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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822698 #
Numero do processo: 10814.005182/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27013
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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ISENÇÃO. • •• - • 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se refe,, re aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serr.:, viços. 2. A isenção do Imposto de Importação ãs pessoas ju-rídi- cas de direito público interno e as entidades vincula-:- das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampa- ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.• , • • • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse-',, lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re, curso, vencidos os Cons. Fausto déTFreitas e:CaStroçNetg,relatorl, Sandra Miriamide,AzevedQ1M01(2:. Designado para redigir o AcOrdão o 111 Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relat6rio e voto que: passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 14 de maio de 1992. 4 11 ' , n 15P ITAMARVIEr'D' .1 STA - Presidente kti‘ \Vt OTAC1 IO DANTAS n -RTAX0 - Rela desi nado • RUY s a)RIGUES DE SOUZA' - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 24j L 1992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar J•sé Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e João Baptista Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques.', • • e • , 2. SERVICO PUDLICO FEDERAL • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CQNTRIBUINTES - PRIMEIRA CÃMARA . RECURSO N9 114.529 " ACORDA° N 9 301-27.7313'i: RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCMIETA - CENTRO PAULISTA DE RÃDIO TV EDUCATIVAS RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL/SÃO PAULO RELATOR DESIGNADO: Conselheiro -OTACI.LIO 'DANTAS CARTAXO RELATORI 0 • Em ato de conferência documental da DI n9637g11 19:.07-.91 i., entendeu a fiscalização que a Fundação não faz luz benefício fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação e • do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e.:.4 § 2 9 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas merca- dorias de reposição para uso em ectuipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n 9 "192/9f, o Senhor Inspetor do AISP,',=f, julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: • • .4,t,!, " Imunidade Tributaria. Importação de mercadoriaspor.'i. 41: entidade fundacional do Poder Público. O imposto de importação e o imposto sobre ,produtos industria'í. lizados não incidem sobre o patrimOnio, portanto,; não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, •alínea "a" , • § 2 9 da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão,* resumidamente alega nue: ..., sendo a recorrente uma fundação instituída mantida pelo Poder Público, como sobejamente prova t. doe reconhecido pela autoridade de primeira ins-;., tãncia; sendo sua finalidade essencial a transmis-.': são de programas educativos e culturais por rãdio e televisão; tendo importado bens destinados a essas finalidades, jã aue destinados à operação dei' suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pe- n- la Constituição, artigo 150, § 2 9 , nue lhe esten-.: de a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudia- do pela Corte Sunrril - de nue essa proibiçã cons, /4,47 r, • . ."!Re c' Ac . u.r, 27 . 01S IlavICO MILICO 1tUINAL titucional de tributar não alcança os impostos de impor,' • tacão e IPI, é de ver aue não pode subsistir a decisão; • recorrida, aue acolheu a peça fiscal, negando a imunida' de e mantendo a exigência de crédito tribut grio relati-' • vo ãaueles impostos. n o relatOrio. • • • ies • 4- - • , • • . . Rec. 114.529 4: Ac. 301-27.013 VOTOsemoco PULICO P11211•Al donse-11Ãiro- OtaGiflofDantas-Cartaxa;aelítor designado. Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Ac6rdão n9 301-26.895: " A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Col. tituição Federal, assim como seu § 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: z` "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradasJ • ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados., ao Distrito Federal e aos Municípios .„ I- omissis VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.-.: - § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a t é exi.. tensiva às autarquias e às • fundações . instituídas e mantidas pelo Poder co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas • finalidades essenciais ou ès delas da', correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os 'f impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rei pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações Rec. 114.529 .• Ac. 301-27.013 11111V40 PUILOCO PLURAL tituídas e mantidas pelo Poder hiblito. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a IA f.• portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Induz. „I, trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam,• pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, 'a pra , teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada -... rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação , dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriank cional. Sua finalidade é extrafiscal. 110 Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semi , lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im partição, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqtiali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,têm o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4,. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no È.Nsil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante.a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em na gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá. blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. te, . 111*O* *Cf Rec. 114.JGV O. Ac. 301-2/.013 $OK!) PUIll1C0 FICHLRAL Como se vi l o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento Ag gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações ` de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido an, tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado .. de inconstitucional. • Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, reco". • r6 à lei editada já na vigincia da Constituição Federal de 1988. Tr( ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre aImgrtação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedia' cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos • artigos 2 9 a 6 12 desta Lei. - ` Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im— portações realizadas por entidades da Administração Ptiblj. P 1 ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 Q - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impqn tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autan guias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educg ção ou de assistência social; c ") ... Alaís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bag tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI ta no art. 1 2 do Decreto Lei no 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqug la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas p.p. ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosenão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter na £11 dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei "2 9t7C • Rec. 114.529 Ac. 301-27.013 • %moco uu,Co recnnat A Em 12/04/90, com o advento da Lei.n 2 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex .4 clusivamente aquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre ',I se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, Inc. VI, alínea "a", s§ 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servj ços . uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asa mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz , jus 'a imunidj. de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, institurda e /DL mantida peltiPtder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto deImportação e o Imposto sobre ' Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impol tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI I quando diz "instituir impostos sobre" indi g)] • Rec. 114.529 8.1 " : • - Ac. 301-27.013 sinvnco Puna; remiu cando tratar-se de impostos incidentes sobre o património, vale dizer, o que dá nascimento è obrigação tributíria é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impas::: to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' 0o que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da pres. tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor - tação não tem como fato gerador da obrigação tributárialu nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no temi tório nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, vez bis: 110 "art. 19 - O imposto de competência da União, ke bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada dei tes no territOrio nacional" , 4 Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF qual do trata.dos . impostos de competência da União, ao se refa. rir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga.' ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou set viços, mas sim o fato da "importação de produtosesstraa geirosm. Ala Se outro fosse o entendimento não teria a Consti, • tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributl. ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde especificar que a vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o at trimônio no sentido de onerá-lo. Vé-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-see4:- tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serdt7: ... • Rec. 114.529 9. Ac. 301-27.013 SIRVICO MUCO FIDERM. O Código Tributário Nacional (Lei n g 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificar do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da . respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • • Capitulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "11 postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ah! os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impol to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trau missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto sUo Comércio Exterior,lerr encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capl, tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos Ij. dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o lu trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, oa de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no caol tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impol tos s/ o Patrimônio e a Renelo Rec. 114.520 10. Ac.301-27.013. , . SCRVOCO PIAMO It01M„ Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 14 de maio de 1992. OTACILIO DIV9 CARTAXO N Relator 4-signado • ..• ••.. •• • .NN • • • • . . • Ac.301-27.4)13" , St VIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Cl6vis Moreira, proferido no Ac6rdão n9 301-26.663: "O deslinde da questão ora submetida è apreciação deste Colg giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hou ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos reá tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade-de imóveis Li.c banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao rg vés, se não houver vinculação, a,palavra patrimônio deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedg ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 41P11 vinculado. • Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e •! mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada reciproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em difg rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalididesjurídicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na • verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. • Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributaçio recl Pvi7 Rec.114.529 12. • . Ac.301-27.013 SUMO PÚBLICO MERA proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo RI trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cara po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daqui las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. no 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n o 8032/90, art. 22,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". • Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrim¡ nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci • de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,si gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio " tem a limitação , que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a Pr2 priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e produ zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". IK Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma ca letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio Ra der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri mônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri !nônio à forma como estão distribuídos os im p ostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinça lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio .para efeito da imunidade tributária.v) Rec. 114.529 13. Ac.301-27.013 URVICO POUCO MUGI. É importante ressaltar ' que as fundações aqui mencionadas pal saram, com o'advento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistração pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabelééida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa 'Ricos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educA ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 'á 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade • do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimea tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...°. Como se vê, a imunidade s6 protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encan gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ob. tenção de lucro. 4111. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder PUbli co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço Rá blico. 5-4,01 Rec.114.529 14. Ac.301-27.013 SERMO NUM) FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento '-ao recurso." Sala das Sessões, em 14 de maio de 1992. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO • Relator 111 • ANL -ffirn rffs

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4821524 #
Numero do processo: 10715.002488/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. O depositário é responsável pelas avarias ocorridas em mercadorias sob a sua custódia. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28815
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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AVARIA. O depositário é responsável pelas avarias ocorridas em mercadorias sob a sua custódia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidosbs presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de março de 1998 ,41 JO Ofry *LANDA COSTA esid e ANELISE DAUDT PRIETO PROC ItA00- A C RAL • r -A e A 'C • Cot••••açeo-G •• c . eep•—eeee c;Co •oo; eeracio: C Relatora m ã i517 43 `1%. LlletANA COR,EZ ROMZ ONTE'S O 9 JUN 1998 frecuratine Ca Fazenda 14•00001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FENANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON • LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.829 ACÓRDÃO N° : 303-28.815 RECORRENTE : INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/Ri RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Tempestivamente e legalmente representada, a empresa acima qualificada recorre de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente lançamento efetuado pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em decorrência de Vistoria Aduaneira. A Vistoria Aduaneira foi realizada por solicitação, em 19/04/96, do importador DENSTPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (fls.01), em volumes transportados por via aérea, procedentes dos Estados Unidos da América, chegados no Rio de Janeiro em 14/03/96 sob a cobertura do Conhecimento de Carga n.° 960103468 (fls. 17), de 08/03/96, e Manifesto n.° 96003080-8, em razão dos mesmos terem sido descarregados com diferença de peso, amassados e refitados. Conforme Termo de Vistoria Aduaneira de fls. 24 a 26, que foi retificado pelo Termo de fls. 28/29, e o correspondente Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias Avariadas de fls. 25, a Comissão de Vistoria constatou o total vazamento do conteúdo de um dos volumes (14.850 gramas de cimento dentário, liquido, à base de ionomero de vidro, nome comercial: Variglass), responsabilizando a depositária, ora recorrente, por tal perda. Em decorrência, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 31, para exigir da empresa o Imposto de Importação, com base no Decreto-lei n° 37/66, artigo 60, parágrafo único, e no Regulamento Aduaneiro, artigo 478, § 1.°, inciso VI, e a multa de 50% do Imposto de Importação prevista no artigo 106, inciso II, "d", do DL n° 37/66 e no artigo 521, inciso II, "d", do RA. Impugnando, a depositária apresentou as seguintes razões (fls. 37/38): a-) a carga foi atracada em seu armazém com as ressalvas: diferença de peso, amassado e refilado; b-) após sua atracação e encerramento no Sistema MANTRA, os dois volumes foram armazenados em setor especifico e somente no local o volume em questão apresentou o vazamento do conteúdo; este trata-se de uma caixa de papelão que no seu interior contém um tambor plástico; /fie MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.829 ACÓRDÃO N° : 303-28.815 c-) a avaria "vazamento" foi registrada apenas no Sistema SITCA da 1NFRAERO, o que não foi feito no Sistema MANTRA da Receita Federal porque a operação de atracação da referida carga já se encontrava encerrada no sistema, não cabendo assim nenhum registro posterior; d-) entende que as avarias registradas na atracação, principalmente a avaria "amassado", eram suficientes para isentar a responsabilidade da INFRAERO no dano da mercadoria, já que o vazamento foi conseqüência das outras avarias efetivamente registradas e que somente ocorreu devido, acredita, à elevada temperatura ambiente do TECA; e-) portanto, a depositária não é responsável pelo ocorrido com a carga e, em conseqüência, deve ser cancelada a Notificação de Infração, atribuindo-se tal responsabilidade a quem de direito. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que a depositária é a responsável. Ela mesma alegara que o vazamento não fora ressalvado no momento de atracação, que deu-se no local específico em que os volumes foram depositados e que acreditava que somente ocorrera devido à elevada temperatura ambiente do TECA. Além disso, a importadora, solicitada a manifestar-se, esclareceu que: a-) tem recebido dezenas de importações deste produto desde 1993, embalados em bombonas plásticas acondicionadas em caixas de papelão; b-) que tal embalagem lhe parece adequada, uma vez que as importações efetivadas até então não apresentaram problemas e que tem recebido o material em perfeitas condições; c-) que o produto não é corrosivo, entretanto é possível pequena dilatação sob alta temperatura, razão pela qual existe uma folga em relação ao produto/embalagem. Acrescenta que, pelos documentos de fls. 1 e 29 verifica-se que os volumes objeto da vistoria, com peso total manifestado de 63 kg, descarregaram pesando 65 kg, donde se conclui que, apesar de avariados, não apresentavam vazamento por ocasião da descarga. Finaliza citando o disposto nos artigos 470 e 479 do Regulamento Aduaneiro, para mostrar a responsabilidade do depositário no caso. Em seu recurso a empresa alega, em suma, o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.829 ACÓRDÃO N° : 303-28.815 a-) a observação quanto ao peso dos volumes objeto da Vistoria, diferença entre o peso manifestado e o verificado, 63 kgs/65 kgs, não deve servir de parâmetro para análise, porquanto a prática entre os Agentes Consolidadores e as Transportadoras Aéreas é não pesar a carga, tomando como base o informado no "Commercial Invoice" ou na Fatura, com a respectiva transformação de libras em quilos. Eles podem utilizar o peso em valor aproximado, porquanto a finalidade é facilitar a cubagem e as disposição da carga para o balanceamento da aeronave; b-) o esclarecimento da Importadora, ao informar que o produto é passível de sofrer dilatação quando submetido a alta temperatura, vem de encontro ao que defende, porquanto em março, pleno verão, em que a temperatura ambiente no interior do Armazém atinge 50.°c, poderia perfeitamente ocorrer o vazamento em conseqüência de outras avarias efetivamente registradas. A bombona plástica, acondicionada em uma caixa de papelão, anteriormente amassada conforme registro, poderia vazar, já que a integridade e resistência da embalagem foi comprometida pelo amassamento; c-) os artigos 470 e 479 do Regulamento Aduaneiro traduzem que cabe à fiel depositária, quando da atracação, lavrar termo de avaria, que será assinado pela transportadora e visado pela Receita; mas, como a operação já estava encerrada no Sistema Mantra e o vazamento ocorreu posteriormente, não havia possibilidade de nenhum registro. Entende, entretanto, que principalmente a avaria "amassado" registrada era suficiente para provocar o vazamento do produto, pois certamente tal amassado teria danificado a costura da parte da bombona de plástico, reduzindo consideravelmente sua resistência e proporcionando, desta forma, condições favoráveis para um vazamento posterior; d-) se tivesse havido perícia técnica na vistoria, o que não aconteceu, ter-se-ia comprovado o ocorrido; e-) o manuseio da carga antes de ser entregue à atracação da Infraero é feito pelas empresas aéreas ou seus prepostos e as avarias relacionadas comprovam que houve danos à embalagem oriundos deste manuseio. Nas contra-razões, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional reporta- se à decisão de fls. 62/65, que considerou não haver falhas, erros ou irregularidades capazes de invalidar o lançamento em questão, requerendo a manutenção da referida decisão. É o relatório. pp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.829 ACÓRDÃO N' : 303-28.815 VOTO Concordo com a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, conforme disposto nos artigos 470 e 479 do Regulamento Aduaneiro, cabe ao depositário, logo após a descarga do volume avariado, lavrar termo de avaria. Ele responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizadas por seus prepostos e é ele o presumido responsável no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. No caso, não há como considerar que a ressalva feita no Sistema Mantra, acusando um "amassado", possa vir a servir para justificar o "vazamento total" do conteúdo da bombona de plástico, que teria ocorrido também em decorrência da alta temperatura no interior do TECA, conforme alegado pela recorrente. É ela mesma quem reconhece sua responsabilidade, mostrando a conseqüência da temperatura de seu armazém e admitindo que foi sob sua custódia que ocorreu o vazamento do produto. As outras alegações da empresa, apresentadas em seu recurso, quanto à falta de perícia técnica e quanto à responsabilidade das empresas aéreas e de seus prepostos, não serão objeto de consideração por que não foram nem realizadas por ocasião da impugnação constituindo-se, portanto, em matéria preclusa, não apreciada pelo julgador de primeira instância. Pelo exposto, conheço do recurso , que é tempestivo, e voto por negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de março de 1998. — 'sANELISE DAUDT PRETO - RELA TORA Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4820591 #
Numero do processo: 10675.001823/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS Faturamento e a COFINS com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/1111999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento; III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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SegundoSegundo Conselho de Contribuintes tlho de Conribuintes 72.%).70fr MF-949und° "lise dal do Uniãoubltoedo no Olâno Qfi Processo n2 : 10675.001823/2002-43 d OP. sa — S2S5 I Rubrica Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando - realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS Faturamento e a COFINS com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. RN. DA FAZENDA - 2.• Recurso provido em parte. CC CONFERE Ç• O ORIGINAL. BRASÍLIA/h • / / -e ;_f_Pf • dant laMidir. 9/ISTO 1 - — - . 22 CC-MF Ministério da Fazenda attp s2A: Segundo Conselho de Contribuintes ';:cti.: Ak :40' Processo n2 : 10675.001823/2002-43 Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/1111999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento; III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. 11.5 te .--4. - tona• e : - z er r a Neto rPr ' • 7- • S4 I 1111% ,,s4114 S .7-stio.,5-... rito • ivei . , Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eatiltinp - MIN. OA FAZENDA - 2.* CC CONFERE OIGNI O C:WC-:NAI. BRASÍLIA fp t• 4:2- Met_ 18TO 1 211CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.001823/2002-43 Recurso n2 : 133.202 Acórdão n : 203-11.364 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, período 4° trimestre de 2001, no valor de R$ 515.923,66, cumulado com Pedido de Compensação. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia deferiu parcialmente o pleito, conforme a Informação Fiscal de fls. 382/386 e o Despacho Decisório de fls. 397/399. A parcela indeferida deve-se ao seguinte: - no custo dos produtos exportados não foram computadas as aquisições de óleo combustível e lenha, para caldeira e secador, e de produtos químicos (sulfato de alumínio para tratamento de efluentes) por não terem sido considerados insumos, nos termos do PN CST n° 65/79 (ver totais às fls. 341, verso, 352, verso, e 363); - também não foram computadas as aquisições a pessoas físicas e cooperativas. A requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 405/422, onde se reporta à legislação que rege o benefício e interpreta que "não só o crédito de 1PI é presumido, como também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito. Defende o direito ao crédito sobre produtos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, ainda que estes não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS, e sobre as aquisições de combustíveis e energia elétrica, por serem "as forças que impulsionam o maquinário usado na indústria, e, portando, indispensáveis ao produto final, consumindo-se durante o processo produtivo". Ao final também requer a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, até o julgamento final da lide, e a "atualização" dos créditos pretendidos pela taxa Selic, na forma do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. • A 3 Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 449/457, vol. II, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, inclusive no que se refere ao emprego da Selic. Quanto à parcela do débito cuja compensação não foi homologada pelo órgão de origem, a DRJ informou que se encontra com sua exigibilidade suspensa, consoante a Lei n° 10.833/2003. O Recurso Voluntário de fls. 462/485, tempestivo, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, acrescentando jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes em favor da aplicação da taxa Selic. É o relatório. 101N DA FAZENDA - 2. • CC • BRASLIA 0-3 t CONFERE), P4 O ORIGINAS v TO 3 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC 211CC-MFttivjy4 Ministério da Fazenda CONFERE çpiu O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA,Pio f 2.3 Processo n2 : 10675.001823/2002-43 Recurso n2 : 133.202 T O Acórdão n2 : 203-11.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das alegações da recorrente, que se dedica à industrialização de soja e seus derivados, cabe investigar se as aquisições de matéria-prima a pessoas físicas e cooperativas devem (ou não) ser consideradas na base de cálculo do benefício; quais produtos podem (ou não) ser considerados na referida base, com vistas a decidir se os valores de combustíveis, energia elétrica e outros produtos não classificados como insumos, nos termos do PN CST n° 65/79, devem ser computados; e se sobre os créditos a serem ressarcidos incidem os juros Selic. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: EXCLUSÃO O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujo art. 1° determina: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n a' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para, utilização no processo produtivo." (..) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste anigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFNS mais 0.65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 10 da Lei n° 9.363/96. acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, 4 (N) MIN. PA FAZENDA "" . CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda : • 'X'. CONFERE COM CRIC-."& ..t Fl tttp -.O< iibCdlhCdSeguno Conselho e Contribuintes• BRASLIA• 01- • Rir Processo na : 10675.001823/2002-43 5-ro Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFNS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( 'fato gerador"), jurWicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do• Estado)if prestação (Cujo objeto é o tributa) e o corfaanvo dever (do sujeito passzvo:ro contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte. Del Rey, 2003, p. I. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito *butário, São Paulo, Lejus, 1998. p. 83/84. 5 - ma na FAZENDA - 2. * CC 2g CC-MF •- Ministério da Fazendatti CONFERE C/rOM • I Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA OT Processo 212 : 10675.001823/2002-43 tetro — • Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido iera -alailado-, exclusivamente, em relaçaõ-às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, que informa: "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de .todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu. exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PI SEP e a COFINS, ou seja. oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 6 MIN CA FAZENVA - 2. 1 CC-MF • Ministério da Fazenda 1/4 • CONFERE COM O C2K-ltiAL. :14-P •<:C Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL-IA _i4e2/ Processo n2 : 10675.001823/2002-43 v TO Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referiM ç no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art: 3° da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Gritos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa Pica, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas Picas, que não estão obri : • • os a manter escrituração conzdbil? 7 MIN. DA FAZENDA - 2. * CC,ea 212 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE pOtil ORIC!!•_ JJAI E. Segundo Conselho de Contribuintes - BRASILIA jb../ na-.1 1111)r (n • dr 44641 , I ' Processo n2 : 10675.001823/2002-43 • 1 Recurso n2 : 133.202 -T Acórdão n2 : 203-11.364 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do irtsumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a alíquota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a oneração média dos inswnos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa onera ção média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COF1NS. 38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duns fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u. m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1) 100 um. x 1,0265> 102,65 u.m.; 2) 102,65 u.m. x 1,0265 > 105,37 u.m.; • 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 u.m. - 100 u.m.) > 5,37 u.m., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico- matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 8 o MIN DA FAZNOA - 2. +.4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Ft. t'l, .5. .-;(hif Segundo Conselho de Contribuintes EIRASitIA AL/ • Processo n2 : 10675.001823/2002-43 logfluks v . To Recurso n2 : 133.202 411~ilee•Nlewln"""•~SS........~ Acórdão n2 : 203-11.364 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insurno seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COF1NS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do benefickfrio foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. 46. Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente serd concedido ao produtor/exportador que adquirir insunzos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituidas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 1991." AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS: INCLUSÃO A PARTIR DE 01/11/1999 No caso das cooperativas em geral, novo tratamento foi determinado para o PIS Faturamento e a COFINS, nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Em vez da isenção, passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no referido artigo. Levando-se em conta o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99 — segundo o qual as disposições da referida MP n° 1.858-7/99 são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 -, desde aquele período de apuração as cooperativas deixaram de ser isentas da COFINS e pagam o PIS sobre o Faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral (Lei n°9.718/98, art. 3 0, § 2°), além das específicas. Face à incidência da COFINS e do PIS Faturamento, os insumos adquiridos a partir de 01/11/99 dão direito ao crédito presumido do IPI. - No caso em tela, em que o Pedido de Ressarcimento se refere a período posterior a 01/11/1999, devem ser incluídos na base de cálculo do Crédito Presumi:Eros valores das aquisições a cooperativas. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N° 65/79: EXCLUSÃO Também dever ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem ao óleo combustível e lenha, para caldeira e secador, e ao produto químico sulfato de alumínio, utilizado para tratamento de efluentes. Assim como a energia elétrica, tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do 'PI. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do IN, devem ser buscados na legislação do TI. Esta nos informa, ao trata: ,:los créditos básicos cic impostc, especialmente no art. E2, 1, do Regulamento de IPI 9 NO DA FAZENDA - 2.* CC41. 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CppA ORION^ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ,40 Processo n2 : 10675.001823/2002-43 .EITO Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIM182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do LM aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (R1PI198), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do lPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (R1P1179), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI182, e 147, I, do RIPI198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto fmal, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar, ao lado das decisões já reportadas pela decisão recorrida, também a seguinte, desta feita da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Observe-se o texto, com negritos ausentes no original: Número do 201-116029 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do 10670.000787/98-30 • Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05a003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos Decisão: termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério 10 . KM. DA FAZEN9A - 2.. CC 29 CC-MF . "?. Ministério da Fazenda• CONFERE COM O CRIGIN.z• Ft. +.'ct Segundo Conselho de Contribuintes BRAStJL.I_SJ- - H • oi4 01_Processo n2 : 10675.001823/2002-43 VI •TO Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 Gustavo Dreyer , Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa.. IPI - Crédito Presumido - I. Energia Elétrica - Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. TAXA SELIC Quanto à incidência dos juros Selic, entendo que não se aplicam aos créditos escriturais do IPI, como são os ora discutidos. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que- a -partir-do-Momento em -que o contribuinte. ingressa com-o pedido-de---- ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Armai, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiada é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente olor de créditos incentivados do IPI em pedidos 11 • MIN DA FAZENOA - 2.* CC'41 in ...àn 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE W.A/ O ORIGINA 1? P )21/4 ; Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 112 . 1 ,3 1 _ Fl. .c.;—, Processo n2 : 10675.00182312002-43 v 8TO Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referen rIndn, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidnção e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 2612.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. - Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo tplits' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por - pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos , incentivados de 'PI . Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." "'Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo eferuad / ' ) ç 12 1 / . MN. DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF - "ff l.- • ;'' . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORISIN4,5:-. 4, Fl.pt ;, ••:?‹ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA.j.k./.3_1..Q":"._-- ci'l. •4'.• 72.-: -,• I" Processo n2 : 10675.001823/2002-43 v TO Recurso n2 : 133.202 , Acórdão n2 : 203-11.364 Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articu ladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Francialli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL . Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, conto se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as tarar das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SEL1C é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. L---- --- -.-- --:—.----- - -- --------- A taxa média-diária ajustada das -menciona rk;s operações. compromissada s. overnight-é _____ calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SEL1C reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post'; embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELJC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas t‘esimplesmente indica que, em tennosetatísticos, tem-se verificado uma relação positiva 13 _ . . MIN 0,4 FturNati CC-MFMinistério da Fazenda 2.5 CO Fl. ftt•-, 'C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ofy. ü 0R;:;::;A1, BRASILIA '30(01 - 3_ I Ot Processo n2 : 10675.001823/2002-43 Recurso n2 : 133.202 vi TO Acórdão n2 : 203-11.364 entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especcidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutral izadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overrzight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esie instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SE1JC e não esta taxa em si, valendo mais urna vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez adequada para assegurar a meta de inflação perseguida Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SE,I.JC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da IR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial ITR! não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 14 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2° CC-MF g. Ministério da Fazenda CONFERE COM O 01-N3INAII FL t1-:1 ••n C. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA...16 carp_t_ •I 101-49tAt Processo n2 : 10675.001823/2002-43 1810 Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização • da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexcula, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídos a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento • indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçdvel a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, corno já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendmin, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se — - - tratar de-disposição-excepcional-em- proveito de-empresas,-como-é- consabido,-não--- permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, fone no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da nonna para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Gera! da União n° GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei 15 , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC-MF CONFERE90h1 O 01-"ZiGINA.,Segundo Conselho de Contribuintes ';;;.b.,‘1-stk BRASÍLIA 42/ E. Processo n2 : 10675.001823/2002-43 Recurso n2 : 133.202 VI TO Acórdão n2 : 203-11.364 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflnção inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação signcativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do In em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor -.INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO\ SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO _TAXA LWITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE 5 1nflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século X.7.1) 6 até 31.10.2001. 16 ... 22 CC-MF, •-• ---, ,. _- Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENOA - 2' CC Fi.O ORiGINAta_CONFERE L4 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA. . (01 do, 1.2r lik so f - , • *,• roei • - Processo n2 : 10675.001823/2002-43 vi- 0 Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar 10114 impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "piza"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de juros mas inclusive de correção monetária, aos créditos do TI. Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24101/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPO - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO • • Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar na base de cálculo do Crédito Presumido do TI as a.. • • pooperativas. Sala das Sessões, -, . il : - !agi ro -. - 2006. ior ...S 44. ar ..2.n EMANUEL -1r: r• n04. IlE ASSIS ir • • 17 EZIEN~-• gMinistério da Fazenda 2 CC-MF Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : ecRysFILEIRAE.,90,9t.A_OaLOPAGILD 10675.001823/2002-43 NALI Recurso n2 : 133.202 isto Acórdão n2 : 203-11.364 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que' a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada.em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros morat6rios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores•--h 18 .tt MIN. DA FAZENDA - 2 CC CC-MF ••• . Ministério da Fazenda CONFERE ppm O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes P1. ORASILIA / Processo n2 : 10675.001823/2002-43 Recurso n2 : 133.202 Acórdão n2 : 203-11.364 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: • TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSA çÃ'a PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro1'91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da d. a da protocolização do pedido. -iesrem-18-deroutubro -de-2006. I `,410,4. I ;RITO 01.71T r • • 19 Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012108/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes, em função do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos derivados de petróleo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18619
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. • INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. • 11" Nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, é facultada a ce 4T ° o P. manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dosg o < ã créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de g ing} (45 1 2 de janeiro deI 1999 no estabelecimento industrial ou ro equipando, quando destinados à industrialização de produtos z o ei 2 u tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à -• E w — to alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de u • a Lo exportação. Tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes, em função do art. 155, § 32, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos derivados de petróleo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. O ConSelheiro Ivan Allegretti (Suplente) apresentou declaração devoto ANT NIO CARLOS ULIM - Presidente tfrif • - Processo n° 10768 Al2108/2001-16 Acém% n.• 202-18.619 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras( ia ri-2- ./ 0 °) 01 Celma Maria de Albuquerque Mat. Slape 94442 NAID'A RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Relatório Tratam os autos do Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fl. 01, relativo a "crédito de IPI decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, não tributados, isentos ou aliquota zero", adquiridos no 32 trimestre/2001, fundado no art. 11 da Lei n2 9.779/99 e no art. 42 da IN SRF n2 033/99. O pedido foi formulado pela matriz, mas a unidade detentora do crédito é o estabelecimento 33.069.766/0003-43, fl. 03. O pedido encontra-se cumulado com o Pedido de Compensação de fl. 02, com débito de Cofins, da matriz, período de apuração abril de 2001, em valor idêntico ao solicitado em ressarcimento. À fl. 21 encontra-se anexada cópia de parte do RAIPI do 12 decendio de outubro/2001, no qual foi procedido o estorno do crédito pleiteado em ressarcimento. Para fundamentar o pedido foi juntado, às fls. 13/20, cópia da Decisão SRRF/72 RF/DISIT n2 248/00, prolatada no processo de consulta formalizado sob o número 13710.001070/99-70 com o intuito de esclarecer "se há permissivo para a manutenção dos créditos relativos aos insumos empregados nos produtos imunes que industrializa, nos termos doar:. 11 da Lei 9.779/99". A Unidade local da Secretaria da Receita Federal do domicílio da contribuinte, após exame materialidade do crédito, conforme Informação Fiscal, fls. 74/76, decidiu por meio do Despacho Decisório de fls. 77/90, indeferir o pleito, a partir dos argumentos, resumidos: 1°) na Solução de Consulta n` 248/00 em nenhum momento foi certificado (porque não foi objeto de consulta) que os produtos da consulente eram imunes ou não, mas apenas e tão somente analisado o direito de crédito quanto aos insumos empregados na industrialização de produtos alcançados pela imunidade, em razão do disposto no artigo I I da Lei 9.779/99, concluindo a mesma que "segundo o entendimento administrativo dominante, o disposto no art. 11 da Lei 9.779/99 defere genericamente ao industrial de produtos imunes o direito de crédito quanto aos insumos e o respectivo aproveitamento para, sucessivamente, compensar com o IPI porventura devido, compensar com outro tributo ou obter ressarcimento em espécie, obedecidas as formalidades pertinentes"; 1") "embora a solicitante não afirme, deduz-se que são lubrificantes os produtos por ela industrializados e comercializados, classificados VVN 2 ‘' Processo tf 10768.012108/2001-16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 202-121619Fls. 299• Brasília ei t- 1 .1 0 9 / Celma Maria de Albuquep Mat. Siape 94442 como NT na forma da tabela da TIPI, e que, no seu entender, gozam da imunidade prevista no art. 155 da CF de 1988"; 3°) "se a empresa afirma, ainda que indiretamente, que os produtos saídos do seu estabelecimento são IVT (não tributados), para que seu pedido ressarcimento de créditos de IPI não seja considerado • improcedente, eles têm necessariamente que estar amparados pela • imunidade constitucional"; 49 "podemos afirmar que todo produto imune está classjficado na TIPI como NT, porém a recíproca não é verdadeira, qual seja, nem todo produto NT é imune"; 5, continua o despacho decisório afirmando que o § 32 do art. 155 da CF restringe a imunidade em questão aos derivados de petróleo e que o conceito do que seja derivado de petróleo está expresso no art.18, inciso IV, § P do atual Regulamento do IPI (Decreto n 2 4.544/2002) no seguinte sentido: '... entende-se como derivados de petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de um conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos'. • 6') cita a autoridade prolatora do despacho a Solução de Consulta SRRF/72 RF/DISIT n2 374, de 3 de dezembro de 2003, que emana o entendimento de que só se consideram derivados de petróleo aquelas substâncias que decorrem do refino; vale dizer, que decorrem da operação lisica ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição. Com isso, ficam afastadas da imunidade as substâncias obtidas em fases subseqüentes, como a que se cuida nos presentes autos, como a reunião de várias substâncias. Em outras palavras, a idéia de 'derivado' está subordinada a uma relação de imediatidade com o petróleo. (..) os derivados restringem-se aos hidrocarbonetos, ou seja, aos 'compostos formados exclusivamente de • hidrogênio e carbono em suas milhares de formas' (Dicionário de Termos Técnicos, Luiz Mendes Antas, 1979, Traço Editora).' 7°) afirma a DERATIRIO DE JANEIRO/R.1 que 'nas condições • estabelecidas pela legislação de regência e sua correta interpretação, a imunidade não alcança os produtos industrializados e comercializados pela empresa, quais sejam, óleos lubrificantes (2710.19.3). Isso porque tais produtos não são resultantes diretos do refino do petróleo, mas, isto sim, produtos obtidos em etapas posteriores da cadeia produtiva, nas quais ao óleo 'lubrificante base' — (.)— este realmente imune, são incorporados aditivos químicos, etc., e, então, os produtos finais seio embalados': 8°) conclui o despacho decisório dentro da linha argumentativa de que em não havendo imunidade reconhecida para os óleos lubnficantes industrializados pela contribuinte, ilegítimo se mostra o pedido • formulado tendo em vista que os produtos classificados na TIPI como não-tributáveis, por estarem fora do campo de incidência do IPI, não • estão inseridos na hipótese de ressarcimento criada pelo art. 11 da Lei • n2 9.779/99, devendo, inclusive, os créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de tais produtos (os 1V7) • serem estornados, na forma do § 32 da IN SRF n2 33/99; \'‘'I 3 . - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES • Processo n° 10768.012108/2001-16 CONFERE COAI O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-18.619 ara& Ila / OS / Oeg Fls. 300 Celma Maria de Albuquerque Mal Siape 94442 • 9°) e ao final concluiu pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e • pela não-homologação da compensação:" Em decorrência do não-reconhecimento do direito ao crédito e da conseqüente • não-homologação da compensação, e em razão de se tratar de débito n'áo confessado/declarado em DCTF, foi formalizado o Processo n2 15374.002055/2005-04 (a este apensado, cf. fls. 180/181), resultante da representação de fls. 01 a 03 do citado processo, com o objetivo de constituir o crédito tributário não declarado, tendo sido lavrado o Auto de Infração de fls. 30/34. • A contribuinte, irresignada com a negativa do seu pedido, no devido prazo legal, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 92/112, na qual traz suas razões de defesa a seguir resumidas: "- o pedido tem fundamento no art. 11 da Lei g 9.779/99 e na resposta favorável obtida no processo de consulta a que se refere a Decisão SRRF/72 RF/DISIT n2 248/03 e os créditos originam-se da aquisição de insumos tributados aplicados na industrialização de óleos lubrificantes derivados de petróleo, classificados na TIPI como NT, imunes ao conforme 32 do art. 155 da Constituição Federal de 1988 e inciso IV do art. 18 do Decreto n2 4.544, de 26/12/2002 — RIPI/2002; - apresenta, como razões para reforma da decisão que nega a condição de imune ao produto óleo lubrificante derivado de petróleo, o seguinte: 1) o crédito tributário está extinto por homologação expressa da autoridade administrativa competente; ii) o despacho decisório foi proferido com base em argumento insustentável juridicamente em razão da incorreta interpretação do conceito de derivados de petróleo; iii) ele contraria o entendimento expresso e claro da Solução de Consulta n2 248/2000; iv) e, parte de premissa totalmente equivocada • para justificar o estorno dos créditos de IPI, em virtude da condição de produto NT, atribuída genericamente aos óleos lubnficantes pela TIPI; - alega, em preliminar, que a Divisão de Fiscalização (DEFIC) manifestou-se expressamente pela legitimidade dos créditos compensados após fiscalização realizada para esse fim — tendo feito o mesmo inclusive em relação a vários outros processos, aos quais se refere o DOC 05, anexo à manifestação (fls. 136/148)— e, desse modo, está extinto o crédito tributário, de acordo com o art. 156-VII do Cl?'!, 'não subsistindo qualquer razão legal que respalde uma glosa de créditos no período fiscalizado, exceto em casos de fraude, dolo ou comportamento ilícito (o que não é o caso dos autos); concluindo que, em razão disso, 'a decisão impugnada deve ser anulada': - aduz que 'tanto a Constituição Federal corno a legislação complementar e ordinária ao falar de derivados de petróleo, não fazem qualquer restrição ou menção ao fato de só se considerar derivado de petróleo o produto imediatamente decorrente do refino' e que 'o próprio STF (.) definiu que os óleos lubrificantes são derivados de petróleo e gozam da imunidade' contrariando a decisão recorrida, que se baseou nas conclusões contidas na Solução de Consulta SRRF/72 • RF/DISIT P/2 374, de 03/12/2003, de que apenas o Óleo Básico • Lubrificante obtido diretamente da primeira etapa do refino do • petróleo e composto exclusivamente por hidrocarbonetos poderia ser 4 Át • 'Processo n° 10768.012108/2001-16 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO2 Act5rdãp n.° 20248.619 Brasília, o ci ; : . Celma Maria de Albuquerque considerado derivado de petróleo para Os fins da imunidade do 1PL e, portanto, os óleos lubrificantes não são derivados de petróleo e, assim,- . • não submetidos à regra da imunidade constitucional; , - atesta que os produtos por ela fabricados 'são compostos primordial . - e basicamente por hidrocarbonetos (provenientes do refino do • . - . petróleo), conforme comprovam as Fichas de Informação de Segurança . de Produto Químico de alguns dos produtos industrializados pela "Requerente (DOC. 07 anexo), e acrescenta que o item 271a1 da TIPI define," sem distinção, como derivados de petróleo, os óleos , lubrificantes que contenham como constituintes básicos, 70% ou mais, , • • . " em peso, de óleos de petróleo e, conclui: • não há como se negar a ' • natureza de : derivados de petróleo dos óleos lubrificantes ; • • , industrializados pela Requerente, assim contemplados pelo art. 155, § - • 3° da CF e pela própria legislação do IPI (cuja composição contêm . . . • - bem mais que 70% de óleo de petróleo doc. 07)'; • ' - apresenta, ainda, para fundamentar seu pleito, a Solução de Consulta - • • SRRF/I O RF/DISITN? 180, de 11/10/2001 (Doc. 09), e acrescenta que . ' a Receita Federal 'nunca questionou a natureza imune (quanto ao IPI) • • concedida pela Constituição Federal aos óleos lubrificantes . . industrializados pela Recorrente': - - traz longa argumentação acerca do que seja o campo de incidência do IPI, estabelecendo conceitos e distinções quanto a incidência, não- incidência, imunidade e isenção, para combater a conclusão da decisão recorrida de que o produto óleos, lubrificantes é não-tributado, . ou seja, não está incluído no campo de incidência do IPI, mas não é - acrescenta quanto à observação comida no despacho decisório de . . que rn não foi apresentadaS Dcomp eletrônica, que -'à época da . apresentação do pedido de compensação ainda não havia sido . . instituída a entrega eletrônica, nem tampouco a Recorrente foi ' intimada para fazê-lo posteriormente': - requer ao final, seja atribuído efeito suspensivo à manifestação de inconformidade para suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado; seja acolhida a preliminar argüida, para declarar extinto o crédito tributário, -haja vista a sua homologação expressa pela . autoridade administrativa competente; e caso não acolhida a preliminar argüida, a reforma da decisão e a homologação da compensação efetuada, Apresentou ainda impugnação ao lançamento, constituído por meio do Processo ste 15374.002056/2005-41, para formalizar o crédito tributário . • . indevidamente compensado, fls. 30/31, (.) na qual alega, em síntese, que 'o débito exigido, ao contrário do que alega o Fiscal autuante, foi • -- devidamente declarado/confessado através do Pedido de Compensação ' • constante do processo 10768.01210812001-16, convertido por força do art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430/96 em Declaração de Compensação, a . qual, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 constitui ' declaração/confissão de dívida e instrumento hábil para a cobrança do crédito tributário', e ao final requer o cancelamento do Auto de • : • Processo .ri° 10768.012108/2001-16 MF SEGUNDO ONFERE COCNSE4.8 OO 0 DE CONTR1f3U04TES CCO2./CO2 Acórdão n.• 202-18.819 • COM RIGINAL Fig. 302 erasuta lI O °I • Celma Maria de Albuquerque Mat Siape 94442 elper. Infração e a análise conjunta desse processal com aquele a que se refere a Dcomp (10768.012108/2001-16)." A DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as razões e defesa da contribuinte e o • que mais dos autos consta, decidindo pelo indeferimento do pleito, nos termos do voto condutor do Acórdão n9 09-14.631, de 26 de setembro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IN SRF n° 33/99 - IMUNIDADE - ALCANCE - • A imunidade prevista no art.4° da Instrução Normativa n°33/99 regula apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária indicado no inciso III, §3°, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade da energia elétrica, dos derivados de petróleo, dos minerais e dos combustíveis no intervalo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal, é espancar a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, é tentar, sem qualquer sustentáculo jurídico, interpretação extensiva absolutamente incabível. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 • DCOMP. Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n° 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Rest/Ress. Indeferido ; Comp. não homologada". • A contribuinte, irresignada com a decisão da Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes onde basicamente defende as mesmas posições da manifestação & inconformidade. , E o Relatório. Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, o litígio está adstrito ao pleito da contribuinte de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, de créditos presumidos decorrentes das aquisições de insumos utilizados na fabricação de óleos lubrificantes derivados 6 0:000'NFERCOEN cSaomfi gProcesso n° 10768.012108/2001-16 . pAF - SEG CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.619 Fls. 303 opEnjecoimtèmeeturEs Celma Maria de Albuquer • UB Mat. Sia. 94442 a de petróleo, que no entendimento da contribuinte o pro ti P. por e • fabricado se enquadra na condição de imune, nos termos do art. 155, § 32, da Constituição Federal. • O direito ao crédito presumido, instituído pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, só • permite o ressarcimento de créditos de IPI quando o produto final é isento, submetido à alíquota zero ou imune, e nesta última hipótese tão-somente se a imunidade decorrer de • exportação. Apenas a imunidade em razão de vendas para o exterior (art. 153, § 3 2, III, da • Constituição Federal) é que permite o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados, nele empregados. O dispositivo legal acima citado tem o seguinte teor: • "Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - • In acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição • de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem,aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar • com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de • 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (g/n) A Instrução Normativa SRF n2 33/99 esclareceu que o beneficio alcança, também, os produtos imunes exportados. • Vejamos as disposições do ato normativo: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para• emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9. 779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, • exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999. "(gr(ei) A partir da edição da norma citada sobreveio o questionamento se teriam sido todos os casos de imunidade abrangidos pelo regramento advindo da N SRF n233/99. A leitura que se deve fazer do art. 42 da IN SRF n2 33/99 não pode ser isolada de • sua matriz legal (art. 11 da Lei n2 9.779199) e do ordenamento jurídico como um todo. Na verdade, ao analisar-se a sistemática de apuração do IPI, constata-se que o novo regramento trazido com a Lei n2 9.779/99 apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de 7et C--- t o PTOCCSSO n° 10768.0121082001-16 1/F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão re, 202-16.619 CONFERE com O 0160111AL CFri. do 01 CL.amaina „hW — • Calma Maria de ~aguar ao Mat. S1900 94442 compensação dos créditos incentivados, previstos na legi lação tributária, em casos tais que a • legislação anterior não permitia. 7 Convém esclarecer que a partir da nova sistemática de aproveitamento de • créditos, não mais se faz necessária a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e • créditos incentivados. Isto porque foi concedido autorização para utilização de quaisquer desses • créditos, quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, desde que aplicados na industrialização de produtos tributados, isentos ou tributados à aliquota zero. Entretanto, a Lei n2 9.799/99 não revogou as situações existentes, antes enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos destinados ao exterior. • Neste contexto, a IN SRF n2 33/99, ao incluir a expressão "imune" na referência aos produtos que davam direito ao beneficio fiscal, deixou claro que o direito de crédito no caso de produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista para as exportações não havia sido revogado. Em momento algum este ato normativo teve a intenção de estender, sem base legal, o beneficio para os produtos NT, mesmo no caso em que estes são objeto de imunidade objetiva, como ocorre com a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Reforça este entendimento o fato de que às instruções normativas não é dado poder para criar incentivo fiscal, tarefa que for reservada à lei específica pela própria Constituição, conforme disposto no § 62 do art. 150, verbis: 05 6." Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, • concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a • impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, XIL g • (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3. de 1993)." • Assim, quando a 114 SRF n2 33 se refere a produtos imunes, está unicamente • esclarecendo que os produtos referidos no art. 11 da Lei rt2 9.779/99, quando imunes, também dão direito ao beneficio fiscal. Foi neste sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI n2 5/2006, verbis: "Art. 1" Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRE n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados an garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. • Art. 2" O disposto no art. 11 da Lei n°9.779. de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n°491; de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; 8 iÁdr- SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.012108/2001-16 ' Bras ia sákr....(2fu - CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.619 • Celma Maria de Albuquer tj>, Mat. Siape 94442 II - amparados por imunidade; - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n°4.544, de 16 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripa ' Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." Portanto, a IN SRF n2 33/99 não criou beneficio fiscal novo, 'ou seja, não estendeu o alcance da Lei n2 9.779/99 a todos os casos de imunidade previstos na Constituição, que constam na TIPI como NT (Não-Tributados). Ao invés disto, o referido ato normativo esclareceu que, nos casos de saída imune de produtos tributados (inclusive isentos e de aliquota zero), os créditos decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados • na industrialização poderiam ser aproveitados. Isto acontece quando os referidos produtos são destinados ao exterior, cuja imunidade decorre do inciso III do § 3 2 do art. 153 da Carta Magna, e já era prevista em lei antes mesmo da edição do art. 11 da Lei n2 9.779/99, conforme disposto no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69 e no inciso II do art. 1 2 da Lei n2 8.402/92: "Acrescente-se que o entendimento da Administração Tributária sobre o assunto é o contido no Ato Declarató rio Interpretativo n° Ide 17 de abril de 2006, que tem o seguinte teor: Art. I° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de II de janeiro de 1999, - I no art. 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa MU' n°33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 1 - com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento ' do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripz). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." Neste sentido têm decidido as diversas Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "Acórdão n° 201-80.401, de 17/07/2007: 9 j,;(--- s' Processo o' 10768.012108/2001-16 , • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.619 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns 306 CONFERE COMO ORIGINAL Celma Maria de Albuqueçgpe .Siape 94442 r RESSARCIMENTO DE IPL IIVSUMO APLICADO EM PRODUTO IVI: IMPOSSIBILIDADE Não é possível o aproveitamento de crédito de IPI - originário de insumo aplicado em produto N7: 11.11 Acórdão n° 202-15.269, de 05/11/2003: - CRÉDITOS BÁSICOS - ' RESSARCIMENTO - O Princípio da não-cumulatividade aplica-se ' apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposta Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos - aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência 77PL Recurso ao qual se nega provimento'• 3) Acórdão n° 203-12.146, de 19/06/2007: IPL RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE . APROVEITAMENTO DOS C'RÉD1TOS. Nos termos do art. 11 da Lei n°9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de I" de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrializaçã o de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, • tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado 4)Acórdão n° 203-11.012, de 27/06/2006: In CRÉDITOS BÁSICOS.• RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NI: Os produtos classificados na TIPI como 'NT' não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Recurso negada 5)Acórdão n° 204-01.372, de 24/05/2006: IPL CRÉDITOS BÁSICOS. - RESSARCIMENTO. o Princípio da não- . cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposta Não geram direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem , à notação NT (Não Tributados) da tabela de incidência TIPI ' Recurso negado lo ' MF " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n• 10768.012108/2001-16 CONFERECOPAO ORIGINAL • • Acórdão n.° 202-18.619 jeLed Eis. Colma Liada de Albuctuems....„ Mat. Slaee 94442 A alegação da contribuinte de que o Ato Declaratório n 2 05/2006 não pode retroagir para justificar o indeferimento do seu pleito, há que se dizer que este ato não excluiu " nenhum direito assegurado à recorrente por interpretação anterior, que estivesse vigente na data em que o suposto direito foi requerido. Ao contrário, a SRF sempre entendeu que a Lei n2 9.779/99 não incluiu os produtos NT como geradores do beneficio fiscal de ressarcimento do saldo credor de IN, como foi registrado no § 32 do art. 22 da IN SRF n2 33, de 1999. Quanto ao • entendimento exarado pela Divisão de Tributação da - Superintendência da Receita Federal na 10° Região Fiscal por meio da Solução de Consulta n2 180, de 11 de outubro de 2001, anexada aos autos, em resposta a questionamento formulado pela interessada, esclarece ser possível o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisições de insiunos empregados na fabricação de produtos imunes, isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvando, todavia, os utilizados em produtos não tributados (NT). Como os óleos lubrificantes derivados de petróleo, além de imunes, são também NT perante a legislação do rp i, não é verdade que o direito da recorrente ao ressarcimento foi reconhecido pela SRF, pois que na referida decisão restou consignado que não era possível o creditamento do imposto pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos NT. Os óleos lubrificantes produzidos pela recorrente, por constarem na TIPI com a notação NT, não são considerados industrializados pela legislação do IPI. conseqüentemente, as operações realizadas com tais produtos, em hipótese alguma, geram direito de aproveitamento do IPI pago na aquisição de insumos, que devem ser escriturados como componente do custo dos produtos vendidos. Ademais, para que um produto dê direito ao crédito do IPI, apto a gerar, dependendo das condições, o saldo credor de que trata o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, há que ser, primeiramente, tributado pela legislação do IPI, mesmo que submetido à isenção ou à alíquota zero, o que não ocorre com os derivados de petróleo produzidos pela recorrente. Assim, independentemente de estarem ou não enquadrados no § 3 2 do art. 155 da CF/88, os óleos lubrificantes não possuem a característica necessária à geração do crédito do IN, ou seja, não são industrializados para fins de incidência desse imposto. Se não é fabricante de produtos tributados pelo IPI, conseqüentemente, não tem qualquer direito à escrituração de créditos de IPI e ao ressarcimento dos saldos credores que de seu acúmulo resultariam. No que diz respeito à alegação de que a interpretação dada pela SRF viola a Constituição Federal e a Lei n2 9.779/99, registre-se que a possibilidade de o julgador administrativo apreciar questões de legalidade ou inconstitucionalidade de disposição da legislação tributária já foi objeto da Súmula n2 1, deste Segundo Conselho, editada com o seguinte teor: "Súmula n2 1 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." No tocante ao requerimento para cancelamento do auto de infração formalizado via Processo Administrativo n2 15374.002056/2005-04, apenso a este, não pode ser acolhido, em razão do indeferimento do crédito vinculado à compensação dos débitos lançados. CONFERE COM O ORIGINAI. , • CCO2/CO2 Celma Maria de Albuquerqpe Processo e 10768.012108/2001-16 Em relação ao argumento da recorrente de que o débito compensado foi . r devidamente confessado, nos termos dos §§4 e 62 do art. 74 da Lei n2 9A30/96, por esta razão seria descabido o lançamento adoto os fundamentos da decisão recorrida, que transcrevo: • A Declaração de Compensaçao (Dcomp) foi instalada pelo ar! 49 da MP n2 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei re 10637, de 30 de dezembro de 2002 • Cotejando o texto da MP tel 66, de 2002, com o da MI' ré 135, de 2003, verifica-se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o , caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP # 135, de 2003, cujo are 17, ao adicionar novo § 62 ao •• art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de• dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos . indevidamente compensados. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a , partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n 135, de 2003, ' constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Esse o entendimento manifestado pela Coordenação Geral de Tributação — COSI?', por meio da Solução de Consulta Interna n°3 de _ 08/01/2004, cuja ementa a seguir se reproduz em parte: 'Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n 2 135, de 2003, constituem-se .* confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Ós processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP lle 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de - apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento; ' a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade', Também a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do " PARECER PGFN/CDA/CAT N° 1499/05, de 28/09/2005, se pronunciou acerca do assunto, nos seguintes termos: 'VIII — DCOMP COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - 91.0utro aspecto importante a ser tratado diz respeito ao § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (incluído pela MP n° 135/03), que atribui à - declaração de compensação o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Com efeito, deve-se esclarecer se os 12 ‘t\ Processo n° 10768.012108/2001-16CCO2/CO2 Celma Mana de Albuquee - SEGUNDO CONSELH00 oDECONTrUINTES • CONFERE COM . • ' ' créditos vinculados a • pedidos de compe ação (convertidos em • ' DCOMPS) e a DCOMPS apresentados antes da entrada em vigor da • sobredita Ml', desde que posteriormente não homologados, podem ser _ exigidos de modo 'direto', ou dependem de prévio procedimento de lançamento 92 Para atender ao quesito .sub -examine, importa ressaltar as - - alterações promovidas pelo art. 17 da Ml' n° 135/03, que, dando nova - ' redação ao art. 74, da Lei n°9430/96 acrescentou-lhe, entre outros, o § 6°, que assim dispõe , 6°. A declaração de compensação constitui confusão de dívida e , instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos - indevidamente compensados'. 93.0u seja, na oportunidade em que o sujeito passivo envia a DCOMP, , ele faz a discriminação dos créditos e também dos débitos objeto da • ' compensação, de modo que estes débitos encontrar-se-ão confessados, a partir do momento da entrega da declaração. Como o crédito • tributário já está constituído com base na declaração do próprio contribuinte, pode a SRF, na hipótese de não reconhecimento do pleito creditório, aplicar a regra dos §§ 7°a 11 do art. 74, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Ml' n° 135/2003, qual seja: comunicar o sujeito passivo da não-homologação da compensação e intimá-lo a efetuar , o • pagamento do débito no prazo de 30 dias. Não sendo efetuado o . pagamento nem o parcelamento no prazo previsto, o débito será encaminhado para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa e posterior executivo fiscal, ressalvada a ' • apresentação, pelo contribuinte, de manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. 94.1ndaga-se, a partir desse ponto, se a edição da Ml' n° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/03, a qual, modcando o art. 74 da Lei n° 9.430/96, atribuiu à declaração de compensação (DCOMP) o caráter de 'confissão de dívida e instrumento hábil e• suficiente para a exigência dos 'débitos indevidamente compensados', tem aplicação retroativa, alcançando as DCOMPS apresentadas antes da entrada em vigor da sobredita medida provisória, além dos 'pedidos de compensação' convertidos em 'declarações de compensação'. 95.Pois bem, tendo em conta os fundamentos aduzidos no tópico 121 retro, que tratou das manifestações de inconformidade pendentes de apreciação, tem-se que se deve Seguir o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT n°03, de 08 de janeiro de 2004, no sentido de que apenas as declarações de compensação (DCOMPS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal após 31/10/2003 (data da publicação e entrada em vigor da MP n° 135/2003) constituem-se confissões de dívida e instrumentos hábeis • e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados Antes da referida norma, o I - crédito teria de ser constituído por outra modalidade (ex: DCTF). 96.0utrossim, cumpre destacar que o disposto no j 6° do art. 74, da Lei n° 9.430/96 não se aplica às compensações,- apresentadas após - 30/12/2004 (data . da publicação e entrada em vigor da Lei n° 13 " Processo ;°10768.012108/2061-16 - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Acórdàon°20218619 ,, e, FI 310 CONFERE COM O ORIGINAL , . • , . 11.051/04), que sejam consideradas não decitíradas, a teor dos §§ 12 e . . 13 daquele dispositivo legal, acrescentados pela Lei n° 11.051/04'. . . Fundamentos aduzidos no tópico VII, à que se refere o § 95, acima: • '79 Pois bem, o art. 701 do CTN estabelece que a vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas em geral, com as ressalvas formuladas pelo próprio código. - - Assim, se não há disposição em contrário, aplica-se o disposto na Lei - de Introdução ao Código Civil (Dec-Lei n° 4.657, de 04 de setembro de 1942,arts 1°2°e6°) ' sa Uma vez vigente, ou seja apta a incidir, a dar significação jurídica ' aos fatos, a lei, para produzir efeitos jurídicos no plano concreto, deve ser aplicada. Importante, pois, para o deslinde da questão ora posta, é analisar a aplicação da legislação tributária. . 81 fio que tange à aplicação da legislação tributária, tem-se que esta se dá de maneira imediata não se aplicando, em regra, aos fatos já consumados (art. 105, C77V). - 82 Assim, 'em princípio, o fato regula-se juridicamente pela lei em vigor na época de sua ocorrência Essa é a regra geral do chamado direito intertemporat A lei incide sobre o fato que, concretizando sua hipótese de incidência, acontece durante o tempo em que é vigente. . Surgindo uma lei nova para regular fatos do mesmo tipo, ainda assim, aqueles fatos acontecidos durante a vigência da lei anterior foram por ela qualificados juridicamente e a eles, portanto, aplica-se a lei antiga.' ( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, São , Paulo: Malheiros, 2001, p. 84). ,. 83. Concluímos, pois, que apenas excepcionalmente a lei tributária retroage, ou seja pode ser utilizada na qualificação jurídica de fatos ocorridos antes do início de sua vigência. 'A regra, porém, é de que a lei não retroage'. (ERECTAS, Vladimir Passos de (Coord.). Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, )999, p.455). Estes casos estão previstos no art. 106 do CTN.' . Portanto, correto o lançamento de oficio do débito em questão, uma vez que o mesmo não se encontrava declarado via DCTF ou confessado por meio da DCOMP apresentada em 11/10/2001, que por se tratar de , declaração entregue antes da publicação da MP 135/2003, ou seja, 31/10/2003 (data da publicação e entrada em vigor da citada M1'), não . constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Por fim, há que se ressaltar, que a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não-homologação e a impugnação do auto de infração seguem o rito previsto no Decreto n i" 70 235, de 1972, acarretando, ainda, a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação e do auto de infração, na forma do inciso III do artigo' ' 151 do CTN dc o § 11 do artigo 74 da Lei 9.430/96,e nos termos do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05." I 14 L Processo i10768 012108/2001-16 - PAF - SEGUNDO CONSELHO DE COM RaUINTES ccovaa Acórdão n°202 18619 CONFERE COMO ORIGNAL Colma Maria de Albuque ue Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. NADJA RODRIGUES ROMERO Declaração de Voto CONSELHEIRO IVAN ALLEGRETTI . Entendo que deve ser reconhecido o direito ao crédito, primeiro porque existe - - Solução de Consulta Fiscal específica para o caso concreto da contribuinte (Decisão SRRF/71.1?F/DISIT n2 248/2000, prolatada no Processo Administrativo n213710.001070/99-70), - a qual se refere expressamente aos lubrificantes produzidos pela contribuinte, tratando-os como Com efeito, no relatório da Solução de Consulta é consignado que se trata de "empresa dedicada à industrialização de alguns produtos imunes ao IPI, em virtude da natureza do produto (lubrificantes) e em virtude da destinação (produtos destinados à exportação" (item 1, fl. 3), e também no corpo da análise a Solução de Consulta se refere aos lubrificantes como produto imune, ao lado dos minerais e da exportação (item 7, fl. 4), para ao final concluir que "portanto, a consulente encontra-se contemplada pela possibilidade do creditamento em apreço" (item 19, fl. 7). Ou seja, por força da consulta expedida para o caso concreto do contribuinte, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. De todo modo, não parece adequada a restrição ` criada pelo despacho decisório em relação ao alcance da imunidade, chegando a discriminar entre o óleo lubrificante base e o oleo lubrificante pronto para o consumo. Ora ambos são "decorrentes da transformação do petróleo, por meio de um conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos" (art. 18, inciso I V, §32, do RIPI — Decreto n2 4.544/2002). - Desde o inicio, o despacho decisório parte de uma perspectiva distorcida para a interpretação dos dispositivos e das manifestações da Receita a respeito da imunidade. Com efeito, não é adequado dizer que o "§32 do art. 155 da CF restrinze a imunidade em questão aos derivados de petróleo". Não se interpreta a imunidade como uma isenção ou outro beneficio legal, em relação aos quais o Código Tributário Nacional (art. 111) prevê a necessidade de interprit ção literal. " „ Processo R' 10768.012108/2001-16 - CONFERE COM O ORIGINAL , ca2/c02 Acórdão n.° 202-18.619 ' Etrasilla j çVi 00i, Fis 312 Mat Siai» 94442 417á3 • , A imunidade se interpreta de maneira tão ampla quanto seja suficiente para proteger o valor que o constituinte pretendia proteger ou contemplar. --, No caso, fica patente que a Constituição pretendia deixar a salvo da incidência de tributos as fontes de energia, inclusive os derivados de petróleo, tanto os combustíveis — diesel,. gasolina, gás — como os lubrificantes. Quando o art. 18, IV, §3 2, do RIPI explicita que "entende-se como derivados de petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de um conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos”, quer significar que o produto deve compor-se basicamente de hidrocarbonetos, e não exclusivamente deles. A autoridade fiscal que indeferiu o pedido de ressarcimento foi quem acrescentou por sua própria conta e opinião que "os derivados restringem-se aos hidrocarbonetos, ou seja, aos 'compostos formados exclusivamente da hidrogênio e carbono em suas milhares de formas' (Dicionário de Termos Técnicos, Luiz Mandes Antas, 1979, Traço Editora) Como visto, o dicionário define hidrocarboneto como "um composto formado exclusivamente de hidrogênio e carbono em suas milhares de formas". Mas é interpretação forçada pela autoridade fiscal, sem nenhum respaldo constitucional ou normativo, que a imunidade se aplicaria a compostos formados exclusivamente de hidrocarbonetos!? O referido dispositivo do RIPI apenas explicita que o derivado de petróleo deve ser classificado quimicamente como hidrocarboneto. Ora, tanto o óleo básico lubrificante como o óleo pronto para consumo estão dentro do mesmo item 2710.1 da TIPI, que os define como "óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básico, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os desperdícios." É forçoso entender que a imunidade se aplica justamente aos combustíveis e . lubrificantes prontos para o consumo, nada obstante em relação a eles seja acrescentado, em pequena escala, algum tipo de aditivo. • O acréscimo residual de aditivo não prejudica sua classificação fiscal como substância classificada quimicamente como hidrocarboneto. Entender diferente seria interpretar o dispositivo do RIPI como uma limitação à imunidade prevista no art. 155, § 3 9, da Constituição, que reduziria sua amplitude, o que apenas seria autorizado à lei complementar, conforme previsto no art. 146, III, "b", da Constituição. Assim, não bastasse o reconhecimento expresso da Solução de Consulta para o caso concreto da contribuinte, reconhece-se aos lubrificantes a natureza de derii os d petróleo, imunes pela regra do art. 155, § 3 9, da Constituição. j 16 Acórdãon D 2O2 18619 Fls. 313 Tratando-se da industrialização de produto imune, a contribuinte tem direito à manutenção dos créditos básicos de IPI relativos à entrada de insumos tributados, por força dos arts. 11 da Lei n2 9779/99, 42 da IN SRF n2 33/99 e 195, § 22, do RIPI12002. Este mesmo entendimento, aliás, foi aplicado por esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no seguinte precedente "IPL RESSARCIMENTO CRÉDITO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO • INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODU7'0 IMUNE Os produtos constantes na TIPI como não tributáveis por força da imunidade constitucional e que não estejam excluídos do conceito de industrialização constante do art. 3° do RIPI/98 devem gozar do direito• ao ressarcimento dos créditos relativos aos insumos empregados no processo produtivo, consoante dispõe o art. li da Lei n° 9.779/99. Recurso provido em pane." (Acórdão n2 202-16.984, Relatora-Designada: Maria Cristina Roza da Costa, j. 28/03/2006, D.O.U. de 21/08/2007). Recurso provido para reconhecer à contribuinte o direito à manutenção do crédito pela entrada dos insumos tributados, utilizados para a industrialização de produto imune Por tais razões, dou provimento ao recurso voluntário. Sal •. s S sõ s em 12 de dezembro de 2007. MP 1110IL à'or TTI - SEGUNDO CONSELOH DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , • Bras( lia • CeirriamMar saiadpeeAultu:22uffirn Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004868/2005-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1o do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80084
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,.ffintiji . PIUMEIRA CÂMARA - Processo n• 10830.004868/2005-82 Recurso n• 136.034 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI contobtintes ,AF _segundo:to:fti Claa..1 Acórdão n° 201-80.084 :Ir— ata* i Átn-• Sessão de 01 de março de 2007 .....- Recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1 do Decreto TIQ 20.910, de 1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou a Relatora pelas conclusões. j‘dt'Xieçi Qiitl..N..1.4,..'C't.. t.i..;;ÁGOLMay'LciQ... j -OSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Venoso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barrem. • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.00486812005-82 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.084 (2)' Fls. 188Rias aja___0211.±1-__L---- — . Márcia Cristio or Garcia Mal 75112 Relatório • Trata-se de recurso voluntário (fls. 168/184) apresentado contra o Acórdão ri' 11.337, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 155/166), que indeferiu a manifestação de inconformidade da empresa, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI. apresentado em 11/10/2005, relativamente aos períodos de 01/01/1998 a 31/12/1998 e indeferido pelo Despacho Decisório de 18/10/2005 (fls. 132/134). A ementa do Acórdão da DRJ é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condiçães estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO CRÉDITO. INSLIIIIOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ADVUOTA ZERO.• É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, urna vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONS77TUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para declarar a • inconstitucionalidcuie da lei e dos atos infralegais". • O pedido inicial refere-se a créditos de IPI relativos a insumos de aliquota zero e não tributados, mediante a aplicação da aliquota de 10%, em razão de ser essa a aliquota do produto produzido com os referidos Sumos (ração). No Despacho Decisório de fls. 139/141 a autoridade administrativa esclarece que o prazo de prescrição do pedido de ressarcimento é regido pelo Decreto n g 20.910, de 6 de janeiro de 1932, motivo pelo qual os direitos creditórios anteriores a 11/10/2000 estão prescritos. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 166/151) basicamente alegando que o principio constitucional da não-cumulatividade não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Segundo o Acórdão recorrido, o pleito firmado pelo estabelecimento está prescrito, em razão do referido Decreto n2 20.910, de 1932; explicita porque não concorda com is MF - SEGUbtà0 CtM;SaLt.0 imouti leu CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10830.004868,2005-82' Acórdão n.° 201-80.084 Brasilia, O 5- Fls. 189 Márcia Cris n oreira Garcia. _ . _ a tese defendida pela —reCorrente de que o prazo deve ser o do CTN relativo à restituição de tributos por homologaçâo e alinhava as razões pelas quais entende não aplicável o principio da não-cumulatividade na forma defendida na manifestação de inconformidade. No recuso alegou a interessada que contrariamente ao alegado pelo Acórdão recorrido, não requereu o ressarcimento de saldos credores do IPI apurados até 31/12/1998, .. inclusive de créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos e/ou não tributados pelo IPI, com fundamento no art. 11 da Lei 112 9.779/99, mas sim em razão de o art. 82, inciso I, do . PIPI/82, ter sido julgado inconstitucional pelo STF. Também lembra que requereu o ressarcimento ou a autorização para compensação, mais correção monetária e juros Selic. No mérito, contesta a conclusão de que protocolizou o pedido após o prazo prescricional. Defende que o prazo deve ser o de dez anos aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Argumenta que não requer credito extemporâneo e sim restituição de crédito de IPI a que faz jus após a decisão do STF que julgou que o creditamento de IPI aplica-se também nas operações isentas, nas hipóteses de não tributação e de aliquota zero. O crédito não foi levado a efeito porque a lei não permitia isso. Se creditasse seria glosado pelo Fisco. Entende que somente a partir da decisão do Supremo é "que surgiu o direito ao crédito do IPI, consigne-se mais uma vez que não se trata de crédito a destempo." Acrescenta considerações sobre a Lei Complementar n2 118, de 2005, sobre a • contagem do prazo de prescrição, transcreve doutrina e conclui entendendo que o "prazo prescricional para direito originário de fato conflitante é de dez anos, a partir da 'traio nata', como vem decidindo con'soante as recentes jurisprudências administrativa e judiciais pré-citadas." / É o Relatório. 4 - 1 • Processo n.° 10830.004868.'2005-8 ME -SEGCUO NDOCOE MNSCEOLHOoDCE)=BUINTES CONFEREAcórdão n.° 201-80.084 Fls. 190 < Cík Brasilia___CAL---9 Márcia Cristi reira Garcia • Nb, siai • ai 17502 Voto • Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora •. O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido) Se há algo a objetar na decisão ora recorrida é o fato de ter examinado o mérito quanto preliminarmente concordou com a decadência do direito, matéria que, sabidamente, é prejudicial ao exame do mérito. • Assim, estando demonstrado que os períodos abrangidos pelo presente pedido são de 01/01/1998 a 31/12/1998 e que foi apresentado em 11/10/2005, é forçoso reconhecer que se operou a decadência do seu direito, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 1932. A argumentação apresentada no recurso relativamente à restituição de pagamento indevido e mesmo quanto ao prazo de 10 anos não tem tido endosso nos • julgamentos relativos a ressarcimento de IPI. Esclareço, ainda, que o Supremo concluiu julgamento em que reapreciou a matéria, na sessão plenária de 15/02/2007, tendo sido dado provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n2s 370.682 e 353.657. Os recursos, interpostos pela União, pretendiam reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região (TRF-4), que dava a duas empresas o direito de creditar o Imposto sobre Produto g Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de matérias-primas, cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide • aliquota zero. Com a decisão, o Supremo declarou a impossibilidade de compensação de créditos de IPI nessas condições. Por todo o exposto, entendo que o pedido foi apresentado após o prazo de prescrição e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. • _ Ipt -3€,FLoL, cifte-57.2-s-Lcx_ Aiocotai • I SE MARIA COELHO MARQUES I) Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.003113/93-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar. Não se toma conhecimento
Numero da decisão: 302-32816
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, face à perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Brasilia-DF., em 28 de julho -94. )k JOSESOTERO .JLES D all. P 0 ES - Presidente ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora 41/ CLAUDIA REGI GUSMAO - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM 2 3 F EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Elizabeth Maria Violatto, Luis António Flora, Ricardo Luz de Barros Barreto e Jorge Climaco Vieira (suplente). Ausentes os Conse- lheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.104 - ACORDO N. 302-32.816 RECORRENTE : VIAÇA0 AEREA SA0 PAULO S/A - VASP RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO Contra a empresa VASP - Viação Aérea São Pau- lo S/A foi lavrado, em 24/03/93, o Auto de Infração de fl. 01, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcre- vo a seguir: "No exercício das funçbes de Auditor Fiscal, do Tesouro Nacional, em ato de Conferéncia • Final de Manifesto, constatamos que os volu- mes acobertados pelos Conhecimentos Aéreos abaixo relacionados, constantes do Termo de Entrada n. 92001432-1, de 24/02/92, não se faziam acompanhar de cópias originais ou au- tenticadas dos referidos Conhecimentos, ca- racterizando-se dessa forma a infração pre- vista no inciso III do artigo 522 do Regula- mento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Fica, portanto, o transportador qualificado no quadro 3 deste, sujeito à penalidade pre- vista no dispositivo legal supracitado, com- binado com o artigo 3. da Lei 8.383/91, que instituiu a Unidade Fiscal de Referéncia (UFIR)". Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, alegando, em síntese, que: 111 1) a autuação foi lavrada por haver a ora im- pugnante deixado de apresentar cópias autenticadas ou origi- nais dos Conhecimentos Aéreos pertinentes caracterizando, no entender da autoridade autuante, a infração prevista no in- ciso III do art. 522 do Regulamento Aduaneiro; 2) tal fato não ocorreu. O que se verificou foi que, para fins de atracação, a autuada apresentou a via original, Juntamente com uma fotocópia do aludido documento. Na realidade, o Conhecimento em questão foi recebido da ori- gem apenas com uma via original e tendo em vista que tal via deveria ser entregue ao destinatário da mercadoria importa- da, para efeito de desembaraço, a impugnante destinou para arquivamento junto à Receita Federal, para simples efeito de atracação, uma fotocópia do Conhecimento; 3) é mister ressaltar, contudo que, ao apre- sentar a fotocópia, a impugnante apresentou, também, a có- ~-e-dt f;) 3 Rec.: 116.104 Ac.: 302-32.816 pia original, não se caracterizando assim, na espécie, a in- fração identificada., O manifesto ou documento equivalente Jamais deixou de existir ou de ser apresentado à Receita Fe- deral; 4) desta forma, não tendo ocorrido a infra- ção, requer que seja determinado o cancelamento da autuação. Na réplica, as alegaçbes da autuada foram consideradas improcedentes, com base em que as fotocópias arquivadas junto ao Termo de Entrada correspondente não se encontravam devidamente autenticadas ou conferidas com ou respectivos originais por um servidor da Receita Federal, condição para que as referidas vias tivessem o mesmo valor dos respectivos originais. A autoridade fiscal opinou, em consequência, pela manutenção integral do crédito tributário • lançado. Considerando os fundamentos de fato e de di- reito constantes em Relatório e Parecer de fls. 07 a 09 dos autos, a autoridade monocrática, através da Decisão n. 213/93 (fls. 10) julgou procedente a ação fiscal instaurada, mantendo integralmente a exigência do crédito tributário originalmente apurado. Tendo tomado ciência da Decisão singular em 10/09/93, a transportadora apresentou recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, insistindo nas razbes apresentadas na fase impugnatória, especialmente em que, em- bora a fotocópia do documento não estivesse autenticada, com certeza havia sido conferida, pois senão o agente fiscal não a teria aceito quando de sua apresentação se, na oportunida- de, não houvesse sido apresentada a via original. Alegou, outrossim, que o núcleo da aplicação da penalidade é a falta do manifesto (ou documento equiva- lente) e não a falta de sua autenticação. A ausência de au- tenticação de um documento que existe é irregularidade per- * feitamente sanável a qualquer tempo. No caso, o Conhecimento Aéreo de Carga existe, tanto que sua via original foi apre- sentada junto à fotocópia, não se caracterizando a infração prevista no inciso III do art. 522 do Regulamento Aduaneiro. Finalizou requerendo a reformulação da deci- são recorrida, sendo considerada improcedente a ação fiscal e cancelada a respectiva autuação. E o relatório. 4\ Rec.: 116.104 Ac.: 302-32.816 VOTO O recurso apresentado pela interessada a este Conselho de Contribuintes não deve ser conhecido, por estar perempto. A ciência da Decisão singular pela empresa transportadora foi tomada em 10/09/93, conforme indicado à fls. 11 dos autos sendo que o recurso em pauta foi protoco- lado na repartição aduaneira em 14/10/93. O dia 10/09/93 caiu numa sexta-feira, ini- ciando-se a contagem do prazo para interposição do recurso em 13/09/93, segunda feira. O dia do vencimento, no caso se-An. ria 12/10/93. Como este dia foi feriado, automaticamente o vencimento passou a ser no dia 13/10/93, conforme prescreve o art. 210 e seu parágrafo único, do Código Tributário Na- cional. Sala das Sessbes, em 28 de julho de 1994. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO- Relatora \ • 010

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Numero do processo: 10831.001344/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. O pedido de perícia em mercadoria avariada submetida à vistoria aduaneira deverá ser feita durante a vistoria e não na fase impugnatória, quando o respresentante da recorrente já havia, inclusive, aceitado o resultado do Procedimento Fiscal.
Numero da decisão: 302-32071
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
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Sesseiode 18 de julho de 1991 ACORDÃO NL 0 302-32.071 Recurso n.° 11 13.472 - Proc. 10831/001344/90-19 Recorrente DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. Recorrida IRF/AEROPORTO DE VIRACOPOS-SP Vistoria Aduaneira - Avaria - O pedido de perícia em merca dona, avariada submetida à vistoria aduaneira deverá ser feita durante à vistoria e não na fase impugnatOria, quan- do o representante da recorrente já havia, inclusive, acei tado o resultado do Procedimento Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes, 18 de julho de 1991. • /11,7 h /-5~C.- J , SÉ ALVES DA FONSECA - Presidente e Relator ÇiEvf,„.„ A F NSO NEVES BAPTISTA NETO - Procu5p or da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2. AGO 1991 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: José Afonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Via na de Vasconcelos, José Sotero Telles de Menezes, João Bosco de Sou- za (suplente convocado) e Elizabeth Maria Violatto (suplente convoca da). Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Ronaldo Lindimar José Marton, justificadamente e Inaldo de Vasconcelos Soares. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 113.472 - ACÓRDÃO N 2 302-32.071 RECORRENTE DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. RECORRIDA : IRF/AEROPORTO DE VIRACOPOS-SP RELATOR : JOSÉ ALVES DA FONSECA RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira a pedido procedida em dez volumes cobertos pelo Conhecimento MAWB 220.403.775.14 com indi- cios de avaria, (molhados e danificados), foi constatada a perda to tal das mercadorias discriminadas no campo 16 do Termo de Visto- ria. Concluiu a Comissão de Vistoria que deveria ser responsabili- zado o transportador Lufthansa pelo pagamento do tributo e demais encargos. Em virtude da perda constatada foi emitida a intimação de fls. 17 contra o transportador, exigindo-se os tributos além da multa prevista no inciso 521, II, "d" do R.A. (Decreto 91.030/85). Em impugnação tempestiva, o contribuinte alega em sín- tese que embora a mercadoria estivesse molhada (2700 peças de má- quinas de calcular), falta aos fiscais conhecimento cientifico pa- ra a- firmarem que as máquinas não tinham condição de aproveitamen- to. Requer que as máquinas sejam objeto de perícia técnica, propon do-se apresentar o perito assistente e quesitos formulados. A autoridade singular mantem a exigência, considerando estranho o pedido de perícia na fase de defesa, dado que se houves se necessidade de realização de laudo técnico, o mesmo deveria ter sido solicitado por ocasião da realização da Vistoria Aduaneira. Agrega ainda que o importador apresentou esclarecimentos através de técnico credenciado que a carga havia sofrido perda total com acatamento pacifico do representante do transportador. No recurso, a empresa argui que houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da perícia. Assegura que o acatamento do representante do transportador "não significa concor dância, aceitação definitiva quanto ao mérito do auto, mas mero acompanhamento dos serviços realizados". É o relatório. ,Á/17 Rec. 113.472 Ac. 302-32.071 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. VOTO Não entendo ter havido o alegado cerceamento do di- reito de defesa pelo indeferimento da perícia. Se houvesse necessi dade de laudo técnico o mesmo deveria ter sido solicitado por oca- sião da realização da vistoria. Quanto ao mérito, é cabível a exigncia. O técnico designado pelo importador afirmou categoricamente que as máquinas tinham sofrido perda total, o que foi acatado pelo representante da empresa na presença da fiscalização. Não há dúvida que a avaria deu-se no transporte, sen do,portanto,responsável o transportador. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, 18 de julho de 1991. >02 JgSÉ ALVES DA FONSECA Relator

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4823786 #
Numero do processo: 10830.006309/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11868
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS MS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO BEIRÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Sílvia de Brito Oliveira e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. Antonio zena t! President • n• - - - --05,4111Ces Er! ets-P- 1 s de - ssis ' • . or-Designa • • Participaram, ainda, do pre - nte j gamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Odassi Guerzoni Filhe. Ausentes, os Conselheiros Vale emar Ludvig. e justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM O jR221"1"" &asai 9j/ÉMarikle Cwaino oti • • titbn. Siape 91650".ra cl _ . • • 22 CC-MF -ti Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10630.006309/00-31 Recurso n° : 130.149 . Acórdão n° : 203-11.868 Recorrente : SUPERMERCADO BEIRÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve a prévia decisão administrativa que em sede de Pedido de Compensação apresentado em 18/09/2000 não reconheceu os créditos do PIS referentes ao período de apuração de setembro de 1990 a maio de 1995. A decisão recorrida asseverou que o contribuinte não instaurou o litígio tributário, pois na sua impugnação não atacou os termos da negativa à compensação, que asseverava já ter se escoado o prazo para a restituição. Nesse sentido, assim foi vazado o acórdão vergastado: Ementa: Recurso não vinculado à decisão proferida. Ausência de Litígio. Não é de ser conhecida como mamfestação de inconformidade a petição que não se relaciona com a decisão prbferida, em face de não se ter instaurado a fase litigiosa No seu recurso vem o contribuinte, pela primeira vez impugnar a questão relativa ao prazo para se pleitear a restituição/compensação, aduzindo ser de 10 anos para os tributos lançados por homologação, como na espécie. Com tais considerações de a reforma da decisão. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CON: 5.:::SUNTES COM ERC COM O ORIGINAI Brasília OS I 01 I_ O Pfe Maio Cit31/410 de CXVG:t3 Mat. &coe 91650 _ 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lap-L .,-.40 Segundo Conselho de Contribuintes' ^IfinkeIS.' I o Processo n° : 10830.006309/00-31 Recurso n° : 130.149 Acórdão n° : 203-11.868 . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pesem as bens lançadas fundamentações da decisão recorrida, em virtude do principio da verdade real que impera no processo administrativo tributário, entendo pela necessidade de se adentrar no mérito, qual seja, averiguar a questão do prazo prescricional para se pleitear a restituição do PIS, cobrado sobre a égide dos malsinados Decretos-Leis ri s' 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A questão hoje é absolutamente pacífica, sendo, inclusive, objeto de estudo para futura súmula, que se aprovada terá a seguinte redação: "O prazo para repetição de indébito da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos-Leis rt w 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos contados da publicação da Resolução e 49/1995 do Senado Federal". Tendo em vista que a Resolução n° 49/1995 do Senado foi publicada em 10/10/1995 e que o presente pedido de Restituição foi protocolado em 10/09/2000, não há que se falar em prescrição do prazo de restituição, razão pela qual voto pelo provimento do presente recurso, devendo a Autoridade Administrativa apurar a existência dos créditos apontados pelo contribuinte. Por fim, tendo em vista que o pedido inicial pede a aplicação da sistemática da semestralidade, que não foi apreciada pela decisão recorrida, aplico a teoria da causa madura e de logo defiro a referida semestralidade, que inclusive se encontra em estudo para súmula, cujo enunciado tem a seguinte redação: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Assim, voto pelo provimento do presente recurso, para afastar a decadência e aplicar a sistemática da semestralidade. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. AS 1R0 e:SILVA Acórdãos que dão sustentação ao enunciado: Acórdão le 203-07.906, de 06/12/2001; Acórdão n°202-14.169, de 18/09/2002; Acórdão n°202-14.921, de 01/07/2003; Acórdão rt2 202-15.122, de 11/09/2003; Acórdão n°202- 15.408. de 29/01/2004. ta-sECauNDO c 0, atiO Ur- .2 .3U IPJTE CC;Nir CR: COM O : ? _ 3 Brattilia. QC tfut? ' •-• o do C. ?2o;ta Sitna 91650 *Wai 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?gr* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006309/00-31 Recurso n° : 130.149 Acórdão n° : 203-11.868 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DES IGNADO A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado antes de 10/10/2000 (cinco anos após a Resolução do Senado n° 49/95). Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 18/09/2000, os pagamentos realizados no período anterior a 18/09/1995 estão atingidos pela decadência. Daí a impossibilidade de qualquer repetição. No tocante à data para o pedido, adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N" 7170. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALJDADE. CORREÇÃO MONETÁRIAIMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo ' de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela I° Seção do STI. 4. Agravo regimental improvido. (STI, r Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, ReL Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). mr-eccutco : t.; ES d1:1)Brasília 45 01- 0-4 • 4 Marido Cur.". no de Multa Mat. Steve 91650 • CC-NIF Ministério da Fazenda mi.4Eauuno coNsa.:-to CONTRi8UltrItnS iit C,ONFERC. CO!.: O OferMAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4PoPft., Brasa .06 nel- Processo n° : 10830.006309/00-31 Recurso n° : 130.149 Matilde ele Moira Mat. Siapc E.,1650 Acórdão n° : 203-11.868 - . . Mais recentemente o STJ, nas hipóteses em que não aplica a Lei Complementar n° 118/2005, passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, no caso de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Esclareço que não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos-Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (principio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n°1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo -- legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na divida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Evidenciado porque compreendo que o prazo para o pedido relativo à restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Com relação ao período a repetir, escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 24 Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2. Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106-14325, 2 Recurso n° 138919, julgado em 2 Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: 1 TURMA/DR_T-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda (W5 _ • 1W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ",24jt r-t CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Ca Segundo Conselho de Contribuintes Breflia CI FI. 011±- Processo n° : 10830.006309/00-31 Abrilde C. - • 'it./neinMet i; :3 Recurso n° : 130.149 Acórdão n° : 203-11.868 . . . . 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, com efeitos erga omnes. Como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, de 03/12/99 (que trata da ADPF), o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus membros, excepcionar a regra geral dos efeitos ex Utnc e restringir os efeitos de determinada declaração de inconstitucionalidade, decidindo que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 3 Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: _ OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de ti-A:ato ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 3 1/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 3 o Colendo Tribunal já decidiu pelos efeitos ex muic. ao menos nos seo tes julgados: ADI 3.615, Rel. Min. Ellen Gracie, conforme Informativo 438: 6 Ministério da Fazenda CC-MF2icoe9FEtECO0 4 Segundo Conselho de Contribuintes ae, Fl. '•37t4"..ft cotProcesso n° : 10830.006309100-31 Recurso n° : 130.149 nt. Acórdão n° : 203-11.868 manieeCi;2,:gegisownve;ra Embora o STF também possa adotar a exceção em sede do controle difuso, 4 a restrição quanto aos efeitos ex nunc, bem como tudo o mais que decorre da inconstitucionalidade decretada incidentalmente, só tem eficácia entre as partes. Ao ser editada a Resolução Senatorial nos termos do art. 52, X, da Constituição, a lei declarada inconstitucional estaria com sua execução suspensa, contando-se a partir de então o prazo para a repetição do indébito decorrente de tal suspensão. Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Quanto mais demorar a Resolução (cuja edição pelo Senado, aliás, não é obrigatória), maior seria o período a repetir. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributaria, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo • naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. • Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de • inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributár:o. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. No Recurso Extraordinário n°442.683, Rel. Min. Carlos Velloso, to em 13-12-05, DJ de 24-3-06, o STF determinou efeitos nane. Oto (d • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR'CLINTES CONFERE COM O ORJCINAL . 212 CC-MFMinistério da Fazenda 'ét)St.,;:4W- Segundo Conselho de Codtribuintes n. Processo no 10830.006309100-31 !Utile tio la CrwefraMa,. Sq.5 e 91650 Recurso n° : 130.149 Acórdão h° : 203-11.868 Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada e tal restrição tem efeitos para todos, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período. A não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Por fim, rejeito a tese dos "cinco mais cinco" abraçada pelo STI em inúmeros julgados, segundo a qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologação) o início do prazo prescricional para a repetição só começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes. 5 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 40 do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 40, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, torna-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse um prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo "poderia", inserido no art. 173, I do CIN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. 'Cf. voto do Min. do STI, Humberto Gomes de Barros, relator do RE n° 69.3081SP. 8 rej) 2u CC-MF• Ministério da Fazenda4 n. • 15.7.;:f.,-; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.006309/00-31 Recurso n° : 130.149 Acórdão n° : 203-11.868 Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Assim também o prazo para a restituição/compensação na via administrativa. Essa a regra geral, que só não se aplica na situação em tela porque esta decorre de inconstitucionalidade, como já esclarecido mais atrás. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido foi formulado em 18/09/2000 e os pagamentos constantes do Pedido foram realizados antes do qüinqüênio que antecedeu essa data, todos estão atingidos pela decadência. Pelo exposto, face à decadência nego provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em Oat I I 7 n- n rje r- ..,1`'Irsir a is ~PT0 00 Ir 1 I I I I II E • 1....""litrrettilk- AS ID ASSIS CONFERE COM O OR G Ar-SEGUNDO CONSE-HO Bredla E CIONNALTRIBUINTES ~de Cutsino de Oftvelra mat. siso 91630 9 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027804/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - I) OMISSÃO DE RECEITAS: A falta de mercadorias no estoque autoriza a presunção de vendas sem emissão de nota fiscal se a empresa não comprovar ter dado às mercadorias destino diverso; II) MULTA DE OFÍCIO: Não se estende à empresa incorporadora da originariamente autuada, pois a responsabilidade da incorporadora, nos precisos termos do artigo nº 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo. Descabida a interpretação extensiva do dispositivo para alcançar a penalidade, em face do disposto no artigo nº 121, parágrafo único, do mesmo código. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05974
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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''. • ---------- 2.0 puffl ti a ..14:AD9. e.s. nr •Of_LI.) _. 1 E_Lr. _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ce .:, ; t; - - i . ric- g n-01. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10768-027804/88-52 . . Sessao de n 24 de agosto de 1993 ACORDMO No 202-05.974 Recurso No n 05.127 Recorrente:; F.E. FONSECA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA. Recorrida N DRF NO RIO DE :JANEIRO - R3 FINSOCIAL-FATURAMENTO - I)1MISSNO DE RECEITASN A falta de mercadorias no estoque autoriza a pre- sunOo de vendas sem emissab de nota fiscal se a empresa n -ão comprovar ter dado as mercadorias destino diversop II) MOLIA DE OFICION Nao se estende à empresa incorporalora da originariamente autuada, pois a responsibilidade da incor- poradora, nos precisos te -mos do artigo 132 do CTN, cinge:se apenas ao tribt~ Descabida a interpreta0o extensiva to dispositivo para alcançar a penalidade, em face do disposto no . artigo 121, par-agrafo único,, do mesmo códi- go .Recurso provido em parte. i . Vistos, relatados e discutiios os presentes autos i de recurso interposto por F.E. FONSECA AR -[DOS DO VESTUARIO LTDA. . ACORDAM os Membros da Seguida Cãmara do Segundo i Conselho de Contribuintes, por unanimidide de votos, em dar 1 provimento parcial ao recurso, para exclui- a multa do lançamento de oficio. Esteve presente o patrono da Recorrente Dr. DENTO C. ÁNDRADE FILHO. ii Sala das Sess'lesem agir/agosto de 1993. P . /- or .• , , H ELT EVO E:; :C_ , :, ..:EA t. '5 - Pasidenib • ANTONI A4e. aVt.rIR) -Relat.r it /e .À4OF 1 • GOSA>,,f(DO AMARAL 1ARTINS - Prcurnor Represen- . tante da Fazenda 1 -401r Nacional VISTA EM SESSNO DE21 M T 1993 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, LUIZ FERNANDO AYRES DE MELL1 PACHECO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTO4I0 AROCHA DA CUNHA, TARAS :r CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROF4n. al/ac/hr 1 , 5,15 ÃV,'.',.... .•-• .., •4;,,,:AA MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ 7' ,-tUe,,,,,,.- • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10768-027804/88-52 Recurso no: 85.127 AcórdWo na: 202-05.974 Recorrente: F.E. FONSECA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA i RELATORIO Trata-se de exigéncia de contribuição ao FINSOCIAL calculada sobre receitas dadas como odtidas„ levantadas pela fiscalizaçáo no ano de 1986, tendo por base as vendas efetuadas sem emiss ião das respectivas notas fiscals. Intimada, a Empresa impujnou à fis.07/10, pedindo a nulidade do presente, processo, pois ele decorreria única e exclusivamente do lançamento consubstanziado no processo do IRPJ, por ela considerado totalmente improç Nit.c.;,,, Na informação fiscal (11»:-, 26/28), diz o autuante que em fiscalização realizada na fi-ma E. Neto Artigos de Vestuário Ltda., incorporada pela Empi .plmit.e„ foi constatada a venda de mercadorias sem a emissWe de ri ylas fiscais. Do levantamento feit:), através de vários demonstrativos, a Impugnante apenas arjumentou que a metade das, mercadorias foi roubada, por esse motivo„ essas mercadorias, não constaram do inventário. Uma pequena parte foi oferecida como brinde. NUo conseguiu comprovar o alor de Cz$ 665.590,35, classfficado pela fiscaliza0o como rcceitas omitidas. Para os autuantes, as ra ..res apresentadas pela Impugnante n'ão trouxeram ao processo nenhum elemento que pcssibilitasse modificar o lançamento efetuado. Sobre as mercedorias roubadas nWo foi apresentado nenhum laudo de autoricade policial, capaz de justificar o pedido. A autoridade de primeira inst nUcia, pela Decisão de fls. 36/37, julgou procedente a açãc fiscal. • Inconformada, a Emprese recorre a este Conselho, tempestivamente, através do Recurso do fls. 40/41, onde , consi-• dera ter demonstrado a improcedencia co lançamento efetuado no processo do IRPj, do qual este serie, decorrente e, por isso, também, improcedente. AS fls. 54/59, é anexado o Acorcrão n2 101-81.716, da Primeira Cãmara do Primeiro Conse ho de Contribuintes, cluc .... versa sobre o processo do IRPj fund,do nos mesmos fatos que embasam o presente, o qual leio para conhecimento deste Colegiado. E o relatório. 2 .. 324 0t . .g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ta‘j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10768-027804/S8-52 Acate" no: 202-05.974 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO , Conforme relatado, aqui ,F.e examina a insuficiOncia de r.ecoUlirmAnto da contribuiçgo para o : INSOCIAL - FATURAMENTO em razão de omissão de registro de receita:: operacionais, apurada em auto de infraç go instaurado contra a Re:orrente para exigéncia de TRPj pelos mesmos fatos que fundamentaram o presente processo. A Recorrente n go trouxA a estes autos qualquer documento no sentido de comprovar a improcedencia da ex1gOncia. Deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no aludido administrativo relativo ao IRPJ. Assim sendo, tenho que decidida a matéria tática naquele administrativo, os fatos ali comprovados também constituirgo matéria tática demonstracK no presente feito. O Acord go ng 101-B1.716 da Eg. Primeira Cffloara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls 54/59) nos dá conta de que esse Colegiado„ A vista das provi.,s por ele examinadas, as quais considerou não-infirmadas pela Recorrente, decidiu como comprovada a acusação de OffliSS'iKO de n. ceitas caracaterizada por vendas sem emissão das respectivas notas fiscais, em face da . falta de mercadorias nos estoques da Empresa. Por outro lado, houve por descabida a aplicaç go da multa de lançamento de ofício no cxso, considerando que na condição de incorporadora da empresa wiginariamente autuada, a responsabilidade da Recorrente, nos prAcisos termos do.artigo 132 do OTO, cinge-5e AOS tributos, não se podendo dar interpretação extensiva Ao dispositivo para alcançar as penalidades, posto que:, a responsabilidade, de acordo com o artigo 121, parágrafo Cmico, do CTN, decorre de disposição expressa de lei. Isso posto, pelas razes do aresto do Primeiro Conselho de Contribuintes, que adot g como razffes de, aqui, decidir, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício. Sala das Sessges, em 24 de agosto de 1993. • PeWt45...,L .40 R BEIRO ,,.)

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4822051 #
Numero do processo: 10768.023017/88-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Contribuição do Açúcar e do Álcool - Falta de recolhimento - Valores levantados à vista dos registros do próprio contribuinte, que não nega os fatos mas apenas suscita preliminar de inconstitucionalidade incabível no caso considerando que o débito se refere a períodos anteriores à vigência da Constituição de 1988 que teria sido afrontada segundo a tese da recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67313
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recorrida DRF EM MACEIÓ - AL Contribuição do Açúcar e do Álcool - Falta de reco lhimento - Valores levantados à vista dos regis- tros do próprio contribuinte, que não nega os fa- tos mas apenas suscita preliminar de inconstitucio nalidade incabível no caso considerando que o débr to se refere a períodos anteriores à vigencia da Constituição de 1988 que teria sido afrontada se- gundo a tese da recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Neves da Silva. Sala das -ssões, em 29 de agosto de 1991 / 14. ROBERTO :4-40SA D CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR jav e-44g 2,2 DIVA 'VA C STA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE ac X() 4JA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1.=411$", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.768.023.017/88-96 Recurso NP: 84.329 Acordão Ne: 201-67.313 Recorrente: TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A epigrafada foi autuada, em 24.05.85, por falta de re colhimento de Contribuição do Açúcar e do Álcool e respectivo adi cional, de que tratam os DL - 308/87 e 1952/82. Tempestivamente,im pugnou alegando ilegitimidade passiva, defendendo ser a responsabi lidade pelo recolhimento da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar do Estado de Alagoas. Mencionada Cooperativa, por despacho de fls. 21, cien tificada por AR, foi chamada ao feito; em resposta, requereu que a notificação fosse encaminhada ao Procurador Geral do Instituto do Açúcar e do Álcool. Transferido o processo ã Secretaria da Receita Federal, por força do DL-2471/88, foi prolatada a decisão mantendo integral mente a exigência ao fundamento de que a legislação (DL-308/67)ape nas autoriza, mas não transfere a responsabilidade de recolhimento às coperativas. Cientificado por AR, a interessada recorre tempestiva mente, alegando preliminar de inconstitucionalidade de contribuição exigida. Defendendo que a contribuição, não sendo cobrada para cobrir setor económico insuficiente e nos limites dos custos dos serviços e encargos, assume o caráter de tributo indireto com natu reza de imposto cujo fato gerador e base de cálculo são idénticas' -segue- 702-- SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL Processo n4 10.768.023.017/88-96 Acórdão n4 201-67.313 aos do ICMS, pelo que incorre em inconstitucionalidade (CF. art. 154-1). A mesma argumentação aplica-se ao adicional. É o relatório. dírjdèl' -segue- .73 suiviço vusuca FEDEM Processo ns), 10.768.023.017/88-96 Acórdão no 201-67.313 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A recorrente não nega os fatos. A questão material é, portanto, incontroversa. A matéria de direito cinge-se a preliminar de ilegiti midade passiva, suscitada perante a primeira instância e não reiterada no recurso, e a preliminar de inconstitucionalidade' apenas levantada perante esta Segunda instãncia. Quanto ã primeira, nada a comentar, não apenas em face do teor da decisão monocrâtica, irretocével, mas também porque a prõpria recorrente abandonou a tese em seu apelo. Quanto à Segunda, diga-se apenas que eventual declara ção de inconstitucionalidade, ( o que, de resto, escapa à compe tência deste Colegiado) tal como pleiteada no recurso, não apro veitaria à recorrente neste caso concreto. Sua argumentação pre tende demonstrar que a cobrança de contribuição se tornou incom pativel com a cobrança de ICMS com o advento de Constituição Fe deral de 1988. Ora, o débito em lítigio refere-se a falta de re colhimento relativo aos meses de novembro de 1984 a janeiro de 1985. Nego provimento. Sala das Sessões, m 29 de agosto de 1991 ‘ ! n . ROBERTO ARDOSA DE CASTRO/;11A1 RELATOR

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