Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5445830 #
Numero do processo: 10932.000041/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 ARQUIVO ENVIADOS PARA A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE REGISTROS E LAYOUT. ENVIO CONFORME ATO DECLARATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. Afasta-se a penalidade aplicada por suposto não atendimento de forma dos arquivos enviados quando há evidências de que estes, embora em descompasso com o layout apresentado pelo fiscalizado, observam as especificações veiculadas no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 ARQUIVO ENVIADOS PARA A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE REGISTROS E LAYOUT. ENVIO CONFORME ATO DECLARATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. Afasta-se a penalidade aplicada por suposto não atendimento de forma dos arquivos enviados quando há evidências de que estes, embora em descompasso com o layout apresentado pelo fiscalizado, observam as especificações veiculadas no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10932.000041/2008-02

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346877

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.579

nome_arquivo_s : Decisao_10932000041200802.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10932000041200802_5346877.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5445830

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593616216064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000041/2008­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.579  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigações acessórias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONCESSIONARIA. ECO VIAS DOS IMIGRANTES SA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006  ARQUIVO ENVIADOS PARA A RECEITA FEDERAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE  REGISTROS  E  LAYOUT.  ENVIO  CONFORME  ATO  DECLARATÓRIO.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA.   Afasta­se  a penalidade  aplicada  por  suposto  não  atendimento  de  forma  dos  arquivos  enviados  quando  há  evidências  de  que  estes,  embora  em  descompasso  com  o  layout  apresentado  pelo  fiscalizado,  observam  as  especificações veiculadas no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2014      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 41 /2 00 8- 02 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel  Mariz Gudiño.    Relatório  Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato  do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Multa  por  Atraso  na  Apresentação  de  Arquivos  Magnéticos,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  26.097.779,36,  em  virtude  dos  fatos  assim  descritos  no  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal de fls. 140/143:  1­ No  exercício  das  funções  de AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0811900.2006.00795­7,  efetuamos  a  fiscalização  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  tendo como operação principal, a verificação da CIDE ­ REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR  do  ano  calendário  de  2002,  que  resultou  na  apuração  do  Crédito  Tributário  (R$  84.001,30),  objeto  do  Processo  Administrativo  N°  10932.000905/2007­05.  2­  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0811900.2006.00795­7  foi  substituído  pelo  MPF  eletrônico  n°  0811900­2008­00071­2,  nos  termos  do  artigo  20  da  Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007.  De  acordo  com o  parágrafo  10  do  referido  artigo,  a  emissão  do  novo MPF,  tem  como objetivo, dar continuidade aos procedimentos fiscais iniciados anteriormente  à vigência da nova Portaria, convalidando os atos já praticados.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos  do  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização do código de acesso ao MPF: 70022.  Foi encaminhada cópia do referido MPF ao contribuinte, cuja ciência ocorreu em  05/03/2008, conforme aviso de recebimento ­ AR (fls. 130/131).  3­A  empresa  tem  por  objeto  social  realizar,  sob  o  regime  de  concessão,  a  exploração, nos  termos e  limites do contrato de concessão do Sistema Rodoviário  Anchieta­Imigrantes, dos seguintes trechos: 1) ­ Rodovia Anchieta (SP­150), entre o  Km 9+700m e o Km 65+600m; II) ­ Rodovia dos Imigrantes (SP­160), entre o Km  11+460m e Km 70+000m; III) ­ Interligação planalto (SP­41), entre o Km 0+000m  e  Km  8+000m;  IV)  ­  Interligação  baixada  (SP­59),  entre  o  Km  0+000m  e  Km  1+800m;V) ­ Rodovia Cônego Domenico Rangoni (SP­248/55) entre o Km 0+000m;  VI)  Rodovia  Padre  Manoel  da  Nóbrega  (SP­55),  entre  o  Km  270+600m  e  Km  292+200m;  4­  Procedemos  ao  início  da  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado,  mediante  lavratura  em 10/10/2006 do Termo de  Inicio de Fiscalização, Termo de  Intimação Fiscal e Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização, intimando­o a  apresentar no prazo de 20  (vinte) dias,  dentre outros documentos,  os ARQUIVOS  MAGNÉTICOS dos  lançamentos contábeis, na  forma do disposto nos artigos 265,  266 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26/03/99, e  Instruções Normativas n° 068/95 e  086/01.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 442          3 5­  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  Termos  em  17/10/2006  (fls.12).  Nas  datas,  25/10/2006,  01/11/2006  e  06/11/2006,  (fls.  14/19),  atendeu  às  intimações,  apresentando dentre  outros  documentos,  os  arquivos magnéticos dos  lançamentos  contábeis.  6­  Durante  a  análise  da  documentação  entregue,  especificamente  no  tocante  aos  Arquivos  Magnéticos  de  lançamentos  contábeis,  constatamos  que  os  mesmos  estavam em desacordo com a legislação pertinente.  I­  APRESENTAÇÃO DE  ARQUIVOS MAGNÉTICOS  EM DESACORDO COM  A  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A ­ DOS FATOS  7­  Diante  do  fato  acima,  elaboramos  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  30/03/2007(fls. 114), com ciência ao contribuinte na mesma data, informando que  os  arquivos  magnéticos,  referentes  aos  anos  calendários  de  2001,  2003  a  2006,  recepcionados em 06 de novembro de 2006 (data final para sua apresentação) não  estavam  de  acordo  com  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  nos.  68/1995  e  86/2001, e, além disso, não estavam em conformidade com os layout apresentados  pelo  próprio  contribuinte.  Dessa  forma,  foi  intimado  à  apresentação  de  novos  arquivos, independentemente das penalidades previstas no artigo 980, do RIR/1999,  com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 2.158­34/2001.  8­  Em  04/04/2007,  o  contribuinte  atendeu  à  intimação  alegando  que  o  Termo  de  Constatação Fiscal não faz nenhuma menção específica ao que exatamente deixou  de  ser  atendido.  Alega  que  contratou  empresa  com  ampla  experiência  no  preenchimento de tais formulários, e que não apenas elaborou versão validada por  meio  do  website  da  Receita  Federal,  como  também  realizou  nova  análise  dos  métodos  aplicáveis  após  o  recebimento  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal, tendo apresentado parecer pela completa conformidade do layout utilizado.  Resumindo,  não  apresentou  nenhum  fato  novo  limitando­se  apenas,  na  data,  04/04/2007,  à  reapresentação  dos  mesmos  arquivos  magnéticos  com  as  inconsistências  apresentadas  anteriormente,  na  forma  em que  foram  entregues  na  data de 06/11/2006, ou seja, os arquivos totalmente impossibilitados de serem lidos,  e, em desacordo com a legislação pertinente (fls. 116/119).  Vencido o prazo para a apresentação dos arquivos magnéticos, constatamos que o  contribuinte incorreu em  infração passível de multa,  isto é, atraso na entrega dos  arquivos magnéticos, pois o prazo inicial venceu em 06/11/2006 e a última entrega  dos  mesmos  arquivos  com  as  inconsistências  mencionadas  acima,  ocorreu  em  04/04/2007  (fls.119),  cabendo  no  caso,  a  aplicação  da  multa  diária  de  2  (dois)  centésimos, limitados a 1% da receita bruta.  Pelo não atendimento à  forma para apresentação dos arquivos,  de acordo com o  prescrito no inciso 1, do artigo 980 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99  (Decreto  3.000/99),  cabe  a  aplicação  da  multa  de  0,5%  sobre  a  receita  bruta,  conforme demonstrado nos quadros abaixo:  QUADRO I (Multa pelo atraso na entrega dos Arquivos Magnéticos)  (Valores expressos em reais)  ANO  RECEIT VALOR  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4 2001  2003  2004  2005  189.144. 903,30  294.017. 368,54  380.636. 1.891.449, 03  2.940.173, 69  3.806.367, QUADRO II (Multa pelo não atendimento à forma para apresentação dos Arquivos  Magnéticos)   (Valores expressos em reais)  ANO  RECEIT VALOR  2001  2003  2004  2005  189.144. 903,30  294.017. 368,54  380.636. 945.724,52  1.470.086, 84  1.903.183, 78  [...]  B­ DO DIREITO  A inobservância do prazo para entrega dos arquivos em meio magnético, acarretará  a  imposição de penalidade equivalente a 2  (dois) centésimos por cento por dia de  atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  1 %  (um  por  cento)  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas (artigos 11 e 12, inciso III, da Lei n. 8.218/91,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória  n.  2.158­34/2001  e  reedições).  O Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99  (Decreto  3.000/99),  estabelece  no  artigo  980,  inciso  1,  que  a  inobservância  do  disposto  nos  arts.  265  e  266,  §  1°,  acarretará a  imposição das  seguintes penalidades  (Lei n° 8.218, de 1991, art. 12,  Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso 1, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30):  I­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos;  II ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL  O contribuinte infringiu os Artigos 11 e 12, incisos II e III, da Lei n. 8.218/91, com a  redação dada pelo artigo 72 da Medida Provisória n. 2.158­34/2001 e reedições e  inciso  1  do  artigo  980  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  (Decreto  3.000/99)  III ­ DO VALOR DA MULTA  O valor de R$ 26.097.779,36 (Vinte e seis milhões, noventa e sete mil, setecentos e  setenta e nove reais e trinta e seis centavos), correspondente à multa demonstrada  no  quadro  III  acima,  será  objeto  de  lançamento  através  do  respectivo  Auto  de  Infração, conforme está preceituado no artigo 142 do Código Tributário Nacional  (Lei  n°  5.172/66),  cujo  presente  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal"  instruirá o respectivo processo.  IV ­ DO ENCERRAMENTO (PARCIAL)  Diante  do  exposto,  encerramos,  parcialmente,  nesta  data,  a  ação  fiscal  levada  a  efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, o cumprimento das  obrigações  acessórias  relativas  aos  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS,  onde  foi(ram)  constatada(s)  a(s)  irregularidade(s)  mencionada(s)  no(s)  presente  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 443          5 Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito, objeto do  Processo Administrativo N° 10932.000041/2008­02.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Multa  de  Valor  Fixo  ­  Falta/Atraso  na  entrega  de  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS............................................................................ R$ 26.097.779,36  A  presente  fiscalização  se  ateve  exclusivamente  à  determinação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0811900­2008­00071­2 e nos fatos constantes neste Termo,  procedendo­se às verificações obrigatórias pertinentes abrangendo os períodos de  2001, e 2003 a 2006, motivo pelo qual ressalvamos o direito da Fazenda Nacional  de  proceder  novas  verificações,  em  virtude  de  outros  programas  ou  fatos  supervenientes não observados nesta oportunidade, inclusive no período objeto da  presente verificação.  Do que, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo em três  vias  de  igual  teor,  que  vai  assinado  pelo  AFRFB  abaixo,  cuja  ciência  ao  contribuinte se dará por via postal com Aviso de Recebimento ­ AR.  Cientificado  da  exigência  em  10/04/2008,  o  contribuinte,  por  seus  advogados  e  procuradores,  apresentou  em  09/05/2008  a  impugnação  de  fls.  168/185,  na  qual  afirma a sua tempestividade e alega, em síntese, o que segue:  Relata  que  em  razão  de  ter  sido  intimada  em  16/10/2006  a  apresentar  diversas  informações  fiscais  por  meio  de  arquivos  magnéticos,  nos  termos  das  Instruções  Normativas SRF nºs 68/95 e 86/01, disponibilizou à Fiscalização, tempestivamente,  todas as informações solicitadas em meio magnético, como evidenciado nos autos e  reconhecido pela autoridade fiscal. Não obstante, foi lavrada autuação fiscal para  impor à Requerente duas multas por descumprimento de  intimação, no valor  total  de R$26 milhões.  Afirma  que  as multas  decorrem  de  suposto  atraso  na  apresentação  dos  referidos  arquivos magnéticos e do alegado descumprimento do layout especificados nas INs  SRF  nºs  68/95  e  86/01  e,  não  podendo  concordar  com  tal  autuação,  já  que  apresentou tempestivamente todas as informações solicitadas, em perfeita ordem e  com observância do layout previsto, apresenta suas razões de fato e de Direito pelas  quais entende que o lançamento de ofício mencionado acima não merece prosperar.  Como questão prejudicial,  aponta a decadência do direito de o Fisco constituir o  crédito  tributário,  dado  que  o  MPF  que  embasou  o  procedimento  fiscal  em  referência  foi  aberto  para  a  fiscalização  da CIDE­RE  eventualmente  devida  pela  Requerente no exercício de 2002.   Na  medida  em  que  o  acessório  segue  o  principal,  e  que  as  informações  ora  requisitadas tinham por objetivo fiscalizar o recolhimento da referida contribuição,  aproveita­se  o  mesmo  prazo  decadencial  aplicável  à  CIDE  para  fins  da  determinação da base de cálculo das penalidades impostas ao contribuinte.   Reporta­se  ao  art.  113  do CTN,  e  conclui  pela  inviabilidade  de  se  aproveitar  as  receitas  que  foram  auferidas  pela  Requerente  antes  de  10.05.2003  para  fins  da  cominação  de  penalidades  decorrentes  de  obrigações  acessórias  relativas  aos  tributos sob fiscalização, na medida em que o Auto de Infração foi lavrado apenas  em 10.04.2008. Opõe­se, ainda, à aplicação do prazo de 10 (dez) anos previsto no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  citando  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  neste  sentido.   Também  como  questão  prejudicial,  reporta­se  à  inexistência  de  penalidades  a  serem aplicadas ante o comprovado cumprimento das  intimações. Entende que as  multas  somente  poderiam  ser  exigidas  se  (1)  a  Requerente  tivesse  deixado  de  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     6 cumprir o prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos magnéticos; e (2)  tivesse  apresentado  os  referidos  arquivos  sem  atender  ao  layout  previsto  nas  INs  SRF nºs 68/95 e 86/01, situações estas infirmadas pelos fatos documentados nestes  autos.  Reporta­se  às  petições  de  fls.  14/18,  dando  conta  da  apresentação  dos  referidos  arquivos  magnéticos,  dentro  do  prazo  de  20  dias  estipulado  pela  fiscalização  e  acrescenta:  18.  Não  obstante,  em  razão  de  supostos  problemas  técnicos  nos  CD­ROMs  apresentados  pela  Requerente  (que,  frise­se,  foram  devolvidos  à  empresa  e  não  apresentaram  quaisquer  problemas  quando  acessados  pelos  seus  computadores),  em  30.03.2007  a  fiscalização  lavrou  nova  intimação  (fl.  114),  solicitando  a  reapresentação  dos  referidos  arquivos  magnéticos,  o  que  também  ocorreu  de  maneira tempestiva, conforme se verifica da petição de fls. 116/119.  Cita trecho do Termo de Constatação e Verificação Fiscal no qual o próprio Agente  Fiscal  reconhece  que  a  Requerente  efetivamente  cumpriu  todas  as  intimações,  e  conclui  que  não  pode  o  fisco  impor  à  Requerente  uma  penalidade  por  atraso  na  entrega de informações fiscais quando todos os documentos e arquivos magnéticos  foram comprovadamente apresentados dentro dos prazos estabelecidos.   Subsidiariamente ainda argumenta que, mesmo se os CD­ROMs não pudessem ser  abertos nos computadores da Receita Federal do Brasil, tal multa seria inaplicável,  já que a entrega efetivamente ocorreu. E, nos termos do inciso III do art. 12 da Lei  nº  8.218/91,  tal  penalidade  está  prevista  apenas  em  caso  de  falta  ou  atraso  na  entrega,  nada  se  mencionando  com  relação  à  acessibilidade  ou  não  das  informações apresentadas.  24. E não se diga, aliás, que o fato de as informações serem passíveis de acesso está  implícito na materialidade da própria multa pois, como bem se sabe, os dispositivos  que cominam penalidades devem ser interpretados de maneira literal.  Aponta  as  disposições  do  art.  112,  incisos  I  e  II  do  CTN,  bem  como  colaciona  julgados administrativos como exemplos de aplicação do princípio da interpretação  mais  favorável ao contribuinte,  e conclui pela  improcedência da multa por atraso  na entrega dos dados.  Na seqüência, reporta­se à adequação do layout utilizado nos arquivos magnéticos,  afirmando  que  a  discussão  está  completamente  prejudicada  pelo  fato  de  os  CD­ ROMs apresentados  pela Requerente  em 04.04.2007  (fl.  119)  não  se  encontrarem  acostados aos presentes autos, sendo impossível verificar se, de fato, havia ou não  algum problema de layout.   Aduz  que  a  inexistência  da  prova  física  que  comprovaria  a  infração  que  supostamente  teria  sido  cometida  pela  Requerente  não  representa  apenas  uma  violação ao  seu direito  constitucional de ampla defesa  e  contraditório  (artigo 5o,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988)  como  também  implicam  em  NULIDADE  da  multa  em  questão,  violação  direta  ao  artigo  9o  do  Decreto  nº  70.235/72.  Reporta­se a decisão do Conselho de Contribuintes, em questão de prova bastante  semelhante  à  verificada  nos  presentes  autos,  proferida  no  âmbito  de  exclusão  do  SIMPLES, afirmando que na ausência de provas não há que ser mantida a exclusão,  sob pena de a mesma ser fundada em mera presunção de fato.  Subsidiariamente, pede vênia para demonstrar a sua absoluta boa­fé no trato com a  fiscalização  e  a  diligência  extrema  que  empregou  para  assegurar  que  todos  os  arquivos magnéticos  franqueados ao  fisco  estivessem dentro dos padrões exigidos  pelas normas administrativas em vigor.  Menciona  que  todos  os  arquivos magnéticos  apresentados  no  âmbito  do  presente  MPF  foram  preparados  pela  TSL  –  Tecnologia  em  Sistemas  de  Legislação  S  A  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 444          7 (“Mastersaf”),  a  qual  já  havia  declarado  à  fl.  125  que  formatou  todas  as  informações  fiscais  da  Requerente  segundo  o  layout  exigido  pelo  fisco.  O  impugnante  também  junta  nova  declaração  (doc.  nº  12),  por  meio  da  qual  a  Mastersaf  reitera  e  ratifica  todas  as  afirmações  feitas  anteriormente,  e  ainda  informa ter utilizado o mesmo software empregado na formatação dos arquivos da  Requerente  em  fiscalizações de outros  contribuintes,  não  tendo  recebido qualquer  reclamação ou notícia de problemas semelhantes quanto ao layout ou acesso nesses  outros casos.  Ainda,  a  empresa  LKM,  parceira  comercial  da  Mastersaf  e  responsável  pela  gravação de todos os CD­ROMs em questão, também presta declaração (doc. nº 13)  afirmando que procedeu a todos os testes e verificações necessárias para confirmar  que os referidos CD­ROMs estavam plenamente operacionais e  livres de erros ou  problemas de  qualquer  natureza  quando da sua disponibilização  à D. Autoridade  Fiscal.  Cita,  também,  que  arquivos  formatados  no  mesmo  padrão  foram  fornecidos  por  outra empresa do Grupo Ecorodovias à DRF/Pelotas, não tendo ocorrido qualquer  dificuldade técnica de acesso às informações ou desconformidade de layout naquela  oportunidade. E acrescenta:  37. Além disso, não existe qualquer informação nos autos dando conta de qual seria  a  inadequação que o fisco alega ter verificado no  layout dos arquivos magnéticos  apresentados, muito embora a Requerente tenha feito questionamento nesse sentido,  visando atender adequadamente a solicitação do fisco.  38.  Não  tendo  recebido  qualquer  resposta  quanto  aos  questionamentos  feitos  ou  qualquer outra orientação da D. Autoridade Fiscal sobre quais alterações de layout  seriam  necessárias,  somente  restou  à  Requerente  conferir  novamente  o  arquivo  magnético  elaborado,  inclusive  por  meio  de  validação  do  próprio  website  da  Receita  Federal  (fl.  127/129),  e  reapresentar  os mesmos CD­ROMs  que  já  havia  sido franqueados ao fisco em 06.11.2006 (fl. 119).  39. Frise­se, ainda, que muito embora todos os arquivos magnéticos reapresentados  estivessem em conformidade com a formatação e layout previstos nas INs SRF nºs  68/95 e 86/01, a Requerente foi diligente e teve o cuidado de oferecer todo o auxílio  à fiscalização federal no acesso, manejo e análise quanto às informações prestadas,  conforme ficou consignado à fl. 119 dos presentes autos.  40.  Desse  modo,  resta  claro  que  a  Requerente  procedeu  com  diligência  e  boa­fé  junto à fiscalização federal, e somente não realizou os ajustes que eventualmente se  fizessem necessários nos arquivos magnéticos apresentados por não ter sido capaz,  por  si ou pelas empresas especializadas que contratou, de  identificar qual seria a  suposta desconformidade de layout ora em discussão.  41.  Assim,  como  no  melhor  do  seu  conhecimento  todo  o  layout  empregado  se  encontrava em linha com o exigido pela legislação federal, não existindo evidência  em  sentido  contrário  nos  autos,  (muito  pelo  contrário,  pois  todas  as  empresas  envolvidas  atestam  a  regularidade  dos  arquivos  magnéticos),  milita  em  favor  da  Requerente  o  disposto  no  art.  112  do  CTN,  em  favor  da  improcedência  da  penalidade que lhe foi imputada:  [...]  43.  Isto posto,  ainda que não  seja  reconhecida a nulidade da penalidade  imposta  com base no inciso I do artigo 980 do RIR/99, por falta de comprovação do ilícito  nos autos, ainda assim a referida multa será improcedente, uma vez que não existe  qualquer notícia de qual teria sido a inconformidade de layout verificada pelo fisco.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     8 Por  fim,  aborda  a  onerosidade  das multas  aplicadas,  dado  que  elas  representam  1,5% da  totalidade  das  receitas  auferidas  em  5  exercícios  fiscais,  caracterizando  uma  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória,  além  de  confiscatória,  em  flagrante  desrespeito  ao  art.  5o,  inciso  XXII  ,  da  Constituição  Federal  de  1988,  mormente se considerado que a Requerente incorreu em despesas superiores a R$  30 mil para contratar empresa especializada na elaboração de arquivos magnéticos  para atendimento de fiscalização federal, conforme contratos que junta.  Reporta­se a  julgados  do Supremo Tribunal Federal,  e  finaliza afirmando que  tal  penalidade está em total descompasso com o disposto nos artigos 5o, inciso XXII,  artigo  37  (princípio  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade),  da  Constituição Federal de 1988, e artigos 3o e 112, inciso IV, do CTN.  Ainda, no pedido, inclui requerimento de diligência nos seguintes termos:  (v)  nesse  sentido,  caso  ainda  reste  alguma  dúvida  quanto  ao  cumprimento  das  intimações fiscais e a regularidade do layout utilizado nos CD­ROMs, não obstante  toda  a  documentação  ora  apresentada  e  as  informações  constantes  dos  presentes  autos, a Requerente requer seja determinada diligência para averiguação dos CD­ ROMs em questão  (que  estão  em poder da Delegacia da Receita Federal  em São  Bernardo  do  Campo),  ou mesmo  a  verificação  dos  arquivos  in  loco,  na  sede  da  empresa;  [...]  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  afastou  o  lançamento,  conforme  Decisão  DRJ/CPS  nº  23.887,  de  22/08/2008:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006  ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MULTA.  INOBSERVÂNCIA  DE  FORMA.  IMPUTAÇÃO  DE  FALTA  DE  ENTREGA.  IMPOSSIBILIDADE.  Impróprio  caracterizar  como  falta  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  a  sua  entrega  com  inobservância  de  forma,  se  a  legislação  prevê punições específicas para cada uma destas condutas. A entrega de arquivos  que  não  atendem  à  forma  para  sua  apresentação  somente  permite  cogitar  da  aplicação da multa prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.218/91.   ARQUIVO  DE  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  REGISTROS  E  LAYOUT.  COMPATIBILIDADE  COM  AS  ESPECIFICAÇÕES  GERAIS.  INAPLICABILIDADE DA MULTA.  Afasta­se  a  penalidade  dirigida  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos, se há evidências de que estes, embora em descompasso com o  layout apresentado pelo fiscalizado, observam as especificações veiculadas no Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001.  Lançamento Improcedente.  Em face da decisão, é interposto Recurso de Ofício..  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 445          9 O recurso atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  podemos  observar  do  processo,  o  lançamento  se  deu  porque  o  recorrido,  supostamente,  teria  enviado  arquivos  magnéticos  com  inobservância  da  forma  prevista em lei, motivo pelo qual foi imputado ao mesmo Multa por Atraso na Apresentação de  Arquivos Magnéticos, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 26.097.779,36.  A multa assim está prevista:  As  multas  aqui  aplicadas  foram  fundamentadas  nos  seguintes  dispositivos  legais:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99:  Art. 980. A inobservância do disposto nos arts. 265 e 266, § 1º,  acarretará a imposição das seguintes penalidades (Lei nº 8.218,  de 1991, art. 12, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º inciso I, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30):   I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;   II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;   III  ­  multa  equivalente  a  cento  e  quinze  reais  e  vinte  e  sete  centavos, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que  não cumprirem o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional, para apresentação dos arquivos e sistemas. (negrejou­ se)  Lei  nº  8.218,  de  1991,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  72  da  Medida Provisória nº 2.158­34, de 2001, e reedições:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  §1ºA  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.  §2ºFicam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     10 §3ºA Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários  para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e  sistemas deverão ser apresentados.  §4ºOs  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal.  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas." (NR) (negrejou­se)  Como bem descrito no próprio processo, os arquivos enviados não foram de  forma  diferente  do  previsto  legalmente, mas  obedeceram  expressamente  ao  disposto  no Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001.  Desta  feita,  não  há  como  ser  mantida  a  penalidade  imputada,  por  não  subsunção dos fatos à norma, razão pela qual tomo como fundamento de decidir os argumentos  da decisão recorrida, que agora transcrevo:  Observe­se,  porém,  que  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  pretendido, neste ato, configurar a falta de entrega dos arquivos  em  razão  de  sua  apresentação  de  forma  inadequada,  a  instalação  da  mora  a  partir  do  prazo  anteriormente  fixado  (06/11/2006)  não  se  verificou,  dado  que  foi  concedido  ao  contribuinte  novo  prazo  para  adimplemento  do  dever  instrumental.  Ou  seja,  ao  conceder  um  novo  prazo  para  apresentação dos arquivos, acabou­se por purgar a mora até ali  ocorrente.   E,  em  resposta,  o  contribuinte  apresentou­se  no  prazo  concedido, reafirmando a adequação dos arquivos ao constante  da IN SRF Nº 68/1995, IN SRF nº 86/2001 e Portaria CGST Nº  13/95, e exemplificando, com a reprodução de telas de validação  extraídas do sítio da Receita Federal na Internet, a regularidade  do  arquivo  que  teria  sido  apresentado  para  o  ano  de  2004.  Ainda,  fez  menção  ao  fato  de  alguns  quadros  excederem  o  tamanho  pré­determinado  por  essa  Fiscalização  Federal,  e  à  admissibilidade de  tal  circunstância,  citando o  item 2.1  do Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  do  Coordenador  Geral  do  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 446          11 Sistema  de  Tributação  (COFIS)  nº  15,  de  23.10.2001  (fls.  117/129).  Portanto,  necessário  se  torna  definir,  neste  ponto,  qual(is)  infração(ões)  teria(m) sido praticada(s) pelo contribuinte e,  em  consequência,  qual(is)  penalidade(s)  cabível(is).  Ou  seja,  importa  definir  se  o  fiscalizado  não  atendeu  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos  (multa  de meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período)  e/ou  se  ele  não  cumpriu  o  prazo  estabelecido  para apresentação dos  arquivos  e  sistemas  (multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  até o máximo de um por cento dessa).  A  Fiscalização  apontou  que  houve  atraso  na  entrega  dos  arquivos magnéticos, pois o prazo inicial venceu em 06/11/2006  e a última entrega dos mesmos arquivos com as inconsistências  mencionadas acima, ocorreu em 04/04/2007 (fls.119), bem como  que verificou o não atendimento à forma para apresentação dos  arquivos.  As  imputações,  porém,  são  incompatíveis.  De  fato,  ou  se  considera  que  houve  a  entrega  dos  arquivos,  e  que  estes  não  atendem à forma para sua apresentação, ou conclui­se que não  houve a entrega dos arquivos, sem se perquirir da regularidade  de sua apresentação. Em suma: somente se aplica a penalidade  por  não  atendimento  à  forma  para  apresentação  dos  arquivos  quando estes são entregues; se não há entrega, apenas é possível  a  aplicação  da  penalidade  por  falta/atraso  de  entrega  dos  arquivos magnéticos.  Do  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fl.  114  vê­se  que  a  Fiscalização  vislumbrou  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  na  medida  em  que  eles  não  se  apresentavam  com  layout válido. E, mantendo este pressuposto, é de se concluir que  o  atraso  mencionado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  lavrado em 09/04/2008 corresponde à manutenção deste  estado omissivo até o momento da imputação da penalidade.  Todavia, para implementar as consequências desta constatação,  necessário seria que a autoridade lançadora precisasse o termo  inicial da mora, na medida em que a penalidade, como visto, é  proporcional  à  quantidade  de  dias  de  atraso,  e  somente  é  aplicada no percentual de 1% se a quantidade de dias de atraso,  multiplicada  pelo  percentual  diário  de  dois  décimos  por  cento  (0,02%) supera aquele limite.   Neste  ponto  recorde­se  que,  como  dito,  a  Fiscalização  acabou  por  purgar  a  mora  que  eventualmente  poderia  ser  alegada  a  partir  de  06/11/2006,  na medida  que,  em 30/03/2007  concedeu  ao  fiscalizado  novo  prazo  para  apresentação  dos  arquivos.  Assim,  se  admitida  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  quando  vencido  o  prazo  de  3  (três)  dias  concedido  em 30/03/2007, seria necessário contar os dias  transcorridos a  partir,  e  inclusive,  de  05/04/2007,  para  aferir,  em  09/04/2008,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     12 qual  o  percentual  a  ser  adotado  para  aplicação  da  multa  por  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Estimando­se,  porém,  o  transcurso de mais  de  um ano,  ou  365  dias,  entre  as  datas  referidas,  vê­se  que  a  multa  alcançaria  minimamente  o  percentual  de  7,2%  e  estaria,  portanto,  efetivamente  limitada a 1% da receita bruta da pessoa  jurídica  nos períodos de 2001 e 2003 a 2006.  Entretanto,  ainda  que  fosse  possível  integrar  o  ato  de  lançamento  para  evidenciar  a  regularidade  do  percentual  aplicado  para  cálculo  da  multa,  o  fato  é  que  tem  razão  o  impugnante  quando  defende  a  inviabilidade  de  sua  aplicação,  face  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  no  prazo  fixado  pela Fiscalização.  Se fosse possível imputar ao fiscalizado a falta de apresentação  dos  arquivos  magnéticos  nas  situações  em  que  estes  são  entregues com inobservância de forma, inexistiria motivo para a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91, dirigida aos que não atenderem à forma em que devem  ser apresentados os registros e respectivos arquivos.   A  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  mesmo  que  sem  observância do disposto nos atos normativos ou legais, afasta ou  interrompe a mora. Assim, uma vez não infirmada a alegação do  impugnante  de  que  apresentou  tempestivamente  todas  as  informações  solicitadas,  descabe  a  aplicação  da  multa  correspondente  a  1%  da  receita  bruta  nos  períodos  de  2001  e  2003  a  2006,  no  valor  total  de  R$  17.398.519,57,  cumprindo  avaliar  se  tal  apresentação  se  deu  em  perfeita  ordem  e  com  observância  do  layout  previsto,  como  também  consignado  na  impugnação.  Ocorre  que,  também  neste  ponto,  não  é  possível  sustentar  a  imputação  fiscal.  Isto  porque,  ao  menos  em  parte,  não  se  confirmam, nos autos, as afirmações da autoridade lançadora de  que  os  arquivos  magnéticos  não  estavam  de  acordo  com  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  nºs.  68/1995  e  86/2001,  e,  além  disso,  não  estavam  em  conformidade  com  os  layout  apresentados pelo próprio contribuinte.  De  fato, vê­se que, para execução de verificações obrigatórias:  período  de  apuração  de  11/2001  a  09/2006,  dos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  SRF,  a  autoridade  fiscal  formulou  termo  de  intimação  exigindo  do  contribuinte,  dentre  outros  elementos,  os  arquivos  de  lançamentos  contábeis,  de  acordo com as Instruções Normativas nº 068/95 e 086/01 (fl. 05).  Ainda,  termo  de  intimação  fiscal  específico  consta  à  fl.  06,  exigindo  a  apresentação  de  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados e documentos a seguir relacionados, na forma do  disposto  nos  artigos  265,  266  e  927  do  Decreto  Nº  3.000  de  26/03/99, Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal  Nº 68 de 27/12/95 (DOU 29/12/95) e Portaria COFIS Nº 13 de  28/12/95  (DOU  29/12/95),  relativamente  ao  Período  de  Referência:  01/01/2002  a  31/12/2002.  Na  seqüência  estão  relacionados  os  arquivos  de:  Plano  de  Contas,  Lançamentos,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 447          13 Centro  de  Despesas,  Tipo  de  Documento,  Saldos  de  Contas,  Centro  de  Custos,  e  Histórico  Padrão,  além  das  demais  especificações para sua apresentação.  Vê­se,  daí,  que  para  os  anos  de  2001  e  2003  a  2006,  a  solicitação  fiscal  restringiu­se  aos  arquivos  de  lançamentos  contábeis,  sem  detalhá­los  como  feito  em  relação  ao  ano­ calendário 2002. Tal arquivo de lançamentos contábeis, por sua  vez,  é  um  dos  componentes  do  arquivo  de  registros  contábeis,  como definido no Ato Declaratório Executivo – ADE COFIS nº  15, de 23 de outubro de 2001:  Art. 1º As pessoas  jurídicas de que  trata o art.  1º  da  Instrução  Normativa SRF nº 86, de 2001, quando  intimadas por Auditor­ Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único.   §  1º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:  I – registros contábeis;  II – fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­ folha de pagamento.  §  2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do  Anexo único.  [...]  Anexo Único  1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos  Os arquivos digitais solicitados por AFRF deverão obedecer às  regras de armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato.  [...]  4.1 Registros Contábeis  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     14 A estrutura deste arquivo deve ser utilizada para os lançamentos  registrados  no  Livro  Diário  Geral  e  em  Diários  Auxiliares.  Havendo  escrituração  de Diários  Auxiliares,  estes  deverão  ser  apresentados em arquivos distintos.  Os arquivos deste sistema deverão ser acompanhados da Tabela  de  Plano  de  Contas  (4.9.2)  e  da  Tabela  de  Centro  de  Custo/Despesa (4.9.3).  4.1.1 Arquivo de Lançamentos Contábeis  [...]  4.1.2 Arquivo de Saldos Mensais  Às  fls.  12/13  constam  cópia  do  aviso  de  recebimento  correspondente, e relatório de entrega do objeto em 16/10/2006.  Na  seqüência,  em  documento  apresentado  ao  Serviço  de  Fiscalização da DRF/São Bernardo do Campo em 25/10/2006 o  contribuinte  atesta  o  recebimento  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização em 16/10/2006 (fls. 14/15). Já às fls. 16/17 há nova  correspondência  do  contribuinte,  datada  de  01/11/2006,  afirmando estar apresentando arquivos magnéticos relativos ao  Plano  de  Contas,  Saldos  de  Contas,  Lançamentos,  Centro  de  Custos,  Centro  de  Despesas,  Histórico  Padrão,  Tipo  de  Documento, e à qual está juntada cópia do Termo de Intimação  Fiscal de fl. 06.  Às fls. 18/19 há correspondência recepcionada pelo autuante em  06/11/2006, na qual o contribuinte menciona apresentar, dentre  outros  elementos,  arquivos dos  lançamentos  contábeis  relativos  ao  período  de  2001  a  setembro  de  2006.  Segue­se  a  esta  correspondência  cópia  da  intimação  de  fl.  05,  e  Relatório  de  Acompanhamento (IN86), com indicações dos anos 2001, 2002,  2003,  2004,  2005  e  2006,  todos  emitidos  em  01/11/2006,  relativos  ao  arquivo  SAFR01  –  Lancamentos  Contábeis,  e  acompanhados de DUMP do Arquivo Lancamentos Contabeis e  de  Layout  do  Arquivo  de  Lancamentos  Contábeis  (SAFS01).  Para  o  ano  de  2002  ainda  há,  especificamente,  Relatório  de  Acompanhamento  (IN68)  correspondente  ao  arquivo  SAFS20  –  Códigos e SAFR01 – Lancamentos Contábeis (fls. 21/113).  Assim,  embora  a  autoridade  lançadora,  de  fato,  não  tenha  acostado aos autos os CD­ROMs apresentados pela Requerente  em  04.04.2007,  há,  em  substituição  a  eles,  os  relatórios  referidos, por meio dos quais é possível avaliar se está presente  a irregularidade que o autuante imputou ao contribuinte.  Centrando  a  análise  nos  elementos  relativos  a  2001  e  2003  a  2006,  que  ensejaram  a  aplicação  da  penalidade,  infere­se  que,  inclusive  para  o  ano­calendário  de  2001,  o  contribuinte  pretendeu apresentar  os  arquivos magnéticos  em conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  86/2001,  possivelmente  valendo­se da faculdade nela assim expressa:  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 448          15 obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.   [...]  Art.  3o  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2o.   § 1o Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1o  de  janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2o A critério da autoridade  requisitante,  os arquivos digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3o Fica  a  critério  da pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações. (negrejou­se)  Isto  porque,  inclusive  para  o  ano  de  2001,  os  documentos  apresentados são capeados por “Relatório de Acompanhamento  (IN  86)”,  na  forma  definida  no  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS nº 15/2001, in verbis:  2.4 Relatório de Acompanhamento  Deverá  ser  entregue  um  relatório  de  acompanhamento  para  cada arquivo, conforme modelo definido no item 3.  3. Modelo de Relatório de Acompanhamento  CNPJ:   Nome Empresarial:  Nome do Arquivo:Data da Geração : ____/ ____/ ___  Conteúdo do Arquivo (*):   MEIO FÍSICO DE ENTREGA:  (__)CD  (__)Disquete  (__)Conexão em rede local (LAN)  (__)Transmissão direta   (__)__________  (outro  meio  físico  aceito  pela  autoridade  requisitante)  DUMP  DOS  30  PRIMEIROS  REGISTROS……:  _____  (quantidade de páginas)  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     16 DUMP  DOS  30  ÚLTIMOS  REGISTROS……….:  _____  (quantidade de páginas)  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DO  ARQUIVO…:  _____  (quantidade de páginas)  QUANTIDADE DE VOLUMES………………..:  QUANTIDADE DE REGISTROS………………..:  TAMANHO DO ARQUIVO (EM BYTES) (**)…:  OUTROS PARÂMETROS (***) ………………...:  Local, data:  Contribuinte/responsável ou preposto:  NOME:ASSINATURA:  CPF....: TELEFONE: FAX:  E­MAIL:  Responsável técnico pela geração do arquivo:  NOME:ASSINATURA:  CPF....: TELEFONE: FAX:  E­MAIL:  (*) Denominação de acordo com item 4 ou descrição sucinta do  conteúdo do arquivo.   (**) Se compactado,  informar o  tamanho do arquivo resultante  da compactação.  (***)  Parâmetros  técnicos  necessários  à  leitura  do  arquivo,  quando entregue em outros meios físicos.   A  este  Relatório  de  Acompanhamento  segue­se  “DUMP  de  Arquivo  Lançamentos  Contábeis”,  que  nos  termos  do  ADE  COFIS nº 15/2001,  representa cópia  impressa do conteúdo dos  trinta primeiros e  trinta últimos registros de cada arquivo. Por  sua vez, nestes registros, evidencia­se a sua compatibilidade com  as especificações  técnicas do citado ato, relativas aos  registros  contábeis, as quais são a seguir reproduzidas:  1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos  Os arquivos digitais solicitados por AFRF deverão obedecer às  regras de armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato.  1.1 Codificação de Dados e Organização dos Arquivos  Codificação   Texto  codificado  em  ASCII  ­  ISO  8859­1  (Latin­1).  Não  se  aceitam  campos compactados (packed decimal), zonados, binários, ponto flutuante  (float  point),  etc.,  ou  quaisquer  outras  codificações  de  texto,  tais  como  EBCDIC.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 449          17 Organização  Seqüencial.  Tipo de registro   LINHA terminando com os caracteres especiais CR/LF (carriage return /  line feed = retorno do carro / alimentação de linha = hexa 0D0A).  1.2 Regras de Formatação  Cada  registro  deve  estar  contido  em  uma  linha  e  todas  as  linhas  devem  ter  o  mesmo tamanho.   TIPO DE  CAMPO  CONTEÚDO  FORMATO  OBSERVAÇÕES  Numérico  Alinhado  à  direita,  suprimidos  vírgulas e pontos, com posições  não  significativas  zeradas.  Se  comportar sinal, este deve estar  em campo próprio e preenchido  com "+" (hexa 2B) ou "­" (hexa  2D) .  N  Na  ausência  de  informação,  os  campos  deverão  ser  preenchidos  com zeros (hexa 30).   Alfanumérico  Alinhado  à  esquerda,  com  posições  não  utilizadas  preenchidas com brancos .  C  Na  ausência  de  informação,  os  campos  deverão  ser  preenchidos  com brancos (hexa 20).  [...]  2. Documentação de Acompanhamento  Os  documentos  mencionados  nos  itens  2.1  e  2.2  devem  ser  autenticados  pelo  contribuinte, mediante aposição de "visto" em todas as suas páginas.  Os  documentos  mencionados  nos  itens  2.1  e  2.4  devem,  também,  ser  gravados  como  arquivo  texto  denominado  LEIAME.TXT  e  entregue  juntamente  com  o  arquivo a que se refere.  2.1 Descrição Detalhada do Arquivo:   Descrição  completa  dos  campos  de  cada  registro  do  arquivo,  incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de  casas  decimais),  seu  significado,  valores  possíveis,  com  a  descrição  dos  conceitos  envolvidos na especificação deste valor, definição de seus componentes, incluindo  fórmulas de cálculo e eventual relação com o conteúdo de outros campos.  Quando, para manter a  integridade e correção da  informação,  for necessária a  apresentação de dados não previstos nos arquivos padronizados, eles deverão ser  incluídos nos arquivos correspondentes, mediante acréscimo de campos ao  final  do registro. Caso qualquer campo seja de tamanho superior ao previsto neste Ato,  prevalecerá  o  tamanho  utilizado  pela  pessoa  jurídica.  Em  ambas  as  situações,  exige­se,  como parte da documentação de acompanhamento,  a apresentação do  leiaute correspondente aos arquivos.  2.2 "DUMP"  Cópia  impressa  do  conteúdo  dos  trinta  primeiros  e  trinta  últimos  registros  de  cada arquivo.  2.3 Etiqueta de Identificação   [...]  2.4 Relatório de Acompanhamento  [...]  4. Leiaute dos Arquivos Padronizados  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     18 Além das regras de formatação previstas no item 1.2, os arquivos deverão atender  as seguintes regras especiais de formatação:  TIPO DE CAMPO  CONTEÚDO  OBSERVAÇÕES    CPF  Posições 1 a 3 ­ brancos  Posições 4 a 12 ­ número de inscrição  Posições 13 a 14 ­ dígito verificador  Deverá conter 11 dígitos  CNPJ  Posições 1 a 8 ­ número básico  Posições 9 a 12 – número de ordem  Posições 13 a 14 ­ dígito verificador  Deverá conter 14 dígitos  Data  As datas deverão ser expressas no formato  dia, mês e ano (DDMMAAAA).    4.1 Registros Contábeis  A estrutura deste arquivo deve ser utilizada para os lançamentos registrados no  Livro  Diário  Geral  e  em  Diários  Auxiliares.  Havendo  escrituração  de  Diários  Auxiliares, estes deverão ser apresentados em arquivos distintos.  Os  arquivos  deste  sistema  deverão  ser  acompanhados  da  Tabela  de  Plano  de  Contas (4.9.2) e da Tabela de Centro de Custo/Despesa (4.9.3).  4.1.1 Arquivo de Lançamentos Contábeis  O registro no arquivo de lançamentos contábeis será considerado como partidas  simples. Desta forma, tem­se:  · no  caso  de  um  lançamento  com  um  débito  e  um  crédito,  utiliza­se  um  registro que represente o débito e um registro que represente o crédito. O  campo  "Código  da  Contrapartida"  deve  ser  preenchido  em  ambos  os  registros;  · no caso de um lançamento com um débito e diversos créditos, utiliza­se  um  registro  que  represente  o  débito  e  tantos  registros  quantos  sejam  necessários  para  representar  os  créditos,  deixando  em  branco  o  campo  "Código da Contrapartida" no registro correspondente ao débito.  Item  CAMPO  Posição  Inicial  Tamanho  Formato  OBSERVAÇÕES  1  Data do Lançamento  1  8  N    2  Código da Conta Analítica  9  28  C  Conforme  Tabela  de  Plano  de  Contas (4.9.2).  3  Código do Centro de Custo  / Despesa  37  28  C  Conforme  Tabela  de  Centro  de  Custo/Despesa (4.9.3).  4  Código da Contrapartida  65  28  C  Conforme  Tabela  de  Plano  de  Contas (4.9.2).  5  Valor  93  17  N  Valor  do  lançamento,  sem  sinal,  pontos  ou  vírgulas  e  com  2  casas  decimais.  6  Indicador  de  Débito  ou  Crédito  110  1  C  Preencher com “D” ou “C”.  7  Número de Arquivamento  111  12  C  Destinado  à  identificação  e  localização do documento lastreador  da operação.  8  Número de Lançamento  123  12  C  Destinado  à  identificação  do  CONJUNTO  DE  REGISTROS  representativos  do  lançamento,  assim considerado todos os débitos e  seus respectivos créditos.  9  Histórico  135  150  C  Histórico completo.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 450          19 Nos  termos  destas  especificações,  para  o  ano­calendário  2001  (apenas  novembro  e  dezembro/2001,  como  solicitado  pela  Fiscalização),  nota­se  apenas  a  ausência,  nos  primeiros  registros do DUMP, dos códigos do centro de custo/despesa, que  deveriam  começar  na  posição  37,  bem  como  do  código  da  contrapartida,  que  deveria  começar  na  posição  65.  De  fato,  depois do código da conta analítica que começaria na posição 9,  a  próxima  informação  é  o  valor  do  lançamento,  a  partir  da  posição  93.  Apenas  nos  30  últimos  registros  verifica­se  a  existência,  em alguns deles,  de  códigos a partir da posição 37,  bem como, em outros  registros,  de  códigos a partir da posição  65.   A  título  de  exemplo,  veja­se  a  comparação  do  primeiro  e  do  último registro do ano­calendário de 2001 com as especificações  do ADE COFIS nº 15/2001:  Item  CAMPO  Posição  Tam. Formt  RECORD 1  RECORD 26933      Inicial          1  Data do Lançamento  1  8  N  01112001  31122001  2  Código da Conta Analítica  9  28  C  110101001  130430001  3  Código do Centro de Custo  37  28  C    88404  4  Código da Contrapartida  65  28  C    210402001  5  Valor  93  17  N  00000000000014900  00000000000178700  6  Indicador de Débito ou Crédito  110  1  C  C  D  7  Número de Arquivamento  111  12  C  FFR100000890  DREC100075200  8  Número de Lançamento  123  12  C  FFR10000089  NF9438  9  Histórico  135  150  C  VALOR MATERIAL LIMPEZA COMPRA DE MATERIAIS  Ocorre que o código do centro de custo/despesa não é exigível  em todos os lançamentos contábeis. Naqueles permutativos, por  exemplo,  ele  é  dispensável,  na  medida  em  que  somente  acarretam  alterações  em  contas  patrimoniais.  Além disso,  uma  variação no resultado pode não estar necessariamente  ligada a  um centro de custo/despesa, onerando uniformemente a empresa.  Já  com  referência  ao  código  de  contrapartida,  o  próprio  ADE  COFIS  nº  15/2001  dispensa  sua  indicação  no  caso  de  um  lançamento  com  um  débito  e  diversos  créditos  (lançamentos  contábeis que não sejam de 1a fórmula, nos quais há mais de um  débito  ou  de  um  crédito  associado  à  contrapartida),  circunstância  na  qual  utiliza­se  um  registro  que  represente  o  débito  e  tantos  registros  quantos  sejam  necessários  para  representar  os  créditos,  deixando em branco  o  campo  "Código  da Contrapartida" no registro correspondente ao débito.  É  certo  que,  embora  evidente  tal  coerência  com  as  especificações do ADE COFIS nº 15/2001, há total descompasso  com o que consignado como  layout do arquivo de  lançamentos  contábeis  relativo  ao  ano­calendário  2001  (fl.  39),  no  qual  o  código  do  centro  de  custo/despesa  é  indicado  com  início  na  posição  79,  e  o  código  da  contrapartida  na  posição  107,  enquanto o valor do lançamento se iniciaria na posição 177.   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     20 Para maior clareza, veja­se a comparação entre o que consta à  fl. 39 e as especificações acima, que observam o ADE COFIS nº  15/2001:      ADE COFIS nº 15/2001  LAYOUT 2001  Item  CAMPO  Posição  Tam.  Formt  Posição  Tam.  Formt      Inicial      Inicial      1  Data do Lançamento  1  8  N  1  8  N  2  Código da Conta Analítica  9  28  C  9  70  A  3  Código do Centro de Custo  37  28  C  173  28  A  4  Código da Contrapartida  65  28  C  97  70  A  5  Valor  93  17  N  79  17  N  6  Indicador de Débito ou Crédito  110  1  C  96  1  A  7  Número de Arquivamento  111  12  C  355  50  A  8  Número de Lançamento  123  12  C        9  Histórico  135  150  C          Tipo de Operação        167  6  A    Centro de Despesa        201  28  A    Histórico Padrão        229  6  A    Histórico Complementar        235  120  A    Código da Empresa        405  3  A    Código do Estabelecimento        408  6  A  Contudo,  embora  a  conclusão  fiscal  seja  parcialmente  verdadeira,  pois  os  arquivos  magnéticos  não  estão  em  conformidade  com  os  layout  apresentados,  nada  há  nos  autos  que  infirme  o  fato  de  que  eles  estariam  compatíveis  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  86/2001  e  correspondente  ADE  COFIS nº 15/2001.  Tal  circunstância,  aliás,  possivelmente  motivou  a  alegada  validação  dos  arquivos  magnéticos  por  meio  do  website  da  Receita Federal, ocorrência relatada no Termo de Verificação e  Constatação Fiscal, mas  não  considerada como  fato  novo  pela  Fiscalização.  Neste  sentido,  inclusive,  vê­se  que  o  leiaute  ali  apontado para validação do arquivo de 2004 é o padrão do ADE  COFIS  nº  15/2001,  como  indicado  nos  relatórios  de  DUMP  referidos.  Consigne­se  que  as  mesmas  circunstâncias  são  verificadas  nos  arquivos  magnéticos  dos  demais  períodos,  como  se  vê  nas  correspondentes  comparações  entre  as  especificações  do  ADE  COFIS nº 15/2001, o primeiro e o último registros do DUMP, a  seguir apresentadas:  2003 (fls. 66/77):  Item  CAMPO  Pos.  Tam. Formt  RECORD 1  RECORD 188495      Inic.          1  Data do Lançamento  1  8  N  01012003  31122003  2  Código da Conta Analítica  9  28  C  110103001  110102012  3  Código do Centro de Custo  37  28  C      4  Código da Contrapartida  65  28  C      Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10932.000041/2008­02  Acórdão n.º 3201­001.579  S3­C2T1  Fl. 451          21 5  Valor  93  17  N  00000000028727655  00000000002786395  6  Indicador de Déb. ou Créd.  110  1  C  C  D  7  Número de Arquivamento  111  12  C  409100116340  409100197700  8  Número de Lançamento  123  12  C  40910011634  40910019770  9  Histórico  135  150  C  REFERENTE ARRECADACAO VALOR REG. DE DIF. DE COLETA            01012002    a)  2004 (fls. 78/89):  Item  CAMPO  Pos.  Tam. Formt  RECORD 1  RECORD 203417      Inic.          1  Data do Lançamento  1  8  N  01012004  31122004  2  Código da Conta Analítica  9  28  C  110103001  801000115  3  Código do Centro de Custo  37  28  C      4  Código da Contrapartida  65  28  C      5  Valor  93  17  N  00000000047445055  00000000000267633  6  Indicador de Déb. ou Créd.  110  1  C  C  D  7  Número de Arquivamento  111  12  C  409100196750  120500971­2  8  Número de Lançamento  123  12  C  40910019675  120500971  9  Histórico  135  150  C  REFERENTE ARRECADACAO 010103 CTAS TRANS FO.RET.G MED              12 CONT 170/03 NF 110  b)  2005 (fls. 90/101);  Item  CAMPO  Pos.  Tam. Formt  RECORD 1  RECORD 208706      Inic.          1  Data do Lançamento  1  8  N  01022005  31122005  2  Código da Conta Analítica  9  28  C  110102016  801000115  3  Código do Centro de Custo  37  28  C      4  Código da Contrapartida  65  28  C      5  Valor  93  17  N  00000000001423070  00000000006043780  6  Indicador de Déb. ou Créd.  110  1  C  C  D  7  Número de Arquivamento  111  12  C  120100489­1  120500504­2  8  Número de Lançamento  123  12  C  120100489  120500504  9  Histórico  135  150  C  BANCO UNIBANCO S.A. 20050201 ­ BR3A1 CTAS TRANS FO.RET.G  d) 2006 (102/112):  Item  CAMPO  Pos.  Tam. Formt  RECORD 1  RECORD 169447      Inic.          1  Data do Lançamento  1  8  N  01012006  31082006  2  Código da Conta Analítica  9  28  C  110103001  410203071  3  Código do Centro de Custo  37  28  C      4  Código da Contrapartida  65  28  C    110202015  5  Valor  93  17  N  00000000000025160  00000000000114983  6  Indicador de Déb. ou Créd.  110  1  C  C  C  7  Número de Arquivamento  111  12  C  01000001202  18000001572  8  Número de Lançamento  123  12  C  0100000120  1800000157  9  Histórico  135  150  C  ARRECADACAO CHEQUE RIACHO ACESSO AGOSTO            GRANDE 01.01.2006    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     22 Observe­se,  ainda,  que  desta  análise  nota­se  que  os  registros  contábeis  de  2005  começam  em  01/02/2005,  e  os  de  2006  terminam em 31/08/2006, o que permitiria concluir pela falta de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  relativos  a  dois  meses  contidos no intervalo solicitado (janeiro/2001 a setembro/2006).  Todavia, na medida em que tal imputação não foi formalizada no  lançamento, que se limitou a afirmar a incompatibilidade entre o  layout  indicado  para  os  arquivos  e  a  formatação  apresentada  por estes, sem perquirir da eventual aplicação da multa prevista  no  inciso  II  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91  (multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa  jurídica no período),  não  seria possível  inovar a  exigência,  em  sede de julgamento, para agravá­la.  Assim, evidenciando­se nos elementos dos autos que os arquivos  de lançamentos contábeis, apresentados para os anos de 2001 e  de  2003  a  2006,  apresentam  formatação  equivalente  à  determinada  no  ADE  COFIS  nº  15/2001,  incabível  também  se  mostra a multa de meio por cento do valor da receita bruta da  pessoa  jurídica no período, aplicável aos que não atenderem à  forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos  arquivos.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Sala de sessões, 26 de fevereiro de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5465404 #
Numero do processo: 11080.934349/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.934349/2009-67

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350304

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.976

nome_arquivo_s : Decisao_11080934349200967.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080934349200967_5350304.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5465404

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593624604672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 482          1 481  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.934349/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.976  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 49 /2 00 9- 67 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934349/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.976  S3­TE03  Fl. 483          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  11  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934349/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.976  S3­TE03  Fl. 484          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934349/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.976  S3­TE03  Fl. 485          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934349/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.976  S3­TE03  Fl. 486          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.934349/2009­67  Acórdão n.º 3803­005.976  S3­TE03  Fl. 487          11                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5461885 #
Numero do processo: 13931.000945/2008-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13931.000945/2008-28

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349194

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-000.424

nome_arquivo_s : Decisao_13931000945200828.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13931000945200828_5349194.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5461885

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593673887744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1  2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000945/2008­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.424  –  3ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 94 5/ 20 08 -2 8 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000945/2008­28  Resolução nº  3803­000.424  S3­TE03  Fl. 4          2  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 3º trimestre/2005.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 30 de janeiro de 2014.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000945/2008­28  Resolução nº  3803­000.424  S3­TE03  Fl. 5          3  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.      Fl. 439DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5464848 #
Numero do processo: 15504.721637/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Apesar de intimada e retintimada a contribuinte para a apresentação de seus respectivos livros contábeis e fiscais, manteve-se ele completamente inerte em relação às expressas determinações dos agentes da fiscalização, sendo legítima, portanto, a aplicação da sistemática de arbitramento dos lucros, da forma como então efetivado. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO De acordo com a inteligência da Sumúla CARF no 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo os percentuais das multas e, ainda, de sua qualificação e/ou de agravamento elementos expressamente previstos em lei, não cabe ao CARF afastar a sua aplicação no caso concreto. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS MATERIAIS. Verificando-se, nos presentes autos, que a contribuinte agiu de forma a obstaculizar a atuação dos agentes da fiscalização, não apenas em relação ao não atendimento de nenhuma das determinações, mas, ainda, por ter apresentado Declarações Fiscais zeradas, legítimas se apresentam as exasperações das penalidades aplicadas.
Numero da decisão: 1301-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que reduzia a multa qualificada para 75%. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Apesar de intimada e retintimada a contribuinte para a apresentação de seus respectivos livros contábeis e fiscais, manteve-se ele completamente inerte em relação às expressas determinações dos agentes da fiscalização, sendo legítima, portanto, a aplicação da sistemática de arbitramento dos lucros, da forma como então efetivado. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO-CONFISCO De acordo com a inteligência da Sumúla CARF no 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo os percentuais das multas e, ainda, de sua qualificação e/ou de agravamento elementos expressamente previstos em lei, não cabe ao CARF afastar a sua aplicação no caso concreto. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS MATERIAIS. Verificando-se, nos presentes autos, que a contribuinte agiu de forma a obstaculizar a atuação dos agentes da fiscalização, não apenas em relação ao não atendimento de nenhuma das determinações, mas, ainda, por ter apresentado Declarações Fiscais zeradas, legítimas se apresentam as exasperações das penalidades aplicadas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15504.721637/2013-62

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350179

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.449

nome_arquivo_s : Decisao_15504721637201362.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 15504721637201362_5350179.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que reduzia a multa qualificada para 75%. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (Assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5464848

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593675984896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721637/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Arbitramento  Recorrente  TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Apesar de intimada e retintimada a contribuinte para a apresentação de seus  respectivos  livros  contábeis  e  fiscais,  manteve­se  ele  completamente  inerte  em  relação  às  expressas  determinações  dos  agentes  da  fiscalização,  sendo  legítima, portanto, a aplicação da sistemática de arbitramento dos lucros, da  forma como então efetivado.   MULTA  DE  OFÍCIO.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA E DO NÃO­CONFISCO  De acordo com a inteligência da Sumúla CARF no 02, este Conselho não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sendo  os  percentuais  das  multas  e,  ainda,  de  sua  qualificação  e/ou  de  agravamento elementos expressamente previstos em lei, não cabe ao CARF  afastar a sua aplicação no caso concreto.  QUALIFICAÇÃO  E  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRESENÇA DOS REQUISITOS MATERIAIS.  Verificando­se,  nos  presentes  autos,  que  a  contribuinte  agiu  de  forma  a  obstaculizar a atuação dos agentes da fiscalização, não apenas em relação ao  não  atendimento  de  nenhuma  das  determinações,  mas,  ainda,  por  ter  apresentado  Declarações  Fiscais  zeradas,  legítimas  se  apresentam  as  exasperações das penalidades aplicadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri  que  reduzia  a  multa  qualificada para 75%. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 16 37 /2 01 3- 62 Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     2 presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado). O Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.   (Assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).   Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 15504.721637/2013­62  Acórdão n.º 1301­001.449  S1­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Da leitura do breve relatório, verifica­se:   I ­ Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal  Mediante o processo em epigrafe foram lavrados os autos de infração Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins,  relativos ao ano­calendário de 2009, fls. 03 a 46, para exigência de crédito tributário  por  arbitramento,  sob  a  fundamentação  de  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  para  o  período  09/2009,  receita  da  atividade  escriturada e não declarada para o primeiro e segundo trimestre de 2009 e omissão de  receita para os meses de julho a dezembro de 2009.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  47  a  56,  registra  que  a  empresa  foi  reiteradamente intimada,  inclusive alertando que a falta de apresentação dos livros e  documentos  contábeis/fiscais  ensejaria  o  arbitramento.  Não  havendo  atendimento,  procedeu­se  ao  arbitramento.  A  fiscalização  afirma  ainda  que,  em  consulta  aos  sistemas da RFB, verificou a falta de declaração e de pagamentos de débitos de IRPJ,  PIS e COFINS em DCTF e DCOMP.   Complementa que, da análise da DIPJ, constatou que a empresa prestou informações  somente para os 1º e 2º trimestres de 2009.  Houve agravamento da multa de  lançamento de ofício,  sob o  fundamento da  falta de  atendimento das intimações e qualificação, sob o entendimento da ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária.   II – Da impugnação  A empresa apresenta  sua  impugnação de  fls. 262 a 275, propugnando pela nulidade,  ilegalidade dos cálculos, exclusão da CSLL, inclusão do crédito tributário em eventual  desconsideração da impugnação e realização de diligências, anexando documentos que  entende comprobatórios de sua argumentação.  Da análise dos argumentos desenvolvidos na impugnação, concluiu a douta 4ª  Turma  da DRJ/BHE  pela  IMPROCEDÊNCIA DA  IMPUGNAÇÃO,  em  acórdão  que  assim  então restou ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009    Ementa:   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei.  Verificada  a  ocorrência de  infração à  legislação  tributária, por dever de ofício,  esses agentes  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     4 públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.     INTIMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RESPOSTA.  REITERAÇÃO.  Quando,  de  forma  reiterada, não houver resposta por parte do contribuinte às intimações feitas pela  Fiscalização  para  prestar  esclarecimentos,  resta  caracterizado  o  descaso  com  a  autoridade  da  administração  tributária,  devendo  ser  agravada  a multa  de  150%  para 225%. Parágrafo 2º, do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996.    MULTA  CONFISCATÓRIA.  Estando  a  multa  devidamente  prevista  em  lei,  não  cabe a discussão sobre a infringência a princípios constitucionais.  A multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente  pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente  desestimuladas.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009    Ementa:   INCONSTITUCIONALIDADE. Nos  termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.    NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se  falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração.    NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta­se  em processo  instruído  com  todas as peças  indispensáveis  e não  se  vislumbra nos  autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para  se defender.    FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO  CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto  de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do  lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando  todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos.    PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia,  quando  esta  providência revela­se prescindível para instrução e julgamento do processo e/ou o  pedido for genérico, não indicando perito e os quesitos (art. 16, IV, do Decreto nº.  70.235, de 1972).    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009    Ementa:   Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 15504.721637/2013­62  Acórdão n.º 1301­001.449  S1­C3T1  Fl. 4          5 ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  É  cabível  arbitrar  o  lucro  do  sujeito  passivo  quando  ele  recusar­se  a  apresentar  os  livros  ou  documentos  da  escrituração  à  autoridade tributária. E, quando conhecida a receita bruta, esse lucro será fixado  em percentagem dela.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009    Ementa:   LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  com  os  quais  compartilha  o mesmo  fundamento  de  fato  e  para  o  qual  não  há  outras  razões  de  ordem  jurídica  que  lhes  recomenda  tratamento diverso.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  16/08/2013,  por  ela  então  foi  interposto, em 13/09/2013, o seu competente recurso voluntário, aduzindo, em suas razões, as  seguintes e específicas considerações:   ­  Que  a  contribuinte  se  constitui  como  empresa  prestadora  de  serviço  com  o  fornecimento  de  mão  de  obra,  atuando  em  áreas  diversas  de  administração  predial  residencial  e  comercial,  conforme destacado  em  suas  razões,  tendo  sido  surpreendida  com a lavratura do auto de infração referenciado, apontando como devido o montante  de R$ 4.831.628,26 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e  oito  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  incluindo  supostos  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS, multa e juros de mora.  ­  Que,  a  título  de  exemplo,  no  mês  de  janeiro/2009  as  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  indicavam  um  total  de R$  57.715,38  (cinqüenta  e  sete mil,  setecentos  e  quinze  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  de  valore  retidos  a  títulos  de  tributos  (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS), o que, conforme aponta, tendo sido devidamente recolhidos  pelas “substitutas tributárias”, e, considerando as deduções possíveis (vales transporte e  ticket  refeição),  verificar­se­ia  crédito  da  contribuinte  e  não  valores  a  serem  dela  exigidos.   ­  Que,  pelo  teor  da  impugnação,  restaram  contraditados  todos  os  termos  e  valores  contidas  na  autuação,  bem  como,  também,  os  cálculos  apresentados,  por  conterem  vícios insanáveis.  ­ Que  foi  também questionada a  aplicação de multa no  importe de 225% (duzentos  e  vinte e cinco por cento), por se tratar de multa de caráter confiscatório.  ­  Que  teria  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  teria  sido  rejeitada a produção da prova pericial pretendida.   ­  Que  a  CF/88  proíbe  a  tributação  objetiva,  resguardando  o  respeito  à  capacidade  contributiva do sujeito passivo.  Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     6 ­ Que a Lei 11.898/09, em seu art. 24 reconhece que as empresas que prestam serviço  na área de limpeza, conservação e manutenção e estão sob o regime não­cumulativo do  PIS/COFINS,  o  direito  de  crédito  destas  em  relação  aos  pagamentos  das  referidas  verbas, o que, pelo que se verifica, não foi observado na autuação.        No mais, a recorrente reafirma todas os elementos contidos em sua impugnação,  pretendendo, assim, a reforma integral da decisão proferida.   É o que se tem a relatar. Passo ao meu voto.    Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES Processo nº 15504.721637/2013­62  Acórdão n.º 1301­001.449  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário, admito­o para julgamento.  Pela análise sumária das circunstâncias discutidas nos autos, verifica­se que  contra a contribuinte fora lavrado o apontado auto de infração, tendo em vista que, apesar de  intimada e diversas vezes reintimada para a apresentação aos agentes da fiscalização de todos  os  elementos  da  sua  contabilidade,  para  fins  de  análises  e  verificações  pertinentes,  a  contribuinte simplesmente deixou de atender aos referidos requerimentos, acarretando, assim, o  presente lançamento de ofício, fundado no arbitramento do lucro nos termos indicados no TVF.   Regularmente intimada, a contribuinte, em sua impugnação, apresenta razões  completamente  dissonantes  com  os  elementos  aqui  presentes,  sobretudo  porque  destaca,  em  suas  razões,  que  o  valor  da  autuação  seria  absurdo,  muito  superior  àquele  por  ela  então  efetivamente faturado, e, ainda, que não teria a fiscalização promovido a dedução de despesas  supostamente  devidas,  e,  ainda,  que  a  penalidade  aplicada  seria  confiscatória  e  abusiva,  pretendendo, com essas razões, promover a desconstituição do lançamento.  Apesar  de  todo  esse  esforço,  da  forma  como  inclusive  encontra­se  perfeitamente delineado pela r. decisão de origem, o que pretende a contribuinte é a imposição  de uma inversão na relação mantida com os agentes da fiscalização, sobretudo porque, quisesse  ela que fosse de fato devidamente analisadas as circunstâncias próprias das atividades por ela  praticadas,  e,  ainda,  que  fosse  garantida  a  eventual  dedutibilidade  das  apontadas  despesas,  a  ela, exclusivamente, cabia o ônus de, atendendo às solicitações encaminhadas, apresentasse os  respectivos  documentos  contábeis,  possibilitando,  inclusive,  a  eventual  verificação  da  regularidade de seus procedimentos.    Ao invés disso, o que se verifica é que a contribuinte simplesmente manteve­ se inerte quanto aos requerimentos da fiscalização, pretendendo agora, em suas defesas, buscar  que  seja  imposto  à  fiscalização  a  “descoberta”  das  referidas  informações,  o  que,  definitivamente, apresenta­se no mínimo absurdo.   Em  seu  recurso,  a  contribuinte  simplesmente  repete  todas  as  considerações  apresentadas em sua impugnação, não apresentando nenhum elemento específico que pudesse,  de  alguma  forma,  viabilizar  a  adequação  e  pertinência  de  sua  pretensão,  de  sorte  que,  pelas  efêmeras  razões  apontadas,  sem  que,  para  tanto,  se  verificasse  qualquer  prova  efetivamente  juntada aos autos, não cabe, de forma alguma, o acolhimento das razões sustentadas.  Para  que  fique  claro:  a  contribuinte,  devidamente  intimada  quando  da  realização  da  fiscalização  para  que  apresentasse  seus  respectivos  livros  e  documentos  contábeis, não atendeu a qualquer comando, sendo ainda apontado pela fiscalização que por ela  foram ainda apresentadas como zeradas as suas respectivas declarações fiscais (DIPJ e DCTF),  não havendo, assim, condições de acolhimento da pretensão recursal apresentada.   Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES     8 No que diz respeito ao montante da multa aplicada, melhor sorte não assiste à  recorrente, sobretudo porque, conforme se verifica, a todo instante aponta ela que a penalidade  aplicada  (225%)  teria  desrespeitado  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  representaria  efetivo efeito de confisco, o que, segundo acredita, seria pois suficiente para o afastamento de  sua aplicação.  Ocorre que, conforme apontado pela própria decisão recorrida,  tais critérios  cingem­se à análise de constitucionalidade das disposições legais que prevêem a aplicação das  referidas penalidades (Art. 44 da Lei 9.430/96), o que, como se sabe, é vedado a esse CARF,  conforme,  inclusive,  constante  na  Súmula  2  deste  Conselho  que  assim,  inclusive,  expressamente determina:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ademais,  no  que  tange  à  análise  dos  critérios  para  a  qualificação  e  exasperação da penalidade aplicada,  relevante ainda observar que, no caso, além da reiterada  ausência de informação prestada à fiscalização, o fato imputável como punível à contribuinte  reside, especificamente, na mencionada apresentação de Declarções (DIPJ e DCTF) zeradas, o  que, com toda a certeza, foi efetivado com o claro intuito de ludibriar a atuação fiscalizatória  do Estado.  A apresentação de “declarações zeradas” não se coaduna com a “ausência de  declarações”,  sendo  certo  que,  com  a  falsidade  da  informação  apresentada,  perfeitamente  enquadrável  é  a  conduta  –  ao  menos  em  tese  ­  nas  disposições  relativas  à  configuração  de  crimes  contra  a  ordem  tributária,  o  que,  assim,  perfeitamente  possibilidade  a  aplicação  da  penalidade  apontada no  seu grau máximo, da  forma,  inclusive,  expressamente promovida no  voto vencedor constante da r. decisão recorrida.  Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  assim,  em  todos  os  seus  termos,  a  r.  decisão de primeira instância proferida, e, também, os exatos termos do lançamento efetivado.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por WILSON FE RNANDES GUIMARAES

score : 1.0
5446760 #
Numero do processo: 10945.900078/2013-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/06/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/06/2010 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.900078/2013-42

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346940

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.029

nome_arquivo_s : Decisao_10945900078201342.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10945900078201342_5346940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5446760

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593679130624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900078/2013­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.029  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/06/2010  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 78 /2 01 3- 42 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900078/2013­42  Acórdão n.º 3801­003.029  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900078/2013­42  Acórdão n.º 3801­003.029  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900078/2013­42  Acórdão n.º 3801­003.029  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900078/2013­42  Acórdão n.º 3801­003.029  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900078/2013­42  Acórdão n.º 3801­003.029  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900078/2013­42  Acórdão n.º 3801­003.029  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900078/2013­42  Acórdão n.º 3801­003.029  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5426552 #
Numero do processo: 10980.725831/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário: a) pelo voto de qualidade, em relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama; b) por unanimidade de votos, quanto às demais questões.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.725831/2010-35

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.076

nome_arquivo_s : Decisao_10980725831201035.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10980725831201035_5344457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário: a) pelo voto de qualidade, em relação à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama; b) por unanimidade de votos, quanto às demais questões.. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5426552

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593682276352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 912          1 911  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725831/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.076  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IOF. CONTRATO DE MÚTUO.  Recorrente  IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas coligadas sujeitam­se à incidência do IOF segundo as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os  juros de mora à taxa Selic  Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário: a) pelo voto de qualidade, em relação à incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício. Vencidos Gilberto de Castro Moreira Junior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e  Tatiana Midori Migiyama; b) por unanimidade de votos, quanto às demais questões..   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 58 31 /2 01 0- 35 Fl. 912DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 913          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício,  veiculado  por  auto  de  infração, para a cobrança do IOF ­ imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  no  montante  de  R$  6.700.605,08, em decorrência da falta de recolhimento do imposto sobre operações de mútuo  efetuadas entre a Recorrente e suas coligadas.  Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  O auto de infração de fls. 61­71, exige da contribuinte já identificada, imposto sobre  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários  – IOF, da ordem de R$ 3.043.805,99, acrescido de multa de ofício à razão de 75% e  juros  de  mora,  totalizando  o  crédito  de  R$  6.700.605,08,  haja  vista  a  falta  de  cobrança  e  recolhimento  do  imposto  sobre  operações  de  repasse  de  recursos  em  dinheiro, concedido por pessoa  jurídica não financeira a outras pessoas jurídicas,  caracterizadas como operações de mútuo.  2. Foram os seguintes valores autuados:  Fato Gerador  Valor Tributável  Fato Gerador  Valor Tributável  31/01/2006  R$ 221.606,27  31/07/2006  R$ 263.638,43  28/02/2006  R$ 191.859,99  31/08/2006  R$ 234.613,20  31/03/2006  R$ 110.845,20  30/09/2006  R$ 259.055,37  30/04/2006  R$ 208.891,05  31/10/2006  R$ 313.280,07  31/05/2006  R$ 260.727,67  30/11/2006  R$ 329.341,12  30/06/2006  R$ 271.926,57  31/12/2006  R$ 378.021,05  3. O enquadramento legal para a exigência é o artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999, o  Decreto nº 6.306, de 2007 (Regulamento do IOF) e a Instrução Normativa nº 907,  de 2009. A multa de ofício está amparada pelo inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de 1996.  4. A ciência ao auto de infração foi dada ao advogado Giancarlo Rodrigues Mino,  CPF 026.798.15981, em 15/12/2010.  5.  Na  impugnação  de  fls.  636­664  a  autuada  afirma  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  terem  ocorrido  durante  o  ano  calendário  de  2006,  diversos  atos  que  representaram a hipótese de incidência do IOF; que foram levados em conta, como  elementos  probatórios,  duas  contas  do  razão  da  reclamante  e  que,  a  partir  da  averiguação  desses  dados,  e  somente  desses,  concluiu­se  ter  havido  a  prática  de  mútuos com empresas coligadas, sem o respectivo recolhimento do IOF.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 914          3 6. Sustenta estar errado imputar­lhe suposta prática de fato jurídico tributário posto  que  o  que  se  apresenta  não  condiz  com  a  realidade  do  caso  e  que  tal  atitude  desdenha do princípio da tipicidade e da estrita legalidade tributária, pois que em  momento algum houve a  concessão de  crédito  via mútuo, mas,  apenas,  operações  jurídicas mercantis de compra e venda de commodities, no caso soja; que a base de  cálculo  da  presente  exigência,  levou  em  consideração  a movimentação  financeira  diária,  no  período  de  trinta  dias;  que  apresentou  argumentos  lastreados  por  documentos  a  fim  de  comprovar  não  ter  praticado  operações  concessivas  de  créditos a empresas coligadas, sem ter obtido sucesso .  7.  Transcreve  boa  parte  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  ao  final  afirma  que  o  lançamento  não  foi  elaborado  corretamente.  Afirma  que  a  proposta  da  peça  de  defesa  é  demonstrar  a  inexigibilidade  do  crédito  por  meio  da  desconstrução  dos  argumentos contidos no auto de infração o que importará reconhecer que não houve  atendimento  da  hipótese  de  incidência,  então,  não  se  pode  falar  em  conseqüente  normativo.  8. Diz ser necessário reconhecer que o critério adotado pela fiscalização deixou de  respeitar  a  correta  definição  dos  institutos  estabelecidos  pelo Direito Privado,  os  quais  seriam  obrigatórios  quando  da  incidência  do  Direito  Tributário,  dada  a  superposição deste. Sustenta que a atitude do fisco pode causar sérios e  indevidos  prejuízos,  em  face  do  montante  exigido  e  o  caráter  extrafiscal  do  IOF;  que  a  exigência  deve  observar  os  critérios  da  regra  matriz  prevista  no  inciso  V  e  parágrafo  primeiro  do  artigo  153  da Constituição Federal  que  tem  como  critério  material  da  sua  hipótese  de  incidência  “realizar  operações  de  crédito”;  que,  é  necessário  que  o  ato  praticado  deve  atender  integralmente  os  critérios  material,  espacial e temporal, sob pena de atipicidade.  9. Partindo da expressão “realizar operações de crédito”, defende que somente as  operações jurídicas válidas devem ser consideradas e que qualquer outra operação  que não tenha essa característica fica fora da incidência da norma tributária; que  por meio do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999 o legislador estabeleceu  o dever de pagamento de IOF a todas as pessoas jurídicas, instituições financeiras  ou  não;  que  existem  correntes  que  defendem  a  inconstitucionalidade  deste  mandamento;  que  o  enunciado  do  artigo  13  já  referido  encontra­se  replicado  no  artigo 7º e parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009; que a Receita  qualificou  as  operações  praticadas  no  período  compreendido  entre  janeiro  e  dezembro  de  2006,  como  concessivas  de  crédito,  mútuo,  porém,  as  operações  praticadas tiveram intuito de comércio, ou seja, compra e venda de soja; portanto,  somente  se  as  operações  jurídicas  realizadas  atenderem  ao  suporte  fático  dos  artigos 586 e seguintes do Código Civil, é que poderá haver a incidência do IOF;  que o legislador não pode manipular conceitos jurídicos de maneira a proporcionar  aumento de receita.   10. Afirma que  a  análise  de  um grupo de  documentos,  pertencentes  a  uma  classe  finita, porém extensa, permite aferir a exata classificação das operações realizadas;  que a fiscalização avaliou isoladamente as contas do razão 0111060030 – Imcopa  2000  e  0111060045  –  Imcopa  4000,  para  tecer  a  conclusão  de  que  todas  as  operações realizadas entre a  Imcopa e suas coligadas eram operações  financeiras  concessivas  de  crédito  (mútuo);  que  a  análise  de  apenas  estas  contas  não  é  suficiente  à  conclusão  adotada;  que  a  análise  delimitou  excessivamente  o  espaço  temporal  dos  registros  das  operações;  que  não  levou  em  consideração  a  comparação entre o ativo e passivo; que só após a correta avaliação do razão dos  anos de 2005 e 2006, dos balancetes destes mesmos períodos, da amostra das notas  fiscais  emitidas  e  dos  comprovantes  de  recolhimento/compensação  de PIS Cofins,  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 915          4 chegar­se­á à conclusão de que: a) ou ocorreu antecipação de pagamento por parte  da  coligada  fornecedora  aos  fornecedores,  com  o  respectivo  reembolso  pela  controladora; b) ou o pagamento imediato de uma coligada a outra pela compra ou,  por  fim, c) a antecipação de verba de uma coligada a outra pela compra de  soja,  com o conseqüente pagamento das verbas acessórias, como atualização monetária e  juros; que tais fatos não permitem ao administrador público entender ter ocorrido a  hipótese  de  incidência  do  IOF;  que  o método  adotado  vislumbrou  apenas  o  ativo  obtido nas operações entre as empresas e não  fez o devido encontro de contas no  passivo.  11.  Afirma  que  a  Imcopa  Indústria  é  a  única  empresa  do  grupo a  obter  recursos  junto  às  instituições  financeiras  e  é  a  partir  dela  que  ocorre  o  pagamento  dos  fornecedores ou o reembolso às demais coligadas quando da aquisição ou venda de  soja, mas as condutas sempre estão relacionadas às operações de compra e venda  de  soja  entre  a  Imcopa  Indústria  e  as  coligadas;  que  o  encontro  de  contas  nem  sempre ocorria de forma imediata e, muitas vezes os procedimentos contábeis eram  postergados e deixavam de  ser praticados como quando das operações  realizadas  com terceiros, fato que levou o auditor a concluir pela existência de mútuo.  12. Volta a afirmar que a conta do razão 0111060030 (ATIVO) apresentou saldo de  R$ 2.121.060,62 e,  a  conta 0111060045  (ATIVO) saldo de R$ 196.347.172,67, no  período  apurado  de  janeiro  a  dezembro  de  2006  e  que  esse  dado  isolado  é  imprestável para caracterizar qualquer evento, de vez que outros elementos devem  ser  integrados  para  a  consecução  do  processo  investigativo,  como  o  valor  de R$  138.609.189,29,  sob  a  rubrica  Fornecedores  Nacionais  –  Comp.  Ligadas,  sendo  possível  perceber  que  os  saldos  das  contas  0111060030  e  0111060045  têm  contrapartida  débito  na  conta  211022251,  cuja  origem  decorre  unicamente  de  comprar e vendas realizadas entre a Imcopa e a coligada mas, mesmo assim, faz­se  necessário complemento probatório que se encontra no razão do ano calendário de  2005,  fornecedor 600035, Empresa 1000, Nome Incoex,  Ind. Com. e Exp. Ltda, de  onde  se  extrai  a  informação  de  que,  no  período  entre  30.03.2005  e  31.12.2006,  foram  emitidas  notas  fiscais  no  importe  de  R$  138.609.189,29,  operações  não  passíveis de incidência do IOF.  13. Alega que, a autoridade fiscal desvirtuou a aplicação constitucional, usurpando  sua capacidade unicamente para auferir vantagem indevida frente ao contribuinte,  uma vez que estabeleceu ao seu bel prazer definição de mútuo para que os interesses  fazendários fossem atendidos, quando os fatos praticados representam operações de  compra  e  venda.  Sustenta  que,  caso  se  mantenha  o  entendimento  do  fisco,  à  contribuinte  será  dado  o  direito  de  reaver,  via  repetição  de  indébito,  o montante  recolhido  a  título  de  PIS  e  Cofins,  referentes  às  operações  que  fazem  parte  da  discussão no presente processo.  14. Ao final requer o acolhimento da peça de defesa, a procedência de seu pedido, a  produção de provas, a extinção do processo administrativo com o arquivamento dos  autos ou, não sendo o entendimento pela inexistência do fato jurídico tributário, que  a  incidência  do  IOF  fique  restrito  ao  acréscimo  percebido  nas  contas  do  razão  0111060030  Imcopa  2000  e  0111060045  –  Imcopa  4000.  Por  fim,  pede  que  a  intimação de todo e qualquer ato seja realizada na pessoa dos procuradores.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba proferiu o Acórdão nº 06­35.521 em 30/06/2011 (e­folhas 8726/ss), o qual recebeu a  seguinte ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos ou Valores Mobiliários IOF  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 916          5 Data  do  fato  gerador:  31/01/2006,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006, 31/12/2006  Ementa:  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO. MUTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  coligadas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às operações de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras.  OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO.  Nas operações de crédito com valor do principal não definido, realizadas por meio  de  conta  corrente,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês.  INTIMAÇÕES AO PROCURADOR.  A legislação relativa ao processo administrativo fiscal preceitua que as intimações  por via postal ou por qualquer outro meio devem ser  feitas ao sujeito passivo, no  domicílio tributário por ele eleito. Destarte, não é possível a intimação em nome de  terceira pessoa e em endereço diverso daquele fornecido pelo interessado para fins  cadastrais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  em  18/07/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  em 17/02/2012  (e­folhas 1.024/ss),  onde  repisa os  argumentos  já  trazidos  em sua  impugnação.   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Das operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros   O  cerne  do  presente  litígio  refere­se  à  incidência  do  IOF  sobre  operações  praticadas  pela  Recorrente,  que  segundo  a  autoridade  fiscal  consistiram  em  repasses  de  recursos  em  dinheiro  concedidos  às  suas  coligadas,  caracterizado  pelos  seguintes  fatos  descritos no Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 32):  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 917          6 (...) Em relação à Intimação Fiscal 0001 (doc. anexado), o contribuinte apresentou  contratos  de  compromisso  com  fornecedores,  por  conta  de  adiantamentos  para  garantia  futura de  safra  (fornecimento de  soja). Com relação às  contas  correntes  Imcopa 2000,  3000  e  4000,  o  contribuinte  admite  que  referidas  contas  razão  são  utilizadas para registrar operações inter­empresas (grupo econômico), e decorrem  de operações mercantis.  Fazendo  uma  leitura  mais  minuciosa  nos  lançamentos  contábeis  das  contas  correntes  que  registraram  as  transações  entre  as  empresas  do  grupo,  especificamente  nas  contas  razão  0111060030  0  Imcopa  2000  e  0111060045  Imcopa  4000  (cópias  anexadas),  contas  essas  que  apresentavam  elevados  saldos  devedores  mensais  para  com  a  empresa  fiscalizada  ‘Imcopa  industrial’,  constatamos  ao  final  de  cada  mês  o  registro  de  lançamentos  contábeis  com  o  histórico  “apropriação  de  juros  sobre  mútuo”  em  contrapartida  de  “receitas  financeiras”,  e  que  eram calculados  sobre  os  saldos  devedores  ao  final  de  cada  mês. Assim, intimamos o contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal nº 0002  (doc. anexado), a prestar esclarecimentos sobre a cobrança de juros sobre mútuo.  Esclarecendo  os  questionamentos  demandados  pela  fiscalização  (doc.  anexado)  o  contribuinte admite tratar­se de “rateio de juros decorrentes de passivos bancários  contratados  junto às  instituições  financeiras”, cujos  recursos eram captados por  empresas do grupo e repassados à empresa fiscalizada, por conta de fornecimento  de  soja  (encontro  de  contas).  Outros  lançamentos  como  rateio  de  despesas  das  empresas  do  grupo,  entre  outras,  são  comuns  nos  registros  das  referidas  contas  correntes. (...)  A  Recorrente,  por  sua  vez,  após  tecer  considerações  sobre  os  critérios  de  amostragem  adotados  pela  fiscalização,  defende­se  justificando  as  citadas  operações  com  as  seguintes palavras:  (...)  Para  se  ter  ideia  das  operações  que  eram  realizadas  entre  Imcopa  e  suas  coligadas,  apenas  a  Imcopa  Indústria  obtinha  créditos,  linhas  de  financiamento  junto às  instituições Financeiras, portanto, a Imcopa Indústria era o único canal  de  entrada  de  verbas  decorrentes  de  operações  financeiras.  A  partir  dela  é  que  havia o pagamento de fornecedores ou o reembolso às demais coligadas quando da  aquisição  ou  venda  de  soja,  mas  as  condutas  sempre  estavam  relacionadas  às  operações jurídicas mercantis de compra e venda de soja entre Imcopa Indústria e  suas coligadas. Não havia qualquer concessão de crédito às coligadas e vice­versa,  fato provado e lastreado pelas notas fiscais e respectivos registros contábeis (razão,  diário e balancetes).   Contudo  deve­se  esclarecer  aos  Ilustres  Julgadores  que  nem  todo  encontro  de  contas ocorria de forma imediata, conforme orientação de prática de procedimentos  contábeis,  devido  ao  fato  de  que  como  as  relações  jurídicas  se  davam  entre  empresas  coligadas, muitas  vezes os procedimentos contábeis  eram postergados  e  deixavam  de  ser  praticados  da  mesma  forma  como  quando  das  operações  eram  realizadas com terceiros.  Esta  circunstância  infelizmente  foi  utilizada  pelo  Sr.  Auditor  para  concluir  erroneamente  de  que  houve mútuo,  pois  a  análise  foi  realizada  por  ele  de  forma  isolada,  ou  seja,  considerando­se  apenas  um  ano­calendário,  enquanto  que  para  diversas contas da empresas, o encontro entre entradas e saídas, somente pode ser  feito quando comparados os anos­calendários de 2005 e de 2006 como um todo.   Apesar dos procedimentos utilizados pela Imcopa não terem sido os mais indicados  e  orientados  por  práticas  contábeis  convencionais,  também  não  eram  proibidos,  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 918          7 apenas  poderiam  causar  tumulto  quanto  à  forma  de  sua  prática  ou  mesmo  na  eventual análise de auditoria ou fiscalização, como de fato aparenta ter ocorrido.     Cabe a esta Turma decidir se os repasses de recursos efetuados pela empresa  à  suas  coligadas  podem  ser  enquadrados  como  operações  de  mútuo,  como  afirma  a  fiscalização,  ou  se,  como  alega  a  Recorrente,  tratam­se  de  meras  operações  mercantis  de  compra e venda de soja.  Ab initio, importante transcrever o artigo 13 da Lei nº 9.779/99 que prescreve  a  incidência  do  IOF  também  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas, mesmo que não financeiras, verbis:   Art. 13 ­ As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  § 1o Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data  da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a  pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro  dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.  Pois bem. Vejamos se os fatos subsomem­se à hipótese de incidência contida  na norma.   A meu ver, os  repasses de  recursos  financeiros  efetuados pela Recorrente à  suas coligadas, independentemente se destinado ao pagamento pela aquisição de bens junto aos  seus fornecedores ou não,  tratam­se de operações de crédito correspondentes a mútuo, como  corretamente entendeu a fiscalização.   Isto porque o legislador não condicionou a incidência do IOF à formalização  de um contrato de mútuo. Prescreveu, apenas, que houvesse a concretização de uma operação  de crédito “correspondente” a tal figura contratual. A norma não exigiu, portanto, a existência  de  um  contrato  de  mútuo  formal.  Basta  que  haja  uma  operação  de  crédito  entre  pessoas  jurídicas, como ocorreu no caso em tela.  A  própria  argumentação  da  Recorrente  corrobora  a  acusação  fiscal,  ao  reconhecer que era o “único canal entrada de verbas decorrentes de operações financeiras” e,  por conseguinte, era ela, Recorrente, quem fazia o pagamento de fornecedores ou o reembolso  às demais coligadas quando da aquisição ou venda de soja. Em outras palavras, a controladora,  ora Recorrente, cedia recursos financeiros para suas controladas satisfazerem suas obrigações  junto a terceiros (pagamento da soja aos fornecedores).   Destarte,  importante  distinguir  as  duas  operações:  a  primeira,  a  cessão  de  recursos  financeiros  feitos  pela  controladora  às  suas  coligadas  ­  uma  operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo;  a  segunda,  o  pagamento  efetuado  pelas  coligadas  aos  seus  fornecedores  pela  aquisição  da  soja  –  uma  operação  de  compra  e  venda.  Não  se  devem  confundir as duas operações, como tenta fazer a Recorrente em sua argumentação.   Veja,  fato  é  que  na  primeira  operação  houve  sim  a  cessão  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas (Recorrente e coligadas),  independentemente da existência  formal de um contrato de mútuo. Tanto houve que a fiscalização constatou “ao final de cada  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 919          8 mês o registro de lançamentos contábeis com o histórico ‘apropriação de juros sobre mútuo’  em contrapartida de ‘receitas financeiras’, e que eram calculados sobre os saldos devedores  ao final de cada mês”. É fato inconteste: a apropriação de juros sobre mútuo só pode decorrer  de operações de mútuo, formais ou informais.   A própria  empresa  confirma que  era a única  supridora de  recurso  ao  grupo  econômico, recursos esses obtidos junto às instituições financeiras. É irrelevante se transferia o  numerário para as coligadas ou se fazia os pagamentos diretamente aos fornecedores em nome  delas.  Logo, é descabida a alegação de que a autoridade fiscal fez incidir o imposto  sobre operações mercantis de compra e venda de soja. Não foram tributadas estas operações,  mas sim a operação de cessão de recursos da controladora para suas controladas.   Ademais, como bem destacou o voto condutor da decisão recorrida, quando a  Recorrente  afirma  que  fazia  “o  rateio  dos  juros  decorrentes  dos  passivos  bancários  contratados junto às instituições financeiras ou decorrentes de pré pagamentos de exportação”  e que “este custo é cobrada mensalmente das empresas ligadas até que estes efetuem a entrega  das mercadorias, diretamente à Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos S;a, ou à  empresa  terceira,  de  acordo  com  a  indicação  da  empresa  controladora”,  nada  mais  está  fazendo do que confirmar a existência do mútuo.   Por fim, registre­se que a Recorrente tanto na fase instrutória, como na fase  recursal,  não  apresentou  nenhuma  evidência  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação do lançamento invocada pela fiscalização.  A  jurisprudência do CARF vem  trilhando na mesma  linha de entendimento  articulada neste voto. Confiram­se as ementas dos julgados abaixo transcritas:  (i)  Acórdão nº 3102­00.988, sessão de 04/05/2011, relator Conselheiro Luiz  Marcelo Guerra de Castro:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006  Operações de Crédito entre Pessoas Jurídicas  Restando  demonstrado,  a  partir  dos  elementos  carreados  ao  processo,  que  a  intenção dos contratantes era a realização de operação de crédito correspondente a  mútuo de recursos financeiros, correta é a incidência do IOF sobre tais operações.   (ii)  Acórdão  nº  3402­00.270,  sessão  de  17/09/2009,  relator  Conselheiro  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  OPERAÇÕES  DE  CREDITO.  MUTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 920          9 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO. BASE DE CÁLCULO.  Nas operações de crédito com valor do principal não definido, realizadas por meio  de  conta­corrente,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurados no último dia de cada mês.  Recurso Negado.  (iii) Acórdão  nº  3302­00.286,  sessão  de  03/12/2009,  relator  Conselheiro  Walber José da Silva:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 28/05/2003  EMPRÉSTIMO. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA.  O contrato de empréstimo e o seu lançamento no livro Diário fazem prova suficiente  da operação de mutuo realizada pela recorrente.  EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE IOF.  Nas operações de empréstimos feitos por pessoas jurídicas é obrigatório a retenção  e o recolhimento do I0F, por força de expressa disposição legal. O descumprimento  dessa obrigação enseja o lançamento de oficio para exigir o pagamento do crédito  tributário  Recurso Voluntário Negado.    Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício   A Recorrente questiona a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  sob o argumento de que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 não autorizou a aplicação sua aplicação  sobre a penalidade aplicada.   A meu ver, há previsão legal para a cobrança dos juros moratórios inclusive  sobre a multa de ofício.   Vejamos, inicialmente, o que dispõe o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (grifamos)  Os  defensores  da  tese  da  não  aplicação  de  juros  sobre  a multa  salientam  a  menção  do  legislador  a  débitos  de  “tributos  e  contribuições”,  diferentemente  de  legislação  anterior, que reportava a débitos de qualquer natureza (Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, e Lei nº  8.218, de 1991). Assim, alegam que deve ser feita uma interpretação literal do texto normativo.   Discordamos  deste  entendimento,  até  porque  a  interpretação  literal,  na  maioria das vezes, é apenas o ponto de partida para a construção dos sentidos da norma a ser  aplicada.  Não  devemos  desprezar  a  expressão  “decorrente  de”,  aposta  antes  dos  vocábulos  “tributos e contribuições”, constante do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A melhor leitura que  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 921          10 se deve dar à expressão “decorrentes de tributos e contribuições”, a meu sentir,  refere­se aos  débitos “cuja origem remonta de tributos e contribuições”.   A multa de ofício decorre do não pagamento do tributo! Diferente seria se o  citado artigo 61 prescrevesse que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­ iam  aos  juros  de  mora”.  Não  foi  essa,  a  meu  ver,  a  intenção  do  legislador.  Não  devemos,  portanto,  interpretar o dispositivo  legal desprezando o  sentido da  expressão  “decorrente de”,  constante do texto em vigor.  E  mais,  uma  interpretação  exclusivamente  literal  não  é  a  mais  adequada  como leciona Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário, Linguagem e Método, 1ª edição,  p. 201): “O critério sistemático da interpretação envolve os três planos (sintático, semântico e  pragmático) e é, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o último  (sistemático)  tem  condições  de  prevalecer,  exatamente  porque  ante  supõe  os  anteriores.  É  assim, considerado o método por excelência”.   Se  fizermos  uma  interpretação  teleológica,  pautada  na  finalidade  do  dispositivo legal, ressalta sobremaneira a necessidade de incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. É preciso  ser dito que as multas encerram em si  duas  finalidades precípuas:  uma  finalidade  punitiva,  em  razão  da  prática  de  uma  conduta  reprovada  pelo  ordenamento  jurídico  e  uma  finalidade  educativa,  na medida  em que  o  contribuinte  que  cometeu  o  ilícito  tributário,  bem  como  os  demais  contribuintes,  será  compelido  a  não  repetir  tal  conduta  juridicamente indesejada. Tem­se, assim, que afastar a incidência de juros moratórios sobre as  multas de ofício  seria  frustrar  totalmente a  finalidade dos dispositivos  legais que cominam a  multa de ofício.   Em outro giro, se fizermos uma interpretação sistemática dos dispositivos do  CTN,  também  chegaremos  à  conclusão  que  os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  multa  de  ofício. Vejamos.   Não adimplida a obrigação tributária no prazo legal, nasce para o contribuinte  o dever de pagar o valor do tributo e mais a multa por sua mora. Por ocasião da constituição do  crédito tributário, pelo lançamento de ofício, a multa de ofício correspondente passa a integrar  aquele  valor,  composto  do  tributo  e  devidos  acréscimos  legais  (juros  de  mora  +  multa  de  ofício),  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  113/CTN.  Como  se  observa,  a  partir  do  lançamento, o tributo e a multa de ofício passam a ser devidos pelo contribuinte, e esse valor  será  uniformemente  corrigido  de  acordo  com  a  legislação.  Não  há  possibilidade  para  a  segregação das formas de correção deste montante total. Em outras palavras, não é lógico que  apenas o valor do tributo sofra a incidência de juros moratórios, a multa de ofício não, sendo  que ambas as verbas fazem parte de um mesmo todo ­ crédito tributário.   Como  dispõe  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela  penalidade pecuniária. Após o lançamento, tributo e multa se convolam em crédito tributário, e  é sobre essa quantia que os juros deverão incidir.   Neste  sentido, convém  transcrever  julgados do Superior Tribunal de  Justiça  que já decidiram por manter os juros sobre a multa de ofício, verbis:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  MULTA  PUNITIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário  consistente em multa punitiva.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 922          11 2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção  monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.  (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ.  11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, em 14/09/2009)    No  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  há  diversos  julgados  do CARF  reconhecendo  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício, dentre eles citamos os seguintes:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINICIPAL   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  Relator:  Alexandre  Andrade  Lima da Fonte Filho)    JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora em percentual equivalente ã taxa SELIC.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.  (Acórdão 103­22197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva)    Entendo  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade  pecuniária, interpretação esta que harmoniza os diversos dispositivos do CTN. Acrescente­se,  ainda,  que  a  legislação  ordinária  (ex  vi  artigo  43  e  61,  Lei  nº  9.430/96)  de  há  muito  vem  prevendo  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  oficio,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação dessas normas pelo Poder Judiciário, por falta de fundamento de validade.  Conclui­se, assim, que o art. 161 do CTN autoriza a cobrança de juros sobre  o crédito tributário, incluindo­se nesta rubrica, como argumentado, a multa de oficio. O § 1º do  artigo 161 prescreve que os  juros de mora  são  calculados  à  taxa de 1% ao mês,  salvo  se  lei  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.725831/2010­35  Acórdão n.º 3202­001.076  S3­C2T2  Fl. 923          12 dispuser de modo diverso. E a lei dispôs de forma diversa. O artigo 61, parágrafo 3º, da Lei nº  9.430/96, determina que sobre os débitos incida juros de mora calculados à taxa a que se refere  o §3º do art. 5º (juros equivalentes à Taxa Selic), a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  A dicção da Súmula nº 4 do CARF corrobora nossos argumentos, na medida  em que fala genericamente em débitos tributários, verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão   Ante ao exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 923DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5368281 #
Numero do processo: 35301.005796/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/09/1998 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. A comprovação da existência de divergência requer que se verifique que as decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo da legislação, em situações idênticas. No caso, as decisões, recorrida e paradigma, decidiram casos diversos, com fatos diversos, motivo do não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/09/1998 ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. A comprovação da existência de divergência requer que se verifique que as decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo da legislação, em situações idênticas. No caso, as decisões, recorrida e paradigma, decidiram casos diversos, com fatos diversos, motivo do não conhecimento do recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35301.005796/2007-61

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334178

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-002.922

nome_arquivo_s : Decisao_35301005796200761.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35301005796200761_5334178.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

id : 5368281

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593688567808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 199          1 198  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.005796/2007­61  Recurso nº  143.469   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.922  –  2ª Turma   Sessão de  5 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  SENDAS S/A E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/09/1998  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO.  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  A comprovação da existência de divergência  requer que se verifique que as  decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo da  legislação, em situações idênticas.  No caso, as decisões,  recorrida e paradigma, decidiram casos diversos, com  fatos diversos, motivo do não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 57 96 /2 00 7- 61 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35301.005796/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.922  CSRF­T2  Fl. 200          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0164,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0158,  que  decidiu  dar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/09/1998  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS,  HOMOLOGAÇÃO  E  DECADÊNCIA.  OBSERVÂNCIA  DAS  REGRAS  FIXADAS  NO  CTN.  LANÇAMENTO  POR  SOLIDARIEDADE.  EFICÁCIA. CIÊNCIA DO ÚLTIMO CO­OBRIGADO.  1  ­  Segundo  a  súmula  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  regas  relativas  a  homologação  e  decadência  das  contribuições  sociais,  diante  da  sua  reconhecida  natureza  tributária,  seguem  aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II ­ Seja pela  rega  do  art.  173  do  CTN,  seja  pela  do  art.  150,  §  4°,  as  contribuições ora lançadas estariam decadentes,  tendo em vista  o transcurso de ambos os prazos; III ­ A partir do momento em  que se tem dois ou mais contribuintes respondendo pelo mesmo  crédito tributário, a eficácia do ato que o constitui, advinda da  ciência dos seus destinatários, somente pode ser confirmada ou  constatada  no  momento  em  que  todos  os  envolvidos,  e  não  apenas um deles, sejam notificados, dado ser este o instante em  que  lançamento  passa  a  ter  plena  eficácia,  aperfeiçoando­se  por completo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do  direito  de  exigibilidade  da  totalidade  das  contribuições  apuradas, nos termos do voto do Relator.  Esclarecemos,  de  forma  sintética,  que  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  aplicação  da  contagem  decadencial,  em  lançamentos  com  responsabilidade  solidária  e  qual  regra decadencial, presente no CTN, deve ser aplicada ao caso, tratando­se de solidariedade.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que   1.  Insurge­se  contra  acórdão  proferido,  que,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso, para declarar  a  decadência  das  contribuições  lançadas  relativas  ao  período de apuração de 01/11/1997 a 30/09/1998;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 2.  O  fundamento  da  decisão  é  de  que,  por  se  tratar  de  responsabilidade  solidária,  estando  dois  ou  mais  contribuintes  respondendo  pelo  mesmo  crédito,  a  eficácia do ato de notificação somente se perfaz com a  notificação do último co­obrigado;  3.  Diante  desta  tese,  declarou­se  a  decadência  seja  pelo  art. 173, inc. I do CTN, seja pelo art. 150, §4° do CTN;  4.  O  acórdão  merece  reforma,  eis  que,  na  solidariedade  tributária  não  há  falar  em  perfectibilização  da  notificação  com  a  notificação  do  último  co­obrigado,  bem  como  diante  da  ausência  de  recolhimento  do  tributo, aplica­se o art. 173, inc. I do CTN;  5.  Quanto  á  divergência,  a  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  nos  termos  do  Acórdão  n°  2401­00269,  divergiu  na  questão  da  solidariedade;  6.  Verifica­se,  em  verdade,  a  ausência  de  benefício  de  ordem na solidariedade,  razão pela qual pode a União  cobrar o  tributo de qualquer um dos devedores,  sendo  contado  o  prazo  decadencial  individualmente,  com  relação a cada co­obrigado;  7.  Soma­se  a  esse  fato  que  não  há  recolhimento  parcial  efetuado, motivo para a correção do acórdão recorrido,  pela aplicação do Art. 173 do CTN;  8.  Por todo exposto, requer o acolhimento e o provimento  de seu recurso.  Por despacho, fls. 0188, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0214, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35301.005796/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.922  CSRF­T2  Fl. 201          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Apesar  da  interessante matéria  contida  na  decisão,  refutada  pelo  recurso,  o  que geraria discussão nova, quanto à admissibilidade há questão a ser analisada.  Como  bem  esclarecido  pela  recorrente,  a  matéria  em  questão  refere­se  à  aplicação da contagem decadencial, em lançamentos com responsabilidade solidária, somente  na ciência do último co­obrigado.  Para  o  acórdão  recorrido,  deve­se  adotar  como marco  a  fim  de  verificar  a  contagem do prazo decadencial a ciência do último co­obrigado, o que acarretaria a decadência  por qualquer regra expressa no CTN.  Para o recurso, deve­se adotar como marco, a fim de verificar a contagem do  prazo  decadencial,  a  ciência  do  primeiro  co­obrigado,  o  que  não  acarretaria  a  decadência,  diante  da  solidariedade  tributária  passiva,  em  que  o  prazo  para  lançamento  é  perquirido  individualmente.  Pois  bem,  para  a  comprovação  da  divergência  entres  decisões  –  requisito  necessário  e  obrigatório  para  a  análise  do  recurso,  segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF) – a recorrente apresenta o acórdão paradigma 2401.00269.  Ocorre que pela  leitura  integral  da decisão proferida no  acórdão paradigma  verificamos que esse não faz menção alguma sobre a questão em litígio, conforme abaixo:  “A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito  de  constituição  de  parte  do  crédito  objeto  da  presente  notificação.  O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  trata  da  decadência  das  contribuições  previdenciárias da seguinte forma:  Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto  de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso  em tela, seja no âmbito judicial.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao  princípio da  legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei nº  8.212/1991 encontra­se vigente no ordenamento jurídico pátrio,  as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo  não eram acolhidas.  Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos mesmos  por  unanimidade,  em decisão  plenária  que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei  n. 8212/91.    Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido  de que o artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, afirma que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante nº 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, a  qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  em  caráter  excepcional,  autoriza  no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado  encontra­se transcrito abaixo:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Apenas  o  contido  no  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das  decisões  da  Egrégia  Corte,  declarar  a  extinção  dos  créditos,  cujo  lançamento  tenha  ocorrido  após  o  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  173  ou  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário  Nacional, os quais passam a ser aplicados, conforme o caso, em  razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991.   Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A  e  parágrafos,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35301.005796/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.922  CSRF­T2  Fl. 202          7 da  Constituição  Federal  que  foram  inseridos  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal.  E  mais,  no  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas  devem  se  adequar  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa  e  penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  No  caso,  o  lançamento  compreende  as  competências  de  01  a  12/1998  e  foi  efetuado  em  19/05/2003,  data  da  intimação  do  sujeito passivo.  A  decadência  é  tratada  no  Código  Tributário  Nacional,  como  regra geral, no art. 173 que estabelece o seguinte:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 “Art.173  ­ O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Ao  tratar  do  lançamento  por  homologação,  espécie  em  que  se  enquadra  a  contribuição  previdenciária,  o  Códex  Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de  lançamento por  homologação  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  parte  do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do  art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar  da ocorrência do fato gerador.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada  há  a  ser  homologado  e,  por  conseqüência,  aplica­se  o  disposto  no  art.  173  do  CTN,  em  que  o  prazo  de  cinco  anos  passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Para  corroborar  o  entendimento  acima,  colaciono  alguns  julgados no mesmo sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35301.005796/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.922  CSRF­T2  Fl. 203          9 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, trata­se de lançamento por solidariedade para  com  o  prestador  de  serviços  e,  relativamente,  a  esse  fato  gerador,  não  houve  qualquer  antecipação  por  parte  do  sujeito  passivo. Assim, aplica­se a regra contida no art. 173 do CTN.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA     10 Considerando que o  lançamento  foi efetuado em maio de 2003,  percebe­se  que,  não  se  operou  a  decadência,  visto  que  para  o  lançamento em tela relativo ao período de 01 a 12/1998, o prazo  decadencial começou a fluir em 01/01/1999.”  Ora, se não houve discussão sobre o ponto em litígio, com decisão resultante,  não  há  que  se  falar  em  divergência,  devendo  o  recurso  não  ser  acolhido,  pois  não  cumpriu  determinação do RICARF.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  CONCLUSÃO  Devido ao  exposto,  voto pelo não conhecimento do  recurso,  nos  termos  do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5332376 #
Numero do processo: 10935.904547/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904547/2012-31

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329280

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.348

nome_arquivo_s : Decisao_10935904547201231.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904547201231_5329280.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332376

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593692762112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904547/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.348  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 47 /2 01 2- 31 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904547/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.348  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904547/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.348  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904547/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.348  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904547/2012­31  Acórdão n.º 3801­002.348  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5349567 #
Numero do processo: 11831.000232/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, COM ALÍQUOTA ZERO OU SEM INCIDÊNCIA DE IPI. VEDAÇÃO LEGAL. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO PACIFICADO PELO STF. Após período em que vigorou o entendimento do Supremo Tribunal Federal concedendo o direito ao crédito presumido nas aquisições isentas (RE nº 212.484/RS), posteriormente estendido para as aquisições com alíquota zero (RE nº 350.446/PR) que posteriormente veio a ser revista (RE nº 370.682), inverteu-se o entendimento passando a Corte Constitucional a posicionar-se no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas concede o referido direito ao crédito presumido de IPI (RE nº 566.819/RS). IPI. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO FIXO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA Nº 495 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 495, do STJ “a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG (Presidente Substituto), ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente o conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, IMUNES, COM ALÍQUOTA ZERO OU SEM INCIDÊNCIA DE IPI. VEDAÇÃO LEGAL. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO PACIFICADO PELO STF. Após período em que vigorou o entendimento do Supremo Tribunal Federal concedendo o direito ao crédito presumido nas aquisições isentas (RE nº 212.484/RS), posteriormente estendido para as aquisições com alíquota zero (RE nº 350.446/PR) que posteriormente veio a ser revista (RE nº 370.682), inverteu-se o entendimento passando a Corte Constitucional a posicionar-se no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas concede o referido direito ao crédito presumido de IPI (RE nº 566.819/RS). IPI. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO FIXO. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA Nº 495 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 495, do STJ “a aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI”. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11831.000232/2003-52

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5332287

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.260

nome_arquivo_s : Decisao_11831000232200352.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11831000232200352_5332287.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG (Presidente Substituto), ADRIANA OLIVEIRA RIBEIRO (SUPLENTE), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente o conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5349567

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593695907840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 481          1 480  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000232/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.260  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PLATINUM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS, IMUNES, COM ALÍQUOTA ZERO OU SEM INCIDÊNCIA DE  IPI.  VEDAÇÃO  LEGAL.  POSICIONAMENTO  CONTRÁRIO  PACIFICADO PELO STF.  Após período em que vigorou o entendimento do Supremo Tribunal Federal  concedendo  o  direito  ao  crédito  presumido  nas  aquisições  isentas  (RE  nº  212.484/RS), posteriormente estendido para as aquisições com alíquota zero  (RE nº 350.446/PR) que posteriormente veio a  ser  revista  (RE nº 370.682),  inverteu­se o entendimento passando a Corte Constitucional a posicionar­se  no  sentido  de  que  nenhuma  das  aquisições  desoneradas  concede  o  referido  direito ao crédito presumido de IPI (RE nº 566.819/RS).   IPI.  CRÉDITO  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  ATIVO  FIXO.  VEDAÇÃO  LEGAL. SÚMULA Nº 495 DO STJ.  Nos  termos  da Súmula nº  495,  do STJ  “a  aquisição  de  bens  integrantes  do  ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 02 32 /2 00 3- 52 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  (Presidente  Substituto),  ADRIANA  OLIVEIRA  RIBEIRO  (SUPLENTE),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (SUBSTITUTO), JOÃO  CARLOS CASSULI JUNIOR E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira NAYRA BASTOS MANATTA. Ausente  o  conselheiro  FERNANDO LUIZ DA  GAMA LOBO D’EÇA.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.000232/2003­52  Acórdão n.º 3402­002.260  S3­C4T2  Fl. 482          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período de apuração de 01/10/2000 a 31/12/2000.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  o  suposto  crédito  era  calculado  sobre  aquisição  de  produtos  não  onerados  pelo  IPI,  bem  como  bens  destinados ao ativo permanente, não possuindo respaldo o pretenso pleito.    DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte tomou ciência do indeferimento em 22/10/2007, apresentando  impugnação  tempestiva  em  30/10/2007,  na  qual  alega,  após  breve  exposição  dos  fatos,  em  apertada síntese, possuir direito ao  ressarcimento dos valores pertinentes  aos créditos de  IPI,  oriundos das operações de aquisição de bens para o ativo fixo, bem como de insumos isentos,  imunes ou tributados a alíquota zero.  Ao  final,  pede  que  sejam  considerados  o  conjunto  normativo  apresentado,  bem  como  os  princípios  constitucionais  invocados  e  a  legislação  aplicável,  para  que  seja  acolhida sua impugnação, anulando integralmente a decisão impugnada para admitir o referido  ressarcimento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de Julgamento em  Ribeirão  Preto  (SP),  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  14­21.129,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento, nos seguintes termos:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a  insumos  isentos, não  tributados ou sujeito à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  IPI. RESSARCIMENTO.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 O  direito  ao  aproveitamento/utilização,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11,  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI,  decorrente  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento a partir de 01/01/1999, onerados pelo imposto e  aplicados na industrialização.  INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IPI.  Os  conceitos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são admitidos na legislação aplicável do  IPI, não abrangendo os bens destinados ao ativo permanente, o  material de consumo e insumos utilizados na produção agrícola.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI  Solicitação indeferida.”  Em  síntese  a  DRJ  negou  o  pleito  do  contribuinte  aos  créditos  de  IPI  ao  fundamento de que se não foi cobrado o imposto na operação anterior, seja por não­incidência,  isenção ou tributação à alíquota zero, não haverá direito ao crédito, bem como, quanto aos bens  destinados ao  ativo  fixo do contribuinte, uma vez que encontram­se compreendidos no ativo  permanente,  não  estão  incluídos  no  conceito  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  gerando, portanto, o respectivo direito ao crédito pleiteado.    DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de 1ª Instância em 01/12/2008, conforme Aviso de  Recebimento  de  fl.  396  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 18/12/2008, Recurso Voluntário a este Conselho.  Após nova explanação acerca dos fatos e ênfase à inocorrência de prescrição,  o contribuinte reiterou, assim como o fez em sua impugnação, a possibilidade de creditar­se de  entradas  de  IPI  isentas,  imunes,  não  tributadas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  pois  que  os  regulamentos  de  IPI  não  podem  restringir  o  aproveitamento  de  crédito  nas  operações  supracitadas, bem como as relativas à aquisição de bens para o ativo permanente, uma vez que,  no que tange o tema, a Constituição Federal não impôs qualquer limitação.  Acerca  do  arguido  pela  DRJ  no  que  tange  a  necessidade  do  efetivo  pagamento para que o contribuinte possa se creditar do IPI oriundo das aquisições beneficiadas  pela imunidade, isenção ou tributação à alíquota zero, alega não haver sentido, uma vez que tal  fato não exclui o direito ao crédito na operação seguinte porque, segundo aduz o contribuinte,  atinge  apenas  a  regra­matriz  de  incidência  do  tributo,  impedindo o  nascimento  da  obrigação  tributária.  Apresenta  quadro  demonstrativo  (fls.  433/435  –  numeração  eletrônica),  no  afã  de  elucidar  o  entendimento  de que  em não  se  evidenciando o  aproveitamento  de  crédito  relativo às operações imunes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o IPI deverá incidir sobre o  montante total,  implicando a desconsideração dos benefícios concedidos constitucionalmente,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.000232/2003­52  Acórdão n.º 3402­002.260  S3­C4T2  Fl. 483          5 restando,  segundo  o  contribuinte,  clara  a  não  necessidade  de  efetivo  pagamento  do  IPI  na  operação anterior para gerar crédito aproveitável.  Após todo o exposto pleiteia a reforma integral da decisão administrativa de  primeiro grau, reconhecendo­se o direito ao ressarcimento dos valores relativos aos créditos de  IPI, oriundos de operações de aquisição do ativo permanente, de  insumos  isentos,  imunes ou  tributados à alíquota zero de qualquer natureza, relativos ao quarto trimestre do ano de 2000,  em atenção ao sistema da não­cumulatividade, atendendo aos preceitos do Direito e da justiça.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes, numerado até  a  folha 480  (quatrocentos e oitenta),  estando apto para análise desta  Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  Recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  devendo­se dele tomar conhecimento.  A  análise  dos  autos  dá  conta  de  que  o  contencioso  tributário  envolve  irresignação quanto ao indeferimento do pleito do contribuinte de ver­se ressarcido de crédito  de  IPI  relativamente  às  aquisições  de  insumos  decorrentes  de  operações  imunes,  isentas  ou  tributadas à alíquota zero – portanto crédito presumido ­, assim como decorrentes de aquisições  destinadas  ao  ativo  fixo  do  estabelecimento, matéria  esta,  atualmente,  pacificada  no  âmbito  desta Corte e também há muito debatida no Poder Judiciário.  Tenho  por  separar  as  questões  sob  análise,  para  melhor  focalizar  os  fundamentos que as norteiam.    I.Crédito  Presumido  de  IPI  sobre  aquisições  desoneradas  (isentas,  imunes, alíquota zero ou sujeitas a não incidência):  De  início,  quanto  a  toda  a  farta  fundamentação  relativamente  à  inconstitucionalidade das  normas  regulamentares  que vedam a  tomada  de  créditos  nos  casos  sob  análise,  cumpre  frisar  que  é  vedado  a  este  Conselho  manifestar­se  sobre  referidos  preceitos,  sendo esta  incumbência  reservada unicamente ao Poder  Judiciário,  segundo consta  do enunciado de Súmula CARF nº 02, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  considerando  a  existência  de  vedação  regimental  para  o  enfrentamento das matérias  relativas a constitucionalidade de  lei ou atos normativos, acabam  por  praticamente  se  esvaziarem  as  possibilidades  de  se  reconhecer,  no  âmbito  da  Administração Pública, esse direito, até porque não há Súmula do Poder Judiciário (no caso, do  STF)  para  se  reconhecer  referido  direito,  ou  mesmo  a  matéria  não  é  objeto  de  julgamento  favorável proferido em Sede de Repercussão Geral ou de Recurso Repetitivo no STJ, caso em  que  seria  excepcionalmente  possível  se  conhecer  de  tais  fundamentos  de  inconstitucionalidades, nos termos do art. 62­A, do RI­CARF.  Sobre  o  mérito  do  direito  da  Recorrente  aos  denominados  créditos  presumidos de IPI decorrentes de aquisições isentas, sob o regime de alíquota zero, imunes ou  sem  incidência,  ou  seja,  desoneradas  da  tributação  nas  respectivas  “entradas”,  vale  discorrer  academicamente,  apenas,  de  que  não  é  estranho  a  este  Relator  que  a  vedação  ao  referido  crédito importa efetivamente a oneração fiscal, bem como que não seria, à rigor, necessário o  pagamento do tributo para que houvesse o crédito.   Porém, a verdade é que após um período em que vigorou o entendimento do  Supremo Tribunal Federal concedendo o direito  ao crédito presumido nas aquisições  isentas  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11831.000232/2003­52  Acórdão n.º 3402­002.260  S3­C4T2  Fl. 484          7 (RE nº 212.484/RS),  posteriormente  estendido para  as  aquisições  com alíquota  zero  (RE nº  350.446/PR)  que  posteriormente  veio  a  ser  revista  (RE  nº  370.682),  finalmente,  aquele  entendimento inverteu­se para um posicionamento diametralmente oposto, passando a entender  a Corte Constitucional no sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas concederia o  referido direito ao crédito presumido (RE nº 566.819/RS).  Assim, esse entendimento acaba por fulminar todas as formas de aquisição de  insumos  desonerados,  além  da  isenção  e  alíquota  zero,  não  havendo  direito  também  sobre  aquela sujeitas à não incidência, NT ou imunes.  Atualmente  a  única  discussão  que  pende  de  apreciação  por  aquela  Corte  Suprema,  diz  respeito  as  aquisições  advindas  da  Zona  Franca  de  Manaus,  em  face  do  reconhecimento  da Repercussão Geral  no RE  nº  592.891/SP,  de Relatoria  da Ministra  Rosa  Weber.    II.Crédito de IPI sobre aquisições de Ativo Fixo:  Melhor  sorte  não  socorre  o  direito  sobre  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  permanente  do  contribuinte,  pois  que  foi  publicado  no  Diário  Oficial  Eletrônico  o  enunciado da Súmula nº 495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispondo que:   Súmula 495 do STJ  “A  aquisição  de  bens  integrantes  do  ativo  permanente  da  empresa não gera direito a creditamento de IPI”.  Para a edição do referido enunciado foram utilizados os precedentes contidos  no AgRg nº REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  nº  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005, DJ  27.03.2006;  e  REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ  08.09.2003.  Consequentemente, também quanto as aquisições de bens destinados ao ativo  fixo, o Judiciário acabou chumbando não haver o direito ao creditamento do IPI.  É bem verdade que referidos precedentes não albergaram o inciso IV do §3,  do art. 153, dado pela Emenda Constitucional nº 42, porém, seu enfrentamento de todo modo,  fica obstado pela impossibilidade de se deixar de aplicar Súmula do STJ, bem como apreciar  argumentos de inconstitucionalidade de preceito normativo infraconstitucional.    III.Conclusão:  Desta forma, com ressalva de meu entendimento pessoal, a verdade é que em  decorrência  do  posicionamento  contrário  advindo  da  mais  alta  Corte  judicial  do  país,  bem  como  da  vedação  explícita  de  se  conhecer  de  argumentos  e  fundamentos  de  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  nº  02,  do  CARF),  não  merece  guarida  a  irresignação contida no recurso do contribuinte.  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  proposto pelo contribuinte.    É como voto.  (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/0 2/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
5332633 #
Numero do processo: 10935.904604/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/07/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/07/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904604/2012-81

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329322

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.387

nome_arquivo_s : Decisao_10935904604201281.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904604201281_5329322.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332633

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046593736802304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904604/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.387  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2006  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 04 /2 01 2- 81 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904604/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.387  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904604/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.387  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904604/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.387  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904604/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.387  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0