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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8408546 #
Numero do processo: 16645.000048/2007-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ACIMA DE 10% DO CAPITAL E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE OPÇÃO. Constatado que o sócio da empresa participa de outra com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global de ambas ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, cabível é a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado.
Numero da decisão: 1002-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ACIMA DE 10% DO CAPITAL E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE OPÇÃO. Constatado que o sócio da empresa participa de outra com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global de ambas ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, cabível é a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado.

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EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ACIMA DE 10% DO CAPITAL E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE DE OPÇÃO. Constatado que o sócio da empresa participa de outra com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global de ambas ultrapassou o limite legal de adesão ao Simples, cabível é a exclusão do contribuinte deste sistema tributário simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-30.530 da 1ª Turma da DRJ/SP1, de 29 de março de 2011 (fls. 100 a 105): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 5. 00 00 48 /2 00 7- 57 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16645.000048/2007-57 Trata o presente processo, formalizado em 14/05/2007, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 481.529 (fl. 2), tendo por situação excludente a existência de sócio ou titular participante de outra empresa com mais de 10% e o fato de a receita bruta global no ano-calendário 2001 ter ultrapassado o limite legal (CPF 022.264.568-72, CNPJ 35.898.451/0001-72), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 31/12/2001 (evento 311 do CNPJ). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9o, inciso IX, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3o, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso IX, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 53), inicialmente a interessada apresentou, em 18/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fl. 1), com a alegação de que o sócio Armando Francisco Varella (CPF 022.264.568-72) retirou-se do quadro societário da empresa Auto Posto Cidade Histórica de Paraty Ltda (CNPJ 35.898.451/0001-72) em 30/12/1997. 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 05/04/2007, nos seguintes e exatos termos (fl. 58): 5. Cientificada do resultado da SRS em 19/04/2007 (fl. 60 - verso), a recorrente, representada por procurador (fls. 66 e 91), apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 14/05/2007 (razões às fls. 61 a 65 e anexos às fls. 66 a 73). Alega, em síntese, que: 5.1. No ano-calendário 2001 o sócio Armando Francisco Varella (CPF 022.264.568-72) não mais integrava o quadro societário da empresa Auto Posto Cidade Histórica de Paraty Ltda (CNPJ 35.898.451/0001-72), uma vez que desligou-se da referida empresa em 30/12/1997, conforme documentos acostados na SRS. 5.2. "a cópia reprográfica da Ia Alteração Contratual do AUTO POSTO CIDADE HISTÓRICA DE PARATY, na qual foi reconhecida a sua firma em 06/07/1998, pelo 11° Tabelião da Capital do Estado de São Paulo, conquanto não tenha sido levada avante pelos seus ex-sócios (motivo alheio à intenção do sócio retirante), demonstra a sua vontade de não mais ser sócio daquela empresa em 30/12/1997 e que se achava pago e satisfeito de todos os seus haveres."(anexou cópia simples do referido documento às fls. 3 a 6). 5.3. "a cópia reprográfica autenticada da Alteração Contratual do AUTO POSTO CIDADE HISTÓRICA DE PARATY LTDA, levada a efeito pelos seus ex-sócios, em 01/07/2003, por razões que ele desconhece, vem apenas e tão somente ratificar a existência da sua vontade de não mais ser sócio daquela empresa, a partir de 30/12/1997, e que a partir daquela data já se achava pago e satisfeito de todos os seus haveres, conforme se acha expresso, na sua cláusula "I", quando os sócios supérstites declaram e reconhecem que o valor real das quotas do ex-sócio ARMANDO FRANCISCO VARELLA era de ("sic") "R$ 2.457,00 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais), já recebido em 30/12/1997".(juntou cópia autenticada do documento às fls. 7 a 10). 5.4. "as cópias reprográficas das suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1.998 a 2003, roboram plenamente a prova anterior, demonstrando suficientemente a vontade dele de não mais ser sócio daquela empresa, uma vez que a partir do ano base de 1.997: (a) não mais figuram na declaração de bens as quotas daquela empresa, que antes eram declaradas; (b) não mais figuram como rendimentos os pró-labores que, outrora, auferia daquela empresa e que antes eram declarados, e as declarações de Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16645.000048/2007-57 rendimentos fazem prova bastante, pricipalmente perante a Delegacia da Receita Federal." 5.5. Conforme se verifica por documento emitido pela RFB, o Sr. Armando Francisco Varella (CPF 022.264.568-72) não mais figura entre os sócios da empresa Auto Posto Cidade Histórica de Paraty Ltda (CNPJ 35.898.451/0001-72); assim, não há qualquer óbice para que a recorrente permaneça na sistemática simplificada (acostou documento às fls. 67 a 69). 5.6. "Demais, é de ter presente, ainda, que a atividade da RECORRENTE micro empresa que é, somente é viável se ela permanecer no SIMPLES e que dela não dependem somente os seus sócios, mas também onze (11) funcionários, que do trabalho a ela prestado retiram o seu sustento e que sem ele se verão na contingência de se juntar aos milhões de desempregados deste nosso País." 5.7. "A RECORRENTE protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exceção, notadamente a juntada de novos documentos, a oitiva de testemunhas, prova pericial nos livros da empresa AUTO POSTO CIDADE HISTÓRICA DE PARATY LTDA, por auditores fiscais da Receita Federal, a fim de provar que desde 30.12.1997, o ex-sócio ARMANDO FRANCISCO VARELLA não mais percebeu qualquer pró-labore, nem teve qualquer participação nos lucros, nem mais respondeu pelos débitos daquela empresa, conforme termo de responsabilidade firmado em 06/07/1999 (doe. 3) pelo seu sócio majoritário, AUGUSTO BATISTA NETO, que passou desde a saída de ARMANDO FRANCISCO VARELLA, em 30.12.1997, a ser o único sócio gerente, conforme ela próprio o declara." (juntou documento à fl. 73). 6. Em 11/07/2007 a defendente acostou aos autos cópia autenticada da Segunda Alteração Contratual da empresa Auto Posto Cidade Histórica de Paraty Ltda (CNPJ 35.898.451/0001-72 - fls. 79 a 87). A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por possuir sócio ou titular que participa de outra empresa com mais de 10% e receita bruta global que ultrapassou o limite legal (fls. 103 e 104): [...] 9. Efetuada pesquisa no sistema CNPJ da RFB, constatou-se que o sócio Armando Francisco Varella (CPF 022.264.568-72) integra o quadro societário da interessada desde 11/10/2000 (fl. 91). [...] 10. Verificou-se, ainda, que participou com 19,50% do capital social da empresa Auto Posto Cidade Histórica de Paraty Ltda (CNPJ 35.898.451/0001-72) no período de 23/11/1989 a 17/12/2003 (fl. 55). [...] 11. Conduzida pesquisa nos sistemas da RFB, para o ano-calendário 2001, observou-se que a recorrente acumulou receita bruta de R$ 396.593,30 (fl. 56), ao passo que a empresa Auto Posto Cidade Histórica de Paraty Ltda (CNPJ 35.898.451/0001-72) gerou receita bruta de R$ 3.675.598,35 (fl. 57), resultando em um somatório de R$ 4.072.19L65. [...] 12. Assim, configurou-se óbice ao Simples, com fulcro no art. 9o, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16645.000048/2007-57 Dessa forma, a 1ª Turma da DRJ/SP1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 110 a 116), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples, realizada pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, procuração (fl. 117). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/SP1 requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 12 de maio de 2011, vide termo de recebimento da RFB, fl. 110, face ao recebimento da intimação datada de 1 de abril de 2011, fl. 108), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 481.529, de 07 de agosto de 2003, face os artigos 9º, IX; 12; 14, I; e 15 da Lei nº 9.317 de 1996; artigo 73 da Medida Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16645.000048/2007-57 Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho 2001; e artigos 20, IX; 21; 23, I; 24, II; c/c parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26 de novembro de 2002, por possuir titular ou sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa que possui receita bruta global que ultrapassa o limite legal. Não obstante as decisões administrativas, a empresa contribuinte é categórica ao afirmar que “a cópia reprográfica da Ia Alteração Contratual do AUTO POSTO CIDADE HISTÓRICA DE PARATY, na qual foi reconhecida a sua firma em 06.07.1998, pelo 11° Tabelião da Capital do Estado de São Paulo, conquanto não tenha sido levada avante pelos seus ex-sócios (motivo alheio à intenção do sócio retirante), demonstra a sua vontade de não mais ser sócio daquela empresa em 30.12.1997 e que se achava pago e satisfeito de todos os seus haveres” (grifos nossos). Ocorre que, a Primeira Alteração Contratual da empresa Auto Posto Cidade Histórica de Paraty LTDA assinada por todos os seus responsáveis (fls. 07 a 10), removendo o Sr. Amando Francisco Varella de seu quadro societário, se deu somente em 01 de julho de 2003, data posterior ao ano-calendário em que se observou o descumprimento legal. Conforme se comprova nos documentos acostados pela Administração Tributária (fls. 55 a 58), o Sr. Amando Francisco Varella, no ano-calendário de 2001, era sócio da contribuinte recorrente e detinha 19,50% da empresa Auto Posto Cidade Histórica de Paraty LTDA, cuja receita global das duas empresas naquele ano foi de R$ 4.072.191,65. Dessa forma, constata-se que restam caracterizados os requisitos que ensejaram a confecção do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 481.529, de 07 de agosto de 2003: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°; (grifo nosso) Já o inciso II, do artigo 2º, da referida lei, traz consigo os limites de faturamento que uma empresa de pequeno porte deve respeitar para se enquadrar ao regime tributário do Simples: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16645.000048/2007-57 Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (grifo nosso) Sendo assim, patente é o enquadramento da empresa contribuinte ao disposto no inciso IX, do artigo 9º, da Lei nº 9.317 de 1996, visto que um de seus sócios, o Sr. Amando Francisco Varella, também faz parte do quadro societário de outra Pessoa Jurídica, auferindo, globalmente, receita bruta no montante de R$ 4.072.191,65, ultrapassando o limite estabelecido no inciso II, do artigo 2º da mesma lei. Nesses termos, o indeferimento do pedido pleiteado pela empresa contribuinte é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não merecem acolhimento os argumentos apresentados pela empresa contribuinte, tornando-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, a literalidade do inciso IX, do artigo 9º, bem como do inciso II, e §1º, do artigo 2º, ambos da Lei nº 9.317 de 1996, que determina que não poderá optar pelo Simples Pessoa Jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°, que é de R$ 1.200.000,00, e, diante da ausência de demonstração cabal do alegado pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.442 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16645.000048/2007-57 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8424543 #
Numero do processo: 13307.720244/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 7. 72 02 44 /2 01 5- 02 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720244/2015-02 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720244/2015-02 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720244/2015-02 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720244/2015-02 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720244/2015-02 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720244/2015-02 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.651 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13307.720244/2015-02 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724836/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 48 36 /2 01 8- 00 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724836/2018-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724836/2018-00 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724836/2018-00 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.902867/2010-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação.
Numero da decisão: 2001-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T02:00:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T02:00:47Z; Last-Modified: 2020-08-06T02:00:47Z; dcterms:modified: 2020-08-06T02:00:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T02:00:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T02:00:47Z; meta:save-date: 2020-08-06T02:00:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T02:00:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T02:00:47Z; created: 2020-08-06T02:00:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-06T02:00:47Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T02:00:47Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.902867/2010-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.399 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente FREDERICO GRIEBELER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. No caso de quotas recebidas em virtude de incorporação de lucros ou reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, sendo ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição e o valor de alienação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação por meio do qual ora Recorrente pretendia ver extinto débito de ganho de capital na alienação de bens apurado em 25/05/2007. Ao analisar a declaração de compensação, a Autoridade Fiscal entendeu por bem intimar o ora Recorrente para apresentação dos seguintes documentos: 1- Copia dos documentos que comprovem o valor de alienação e o custo de aquisição, bem como a quantidade de quotas alienadas ao Sr. Heitor Milton Pacheco da Silva, CPF n° 105.102.730-68, tendo em vista que os valores informados no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital, gerou um crédito que o interessado acima referido considera ter como credor e incidiu em malha SCC (Sistema de Controle de Créditos) da Secretaria da Receita Federal do Brasil; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 67 /2 01 0- 60 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902867/2010-60 2 Cópia da documentação que comprove os valores recebidos, parceladamente, referentes ao ganho de capital; 3- Demonstrativo acompanhado de documentação comprobatória para o custo de aquisição das quotas alienadas; 4- Cópia da certidão de casamento com a sra. Teresinha Bassanesi Griebeler;e 5- Cópia do Contrato Social inicial e das demais alterações de contrato, ocorridas até a data da alienação das quotas de capital; Em resposta à intimação, o ora Recorrente atendeu-a parcialmente, limitando-se a apresentar a 9ª alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade empresária Cobra Correntes Brasileiras, inscrita no CNPJ sob o nº 91.271.759/0001-64, bem como a 10ª alteração do contrato social da mesma sociedade empresária e a certidão de casamento com a Sra. Teresinha Bassanesi Griebeler. Dessa forma, a homologação da declaração de compensação em referência foi indeferida por despacho decisório proferido em 07 de junho de 2010. Assim, diante da compensação tida como indevida, exige-se do ora Recorrente, o valor de R$ 5.796,77, acrescido de multa e juros. Devidamente notificado do despacho decisório, o ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese que: a) Os créditos utilizados para tais compensações foram originados da venda de participação societária. Com a venda da sua participação, foi provisionado um valor para pagamento de ganho de capital, com isso, o Recorrente foi efetuando pagamentos espontâneos que não alcançaram o valor estimado no final do período, restando pagamentos a maior; b) Existe um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de R$ 38.713,66, do qual parte desse crédito foi utilizado para efetuar a compensação Perd/comp objeto do presente processo. O Recorrente instruiu a impugnação com os seguintes documentos: (i): documentos de identificação; (ii) demonstrativos de apuração dos ganhos de capital; e (iii) comprovantes de recolhimento de Documentos de Arrecadação Fiscal com o código 4600 (ganho de capital), no total de R$ 188.496,09, parcelado em uma quota de R$ 142.710,00 e sete de R$ 6.540,87. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), proferiu o acórdão 10-41.930 – 4ª Turma de DRJ/POA, julgando improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o interessado não apresentou documentos outros que pudessem comprovar o custo e data de aquisição, o demonstrativo de custo de aquisição das quotas, data de alienação, quantidade de quotas alienadas e valores recebidos de forma parcelada, sem os quais não há como apurar o correto ganho de capital na alienação de participações societárias da empresa Cobra Correntes Brasileiras Ltda., nos termos na legislação que rege a matéria. Irresignado com o v. acórdão 10-41.930 – 4ª Turma de DRJ/POA, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) o recorrente retirou-se da empresa COBRA CORRENTES BRASILEIRA LTDA., por força de alteração contratual em 23 de maio de 2007, a qual, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902867/2010-60 estabelecida em cláusula primeira da cessão de quotas e retiradas de sócio, transferindo a totalidade de suas quotas de capital, no valor de R$ 150.000,00; b) foi computado também como custo de aquisição, para fins de apuração do ganho de capital os lucros existentes na sociedade, que não foram capitalizados e nem distribuídos entre os sócios e que totalizavam, no momento da retirada, R$ 3.221.921,87; c) o valor da renda estabelecido conforme acordo judicial está ligado à existência de tais lucros em seu patrimônio líquido, os quais se distribuídos aos sócios estariam sob o abrigo da isenção legalmente estabelecida, afetando diretamente a reserva de lucros existentes para fins de valorização da empresa e consequentemente, o preço final de venda em razão de seu expurgo do patrimônio líquido. d) o Recorrente não pode ser penalizado pela forma com a qual conduziu a sua saída da sociedade, até porque a mesma ocorreu de forma judicial. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto., Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual, dele eu tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento de alegado pagamento a maior de imposto de renda incidente sobre ganhos de capital. Conforme ao que se depreende dos demonstrativos de ganho de capital juntados às fls. 17/18 e 25/26 a origem da divergência reside no custo de aquisição. Sendo certo que os pagamentos efetuados pelo Recorrente foram efetuados com base no demonstrativo de apuração dos ganhos de capital juntado às fls. 17/18, enquanto o pretenso direito creditório encontra fundamento – sempre segundo o Recorrente – no demonstrativo de apuração juntado às fls. 25/26. Assim, alega o Recorrente que o custo de aquisição das quotas sociais é de R$ 1.585.530,00, que corresponderia à parte que lhe seria devida a título de reserva lucro e reserva de capital utilizados para aumento do capital e aquisição da participação societária. Ora, é cediço que na eventualidade de recebimento de quotas em bonificação, em razão de incorporação de lucros ou reserva de capital de pessoa jurídica, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao sócio, tal como prescreve o art. 16, na Instrução Normativa SRF 84/2001. Isso se dá porque, nestes casos, o quotista recebe as quotas sociais abrindo mão de receber a parcela que lhe seria devida a título de distribuição de lucros, de modo que está, afinal, pagando este preço para a aquisição das quotas sociais, o que deve ser considerado quando da apuração do ganho de capital. Ocorre que, tal como decidiu a Turma Julgadora a quo, não existem elementos nos autos que atestem o alegado custo de aquisição, no valor de R$ 1.585.530,00, sendo que, ao Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.902867/2010-60 contrário disso, todos os elementos juntados aos autos apontam para o custo médio ponderado de R$ 1,00. Ademais disso, deve-se destacar que o Recorrente atendeu apenas parcialmente a intimação de fls. 35/36, não suprido a falta de prova documental em sede de manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Ademais disso, deve-se dizer que o balancete analítico juntado pelo Recorrente em sede de recurso voluntário não tem o condão de comprovar o custo de aquisição das quotas cuja alienação gerou o ganho de capital sobre o qual incidiu o imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904357/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos até então, valho-me, em parte, do relatório da decisão de piso: A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 38 a 42 (PER/DCOMP n° 41834.67778.280704.1.3.04-9530), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 0561) relativo ao período de apuração referente à 2ª semana de novembro/2001. Pelo Despacho Decisório de fls. 01, a contribuinte foi cientificada, em 29/08/2008 (fl. 43), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 35 7/ 20 08 -8 1 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2008-81 identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 132.480,56). Irresignada, a contribuinte apresentou em 19/09/2008 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/10, alegando que preencheu incorretamente a sua DCTF original, restando devidamente comprovado, pela contabilização no ativo circulante, o seu direito creditório. Também apontou a ocorrência de erro na informação do débito na DComp (informado: Principal de RS 132.480,56 mais juros de R$ 62.517,58, quando o correto seria: Principal de R$ 194.998,14, sem os juros). Alega ainda que o seu crédito oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que não se tratava de questão formal, mas sim de ordem material, posto que não restou demonstrado que o recolhimento do IRRF foi feito a maior. Também citou a interessada deveria ter comprovado que atendia aos requisitos do art.166 do CTN. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 05/12/2001 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Em 22/06/2011, o contribuinte teve ciência da decisão (AR fl. 99) e, em 20/07/2011, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.69), através do qual argui: - Por equívoco, declarou na DCTF da 4a semana de novembro de 2001 o valor de R$ 809.056,91 a título de devido IRRF, alocando integralmente o DARF recolhido neste valor para quitação do débito do período, quando na verdade, trata-se de pagamento indevido; - Esclarece que o pagamento indevido ocorreu por ocasião de retenção na fonte decorrente de acordo de reclamação trabalhista; - Apresenta planilha para detalhar os valores; Acrescenta que a provas trazidas aos autos demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF; - Foram juntados DARF, Cálculos da Reclamação Trabalhista e outras peças da ação; - Alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2008-81 Por fim, o sujeito passivo requereu reforma da decisão proferida, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRRF, referente a pagamento de IRRF do 4º decêndio de novembro/2001. O pedido foi indeferido tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que preencheu incorretamente a sua DCTF original, restando devidamente comprovado, pela contabilização no ativo circulante, o seu direito creditório. Também apontou a ocorrência de erro na informação do débito na DComp (informado: Principal de R$ 132.480,56 mais juros de R$ 62.517,58, quando o correto seria: Principal de R$ 194.998,14, sem os juros). Acrescentou que o seu crédito oriundo de pagamento indevido não poderia ser contestado sob argumentos de ordem formal. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que não se tratava de questão formal, mas sim de ordem material, posto que não restou demonstrado que o recolhimento do IRRF foi feito a maior. Também citou a interessada deveria ter comprovado que atendia aos requisitos do art.166 do CTN. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que efetivou o pagamento indevido ou a maior por equívoco, e declarou erroneamente na DCTF da 4ª semana de novembro de 2001 o valor de R$ 809.056,91 a título de devido IRRF. A Recorrente explica que em razão de Reclamação Trabalhista teve que efetuar um depósito judicial. Posteriormente foi expedido alvará de levantamento parcial no valor de R$ de R$ 311.677,46 (doc.04) e efetuou, em 12.09.2001 o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte com as multas e juros devidos, no valor de R$ 134.030,27 (principal de R$ 108.001,84), proporcionalmente ao valor levantado (doc.05). Posteriormente, em 08.11.2011, teria ocorrido a liberação do valor do saldo remanescente depositado no montante de R$ 874.882,11 (doc.06), todavia, apesar de ter efetuado o pagamento ao Reclamante do valor líquido proporcional ao saldo remanescente, efetuou o recolhimento do IRRF, no valor de R$ 407.911,92 (principal), calculado sobre a base de cálculo do valor total do depósito e não sobre o saldo remanescente (doc.07). Isto posto, alega a Recorrente que deveria ter recolhido a quantia de R$ 284.218,68, e não de R$ 407.911,92, como fez. Apresentou documentos relativos à Reclamação Trabalhista (Mandado de Citação, Penhora e Avaliação fl.93, Autorizações de levantamento fls. 95 e 97, DARF fls. 96 e 98), bem como apresentou planilha resumo, abaixo: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2008-81 A Recorrente alega, portanto, que recolheu indevidamente o valor de R$ 123.693,24, que originou o crédito que se pretende compensar, apesar de ter preenchido erroneamente a DCTF. Entendo aqui que tratar-se-ia de recolhimento indevido em razão de pagamento efetuado em duplicidade, ou seja, não teria aplicação do disposto no art. 166 do CTN, supondo que a retenção na fonte informada em DIRF deve ter ocorrido pelos valores corretos e que o beneficiário da retenção não a utilizou em duplicidade, o que merece ser objeto de uma diligência. Para contrapor as razões da decisão recorrida que considerou insuficientes as provas trazidas aos autos para demonstrar o erro cometido, a Recorrente trouxe novos documentos. Apesar de o contribuinte não ter anexado as provas supracitadas quando da apresentação da manifestação, ele o fez neste momento. Entendo que esta documentação deve ser recepcionada e analisada, pois foi atravessada aos autos para contrapor razões aduzidas no acórdão a quo, em conformidade com o art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72: Art. 16 (...) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) Em relação ao erro do preenchimento da DCTF, não é possível saber se houve retificação a posteriori. O acórdão da DRJ menciona que em consulta ao sistema DCTF acusava existência de retificadora ainda como os mesmos valores para o IRRF discutidos nos presentes autos. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904357/2008-81 Neste ponto, entendo que a existência de DCTF retificadora com os valores corretos seria mais um elemento de prova, mas não é condição sine qua non para a verificação do erro alegado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Analisar a nova documentação trazida aos autos para confirmar o erro cometido; - Confirmado o erro, verificar se os valores recolhidos em duplicidade não foram objeto de compensação em outro processo e, se se encontram disponíveis; - Verificar as demais declarações pertinentes, mormente no que diz respeito à DIRF, no sentido de garantir que o valor recolhido em duplicidade não tenha sido utilizado pelo beneficiário da retenção; - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8454987 #
Numero do processo: 13890.000495/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Quitados os débitos que deram motivo à exclusão do Simples Nacional, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe limitar seus efeitos, no tempo, ao ano anterior àquele em que a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão a 31/12/2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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S. G. PAVAN EIRELI - EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Quitados os débitos que deram motivo à exclusão do Simples Nacional, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe limitar seus efeitos, no tempo, ao ano anterior àquele em que a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar os efeitos do Ato Declaratório de Exclusão a 31/12/2013. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 04 95 /2 01 0- 11 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000495/2010-11 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o ADE DRF/PCA nº 444544 de 01 de setembro de 2010 com efeitos a partir de 01/01/2011, que declarou a exclusão do Contribuinte do Simples Nacional. De acordo com referido ADE a exclusão deu-se “em virtude de possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa, relacionados abaixo, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.” Os débitos elencados no ADE são os seguintes: (...) Regularmente cientificado, ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 03/06, onde em síntese, solicita um prazo maior que 30(trinta) dias para regularização dos débitos, e que lhe fosse concedido parcelamento para a totalidade os débitos nos moldes da Lei nº 10.522 de 2002. É a síntese do essencial. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, no Acórdão às fls. 31 a 33 do presente processo (Acórdão nº 14-48.751, de 25/02/2014 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. Comprovado que os débitos motivadores do ADE não foram regularizados, mantém- se a exclusão do contribuinte do sistema simplificado. No voto, esclareceu que nos autos não havia litígio sobre a existência dos débitos indicados no ato de exclusão. Apenas o contribuinte alegava que necessitaria de prazo maior que trinta para regularizar os débitos motivadores do ADE. Informou que a manifestação de inconformidade foi apresentada em 15/10/2010 (AR à fl. 06), e em 10/12/2010 os débitos continuavam em aberto (fls. 15 a 20). Que em pesquisa efetuada em 10/12/2013, no Sistema de Vedações e Exclusões – Simples (Sivex), constatou-se que referidos débitos continuavam pendentes de regularização (fl. 30). Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 37), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/09/2014 (recurso à fl. 39, carimbo aposto). Nele afirma: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000495/2010-11 Solicita a permanência no regime de 2007 a 2010. Anexa telas referentes a parcelamento, aparentemente iniciado em 03/2013 (fls. 41 a 53). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme Ato Declaratório Executivo à fl. 07, a empresa foi excluída do Simples Nacional, a partir de 01/01/2011, em decorrência de débitos sem exigibilidade suspensa, em obediência ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Os débitos, de Simples Nacional, listados no próprio ADE, referiam-se aos períodos de apuração de 07/2007 a 12/2008. O ADE foi emitido em 01/09/2010. Dele a empresa tomou ciência em 17/09/2010 – sexta-feira (fl. 11). O prazo de trinta dias para regularização encerrou-se em 19/10/2010. Esse prazo, informado no art. 4º do próprio ADE, tem base no art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. No entanto, como esclarecido no acórdão recorrido, extrato emitido em 10/12/2010, às fls. 15 a 20, mostra que permaneciam em aberto, naquela data, os débitos que haviam motivado a exclusão (débitos fls. 17 a 19). Significa que os débitos não foram regularizados no prazo legal. O próprio contribuinte informa ter buscado a regularização, através de parcelamento, apenas em 2013. Não resta dúvida, portanto, de que o ADE seguiu corretamente a legislação ao excluir a interessada do Simples Nacional, a partir de 01/01/2011, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, às fls. 41 a 53, a empresa anexou telas de sistemas da Receita Federal comprovando que efetuou parcelamentos de débitos do Simples Nacional que incluíram os períodos que ocasionaram a exclusão – 07/2007 a 12/2008 (lista de débitos parcelados às fls. 48 a 53). Como esclarecido pela empresa no Recurso Voluntário, e conforme telas às fls. 41 a 44, o parcelamento foi consolidado em março de 2013. A partir de então, os débitos que ocasionaram a exclusão foram regularizados, não podendo permanecer causa de impedimento ao recolhimento na sistemática do Simples Nacional. O contribuinte tem razão quando afirma que, a partir da quitação dos débitos, estaria novamente autorizado a ingressar no regime. Assim, embora correta a exclusão efetuada Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.028 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13890.000495/2010-11 com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples Nacional em de janeiro de 2014, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Tal opção foi impossível porque se aguardava a decisão sobre sua Manifestação de Inconformidade contra o ADE. Em situação assemelhada, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão nº 9101-002.220, de 03/02/2016, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, deve a autoridade julgadora determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para limitar, no tempo, os efeitos do ADE (fl. 07), a 31/12/2013. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000707/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 07 /2 00 9- 75 Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000707/2009-75 O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento (PER) referente à Cofins não cumulativa - mercado externo do 3° trimestre de 2007 no valor de R$ 67.300,93 (fl. 01 e seguintes); Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas na fl. 235, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra mencionado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 84/2010, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 38.522,15 e homologa as compensações pleiteadas até' esse limite, conforme tabelas l e 2 dele constantes (fl. 235); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 238 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) “tendo em vista que todos os vinte processos tratam mesmo crédito mister se faz o apensamento daqueles autos a esse” e “a análise conjunta dos pedidos de ressarcimento, partindo do processo' n°. 19991000722/2009-43 que analisou o 1° trimestre de 2007 referente à COFINS, resultará em uma recomposição da apuração do saldo credor disponível de créditos presumidos para utilização neste trimestre, “bem como no saldo remanescente de crédito que foi utilizado nos meses subsequentes”; b) “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos”; c) “a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos temos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único, da Lei n. 9.430/96”; d) “a Requerente acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas (doc. 05), requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro, Registro de Entrada de Mercadorias considerando o volume de documentos a serem levantados para instrução das vinte defesas”; e) “o extrato do Sintegra das duas empresas (doc. 06), tidas pela fiscalização como omissas contumazes e inexistentes de fato, comprova que a data em que a situação cadastral passou a “Não Habilitado” é posterior a data das operações geradoras dos créditos glosados, conforme se depreende da análise das Notas Fiscais de aquisição (doc. 05), ou seja, na época em que a Requerente realizou as operações com direito ao crédito, as empresas fornecedoras estavam habilitadas a realização de transações comerciais”; f) são legítimos os créditos decorrentes de aquisições de cooperativas para revenda; g) “considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Recorrente, se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Termo de Verificação Fiscal ara desclassificar a Requerente como agroindustrial”, Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000707/2009-75 h) “tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei no 10.925/04 (exercício de atividade econômica de produção + beneficiamento de café), é intuitivo concluir que o encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda”; Foi requerida diligência por meio do Despacho n° 10/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório/n° 702/2010 (tl. 497), complementar do de n° 84/2010, no qual afirma que o disposto no § 5°, do artigo 48, da IN RFB n° 748/2007, “não se coaduna com a disposição do art. 49 do Código Tributário Nacional no que tange ao princípio da não cumulatividade”. E também que “no caso do CTN (que tem status de lei complementar) a determinação é explícita, no sentido de que 0 direito do crédito é no montante pago nas operações de entrada nos estabelecimentos, o que não se aplica aos casos em tela, visto que não foi recolhido qualquer valor, a título de PIS ou Cofins, pelas 15 empresas citadas no relatório SARAC de fls. 226 a 234 dos autos” e mantém as glosas efetuadas; A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, às fls. 499 e seguintes; A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-31114, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CREDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando corno tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. A DRJ concedeu: 1) Créditos relativos às aquisições que a autoridade administrativa considerou que a "operação comercial não respeitou o princípio da não cumulatividade" (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 232, 233 e 234); e, 2) Créditos básicos relativos às aquisições para revenda efetuadas de cooperativas, cuja saída do estabelecimento vendedor se deu sem a suspensão da contribuição (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 232, 233 e 234). Contudo, a decisão de piso negou o crédito presumido em relação à aquisição de café de pessoas físicas, nos termos da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, pois a Recorrente não seria empresa agroindustrial, já que sua industrialização se dá por encomenda a terceiros. Isso porque o parágrafo 6° prescreve que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades listadas no dispositivo. Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000707/2009-75 Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, ainda que na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Entende que é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI. Em Petição datada de 28 de dezembro de 2017, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.381, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações de compra de café junto às pessoas físicas, visto que tais operações não estavam sujeitas à suspensão das contribuições, o que só ocorreria se tivessem envolvido cerealistas, o que não ocorreu, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente sustenta o direito ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 nas aquisições de pessoa física, por entender que na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial (nos termos do RIPI) e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Assim, ao encomendar a industrialização mediante o fornecimento de cafés in natura deve ser equiparada a industrial para todos os fins de direito. Confira-se o dispositivo questionado: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000707/2009-75 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Depreende-se que, para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e fazer jus ao direito de crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Dessa forma, a empresa deve produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades previstas no dispositivo legal. É fato incontroverso que as operações de beneficiamento do café são realizadas por terceiros. Logo, resta afastada a condição de agroindustrial da Recorrente. Não há como aplicar a legislação do IPI, por imperativo do art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva de benefício fiscal. Nesse sentido, cito outros acórdãos proferidos em processos da Recorrente: Processo n° 19991.000450/2010-95, acórdão 3302-007.886, julg. 17/12/2019, Relator Jorge Lima Abud CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Processo n° 19991.000723/200968, acórdão 3001000.782, julg. 17/04/2019, Relator Marcos Roberto da Silva CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. O voto do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, proferido no processo 19991.000726/2009-00, acórdão n° 3002-001.160, julg. 16/03/2020, em processo também da Recorrente, é didático em relação à vedação: Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000707/2009-75 Assim, a hipótese de obtenção do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada na legislação de regência, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que a contribuinte produza produtos classificados no código 09.01 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (art. 8º, caput, c/c § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004); b) que o café in natura utilizado na produção seja por ela adquirido de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física, ou adquiridos de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura, ou, ainda, adquiridos com suspensão das contribuições sociais de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e III, e 2º da Lei 10.925, de 2004). Dessa forma, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, a produtora do café classificado no código NCM 09.01, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas exportadores do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não fazem jus ao crédito presumido calculado na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ademais, quanto à aplicação da legislação do IPI por analogia, tem-se como inapropriada. Relembre-se que o Código Tributário Nacional preconiza a forma de interpretação e integração da legislação tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (grifo nosso) Conforme se depreende do comando acima reproduzido, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato especifico que se lhe apresenta. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000707/2009-75 Neste contexto, o emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do IPI atinentes à definição de industrialização e da caracterização do estabelecimento industrial, para deslinde de caso concreto relativo ao PIS e à COFINS não cumulativos, só seria admissível se a legislação específica desses tributos não previsse a situação de fato sob análise do aplicador. Essa, porém, não é a hipótese dos autos. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004 trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS e para a COFINS o crédito presumido ali tratado. O caput do art. 8º exige que a beneficiária do crédito presumido produza, ela própria, as mercadorias e o § 6º define o que é produção para o caso específico. Portanto, não há lacuna legal para aplicação da analogia. Em suma, para o crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, deve ser mantida a glosa. No tocante à decisão proferida no acórdão n° 3802-002.381, tem-se que: (i) não vincula este Colegiado e (ii) a empresa expressamente pleiteou o reconhecimento do crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 em manifestação de inconformidade e recurso voluntário (respectivamente, itens 2.2.3 e 2.2 das peças processuais), logo não pode nesta instância requerer o crédito básico, por imperativo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13674.000142/2007-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Constatando-se nos autos que a contribuinte fora devidamente intimada do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, como disciplina a Lei Complementar nº 123/2006, não se deve conhecer das razões da Impugnação apresentada de forma intempestiva.
Numero da decisão: 1001-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à arguição de nulidade da intimação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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TERMO DE INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Constatando-se nos autos que a contribuinte fora devidamente intimada do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, como disciplina a Lei Complementar nº 123/2006, não se deve conhecer das razões da Impugnação apresentada de forma intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à arguição de nulidade da intimação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 02-21.450, da 4ª Turma da DRJ/BHE, que não conheceu da Impugnação da apresentada pela ora Recorrente, por ser intempestiva. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Em 26 de julho de 2007, fls. 03, a empresa foi impedida de optar pelo Simples Nacional sob o entendimento de exercer a atividade econômica 4922-1/01 - .Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 4. 00 01 42 /2 00 7- 71 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.947 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000142/2007-71 metropolitana, em infração ao Inciso VI, art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. No dia 26 de setembro de 2007, a empresa apresenta impugnação, conforme documento de fls. 01/02, alegando que, as suas alterações contratuais/cadastrais, providenciadas em 25/07/2007, não foram prontamente recebidas pela Receita Federal do Brasil. Questiona também o prazo para apresentação da impugnação.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Expirado o prazo de trinta dias para impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, deve ser declarada a revelia, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Impugnação não Conhecida No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Nos termos do art. 23, § ,2°,III., alínea b, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007. Por conseqüência, o prazo para apresentação da impugnação venceu no dia 11 de setembro de 2007. Desse modo, o fato de o pedido de fls. 1/2 ter sido apresentado em 26 de setembro de 2007 caracteriza que a petição é inoportuna. Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 15, de 12/07/1996, a seguir transcrito: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. ” (grifos acrescentados) Considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento para examinar impugnação ou manifestação de inconformidade somente se estabelece após a instauração da fase litigiosa, a presente manifestação de inconformidade não deve ser conhecida.” Cientificado da decisão de primeira instância em 18/05/2009 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 13), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/06/2009 (e-Fl. 14 a 16). Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.947 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000142/2007-71 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou as seguintes razões: “A Impetrante foi impedida de optar pelo Simples Nacional em razão de, supostamente, prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, infringindo o disposto no inciso VI do artigo 17 da Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro .de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: No entanto, o Requerimento de Empresário alterado em 25 de julho de 2007 não consta qualquer das atividades inscritas no artigo 17 que impedem o recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, como se depreende do documento anexado. Alega a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG que o pedido de impugnação do indeferimento de opção do Simples Nacional foi apresentado extemporaneamente, devendo ser declarado a revelia da Impetrante, pois a petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, conforme instrução do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de l2/07/1996. Ocorre que a via de comunicação eleita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para comunicar a decisão de indeferimento de opção do Simples Nacional da empresa Vilma Goulart Jacinto Cabral, a ora Impetrante, restou em evidente prejuízo, pois pelo meio eletrônico há mera presunção de intimação dos atos praticados pela SRFB. Não é possível considerar a intimação por processo eletrônico, conforme a previsão do inciso III do artigo 23 do Decreto n.° 70.235/1972, uma vez que não foi acompanhado da prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário da Impetrante ou registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Neste sentido, a Impetrante só teve conhecimento da decisão em momento posterior ao prazo de 15 (quinze) dias eleito como presunção do conhecimento das ações desenvolvidas pelo órgão da exação tributária, restando necessária aplicação da sistemática processual que considera a intimação quando há manifestação voluntária ou comparecimento espontâneo aos atos do processo. Defronte ao exposto, requer que seja julgado procedente o pedido consistente na inclusão retroativa da Impetrante ao Simples Nacional a contar do dia de 01 de julho de 2007.” O processo fora então encaminhado para o CARF, onde este relator votou por converter o julgamento em diligência, com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, para que a unidade de origem apresentasse os seguintes esclarecimentos: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente informações ao processo de como fora realizada a intimação do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 5), anexando aos autos a documentação probatória pertinente e, apontando, ainda, a efetiva data de ciência pela contribuinte.” É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.947 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000142/2007-71 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso porque, apesar do reconhecimento da intempestividade da Manifestação de Inconformidade pela DRJ, o recurso interposto pela Recorrente visa, em parte, pugnar por sua tempestividade, por entender que a notificação do Termo de Indeferimento fora feita de forma indevida. Diante disso, as possíveis nulidades processuais suscitadas são o próprio mérito do presente Recurso Voluntário, que devem ser analisados por este colegiado. Diferente seria se o contribuinte tivesse interposto Recurso Voluntário, sem nada manifestar sobre a tempestividade da Impugnação. Nesse caso, sim, o recurso não deveria ser conhecido, em razão da ausência de instauração do litígio, nos termos do Art. 56, §2º, Decreto nº 7.574/11. Pelas razões supra, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, no que tange ao exame nulidade da intimação e da tempestividade da Impugnação. Do Mérito Examinando-se as razões do acórdão da DRJ, transcritas no relatório, verifica-se que o relator considerou como data de ciência pelo contribuinte, a data de transcurso do prazo de 15 (quinze) dias após 26.07.2007, sendo esta a data registrada em meio eletrônico, conforme verifica-se a seguir: “(...) considera-se o contribuinte cientificado do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 10 de agosto de 2007, ou seja, quinze dias após a data registrada no meio eletrônico, dia 26 de julho de 2007” Ao analisar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e-Fl. 5), consta que a referida data corresponde à “Data de Solicitação”, estando abaixo do número do recibo, conforme verifica-se a seguir: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.947 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000142/2007-71 Após encaminhamento para diligência, a unidade de origem anexou a Nota Técnica nº 001, de 22 de outubro de 2007, onde confirma que a data de registro do Termo de Indeferimento também é consignada como “Data de Solicitação”, à vista do teor a seguir (e-Fl. 24): “Atenção! Considera-se feita a intimação 15 dias contados da data de registro do Termo de Indeferimento pelo contribuinte (também consignada como “Data de Solicitação”). A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 dias contados da intimação (15+30). Nos casos de processos que não possuam data de registro (data de solicitação) impressa no Termo de Indeferimento, esta deverá ser consultada no aplicativo a ser disponibilizado.” Por conseguinte, a unidade de origem emitiu relatório fiscal (e-Fl. 36), confirmando que a contribuinte fora efetivamente cientificada na data de 10.08.2007, conforme recorte a seguir: “Tendo em vista a Resolução nº 1001-000.330 – 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária, de 02 de junho de 2020, informo que anexei ao processo cópia da Nota Técnica nº 001, de 22 de outubro de 2007 que trata em seu item 1.5.5 da impugnação do Termo de Indeferimento emitidos em 2007, constante do INFORMATIVO/COTEC/SIMPLES NACIONAL nº 43/2007. No presente caso a data do registro constante do Termo de Indeferimento da Opção é 26/07/2007, estando cientificada 15 dias após esta data, ou seja, em 10/08/2007.” Dessa forma, como o prazo para apresentação da Impugnação transcorreu no dia 11.09.2007, e a Recorrente somente protocolou em 26.09.2007, a DRJ decidiu corretamente em não conhecer das suas razões. Quanto ao argumento da Recorrente de que a notificação por meio eletrônico não é devida, por não atender o disposto no inciso III, do Art. 23 do Decreto nº 70.235/72, entendo que não assiste razão. Isso porque a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, especificamente estabelece como são realizadas as intimações do contencioso administrativo relativas a este regime: “Art. 29 (...) § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação: I-será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e II-poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN. (...) §8ºA notificação de que trata o § 6º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.” “Art.39.O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (...) Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.947 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13674.000142/2007-71 §4ºA intimação eletrônica dos atos do contencioso administrativo observará o disposto nos §§ 1 o -A a 1 o -D do art. 16.” “Art. 16 (...) §1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III-expedir avisos em geral.” Pelo exposto, entendo que a decisão de 1ª instância não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à arguição de nulidade da intimação e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.728127/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/06/2009 MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 81 27 /2 01 3- 57 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Em apreciação Auto de Infração decorrente da aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03. Nos termos do Decreto-Lei, o contribuinte deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicável à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Como se extrai do relatório fiscal, a Receita Federal, através dos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estabeleceu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação para prestação das informações referentes à desconsolidação da carga transportada. Não tendo o agente de carga, ora recorrente, prestado a informação de desconsolidação referente ao Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº 130.905.071.296.110 no prazo previsto, foi caracterizado o fato gerador da penalidade prevista no já citado art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ciente da pretensão fiscal, a recorrente apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (CE) que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/06/2009 NORMA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO POR CONTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa ao princípio da razoabilidade. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep n° 3. de 28.3.2008 (DOU 1/4/2008). a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) O auto de infração é objeto também dos processos 10711.728122/2013-24, 10711.728126/2013-11, 10711.728125/2013-68 e 10711.728218/2013-92, que também tratam de autuação referente à embarcação “AUTUMN E”, com a mesma data de fato gerador, não sendo possível a imposição de penalidade a um mesmo fato gerador: a.1) A Solução de Consulta Interna nº 8/2008 admite a aplicação de uma única multa de R$ 5.000,00 por veículo transportador; a.2) A legislação tributária deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, nos termos do art. 112, II, do CTN; a.3) Existência de jurisprudência administrativa e judicial pela aplicação de uma única multa pela carga transportada na mesma embarcação; b) Ofensa ao Princípio da Razoabilidade; c) Aplicação do instituto da Denúncia Espontânea; Conclui solicitando a reforma da decisão de primeiro grau e o consequente afastamento da multa impugnada. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 O Recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Detalhando a legislação que fundamentou o lançamento ora em discussão, a autoridade fiscal destacou em seu relatório o prazo previsto para informação da desconsolidação da carga transportada até 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino, conforme Instrução Normativa RFB nº 800/2007: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Descumprido o prazo previsto na informação da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 130.905.071.296.110, foi aplicada a penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) Por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Ocorre que, como primeiro argumento em sua defesa, a recorrente alega a identidade das autuações dos processos 10711/728125/2013-68, 10711.728122/2013-24, 10711.728127/2013-57, 10711.728126/2013-11 e 10711.728218/2013-92, existindo uma múltipla autuação pelo mesmo fato, sendo contrária a uma interpretação da legislação mais favorável ao contribuinte e contra jurisprudência administrativa e judicial existente. Não é a primeira vez que o tema é exposto a este Colegiado, nas oportunidades anteriores o CARF entendeu que a identidade das autuações dos processos deveria ser provada pela recorrente, que a alegou, dessa forma, em inúmeros processos foi rechaçada a identidade das autuações por falta de prova. Apesar de concordar com os precedentes deste Conselho Administrativo 1 , no presente processo, entendo que fica superada a necessidade de produção de prova por parte do contribuinte, visto que todos os processos alegados estão distribuídos para esse Conselheiro que, pautado no Princípio da Verdade Material, que rege a Administração Pública, não deve desconsiderar informações que lhe são disponíveis em simples consultas aos autos processuais. Desta feita, consultando os processos citados pela recorrente, o que repita-se, só foi possível em virtude da distribuição de todos em conjunto, elaborou-se a seguinte planilha- resumo: 1 Acórdão nº 3201-002.523 (paradigma) e Acórdão nº 3302-003.395 (paradgima) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 Da planilha acima e dos demais documentos juntados aos autos, especificamente da fl. 16, verifica-se que a Escala nº 09000175653, realizada pela embarcação AUTUMN E, teve a sua atracação realizada às 22 horas e 15 minutos do dia 19/06/2009 no Porto do Rio de Janeiro. Relacionado à Escala, conforme fl. 15, consta o Manifesto nº 1309501075052 e, a ele associados o Conhecimento de Carga Genérico (MBL) nº 130.905.069.615.424 (fl.17) e o Conhecimento Agregado (HBL) nº 130.905.071.296.110 (fl. 23), objeto do presente processo. Portanto, a penalidade foi aplicada em relação a cada Conhecimento Filhote (HBL) informado na desconsolidação da carga importada, de responsabilidade do agente de carga, CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL, devidamente identificada na documentação autuada. Em que pese a aplicação da penalidade referente a cada HBL, a recorrente defende que houve a múltipla punição pelo mesmo fato, apoiando-se no entendimento da Receita Federal aplicado aos casos de exportação. Segundo a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 – Cosit, de 14/2/2008, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma Declaração de Exportação e o que deixou de informar os dados de embarque de todas as declarações de exportação, cometeram a mesma infração: “16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulado. Conclusão 17. Em face do exposto, conclui-se que: [...] c) Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados.” O colegiado de primeira instância, de outro lado, destacou que o entendimento acima exposto não é aplicado ao caso sob exame, conforme transcrição abaixo: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 “Todavia, esse entendimento nào é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso. de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI conforme se passa a demonstrar. Observa-se que, além dos conhecimentos eletrônicos, devem ser também informados os manifestos eletrônicos 1 , a vinculação do manifesto à escala 2 , a desconsolidação da carga 3 , a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo 4 ou baldeação 5 . Cada um desses registros refere-se a carga ou conjunto de cargas específico e tem finalidades próprias, razão pela qual a exigência de serem informados no prazo estabelecido não pode ser considerada como uma única obrigação. Assim, a inobservância do prazo para prestar uma dessas informações não desobriga o responsável de apresentar tempestivamente as demais, ainda que sejam referentes a cargas do mesmo navio/escala. A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 tem como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas. No caso sob análise não houve apenas uma infração. Examinando-se as ocorrências citadas pela fiscalização, verifica-se que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos. Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais.” (grifou-se) Em que pese a discussão relativa a uma Solução de Consulta de 2008, voltada para a exportação, a Receita Federal, posteriormente, em 2016, cuidou de solucionar outra Consulta Interna, desta vez específica para a importação de mercadorias. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, foi clara ao destacar que a multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Para melhor entendimento, faz-se necessário uma análise do contexto da Consulta realizada: A Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), pretendendo a uniformização da aplicação da penalidade pelo atraso na prestação das informações, faz as seguintes considerações: “SCI Cosit nº 2/2016: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 Outra situação que a presente Consulta objetiva interpretar, e que até o presente momento é entendido de diferentes formas pelas unidades da RFB, é a forma de se aplicar a penalidade. Atualmente, alguns autos de infração são lavrados com o valor de R$5.000,00 para cada inclusão de informação fora do prazo, seja ela um CE, uma vinculação de manifesto a escala ou até mesmo uma NCM em um determinado CE já informado. Outras unidades interpretam que a multa de R$5.000,00 é cabível por solicitação feita, tendo ela apenas uma nova informação ou várias. No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, alíneas "e" e "f, estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. Combinado a isso, a IN RFB n° 800, de 2007, lista e detalha todas as informações a serem prestadas à RFB pelos intervenientes, sejam elas referentes ao veiculo, à sua operação ou à carga que transporta. Sendo assim, concluiu-se que a multa é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou o prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, e que a IN também define, explicitamente quais são as informações exigíveis dos intervenientes que. caso não prestadas, ensejariam a aplicação da sanção. A solução proposta pela consulente encontra-se transcrita a seguir: No entendimento dessa Coordenação, deverá ser aplicada a penalidade de multa por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo estabelecidos, tomando por conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos aqueles constantes da IN RFB n° 800, de 2007. Isso, pois, a citada Instrução Normativa lista e detalha todas aquelas informações que deverão ser prestadas à RFB por parte dos intervenientes, independentemente delas se referirem aos veículos envolvidos na operação, à própria operação em si ou à carga transportada.” (destacou-se) A Cosit, em suas conclusões, acaba por corroborar o entendimento da Coana, destacando que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, elencou expressamente quais são as informações que devem ser prestadas por cada interveniente, seja ela relativa ao veículo, à carga ou às operações executadas. Quanto às informações relativas às cargas, objeto deste processo, a IN destacou, entre outras a informação relativa à desconsolidação, que consiste na identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I – a informação do manifesto eletrônico; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 II – a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV – a informação da desconsolidação; V – a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e VI – a transferência de CE entre manifestos. [...] Da informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I – a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II – a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Da interpretação conjunta da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e da IN RFB nº 800/2007, identificando a abrangência de cada informação a ser prestada, percebe-se que a obrigação do agente de carga é a “informação da desconsolidação”, independente da quantidade de conhecimentos filhotes a serem informados. Se o agente insere no Siscomex um ou mais conhecimentos filhotes a destempo, deixou de informar a desconsolidação tempestivamente. Cabe observar que a Instrução Normativa, ao descrever a informação da desconsolidação, destaca a “inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados”, portanto, o que define a aplicação da multa é a “não informação de todos”, assim, independente da quantidade de conhecimentos agregados não informados no prazo, a multa deverá ser aplicada uma única vez. Vale aqui ressaltar a concordância deste Conselheiro com parte da decisão de primeira instância que afirma o descabimento da aplicação da SCI Cosit nº 8/2008. De fato, cada situação deve ser vista de acordo com suas particularidades, não sendo um entendimento aplicado à exportação automaticamente válido para as importações, especialmente diante das diferenças práticas e legais impostas. Prova disso, não há que ser aqui aplicado o entendimento de uma multa “por viagem”, mas sim, uma multa “por desconsolidação” não informada, conforme já explicado anteriormente. Também é precisa a decisão do colegiado a quo ao concluir que cada uma das informações previstas na IN RFB nº 800/2007 são independentes e ensejam a aplicação de multa, independente de serem vinculadas a uma mesma viagem ou escala. Entretanto, o que se tem no caso em tela é o descumprimento da uma única obrigação, a de prestar a informação da desconsolidação, portanto, uma conduta punível, uma multa aplicável. Assim, verificando que os Conhecimentos Agregados dos processos 10711.728125/2013-68, 10711.728126/2013-11, 10711.728127/2013-57 e 10711.728122/2013- 24 referem-se ao mesmo Conhecimento Genérico (MBL nº 130.905.069.615.424), são todos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 parte da mesma obrigação, portanto, aplicável apenas uma única multa, devendo ser procedente somente a primeira autuação realizada. Em consulta aos processos acima citados, verifica-se que o Auto de Infração objeto do Processo nº 10711.728122/2013-24, referente ao HBL transmitido às 22:50:45 do dia 18/06/2009, por ser o mais antigo, deve ser o único procedente, logo, entendo pelo cancelamento da presente multa, por realizar uma múltipla punição pelo mesmo fato. Apesar de desnecessário, visto o entendimento pelo cancelamento da multa, apreciam-se as demais alegações da recorrente. Esta busca guarida ainda no princípio da razoabilidade, ao alegar a boa-fé do contribuinte na realização de suas retificações, bem como a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro, motivo pelo qual é irrazoável a aplicação da multa. Em que pese o valor jurídico dos argumentos expostos pela recorrente, inclusive quanto a possibilidade de aplicação de princípio da razoabilidade pela autoridade julgadora, que não estaria obrigada à aplicação “mecânica da lei” sem considerar o caso concreto, também não merece prosperar o recurso neste ponto. Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento do Princípio da Razoabilidade, de origem constitucional. É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vale destacar ainda que a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro também não se constitui em argumento válido para cancelamento da multa, visto que o Decreto-Lei nº 37/66 previu expressamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou dos efeitos do ato praticado, conforme art. 94 abaixo transcrito: “Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a complementá-los. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 §1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (destacou-se) Compartilha desse entendimento o Acórdão nº 3002-000.522, de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/2007 MULTA. VIOLAÇÃO DO LACRE. OCORRÊNCIA. Cabe a aplicação de multa ao responsável pelo trânsito aduaneiro quando constatada a violação de dispositivo de segurança. INFRAÇÃO ADUANEIRA. CARÁTER OBJETIVO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida no Decreto-Lei nº 37/1966, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Não cabe a alegação de excesso de formalismo para afastar julgamento que aplica o conceito legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. A mera alegação de rompimento fortuito do lacre não tem o condão de afastar a responsabilidade do transportador pela infração decorrente do exercício da atividade própria do veículo.” Finalmente, a recorrente alega a possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, visto que não se havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório quando da inserção dos dados no Siscomex. A aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações aduaneiras, muito discutida em litígios administrativos, fundamenta-se no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 2 , onde ocorreu a previsão da exclusão da penalidade quando acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos. 2 Decreto-Lei nº 37/66 Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. §1º 0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; a) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728127/2013-57 Após a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Medida Provisória nº 497, de 2010), que incluiu no texto do §2º do art. 102 a previsão da exclusão de penalidades de natureza administrativa, muito se argumentou sobre a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea inclusive em relação às penalidades decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Em análise ao previsto no Decreto-Lei, percebe-se que a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa a descumprimento de prazos para cumprimento de obrigações acessórias acabaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma punitiva. Afinal, a apresentação de informação extemporânea, ainda que ausente procedimento fiscalizatório, consiste justamente no fato previsto na norma como gerador da multa exigida. Foi nesse sentido que o CARF, por meio da Súmula nº 126, de observância obrigatória para este Colegiado, tratou de pacificar o tema, prevendo a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea em relação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à administração aduaneira, como abaixo de expõe: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Desnecessária então maior discussão relativa ao argumento levantado pelo contribuinte, visto que, o conteúdo da Súmula é de observância obrigatória ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não havendo possibilidade de decisão em sentido diverso, portanto, improcedente o recurso quanto a aplicação da denúncia espontânea. Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673120/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 20 /2 01 1- 87 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673120/2011-87 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673120/2011-87 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673120/2011-87 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.047 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673120/2011-87 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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