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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677347 #
Numero do processo: 10840.004369/99-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74998
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 da Lei n' 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTELZINHO NOSSO LARZINHO LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jo÷.-Nrge reire - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaallovrs 1 = •—• MINISTÉRIO DA FAZENDA • :N,“ •..;$ • ,1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtai Processo : 10840.004369/99-85 Acórdão : 201-74.998 Recurso : 115.764 Recorrente : HOTELZINHO NOSSO LARZINHO LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, a interessada oferece sua Impugnação, às fls. 01/06, alegando que a discriminação da atividade causa violação à Constituição Federal, art. 155, II. Afirma não ter nenhum débito inscrito em divida ativa com o INSS. Finaliza, informando que a empresa explora o ramo de berçário, maternal e recreação infantil. Tais atividades não exigem contratação de profissional habilitado. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão, às fls. 40/43, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da Lei n' 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 'fr! kSt. MINISTÉRIO DA FAZENDA • "Ste SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004369/99-85 Acórdão : 201-74.998 Recurso : 115.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. P Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental" Na análise da alteração do contrato social - cláusula primeira -(documento de fls. 07/09), verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei if 10.034/2000. A IN SRF n2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. "Art. J(omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 10 de julho de 2001 - JOR E FREIRE

score : 1.0
4673730 #
Numero do processo: 10830.003194/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo que apura diferenças de IRPJ estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19573
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.525, DE 18/08/98.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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score : 1.0
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Numero do processo: 10840.003164/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76993
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda 1-.a,..t. Fl. ii.$7,"kx• Segundo Conselho de Contribuintes t:i Processo n2 : 10840.003164/2001-40 Recurso n2 : 121.270 Acórdão n2 : 201-76.993 Recorrente : CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. • A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP ri2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp ri 2 144.708— RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. OACicthLot. Itk(anr.w_eva osefa Maria oelho Marques U Presidente , Rogério Gustavo DC Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. 1 42, b..t.n 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Ir- Fl. 1 p ;.:. it.7: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't 10840.00316412001-40 Recurso ne : 121.270 Acórdão n' 201-76.993 Recorrente : CERBEL BARRETOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração, exigindo a contribuição para o Programa de Integração Social, referente aos períodos de apuração de 11/96, 02, 04 e 07/97, acrescida de multa e juros. Em sua defesa, o contribuinte alude nulidades como matéria preliminar. No mérito refere inconstitucionalidades a minar o lançamento. Proclama a ilegalidade da taxa SELIC e o caráter confiscatório da multa de oficio. A decisão monocrática inicia propugnando pela validade do auto de infração, e aludindo, no mérito, a incapacidade da autoridade julgadora administrativa de decidir com fundamento em questões de jaez constitucional e justificando a legalidade da taxa SELIC e da multa de oficio. O contribuinte volta ao processo, sem inovar nos argumentos já expendidos. Amparados por arrolamento de bens, sobem os autos para julgamento. É o relatório. 201 j—_ 2 ;t t:,, r CC-N.IF ••••••,- --tr Ministério da Fazenda Fl.„. vl-: 3 Segundo Conselho de Contribuintes ;.•:filik-',;, Processo n2 : 10840.003164/2001-40 Recurso n2 : 121.270 Acórdão n2 : 201-76.993 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A primeira questão a ser abordada é a da pretensa nulidade do auto de infração, calcada em vícios relativos ao seu conteúdo. Nada a amparar a pretensão do contribuinte. Em exame atento dos autos não vejo qualquer vicio a macular o procedimento, improcedendo as alegações de omissões, até porque as mesmas não ocorreram (v.g. não menção da aliquota). Ainda que alguma lacuna houvesse, esta não teria se prestado para macular o direito à ampla defesa, devidamente exercido no processo. Igual sorte alça-se aos argumentos relativos à ilegalidade da taxa SELIC e a confiscatoriedade da multa. A jurisprudência do Conselho de Contribuinte é torrencial e unânime em relação à plena legalidade de ambas as exigências, por conta da inaplicabilidade do princípio da não confiscatoriedade à penalidade e por conta da plena afeição da aplicação da taxa SELIC aos termos do § 1 2 do art. 161 do CTNI. Quanto ao mérito, nada a acrescentar ao decidido na instância a quo. Registre-se, aliás, que o contribuinte não somente limitou-se a alusões de caráter constitucional, como fundamentou seus argumentos em legislação inexistente à época da ocorrência dos fatos imputados. Esclareço: Os períodos de apuração exigidos vão até julho de 1991, enquanto que o contribuinte alegou impropriedades da Lei n 2 9.716/98. Por todo o exposto, deve ser mantido o lançamento como decorrente da decisão singular, pelo que nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em I de junho de 2003. ROGÉRIO GUSTAVO, ça-ft 104k- 3

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Numero do processo: 10830.002728/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Tendo sido consideradas pelo Fisco as perdas havidas no processo produtivo da empresa para cálculo do tributo devido, apurado em auditoria de produção, não se justifica a consideração de outras perdas sob alegação de representarem, isoladamente das primeiras, percentual inferior a 5% do total de matéria-prima adquirida no período. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. A isenção do IPI pertinente a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, ou concessionárias de serviços públicos,destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, perdeu a vigência a partir de 05 de outubro de 1990, por força do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16000
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes - ,•-,,•r-s-.-'"t-''• A;(1.- es• I----, -..-- li i O _ 5 1 O iProcesso nt' : 10830.002728/94-00 . Recurso e : 122.713 Acórdão n9- : 202-16.000 —__ _ Recorrente : PLP PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMALSOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - IP'. PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Tendo sido consideradas pelo Fisco as perdas havidas no _ processo produtivo da empresa para cálculo do tributo devido, _ MIN. DA razErnm - 2° cc apurado em auditoria de produção, não se justifica a CONFERE C3:i. O C - ''::AL consideração de outras perdas sob alegação de representarem, BRASILIA )14 ,02) 05- isoladamente das primeiras, percentual inferior a 5% do total de matéria-prima adquirida no período. -'49iC~ VISTO INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. A isenção do IPI pertinente a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, perdeu a vigência a partir de 05 de outubro de 1990, por força do artigo 41, § 1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLP i PRODUTOS PARA LINHAS PREFOR_N1ADOS LTDA. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 17 --n-% 4:e-Ir ..:, S----------ne_. Énea'et Peheiro Torres - - ---- Presidente ICeln.--, cv,..... Nayr Bastot Manatta Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' :. DA FA 7::: N I 'll.'N - • 0 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';rtfliik.>U . , ::F2:: CC... tí O C_:25tJAL --- - Cf: A El 1:_i A ki _ / 1.... La --Processo ti : 10830.002728/94-00 Recurso n't : 122.713 VIS-1-0 -a- Acórdão e : 202-16.000 Recorrente : PLP PRODUTOS PARA LINHAS PIREFOFtMADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a exigência do IPI, nos períodos de outubro/90 a dezembro/91, não recolhido em virtude de, no entender da fiscalização, a contribuinte haver cometido as irregularidades constantes do Termo de Verificação, quais sejam: salda de produto manufaturado à margem da escrituração regular, constatada em levantamento fiscal indireto; e saída de produto manufaturado com falta de lançamento do IPI, entre outubro/90 e junho/91, em virtude de utilização indevida de incentivo fiscal de isenção que vigorou até outubro/90 por força do art. 41, § 1°, do ADCT_ A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. aponta diversas incorreções na apuração do crédito tributário no que se refere à saída de produtos manufaturados com falta de lançamento do IPI, a partir de outubro/90; 2. requer a realização de perícia contábil para verificar a correta apuração do IPI devido e o recolhido, face às incorreções apontadas; 3. no que tange à saída de produtos à margem da escrituração regular, argúi que informou erroneamente ao Fisco, no ano de 1991, a venda de 5.950 Kg quando o correto seria 36.489,60 Kg, e, considerando o efetivamente ocorrido, a diferença encontrada representaria 0,5% do total de aquisições i de matéria-prima, o que seria plenamente justificável dado as perdas ocorridas no processo produtivo; 4. o beneficio constante do art. 17, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei n° 2.433/88, com redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/98, apenas foi revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.191/91; 5. tal entendimento encontra-se firmado no Parecer PGFIV/CAT n° 437/92 e no Parecer PGFN n° 627/92; 6. a nota-fatura SU 060418, de 19/10/90, documentou exportação realizada para o exterior e portanto estava alcançada pela isenção do IPI contida no art. 44, I, do Decreto 87.981/82, não podendo ser objeto de autuação; 7. a nota-fatura SU 060671, de 13/11/90, documentou a venda de produtos ,classificados na posição 7413.00.0000 da TIPI, tributados à aliquota de 0%, sendo irrelevante a isenção ou não do tributo, neste caso; e 8. as notas fiscais n° 61 162, 61238, 61245 e 61 187 documentaram vendas realizadas à Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S/A que, por força do sss.9 AD CST n° 270/86, estavam beneficiadas ela isenção do IPI. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Ma 94 FA7F.N0.4 - 70 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C fQ Processo n' : 10830.002728/94-00 Recurso n" 122.713 4~57-t Acórdão n' : 202-16.000 VISTO Foi realizado diligência por meio da qual a fiscalização manifestou-se no sentido de considerar procedente as incorreções apontadas pela contribuinte, às fls. 56/81, e para retificar para 36.489 Kg o montante referente à venda de sucatas em 1991. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 1.276, de 03/05/2002, julgando procedente em parte o lançamento, considerando como corretas as alegações da contribuinte acerca das incorreções havidas na apuração do crédito tributário no que se refere à saída de produtos manufaturados com falta de lançamento do IPI, a partir de outubro/90, bem como na quantidade de sucata vendida no ano de 1991, o que resultou na manutenção dos valores lançados apenas no montante correspondente à diferença de produção de 4.415 Kg. Todavia considerou que a isenção contida no art. 17, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei n° 2.433/88 perdeu a vigência a partir de 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT/88, exonerando, do lançamento, todavia, as parcelas relativas às notas fiscais cujas operações por elas acobertadas se encontravam isentas do IPI por legislação especifica, bem como aquelas correspondentes a produtos tributados à aliquota zero. Reduziu o percentual da multa aplicada a 75% em virtude de aplicação de legislação superveniente. A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 186/221 alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial acerca da vigência do art. 17, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei n° 2.433/88, acrescendo ainda que: 1. no que tange à autuação relativa à venda de produtos manufaturados à margem da escrituração regular, acatadas todas as irregularidades apontadas na fase impugnatória pela autoridade julgadora a quo, restou uma diferença de 4.415 Kg o que equivale a 0,5% do total de aquisições de matérias-primas realizadas pela empresa em 1991; 2. descreve o seu processo produtivo e indica as perdas ocorridas não só por volatização, mas também pelos ajustes de máquinas ou por qualidade (produto final não corresponde às exatas especificações), o que justifica a diferença mantida pela autoridade julgadora de primeira instância como plenamente aceitável; e 3. argúi ser jurisprudência pacifica que as perdas ocorridas no processo produtivo em percentuais inferiores a 5% são perfeitamente aceitáveis, não devendo ser objeto de autuação. Segundo informação de fl. 222 os bens apresentados pela recorrente não são passíveis de arrolamento, todavia permitem o seguimento do recurso interposto nos termos do art. 4°, VII, § 2°, da IN SRF no 264/2002. É o relatório. 3 ,22 -tiatinr, Ministério da Fazenda CC-MF IA tel ,' ,09 Segundo Conselho de Contribuintes ' ontribuintes V FAtiA2o CC Fl. cixTuRz c rtm c c;;:G:NAL BRASUA QC Processo 10 : 10830.002728194-00 - - Recurso n' : 122.713 — Acórdão n9 : 202-16.000 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAY1RA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que diz respeito à consideração da diferença de 4.415 Kg mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP é de se verificar que não representam perdas de apenas 0,5% do total de aquisições de matérias-primas efetuadas pela recorrente no ano de 1991. As perdas ocorridas no processo produtivo da recorrente já haviam sido consideradas pelo Fisco quando da Informação Fiscal, fls. 132/134, como venda de sucatas no total de 36.489 Kg. Ou seja, os 4.415 Kg apontados pela recorrente como perdas no percentual de 0,5% do total de matéria-prima deve ser adicionado aos 36.489 Kg de sucatas consideradas pelo Fisco, o que daria um total de perdas no período de 40.904 Kg, no ano de 1991, correspondente a um percentual de 5,10% do total de matérias-primas usadas no período. Superior, portanto, à margem de 5% citada pela recorrente como plenamente aceitável. Ademais disto, não foram trazidas aos autos pela contribuinte quaisquer novas provas que justificassem a aceitação de novas perdas, que não as consideradas pelo Fisco, no processo produtivo da empresa. Assim sendo, considero irrepreensível a decisão recorrida ao manter a exigência relativa aos 4.415 Kg de diferença entre a produção apurada e a escriturada, por excederem eles as perdas consideradas pelo Fisco ocorridas no processo produtivo e os 5% ditos como aceitáveis. A segunda questão tratada neste recurso versa sobre a vigência do disposto no art. 17, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei n°2.433/88. A administração fiscal entendeu que o referido beneficio, por se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial, vigorou até 04/10/1990, por estar abrangido pelas normas do artigo 41, § 1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988, já que não foi confirmado por lei, no prazo de dois anos, como exigido nesse ADCT. Em contraposição, argumentou a recorrente que a isenção objeto dos autos teria vigorado até 11/06/1991, quando então foi revogada pelo artigo 7° da Lei n° 8.191/1991. Essa tese teria sido esposada tanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio dos pareceres n° PGFN/CAT n° 437/1992, 627/1992 e 1534/1992, quanto pela própria Receita Federal por meios de atos de suas Superintendências Regionais e por meio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Cosit). Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento RP/203-0.018, razão pela qual adoto as reit( 'r 4 CC-MF --• e„ .Te Ministério da Fazenda itt,'IL.-r-7 Fl. n# u74-.S Segundo Conselho de Contribuins Mift . 2 '3 C C CONFERZ COM O Processo n2 : 10830.002728/94-00 BRASiL,A ; 05. Recurso n2 122.713 Acórdão Ire : 202-16.000 VISTO considerações tecidas naquele voto como minhas razões de decidir, ainda que naquele processo tenha sido tratada a incidência da alínea "c" do mesmo artigo 17, inciso III: "Primeiramente, não há que se questionar se as determinações do artigo 17, III, b, do Decreto-Lei n° 2.433, de 1988, com as modificações do Decreto-Lei n°2.45], também de 1988, veiculam um incentivo de natureza setorial. Senão, vejamos a redação do citado dispositivo legal: Art. 17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando: III — adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: b) execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica: Pela leitura do excerto legal, depreende-se que um dos destinatários da isenção foi o setor da economia que abrange as concessionárias de serviços públicos. É certo que tais empresas deveriam utilizar os produtos adquiridos na" execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, "o que seria uma exigência que restringia a abrangência do incentivo, mas, mesmo assim, ele não deixaria de ter como alvo as empresas concessionárias de serviços públicos, incluídas no setor petrolífero. À vista de se tratar de incentivo setorial, vigente à época da promulgação da Carta Constitucional de 1988, mister que se averigúe se foram atendidas as determinações do já citado artigo 41, ás 1' do ADCT. Para que não se desse o beneficio fiscal por revogado necessária seria a sua confirmação por lei, em até dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição. A invocada Lei n° 7.988, de 26/12/1989, em seu artigo 5°, reavaliou especificamente, o disposto no inciso I, do artigo 1 7 do Decreto-Lei n° 2.433, de 1988, ao transformar a isenção em redução de 50% do IPI, VS1 5 FA 7E.NOA - 2' CC 2' CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA Fi. Vf.;:‘,tr• Segundo Conselho de Contribuintes .Vielt4or CONFERE CUM O ORIGINAL BRASLIA AAaL Processo ri : 10830.002728/94-00 Recurso rig 122.713 Acórdão n2 : 202-16.000 VISTO silenciando acerca dos demais incisos do referido artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 1988. Alega-se que, ao reportar-se apenas ao inciso 1, do artigo 1 7, a Lei n° 7.988, de 1989, teria, implicitamente, confirmado a manutenção dos demais incentivos fiscais previstos no citado artigo. Entretanto, a meu sentir, tal interpretação não se revela ser a mais adequada, uma vez que não se encontra na Lei n° 7.988, de 1989, qualquer indício de que a vontade do legislador, advinda do seu silêncio, seria a confirmação dos demais incisos do artigo 17. Nesse aspecto houve absoluto silêncio legal, e, por isto entendemos não se pertinente afirmar que a omissão da norma representa a sua positiva ção implícita, com preservação do incentivo fiscal em foco. Deveras, o § 1°, do artigo 41, do ADCT determinou que os incentivos setoriais, como na espécie, fossem confirmados por lei. Portanto essa confirmação há de ser, de forma explícita, ou, pelo menos, clara, notória, evidente, o que, efetivamente, não ocorreu. Em outras palavras, para que a manutenção dos beneficios fiscais ultrapasse o prazo mencionado, requer o dito § 1° explícita atividade legislativa. Em tal determinação veicula a especificidade do preceito: ao contrário de - como decorreria da simples aplicação do texto constitucional - a omissão do legislador implicar a persistência normal desses incentivos, inverte-se o procedimento para exigir-se explícita decisão legislativa. Na norma está estabelecido que - se a lei ordinária mantiver essa isenção - ela ultrapassará o prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988. Quer dizer, o legislador ordinário - querendo manter as isenções incentivadoras - precisa manifestar-se de modo explícito e inequívoco. Destarte, decorridos os dois anos e havendo inércia do legislador ordinário, a revogação opera-se automaticamente e no mesmo dia, em 05 de outubro de 1990. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 11, ao estabelecer regras para a interpretação da legislação que disponha sobre favores fiscais diz, de forma expressa, que se deve observar a literalidade da norma. Desse modo, não cabe, também, dizer que houve, na ausência de uma manifestação mínima do legislador, a prorrogação do incentivo em análise. Com o devido respeito, também discordamos da tese de que só com o evento da Lei n°8.191, de 11/06/1991, foi ab-rogado o questionado artigo 17 do Decreto-Lei n°2.433, de 1988. A revogação contida no artigo 7° ralf 6 .1É,"--1h;;; 2!) CC-MF--•c-sr--- Ministério da Fazenda viirrf -e Segundo Conselho de Contribuintes MINI DA &CEM A - CC Fl. 410- CONFERE o cruc:r Processo n' : 10830-002728/94-00 BRASILIA _AÁ Recurso n° : 122.713 )1.40 idt Acórdão : 202-16.000 visto desse diploma legal constituiu-se em algo absolutamente inócuo e ineficaz com relação aos incisos, .11 a V. do artigo 17, pois que a norma constitucional, hierarquicamente superior, já havia estabelecido o momento dessa revogação, cuja incidência foi peremptória e, obviamente, anterior à ab-rogação determinada pela citada Lei. O efeito revogatório alcançou, tão somente, o inciso 1, que fora confirmado pela - Lei -n? -7.988, de 1989. Ademais, a inoqüidade e a ineficácia aqui defendidas não podem ser vistas como mero produto cict interpretação do signatário deste, pois decorrem, isto sim, de uma imposição insculpida em norma da Constituição Federal. Se não houve a confirmação (expressa ou explícita) em lei, como determinou o 1°, do artigo 41 do ADCT, o beneficio do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2_433, de 1988, inexoravelmente extinguiu-se em 5/10/90. Não se pode é admitir que a omissão ou o silêncio do legislador ordinário sirva para prorrogar benefícios fiscais cuja permanência foi condicionada, pelo Constituinte, à edição de uma lei que os confirmasse de forma clara e objetiva. No tocante ao entendimento inicial da Procuradoria-Geral da Fazenda 1Vczcional, esposados nos pareceres citados pela empresa autuada, cabe ressaltar que ditos pronunciamentos não vingaram haja vista que foram posteriormente reformados por despacho do Sr. Ministro da Fazenda exarado, em 30 de agosto de 1994, nos autos do Processo n°10951.000524/94-87, que vinculou toda a Administração Tributária." Frente ao exposto, entendo que o art. 17, III, c, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com alteração do Decreto-Lei n° 2_451, também de 1988, foi alcançado pelo §1° do artigo 41 do AOC"-, sendo que a isenção nele contida extinguiu-se em 05/10/90, portanto, pertinente a exigência fiscal determinada. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 »—AC-7---371LAY- ASTOS /S.4% A A 1" 7 — —

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4677502 #
Numero do processo: 10845.000663/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95, o qual não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a/integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP — 7' Turma de Julgamento Sessão de : 17 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.708 • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros moratórios calculados com base na Taxa Selic está prevista no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, o qual não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇÃO SANTOS -- SÃO VICENTE LITORAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a/integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE "1"11 SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10845.000663/97-70 Acórdão n°. : 101-94.708 RECURSO N°. :136.189 RECORRENTE : VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SANTOS SÃO VICENTE LITORAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão proferida pela 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, apresenta recurso voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma parcial da decisão recorrida. A exigência referente ao ano-calendário de 1991, diz respeito: I - ao IRPJ, no valor correspondente a 58.101,56 UFIR, em decorrência de "Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real", e tem, como enquadramento legal, os artigos 154, 382, e 388, inciso III, todos do RIR/80; artigo 8° do Decreto-lei n° 2.429/1988 e artigo 14 da Lei n° 8.023/1990; II - à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em valor correspondente a 10.35 UFIR, e decorreu de o "Valor de lucros e dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição na demonstração da base de cálculo da Contribuição Social, ser maior que na demonstração do lucro real". Como enquadramento legal consta o artigo 2° da Lei n° 7.689/1988, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei n° 8.034/1990. Após analisar os argumentos formulados na impugnação de fls. 01 e em aditivo posteriormente apresentado (fls. 68/70), elaborando quadros demonstrativos, a 7a Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, em sua decisão de fls. 90/99, mantém integralmente o crédito lançado referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social. Decide, no entanto, exonerar parcialmente a multa de ofício, embora não contestada especificamente pela impugnante, tendo em vista que a multa foi exigida no percentual de 100% do imposto devido, com base no artigo 4° , inciso I, 2 Processo n°. : 10845.000663/97-70 Acórdão n°. : 101-94.708 da Lei n° 8.218/91 e que a Lei n° 9.430/96, através do artigo 44, inciso I, alterou o percentual da multa de 100% para 75%, e que se trata de ato não definitivamente julgado, cabe a exoneração parcial em virtude do princípio da retroatividade da norma punitiva que estabelece multa menos severa, conforme artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. Correta a glosa de compensação de prejuízos quando resta demonstrado que a empresa tivera seus resultados declarados em DIRPJ reduzidos em virtude de erros apontados em outros lançamentos complementares. MULTA. Deve ser exonerada a multa de ofício no que exceder a 75% em virtude de retroatividade de norma superveniente que beneficia o contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente, através de patrono devidamente constituído, interpôs recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 118/133), contentando tão-somente os juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Em suas razões, inicialmente contesta "a incidência da Taxa SELIC sobre valores cujos fatos geradores são anteriores à sua exigência", discorrendo sobre a irretroatividade das leis, citando e transcrevendo doutrina e jurisprudência que entende pertinente à matéria. Em seguida, argui "a impossibilidade de se utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios", em face de seu evidente caráter remuneratório. Ressalta a limitação constitucional da taxa de juros em um por cento e, também, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que acolheu a tese da inconstitucionalidade de juros de 3 Processo n°. : 10845.000663/97-70 Acórdão n°. : 101-94.708 mora pela Taxa SELIC no Recurso Especial n°. 215.8811PR, em que foi Relator o Ministro Franciulli Netto. É relatório. -nr.arÀ• - 4 Processo n°. : 10845.000663/97-70 Acórdão n°. : 101-94.708 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, nesta fase recursal, o litígio cinge- se tão-somente à discussão sobre a aplicabilidade da Taxa SELIC no cálculo do montante dos juros moratórios devidos. No exame do mérito, na primeira instância, o montante do débito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social ficou demonstrado com meridiana clareza, débito este não contestado pela Recorrente. Sendo o juro a remuneração pelo uso do capital, ou seja, o preço pago pela utilização de capital alheio, tem-se que juros moratórios consistem na remuneração devida em caso de atraso no cumprimento da obrigação, do pagamento da prestação devida. Correspondem os juros de mora a uma compensação ao credor pela falta de pontualidade do devedor. Desta forma, a falta de pagamento de tributos na data de seu vencimento, implica na constituição em mora do devedor. Dispõe a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN, em seu artigo 161, verbis: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da 5 Processo n°. : 10845.000663/97-70 Acórdão n°. : 101-94.708 aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. No caso concreto, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora. O Código Tributário Nacional prevê a dispensa dos juros de mora exclusivamente na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Definida a incidência, a exigibilidade de juros de mora e o termo inicial de cobrança, o Código Tributário Nacional remete à legislação ordinária a fixação da taxa a ser empregada em seu cálculo, ressaltando que, na ausência de dispositivo legal, este serão devido à razão de 1% ao mês. O cálculo dos juros moratórias consiste em procedimento administrativo executado pela repartição jurisdicionante do contribuinte no momento da quitação do débito tributário, sendo aplicadas às taxas fixadas na legislação vigente no período entre as datas de vencimento do débito e de seu efetivo pagamento. Quanto à incidência de juros moratórias à taxa SELIC, o procedimento está regulado no artigo 13 da Lei n. 9.065/95 e no art. 61 da Lei n. 9.430/96, donde afastá-lo, equivaleria negar validade às normas que o estatuiu. Assim, mesmo que o Superior Tribunal de Justiça já ter se pronunciado a respeito da inexigibilidade dos juros calculados com base na taxa 6 Processo n°. : 10845.000663/97-70 Acórdão n°. : 101-94.708 Selic, o fez em sede de ação com efeito interpartes, não podendo os demais contribuintes se beneficiar de tal decisão, porquanto, tal exigência ainda não foi expungida do nosso ordenamento jurídico por intermédio de Resolução do Senado Federal, após a decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, Desta forma, a exigência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC goza de presunção de legitimidade, pois regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Judiciário. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de setembro de 2004. 1131b, • SAN DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4676248 #
Numero do processo: 10835.002433/98-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – Processo Decorrente– Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06357
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r-t ,1/4-‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10835.002433/98-72 Recurso n° : 124.367 Matéria : IRPF — Ex.: 1996 Recorrente : DANIEL SADAKAZU YAMASHITA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° :108-06.357 IRPF — PROCESSO DECORRENTE- Confirmada a prática de distribuição disfarçada de lucros, cabível a exigência por via reflexa, na pessoa física, pela estrita relação de causa e efeito entre o processo matriz referente ao IRPJ e o decorrente de IRPF; aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL SADAKAZU YAMASHITA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 14/:== IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 20n0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e TÀNIA KOETZ MOREIRA. Processo n° : 10835.002433/98-72 Acórdão n° : 108-06.357 Recurso n.° : 124.367 Recorrente : DANIEL SADAKAZU YAMASHITA RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano calendário de 1995 para o Contribuinte DANIEL SADAKAZU YAMASHITA, acionista da Pessoa Jurídica S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA — Processo no.10.835.002404/98-74 — Recurso no. 124.146, decorrente do lançamento consubstanciado no auto de infração de fls.01/04 no valor de R$ 60.918,69, enquadramento legal nos artigos 58, XVII e 437 do RIR11994 Às fls.05/09 há Termo de Constatação Fiscal, noticiando a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, na pessoa jurídica , com falta de adição ao lucro líquido do exercício, da diferença entre o valor de mercado e o da alienação, a pessoa física ligada, de bem pertencente ao Ativo Permanente da sociedade, havendo na pessoa física lançamento por decorrência. A exigência é impugnada através da petição de fls. 20/28, narrando os antecedentes de constituição da sociedade, informando sua participação como associado da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PRUDENTINA, que é uma entidade educacional sem fins lucrativos, CONSTITUIDA EM 14/11/1986 e segundo artigo 3' dos seus estatutos: RA associação tem por finalidade ministrar ensino de primeiro, segundo graus e superior, podendo também manter por si ou em convênio com outras entidades, cursos não oficiais para fins específicos." Quando foi constituída, convivia institucionalmente na mesma sede social com a autuada, cujos objetivos sociais eram manter e administrar Gisi‘estabelecimentos de ensino. 2 Processo n° : 10835.002433/98-72 Acórdão n° : 108-06.357 Com vistas a utilizar-se do incentivo constitucional da imunidade e para melhor desenvolver as atividades fim do seu objetivo social, foi constituída como sociedade civil sem fins lucrativos, se sub-rogando em todos os direitos e deveres de mantenedora da Escola de 2 0 grau Prudentina, conforme Termo de Cessão de 1987. Em 30 de Junho 1995, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios deliberaram pela liquidação da S/A Prudentina. Em 30 de Novembro de 1995, consta a Ata de Extinção da Sociedade. Com isso, o prédio de 4001,91 m2 construído em terreno de 20.919 m2, foi dividido para cada sócio, na proporção do capital de cada um, conforme escritura pública de 02/02/1996 no Cartório do 2° Tabelionato de Presidente Prudente. Essa escritura foi lavrada pelo valor contábil do crédito dos acionistas na data do encerramento das atividades, valor escriturai de R$ 628.313,90, segundo fundamento permissivo da Lei 9249/1995 em seu artigo 22, o qual foi rechaçado pelo autuante, por entender que tal dispositivo legal só veio a ter vigência, a partir de 01/01/1996. Ressalta os equívocos cometidos pelo autuante, tais sejam: tomou como parâmetro para a suposta distribuição de lucro, o valor de R$ 2.400.000,00, (tomando como base o valor da locação, equivalente a 1%) e não considerando o valor da escritura pública; em que pese a extinção ter ocorrido em 30.11.95, a escritura é de 02.01.1996, e nesta data já vigia a lei 9249/1995. Em matéria de imposto sobre a renda, a legislação aplicável seria aquela do momento em que o fato gerador se completou. Transcreve parecer de Antonio Roberto Sampaio Dona que trata de fato gerador do imposto de renda pessoa física, dizendo respaldar sua conclusão de acerto quanto ao seu procedimento. Levanta a impossibilidade da pertinência do item I do artigo 432 do RIR11994, transcrevendo-o, para dizer que não houve alienação do dito imóvel, mas tão somente, partilha do patrimônio de sociedade extinta, havendo portanto, inocorrência de pressuposto. 3 Gijs Processo n° : 10835.002433/98-72 Acórdão n° : 108-08.357 Quanto ao enfoque jurisprudencial, transcreve Apelo em Mandado de Segurança 105.60511985 TRF 4' Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. Imposto de Renda. Dissolução de entidade de - previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda" Entende que a alienação vedada pelo inciso I da citada disposição normativa é aquela em que o acervo patrimonial perde a sua destinação educacional e passa a integrar interesses privados dos acionistas. "No caso dos autos, estar-se-ia diante da figura licita, de elisão fiscal, nada havendo a ser reclamando como tributaConclui com a seguinte afirmação: "diante do exposto, considerando-se que a impugnante se utilizou de procedimento contábil/fiscal escorreito, autorizado pelo artigo 22 da Lei 9249/1995, de inteira aplicação aos fatos tributários apurados; considerando-se ainda que, com rigor interpretativo e de acordo com a jurisprudência dos nossos tribunais a partilha do acervo patrimonial não configura alienação de bens e, por via de conseqüência, não faz presumir a distribuição disfarçada de lucros, para os efeitos previstos no artigo 432 do RIR; a presente impugnação deverá ser recebida e julgada provada para o efeito de ser rejeitado o trabalho fiscal e ser desconstituído o crédito tributário apurado pelos senhores agentes fiscais". Decisão da autoridade singular às fls. 35136 julga procedente o lançamento, fundamentando que a exigência fiscal é decorrente do processo matriz onde foi apurada distribuição disfarçada de lucro. Como este procedimento é reflexo, deverá seguir o mesmo destino daquele, no que couber, por representar a matéria decidida no processo principal, pré-julgado para a decisão do presente litígio, pela relação de causa e efeito entre ambos. No recurso voluntário interposto às folhas de números 44/48,cópia da petição endereçada com as razões de recurso para o processo matriz é acostada aos autos. Reclama a recorrente de não ter o autuante aceitado o valor contábil atribuído ao imóvel partilhado, R$ 628.313,90 . Autorizaria tal procedimento, o artigo 22 da Lei 4 Processo n° : 10835.002433198-72 Acórdão n° : 108-06.357 9249/1995. Contudo, o autuante apurou valor de mercado do dito imóvel, tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros, lavrando os autos de infração contra as pessoas jurídica e física Refere-se à ofensa do texto legal pois a entrega efetiva do bem só ocorreu em Janeiro de 1996, já sob a égide da Lei 924911995, sendo cabível a aplicação do seu artigo 22 ao caso em tela. Em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, a 31 de Dezembro de cada ano, e não nas fase de sua "gestação ou formação" Transcreve o ensinamento de Antonio Roberto Sampaio Dória: "De evidência pois que o fato gerador do imposto de renda brasileiro sobre as pessoas físicas é de natureza complexiva , cujo processo de formação se aperfeiçoa após transcurso de unidades de tempo, resultando de um conjunto de fatos , atos ou negócios renovados durante o ano civil imediatamente anterior aquele em que o imposto é devido. Lei aplicável ,em consequência, é aquela vigente durante as fase de sua gestação ou formação. Ora com os elementos financeiros e econômicos (positivos ou negativos) ,que constituam a base de cálculo do imposto de renda, se verificam até o último instante do ano civil imediatamente anterior (31 de Dezembro),é certo que lei aplicável será aquela vigente no momento de tempo imediatamente seguinte, que coincide com o primeiro instante do ano civil subsequente(1° de Janeiro), o qual corresponde ao exercício financeiro em que o imposto se torna devido. Em síntese, a lei fiscal vigente a 1° de Janeiro de cada exercício é que regerá toda obrigação tributária correspondente ao imposto de renda devido pelas pessoas físicas inclusive na determinação dos rendimentos tributáveis ou isentos, as deduções e abatimentos cabíveis , o modo de comprová-los ou justificá-los, as alíquotas do gravame, o prazo e as condições de pagamento e todos os demais elementos, principais e acessórios, que interfiram com a respectiva tributação. Por outro lado, os elementos de fato que servirão à incidência do imposto serão aqueles ocorridos desde o primeiro instante do dia 1 0 de Janeiro até o último momento do dia 31 de Dezembro do ano civil imediatamente anterior. ?cf. Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, ed.1968, pg. 160/1) Conclui, se negar eficácia à aplicação do artigo 22 da lei 9249, ao caso 6jpresente, eqüivaleria a negar vigência ao próprio dispositivo. 411.1.1 ! '• 5 Processo n° : 10835.002433198-72 Acórdão n° : 108-06.357 Aduz não ter ocorrido a alienação nos termos do inciso I do artigo 432, os quais transcreve, tendo o autuante incorrido em equívoco. A verdadeira natureza jurídica do ato ínsito na escritura de partilha do patrimônio da sociedade extinta, é a dação. Afirma que a personalidade jurídica da sociedade , economicamente é extensão da personalidade dos sócios ou acionistas. Partilha não se confundiria com alienação, nos termos desse artigo. Quanto à jurisprudência administrativa, transcreve : Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4 . Turma: Partilha de imóvel — Não constitui distribuição disfarçada de lucros, à vista deste inciso, a partilha de bem imóvel aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, pelo seu valor contábil, inferior ao do mercado. Ementa : Tributário. imposto de Renda Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência. A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão , apurado na liquidação de fundo mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador do imposto de renda". Ressalta ser a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial, embora com recursos e formas jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Ai, .14 çef.) É o Relatório 6 Processo n° : 10835.002433/98-72 Acórdão n° : 108-06.357 VOTO Conselheira: IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora • O Recurso sobe a este Conselho amparado por medida judicial, a qual me curvo. Esta sob análise o tributo Imposto de Renda Pessoa Física, objeto da autuação de fls. 01à 04 , decorrência da autuação principal do IRPJ, da pessoa jurídica extinta S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, processo no. 10.835.002404/98- 74, recurso 124.146, que ora se analisa em conjunto, pela íntima relação de causa e efeito existente entre esses. Comprovada a figura da distribuição disfarçada de lucros, correta a tributação reflexa na pessoa física. Este tem sido o posicionamento deste Colegiado em matérias semelhantes. Transcrevo como ilustração, ementa do Acórdão no. 01-1.692 de 16/05/1994 por tratar do tema : "lRRF — Distribuição Disfarçada de lucros — Comprovada na pessoa Jurídica a presunção legal de Distribuição Disfarçada de Lucros mediante processo regular instaurado concomitantemente com o do beneficiário, o lucro considerado distribuído será tributado como rendimento do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos." Transcrevo o voto expendido no processo matriz, por ser comum aos dois feitos, também levando-se em conta serem as razões recursais as mesmas acostadas aquele: Cinge-se o litígio a ocorrência de distribuição disfarçada de lucro, assim entendida a operação realizada por S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA, que transferiu para os acionistas da sociedade, por ocasião de sua extinção o patrimônio social da pessoa jurídica constante de seu Ativo Permanente. O problema todo é o fundamento legal trazido a colação. Entende a recorrente ser cabível a aplicação do artigo 22 da lei 9249/1995 1 válida para fatos geradores ocorridos a partir de ja de Janeiro de 1996.0corre todavia, que a extinção da 7 Gjt et;) Processo no : 10835.002433/98-72 Acórdão n° :108-06.367 entidade, deu-se em Novembro de 1995. E àquela época, sob a vigência das disposições contidas no DL 1598/1977 e 2065/1983, base legal do artigo 432 do RIR11994 que assim determina: art. 432 — Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei 159811977, artigo 60 e 2065/1983, artigo 20,11): 1 — Aliena por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Entende a recorrente não se poder caracterizar como alienação a operação realizada (dação em pagamento). Contudo, não se pode afastar o fato de ter ocorrido a transferência de propriedade. A enciclopédia Saraiva do Direito assim define ( vol. 6 , pg. 40) : Alienar quer dizer transmitir a outrem , passar o que é seu para o patrimônio alheio( de alienus, a um). Evidentemente quem aliena o imóvel que pertence ipso facto, perde para aquele que adquire. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante a transcrição do titulo translativo no registro de imóveis. O Parecer Normativo CST 44911971, tratando da mesma matéria assim esclarece: 3— Note-se preliminarmente„ que a lei fala em "alienação" a qualquer título, prevalecendo desde logo o sentido amplo que a doutrina empresta ao instituto, qual seja, no dizer de Carvalho Santos, abrangente de todos os atos e acontecimentos, voluntários ou involuntários, por meio dos quais uma coisa ou um direito se desmembra do patrimônio do seu titular (v. J. M. Carvalho Santos in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, pg. 188). Sem dúvida, titular do patrimônio até antes de sua liquidação, era a sociedade pessoa jurídica de direito privado. 4 — Há na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação . Preenchido também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. 8 fie Processo n° : 10835.002433198-72 Acórdão n° : 108-06.357 5 — improcede o argumento que pretende desqualificar a alienação nesta partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, equiparando-a dessa forma à sucessão legítima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na sucessão legítima não há alienação, não só porque não há alienante, como também porque a transferência não resulta em ato de vontade, mas de morte; por isso é que a alienação só se opera intervivos(v. J. M. Carvalho Santos, op. ci., Pedro Nunes , em Dicionário de Tecnologia Jurídica, vol. I pag. 7) 6— A transferência dos bens resultantes da liquidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v .Código Comercial, art. 344 e seguintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmissão de propriedade: se referente a bens móveis, por simples tradição, se imóveis, pela transcrição no registro imobiliário.(...) Por outro lado, a jurisprudência administrativa, nos últimos anos, tem- se fixado no entendimento de que se caracteriza distribuição disfarçada de lucros , a entrega de bens em resgate de capital, na dissolução da sociedade. Transcrevo parte do Voto exarado no Acórdão 103-07.858: (..) Dentre outros, merece destaque o Acórdão 103-73.287 de 11.05.1982, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro — Presidente Dr. Amador Outelo Femandéz, assim ementado : IRPJ — Distribuição Disfarçada de Lucros — Entrega de Bens em Resgate de Capital e Lucros dos Sócios — A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução , até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens da sociedade, para os sócios , constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n° 4506/64. A questão foi submetida à E Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° CSRF/01-0.361, de 01.07.83, decidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro Dr. Pedro Martins Femandes, incorporado ao seu voto o voto do Acórdão 101-73.287. No mesmo sentido o Acórdão 105-5.465 , 20103/1991, do qual transcrevo a Ementa: A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa , configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. Processo n° : 10835.002433/98-72 Acórdão n° : 108-06.357 O valor notoriamente inferior colhido como base de cálculo para a autuação, foi, segundo o Termo de Constatação Fiscal às Fls.105, os laudos colhidos, insertos às fls. 51/53. Referem-se as razões de recurso ao equívoco do autuante no que tange ao entendimento da inaplicabilidade do artigo 22 da Lei 9249/1996. À luz do insigne Sampaio Dona, em matéria de imposto de renda , a lei aplicável é aquela vigente no momento em que o fato gerador se completa, 31 de dezembro de cada ano e não aquela vigente durante sua formação. Transcreve texto que diz respeito a imposto de renda das pessoa físicas, conceitualmente correto à época em que foi escrito, 1968, todavia defasado com a inserção de bases correntes trazida pela Lei 7713/1988 para as pessoas físicas e 8383/1991 para as pessoas jurídicas. Tem razão a recorrente quando afirma ser a lei aplicável aquela vigente no último dia do ano calendário. Cabe notar ter a empresa sido extinta em 31/11/1995, inclusive com sua inscrição baixada no CGCMF. Não mais existindo como pessoa jurídica em 31.12.1995, como então frente a todos princípios legais e contábeis aplicar uma lei que teve vigência a partir de 01/01/1996? Em matéria tributária, a Constituição Federal de 1988 consagrou princípios que são pilares das relações entre o estado e os particulares. Dentre estes, o da Legalidade, Anterioridade e Anualidade. A IRRETROATIVIDADE tem destaque específico, do qual transcrevo: "O princípio da irretroatividade no direito positivo brasileiro não é relativo (como em outros países onde não obteve consagração constitucional) mas absoluto e insistentemente repetido nos Textos Magnos Nacionais. Mesmo antes da Constituição de 1988, na qual pela primeira vez, o princípio da irretroatividade foi especificamente expresso para o Direito Tributário , o Supremo Tribunal Federal acolheu este entendimento." (Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar — f7s.194/195 Ed. 1999). "Ao mencionar o princípio da irretroatividade, de forma específica para o Direito Tributário, a nova Carta aperfeiçoou a redação tradicional, na linha apontada por Pontes de Miranda , referindo-se a fato jurídico pretérito no artigo 150, lll, a, embora genericamente já o tivesse consagrado por meio da vedação histórica de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, no artigo 5°, ~I. (mesmo autor, tIs.199)" G.)10 Processo n° : 10835.002433/98-72 Acórdão n° : 108-06.357 Portanto não há amparo legal para fazer retroceder uma lei, especifica de renúncia fiscal expressa, como faz pretender a recorrente. Neste sentido, a Emenda Constitucional n°. 3/1993 dimensionou as competências e extensão desse instituto. Aliomar Baleeiro em seu Direito Tributário Brasileiro,( fls.92) ensina : A isenção e outros benefícios sempre dependem de lei própria, específica. Igualmente, não podem ser canceladas por ato do poder executivo, mas apenas por meio da edição de um novo diploma legal. Igualmente, a lei nova que cancela a isenção, a redução do imposto ou o benefício, jamais poderá retroagir, prejudicando o direito adquirido. Se a isenção foi concedida a prazo certo e mediante condições onerosa para o contribuinte isento, a lei nova não alterará a situação preestabelecida, devendo respeitar o decurso de prazo. A segurança jurídica entre nós é muito reforçada, porque o princípio da irretroatividade, ao contrário do que ocorre em outros países, tem a mesma dignidade constitucional que os princípios da legalidade da igualdade e da propriedade. Assim. É cercado de maior rigidez . não sendo cabíveis as teorias atenuadoras que permitem à lei nova atingir os efeitos econômicos de um ato inteiramente ocorrido no passado, efeitos esse que se prolongam no presente. ( destaca-se) Aceitar-se a afirmação de que a partilha não se confundiria com a alienação, por ser a personalidade jurídica dos sócios , economicamente, extensão da personalidade jurídica da sociedade extinta, seria inovar em matéria do ordenamento jurídico vigente no direito pátrio, sem amparo legal para tanto Quanto à jurisprudência invocada, o Apelo em Mandado de Segurança 105.605/1985 TRF 4' Turma, trata de dissolução de sociedade diversa dessa . Apenas conhecendo a ementa fica difícil compreender as causas que lhe deram origem, ficando prejudicado o argumento, para uma análise mais pertinente. Inova a recorrente ainda, quando pretende estender a interpretação do dispositivo legal que ampara o lançamento ao afirmar que a alienação vedada pelo inciso I do artigo 432, seria aquela na qual o acervo patrimonial perde sua destinação educacional e passa a integrar a esfera do interesse privado do acionista. Se o bem não perdeu seu objetivo econômico e empresarial , embora com recursos e formas 11 "°) Processo no : 10835.002433/98-72 Acórdão n° : 108-06.357 jurídicas que proporcionaram economia tributária se estaria diante do instituto da elisão fiscal. Transcreve Ementa do Acórdão 101-77.837/88: "Elisão Fiscal — Se os negócios não são efetuados com o único propósito de escapar ao tributo, mas sim efetuados com objetivos econômicos e empresariais verdadeiros, embora com recursos a formas jurídicas que proporcionam maior economia tributária , há elisão fiscal e não evasão ilícita. De se aceitar portanto a cisão como regular e legítima, nos casos dos autos" Tenta-se ainda, um novo método para a interpretação fora da permissão do Código Tributário Nacional , pretendendo estender o sentido do artigo para além do princípio da legalidade. Tenta ampliar o sentido do artigo, via destinação econômica e esta não é contemplada no ordenamento jurídico brasileiro. A Elisão fiscal , referida na ementa é instituto do nosso direito, figura perfeitamente lícita. Mas não é sobre isto que o processo trata. Se estivéssemos falando de fato gerador ocorrido durante o ano-calendário de 1996, seria pertinente, à luz do artigo 22 da Lei 9249/1995, a pessoa jurídica em caso de dissolução, poder transferir o acervo pelo valor escriturai ou de mercado, a sua livre escolha. Trata esse processo de fato gerador pronto e acabado em período anterior a vigência dessa lei. Por tudo que se viu, não há amparo para estender o comando deste artigo a fato pretérito como pretendido nas razões de recurso. Nenhum reparo a fazer portanto, na decisão ora recorrida. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 !vete Malaquias Pessoa Monteiro 12 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000812/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1988 - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO CARACTERIZADA - APURAÇÃO EM BASES ANUAIS - Anteriormente à vigência da Lei n 7.713/88, todos os rendimentos auferidos pela Recorrente durante o exercício devem ser considerados como origens para efeito de apuração de variação patrimonial a descoberto, mesmo que sejam anteriores aos dispêndios apontados como indicativos de omissão de receitas. Tampouco se pode objetar não tenha sido comprovado o ingresso do numerário respectivo. A "Autorização para Transferência de Veículo" é um documento público, hábil para registro de propriedade junto ao DETRAN. O que nele se contém gera uma presunção a favor do alienante e do adquirente. Caberia, por conseguinte, ao fisco demonstrar que a quantia ali consignada não foi recebida pela Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Amaury Maciel e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:31:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:31:43Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:31:43Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:31:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:31:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:31:43Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:31:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:31:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:31:43Z; created: 2009-07-04T22:31:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T22:31:43Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:31:43Z | Conteúdo => ., MINISTÉRIO DA FAZENDA•,.., - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA —,.., Processo n°. : 10850.000812/93-52 Recurso n°. : 14.951 Matéria : IRPF - EX.: 1988 Recorrente : DOROTHY SOUBHIA LIMA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.715 IRPF — EXERCÍCIO DE 1988 — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO CARACTERIZADA — APURAÇÃO EM BASES ANUAIS — Anteriormente à vigência da Lei n° 7.713/88, todos os rendimentos auferidos pela Recorrente durante o exercício devem ser considerados como origens para efeito de apuração de variação patrimonial a descoberto, mesmo que sejam anteriores aos dispêndios apontados como indicativos de omissão de receitas. Tampouco se pode objetar não tenha sido comprovado o ingresso do numerário respectivo. A "Autorização para Transferência de Veículo" é um documento público, hábil para registro de propriedade junto ao DETRAN. O que nele se contém gera uma presunção a favor do alienante e do adquirente. Caberia, por conseguinte, ao fisco demonstrar que a quantia ali consignada não foi recebida pela Recorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOROTHY SOUBHIA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Amaury Maciel e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIV, IR À DE h4 ORAES RELATOR DESIGN ' *O FORMALIZADO EM: 1 9 A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANÀKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA . K.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 10850.000812/93-52 Acórdão n°. : 102-44.715 Recurso n°. : 14.951 Recorrente : DOROTHY SOUBHIA LIMA RELATÓRIO DOROTHY SOUBHIA LIMA, viúva meeira do espólio de Roberto Mário Amaral Lima, na qualidade de responsável tributária, por sucessão, recorre da decisão de fls. 35 a 39, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário de 1987, exercício 1988. A decisão recorrida está assim sumariada: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte. ESPÓLIO — MULTA FISCAL — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR -À vista da interpretação sistemática dos arts. 113, § 1°, 131, II, 129, 139 e 184, do Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade do espólio é pelo crédito tributário, nele compreendidos o tributo e os acréscimos legais devidos."(fls. 35). A contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma da decisão recorrida por entender comprovada a "alienação do veículo "Voyage GL”, adquirido de Faria Veículos Ltda. em julho de 1987 e vendido no mesmo ano, ou seja dezembro de 1987, por CZ$ 600.000,00 a Higino Hernandes Neto, conforme cópia repográfica autenticada do Certificado de Registro de Veículo, onde consta no seu verso, a transferência do referido veículo", requerendo seja admitida essa importância como origem de recursos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - % ---- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000812/93-52 Acórdão n°. : 102-44.715 Incluído em pauta, aos 13 de abril de 1999, os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento em diligência "para que seja anexada cópia da declaração de rendimentos de Roberto Mário Amaral Lima, exercício 1988; cópia do despacho que conferiu a viúva meeira a qualidade de inventariante; bem como que seja fornecida a data da adjudicação dos bens.", nos termos assentados na Resolução de n° 102-1.972. Cumprida a diligência, os autos retornaram a este Conselho. Registre-se, por fim, a redistribuição dos autos, em razão de a relatora da Resolução Cláudia Brito Leal Ivo não mais integrar este Colegiado, nos termos do despacho de n° 102-040/01 de fls. 76. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000812/93-52 Acórdão n°. : 102-44.715 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Este Conselho já em diversos acórdãos manifestou-se no sentido de que a tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributados ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. O cerne da questão está no fato de que a recorrente entende que o valor de CZ$ 600.000,00, indicado na autorização para transferência de veículo, de 30 de dezembro de 1987, com reconhecimento de firma ocorrido em 3 de março de 1988, fls. 29 e 48, comprova a efetiva origem de recursos. Verifica-se, claramente, que a recorrente não comprova o efetivo recebimento do montante indicado no ano-base. Não há documentação hábil e idônea, acostada aos autos, simples alegações não são provas, acrescente-se ainda que o anexo 5 — declaração de bens, fls. 74, exercício 1988, ano-base 1987, apresentada tão só em 10 de junho de 1993, informa que o referido veículo foi vendido em 11.12.87, data diversa da indicada no documento de fls. 29 e 48. Entendo que não merece reparo a decisão monocrática. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. -ovimaiu 1/ MARIA kA EATRIZ ANDRADE • k RVALHO 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 10850.000812/93-52 Acórdão n°. : 102-44.715 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relatar designado Discordo, com as vênias de praxe, da ilustrada Relatara. Até o advento da Lei n° 7.713/88, a apuração do imposto de renda, seja direta, seja com base em variação patrimonial a descoberto, se fazia em bases anuais. Como se trata, na espécie, do exercício de 1988, deve-se, em atenção ao princípio da ultratividade da lei tributária, inserto no art.144 do CTN, aplicar o regime anterior à lei citada, como aliás, fez a autuante, ao se fundamentar no art. 12 do RIR/80 (fls.6). Portanto, todos os rendimentos auferidos pela Recorrente durante o exercício devem ser considerados como origens para efeito de apuração de variação patrimonial a descoberto, mesmo que sejam anteriores aos dispêndios apontados coma indicativos de omissão de receitas. Portanto, é irrelevante que haja dúvida quanto à data de venda do veículo, se 11.12.87 ou 30.12.87. Ao trazer essa discrepância de datas como fundamento de seu voto, lavrou a digna Relatara, permissa maxima venha, em evidente exagero, pois se trata de uma diferença, não de meses, mas de dias e não teria relevância mesmo no regime de apuração mensal instituído pela Lei n° 7.713/88. Ademais, é praxe em compra e venda de automóveis, concertada entre pessoas físicas, que a formalização do negócio perante a Repartição de trânsito se faça posteriormente a sua efetiva realização. 5 /77-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10850.000812/93-52 Acórdão n°. : 102-44.715 Tampouco se pode objetar não tenha sido comprovado o ingresso do numerário respectivo. A "Autorização para Transferência de Veículo", de fls.48,v., é um documento público, hábil para registro de propriedade junto ao DETRAN. O que nele se contém gera uma presunção a favor do alienante e do adquirente. Caberia, por conseguinte, ao fisco demonstrar que a quantia ali consignada não foi recebida pela Recorrente. Tais as razões, lamentando discordar da eminente Relatora, voto por dar provimento ao recurso para entender descaracterizada a variação patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. /1,41 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE M RArES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002614/2003-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Sujeita-se à multa de R$ 165,74 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. No caso, a multa converte-se em obrigação principal, não cabendo falar em sua exclusão. _. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENO BARBOSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (I ' ft h ÉSÉ RI ç MA" :. R OS PENHA i.É\ PRESIDENTE / t " o' ir , .1 e (-- I # se ° dr, "OBERTA DE • t REDO FERREIRA P • E I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONELT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. mfma ,.41 G, MINISTÉRIO DA FAZENDA.....4 --:—...-_ \c ;,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,.:. • ,,.. 44,4"e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.002614/2003-68 Acórdão n° : 106-14.927 Recurso n° : 143.284 Recorrente : HELENO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Contra Heleno Barbosa da Silva foi lavrado Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-base 2001, no valor de R$ 165,74. O contribuinte impugnou o referido Auto alegando que não tinha rendimentos tributáveis por estar desempregado e que não tinha recursos para pagar a referida multa. Alega, ainda, que de sua Declaração não resultou imposto a pagar ou a restituir, e que a multa não poderia ser exigida por força do art. 138 do CTN, já que havia ocorrido a denúncia espontânea. A 6° Turma da DRJ em São Paulo negou provimento à impugnação por entender que não se aplicaria ao caso a denúncia espontânea, e que o contribuinte efetivamente descumpriu a obrigação de apresentar a Declaração da Ajuste Anual tempestivamente. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, reiterando que deveria ser aplicado ao caso o disposto no art. 138 do CTN, já que a denúncia espontânea também alcança as obrigações acessórias, trazendo doutrina acerca do tema. É o Relatório. (i rê 2 9-..kf 'k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.002614/2003-68 Acórdão n° : 106-14.927 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele conheço. O Recorrente alega que não teria rendimentos tributáveis no ano-base 1999, e que por isso não estaria obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Alega ainda que por ter apresentado a declaração espontaneamente — ainda que em atraso — faria jus ao benefício do art. 138 do CTN. Com efeito, da Declaração apresentada pelo contribuinte constam como rendimentos tributáveis R$ 3.000,00, o que o eximiria da apresentação da Declaração. Entretanto, o Recorrente era sócio de empresa como ele mesmo declara naquele ano-base. Por isso, estava ele obrigado à apresentação da referida declaração, nos exatos termos do art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa n° 110/2001, verbis: Art. 12 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa tísica, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; Como o próprio contribuinte declarou em relação ao ano-base em questão, ele possuía 100% das cotas da sociedade "Heleno Barbosa da Silva Campinas ME" (empresa ativa, conforme extrato anexado às fls. 10), e por isso mesmo estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Ainda em sua defesa, alega o Recorrente que se aplicaria à hipótese o art. 138 do CTN, de forma a excluir a aplicação da citada multa em razão da denúncia espontânea. 3 ( I eN MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Áz-Vil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.002614/2003-68 Acórdão n° : 106-14.927 Entretanto, a denúncia espontânea só se presta a excluir a aplicação de penalidades quando estas são acessórias de um principal. No caso em exame, a multa tomou-se a própria obrigação principal, pelo que não há que se falar em sua exclusão. Neste sentido, inclusive, é a remansosa jurisprudência deste Conselho. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. frOBEW14-44RTA DE A‘rhEDO FERREIRA PA ri/ / 4 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003341/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – TRIBUTAÇÃO DE VALORES PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO – Se os créditos apurados em conta bancária da pessoa jurídica, mantida à margem da escrituração, já foram objeto de tributação pela presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não prevalece o lançamento fiscal contra a pessoa física do sócio beneficiário de valores originados daquela conta bancária, ainda que o fisco, por presunção, atribua aos pagamentos a natureza de pro labore.
Numero da decisão: 107-09.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:55:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:55:46Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:55:46Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:55:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:55:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:55:46Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:55:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:55:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:55:46Z; created: 2009-07-13T19:55:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-13T19:55:46Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:55:46Z | Conteúdo => r .4.1,b:.,. ,` ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sg.P.-- -z t‘ ,tfl'::!..e> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Recurso n° :152.013 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 Recorrente : DAGMAR ANTONIO TAHAN Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.233 IRPF — TRIBUTAÇÃO DE VALORES PAGOS POR PESSOA JURÍDICA A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO — Se os créditos apurados em conta bancária da pessoa jurídica, mantida à margem da escrituração, já foram objeto de . tributação pela presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não prevalece o lançamento fiscal contra a pessoa física do sócio beneficiário de valores originados daquela conta bancária, ainda que o fisco, por presunção, atribua aos pagamentos a natureza de pro labore. . . . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAGMAR ANTONIO TAHAN. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /10 #41 , , • - os VINICIUS NEDER DE LIMA - - ID iNTE I Fe to S VALERO ? .t •? FORMALIZADO EM: 9 r ikti nnrin /...) jAN /uu tí Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,v• MINISTÉRIO DA FAZENDA m,, ,;:é-St 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 Recurso n° :152013 Recorrente : DAGMAR ANTONIO TAHAN RELATÓRIO Contra o contribuinte nos autos identificado fora lavrado Auto de Infração de Fls. 41/43, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, totalizando à época R$ 916.648,71, inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 225%. Em Fls. 24/36 o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura do referido AI, bem como relata minuciosamente as intimações e reintimações que não foram atendidas ou atendidas insatisfatoriamente. Segundo a fiscalização, a autuação teve origem nos dados constantes do Relatório de Movimentação Financeira — base CPMF. Instado a se manifestar sobre a vultosa quantia movimentada em suas contas, o contribuinte permaneceu inerte, o que motivou a Requisição de Movimentação Financeira junto às respectivas instituições bancárias. Na tentativa de justificar os ingressos, o contribuinte, em resposta datada em 30/01/2002, alegou que parte dos valores descobertos em suas contas derivava de antecipação de lucro distribuído pela empresa Brasmontec Ltda., da qual era sócio, e que parte se referia a valores de despesas e de reembolsos relativos à mesma pessoa jurídica. A fim de investigar a veracidade das justificativas dadas pelo sujeito passivo, a fiscalização efetuara diligência junto à aludida empresa, onde constatou, ante a análise da documentação obtida, que aquela pessoa jurídica não efetuara distribuição de lucro aos seus sócios no ano-calendário de 1998. No entanto, devido à 2 :titr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,7441.-at. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 semelhança de datas e valores, a fiscalização constatou que parte dos recursos insertos nas contas do fiscalizado possuíam origem em conta de titularidade da pessoa jurídica, que frise-se, era mantida à margem da escrituração. Assim sendo, a fiscalização considerou que tais valores deveriam ser tratados como retiradas pró-labore. Os demais valores questionados, para os quais o contribuinte apresentou justificativas de "recebimento de empréstimo" e "reembolso da empresa às despesas pagas pelo sócio", sem apresentar documentação hábil e idônea comprobatória, coincidente em datas e valores, e que não foram identificadas como sendo provenientes das contas bancárias da empresa Brasmontec Ltda., serão consideradas como omissão de rendimentos nos termos do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Ressaltou a autoridade que a multa de oficio qualificada (150%), prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, foi aplicada sobre a totalidade do imposto de renda apurado no Auto de Infração, devido ao evidente intuito de fraude: às fls. 35/36, o Auditor Fiscal Autuante descreve os vários motivos que o conduziram a aplicar a multa qualificada no caso presente. Também, em virtude das reiteradas recusas em atender às intimações da Fiscalização, a multa qualificada foi agravada em 50%, passando a ser de 225%, nos termos da Lei n° 9.430/96, artigo 44, § 2°, e Lei n° 9.532/97, artigo 70, inciso I. Tendo em vista que a conduta do sujeito passivo, ao menos em tese configurou crime contra a ordem tributária, fora formalizada Representação Fiscal para Fins Penais n° 10840.003342/2004-85, apensada ao presente processo. Inconformado com as exigências das quais tomou conhecimento em 16/11/2004, AR de Fls. 1.260, o contribuinte oferecera, em 10/12/2004, tempestiva impugnação de Fls. 1.262/1.281. Em sua defesa alegou que: - o Auto de Infração é nulo de pleno direito, tendo em vista o reconhecimento, por parte do AFRF autuante, de que a 3 }-6 _ Nies MINISTÉRIO DA FAZENDA -41 ;N:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wir 0704, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 movimentação financeira foi captada por meio do recolhimento da CPMF, cujos dados constam dos arquivos da SRF. Assim sendo, a prova obtida é ilegítima, uma vez que os dados da CPMF não poderiam ser utilizados para fins de exigência de outros tributos, nos termos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96; - as exigências tributárias autuadas são referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998, os quais foram alcançados pela decadência em 31/12/2003; - ao , alegar que os montantes mensais relacionados no Auto de Infração seriam decorrentes de retiradas pró-labore o AFRF faz uma presunção inverídica pois fora informado da origem dos créditos bancários, inclusive sendo apontado o lançamento correspondente na escrituração da empresa Brasmontec; - não existe comprovação material de que os citados valores seriam retiradas pró-labore, pois o AFRF reconhece a existência de uma conta corrente do sócio, devidamente escriturada na contabilidade da empresa, na qual foram efetuados os lançamentos e as respectivas contra-partidas; - não existe qualquer dispositivo legal que dê suporte a uma presunção de que valores devidamente escriturados sejam considerados como retiradas pró-labore, havendo necessidade de maior aprofundamento das investigações necessidade da procura da verdade material dos fatos; - a empresa Brasmontec foi autuada por omissão de receitas com base na mesma conta em que registrada as saídas para o sujeito passivo. Assim estaria havendo o fenômeno da bi-tributação, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico; 4 e - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "•;*.-kt?› Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 - todos os valores tributados como retiradas pró-labore constam da escrituração da empresa, seja a título de antecipação de lucros, seja como restituição de despesas da empresa pagas pelo sócio; portanto, não existe prova material para a alegação de que tais valores não estão comprovados por documentação hábil e eficaz, e, muito menos, para serem considerados como pagamentos de salários; - é imprescindível uma auditoria contábil na empresa Brasnnontec, na qual deverá ser comprovado que as informações prestadas à Fiscalização estão corretas, ou seja, que os valores foram pagos a titulo de distribuição/antecipação de lucros e retorno de despesas da empresa que haviam sido pagas pelo sócio"; - a norma que estabelece a presunção legal de omissão de receitas não pode ser interpretada literalmente, ou seja, a mesma deve ser interpretada em conjunto com outros dispositivos legais vigentes. Ademais, os depósitos bancários representam somente um indicio da existência de rendimentos, e, portanto, devem estar acompanhados de provas irrefutáveis do acréscimo patrimonial, prova esta que a fiscalização não produziu. Neste sentido citou julgado proferido pela CSRF; - a multa qualificada e agravada configura excesso de exação, pois o dispositivo legal regulador da multa é claro ao dispor que a multa de 150% é aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, fato que não ocorreu e que não está comprovado no presente processo. Salientou, ainda em contestação à multa, que a fraude não pode ser presumida e tampouco caracterizada pela simples omissão de rendimentos ou a falta de entrega da DIRPF. Ademais a não comprovação da origem de depósitos bancários é insuficiente para tttv MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 amparar a aplicação da multa qualificada, uma vez que de forma alguma indicam evidente intuito de fraude devido; - não tentou ludibriar o Fisco, tanto que forneceu o n° de seu telefone celular para que fosse localizado a qualquer momento, bem como forneceu o endereço de seu contador, atendendo ainda, na medida do possível, todas as solicitações do Fisco. Destarte, o agravamento da multa para o percentual de 225% não se justifica; - a Taxa Selic é inaplicável para fins de atualização de créditos tributários; - é necessária a realização de perícia. Para isso, indicou profissional habilitado e formulou quesitos a serem respondidos; Ao fim, postulou pelo acolhimento das preliminares para determinar a nulidade do feito, ou, no mérito, pela improcedência do procedimento fiscal. Apreciada pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP, em sessão de 22/02/2006 , a impugnação acima resumida restou infrutífera, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter as exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/SP011 n° 14.415/2006, Fls. 1.283/1.320, a decisão de V instância ficou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. 6 zf-hf '.4' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...Ckt"?... (g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'c 's SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10840.00334112004-31 Acórdão n° : 107-09.233 Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando- se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, iniciando- se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de trazer aos autos, tanto durante a fiscalização quanto na impugnação, documentos e esclarecimentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, é de se indeferir a solicitação de perícia quando a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico e sua demonstração pode ser efetuada pela juntada de documentos. RETIRADAS PRO LABORE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Recebimento de valores por sócio de empresa, consubstanciados em créditos e depósitos bancários provenientes de contas bancárias de titularidade da sociedade, e cuja motivação não foi comprovada de maneira adequada, caracterizam retiradas pro labore e estão sujeitos à tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1.996, no seu art. 4Z estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1.972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. 7 e i,‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 1;*_1-#>• Processo n° : 10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 Aplicável a multa de ofício qualificada de 150%, uma vez comprovado o intuito doloso da contribuinte de reduzir o montante do imposto devido, por meio da omissão de elementos ou pela inserção de elementos inexatos em declaração de rendimentos. Cabível o agravamento da multa qualificada, de 150% para 225%, quando caracterizado nos autos que a impugnante não atendeu às intimações fiscais. Lançamento Procedente. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 27/04/2006, Fl. 1.324, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 1.326/1.342, interposto em 26/0512006. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1 8 instância sustentando as seguintes razões: - De plano, apresenta um breve resumo dos fatos e dos termos em que redigido o Acórdão recorrido, para depois reiterar todas as alegações trazidas em sede de impugnação; - Aos argumentos oferecidos à 1 8 instância, acrescenta a arguição de nulidade da decisão proferida pela DRJ sob a alegação de que fora redigida de forma confusa e contraditória; - Da mesma forma, considera que o indeferimento da realização da perícia requerida configura cerceamento de seu direito de defesa, Por mais este motivo, entende que o Acórdão DRJ é nulo; - Requer, por derradeiro, que seu recurso seja provido, com o consequente cancelamento dos créditos tributários exigidos no presente processo. É o Relatório. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Supero as preliminares de nulidade, as alegações de decadência, bem assim a questão da aplicação da multa de oficio, qualificada e agravada, em função do meu voto no mérito. O autuado é sócio da pessoa jurídica BRASMONTEC - CONTROLES INDÚSTRIAS LTDA cuja conta bancária mantida à margem da escrituração contábil, é a origem dos valores a ele creditados pela referida empresa no ano-calendário de 1998, conforme constatou a própria fiscalização. Aludida conta bancária teve seus créditos, no mesmo ano-calendário de 1998, analisados pela fiscalização e tributados por presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O lançamento contra a pessoa jurídica foi julgado e mantido nesta Câmara, veja: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1998 - DEPÓSITOS, OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. Presunção Legal. ()nus Da Prova. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idóneas. (1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07.744 em 12.08.2004. Publicado no DOU em: 02.03.2005). Em última análise o que a fiscalização fez foi também valorar as saídas de recursos da conta corrente que fora objeto de lançamento pela aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. •9J (41 t ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2nlyz SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 Com efeito, a fiscalização considerou que os valores creditados ao fiscalizado, embora tenham origem na conta corrente da pessoa jurídica, não se referem a lucro nem a reembolso de despesas, como alegado, presumiu que a natureza dos rendimentos é de pro labore. Não há base legal para tal presunção. Os elementos carreados aos autos também não permitem que se presuma de forma indiciária tal natureza. Pro labore ou remuneração de administradores é a remuneração mensal e fixa por prestação de serviços. Da mesma forma, aplicar a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 aos pagamentos tidos como reembolso, sem destruir consistentemente as alegações do fiscalizado não encontra guarida no bom direito. Não se pode argumentar de maneira simplista que a não tributação dos lucros distribuídos por pessoa jurídica a seus sócios, prevista no art. 10 da Lei n° 9.249/95, somente alcançaria os lucros devidamente contabilizados e, por isso, seriam tributáveis efetivos pagamentos a sócios, não contabilizados, comprovadamente originados de recursos mantidos pela pessoa jurídica à margem da escrituração, pois a tributação de receitas omitidas na pessoa jurídica equivale a trazer para a legalidade, com as devidas penalidades e acréscimos legais, recursos até então mantidos à margem da tributação, criando assim uma reserva livre em seu patrimônio líquido. Esse lucro, agora tributado, deve ter o mesmo tratamento dispensado ao lucro apurado contabilmente pela pessoa jurídica. Deve-se lembrar que a administração tributária já se deparou com esse tema nos idos anos de 1992 a 1995. Com efeito, quando da instituição da tributação na fonte do lucro líquido pelo extinto pelo ILL, então previsto no art. 35 da Lei n°7.713/88, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Parecer COSIT n° 4/94, assim redigido: ro )‘-e 49 Ok• 1: -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "?,".ii.S.,"E. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 PN COSIT 4/94 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT n° 4 de 19.05.1994 - D.O.U.: 20.05.1994 EMENTA - Aos casos de omissão de receitas e redução Indevida do lucro liquido ocorridos nos períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1992, é aplicável o disposto no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065183. A partir de 01 de janeiro de 1993, a matéria subordina-se ao preceito constante do art. 44. da Lei n° 8.541/92. 1. Indaga-se se o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983 (DOU de 28/10/83), teria sido revogado a partir da edição da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, que, em seu art. 35. , instituiu o imposto de renda na fonte sobre lucro liquido. 2. As principais razões a favor da tese de revogação do dispositivo em foco são as seguintes: a) o art. 35. , § 1°, da Lei n° 7.713/88 também contempla a incidência do ILL sobre valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que deveriam ter sido computados no lucro líquido; b) o art. 150. da Constituição Federal veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Desse modo, se duas empresas obtiverem lucro liquido do mesmo valor, os sócios devem arcar com idêntico ônus fiscal, ainda que uma delas tenha sonegado receitas e outra não; c) a edição da Lei n° 8.541/92, reproduzindo em seu art. 44. o texto do art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, torna claro que, a partir de 01 de janeiro de 1989, o retrocitado dispositivo não mais existia no mundo do Direito. 3. Contra a tese da revogação do art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, são expendidos os argumentos a seguir: a) o art. 35. da Lei n°7.713/88 está inserido no contexto dos rendimentos de participação societária e tem como hipótese de incidência e base de cálculo o lucro contábil na forma da Lei n°6.404/76, ajustado pelos valores expressamente previstos em lei; b) o imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, previsto nos arts. 35 a 39 da Lei n° 7.713/88, é calculado e recolhido segundo o disposto na Instrução Normativa n°139, de 22 de dezembro de 1989; c) o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, bem como o art. 44. da Lei n° 8.541/92, têm como hipótese de incidência e base de cálculo a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados, e não necessariamente lucros; d) o art. 43. c/c o art. 44. da Lei n° 8.541/92 instrumentaliza legalmente o Fisco a proceder, a partir de 01/01/93, ao lançamento para cobrança do IRPJ, independentemente de 11 e(4"' MINISTÉRIO DA FAZENDA itfr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA,;:t.7(toar-, Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 a empresa haver apurado, no período-base, prejuízo fiscal igual ou superior à matéria tributável, o que não era previsto anteriormente. Aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1992 permanece a aplicação do art. 8° em exame. 4. A análise dos argumentos apresentados demonstra que, se por um lado existe urna corrente que defende tratamento igual para contribuintes na tributação dos lucros, sejam eles apurados formalmente ou não, outra entende que, por terem hipóteses de incidência e base de cálculo diversas, o lucro oficial (contábil) e o decorrente de ilícito fiscal devem ter tratamentos diferenciados. 5. Para a perfeita compreensão do assunto, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito das normas contidas nos dispositivos legais em comento, art. 8° do Decreto-Lei n°2.065/83 e art. 35. da Lei n° 7.713/88. 6. Veja-se, inicialmente, a matéria tratada no art. 8° do citado Decreto-Lei, cujo teor transcreve-se a seguir: "Art. 8° A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento? 7. Por este dispositivo, a legislação do imposto de renda estabelece uma presunção de distribuição de rendimentos, isto é, constatada a omissão de receitas ou a escrituração de custos ou despesas que não correspondam à realidade, é lícito ao Fisco presumir que tais quantias tenham sido distribuídas aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual. 7.1 Observe-se que o termo presunção, segundo De Plácido e Silva, em seu Vocabulário jurídico (Forense, Vol. III, 2° edição, p.441), significa vocábulo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. 7.2 Deflui do exposto, segundo o autor, que a presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado. 8. Até a edição desse diploma legal, cujo art. 8° constitui objeto do presente Parecer, a legislação do imposto de renda PREVIA tratamento tributário específico para as importâncias declaradas como pagas ou creditadas, quando não houvesse indicação da operação ou da causa que tivesse dado origem ao rendimento e quando o 12 :- MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•:-• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NIF SÉTIMA CÂMARA 4* Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 comprovante do pagamento não individualizasse o beneficiário. 9. Com efeito, os arts. 3°, § 3°, da Lei n° 4.154/62, e 19 do Decreto-Lei n° 157/67, consolidados no art. 570. do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, estabeleciam a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte (40%), nos casos em que a pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, fosse sociedade anónima de capital aberto. 9.1 Nos demais casos (sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sociedades anónimas de capital fechado, etc.) tais rendimentos eram tributados na declaração de rendimentos dos sócios ou acionistas (tabela : • progressiva). 10. Com o advento do art. 8° do já mencionado ato legal,. . . . objetivou-se, portanto, uniformizar o tratamento tributário aplicável aos rendimentos omitidos pela pessoa jurídica e considerados automaticamente distribuídos aos sócios ou , acionistas: 10.1 Nesse sentido, a exposição de motivos que acompanhou o Decreto-Lei n° 2.065/83, em seu item 30, esclarece: '130 - Atualmente, enquanto nas sociedades anônimas de capital aberto esse valor é tributado na fonte, nas de capital fechado e em outros tipos de sociedade ele é tributado na cédula F da declaração do beneficiário (sócios ou acionistas). O dispositivo visa, pois, uniformizar o tratamento tributário? 10.2 A . uniformização diz respeito ao beneficiário da distribuição e à aliquota do imposto, agora exigido somente na fonte. Eliminou-se, por conseguinte, o lançamento de oficio, 'por via reflexa, contra sócios ou acionistas. 11. A leitura desse dispositivo legal mostra que a pessoa jurídica foi erigida à condição de contribuinte de um imposto na fonte, cujo fato gerador é a constatação pelo Fisco da existência de diferenças na determinação dos resultados dessa mesma pessoa jurídica. Nessa diretriz, aliás, é a conclusão emanada por esta Coordenação, através do Parecer Normativo CST n°20, de 02 de setembro de 1984. 12. Resulta claro que, constatada a hipótese prevista no dispositivo legal, o lançamento de ofício passou a ser efetuado somente contra a pessoa jurídica, que, além do próprio imposto, sujeitava-se, ainda, a recolher 25%, na fonte, relativamente à distribuição, presumida automática, daqueles rendimentos. 13. É importante frisar que esta incidência na fonte somente tem aplicação às hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar transferência de valores do patrimônio da pessoa jurídica para o das pessoas físicas, 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA ) '-^1 re's Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 como é o caso da omissão de receita proveniente de saldo credor de caixa, passivo fictício, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes, etc. 14. O referido parecer normativo esclarece que esta incidência não é aplicável quando, embora haja redução no lucro liquido, o procedimento adotado pela empresa não propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes casos, dentre outros: diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, apropriação de encargo de depreciação maior que o legalmente admitido e subavaliação de estoques. Nestes casos, portanto, o Fisco teria que ajustar o lucro líquido. 15. Observe-se que a hipótese de incidência prevista neste artigo não cogita de distribuição regular de rendimentos, isto é, pelos mecanismos usualmente utilizados, previstos na legislação comercial. Pelo contrário, pode-se afirmar, com segurança, que a forma utilizada pela empresa objetivou encobrir a transferência de tais recursos a outrem. 16. Aludidos fatos, quando identificados, comprovam, pela Inexistência de recursos no patrimônio da empresa, a efetividade da alocação destes ao patrimônio de terceiros. 17. Infere-se, dai, que a incidência do imposto prevista no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83: a) tem como contribuinte: a pessoa jurídica; b) tem por fato gerador: a realização de operações, identificadas na escrituração da empresa, que caracterizem transferência de valores do patrimônio daquela para o de seus sócios, acionistas ou titular, no caso de empresa Individual; c) não alcança a distribuição de rendimentos, inclusive lucros ou dividendos, aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, quando comprovada mediante documentação hábil e devidamente registrada na escrituração comercial; 17.1 Note-se que a manutenção, pela pessoa jurídica, de escrituração contábil nos moldes estabelecidos pela legislação comercial e fiscal afasta a presunção de distribuição de rendimentos a pessoas físicas vinculadas, uma vez que, sem vícios, só poderá haver rendimentos distribuídos nos casos em que a operação (distribuição de lucros, dividendos, bonificações, participações, gratificações, etc.) esteja expressamente registrada em sua escrituração. 18. Feitos esses comentários a respeito da incidência prevista no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, veja-se o que dispõe o art. 35. da Lei n° 7.713/88, assim redigido: 14 Jft", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 °Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. 19.0 § 1° desse artigo dispõe que o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial será ajustado por adições, exclusões ou compensações ali previstas. O § 4°, por sua vez, prevê o tratamento tributário a ser dispensado ao Imposto retido na fonte estabelecendo ser este: a) exclusivo na fonte; ou b) compensável com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. 20. Já o § 5° dispensa a retenção do imposto sobre a parcela do lucro liquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda, fundos em condomínios e clubes de Investimento. 21. O art. 36. dessa mesma lei estabelece que os lucros que foram tributados na forma do artigo anterior (art.35° ), quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, ressalvando, no entanto, a incidência do imposto de renda na fonte - sem menção da aliquota aplicável - aos lucros que não tenham sido tributados na forma do art. 35. e no caso de pagamento, crédito, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no exterior. 22. Esta incidência Inovou a tributação dos lucros - pertencentes aos sócios ou acionistas -apurados pelas pessoas jurídicas, ao criar um ónus para o beneficiário do lucro, fundamentando-se no acréscimo patrimonial em favor daqueles no momento da apuração do lucro líquido. Ou seja, o imposto passou a alcançar o lucro, contabilmente apurado, independentemente da sua distribuição. Este é o entendimento que se extrai pela simples leitura do dispositivo legal em exame. 23. A base de cálculo desse Imposto é o lucro líquido do período-base, assim considerada a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, devendo ser determinado com observância da legislação comercial. Isto significa que a escrituração da pessoa jurídica deve ser mantida em registros permanentes, com obediência aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 15 s .sk• -C_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA - tr:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 24. O lucro líquido, enquanto valor positivo decorrente da soma algébrica das receitas e despesas realizadas pela empresa, representa, ao final do período-base, um acréscimo de património a favor dos sócios ou acionistas, razão pela qual se dá a incidência do imposto na fonte (ILL). Os recursos advindos deste acréscimo, no entanto, encontram-se, naquele momento - encerramento do período-base -, em poder da empresa. 25. Note-se que o lucro a que se refere a lei é aquele constante da escrituração comercial, registrado no livro Diário e determinado de acordo com os princípios contábeis. O lucro assim apurado representa um acréscimo de patrimônio da empresa. 26. Ora, os valores apurados em procedimentos de ofício não produzem acréscimo patrimonial na empresa. Pelo contrário, a realização de operações visando atribuir • rendimentos a terceiros por via oblíqua (notas frias, custos ou despesas inexistentes, etc.) tem como conseqüência a diminuição daquele patrimônio. • 27. Para que tais valores apurados em procedimento de • • ofício integrem a base de cálculo do imposto na fonte (ILL), faz-se necessária expressa autorização legal, a exemplo dos ajustes previstos na legislação tributária para determinação do lucro real. 28. De forma a eliminar qualquer dúvida quanto à improcedência ' 'dos' " argumentos apresentados pelos defensores da revogação do art. 80 do Decreto-Lei n° 2.065/83, poder-se-ia afirmar que, se os valores apurados extracontabilmente fossem passíveis de integrar o lucro líquido para efeito de incidência do ILL, os mesmos deveriam ser considerados também na apuração do lucro da exploração - base de cálculo de incentivos fiscais - uma vez que este toma por ponto de partida para sua apuração o lucro líquido do período-base. 29. Evidentemente, não foi esse o objetivo da Lei n° 7.713, de 1988, mesmo porque esta, em seu art. 35. • não deixa dúvidas, ao referir-se ao lucro contábil (neste computadas despesas de naturezas diversas, inclusive indedutíveis na apuração do lucro real) como base para cálculo do ILL, não alcançando, por conseguinte, fatos apurados á margem da contabilidade. 30. Assim, ao definir o lucro liquido do período-base como o elemento básico para a determinação da base de cálculo do ILL, a Lei n° 7.713/88 atribuiu decisiva Importância à manutenção de escrituração mercantil regular. 30.1 Corroborando esta afirmativa, vide os Pareceres Normativos CST n°s 13/80 e 11/81, cujas ementas transcrevem-se abaixo: As adições ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da 16 h2'44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA W1S-7,;;: rip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária. Não se aplicam aos impostos devidos por lançamento de ofício ou suplementar os incentivos fiscais cujo gozo dependa de prévia indicação na declaração de rendimentos... Veja-se, ainda, a orientação contida no Item 11 do Parecer Normativo CST n°11/81: "11 O dever de manter escrituração com base nas leis comerciais e fiscais implica obrigatoriedade de observância dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, indusive, pois, do regime de competência. Destarte, as receitas omitidas em determinado período-base da escrituração comercial e, posteriormente, ocasionadoras de lançamento de ofício ou suplementar não podem ser aceitas para efeito de recomposição da base de cálculo do lucro isento (total ou parcialmente), porque não foram computadas oportunamente no lucro líquido do exercício." 31. Os textos citados objetivam demonstrar o entendimento desta Coordenação, de que a vinculação da base de cálculo • do imposto na fonte sobre lucro líquido apurado com observância da legislação comercial evidencia o intuito do legislador em tomar por base o resultado contábil, obtido pela empresa, no qual não se incluem, evidentemente, receitas omitidas. Se assim não fosse, a lei o teria dito expressamente, a exemplo dos ajustes previstos no § 1° do art. 35. da Lei n°7.713/88. 31.1 O mesmo pode ser dito a respeito das despesas indedutiveis na determinação do lucro real e que não afetam a base de cálculo do Imposto sobre o lucro líquido, por absoluta falta de previsão legal. 32. Em outras palavras, considerando-se que os ajustes ao lucro líquido - base cálculo do imposto na fonte - estão expressamente previstos no art. 35. da Lei n° 7.713/88, valores decorrentes de omissão de receita, despesas indedutíveis, notas frias, notas calçadas, etc., não se prestam à recomposição da base de cálculo daquele Imposto. 33. Mesmo porque, se adotada essa tese, o objetivo da lei - tributação do acréscimo patrimonial no momento da apuração do lucro, citada inclusive na sua exposição de motivos -, seria subvertido pela tributação ã alíquota de 8% de rendimentos já distribuídos, e. portanto, não integrantes do património da pessoa jurídica. 34. Após essas considerações, tornam-se bem delineadas as características desta nova incidência, quais sejam: a) contribuinte: é o sócio, o acionista ou titular da empresa Individual; 17 %.? MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 b) fato gerador: é a apuração de lucro líquido pelas pessoas jurídicas, no encerramento do período-base; c) base de cálculo: lucro líquido apurado com observância da legislação comercial; d) ajustes ao lucro líquido: são somente aqueles expressamente previstos no art. 35. , sem prejuízo da recomposição do lucro líquido em razão de erros, cometidos na escrituração comercial, que não configurem transferência de património da pessoa jurídica para o da pessoa física. 35. Confrontando-se os dois dispositivos (art. 8° do Decreto- Lei n° 2.065/83 e art. 35. da Lei n° 7.713/88) verifica-se serem distintas as hipóteses de incidência ali contidas. 36. Lembre-se, a propósito, que o art. 114. do CTN é claro ao estabelecer que o fato gerador do imposto é a situação prevista em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 37. Pelo art. 8° do já citado Decreto-Lei, verifica-se que o fato gerador do imposto é representado pela realização de operações objetivando encobrir rendimentos transferidos para os sócios, acionistas ou titular da empresa individual, enquanto que pelo art. 35. da Lei n° 7.713/88, o fato gerador consubstancia-se na apuração do lucro líquido (lucro contábil) no encerramento do período-base. 38. No primeiro caso, a incidência ocorre em razão da presunção de distribuição de rendimentos, independentemente da existência de lucros na empresa. Já no segundo caso, a incidência pressupõe a existência de lucro. 39. Do exposto, deflui que: 1 - a defesa da revogação do citado art. 8° extrapola ao considerar como uma de suas razões o fato de a tributação na fonte, na forma do Decreto-Lei n° 2.065/83, ter caráter punitivo. O art. 44. da Lei n° 8.541/92 mantém a mesma regra, não sendo questionado. O argumento não cabe, portanto, na discussão em foco; 2 - quanto ao inc. II, do art. 150. , da Constituição Federal, que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, cabe a Indagação: Aquele contribuinte que apura seus resultados de conformidade com as legislações comercial e fiscal, tributando espontaneamente seus lucros, inclusive quanto ao ILL, se encontra em situação equivalente àquele que, com o único fito de sonegar tributos e contribuições, é alcançado pelo Fisco? O citado art. 150. , Inc. II, procurou evitar injustiças, mas num ambiente de normalidade. O dispositivo constitucional visa, sim, a proteger os que estão Inseridos no contexto legal e não os que estão à sua margem; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 3 - a alegação de que o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, teria sido revogado pela Lei n° 7.713/88, pelo fato de o art. 44. da Lei n° 8.541/92 conter a repetição daquele, não procede. Em verdade, o art. 44. combinado com o art. 43. da Lei n° 8.541/92 veio ampliar o alcance da norma contida no citado art. 8° , de maneira a aperfeiçoar seu conteúdo. Ademais, se o referido art. 44. tivesse conteúdo repristinatório do art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, tal conteúdo seria obrigatoriamente expresso, o que não ocorre, no caso; 4 - o art. 35. da Lei n° 7.713188 não tem por objetivo tributar valores extracontábeis, decorrentes da verificação, pelo Fisco, de omissão de receita. Entender que, além dos ajustes do § 1° do art. 35. da Lei n° 7.713/88, estão alcançados pelo ILL, os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro líquido, é consagrar como oficial a atividade paralela do contribuinte; 5 - ao dispor sobre o cálculo e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas, a Instrução Normativa n° 139, de 22 de dezembro de 1989, não deixa qualquer dúvida quanto à aplicação dos ais. 35 a 39 da Lei n°7.713/88. 40. Assim, considerando que: a) o Código Comercial Brasileiro determina regras a serem observadas por todos os comerciantes quanto à escrituração comercial a eles pertinentes, não cogitando de operações à margem da lei; b) o art. 35. da Lei n° 7.713/88 tem como hipótese de incidência o lucro contábil na forma da Lei n° 6.404/76, ajustado pelos valores expressamente previstos em lei, e espontaneamente apurados pela pessoa jurídica; c) o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 e o art. 44. da Lei n° 8.541/92 incidem sobre a receita omitida ou diferença verificada na determinação do lucro líquido, em decorrência de procedimentos irregulares de distribuição de valores aos sócios; d) por tratarem de hipóteses de incidência distintas, o art. 35. da Lei n° 7.713/88 não revogou expressa ou tacitamente o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, conclui-se que o art. 80 do Decreto-Lei n° 2.065/83 é aplicável aos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido, ocorridos nos períodos-base encerrados até 31 de dezembro de 1992. A partir de 01 de janeiro de 1993, a norma aplicável à matéria é a consoante do art. 44. da Lei n°8.541/92. Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira - AFTN Edson Vianna de Brito - AFTN 19 , 4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ts; %,-:-s tri t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 Aristófanes Fontoura de Holanda - Coordenador-Geral do Sistema de Tributação. Entretanto este Parecer foi tomado insubsistente pela própria COSIT, à vista do Parecer n° 736/96 da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O ADN n° 6/96 foi assim redigido: Ato Declaratário Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT n° 6 de 26.03.1996 - D.O.U.: 01.04.1996 Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Revogação do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, pelos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713, de 1988. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE , TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria do , • . c) , .• Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o teor do Parecer n°736, da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, foi • • . . revogado Pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713, de 1988, . . .. não se ,aplicando, portanto, ,o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n° 04, de 19 de maio de 1994. Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei n°7.713, de 1988; b) a partir de 01.01.1993, at té 31.12.1995, a norma do art. 44. da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (art. 36. inciso IV, da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995). CARLOS ALBERTO DENIZA E CASTRO. Nessa ordem de juizo, não há como manter o lançamento, porque calçado em presunção não legal e em presunção simples não ancorada em prova cabal, ainda que indiciária. • 20 1'8 40 •.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` SÉTIMA CÂMARA '%;21:;1? :,t Processo n° : 10840.003341/2004-31 Acórdão n° :107-09.233 s or isso, voto por se dar provimento ao recurso. das S-ssões - DF, em 05 de dezembro de 2007. I Ae L IZ MAR IN VALERO 21 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000623/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR NR. 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05611
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:13Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:13Z; created: 2010-01-29T22:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:13Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:13Z | Conteúdo => 2y PUBLI :ADOANO D. O. U. Do 3Q, 09 I 193B C C Rubrica Afr{ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000623/95-94 Acórdão : 203-05.611 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 108.304 Recorrente MICHEL MELEM Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VINm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047182, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICHEL MELEM ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Otacílio Da .s artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 671 404."Yigil MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000623/95-94 Acórdão : 203-05.611 Recurso : 108.304 Recorrente : MICHEL MELEM RELATÓRIO MICHEL MELEM, às fls. 07, foi intimado à pagar o ITR/94 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0742402.7, localizado no Município de Narandiba - SP, com área total de 242,0ha. O interessado, às fls. 01/06, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: - o critério estabelecido pelo § 2° da Lei n° 8847/94, para a apuração do Valor da Terra Nua mínimo, é subjetivo e eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, visto que o VTNm deve ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, o que não ocorreu; - de igual forma, deve haver a valoração para os diversos tipos de terra no município, o que também não ocorreu, uma vez que se fixou um VTNm padrão para cada município; - a Constituição Federal, no seu artigo 187, estabelece que a política agrícola, nela se incluindo os instrumentos fiscais, será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor da produção, de forma que o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, marginalizando o produtor rural, fere direito constitucionalmente garantido; - a cobrança do ITR/94, com base numa lei de 1994, é inconstitucional, pois fere o disposto no artigo 153 da CF, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; - a legislação que prevê a Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA não foi recepcionada pela nova Constituição Federal de 1998, que, em matéria de contribuição confederativa, estabelece a forma do seu custeio, no inciso TV do artigo 8'; 2 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ç;M1b. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000623/95-94 Acórdão : 203-05.611 - a contribuição prevista em lei, a que se refere aquele artigo, é a contribuição sindical, descontada, uma vez por ano, dos empregados; - não pode a União ou qualquer ente político instituir contribuição sindical confederativa, como atestam os Tribunais; e - a contribuição confederativa pode ter natureza jurídica de taxa, limitada no disposto no parágrafo único do artigo 77 do CTN, ou natureza de imposto, limitada nas proibições contidas no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal. Para instruir o processo, juntou o contribuinte os Documentos de fls. 07/09 e, após intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, os de fls. 17/26. A autoridade singular, considerando que o Laudo Técnico apresentado não atendia o que dispõe a legislação, para suscitar a revisão da base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (f/s. 30/36), em decisão assim ementada: "ITR VALOR DA 7ERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VI7Vm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — V77Vm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ARI; devidamente registrada no CRU. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. 3 ' • y --;.:.*fa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000623/95-94 Acórdão : 203-05.611 A contribuição cotzfederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.F., art. (9', IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário— 6'. E, art. 149 — assim compulsória. O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDEME." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 41/50, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde aduziu que: - atendeu à exigência da Receita Federal, quando anexou Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, que reiterava o Valor da Terra Nua informado na DITR; - em fevereiro de 1997, foi intimado a apresentar novo Laudo, emitido por profissional habilitado, elaborado com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, que demonstrasse os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, e acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA; - em 17 de março de 1997, apresentou o Laudo, elaborado pelo engenheiro agrônomo Luiz Luciano Dreyer, onde foi apurado criteriosamente o Valor da Terra Nua em 31/12/93, conforme a lei vigente; - o Laudo apresentado respeitou os requisitos da NBR n° 8799 da ABNT, pois considerou todos os aspectos imprescindíveis à valoração do imóvel, deixando apenas de abordá-los expressamente, o que não significa dizer que os mesmos . não foram levados em conta quando da elaboração do documento; - os valores estabelecidos pela IN SRF n° 16/95 se referiam, na verdade, aos valores venais, naquela época, da terra como um todo, ou seja, terra nua mais benfeitorias; - as benfeitorias representavam 70 a 80% do valor venal do imóvel e, dessa forma, o Valor da Terra Nua apurado no documento anexado estava 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,594151. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000623/95-94 Acórdão : 203-05.611 perfeitamente coerente, pois o Valor da Terra Nua varia de acordo com a oscilação do valor venal do imóvel; - a multa de 20%, juros e correção monetária, não poderiam incidir sobre o valor do 1TR e Contribuições em discussão; e - não encontrou amparo legal para a cobrança da Contribuição para a CNA. Ao final do seu recurso, requereu: - a redução da base de cálculo do tributo, de acordo com o valor apurado no Laudo apresentado; - o cancelamento das multas, juros e correção monetária, cobrados; e - o cancelamento ou redução da Contribuição à CNA. É o relatório sN5\ 5 5? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000623/95-94 Acórdão : 203-05.611 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativamente à base de cálculo do tributo, à cobrança de multas e juros e à exigência da Contribuição à CNA. A base de cálculo do 1TR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a disciplina que rege a regra para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. Foi no cumprimento desse comando legal que a IN SRF n° 16/95 estipulou o V-INm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR/94 está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região, donde se depreende que o recorrente não impugna o lançamento, em razão do imóvel de sua propriedade possuir características diferentes que o desvaloriza em relação aos demais imóveis da mesma região Apresenta como prova de sua razão de impugnação o Laudo Técnico de fls. 17/26, devidamente registrado no CREA (ART de fls. 27) No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de 6 • 6r) MINISTÉRIO DA FAZENDA ),r fr.~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.000623/95-94 Acórdão : 203-05.611 Com relação à multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança, procede a argumentação do contribuinte. Diz o no art. 33 do Decreto n o 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 AM. \\" OTACILIO DANTA ARTAXO 8

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