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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8441071 #
Numero do processo: 10850.900327/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 27 /2 01 7- 82 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900327/2017-82 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900327/2017-82 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900327/2017-82 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900327/2017-82 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8435328 #
Numero do processo: 10120.905317/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-007.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, que votou por rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos embargos, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, que votou por rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração (fls. 212/213): A embargante sustenta que o acórdão embargado padece de contradição entre a sua ementa e o fundamento do voto condutor, no que se refere ao termo inicial para contagem do prazo para homologação tácita da compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 53 17 /2 01 0- 10 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905317/2010-10 Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." A ementa foi, assim, elaborada: IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Já o voto condutor concluiu nos seguintes termos: “Conforme documento constante da fl. 63, o Despacho Decisório somente foi emitido em 01/03/2011 e referia-se ao período de apuração do primeiro trimestre de 2005. Portanto, razão assiste à Recorrente.” Destarte, configurada está a contradição, pois embora a ementa tenha tomado como termo inicial para contagem do prazo a data de entrega da declaração de compensação, conforme o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, o voto condutor utilizou como termo inicial para constatação da homologação, o período de apuração, que, de fato, não se confunde com a data de entrega de declaração. Portanto, os embargos foram admitidos para saneamento do lapso manifesto e da obscuridade verificados. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Conforme se apontou no Despacho de Admissibilidade, realmente houve lapso no voto condutor do Acórdão, pois o dies a quo considerado para contagem do prazo decadencial, conforme claramente evidenciado na decisão e com base em jurisprudência citada é a data da entrega da declaração de compensação. Colaciona-se trecho da decisão embargada que evidencia essa esteira de pensamento: A MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 49, instituiu a declaração de compensação (Dcomp) e introduziu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o parágrafo que estabelece que a compensação Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905317/2010-10 declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação. Assim, foi introduzido prazo legal para homologação das compensações declaradas, mediante alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos: O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na linha do entendimento do STF (RE 566.621, com repercussão geral), o prazo para homologação é de cinco anos e no mesmo prazo compreende-se a decadência. Desse modo, a autoridade administrativa tem cinco anos para fiscalizar e, eventualmente, apurar as diferenças, caso o sujeito passivo não tenha realizado sua função corretamente. Diante do exposto, para manter a coerência e a clareza exigidos de uma decisão deste tribunal, proponho que seja atendido o pleito da embargante, no sentido de corrigir o lapso manifesto e alterar a redação do parágrafo que segue nos seguinte termos: Texto original: Conforme documento constante da fl. 63, o Despacho Decisório somente foi emitido em 01/03/2011 e referia-se ao período de apuração do primeiro trimestre de 2005. Portanto, razão assiste à Recorrente. Nova redação: Conforme se verifica nos documentos constantes das fls 04 e 08, o Despacho Decisório somente foi emitido em 2011 e referia-se a Pedido de Ressarcimento original n.º 19913.85074.281005.1.3.01-9530, transmitido em 28/10/2005. Portanto, razão assiste à Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes para corrigir o lapso manifesto, na forma indicada. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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8422846 #
Numero do processo: 10735.720145/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. É tempestiva a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 2301-007.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, dar-lhe provimento para restabelecer 436,76ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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PRECLUSÃO. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. É tempestiva a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) antes do início da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e na parte conhecida, dar-lhe provimento para restabelecer 436,76ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 45 /2 00 7- 74 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.769 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720145/2007-74 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 11-27.552 – 3ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 60 e ss), in verbis: Trata-se de auto de infração de ITR, no valor originário de R$ 127.214,29, decorrente de revisão interna de DITR-2003. De acordo com a fiscalização, a Área de Preservação Permanente não teria sido comprovada, mesmo após intimação para a entrega da seguinte documentação: (a) cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA; (b) laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com a identificação do imóvel através de memorial descritivo de acordo com o art.90 do Decreto n° 4.449, de 30/10/02; e (c) certidão do órgão público competente, acompanhada do ato do poder público que declarou a área como de preservação permanente, nos termos do art.3° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). De igual forma, o Valor da Terra Nua - VTN declarado não teria sido atestado por meio de laudo de avaliação confeccionado nos termos da NBR 14.653 da ABNT. Para o município de Petrópolis (RJ), o valor da terra nua estabelecido para o ano 2003, constante do Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, seria de R$ 4.000,00/ha. O Aviso de Recebimento concernente ao auto de infração indica o recebimento em 09/01/08 (fl.09) no seguinte endereço: R. Dias Ferreira, 190/601, Leblon, Rio de Janeiro (RJ). O contribuinte apresentou impugnação em 29/02/08 (fls. 29/30), por meio da qual sustenta: a) desde o exercício 2006 o domicílio fiscal seria a Rodovia Philúvio Cerqueira Rodrigues, 7.400, Itaipava, Petrópolis (RJ), e não mais o endereço para o qual foram remetidas a intimação e a notificação de lançamento; b) por acaso, tomou ciência do lançamento apenas em 31/01/08, razão pela qual tempestiva teria sido a entrega da impugnação; c) as áreas de preservação permanente e de reserva legal deveriam ser subtraídas da base de cálculo do imposto; d) em momento algum a fiscalização comprovara não ser a declaração de ITR verdadeira; e) laudo emitido por engenheiro agrônomo, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica e da planta do imóvel, comprovaria a existência de "...áreas a serem subtraídas da área total do imóvel a fim de encontrar a área tributável".. Não obstante os argumentos colacionados na impugnação, a decisão de piso manteve o lançamento. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo Acórdão, a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DITR REVISÃO CABIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Cabe ao contribuinte apresentar os comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações declaradas em DITR, sujeitando-se ao lançamento de ofício quando deixar de fazê-lo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NECESSIDADE Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.769 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720145/2007-74 Podem ser excluídas da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que preenchidos os requisitos legais, dentre os quais serem informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. O Valor da Terra Nua refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. À falta de comprovação do valor declarado, é possível a utilização de dados constantes de Sistema de Preços de Terras - SIPT instituído pela Receita Federal (art.14 da Lei n° 9.393/96). Cientificado, em 26/10/2009 (e-fls. 74), o representante do sujeito passivo apresentou recurso voluntário, em 24/11/2009 (e-fls. 76 e ss), aduzindo o que se segue.  Admite o arbitramento do valor da terra nua;  Refere-se a divergência nas áreas declaradas na DITR, em face do laudo de avaliação acostados aos autos, de modo que a área total seria 576,76ha; e a área de preservação permanente seria de 436,376ha.  Protesta pela validade do laudo de avaliação para fins de prova da área de preservação permanente, verificada em conformidade com a legislação pertinente, reputando indevida a exigência do ato Declaratório Ambiental, que estaria fundada apenas em instrução normativa, não obstante tenha apresentado tal documento ao IBAMA (vide e-fls. 29). Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. O Recorrente refere-se a divergência nas áreas declaradas na DITR, em face do laudo de avaliação acostados aos autos, de modo que a área total seria 576,76ha; e a área de preservação permanente seria de 436,76ha, vislumbrando-se pedido implícito de retificação da DITR, não ventilado na impugnação ao lançamento. Trata-se, pois, de matéria preclusa, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não cabendo manifestação desse colegiado. O recorrente admitiu em sede de recurso voluntário o arbitramento do valor da terra nua, não havendo lide a essa respeito. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por preencherem os requisitos legais. A única matéria devolvida a esse colegiado é a glosa da área de preservação permanente. Verifico que o sujeito passivo apresentou o Ato Declaratório Ambiental, protocolado junto ao Ibama em 18/02/2004, antes do início da ação fiscal, ao abrigo da espontaneidade, ao teor do art. 138 do CTN, afigurando-se tempestivo e apto a afastar essa glosa. Não obstante, o laudo técnico apresentado às e-fls. 45 e ss, indica área de preservação permanente de 436,376ha. Do exposto, deve ser restabelecido 436,76ha a título de área de preservação permanente. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa, conhecendo das demais matérias do recurso; e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer 436,76ha a título de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.769 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720145/2007-74 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.001174/2003-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PEDIDOS FORMULADO ATÉ 09 DE JUNHO DE 2005. PRAZO DE DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE MÉRITO PELA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a prescrição a autoridade administrativa competente deve apreciar o mérito do pedido, assegurada a instauração de novo litígio, em caso de não reconhecimento integral do pleito.
Numero da decisão: 1302-004.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1994 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PEDIDOS FORMULADO ATÉ 09 DE JUNHO DE 2005. PRAZO DE DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE MÉRITO PELA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Afastada a prescrição a autoridade administrativa competente deve apreciar o mérito do pedido, assegurada a instauração de novo litígio, em caso de não reconhecimento integral do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 11 74 /2 00 3- 37 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001174/2003-37 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-29.771, da 6ª Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP-1, proferido em 23 de fevereiro de 2011, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade e deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado, confirmando o despacho decisório proferido pela autoridade administrativa que havia indeferido pedido de restituição de diversos tributos, nos termos sintetizados na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1993, 1994 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada as decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o Interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A alegação de violação aos princípios constitucionais na aplicação de norma legal não prospera na esfera administrativa, tendo em vista que a autoridade administrativa não tem competência para proceder à análise de aspectos constitucionais da legislação. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância do art. 3° da Lei Complementar n ° 118/2005. Por bem retratar a discussão, transcrevo as alegações trazidas pela recorrente em sua impugnação, sintetizadas no acórdão recorrido, verbis: 3. Por meio da Intimação n°6.838/2007 (fl. 313), o contribuinte foi cientificado da decisão em 13/12/2007 (fl. 313-verso), e apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 314/340) em 18/12/2007, alegando, em síntese, que: 3.1 Em preliminares, que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva. 3.2 Propôs pedido de restituição de tributos federais, dos valores recolhidos a maior no período de 03/1993 a 06/1994, por ter utilizado a sistemática determinada pela Lei n 8383 de 30/12/1991, ao invés da Lei n° 8.541/1992, o que resultou em recolhimento de valores a maior. 3.3 Se o contribuinte pagou o tributo antes do lançamento, o termo inicial do prazo para restituição é a data da homologação do lançamento. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001174/2003-37 3.4 A Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento. Não o homologando expressamente, considera-se o lançamento homologado cinco anos após a ocorrência do fato gerador (homologação tácita). 3.5 Firmou-se no STJ o entendimento que nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo de restituição é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar o lançamento, mais cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita. 3.6 O direito do contribuinte de discutir pretensos créditos fazendários pode ser buscado no prazo de dez anos, tempo concedido à Fazenda Pública de proceder o lançamento e cobrá-lo. 3.7 O art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 autoriza cobrar contribuições atrasadas no período de dez anos. Se é possível cobrar, também pode o contribuinte pleitear a restituição ou compensação em igual período, sob pena de ofensa ao principio da isonomia, consagrado na Constituição Federal de 1988. 3.8 Cita nota n° 577 MF/SRF de 24/08/2000, afirmando que o prazo decadencial a que se refere o art. 173 do CTN será de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 3.9 Logo, o entendimento de que o crédito da interessada encontra-se prescrito por ter como marco inicial a data do pagamento é equivocado. 3.10 Não cabe a aplicação ao caso da LC n° 118/2005, que em seu art. 3° impôs que se considere a data do pagamento como causa de extinção do crédito tributário, entendendo se tratar de lei interpretativa. 3.11 A aplicação de referido artigo ao será válida quando a LC estiver em vigor. 3.12 É incabível a aplicação de referida norma pois a mesma não pode ser caracterizada como interpretativa, bem como por ofensa aos Princípios da irretroatividade, anterioridade, moralidade e boa-fé, e ofensa a tripartição dos poderes. 3.13 Para ser válida a lei interpretativa no sistema jurídico brasileiro, essa não deve inová-lo, mas apenas esclarecer dúvida atinente ao dispositivo anterior. 3.14 O art. 3° da LC n° 118/2005 contraria o disposto no art. 106, inciso I do CTN, é uma norma eivada de nulidades. 3.15 Cita jurisprudência e doutrina sobre o assunto, para corroborar com seu entendimento. 3.16 Requer seja reformado o Despacho Decisório, a fim de garantir o direito líquido e certo para que sejam restituídos A recorrente os valores recolhidos a maior a titulo de contribuições e tributos federais, no período compreendido entre 03/1993 a 06/1994. O colegiado a quo manteve o despacho decisório sob o entendimento de que “o direito à repetição de indébito está irremediavelmente atingido pela decadência, visto que o pedido de restituição foi protocolado em 07/03/2003, já os recolhimentos a titulo de contribuições federais têm como período mais recente pleiteado 06/1994, tendo transcorrido assim, o prazo quinquenal em que se extingue o direito de pleitear a restituição”. Cientificada do acórdão recorrido em 15/04/2011 (fl. 400), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/04/2011 (fl. 370/399), no qual reitera as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, conforme bem resume em suas conclusões, verbis: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001174/2003-37 De todo o exposto conclui-se que: 1) Muito embora o ordenamento jurídico brasileiro admita a utilização de leis interpretativas em matéria fiscal (artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional), a sua legitimidade estará vinculada a real necessidade de aclaramento do conteúdo de determinado dispositivo legal; bem como a evidência de beneficio ao contribuinte (ou não ocorrência de prejuízo); 2) 0 artigo 30 da Lei n° 118/05, portanto, contraria o disposto no artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional por se pretender interpretar dispositivo cujo entendimento, diverso daquele manifestado, já se encontra consolidado pelo Poder Judiciário; 3) Por caracterizar abuso de poder de legislar e desvio da finalidade do ato legislativo, por usurpar competência do Poder Judiciário e afrontar orientação já firmada pelo C. STJ é norma eivada de nulidade, além de contrariar diretamente princípios constitucionais; 4) Sendo nulo o artigo 3° da LC 118/2005 e não tendo sido alterada a redação do artigo 168, inciso I do CTN, este último subsiste integralmente, sem qualquer inovação e com todos os efeitos jurídicos dai decorrentes, devendo ser aplicado o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Diante do exposto, torna-se evidente a não aplicação do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 no presente processo administrativo, devendo ser mantido o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do C. STJ acerca da prescrição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, diante dos fundamentos acima narrados, deverão ser afastados os institutos da decadência e da prescrição, reformando-se a decisão do acórdão ora recorrido. É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001174/2003-37 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso é voluntário e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. O presente litígio decorre de pedido de restituição de tributos (IRPJ. CSLL, PIS e Cofins) protocolizado em 07/03/2003, recolhidos no período de 03/1993 a 06/1994, que teriam sido pagos à maior em face da utilização de fatores de correção superiores aos devidos legalmente. O despacho decisório considerou que o pedido de restituição não poderia ser deferido, porque foi protocolizado após transcorridos mais de cinco anos da extinção dos créditos tributários, nos termos do art. 168, inc. I do CTN. Com efeito, o art. 168, inc. I do CTN, assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário A controvérsia jurisprudencial relativa ao prazo prescricional para a apresentação de pedidos de restituição de indébitos, em face do disposto no art. 168, inc. I, seria pretensamente solucionada com a introdução no ordenamento jurídico pátrio do dispositivo interpretativo, por meio do art. 3º da LC. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe, verbis: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Não obstante a controvérsia somente foi resolvida pelo STF por meio do acórdão proferido no rito dos recursos representativos de controvérsia previsto no art. 543-B do antigo CPC, que assim definiu, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001174/2003-37 supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. No âmbito do CARF, a solução para controvérsia jurisprudencial restou consolidada na Súmula CARF nº 91, que adotou o entendimento do mencionado Recurso Extraordinário, verbis: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso concreto o pedido foi formulado antes de esgotado o prazo de dez anos contados da data do pagamento dos tributos e, ainda, antes de 9 de junho de 2005, de sorte que impõe-se afastar o entendimento esposado pelo despacho decisório e prestigiado pelo acórdão recorrido. Desta feita, impõe-se reconhecer a possibilidade do deferimento do pedido formulado, uma vez afastada a prescrição. Não obstante, diante do óbice colocado desde a origem pela autoridade administrativa que apreciou o pedido, o mérito da existência do direito creditório não foi enfrentado, impondo-se sua análise pela referida autoridade. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice concernente à ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para o exame do direito creditório pleiteado, pela autoridade administrativa competente, assegurando-se à interessada o direito à instauração de novo litígio quanto ao mérito em caso de não reconhecimento ou reconhecimento parcial do crédito, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.720402/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.731152/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 72 04 02 /2 01 5- 36 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13062.720402/2015-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.731152/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.752, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, caráter sancionatório da multa, afronta princípios da razoabilidade e do não-confisco, denúncia espontânea e alteração de critério jurídico. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.752, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13062.720402/2015-36 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tendo em vista que o auto de infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP e a ciência do lançamento realizada dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13062.720402/2015-36 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13062.720402/2015-36 obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13062.720402/2015-36 instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.753 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13062.720402/2015-36 n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001207/2007-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia de Daniel Braunstein Leal. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia de Daniel Braunstein Leal. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 12 07 /2 00 7- 23 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001207/2007-23 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/10), lavrada em 17/09/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 22.139,50 e dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 15.498,30. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Na impugnação apresentada, o recorrente alega que ao ser intimado, para apresentar no prazo de cinco dias os comprovantes solicitados pelo Auditor, enviou a documentação que comprova a dependência dos filhos a quem paga pensão alimentícia, bem como seus comprovantes de pagamento( a Lucas Fernandes Gemelle Leal e Júlia Fernandes Gemelle Leal), descontados em folha por sua fonte pagadora. Afirma ainda que não foi possível obter da agência bancária o documento de comprovação dos depósitos de pagamentos da pensão alimentícia ao seu filho Daniel Braunstein Leal realizados na conta de sua mãe Monique Braunstein Leal. Não lhe tendo sido dado tempo suficiente, acabou sendo notificado. Anexa ao presente, comprovantes de rendimentos, contracheques, declaração de Monique Braunstein Leal , histórico escolar do filho e comprovantes do Banco Real. Finalmente requer seja acolhida a impugnação para cancelamento do débito reclamado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 03-36.469 (e-fls. 56/59), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário a parte julgada procedente e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou seja, somente o valor estipulado em juízo está sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. O fato de o contribuinte haver comprovado nos autos a efetiva entrega de valores aos alimentandos a exemplo de comprovantes de rendimentos, contracheques, etc, não autoriza a dedução na Declaração de Imposto de Renda, isso porque o pagamento pode ter ocorrido por liberalidade do alimentante. Não tendo trazido aos autos documentos que comprovem a obrigatoriedade do pagamento determinado pela justiça ou o acordo particular por ela homologado, nos termos do art. 78 acima visto, é de se manter a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. Assim sendo, VOTO pela improcedência da impugnação para manter crédito tributário nos termos da Notificação de Lançamento em questão. Do Recurso Voluntário Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001207/2007-23 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 65/66). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Impugnada em 1ª Instância Inicialmente, informamos que a decisão a quo consignou expressamente a ausência de contestação do interessado em relação à infração de omissão de rendimentos recebidos do Comando da Marinha, CNPJ nº 00.394.502/0438-97, no valor de R$ 22.139,50, conforme abaixo: Com relação à omissão de rendimentos, o impugnante não se manifesta, considerando-se, assim, matéria não impugnada nos termos do Decreto 70.235/72, adiante transcrito: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 15.498,30. Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em suma, o interessado informa que da grande dificuldade em obter a cópia da decisão judicial que determinou o pensionamento de seu filho Daniel Braunstein Leal, tendo a mesma sido solicitada por seu advogado junto à 10° Vara de Família. Argui, ainda, que em relação à pensão alimentícia de seus filhos Lucas e Júlia, não houve julgamento do mérito de sua impugnação anterior. Bem a matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95in verbis: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001207/2007-23 Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; No julgamento de piso, o i. relatora fundamentou à manutenção da glosa sobre o total de pagamentos (R$ 15.498,30) a título de pensão alimentícia, devido a ausência de documentos comprobatórios da regularidade das deduções, in verbis: Não tendo trazido aos autos documentos que comprovem a obrigatoriedade do pagamento determinado pela justiça ou o acordo particular por ela homologado, nos termos do art. 78 acima visto, é de se manter a glosa efetuada pela Autoridade Fiscal. Portanto, improcedentes as alegações do interessado acerca de não ter havido julgamento de mérito, relativamente à pensão alimentícia de seus filhos Lucas e Júlia. Em sede recursal, observamos que o recorrente apresenta os documentos (e-fls. 76/84) referentes à determinação judicial de pensionamento de seu filho Daniel Braunstein Leal e, após a análise dos referidos documentos entendo que os mesmos são suficientes para comprovar a regularidade das deduções com pensão alimentícia judicial, por ele promovidas. Com relação à pensão alimentícia de seus filhos Lucas e Júlia, o contribuinte não trouxe aos autos provas de sua obrigatoriedade de pagamento. Isto posto, voto pelo restabelecimento das deduções com pensão alimentícia judicial referentes ao filho Daniel Braunstein Leal, no valor de R$ 13.500,00. Do Pedido de Revisão de Ofício Registramos que o interessado, protocolou em 17/06/2010, solicitação (e-fls. 69/70), dirigida à DRF/Niterói, requerendo revisão de ofício sobre a infração de omissão de rendimentos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução com pensão alimentícia de Daniel Braunstein Leal. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.706 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001207/2007-23 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8435991 #
Numero do processo: 18490.720191/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 1301-004.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 91 /2 01 5- 13 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.627 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720191/2015-13 O contribuinte ingressou com DCOMP para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos indicados, com débitos próprios. O Despacho Decisório indeferiu o pedido tendo em vista que o DARF encontrava- se integralmente alocado a débitos do contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e esclareceu que informou equivocadamente débito a maior em sua DCTF e que tentou retificar a Declaração, porém, não logrou êxito, porque o prazo legal para transmitir a declaração já havia se extinguido. De fato, a tentativa de transmissão da DCTF retificadora somente ocorreu em 2015. O julgamento na DRJ foi convertido em diligência e a Turma a quo concluiu que após devidamente cientificado pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. Transcreve-se o fundamento extraído da ementa do acórdão recorrido: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. O contribuinte tomou ciência do acórdão supracitado, e interpôs o recurso voluntário sob análise, através do qual: - Invoca o princípio da verdade material, do contraditório e da ampla defesa; - Faz referência também ao princípio da capacidade contributiva e ao regime tributário simplificado; - Requereu a declaração de extinção do crédito tributário instrumentalizado no ato de glosa; - Suscita preliminar para afastar a incidência do conteúdo do art.17 do Decreto n. 70.235/72; - Alega vício de motivação e descumprimento do art.142 do CTN; - Questiona a incidência dos juros sobre a multa; Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão de primeira instância, em razão da nulidade do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.627 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720191/2015-13 Consoante relatado, trata-se de pedido de compensação (DCOMP) apresentado para compensar suposto crédito de pagamento indevido ou a maior, com débitos próprios. O pedido foi indeferido, tendo em vista que o pagamento indicado encontrava-se integralmente alocado a outros débitos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e informou que o débito para o qual foi alocado o pagamento, por erro, havia sido informado a maior em sua DCTF, acrescenta que tentou retificar a DCTF, mas já havia passado o prazo. Há de se ressaltar que a DCOMP foi transmitida em 2010, referente a pagamento indevido realizado em 2008 e a tentativa de retificação da DCTF teria se dado tão somente em 2015. Superando a questão da impossibilidade de retificação de DCTF, o julgamento do processo na DRJ foi convertido em diligência para comprovação dos valores alegados pelo contribuinte e retornou com informação de que o mesmo apresentou apenas planilhas, e não apresentou outros documentos que comprovassem a receita bruta do período. Por conseguinte, a Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a existência de direito creditório. Em seu recurso voluntário, o contribuinte não traz novos documentos para infirmar a decisão recorrida e limita-se a invocar princípios de direito como a verdade material, o contraditório e a ampla defesa e a capacidade contributiva. Também questiona a incidência dos juros sobre a multa. Tendo em vista que o contribuinte mais uma vez não comprova a existência de direito creditório, há que se manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação. Entendo que a questão dos juros sobre multa não se aplica ao processo, mas para evitar qualquer hipótese de embargos, e por ser questão sumulada, transcrevo a referida Súmula: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito por NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.627 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720191/2015-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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8430135 #
Numero do processo: 11080.721164/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 11 64 /2 01 3- 71 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720553/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.369, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de PIS, oriundo de operações não tributadas no mercado interno e de receitas de exportação. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, o colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ), ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos dos fundamentos da ementa abaixo colacionados: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. Se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e do PIS não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (e) aluguéis de veículos; (f) aluguel de pallets; e (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos. Assim, requer a reversão das glosas, bem como a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. Para suportar o pedido de correção pela SELIC, a recorrente traz aos autos decisão judicial transitada em julgado em 26/03/2015, referente ao Mandado de Segurança 5066800- 93.2012.404.7100/RS, que reconheceu o direito à atualização dos créditos diante da demora injustificada do Fisco em avaliar os pedidos no prazo previsto em lei a contar do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.369, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguéis de veículos; (g) aluguel de pallets; e (h) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos. Além disso, a recorrente defende o direito a correção dos créditos pela taxa SELIC em razão da resistência ilegítima do Fisco em Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 analisar os pedidos, tendo injustificadamente sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias. Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303-003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrialização, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadorias pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269/88, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. Frete de produtos acabados (....) 1 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS 1 Neste tópico deixa-se de transcrever o Voto Vencido, que poderá ser consultado no processo 11080.720553/2013- 89, Acórdão 3401-007.369, paradigma desta decisão, transcrevendo-se o Voto Vencedor que prevaleceu no julgamento da matéria. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Frete de material administrativo Assim como no caso do frete de produtos acabados, a DRJ entendeu que a glosa realizada pela fiscalização para material administrativo foi correta, reafirmando seu entendimento de que o crédito seria devido tão somente quando é feito diretamente para a venda do bem ou produto. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Em seu recurso, a empresa afirma que seu direito a crédito está consubstanciado no seguinte contexto fático: “Estas despesas de fretes foram realizadas com o propósito de transportar equipamentos administrativos para outras filiais da Manifestante, como computadores e mobiliário. Cabe lembrar que a ora Manifestante, além da atividade econômica de beneficiamento, também exerce as atividades de importação, comercialização e exportação, o que demanda uma estrutura administrativa para escoar a produção, seja através da comercialização pelo mercado interno, seja por meio da exportação.” Entendo que, diferente do frete de produtos acabados, o frete de material administrativo não seja passível de creditamento, estando correto o entendimento da decisão de piso. Ora, não há elementos nos autos que demonstrem que computadores e mobiliários são partes essenciais e/ou indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, as informações trazidas sequer permitem concluir que tais materiais são utilizados pelos setores responsáveis pela linha de produção em questão. Assim, por se tratar de meros materiais de escritório e que, em tese, podem ser utilizados de forma indiscriminada por diversos setores da empresa, entendo que não restam caracterizadas as exigências legais para o creditamento. Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo A recorrente defende também o direito a crédito sobre despesas com aluguéis de veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, as quais seriam despesas mensais e estritamente vinculadas à sua atividade comercial. No entendimento da fiscalização, tais despesas não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas pela legislação, não sendo possível alargar sua aplicação a casos não expressamente previstos. Por sua vez, a recorrente defende que: “o entendimento fazendário não deve prevalecer, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 ao prever o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não fez qualquer limitação ao conceito de máquinas e equipamentos, apenas condicionou que os mesmos fossem locados com a finalidade de que fossem utilizados nas atividades da empresa. O dispositivo legal em comento, ao prever a expressão “máquina”, não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu alcance, de modo que é perfeitamente cabível o enquadramento de veículos automotores ao significado de máquina. Por conseguinte, a única restrição contido no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 é de que as máquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na atividade econômica da empresa.” Entendo que não assiste razão à recorrente. Ainda que existam veículos próprios a realização do processo produtivo, os quais possuem funções específicas para manusear e transportar mercadorias – e que, portanto, enquadram-se no conceito de máquinas e equipamentos –, este não é o caso dos autos. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Não se pode equiparar o conceito de veículos destinados ao transporte de passageiros ao de máquinas e equipamentos. Tampouco resta demonstrado nos autos que tais despesas estariam relacionadas ao processo produtivo, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso foi correta e merece ser mantida. Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agropou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a alugueis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: “As notas fiscais emitidas pela Irmãos Dittgen correspondem à locação de guinchos, ou à prestação de serviço de guincho para a montagem de máquinas e transportes de máquinas ou partes das máquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica. Dessa forma, as despesas relacionadas aos guinchos tem como propósito a montagem de máquinas a serem utilizadas no processo produtivo e, portanto, seja pelo inciso IV ou pelo inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido como legítimo o creditamento destas despesas.” Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso IV do art. 3º da Lei 10.637/02, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Ocorre que, após a decisão da DRJ, em 26/03/2015, houve o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 5066800-93.2012.404.7100/RS, que reconheceu o direito da recorrente em ter seus créditos corrigidos pela taxa SELIC diante da mora injustificada do Fisco em avaliar os pedidos no prazo previsto em lei, a qual deve incidir a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo dos pedido pedidos de ressarcimento. Assim, havendo decisão judicial sobre o assunto, entendo que não cabe no presente caso discorrer sobre o posicionamento administrativo do tema, mas tão somente aplicar a decisão judicial de acordo com seus termos. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas com pallets, bem como para que seja realizada correção monetária pela SELIC dos créditos reconhecidos a partir do término do prazo legal de 360 dias contados do protocolo dos pedidos de ressarcimento. É como voto. (....) 2 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 2 Deixa-se de transcrever Declaração de Voto relativa à matéria créditos de PIS/Cofins em relação ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, que poderá ser consultada no processo 11080.720553/2013-89, Acórdão 3401-007.369, paradigma desta decisão. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721164/2013-71 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a montagem da usina e quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados. Dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, e Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz e correção pela taxa SELIC, com decisão judicial transitada em julgado, e quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.912675/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-009.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). .
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de declaração de compensação, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito postulado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restaram comprovadas no curso do processo administrativo. PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 26 75 /2 00 9- 10 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). . Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 37322.80969.290509.1.3.04-7901 , por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2009, no valor R$ 130.151,23. Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA emitiu o despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848510438), pelo fato de que o DARF discriminado na DCOMP acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de janeiro de 2009, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e apresentou, em 12/11/2009, manifestação de inconformidade por meio da qual alega a existência do crédito informado na Dcomp. Relata que no início do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) e pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Cita trechos da legislação tributária e diz que somente observou o equívoco posteriormente. Explica, conforme exigência da legislação, que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em conseqüência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Pede, por fim, o recebimento da manifestação para o fim de homologar as compensações declaradas. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR nos termos do Acórdão nº 06-47.219, de 28/05/2014 (fls.123/126), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 A mera alegação de direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para demonstrar que houve recolhimento indevido ou maior que o devido de contribuição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 131/155), reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade e requerendo, em síntese apertada: (i) nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução do contraditório, tendo em vista a análise superficial no que tange à instrução probatória, não tendo sido dado o empenho necessário para a busca dos fatos, para a investigação e verificação do direito creditório postulado, violando, desse modo, o princípio da verdade material. (ii) no mérito: o reconhecimento do direito da recorrente à compensação declarada, ou para que seja reconhecida a ausência de constituição e a inexigibilidade dos débitos apontados em DCOMP e não informados em DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2016 (fl. 129) e protocolou Recurso Voluntário em 07/04/2016 (fl. 130) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar : nulidade do acórdão recorrido por cerceamento à ampla defesa e por obstrução ao contraditório: A recorrente postula pela nulidade do acórdão recorrido, pois se baseou em premissa equivoca, sem contudo realizar procedimentos investigatórios na busca pela verdade material. Aduz que o Poder Público tem o dever-poder de lastrear a sua decisão em diligências fiscais sempre que a existência do direito creditório indicado não puder ser aferida a priori, e sua negativa configura cerceamento do seu direito de defesa, por obstrução ao contraditório, nesse sentido cita o art. 65, caput, da IN RFB 900/08. Diz que ao furtar-se à realização de diligências fiscais ou mesmo à simples solicitação de documentos adicionais, justifica o provimento deste recurso para fins de anular a decisão de piso. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 Afirma que a desconsideração de direito creditório da Recorrente, sem o exame completo de sua documentação contábil e fiscal, fiando-se apenas nas informações constantes dos sistemas eletrônicos da RFB, representaria ofensa à verdade material. Nesse contexto, a Recorrente lembra que a Administração deve observar aos princípios que regem a Administração, dentre os quais, o da estrita legalidade. Sem razão à Recorrente Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela Recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, às fls. 133/134, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado, limitada a contestação a meras alegações, desacompanhadas de elementos de prova. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de restituição, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter demonstrado, cabalmente, que pagou tributo indevido ou a maior que o devido, nos termos das normas gerais de direito tributário que regem a espécie, havendo inclusive a citação do §1º do art. 147 e art. 170, ambos do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao instituto da compensação. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. Observa-se, ainda, no que tange oque o julgador a quo fundamentou e explicitou os motivos pelos quais entendeu inexistir prova do direito perseguido pela Recorrente, a teor do que determina o artigo 29 do referido decreto, a saber: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessa o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. II - Do mérito: Alega a Recorrente possuir crédito informado na Dcomp, relata que no início do ano de 2009 ao sair do Lucro Presumido e entrar no Lucro Real calculou (pelo regime de caixa) pagou de forma indevida a contribuição objeto da Dcomp. Diz que ao mudar de regime teve que tributar as receitas auferidas e não recebidas em 2008, que regularizou referida tributação através de parcelamento espontâneo, no processo administrativo nº 18050.003305/2009-90, e que em consequência houve uma redução dos valores devidos da contribuição no mês de janeiro. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs (fls. 45/73 e 116/120); (ii) comprovante de arrecadação – DARF (fls. 74/74 e 115); e, (iii) DCTF- original (fls. 76/114). A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pela contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente alega que a existência do crédito apontado nesta DCOMP por ser aferida facilmente pela análise da DACON do período juntada nesta oportunidade às fls. 149/154, a qual revela que a receita bruta da Recorrente, na competência JAN/09, somou R$ 354.533,14, de forma que subtraído o valor retido de R$ 2.163,05, a COFINS cumulativa, incidente à alíquota de 3% totalizou R$ 8.472,94. Diz que a par dessa informações, que o DARF apontado nesta DCOMP como origem do crédito compensado foi, de fato, indevidamente recolhido em sua totalidade, porque não somente o seu valor foi calculado a maior, mas também porque o código de receita foi inserido incorretamente, tendo em vista que o débito não se referia ao regime não-cumulativo de apuração das contribuições sociais. Aduz que verificado o recolhimento indevido de R$ 130.151,23, realizado em 25/02/2009 através do DARF identificado com o código da receite 5856 (COFINS não- cumulativo) referente à competência JAN/09 (fl.75 dos autos deste processo) a recorrente transmitiu uma DCOMP para efetuar a compensação do débito apurado também em JAN/209, mas com base no regime cumulativo, bem como transmitiu mais duas DCOMP’s relativas aos períodos de apuração subsequentes, o que totalizou o exato valor do crédito existente. Afirma, ainda, que em razão da limitação temporal quinquenal, imposta por ato regulamentar, à retificação da DCTF, a teor do art. 9º, § 5º da IN RFB 1599/2015 (antiga IN SRB 1110/2010), a Recorrente está impedida de sanar o evidente erro material relatado, porém essa circunstância não se sobrepõe ao princípio da verdade real, ao da estrita legalidade em matéria tributária, cita jurisprudência nesse sentido. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, constatasse que a mesma não trouxe outros documentos para comprovar seu direito, repetindo, ao meu ver, idêntica deficiência probatória produzida em sede de manifestação de inconformidade, considerando que o Demonstrativo de Apuração da Contribuições Sociais (DACON), juntado às fls. 156/161 desacompanhadas de documentos que respaldam seu lançamento são inúteis para os fins pretendidos. Em que pese a afirmativa da Recorrente em admitir equívocos em sua sistemática procedimental, no presente caso, além de não ter retificado DCTF-original, não trouxe aos autos prova documental que abrigue a alegada alteração dos importes que foram levados a efeito para fins de constituição definitiva da contribuição, sob a modalidade de lançamento por homologação, cuja informação confessada na declaração original serviu de base para certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade de pagamento indevido ou a maior. Com efeito, o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte, sua apresentação nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF, devem ser lastreados com a correspondente documentação contábil-fiscal inidôneos, que comprove a origem dos valores declarados e a composição da base de cálculo das contribuições em questão. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. À guisa de complementação, deve ser observado que há grande distinção, mormente no tocante aos efeitos jurídicos, entre as informações prestadas por intermédio da DCTF e do DACON, vez que, enquanto a primeira, consoante predito, revela-se como instrumento de constituição de crédito tributário, a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, o segundo desempenha papel meramente informativo, cujo intuito é o de corroborar ou complementar informações de interesse da Administração Tributária. No entento, constata-se no caso em exame que o acórdão recorrido, analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da não homologação da compensação declarada, fez questão de esclarecer que para que seja confirmada a existência do direito creditório indicado na DCOMP era necessário que a interessada juntasse cópia da documentação contábil a fim de comprovar a ocorrência do indébito tributário, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/99 2 , no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC 3 . Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Além do mais, dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar provas e buscá-las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive o juiz da causa. Contudo, não se pode interpretar referida diretriz como total transferência do ônus probatório. Esse é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por fim, no que tange o princípio da verdade material, um dos motivos que justifica a reforma do acórdão recorrido, oportuno ressaltar que não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência. Do exposto, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a Recorrente a afirmar a suficiência da DCTF e da DACON para elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. Além do mais, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito, de forma que, ao contrário do alegado em sede de recurso, tendo havido apuração do montante devido e a correspondente 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.912675/2009-10 informação ao Fisco (declaração em DCTF), corroborada pelo pagamento dos tributos reputados devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento” no caso em tela. Por fim, tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto - DCTF Retificadora. Além do mais, a entrega da declaração de compensação é um ato, de iniciativa unilateral exclusiva do sujeito passivo, que modifica um direito, qual seja, a utilização de um alegado direito creditório na extinção de um débito tributário, sob condição resolutória. Sem esta declaração de vontade inequívoca, nos termos das normas regulamentares, não se produz os efeitos da extinção dos débitos pelo instituto da compensação. Portanto, não há dúvida de que o despacho decisório foi corretamente exarado e que o acórdão recorrido não merece qualquer ressalva nessa matéria. III – Dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000285/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EQUIDADE. NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido exigida a multa de ofício em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EQUIDADE. NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido exigida a multa de ofício em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 85 /2 01 0- 29 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito das contribuições destinadas a terceiros, determinadas por aferição indireta da remuneração dos segurados empregados despendida na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física – matrícula CEI 70.002.57362/65. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 12-20): Embora devidamente cientificado e com o prazo para a apresentação dos documentos concedidos o contribuinte deixou de atender as referidas intimações. Trata-se de Obra de Construção Civil executada sob a responsabilidade de Pessoa Física e refere-se a residência em alvenaria, com área total de 524,55 m2, conforme consta do Alvará de Licença para Construção n°. 28.074/2005 de 21/02/2005, informações constante do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Rolândia — PR. Verificando as Declarações de Ajuste Anual —Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2005 a 2008, ano base 2004 a 2007, extraída no banco de dados da Receita Federal do Brasil, que no campo Declaração de Bens e Direitos, constam investimento com a construção ano base de 2005 e 2006. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Certifica-se as informações da obra de construção civil por meio das ART-CREA-PR n. 3021746-0 e 3029196353, Nos termos do art. 338 da IN RFB no 971, de 2009, foi efetuado o enquadramento com base na área construída e no padrão de obra de construção civil foi efetuado o cálculo da remuneração aferida, mediante a aplicação dos percentuais de mão de obra na proporção do escalonamento por área, considerando o "TIPO 11 — ALVENARIA", somando os resultados obtidos em cada etapa Area total de construção 524,55m2, e em decorrência da não apresentação dos documentos relativos a execução da obra não foram utilizados quaisquer redutores Trata-se de obra residencial em alvenaria, contendo 04 (quatro) banheiros, padrão alto, cujo enquadramento encontra-se fundamentado nos termos do art. 338 da IN RFB n° 971, de 2009, conforme quadro abaixo, sendo feita a classificação da obra de construção civil, de acordo com o disposto nos art. 345 a 349 da IN RFB no 971, de 2009. Com base no enquadramento, foi utilizado o CUB - Custo Unitário Básico da competência 01/2010, competência abrangida pelo Mandado de Procedimento Fiscal, em consonância ao que dispõe o art. 344, § 2°, inciso III da IN RFB n° 971, de 2009. Por fim, utilizamos a tabela CUB de 01/2010 como competência para apurar o cálculo das remunerações devidas na execução e conseqüentemente os encargos previdencidrios e as contribuições destinadas a terceiros, regulamentado pelo Art. 344, da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, a qual dispõe de que o CUB sell definido através das tabelas divulgadas pelo Sinduscon (Sindicato da Construção Civil) da Unidade da Federação ern que se situa a obra Para fins de cálculo das contribuições devidas, não constatamos recolhimentos prévios realizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária Em face do não atendimento da intimação contida no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal — TIPF e Termo de Intimação Fiscal (documentos em anexo), foi aplicado o agravamento da multa de ofício Ciência da notificação: 10/04/2010 (conforme aviso de recebimento da correspondência - e-fl.64). Impugnação (e-fls. 65-66) na qual a contribuinte alega que a obra vem sendo edificada aos poucos; que trata-se de obra inacabada e paralisada; que a autuação não considera a realidade da obra; que a autuação é excessiva e causa dificuldades financeiras. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 81-88) com a seguinte ementa: Obra de Construção Civil.Contribuições Devidas a Outras Entidades ou Fundos . As contribuições da empresa para financiamento de Terceiros são calculadas mediante a aplicação das correspondentes alíquotas sobre o salário-de-contribuição mensal dos segurados empregados envolvidos na execução da obra. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Falta de Prova Regular dos Salários Pagos. Aferição Indireta. Em se tratando de obra de construção civil, na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. Ciência do acórdão: 13/10/2014 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.90). Recurso voluntário (e-fls. 91-92) apresentado em 12/11/2014, no qual a recorrente alega que:  Junto com a impugnação, entregou os documentos solicitados no procedimento administrativo;  Referente a contratos com empreitas ou sub-empreitas de obras de construção civil e contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, estes não foram fornecidos em virtude de que a construção estava sendo realizada pelo próprio recorrente e seus familiares  A multa é injusta porque o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos e porque não houve emprego de mão de obra de terceiros. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 13/10/2014 e o recurso foi apresentado em 12/11/2014, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Aferição indireta – Obra de construção civil Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Dispõe o art. 33, §4º, da Lei 8.212/91 que: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Considerando que não foram encontrados pagamentos relativos às contribuições previdenciárias feitos pelo contribuinte e que a pessoa física não efetua escrituração de contabilidade, o cálculo das contribuições devidas, a título de regularização de obra, se deu por meio da aferição indireta, com amparo no dispositivo acima citado. Quanto ao período de execução da obra, observa-se que a data de início não foi contestada, cabendo pontuar que a fiscalização partiu das informações de declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física e das consultas ao CREA-PR. Do documento juntado pela fiscalização na e-fl. 36, consta que a data do alvará da obra foi 21/02/2005. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em realização de obra em períodos abrangidos pela decadência. Em relação à paralisação da obra, suscitada pelo recorrente, note-se que o fato da obra não estar acabada não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, pois o cálculo se refere à área já construída. Caberia ao contribuinte, por força do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91, trazer documentos aptos a modificar os critérios utilizados no lançamento. No entanto, da “certidão de não conclusão de obras” (e-fl. 67) só é possível extrair que a obra se encontrava paralisada desde o dia 15/04/2010 - data do requerimento -, portanto após o término do procedimento fiscal. A declaração juntada a e-fl. 72, por sua vez, apenas permite a constatação de que a obra estava paralisada no dia 05/05/2010. Já no espelho do cadastro imobiliário, emitido pela prefeitura do município de Rolândia (e-fl. 68), consta a obra como na situação “constr. em andamento”, tendo como “área construída”, 524,44. Não há, portanto, provas acerca de redutores da área construída. Mão de obra não remunerada Afirma o contribuinte em seu recurso que a construção estava sendo realizada por sua família, sem qualquer tipo de funcionário. Trata-se de matéria fática não impugnada, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Multa - Agravamento No que diz respeito à multa, o recorrente se limita a alegar que ela é injusta, pois “o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos” e “porque se quer houve a ocorrência de emprego de mão de obra de terceiros”. A multa de 75%, aplicável quando do lançamento de ofício, foi exigida em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa. Assim, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. Em relação à falta de mão de obra de terceiros, que refletiria também no lançamento da obrigação principal, já foi dito que se trata de matéria não impugnada. Quanto à disponibilização de documentos à fiscalização, o recorrente admite que foram “os documentos apresentados com a impugnação”. Ou seja, não contesta a falta de atendimento às intimações - fundamento para agravamento da multa, também conforme expressa previsão legal. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, apenas quanto ao agravamento da multa, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. A contribuinte insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. Pois bem, o recurso deve ser provido neste particular, pois não há demonstração de que a recorrente, deliberadamente, tenha agido para acarretar prejuízo ao procedimento fiscal. Pelo contrário, o não atendimento a intimação foi a própria motivação do lançamento com base da aferição indireta. Sendo assim, a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na utilização do arbitramento com base na documentação que possuía o Se. Auditor, de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202-007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Ademais, a não apresentação dos documentos solicitados, além de acarretar a lavratura deste AIOP, ensejou também autuação pelo descumprimento de obrigação acessória específica, CFL 38, o que, s.m.j., o agravamento da multa ocasiona evidente bis in idem. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000285/2010-29 Não sendo o bastante, apesar de tratar de tributos diferentes, a lógica é a mesma da Súmula CARF n° 96 e da Súmula CARF n° o Conselho sedimentou este entendimento em duas Súmulas, nas Súmulas Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, a partir da análise do Termo de Intimação de Documentos, bem como da motivação do lançamento, o caso em analise, não configura caso passível de agravamento da multa. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o agravamento da multa de ofício, pelas razões de fato e direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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