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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832351 #
Numero do processo: 13007.000214/2002-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/2002 a 20/07/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19456
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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'eu 1 , DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO 11. C.-2 Q Eil TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO (7,o ..?. ... ni AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. rg y c)cis g: , Oo ....t l E indevida a compensação de débito com base em decisão 3 z i:5 'w o .. o judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.:,2 2(r) 4.cuI c_) fut. -1 = GO a -- o (o Z O " CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DEcá ,s (Cr 2 C.2 ••• C LU ". as MORA. TAXA SELIC. í 1,- A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso negado. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, provimentoho, que deu vimento para que a compensação a , i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIC.U1N1L CONFERE COM O ORiGNAL -, Processo n° 13007.000214/2002-38 Brasília, .15 / 1.2 / Ot CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.456 lvana Claudia Silva Castro K., Fls. 552 Mat. Sia Ge 92136 fosse homologada sob c ri-dição resolutiva, nos termos da SCI n2 10/2005. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Rmano, OAB/DF n2 14.303, advogado da recorrente. ,,,//f/fm - I '''10 . cc(4,1 ANTONIO CARLOS AnJum Pre identeji I Niell, ` \ 4 WOMER Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa . Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 25/07/2002, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/07/2002 a 20/07/2002, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados, adquiridos no período de 11/07/2002 a 20/07/2002, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS . O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da O Região foi de compensação dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, porque os créditos vinculados decorrem de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado, o que é vedado pelo art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Consta do despacho decisório o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que só foi reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos administrados pela RFB, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta suas razões de defesa, que foram assim resumidas pelo relator da decisão recorrida: 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000214/2002-38 Brasília, 1C) / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.456 Ivana Cláudia Silva Castro ,,, Fls. 553 Mat. Siaw 92130 "[...] a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alí quota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do ST,I, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do C7'N, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua 3 Mf -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000214/2002-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.456 Brasília, j O Fls. 554 lvana Cláudia Silva Castro ki Mat. Slapo 92136 argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CIN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do 3" do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1' do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza 4 MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000214/2002-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.456 Bras lia, ._122_11/—f---°1‘ Fls. 555 Ivana Cláudia Silva Castro •— M. t. Si - • 92136 as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI. Reproduz o caput e § 2" do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança." A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/2002 a 20/07/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da 5 MF _SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSU 1NT ES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000214/2002-38 01' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.456 Bras I ia, __4,51 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 556 tvlat. Sia No 92136 decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Defende-se, também, contra a cobrança de juros e multa de mora, além da multa de oficio isolada, que seria objeto de lançamento em processo a parte, de n2 11080.001649/2007-04. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que é indevida a defesa direcionada contra a exigência de multa isolada, pois que, no presente caso, ela não foi constituída, em face da irretroatividade das disposições do art. 18 da MP n2 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003. No processo citado pela recorrente são exigidas as multas isoladas decorrentes das compensações tratadas no Processo n 2 13502.720001/2006-69 e não neste. Em segundo lugar, convém informar que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão favorável transitada em julgado materialmente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, uma 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000214/2002-38 Brasília -1 5_____i J. OY CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.456 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 557 Mat. Siape 92136 vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial e da inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas alíquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributàdos, atualizados monetariamente pela UFIR até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da 4R Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditarnento de IPI sobre os insumos de alíquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: 7 MF -SEGUNDO CONSEL1-10 DE CONTRIBUINTE.. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13007.000214/2002-38 Brasília. .Y i 11 o( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.456 lvana Cláudia Silva Castro I— F1s. 558 Mat. Sia .e. 92136 "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cunzulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insunzos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifos acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da ,P Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI conto abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do 8 Mf —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000214/2002-38 CCO2/CO2 1 OY Acórdão n.° 202-19.456 Brasuía 1. lvana Cláudia Silva Castro"' Fls. 559 Mat. Sia e 92136 trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lep n°104, de 10.1.2001)". Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da,Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3 0 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 9 Processo n° 13007.000214/2002-38 MF - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRISUi4TE CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.456 CONFERE COM O ORIGNAL 1 Fls. 560 Brasília, Ivana Cláudia Silva CastroN-, Mat. Si. 921365 —Das demais alegações Alega a recorrente que o direito de creditamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-curnulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA SIA. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n 2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Quanto à alegação de que teria havido coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação nos autos de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sal . idas Se e.es, em 05 de novembro de 2008. ob. 91\11* VER 10 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000304/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A caracterização, inequívoca, de fraude relativamente ao preço em operação de exportação sujeita o exportador ao pagamento do Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas dos artigos 531 e 532, Inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS A caracterização, inequívoca, de fraude relativamente ao preço em operação de exportação sujeita o exportador ao pagamento do Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas dos artigos 531 e 532, Inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 1997 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente c o.- cAo t RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator • cç . ,e,s de c5ri Sn JUI 1991 ProCuratlora clã Fazanda NeCIOnal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e EL1ZABETH MARIA VIOLATTO. mfdac1115050 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.050 ACÓRDÃO N° : 302-33.544 RECORRENTE : CALÇADOS DILLY LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência no qual, intimada, a empresa recorre para se pronunciar quanto a manifestação do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, através da Secretaria do Comércio Exterior, relativamente a pedido de informações formulado pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, em sessão realizada em 28 de janeiro de 1993. Inicialmente, leio o relatório da Resolução e respectivo voto proferido à época: "A empresa CALÇADOS DILLY LTDA submeteu a despacho de exportação, através da (tE. n° 611.90/4279-0, as mercadorias descritas como: "240 pares de sapatos sociais femininos com cabedal de couro natural, sola injetada de poliuretano, salto forrado com couro, forro sintético no calcanhar, ref. 5834". A fiscalização aduaneira, entendendo que o preço unitário declarado de US$ 7,60 não condizia com a qualidade do produto, retirou amostra e encaminhou-a à CACEX, nos termos do art. 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro Em resposta, a CACEX informou que "o produto está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa-se numa faixa de US$ 16,00/FOB- par, preço liquido". Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/3 para exigir o crédito tributário correspondente à diferença do Imposto de Exportação, e multa dos arts. 532, I, (50%) e 531, do Regulamento Aduaneiro. No prazo regulamentar, a empresa autuada impugnou a exigência fiscal, alegando, em resumo que: a) não houve nenhuma irregularidade na exportação e, muito menos, fraude inequívoca; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N3 : 115.050 ACÓRDÃO IV' : 302-33.544 b) os documentos de exportação (GE e "invoice") dão clara mostra que o negócio foi efetivamente realizado ao preço de US$ 7,60 o par; c) não há nenhuma prova da alegada fraude mas mera presunção de sua ocorrência; d) a informação da CACEX de que o preço deveria ser de US$ 16,00 é, apenas, uma opinião daquele órgão, sem nenhum valor probante; e) em abono a seus argumentos, a impugnante anexa ficha técnica de cálculo, de maio de 1990, pretendendo demonstrar que o preço de produção era de US$ 7,48. Informação fiscal às fls. 26/7. Em 1* instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Nos fundamentos da decisão ora recorrida, a autoridade julgadora vê caracterizada a ocorrência de fraude inequívoca em razão de ter sido constatado pela CACEX que a mercadoria exportada não correspondia àquela cuja exportação foi autorizada pela expedição da GE. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão "a quo" Em suas razões de recurso, alega, em síntese, que: a) o preço da mercadoria é estabelecido entre comprador e vendedor, segundo as leis da oferta e da procura, e não pela CACEX; b) não existe nenhum elemento probante da fraude inequívoca a não ser a opinião da CACEX, não fundada, também, em qualquer prova; e c) o preço pelo qual são realizados os negócios levam em consideração inúmeros fatores determinantes. Numa conjuntura recessiva como a dos anos 90, 91 e 92, muitas vezes praticam-se preços deficitários em termos de resultado a fim de se evitar conseqüências sociais gravissimas tal como a paralisação da fabrica. É o relatório. A Repartição Aduaneira de origem (DRF/Rio Grande-RS) entendendo ter havido fraude na exportação de calçados realizada pela ora Recorrente, ao amparo da Guia de Exportação n° 611-90/4279-0, lavrou o Auto de Infração de fls. 01, exigindo da Autuada crédito tributário constituído de Imposto de Exportação e encargos legais, além das multas previstas nos arts. 532-1 e 531 do Regulamento Aduaneiro. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.050 ACÓRDÃO INI° : 302-33.544 A convicção das Autoridades, Lançadora e Julgadora de primeira instância, está alicerçada na informação prestada pelo Banco do Brasil S/A - SECEX 234/90 (fls. 05) de que, em análise comparativa do calçado concluiu que o produto está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real, para exportação, situa-se na faixa de US$ 16.00/FOB-par, preço liquido. A essa informação não foi anexado qualquer documento comprobatório, nem mesmo explicados os critérios que levaram o mencionado órgão a alcançar tal conclusão. Tem razão a Recorrente - a Lei assim o estabelece - quando diz que aplica-se ao exportador a multa de vinte por cento (20%) a cinquenta por cento (50%) no caso de fraude relativamente a preço, medida, classificação e qualidade, quando caracterizada DE FORMA INEQUÍVOCA. Segundo o Prof. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira em seu Novo Dicionário da Língua Portuguesa - 2' edição: INEQUÍVOCO significa - que não haja equivoco; claro, evidente, manifesto. Conforme informação de fls. 05 do citado órgão (SECEX): "... o produto está descaracterizado nos documentos de exportação...", o que o Autuante definiu no A.I. de fls. 01 como sendo um "agravante de artificio doloso" á fraude cambial que entendeu confirmada. Acontece que o órgão informante antes citado não esclareceu, e nem consta em qualquer ponto dos autos, no que se configurou a descaracterização do produto em relação aos documentos de exportação. Entendo que só pode existir a descaracterização se as especificações da mercadoria mencionada (algumas ou todas) estiverem, comprovadamente, em divergência com o que consta declarado na respectiva G.E. De outro modo também não consigo vislumbrar, pela simples informação da mesma SECEX, como pode ter ficado comprovada a fraude cambial apontada. Não existe nos autos qualquer indicio de que o Importador tenha subfaturado a mercadoria envolvida. Por outro lado, não vejo impedimento legal em que o produtor (exportador) venda sua mercadoria por um preço inferior ao comumente praticado no mercado internacional, com reduzida margem de lucro, se assim o impõem as próprias condições desse mercado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.050 ACÓRDÃO N° : 302-33.544 Parece-me muito pouco a simples informação dada pela SECEX antes mencionada para caracterizar, no caso, a ocorrência de fraude INEQUÍVOCA na exportação. Diante das dúvidas aqui suscitadas e para melhor formar minha convicção sobre o assunto, de modo a bem decidir o litígio, levanto preliminar propondo a conversão deste julgamento em diligências junto ao órgão do Banco do Brasil S/A que prestou as informações de fls. 05 dos autos (SECEX), ou ao que lhe tenha substituído na competência específica (DECEX ?), através da Repartição Aduaneira de origem, para que: a) forneça detalhados esclarecimentos a respeito da descaracterização do produto em relação aos documentos de exportação juntando, no que for possível, ilustrações específicas; b) esclareça, também com detalhes e possíveis ilustrações, como concluiu que o preço do produto situa-se na faixa de US$ 16.00 FOB-par liquido; c) informe se foi efetivamente aberto o inquérito administrativo anunciado no item 3. de seu expediente de 16/11/90 (fls. 05) e, em caso afirmativo, juntar cópia do mesmo com sua conclusão; d) dizer se, ainda como informado no item 3. do expediente citado, houve comunicação do fato ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais e, em caso positivo, se tem conhecimento do seu resultado, informando qual foi. Finalmente, uma vez concluída a diligência enfocada, providencie a Repartição Aduaneira a cientificação do sujeito passivo sobre os seus resultados, abrindo-se-lhe prazo para seu pronunciamento a respeito, se assim o desejar. A Secretaria de Comércio Exterior assim manifestou-se: "Com referência à Resolução n° 302.650 desse Conselho (fls. 65 do Processo acima mencionado), cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos quanto às proposições contidas no Voto do eminente Relator: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.050 ACÓRDÃO N° : 302-33.544 a) A descaracterização do produto decorreu do fato de ter a empresa, ao descrever o calçado Guia de Exportação, alterado dados relativos à sua composição, conforme constatado pela amostra retirada por ocasião do desembaraço da exportação. Assim, ficou comprovada a divergência quanto ao tipo de couro utilizado (verniz) e à forração interna (total), quando a empresa descreveu nos documentos couro natural e forro no calcanhar. Ambos os aspectos, na avaliação do preço através apenas da documentação, podem induzir ao entendimento de tratar-se de calçado de qualidade inferior o que não se confirma pela amostra apreendida. b) Para atribuir a faixa de preço para exportação do calçado através do exame de amostra apreendida por ocasião do embarque, servimo-nos dos seguintes parâmetros: - decomposição do custo aproximado das matérias-primas empregadas, acrescido dos demais custos normais da produção e exportação (mão- de-obra, encargos, custos operacionais). Com esse objetivo, montamos bancos de dados alimentados com informações relativas ao consumo dos principais modelos de calçados exportados, bem como da participação dos demais itens que compõem o preço fin21 do produto: - comparação com outros modelos semelhantes de exportações; - avaliação do valor de venda no mercado de destino (no caso em análise o calçado foi exportado para o Canadá, onde foi vendido a $ 59,98. Historicamente o preço de varejo no exterior equivale entre 3 a 4 vezes o preço de exportação. Cabe-nos prestar as seguintes informações adicionais sobre a emissão de documentos e avaliação de preços nas exportações de calçados. - Quando da emissão das guias de exportação, tomávamos como principal referência as declarações da empresa, constantes nos documentos apresentados. Naquele momento, a avaliação das características do calçado e do preço praticado para exportação apresentava-se insubsistente, pois cada classificação tarifãria abrangia, como ainda abrange, diversos tipos de calçados, cujos preços variam sensivelmente. - A aferição do preço através de amostra do calçado só se apresenta eficaz e segura se a mesma for retirada por ocasião do embarque, obedecidas as formalidades legais, conforme procedimento adotado no caso em análise. Esta é a única forma de se ter comprovado que a mostra corresponde efetivamente ao artigo vendido ao exterior e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.050 ACÓRDÃO N° : 302-33.544 poderá ser utilizada como elemento probatório em processos de responsabilização por declarações inexatas quanto a descrição e preço do calçado nos documentos de exportação. c) A abertura do referido inquérito administrativo aguarda conclusão da elaboração e normas regulamentares no âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, não se constituindo, no nosso entendimento, obstáculo à sequência do procedimento de cunho fiscal. d) A comunicação da ocorrência ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais foi efetivada na ocasião, sendo confirmado o inicio dos procedimentos cabíveis dentro da esfera de competência daquela autarquia, conforme expediente DECAM/SUN1C/CONSI 1-090/188, de 06/12/90 (cópia anexa). Por sua vez Chefe da Divisão de Assuntos Internacionais da Delegacia Regional em Porto Alegre informou que a recorrente, assim como seus administradores, pela prática de subfaturamento em exportações, foram multados, tal decisão foi ratificada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, tendo a mesma sido paga e o feito arquivado. Intimada a se manifestar a respeito do resultado da diligência proposta a empresa quedou silente. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.050 ACÓRDÃO N° : 302-31544 VOTO O pedido de reforma da decisão proferida ás fls. 52/61 dos autos, fundou-se em argumentos que não prosperam, face aos esclarecimentos apresentados pela SECEX, que demonstram, inequivocadamente, ser o preço estipulado para a mercadoria exportada discrepante daquele apontado na guia de exportação, implicando, assim, em subfaturamento, suporte fático para a aplicação dos artigos do Regulamento Aduaneiro constantes do AI. Esclarecido foi, também, que certas formalidades foram atendidas, relativamente a coleta de amostras e critérios de fixação de preços. A decisão proferida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro foi acatada pela empresa e por seus administradores, e a mesma foi proferida em sentido idêntico ao da decisão recorrida. Não há que se falar em duplicidade de penalidades. Distintas entre si, a cambial e a fiscal, sendo que bem aplicável a exigência do tributo e da penalidade imposta a nível fiscal. Caracterizada, da forma inequívoca a fraude, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1997 e-, ck& "15 t RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 8 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000164/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03119
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.

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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA tg g .90~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13153.000164/95-33 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.119 Recurso : 100.599 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 0 da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei ti' 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala dtssões, em 10 de junho de 1997 \\)1 Otacilio r Cartaxo President arisco S gio . mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R_ de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 w.j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000164/95-33 Acórdão : 203-03.119 Recurso : 100.599 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 91, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com arca total de 47,4 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 3.318,00 UF1R e uma Certidão da Prefeitura Juara - MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70 UFffilha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua minimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94. As contribuições á CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo 3.792,00 UFIR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA (ft!ra.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13153.000164/95-33 Acórdão : 203-03.119 h-resignada, a recorrente interpôs Recurso de fls.26/28, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra Em atendimento ao disposto no artigo I° da Portaria MT n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 33/36), pelo não acolhimento do recurso, urna vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000164/95-33 Acórdão : 203-03.119 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado Dele tomo conhecimento_ Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à aliquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a aliquota de 0,30%, conforme previsto no inciso 11, artigo 5 0, da Lei n° 8.847/94 (Tabela II) No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórias, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei if 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juras não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo penado do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decretou. 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 31 Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 \\. Cio? ,A . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA friT",eigl ;2:; ;;P 141.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ketikt!',Y Processo : 13153.000164/95-33 Acórdão : 203-03.119 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. É como voto 11 Sala das Sessões 10 de junho de 1997 — ...~--7. A H ei,~11i! ! -0 1 SCO S R e NALTNI • 5

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4832206 #
Numero do processo: 12689.000651/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não se penaliza o contribuinte quando a fiscalização não comprova a divergência da mercadoria descrita e desembaraçada mediante contra-prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28096
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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ACÓRDÃO 1\1° : 303-28.096 RECURSO N° : 116.484 RECORRENTE : SMITHKLINE QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : ALF- PORTO DE SALVADOR/BA Não se penaliza o contribuinte quando a fiscalização não comprova a divergência da mercadoria descrita e desembaraçada mediante contra-prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 25 çle Janeiro de 1995. )7 ACOSTA4JOÃO Pre 'dente .. , 02inel 174/Get DIO A AND E DA FONSECA Relatora /ALEXANDRA • 4' r. , ONTEIRO Procuradora da F .4 L.da Nacional , VISTA EM rel-P . ki O MAR it)P.1,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MAL VINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.484 ACÓRDÃO N° : 303-28.096 RECORRENTE : SMITHKLINE QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : ALF- PORTO DE SALVADOR/BA RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira da DI 000946/90, a fiscalização verificou que o contribuinte acima qualificado atribuiu alíquota 0% para o Imposto de Importação relativo à mercadoria "Mercapta Etil Amina", classificação TAB - 2930.909900, quando deveria ser de 30%, não mencionando na DI qualquer dispositivo legal que justificasse a utilização da alíquota de 0%. Deixou assim de recolher aos cofres da Fazenda Nacional a Importância de 46.406,74 UFIR'S relativa ao 1.1 devido, mais acréscimos legais cabíveis. Em impugnação tempestiva, a autuada alega que a aliquota "ad valorem" de 0% foi aplicada corretamente em virtude de "ex" criado pela Portaria MEFP n° 452/90, que alterou a alíquota pelo prazo de 01 ano, e que o lapso cometido foi não ter citado o enquadramento legal da redução no item 52, Anexo II da D.I. Apresentou, também, declarações e laudo de análise para esclarecer o composto químico importado, solicitando a improcedência do auto de infração. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal instaurada, tendo em vista que existe uma diferença entre a fórmula química do composto descrito na DI, GI e Fatura Comercial (HSCH CH NH- mercapta etil amina) e a especificada nas Declarações da Smithldine Beecham, CEPED e no Laudo do CEPED (HSCH CH NH HCL Cloridrato de Mercaptamina). Afirma que "a presença do HCL numa substância química confere à mesma propriedades diversas daquelas existentes numa substância cuja ausência do mesmo seja comprovada e a Portaria MEFP n° 452/90 beneficia apenas a mercadoria com nomenclatura química cloridrato de cisteamina, diferente portanto da importada pelo autuado. A empresa, inconformada, interpõe recurso tempestivo a este Colegiado levantando os mesmos argumentos da fase impugnatória. Destaca que em 09/01/92 a Resolução (CBN) n° 79, alterou o código da mercadoria para 29.30.90 4100, incorporando-a definitivamente a Nomenclatura, e não mais como "outros". Ficou assim discriminado: "cloridrato de cisteamina (cloridrato de mercaptamina)"o Certificado de Análise Orgânica do CEDEP que demonstra a fórmula molecular do produto e os nomes químicos conhecidos, bem como Declaração do mesmo órgão, esclarecendo as nomenclaturas químicas do produto, bem como a definição da molécula HCL na mesma nomenclatura. Que enviou ao mesmo laboratório, uma nova amostra do produto, obtendo o Certificado (fls. 43) que estabelece que a molécula de HCL é para dar estabilidade ao produto e facilitar seu transporte e manuseio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.484 ACÓRDÃO N° : 303.28.096 Esclarece, ainda, a requerente, que o HCL só entra na composição do composto, durante sua movimentação, que ao iniciar o processo de fabricação da cimetidine, é antecipadamente extraído pois torna-se indesejável. Diz mais que, nas vendas internacionais o HCL não aparece na fórmula das Faturas Comerciais e demais documentos, por não se tratar de produto de venda, somente tendo utilidade durante o transporte. Finalizando, a recorrente solicita a este Conselho a reforma da Decisão de Primeira Instância, para fim de considerar insubsistente a autuação e as exigências dela decorrentes. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.484 ACÓRDÃO N° : 303-28.096 VOTO São dois os pontos levantados neste processo: 1 - Ausência do dispositivo legal (Portaria 452/90) dos documentos de importação que justificasse a alíquota de 0%. 2 - Dúvida quanto à aplicação da Portaria 452/90 na importação do produto discriminado no anexo II da DI - 000946 de 15/08/90. CISTEAMINE HLDROCLORETO (NOME COMERCIAL) MERCAPTA ETLL AMINA: NOME QUÍMICO Fórmula Química: HSCH2 CH2 NH2 Qualidade Farmacêutica Aplicação: Ingrediente destinado a sintetização de matéria prima Farmacêutica "CIMETIDIME" Base. Com relação à ausência da anotação do n° da Portaria de alteração de alíquota no Anexo II da D.I., considero que o fato não inviabiliza a utilização da alíquota de 0%, uma vez comprovado que o produto a nacionalizar está discriminado na Portaria 452/90 e dentro do prazo de vigência da mesma. Com relação à correta aplicação da referida Portaria, a requerente tem a seu favor Laudo do CEPED (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Bahia), Declarações de técnico da própria empresa e do CEPED que demonstram a fórmula molecular do produto e os nomes químicos conhecidos. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.484 ACÓRDÃO N° : 303-28.096 A decisão de primeira instância afirma que "existe uma diferença entre a fórmula química do composto descrito na DI, GI e Fatura Comercial ( HSCH2 CH2 NH2 - Mercapta Etil Amina) e a especifica nas declarações de Srnitikline Beechan, CEPED e no Laudo do CEPED ( HSCH2 CH2 NH2 HCL - Cloridrato de Cisteamina, Cisteamina Hidrocloreto e Cloridrato de Mercaptarnina):, conforme quadro a seguir: Fórmula química Nome químico informado Documento informada DI, GI e Fatura Comercial HSCH2 CH2 NH2 Mercapta Etil Amina Declaração Smithkiline Beechan HSCH2 CH2 NH2 HCL Cloridrato de cisteamina, cisteamina hidrocloreto e cloridrato de mercaptamina. Declaração CEPED HSCH2 CH2 NH2 HCL2 Cloridrato de cisteamina, cisteamina hidrocloreto e cloridrato de mercaptamina. Laudo CEPED HSCH2 CH2 NH2 HCL Cloridrato de cisteamina e cloridrato de mercaptamina. A fiscalização não considera as provas apresentadas pela Recorrente (Laudo e Declarações) como suficientes para tornar sem efeito as alegações no Auto de Infração. Consta que a Empresa enviou ao mesmo Laboratório (CEPED) uma nova amostra do produto e novo pronunciamento foi feito esclarecendo objetivamente a composição e nomenclatura da mercadoria, esclarecendo também que a molécula de HCL, é para dar estabilidade ao produto e facilitar seu transporte e manuseio. A fiscalização não conseguiu comprovar que o produto efetivamente importado e descrito como "Mercapta Etil Amina" não se trata do abrangido pela Portaria n° 452/90 "Cloridrato de Cisteamina" e Resolução n° 79/92 do CBN "Cloridrato de Cisteamina (Cloridrato de Mercaptamina)", uma vez que não dispõe da amostra para análise (contra-prova). Com base no exposto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 1995. IrfrJe Dilltild/64- IF4DE DA FONSECA - RELATORA 5

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4829923 #
Numero do processo: 11030.000792/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Descontos: ex-vi do disposto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89, os descontos, ainda que incondicionais, não são dedutíveis da base de cálculo. Créditos do imposto: só são aceitos quando devidamente comprovados. Multa proporcional do art. 364, II: reduzida para 75% ( Lei nr. 9.430/96, art. 45). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09343
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:17Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:17Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:17Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:17Z; created: 2010-01-30T11:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:17Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:17Z | Conteúdo => .2I2.0 , PUBLI A PL. NO p, O. • Dee2L.Q./12, ... / is (39. - . - . sbakatka.sa, MINISTÉRIO DA FAZENDA ar• I "g Nilif Iça . ..... MO*. . . • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000792/95-61 Acórdão : 202-09.343 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.114 Recorrente : IMPLASMA - INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS MARIENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS II'! - BASE DE CÁLCULO - Descontos: ex-vi do disposto no art. 15 da Lei n° 7.798/89, os descontos, ainda que incondicionais, não são dedutiveis da base de cálculo. Créditos do imposto: só são aceitos quando devidamente comprovados. Multa proporcional do art. 364, II: reduzida para 75% (Lei n° 9.430/96, art. 45.) Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPLASMA - INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS MARIENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das s ões, em 02 de julho de 1997 A./ • Marcos imcius Neder de Lima Wres"dente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). eaal/AC 1 • d;<&M MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000792/95-61 Acórdão : 202-09.343 Recurso : 100.114 Recorrente : IMPLASMA - INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS MARIENSE LTDA. RELATÓRIO Nos termos da "Descrição dos Fatos" que instruem o presente feito, a contribuinte acima identificada é denunciada pela prática das seguintes irregularidades: a) saída de produtos tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, com o imposto lançado a menor, pela não inclusão na base de cálculo do valor dos descontos concedidos ao comprador/destinatário, conforme demonstrativo; b) falta de recolhimento do imposto, de conformidade com os valores apurados no livro Registro de Apuração do IPI, conforme demonstrativo; c) não comprovação da origem dos créditos lançados e aproveitados, no livro Registro de Apuração do IN, pela não apresentação das notas fiscais relativas aos insumos adquiridos, bem como falta de comprovação das devoluções alegadas, além da falta de apresentação dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, relativos aos exercícios de 1993 e 1994, tudo conforme demonstrativo. O crédito tributário resultante das mencionadas irregularidades tem a sua exigência formalizada pelo Auto de Infração de fls. 28, com enunciação dos valores componentes e intimação para seu recolhimento, ou impugnação da exigência, no prazo legal. O auto de infração é instruído, além dos demonstrativos relativos ao crédito tributário apurado, com cópias de notas fiscais de emissão da fiscalizada e de fls. do livro Registro de Apuração do IN. Segue-se impugnação tempestiva, relativa aos tributos exigidos, com preliminar comum, sobre questões havidas entre a impugnante e prepostos encarregados da escrita, que determinaram muitas irregularidades. - Especificamente, quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, diz que impugna o "excessivo arbitramento, no que diz respeito aos anos de 1993 e 1994, e que não foram considerados todos os créditos existentes que ora se vislumbram nas Notas Fiscais". Alega que há diversos créditos que não foram abatidos e que agora poderão ser utilizados. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e•Yer,S“I• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z.131V Processo : 11030.000792/95-61 Acórdão : 202-09.343 Contesta a exigência, no que diz respeito aos descontos concedidos, visto que a impugnante agiu de acordo "com o entendimento legal de que ocorria o abatimento do valor do desconto na Base de Cálculo". Também alega que declarou débito do TPI e de outros tributos que relaciona, sendo requerido parcelamento em 15.03.94, "que inclusive está sendo pago atualmente, mediante débito direto em conta". Diz mais que está efetivamente pagando o imposto referente a 1993 e é novamente notificada sobre tal débito, o que não procede. Requer, afinal, sejam recebidos os documentos anexados, especialmente comprobatórios do cumprimento das disposições legais e regulamentares e afastados os arbitramentos efetivados. Sejam também recalculados os valores dos impostos em atraso. Segue-se informação interlocutária, a qual, depois de descrever os fatos e se referir às alegações da impugnante, propõe seja a autuada intimada a comprovar os créditos alegados, cuja comprovação deverá ser submetida à fiscalização para exame e também que "faça constar do processo a informação de que trata o § 1° do art. 3° do Decreto n° 982/93". Intimada, a autuada apresenta a relação dos créditos a que se julga com direito, com a documentação correspondente, sobre a qual se pronuncia a fiscalização, concluindo com novo demonstrativo (fls. 467). Novo pronunciamento, pelo Parecer de fls. 470, o qual, depois de descrever os fatos, diz que não há qualquer manifestação de inconformidade da impugnante "em relação ao imposto destacado nas notas fiscais, escriturado no Livro de Apuração do IPI, mas não recolhido nos prazos previstos na legislação", correspondente ao valor que indica (imposto, multa e juros). Invocando o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, diz que essa parte não impugnada deve ser formalizada em processo apartado, "com prosseguimento da cobrança do crédito tributário correspondente, conforme determina o inc. III do art. 1° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94". Adotada a providência sugerida, segue-se a decisão recorrida, no que respeita ao remanescente. Dita decisão, depois de descrever os fatos até aqui relatados e se referir às alegações da impugnação, passa a fundamentar o julgado, conforme resumimos. Referindo-se ao alegado parcelamento de débitos, diz que o pedido em questão, cuja cópia se encontra anexa (fls. 447), refere-se a períodos de apuração do ano de 1993, e os 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .k.'•Ãltf y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri'Less Processo : 11030.000792/95-61 Acórdão : 202-09.343 valores agora exigidos são relativos ao ano de 1994, conforme se verifica às fls. 30, "não estando, portanto, incluídos entre os que foram anteriormente parcelados". Mantém a exigência relativa à base de cálculo do imposto sem a exclusão dos descontos, por força do art. 14 da Lei n° 7.798/89, que deu nova redação ao art. 14 da Lei n° 4.502/64, precisamente para não mais permitir aquela exclusão, conforme disposições que transcreve. No que diz respeito aos créditos, refere-se à documentação apresentada pela impugnante, bem como ao exame realizado com a elaboração do novo demonstrativo, que é mantido. Por fim, acatando o novo demonstrativo para recolher alguns créditos, conforme diligência, dá provimento parcial ao feito, nesse sentido. Ainda inconformada, apela a autuada para este Conselho com as alegações que sintetizamos. Declara reiterar os termos de sua impugnação, sob a alegação de que "não resta a menor dúvida e não pode concordar, a recorrente, que houve excesso no arbitramento efetivado pelos Srs. Auditores Fiscais"; que foi demonstrado cabalmente que não foram considerados todos os créditos existentes. Também diz que não pode concordar em relação ao descontos concedidos e com sua inclusão na base de cálculo do imposto, visto que os mesmos foram concedidos incondicionalmente. Por fim, diz que também não pode concordar com os valores a que chegou a decisão recorrida, ratificando, afinal, os termos da impugnação por nós já mencionados. Pede provimento do recurso. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, o qual, depois de mencionar as razões do recurso, analisa a decisão recorrida e os seus fundamentos para concluir pelo improvimento do citado recurso e pela integral manutenção da mencionada decisão. É o relatório. 4 .20 , 1;,j!NIA MINISTÉRIO DA FAZENDA `knO:ár» `Vi` , LVe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000792/95-61 Acórdão : 202-09.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme se verifica do que foi relatado e do que consta dos autos, resta em discussão a matéria referente à dedução dos descontos da base de cálculo do crédito, bem como quanto aos valores referentes ao crédito a que a recorrente se julga com direito. Quanto à inadmissibilidade da exclusão dos descontos da base de cálculo do crédito, a decisão recorrida, invocando a legislação sobre a matéria que transcreve, demonstra claramente a procedência da exigência, o que confirmamos plenamente com a mesma invocação. No que diz respeito aos créditos, muito embora a recorrente, de inicio, apenas alegasse o referido direito sem qualquer comprovação, foi-lhe aberta a possibilidade, mediante intimação para fazê-lo com a documentação adequada, o que foi feito apenas em parte, conforme demonstrado na diligência, com o novo levantamento. No presente recurso, quanto a essa parte, há apenas alegação da recorrente, sem que apresente fatos novos. Resta, todavia, a redução da multa proporcional aplicada, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo artigo 45 reduziu para 75% a referida multa, que é a que deve prevalecer. Assim, voto pelo provimento parcial do presente recurso para reduzir a multa proporcional, nos termos do presente voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 /\ál - OSWALDO d--42}--1- TANCREDO DE OUVEL 5

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4834178 #
Numero do processo: 13637.000180/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1 do art. 147 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - O cálculo da Contribuição Sindical Rural CNA deve obedecer ao disposto no parágrafo 1 do artigo 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71, sem qualquer influência do número de empregados declarado pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08055
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I Co'''o'''' O), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...nowafflwar~sm.....................~.ser Processo n° : 13637.000180/92-31 Acórdão n° : 202-08.055 Sessão de 20 de setembro de 1995 Recurso n": 98.142 Recorrente : JOÃO BOSCO DE CARVALHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1° do art. 147 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAI, - CNA - O cálculo da Contribuição Sindical Rural CNA deve obedecer ao disposto no parágrafo 1° do I artigo 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, sem qualquer influência do número de empregados declarado pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BOSCO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / Sala das S ssi - s, em 2rde setembro de 1995 iiI P ii, Helvio • sc • edo Bf cello P: • • <- . / T io Campeio °ries . Relatai-41a(.."24/___ 0 tarúcl 'ia Coêlho de Mattos Miranda Corrêa - Pr Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 011 T 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13637.000180/92-31 Recurso n2 098.142 Acórdão n2 202-0 8 . O 5 5 Recorrente: JOÃO BOSCO DE CARVALHO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência da Contribuição Sindical Rural - CNA e CONTAG, exercício de 1992, referente ao imóvel rural identificado na Receita Federal sob o Número 1820303.5, com 72,2 ha de área, situado no Município de Barbacena - MG. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado, sob a alegação de que são indevidos os valores exigidos a título de Contribuição Sindical Rural - CNA e CONTAG, tendo em vista que não é empregador rural. Acosta aos autos, às fis. 04, documento assinado por seu vizinho Austeráquio José da Silva, onde declara que o impugnante possui apenas 01 (um) empregado temporário. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em Decisão assim ementada: • "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA O enquadramento sindical na condição de empregador rural pressupõe a ocorrência de, pelo menos, uma das hipóteses • elencadas no Decreto-lei 1.166/71, artigo 1 2, inciso II, letras e "c", destacando-se a hipótese de enquadramento como empregador daquele que, mesmo sem contar Com a mão-de- obra de terceiros, possua imóvel com área superior ao módulo rural da região. FILIAÇÃO SINDICAL Por força do disposto no parágrafo 22 do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias e no artigo /2 da Lei 8.022 de 12.04.90, a Secretaria da Receita Federal exerce a -2- 3i1 1 )0;:::)!W r MINISTÉRIO DA FAZENDA t -°;.it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,:,:74.-,,,':;",* • > Processo n2 13637.000180/92-31 Acórdão n2 202- 08.055 competência que lhe foi atribuída pelos dispositivos precitados e cobra as contribuições sindicais CNA e CONTA.G, juntamente com o Imposto Territorial Rural. A não cobrança das contribuições se contrapõe aos princípios da vincula ção e obrigatoriedade presentes no ato administrativo do lançamento. - Lançamento procedente". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 28.04.95, alegando que não possui empregados, razão pela qual não concorda com a exigência das Contribuições CNA e CONTAG. ç . \45",--- É o relatório. -3- sk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13637.000180/92-31 • Acórdão n2 202-08 . 055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente ao lançamento das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG, exercício de 1992, efetuado com base em Declaração Anual apresentada pelo sujeito passivo (fls. 05), conforme dispõe a legislação de regência. O recorrente alega ter informado equivocadamente o número de trabalhadores temporários ou eventuais na Declaração Anual de Informação do. I'FR que serviu de base para o lançamento em litígio, apresentando, em 21.12.92 a Declaração Retificadora de fls. 06, onde o número de trabalhadores temporários ou eventuais foi reduzido de 12 para 01. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações constantes da Declaração Anual de Informação, visando reduzir o valor exigido das Contribuições Sindicais Rurais - CNA e CONTAG. Inicialmente cabe ressaltar que o número de empregados não exerce nenhuma influência no cálculo da Contribuição CNA. No presente caso, a referida contribuição foi calculada proporcionalmente ao Valor da Terra Nua - VTN, nos termos do disposto no parágrafo 1 2 do artigo 42 do Decreto-lei n2 1.166/71, in verbis: "ART. 4 - Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto- lei. -4- 5k b MINISTÉRIO DA FAZENDA\tà, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112- 13637.000180/92-31 Acórdão n2 202- 08.055 § 1 - Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou • firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCR4, aplicando-se, em ambos os casos, as percentagens previstas no ART 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." O artigo 1 2 da Lei n2 8.022/90 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA. , Com, relação à Contribuição Sindical CONTAG, também não procede o alegado pelo recorrente, haja vista o que determina o § 1 2 do art. 147 do CTN. Segundo o dispositivo legal citado, a retificação de declaração, , promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento. , Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 20 de setembro de 1955 f - OLV - 411 4..N TARA IO C - . ' 0 BORGES -5-

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4832553 #
Numero do processo: 13052.000522/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

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Segundo Conselho de Contribuintes . , Processo ni) : 13052.000522/2001-37 Recurso n-2 : 131.396 Acórdão n2 : 202-16.829 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : CALÇADOS IVIAJOLO LTDA. dePublAt no, Didoriogfickl de tániX Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Rubrica e.......„.„ 1 I • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ENCOMENDA. CONFERE COM O ORIGINAL &adia _ -I a— i 0 k-t h)-Go N"querque Mat. Siape 94442 • Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. Celma A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção . , monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em • processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.. Recurso provido em parte. . I, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ' CALÇADOS MAJOLO LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, . advogado da recorrente. Sala d. : essões, em 5 de janeiro de 2006. 1, 1 An •nio Carlos Atu 1 Presid • e i '.I Ilri'V nili " o '0 Z9 ,s r 1 Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, . Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. T 1 , 4 " g Mstério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF • ,n'``t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, / / -ao° Processo n2 : 13052.000522/2001-37 Recurso n2. : 131.396 Celmatbuquerque Acórdão n : 202-16.829 Mat. Siape 94442 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 32 trimestre de 2001, no valor de R$ 636.453,38, apresentado em 15/10/2001. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS reconheceu o direito da requerente à importância de R$ 493.230,37, glosando a parcela remanescente, no valor de R$ 143.223,01, por entender que o custo das formas e matrizes usadas na fabricação de calçados, assim como aquele relativo à industrialização executada por terceiros (por encomenda), não devem compor os cálculos do beneficio fiscal. Na manifestação de inconformidade, apresentada em 10/12/2001, a contribuinte requer o ressarcimento da parte glosada, defendendo o direito de inclusão dos custos glosados na base de cálculo do valor do ressarcimento, uma vez que a lei instituidora do incentivo não previu a restrição imposta pelo Fisco. Na mesma peça, requereu que os valores ressarcidos sejam atualizados, "com a correção monetária plena pelo IP, e com o cômputo dos juros legais de 1% ao mês desde a data de cada pagamento feito indevidamente e mais a taxa Selic a partir de 01.01.1996". Posteriormente, em 10/02/2003, a empresa apresentou aditamento à sua manifestação de inconformidade, para reforçar seus argumentos relativos ao direito de inclusão, na base de cálculo do incentivo fiscal, do custo das formas e matrizes utilizados na fabricação de cada modelo de calçado. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito de utilização, no cálculo do incentivo, dos custos das formas e matrizes, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE "FORMAS" E "MATRIZES". É de se admitir, na base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e moldes para calçados, insumos não ativados, que são descartados após a produção dos modelos a que se destinam. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do IPI. IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito da autuada fazer novas alegações em petições posteriores. Solicitação Deferida em Parte". No recurso voluntário, a empresa requer a inclusão dos custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo e a incidência de atualização monetária segundo j2 • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 cc-mF CONFERE COM O ORIGIN.AL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasília --f°9-- Processo n9- : 13052.000522/2001-37 Recurso n2 : 131.396 Ceinbuquerque Nlat. Siape 94442 Acórdão : 202-16.829 os mesmos coeficientes e indexadores aplicados na cobrança de tributos e contribuições federais, desde a data da protocolização do pedido até a data em que cada parcela se tornar disponível para a requerente. Em reforço do seu pleito, junta cópia integral de acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais foi reconhecido o direito ao incentivo sobre os custos da industrialização por encomenda. É o relatório. 3 • Ministério da Fazenda '-'5`i;','':n'‘K` MF - SEGUNDO CONSELHO D CONTRIBUINTES 2 V CC-N Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORNAL Fl. E 2 IF Processo n2 : 13052.000522/2001 -37 Brasília, Recurso n2 : 131.396 Celma aria Albuquerque Acórdão : 202-16.829 Mat. Siape 94442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O objeto da lide trazida perante este Colegiado resume-se à glosa dos custos de industrialização por encomenda, incluídos pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, e • ao indeferimento da atualização monetária requerida de acordo com os índices aplicados na cobrança dos tributos federais. Como se trata de período de apuração posterior a janeiro de 1996, deve-se entender que a recorrente deseja a incidência de juros, calculados de acordo com a taxa Selic, a partir da data de formulação do pedido. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular exercício de sua atividade, adquire couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e também peças de couros que precisam passar por um processo de beneficiamento. No primeiro caso, o fornecedor embute no preço de venda, além do valor da matéria-prima, os gastos que têm com o seu beneficiamento. No segundo, após adquirir o couro semi-acabado, a recorrente utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro, deixando-o em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. No primeiro caso, não há controvérsias a respeito do direito de a indústria adquirente do couro beneficiado incluir no cálculo do incentivo o total pago na sua aquisição, já que dúvidas também não existem de que esse couro é matéria-prima utilizada na fabricação de calçados para exportação. Se assim o é no primeiro caso, não vejo como não reconhecer o mesmo direito no segundo, no qual a única diferença reside no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Como para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, a agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima. Acrescente-se a isto que o objeto do beneficio fiscal não é o aperfeiçoamento do couro, que não será exportado, mas sim os calçados, que são fabricados com o couro beneficiado. Desta forma, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a aquisição do couro beneficiado, quando este beneficiamento for efetuado por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. Não é diferente o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "In CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do 4 4 1 • 4kWk CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia 1 4' / °`"( /--";") Processo n2 : 13052.000522/2001-37 Recurso n2 : 131.396 Celina N5Siatj-Iquerque Acórdão n2 : 202-16.829 Mat. Siape 94442 encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICI4ME1VTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IN. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, reconheço o direito da recorrente de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é 5 • • 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, (:).'-e 1,9004 Processo n2 : 13052.000522/2001-37 Recurso n2 : 131.396 CelmaAnlAuquerque Acórdão n2 : 202-16.829 Mat. Siape 94442 — evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o, tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre a matéria-prima utilizada pela recorrente. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. • W IO :OPR 6 \1 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4833063 #
Numero do processo: 13153.000083/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Só se concede a redução do imposto, de acordo com o estabelecido na Lei nr. 8.847/94 - aplicando-se a alíquota contida nas tabelas I a III, do anexo I do diploma legal citado, tomando-se em consideração o grau de utilização da terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09131
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. Coa *25 / 19.23-1 c c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica "*.";•,;e7,:p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttiç.` Processo : 13153.000083/95-33 Sessão 16 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.131 Recurso : 98.800 Recorrente : POLTRONIERI MADEIRAS LTDA Recorrida : DRF em Campo Grande - MS ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Só se concede a redução do imposto, de acordo com o estabelecido na Lei n° 8.847/94 aplicando-se a aliquota contida nas tabelas I a III, do anexo I do diploma legal citado, tomando-se em consideração o grau de utilização da terra. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLTRONIERI MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Se/,- s, em 16 de abril de 1997 . r s inicius Neder de Lima ' ridente José ie -'d. C, elho Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e João Beijas (Suplente). mdm/mas-rs 1 • fI1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000083/95-33 Acórdão : 202-09.131 Recurso : 98.800 Recorrente : POLTRONIERI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Por bem . descrever os fatos, adoto como relatório, o constante às fls. , que as leio, para maior conhecimento dos meus pares, o que se segue: `POLTRONIERI MADEIRAS LTDA., firma estabelecida à Br 163 km 812 no município de Sinop Estado de Mato Grosso, inscrito no CGCMF sob n° 01.868.538/0001-85, proprietária da área de 1.210,0 ha localizado no município de Tapurah Estado de Mato Grosso, imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 1595441.2 e no INCRA sob n° 901075.028894.2; vem mui respeitosamente requerer 'REDUÇÃO" do ITR cobrado, pois esta \área tem projeto de manejo Florestal Sustentado, autorização n° 000003/92, \ autorizado pelo A/INTER- Instituto Bras. Meio Ambiente dos Rec. Nat. Renováveis. Certos ' de que seremos atendidos em nóssa solicitação, desde já agradecemos. Nestes Termos Pede Deferimento." "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Redução do imposto. EX/1.994 A redução do imposto, nos termos da Lei 8.847/94, obtém-se pela aplicação da alíquota contida nas tabelas de I a III, do anexo I ao diploma legal citado, levando-se em conta o grau de utilização da terra. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. O contribuinte supra caracterizado inconformado com o lançamento do imposto Territorial Rural sobre sua propriedade rural denominada Fazenda Sete Placas I, localizada no município de Tapurah (MT), relativamente ao exercício de 1.994, requer sua redução, eis que sobre a área em comento existe projeto de manejo florestal sustentado (fls. 01). 2 .4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000083/95-33 Acórdão : 202-09.131 Instrui sua defesa com os autos de fls. 02 a 06." `POLTRONIERI MADEIRAS LTDA., firma estabelecida à Br. 163 km 812, município de Sinop, Estado de Mato Grosso, proprietária da área de 1.210,0 ha no município de Tapurah-MT., imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 1595441.2 e no INCRA sob n° 901075.028894.2; vem mui respeitosamente recorrer da INTIMAÇÃO ARF/SINOP/MT 013/95-2, decisão n° DRJ/MS n° 1465/95 do processo n° 15153.000083/95-33, pois houve equívoco de nossa parte quanto às informações, segue anexo xerox cópias para vossa apreciação: - xerox das notas fiscal de produtor - Ratificação do ITR 1994 - Cópia da escritura e registro - Cópia do projeto de manejo florestal sustentado - Laudo de avaliação, expedido pela Prefeitura de Tapurah-MT - Avaliação do imóvel expedido pelo engenheiro florestal Certos de que seremos atendidos em nossa solicitação, desde já agradecemos. Nestes Termos Pede Deferimento Sinop-MT, 05 de janeiro de 1996 Poltronieri Madeiras Ltda." "CONTRA-RAZÕES A RECURSO VOLUNTÁRIO Colenda Câmara Julgadora, A decisão recorrida não merece reparos, e irrepreensível se mostra o procedimento observado pela Administração, conforme a seguir será demonstrado, e, ao final, por certo Vossas Senhorias também haverão de concordar. -1- 3 .• 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13153.000083/95-33 Acórdão : 202-09.131 2. Insurge-se o Recorrente contra decisão proferida em primeira instância pelo ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, na parte que julgou procedente o lançamento de ITR194. 3. O presente processo teve origem com a impugnação do interessado ao lançamento de ITR/94 relativo ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob n° 1595441.2 - Fazenda Sete Placas I, com área de 1.210,0 ha, localizado no Município de Tapurah/MT. 4. Em seu pedido de fls. 02, pleiteou redução do valor do imposto lançado ao argumento de que sobre o imóvel haveria projeto 'de manejo florestal sustentado, aprovado pelo MENTER (autorização n° 000003/92), juntando cópia da notificação de lançamento do ITR/94, cópia do comprovante de entrega da declaração ITR/94 e da Declaração ITR/1992; bem como comprovante de pagamento do ITR/90. 5. A decisão recorrida conheceu da impugnaçãO, julgando-a improcedente, eis que a possibilidade de redução do imposto territorial rural, com o advento da Lei n° 8.847/94, ficou relacionada diretamente com o grau de utilização da terra, e a Impugnante, ora Recorrente, não logrou fazer prova do grau de utilização dado ao imóvel objeto do imposto em comento. I 6. Discordando da decisão, recorre a esse Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 17), alegando que `houve equívoco de nossa parte quanto as informações" (possivelmente aquelas constantes da Declaração ITR/1994), relacionando os documentos juntados: fotocópias de notas fiscais de produtor (fls. 18/39, ratificação (sic) do ITR/94 (fls. 40), fotocópia !da notificação de lançamento ITR/1994, da escritura de aquisição da propriedade do imóvel objeto do imposto em foco, da Autorização n° 000003/92 do MINTER, relativa a Projeto de Manejo Florestal Sustentado sobre o imóvel referido (fls. 44), laudos de avaliação do mesmo imóvel (fls. 45) e do valor do hectare de sua terra nua (fls. 46/47), e cópia do comprovante de entrega da declaração do ITR/1994 (fls. 48) e da declaração do ITR11992 (fls. 49). - - 7. Por primeiro, cabe observar que a Recorrente não logrou comprovar atempadamente nos autos o atendimento das exigências legais, para que fizesse jus à redução do valor do tributo. 8. 'Data vênia", a mera alegação da existência de Projeto de Manejo Florestal Sustentado devidamente aprovado pelo MINTER, relativo ao imóvel em 4 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 13153.000083/95-33 Acórdão : 202-09.131 comento, além de, isoladamente, não ser suficiente para o desiderato pretendido, sequer foi comprovada juntamente com a impugnação. 9. Demais disso, conforme dispôs a bem lançada decisão recorrida, não houve comprovação da efetiva exploração da madeira, isto é, de prova da comercialização do produto ou de sua existência disponível para o comércio. 10. A ser admitida a pretensão contida no Recurso do contribuinte, estar-se-á suprimindo um grau de julgamento, eis que não apreciados os documentos de fls. 18/49 pelo prolator da decisão de fls. 11/12, por não terem sido oferecidos oportunamente. - - 11. "Ad argumentandum tantum", ainda que admitidos como prova os documentos acostados à petição recursal (fls. 11/49), é de se notar que as fotocópias de fls. 18/39, referem-se a 21 (vinte e uma) notas fiscais emitidas no ano de 1992, e 1 (uma) nota fiscal emitida no ano de 1993, o que as torna insuficientes para a prova pretendida, considerando-se que o recurso foi apresentado em 11/01/96, e o ITR em discussão é relativo ao exercício de 1994. - IV - 12. Ante o exposto, forte nas razões expostas, espera e requer seja desprovido o Recurso do contribuinte, mantendo-se a decisão recorrida por se mostrar conforme o Direito aplicável à espécie. Nestes termos pede deferimento." É o relatório. 5 (5° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13153.000083/95-33 Acórdão : 202-09.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, Intimado de decisão recorrida em 26.12.95 - fls. 15, apresentou o recurso 6, fls. 17, em 11.01.96, portanto, atempadamente; porém, no mérito nego provimento ao mesmo, pelas razões abaixo expendidas. É certo que o Recorrente em seu recurso de fls. 17, juntou fotocópias de notas fiscais, sem qualquer conferência das mesmas e também a notifiCação do ITR/94, em fotocópia sem conferência, e junta também a autorização n° 000.003/92 do MINTER, denominado, projeto de manejo florestal sustentado (fls. 44) e às fls. 45, um documento denominado de "Laudo de Avaliação" da Prefeitura Municipal de Tapurah-MT e mais às fls. 47, um documento denominado de "Avaliação do Imóvel", assinado por Renato Olivir Basso, Eng° Florestal; e mais documentos de fls. 48 e 49; cingindo-se seu recurso de fls. 17, apenas no pedido de juntada dos documentos acima referidos, nem sequer pede a improcedência da decisão recorrida, e confessa que houve equívoco da parte do Recorrente quanto às informações. O Douto Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões de fls. 53 a 56, bem examinou a matéria, e em seu arrazoado, no item 5, bem esclarece os fatos, "que o recorrente . não logrou fazer prova do grau de utilização dado ao imóvel objeto do imposto em comento", o que concordamos em grau, gênero e número. É de ser considerado ainda, que no item 11 do eminente Procurador, o mesmo espanca quaisquer dúvidas na juntada dos documentos, mormente no referente às notas fiscais, não conferidas, que das 21 (vinte e unia), emitidas no ano de 1992, e 01 (uma) emitida no ano de 1993, tornando-as insuficientes para provar a pretensão do Recorrente, isto porque, o recurso fora apresentado em 11.01.96 e o ITR discutido se refere ao exercício de 1994. Em assim sendo e por não ter o Recorrente sequer em seu recurso pedido a improcedência da decisão recorrida e as provas trazidas a nosso ver são imprestáveis para que se possa modificar a referida decisão a quo, aceito como forma de decidir a referida decisão, bem como especo a mesma também nas contra-razões de recurso, para i conhecer do mesmo, mas, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de abril de 1997 J01 ' D AL IDA COELHO 6

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4831296 #
Numero do processo: 11080.006738/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita nos registros fiscais, importa em presunção de que essas receitas foram, também, excluídas da base de cálculo da contribuição. É fora de dúvida que se a empresa faz dispêndios num exercício, em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presunção que o excedente vem de receitas à margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68250
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE -RS PIS-FATURAMENTO OmissWo de receita nos registros fiscais, importa em presunflo de que essas receitas foram, também, excluidas da base de cálculo da contribuiflo. E fora de dúvida que se a empresa faz dispendios num exercicio, em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presuncWo que o excedente vem de receitas A margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistencía da presunflo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTAL MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala d . 'estas, em 09 de julho de 1992. RosE ¥1RBOr #E CASTRO - Presidente LIMO DE ••tat'•.,J rtfi-SQU'T Relator * MIL rRT MA AU - *rocurador-ffipr ,.sentante da •— Fazenda Naional VISTA EM SESSAI) DE „i 3 NO V 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. opr/cl/ovrs/gr/ja *VISTA em 13/11/92, à Procuradora da Fazenda Na- cional, Dra Maíra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria • PGFN na 656, retificada no DO de 17/11/92. . • - • MMISTERIO DA ECONOMIA,FAZENDA E MANUANWNTO , .eyt: SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUNTH Processo no 11.080-006.738/90-20 Recurso No: 84.940 I ; Acórdgo No: 201-68.250 - t Recorrente: PORTAL MODAS LTDA. [ • RELATOR IO • / A Empresa em referencia, , ora Recorrente, é acusada, consoante Auto de Infração de fls. 094 de haver recolhido com insuficiencia, nos anos de 1964, 1985 e 1986, a contribuição por ela devida ao PIS, sob a modalidade de dedução de Imposto de Renda-Pessoa . 3urídica, a pagar, e sobre o faturamento, no montante de Cz$ 12.972,25, ao fundamento de que • omitira de seus registros fiscais receitas operacionais nos exercícios acima citados, conforme Auto de infraçáo IREO. Notificada- do lançamento de oficio e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50% (Decreto-lei no 2.052/03, art. 4o), a Autuada por inconformada, apresentou a impugnação de fls. 13/14, alegando, em resumo: - que a pretendida omissão de receita foi apurada através de Auto de infração lavrado em relação à matéria de Imposto de Renda, que está sendo impugnado, por isso que invoca os mesmos argumentos de fato e de direito, constantes desse processo na impugnação da exigencia objeto do presente leitog a decisão a ser dada neste feito deverá ficar suspensa, aguardando a decisão no processo referente ao IRP3. A Autoridade Singular, pela Decisão de fls. 29/31, manteve a exigencia fiscal em parte, no que concerne ao PIS- FATURAMENTO, que passou a ser objeto do presente administrativo, vez que a contribuição sob a modalidade PIS-DEDUW30 exigida no apontado Auto de infração de fls. 00 passou a ser tratada no Processo no 11.080-014.741/87-94. São fundamentos dessa decisão: 2 : ' i MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lk Processo no 11.080-006.738/90-20 1 ' AcardMo no 201-68.250 I, I 1 "Ao exigir a Contribuiflo para o PIS- i • FATURAMENTO, a fiscalizaçWo agiu em conformidade I • com o previsto no item 5.1.1 alinea "b" do i 1 Regulamento anexo à Portaria ME no, 142/82, citada na peça básica. De acordo com a decisWo exarada no processo- matriz, com cópia a fls. 20/27, entendeu-se que efetivamente foi omitida receita no valor de Cr$ 278.982.768 no ano de 1984, em vista do que cumpre manter a parcela PIS lançada em dezembro de 1984! de Cz$ 2.092,37, equivalente a Cr$ 2,09. Quanto ads demais valores lançados a titulo de PIS-EATURAMENTO, cabe, a igual teor do constante no processo-matriz, proceder ao cancelamento de oficio." Cientificada dessa decisWo, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razeles de fls. 35, em que alegae "Que a exigência fiscal discutida nos autos se refere à contribui0o para o PIS (PIS- FATURAMENTO) como decorrência da exigência de IRPj constante do processo-matriz de no 11.080- 014.740/97-21p Que, por tratar-se de uma conseqüência do processo-matriz, requer seja aguardada a decisWC, do mesmo, em relaflo ao qual foi apresentado Recurso Voluntário.' Por diligência da Secretaria deste Colegiado vem aos autos cópia reprográfica do Acórflo no 103-11.390, de 15.07.91, .da 3g Cêmara do Primeiro Conselho de Contribuintes exarado no processo referente ao 1RPJ, que tem por fundamentos legais os mesmos fatos que baseiam a exigência objeto do presente recurso. Leio em SessWo esse julgado, " para conhecimento dos demais membros. E o relatório. 3 ef,”" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-006.738/90-20 AcorcIDO no 201-68.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LISO DE AZEVEDO MESQUITA Como se verifica do relatado, a exigência inicialmente constante do Auto de infraflo de fls. 08, ficou restrita ao ano de 1984 4 ou seja, à exigência decorrente da apontada omisso nos registros fiscais de receitas operacionais, no valor de Cr$ 279.982.769, evidenciada essa omisso pelo I confronto entre o valor das receitas registradas e o fluxo de 1 caixa, pelo valor excedente deste. I 4 i A Recorrente nWo trouxe a estes autos qualquer documento que fundamentasse suas ',ardes de impugnaçWo e de recurso. Ficou nestes autos, em meras alegacRes, deixou tudo por I , conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPO. i I Este Conselho vem, reiteradamente, em seus julgados, batendo na tecla que o processo referente ao IRP3 nWo setorna processo matriz, nem da exigência formalizada neste (pr - ocesso IRPj) decorrem os créditos relativos às contribuiçRes sociais lançadas por omisso de receitas (mesmos fatos que fundamentam a exigência de IRP3). As instRncías revisoras do administrativo sWo autônomas, em relaflo às exigências de IRPJ e contribuicRes sociais. Por isso que, nos termos do Processo Fiscal Administrativo, os diversos processos de determinaçWo e exigência dos créditos fiscais devem ser devidamente instruídos, com documentaflo capaz de convencimento do julgador. A Recorrente nào trazendo a estes autos qualquer prova do alegado, autoriza que o julgador tenha como demonstrada a matéria tática à vista do aresta do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, tenho como comprovada a denúncia fiscal, no sentido de que a Recorrente omitira de seus registros fiscais receitas operacionais verificadas pelo confronto das receitas registradas e o fluxo de caixa. E evidente que se a Empresa faz dispêndios num exercício em montante superior às receitas registradas, esse fato autoriza presunflo que o excedente vem de receitas à margem da escrita fiscal, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência da presunçWo. obJ"-- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t 41r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no 11.080-006.738/90-20 AcOrdro no 201-68.250 ; Ficando a Recorrente em meras alegaçffes, voto no I, sentido de negar provimento ao recurso. I , Sala das Sessffes, em 09 de julho de 1992. I , I ' 1 1 LING gr A VED-Cda rUITA n t 1 t I I 1 I ' 1 1 ti

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Numero do processo: 11065.002054/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Revenda de sucatas adquiridas de terceiros, no mesmo estado, não empregadas como matérias-primas e sem que tenha havido crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-06659
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:01:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:01:45Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:01:45Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:01:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:01:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:01:45Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:01:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:01:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:01:45Z; created: 2010-01-30T08:01:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T08:01:45Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:01:45Z | Conteúdo => r". PUBL/GADO NO • bc....0X./..-ti I C............. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica aa. <‘-tïr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proéesso no: 11065.002054/91-46 Sesao de n 27 de abril de 1990 ACORDMO No 202-06.659 Recurso no n 90.816 Recorrente : POLISOL INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IPI - Revenda de sucatas adquiridas de terceiros, no mesmo estado, n211.0 empregadas como matérias ..... primas e sem que tenha havido crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e d:i.scl.l "tidos os pr esen tes autos de recurso interposto por POLISOL INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os MemiDros da Seg unda C itá:in <31::: a do Segundo C (311 se :I. ha de Cor buin tes ,, por maioria de votos., em dar provimento ao recurso. Ven ciclos os Conselheiros EL..IO ROTEIE e ANTON11:0 CARlOS BUENO RIBEIRO.. Ausente o C nsellieiro ‘11 e3S11 AN't01,1:1:0 AROCHA DA CUNHA. • Sal.a cias SessUes., em 27 : 13 abril de 1990„ H E O E:. CC. :..I 3 13 A C3/. I_ 0 1::' r cl /LR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - 1ail.<3tor A D R QUE :1:4-...C..4.#4".'t1.i0 Z. DE: CARVAL.1-10 - Proct.tradory....&:pr eseii tante da Fazenda Na c: á. o n <31 VISTA r.-:11 SESSNO DE 1 9 JAN1995 ra .1 :i. ci param , n cl a „ do In re s en te julgamento 1 os Con se]. hei ros 'fARAS:1:0 CAMPEI:O BORGES e .10SE CABRAL. C.:AROFANO., hr/i m/.9a/ c.:f p',. ? á/ 5. . :.' MINISTÉRIO DA FAZENDA :,.# y1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ tsg9r Processo no: 11065.002054/91-46 Recurso no: 90.916 Acórao no: 202-06.659 Recorrente u POLISOL INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. RELATORI O • Na descrição dos fatos que instrui o auto de infração de fls. 06, diz o autuante que a contribuinte ef:ima identificada não lançou e não recolheu o Imíosto sobre Produtos Industrializados nas vendas de aparas, resíduos, desperdícios e refugos, classificados no Código 39.04.04.00 da TIPI (período 12/89 a 02/90), aprovada pelo Decreto no 89.241/83 e nos códigos da posiçao 3.915 da TIPI vigente (Decreto no 97.410/88), Ir ibutados A aliquota de posiçao 3.915 da TIPI vigente (Decreto 97.410/88), tributados A aliquota de 12%. A relação das notas fiscais e do imposto devido consta do Quadro II, integrante do auto de infração. Também, segundo a referida denúncia, houve uma tributação decorrente, em virtude de omissão de receitas, apurada em fiscalização relativa ao Imposto de Renda, em raZao dos seguintes fatos, descritos no auto de infração relativo a este impostou a) compras de matérias-primas nao registradas, (hOs 12/88 b) compras n&'° registradas, més 01/90g e c) vendas nao registradas em 12/89 a 02/90 - tudo com os correspondentes valores, sobre os quais foi aplicada a alíquota correspondente, com base no art. 343 do Regulamento do IPI (Decreto no 87.981/82), para se obter o valor desse imposto. Segue-se o fundamento legal da exigéncia, com enunciação dos dispositivos do referido regulamento. Formalização do auto de infração de fls. 06, com discriminação dos valores exigidos, a título de imposto, acréscimos legais e , capitulação da muita do inciso II do art. 364 também do RIP1/82. , Em impugnação tempestiva, diz a autuada que em nenhum momento o auto de infração caracteriza como 1 industrial i. a operaçao de revenda de sucatas realizada pela impugnante, pois, na realidade, houve apenas operaOes comerciais de compra e venda. As sucatas revendidas não eram submetidas a ), nenhum processo de transformaçao, sendo comercializadas no mesmo stado como foram adquiridas, As máquinas injetoras de plásticos itilizadas pelaimpugnante deixam como resIduo unicamente o bico 1 cia inj eeçao, motivo plo qual mecias sucatas coralizadas foram em 1 ,_ . _ .2 Kg • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Jlit. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.002054/91-46 AcórclXo no: 202-06.659 sua totalidade adquiridas de terceiros, n go tendo origem no processo produtivo da contestante. Diz que anexa, como comprovante do alegado, cópias de notas fiscais de sucatas plásticas adquiridas de terceiros e assim revendidas. No que diz respeito à exigencia decorrente de omissgb de receitas, limita-se a elaborar um demonstrativo contendo o que designa de "valores n go contestados", supondo-se que se conforma com os mesmos. • Anexas à impugnaçgo cópias de notas fiscais referentes à aquisic go de "sucata plástica". Contestando a impugnaç go, na sua informaçgo de fls. 46, diz o autuante que a revenda dos produtos mencionados no auto de infraçgo (sucatas, resíduos, aparas, etc.), admitindo ser correta a informaçgo da impugnante, embora n go tenha comprovado, confirma o correto procedimento na açgo fiscal, pois se trata de estabelecimento industrial revendendo matérias-primas, portanto sujeito ao imposto, conforme previsto no artigo 10, incisos 1 e II, do RINI/O2. Pede a manutençgo integral do feito. A decisgo recorrida, invocando e transcrevendo o dispositivo acima indicado, acolhe a denancia fiscal e mantém integralmente a exigencia. Em recurso tempestivo a este Conselho, diz a recorrente que se conforma com a denancia fiscal, no que diz respeito à em :1. de receitas, porém a contesta, quanto à revenda de aparas, resíduos e desperdícios, conforme alegaçffes que resumimos. Depois de invocar o que foi descrito no auto de infracgo, quanto a esse item, diz que ela própria se refere a revenda de "aparas, resíduos, desperdícios e refugos". • Alega que somente ocorre o fato gerador do INT, na hipótese, se as referidas sucatas e aparas resultarem do processo ;) ç i -1 industrial da recorrente, mas, no caso em quest go, adquire ditas sucatas e as revende no mesmo estado, sem submet l qe-as a ualquer processo industrial. -,,,) • ,,J. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,.: a4“ jj4;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t;egt,‘, frkg'kf- Processo no: 11065.002054/91-46 AcórdMo no: 202-06.659 Aduz que ditos produtos n2io foram adquiridos com a finalidade de serem utilizados como matérias-primas; foram adquiridos especificamente para comercializaçWo, como se comprova com as notas fiscais anexadas desde a impugna0b. Contesta que seja a hipótese prevista no art. 10 do RIPI/82, como quer a deciao recorrida, atendendo a informaao fiscal, sem qualquer prova. Diz que o que sobra do seu processo de industrializa0o dos seus produtos, como ê do conhecimento de todos, o que suas máquinas deixam como reslduos sáo unicamente o "bico de inieç2Co" logo, seria imposslvel produzir as sucatas comercializadas. . Reitera, afinal, que a recorrente adquiriu as sucatas de terceiros e as revendeu no mesmo estado, exclusivo ato de comércio, rao sujeito a incidência do IPI. E o relatório. • I -- Í 4 . _ 2 : e -ó •! .Á ~TEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i$› •:1.--; Processo no: 11065.002054/91-46 AcórdAb no: 202-06.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo a recorrente se conformado com a exigencia relativa á omissão de receitas, descrita no item 2 do auto de infração, resta examinar a parte descrita no item 1, ou seja, a referente à revenda de sucata, aparas e resíduos. A exigencia em questão é fundamentada, segundo a. decisão recorrida, apoiando a denúncia fiscal, no art. 10 e seu parágrafo único do RIPI/82, que equipara a estabelecimento industrial, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que revenderem insumos adquiridos de terceiros, para industrialização ou revenda. Como se sabe, tal equiparação teve o sentido prático de substituir a obrigação do estorno do crédito a que estavam obrigados os estabelecimentos industriais, no caso de revenda de insumos nas citadas condiçÕes. Isso para anular o crédito registrado pelas correspondentes aquisições daqueles :i. ri Em vez do estorno, mais complicado, o imposto creditado passou- a ser debitado nas revendas, mediante lançamento nas notas fiscais emitidas nessas operaçÕes, já que o emitente, como estabelecimento industrial que era, já era obrigado ao uso de notas fiscais com lançamento do imposto pelas saídas. Acontece que tal obrigação (de lançar o imposto nas saídas) prevista no parágrafo único do art. 10, em questão, alcança tão-somente os casos em que os insumos são normalmente adquiridos para emprego na sua industrialização, hipetese em que há crédito do imposto. No caso dos autos, todavia, afirma e reitera a recorrente que as sucatas eram adquiridas para revenda não eram empregadas no seu processo de industrialização e não se tem notícia de que a recorrente se creditava do imposto na aquisição. Até porque, nas notas fiscais de aquisição, acostadas aos autos, nãO há lançamento do imposto. E a fiscalização simplesmente fala em revenda das ditas sucatas, sem quaisquer outros esclarecimentos. Assim sendo, dou provimento ao recurso. /, ;? i Sess8es, em( de abril de 199A. ,(ii-dif--)11 ' O VALDO TANCREDO DE OLIVEII1 ,-/- . .

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