confisco. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.791, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722874/2017-59 efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, extrai-se do art. 32, §9º, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve apresentar GFIP mesmo que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se a penalidade prevista no art. 32-A quando esta deixar de apresentar o documento no prazo fixado ou apresentá-lo com incorreções ou omissões. Verifica-se, ainda, que a multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias nela informadas mesmo que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, conforme disposto no art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Também não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.793 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722874/2017-59 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001676/2010-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 17/09/2009 a 08/12/2009 INFRAÇÃO . CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. A cessão do nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, sujeita o infrator à multa de dez por cento do valor da operação. A penalidade decorrente da infração por cessão do nome coibi a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 9303-010.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. A cessão do nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, sujeita o infrator à multa de dez por cento do valor da operação. A penalidade decorrente da infração por cessão do nome coibi a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3302-003.724, de 28 de março de 2017 (e-folhas 544 e segs), que recebeu a seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 16 76 /2 01 0- 72 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001676/2010-72 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/09/2009 a OS/12/2009 MULTA POR CESSÃO DO NOME. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. E devida a aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação se comprova a interposição fraudulenta e que o importador ostensivo cedeu o nome, com vista à ocultação do real comprador das mercadorias importadas. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO DO CNPJ NO CAMPO PRÓPRIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI). CABIMENTO. A ausência da informação do número de inscrição no CNPJ do suposto encomendante predeterminado no campo próprio da DI descaracteriza a operação de importação por encomenda e altera o procedimento de controle aduaneiro apropriado a real operação de importação, circunstância que configura a prática da correspondente infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/09/2009 a OS/12/2009 MANADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EMISSÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do auto de infração, quando este atende todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto 70.235/1972. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 579 e segs) está relacionada (i) à ilegitimidade passiva do apenado para suportar a multa alternativa da pena de perdimento e (ii) aplicabilidade da multa alternativa à pena de perdimento sem comprovação do dano ao Erário. O Recurso especial foi parcialmente admitido, apenas em relação à segunda matéria, conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 642 e segs, decisão confirmada pelo Despacho em Agravo às e-folhas 669 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 680 e segs. Requer que seja negado provimento ao recurso especial. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Depreende-se do exame de admissibilidade do recurso interposto pelo sujeito passivo, assim como das considerações por ele trazidas em sua defesa, que a discussão travada Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001676/2010-72 nos autos diz respeito à possibilidade de que seja imposta a multa alternativa à pena de perdimento sem a comprovação do efetivo dano ao Erário. Contudo, ainda que isso não esteja suficientemente claro no corpo da peça recursal, a multa sobre a qual recai a presente controvérsia é tipificada como cessão de nome da pessoa jurídica, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, no percentual de 10% do valor da mercadoria, prevista no art. 727 do RA/2009 – Decreto nº 6.759/2009, com a seguinte redação. Art.727 - Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1º A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 2º Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3º A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação ou na exportação.(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Ou seja, com a devida vênia, não nos parece que estejamos tratando de multa substitutiva da pena de perdimento. E, com efeito, o excerto que segue, extraído do relatório do acórdão recorrido, não deixa dúvida de que a multa equivalente ao valor da mercadoria, por consumir ou entregar a consumo mercadoria importada irregular ou fraudulentamente, que substitui (pelo menos por critério de equivalência) a pena de perdimento, foi exonerada já em primeira instância de julgamento, sem interposição de recurso de ofício. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 466/481), em que, por unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente em parte e exonerado o crédito tributário no valor de R$ 717.666,66, referente à multa regulamentar do IPI por entregar a consumo ou consumir mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos. Isto posto, penso que seja oportuno, ab initio, rememorar a jurisprudência já consolidada nesta instância especial acerca da desnecessidade de que seja comprovado o efetivo dano ao Erário, mesmo nos casos em que são aplicadas as penas decorrentes de infrações assim qualificadas. Para tanto, me socorro do voto proferido pelo i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº 9303-006.002, de 03/02/2018, que a seguir transcrevo em parte: Com base nisso, parece-me despropositada a discussão acerca da qualificação do ato ou da extensão dos efeitos dele decorrentes. O regramento definido para operações com esta formatação deixa nítido a intenção de coibir a forma de agir do administrado, potencialmente lesiva ao interesse coletivo, sem a necessidade que se aponte o prejuízo causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados. E, de fato, há muito as operações triangulares no âmbito do comércio exterior afetam decisivamente a condição da fiscalização tributária na identificação da pessoa com Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001676/2010-72 capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; na indicação, com segurança, do enquadramento da operação nas regras de incidência não-cumulativa de impostos e contribuições; na definição da base de cálculo desses gravames; na avaliação da pertinência da aplicação de preço de transferência; determinação do valor aduaneiro das transações etc. Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio exterior mediante a interposição ilícita de pessoas como: (i) burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; (ii) blindagem do patrimônio do real adquirente ou encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia do IPI; (iv) sonegação de PIS e Cofins relativamente ao real adquirente, (v) lavagem de dinheiro e ocultação da origem de bens e valores, (vi) aproveitamento indevido de incentivos fiscais do ICMS. Isoladamente, para cada uma dessas situações há normas jurídicas aptas a sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo infrator ou mesmo do dano efetivo é improvável ou mesmo impossível, até porque a modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa. (...) Cumpre mencionar que não há inovação na graduação da pena associada à conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas na legislação aduaneira evidencia essa prática. CAPÍTULO II DO PERDIMENTO DA MERCADORIA Art. 689 Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) II-incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III-oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV-existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V-nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI-estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII-nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer fim; VIII-estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; (...) Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001676/2010-72 XI-estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; XII-estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo; (...) XVII-estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal, sem motivo justificado; (...) XIX-estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; XX-importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica; XXI-importada e que for considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses referidas no art. 642; e XXII-estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano ao Erário tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos. São infrações de conduta, se não vejamos: mercadoria (i) Em listas de sobressalentes (...) quando em desacordo com as necessidades do serviço; (ii) oculta, a bordo do veículo; (iii) destinadas à exportação clandestina; (iv) quando o documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre (...) for desviado de sua rota legal (vi) estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; (vii) importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa (...) e outras. O saudoso Ministro Teori Zavascki, quando ainda Ministro do Superior Tribunal de Justiça, proferiu relevante manifestação sobre o tema, em decisão tomada nos autos do recurso especial nº 954.526 - PR (2007/0116642-0): No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento, visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas também regular as relações de comércio exterior e proteger a indústria nacional. Se o perdimento não prescinde da demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade que, por vezes, o dano está caracterizado pela dificuldade imposta pela conduta do importador à fiscalização aduaneira, cuja incumbência é, por norma constitucional, da Receita Federal. Convém destacar, ainda, que, não embarcado o restante da mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a incidência de tributos, propiciando riquíssimo ganho às apelantes. O dano ao erário, assim, seria inconteste, porque, com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação), a apelante deixaria de recolher os tributos devidos (II, ICMS, dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao consumidor. (grifos meus) Percebe-se na conjugação dos verbos grifados no texto especial atenção ao dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco que a conduta em si representa. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.001676/2010-72 Com base em todas as considerações precedentes, conclui-se que as regras de conduta definidas pelo Poder Público para a atuação de empresa importadora por conta e ordem ou por encomenda e a própria infração por interposição fraudulenta, que as integra, constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo subtrar-lhe-ia a própria essência instrumental, como meio apto a viabilizar o monitoramento fiscal. Portanto, fica evidente que este o Colegiado não considera necessário que seja comprovado o efetivo dano ao erário nem mesmo quando discute-se a aplicação da penalidade de conversão da pena de perdimento, na ocorrência de infração qualificada como dano ao Erário. No caso concreto, contudo, nem é disso que se trata. Com efeito, como esclarecido linhas acima, a infração ora controvertida não se qualifica como infração por dano ao Erário, como pode ser facilmente confirmado pela leitura do caput do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976 e art. 105 do Decreto-Lei 37/1966 (art. 689 do RA/2009 1 ), debaixo dos quais encontram-se as infrações assim qualificadas e, dentre as quais, não aparece a infração do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, de que aqui se cuida. À luz de todas essas considerações e da jurisprudência deste Tribunal Administrativo, creio que seja incogitável reconhecer a necessidade de que tenha havido e/ou que tenha sido comprovado o efetivo dano ao erário na ocorrência de infração que não está identificada na legislação tributária/aduaneira como sendo infração por dano ao erário. Voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital

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8149776 #
Numero do processo: 10830.900206/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 06 /2 01 2- 64 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900206/2012-64 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900206/2012-64 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900206/2012-64 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.277 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900206/2012-64 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003941/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2004 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores com existência comprovada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ATO PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Vício em ato procedimental fiscalizatório não traz sua nulidade quando ausente efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa, e sem configuração do binômio defeito-prejuízo. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. UNIÃO ESTÁVEL. LEI 9.278/1996. Os bens adquiridos a titulo oneroso na constância da união estável são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito válido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. Desde o advento da Lei nº 8.134/90, o imposto de renda pessoa física, ainda que devido mensalmente, tem fato gerador anual que se aperfeiçoa ao final do respectivo ano-calendário, regendo-se o prazo decadencial, no caso de lançamento de ofício com imposição de multa qualificada, pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO Configurada a existência de sonegação fiscal, demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores com existência comprovada pelo contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ATO PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Vício em ato procedimental fiscalizatório não traz sua nulidade quando ausente efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa, e sem configuração do binômio defeito-prejuízo. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. UNIÃO ESTÁVEL. LEI 9.278/1996. Os bens adquiridos a titulo oneroso na constância da união estável são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito válido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL. DECADÊNCIA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 41 /2 00 7- 16 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 Desde o advento da Lei nº 8.134/90, o imposto de renda pessoa física, ainda que devido mensalmente, tem fato gerador anual que se aperfeiçoa ao final do respectivo ano-calendário, regendo-se o prazo decadencial, no caso de lançamento de ofício com imposição de multa qualificada, pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO Configurada a existência de sonegação fiscal, demonstrada e caracterizada intenção do contribuinte de se eximir do imposto devido, objetivando impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade da administração tributária, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada prevista na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 317/330), interposto contra o Acórdão 17- 29.708 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP DRJ/SPO II (e-fls. 294/311) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 256/270) apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 230/244) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, no valor composto de imposto, multa e os juros de mora no montante somou o valor de R$ 122.582,21, na data da lavratura, 11/12/2007, com ciência em 13/12/2007. 2. Reproduz-se, em sua essência, o Relatório da Decisão de Piso, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório (...) 2.1. DA ANALISE CONJUNTA DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE E COMPANHEIRA, DOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2001, 2002 e Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 2003. Tendo por base os elementos e documentos colocados à disposição da fiscalização e consideradas as ocorrências e os critérios relatados, e ainda, os recursos/origens e dispêndios/aplicações apurados na ação fiscal levada a efeito na companheira Hilda Aparecida Lopes Pereira (demonstrativos anexados às fls. 222, 223 e 224), foram elaboradas as análises mensais da evolução patrimonial do casal nos anos calendário de 2001, 2002 e 2003, conforme constam dos demonstrativos anexados às fls. 225 a 227, com a apuração dos valores relacionados abaixo, correspondentes a acréscimo patrimonial sem o devido respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) 2.2. (...) Em face dos fatos relatados no presente Termo, e, principalmente, os apurados na ação fiscal levada a efeito na companheira Hilda Aparecida Lopes Pereira, cujos resultados integram a análise da evolução patrimonial elaborada no presente procedimento, o lançamento do crédito tributário é efetivado mediante a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), de conformidade com o disposto no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, configurando, a matéria tributável, em tese, crime contra a ordem tributária, segundo dispõe o artigo 2º, inciso I, da Lei n o 8.137/90. 2.3. ENCERRAMENTO. Em obediência aos dispositivos legais acima citados, foram apurados acréscimos patrimoniais não justificados petos rendimentos tributáveis, de tributação exclusiva e não tributáveis, que ensejaram a lavratura de Auto de infração referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios de 2002 e 2004, anos calendário de 2001 e 2003. respectivamente. (...). 3. 0 Auto de Infração foi lavrado em 11/12/2007, tomando o interessado ciência em 13/l2/2007, por via postal, AR de fl. 246, ingressou com a impugnação (fls. 253 a 267) em 10/01/2008, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, que: 3.1. o crédito tributário referente ao ano-calendário 2001 foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e, portanto, não pode ser exigido; 3.2. não há indícios de incompatibilidade entre as origens e as aplicações de recursos feitos pelo impugnante nos anos de 2001, 2002 e 2003, especialmente porque todas as suas receitas foram oferecidas à tributação e os gastos realizados são compatíveis com os rendimentos auferidos 3.3. o Impugnante não pode ser responsabilizado por eventuais infrações praticadas pela sua companheira, Sra. Hilda Aparecida Lopes Pereira, tampouco ter seu patrimônio analisado em conjunto com o dela, lendo em vista que eles adotaram o regime da separação total de bens, conforme anexo contrato de constituição de sociedade de fato de união estável pura (doc. 3); 3.4. o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto referente aos fatos geradores ocorridos cm 2003 (de RS 17.392.59) é manifestamente improcedente, uma vez que não houve acréscimo do patrimônio do Impugnante (a fiscalização desprezou o saldo de R$ 66.956 por ela própria apontado cm dezembro de 2002, o que, se tivesse sido considerado, implicaria inexistência de acréscimo descoberto em 2003); 3.5. não houve comprovação de dolo. fraude ou simulação por parte do Impugnante que justifique a aplicação de multa de 150% tendo cm vista que (a) o Impugnante prestou, tempestivamente, esclarecimentos pertinentes à receita Federal do Brasil e (b) a eventual conduta dolosa de terceiro não pode ser utilizada como subterfúgio para imputação da multa exacerbada ao Impugnante; 3. Diante dos argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve o lançamento e restou assim ementado: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude, simulação ou lançamento de oficio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado. UNIÃO ESTÁVEL. LEI 9.278/1996. Os bens adquiridos a titulo oneroso na constância da união estável são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito válido. ÔNUS DA PROVA. Na relação .Jurídica Tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco demonstrar a ocorrência do fato jurídico tributário. Ao sujeito passivo compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. MULTA QUALIFICADA. 0 conjunto probatório, levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude Lançamento Procedente 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) DA DECADÊNCIA. Fatos Geradores anteriores a novembro de 2002 (...) (...). Alega o impugnante que o Auto de Infração foi lavrado em 11 dezembro de 2007, em sendo assim, todo o crédito tributário oriundo de fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 2002 (qüinqüênio legal) foi atingido pela decadência e, portanto, não pode ser exigido pela Fazenda Nacional. Complementa, o lançamento, para esses fatos geradores, deveria ter sido realizado, no máximo, ate 31 de dezembro de 2006. (...) Definido, portanto, que a decadência de lançamento de oficio deve ser determinada exclusivamente à luz do que dispõe o inciso I do artigo 173 do CTN, constata-se que, para o caso concreto, tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual- DAA, relativamente ao ano-calendário de 2001, em 21/04/2002, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal é 1° de Janeiro de 2003, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a entrega da DAA que contém informações pertinentes à ocorrência do fato gerador. Assim sendo, o prazo para se constituir o lançamento, relativamente ao ano- calendário de 2001, esgotar-se-ia em 31/12/2007. Tendo o lançamento sido cientificado em 13/12/2007, não há que se falar em decadência. DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HILDA APARECIDA LOPES PEREIRA E EDUARDO LOPES LOURENÇO. Argumenta o Impugnante que, não pode ser responsabilizado por eventuais infrações praticadas pela sua companheira, Sra. Hilda Aparecida Lopes Pereira, tampouco ser seu Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 patrimônio analisado em conjunto com o dela, tendo em vista que eles adotaram o regime da separação total de bens, conforme anexo contrato de constituição de sociedade de fato de união estável pura (doc. 3). (...) Considerando inexistir litígio no que tange à qualidade de união estável dada à relação de convivência entre a Sra. Hilda Aparecida Lopes Pereira e o Sr. Eduardo Lopes Lourenço, no período sob fiscalização e afastada a validade do Instrumento Particular de fls. 278 a 282, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da união estável e a título oneroso são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, nos termos do art. 5° da Lei 9.278/1996. Mérito DA DESCONSIDERAÇÃO DO SALDO POSITIVO DISPONÍVEL EM DEZEMBRO DE 2002 PARA JANEIRO DE 2003. O impugnante contesta, também, a não utilização nos demonstrativos de evolução patrimonial dos saldos positivos de dezembro em janeiro do ano seguinte. Verifica-se que o imposto sobre a renda de pessoa física é devido mensalmente, mas, a apuração é anual, (...). Os demonstrativos de evolução patrimonial seguem esta mesma regra. (...) Ao se adentrar em novo ano-calendário, novo período de apuração se inicia e compete ao contribuinte a demonstração da disponibilidade financeira no último dia do período anterior, conforme (...) artigo 25 da Lei 9.250 de 1995. (...) Dessa forma, compete ao contribuinte comprovar eventuais disponibilidades (...). Destaque-se que se trata de ônus do contribuinte, (...) Corretas as planilhas de variação patrimonial efetuadas pela fiscalização, descabendo a transferência (...). DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE 150%. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Argumenta o impugnante (...) que, a legislação tributária determina que são necessárias provas concretas de que houve intuito de fraude, dolo ou simulação, para que a multa possa ser validamente agravada. No caso concreto, diz (...) que apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados pela fiscalização. Discorda da aplicação da multa qualificada(...), a fiscalização deve comprovar a intenção dolosa do executor material, o que significa que a atitude de outrem não pode ser utilizada como fundamento para majorar a sanção. (...) Pois bem, o que provocou a variação patrimonial a descoberto na análise do patrimônio da Sra. Hilda, e, via de consequência, na do Sr. Eduardo, foi a desconsideração da pessoa jurídica ‘TOQUE DE CLASSE DECORAÇÕES LTDA’ e ‘TOQUE DE CLASSE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA.’ que, a partir da avaliação de todas provas obtidas durante o procedimento fiscal conclui-se que as empresas referidas foram criadas com um único propósito, o de dar aparência de legitimidade aos recursos que circulariam em contas correntes de titularidade das empresas, mas que, na realidade, tais valores eram de propriedade das pessoas físicas Sra. Hilda Aparecida Lopes Pereira e Sr. Eduardo Lopes Lourenço, e tratavam de rendimentos omitidos e de origem desconhecida. Verificou-se que, a Sra. Hilda Aparecida Lopes Pereira assim como o Sr. EduardoLopes Lourenço foram os diretamente beneficiados pelos recursos que circularam pela conta corrente da pessoa jurídica, conforme destaques da análise que seguem: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 1) Em diligência, constatou-se que o endereço da empresa Toque de Classe, consignado nos registro do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -, era falso, tratava-se da residência da Sra. Maria das Graças Rodrigues de Souza Silva e de sua família. Apurou-se que o endereço desta contribuinte era utilizado como um “ninho de empresas”, documentos de fls. 573. Através de pesquisas nos Sistemas da SRFB (CNPJ e IRPJ), foi constatado que, salvo algumas exceções, a esmagadora maioria dessas empresas '(58), que têm o mesmo endereço que o da Toque de Classe, tiveram suas Declarações do IRPJ preenchidas e entregues pelo contador Alfredo José Franciscatti. O escritório Ética Assessoria Contábil é de propriedade do Sr. Alfredo José Franciscatti e sua esposas Yoná Freire Franciscatti. 2) A Sra Hilda, na qualidade de sócia majoritária (95% das quotas), foi incapaz de identificar os maiores clientes da empresa Toque de Classe bem como os seus maiores fornecedores; a despeito de intimada por várias vezes, nada apresentou de concreto, somente justificativas para o não fornecimento dessas informações. Assim, apesar de a empresa de decoração, no período de 01/01/2001 a 09/11/2003, ter tido uma “vasta clientela”, que proporcionou créditos bancários da ordem de R$ 615.000,00, com vários deles lhe depositando, em espécie, cifras de 30 mil ou mesmo 40 mil reais, a Sra. Hilda não conseguiu identificá-los. Também não identificou qualquer das “lojas ou antiquários” que porventura lhe tivesse pagado “comissão” pelas alegadas “indicações”. Já quanto ao período em que teria desenvolvido atividade de “cobranças” (10/11/2003 até seu encerramento), cuja receita, calculada pelos recolhimentos efetuados, importou em aproximados RS 830.000,00, e cujos depósitos bancários em sua c/c perfizeram a importância de R$ 427.000,00, silenciou-se completamente a Sra. Hilda, quando indagada a respeito. 3) De 18 cheques emitidos pela Toque de Classe, que perfazem R$ 309. 328,01, nove (09) correspondem a RS 284.670,00 (92%) e têm como favorecida a própria sócia Hilda Aparecida, principalmente por “distribuição de lucros” e foram depositados em conta bancária mantida em conjunto com Eduardo Lopes Lourenço; outros dois cheques beneficiam diretamente o Sr. Donalt José A Pereira, filho da referida sócia. Os cheques em questão foram os únicos apresentados pela Sra. Hilda. 4) A fiscalização verificou que na conta da fiscalizada “Toque de Classe”, tinham sido depositados cheques de contribuintes que haviam sido fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Auditor-Fiscal Eduardo Lopes Pereira, companheiro da Sra. Hilda Aparecida. Numa primeira análise feita pela fiscalização, constatou-se que referido Auditor empreendeu fiscalização na pessoa física da contribuinte Lídia Lemer Botsman, CPF 105.372.448-91, para a qual foi apurado um crédito tributário da ordem de R$ 95.505,20, e no espólio de Leib Lemer, CPF 006.741.418-49, falecido pai da contribuinte Lídia Lemer, obtendo como resultado da fiscalização “Com exame e Sem resultado”. Na conta corrente da “Toque de Classe” foram depositados vários cheques, alguns emitidos pela contribuinte Lídia Lerner, outros emitidos por seu esposo o Sr. Moacyr Botsman, CPF 059.473.298-08, totalizando R$ 28.000,00 no período entre 20/01/2005 e 24/05/2005. No dia 01/10/2007, a fiscalização compareceu na residência do Sr. Moacyr Botsman e Lídia Lemer Botsman, situada no Condomínio Residencial 2 – em Alphaville, cidade de Barueri-SP. Referidos contribuintes, depois de perguntados, informaram que pagaram ao auditor-fiscal Eduardo Lopes Lourenço, os valores representados pelos cheques em questão. E o fizeram por medo, uma vez que o auditor lhes teria dito que o fato por ele apurado ensejaria processo criminal. Assim, exigiu, segundo os declarantes, 0 pagamento de importância que os declarantes pagaram, em parcelas, ao agente fiscal. Em outro caso, a partir de cheques depositados na conta da Toque de Classe, chegou-se na pessoa do Sr. Jacob da Silva Tomas, CPF n° 024.905.528-72, que Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 também tem seu nome no rol daqueles contribuintes que tiveram Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização a cargo do Auditor-Fiscal Eduardo Lopes Lourenço (ação não levada a efeito). Não só o Sr. Jacob, mas também o seu filho, o contribuinte Álvaro de Jesus Tomas, CPF n° 060.629.828-21, sofrera ação fiscal por parte do referido Auditor (fls. 782 do processo da Toque de Classe). Declarou o Sr. Jacob que, um senhor de nome Eduardo, da Delegacia da Receita Federal de Osasco, que dizia ser delegado da Receita Federal, exigiu valores em dinheiro para impedir que o contribuinte sofresse ação fiscal, que o contribuinte, com receio, acabou dando. Que o ocorrido se repetiu por umas seis ou oito vezes. (...) 5) Constata-se que, a maior parte dos recursos que ingressaram na conta da Toque de Classe o foi em espécie (depósitos em dinheiro), representando quase 70% do total, o que toma impossível fazer sua correlação com a atuação do auditor Sr. Eduardo. Entretanto, conforme já fartamente demonstrado, a contribuinte fiscalizada não provou, minimamente, que tais recursos seriam decorrentes de sua atividade. 6) Dos cheques emitidos pela Toque de Classe, além dos três cheques emitidos para a aquisição dos veículos, outros foram emitidos, a maioria nominal à própria sócia Hilda para "distribuição de lucro" da empresa; outros foram para adquirir bens em nome da empresa, os quais posteriormente foram transferidos para as pessoas fisicas de Hilda e Eduardo (apartamento Guarujá: "Distribuição de Lucros") ou em nome e proveito direto de seus proprietários, tais como: pagamento de academia; obras na residência de Hilda Aparecida; obras na residência da progenitora de Hilda Aparecida; cheques nominais a Hilda Aparecida, sendo que, a maioria deles foi depositada em conta corrente da favorecida mantida em conjunto com Eduardo Lopes Lourenço; cheques nominais aos filhos da Hilda Aparecida (Patrícia Almeida Lopes Lourenço, Viviane Hilda Alves Pereira e Donalt José Pereira; cheques nominais a "First Class Comércio de Veículo Ltda", empresa dos irmãos Donalt e Viviane; cheque nominal a empresa de turismo Novo Mundo Viagens e Turismo Ltda; A partir dos elementos acima foi possível identificar R$ 885.920,88 graciosamente distribuídos pela Toque de Classe à sua proprietária Hilda Aparecida; à seu companheiro, o auditor fiscal Eduardo Lopes; a seus filhos Patricia, Viviane e Donalt e à sua empresa First Class; e a sua mãe Hilda Farias. Desse valor, nenhum centavo refere-se às atividades próprias da empresa. Ainda, despesas de água, energia, telefone fixo, telefone celular, cartões de crédito, compras Redeshop, além de seguros, todas debitadas na conta corrente da empresa (conforme extrato), são despesas próprias das pessoas físicas acima mencionadas, sendo que, o montante referente à distribuição de benesses da "empresa Toque de Classe", chega à cifra de R$ 1.119.000,00. Ressalta a fiscalização que esse valor supera os depósitos em espécie, cheques e Docs, utilizando outros recursos, tais como os rendimentos de aplicações financeiras e outras importâncias na conta creditadas. É legítima, portanto, a aplicação da multa de ofício de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei no 9.430, de1996, sobre o imposto lançado em decorrência da infração apurada. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso (e-fls. 317/330), de forma tempestiva, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 - traz sucinto histórico de seus argumentos impugnatórios; - retoma seu entendimento da decadência prevista no artigo 173, I do CTN, para os lançamentos por homologação, e dessa forma, para o ano de 2001 o início de contagem deve ser a partir de 2002, com término do período de 5 anos para lançamento em 31/12/2006 (cita jurisprudência do CARF para casos de recebimentos de pessoas jurídicas); - aponta que só teve acesso à “demonstração de variação patrimonial” por ocasião da ciência do AI, o que impossibilitou sua manifestação prévia e feriu o contraditório e a ampla defesa; - insiste que o regime de sua união estável é a separação total de bens, e que não foi perguntado sobre seu estado civil ou regime de bens durante a fiscalização, e que tal situação está consignada na cláusula 8ª do “instrumento particular de constituição de sociedade de fato oriunda de união estável pura”, firmado em 10/02/2000; - entende que o simples contrato escrito, sem formalidade, já define o regime de bens, e que ser co-titular de uma conta bancária não leva à conclusão de ser proprietário do patrimônio nela contido; - a Lei 9.278/96, em seu artigo 5º, não exige formalidades, e assim a exigência instituída por auditor ou por DRJ seria ofensa ao princípio da legalidade, tornando insustentável e sem provas a presunção do contrato ser pós-datado e simulado; - a fiscalização não teria provado qualquer movimentação da conta corrente que tivesse beneficiado o Recorrente, evidência de que os mesmos são de sua companheira, e seus bens estão declarados separadamente em cada DAA dos cônjuges desde a constituição da união estável, o que evidencia que o contrato não é pós datado; - retoma também que, mesmo superados os argumentos acima, os valores omitidos nos anos de 2001 e 2002 devem ser considerados como origem para o acréscimo patrimonial de 2003; - assim, existiria saldo positivo disponível de R$ 66.956,00 em dezembro de 2002, apurado pela própria fiscalização, não aproveitado em janeiro de 2003, o que extingue o acréscimo patrimonial neste último (cita jurisprudência deste Conselho defendendo o entendimento); e - por fim, passa a discorrer pela inexigibilidade da multa de 150 % pela inexistência de dolo, fraude ou simulação, por inexistência de provas concretas de conduta dolosa e/ou fraudulenta de sua parte, mas sim apenas eventual conduta de terceiro (cita jurisprudência de DRJ e do CARF); 6. Seu pedido final é pelo provimento do seu recurso, reforma da decisão recorrida e cancelamento do crédito tributário e da multa aplicada. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que decisões administrativas ou mesmo judiciais, mesmo que reiteradas, destacadas em Recursos, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias julgadoras. 11. Inoportuno o clamor recursal pelo acesso à “demonstração de variação patrimonial” em fase anterior à ciência do auto de infração. Isso porque não é indispensável a intimação para prestar esclarecimentos acerca do tema objeto de Auto de Infração, uma vez que a Receita Federal já disponha de todos os dados necessários para a lavratura do Auto. Senão, vejamos o caput do Artigo 844 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época dos fatos: Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). (Grifei) 12. Paralelo ao legalmente desnecessário pedido de esclarecimento acima referenciado, premente também a apresentação da Súmula 46 do Carf (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), ora grifada. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) 13. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. 14. Já a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é que passa a ser assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, como devidamente cumprido no caso em tela. 15. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 16. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, ou seja: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, ou os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). 17. Argui o Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, passando por todo o processo de manifestação do contribuinte, que teve suas oportunidades de manifestação respeitadas e usufruídas, entendendo e se defendendo de todos os quesitos que entendeu cabíveis, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive do contraditório e da ampla defesa. 18. A união estável com regime de comunhão de bens após sua concretização é incontestável, e o ‘instrumento particular de constituição de sociedade de fato oriunda de união estável pura”, firmado em 10/02/2000, não traz elementos de certeza sobre sua efetiva constituição temporânea ou de efeitos fáticos. A falta de formalidades sustentada pelo recorrente pode até não ser prevista legalmente, mas por outro lado não se vislumbra nenhuma prova de que o mesmo reflita realmente a realidade. E a falta de provas que pudessem ser apresentadas pelo interessado não denota que a Auditoria ou a Instância de piso estejam desrespeitado a legislação. 19. Recorde-se que a apreciação das provas e sua valoração é de livre formação de convicção pelo julgador. Senão vejamos O Decreto 70.235/72 assim dispõe sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 20. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, é patente que não o fez. O direito alegado há de ser comprovado com arcabouço de argumentos e provas condizente. De outro lado, o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor da alegação sustentada. 21. Regiamente a DRJ explanou sobre os quesitos da união estável, sobre a não comprovação da inexistência de comunhão de bens, sobre o aproveitamento dos bens pelo autuado, afastando qualquer pretensão em sentido contrário, conforme pode ser verificado nos seguintes excertos de sua Decisão, que aqui tomo como razões de decidir, cf. facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF: (...) Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 Da análise do documento, verifica-se que o mesmo foi firmado em 10 de fevereiro de 2000, encontrando-se assinado pela Sra. Hilda Aparecida Lopes Pereira, pelo Sr. Eduardo Lopes Lourenco e por mais duas testemunhas identificadas tão somente através do RG e do CPF (em pesquisas no sistema da SRFB foi possível identificar os nomes das testemunhas: SIMONE PAIOLA e LUJS CARLOS FARIA); as assinaturas, entretanto, não foram reconhecidas por Notário qualificado para tanto; o documento, tampouco, foi registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Observe-se que o reconhecimento de firma é o ato em que o Notário garante, por escrito, em um documento particular, que tal assinatura foi feita por determinada pessoa, ou que é semelhante ao padrão de assinatura que está em seus arquivos. Ali o Notário está garantindo que a assinatura não foi falsificada e que a data aposta no carimbo é realmente do dia em que lhe foi apresentado o documento. À vista do Instrumento apresentado, constata-se que as partes (os conviventes) não tinham intenção real de constituir um contrato que, de fato. produzisse efeitos jurídicos diversos daqueles que a lei então vigente (Lei 9.278/ 96) prescrevia para a união estável, demonstrando que o referido contrato de convivência foi “criado", simplesmente, para ser apresentado às autoridades fiscais, quando da impugnação do lançamento do crédito tributário. (...) Por fim, nessa esteira, a análise dos elementos constantes do presente processo fiscal leva à inarredável conclusão de que não havia, por parte dos conviventes, o intuito de ver respeitado o regime da separação total de bens apontado no Instrumento Particular. Verifica-se que, a situação financeira e patrimonial de Hilda Aparecida Lopes Pereira e Eduardo Lopes Lourenço interagem de forma tal que se torna impossível estabelecer uma individualidade patrimonial. No decorrer da vida comum, a despeito da existência do "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DF FATO ORIUNDA DE UNIÃO ESTÁVEL PURA" - elaborado não se sabe quando, uma vez que não há reconhecimento de firma e o mesmo não foi registrado cm Cartório -, o casal nunca se preocupou em preservar a incomunicabilidade dos bens, conforme pode ser verificado através de alguns exemplos: i) existência da conta poupança n° 07758704-7 da agencia 0822, do Banco Real SA. mantida em conjunto peia Sra. Hilda e pelo Sr. Eduardo; b) os conviventes, também, mantinham a conta corrente no (0987755-1, agência 0822 do Banco Real S/A, em conjunto, cuja movimentação de recursos na mesma era promovida por ambos conviventes para todos os fins. em especial, para receber os repasses de valores depositados na conta corrente n° 008525-0, agência 2980, do Banco Itaú S/A., de titularidade da empresa "Toque de Classe", criada com o único propósito de dar legitimidade a recursos pertencentes ao Sr. Eduardo e a Sra. Hilda, de origem desconhecida, alí depositados. Isto é, foi possível identificar que, vários depósitos na conta corrente da empresa pertenciam ao Sr. Eduardo, outros depósitos, por terem sido feitos em dinheiro, não foi possível identificar a origem, mas sim identificou-se destinação, qual seja, para aquisição de bens em nome do Sr. Eduardo e da Sra. Hilda, sem qualquer vinculação com recursos individuais; aquisição de imóvel no Guarujá (Edifício Farol da Enseada), em nome do Sr. Eduardo e da Sra. Hilda, via recursos da conta corrente da empresa "Toque de Classe", sob o manto de "distribuição de lucros" à Sra. Hilda, d) a conta corrente conjunta referida tanto quanto a conta corrente da empresa "Toque de Classe" eram utilizadas para todo tipo de pagamento de gastos pessoais tanto do Sr. Eduardo quanto da Sra. Hilda, indistintamente. (...) 22. Sem razão portanto, nestes quesitos, o recorrente, restando não comprovada a separação de bens e restando claro o aproveitamento dos mesmos pelo autuado. 23. Iniciando a apreciação do mérito, recorre-se neste momento à preciosa citação do Acórdão 2202-005.520, desta 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, de autoria do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, a quem peço licença para Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 transcrever o trecho colacionado abaixo, que esclarece os fundamentos legais e como ocorre o lançamento e a contestação da omissão de rendimentos decorrente de constatação de acréscimos legais a descoberto, ora grifado: Da omissão de rendimentos - acréscimo patrimonial a descoberto. A autoridade fiscal lançadora constatou variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, ocorrida nos anos-calendário de 2003 (...), conforme demonstrado no Auto de Infração, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus arts. 1º a 3º, (...) (...) Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. §1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, (...) A Lei n° 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, onde resta assegurado o direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de oficio do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Importa referir que o art. 847 do RIR/99 estabeleceu que o 847 que o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. No presente caso, a contribuinte não trouxe essa comprovação (...) 24. Isto esclarecido, quanto à variação patrimonial a descoberto relativa ao ano calendário de 2003, o recorrente retoma as alegações já apresentadas na sua impugnação, que são plenamente descabidas, uma vez que não há como aproveitar o saldo de dezembro de 2002, ou Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 mesmo de exercícios anteriores, como origens do exercício 2003, sem comprovação efetiva de tal origem pelo contribuinte, que tem o ônus de tal comprovação. Tal valor foi apenas apurado pela fiscalização em dezembro de 2002, sem que o contribuinte o comprovasse inequivocamente. 25. Tal entendimento pode ser aferido não só como muito propriamente abordado pela DRJ em sua Decisão, mas também nos recentes Acórdãos de números 2402-007.482, de 23/08/2009, do i. Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, 2202-005.505, de 25/09/2019, do i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, desta mesma Segunda Turma Ordinária, e 2201- 005.690, de 25/11/2019, da i. Conselheira Débora Fofano dos Santos, cujas ementas são apresentadas a seguir, pela ordem e ora grifados: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DO ANO ANTERIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na apuração de variação patrimonial a descoberto, eventual saldo em dinheiro do final do ano anterior só pode ser considerado como origem de recursos se tiver sido informado pelo contribuinte na sua declaração e se houver comprovação de sua existência. --------- FLUXO FINANCEIRO MENSAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE DISPONIBILIDADE EM FINAL DE PERÍODO. POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE DIANTE DE COMPROVADA EXISTÊNCIA DO SALDO. A fim de considerar o competente transporte entre exercícios do saldo de disponibilidade, o sujeito passivo fica obrigado a sua efetiva comprovação e, uma vez restando demonstrada a existência do saldo, deve-se reconhecer a disponibilidade e acatá-la como origem de recursos no exercício seguinte. --------- ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados em declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e com existência comprovada pelo contribuinte. 26. Destaco ainda o seguinte excerto do citado Acórdão n o 2201-005.690, de 25/11/2019, por bem elucidar também a situação deste caso concreto, com a devida vênia da i. Conselheira Relatora: (...) Está sujeito à tributação o acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurado pela autoridade lançadora, cuja presunção legal somente é elidida mediante a apresentação de provas hábeis. As informações constantes de DIRPF estão todas sujeitas à confirmação por parte do declarante, inclusive a efetiva existência do patrimônio declarado. Assim, o valor declarado como existente ao final de um ano-calendário, pode – em tese – ser transposto para o seguinte, para fins de justificativa de eventual acréscimo patrimonial a descoberto apurado no primeiro mês daquele seguinte ano. No caso, entretanto, não houve qualquer prova da efetiva existência do bem alegado. Deveria ter trazido aos autos, os extratos da referida conta corrente, demonstrando a existência do saldo declarado em 31/12/2000. Nenhuma prova foi produzida pela contribuinte, no curso da ação fiscal. Desta forma, não há como considerar tal montante como efetiva origem de recursos no fluxo de acréscimo patrimonial referente ao mês de janeiro de 2001, devendo-se concluir pela correção do procedimento levado a cabo pela Fiscalização quanto à Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 caracterização da infração de variação patrimonial a descoberto para aquela competência. (...) 27. Portanto, incabível a pretensão do contribuinte no sentido de aproveitar o saldo apurado pela Fiscalização em dezembro de 2002, e mesmo em exercícios anteriores, como origem para o cálculo da variação patrimonial a descoberto do exercício 2003. 28. Apreciando a decadência no caso em concreto, realmente tem-se por correta a aplicação da decadência prevista no artigo 173, I do CTN, para os lançamentos por homologação, entendimento tanto do contribuinte quanto da DRJ, mas equivocada a contagem do prazo procedida pelo recorrente. Verifica-se a correta aplicação do artigo citado também pela citação da Súmula 72 deste Conselho, por tratar-se o caso de infração com presença de dolo, fraude ou simulação, como também se verá a seguir. Destaque-se a Súmula referenciada: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 29. Por outro lado, inequívoca a interpretação da DRJ na forma como verificar e contar a decadência, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da apresentação da DAA pelo contribuinte. Senão vejamos, cf. já devidamente esclarecido no Acórdão combatido: (...) Note-se que não há divergência entre o impugnante e esta julgadora quanto ao dispositivo legal que dispõe sobre a matéria aplicável ao caso - inciso I do artigo 173 do CTN – a divergência surge no que tange a determinação do dies a quo para contagem desse prazo que, conforme acima explanado, só pode ser efetuado após a data em que se instaure a possibilidade jurídica de assim proceder-se, ou seja, após a efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA, ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Definido, portanto, que a decadência de lançamento de oficio deve ser determinada exclusivamente à luz do que dispõe o inciso I do artigo 173 do CTN, constata-se que, para o caso concreto, tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual- DAA, relativamente ao ano-calendário de 2001, em 21/04/2002, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal é 1° de Janeiro de 2003, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a entrega da DAA que contém informações pertinentes à ocorrência do fato gerador. Assim sendo, o prazo para se constituir o lançamento, relativamente ao ano- calendário de 2001, esgotar-se-ia em 31/12/2007. Tendo o lançamento sido cientificado em 13/12/2007, não há que se falar em decadência. 30. Também quanto pela existência do dolo/fraude/simulação, a DRJ correta e devidamente já se manifestou, conforme excerto abaixo destacado: (...) Pois bem, o que provocou a variação patrimonial a descoberto na análise do patrimônio da Sra. Hilda, e, via de consequência, na do Sr. Eduardo, foi a desconsideração da pessoa jurídica ‘TOQUE DE CLASSE DECORAÇÕES LTDA’ e ‘TOQUE DE CLASSE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA.’ que, a partir da avaliação de todas provas obtidas durante o procedimento fiscal conclui-se que as empresas referidas foram criadas com um único propósito, o de dar aparência de legitimidade aos recursos que circulariam em contas correntes de titularidade das empresas, mas que, na realidade, tais valores eram de propriedade das pessoas físicas Sra. Hilda Aparecida Lopes Pereira Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 e Sr. Eduardo Lopes Lourenço, e tratavam de rendimentos omitidos e de origem desconhecida. Verificou-se que, a Sra. Hilda Aparecida Lopes Pereira assim como o Sr. EduardoLopes Lourenço foram os diretamente beneficiados pelos recursos que circularam pela conta corrente da pessoa jurídica, conforme destaques da análise que seguem: (...) 31. Inequívoca portanto, com o conjunto fático e probatório abarcado nos autos, a conduta dolosa no sentido de ocultar o fluxo financeiro a fim de afastar a tributação, operado por parte do autuado, no claro intuito de fraude. 32. Aliás, muito própria a citação do já referenciado acórdão n o 2202-005.505, de 25/09/2019, do i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, sobre a pretensão do contribuinte que sua intenção fosse claramente provada pela fiscalização, uma vez que tal conduta advém da consideração do conjunto fático e comprobatório anexado aos autos. Nas palavras do i. Conselheiro Relator, com a devida vênia transcritas, verifica-se a similitude ao caso concreto sob análise: (...) Não observo error in iudicando do julgador de piso ou mesmo erro da fiscalização no ato de efetivar o lançamento, aliás a fiscalização bem fundamentou o ato exarado. Outrossim, registro que, conforme lição da jurisprudência uníssona do STJ, “Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração...” (AgRg no REsp 1.252.463/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 21/10/2015). (...) Além disto, a prova da tipificação do dolo nestas hipóteses nunca é direta, posto que não é possível a leitura da mente do contribuinte, no momento do fato, para criptografar o seu pensamento no momento da ocorrência. Porém, é possível, como se vê nos elementos aqui deduzidos, substanciar a constituição da efetiva realidade, por meio da linguagem constitutiva do direito, a demonstrar pelos elementos de exteriorização relatados as circunstâncias em que ocorreu o fato concretizado, inclusive pelo processo como se desencadeou a fiscalização e como foi respondida, de modo que este julgador se convence da qualificação da multa, especialmente frente às omissões não oferecidas a tributação, sejam dos rendimentos de consultoria em vários meses do ano-calendário de 2005, sejam dos acréscimos patrimoniais a descoberto, assim como da forma como gerados tais rendimentos no contexto apurado. (...) 33. Sobre a multa de ofício qualificada, de acordo com o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96, a multa de 150 % (cento e cinquenta por cento) é aplicada quando da ocorrência dos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas cabíveis. De toda a narrativa constante do Auto de Infração, e da vasta documentação constante dos autos, verifica-se que, de forma consciente e voluntária, condutas foram procedidas com o intuito deliberado de ocultar condutas e impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação, não merecendo reparo, portanto, a conclusão da autoridade lançadora no que diz respeito à qualificação da multa. 34. Bem estabelecida a qualificação, tendo em vista o comportamento do contribuinte, também resta consequentemente afastado o prazo decadencial conforme regrado no Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 art. 150, § 4º, impondo-se a aplicação do art. 173, inciso I, ambos do CTN, conforme anteriormente explanado. 35. O fato gerador do imposto de renda da pessoa física anual, conforme prescrito no art. 2º da lei nº 7.713/88, c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. Desde o advento desta última lei, aliás, tem-se a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção, sendo o imposto devido mensalmente como antecipação do ajuste, o qual se verifica ao final do ano-calendário, momento em que se aperfeiçoa o fato gerador de forma complexiva. 36. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento do tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. 37. Porém, conforme também já destacado, a regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. A análise efetuada anteriormente, não deixa dúvida de que o autuado preenche as circunstâncias previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, e não se pode empregar no caso concreto a dicção contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. 38. Havendo o fato gerador do imposto de renda do ano-calendário tido sua conclusão em 31/12/2001, tem-se que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ano calendário 2002, que foi o ano da entrega da DAA, é o dia 1º/01/2003, do que se conclui que, quando da autuação cientificada ao recorrente em 13/12/2007, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional que seria 31/12/2007, Inexiste, então, decadência a ser reconhecida. 39. Arremate-se frisando que o entendimento aqui esposado acerca da contagem do prazo disposto no inciso I do art. 173 do CTN é amplamente dominante no CARF, valendo citar, dentre outros, os Acórdãos da CSRF de nº 9101-002.499, j. 12/12/2016, e nº 9202-004.524, j. 25/10/2016. 40. Corretas portanto a constatação da fraude, a aplicação da multa de 150% e a contagem do prazo decadencial no caso em tela. 41. Portanto, apreciando todas as alegações recursais do contribuinte, todos os documentos juntados por ambas as partes aos autos, conclui-se que a DRJ tem plena razão em sua decisão, que não merece reforma, e devem ser afastados todos os questionamentos recursais preliminares e deve ser mantida a constatação de variação patrimonial a descoberto nos exercícios de 2001 e 2003, mantendo-se o lançamento na forma como foi lavrado. Conclusão 42. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003941/2007-16 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.724190/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.221
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 2202­01.221  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  CRIATIANO  QUEIROZ  VASCONCELOS,  foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.31.214,30  incluída  a multa  de ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 2202­01.221  S2­C2T2  Fl. 3          5 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia,  da  inexistência  de  conduta hábil a aplicação da multa.  ­  Do  efeito  vinculante  da  resposta  a  consulta  administrativa,  tornando  temerária a manutenção da multa.  ­ Da nulidade do lançamento, pela forma inadequada de apuração da base de  cálculo do tributo lançado;  ­ Entende o recorrente que ao invés de ter feito o lançamento isolado em cada  valor de “URV” recebido, deveria ter refeito as três Dirfs (2004, 2005, 2006) do contribuinte, a  fim de apurar mês a mês os valores do  imposto de renda supostamente devidos em conjunto  com os salários auferidos;  ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas do imposto de renda das épocas próprias da percepção dos rendimentos;  ­ Da não incidência de IR sobre os juros moratórios e compensatórios;  ­ Da natureza indenizatórias da “URV” que se sobressai, conforme já decidiu  a respeito o Supremo Tribunal de Justiça.  ­ Da ilegitimidade da União Federal, uma vez que por determinação expressa  da  Constituição,  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia;  ­ Da violação do princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.      Fl. 128DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 2202­01.221  S2­C2T2  Fl. 4          7 expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.724190/2009­66  Acórdão n.º 2202­01.221  S2­C2T2  Fl. 5          9 aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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