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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669168 #
Numero do processo: 10768.021076/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - CONTAGEM (TERMO INICIAL) - O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 173.
Numero da decisão: 105-12525
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO CONSELHEIRO RELATOR, PARA CANCELAR O LANÇAMENTO EM VIRTUDE DE TER DECAÍDO O DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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SENNA ESTUDOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.525 DECADÊNCIA — CONTAGEM (TERMO INICIAL) - O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extinque-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 173. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. SENNA ESTUDOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para cancelar o lançamento, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado VERINALDO = .1 IQUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 01 kAAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. —V • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.021076/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.525 RECURSO N°. :116.701 RECORRENTE : V. SENNA ESTUDOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 23/08/95 relativo aos IRPJ, ao FINSOCIAL, ao IRPF e à CSSL exigível em 1994, sobre fatos geradores presumidamente ocorrido em 1989. A descrição dos fatos encontra-se às fls. 06 e seguintes do Auto de Infração e será lida em sessão, para melhor compreensão. A empresa autuada foi regularmente notificada em 23/11/95. Impugnou o lançamento tempestivamente, pela peça de fls. 221/242, alegando as razões resumidas às fls. 240/241, que transcrevo abaixo: Preliminarmente, portanto, o Auto de Infração ora impugnado deve ser declarado nulo porque: a) foi lavrado em local (R. Estácio Gonzaga 98, Brotas, Salvador, Bahia) diverso da sede da IMPUGNADA (Av. rio Branco, n° 156, sala 3335, Centro, Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro); b) foi lavrado sem data e sem consignar a hora de sua lavratura. Deve ser também considerada nula a intimação feita à IMPUGNANTE, por via postal para a Rua Estácio Gonzaga n° 98, Brotas, Salvador, Bahia quando a sua sede se localiza na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n° 156, sala 3365. "No mérito, a IMPUGNANTE poderia resumir tudo o que foi exposto da seguinte forma: a) os sócios quotista da CELUBA, entre os quais a IMPUGNANTE, por força de Contrato assinado com a FIBASE, sucedida pela BNDESPAR, eram detentores de direito de preferência à aquisição das ações da perdi' • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.021076/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.525 CELULOSE DA BANIA, direito esse que foi transferido para a própria CELUBA; b) em face de requisitos fixados no Edital de Privatização da CELULOSE DA BANIA, publicado pela BNDESPAR, a CELUBA ficou impossibilitada de exercer sozinha aquela preferência, tendo, sem sucesso, tentado se associar a terceiros que preenchessem aqueles requisitos; c) empresa do Grupo Klabin veio a sair vencedora na licitação promovida pela BNDESPAR relacionada com a privatização da CELULOSE DA BAHIA; d) a CELUBA havia ingressado com ação judicial contra a BNDESPAR e a CELULOSE DA BANIA visando a garantia do exercício do seu direito de preferência, tendo obtido medida liminar que suspendia o resultado daquela licitação; e) a solução encontrada pelo Grupo Klabin foi promover negócio de associação com os sócios cotistas da CELUBA e da CELPA, que se realizou através do ingresso da IKPC-PAR na CELUBA, aumento de capital da CELUBA, subscrito pela IKPC-PAR, incorporação da CELUBA na CELPA e subsequente cisão parcial da CELPA, com a criação da SÃO NICOLAU; f) quando do ingresso da IKPC-PAR na CELUBA, ela adquiriu cotas de outros sócios cotista da CELUBA que não a IMPUGNANTE que não vendeu qualquer cota para a IKPC-PAR; g) o Sr. Fiscal Autuante entendeu, por sua conta e risco, que tais operações societárias (incorporação e cisão) teriam sido "artificiais" e "forjadas", "com o claro objetivo de burlar a Fazenda Nacional", pois, no seu entender, os sócios da CELPA e da CELUBA, pessoas físicas e jurídicas, pretendiam, na realidade, "vender suas ações da Celulose da Bahia para a sociedade anônima IKPC-PAR" (Descrição dos Fatos — 5° parágrafo); h) em consequência, autuou a IMPUGNANTE por haver tido resultados não operacionais decorrente de ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente, classificados como 'omissão de receitas não operacionais apuradas" (artigos 157 e par. 1°, 317 e parágrafos, 387, 1, e 400, par. 6°, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 01.12.1980); i) o entendimento do Sr. Fiscal autuante não se baseia em qualquer prova, pretendendo se alicerçar, tão somente, em simples presunção e suoosioões j) no procedimento adotado pelos sócios da CELUBA e da CELPA, entre os quais a IMPUGNANTE, não houve Ádli • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.021076/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.525 qualquer simulação, inclusive porque eles procederam de absoluta boa-fé e inteiramente às claras tanto assim que todos os atos que implicaram em mutações k) nas aludidas sociedades foram cercados de publicidade, tendo sido registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; I) além disso, a associação entre a CELUBA, a CELPA e a IKPC-PAR, do Grupo Klabin, veio a ser chancelada por várias decisões judiciais; m) tal procedimento configura, quando muito, elisão lícita, pois os sócios da CELUBA e da CELPA, ENTRE OS QUAIS A impugnante, escolheram, dentre duas opções, a mais barata ou menos gravosa, praticando atos válidos e legítimos, que não se sujeitam à incidêncicia do imposto; n) mesmo que o imposto fosse devido o que só se admite para fins de argumentação, jamais poderia ser aplicadas, pelas razões já apontadas (inexistência de nná-fé e, muito menos, de fraude) a multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento) cominada pelo sr. fiscal autuante; o) além disso, o lançamento fiscal jamais poderá prevalecer porque se baseia em mera presunção ou suposição; p) assim sendo, a IMPUGNANTE está sendo autuada por omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos em favor da IKPC-PAR quando não lhe vendeu uma só ação ou uma só cota das empresas de que foi sócia. Por todos estes motivos, a IMPUGNANTE espera e confia no provimento da presente IMPUGNAÇÃO, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração ora impugnado e arquivamento do processo administrativo correspondente.' A decisão de primeiro grau veio às fls. 397/410, e ostenta a seguinte ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO — LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA — DATA E HORA. — O auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. A ausência de data e hora da lavratura do auto de infração não invalida o lançamento, que é um procedimento ordenado e sequencial podendo ser . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.021076/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.525 suprida pela data consignada na intimação do ato de ofício, sem prejuízo ao sujeito passivo. Intimada em 09/12/97, a contribuinte recorreu a este Colegiado as reexpendendo razões trazidas em impugnação. É o relatório. (Ça- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.021076/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.525 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK — Relator Como se depreende do relatório, a autuação se deu em 23/11/95 — momento da intimação do sócio da empresa, os fatos geradores teriam ocorrido no ano-base de 1989. Em princípio, como se vê as fls. , a autoridade autuante qualificou como doloso e fraudatório o procedimento da contribuinte. O agravamento da multa de ofício, no entanto, não foi albergado na decisão de primeiro grau. Entendimento que acolho. Os presentes Autos consubstanciam, portanto, litígio que se cinge a determinar se os tributos foram corretamente lançados frente a fatos que não configuraram fraude ao Fisco. Passemos, pois a analisar a validade da autuação. Em primeiro lugar, há que se verificar que a autuação ocorreu após decorridos cinco anos e onze meses da ocorrência do fato gerador indicado, e cinco anos e meio após o período de entrega de declaração do IRPJ referente ao exercício de 1998. Para mim, portanto o recolhimento do tributo antecipado ao lançamento — atividade exercida pela autoridade fiscal — configura a hipótese prevista no par. 40 do art. 150 do CTN, e dá início ao prazo de cinco anos para o exercício da atividade do Fisco (Constituição do Crédito Tributário). Com o decurso desse prazo sem a formalização do lançamento, considera-se tacitamente homologado o procedimento o procedimento do contribuinte, o que equivale a uma ficção de lançamento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10768.021076/95-11 ACÓRDÃO N°. :105-12.525 Ocorrendo o lançamento, mesmo que por ficção legal, não se admite falar em decadência. Trata-se de hipótese de homologação tácita. A extinção do crédito tributário - que ocorre no momento de sua constituição com a Ficção do lançamento -, nos termos do art. 156, ocorre de imediato. Por isso não pode a autoridade rever o lançamento. No caso vertido nos autos, no entanto, entendo que a unanimidade está em que, mesmo que o par. 40 do art. 150 do Código Tributário não fosse aplicável ao caso, ainda assim o Fisco não poderia lançar, pois transcorreram mais de cinco anos entre a entrega da declaração do IRPJ e o lançamento isso configura a decadência. De fato, o Fisco poderia ter lançado o tributo a partir de 12 de maio de 1990 pelo prazo de cinco anos, conforme farta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, como se ve da ementa abaixo transcrita. DECADÊNCIA — CONTAGEM (TERMO INICIAL) - O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extinque-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos, conforme o disposto no parágrafo único do art. 173" Ac. 102-28.951/94 Por esses motivos, voto pelo cancelamento da exigência fiscal, por decurso do prazo para formalização do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998. VICTOR WOLSZCZAK 1 '7

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Numero do processo: 10768.017178/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do depósito exigida no § 2o do art. 33 do Decreto 70.235, com a alteração da MP 1.621-30/97 e suas edições posteriores. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06677
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLÂNTICA BRADESCO SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TANIA KOETZ MC)REIIA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10768.017178/00-17 Acórdão n° : 108-06.677 Recurso n° : 126.660 Recorrente : ATLÂNTICA BRADESCO SEGUROS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, referente à falta de recolhimento da estimativa nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio e junho de 1996, e no ajuste do encerramento do exercício (dezembro de 1996). Conforme informado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1661171, a autuada impetrou medidas judiciais relativas à CSL, a saber: a) MS n° 97.0005871-9, buscando o reconhecimento de que não é contribuinte da CSL, por não ser empregador; liminar surtindo efeitos no momento da lavratura do auto de infração, por força de outra liminar, esta concedida na Medida Cautelar n° 99.02.14898-0; b) MS n° 96.0004451-1, buscando assegurar o direito de recolher a CSL pela alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral, e não pela alíquota maior, de 18% ou 30%, reservada às instituições financeiras; sentença concedendo em parte a segurança, para garantir a utilização da alíquota de 18% até o mês de junho de 1996; recurso de apelação em andamento; c) MS n° 97.0009096-5, demandando a correção monetária dos valores recolhidos por estimativa no decorrer do ano de 1996, para fins de compensação, com o afastamento do artigo 75 da Lei n° 9.430/96; negada a segurança; recurso em andamento. O lançamento de ofício exigiu a diferença da alíquota de 18% para 30%, nos recolhimentos mensais e no ajuste procedido no final do exercício, sendo (4 0. 2 Processo n° : 10768.017178/00-17 Acórdão n° : 108-06.677 neste compensadas as antecipações mensais calculadas pela alíquota de 30%, conforme lançadas nos meses de janeiro a junho. As planilhas de apuração elaboradas pelo autuante estão às fls. 172/175. Crédito tributário constituído sem a multa de ofício, com fundamento no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, e com a exigibilidade suspensa. A Decisão singular acata parcialmente as alegações trazidas em tempestiva Impugnação, excluindo a exigência do recolhimento por estimativa, uma vez que o lançamento foi feito após o encerramento do período de apuração anual. Recompõe a contribuição devida no ajuste anual (dezembro/96), excluindo a compensação das parcelas mensais lançadas de ofício e canceladas. Com isto, o montante da contribuição devida em 31/12/96 passou a ser de R$ 827.695,42. O julgador singular rejeita a pretensão da Impugnante quanto à dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ e também quanto aos juros de mora. Não aprecia as alegações quanto à não incidência da CSL no caso de pessoas jurídicas não empregadoras e quanto à alíquota, por se tratar de matéria objeto de ação judicial. Ciência da Decisão em 24/04/2001. Recurso Voluntário interposto no dia 24 do mês seguinte e juntado às fls. 360/399, mais os anexos que constituem as fls. 400/423. A peça recursal inicia argüindo o não cabimento do depósito recursal quando está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que, nos termos do § 2 0 do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.095-75/01, referido depósito deve corresponder a, no mínimo, "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão" (grifo e negrito acrescentado pela Recorrente). Não havendo exigência fiscal definida na decisão, não há que se falar em obrigatoriedade do depósito, posto que não prevista na norma legal. Argumenta que, no caso, quando o crédito tributário foi constituído, sua exigibilidade já estava suspensa por força das medidas judiciais propostas, o que torna a situação diversa daquela em que a exigibilidade é suspensa por força de posterior impugnação ou recurso. Cita j 3 (1.6? Processo n° : 10768.017178/00-17 Acórdão n° : 108-06.677 julgados da Terceira e da Quinta Câmara deste Conselho de Contribuintes em apoio à sua tese. A seguir, argüi a nulidade da decisão recorrida e da notificação de lançamento. A primeira, porque a decisão alterou o lançamento anteriormente efetuado, lançando ela própria o valor que entendeu devido no encerramento do exercício. Assim procedendo, a autoridade julgadora modifica o lançamento original, sem para tanto ter competência. A segunda, porque a notificação de lançamento original tomou por base valores que não representam o efetivamente devido no período, e também porque não considerou a dedução da CSL da base de cálculo do IRPJ. Argumenta, neste ponto, que o lançamento efetuado teve por objeto a constituição do crédito tributário que será devido caso a autuada perca as ações interpostas, hipótese em que o pagamento da contribuição lançada lhe daria automaticamente o direito à restituição do IRPJ pago sobre o valor desta despesa, não computada à época. No mérito, defende o cabimento da discussão da matéria objeto da • demanda judicial, pois a renúncia à esfera administrativa só ocorre quando o processo administrativo precede a propositura da ação. Adentra na discussão sobre a impossibilidade de exigência da CSL das pessoas não empregadoras e sobre a violação aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da isonomia na aplicação da alíquota de 30%, no ano de 1996. Por fim, argüi a não aplicação dos juros quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, pois nesse caso não ocorre a mora. Tendo sido a medida liminar pleiteada antes do vencimento da obrigação tributária, o vencimento não chegou a ocorrer, pois que antes disso foi suspensa a exigibilidade do crédito. A suspensão da exigibilidade ocorrida antes do vencimento opera como fator impeditivo da consumação da mora. Compara esta conseqüência com aquela preconizada pelo CTN para o processo de consulta, ao qual deve ser equiparado o recurso ao Poder gisev1/4 4 Processo n° : 10768.017178/00-17 Acórdão n° : 108-06.677 Judiciário. Mesmo que fossem devidos os juros, acrescenta, jamais o seriam na dimensão pretendida, pela imprestabilidade da SELIC como índice. e40Este o Relatório. gi • " 5 , .. Processo n° :10768.017178/00-17 Acórdão n° :108-06.677 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Como relatado, o Recurso foi encaminhado sem o depósito a que se refere o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30/97. Sendo a exigibilidade do depósito contestada pela Recorrente, há que se apreciar a questão em preliminar. Com a edição da Medida Provisória n° 1.621-30/97, sucessivamente reeditada, o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, passou a ter a seguinte redação: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão." (negritei) Numa das sucessivas reedições daquela MP, que levou o n° 1.973-63, de 29.06.00, foi admitido, alternativamente ao depósito, o oferecimento de garantias ou o arrolamento de bens ou direitos. Argumenta a Recorrente que, estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, não há a "exigência fiscal definida na decisão", que constituiria eiaa referência para a quantia a ser depositada. • (:)17 6 . ... , _ Processo n° :10768.017178/00-17 Acórdão n° :108-06.677 Esta Câmara já decidiu pela obrigatoriedade do depósito, arrolamento ou oferecimento de garantia, mesmo no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por outro motivo que não o depósito judicial. Com efeito, inobstante possa ser severamente contestada, em nome do amplo direito de defesa e do respeito ao princípio constitucional do contraditório, a obrigatoriedade do depósito como requisito para o seguimento do recurso voluntário na esfera administrativa não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, quando negou pedido de liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela OAB e pela CNI. Por conseguinte, a exigência permanece, hoje amenizada pela alternativa do arrolamento de bens ou oferecimento de garantia. Não parece que a suspensão da exigibilidade tenha o condão de afastar a obrigatoriedade do famigerado depósito recursal, exceto nos casos em que tenha por fundamento o depósito efetuado em juízo, uma vez que este terá, ao fim da lide, o mesmo destino previsto para o primeiro, não havendo razão para exigi-lo em duplicidade. A redação dada ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, acima transcrito, é clara ao referir-se à "exigência legal definida na decisão". Não se pode entender o termo "exigência" no seu sentido estrito de crédito imediatamente exigível, mas como referência ao montante da exigência fiscal mantido na decisão. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por ausente pressuposto de admissibilidade. Sal de Sessões, em 20 de setembro de 2001 G.,.......s_ce ,......\- _ T I -KOETZ MO4A--) GÂ Sal 7 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4671542 #
Numero do processo: 10820.001188/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - fato de o contribuinte ter efetuado a dedução do saldo devedor da correção monetária complementar antes da revisão do lançamento não caracteriza hipótese de nulidade, ex vi do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ÍNDICE - O índice legalmente admitido no exercício de 1990 incorpora a variação do IPC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas ao sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, inclusive no cálculo das depreciações. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19607
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no mérito, DAR provimento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.607 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE O fato de o contribuinte ter efetuado a dedução do saldo devedor da correção monetária complementar antes da revisão do lançamento não caracteriza hipótese de nulidade, ex vi do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ÍNDICE O índice legalmente admitido no exercício de 1990 incorpora a variação do IPC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas ao sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, inclusive no cálculo das depreciações. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA VERDINASSE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C:imeli ril • ODRI . UBER PRESIDENTE SANDRA IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.001188/94-11 Acórdão n° : 103-19.607 Recurso n° :116.430 Recorrente : TRANSPORTADORA VERDINASSE LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado TRANSPORTADORA VERDINASSE LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto que manteve, parcialmente, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do ano- calendário de 1992. A exigência fiscal decorre da compensação indevida de valor relativo ao saldo devedor de correção monetária complementar (diferença IPC/BTNF), em desacordo com a Lei n°8.200/91, art. 3°, regulamentada pelo Decreto n°332/91. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 154, 157, § 1° e 388, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450180. A multa é a prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, equivalente a 100% (cem por cento) do imposto lançado. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 19, alegando, inicialmente, que o Auto de Infração lavrado em 24/11/94 é nulo pois nessa oportunidade já havia sido processada a compensação do saldo devedor da correção monetária com- plementar. No mérito, argumenta que a Lei n° 8.200/91 reconheceu a defasagem entre o BTNF e o IPC, condicionando que este diferencial fosse aproveitado em quatro parcelas anuais e iguais, sendo a primeira em 1993. Entende que tal diferimento é absolutamente inconstitucional pois obriga o contribuinte a não deduzir um valor sobre o qual já tem di- reito adquirido. Aduz que a imposição fiscal toma-se uma forma de empréstimo compul- sório destituído dos requisitos legais exigidos pela Constitucional Federal de 1988. Na decisão de fls. 22, a autoridade a mio mantém o lançamento na forma em que foi constituído, reduzindo a multa de ofício de 100% (cem por cento) para 75% 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- P • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;:c f; > Processo n° :10820.001186/94-11 Acórdão n° :103-19.607 (setenta e cinco por cento), na forma do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sintetizou assim suas conclusões: EXCLUSÃO INDEVIDA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Mantém-se o lançamento sobre o valor do saldo devedor de correção monetária, relativo à diferença de variação do IPC e do BTNF, indevida- mente excluído na apuração do lucro real. 1 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios na esfe- ra administrativa, estão obrigados à observância das leis vigentes no país, não sendo de sua competência apreciar questão de inconstituciona-dade. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO 1 Aplicada a multa da alíquota de 75% 1 Ciente em 10/11/97, conforme atesta o Aviso de Recebimento - Ar de fls. 29, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho protocolando seu apelo em 05/12/97. Em suas razões, reforça os argumentos expendidos na peça vestibular. â ,É o Relatóri2jf22 , , ,, 4s w k .:4 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp .,.....,/ Processo n° : 10820.001188/94-11 Acórdão n° : 103-19.607 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A preliminar argüida pela recorrente há de ser rejeitada pela Câmara. O fato de ter processado à dedução do saldo devedor de correção monetária antes da revi- são de ofício não caracteriza hipótese de nulidade, ex vi do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado na glosa de despesa de correção monetária de balanço porque a recorrente, no ano-calendário de 1992, deduziu todo o saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença IPC/BTNF do ano de 1990, em desacordo com o comando do art. 3° da Lei n° 8.200/91, reduzindo, segundo o Fisco, indevidamente o lucro líquido do exercício. Não concordo 1 com o lançamento. Ao contrário do entendimento da digna autoridade monocrática, a recorrente já poderia, no exercício de 1991, deduzir todo o saldo da correção monetária, atendendo as disposições legais vigentes à época, ao corrigir suas demonstrações finan- ceiras pelo IPC, índice que refletia a real inflação do período. Sobre o assunto, já tive oportunidade de manifestar-me quando componente da Colenda 88 Câmara deste Cole- giado ao analisar o Recurso n° 105.384 (Acórdão 108-01.123, de 18/05/94), cujos funda- mentos transcrevo e adoto como razões de decidir Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços, dada a defasagem entre os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529114, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, com o chame» / s :.: . MINISTÉRIO DA FAZENDA. .9., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001188/94-11 Acórdão n° :103-19.607 do 'Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89 em NCz$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. 1 Com efeito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu art. 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demons- trações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Ler e o art. 3° esclareceu que 'a correção monetária das demons- trações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base.' , O art. 10 da mesma lei estabelece que 'a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso!) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o § 2° do art. 1° determinou que: , 'O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corres- pondera ao valor do Bónus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado , monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o .S 2° 1 do art 5° da Lei n° 7.777. de 19 de junho de 1989. '(Grifei). E o § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89 estabeleceu imperativamente que 'o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente oe/o !PC." Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1)até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168, convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.024/90). Ademais, o parágrafo único do art. 22 da MP n° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2)em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Poria do Ministro da Econo-aa iota(P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10820.001188/94-11 Acórdão n° : 103-19.607 mia, Fazenda e Planejamento (MPs n°s 189, 195, 200, 212 e 237, 1convertida na Lei n° 8.088190). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do art. 50 da Lei n° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (10,9518 x 18,9481) e não Cr$ 103,5081 contido no Ato Declaratório CST n° 230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou a perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir património liquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina (João Décio Rolim: Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação. In' Imposto de Renda - Estudos, n° 20. Editora Resenha Tributária, São Paulo; Alberto Xavier A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no exercício de 1990, BTN ou IPC. In: mesma publicação; Misage(Abreu Machado Dert Orn • 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n* :10820.001188/94-11 Acórdão n° : 103-19.607 Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária Insuficiente no Imposto de Renda. In: Momentos Jurídicos, Livraria Del Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no art. 150, III, letra °a a, que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devem ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal atualizado na forma do § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Por todo o exposto, resta claro e nítido que a adoção do BTN Fiscal atua- lizado pelo IPC é compatível com a legislação vigente no ano de 1990 (art. 144 do CTN). Assim, desde o exercício de 1991, a recorrente já poderia adequar as suas demonstra- ções financeiras e o resultado do exercício ao IPC, índice que media a inflação real. A dedução integral no ano-calendário de 1992, na verdade, só fez postergar este direito, descabendo a exigência que penalize tal procedimento. Isto posto, conheço o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 22 de setembro de 1998. / / adl/-72.0 SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4669392 #
Numero do processo: 10768.027891/98-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Configura omissão de receita, a ausência da comprovação da origem de recursos depositados em contas bancárias tituladas pela pessoa jurídica, mormente na hipótese de restar demonstrada a simultânea saída de recursos, mediante a emissão de cheques, com destinação igualmente não comprovada. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Processo n° :10768.027891198-29 Recurso n° :136.447 - EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : 7a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° :105-14.822 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Configura omissão de receita, a ausência da comprovação da origem de recursos depositados em contas bancárias tituladas pela pessoa jurídica, mormente na hipótese de restar demonstrada a simultânea saída de recursos, mediante a emissão de cheques, com destinação igualmente não comprovada. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 7a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que • assa . "z r/ integrar o presente julgado. jr f ir vt, IS ALV *- •/ RESIDENTE . _. LUIS GO iAçGCA M)E IROS NÓBREGA----- RELATOR Vt.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027891/98-29 Acórdão n° 105-14.822 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 711n4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. c. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA th.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ? "43‘ QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027891/98-29 Acórdão n° :105-14.822 Recurso n° :136.447 - EX OFF/C/0 Recorrente : 7a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de Auto de Infração (AI), constante das fls. 324/329, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1994, exercício financeiro de 1995, em virtude da constatação de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos efetuados em conta-corrente bancária mantida pela Contribuinte acima qualificada, em instituições financeiras, apurada de acordo com a descrição dos fatos constante do Al. Os autores do feito ressaltam que a Fiscalizada também deixou de comprovar a destinação de alguns cheques sacados, conforme demonstrado nos extratos, os quais constam destes, nas mesmas datas dos depósitos não comprovados, levando a que somente os valores depositados fossem considerados para tributação. Na oportunidade, foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de acordo com os Autos de Infração de fls. 330/334, 345/349, 340/344 e 335/339, respectivamente. Inconformada com as exigências, a Autuada, por meio de seu procurador (Mandato às fls. 361), ingressou com a impugnação de fls. 353/360, onde contesta as exigências, com base nas alegações dessa forma sintetizadas pelo órgão julgador de primeira instância: ) que os fatos que embasaram o lançamento não foram precisamente descritos no auto de infração, que o ilícito fiscal está em 3 3. k•ti:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027891/98-29 Acórdão n° :105-14.822 desacordo com o enquadramento legal transcrito e que o depósito bancário não estava previsto na legislação fiscal para o exercício autuado como fato gerador de obrigação tributária." Em Acórdão de fls. 379/384, a Sétima Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ I, por maioria de votos, considerou improcedentes as exigências. O relator do aresto, após tecer considerações acerca da definição do fato gerador do imposto de renda, prevista no artigo 43, do Código Tributário Nacional (CTN), e das presunções legais de omissão de receita, votou por desconstituir o lançamento, sob o fundamento de que, anteriormente à edição da Lei n° 9.430, de 1996, embora a constatação de depósitos bancários pudesse se constituir em indícios de materialização da hipótese fática do tributo, não poderia ela, por si só, justificar a imposição tributária de que se cuida. Segundo as conclusões contidas no voto condutor do julgado, no presente caso, em que a Fiscalizada foi intimada a esclarecer sobre a origem dos depósitos e créditos efetuados em sua conta bancária, e não o fez de forma suficiente ou convincente, deveriam os autores do procedimento aprofundar a ação fiscal, o que não foi feito. Portanto, na ausência de presunção legal válida para o período em que ocorreram os fatos geradores arrolados, e não tendo sido produzida a prova da omissão de receita, a partir do estabelecimento de um nexo causal entre cada depósito e a receita omitida, que viesse amparar o lançamento, este não merece prosperar. Nessa esteira, o relator do julgado invoca o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado nos acórdãos que menciona. Adotou-se, naquela ocasião, o princípio da decorrência processual para estender a presente decisão às exigências reflexas relativas ao IRRF, à Contribuição para o PIS, à COFINS e à CSLL. 12 ó . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027891/98-29 Acórdão n° :105-14.822 Dessa decisão, a referida Turma de Julgamento recorreu de oficio a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.23511972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;1/4 >:, gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'irtolt" QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027891/98-29 Acórdão n° :105-14.622 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. Ainda que não tenham sido detalhadamente descritos na peça acusatória os procedimentos levados a efeito pela Fiscalização para apuração do ilícito de que se cuida, discordo das conclusões do relator do aresto recorrido, quanto à ausência de aprofundamento do feito, o que constitui a sua principal motivação para decretar a insubsistência do lançamento. Com efeito, observa-se da análise dos autos, exatamente o contrário, conforme se verá: 1. por meio do Termo de Solicitação de fls. 08, a Autuada foi intimada a comprovar a origem dos depósitos e a destinação dos cheques (emitidos) constantes dos extratos bancários de contas-correntes por ela tituladas, relacionados às operações efetuadas nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 1994, conforme planilha apresentada, com a identificação das operações e a juntada dos correspondentes comprovantes; 2. de posse dos livros e documentos fornecidos pela empresa, inclusive os relacionados à sua movimentação bancária, a Fiscalização procedeu a uma auditoria profunda nas contas relacionadas à movimentação financeira ocorrida no período, de acordo com os documentos de fls. 54 a 321; 6 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Cs? > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10768.027891/98-29 Acórdão n° :105-14.822 3. verifica-se daquele conjunto de elementos probatórios das operações, que a auditoria buscou correlacionar cada depósito realizado e cada saque efetuado nas contas bancárias mantidas pela empresa (inclusive por meio de avisos de lançamento), com as correspondentes transações de compra e venda de veículos (que constitui o objeto do negócio da Fiscalizada), além de outras operações por ela realizadas no período, agrupando os recibos de venda, os comprovantes de depósito, as cópias de cheques da contabilidade, os comandos de lançamento de entradas e saídas de Caixa rvauchets"), e outros documentos que sustentam os registros de entrada e saída de recursos da empresa; 4. juntou-se, também, cópias de formulários relativos ao controle extracontábil dos veículos comercializados, das operações de compras e vendas declaradas, assim como, de cópias do livro Registro de Apuração do ISS, todos relacionados à busca da identificação da origem dos recursos depositados e a destinação dos valores sacados nas contas bancárias, nos dois meses perquiridos pela Fiscalização; 5. após a exaustiva análise da citada documentação, os autores do feito identificaram a ausência de comprovação das operações listadas nas planilhas de fls. 12 (Cheques com Destinações não Comprovadas) e 13 (Depósitos de Origens não Comprovadas), e intimaram a Fiscalizada a sanear, em dez dias, a aludida falta, de acordo com o Termo de Solicitação de fls. 11, datado de 09 de outubro de 1998; 6. conforme se constata das aludidas planilhas, parcela substancial dos depósitos de origem não comprovada, não foi contabilizada (sete, das treze operações listadas); nas demais, somente se identificou o registro do débito da conta relativa ao banco em se fez o depósito; quanto aos recursos saídos da empresa, por meio dos cheques emitidos sem comprovação de sua destinação, todos os valores foram creditados na rubrica contábil correspondente ao banco sacado, sem, no entanto, se identificar a respectiva contrapartida (conta que registrou o débito) /I° . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \fr.:- QUINTA CÂMARA` na--;4:- Processo n° :10768.027891/98-29 Acórdão n° :105-14.822 7. somente em 28 de outubro de 1998, a Fiscalizada respondeu o citado termo, por meio da correspondência de fls. 323, na qual se limita a solicitar prorrogação do prazo para o seu atendimento, até o dia 19/11/1998; como restou ultrapassada aquela data, sem que fosse atendida a intimação, a Fiscalização lavrou o competente auto de infração, no dia 20/11/1998, dele cientificando o sujeito passivo em 23/11/1998, de acordo com o AR de fls. 374. Portanto, a exigência fiscal de que se trata não foi formalizada exclusivamente com base em depósitos bancários em período em que inexistia norma legal autorizadora da presunção de receita omitida, como alegado pela defesa, nem tampouco, se deixou de aprofundar a ação fiscal na busca do nexo causal que relacionasse a ausência de comprovação dos depósitos com receita mantida à margem da escrituração. O que deflui dos autos é que a Fiscalização realizou um robusto trabalho de auditoria e identificou que parte dos recursos comprovadamente recebidos pela Autuada deixou de ser escriturada ou não se identificou a que título contábil foi registrado o seu ingresso, impedindo a verificação acerca de seu oferecimento à tributação no período; demonstraram mais os autores do feito, que há uma perfeita identidade de datas entre esses ingressos de recursos de origem não comprovada, e as saídas de disponibilidades para fins, igualmente, não comprovados, o que aponta, como veemente indício, para o seu desvio do patrimônio da Fiscalizada, com fins não especificados. O excelente nível de organização e controle das operações efetuadas pela Contribuinte, demonstrado pela documentação acostada aos autos, aliado à falta de atendimento à intimação lavrada com o objetivo de esclarecer as faltas apontadas, levam o julgador a concluir que a empresa teria, facilmente, elementos para demonstrar a licitude das operações, independentemente do fornecimento de novos documentos por parte das instituições financeiras envolvidas nas operações, como alegado no expediente de fls. 323. 8 1, .. , ,, . -A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..te.::•;')ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Vt" # QUINTA CÂMARA Processo n° : 10768.027891/98-29 Acórdão n° :105-14.822 A propósito, considero desnecessária a busca de tais elementos, pois, a própria empresa entregou ao Fisco, cópias dos depósitos bancários arrolados na autuação, assim como, dos cheques emitidos sem a comprovação de sua destinação (fls. 28 a 46), bastando-lhe, tão-somente, informar a efetiva motivação das operações por eles noticiadas. Em razão desses fatos, concluo que restou plenamente caracterizada a procedência da infração imputada à Autuada, não elidida na impugnação. Referida conclusão é extensiva aos lançamentos reflexos, por aplicação do princípio da decorrência processual, pois todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, para restabelecer as exigências exoneradas pelo julgado recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. LUIS G GON A MEDEIR S NóBREGA 9 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4671593 #
Numero do processo: 10820.001275/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMA (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTN m/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REVISÃO DO VTNm. A autoridade julgadora poderá rever, o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR nº 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35075
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTN nitha fixado para o município de localização do imóvel mal. REVISÃO DO VTNm. • A autoridade julgadora poderá, rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnicoelaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985. da ABNT é elemento de prova insuficiente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 11 HENR1QU7 ' RADO MEGDA Presidente 2 2 IA Ai 2002 LU IV k NI FLORA Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 1MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.502 ACÓRDÃO N° : 302-35.075 RECORRENTE : CLAUDIO BENICIO DE CASTELLO BRANCO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1996 e Contribuições, junto ao Delegado da Receita Federal em Araçatuba, alegando o elevado valor do VTN na Declaração de Informação de • 1996, por conseguinte solicitou a retificação do VIN por ele informado quando da apresentação da DITR/96. Ao apreciar a impugnação do recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou procedente o lançamento, conforme Ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício; 1996 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MiNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTN tn/ha fixado para o município de localização do imóvel rurual. REVISA() DO VTNm. A autoridade julgadora poderá, rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com • ART registrada no Crea. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 20/22, reiterando os termos da impugnação. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por 'sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competência à este Colegiado. É o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.502 ACÓRDÃO N° : 302-35.075 VOTO Da análise do presente recurso verifica-se que a ilustre autoridade monocratica indeferiu, corretamente, a impugnação do recorrente dada a evidente insuficiência de prova. Verifico, .entretanto, que o novo laudo trazido com a peça recursal incide nos mesmos vícios apontados pela autoridade julgadora a quo às fls. 14/15, em especial quanto a pesquisa do valor. Em síntese, no apelo recursal, baseado apenas em meras alegações, a recorrente não traz nenhuma argumentação ou fatos que contraponham a conclusão da decisão recorrida. Portanto, entendo que a decisão deve ser mantida e confirmada, pelos seus próprios fundamentos, cujos termos encampo-os integralmente como se aqui estivessem transcritos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2002 \ \ LUIS A ik‘e I* L - Relator • 1 3 Ie MINISTÉRIO DA FAZENDA -:k'grp TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10820.001275/99-29 Recurso n.°: 121.502 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.075. Brasília- DF, 77 70-570 a • ME - 3.• - Cofiielho de C o rtilirfflau Henri ." p,00 dllegda Presidente da "i .• Câmara Ciente em: (9Q, 2.-o c::• 2_ / Le" flaa FçtwE t- `)c va- nroe PA rA2frOA) .n1 PC Int.C.N.,R Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4672208 #
Numero do processo: 10825.000501/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR -VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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PUBLV:ADO NO D. O. U. 2.2 De .3 1 / 2,51 19,22. C C ---2W4dfAra,44. Rubrica 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA , (8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTFtIBUINTES _ .- - -- --------- - - - .. . Processo : 10825.000501/97-70 Acórdão : 202-10.714 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.629 Recorrente : OSWALDO FURLAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . OSWALDO FURLAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de .- -• - Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das les- • -, em 12 de novembro de 1998 / . , s mácius Neder de Lima1 r dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf i J O MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .;t1 / SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000501/97-70 Acórdão : 202-10.714 Recurso : 108.629 Recorrente : OSWALDO FURLAN RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 26/33: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 2), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 4,80 0,00 4,80 Contr. Sind. Empregador 53,01 0,00 0,00 Valor Total 57,81 0,00 4,80 À fl. 4, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENTO NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR" (fl. 4) Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000501/97-70 Acórdão : 202-10.714 lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 5) A primeira impugnação englobava 33 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN, OSWALDO FURLAN E OUTROS, e PEDRO DA SILVA LIMÃO. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 32 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 132 do processo original 10825.001420/96-24, motivo por que apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2884234.0 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 20), apresentou o Requerente o LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 22 a 24), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-081 (fl. 21), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VINm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. 3 1_09 .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.000501/97-70 Acórdão : 202-10.714 Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/42, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vício substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. É o relatório. 4 e 4 .,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA "uxe • 4,••.'" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo : 10825.000501/97-70 Acórdão : 202-10.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA 1 1 1 Por tratar-se do mesmo contribuinte e de matéria idêntica, adoto e transcrevo as razões de decidir do bem fundamentado voto da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Recurso n° 108.516), verbis: "Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulifká-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o IIR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, seio exigências parafiscais autônomas com finalidades especificas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o V7'N estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VIN é utilizado como tal (Decreto-Lei n°1.166, art. 4°, § 1°). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c o art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato de o recorrente entender como eivado de vício fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o V7751 adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o V7Nm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações 5 20.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA - _ . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000501/97-70 Acórdão : 202-10.714 subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 22 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 2, integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VINm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,...'), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do V7Nm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - 6 e9.J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000501/97-70 Acórdão : 202-10.714 Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações, são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNM questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probcmte indispensável, tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 1/ n MARCO ' IUS NEDER DE LIMA 7

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4673157 #
Numero do processo: 10830.001374/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL FRANCISCO RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. 1„..) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE a IllffiANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AUO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001374/99-18 Acórdão n°. : 102-44.916 Recurso n°. : 125.246 Recorrente : JOEL FRANCISCO RAMOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOEL FRANCISCO RAMOS — CPF n° 966.571.548-87, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 25 de fevereiro de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 8/9), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 10, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação ; as fls. 11125 7 a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 28/33). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001374/99-18 Acórdão n°. :102-44.916 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 36/58. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001374/99-18 Acórdão no. : 102-44.916 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10830.001374/99-18 Acórdão n°. :102-44.916 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001374/99-18 Acórdão n°. : 102-44.916 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. _ 41111111111~11.111` SAILNDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4671523 #
Numero do processo: 10820.001096/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15285
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 tajC); r Y.M...\-- : -- ( --; ' 1\ r --: ::RAte-, VIGl'e (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos Leisn's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem 4, por base de calculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculn do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M.T.L. CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 IenrrtitielsiridiTcf°I'Oiresin Presidente .. tf 4~/ f ai., da Si . 14, iar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schroidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manada e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I cllopr 1 - 2° CC-MF 1-rl'ét:T4 Ministério da Fazenda lia DA FA7Flfle - r" Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' ,2/ Processo : 10820.001096/99-18 Recurso : 123.862 VISTO Acórdão : 202-15.285 Recorrente : M.T.L. CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS em 01/06/1999, referente ao período de março/91 a outubro/95, do montante de R$4.055,53 . (quatro mil e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), que teria recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n'à 2.445/88 e 2.449/88, quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 07/70. Anexou planilhas e cópias de DARFs. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto c transcrevo, a seguir, parte do relatório que compõe a Decisão Recorrida de fl. 195: " Para comprovar os indébitos do PIS, a interessada anexou ao seu pedido as planilhas delis. 44/46 e as cópias dos Darfs de fls. 03 a 22. O pedido de compensação foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRE) em Ara çatuba, Si', que o indeferiu, conforme Despacho Decisório N.° 10820/183/2001, às fls. 166/168, com fundamento no Código Tributário Nacional (CM), art. 165, 1, c/c o art. 168, I, e na aplicação do Parecer PGFN/CAT N°1.538, de 18/10/1999, e Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999, sob o argumento de que na data da protocolização do pedido de restituição/compensação interposto pela interessada, em 01/06/1999, o seu direito à repetição dos indébitos resultantes de recolhimentos efetuados até 01/06/1994 estava decaído, por ter decorrido mais de cinco anos entre as datas dos recolhimentos indevidos e a data da petição; e quanto àqueles referentes a recolhimentos efetuados posteriormente a 01/06/1994, ao contrário dos indébitos reclamados, o demonstrativo de fls. 45/46, demonstra pagamentos a menores do que as contribuições devidas. 64" A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na íntegra, o lançamento, em decisão assim ementada (fl. 228): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 06/03/1991 a 13/10/1995 Ementa . BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente par que seja devida a contribuição. 1 ir 2 4 2s CC-MF Ministério da Fazenda Mét. 04 - CC ei t zez a F/. Zilt,-"edi Segundo Conselho de Contribuintes— COFFESEAl C lt°414 O C.‘ e Processo : 10820.001096/99-18 Recurso : 123.862 Acórdão : 202-15.285 Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/03/1991 a 01/06/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECA- DÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormentedeclarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida". Em 03 06 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 206). 111 Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a Recorrente apresentou, em 12 de junho de 2003, fls. 207/235, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e solicita a reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pee i o de compensação dos créditos pleiteados. / É o relatório. 3 CC-MF1Wr- Ministério da Fazenda dl. DA FAZEll wl, 21 _Cti:„ Fl. b.--arta Segundo Conselho de Contribuintes eizierbaréa, C'CllilER:e",vp; C •- Processo : 10820.001096/99-18 Recurso : 123.862 Acórdão : 202-15.285 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS em 01/06/1999, referente ao período de março/91 a outubro/95, do montante de R$4.055,53 (quatro mil e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis In 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar 07/70. Anexou planilhas e cópias de DARFs. "Do exame do processo, verifica-se que dois são os tópicos a serem analisados: a)a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; b) a semestralidade do PIS. • Abordo a seguir, item a item: DECADÊNCIA (MAR/91 a OUT/95) A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato , o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta- se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGEN/Ng 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacifkada no âmbito das três Câmaras do 2° Conselho de Contribuintes bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: Número do Recurso: 116857 Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a I compensação/restituição tem como prazo inicial, naIzótese dos 4 , 42° t 2° CC-MF - Ministério da Fazenda M.2! DA FAltEti lli l CG -tits triti - Fl. tOtéstllF Segundo Conselho de Contribuintes cciNi°:ui-t ' BRAS iA Z2,12 /O./ _.(2,Y, Processo : 10820.001096199-18 • Recurso : 123.862 VISTO Acórdão : 202-15.285 autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n" 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Número do Recurso: 117055 Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU -DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRENCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se' 5 , . .eil Cleli 2° CC-MF N".---lll '94. Ministério da Fazenda MIN. CA FA I/NN II A - 2 C1.1 .42- ^ ,.: Segundo Conselho de Contribuintes „ o , oC- '-' A. Fl. *Zell)il Ir EMASFIA Oiddi,2 oct 1 Processo : 10820.001096/99-18 Recurso : 123.862 VISTO / Acórdão : 202-15.285 a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIIV; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta- se da data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal que foi 10.10.95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10.10.2000. Como o protocolo do pedido foi realizado antes dessa data, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: • "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n°1.212/95, suas reedições e a Lei n°9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. I ‘FEntendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120 170). 1 . 6 ° Ministério da Fazenda M. CA Fail'F 2 CC-MF F'Dn .. 2') vo I Fl. olé..o, Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFER: • , " • 1,11 4°(4 _ Processo : 10820.001096/99-18 .d.rhidrAy Recurso : 123.862 VISTO (- Acórdão : 202-15.285 II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." • "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. I° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° • 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY • Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-P1S n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. r 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda M/S!. DA FA ' ' Fl. nii:geiti Segundo Conselho de Contribuintes 4 o r _Út( Processo : 10820.001096/99-18 Recurso : 123.862 ){.04/". VISTO Acórdão : 202-15.285 Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS — — Recorrente:SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relatar: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO FOI? MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURANIENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência te 1/ 8 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA FA7ENO A - 2' Ce lt1l0 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE tr'ïn.' O Â . „ Processo : 10820.001096/99-18 CRASiLI Recurso : 123.862 ---9-PolAdtryta Acórdão : 202-15.285 VISTO Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente:ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relatar: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76045 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler • Ementa: PIS/FATCRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAlvIENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobranç f( 9 J"N D4FA 7l- ti CC-MFMinistério da Fazenda Fl. i'.ilb;at Segundo Conselho de Contribuintes 1414s t3PACItin ... . ---- Processo : 10820.001096/99-18 ./(-22444n Recurso : 123.862 VISTO Acórdão : 202-15.285 • de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança Recurso provido em parte." Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) detemlinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária,e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de, 'Ovembro de 2003 •/Y RAIMAR DA SI ' V; AGUIAR 10

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Numero do processo: 10768.012756/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE BEM SEM A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO – BEM DO CASAL DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO MARIDO O bem encontra-se declarado na Declaração de Ajuste do cônjuge que possui variação patrimonial para adquirir o veículo. Os bens adquiridos na constância do casamento pertencem ao casal, bastando estar no nome de um dos cônjuges. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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V. MINISTÉRIO DA FAZENDA W' ;st O w.en v" .: dif, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10768.012756/2003-34 Recurso n° 150.124 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.843 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente ANDREA MARTINS GONÇALVES Recorrida 2. TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE BEM SEM A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO — BEM DO CASAL DECLARADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO MARIDO O bem encontra-se declarado na Declaração de Ajuste do cônjuge que possui variação patrimonial para adquirir o veiculo. Os bens adquiridos na constância do casamento pertencem ao casal, bastando estar no nome de um dos cônjuges. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREA MARTINS GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - ANA tAdleandabried- S REIS Presit te r . cao»..-- JAN INA ME UITA LOURENÇO DE SOUZA Rel . ak r¡h FORMALIZADO EM: 14 ASO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. k( .1 Processo n° 10768.012756/2003-34 CC01/C.06 Acórdão n." 101348.843 Fls. 190 Relatório Em 10 de dezembro de 2003 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 74 a 78 e 82 pela acusação de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1998, em razão de ter adquirido veículo sem a devida declaração e comprovação de rendimento. Em 12 de dezembro de 2003 a contribuinte autuada apresentou impugnação ao referido auto de infração, fls. 87 a 130 argüindo em suma, preliminarmente, cerceamento de defesa e no mérito alega que o veiculo foi adquirido pelo marido com recursos do patrimônio comum do casal Ainda afirma que no ano de 1998 estava isenta da apresentação da declaração, pois seus rendimentos teriam sido inferiores a R$ 10.800,00. A digna DRJ do Rio de Janeiro-RJ julgou o lançamento parcialmente procedente, confirmando a acusação fiscal, todavia verificando equivoco no calculo do arbitramento dos gastos indispensáveis a utilização do bem, alterou o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apontado pelo AFR. Devidamente intimada da decisão de primeira instância administrativa, em 23 de novembro de 2005, fls. 144, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. A recorrente em suas razões de recurso, juntadas às fls. 145/162, alega, em síntese: 1. inicialmente, narra os fatos, aduzindo que a ação fiscal iniciou-se com intimações genéricas ao marido que encontrava-se preso, por isso tinha dificuldade em atender as intimações e que foi informado ao Auditor Francisco que o veículo fora comprado pelo marido, conforme consta em sua Declaração de Imposto de Renda; 2. que posteriormente ambos, a contribuinte e o marido, foram intimados a prestar esclarecimentos sobre o mesmo fato, motivo pelo qual os dois responderam a intimação solicitando a fiscalização quem deveria prestar as informações; 3. que sem prestar os esclarecimentos solicitados o Auditor lavrou o presente auto de infração; 4. repetindo a impugnação e discordando da decisão "a quo", a recorrente requer o reexame dos seus argumentos; 5. no mérito argüiu a inaplicabilidade da taxa SELIC em matéria tributária, citando doutrinas e jurisprudência do STF; 6. que há absoluta regularidade na compra do veículo pois o marido Rômulo Gonçalves foi intimado pela mesma equipe de fiscalização para comprovar a compra do veículo e kr • 2 Proccsso n° 10768.012756/2003-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.843 F. 191 comprovou com sua declaração de rendimentos, cuja variação patrimonial comportou perfeitamente a compra do veículo; 7. que o veículo foi um presente de Natal do marido para a esposa, ora recorrente; e que a Nota Fiscal foi emitida em nome da mesma para diminuir a burocracia junto aos órgãos de trânsito; 8. que a recorrente, por força de seus baixos rendimentos, não estava obrigada a fazer declaração do imposto de renda, estava muito menos obrigada a declarar em conjunto com o marido; 9. que de acordo com o Código Civil sobre o regime da comunhão parcial é considerado bem do casal o que é adquirido na constância do casamento, bastando estar no nome de um dos cônjuges; 10. por fim, requer a nulidade do auto pelo cerceamento de defesa por não apresentarem as autoridades fiscais documentos obtidos em suas circulações para serem contraditados, bem como o arquivamento do processo pelas razões mencionadas. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora A contribuinte ANDRÉA MARTINS GONÇALVES, ora recorrente, defende-se da infração fiscal de acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário de 1998. A priori, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais. A alegação de mérito da recorrente prendeu-se ao fato de que o marido declarou o veículo em sua Declaração Anual de Ajuste de rendimento, tinha variação patrimonial para suportar a aquisição daquele bem e que o bem pertence ao casal. De fato, o veículo Pajero encontra-se declarado na relação de bens da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1999, do marido da requerente. Também, conforme pode se depreender da Declaração de Ajuste do cônjuge, o mesmo possui variação patrimonial suficiente para a aquisição do veiculo objeto deste auto de infração. Ainda assiste razão a recorrente ao citar a legislação cível quando dispõe sobre os bens dos cônjuges: "que de acordo com o Código Civil sobre o regime da comunhão Processo n°10768.012756/2003-34 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.843 Fls. 192 parcial é considerado bem do casal o que é adquirido na constância do casamento, bastando estar no nome de um dos cônjuge?. Ademais o procedimento da recorrente encontra guarida no Regulamento do Imposto de Renda, em seu Artigo 798, § 3°, in verbis: "Os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la." Portanto, não entendo que há nos presentes autos qualquer ofensa à legislação tributária do Imposto de Renda, de modo que a infração fiscal apontada não deve prosperar. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o auto de infração exordial. É o voto que submeto à aprecia ão de meus nobres pares desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala Sessões, 23 d b084ril de 20 Janai esquita urenço de Souza 4 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000809/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77219
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Cl. U 2c.° 00 tr2Cdi ----- 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda C Fl. “ Segundo Conselho de Contribuintes ,et',3,e• Processo n2 : 10820.000809/99-36 Recurso n2 : 122.294 Acórdão 112 : 201-77.219 Recorrente : METALGON - GALVANOPLASTIA IND. E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGON — GALVANOPLASTIA IND. E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. 41/4).00.- (ibtikkor • _ osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda c. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „1- Processo n2 : 10820.000809/99-36 Recurso n2 : 122.294 Acórdão n2 : 201-77.219 Recorrente : METALGON — GALVANOPLASTIA IND. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação protocolizado em 11/05/1999 (fi. 01), relativo à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de abril/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, por meio da Decisão de fls. 232/234, indeferiu o pedido de restituição com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, I, c/c o art. 168, I, e na aplicação do Parecer PGFN/CAT ri 1.538, de 18/10/1999, e Ato Declaratório SRF n 9 096, de 26/11/1999, sob o argumento de que na data da protocolização do pedido de restituição/compensação interposto pela interessada, em 11/05/1999, o seu direito à repetição dos indébitos resultantes de recolhimentos efetuados até 11/05/1994 estava decaído, por ter decorrido mais de cinco anos entre as datas dos recolhimentos indevidos e a data da petição; e quanto àqueles referentes a recolhimentos efetuados posteriormente a 11/05/1994, ao contrário dos indébitos reclamados, o demonstrativo de fls. 84/85 demonstra pagamentos a menor do que as contribuições devidas. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fis. 241/243, alegando, em síntese, que tomou conhecimento do indeferimento do seu pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuições para o PIS sob o argumento de que é associada da ACTA — Associação Comercial e Industrial de Araçatuba e/ ou filiada ao Sincovar — Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba. A DRF em Araçatuba tomou por certa a sua inclusão como sócia da ACIA e/ ou do Sincovar em Mandado de Segurança interposto por essas entidades, visando ao reconhecimento do seu direito à restituição dos indébitos ora reclamados. Ocorre, porém, que não tinha conhecimento de tal procedimento daquelas entidades e muito menos interesse de agir judicialmente, uma vez que já havia interposto administrativamente o presente pedido de restituição. Dessa forma, não pode ficar excluída da regra de restituição/compensação de indébitos fiscais, em face da ação judicial de sindicato ou associação que atuaram de modo coletivo, uma vez que jamais foi cientificada de tais fatos. Pelas razões expostas, conclui-se que a Receita Federal se equivocou ao indeferir seu pedido, levando-se em conta a existência de Mandado de Segurança impetrado pelo Sincovar ou pela ACTA, em nome coletivo, sem contudo, verificar a existência de procuração para agir em seu nome. Os membros da 4 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP (Acórdão DRJ/RPO n2 2.445, de 03 de outubro de 2002, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de restituição e/ou compensação dos valores pagos a titulo de PIS, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO 2 2'2 CC-MF :rp Ministério da Fazenda t Ir.,,L ik" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .>;.(40:tte.• Processo n2 : 10820.000809/99-36 Recurso n2 : 122.294 Acórdão n2 : 201-77.219 A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/07/1989 a 10/05/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do créditotributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Solicitação Indeferida." Intimada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 262/285) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnató ria. É o relatório. 3 tb:fik 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;b1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 417dc:4",t* Processo n2 : 10820.000809/99-36 Recurso n2 : 122.294 Acórdão n2 : 201-77.219 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se exclusivamente da discussão sobre o prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de ri2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 11/05/1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. 9flaa)14-ct., .*• JOSEFA MARIA COELHO MARQ ES 4

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