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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168098 #
Numero do processo: 10680.721181/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/02/1999 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acolhe-se o resultado de diligência fiscal que identificou o saldo de créditos a restituir. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-007.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório da empresa em relação ao montante identificado na diligência fiscal de e-fls. 631-639. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO.COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acolhe-se o resultado de diligência fiscal que identificou o saldo de créditos a restituir. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório da empresa em relação ao montante identificado na diligência fiscal de e-fls. 631-639. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 11 81 /2 01 3- 86 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação com informação de crédito no valor de R$ 24.062.333,46 em 09/07/2010 (data da transmissão da primeira Dcomp) e PER Nº 02704.21538.080610.1.2.57-7463 relativos a crédito de PIS pagos ou depositados dos períodos de apuração 02/99 a 11/2002 oriundo de decisão judicial final proferida na Ação Rescisória nº 2005.01.00.070444-2/MG. Tal valor foi atualizado pela SELIC, após a dedução do percentual de levantamento de depósitos do PIS, conforme anistia da MP 66/2002, no valor de R$ 523.295,20, consolidado em out/2009. Foi proferido o despacho decisório nº 1.784, que consignou: Assunto: Programa de Integração Social (Pis) - Ação Judicial Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002. Ementa: O contribuinte poderá utilizar crédito de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) reconhecido judicialmente, após o trânsito em julgado da ação respectiva, e desde que passível de restituição/compensação, com débitos de sua responsabilidade. Ementa: Somente a autoridade judicial pode dar a destinação legal aos valores depositados em juízo, inclusive reverter os valores indevidamente transformados em pagamento definitivo e colocá-los à disposição do contribuinte. Base Legal: Lei nº 9.703/98, IN RFB nº 421/2004 e 900/2008. Declaração de Compensação Homologada em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A fundamentação do referido ato pode ser assim sintetizada: O crédito informado no processo de habilitação perfaz o montante de R$ 23.407.532,02, o qual corresponde à soma dos valores dos créditos mensais do PIS (fevereiro/99 a novembro/2002) atualizados até o mês 10/2009, dele deduzida a parcela também atualizada pela taxa Selic (R$ 523.295,20) de parte dos depósitos devolvidos ao contribuinte (10.15%) naquilo que se referia à extensão da base de cálculo do PIS (contribuição incidente sobre as demais receitas, que não o faturamento). Conforme Informação nº 198/DRF/BHE de fls. 191/196 do processo 10680.016910/2002-26 (fls. 31/36 deste processo), que também instrui o processo 10833.000048/2007-53, o contribuinte protocolou em 29/11/2002 requerimento de benefício previsto no art. 21 da MP nº 66/2002 e no art. 14 da MP nº 75, tendo, para tanto, desistido da ação judicial (1999.38.00.009446-0) e solicitado a extinção do processo judicial e a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. De acordo com o que ficou definido nos citados atos legais, os débitos do período 02/99 a 04/2002 foram atualizados pela TJLP e os valores depositados foram atualizados pela taxa Selic e transformados em pagamentos definitivos considerando a data de 29/11/2002. A parcela dos depósitos do PIS que superou os débitos foi levantada pelo Contribuinte (10,15%), sendo a parcela restante (89,85%) transformada em pagamento definitivo. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 No que tange à ação judicial, trata-se de ação rescisória proposta por ACESITA S/A e outros com o objetivo de rescindir acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.01.00.118306-2/MG, que julgou improcedente o pedido da ora autora, ao entendimento de que inexiste inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.718/98, seja porque as contribuições sociais nela previstas não ferem o art. 95, I, da Constituição Federal, seja porque as expressões receita bruta e faturamento, em matéria tributária, se equivalem. Sustentam as autoras que não se aplica ao caso a Súmula nº 343/STF, por se tratar de matéria constitucional. No mérito, entendem que, com a posterior inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação ao art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, por ter ampliado indevidamente a base de cálculo da exação, ao modificar o conceito de faturamento, não mais subsistem os fundamentos apontados na decisão que se busca rescindir, no tocante à parte que declarou inconstitucional o citado parágrafo. Em contestação, sustenta a Fazenda Nacional, preliminarmente, ser incabível a ação rescisória, pois a matéria ora em discussão era controvertida à época em que fora proferida a decisão e a declaração de inconstitucionalidade, acolhida pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se aplica ao caso concreto, pois não gera efeito erga omnes. No mérito requer a improcedência do pedido com a manutenção da decisão. No mérito, discute-se a possibilidade de se rescindir a decisão, tendo o TRF-1ª Região julgado procedente o pedido rescisório formulado pela autora para desconstituir o acórdão proferido na AMS nº 1999.01.00.118306-2/MG, tendo negado provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, com o trânsito em julgado do acórdão ocorrido em 10/07/2009. No que tange ao crédito em si, conclui-se, de acordo com a decisão judicial, que é devido o PIS apenas em relação às receitas próprias das atividades da empresa, deduzidas as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais. As bases de cálculo foram apuradas com base nas planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte e constantes do processo 10680.000048/2007-53 (fls. 54/84). Quanto à compensação que envolve supostos créditos decorrentes de depósitos judiciais transformados em pagamento definitivo, cabem aqui as devidas considerações. Os depósitos judiciais constituem forma autônoma de suspensão da exigibilidade de débitos contestados judicialmente, caracterizando-se como direito assegurado aos contribuintes. Eventuais destinações que se entendam equivocadas promovidas pelo Juízo aos depósitos judiciais não podem ter, como tratamento a título de correção, procedimento que afaste a competência do Juiz para a determinação dessa correção e os consequentes ajustes contábeis às contas públicas. Por outro lado, também se impõe observar que eventual destinação que se entenda equivocada não autoriza o entendimento de se tratar de indébito passível de restituição administrativa por parte da Receita Federal do Brasil. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 Desta forma, conclui-se, por todo o visto, que caso o contribuinte entenda ter sido dada destinação incorreta aos depósitos judiciais por ele feitos, caberá a ele recorrer ao juiz da causa e requerer seja dado ouvido a sua argumentação, cabendo eventuais correções, determinadas judicialmente, então, à Caixa Econômica Federal, de modo a proceder à entrega dos valores e efetuar os lançamentos contábeis exigidos. 1) Foram apurados dois grupos de créditos, sendo o primeiro aquele que diz respeito ao crédito consolidado passível de compensação, e o segundo relativo aos depósitos efetuados; 2) Na apuração do crédito propriamente dito (passível de compensação), foram considerados tão somente os débitos extintos mediante pagamento (DARF) e Compensação (com DARF código 8109 e sem DARF). Os valores da Cofins informados como compensados com pagamentos de períodos anteriores (código 8109) foram deduzidos dos respectivos meses com deflação pela taxa Selic; 3) Ou seja, no crédito passível de compensação não foram considerados os valores depositados pelo contribuinte, ainda que convertidos em pagamentos definitivos, e que poderão ser pleiteados junto à justiça; 4) No que tange aos depósitos efetuados em 28/06/2002, mas que se referem a períodos de apuração anteriores (fevereiro, março e abril/99, julho, agosto, setembro e outubro/2001), o valor do principal foi considerado nos respectivos meses de referência e os juros foram computados na data de arrecadação (28/06/2002), para efeito de apuração do crédito pleiteável junto à justiça; 5) Na apuração dos créditos mensais (passíveis de compensação), não se levaram em conta os débitos extintos por compensação com depósitos judiciais efetuados a maior ou indevidamente em meses anteriores (compensação com DARF nos códigos 7650 e7498); 6) Na apuração dos créditos foram computados os débitos extintos por compensação com pagamentos a maior de períodos anteriores efetuados no código 8109(compensação com DARF). 7) Na apuração dos créditos não passíveis de compensação foram considerados tão somente os depósitos transformados em pagamentos definitivos. O contribuinte, por seu turno, tomou como créditos a diferença entre os valores mensais apurados em DCTF e extintos por qualquer das formas, inclusive aqueles que foram objeto de depósitos, e os valores dos débitos mensais apurados com base no faturamento (Lei Complementar 70/91), mas que não correspondem, em muitos meses do período, à diferença entre as receitas de vendas de mercadorias (excluídas as vendas para o mercado externo), as devoluções e descontos incondicionais e o IPI- substituição tributária. Chama a atenção o mês de agosto de 2002 no qual não foi apurada base de cálculo para a Cofins e para o Pis em função do fato de que da receita de vendas total foram deduzidas as receitas de variação cambial (não incluídas nas receitas de vendas). O mesmo aconteceu para o PA 10/2002, para a qual o contribuinte apurou base de cálculo muito inferior à efetiva (R$33.030.536,89 contra 118.858.965,64). Além disso, para os períodos de apuração em que o contribuinte não apurou crédito (de acordo com a planilha constante do processo de habilitação, fls.4 deste Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 processo), o sujeito passivo não informou o detalhamento das bases de cálculo mensais, conforme exigido na intimação. Como visto, a soma dos créditos originais passíveis de compensação importou em R$3.017.553,92 que, com a atualização pela taxa Selic, corresponde a R$ 6.185.704,26 em outubro/2009 e a R$ 6.375.810,17 em julho/2010, mês da transmissão da primeira dcomp com a utilização do crédito. Considerando que nos cálculos aqui efetuados não foram computados os valores totais dos depósitos, mas tão somente os valores transformados em pagamentos definitivos, não cabe a dedução, do crédito apurado acima, do débito apurado pelo contribuinte relativo ao percentual de levantamento dos depósitos do PIS no importe de R$ 523.295,20 em outubro/2009. Por outro lado, o crédito existente, mas não passível de compensação por decorrer de depósitos judiciais, é de R$3.793.131,56, mais os juros incidentes sobre os depósitos efetuados em 28/06/2002, no total de R$ 1.054.673,51, totalizando, portanto, R$4.847.805,07 em valores originais. O Pedido de Restituição Eletrônico (PER) deve ser indeferido por não se tratar de ação de repetição de indébito, ficando a discussão acerca do crédito no âmbito das declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O valor do crédito em 08/06/2010(data da transmissão do PER) é de R$.6.351.971,90, valor este calculado para efeito de informação no sistema Sief/PerDcomp (Registro do Resultado do Tratamento Manual). O Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição eletrônico (PER) nº 02704.21538.080610.1.2.57-7463 formulado pelo contribuinte, e reconheceu o direito de utilização do crédito de R$ 6.375.810,17 em julho/2010 e homologou parcialmente as compensações declaradas (até o limite desse crédito). Em manifestação de inconformidade, o contribuinte aduziu, em síntese: - As empresas AcesitaS/A, Acesita Energética e Ascipar (antigas denominações de Aperam Inox America do Sul S.A, ArcelorMittal Bionergia Ltda. e Aperam Inox Serviços Brasil Ltda) impetraram Mandado de Segurança visando afastar a aplicabilidade da Lei nº 9.718/98 na parte em que alargou a base de cálculo da Cofins e do Pis e aumentou a alíquota da COFINS de 2% para 3%. - O Tribunal deu provimento ao apelo da União e denegou a segurança concedida. - As autoras interpuseram Recurso Extraordinário e posteriormente desistiram do recurso para poder aderir à anistia instituída pela Medida Provisória 66/2002. - Como os valores devidos estavam sendo depositados em juízo, foi requerido a conversão dos valores referente ao período abrangido pela anistia, valendo tal conversão como efetivo pagamento, sendo que o saldo remanescente referente aos benefícios da anistia deveria ser levantado pelas impetrantes. - Para apurar o valor a ser convertido em renda e o valor que seria levantado pelas empresas (tendo em vista os benefícios do parcelamento), foi apresentada petição, demonstrando os cálculos formulados pela empresa. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 - Após intensa discussão quanto à certeza e atualização destes valores, em 14.12.2005, foi proferido despacho ordenando a conversão em renda nos percentuais indicados pela empresa e pela União em concordância. - Importante registrar que neste momento, a conversão em renda foi feita com a anuência da União Federal que, em conjunto com as Impetrantes, conferiu os valores e base de cálculo informado em todas as declarações até então transmitidas e apurou o quanto seria devido a título de PIS e COFINS e deste montante descontou as benesses do parcelamento então aderido. - O crédito utilizado nas compensações não é referente a qualquer erro de cálculo ou discordância das Impetrantes quanto aos percentuais convertidos em renda e sim, em virtude da rescisão do acórdão proferido pelo TRF. - Em 2005 o STF decidiu a tese ali discutida e declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. - Diante disso, as requerentes ajuizaram ação rescisória distribuída sob o nº 2005.01.00070444-2. - O pedido foi julgado procedente e o acórdão transitou em julgado em 10/07/2009. - As empresas formalizaram os pedidos de habilitação de crédito com fundamento no art. 34, §3º, I, f, item 3 da IN 900/2008, que foi deferido. - A primeira nulidade do despacho é o fundamento de não homologação pelo fato de que caberia CEF devolver os depósitos mediante ordem judicial. Tal argumento não tem amparo jurídico ou lógico, já que não há mais depósito judicial à disposição do juízo, uma vez que foram convertidos em renda da União. - O despacho não apresentou qualquer fundamentação legal para o indeferimento da compensação e analisou situação diversa da que aqui se apresenta. - A legislação citada apenas disciplina que somente por ordem judicial é possível conferir a destinação final dos depósitos judiciais, cabendo a CEF eventualmente proceder a devolução dos depósitos judiciais. - Não se pretende a compensação de depósitos judiciais e sim depósito convertidos já transformados em pagamento definitivo da União. - Nenhum dos dispositivos citados na decisão recorrida se aplica ao caso, o que já importa em nulidade material. - Resta clara a completa ausência de motivação e de fundamentação legal para a não homologação do crédito compensado. Os valores depositados foram convertidos em renda e, com a decisão da ação rescisória, tornaram-se indevidos. - A União verificou que entre os créditos objeto de compensação havia pagamentos realizados por DARF, contudo, sob o fundamento de uma suporta reapuração da base de cálculo, não reconheceu integralmente os valores referentes ao PIS que haviam sido pagos a maior por meio de DARF, mas utilizou parcela deste crédito para quitar os novos valores apurados. - Conforme se encontra demonstrado no Relatório Fiscal e planilhas foi feita uma nova apuração da base de cálculo de PIS e COFINS desconsiderando os valores Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 apontados pela requerente e conforme esta nova apuração, a fiscalização foi discricionariamente alocando os créditos passíveis de compensação. - A fiscalização efetuou ilegal imputação de pagamentos, ou seja, diminuiu o valor imputado pela Requerente ao pagamento dos débitos indicados na DCOMP alocando-o para pagamento de débitos manifestamente decaídos. - Se a RFB entendia como devida a diferença de PIS e COFINS oriunda da reapuração da base de cálculo, deveria ter lançado este valor e não realizar uma imputação sobre um valor de crédito que já estava tomado por outro pedido de compensação. - Nesta imputação não há o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, Estado de direito. - O pedido de compensação é um direito potestativo do contribuinte, cabe a ele dizer qual o crédito e qual o débito deseja quitar com a compensação. Não pode a Receita Federal, sob pena de ferir o dispositivo acima, quitar parte de um débito que o contribuinte, em momento algum, desejou fazê-lo, que sequer entende que é devido. - A fiscalização somente poderia questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Na rescisória ao negar seguimento a apelação da Fazenda Nacional, prevaleceu a decisão da primeira instância que além de julgar inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS e julgou inconstitucional a majoração da alíquota da COFINS. - Ao reapurar a base de cálculo a fiscalização deve incluir o aumento da alíquota como indevido, posto que esta foi a decisão judicial que transitou em julgado. - Após a apuração da contribuição devida, o fisco em algumas competências adiciona alguns valores nomeados de crédito comp. ou pagamentos utilizados. O Despacho não explica o porquê da adição destes valores. - Em relação ao PIS isto ocorreu nas competências de maio/2001, junho/2001, novembro/2001, dezembro/2001, fevereiro/2002 e março/2002. Protesta por todos os meios de prova admitidos no Direito, em especial os documentos anexados, contudo, caso necessário, pugna pela juntada posterior de novos documentos, tudo com espeque no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72. A 16ª Turma da DRJ/RJ1, acórdão n° 12-66.728, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para reconhecer crédito de PIS no valor de R$ 5.727.169,37 (em valores originais), mais os juros correspondentes, no total de R$ 943.944,22, totalizando um crédito de R$ 6.671.113,59 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido e indeferir o Pedido de Restituição. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração:01/02/1999 a 30/11/2002 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. PAGAMENTO INDEVIDO. A extinção do crédito tributário por conversão em renda de tributo depositado em valor indevido ou maior que o devido, gera, para o sujeito passivo, direito à restituição, podendo o indébito ser objeto de compensação, assim como dos acréscimos legais proporcionais nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN. Então, a decisão de piso reconheceu crédito de PIS no valor de R$ 5.727.169,37 (em valores originais), mais os juros correspondentes, no total de R$ 943.944,22, totalizando um crédito de R$ 6.671.113,59, por acolher os valores referentes os pagamentos oriundos de conversão de depósito judicial. Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta dois pontos: 1- impossibilidade de reapuração da base de cálculo efetuada pela fiscalização e de alteração dos valores apontados pela empresa em sua DCTF e 2- necessidade de reconhecimento dos valores pagos ou convertidos em renda na composição do saldo a restituir. Esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse se foram computados no saldo a restituir do contribuinte, os valores pagos nas competências de fevereiro/99, agosto e julho de 2001, indicados no recurso voluntário. A diligência foi cumprida, conforme relatório acostado nas e-fls. 551-554. A diligência reconheceu alguns créditos que não tinham sido computados pela DRJ. A empresa insurgiu-se contra o resultado do procedimento fiscal, nos termos da manifestação de e-fls. 561-609. Em sentido contrário, a empresa apontou os seguintes valores como corretos, além dos reconhecidos na diligência: Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 Período de apuração Fevereiro de 1999: Quanto ao período de apuração fevereiro de 1999, apesar dos valores agora reconhecidos, verifica-se que a Receita Federal deixou de considerar o depósito judicial realizado pela empresa, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), ao que parece, porque não se tratava de recolhimento via DARF. Período de apuração julho de 2001: Quanto ao período de apuração julho de 2001, há um nítido equívoco entre o valor reconhecido pela DRJ e o crédito a reconhecer constante da planilha de apuração apresentada agora pela RFB. Ao cumprir a resolução do CARF, a unidade de origem apurou de forma correta a existência do saldo a restituir no valor de R$ 321.200,88. Contudo, ao concluir a análise, a diligência inverteu os valores e afirma que o valor de R$ 321.200,88 já teria sido reconhecido. No entanto, o acordão da DRJ reconheceu R$43.908,16. Assim, faz- se necessário reconhecer agora, conforme restou concluído pela própria unidade de origem, o montante de R$ 321.200,88. Período de apuração Agosto de 2001: (...) o montante de R$48.642,42 é incontroverso e deverá ser considerado integralmente no cômputo do crédito da recorrente. Em virtude de sua discordância, o julgamento foi novamente convertido em diligência, Resolução n° 3301-001.038, para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre as alegações do contribuinte, nas e-fls. 561-567, para (i) concluir se: (a) 02/1999 - o valor do depósito judicial de R$ 278.000,00 (e-fl. 523) deve ser computado em conjunto com os depósitos reconhecidos nos itens 4 e 5 do relatório de e-fls. 551-554; (b) 07/2001 - o valor do indébito a ser reconhecido como devido é R$ 321.200,88 e não R$ 43.908,00 (cf. e-fls. 372-373) e (c) 08/2001 - o valor de R$ 48.642,42 já foi considerado na base de cálculo dos créditos. E (ii) apontasse o montante de créditos remanescentes a que o contribuinte faz jus, após a análise do item (i), em soma ao já reconhecido na diligência anterior. A nova diligência reviu parte do cálculos da anterior e construiu planilhas dos demonstrativos finais dos valores a que tem direito o contribuinte, cf. e-fls. 631-639. Outrossim, a Recorrente contestou o resultado da diligência, nos termos expressos na petição de e-fls. 645-655. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Do óbice à reapuração da base de cálculo dos créditos Insurge-se a Recorrente contra a nova apuração da base de cálculo de PIS pela fiscalização, desconsiderando os valores apontados em sua DCTF. No seu entendimento, não é Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 possível permitir a reapuração da base de cálculo em valores superiores aos lançados em DCTF, que reduzam ou mesmo anulem os créditos utilizados. São seus argumentos: Ao reduzir o crédito compensado por meio de reapuração da base de cálculo, alterando os valores a pagar das contribuições lançados em DCTF pelo contribuinte, a fiscalização também está lançando e cobrando tributo decaído. Todo o crédito utilizado pelo contribuinte foi feito com base nos valores lançados em sua DCTF, agora sob o pretexto de “apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado”, a fiscalização simplesmente altera os valores declarados pelo contribuinte em suas DCTF referentes as competências de 1999 a 2003 e automaticamente, ao reduzir o crédito a que tem direito o contribuinte quita estes novos valores lançados. Ou seja, o que aqui se afirma é o seguinte: para apurar a liquidez e certeza do crédito deve-se ter como limite os valores a pagar declarados pelo contribuinte em sua DCTF, todo o valor apurado além disto, deve ser cobrado mediante o lançamento de oficio: O pedido de compensação não é meio adequado para apurar e quitar os tributos neste caso. E conclui: Ante o exposto, como o Despacho Decisório foi emitido em 15.10.2013, está decaído o direito do Fisco em reapurar o tributo dos anos calendário de 1999 a 2002, cujos valores declarados devem ser mantidos, pois a decadência do direito do fisco em reapurar a base de cálculo do PIS e COFINS no presente caso operou em novembro/2007. Entendo que não há razão. Explico. Difere-se a reescrita fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento. A reescrita fiscal decorre da identificação de créditos ilegítimos utilizados pelo contribuinte na sua escrita fiscal ou erros na apuração da base de cálculo. Já a constituição do crédito tributário refere-se à exigibilidade do pagamento do saldo devedor do tributo, que não espontaneamente pago ou compensado (DCOMP) ou confessado (mediante DCTF). A constituição do crédito tributário pelo lançamento é que deve se dar no prazo de 5 anos. Dessa forma, se da reescrita fiscal resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de exigência, mediante lançamento de ofício, se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN. O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário foi tratado pelo STJ, no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no qual se pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento por homologação rege-se pelo art.150, §4º, do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é o do art.173, I, do CTN, ou seu parágrafo único, se verificada a existência de medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento. Dessa forma, a decadência opera-se em relação ao crédito tributário decorrente da existência de saldo devedor e não em relação à reescrita fiscal. Ademais, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito líquido e certo reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 A decisão da DRJ, ao tratar desse assunto, foi é irretocável: A interessada alega que a administração não poderia apurar a base de cálculo da contribuição, já que a diferença apurada deveria ser objeto de lançamento de ofício e já transcorreu o prazo decadencial. Para apurar o alegado pagamento a maior é necessário calcular a diferença entre o devido e o recolhido. Para apuração do devido deve ser determinada a base de cálculo. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base de cálculo, desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Caso tal apuração implique em valor devido remanescente, é necessário o lançamento de ofício e no caso em questão o período a ser lançado já foi atingido pela decadência. Portanto, tem razão a interessada quando alega que os débitos foram alcançados pela decadência, contudo, somente decaiu o valor que não foi confessado, recolhido ou lançado e no caso em análise a alteração implicou apensas em redução ou anulação do crédito pleiteado, não houve lançamento ou cobrança do débito apurado. Quanto à utilização de saldos a restituir para compensar débitos apurados em períodos diversos, tal compensação não é permitida, já que conforme esclarecido no parágrafo acima a nova apuração da base de cálculo somente pode reduzir ou anular o crédito postulado pelo sujeito passivo, não sendo permitido que o débito apurado seja utilizado para reduzir o crédito a restituir apurado em outros períodos. Verifica-se que tal situação ocorreu nos meses de janeiro, julho e setembro de 2002. O crédito apurado nestes períodos foi reduzido para compensar débitos de períodos subsequentes. Na apuração realizada nos anos de 1999, 2000, 2001, embora não tenha sido reconhecido qualquer valor verifica-se que também houve compensação dos valores credores com saldos devedores de períodos de apuração diversos. Nos casos dos débitos dos períodos subsequentes estes deveriam ser objeto de lançamento de ofício, o que não é possível em virtude do transcurso do prazo decadencial. O recalculo do valor a restituir será efetuado na parte final deste voto. Incabível também a alegação de que a reapuração da base de cálculo feriria os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e Estado de direito, já que a interessada pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 A reapuração da base de cálculo é a apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo possível a interessada contestá-la mediante apresentação de manifestação de inconformidade. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. Para tal procedimento não há restrição temporal ao poder de investigação do Fisco, até mesmo porque a iniciativa de suscitar o direito creditório é sempre do contribuinte, ao declarar a compensação promovida. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar a apuração do contribuinte demonstrada nas declarações apresentadas, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. Ou seja: o direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser declarado líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado. Valores e competências em litígio a) Quanto ao valor do depósito judicial de R$ 278.000,00 Informou a autoridade fiscal que não foi encontrado nos sistemas informatizados da RFB, Documento de Arrecadação resultante de transformação em pagamento definitivo do depósito judicial no valor de R$ 278.000,00 a ser considerado nos cálculos do crédito do período de apuração 02/1999. 3. Portanto, entende-se que o valor de R$ 278.000,00 não deve ser reconhecido em conjunto com os demais depósitos efetivamente transformados em pagamento definitivo e já considerados pela autoridade fiscal no relatório de diligência (fls. 551-554) elaborado em atendimento à Resolução do Carf nº 3301-000.646 (fls. 535-546). Permaneceu, por conseguinte, o valor reconhecido na diligência anterior de R$ 55.443,15. O comprovante de depósito judicial trazido aos autos pela Recorrente (e-fl. 689), tem como processo de referência outro: o processo n° 95.0025340-2. De toda a sorte, se não foi localizado nos sistemas da RFB, não haveria como se afirmar se fora convertido em renda ou levantado pelo contribuinte. b) Quanto ao indébito de 07/2001 Informou a autoridade fiscal que: 5. Em relação ao questionamento contido no item (i) letra (b), verificou-se o que depósito transformado em pagamento definitivo, no valor total de R$ 365.109,64, Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 resulta da soma do valor do principal (R$ 321.200,88) e dos juros (R$ 43.908,16) e refere-se ao período de apuração 07/2001, conforme Figura 1. 6. A DRJ desmembrou referido pagamento considerando-o integralmente no período de apuração 07/2002, a saber: a) O principal, no valor de R$ 321.200,88, consta da coluna “TRANSF 1” da planilha de fls. 373 elaborada pela DRJ (Figura 2). Assim sendo, essa parcela compõe o total da coluna “A RECONHECER” do mês 07/2002, no montante de R$ 931.317,22 (Figura 2); b) Os juros, no valor R$ 43.908,16, constam do demonstrativo dos juros elaborado pela DRJ no acórdão (Figura 3). c) O valor total do crédito da coluna “A RECONHECER” do ano de 2002 é de R$ 1.539.656,82 (Figura 2) e está de acordo com o demonstrativo dos créditos a reconhecer elaborado pela DRJ no acórdão(Figura 4); Figura 3 – Demonstrativo dos Juros sobre Depósitos Reconhecidos pela DRJ (fls. 390) Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 Figura 4 – Demonstrativo dos Créditos (exceto juros sobre depósitos) reconhecidos pela DRJ (fls. 390) 7. Assim resta comprovado que a totalidade do pagamento no valor de R$ 365.109,04 foi reconhecido pela DRJ no acórdão. 8. Pelos motivos expostos, entende-se que houve um equívoco na conclusão do relatório de diligência (fls. 551-554) elaborado em atendimento à Resolução nº 3301-000.646, exclusivamente no que diz respeito ao cômputo dos juros, valor de R$ 43.908,16, no crédito do período de apuração 07/2001, visto que os mesmos já foram reconhecidos pela DRJ no período de apuração 07/2002. 9. Cumpre esclarecer que, apesar de constar no extrato de pagamento que o valor de R$ 365.109,04 refere-se ao período de apuração 07/2001 e da DRJ ter reconhecido integralmente esse pagamento no período de apuração 07/2002, não acarretará prejuízos financeiros ao contribuinte, pois a data de arrecadação, que neste caso ocorreu em 28/06/2002, é que será o termo inicial para correção do crédito. Sem valores, portanto, a serem aproveitados. Entendo que não há violação ao princípio non reformatio in pejus, na situação de a segunda diligência identificar equívocos cometidos na anterior. Isso porque a diligência não se equivale a decisão, mas sim é ato administrativo que visa ao esclarecimento dos fatos, em prol da verdade material. c) Quanto ao indébito de 08/2001 Consignou a autoridade que: 11. Em relação ao item c do questionamento do Carf, verificou-se o que o depósito do período de apuração 08/2001, realizado no valor total de R$ 48.642,42 (Figura 5), teve a seguinte destinação: foi devolvido ao contribuinte o valor de R$ 4.937,20, que correspondente a 10,15% dos depósitos efetuados a título de PIS, conforme consta da decisão judicial juntada às fls. 607-609 (Figura 6); e foi transformado em pagamento definitivo o valor de R$ 43.705,22. Figura 5 – Depósito Transformado em Pagamento Definitivo – PA 08/2001 – R$ 43.705,22 (fls. 630) Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 Figura 6 – Trecho da Decisão Judicial - Doc. 6 (fls. 607-609) Resta comprovado que a parcela de R$ 43.705,22, relativa ao depósito do período de apuração 08/2001, efetivamente transformada em pagamento definitivo foi considerada pela autoridade fiscal quando da conclusão da diligência realizada em atendimento à Resolução nº 3301.000.646 (fls. 551-554). Logo, deve ser acrescido o valor de R$ 43.705,22 àquele já reconhecido na diligência anterior. Reconhecimento dos valores pagos e convertidos em renda na composição do saldo a restituir Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 Regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Então, diante dos elementos dos autos, entendo que a Recorrente não logrou êxito em desconstituir o trabalho da segunda diligência, motivo pelo qual acolho o resultado para reconhecer o direito da empresa ao seguinte montante de indébito: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.503 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721181/2013-86 Conclusão Por isso, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório da empresa em relação ao montante identificado na diligência fiscal de e-fls. 631-639. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital

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8143008 #
Numero do processo: 10855.723625/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei.
Numero da decisão: 3201-006.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Configura sucessão empresarial a continuidade, sem interrupção, das atividades de produção e comercialização do mesmo produto, no mesmo ambiente empresarial e com a utilização dos mesmos empregados, dado que a norma geral de Direito Tributário prevê a sucessão decorrente de aquisição a qualquer título de estabelecimento industrial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. PENALIDADE. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante em desfavor do normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) enseja a aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a retroatividade benigna quando a lei revogadora dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento da multa regulamentar reedita os mesmos comandos em artigo próprio. Não há que se falar, também, em retroatividade benigna quando um ato administrativo superveniente altera a forma de cumprimento de obrigações acessórias, pois a lei instituidora de penalidade só pode sofrer alteração ou ser revogada por outra lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 36 25 /2 01 8- 83 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada em decorrência da lavratura de auto de infração relativo à multa regulamentar lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). A Fiscalização concluiu que a empresa Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. sucedera a empresa CBR - Indústria Brasileira de Refrigerantes Ltda., tendo em vista que (i) o início das atividades da Empare, no mesmo local em que funcionara a CBR, se dera imediatamente após o encerramento das atividades da CBR, conforme notas fiscais de vendas e Fichas Cadastrais da Junta Comercial, (ii) os mesmos empregados da CBR foram utilizados pela Empare, conforme demonstrado nas GFIPs e CNIS, (iii) os mesmos produtos continuaram a ser fabricados, inclusive com a utilização da marca “Dolly”, (iv) a existência de corresponsabilização em processo judicial e (v) notícias publicamente divulgadas pelas internet. A referida multa regulamentar decorreu das seguintes constatações: a) a empresa CBR não regularizou o ressarcimento dos valores referentes ao Sicobe para a Casa da Moeda do Brasil; b) o não atendimento dos termos de diligência e de fiscalização caracterizou anormalidade do funcionamento do Sicobe, nos termos dos arts. 8°-A e 13, § 4°, da Instrução Normativa RFB n° 869/2008 e do art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, tendo como consequência a publicação do ADE - Ato Declaratório Executivo - Cofis n° 61, de 09/11/2011 (DOU de 10/11/2011), declarando a anormalidade; c) a multa prevista na legislação vigente já havia sido lançada relativamente ao período de 2012; d) com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas nos anos de 2013 e 2014, apurou-se o valor comercial da quantidade produzida; e) a penalidade aplicada encontrava-se prevista no caput e § 1° do art. 30 da Lei n° 11.488/2007, combinada com o caput do arts. 58-T, 58-A e 58-V da Lei n° 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei n° 11.827/2008); Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 f) lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, sob o embasamento legal do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/1990; g) com a omissão das informações, a empresa deixou de recolher o valor relativo ao ressarcimento à Casa da Moeda, de acordo com o disposto no art. 58-T, § 2°, da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.827/2008, no valor de R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade de produto controlado pelo Sicobe. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência da ação fiscal ou, subsidiariamente, o reconhecimento do fato de que a CBR já estava desobrigada da utilização do Sicobe, em razão do disposto no Ato Declaratório Executivo Cofis n° 75, de 17 de outubro de 2016, ou a redução da multa aplicada para patamar não superior a 20% do valor da mercadoria, alegando (i) ausência de responsabilidade por sucessão empresarial, por não se terem por configurado os requisitos do art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN), (ii) ilegalidade da cobrança genérica de R$ 0,03 e (iii) revogação do art. 58-T da Lei n° 10.833/2003, não havendo mais, a partir de então, previsão legal para a autuação. A decisão da DRJ que manteve o crédito tributário restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. EVIDÊNCIAS FÁTICAS. RECUSA DE ESCLARECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVA SUCESSÃO. Resta caracterizada a responsabilidade por sucessão do art. 133 do CTN, quando, apesar de inexistir aquisição formal de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, constata-se uma série de evidências fáticas convergindo para o entendimento de que houve, efetivamente, sucessão das atividades. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. A ação ou omissão do fabricante que venha a prejudicar o normal funcionamento dos equipamentos contadores de produção que compõem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe, enseja a aplicação da multa de cem por cento do valor comercial da mercadoria produzida no respectivo período. MULTA REGULAMENTAR. SICOBE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Os estabelecimentos produtores de bebidas frias estão obrigados a instalar equipamentos contadores de produção (Sicobe), em decorrência do disposto no art. 58-T, da Lei 10.833/2003, enquanto vigente, e do art. 35 da Lei 13.097/2015, que a sucedeu e manteve idêntica normatização para os mesmos fatos, inclusive a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória de que trata o art. 30, § 1º da Lei Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 11.488/2007. Assim, incabível a aplicação da retroatividade benigna pela ausência dos pressupostos a que alude o art. 106 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/06/2019 (e-fl. 337), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/07/2009 (e-fl. 339) e reiterou seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa regulamentar correspondente a 100% do valor comercial das mercadorias lançada em razão de omissão tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe é um sistema de contagem da produção que visa facilitar a atuação da Fiscalização Federal, de cuja instalação decorre a exigência de recolhimento da taxa equivalente a R$ 0,03 por unidade do produto em favor da Casa da Moeda do Brasil. A infração consiste na não regularização por parte da empresa CBR – Indústria Brasileira de Refrigerantes Ltda. do ressarcimento dos valores referentes ao Sicobe para a Casa da Moeda do Brasil, como havia sido exigido por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 01, de 18/10/2011, e do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 07/11/2011, em conformidade dom os arts. 8º-A e 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 e do art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, tendo como consequência a publicação do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 61, de 09/11/2011(DOU de 10/11/2011), declarando aquela anormalidade. Com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas nos anos 2013 e 2014, a Fiscalização apurou a penalidade a partir do valor comercial da quantidade produzida, com fundamento no caput e § 1º do art. 30 da Lei nº 11.488/2007, combinado com o caput dos arts. 58-T, 58-A e 58-V da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008). I. Sucessão. Ocorrência. Conforme consta do Relatório Fiscal (e-fls. 240 a 246) e do Termo de Diligência Fiscal nº 01/2011 (e-fl. 2), quando do início da ação fiscal, o estabelecimento situado na Avenida dos Aeronautas, 500, Aeroclube, Tatuí/SP pertencia à empresa CBR - Indústria Brasileira de Refrigerantes Ltda., que veio a ser, durante o procedimento fiscal, substituída pela empresa Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 A CBR promovera, a partir de 02/02/2017, sucessivas alterações de endereço até o encerramento de suas atividades em 22/09/2017, vindo a Empare a sucedê-la a partir de 25/09/2017, no mesmo endereço identificado no parágrafo anterior. Até o dia 22/09/2017, as notas fiscais de venda de refrigerantes da marca “Dolly” eram emitidas pela empresa CBR, sendo que, e a partir de 26/09/2017, passaram a ser emitidas por uma filial da empresa Empare, valendo-se do CNPJ da Matriz, cujo domicílio tributário era, em verdade, o escritório da empresa, onde inexistia produção de bebidas, mas apenas atividades administrativas. Da análise das Guias do FGTS e das Informações à Previdência Social (GFIP) de ambas as empresas e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constatou-se que os mesmos empregados da CBR continuaram nessa mesma condição após o início das atividades pela Empare, destacando-se o fato de que a CBR, de acordo com a GFIP, havia mantido os empregados até o mês de novembro de 2017, embora tivesse encerrado suas atividades em setembro do mesmo ano, configurando-se, indubitavelmente, a transferência dos empregados de uma empresa para a outra. Destacou a Fiscalização que, de acordo com o CNIS, a data de início da contratação de cada empregado era a mesma em ambas as empresas, sendo que tal medida se iniciara anteriormente à existência da Empare, tornando ainda mais evidente, além da transferência direta dos empregados da empresa CBR para a Empare, a confusão patrimonial existente entre tais empresas, confusão essa evidenciada ainda mais em razão da corresponsabilização existente no processo judicial de execução fiscal nº 0003132- 12.2015.403.6114, da Fazenda Nacional, em que constou a seguinte informação: Fundamenta seu pedido de corresponsabilização na constatação de práticas de estratégias fraudulentas de blindagem patrimonial através das quais bens em nome dos devedores e responsáveis são transferidos ou adquiridos em nome de terceiros, incluindo remessa de valores para o exterior, uso de offshores não declaradas e uso de interpostas pessoas; uso sistemático de empresas descartáveis, sem efetiva existência, cujas atividades são sucessivamente descontinuadas e assumidas por outras; com trânsito de empregados entre as empresas do Grupo, confirmando a indistinção entre as empresas e funcionamento fraudulento do Grupo com base na reiterada descontinuação de suas atividades; na confusão patrimonial entre as empresas que integram o grupo empresarial que implica que todos os integrantes do Grupo de fato Dolly Refrigerantes devem responder pelos débitos constituídos. Nesse contexto, restou configurada a ocorrência da sucessão de atividade empresarial prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 O Recorrente argumenta que, para se configurar a sucessão nos termos previstos no CTN, há necessidade de ter havido a aquisição, devidamente comprovada, do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial ou industrial, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que “firmou entendimento no sentido de que a mera utilização do imóvel não é suficiente para ocorrer a responsabilidade do artigo 133 do CTN, havendo necessidade de comprovação da aquisição do estabelecimento comercial ou fundo de comércio” (e-fl. 348). Contudo, conforme apontado acima, no presente caso, não houve apenas a “mera utilização do imóvel”, pois restou demonstrado que as atividades de produção e comercialização do refrigerante “Dolly” não sofreram interrupção, tendo a empresa sucessora dado continuidade às mesmas atividades da sucedida, inclusive valendo-se dos mesmos empregados e da mesma estrutura produtiva. Ressalte-se que o art. 133 do CTN se refere à sucessão decorrente de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento “a qualquer título”, hipótese essa que se coaduna perfeitamente com o caso sob análise. Além disso, não se pode perder de vista que, interpretando-se o art. 133 do CTN, pode-se constatar que o objetivo do dispositivo legal é “evitar fosse fraudado o Fisco, e lesados os cofres públicos, pela simples mudança de denominação da empresa, permanecendo o comércio a ser exercido no mesmo ramo, com os mesmos clientes, com os mesmos produtos e, apenas, com firma diferente” 1 . Nesse sentido, conclui-se que a vasta gama de fatos apurados, inobstante a inexistência de um contrato formal de transferência do estabelecimento, confirma, sem sombra de dúvida, que a empresa Empare sucedeu a empresa CBR, merecendo destaque o artifício por elas utilizado de promover a alteração da titularidade das atividades produtivas justamente quando em andamento o procedimento de fiscalização relativo às verificações do cumprimento das normas jurídicas que regem o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). II. Sicobe. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Retroatividade benigna. O Recorrente alega que deixou de recolher a taxa Sicobe em razão da ilegalidade e da inconstitucionalidade de tal exigência, em conformidade, segundo ele, com a jurisprudência de tribunais superiores, inclusive do CARF, dada a sua natureza de tributo (taxa), e não de ressarcimento, decorrente do poder de polícia da Administração tributária, cuja instituição deveria ter se dado a partir da edição de lei, nos termos do art. 97, inciso IV, do CTN 2 . Ainda segundo ele, o revogado art. 58-T da Lei nº 10.833/03 definia a obrigação compulsória de determinadas empresas de instalar equipamentos para fiscalização de sua produção e delegava a regulamentação da obrigação à Receita Federal do Brasil, que, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 61/2008, fixou o valor de repasse à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida, tratando-se de clara ilegalidade, uma vez que os principais requisitos (critério quantitativo) do ressarcimento haviam sido previstos em ato normativo infralegal e não em lei, com violação do art. 97, inciso IV, do CTN e do art. 150, inciso I, da Constituição Federal. 1 TRF4, 2ª T., AI 2002.04.01.011999-9/SC, Rel. Des. Fed. Vilson Darós, ago/02). 2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 Argumenta, ainda, que o Sicobe também conflita com o princípio da capacidade contributiva, dada a exigência de uma cobrança estática, alheia à realidade de cada produtora de bebidas, pois, segundo o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007 3 , os valores do ressarcimento deviam ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. Feita a contextualização da matéria sob análise neste item, passa-se à análise dos argumentos de defesa do Recorrente. Quanto à natureza jurídica do repasse obrigatório à Casa da Moeda, há que se destacar que o valor correspondente foi classificado como “ressarcimento” pelo dispositivo de lei ordinária (art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488/2007), dispositivo esse que vigeu até a sua revogação em 01/01/2015 pela alínea “d” do inciso I do art. 27 da Lei nº 12.995/2014, regendo validamente, por conseguinte, os fatos controvertidos nestes autos, ocorridos em 2013 e 2014. Em relação ao alegado desrespeito ao contido no mesmo dispositivo acima referenciado, tem-se que a fixação do ressarcimento à Casa da Moeda em R$ 0,03 (três centavos de real) por unidade produzida encontra-se em consonância com a exigência legal de proporcionalidade com a capacidade produtiva do estabelecimento, pois, quanto mais se produz, maior será o valor repassado àquela instituição, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade. Ressalte-se que, nos termos da súmula nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, em razão do quê não se analisarão aqui as alegações do Recorrente de inconstitucionalidade de lei válida e vigente à época dos fatos, o que afasta o enfrentamento, inclusive, do alegado caráter confiscatório da multa, restringindo-se, portanto, a presente análise à alegada ilegalidade da penalidade controvertida nos autos. A Fiscalização fundamentou a exigência no art. 30, caput, e § 1º da Lei nº 11.488/2007, combinado com o caput dos arts. 58-A, 58-T e 58-V da Lei nº 10.833/2003 (com a redação dada pela Lei nº 11.827/2008), verbis: Lei nº 11.488/2007 (...) Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, poderá ser aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - se, a partir do 10 o (décimo) dia subseqüente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 28 desta Lei não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo fabricante; 3 Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle de que trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 4º Os valores do ressarcimento de que trata o § 3o deste artigo serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão ser proporcionais à capacidade produtiva do estabelecimento industrial fabricante de cigarros, podendo ser deduzidos do valor correspondente ao ressarcimento de que trata o art. 3o do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 II - se o fabricante não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2 o do art. 27 desta Lei. § 1 o Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. (g.n.) (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 58-A.A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (...) Art. 58-T. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 1 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) § 2 o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de que trata o § 3º do art. 28 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, efetivamente pago no mesmo período. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008) (Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vigência) (...) Art. 58-V. O disposto no art. 58-A desta Lei, em relação às posições 22.01 e 22.02 da Tipi, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (g.n.) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 O Recorrente, amparando-se na retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN 4 , argumenta que, com a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, a penalidade dele exigida deixou de ter previsão legal, devendo, portanto, ser cancelada. Contudo, a revogação invocada pelo Recorrente não alcançou o art. 30 da Lei nº 11.488/2007, acima transcrito, que é o dispositivo em que se fixou a multa aplicada nestes autos (100% do valor comercial da mercadoria). Inobstante a revogação do art. 58-T pela Lei nº 13.097/2015, em que se criou a obrigação de instalação do Sicobe e se determinou sua regulamentação pela Receita Federal, as mesmas regras passaram a constar do art. 35 dessa mesma lei, inexistindo, portanto, a possibilidade de aplicação da retroatividade benigna, pois que o mesmo comando não perdeu eficácia após a edição da lei invocada pelo Recorrente, verbis: Lei nº 13.097/2015 Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14 ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 . (Vigência) Regulamento (Vigência) Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma, limites, condições e prazos para a aplicação da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001 . (g.n.) No que se refere à alegação do Recorrente de que, com a edição do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 75/2016, a utilização do Sicobe deixou de ser obrigatória para ele e que por isso não se podia exigir dele a multa aplicada, há que se ressaltar que os fatos controvertidos nos pressentes autos ocorreram em 2013 e 2014, período em que o Recorrente se encontrava obrigado à utilização do Sicobe, inexistindo autorização legal, ou mesmo infralegal, autorizando a aplicação retroativa do referido ADE. A retroatividade benigna do art. 106 do CTN se refere a lei superveniente que deixa de tratar como infração ou como afronta a comando legal atos não definitivamente julgados anteriormente penalizáveis, situação essa que não se coaduna com a ora sob análise, pois a obrigatoriedade de instalação do Sicobe não se revestia de caráter penal, tratando-se de simples medida de controle de produção. Além disso, é inconcebível que um mero ato administrativo, no caso o ADE Cofis nº 75/2016, pudesse ter o condão de extinguir uma obrigação prevista em lei, obrigação essa sujeita a multa no caso de sua inobservância. A título de exemplo: considerando a legislação tributária que passou a estipular que a entrega da declaração do imposto de renda a partir de então se restringiria à via eletrônica, aplicando-se o entendimento do ora Recorrente, todas as penalidades não definitivamente 4 Art. 106 – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 julgadas aplicadas aos declarantes omissos na entrega da referida declaração em papel deveriam ser extintas? Obviamente que não; devendo ser essa a conclusão aplicável em relação à situação ora sob análise, em que o controle de produção de refrigerantes da marca “Dolly” passou a ser manual e não mais via Sicobe, em nada afetando as penalidades até então aplicadas em decorrência da inobservância das obrigações acessórias correspondentes. Destaque-se que o acórdão de embargos nº 3402-005.281, referenciado pelo Recorrente para se defender quanto à questão abordada nos três parágrafos anteriores, acórdão esse que integrou o acórdão nº 3402-003.033, este decorrente do recurso voluntário, veio a ser objeto de reforma pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) por meio do acórdão nº 9303-008.526, de 18/04/2019, cuja ementa assim dispôs: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/05/2013 a 31/12/2013 SICOBE. PREJUÍZO AO NORMAL FUNCIONAMENTO. MULTA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/2007, por ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a prejudicar o normal funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas, aplica-se no caso de omissão caracterizada pela falta de ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil, responsável pela manutenção preventiva ou corretiva. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.097/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A revogação do art. 58-T da Lei 10.833/2003 pelo art. 169, II, “b”, da Lei nº 13.097/2015 apenas alterou a gama de produtos sujeitos ao controle de produção por meio de obrigação acessória idêntica, estabelecida pelo seu art. 35, cominando, inclusive, a mesma penalidade prevista no art. 30 da Lei nº 11.488/07, não havendo que se falar, portanto, em nenhuma das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106 do CTN. No voto condutor do acórdão nº 9303-008.526, fez-se referência a outros acórdãos da mesma CSRF (nº 9303-007.548 e 9303-007.463), exarados em 18/10/2018 e 20/09/2018, em que se decidiu na mesma direção, merecendo destaque os trechos a seguir reproduzidos: Assim, a obrigação acessória permaneceu a mesma e as penalidades também, não havendo, portanto, que se falar em retroatividade benigna. E nem se diga que seria aplicável o inciso “b” do inciso I do art. 106 do CTN (“quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão”) com “o fim do SICOBE”, determinado pelo Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 75 e 94/2016. (...) As obrigações acessórias surgem, são extintas, substituídas por outras, nada de incomum nisto (pelo contrário). Antes do SICOBE, mesmo, havia o SMV – Sistema Medidor de Vazão. Não existe mais a DIPI-Bebidas, a DIPJ, o DACON, e assim por diante. Quais as razões destas mudanças ?? Principalmente, em função da evolução tecnológica (hoje, por exemplo, temos as escriturações contábil e fiscal digitais), e por razões operacionais: um controle mostra-se mais adequado, com melhor custo-benefício, etc. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 Isto significa que não se pode mais aplicar penalidades, por exemplo, pela falta ou atraso na entrega dos DACON ?? Por óbvio que não. Enquanto ele existia, tinha que ser entregue, no prazo, e, se não o foi, observado o prazo decadencial, perfeitamente cabível a aplicação da penalidade pertinente, pois, a teor do art. 97, I, do CTN, somente norma legal pode estabelece-la e, por conseguinte, revoga-la: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (...) E, com muito menos razão haveria porque se falar em revogação da exigência contida em lei em razão da edição dos Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. De imediato, há que se sublinhar que nenhum ato declaratório editado no âmbito da Secretaria da Receita Federal pode ter por finalidade a derrogação de disposição legal acerca de determinada matéria. Como a ninguém é dado desconhecer, tratamse de normas de diferente hierarquia, do que resulta, por si só, inadmissível que se cogite que os ADEs tenham revogado exigência determinada em Lei. Assim, não há como cogitar a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional em razão da edição dos ADEs supracitados. Se a exigência está prevista em lei, somente a lei pode revoga-la. Ademais, trata-se de atos executivos e não interpretativos. Têm por escopo ordenar a forma e os critérios de execução da exigência especificada em lei e não interpretá-la. No caso, determinaram que, a partir de 13 de dezembro de 2016, os estabelecimentos industriais envazadores de bebidas estavam desobrigados da utilização do Sistema de Controle da Produção de Bebidas – Sicobe. Ou seja, os Atos Declaratórios apenas alteraram o sistema de controle de produção nesse segmento de mercado específico. Ora, alterações de sistemas e critérios do controle exercido pela Secretaria da Receita Federal sobre as operações de mercado são extremamente comuns e decorrem das mais diversas razões e eventos. No caso concreto sabe-se que, a partir de determinado momento, levantaram-se questionamentos acerca da conformidade do Sicobe às necessidades da Secretaria para o controle das operações processadas nesse segmento de mercado. Por conta disso, foi editada a Portaria nº 638, de 10 de agosto de 2015. (...) A Comissão chegou à conclusão de que o Sicobe não atendia às necessidades de controle desse segmento de mercado. Em decorrência disso, foram editados os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016. O controle da produção dos estabelecimentos industriais envazadores de bebidas voltou a ser feito por meio de selagem. Como se vê, não há qualquer razão para que se avente a possibilidade de que os Atos Declaratórios Executivos nºs 75 e 94 de 2016 tenham deixado de considerar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, atraindo, por conta disso, o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Eles tiveram por finalidade, exclusivamente, adequar o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal às necessidades das partes envolvidas. Eles apenas alteraram o modo de controle do setor de bebidas. Ora, isso é pra lá de comum. É de se perguntar: se importação de determinada mercadoria passa a ser dispensada de licenciamento de importação a partir de determinado momento é possível dizer que isso se aplica retroativamente? Óbvio que não. Os controles são definidos para o momento. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.589 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723625/2018-83 Verifica-se que os acórdãos da 3ª Turma da CSRF adotaram o mesmo entendimento ora esposado, inexistindo, portanto, possibilidade de retroação dos efeitos de um ato administrativo superveniente para extinguir uma penalidade legalmente exigível. III. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.720026/2014-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 26 /2 01 4- 12 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720026/2014-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720026/2014-12 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.145 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720026/2014-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727353/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 53 /2 01 5- 26 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727353/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727353/2015-26 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727353/2015-26 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727353/2015-26 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.721109/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário quando ausente a contestação específica dos fundamentos da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2401-007.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário quando ausente a contestação específica dos fundamentos da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), através do Acórdão nº 12-73.465, de 27/02/2015, cujo dispositivo julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 368/371): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 11 09 /2 01 3- 45 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721109/2013-45 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 40, DO CTN. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias reger-se-á pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, quando houver pagamento parcial. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a autoridade tributária lavrou os Autos de Infração (AI) nº 51.056.122-5, 51.056.123-3 e 51.056.124-1, relativamente ao período de 01/2009 a 12/2009, incluído o décimo terceiro salário (fls. 282/305 e 306/316). O lançamento fiscal refere-se às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Cientificado da autuação em 23/12/2013, o município impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 318/319, 322/325, 333/336 e 337/340). Intimado da decisão de piso por via postal em 18/06/2015, o ente público apresentou recurso voluntário no dia 10/07/2015, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 355/359 e 360/362): (i) o atual prefeito assumiu a gestão municipal a partir de janeiro/2013, não havendo transição de administração; (ii) o crédito tributário exigido no processo administrativo tem origem na gestão passada; (iii) haja vista a adesão do município ao parcelamento especial da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, com certeza foram parcelados os débitos exigidos no lançamento fiscal; e (iv) por fim, requer o acolhimento do apelo recursal para cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721109/2013-45 Juízo de admissibilidade Em primeira instância, a impugnação limitou-se à alegação da decadência dos créditos tributários, segundo a regra do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). De modo fundamentado a decisão de piso não reconheceu a decadência (fls. 353/354). O art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina a observância de determinados requisitos para a contestação do lançamento fiscal, dentre eles que a impugnação deverá especificar os pontos de discordância em relação ao ato administrativo, com base em argumentos de fato e direito. Senão vejamos: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Como se infere do texto legal, as razões de defesa submetidas à primeira instância determinam os limites do litígio instaurado com a impugnação do lançamento. Por sua vez, a interposição do recurso voluntário transfere ao órgão de segunda instância o reexame da matéria impugnada pelo autuado, conforme a extensão da petição apresentada. Nesse cenário, respeitada a matéria contestada em primeira instância, o apelo recursal deverá impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso voluntário. Com efeito, tal previsão está expressa no inciso III do art. 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2005, que trata do Código de Processo Civil, aplicado de maneira supletiva ao processo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Entretanto, o recurso voluntário interposto pelo município tão somente alega que os fatos geradores ocorreram em período de gestão anterior, faltando-lhe, em consequência, requisito objetivo de admissibilidade, não podendo ser conhecido na esfera administrativa. 1 A impugnação da exigência fiscal pelo autuado instaura a fase litigiosa (art. 14, Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.499 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.721109/2013-45 Além disso, o ente municipal noticia uma possível inclusão dos créditos tributários lançados pela fiscalização em programa de parcelamento especial. Tal fato, contudo, acarreta a mesma consequência, na medida em que a inclusão do crédito tributário em parcelamento administrativo configura fato impeditivo do direito de recorrer e implica a desistência do recurso voluntário interposto. Caberá à unidade local da Receita Federal do Brasil verificar se os créditos tributários do presente processo foram efetivamente incluídos em parcelamento, de maneira a evitar a cobrança em duplicidade. Em suma, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 360/362 e dele não tomo conhecimento. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727400/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 00 /2 01 5- 31 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727400/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727400/2015-31 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727400/2015-31 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.143 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727400/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723173/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.669
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 73 /2 01 5- 78 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723173/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723173/2015-78 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.669 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723173/2015-78 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.726451/2015-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 64 51 /2 01 5- 62 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726451/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726451/2015-62 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.986 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726451/2015-62 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723345/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 33 45 /2 01 5- 11 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723345/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723345/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.681 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723345/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.721276/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721276/2007­80  Recurso nº  886.758   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.263  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HEBERT CLOVIS RIBEIRO PASSINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.        Fl. 53DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721276/2007­80  Acórdão n.º 2202­01.263  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor do contribuinte, HEBERT CLOVIS RIBEIRO PASSINHO, foi  lavrado o auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente  ao  ano  calendário  de  2002,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  23.061,54,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 55.209,00. A omissão foi  apurada com base em precatório nº 42.022/AL, ressaltando­se que no julgamento da Apelação  Cível nº 345122­PE foi decidido que os referidos rendimentos tinham natureza remuneratória,  ou seja, eram tributáveis.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, às fls. 02/03, na qual alegou, em síntese, que é isento do imposto de renda por ter  sido “aposentado por doença especificada em lei”, conforme declaração do Chefe do Setor de  Recursos Humanos da Superintendência de Polícia Federal no Estado da Bahia, às  fls. 13. A  decisão judicial que reconheceu a natureza remuneratória dos rendimentos recebidos não afasta  o direito à citada isenção.  A DRJ­Salvador ao apreciar os argumento do recorrente, julgou o lançamento  procedente,  tendo  em  vista  que  não  havia  prova  conclusiva  de  que  o  recorrente  teria  sido  aposentado  como  portador  de  uma moléstia  grave  que  o  qualificaria  para  gozar  da  isenção  prescrita na legislação tributária.  Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando suas razões e  fazendo acostar aos autos os documentos de fls.45 a 47, onde visa demonstrar a natureza de sua  enfermidade.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A discussão  no  presente  processo  cinge­se  à  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  relativo  ao  exercício  de  2002.  O  recorrente  considerou  como  isento  os  rendimentos  do  Departamento  da  Polícia  Federal.  Segundo  a  autoridade  recorrida  não  estaria  demonstrado  que  os  rendimentos  de  aposentadoria,  seriam  decorrentes de uma moléstia grave.  O inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.o 3000/99, assim dispõe:  "Art. 39 ­ Não entrarão do cômputo do rendimento bruto:   XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira ... "  No  que  se  refere  a  aposentadora  especificada  em  lei,  declaração  de  fls  10,  restou devidamente comprovada. Ponto incontroverso, entretanto o que não estava claro, é se o  recorrente encontrava­se seria portador de uma moléstia grave daquela que o qualificariam para  a isenção.  Segundo  o  documento  de  fls.  45  a  47,  o  recorrente  foi  diagnosticado  com  alienação mental em 01/07/1987. Moléstia essa expressamente prescrita no inciso XXXIII do  artigo 39, do Decreto n.o 3000/99.  Cabe registrar a posição sumulada sobre essa matéria, tal como se depreende  a seguir:  Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda. (Súmula CARF Nº 43).   Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 55DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.721276/2007­80  Acórdão n.º 2202­01.263  S2­C2T2  Fl. 3          5                 Fl. 56DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 19/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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