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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7535829 #
Numero do processo: 10380.725302/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. O pedido de restituição não é o procedimento previsto em lei para a revisão de crédito tributário lançado de ofício e quitado por pagamento. Somente há crédito passível de restituição se configurado o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Rafael Gasparello Lima (relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro José Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.589  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  DE OFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA.  O pedido de restituição não é o procedimento previsto em lei para a revisão  de crédito tributário lançado de ofício e quitado por pagamento. Somente há  crédito  passível  de  restituição  se  configurado  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor, vencidos os conselheiros Rafael  Gasparello Lima  (relator), Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli  e Gisele  Barra  Bossa,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 02 /2 01 0- 09 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 463          2   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele  Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.          Relatório  Inicialmente,  o  Recorrente  foi  autuado  pelo  não  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  (anos­calendário  de  2000  e  2002),  após  indeferimento  da  sua  compensação  com crédito de Ação de Mandado de Segurança, diante da superveniência de decisão judicial  contrária,  transitada em  julgado. O  lançamento de ofício da multa  isolada sobre a estimativa  mensal  (R$  115.576.337,57)  ocorreu,  concomitantemente,  com  a  penalidade  de  ofício  (R$  70.722.284,23), segundo o respectivo demonstrativo:    Em despacho decisório (fls. 171 e 172), a restituição foi negada, uma vez que  o Recorrente quitou o valor exigido pelo Auto de  Infração  (PAF nº 10380.005784/2005­10),  dentro do prazo de 30 (trinta) dias, expressando sua concordância com lançamento de ofício e,  por fim, auferindo a redução da multa isolada em 50%, como se infere a seguir:  O  presente  processo  recepciona  o  PER/DCOMP  nº  32697.33758.090710.1.2.04­1072  (fls.  02/04),  enviado  em  09/07/2010,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  cujo  crédito,  que  diz  existir,  inserido  no  Campo  Valor  do  Pedido  de  Restituição,  totaliza  R$57.788.168,77 (cinqüenta e sete milhões, setecentos e oitenta e  oito mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos)  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 464          3 referente  ao  DARF  demonstrado  naquele  documento  com  Código  de  Receita  6378  (MULTA  ISOLADA  ­  IRPJ  (ART.  43  L.9430)),  Período  de  Apuração  –  PA  07/07/1980,  data  da  arrecadação 11/08/2005 e vinculado ao Processo Administrativo  Fiscal – PAF nº 10380.005784/2005­10.  2.  Concomitante  a  transmissão  do  pedido  eletrônico,  a  requerente  apresentou  requerimento,  em  12/07/2010,  expondo  suas  razões  e  documentos  que  julgou  necessários  para  demonstrar o indébito tributário.  3.  O  DARF  identificado  no  pedido  totaliza  R$57.788.168,77  (cinqüenta e sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e  sessenta  e  oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos)  e  refere­se  ao  pagamento  de  auto  de  infração  objeto  do  PAF  nº  10380.005784/2005­10  relativo  a  multa  exigida  isoladamente  relativo  ao  IRPJ,  conforme  consta  do  respectivo  documento  acostado por cópia a este processo digital.  4.  Com  efeito,  a  restituição  pleiteada  alberga  sua  origem  em  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido  relacionado a  auto  de  infração lavrado em seu desfavor e já quitado com as reduções  legais  pertinentes  e,  por  conseqüência,  não  contestado  em  momento oportuno.   Portanto,  após  a  quitação  com  as  reduções  previstas  em  lei,  o  crédito tributário tornar­se definitivamente extinto, não podendo  a  contribuinte,  a  posteriori,  usar  pedido  de  restituição  para  demonstrar suposto indébito daquela natureza, transformando a  restituição  como  sucedâneo  da  impugnação  administrativa,  na  forma  prevista  nas  leis  instituidora  do  processo  administrativo  tributário. Ademais, o DARF inserido no documento encontra­se  totalmente  utilizado  não  restando  saldo  credor  passível  de  restituição,  conforme  extrato  do  pagamento  acostado  às  fls.  164/165 do presente processo.  (...)  8. As  razões apresentadas neste processo não  têm o condão de  demonstrar indébito tributário oriundo de pagamento vinculado  à  quitação  do  auto  de  infração  regulamente  notificado.  Essas  razões  deveriam  ter  sido  apresentadas  como  impugnação  no  prazo legal estabelecido. Não tendo sido feito, precluiu o direito  de  a  impugnante  fazê­lo  utilizando,  para  isso,  pedido  de  restituição. Ademais,  a quitação do AI ocorreu  em 11/08/2005,  no entanto, somente em 09/07/2010, a contribuinte entendeu ser  indevido  o  referido  pagamento.  Portanto,  como  já mencionado  linhas  atrás,  o  pedido  de  restituição  em  comento  não  pode  ser  utilizado  para  contrapor  a  um  lançamento  através  de  auto  de  infração  já  quitado  sob  alegação  de  que  a multa  proporcional  aplicada sobre o tributo teria sido indevida.  O  contribuinte  interpôs  seu  Recurso  Voluntário,  esclarecendo  a  origem  do  pagamento indevido, in litteris:  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 465          4 Em 12.07.2005, foi lavrado Auto de Infração nº 0310100/00473­ 04 do MPF (fls. 67 a 84) relativo ao IRPJ – calendários de 2000  e 2002, motivado pela não aceitação de compensação realizada  com  créditos  decorrentes  do  Plano  Verão  e  recolhimento  de  estimativas em atraso sem a respectiva multa de mora.  Em  11.08.2005,  o  Banco  recorrente  pagou  o  valor  de  R$  57.788.168,77 (cinqüenta e sete milhões e setecentos e oitenta e  oito mil e cento e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos)  cobrados no mencionado Auto de Infração, com redução de 50%  em  virtude  do  pagamento  realizado  dentro  do  prazo  de  impugnação. DARF e demonstrativo às fls. 85/89.  Em  09.07.2010,  dentro  do  prazo  de  05  anos  da  autuação,  o  recorrente efetivou pedido de restituição através da transmissão  da  PERD/DCOMP  nº  32697.33758.090710.1.2.04­1072  (fls.  02/04).  Concomitante  à  transmissão  do  pedido  eletrônico,  o  banco  postulante  apresentou  requerimento,  em  12.07.2010,  expondo suas razões e documentos que julgou necessários para  demonstrar  o  indébito  tributário  e  pedir  sua  restituição  (fls.  05/31). Citada PERD/DCOMP e pedido de repetição de indébito  foram indeferidos por despacho decisório (fls. 171/172).  Em  17.08.2011  o  recorrente  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (fls.  179/216)  na  qual  expõe  as  razões  pelas  quais  considera  ilegal  o  auto  de  infração  perpetrado  e  legítimo o seu pedido de restituição.  (...)  II.1  –  Da  retroatividade  da  MP  nº  303/2006  e  Lei  n9  11.488/2007,  que  revogaram  o  dispositivo  que  autorizava  a  aplicação da multa isolada no presente caso  O art. 106 do CTN regula a aplicação da lei tributária a ato ou  fato pretérito.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  “a”,  do  mesmo  artigo  é  claro  ao  determinar  a  retroatividade  da  lei  em  relação  a  ato  não  definitivamente julgado quando deixe de defini­lo como infração.  Tendo em vista que o  recorrente exerceu o seu direito de pedir  restituição  do  tributo  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos  (art.  168,  I,  do  CTN),  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Não  há  que  se  falar  em  concordância  do  contribuinte  com  a  multa aplicada, pois  se  tal  fato  fosse válido a  lei  não daria ao  contribuinte  um  prazo  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição.  Assim, plenamente plausível, obedecido o prazo prescricional, a  possibilidade de apresentação do ato à apreciação da jurisdição  administrativa  ou  judiciária  para  julgamento  do mesmo,  posto  que não existiu julgamento anterior.  Desta forma, no momento do julgamento do presente processo a  multa isolada aplicada ao Banco recorrente não merece persistir  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 466          5 tendo  em  vista  a  revogação  pela  MP  nº  303/2006  dos  dispositivos legais que a autorizavam.  (...)  Percebe­se  que  desde  2006  o  CARF  vem  decidindo  reiteradamente pela retroatividade da MP 303/2006 e posterior  Lei 11.488/2007, fazendo com que a multa aplicada no presente  caso seja considerada inválida.  (...)  II.2. DECADÊNCIA DA MULTA ISOLADA  (...)  O  auto  de  infração  datado  de  12.07.2005  (fls.  67  a  84),  apresenta  a  data  de  apuração  do  tributo  (fato  gerador)  corresponde  a  janeiro/2000,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  decadencial de acordo com o que preconiza o artigo 150, § 4ç?  do CTN.  Conforme  se  observa,  o  lançamento  do  tributo  pelo  Fisco  somente poderia ocorrer até julho de 2000, prazo este que não se  suspende nem se interrompe!  Ressalte­se que embora não tenha natureza de tributo, por serem  sanção  de  ato  ilícito,  o  art.  113,  §  1º  do  CTN,  dispensa  às  multas, o mesmo tratamento  jurídico dado aos tributos, quando  as coloca como obrigação principal ao lado do próprio tributo.  (...)  II.3.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA ISOLADA SOBRE A ESTIMATIVA  Com efeito, o art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96 (que embasou a  cobrança da multa no Auto de Infração), reza que, nos casos de  lançamento  de  ofício,  quando  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  será  aplicada  multa  punitiva,  cuja  exigência,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento de IR através do Lucro Real, por estimativa, verifica­ se  mesmo  que  tenha  havido  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente.  Entretanto, no caso em questão não houve falta de pagamento ou  recolhimento  do  tributo  na  estimativa,  mas  sim  compensação  não homologada pelo Fisco.  (...)  II.4  ­  DA  APLICAÇÃO  ILEGAL  DA  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO:  (...)  Por força de argumentação, menciona­se o acórdão do Primeiro  Conselho de Contribuintes, Turma Ordinária:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 467          6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 1999.   Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Em  relação  às  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada,  só  cabe  lançamento  da  multa  de  ofício  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, e nos  casos  de  a  compensação  ser  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  previstas  no  inciso  II  do  §  12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96. (grifos nossos)  Por  fim,  com  base  nos  argumentos  expostos  anteriormente,  o  Banco­recorrente REQUER a exoneração da multa punitiva de  ofício, uma vez que restou comprovada a falta de enquadramento  da  conduta  do  Banco  nas  hipóteses  previstas  em  lei  para  a  aplicação da citada multa. (grifado no original)  O  acórdão  recorrido  reiterou  o  despacho  decisório,  como  transcrevo abaixo:  7.  De  plano,  tem­se  que  será  analisado  neste  processo  pela  autoridade  julgadora  somente  as  alegações  relativas  à  manifestação de inconformidade em face do despacho decisório  de  indeferimento.  As  infrações  apuradas  no  auto  de  infração  deveriam  ter  sido  impugnadas.  Com  o  pagamento,  precluiu  o  direito  do  interessado  impugnar  a  multa  isolada  uma  vez  que  extinguiu a lide que, note­se, nem chegou a ser instaurada.  8.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  ante  ao  Despacho  Decisório  de  efls.  171/172,  que  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de multa  isolada  de  IRPJ  (art.43,  L.9430),  em  razão  do  DARF  indicado  no  pedido  de  restituição  já  ter  sido  integralmente utilizado.  9.  Conforme  consulta  ao  sistema  SIEF  o  DARF  utilizado  no  pedido  de  restituição  foi  utilizado  na  quitação  do  auto  de  infração  relacionado  ao  PAF  nº10380.005784/2005­10  (efls.  416/429). O despacho  recorrido  consigna  que:  “  [...]  o DARF  inserido  no  documento  encontra­se  totalmente  utilizado  não  restando  saldo  credor  passível  de  restituição,  conforme  extrato  do pagamento acostado às  fls. 164/165 do presente processo.”.  Portanto, inexiste saldo a ser restituído.  Em  síntese,  vislumbra­se  que  a  restituição  é  subsidiada  no  pagamento  indevido da multa isolada: (i) extinta pela decadência antes do adimplemento e; (ii) inexigível,  conforme precedentes e a interpretação jurídica do Recorrente.   É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 468          7 Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Inicialmente,  a  restituição  é  admitida  quanto  houver  "cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente  ocorrido" (artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional), "erro na edificação do sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento" (artigo 165, inciso  II, do Código Tributário Nacional) e a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão  condenatória" (artigo 165, inciso III, do Código Tributário Nacional).  O crédito pretendido advém do pagamento de multa isolada e não do tributo  propriamente dito. Contudo, existem precedentes para  incidência de  juros moratórios sobre a  multa de ofício, pois integrante da obrigação tributária. Por exemplo, cita­se parte do acórdão  nº 9101­003.469, proferido pela Conselheira, Adriana Gomes Rêgo:  Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  art.  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN evidencia, com  clareza,  conforme  revelam  os  arts.  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade pecuniária é  também objeto da obrigação tributária  principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação  jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se de todas as garantias a ele asseguradas por lei,  inclusive o acréscimo de juros de mora.  Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a não homologação formalizada através de despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.   Dessa  forma,  necessário  a  análise  se  o  pagamento  efetivado  é  indevido  ou  não, independentemente, se realizado com a anistia parcial da multa isolada, dentro do prazo de  30 (trinta) dias, fixado no primeiro lançamento de ofício (PAF nº 10380.005784/2005­10).  Todavia,  ressalva­se  que  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária", como  delimita sua Súmula nº 2.  Como antecipado no relatório do presente voto, limita­se a presente análise à  existência de pagamento indevido da multa isolada pela (i) decadência antes do adimplemento  e; (ii) inexigibilidade, sem abordagem da inconstitucionalidade da lei ordinária.  I. DECADÊNCIA PRÉVIA AO PAGAMENTO INDEVIDO  Embora  o  Recorrente  opine  pela  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  de  janeiro/2000, consubstanciada no artigo 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional,  citando a jurisprudência nesse sentido, divirjo do referido posicionamento.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 469          8 Atualmente,  prevalece  o  entendimento  da  Súmula  nº  104  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):   Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  O tema é elucidado pelo acórdão nº 9101­001.861, relatado pela Conselheira,  Karem Jureidini Dias, paradigma da mencionada Súmula nº 104:   Trata­se  de  fato  jurídico  tributário  que  tem  por  suporte  fático  uma conduta  ilícita  (não  recolhimento da  estimativa) praticada  pelo sujeito passivo. Desta forma, o lançamento em questão tem  natureza originariamente de ofício e não natureza de lançamento  por homologação. Nessa medida, parece­me que não há como se  imputar pagamento parcial da estimativa à multa isolada, para  fins  de  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  porquanto  a  multa,  quando  isoladamente  aplicada,  não  depende  da  constituição  do  tributo,  não  se  lhe  caracterizando  como  procedimento  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Aplicável,  assim,  a  regra  decadencial  do  artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Ante o exposto, tendo em vista que o contribuinte teve ciência do  auto  de  infração  em  15  de  julho  de  2005  e  os  fatos  geradores  reportam­se ao ano­calendário de 2000, não há que se falar em  decadência, pelo que voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Especial do Contribuinte.  Logo, não há pagamento indevido pela exposição acima.  II. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A  MULTA DE OFÍCIO  A multa  isolada  não  é  cumulativa  como  a  penalidade  de  ofício,  consoante  jurisprudência uniformizada pela Súmula nº 105 deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44  § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício.  O  acórdão  nº  9101­001.261,  relatado  pelo  Conselheiro,  Valmir  Sandri,  paradigma  da  aludida  Súmula  nº  105,  expõe  a  interpretação  contrária  à  cumulatividade  das  penalidades:   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 470          9 antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.  Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte  atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente as duas  penalidades — de mora e de oficio  — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na  dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o  contribuinte estar em mora no pagamento.  (...)  Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  a Medida Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  oficio  pela  Administração  Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  "sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo",  mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento  mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento  do  débito  no prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91, art.  6°).   Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.”  Entendo, portanto, que há certeza e  liquidez sobre o  indébito de pagamento  indevido  do  Recorrente,  suscetível  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  eletrônico  (PER/DCOMP),  com  acréscimo de  juros  pela Taxa  do Sistema Especial  de Liquidação  e  de  Custódia (SELIC).  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, reconhecendo o pagamento indevido da multa isolada.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Voto Vencedor  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 471          10 A análise constante do voto do i. relator orientou­se por dois pontos:  I. DECADÊNCIA PRÉVIA AO PAGAMENTO INDEVIDO;  II. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ISOLADA CUMULADA COM A  MULTA DE OFÍCIO.  Muito embora concorde com essa análise, a restituição pleiteada não pode ser  deferida em face de outra razão, qual seja, a não impugnação quanto ao lançamento de ofício  que exigia, além do tributo, a multa isolada.  Em  face  disso,  peço  vênia  do  i.  relator  para  discordar  do  seu  voto,  no  que  tange à possibilidade de restituição de valores lançados de ofício.  Como visto no relatório, o pedido é relativo à multa isolada lançada por meio  de  auto  de  infração  controlado  no  processo  nº  10380.005784/2005­10,  paga  com  a  redução  prevista na  legislação de  regência. Por óbvio,  está  claro que o  referido  lançamento de ofício  não foi objeto de impugnação.  Cabe  frisar,  também,  que  havia  outro  processo  do  contribuinte  (nº  10380.005783/2005­67), relativo à CSLL, em que foi feita a exigência de multa isolada e que  também  foi  quitado,  tendo  sido  protocolado  pedido  de  restituição  dessa  multa  paga.  Esse  processo  de  restituição  tem  por  número  10380.724825/2010­20  e  foi  julgado  por  meio  do  acórdão nº 1401­001.467 da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, de 18 de janeiro de 2016, tendo  sido indeferido o pedido.  No  acórdão  da  manifestação  de  inconformidade  deste  processo,  a  relatora  assim se manifestou no seu voto, item 7 (fl. 437):  7.  De  plano,  tem­se  que  será  analisado  neste  processo  pela  autoridade  julgadora  somente  as  alegações  relativas  à  manifestação de inconformidade em face do despacho decisório  de  indeferimento.  As  infrações  apuradas  no  auto  de  infração  deveriam  ter  sido  impugnadas.  Com  o  pagamento,  precluiu  o  direito  do  interessado  impugnar  a  multa  isolada  uma  vez  que  extinguiu a lide que, note­se, nem chegou a ser instaurada.   Já, naquele processo relativo à CSLL lançada de ofício, o relator em seu voto  (acórdão nº 1401­001.467) baseou­se na decisão de primeira instância para indeferir o pedido  de restituição, conforme abaixo:  Ao apreciar esta questão, manifestou­se com muita propriedade a decisão de  piso, fls. 386:  8. Sobre a constituição do crédito e sua alteração, convém citar  o  art.  145  do  CTN,  o  qual  determina  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em  virtude  de  impugnação,  recurso  de  ofício  ou  iniciativa  de  ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art.  149.  9. Não tendo sido impugnado o lançamento, não há que se falar  em  recurso  de  ofício.  Além  disso,  não  se  vislumbra  qualquer  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10380.725302/2010­09  Acórdão n.º 1201­002.589  S1­C2T1  Fl. 472          11 iniciativa  de  ofício  visando  a  alterar  o  lançamento  efetuado,  visto que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 149  do  CTN.  Portanto,  sobre  aquele  crédito  tributário  definitivamente  constituído  de  ofício  não  se  vislumbra  mais  qualquer tipo de alteração, seja em virtude de não se enquadrar  em qualquer das hipóteses de revisão de ofício relacionadas nos  art. 149 do CTN, ou porque a interessada não suscitou à época  própria, mediante apresentação de  impugnação ao lançamento,  as discussões que agora procura restabelecer.  10.  Assim,  não  cabendo  mais  alteração  do  valor  lançado  de  ofício  no  auto  de  infração  tratado  no  processo  administrativo  fiscal nº 10380.005783/2005­67, tem­se que o pagamento de que  trata o Darf listado no Pedido de Restituição protocolizado sob o  nº 00860.38518.090710.1.2.049056 não se configura como sendo  pagamento a maior, inexistindo qualquer situação de fato ou de  direito a ensejar restituição à interessada, que por isso deve ter  o seu pedido indeferido.  Assim, mutatis  mutandis,  adoto  também  tais  fundamentos  como  razões  de  decidir, pelo que não é cabível a restituição de importância paga que foi lançada por meio de  auto de infração não impugnado em momento próprio.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                    Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720935/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO. CONTA CONJUNTA COM ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de conta conjunta com contribuinte falecido no curso do ano-calendário fiscalizado, a responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos, no que tange aos créditos bancários recebidos desde a abertura da sucessão até a partilha dos bens, recai sobre o inventariante, a quem cabe representar e administrar o espólio, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes. Por sua vez, a responsabilidade pela comprovação da origem dos créditos bancários efetuados após a partilha dos bens, persiste apenas para o co-titular sobrevivente. Nessas condições, intimado o inventariante, ao mesmo tempo, co-titular da conta bancária fiscalizada e um dos sucessores do de cujus, remanescendo depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por documentação hábil e idônea, recebidos a partir da abertura da sucessão, subsiste em parte a ação fiscal contra ele levada a efeito. O demais sucessores respondem solidariamente apenas em relação ao crédito tributário decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos imputável ao espólio, referente aos depósitos bancários de origem não comprovada recebidos entre a abertura da sucessão e a partilha dos bens, observada a limitação ao montante do quinhão do legado ou da meação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. IMPOSTO APURADO PELO ESPÓLIO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. A aplicação da multa de ofício de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis por parte do espólio, relativamente a fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão, não há falar em aplicação da multa de mora nos termos regrados pelo art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844/43. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-004.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 2.500.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 63/17, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO. CONTA CONJUNTA COM ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de conta conjunta com contribuinte falecido no curso do ano-calendário fiscalizado, a responsabilidade pela comprovação da origem dos depósitos, no que tange aos créditos bancários recebidos desde a abertura da sucessão até a partilha dos bens, recai sobre o inventariante, a quem cabe representar e administrar o espólio, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes. Por sua vez, a responsabilidade pela comprovação da origem dos créditos bancários efetuados após a partilha dos bens, persiste apenas para o co-titular sobrevivente. Nessas condições, intimado o inventariante, ao mesmo tempo, co-titular da conta bancária fiscalizada e um dos sucessores do de cujus, remanescendo depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por documentação hábil e idônea, recebidos a partir da abertura da sucessão, subsiste em parte a ação fiscal contra ele levada a efeito. O demais sucessores respondem solidariamente apenas em relação ao crédito tributário decorrente da presunção legal de omissão de rendimentos imputável ao espólio, referente aos depósitos bancários de origem não comprovada recebidos entre a abertura da sucessão e a partilha dos bens, observada a limitação ao montante do quinhão do legado ou da meação. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. IMPOSTO APURADO PELO ESPÓLIO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO. A aplicação da multa de ofício de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis por parte do espólio, relativamente a fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão, não há falar em aplicação da multa de mora nos termos regrados pelo art. 49 do Decreto-Lei nº 5.844/43. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. Não havendo sido adimplida a obrigação tributária no prazo previsto na legislação, incidem juros de mora à taxa Selic, conforme enuncia a Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.850  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  ANTONIO CARLOS KALIM              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00,  nos  termos  do  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria MF  nº  63/17,  a  qual,  por  tratar­se de norma processual, é de aplicação imediata.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO.  CONTA  CONJUNTA  COM  ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No  caso  de  conta  conjunta  com  contribuinte  falecido  no  curso  do  ano­ calendário  fiscalizado,  a  responsabilidade  pela  comprovação  da origem  dos  depósitos, no que tange aos créditos bancários recebidos desde a abertura da  sucessão  até  a  partilha  dos  bens,  recai  sobre  o  inventariante,  a  quem  cabe  representar e administrar o espólio, no cumprimento de obrigações ativas ou  passivas  pendentes.  Por  sua  vez,  a  responsabilidade  pela  comprovação  da  origem  dos  créditos  bancários  efetuados  após  a  partilha  dos  bens,  persiste  apenas para o co­titular sobrevivente.  Nessas  condições,  intimado o  inventariante,  ao mesmo  tempo,  co­titular  da  conta  bancária  fiscalizada  e  um  dos  sucessores  do  de  cujus,  remanescendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 09 35 /2 01 1- 03 Fl. 421DF CARF MF     2 depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por documentação hábil  e idônea, recebidos a partir da abertura da sucessão, subsiste em parte a ação  fiscal  contra  ele  levada  a  efeito.  O  demais  sucessores  respondem  solidariamente  apenas  em  relação  ao  crédito  tributário  decorrente  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  imputável  ao  espólio,  referente  aos depósitos bancários de origem não comprovada recebidos entre a abertura  da  sucessão  e  a  partilha  dos  bens,  observada  a  limitação  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação.  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%.  LEGALIDADE.  IMPOSTO  APURADO  PELO ESPÓLIO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  advém  da  constituição  do  crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e  está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo devida nos casos  de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração e  nos de declaração inexata. Apurada a omissão de rendimentos tributáveis por  parte do espólio, relativamente a fatos geradores ocorridos após a abertura da  sucessão, não há  falar  em  aplicação da multa de mora nos  termos  regrados  pelo art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844/43.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4.  Não  havendo  sido  adimplida  a  obrigação  tributária  no  prazo  previsto  na  legislação,  incidem  juros de mora à  taxa Selic,  conforme enuncia a Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 422          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedente em parte  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício  2008,  face  à  apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  A instância de piso descreveu os termos da autuação, em relato (fls. 347/348)  que aqui se reproduz no essencial:   Contra o contribuinte ANTONIO CARLOS KALIM, CPF nº 009.026.098­82,  foi  lavrado,  em 15/08/2011,  o Auto  de  Infração  de  fls.  209/216,  acompanhado do  “Demonstrativo de Valores Depositados/Creditados em Conta Bancária, de Origem  Não  Comprovada”,  às  fls.  190/194,  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  às  fls.  195/208  e  dos  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  em  face  de  CHAMSI  BARCAT KALIM, CPF nº 003.931.808­75  (fls. 218/219), ARMANDO BARCAT  KALIM,  CPF  nº  028.491.218­27  (fls.  221/222),  e  CHADIA  BARCAT  KALIM,  CPF  nº  056.763.428­03  (fls.  226/227).  Trata­se  de  autuação  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2007,  em  que  foi  exigido  crédito  tributário  no montante  de R$  1.529.705,58,  sendo  os  valores  de R$  733.320,03  a  título  de  imposto,  de  R$  246.395,53  a  título  de  juros  de  mora,  calculados  até  29/07/2011, e de R$ 549.990,02 a título de multa proporcional.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  211/212)  e  no Demonstrativo  de Apuração  (fls.  213),  foi  constatada  a OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA, no  que  tange  a  valores  creditados  em  conta de  depósito ou de  investimento do  espólio de SALIM ABRÃO KALIM, mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  na  condição  de  inventariante,  herdeiro,  sucessor  e,  ainda,  co­titular  da  conta  bancária  examinada,  embora  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 195/208), nos montantes mensais a seguir:  (...)  É  de  se  observar  que  ANTONIO  CARLOS  KALIM  e  SALIM  ABRÃO  KALIM  eram  titulares  na  conta  corrente  conjunta  nº  22.901­6,  mantida  junto  à  agência 4725­2, do Banco do Brasil (fls. 62), cuja movimentação foi objeto da ação  fiscal em tela, iniciada em 2011 (fls. 11/17), referente ao ano­calendário 2007, tendo  o segundo falecido em 26/09/2007 (fls. 41), com a realização de inventário e partilha  extra­judicial,  por  meio  de  escritura  pública  lavrada  em  28/11/2007,  em  que  o  primeiro  foi  nomeado como  inventariante,  com poderes para  representar o  espólio  (fls. 42/51).  Nota­se,  ainda,  que  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  informados  da  constituição  de  crédito  tributário  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  ora  em  foco,  relativo  ao  imposto  de  renda,  do  ano­calendário  2007,  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha,  por  se  tratarem  de  herdeiros  apontados  na  escritura  pública,  que  definiu  a  divisão  consensual  dos  bens  do  espólio  de  SALIM  ABRÃO  KALIM,  consignando­se  a  responsabilidade  dos  sucessores  até  o  montante  da  herança,  meação ou legado (fls. 218/219, 221/222 e 226/227).  A  exigência  foi  impugnada  pelo  contribuinte,  em  conjunto  com  os  responsáveis solidários (fls. 252/273), sendo que, em sede de julgamento de primeiro grau, foi  promovida  significativa  reforma  no  crédito  tributário,  dado  terem  sido  excluídos  da  base  de  Fl. 423DF CARF MF     4 cálculo  do  lançamento  os  depósitos  bancários  compreendidos  entre  os  meses  de  janeiro  a  setembro de 2007.  O  contribuinte  interpôs  em  13/05/2016,  em  conjunto  com  os  solidários,  recurso voluntário (fls. 389/412), aduzindo, em síntese, que:  ­ ter havido violação do seu sigilo bancário;  ­ ser indevida sua responsabilização, bem como dos demais solidários, tendo  em vista  o  falecimento  de um  dos  co­titulares  da  conta  objeto  de  exame  fiscal,  devendo  ser  salientado,  ainda,  que  apenas  a  partir  de  28/11/2007  o  recorrente  passou  à  condição  de  inventariante, e que os sucessores respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até o limite  de sua herança;  ­  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  não  caracterizam  omissão  de  rendimentos,  e que os  documentos  apresentados para  tal  comprovação  são  idôneos,  devendo  ser aceitos pela fiscalização;  ­ as informações contidas nos extratos do Banco do Brasil são idôneas, pois  emitidas por conceituada instituição financeira;  ­  não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  com  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96, pois a responsabilidade pelas multas não se estende aos sucessores, os quais, quando  muito, responderiam na forma do art. 964, inciso I, 'b' do RIR/99;  ­ é indevida a cobrança de taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Do recurso de ofício  Compulsando os autos, verifica­se que o recurso de ofício foi interposto visto  que  a  decisão  recorrida  teria  exonerado  o  contribuinte  em  valor  superior  a R$  1.000.000,00  (imposto  mais  multa),  limite  então  estabelecido  pelo  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  03/08,  com  amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/721.   Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017,  que revogou a Portaria MF nº 03/08:  Art. 1º ­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Tratando­se de norma de  ínsito  caráter processual,  deve  ser  ela  aplicada de  imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF:                                                              1 Registre­se que, na verdade, a exoneração não ultrapassou esse limite, conforme demonstrativo de fl.2.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 423          5 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O  auto  de  infração  atingia  a  cifra  de R$  1.283.310,05,  como  somatório  de  tributo e multa, sendo promovida a exoneração pela decisão de piso (fl. 371) de um total de R$  1.075.747,57.  Constata­se,  portanto,  que  a  exoneração  promovida  pela  vergastada  foi  em  montante  inferior  ao  valor  de  alçada  fixado  pela  Portaria  MF  nº  63/17,  não  devendo  ser  conhecido o recurso de ofício.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.  Do recurso voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De  início,  cabe  referir  que  as  alegações  no  sentido  de  que  a  solicitação  da  fiscalização para a apresentação de extratos bancários teria violado direitos constitucionais do  contribuinte deve ser rejeitada prontamente, por ingressar na análise da constitucionalidade de  seu suporte  legal, o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o que atrai a  incidência no  caso do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do  RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não bastasse, não é demasiado lembrar que a constitucionalidade dos arts. 5º  e 6º da LC nº 105/01, que tratam desse  tema,  já  foi assentada no  julgamento em 24/02/2016  pelo STF, sob o rito de repercussão geral, do RE nº 603.314/SP.  Aliás, compulsando os autos, pode ser verificado que o próprio contribuinte  entregou os extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal mediante intimação, conforme  narrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  299),  quedando  sem  respaldo,  portanto,  as  alegações recursais.  Nesse particular, por conseguinte, não tem razão o recorrente.  No que concerne à responsabilidade pelos tributos incidentes sobre a omissão  apurada, impende transcrever o art. 131 do CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;  Fl. 425DF CARF MF     6 III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Na  espécie,  a  conta­corrente  nº  22.901­6,  cuja movimentação  foi  objeto  da  auditoria  fiscal,  era  mantida  no  Banco  do  Brasil  S/A.,  sendo  de  titularidade  conjunta  do  autuado e de Salim Abrão Kalim, que faleceu em 26/09/2007.  E,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 é de natureza personalíssima relativamente ao titular da  conta, a DRJ/SPO cancelou o lançamento no que se refere aos períodos anteriores ao óbito de  Salim Abrão Kalim ­ ou seja, os fatos geradores compreendidos entre jan/07 e set/07.  Tudo  isso  realizado,  em  consonância,  observe­se,  com  reiterada  jurisprudência administrativa a respeito da matéria, vide ilustrativamente os Acórdãos da CSRF  de nos 9202­006.009 (j. 27/09/2017) e 9202­004.511 (j. 25/10/2016).  Destarte,  ao  contrário do que parece o  recorrente  ter  compreendido  sobre a  situação, após a reforma no lançamento promovida pela instância de piso não há falar mais em  tributação  sobre  a  movimentação  bancária  efetuada  pelo  de  cujus,  ou,  em  outras  palavras,  acontecida antes da abertura da sucessão.  Na realidade, a cobrança remanescente é referente à movimentação na conta­ corrente  no  decorrer  do  período  em  que  já  aberta  a  sucessão,  respondendo  o  contribuinte  pessoalmente, junto com os demais responsáveis solidários, na condição de sucessor, consoante  prescreve o inciso II do art. 131 do CTN, independentemente de qualquer consideração acerca  de sua condição de inventariante.  Então, sendo co­titular da conta em tela, responde o contribuinte por 50% da  movimentação, respondendo, junto com os demais solidários, pelos outros 50% atribuíveis ao  espólio, nos meses de out/07 e nov/07, em observância ao § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  E, após a partilha, ocorrida em 28/11/2007, responde ele  integralmente pela  sua  movimentação,  na  qualidade  de  único  titular  restante  da  conta  em  apreço,  como  bem  circunstanciado pela fiscalização.  Vale  acrescentar  que  em  nenhum  momento  o  recorrente  demonstra  documentalmente  ter  o  crédito  tributário  examinado  superado  o  quinhão  do  legado/herança,  maculando as prescrições do art. 1997 do CC c/c o art. 131, inciso II do CTN; pelo contrário, a  escritura pública de inventário e partilha às fls. 42/51 revela que o quinhão que lhe foi atribuído  é robusto o suficiente para arcar com o tributo lançado de ofício.  Quanto à  inconformidade genérica aduzida pelo contribuinte, com relação à  caracterização do fato gerador do imposto de renda com base em depósitos bancários, impende  explicar  que  o  lançamento  foi  apurado  tendo  como  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo que desde o  início da vigência desse preceito  a  existência de depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito  passivo,  passou  a  constituir  hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19515.720935/2011­03  Acórdão n.º 2202­004.850  S2­C2T2  Fl. 424          7 fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  conta  de  sua  co­titularidade,  devidamente  discriminados  pela  fiscalização, e não se desincumbindo desse ônus probatório que lhe foi legalmente transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  a  qual,  após  os  ajustes  efetuados  em  sede  de  julgamento de primeira instância, restou verificada para os meses de out/07, nov/07 e dez/07.  A respeito das arguições ventiladas pelo recorrente sobre a não consideração  de documentos por ele trazidos, não discrimina ele quais teriam sido tais documentos, e em que  medida  sua valoração  estaria  equivocada ou  ausente. Por  seu  turno, o Termo de Verificação  Fiscal  às  fls.  298/316  detalha  toda  a  análise  das  provas  carreadas  nos  autos,  merecendo  acrescentar que  a  decisão  contestada  acatou  (fls.  366/367),  adicionalmente,  dois  documentos  associados  a  pagamentos  efetuados  pela  empresa  FININVEST  como  aptos  à  configurar  a  comprovação  demandada,  excluindo  os  correspondentes  valores  da  base  de  cálculo  da  autuação.  Nesse rumo, merece anotar o fato de que há depósitos que são identificados  nos  extratos  como  havendo  sido  realizados  por  determinadas  empresas,  mas  necessário  ressalvar também que a presunção de omissão de receitas legalmente estabelecida requer, para  ser ilidida, não só o apontamento do remetente, mas também, e principalmente, seja explicada a  causa  jurídica/negocial  que  deu  ensejo  a  tais  créditos,  até mesmo para  saber  se  tratam­se  de  recursos  já anteriormente submetidos à  tributação, em ônus de prova conferido ao  titular das  contas.   Assim, não é o caso de se questionar a idoneidade das informações contidas  nos extratos disponibilizados pelas instituições financeiras, como supõe o recorrente, mas sim  de  sopesar  a  qualidade  probatória  das  informações  neles  constantes,  aqui  claramente  insuficientes.  Na  sequência,  cumpre  frisar  que  a  imputação  da  multa  de  75%  advém  da  constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, visto  que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a  constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido.  Note­se que na espécie os fatos geradores que permaneceram incólumes após  a exoneração promovida pela DRJ/SPO não se deram por atuação do de cujus, posto que, por  óbvio,  já  falecido desde  setembro de 2007, mas  sim por omissão de  rendimentos do próprio  espólio, sendo, daí, inaplicáveis os termos do art. 49 do Decreto­Lei nº 5.844/43 (art. 23, § 1º,  c/c o art. 964 do RIR/99).  Como  remate,  registre­se  que  a  incidência  de  juros  de  mora,  face  ao  inadimplemento  do  tributo  no  prazo  de  regência,  dá­se  por  força  de  expressa  previsão  legal  contida  nos  arts.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  e  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  irrelevante  qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação.   Fl. 427DF CARF MF     8 Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação  o enunciado em referência:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 428DF CARF MF

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7561431 #
Numero do processo: 17284.720990/2016-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovados, mediante documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais, no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17284.720990/2016­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.835  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  IVAN ALTENBURG DOMINGUES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Somente podem ser aceitas as deduções  legais da base de cálculo  do  IRPF,  quando  comprovados,  mediante  documentação  hábil,  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 09 90 /2 01 6- 35 Fl. 104DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foram efetuadas glosas com despesas médicas (plano de saúde), no valor de  R$ 1.861,27, por se referir a beneficiário que não consta da relação de dependentes na DIRPF.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO.   Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  65..  Em  síntese,  alega  que  é  portador  de moléstia  grave,  fazendo  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda.  Argumenta  que  não  faz  nenhum  sentido  continuar  na  cobrança,  uma  vez  que  a  doença  está  comprovada e reconhecida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Entendo que assiste razão ao recorrente. Às f. 78/81, foi anexada Decisão da  DRF Niterói, que reconheceu, relativamente ao Exercício 2012, a moléstia grave e a isenção ao  contribuinte.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  que  o mérito  da  isenção  não  tenha  sido  tratado  anteriormente.  Desta  forma,  há  de  ser  deferido  seu  pedido,  no  sentido  de  reconhecer  a  isenção sobre seus proventos de aposentadoria e/ou pensão.    CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento, para reconhecer o direito à isenção dos proventos de aposentadoria  e/ou pensão recebidos pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 105DF CARF MF Processo nº 17284.720990/2016­35  Acórdão n.º 2001­000.835  S2­C0T1  Fl. 3          3     Fl. 106DF CARF MF

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7486939 #
Numero do processo: 13971.001629/2004-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 30, § 1°, DA L. 9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.
Numero da decisão: 1301-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 30, § 1°, DA L. 9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001629/2004­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  BLUCARGO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  30,  §  1°,  DA  L.  9.718/98.INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  EFEITOS.  O Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei  nº 9.718/98 no RE 527.602, com repercussão geral reconhecida, proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  por  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal,ainda vigente ao ser  editada a mencionada norma legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para lhe dar provimento integral, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de Medeiros  (suplente  convocado)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 29 /2 00 4- 73 Fl. 561DF CARF MF     2 Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild,  substituída  pelo  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a cobrança das  contribuições  sociais  do  PIS  e  da COFINS  (fls.  119­135  e  346­362),  acrescido  de multa  de  ofício de 75% e juros de muro, correspondente aos anos­calendário de 1999, 2000, 2001, 2002  e 2003.  Como  consta  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalizada  foi  excluída  do Simples,  com efeitos  a  partir  de  01/01/1999  por  conta  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (omissão  de  receitas  financeiras),  conforme  processo administrativo fiscal de nº 13971.001700/2004­18, ao apensado ao presente.  A autuada apresentou a impugnação de fls. 138/163 (COFINS) e fls. 365/390,  onde questiona a exclusão do SIMPLES e alega que receitas financeiras estão fora do alcance  da hipótese de incidência das contribuições sociais.  A DRJ julgou improcedente a sua impugnação, conforme acórdão de fls. 514  e ss.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  A questão aqui discutida é sobremaneira simples, com o perdão do trocadilho  A partir da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, lançou­se o PIS/COFINS  cumulativo,  com  base  na  Lei  nº  9.718/98,  sobre  as  receitas  financeiras  que  entendeu  a  fiscalização não terem sido oferecidas à tributação.  Entretanto, o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi declarado inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  Recurso  Extraordinário  nº  527.602,  assim  ementado:  PIS  E  COFINS  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  ENQUADRAMENTO  NO  INCISO  I  DO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA REDAÇÃO PRIMITIVA.   Enquadrado o tributo no inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal, é dispensável a disciplina mediante lei complementar.   Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13971.001629/2004­73  Acórdão n.º 1301­003.416  S1­C3T1  Fl. 3          3 RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO  ­  A  sinonímia  dos  vocábulos  ­  Ação  Declaratória  nº  1,  Pleno,  relator  Ministro  Moreira  Alves  ­  conduz  à  exclusão  de  aportes  financeiros  estranhos à atividade desenvolvida  ­ Recurso Extraordinário nº  357.950­9/RS, Pleno, de minha relatoria.  (RE  527.602,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  05/08/2009,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­213  DIVULG 12­11­2009 PUBLIC 13­11­2009)  Essa decisão é de observância obrigatória no âmbito deste CARF, nos termos  do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desse modo,  voto  por  dar  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  para  afastar a cobrança de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras da Recorrente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000038/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EFEITOS DA IN 243/2002 AO PRÓPRIO ANO DE SUA EDIÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos a partir de 2003, em face do necessário respeito aos princípios da anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.
Numero da decisão: 1401-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Sergio Abelson, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  EATON LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA.  A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a surtir efeitos  a  partir  de  2003,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade, irretroatividade e proteção da confiança legítima.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Sergio Abelson,  Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de  Andrade Camerano, Eduardo Morgado Rodrigues, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 38 /2 00 7- 41 Fl. 564DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  16­24.855  ­  4”  Turma da DRJ/SP1, que por unanimidade de votos  julgou  IMPROCEDENTE a impugnação,  mantendo integralmente o crédito lançado.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o relatório da DRJ, naquilo que interessa à solução da controvérsia:    O  presente  processo  trata  do  resultado  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa em epígrafe, que teve como objetivo apurar a adequação dos cálculos realizados pelo  contribuinte, relativos aos preços de transferência dos produtos importados de empresas ligadas  no exterior, no ano­calendário de 2002.  2. A fiscalização relata no “Termo de Verificação e Constatação ­ TVC" (fls.  68 a 70), basicamente, que:  2.1.  a  empresa  entrou  com  ação  na  Justiça  Federal,  e  obteve  liminar  em  Mandado de Segurança,  visando  assegurar  o  direito  de praticar  ajustes  a  titulo  de preços  de  transferência pela IN SRF n° 32/2001 por entender que a IN SRF n° 243/2002, introduz uma  forma de cálculo não prevista na Lei n° 9.430/96 com caracteristicas extorsivas no cálculo pelo  método do PRL 60%;  2.2.  nos  trabalhos  desenvolvidos  foi  verificado,  para  efeito  de  apuração  do  IRPJ e da CSLL, que a dedutibilidade dos custos dos bens importados, de 3. Em decorrência do  apurado foram lavrados os seguintes autos de infração, com ciência dada em 18/04/2007 (fls.  59 a 67): Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ no valor de R$ 4.191.292,56 e Contribuição  Social sobre Lucro Liquido ­ CSLL na quantia de R$ 1.508.865,30 (os valores incluem multa  de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/03/2007).  4. Os enquadramentos legais aplicados foram: (i) IRPJ: art. 241 do RIR/99 e  (ii) CSLL: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96  e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  estava  amparada  por  liminar  em Mandado  de  Segurança  que  suspendia  a  aplicação  da  regra  prevista  na  IN/SRF  243/2002 para os fatos anteriores a sua entrada em vigor, como é o caso do período autuado,  motivo  pelo  qual  a  autuação  deveria  ser  restrita  a  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenção  da  ocorrência  da  decadência;  alegou  também  a  inaplicabilidade  da  IN243/2002,  publicada em 13/11/2002, a fatos que lhes foram antecendentes, como é o caso dos autos e por  fim a própria ilegalidade da metodologia de cálculo da norma frente a Lei 9.430/96, uma vez  que impacta na majoração do IRPJ e da CSLL sem a necessária previsão legal, bem como por  seu caráter anti­isononômico.  Apreciada  a  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  integralmente  sob  o  entendimento  de  que  de  acordo  com  a  decisão  obtida  no MS  impetrado  pela Contribuinte  a  liminar conquistada foi no sentido de não aplicar os critérios de cálculo previstos na IN SRF n°  243/02,  somente a partir do ano­calendário de 2003. Conseqüentemente, ao contrário do que  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16561.000038/2007­41  Acórdão n.º 1401­002.952  S1­C4T1  Fl. 565          3 determinou  a  fiscalização,  os  créditos  lançados,  relativos  ao  ano  calendário  de  2002,  não  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  também  não  impedia  a  aplicação  de multa  de  ofício, não restando nenhuma nulidade ou preliminar a ser sanada.  Quanto às alegações feitas pela Contribuinte no sentido de que a IN SRF n°  243/02 não encontra  respaldo na Lei n° 9.430/96, criando obrigações novas, não previstas na  lei, violando o princípio constitucional da legalidade e mesmo que fosse legal, não poderia ser  aplicada  já  no  ano­calendário  de  2002,  pois,  foi  publicada  em  novembro  daquele  ano,  entendeu­se  pela  ausência  de  competência  da  esfera  administrativa  para  apreciação  de  tais  alegações,  posto  que  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas,  competência esta exclusiva do Poder Judiciário.   Tendo  a  decisão  de  piso  consignado  que  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo (através da edição de regras administrativas, como a referida Instrução Normativa),  deve limitar­se a aplicar as disposições ali contidas, sem emitir qualquer juízo de valor acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Contudo,  tendo  considerado ao final que a IN n° 243/02 não veio inovar, mas resgatar o que estava previsto na  lei  para  apuração  do  custo  (parâmetro),  ou  seja,  considerar  o  preço  de  revenda  do  bem  importado  aplicado  na  produção  de  outro  bem,  e  não  o  preço  de  venda  do  produto  final. E,  conseqüentemente, poderia ser aplicada no ano da sua publicação no Diário Oficial.  Inconformada,  apresentou  Recurso  Voluntário  pleiteando  a  reforma  do  julgamento sob os seguintes fundamentos:  (i)  Este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  competência para julgar a  ilegalidade de um ato normativo expedido pela Receita Federal do  Brasil;  (ii) A IN/SRF n.° 243/2002 jamais poderia ter sido aplicada para questionar  os  ajustes  realizados  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2002,  tendo  a  facultatividade  da  utilização do método PRL60, de acordo com a IN/SRF 243/02, sido reconhecida pela própria  COSIT;  (iii)  A  IN/SRF  n.°  243/2002  é  ilegal  por  ter  extrapolado  sua  função  regulamentadora da Lei n.° 9.430/96 e, assim, ter criado nova e mais gravosa metodologia de  cálculo do preço parâmetro no método PRL60;  (iv) A sistemática de cálculo de ajustes de preços de transferência prevista na  IN/SRF n.° 243/2002 é prejudicial à indústria e economia nacional, uma vez que incentiva os  importadores a reduzir o grau de nacionalização dos produtos importados; e   (v) A IN/SRF n.° 243/2002 fere o princípio da isonomia ao equiparar a forma  de cálculo do preço parâmetro para importadores de produtos para revenda e para importadores  de produtos para aplicação na produção nacional, mantendo, porém, margens de lucro distintas  (20% e 60%, respectivamente).  A controvérsia versa essencialmente sobre a forma de cálculo dos ajustes de  preços de transferência de acordo com o método PLR 60.  Fl. 566DF CARF MF     4 Enquanto  a  contribuinte  defende  que  os  ajustes  devem  ser  calculados  com  base  no  método  descrito  na  Lei  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  9.959/2000),  a  fiscalização entende que deve ser adotado o método descrito na IN SRF n. 243/2002.  O  Acórdão  DRJ  recorrido,  manteve  o  lançamento  ratificando  a  autuação  conforme o método descrito na IN SRF n. 243/2002.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  No  mérito,  discute­se  basicamente  a  legalidade  da  IN  SRF  243/2002  ao  estabelecer  os  cálculos  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  para  fins  de  cumprimento da legislação sobre preços de transferência.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Especificamente ao ano de 2002, sustenta também a recorrente que os efeitos  da referida IN 243/2002 apenas passaram a surtir efeitos a partir do anocalendário de 2003, em  respeito aos princípios da irretroatividade, da anterioridade, da segurança jurídica e proteção da  confiança legítima, além do art. 146 do CTN.  Assiste razão ao contribuinte.  Este  mesmo  entendimento  foi  adotado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  N.  2/08:  Processo de Consulta n° 2/08  Órgão: Coordenação Geral do Sistema de Tributação COSIT  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. Na determinação  do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta  por  cento,  na metodologia  de  cálculo,  deve­se  deduzir  o  valor  agregado, ao bem produzido no país, na apuração da margem de  lucro de 60%, e, também, do preço líquido de venda na apuração  final do preço parâmetro. Esta metodologia deverá ser utilizada  a partir do início do ano calendário de 2003 e, opcionalmente,  em 2002, pela empresa interessada, em função da publicação de  novo  procedimento  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243,  de  2002. A interessada, no entanto, poder­se­á utilizar, nos anos de  2000,  2001  e,  opcionalmente,  em  2002  das  disposições  que  constam da Instrução Normativa SRF então vigente (IN SRF n°  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16561.000038/2007­41  Acórdão n.º 1401­002.952  S1­C4T1  Fl. 566          5 32,  de  2001),  nas  quais,  não  contemplam  a  retirada  do  valor  agregado na composição final do preço parâmetro pelo método  PRL 60%.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Art.  146  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); art. 18 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 11 do art.  12 da  Instrução Normativa SRF n°243, de 11 de novembro de 2002.  OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Coordenador Geral —  Substituto (Data da Decisão: 23.01.2008 25.01.2008)  É incontroverso que a IN/243/2002 estabeleceu fórmula de cálculo do PRL60  mais gravosa ao contribuinte que as fórmulas até então previstas pela IN 38/1997 e 32/2001. A  alegação dos que sustentam a legalidade da referida IN parte do pressuposto que a fórmula por  ela estabelecida para o cálculo do método PRL60 é suportada pela Lei n. 9.430/96, mesmo que  mais gravosa que as fórmulas previstas nas instruções normativas anteriores.  Nesse  rumo,  se  a  lei  em  sentido  estrito  deve  observar  o  princípio  da  anterioridade sempre que estabelecer ou majorar  tributo, da mesma  forma os atos  infralegais  não  devem  receber  tratamento  menos  rigoroso.  Logo,  ao  estabelecer  fórmula  de  cálculo  do  PRL60 mais gravosa que aquela até então prevista por outras instruções normativas até então  vigente,  seus  efeitos  apenas  devem  ser  aplicados  no  exercício  seguinte  à  sua  instituição,  ou  seja, a partir de 01.01.2003, sendo vedada sua retroatividade.  Neste  mesmo  sentido,  a  CSRF,  através  do  Acórdão  nº  9101002.839,  manifestou de forma unânime:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2002  EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  LEGÍTIMA.  A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a  surtir  efeitos  a  partir  de  2013,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade,  irretroatividade  e  proteção  da  confiança legítima.  Por esta razão, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte,  para cancelar a autuação.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.              Fl. 568DF CARF MF     6                 Fl. 569DF CARF MF

score : 1.0
7551649 #
Numero do processo: 10675.901423/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento de compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-001.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.024  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  24849.86862.220704.1.7.04­8000,  retificadora da declaração n° 26120.59875.130704.1.3.04­8043, transmitida em 22/07/2004, (e­  fls. 02/08), através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 23 /2 00 8- 25 Fl. 47DF CARF MF     2 com crédito proveniente de pagamento indicado como indevido efetuado por meio de DARF,  data de arrecadação 15/05/2003, no valor de R$ 1.467,15, código de receita 2484, período de  apuração 31/03/2003.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  770235276,  de  16/06/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente utilizado para quitação de débito de estimativa mensal 03/2003 do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim dispôs em relatório o Acórdão Recorrido (e­fls. 40/44):  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  manifestação  de  fl.  11,  na  qual  alega  erro  na  identificação  do  crédito compensado,  informado como pagamento  indevido ou a  maior,  quando  o  correto  seria  saldo  negativo  de  CSLL.  Assim  requer seja desconsiderada a presente cobrança.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  09­ 33.168  ­  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  e­fls.  34/36),  que  dispôs  em  voto  que  o  que  a manifestante  sustenta é que cometeu um equívoco ao preencher o PER/DCOMP, pois indicou como crédito  um DARF que não correspondia ao crédito que pleiteava e requer indevido direito de retificar a  PERDCOMP via processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto 70.235/72.   Cientificada  em  04/02/2011  (e­fl.  39),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em  28/02/2011  (e­fl.  40),  em  que  repete  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O contribuinte pretendeu, através de PERDCOMP, compensar débitos de sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado  como  indevido  referente  a  DARF,  data  de  arrecadação  15/05/2003,  no  valor  de  R$  1.467,15,  código  de  receita  2484,  período de apuração 31/03/2003.  Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior  que  o  devido  a  título  de  estimativa  possa  embasar  pedido  de  restituição  ou  compensação,  prudente considerar o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Porém concordo com o entendimento da decisão de primeira instância que na  essência  entendeu  ser  incabível  compensar  os  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento  de  compensação, os quais simplesmente não integraram originalmente seu conteúdo.  No  caso  presente  o  que  se  pretendeu  foi  modificar,  após  a  apreciação  do  direito à compensação (despacho decisório) a natureza do crédito. Trata­se de outro pedido, e a  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10675.901423/2008­25  Acórdão n.º 1001­001.024  S1­C0T1  Fl. 48          3 retificação nesta  condição é vedada pela  legislação. Se há  algum outro  recolhimento  indevido,  cabe  destacar  que  depois  de  proferida  a  decisão  administrativa  não  se  admite  a  retificação  da  declaração de compensação, conforme disposto no art. 77 da  IN RFB n° 900, de 30/12/2008,  in  verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 49DF CARF MF

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7526111 #
Numero do processo: 10920.722333/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de concedido pelo Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2202-004.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Redatora ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.688  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FABRICA DE MAQUINAS LAMPE LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece  do  recurso  apresentado  após  o  prazo  de  concedido  pelo  Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Redatora ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin  da  Silva Gesto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez  (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 33 /2 01 1- 26 Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10920.722333/2011­26  Acórdão n.º 2202­004.688  S2­C2T2  Fl. 1.029          2 Como  Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da  minuta  de  acórdão  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimada,  a  Contribuinte  protocolou  impugnação.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário. Inconformada, interpôs recurso voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  28/10/2011  foram  lavrados  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.010.285­9  (fls.  49/74)  e  DEBCAD  nº  51.010.286­7  (fls.  75/93)  para  constituir  crédito  tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias. Consta nos autos Relatório Fiscal  (fls. 24/48 e docs. anexos fls. 3/23 e 94/854).  Intimada  em  22/11/2011  (fls.  49  e  75),  a  Contribuinte  protocolou  impugnações  individualizadas  para  cada DEBCAD em 22/12/2011  (fls.  858/877  e 917/936).  Analisando a defesa, a DRJ proferiu o acórdão nº 12­64.768, de 14/04/2014 (fls. 976/984), no  qual manteve integralmente o crédito tributário e que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  PRESENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  POSSIBILIDADE.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  NEGÓCIO JURÍDICO. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  Fisco  pode  utilizar­se  de  presunção  a  fim  de  demonstrar  a  ocorrência  de  fato  tributariamente  relevante,  baseando­se  em  regras  de  experiência  acerca  do  que  geralmente  acontece  no  mundo  fenomênico.  A  lei  não  pode  prever  todos  os  fatos  indiciários  a  fim  de  positivá­los  como  enunciado  de  presunção  absoluta ou relativa.  Caracteriza­se o grupo econômico quando, além do parentesco e  do controle societário, o conjunto de indícios e elementos fáticos  demonstra  que  as  empresas  combinavam  recursos  e  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  direção  única  e  coordenada, portanto, atuavam economicamente como grupo.  Há  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram  grupo  econômico de qualquer natureza respondendo pelas obrigações  decorrentes da lei de custeio da previdência social, por expressa  disposição  legal,  bem  como  pela  comprovação  do  interesse  comum na situação que constitua fato gerador.  Constatada  a  ocorrência  de  simulação,  consubstanciada  na  utilização  de  empresa  inexistente  de  fato,  a  fim  de  obter  exclusivamente  a  redução  da  carga  tributária,  é  lícita  a  deconsideração  do  negócio  jurídico  e  o  arbitramento  das  contribuições devidas.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 10920.722333/2011­26  Acórdão n.º 2202­004.688  S2­C2T2  Fl. 1.030          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  29/04/2014  (fls.  990),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  protocolou recurso voluntário em 06/06/2014 (fls. 993/1.018) argumentando, em síntese,  · Que o lançamento se sustenta em presunção simples, o que é indevido;  · Que não ocorreu simulação nem grupo econômico;  · Que,  não  havendo  grupo  econômico,  não  pode  ser  imposta  a  responsabilidade solidária; e  · Que,  subsidiariamente,  deve  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  para  que  seja  imposta  a  multa  doa  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  menos  onerosa do que aquela vigente à época dos fatos, de sorte que não pode  ser  aplicada  a  multa  de  75%,  esta  contrária  aos  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade.  Os  presentes  autos  foram  apensados  ao  processo  nº  10920.722323/2011­91  (fl. 856).   É o relatório.  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira  Conforme  se  observa  do  relatório  fiscal,  a  Contribuinte  foi  intimada  do  resultado  do  julgamento  em  29/04/2014  (fl.  990).  Efetivamente,  a  intimação  ocorreu  pela  abertura dos arquivos disponibilizados em sua caixa eletrônica. Esse é o marco inicial para a  contagem do prazo recursal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10920.722333/2011­26  Acórdão n.º 2202­004.688  S2­C2T2  Fl. 1.031          4 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  Nessa linhas, é intempestivo o recurso da Contribuinte, vez que protocolado  em 06/06/2014  (fl.  993),  ou  seja,  após  o  prazo  de  30  (trinta) dias  concedido  pelo  art.  33  do  Decreto nº 70.235/1972. Registra­se que o recurso não trata da questão da tempestividade.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio (voto de Dilson Jatahy Fonsenca Neto)                                      Fl. 1032DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901245/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.674  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LET'S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13851.900891/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 24 5/ 20 09 -2 3 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório     A  Empresa  apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de  estimativa mensal.  Em  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve  equivoco  quanto  à  interpretação  do  artigo  10  da  IN  n°  600/2005;  c)  o  despacho  decisório  sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez,  informa  que  não  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  correspondente,  nem  utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à  compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido  eletrônico  (PER/Dcomp)  e  elaborada  atendendo  todos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  f)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  viola  o  principio  da  legalidade  tributária,  não  podendo a contribuinte  ser prejudicada por norma que não  tem força de  lei, mas  sim caráter  acessório  a  ela;  g)  vedar  a  compensação  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ/CSLL no decorrer do ano­calendário afeta nitidamente o direito do contribuinte  na  utilização  de  seu  direito;  h)  se  a  lei  que  disciplina  referido  procedimento  não  restringe  a  compensação  não  há  que  se  falar  em  improcedência  do  crédito;  i)  cita  ementas  de  decisões  administrativas;  j)  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites  do  Poder  Regulamentar  conferido  á  Administração  Pública;  k)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  não  vincula o particular sendo incapaz de gerar­lhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de CSLL é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando  de  pleno  acordo  com  as  diretrizes  trazidas  pela  lei.  Ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  CSLL.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 4          3 Os  recolhimentos  mensais  de  CSLL,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  ai  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar  saldo de contribuição a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Não  satisfeita  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  reprisando  os  argumentos do recurso anterior.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/2009­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.660):  "O recurso é tempestivo. A representação é regular.  Conheço do recurso.  Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da  Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Sendo  de  aplicação  forçada  pelos  Conselheiros  deste  Conselho,  por  força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante  da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada.  Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu  nenhuma  análise,  sendo  sumariamente  negado  o  direito  por  força  de  previsão  normativa,  e  pelo  fato  desta  Turma  não  ter  condições  de  proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido  em diligência para:  a)  que  seja  procedida  a  análise  do  direito  creditório,  com  o  afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005;  b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação;  c)  passado  o  prazo  de  30  dias,  com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado, retornem os autos para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13851.901245/2009­23  Resolução nº  1302­000.674  S1­C3T2  Fl. 6          5   Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902844/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 44 /2 01 6- 41 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.151 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11020.902844/2016­41  Acórdão n.º 3402­005.761  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721302/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.321  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 13 02 /2 01 3- 89 Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 4          3 pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 5          4 frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 6          5 respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.430, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10835.721302/2013­89  Acórdão n.º 3201­004.321  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1375DF CARF MF

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