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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7365170 #
Numero do processo: 10665.722467/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 MANDADO DE SEGURANÇA. ALCANCE. MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIMINAR. Não tem efeito sobre a decisão o mandado de segurança que manobra matéria alheia, não discutida nos autos, no qual não há concessão de medida liminar que suspenda crédito tributário e que possa ainda que de forma indireta tornar insubsistente o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional. CAUSA EXCLUDENTE. A legislação prevê a exclusão do Simples Nacional no caso de a pessoa jurídica possuir débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CARF A RESPEITO. A Súmula CARF n.º 2 impede este órgão de pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 1002-000.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.249  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  LIBRA COBRANÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ALCANCE.  MATÉRIA  DIVERSA  DA  TRATADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIMINAR.  Não tem efeito sobre a decisão o mandado de segurança que manobra matéria  alheia, não discutida nos autos, no qual não há concessão de medida liminar  que suspenda crédito tributário e que possa ainda que de forma indireta tornar  insubsistente o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional.  CAUSA EXCLUDENTE.  A  legislação  prevê  a  exclusão  do  Simples  Nacional  no  caso  de  a  pessoa  jurídica possuir débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CARF A RESPEITO.  A  Súmula  CARF  n.º  2  impede  este  órgão  de  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade de leis tributárias.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 24 67 /2 01 2- 96 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10665.722467/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.249  S1­C0T2  Fl. 124          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno  do Carmo Moreira Vieira, Angelo Abrantes Nunes  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Uma vez que  refletem  com bastante  clareza os  fatos,  transcrevo o  relatório  elaborado pela DRJ/RJ1:  [...]  Trata­se  do  Ato  Declaratório  Executivo  ADE  DRF/DIV  nº  498.404,  de  03.09.2012 (fls.14), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (art.17,  inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea “d” do  inciso II do art.73, c/c inciso I do art.76, ambos da Resolução do Comitê Gestor do  Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011).  2 A causa da exclusão foi o débito de multa Fcont, código 1512, período de  apuração 12/2011, no valor de R$ 35.000,00 (fls.35).  3 Em Manifestação de Inconformidade MI, recebida em 26.10.2012 (fls.2/13),  o interessado diz que:  a)  existe  um Mandado  de  Segurança  pendente  de  julgamento  nos  autos  do  processo  451509.2012.4.01.3811,  em  face  de  cobrança  de multa  de R$  35.000,00  por  atraso  na  entrega  da  escrituração  FCONT dos meses  de  novembro  de  2011  a  junho de 2012 (a entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa de R$ 5.000,00,  por mês­calendário ou fração de atraso);  b)  “na  referida  ação,  o  contribuinte  entendeu  que  esta  multa,  que  foi  fundamento  para  sua  exclusão  no  Simples,  é  abusiva,  se  observados  alguns  princípios  constitucionais  como  o  do  não  confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade”;  c) “o projeto de lei n° 721, de 2011, visa dar nova redação ao art.57 da MP  2.15835, de 2011, que estabeleceu a aplicação da multa em tela”;  d)  “em  face  da  pendência  judicial  do  Mandado  de  Segurança,  deverá  ser  obstaculizada qualquer decisão no âmbito administrativo”;  e) “demonstrada a abusividade da multa aplicada à Impugnante, requer o seu  cancelamento, procedimento este que, culminará com a consequente perda de objeto  do Ato Declaratório ora combatido”.  4 O interessado reproduz jurisprudência. Protesta pelo “contraditório pleno e  por todos os meios de prova em direito permitidos, na forma e sob as penas da lei”.  Pede  que  seja  conhecida  e  apreciada  cada  uma  das  arguições  constantes  da  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10665.722467/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.249  S1­C0T2  Fl. 125          3 impugnação,  e  pede  que  a  impugnação  “seja  julgada  procedente  para  o  fim  de  cancelar o ato de exclusão”.  5 Com a MI, vieram os documentos de fls.14/32.  6 A autoridade lançadora juntou as consultas de fls.33/35, entre elas o Aviso  de Recebimento AR, com data de 26.09.2012 (fls.34).  7 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.39/77, entre elas as peças  e  os  documentos  de  fls.43/77,  extraídos  por  cópia  do  processo  administrativo  10665.720.354/201337, de acompanhamento do Mandado de Segurança impetrado.  Relatados.  [...]  Enfrentada  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  exarado  o  acórdão n.º 12­64.237 pela 3.a Turma da DRJ/RJ1 (e­fls. 78 a 84), que manteve a exclusão do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2013  que  havia  sido  declarada  via  ADE  DRF/DIV  n.º  498.404, de 03/09/2012, e­fl. 14.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  reeditando  as  alegações  contidas  na  impugnação,  sintetizadas  em 1)  apontar  que  havia mandado de segurança impetrado contra a cobrança da multa que gerou o débito em que  se fundou o ADE citado acima, para proceder a exclusão do contribuinte do Simples Nacional,  2)  Contestar  a  aplicação  da  mencionada  multa  sob  o  aspecto  dos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  e  da  proporcionalidade/razoabilidade,  e  3)  Suscitar  a  interpretação  do  artigo  57  da  MP n.º 2.158­35 sob a ótica dos princípios fundamentais do direito, inclusive reconhecendo a  inconstitucionalidade da norma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes ­ Relator  O presente Recurso Voluntário  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet até o último dia útil do janeiro sendo irretratável para todo ano­calendário oportunidade  em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações  legais. A exclusão por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet. Verificada a falta  da comunicação obrigatória,  a exclusão de ofício é  formalizada mediante  termo emitido pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de  ofício.  O  seus  efeitos  podem  ser  retroativos, conforme o caso.   Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10665.722467/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.249  S1­C0T2  Fl. 126          4 Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a  imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que vinculem o  administrado  deve  ser  emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as  formalidades  indispensáveis à  sua existência,  (c) com objeto, cujo  resultado está previsto em  lei,  (d)  com  os  motivos,  cuja  matéria  de  fato  ou  de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do  agente.  O Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJ1 n.º 498.404, de 03/09/2012,  e­fl. 14, tem como fato motivador a existência de débito com a Fazenda Pública Federal com  exigibilidade não suspensa, débito que se refere exclusivamente a multa por atraso na entrega  da Fcont, prevista no art. 57, I, da MP n.º 2.158­35/2001.   Segue a análise dos argumentos nos quais se amparou o recorrente.  Registre­se  de  início  que  o  efetivo  atraso  na  entrega  da  Fcont  é  fato  incontroverso,  limitando­se  o  recorrente  a  pugnar  pela  circunstância  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  correspondente,  por  força  de mandado  de  segurança  em  trânsito  no  poder judiciário, e a contestar a magnitude do valor da multa, trazendo razões principiológicas  ligadas ao não confisco e proporcionaldiade/razoabilidade, e críticas à norma que estabelece a  multa.   Mandado de Segurança (MS) suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.  Ao  descrever  o  teor  do  mandado  de  segurança  em  que  demandou  o  cancelamento da cobrança da multa, cujo inadimplemento deu motivação para a sua exclusão  do  Simples  Nacional,  o  recorrente  informa  os  dados  do  processo  judicial,  para  consulta,  e  destaca  que  a  pendência  de  seu  julgamento  deve  sustar  qualquer  decisão  no  âmbito  administrativo, cancelando o ato de exclusão do Simples Nacional.  O  teor  do  referido  mandado  de  segurança,  de  fato,  como  já  assinalado  na  decisão de piso, compreende somente o  inconformismo e a oposição do recorrente quanto ao  que classifica como multa abusiva, ou seja, volta­se o demandante contra o patamar financeiro  da multa prevista em dispositivo legal.  Neste  tema  é  importante  repisar  as  razões da DRJ para negar provimento  à  impugnação. É que  três  são os  elementos contextuais contrários à pretensão do  recorrente de  atribuir a seu mandado de segurança a habilidade para influir na decisão acerca da exclusão do  Simples imposta pelo ADE contestado:   1.º) O mandado de segurança não trata do ADE de exclusão do Simples, mas  de assunto alheio. Embora relacionado à exclusão, não há pedido no MS direcionado ao ADE;  2.º)  Na  consulta  atual  ao  processo  que  controla  o  referido  MS,  10665.720.354/201337,  citado  no  acórdão  da  DRJ/RJ1,  e­fl.  79,  não  há  liminar  alguma  concedida capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente à multa que  configurou  o  débito  motivador  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  o  que,  se  constatado,  atenderia ao que dispõe o art. 151, IV, do CTN;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10665.722467/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.249  S1­C0T2  Fl. 127          5 3.º) Se a matéria objeto deste  recurso voluntário  estivesse compreendida no  pedido do MS, restaria configurada a renúncia à discussão na esfera administrativa, conforme  definido  no  Ato  Declaratório  Nomativo  COSIT  n.º  3/1996,  regulador  do  tema  à  época  da  propositura da ação em MS, no Parecer Normativo COSIT n.º 7/2014, vigente atualmente, e na  Súmula CARF n.º 1.  Agregue­se  às  razões  acima  a  circunstância  de  que,  procedendo­se  a  nova  consulta  acerca  do  andamento  do mandado  de  segurança,  constatou­se  que  já  fora  proferida  decisão denegando o pedido liminar, pendente o processo de decisão contemplando o recurso  de apelação  interposto. Ou seja,  continua o contexto da ação  judicial  fora do alcance do que  trata o art. 151, IV, do CTN, sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Logo, diante da ausência de repercussão, até o momento, da medida judicial  proposta  pelo  recorrente  sobre  a  matéria  discutida  neste  processo  administrativo,  importa  reconhecer que não assiste razão ao recorrente no que diz respeito a este ponto do seu recurso  voluntário.  Caráter abusivo da multa por atraso na entrega da Fcont.  O recorrente sustenta seu arrazoado na existência de caráter confiscatório na  aplicação  da  multa  no  valor  em  que  fora  aplicada,  apontando  haver  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade/razoabilidade.  Nessa linha, entende que caberia ao Auditor Fiscal observar esses princípios  ao  constituir  lançamento  que  tratava  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Fcont.  Vejam­se  os  trechos a seguir, reproduzidos do recurso voluntário, verbis:  [...]  Ocorre  que,  o  i.  Auditor­Fiscal  da Receita Federal não  considerou  alguns  princípios  constitucionais,  como  o  do  não­confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade, ao aplicar a cobrança.  [...]  Ante ao exposto, na esfera administrativa, s.m.j., devem ser apreciadas todas  as matérias, inclusive aquelas relativas a inconstitucionalidades de normas. Deve­se  desenvolver competências e buscar um Estado Democrático de Direito.  [...]  Entende também o recorrente que a multa que representa o débito motivador  do  ato de  sua  exclusão  do Simples Nacional deveria  ser  aplicada pela administração pública  levando­se em conta o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas  de pequeno porte, a razoabilidade, a proporcionalidade e a proibição de confisco. Traz junto a  suas alegações trecho de lavra do ex­ministro do STF Joaquim Barbosa, que consta do acórdão  da  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  n.º  640.452,  de Rondônia,  e  excerto  do  que  julgava ser ainda, à época, o Projeto de Lei n.º 721/2011.  Não obstante a evidência de a origem dos débitos sem exigibilidade suspensa  se  tratar  de  assunto  que  não  compõe  os  elementos  adstritos  à  exclusão  do  SIMPLES  em  discussão neste processo, ligados às razões de fato e de direito próprios dos efeitos do ADE n.º  DRF/RJ1 n.º 498.404,  faremos algumas considerações  a  seguir, dado que não  foi encontrado  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10665.722467/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.249  S1­C0T2  Fl. 128          6 contencioso  administrativo  fiscal  cuja  discussão  seja  o  crédito  tributário  exigido  em  decorrência  do  atraso  na  escrituração  da  FCONT —  que  seria  o  processo  adequado  para  as  análises que aqui se  farão subsidiariamente. Não houve  impugnação relativa à multa  imposta  pelo referido atraso.  Equivoca­se  o  recorrente  ao  pressupor  que  cabe  ao  agente  público  essa  gradação  da  penalidade  ou  a  avaliação  sobre  conveniência  e  oportunidade  da  aplicação  da  multa adstrita a descumprimento de obrigação acessória.  A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, cabendo tão somente ao  Auditor Fiscal, após verificar o descumprimento da obrigação principal ou acessória, observar  os requisitos do art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, nunca sopesar à margem dos limites legais se  o lançamento deve sou não ser constituído, ou se uma penalidade deve ou não ser aplicada ou  se  deve  ou  não  ser  reduzida ou majorada  com base  em  critérios  subjetivos,  não  normativos.  Abaixo os artigos 142, parágrafo único, do CTN, e 10 do Decreto n.º 70.235/72, que dispõem a  respeito:  (...)  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (...)  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a assinatura do autuante  e a  indicação de  seu  cargo ou  função e o número de matrícula.  (...)  Não menos  importante é esclarecer sobre o alcance da proibição contida no  art. 150, IV, da CF/88, trecho a seguir:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10665.722467/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.249  S1­C0T2  Fl. 129          7 (...)  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  (...)  Perceba­se que a limitação constitucional dirige­se a tributo, não a multa. Os  conceitos e finalidades de um e de outro são notadamente bastante diferentes, não se podendo  entender que a proibição constitucional de utilização de tributo com o intento de confisco possa  representar  suporte  para  balizamento  do  eventual  caráter  confiscatório  ou  não  de  multas  tributárias.   Logo,  correta a providência  tomada pelo Auditor Fiscal ao  lavrar o  auto de  infração exigindo a multa por atraso na entrega da Fcont, pois, caso contrário, seria o caso de  responsabilidade  funcional  do  agente  público,  já  que  a  infração  relativa  ao  cumprimento  da  obrigação acessória foi constatada.  Pelo  exposto,  não  cabe  razão  ao  recorrente  também  nessa  parte  de  sua  contestação em recurso voluntário.  Vinculação do processo administrativo tributário à Lei e ao Direito.  Por  fim,  o  recorrente  associa  às  suas  razões  de mérito  texto  doutrinário  do  Prof.  Felipe  Esteves  Grando,  pretendendo  emprestar  à  conclusão  do  fragmento  transcrito  a  interpretação  que  entende  aplicável  ao  contexto  dos  presentes  autos.  Atribui  ao  trecho  que  reproduziu no corpo do  recurso,  num  juízo extensivo, a posição pelo dever da  administração  pública  apreciar,  em  processos  administrativos,  inclusive  as  matérias  relativas  a  inconstitucionalidades  de  normas,  o  que,  registro,  absolutamente  não  é  possível  extrair  dos  excertos  reproduzidos,  os  quais  discorrem  somente  sobre  a  importância  do  processo  administrativo e sua relação com o direito e os princípios fundamentais. É que o propósito do  recorrente  é ver declarada  sem  efeito  a norma que  estabelecia o valor da multa que  lhe  fora  aplicada — art. 57, inciso I, da MP 2.158­35 de 2001 —, ainda que necessário tangenciar o que  consta  estabelecido  em  lei,  o  que  acarretaria  de  forma  oblíqua  tornar  sem  efeito  o  Ato  Declaratório Executivo de Exclusão do Simples contestado.  Novamente não cabe razão ao recorrente.  A Súmula CARF n.º 2 pacificou qualquer controvérsia acerca do assunto:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse  modo,  não  pode  o  órgão  julgador  administrativo  declarar,  direta  ou  indiretamente,  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  e,  assim,  desconsiderar  o  que  está  regulado  em  dispositivo  legal  relativamente  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória. E, repita­se, a atividade de lançamento é vinculada à lei e obrigatória, conforme art.  142, parágrafo único, do CTN.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10665.722467/2012­96  Acórdão n.º 1002­000.249  S1­C0T2  Fl. 130          8 Por oportuno, e em caráter acessório, como nota em reforço ao que já versou  o acórdão recorrido, participo que os valores das multas previstas no artigo 57 da MP n.º 2.158­ 35/2001 foram reduzidos pelas leis n.º 12.766, de 2012 e n.º 12.873, de 2013, que deram nova  redação a este dispositivo, e os efeitos dessa redução aplicam­se conforme o art. 106, II, "c", do  CTN.   Conclusão:  Pelo  exposto,  não  havendo  razões  para  afastar  a  incidência  da  vedação  prevista  no  art.  17,  V,  da  Lei  Complementar  n.º  123/2006,  e  das  disposições  relativas  a  exclusão do Simples contidas nos arts. 73, II, d, e 76, I, da Resolução CGN n.º 94/2006, VOTO  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.                              Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721448/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.199  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 48 /2 01 5- 21 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10882.721448/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.199  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.             Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10882.721448/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.199  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.          Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10882.721448/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.199  S1­C2T1  Fl. 5          4 Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."    Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10882.721448/2015­21  Acórdão n.º 1201­002.199  S1­C2T1  Fl. 6          5 Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721806/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VISTA DOS AUTOS. PROVA INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DE PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. A obtenção de cópia dos autos contendo a decisão objeto de embargos implica em ciência inequívoca dos termos decisórios e inicia o prazo para interposição de Embargos de Declaração. A interposição dos mesmo em prazo superior a 5 dias implica em intempestividade e impõe seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-006.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos. Vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario Pereira de Pinho Filho, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado para os impedimentos).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.449  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  PLANALTO SERVICE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  VISTA  DOS  AUTOS.  PROVA  INEQUÍVOCA  DE  CIÊNCIA  DA  DECISÃO.  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM  DE  PRAZOS.  INTEMPESTIVIDADE.  A  obtenção  de  cópia  dos  autos  contendo  a  decisão  objeto  de  embargos  implica  em  ciência  inequívoca  dos  termos  decisórios  e  inicia  o  prazo  para  interposição  de  Embargos  de  Declaração.  A  interposição  dos  mesmo  em  prazo  superior  a  5  dias  implica  em  intempestividade  e  impõe  seu  não  conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 06 /2 01 3- 29 Fl. 3143DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos  embargos. Vencido o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior, Mario  Pereira de Pinho Filho, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado para os impedimentos).  Fl. 3144DF CARF MF Processo nº 10166.721806/2013­29  Acórdão n.º 2402­006.449  S2­C4T2  Fl. 3.131          3 Relatório  Cuidam­se  de Embargos  de Declaração,  de  fls.  3094/3098,  voltados  contra  Acórdão de fls. 3.036/3.048 que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso  Voluntário  para  que  fossem  acatadas  as  retificações  promovidas  pelo  Fisco  no  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal AIOP DEBCAD 51.033.9972,  nas  competências  08/2009  e  11/2009,  relativas  às  compensações  das  retenções  de  11%,  instituídas  pela  Lei  n.º  9.711/98,  que deu nova redação ao artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, e excluiu do presente  lançamento, a  multa  aplicada  através  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  AIOA  DEBCAD  51.034.0024,  lavrado  no  Código  de  Fundamento  Legal  52,  porque  o  artigo  32,  da  Lei  4.357/1964  deveria  ser  interpretado  no  sentido  de  que  a  distribuição  de  bonificações  ou  participações  nos  lucros  a  acionistas,  cotistas  ou  administradores  só  seria  vedada  quando  a  pessoa jurídica possua débito líquido, certo e exigível.  Eis a ementa do referido julgado:  "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art.  17  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será  conhecida  a  matéria expressamente impugnada.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  não  materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  conseqüente  lançamento  tributário.  Já  a  existência  de  valores  retidos  maiores  que  os  valores  efetivamente  compensados  nas  competências  relativas  ao  período  do  débito,  enseja o aproveitamento dos mesmos.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONTABILIDADE A  empresa  deve  de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os  totais  recolhidos. Art. 32,  inciso  II, da Lei n.º 8.212/91.  A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis  de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de  auto de infração.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO DÉBITO NÃO GARANTIDO Para  levar  a  efeito  a  proibição  quanto  à  distribuição  de  lucros  a  sócios,  não  há  que  ser  considerada  apenas  a  existência  de  provisão contábil de débito. O artigo 32, da Lei 4.357/1964 deve  ser interpretado no sentido de que a distribuição de bonificações  ou  participações  nos  lucros  a  acionistas,  cotistas  ou  Fl. 3145DF CARF MF     4 administradores  só  é  vedada  quando  a  pessoa  jurídica  possua  débito líquido, certo e, sobretudo, exigível.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  Irresignados, recorrem tanto a Fazenda Nacional quanto o Contribuinte.  O  Fisco  interpõe  o  Recurso  Especial  de  fls.  3.051/3.057,  requerendo  a  reforma do julgado.   O apelo especial foi admitido às fls. 3.060/3.063 e o recorrido intimado para  manifestação.  Tal  recurso  foi  devidamente  contra­arrazoado  às  fls.  3.119/3.126  pelo  Contribuinte, em prestígio e manutenção do julgado.  Às  fls.  3.094/3.098,  Planalto  Service  interpõe  embargos  de  Declaração  alegando  que  o  acórdão  recorrido  foi  omisso  ao  não  analisar  (ou  manifestar­se)  acerca  dos  documentos invocados no Apelo, quais sejam, aqueles encontrados às fls. 531/539 e 542/558,  que dizem respeito ao  lançamento de retenções na contabilidade em  respeito ao princípio da  competência,  onde  se  comprovaria  que  não  haveria  lançamentos  contábeis  em  período  posterior ao que devido.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  em.  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 3.138/3.142 para que seja suprida a omissão apontada, conforme segue:  De fato, assiste razão à embargante.  No  recurso  voluntário  assim  se  manifestou  o  sujeito  passivo  sobre  o  lançamento  de  retenções  na  contabilidade  sem  respeito  ao  princípio  da  competência:  "Contudo,  segundo  o  acórdão  recorrido,  "a  autuação  levada  a  efeito  pela  fiscalização merece prosperar. Pela planilha juntada pelo contribuinte às fls.  1732/1750, a primeira nota  fiscal  indicada pela  fiscalização é a de número  980.  Além  disso,  nas  datas  apresentadas  pela  fiscalização  não  consta,  na  planilha  de  fls.  1732/1750,  os  tomadores  de  serviços  indicados  na  contabilidade.  Assim,  resta  claro  que  o  sujeito  passivo  contabilizou  notas  fiscais relativas a 12/2008 na competência 01/2009, violando o princípio da  competência.  Destaque­se, de pronto, que a situação apontada pela r. autoridade fiscal de  fato  não  ocorreu,  ou  seja,  não  foram  lançadas,  na  competência  01/2009,  valores  de  retenção  referentes  a  Notas  Fiscais  relativas  à  competência  dez/2008, descritas no Auto de Infração.  Para comprovar tal assertiva, basta simplesmente compulsar os documentos  anexos ao PAF, nos quais se verifica que, ao contrário do que se consignou  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  tais  valores  não  se  encontram  contabilizados na competência 01/2009 da conta contábil do grupo Passivo  código "610 ­ INSS s/ salários".  No  razão  conta  contábil  do  grupo  Passivo  código  '610  ­  INSS  s/  salários'  juntado  às  fls.  531/539,  verifica­se  claramente  que  os  valores  de  retenção  referentes a Notas Fiscais relativas a competência dez/2008, descritas pela r.  autoridade fiscal, não foram lançadas na competência 01/2009, de modo que  não ocorreu o fato apontado no Auto de Infração.  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 10166.721806/2013­29  Acórdão n.º 2402­006.449  S2­C4T2  Fl. 3.132          5 Muito pelo contrário, pois no razão da referida conta contábil,  constata­se  que na competência 01/2009, os únicos lançamentos de retenções de INSS  efetuados  a  débito  da  conta  610  ­  INSS  s/  salários,  referem­se  às  notas  fiscais  emitidas  na  própria  competência  01/2009,  as  quais  encontram­se  devidamente relacionadas na planilha de fls. 542/558.  Do cotejo dos referidos documentos, pode­se extrair a seguinte planilha, que  comprova  a  total  improcedência  do  Auto  de  Infração  e  a  realidade  demonstrada pela Impugnante de que não houve desrespeito ao princípio da  competência nos moldes alegados pela r. autoridade fiscal. Confira­se:  (...)  Note­se  que  além  dos  valores  acima  descritos,  não  há  qualquer  outro  lançamento contábil a débito da conta 610 ­ INSS s/ salários que decorra de  retenções  de  INSS,  seja  da  própria  competência  01/2009,  muito  menos  da  competência 12/2008, o que comprova que nesse tocante o Auto de Infração  é totalmente improcedente.  A única divergência encontrada é a que se verifica no dia 06/01/2009, que  evidencia  que  neste  caso  pode  ter  ocorrido  uma  compensação  em  duplicidade do valor de R$ 287,14, relativa à nota fiscal n° 1003, o que não  obstante  o  equívoco,  é  da  própria  competência  01/2009  e  sequer  foi  questionado pela r. autoridade fiscal no presente Auto de Infração. (Grifos  originais)  O  acórdão  embargado  afirma  que  "a  recorrente  limita­se  a  dizer  que  tais  fatos  não  ocorreram,  que  não  houve  a  contabilização  das  notas  fiscais  de  12/2008  em  01/2009,  mas  não  traz  qualquer  prova  de  suas  alegações,  tornado­as improcedentes".   Contudo,  verifica­se  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  não  faz  qualquer menção aos documentos de fls 531/539 e 542/558 indicados como  prova pelo sujeito passivo em seu recurso voluntário.  Confira­se o trecho do acórdão embargado que trata da referida matéria:  Quanto  a  um  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –   AIOA  impugnado pela recorrente, temos que foi lavrado no Código de Fundamento  Legal 34, porque a contabilização das retenções de 11%, incidentes sobre as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  não  respeitou  o  princípio  da  competência,  eis que na  conta  contábil  do grupo Passivo  código “610 –   INSS  s/  Salários”  foram  lançados  na  competência  01/2009,  valores  das  retenções  relativas  à  competência  12/2008,  conforme  demonstrativo  a  seguir:  (...)  Ao  registrar  contabilmente  as  retenções  da  competência  12/2008,  na  competência  01/2009,  a  recorrente  descumpriu  a  obrigação  acessória  de  registrar  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. O art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, traz que a empresa é  obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  Fl. 3147DF CARF MF     6 montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos.  Esse ordenamento encontra respaldo, também, no art. 225, inc. II e §13, do  Regulamento da Previdência  Social RPS,  aprovado pelo Dec.  nº  3.048/99,  verbis:  (...)  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  Relatório  Fiscal  revela­se  procedente  a  autuação,  eis  que  disposição  legal  trazida  na  Lei  8212/91,  conforme  citado  acima  que  a  empresa  discrimine  em  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da  mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do  tributos que  forem previstos  em  lei. Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos  reflitam  a  areal  situação  da  empresa no período analisado.  Assim,  quando  a  fiscalização  se  depara  com  uma  escrita  contábil  onde  os  lançamentos  efetuados  não  refletem  a  realidade,  pois  não  há  a  discriminação  dos  fatos  geradores em cada competência,  é mister a  lavratura do auto de  infração, por  descumprimento  da  obrigação  acessória  contida  no  artigo  32,  inciso  II  da  Lei  n.º  8.212/91. Aqui, também a recorrente limita­se a dizer que tais fatos não ocorreram,  que não houve a contabilização das notas  fiscais de 12/2008 em 01/2009, mas  não  traz qualquer prova de suas alegações, tornado­as improcedentes. (Grifos originais)  Portanto, é necessário suprir a omissão, que restou constatada, mediante a  prolação de novo Acórdão.  Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  e,  consequentemente, submeter os autos novamente à apreciação do Colegiado,  com vistas a sanar o vício apontado pelo sujeito passivo.  É o Relatório.      Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10166.721806/2013­29  Acórdão n.º 2402­006.449  S2­C4T2  Fl. 3.133          7 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Em  análise  dos  requisitos  de  admissibilidade  dos  Aclaratórios  em  julgamento, embora o despacho de fls. 3.138 a 3.142 tenha indicado haver tempestividade, tal  juízo não se verifica correto.  O Aviso de Recebimento de fls 3.092, possui carimbo indicando entrega em  28/04/2016 (quinta­feira). Considerando que os Embargos em julgamento foram interpostos  em 02/05/2016, as 14:02:39, conforme consta do Termo de Solicitação de Juntada (fl. 3.093),  poderia se concluir pela tempestividade dos mesmos.  Contudo, às fls. 3.066, após a juntada da decisão embargada (fls. 3.036 e ss),  consta  pedido  e  recebimento  de  cópia  dos  autos,  evidenciando  que  o  contribuinte,  de  forma  inequívoca, tomou conhecimento de seu teor em 06/04/2016.  Confira­se:    No âmbito do processo administrativo federal, conforme previsão do §3º, do  art. 26, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a intimação pode ser realizada nos autos, por  via postal ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado:  "Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  a  efetivação  de  diligências.  §1º A intimação deverá conter:  I ­ identificação do intimado e nome do órgão ou entidade  administrativa;  II ­ finalidade da intimação;  III ­ data, hora e local em que deve comparecer;  Fl. 3149DF CARF MF     8 IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­ se representar;  V  ­  informação  da  continuidade  do  processo  independentemente do seu comparecimento;  VI ­ indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.  §2º ­ A intimação observará a antecedência mínima de três  dias úteis quanto à data de comparecimento.  §3º  ­  A  intimação  pode  ser  efetuada  por  ciência  no  processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência  do interessado.  Para  este  Relator,  a  obtenção  de  cópia  dos  autos  já  contendo  a  Decisão  embargada, é meio que assegura a certeza da ciência do  interessado, passando a contar desta  data o prazo para interposição dos Embargos de Declaração.  Considerando  que  o  Embargante  tomou  ciência  dos  termos  da  Decisão  Embargada  em  06/04/2016,  o  termo  final  de  para  interposição  dos  aclaratórios,  conforme  disposto  no  §1º  do  Art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF  seria  11/04/2016,  uma  segunda­feira,  sendo, portanto, intempestivos.  Conclusão  Por todo o exposto, os Embargos de Declaração em julgamento não merecem  ser conhecidos em razão de sua inequívoca intempestividade.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 3150DF CARF MF

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7390963 #
Numero do processo: 11030.000555/2004-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.
Numero da decisão: 9303-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.972  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER ­ CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  LUPO MINERAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente  do  STJ  retratado  no  REsp  nº  993.164  (MG),  julgado  sob  o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos do art. 62, §2° do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 55 /2 00 4- 52 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11030.000555/2004­52  Acórdão n.º 9303­006.972  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  2101­000.096,  de  07  de maio  de  2009  (e­folhas  76  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição na operação de aquisição pelo produtor­exportador  compõem a base de cálculo do  incentivo,  situação essa em que  não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 87 e segs) diz respeito  (i) à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI – Lei 9.363/96, das aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos;  (ii)  à  inclusão  de  receita  de  exportação  de  produto NT no percentual para apuração;  (iii) à  incidência da Taxa Selic para atualização do  ressarcimento  relativo  ao  crédito  presumido  e  (iv)  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI das aquisições não tributadas pelo Pis/Cofins.  O  Recurso  especial  foi  parcialmente  admitido  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­folhas  125  e  segs,  apenas  em  relação  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI das aquisições não tributadas pelo Pis/Cofins.  A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11030.000555/2004­52  Acórdão n.º 9303­006.972  CSRF­T3  Fl. 4          3    Voto               Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  Segundo meu entendimento, de fato, o valor das matérias­primas adquiridas  diretamente de pessoas  físicas não  compõem a base de cálculo do  crédito presumido de  IPI,  pois não sendo eles contribuintes do PIS e da Cofins, não haveria o que ressarcir.  Ocorre que esta matéria já está pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº  993.164,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543C  do  CPC,  recursos  repetitivos,  fato  que  nos  vincula  por  força  do  §  2º  do  art.  62  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Referido julgado possui a seguinte ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11030.000555/2004­52  Acórdão n.º 9303­006.972  CSRF­T3  Fl. 5          4  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico,  subordinandose aos  limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado  interno, de matériasprimas, produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.   (...)   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   (...)   §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matériaprima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11030.000555/2004­52  Acórdão n.º 9303­006.972  CSRF­T3  Fl. 6          5  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  doslimites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciarseão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...).   8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matériaprima e de  insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).   (...)   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008   Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da  Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.       Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11030.000555/2004­52  Acórdão n.º 9303­006.972  CSRF­T3  Fl. 7          6  Portanto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  nesta  matéria,  reconhecendo ao contribuinte o aproveitamento de crédito presumido de IPI nas aquisições de  insumos de pessoas físicas.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 147DF CARF MF

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7366323 #
Numero do processo: 12045.000223/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a decisão que se visa reverter não foi contestada à época oportuna, assim operando-se a preclusão consumativa.
Numero da decisão: 9202-006.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.966  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a decisão que se  visa  reverter  não  foi  contestada  à  época  oportuna,  assim  operando­se  a  preclusão consumativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Em  sessão  plenária  de  29/10/2009,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­00.730 (fls. 751 a 755), assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 02 23 /2 00 7- 14 Fl. 1790DF CARF MF     2 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Crédito Tributário Exonerado.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente  Dr.  Nelson Borges de Barros Neto”  O Relator assim concluiu o voto:  "15. Por fim , diante de todo o exposto e uma vez transitada em  julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão Soares, 0 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  16. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento." (grifei)  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não  interpôs Recurso Especial  (fls. 756).  Cientificada do acórdão em 07/12/2011 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  762),  a  Contribuinte  opôs,  em  12/12/2011,  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  763  a  769,  prolatando­se, em 13/03/2013, o Acórdão de Embargos nº 2301­003.396 (fls.788 a 791), assim  ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 12045.000223/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.966  CSRF­T2  Fl. 1.791          3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II  )  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conceituar  o  vício  existente  no  lançamento  como material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que conceituou o vício como formal.."  O processo foi recebido na PGFN em 28/05/2013 (carimbo aposto à Relação  de  Movimentação  de  fls.  793)  e,  em  25/06/2013,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  considerou­se intimado (fls. 792). Em 26/06/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 795  a 799,  com  fundamento  no  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a nulidade do lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 433/2013, de 06/08/2013 (fls. 817 a 819). Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­  dispõe  o  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  arts.  59  c/c  60,  que  o  processo  administrativo  fiscal  somente  será  declarado  nulo  na  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte;  ­  sobre  a  matéria,  a  jurisprudência  desta  CSRF,  de  longa  data,  firmou  orientação  no  sentido  de  que  "Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas  à  empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo" (Acórdão: CSRF/02­02.301).  ­ no caso dos  autos, o acórdão  indica que o  suposto prejuízo à defesa  seria  decorrente do cerceamento de defesa;  ­  em  verdade,  a  divergência  sobre  o  domicílio  fiscal  não  foi  óbice  para  o  contribuinte exercer a plenitude de sua defesa, já que a Decisão­Notificação assim registra:  "(...)Em  relação  ao  pedido  de  apresentação  de  provas  a  posteriori,  o  contribuinte  tem  o  prazo  de  15  dias  para  apresentação de defesa, para este definido no art. 37, §  I  o  , da  Lei  n°  8.212/91.  Cabe  observar,  ainda,  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  08  de  setembro  de  2000,  com  a  intimação  para  Fl. 1792DF CARF MF     4 apresentação  de  documentos,  que  poderiam  ser  elisivos  à  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  que  a  NFLD  foi  recebida pelo contribuinte em 06 de setembro de 2001, ou seja,  quase  decorrido  foi  o  interregno  de  um  ano.  Este  prazo  foi  suficiente  par  que  a  empresa  reunisse  toda  a  documentação  necessária  ao  exercício  do  pleno  contraditório.  Não  bastasse  isso,  sua defesa  foi apresentada em 20 de  setembro de 2001 e,  até  a  presente  data,  não  havia  acostado  aos  autos  qualquer  documento que aduzisse fatos novos (...).'"  ­  portanto,  o  contribuinte  deixou  de  adimplir  com o  seu  ônus  de prova por  mera inércia e não em virtude de cerceamento de defesa.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para reformar o acórdão recorrido, considerando­se válido o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento em 22/11/2013 (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls.  1.738/1.739),  a Contribuinte, por meio de correspondência postada em 09/12/2013  (envelope  de e­fls. 1.740/1.741), ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 1.742 a 1.783, contendo os seguintes  argumentos:  ­  conforme  restou  reconhecido  por  unanimidade  de  votos,  o  desrespeito  ao  domicílio  fiscal  do  contribuinte  não  se  limitou  ao  procedimento,  não  se  resumiu  ao  aspecto  meramente formal do  lançamento do  tributo, mas, ao contrário, atingiu diretamente a própria  constituição  do  crédito  tributário,  na medida  em  que  impediu  o  exercício  de  prerrogativas  e  direitos indispensáveis ao exercício dos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório  (artigo 5º, LV, da CF);  ­ isto porque a jurisprudência deste Conselho, em exegese aos artigos 142 e  173,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  pacificou  o  entendimento  de  que  a  nulidade  do  lançamento por cerceamento de defesa acarreta um vício material  insanável, eis que atinge a  própria substância do crédito tributário constituído em face do contribuinte;  ­  e,  no  caso  sub  judice,  o  lançamento  foi  realizado  em  grande  parte  por  arbitramento, de forma errônea, em decorrência da não apresentação de documentos na filial da  contribuinte  situada na São  José,  nº 90, 9º  andar, Centro, Rio de  Janeiro  /RJ,  contrariando a  decisão  judicial  transitada  em  julgado que  declarou  o  domicílio  tributário  da  contribuinte na  Rua Capitão Jorge Soares, nº 04, Centro, Município de Rio das Flores/RJ;  ­  por  outro  lado,  o  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  restou  amplamente  consignado  no  acórdão  recorrido,  em  diversas  passagens,  seja  pela  impossibilidade de apresentação de documentos, bem como pelo óbice ao acompanhamento da  ação fiscal, com a prestação de esclarecimentos, sendo certo afirmar que o vício constatado é  intrínseco ao lançamento do crédito tributário e a determinação da matéria tributável;  ­  no  mesmo  sentido  decidiu  esta  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, Acórdão  nº  9202­ 002.413, Relator Conselheiro Gustavo Haddad, tendo como interessada a Contribuinte, com a  seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006   Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 12045.000223/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.966  CSRF­T2  Fl. 1.792          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece  o  direito  à  eleição  do  domicílio  tributário,  reconhecido em decisão judicial, que somente pode ser recusado  nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou de dificuldade  de realização da ação fiscal.   Deve  ser  declarada  a  nulidade  de  lançamento  que  aplica  arbitramento  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  quando  a  fiscalização  foi  realizada  em  domicílio  diverso  do  eleito,  vício  que  afeta  a  própria  fundamentação  em  que  se  sustenta a imputação infracional.   Recurso especial negado." (destaques da Contribuinte).  ­  neste  julgamento,  o  Conselheiro  Relator  Gustavo  Haddad  consignou  expressamente  em  seu  voto,  acolhido  por  unanimidade,  que:  "Não  se  pode,  nesta  hipótese,  considerar  como ausente prejuízo  para  afastar  a  nulidade, por não  se  tratar  de mero  vício  formal, mas de mácula que atinge a substância do ato infracional" (grifamos).  Ao final, a Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  em  estabelecimento  diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela  Contribuinte. No  acórdão  recorrido,  considerou­se  que  ocorreu nulidade por vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que não houve a  alegada nulidade e pede que o lançamento seja considerado válido.  Em face de tal pedido, salienta­se que, em um primeiro momento, por meio  do Acórdão  nº  2301­00.730,  de  29/10/2009  (fls.  619  a  626),  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade do lançamento por vício formal. Confira­se a conclusão do voto:  "15. Por fim , diante de todo o exposto e uma vez transitada em  julgado a sentença reconhecendo que o domicílio tributário é o  estabelecimento  centralizador  do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão Soares, 0 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, para  anular  o  lançamento  por  vício  formal.  Restando,  portanto,  prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  16. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento." (grifei)  Fl. 1794DF CARF MF     6 Cientificada desse acórdão, a Fazenda Nacional declarou expressamente que  não haveria a interposição de Recurso Especial (fls. 756).   Posteriormente,  por  força  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração  pela  Contribuinte, a natureza do vício foi alterada para material, por meio do Acórdão de Embargos  nº 2301­003.396, de 13/03/2013.  Destarte,  relativamente à  inexistência de nulidade no  lançamento,  não  há  como sequer cogitar do conhecimento de tal matéria, uma vez que no Acórdão de Embargos  abordou­se unicamente a natureza do vício que maculara o lançamento ­ se formal ou material.  Destarte, nesse segundo acórdão já não se discutiu se haveria ou não nulidade, mas sim partiu­ se da nulidade do lançamento declarada no primeiro acórdão, reconhecendo­se que a natureza  do vício seria material.   Assim, a existência de nulidade no lançamento já se encontrava sedimentada  em momento  anterior  do  processo,  não  podendo  ser  agora  suprimida,  tendo  em  vista  que  a  Fazenda  Nacional,  cientificada  do  respectivo  acórdão,  expressamente  informou  que  não  haveria a interposição de Recurso Especial.   Impende asseverar que, na preclusão consumativa, a impossibilidade de certo  sujeito praticar determinado ato decorre da circunstância de haver ele praticado um ato anterior  que esgotou os efeitos do ato que ele agora quer praticar.  Nesse  diapasão,  forçoso  concluir  pela  ocorrência  da preclusão  consumativa  das alegações de inexistência de nulidade apresentadas no Recurso Especial, uma vez que não  arguidas no momento oportuno ­ quando da ciência do Acórdão nº 2301­00.730, que declarou a  nulidade do lançamento por vício formal.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1795DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.984297/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.270  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JONES LANG LASALLE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 42 97 /2 00 9- 91 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10880.984297/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.270  S3­C0T2  Fl. 315          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de Cofins,  no  valor  de R$  7.739,58,  relativo  ao  período  de  apuração novembro/2004, com débitos também de Cofins (fls. 1 a 5).  Por  meio  de  Despacho  Decisório  à  fl.  6,  a  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao  Darf  informado  na  declaração  havia  sido  utilizado  integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que  seu  direito  ao  crédito  decorria  da  aplicação  retroativa  da  sistemática  cumulativa  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  anteriores  a  outubro/2003,  conforme  estabelecido  pela  Instrução Normativa SRF nº 468/2004. Como se esqueceu de retificar DCTF e Dacon, a Derat  considerou  ser  o  crédito  inexistente,  problema  esse  que  foi  sanado  com  a  retificação  das  declarações (fls. 10 a 14).  Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório da Derat, atos de constituição  e representação da empresa, as DCTFs retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2004 e os Dacons  retificadores do mesmo período (fls. 15 a 134).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 54.318  (fls.  137  a  142),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que,  na  ausência  de  documentação  probatória  que  desse  suporte às alterações promovidas nas declarações, a DCTF e o Dacon retificados após ciência  do Despacho Decisório não seriam suficientes para conferir certeza e liquidez ao crédito que se  pretendia  compensar.  Consignou­se  no  voto  que  não  houve  demonstração  documental  do  atendimento às várias condições estabelecidas na IN SRF nº 468/2004, de modo a permitir ao  contribuinte apurar as contribuições na forma como o fez, restando incerto o direito à utilização  do regime cumulativo. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na  ausência  de  provas,  a DCTF  e  o Dacon  retificados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10880.984297/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.270  S3­C0T2  Fl. 316          3 O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19/02/2016  (sexta­feira),  conforme  AR  constante  à  fl.  144,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  22/03/2016 (último dia do prazo), conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 145.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que não há impedimento para  a retificação da DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit  nº  2/2015  e  a  jurisprudência  do  Carf,  e  que  a  documentação  juntada  à  Manifestação  de  Inconformidade é suficiente para provar seu direito creditório, devendo ser promovida reforma  da decisão de primeira instância (fls. 146 a 153).  Junta,  a  título  de  prova,  atos  de  constituição  e  representação  da  empresa,  a  DCTF  retificadora  do  4º  trimestre  de  2004,  o  Dacon  retificador  do  4º  trimestre  de  2004,  Per/Dcomp,  o Despacho Decisório,  a Manifestação  de  Inconformidade,  o Acórdão DRJ  e  o  Darf informado no PER/Dcomp (fls. 154 a 310).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este  julgamento  recai  sobre  a  prova  suficiente  do  direito  creditório  quando  pleiteado pelo contribuinte. Em relação aos fundamentos da decisão de primeira instância, não  se contesta a assertiva de que o ônus probatório  repousa sobre quem postula a compensação.  Contesta­se  apenas  a  afirmativa  de  que  a  retificação  da  DCTF  e  Dacon  após  o  Despacho  Decisório,  desacompanhada  de  documentação  que  demonstre  o  acerto  e  veracidade  das  alterações, não faz prova de direito creditório. O Recurso Voluntário tem como ponto central a  alegação de que tais retificações são, sim, prova suficiente, sem maiores considerações.   Antes de adentrar a questão posta pelo contribuinte, é importante lembrar que  uma  declaração,  genericamente  falando,  é  um  conjunto  de  informações  que  espelham  –  ou  deveriam espelhar –  fatos  reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de  tributos. A  declaração expressa a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca  de  sua  existência  quando  apresentada  isoladamente,  sem  documentos idôneos que a sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas. Coerência  entre  declarações  não  implica necessariamente  fidedignidade  no seu conteúdo. Significa com certeza um bom indício de correção, pode até ser um indício  forte  do  direito,  mas  que  resta  a  ser  demonstrado,  regra  geral  por  meio  de  documentação  contábil­fiscal,  pois  a  certeza  do  crédito  é  imprescindível  para  fins  de  autorização  da  compensação, assim como a certeza do erro é imprescindível para fins de reconhecimento da  alteração em uma confissão de dívida que vise a reduzir tributo.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10880.984297/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.270  S3­C0T2  Fl. 317          4 Some­se  a  essas  considerações  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito, conforme dispõe o Decreto­Lei nº  2.124/1984.  Logo,  eventual  retificação  dessa  confissão  de dívida  deve  estar necessariamente  amparada por suporte probatório, sendo tal obrigação afirmada, entre outros dispositivos, pelo  art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Já  o Dacon  é  um  demonstrativo  da  apuração  das  contribuições  sociais  que  auxilia a fiscalização, mas não tem o mesmo status jurídico que a DCTF. Assim, como dito, é  um indício, mas não é prova.   Procedendo­se  à  análise  das  razões  de  decidir  preconizadas  no Acórdão  da  DRJ,  constata­se o mesmo entendimento deste Colegiado, não havendo qualquer  reforma ou  mesmo reparo a ser feito à decisão, que está bem fundamentada e que adoto como motivo de  decidir em complemento ao que consta neste voto. Transcrevem­se os trechos pertinentes:  A  apresentação  das  declarações  retificadoras,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação  declarada;  faz­se  mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon,  isto  é,  de  que  o  valor  correto  do  débito  é  aquele  constante nas declarações retificadoras.  O  contribuinte  alega  que  o  crédito  foi  apurado  em  razão  do  ajuste que teria efetuado, alterando o regime não­cumulativo de  incidência  total  para  o  regime  não­cumulativo  de  incidência  sobre a receita parcial, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 468,  de 8 de novembro de 2004. Esse ato normativo, ao regulamentar  o disposto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de  29  dezembro  de  2003,  estabeleceu  várias  condições  a  serem  observadas  para  a  permanência  no  regime da  cumulatividade  das  receitas  auferidas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...)  O  manifestante,  no  entanto,  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos que comprovem o auferimento de receitas, a partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  vinculadas  a  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  nas  condições  estabelecidas  pela  IN  nº  468/2004, como aquelas relativas aos tipos de contratos, prazo e  preço  fixado. Não é  suficiente a afirmação de que procedeu a  ajustes  na  forma  de  apuração  das  contribuições  sem  a  demonstração documental da origem do seu procedimento.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10880.984297/2009­91  Acórdão n.º 3002­000.270  S3­C0T2  Fl. 318          5 (...)  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que,  sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente  prejudicado. (grifado)  Do  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  cumpria as condições para continuar a apurar as contribuições no regime cumulativo e nem que  o  montante  que  alegou  ter  como  crédito  contra  a  Fazenda  estava  correto.  Uma  vez  não  comprovada  nem  a  certeza  nem  a  liquidez  do  crédito,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  que  somente  é  autorizada  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  impedimento  para  a  retificação  da  DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e a  jurisprudência do Carf,  não há discordância por parte desta  relatora. O ponto a se destacar é  que  a  retificação apresentada após o Despacho Decisório desacompanhada de documentação  hábil e suficiente não faz prova do direito que se alega.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 318DF CARF MF

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7393120 #
Numero do processo: 10680.907252/2008-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 52 /2 00 8- 79 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.907252/2008­79  Acórdão n.º 1001­000.637  S1­C0T1  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  /MG, mediante o Acórdão nº 02­24.722, de 02/12/2009  (e­fls. 60/63), que não  reconheceu o  direito creditório pleiteado.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujo excerto com a conclusão do voto condutor. Transcrevo a seguir:  O  recolhimento  efetuado  por  meio  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  analisado  não  constitui  crédito  passível  de  compensação,  uma  vez  que  totalmente  utilizado  para  quitar  débito  confessado  de  mesmo  valor,  cuja  inexistência  ou  inexatidão  o  impugnante  não  logra  comprovar.  É  condição  indispensável para a homologação da compensação pretendida,  que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja  líquido  e  certo  (art.  170  do CTN).  Essa  condição,  no  presente  caso, não se verifica.  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999   COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se  comprova existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 24/05/2010, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 68,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  01/07/2010  (e­fl.  70/72),  conforme  carimbo  aposto à e.fl. 70, alegando, em suma, o seguinte:  Que  a  empresa  exerce  uma  atividade  hospitalar,  desta  forma  a  Lei  11.727/2008, em seu artigo 29, que alterou o artigo 15 da Lei n° 9.249/1995, estabelece a base  de calculo do IRPJ será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita  bruta. Como utilizou  o percentual  de 32%,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  quantia paga à maior.  É o Relatório.    Voto             Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.907252/2008­79  Acórdão n.º 1001­000.637  S1­C0T1  Fl. 89          3 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  Acerca  da  Eficácia  e  Execução  das  Decisões,  assim  dispõe  o  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  A contagem do prazo recursal deve iniciar no primeiro dia útil seguinte. Isto  posto,  como  a  data  de  ciência  foi  no  dia  24/05/2010  (segunda­feira),  a  contagem  do  prazo  recursal deve iniciar na terça­feira, dia 25/05/2010.  Tendo em vista que o prazo recursal esgotou­se com o decurso de 30 (trinta)  dias, ou seja, em 23/06/2010 (quarta­feira), mas o recurso voluntário somente foi apresentado  em 01/07/2010, o mesmo é intempestivo e não deve ser conhecido por este colegiado.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  tornando  definitiva,  no  âmbito  administrativo, a decisão de primeira instância.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni               Fl. 89DF CARF MF

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7399978 #
Numero do processo: 15983.720042/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.
Numero da decisão: 3302-005.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Walker Araújo votaram pelas conclusões entendendo que os EPIs não geram direito a crédito das contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62-A DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Walker Araújo votaram pelas conclusões entendendo que os EPIs não geram direito a crédito das contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.497          1 1.496  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720042/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PIS e Cofins Não Cumulativos  Recorrente  ELITE SERVICOS ESPECIAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO  RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Fenelon Moscoso  de  Almeida  e Walker     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 42 /2 01 3- 44 Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.498          2 Araújo  votaram  pelas  conclusões  entendendo  que  os  EPIs  não  geram  direito  a  crédito  das  contribuições.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não­ cumulativos,  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  relativo  a  glosas  de  créditos  da  não­ cumulatividade de aluguéis de imóvel não utilizado nas atividades da empresa, despesas com  vale­transporte não comprovadas, despesas de arrendamento mercantil de veículo arrendado a  terceiros,  despesas  com  cesta  básica,  despesas  de  pessoal  e  outras  diversas  que  não  se  enquadram na definição de insumo adotada pela RFB.  Em impugnação, a recorrente alegou:  1. A nulidade do auto de infração por inobservância do devido processo legal;  2. A ilegalidade da multa de 75%, por inocorrência do fato gerador, pelo seu  caráter confiscatório, por sua desproporcionalidade;  3. Que o conceito de  insumo deve ser compreendido como custos diretos e  indiretos e despesas que tenham contribuído para o auferimento das receitas;  4. Indevidas as glosas sobre aluguel, vale­transporte, arrendamento mercantil,  cesta básica e dispêndios/insumos enumerados no item 3.5 da impugnação.  A  Primeira  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 066.984,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve­ se:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, o  termo “insumo” não pode  ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera  despesa necessária para a atividade da  empresa, mas,  sim,  tão  somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente  sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda ou na prestação do serviço da atividade.   Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.499          3 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUÉIS.  CONDIÇÕES.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  do  valor  da  contribuição  devida créditos calculados em relação a despesas com alugueis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  estes  sejam  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  as  despesas  pagas  a  pessoa jurídica.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  VALE­TRANSPORTE.  DESPESA NÃO COMPROVADA.   Ainda que a escrituração contábil demonstre a utilização correta  dos  créditos  na  apuração  das  contribuições  para  o  Pis  e  da  Cofins,  e  com  observância  das  disposições  legais,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  as  despesas,  quando  solicitado  pela  Autoridade  Fiscal,  com  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  condição  para  o  aproveitamento  do  crédito  correspondente.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL. VEÍCULO DO SÓCIO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  do  valor  da  contribuição  devida créditos calculados sobre o valor das contraprestações de  operações de arrendamento mercantil. No entanto, em relação a  veículo particular de sócio, somente será admitido o desconto do  referido crédito quando o veículo for efetivamente utilizado nas  atividades da empresa e as despesas sejam por esta suportadas.   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CESTA BÁSICA.   Por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  os  dispêndios  com  alimentação  in  natura,  como,  e.g.,  com  a  aquisição  de  cestas  básicas,  não correspondem ao conceito de  insumo estabelecido  pela  legislação,  dado  nitidamente  não  serem  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação dos serviços.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   PIS E COFINS.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE DE MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.   Aplicam­se ao  lançamento do PIS as mesmas razões de decidir  aplicáveis  à  Cofins,  quando  ambos  os  lançamentos  recaírem  sobre idêntica situação fática.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO   A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.500          4 legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados  em  cumprimento  das  leis  tributárias  regularmente  aprovadas,  razão pela qual a multa de ofício é de aplicação obrigatória nos  casos  de  exigências  de  tributos  decorrentes  de  lançamento  de  ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado  por autoridade competente e encontra­se devidamente motivado,  com descrição precisa e detalhada dos  fatos,  trazendo  todas as  informações necessárias para a sua devida compreensão, não se  concretiza a hipótese de nulidade do Auto de Infração.   ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS   Os  princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados  aos  legisladores  e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias,  não  comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas,  seja  na  constituição,  seja  no  julgamento  administrativo  do  crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantuido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A nulidade do auto de infração por cobrança de tributo por analogia;  2. A natureza exemplificativa do rol do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003;  3. Indevidas as glosas sobre aluguel, vale­transporte, arrendamento mercantil,  cesta básica e dispêndios/insumos enumerados no item 3.5 da impugnação;  4. A ilegalidade da multa de ofício de 75%.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.501          5 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Em preliminar, a recorrente alegou a nulidade do auto de infração, alegando  desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, em  razão da cobrança de  tributo por analogia,  entendendo que na falta de previsão legal, deveria o crédito ser concedido e que a nulidade de  um dos itens acarreta toda a nulidade do auto de infração.  Esclareça­se, inicialmente, que o contraditório e a ampla defesa são garantias  constitucionais  do  processo  administrativo,  que,  no  entanto,  somente  se  inicia  com  a  fase  litigiosa, a partir da entrega de impugnação ao lançamento, nos termos do artigo 14 do Decreto  nº 70.235/19721,. A fase de fiscalização é um etapa de natureza inquisitória, na qual, embora  ainda não haja processo, mas apenas procedimento fiscal, normalmente, são produzidos termos  e intimações para obter esclarecimentos/documentos sobre os fatos apurados.  É o caso aqui ocorrido, no qual a fiscalização emitiu termo de início de ação  fiscal,  termos  de  intimação  e  termos  de  constatação,  ressalvando  que,  eventualmente,  o  lançamento de ofício poderia ocorrer  sem prévia  intimação do  sujeito passivo, nos  casos  em  que o Fisco dispusesse de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, a  teor da  Súmula Carf nº 462.  Quanto  à  tributação  por  analogia,  a  argumentação  é  descabida.  Segundo  a  recorrente,  a  glosa  por  falta  de  previsão  legal  equivaleria  à  tributação  por  analogia.  O  fato  gerador  das  contribuições  é o  total  de  receitas  auferidas,  sendo que  as  exclusões  da base  de  cálculo  e  o  desconto  de  créditos  configuram  listas  exaustivas,  sendo  correta  a  autuação  por  falta de subsunção do fato pleiteado como crédito a alguma das hipóteses do artigo 3º.  Por outro lado, a reversão de qualquer glosa não implica a nulidade de todo o  lançamento, mas, eventualmente, sua modificação, conforme disposto no inciso I do artigo 145  do CTN:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Por  fim,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  preencheu os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972.   Portanto, improcedente à arguição de nulidade do auto de infração.  No mérito,  a  recorrente  afirma que o  rol  do  artigo 3º  seria exemplificativo,  que  o  conceito  de  insumos  de  que  trata  o  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e                                                              1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  2 Súmula CARF nº 46: O  lançamento de ofício pode ser  realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos  casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.502          6 10.833/2003  deve  ser  compreendido  como  custos  diretos  e  indiretos  e  despesas  que  tenham  contribuído para o auferimento das receitas e refuta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Concernente à argumentação de que o rol do artigo 3º seria exemplificativo,  entendo que o  rol  é  exaustivo,  contemplando as  hipóteses que podem gerar  créditos da não­ cumulatividade, não obstante, obviamente, o termo "insumos" comportar uma abrangência de  bens  e  serviços,  dos  quais  combustíveis  e  lubrificantes  são  apenas  exemplificativos,  na  interpretação do inciso II do artigo 3 de ambas as leis.  Quanto à definição de insumos, segue o entendimento deste relator esposado  em julgamentos anteriores.  A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.503          7 VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.504          8 III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.505          9 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.506          10 Por fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,   PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.507          11 isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.508          12 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.509          13 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.510          14 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:   o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem   sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final   destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.511          15 O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.512          16 (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009 e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não geram, em regra, créditos da não­cumulatividade,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passa­se  à  análise  específica  das  glosas  efetuadas.   Despesas  de  aluguel  emitido  pela  Administradora  Marques  Cond.  Locações  A  fiscalização  glosou  esta  despesa  em  razão  de  os  recibos  apresentados  indicavam  como  sacado  o  Sr.  Edmilson  da  Silva,  referente  a  imóvel  localizado  na Travessa  José  Antônio  Zuffo,  nº  25,  CEP  11310­195,  Centro,  São  Vicente,  sendo  que  o  contrato  de  locação  não  fora  apresentado,  tendo  concluído  a  fiscalização  que  a  despesa  não  se  referia  à  atividade da empresa.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  o  aluguel  foi  pago  à  Administradora  Marques,  que  por  ser  pessoa  jurídica,  e  que  a  legislação  é  omissa  quanto  ao  pagamento  do  aluguel intermediado por administradora e que, ao menos, a taxa de administração deveria ser  considerada como insumo.  O creditamento sobre despesas de aluguel é dado pelo inciso IV do artigo 3º  de ambas as leis, abaixo transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (Produção  de  efeito)        (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)   (Regulamento)  [...]      IV  ­  aluguéis  de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Os  requisitos  são  que  o  aluguel  seja  pago  a  pessoa  jurídica  e  utilizado  na  atividade  da  empresa.  Nenhum  dos  dois  requisitos  foi  cumprido.  O  aluguel,  embora  intermediado  por  administradora,  foi  pago  a  beneficiário  pessoa  física  e  não  houve  apresentação  do  contrato  de  locação  nem outro  documento  que  comprovasse  a utilização  do  imóvel nas atividades da empresa, nem indicação de que tal imóvel fosse filial da recorrente.  Destaca­se que a taxa de administração não é despesa da recorrente e sim do  locador, conforme artigo 22, inciso VII da Lei nº 8.245/1991 (lei do Inquilinato):  Art. 22. O locador é obrigado a:   [...]  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.513          17 VII  ­ pagar as  taxas de administração  imobiliária, se houver, e  de  intermediações,  nestas  compreendidas  as  despesas  necessárias à aferição da  idoneidade do pretendente ou de  seu  fiador;   Assim, correta a glosa efetuada pela fiscalização.  Das glosas das despesas com Vale­Transporte  A fiscalização glosou referidas despesas em razão da falta de apresentação de  documentação  suporte,  item  12  à  e­fl.  21  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Já  a  recorrente  alegou que tais despesas são permitidas pela legislação e são pagas obrigatoriamente conforme  Decreto nº 95.247/87.  O  creditamento  sobre  vale­transporte  foi  inserido  nas Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, em seu inciso X, a partir da vigência da Lei nº 11.898/2009:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Verifica­se que o fundamento da glosa foi a falta de comprovação da despesa  e  não  a  impossibilidade  jurídica  do  creditamento  em  tese,  já  que,  em  nenhum momento,  a  fiscalização  entendeu  incabível  tal  creditamento,  haja  vista  ter  admitido  créditos  sobre  vale­ alimentação e uniformes (item 10 do TVF).   Assim,  diante  da  falta  de  apresentação  de  documentação  probatória,  fundamento da autuação, revela­se correta a glosa efetuada pela fiscalização.   Da  glosa  da  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  (contrato  nº  71.324.469­1)  A fiscalização glosou referida despesa em razão de o contrato se referir a um  veículo  Honda  Civic  Sedan,  cujo  contrato  indica  como  arrendatário  a  pessoa  física  Jorge  Manuel A. G. Matias, CPF 041.023.428­18.   Por  seu  turno,  a  recorrente  alegou  que,  em  relação  às  despesas  de  arrendamento, não há exigência de que sejam utilizadas na produção de bens ou prestação de  serviços e que o bem estava em nome do sócio da empresa e que, portanto, estava comprovado  que o veículo era utilizado para o transporte da diretoria aos postos necessários.  O creditamento é dado pelo inciso V do artigo 3º de ambas as  leis, a seguir  transcrito:  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.514          18 Mais  uma  vez,  a  recorrente  se  distancia  do  fundamento  da  glosa,  pois  não  houve  a  acusação  de  que  tais  despesas  deveriam  ser  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens, mas  que  tais  despesas  não  eram  despesas  da  recorrente, mas  sim  de  seu  sócio pessoa física, que era o arrendatário do bem em questão.  A recorrente defende que por estar em nome do sócio, restou caracterizado o  uso do bem para o transporte da diretoria aos postos necessários. Ora, é justamente o contrário,  o contrato de arrendamento em nome do sócio pessoa física caracteriza,  em princípio, que o  bem era de seu uso pessoal e não de uso nas atividades da recorrente.  Assim, correta a glosa efetuada.  Da glosa das despesas com vale­alimentação (cesta básica)  A  fiscalização  efetuou  a  referida  glosa  por  não  haver  previsão  legal.  Considerou como passível de creditamento os valores que foram efetivamente suportados pela  empresa na conta "Prog. Alimentação" ­ 5.1.1.02.033.  Por seu turno, a recorrente alegou que o fornecimento de cesta básica é dever  do empregador e estabelecido em Convenção Coletiva e que o inciso X do artigo 3º de ambas  as  leis,  já anteriormente analisado, permite o creditamento de cestas básicas a  título de vale­ alimentação, em razão de o rol do artigo 3º ser exemplificativo.   Mais uma vez, transcreve­se o inciso X mencionado:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  A  cesta  básica,  assim  como  o  vale­refeição  e  o  vale­alimentação  são  modalidades de atendimento ao PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador ­  instituído  pela Lei  nº  6.321/1976,  regulamentado  pelo Decreto  nº  5/1991  e  pela  Portaria SIS/DSST  nº  3/2002.  Para  a  execução  do  programa,  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  podem  manter  serviço  próprio  de  refeição,  distribuir  alimentos  ou  firmar  convênios  com  entidades  fornecedoras de alimentação coletiva, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 5/1991, a seguir:  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto nº 2.101, de 1996)  A Portaria SIS/DSST nº  3/2002 detalha  estas modalidades  de  fornecimento  em seus artigos 8º a 12, 16 e 17 , abaixo transcritos:  III – DAS MODALIDADES DE EXECUÇÃO DO PAT  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.515          19 Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou  distribuição  de  alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios  com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  registradas  pelo  Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Art.  9º  As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003)  Art.  10. Quando a  pessoa  jurídica  beneficiária  fornecer  a  seus  trabalhadores  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos,  magnéticos  ou  outros  oriundos  de  tecnologia  adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  o  valor  o  documento  deverá  ser  suficiente  para  atender  às  exigências  nutricionais do PAT.  Parágrafo  único.  Cabe  à  pessoa  jurídica  beneficiária  orientar  devidamente  seus  trabalhadores  sobre  a  correta  utilização  dos  documentos referidos neste Artigo.  IV – DAS PESSOAS JURÍDICAS FORNECEDORAS E DAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  DE  ALIMENTAÇÃO  COLETIVA  Art. 11. As pessoas jurídicas que pretendam credenciar­se como  fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva  deverão  requerer  seu  registro  no PAT mediante  preenchimento  de  formulário  próprio  oficial,  conforme  modelo  anexo  a  esta  Portaria,  o  qual  se  encontra  também  na  página  eletrônica  do  Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE na INTERNET, e que,  após preenchido, deverá ser encaminhado com a documentação  nele  especificada  ao  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho ­ DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho ­ SIT,  por  intermédio  da  Delegacia  Regional  do  Trabalho  local  ou  diretamente pela INTERNET.(Revogado pela Portaria SIT/DSST  Nº  335/2012)  (Restauração  dada  pela  Portaria  SIT/DSST  343/2013)  Parágrafo  único  ­  As  empresas  prestadoras  de  serviços  de  alimentação  coletiva  deverão  encaminhar  o  formulário  e  a  documentação nele  especificada  exclusivamente  por  intermédio  da  Delegacia  Regional  do  Trabalho  local.  (Revogado  pela  Portaria  SIT/DSST  Nº  335/2012)  (Restauração  dada  pela  Portaria SIT/DSST 343/2013)  Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes  categorias:  I – fornecedora de alimentação coletiva:  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.516          20 a)  operadora  de  cozinha  industrial  e  fornecedora  de  refeições  preparadas transportadas;  b) administradora de cozinha da contratante;  c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte  individual.  II – prestadora de serviço de alimentação coletiva:  a) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  refeições  em  restaurantes  e  estabelecimentos  similares  (refeição convênio);  b) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação convênio).  Parágrafo  único.  O  registro  poderá  ser  concedido  nas  duas  modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória  a emissão de documentos de legitimação distintos.  [...]  VI – DOS DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO  Art. 16. O fornecimento de documentos de  legitimação, para as  finalidades  previstas  no  art.10,  é  atribuição  exclusiva  das  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva,  credenciadas de conformidade com o disposto nesta Portaria.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  celebrará  contrato  com  a  prestadora  de  serviço  de  alimentação  coletiva  visando  ao  fornecimento  dos  documentos  de  legitimação  mencionados no caput, que poderão  ser na  forma  impressa, na  de  cartões  eletrônicos  ou  magnéticos,  ou  outra  forma  que  se  adéque à utilização na rede de estabelecimentos conveniados.  Art.  17.  Nos  documentos  de  legitimação  de  que  trata  o  artigo  anterior, deverão constar:  I – razão ou denominação social da pessoa jurídica beneficiária;  II – numeração contínua, em sequencia ininterrupta, vinculada à  pessoa jurídica beneficiária;  III  –  valor  em  moeda  corrente  no  País,  para  os  documentos  impressos;  IV  –  nome,  endereço  e  CGC  da  prestadora  de  serviço  de  alimentação coletiva;  V – prazo de validade, não inferior a 30 dias, nem superior a 15  meses, para os documentos impressos;  VI – a expressão “válido somente para pagamento de refeições”  ou  “válido  somente  para  aquisição  de  gêneros  alimentícios”,  conforme o caso.  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.517          21 [...]  §  2º  Os  documentos  de  legitimação  destinados  à  aquisição  de  refeição  ou  de  gêneros  alimentícios  serão  distintos  e  aceitos  pelos estabelecimentos conveniados, de acordo com a finalidade  expressa  em  cada  um  deles,  sendo  vedada  a  utilização  de  instrumento único.  [...]  §4º  Quando  os  documentos  de  legitimação  previstos  nesta  Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou  eletrônicos, a pessoa jurídica beneficiária deverá obter de cada  trabalhador  uma  única  declaração  de  recebimento  do  cartão,  que  será mantida  à  disposição  da  fiscalização,  e  servirá  como  comprovação  da  concessão  do  benefício.  (Redação  dada  pela  Portaria nº. 08/2002).  §  5º  Quando  os  documentos  de  legitimação  previstos  nesta  Portaria forem concedidos sob a forma de cartões magnéticos ou  eletrônicos,  o  valor  do  benefício  será  comprovado  mediante  a  emissão de notas fiscais pelas empresas prestadoras de serviços  de  alimentação  coletiva,  além  os  correspondentes  contratos  celebrados entre estas e as pessoas jurídicas beneficiárias.  §  6º  Os  documentos  de  legitimação,  sejam  impressos  ou  na  forma  de  cartões  eletrônicos  ou  magnéticos,  destinam­se  exclusivamente  às  finalidades  do Programa  de Alimentação  do  Trabalhador, sendo vedada sua utilização para outros fins.  [...]  Destacam­se ainda as perguntas 15 e 20 das orientações constantes do tópico  "PAT  ­  Responde  ­  orientações"  na  página  "http://trabalho.gov.br/pat"  do  Ministério  do  Trabalho:  15 De que forma o empregador pode atender aos trabalhadores?   O  empregador  pode  atender  aos  trabalhadores  das  seguintes  formas:  I. Serviço próprio: o empregador responsabiliza­se pela seleção  e  aquisição  de  gêneros  alimentícios,  podendo  estes  ser  preparados  e  servidos  aos  trabalhadores  (refeições)  ou  entregues  devidamente  embalados  para  transporte  individual  (cestas de alimentos).  II.  Fornecimento  de  alimentação  coletiva:  o  empregador  contrata  empresa  terceira  registrada  no  PAT  para:  a)  administrar  a  cozinha  e  o  refeitório  localizados  nas  suas  instalações;  b)  administrar  cozinha  industrial  que  produz  refeições prontas posteriormente  transportadas para o  local de  refeição dos  trabalhadores; c) produzir e/ou entregar cestas de  alimentos  convenientemente  embalados  para  transporte  individual.  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.518          22 III. Prestação de serviço de alimentação coletiva: o empregador  contrata  empresa  terceira  registrada  no  PAT  para  operar  o  sistema  de  documentos  de  legitimação  (tíquetes,  vales,  cupons,  cheques,  cartões  eletrônicos),  nos  seguintes modos: a)  refeição  convênio ou vale refeição, no qual os documentos de legitimação  podem ser utilizados apenas para a compra de refeições prontas  na  rede  de  estabelecimentos  credenciados  (restaurantes  e  similares  );  b)  alimentação  convênio  ou  vale  alimentação,  no  qual os documentos de legitimação podem ser utilizados apenas  para  a  compra  de  gêneros  alimentícios  na  rede  de  estabelecimentos credenciados (supermercados e similares ).  Cabe  esclarecer  que  é  permitida  a  adoção  de  mais  de  uma  modalidade pelo mesmo empregador.   Referência normativa:art. 4º, do Decreto nº 5, de 1991; arts. 8º e  12 , da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002  20 Quais empresas participam da operacionalização do PAT?  A operacionalização do PAT depende, inicialmente da adesão do  empregador,  legalmente  denominado  empresa  beneficiária.  O  empregador  pode  manter  serviço  próprio  de  preparação  de  refeições e/ou de produção e distribuição de cestas de alimentos,  ou  contratar  empresas  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação coletiva regularmente registradas no Programa.   Assim,  a  participação  das  empresas  pode  se  dar  dos  seguintes  modos:  I. Empresa beneficiária: é a pessoa jurídica ou a pessoa física a  ela equiparada que concede os benefícios aos trabalhadores.  II.  Fornecedora  de  alimentação  coletiva  :  é  a  empresa  que  administra o  fornecimento de alimentos aos  trabalhadores, que  pode ser a refeição pronta e/ou a cesta de alimentos.  III. Prestadora de serviço de alimentação coletiva: é a empresa  que  administra  o  sistema  de  documentos  de  legitimação  (tíquetes,  vales,  cupons,  cheques,  meios  eletrônicos  de  pagamento),  para  compra  de  alimentos  em  restaurantes  (refeição  convênio  ou  vale  ­refeição)  ou  supermercados  (alimentação convênio ou vale ­alimentação).  Referência normativa:art. 4º, do Decreto nº 5, de 1991; arts. 8º e  12, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002  Assim,  as modalidades  previstas  para  atendimento  ao PAT  são:  a)  serviços  próprios  para  fornecimento  de  refeições  ou  cestas  básicas  pelo  próprio  empregador,  b)  contratação  de  fornecedora  de  alimentação  coletiva  que  fornece  as  refeições  ou  cestas  de  alimentos  ou  c)  contratar  prestadora  de  serviço  de  alimentação  coletiva  que  administra  um  sistema de documentos de legitimação (tíquetes, vales, cupons, cheques, meios eletrônicos de  pagamento), para compra de alimentos em restaurantes (refeição convênio ou vale­refeição) ou  supermercados (alimentação convênio ou vale ­alimentação).  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.519          23 Constata­se,  ainda,  que  a  diferença  entre  vale­refeição  e  vale­alimentação  reside  no  fato  de  que  o  primeiro  destina­se  à  compra  de  refeições  em  restaurantes  ou  estabelecimentos  similares  e  o  segundo  destina­se  à  compra  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos comerciais (supermercados, por exemplo).  Portanto,  das  modalidades  previstas,  apenas  o  vale­refeição  e  o  vale­ alimentação foram alçados como permissíveis à geração de créditos de PIS e Cofins, conforme  disposição expressa do inciso X, novamente transcrito abaixo:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Não dá direito a crédito o  fornecimento de cestas de alimentos pela própria  empresa  ou  por  terceirizada,  nem  o  fornecimento  direto  de  refeições.  Destarte,  a  glosa  está  correta.   Da glosa de insumos, quais sejam: Folhas de Pagamento; Impostos, Taxas e  Contribuições;  FGTS;  Honorários  Advocatícios;  Serviços  Contábeis;  Materiais  para  Escritório;  Pedágio;  Consultoria  de  Recursos  Humanos;  Serviço  de  Lavanderia;  Borracharia; Estacionamento; Serviços de Informática; Serviços de Cobrança Extrajudicial;  Internet  Banda  Larga; Multas  de  Trânsito;  Serviços  de Telefonia  Fixa  e Móvel;  Despesas  com  Veículos;  Seguro;  Publicidade  e  Propaganda;  EPI;  Combustíveis;  Água  e  Esgoto;  Despesas com Cartório; Honorários Médicos; Clínicas Médicas e Laboratórios  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  porque  tais  dispêndios  não  se  amoldam  à  definição de insumos trazida nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004.   Já  a  recorrente  pugnou  pela  adoção  de  um  entendimento  mais  elástico  de  insumo, compreendido como custos diretos e indiretos da prestação de serviços e despesas que  tenham contribuído para o auferimento das receitas.  Diante das premissas antes esposadas neste voto, entendo que apenas os EPIs  utilizados  pelos  empregados  da  recorrente  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos, porém, não localizei qualquer especificação ou prova efetuada pela recorrente quanto  à  definição  de  sua  aplicação.  Os  demais  bens  e  serviços  são  característicos  de  despesas  administrativas.  Por  fim,  a  recorrente  alega  que  a  multa  de  ofício  aplicada  possui  caráter  confiscatório  e  ofende  o  princípio  da  proporcionalidade.  Concernente  a  esta  alegação,  esclareça­se  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante o Poder  Judiciário,  em vista da competência  constitucional prevista nos  artigos 97  e  102 da Carta Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo  59  do  Decreto  nº  7.574/2011,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  623  do  Anexo  II  do                                                              3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.520          24 Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Neste  sentido,  foi  publicada  a  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Salienta­se que a aplicação da multa de ofício encontra guarida no artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada  e  obrigatória  por  parte  da  autoridade fiscal, nos termos do artigo 1424 do CTN.  Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                                                                                                                                                          d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  4 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.                              Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 15983.720042/2013­44  Acórdão n.º 3302­005.701  S3­C3T2  Fl. 1.521          25   Fl. 1521DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660425/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660425/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.826  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 25 /2 01 2- 18 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660425/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.826  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660425/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.826  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660425/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.826  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660425/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.826  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660425/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.826  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660425/2012­18  Acórdão n.º 3401­004.826  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914244/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914244/2012­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 44 /2 01 2- 81 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.914244/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.865  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.080, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.914244/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.865  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.914244/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.865  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.914244/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.865  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 49DF CARF MF

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