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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437788 #
Numero do processo: 13906.000003/96-34
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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7486890 #
Numero do processo: 10845.006934/84-11
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A alteração do imposto de importação incidente sobre dado produto consistente na redução de alíquotas, de caráter geral, não é considerada benefício fiscal. Inaplicabilidade ao caso do art. 2º do Decreto-Lei nº 666/69. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, vencidos os COl1s.Francisco Martins Leite Cavalcante, Hélvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso e Mário Dias de Oliveira, em rejeitar a preliminar de diligência a CPA: no mérito, por maioria de votos, vencidos os Cons. João Holanda Costa, Raimundo José Alves Gonçalves e José Façanha Mamede, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Hélvio Escovedo Barcellos e Roberto Veloso, votaram pelas conclusões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Martins LeiteCcavalcante
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7543615 #
Numero do processo: 13805.004049/98-41
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: TRIBUTO SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CSLL — DECADÊNCIA — SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF — EFEITO - Com a edição da Súmula Vinculante n° 08, do STF, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais, em específico a CSLL, tiveram confirmado a natureza tributária, regendo-se pela contagem do prazo decadencial fixado no CTN, qual seja, 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, o que, no presente caso, ultrapassado o prazo acima pelo lançamento, é necessário se reconhecer, de oficio, a caducidade do mesmo para tal exigência
Numero da decisão: 1202-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : Ementa: TRIBUTO SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CSLL — DECADÊNCIA — SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF — EFEITO - Com a edição da Súmula Vinculante n° 08, do STF, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, as contribuições sociais, em específico a CSLL, tiveram confirmado a natureza tributária, regendo-se pela contagem do prazo decadencial fixado no CTN, qual seja, 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, o que, no presente caso, ultrapassado o prazo acima pelo lançamento, é necessário se reconhecer, de oficio, a caducidade do mesmo para tal exigência

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7584777 #
Numero do processo: 12045.000532/2007-94
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 31/01/1999 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE. LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar ri° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.468
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do pedido de revisão nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 31/01/1999 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE. LANÇAMENTO - PEDIDO DE REVISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE As decisões poderão ser revistas quando violarem literal disposição de lei ou decreto; divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar ri° 73, de 10 de fevereiro de 1993; depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; ou for constatado vício insanável. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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Numero do processo: 13830.720200/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Numero da decisão: 2201-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  19.205,49,  relativo  ao  imóvel  rural  inscrito  na  Receita  Federal  sob  o  nº  0.249.922­3,  localizado no município de Marília ­ SP.  A  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$  1.267.728,00  para  R$ 3.871.896,80 com base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 18.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... conforme Decretos Municipais, o valor da terra nua definido  para fins de recolhimento de ITBI, difere em considerável monta  do  valor  apurado  no  procedimento  fiscal.  Argumenta  que  deveria ser considerada a legislação municipal como parâmetro  para cálculo do ITR. Sustenta que a autoridade fiscal apurou um  valor  que  não  corresponde  à  realidade  fática.  Afirma  que  embora  não  tenha  sido  possível  atender  a  intimação  em  tempo  hábil,  apresenta  com  a  impugnação  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação solicitado. Solicita que seja acatado o valor do laudo,  de R$ 1.517,32 por ha.   A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2011  (fl.  182),  Ivan  Moret Stecca apresenta Recurso Voluntário em 04/03/2011 (fls. 183 e seguintes), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal, em função da subavaliação do  imóvel  fiscalizado,  alterou  o  VTN  da  propriedade  rural  declarada  de  R$  1.267.728,00  para  R$ 3.871.896,80, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra praticados no município de  Marília/SP (fl. 18).  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720200/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.930  S2­C2T1  Fl. 3          3 Em sua peça recursal alega o suplicante que o laudo técnico apresentado, por  ocasião da Impugnação, atende os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e  precisão grau II e III, portanto, o referido documento não poderia ser ignorado pela Delegacia  de Julgamento.  Pois bem, quanto ao Valor da Terra Nua considerou a autoridade fiscal que o  VTN declarado  pelo  recorrente  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  do  Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal em consonância ao art. 14,  caput, da Lei n° 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  12,  §1º,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629/1993,  cuja  redação  vigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 determina:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (grifei)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Com efeito, o Fisco dispõe da prerrogativa estipulada em Lei de não aceitar  informações prestadas pelo sujeito passivo, como a de que cuidam estes autos, sempre que tais  valores  não mereçam  fé.  Todavia,  impõe­se  que  o  Fisco  ao  fazê­lo  se  precavenha,  fazendo  apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive capacidade potencial  da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Contudo, não é o que ocorre nestes autos. O arbitramento se baseou única e  exclusivamente  na média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  como  se  verifica  do  extrato  de  fl.  18,  cuja  utilização  não  atende  às  exigências  legais,  fundamentalmente,  nas  informações disponíveis em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Neste mesmo sentido é o voto da lavra da Conselheira Maria Lucia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, no acórdão 2202­00.722:  Conjugando  os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF nº 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF nº 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13830.720200/2008­17  Acórdão n.º 2201­001.930  S2­C2T1  Fl. 4          5 o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel. (grifei)  Nessa conformidade, penso que não foram respeitados os requisitos previstos  em Lei para a prática do arbitramento e, portanto, não deve prevalecer o VTN arbitrado pela  autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13830.720200/2008­17      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.930.      Brasília/DF, 22 de janeiro de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 14337.000023/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços, e recolher a quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-002.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator; Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços, e recolher a quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000023/2010­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.932  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/02/2006  Ementa: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS  A  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços, e recolher a  quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator;  Leonardo  Henrique Pires Lopes.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Lopes  Ausência momentânea: MAURO JOSE SILVA   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  entidade  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte do segurado empregado, incidente sobre sua remuneração.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  33),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados, sendo que as bases de cálculos foram verificadas na escrita contábil e os valores  lançados não foram declarados nas GFIPs.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  valores  que  compõe  este AIOP  se  referem  apenas  às  diferenças  entre  os  valores  verificados  na  escrita  contábil  e  aqueles  declarados na GFIP.  Informa que, em observância ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN, comparou­se o valor da multa aplicada na  forma da legislação vigente à época do fato  gerador com aquele resultante da aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto  de Infração, concluindo que, para as competências em que a multa anterior é a mais favorável  ao  contribuinte,  o  AIOP  cobra  a  multa  de  oficio  e  é  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, mas naquelas competências em que a multa atual é a  mais benéfica, não se lavrou o AIOA.  Segundo  ainda  relato  fiscal,  a  empresa  não  apresentou  os  comprovantes  referentes aos benefícios de salário maternidade e salário família, motivo pelo qual os valores  pagos a esse título foram glosados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  01­23.635,  da  5a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  141),  julgou  a  impugnação  procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  159), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, faz um relato dos fatos ocorridos desde o início da ação fiscal  até  a  apresentação  do  recurso,  e  conclui  que  não  há  como  concordar  com  os  fundamentos  apresentados no Acórdão  recorrido,  em  relação  aos  capítulos não  acolhidos,  entendendo que  permaneceram  incólumes  as  matérias  preliminares  e  de  mérito  aguidas  em  sede  de  impugnação, além da nulidade surgida por ocasião do próprio julgamento da defesa, uma vez  que  não  houve  a  devida  apreciação  dos  documentos  apresentados,  anexos  à  impugnação,  configurando violação direta do princípio da ampla defesa.  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos  disponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos  documentos na sede da Receita Federal.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Afirma que, embora a autoridade julgadora tenha justificado que o dever de  apresentação de documentos na sede da Receita Federal decorra do art. 32, III, da Lei 8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  28.05.2009,  data  posterior  ao  primeiro  termo  de  intimação  fiscal,  e  de  a  recorrente  entender  que,  de  fato,  não  está  obrigada  a  entregar  a  documentação na referida repartição, não se deve confundir tal situação como se a recorrente  tivesse se furtando a entregar os documentos.  Cita os motivos que tornaram inviável o atendimento de todas as requisições  do  auditor,  quais  sejam,  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa  plataforma  digital  que  o  software  não  permite  sua  conversão.  Observa que a autoridade julgadora, de um lado, afirma que a documentação  juntada  na  impugnação  serve  para  comprovar  que  o  tempo  concedido  era  suficiente  para  apresentar os documentos e, por outro lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação  juntada  não  tem  nenhuma  relação  como  os  autos,  o  que,  no  seu  entendimento,  é  uma  contradição, pois ou a documentação se presta para comprovar o que foi solicitado ou não, não  podendo, simplesmente, servir de mote para afastar uma nulidade e, por outro, não servir para  reconhecer a procedência do pedido.  Sustenta que a recorrente não é obrigada a converter os dados de um software  para outro apenas para satisfazer a autoridade julgadora, não apenas por falta de previsão legal  para tanto, mas também pelo fato de que essa impossibilidade de conversão serve para própria  segurança da guarda das informações.  Reitera que a fiscalização, ao exigir a documentação, ao invés de indicar os  documentos e determinar que os mesmos ficassem a sua disposição, exigiu que os mesmos lhe  fossem entregues na sede da Receita Federal em Belém, ressaltando que a lista enumera nada  menos  que  cinqüenta  itens,  entre  livros  contábeis  e  qualquer  recibo  emitido  pela  recorrente,  sendo  que,  ao  invés  de  serem  protocolados  na  Receita  Federal,  deveriam  ser  entregues  exclusivamente à pessoa do auditor, em sua sala e, conforme primeira intimação, em um prazo  exíguo  de  dez  dias,  o  que  não  pode  ser  cumprido  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  documentos exigidos.  Relata que, após os representantes da empresa informarem que isso não seria  possível  e  que  a  documentação  estava  à  disposição  do  fiscal  na  sede  da  empresa,  o  auditor  requisitou os livros contábeis em meio digital, e afirmou que tão logo necessitasse requisitaria  outros documentos.  Informa que, apesar de a empresa ter se disponibilizado a apresentar os livros  em meio magnético, mas no formato do programa que possui, uma vez que não está obrigada a  apresentá­los no formato solicitado pelo auditor, e de ter apresentado a íntegra dos livros em  papel,  os  lançamentos  contábeis  que,  de  alguma  forma,  estavam amparados  em documentos,  como  os  descontos  do  Salário  Família  e  Maternidade  e  a  não  realização  de  retenção  nos  pagamentos realizados a autônomos, foram considerados irregulares, tendo sido tributados pela  contribuição, e acrescidos de multa e juros.  Frisa  que  a  desconsideração  da  documentação  mantida  pela  recorrente  constitui  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  o  que  eiva  de  nulidade  o  presente  lançamento, por desrespeitar o procedimento de fiscalização legalmente previsto, assim como  os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 3          5 Transcreve  o  dispositivo  legal  no  qual  está  embasado  o  AINF  para  tentar  demonstrar que não há qualquer determinação de que a empresa deve levar sua contabilidade  para a Receita Federal, destacando que os normativos vigentes apenas atribuem ao contribuinte  a  obrigação  de manter  a  documentação  contábil  necessária,  e  disponibilizá­la  à  fiscalização,  garantido à autoridade fiscalizadora amplo acesso às dependências da empresa.  Alega nulidade da decisão recorrida, que deixou de valorar a documentação  apresentada em momento oportuno, qual seja, na impugnação, negando, dessa forma, vigência  ao art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, e utilizando ainda de argumento como inversão do ônus  da prova, mas, em contrapartida, negando validade aos documentos apresentados.  Entende que, no presente caso, a busca da verdade real foi vilipendiada, não  apenas quando o auditor fiscal lavrou o auto de infração, deixando de perquirir as informações  e  solicitar os  documentos  que  reconheceriam o  direito  da  recorrente, mas  também quando  a  DRJ  deixou  de  apreciar  adequadamente,  ainda  que  de  forma  parcial,  os  documentos  apresentados.  Assevera que todos os documentos apresentados na impugnação se prestam a  corroborar a  inexigibilidade das contribuições previdenciárias, porque não havia motivo para  glosa dos valores referentes a salário­família ou maternidade, na medida que referidas exações  já haviam sido devidamente recolhidas.  Defende  que,  se  houvesse  dúvida  quanto  à  conexão  dos  fatos  com  os  documentos contábeis, deveria a autoridade julgadora ter baixado o feito em diligência, ou ter  requisitado  informações  diretamente  à  recorrente,  já  que  havia  dificuldade  em  identificar  o  nexo da documentação apresentada com os fatos apurados.  Argumenta  que,  apesar  de  a  decisão  negar  validade  a  apenas  alguns  dos  documentos  que  ela  julgou  desconexos,  ela  deveria  ter  acolhido  ao  menos  aquelas  que  se  prestaram a confirmar o período, e não deixar de avaliar um a um, cada documento, para fazer  valer os que realmente tinham conexão com os fatos apurados.  No mérito, reitera que todos os pagamentos de verbas trabalhistas efetuados  pela empresa foram, sim, objeto de retenção e recolhimento, sendo que toda a documentação  comprobatória  do  efetivo  recolhimento  foi  mantida  na  sede  da  empresa  e  integralmente  disponibilizada ao auditor que, no entanto, recusou­se a examiná­la.  Enumera os documentos apresentados na impugnação, ressaltando que a sua  apresentação não importa renúncia ao pleito de declaração de nulidade do AI, e sim decorre do  princípio da eventualidade, tendo como finalidade a comprovação da boa fé da recorrente, e a  veracidade dos fatos por ela narrados.  Reconhece que, efetivamente, há valores que não foram retidos e recolhidos,  mas  que  são  irrisórios  se  comparados  ao  absurdo  da  autuação,  e  destaca  que  o Relatório  de  Lançamento  resume­se  a  copiar  os  lançamentos  constantes  da  contabilidade,  não  tendo  a  autoridade fiscalizadora se preocupado em diferenciar a natureza dos lançamentos, tributando  em  20%  despesas  com  pagamento  de  exames  médicos  e  de  rotina,  Táxi,  uniformes  de  empregados, plano de saúde e até vale­transporte com expressa exclusão legal.  Discorre sobre o princípio da Tipicidade Cerrada para concluir que “não há  como tributar os fatos mencionados no AINF, pois eles não se adéquam à previsão legal”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Ressalta  que  a  não  análise  dos  documentos  provocou  sério  equívoco  em  relação aos valores recolhidos, uma vez que, em algumas competências, houve a retificação da  GFIP e complementação dos pagamentos, e que a fiscalização considerou recolhido apenas o  valor  da  última  retificação,  como  por  exemplo,  há meses  em  que  foi  paga  a  importância  de  mais  de  R$40.000,00  na  GFIP,  e  posterior  complementação  de  R$100,00, mas  que,  ao  que  parece, o auto considerou pagos apenas a importância do complemento, exigindo novamente o  valor pago anteriormente.  Reafirma que a documentação referente a esses benefícios foi  integralmente  disponibilizada ao auditor fiscal, que se omitiu na sua análise, e assim continua, e apresentada   por ocasião de sua impugnação, por amostragem.  Justifica­se  argumentando que  apresentar  toda a  documentação  sem ser por  amostragem é humanamente  inviável,  na medida em que  se  trata de  inúmeros  documentos  a  serem arregimentados em prazos exíguos.  Requer que seja  reconhecida a improcedência das glosas ilegais dos valores  referentes aos Salários Família e Maternidade e da multa por descumprimento de obrigações  acessórias e principais, destacando que, uma vez demonstrado que não houve descumprimento  da obrigação principal, conclui­se pela total improcedência das multas de mora e de ofício.  Tenta demonstrar que está  incorreta  a aplicação  da  alíquota de 75% para o  cálculo da multa de ofício, entendendo que ela estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A,  da Lei 8.212/91, e que é improcedente a cobrança de multa de mora, como também é ilegal a  cobrança de juros SELIC sobre valor já atualizado do débito.  Finaliza requerendo que seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 4          7 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos  disponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos  documentos na sede da Receita Federal.  Contudo,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se  sujeitando ao contraditório os atos  lavrados nesta  fase. Somente  depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em  obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que,  após  o  início  do  litígio,  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.  Ressalte­se  que  a  fase  fiscalizatória,  dada  sua  natureza  inquisitorial,  não  se  constitui  em  requisito  essencial  que  deva  preceder  o  lançamento.  Caso  a  autoridade  fiscal  disponha de elementos suficientes para realizar o lançamento, nos moldes do art. 142 do CTN,  poderá fazê­lo sem que qualquer intimação ao contribuinte seja feita.   No caso em tela, verifica­se que a empresa se encontrava sob ação fiscal e,  nos termos do art. 32, III, da Lei 8.212/91, ela estava obrigada à prestar ao órgão fiscalizador,  seja o INSS, Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, dependendo da  redação vigente à época das lavraturas dos TIFs, todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  estabelecida  pela  autoridade  fiscal  que,  no  caso,  estabeleceu o local para que a documentação listada nos TIFs fosse apresentada.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Assim,  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  é válido,  pois  precedido  de  MPF  válido,  e  o  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  ao  constatar  o  descumprimento  da  obrigação principal, lavrou o AI, em observância aos ditames legais.  Ademais,  conforme  o  art.  14,  do  Decreto  70.235/72,  é  a  impugnação  da  exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do AI  por  cerceamento  de  defesa,  já  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Não se vislumbra, portanto, motivo para nulidade do lançamento.  A recorrente afirma que não se furtou a entregar os documentos e elenca os  motivos que tornaram inviável o atendimento de todas as requisições do auditor, quais sejam, o  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa plataforma digital que o software não permite sua conversão, ressaltando sempre que não  é obrigada a converter os dados de um software para outro apenas para satisfazer a autoridade  julgadora, por falta de previsão legal.  Contudo, não consta, dos autos, provas de que a fiscalização tenha deixado de  analisar  os  livros  contábeis  por  se  encontrarem  em  plataforma  digital  diferente  do  por  ela  exigido.  Pelo contrário, a autoridade lançadora deixou claro, no Relatório do AI, que  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  na  diferença  constatada  entre  os  valores  constantes da escrita contábil e aqueles declarados na GFIP.  Dessa  forma,  totalmente  inócua,  para  os  presentes  autos,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  empresa  autuada  não  apresentou  a  contabilidade  na  plataforma  digital  solicitada  pela  fiscalização,  pois  tal  fato  não  impediu  a  apuração  das  diferenças  de  contribuições devidas e lançadas por meio do AI ora discutido.  Ou  seja,  não  é  objeto  do  AI  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal  a  não  apresentação  dos  Livros  Contábeis  em  meio  digital,  e  sim  a  diferença  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  a  serviço  da  recorrente,  registrado em sua escrita contábil.  A recorrente alega que o curto prazo concedido pela fiscalização para entrega  da  documentação  e  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  tornaram  inviável  o  atendimento da requisição fiscal.  Todavia, constata­se que a recorrente  foi  inicialmente  intimada a apresentar  os documentos por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 22), em 03/04/2009,  tendo sido cientificada da lavratura do AI apenas em 29/01/2010.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prazo  exíguo  para  apresentação  dos  documentos  e  nem  em  ausência  de  sua  indicação,  pois,  da  análise  do  Termo  citado  acima,  verifica­se que a fiscalização solicitou documentações do salário família e maternidade.   E,  apesar da  intimação,  segundo  relato  fiscal,  a  empresa não  apresentou  os  comprovantes  referentes aos benefícios de  salário maternidade e salário  família, motivo pelo  qual os valores pagos a esse título foram glosados.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 5          9 Consta, inclusive, o Termo de Intimação Fiscal nº 1201 (fls. 27), por meio do  qual  a  autoridade  fiscal  informa  a  existência  de  divergência GFIP  x GPS,  juntando  telas  do  sistema  de  arrecadação,  possibilitando  ao  contribuinte  fazer  o  batimento  entre  o  valor  das  contribuições  informadas  em GFIP  e as GPS,  concedendo­lhe prazo para  a apresentação das  guias regularizadas.  A recorrente entende que houve contradição no acórdão recorrido, na medida  que  a  autoridade  julgadora,  de  um  lado,  afirma  que  a  documentação  juntada na  impugnação  serve para comprovar que o tempo concedido era suficiente para apresentar os documentos e,  por outro  lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação  juntada não  tem nenhuma  relação como os autos.  Entretanto, não se verifica a contradição alegada, pois a autoridade julgadora  de  primeira  instância  apenas  afastou  os  argumentos  de  nulidade  por  prazo  exíguo  para  a  entrega  de  documentos,  demonstrando  que  a  empresa  teve  mais  de  nove  meses  para  sua  apresentação,  como  também,  ao  analisar  o  mérito  da  questão,  verificou  que  os  documentos  apresentados na impugnação não foram suficientes para afastar totalmente a exigência fiscal.  Observa­se  que o Acórdão  recorrido  demonstra  a  convicção  dos  julgadores  diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela  autuada.   A autuada insiste em afirmar que sua documentação foi desconsiderada e que  a  fiscalização se esqueceu de  indicar os documentos e determinar que os mesmos ficassem a  sua disposição,  Entretanto,  não  prova  o  alegado.  Não  consta  que  a  documentação  da  recorrente  tenha  sido  desconsiderada,  e  a  fiscalização  solicitou,  sim,  por meio  dos TIPF,  os  documentos relacionados com os benefícios de salário maternidade e salário família.  A recorrente alega que a lista constante dos Termos enumera nada menos que  cinqüenta  itens,  que  deveriam  ser  apresentados  à  fiscalização,  na  Repartição,  conforme  primeira intimação, em um prazo exíguo de dez dias, o que não pode ser cumprido tendo em  vista o grande volume de documentos exigidos.  Contudo,  reitera­se,  para  retificar  ou  até  mesmo  afastar  a  exigência  fiscal,  bastava a empresa trazer aos presentes autos a documentação relativa aos salários maternidade  e  família,  específicas  para  as  seis  competências  objeto  do  lançamento  ora  discutido,  quais  sejam, 02/05, 05/05, 11/05, 12/05, 01/06 e 02/06, uma vez que todas as alegações feitas pela  recorrente  poderiam  ser  comprovadas  por  meio  da  juntada  de  prova  documental,  conforme  disposto no relatório IPC (fls. 02/03), lembrando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de  recurso para a apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.  Apenas  alega,  mas  não  prova,  que  todos  os  valores  devidos  foram  recolhidos.  Porém, não basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados,  sujeita­se  às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos comprobatórios dos fatos alegados.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar, da análise dos registros contábeis da recorrente, a ocorrência do fato  gerador da  contribuição previdenciária  e o não  recolhimento  integral da  contribuição devida,  agiu corretamente lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Dessa forma, entendo que, ao contrário do que afirma a recorrente, o AI foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o Auto de Infração,  os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI,  e o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que  dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   A autuada  alega que  a decisão  recorrida deixou de valorar a documentação  apresentada na impugnação, em afronta ao art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, utilizando ainda  de  argumento  como  inversão  do  ônus  da  prova  e,  em  contrapartida,  negando  validade  aos  documentos apresentados.  Todavia, entendo que não houve afronta ao mencionado dispositivo legal.  Ocorre que, ao analisar a documentação juntada aos autos pela recorrente, a  autoridade  julgadora  observou que  nem  todos  os  documentos  guardam  relação  com os  fatos  geradores objetos do AI em discussão, e os que guardam são insuficientes para ilidir totalmente  o lançamento fiscal.  Verifica­se que a autuada reconhece que parte da contribuição  lançada é de  fato devida, conforme ela própria afirma em seu recurso.  Observa­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  em  nenhum  momento a autoridade julgadora da DRJ afirmou que os documentos apresentados não foram  analisados.  Constata­se  que  a  DRJ,  apreciou,  sim,  os  documentos  apresentados,  elaborando,  inclusive,  uma  planilha  com  os  dados  apurados  a  partir  da  análise  da  documentação apensada, retificando o valor do débito com a exclusão das quantias relativas à  glosa  de  salário  família  e  maternidade  para  os  quais  a  empresa  apresentou  elementos  comprobatórios.  Dessa  forma,  entendo  que  houve,  sim,  a  busca  da  verdade  real  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  apreciou  adequadamente  a  documentação  da  recorrente e concluiu pela sua insuficiência para desconstituir totalmente o crédito lançado.  A autuada defende que, se houvesse dúvida quanto à conexão dos fatos com  os documentos contábeis, deveria a autoridade julgadora ter baixado o feito em diligência, ou  ter requisitado informações diretamente à recorrente, já que havia dificuldade em identificar o  nexo da documentação apresentada com os fatos apurados.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 6          11 Contudo, não havia dúvida a ser sanada, já que o Relatório Fiscal está claro e  o AI muito bem fundamentado.   A  fiscalização  deixou  claro,  nos  relatórios  integrantes  do  Auto,  quais  os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada,  as  alíquotas  aplicadas,  e  indicou,  com  riqueza  de  detalhes,  as  contas  contábeis  que  registraram  os  fatos  geradores.  Já a autuada se defende de forma genérica, reconhecendo que de fato deixou  de recolher parte da contribuição lançada, mas sem apontar, especificamente, quais os valores  entende  estarem  equivocados,  como  também  foi  genérica  a  acusação  de  que  a  fiscalização  considerou recolhido apenas o valor da última retificação da GFIP, pois usa expressões como  “(...) há meses em que foi paga a importância de...” e “Ao que parece, o auto considerou...”.  Contudo, não aponta quais seriam esses meses, fazendo apenas suposições de  que foram exigidos novamente importâncias pagas anteriormente.  Entretanto,  da  análise  dos  relatórios  RADA,  observa­se  que  em  todas  as  competências  foram  apropriados  valores  recolhidos  acima de R$30.000,00,  o  que  demonstra  que a suposição, feita pela recorrente, de que foram considerados, para algumas competências,  apenas o valor da complementação de R$100,00, carece de fundamentação.  Observa­se,  ainda,  que  os  valores  retidos  da  remuneração  do  empregado  constam  dos  registros  contábeis,  nas  contas  denominadas  “INSS  A  RECOLHER  DESCONTADO DOS SEGURADOS“ indicadas no Relatório de Lançamentos (fls. 17) e foi a  diferença constante entre esses registros e os recolhidos e informados em GFIP é que ensejou a  lavratura do AI em tela.  Assim, entendo que não procede a alegação de que a fiscalização tributou em  20% despesas com pagamento de exames médicos e de rotina, Táxi, uniformes de empregados,  plano  de  saúde  e  até  vale­transporte  com  expressa  exclusão  legal,  uma  vez  que  os  valores  utilizados  foi  extraídos  da  conta  contábil  2105  INSS A RECOLHER DESCONTADO DOS  SEGURADOS,  sendo  que  a  diferença  lançada  se  refere  à  glosa  de  salário  família  e  salário  maternidade.  Toma­se, por  exemplo, a competência 02/2005, para qual o SC Empregado  foi  de R$428.690,23. Verifica­se que,  para  essa  competência,  o  INSS  a  recolher  descontado  dos segurados, registrado pela própria recorrente na conta 2105, de sua contabilidade, equivale  a um montante de 36.541,73, sendo que o valor apropriado para esse levantamento e para essa  competência foi de R$32.901,03, conforme RADA de fls 08, resultando na diferença lançada  de R$3.604,70.  Portanto,  improcedente  a  acusação  feita  pela  autuada  de  que  tenha  sido  tributada em verbas que não sofrem incidência de contribuição, uma vez que, vale reiterar, os  valores foram apurados a partir dos registros lançados na contabilidade da recorrente no título  INSS  A  RECOLHER  DESCONTADO DOS  SEGURADOS,  e  a  diferença  entre  os  valores  registrados e os informados em GFIP ensejou a lavratura do AI em comento.  Quanto à alegação de que a aplicação da alíquota de 75% para o cálculo da  multa de ofício está incorreta, uma vez que ela estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A,  da Lei 8.212/91, e que é improcedente a cobrança de multa de mora, como também é ilegal a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 cobrança de juros SELIC sobre valor já atualizado do débito, cumpre observar que nos critérios  para aplicação desses acréscimos e cálculo de seus valores foram observadas rigorosamente as  disposições legais aplicáveis, indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração.  Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  taxa  aplicada  para  atualização  de  débitos  tributários,  cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 7          13 É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91,  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigente até 11/2008, e no art. 35A,  vigente após 12/2008.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Cabe  destacar  ainda  que  a  multa  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  ficará  sujeita  a  cálculo  de  acordo  com a  nova  regra  trazida pela MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  trânsito  em  julgado  administrativo, se mais benéfico ao sujeito passivo, por força do art. 106, inc. II, alínea "c", do  CTN.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator    Da multa aplicada    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 8          15 geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art. 35­A.  Nos casos de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 9          17 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.                  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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4556366 #
Numero do processo: 13877.000039/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária de ressarcimento de créditos do IPI merece indeferimento, uma vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando jurisprudência do STJ, já decidiu que a atualização monetária somente seria devida quando houvesse oposição injustificada ao ressarcimento pela autoridade fiscal. Assim é que cabível a correção pela taxa Selic quando a oposição do Fisco se der em relação ao valor do crédito principal, e não quando houver oposição ao valor referente à atualização monetária.
Numero da decisão: 3101-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  valores  que  o  contribuinte  calculou  a  título  de  correção  monetária  incidente  sobre  ressarcimentos  já  concedidos,  por  falta de previsão legal.  A  manifestante  defende  seu  suposto  direito  com  base  em  sua  interpretação  da  legislação,  a  qual  seria  respaldada  pelos  princípios constitucionais e julgados que cita.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou a Manifestação de Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO DO IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  sustenta  que  o  ressarcimento  tem  a  mesma  natureza  da  compensação e da restituição, aponta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teria  uniformizado  a  jurisprudência,  acórdão  publicado  em  1998,  e  ao  final  requer  a  reforma  do  acórdão a quo, para que seja reconhecido seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13877.000039/2005­82  Acórdão n.º 3101­001.340  S3­C1T1  Fl. 3          3         Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Por  várias  vezes  este  Colegiado  enfrentou  essa  discussão  ­  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  ­  com  resultados  diversos,  dependendo  da  formação.  Bem  por  isso  deixo  de  analisar  as  duas  teses  trazidas  (Fisco  e  contribuinte),  por  considerá­las ambas bastante razoáveis, e estou por buscar a solução no último pronunciamento  de que tenho notícia na mais alta instância deste Tribunal administrativo ­ a Câmara Superior  de Recursos Fiscais.    A 3ª Turma da CSRF, em 18 de outubro de 2012, na apreciação do Processo  nº 10935.002594/2002­76, da 9ªRF/DRF/Cascavel, por maioria dos votos, deu provimento ao  recurso  especial  do  Fazenda  Nacional,  decisão  nº  9303­002.172,  contra  o  Acórdão  nº  203­ 11.632 da 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Trata­se de processo por meio do  qual se discutia a atualização pela Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) de valores  a  serem  ressarcidos  pela  Fazenda  Pública.  Naquela  oportunidade,  a  CSRF,  acompanhando  jurisprudência  do  STJ,  decidiu  que  a  atualização  monetária  somente  seria  devida  quando  houvesse oposição injustificada ao ressarcimento pela autoridade fiscal. Acrescentou ainda que  só era cabível a correção pela taxa Selic quando a oposição do Fisco fosse em relação ao valor  do  crédito  principal  e  não  quando  houvesse  oposição  ao  valor  referente  à  atualização  monetária. Assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido, por maioria dos votos,  vencidos  os Conselheiros: Nanci Gama,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e  Maria Teresa Martínez López.        Ante o exposto, voto por DESPROVER do recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4555106 #
Numero do processo: 13971.720896/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSS-EMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720896/2011­72  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.419  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OSS­EMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  OSS­EMER E ROZZA REPRESENTAÇÕES LTDA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 89 6/ 20 11 -7 2 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.720896/2011­72  Resolução nº  2202­000.419  S2­C2T2  Fl. 3            2     RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  OSS­EMER  E  ROZZA  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto Territorial Rural – ITR, Exercício 2008, no valor total de R$ 1.887.472,23, do imóvel  rural inscrito na Receita Federal sob o nº 2.556.189­8, localizado no município de Apiúna ­ SC.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  das  glosas  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e,  ainda,  da  alteração  do  valor  da  terra  nua  (VTN).  Em  conseqüência, houve aumento do valor devido do tributo.  A interessada apresentou a impugnação de f. 13/74. Em síntese, alega nulidade  do lançamento, ao argumento de que o imóvel está  inserido no Bioma da Mata Atlântica, no  Parque Nacional da Serra do Itajaí e, que, em função deste fato, existem vários obstáculos a sua  exploração  econômica.  Argumenta  que  o  imóvel  possui  área  de  reserva  legal  averbada  à  margem da matrícula imobiliária. Sustenta que não é necessária a apresentação de ADA para  fazer jus à isenção. Afirma que está impedido de utilizar o imóvel e que houve indeferimento,  pelo  IBAMA,  de  projeto  de  exploração  florestal  sustentado.  Afirma,  ainda,  que  não  são  devidos  acréscimos  de  multa  e  de  juros,  por  serem  abusivos  e  confiscatórios.  Requer  a  ralização de perícia.  A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ÁREAS ISENTAS. ADA.  Por força de Lei, é obrigatório que as áreas não­tributáveis sejam  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  entregue  em  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo,  para  que  o  contribuinte possa se beneficiar da isenção tributária.  VALOR DA TERRA NUA.  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento  de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.720896/2011­72  Resolução nº  2202­000.419  S2­C2T2  Fl. 4            3 Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13971.720896/2011­72  Resolução nº  2202­000.419  S2­C2T2  Fl. 5            4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  No  que  toca  ao Valor  da  Terra Nua,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura,  nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal  para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do  Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados  no  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível  localizar  o  referidos  extratos  do  SIPT,  ainda  que  expressamente  na  fls.  4,  indica­se  que  os  mesmos  encontram­se  em  folha  anexa.  Não  há  como  negar,  que  os  valores  podem  até  ser  identificados  na  intimação  encaminhada  ao  contribuinte,  antes  do  auto  de  infração  na  fls.10  (verso), mas  é  fundamental  que o  extrato gerado pelo  sistema esteja disponível no processo,  para  garantir  a  fidedignidade  do  arbitramento  elaborado,  tal  inclusive  como  consignado  na  própria Notificação de Lançamento.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  anexe  ao  processo ao extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 03 e 07,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11065.002074/2005-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS Período de Apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO DO PIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, entendeu que o alargamento da base de cálculo do PIS, pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional por alterar o conceito de faturamento devidamente consagrado no direito privado. BASE DE CÁLCULO. PIS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO. O conceito de crédito presumido de IPI relaciona-se, em casos de operações de exportação, com recuperação dos custos incorridos pelo contribuinte exportador. Dessa forma, não pode ser qualificado como receita na medida em que tais ingressos financeiros têm como causa recuperação de despesa anteriormente suportada pelo contribuinte, neutralizando-se a anterior diminuição patrimonial. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. A cessão de créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza, que davam provimento parcial.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1        1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002074/2005­65  Recurso nº  416.509   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.500  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS ­ BASE DE CÁLCULO  Recorrente  MOVEIS KAPPESBERG LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL – PIS  Período de Apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  por  alterar  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado no direito privado.   BASE DE CÁLCULO. PIS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. RECUPERAÇÃO DE CUSTO DE EXPORTAÇÃO.   O conceito de crédito presumido de IPI relaciona­se, em casos de operações  de  exportação,  com  recuperação  dos  custos  incorridos  pelo  contribuinte  exportador. Dessa  forma,  não  pode  ser  qualificado  como  receita  na medida  em  que  tais  ingressos  financeiros  têm  como  causa  recuperação  de  despesa  anteriormente  suportada  pelo  contribuinte,  neutralizando­se  a  anterior  diminuição patrimonial.   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.      Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 2        2 A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  se  tratar  esta  operação  de mera mutação  patrimonial,  não  representativa de receita.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer  de Castro Souza, que davam provimento parcial.      Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer Castro Souza e Wilson Sampaio Sahade Filho.    Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (“DRJ/POA”),  como  constante  às  fls.  120/123  que  negou  provimento  à  Impugnação  da  Recorrente,  havendo  por  bem manter  o  lançamento  consubstanciado  no Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa ora guerreado:      Relatório  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração  de  fls.  72  a  87  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PIS,  abrangendo o período de dezembro de 2002 a setembro de 2004, exigindo­ se­lhe o crédito tributário no valor total de R$ 34.851,80.  O  enquadramento  legal  encontra­se  a  fls.  83,  84  e  86  Cientificada,  a  interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 91 a 116, na  qual alegou, em síntese:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 3        3 1  –  Que  as  operações  de  transferência  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  não  se  enquadram no  conceito  de  receita  ou  faturamento  e  sequer a cessão destes créditos se realizaria a título oneroso. Explica  que não ocorreria uma venda ICMS mas sim uma troca de ativos entre  as  empresas,  sendo uma credora e outra devedora de  ICMS  junto ao  estado do Rio Grande do Sul;  2  –  Que  careceria  de  fundamentação  legal  o  procedimento  da  autuação  em  tributar  as  receitas  oriundas  dos  ressarcimentos  de  crédito presumido de IPI, que seriam redutores de custos advindos do  PIS/COFINS cobrados nas etapas anteriores pelos seus  fornecedores.  Acrescenta  que,  desta  forma,  estaria  correto  o  lançamento  contábil  destes créditos,  feito pela empresa como "Débito Ativo a Recuperar e  Crédito Custos de produtos vendidos";  3  – Que  o Auto  de  Infração  teria  sido  elaborado  na  forma  indevida,  pois  o  valor  total  das  irregularides  apuradas  pela  fiscalização  teria  sido  descontado  dos  saldos  credores  apurados  pela  empresa  nos  processos de ressarcimento e compensação de n°s 13055.000040/2004­ 08,  13055.000039/2004­75,  13055.000038/2004­21,   13055.000037/2004­  86,  13055.000036/2004­31,  13055.000058/2004­ 00, 13055.000138/2004­57, 13055.000003/2005­72,  formalizando­se a  cobrança  apenas  do  saldo  restante.  Afirma  que  o  valor  do  presente  Auto estaria irremediavelmente comprometido, pois a empresa já teria  se utilizado daqueles valores objeto dos processos acima referidos, que  foram  abatidos  do  total  das  irregularidades  apuradas.  Questiona,  também,  tais  descontos  sobre  valores  dos  referidos  processos,  sem  o  julgamento final deste auto de infração, o que sujeitaria o Contribuinte  a penalidades junto à SRF.  4 – Questiona a legalidade e a constitucionalidade do alargamento do  conceito de Faturamento, base de cálculo das exações do PIS/PASEP e  da  COFINS,  promovido  pelas  Leis  9.718/98,  10.637/2002  e  10.833/2003. Conclui que também por este argumento, seria indevida a  tributação  de  PIS  sob  se  as  transferências  de  ICMS  e  sobre  os  ressarcimentos de IPI incidente nos insumos exportado;   5 – Com relação aos juros de mora calculados pela taxa Selic, alegou  que a Lei 9.065/95, que instituiu esta taxa para autilização no cálculo  de  juros  de  mora  seria  inconstitucional  e  não  teria  validade,  acrescenta que a capitalização mensal de juros, com a qual trabalha a  Selic,  seria  expressamente  vedada  pelo  antigo  Decreto  22.626/33  e  pelo disposto na Sum 121 do STF.  6 – Que os dispositivos legais citados no Auto de Infração não seriam  específicos  e  adequados  para  amparar  a  pretensão  fiscal  de  que  os  ressarcimentos  de  crédito  presumido  de  IPI  devam  ser  considerados  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 4        4 como receitas, bem como sobre a incidência de PIS nas transferências  de créditos de  ICMS. Volta a comentar que o  valor do presente Auto  estaria  irremediavelmente  comprometido,  pelas  mesmas  razões  apontadas no item 3 anterior.  Ao final, requer a baixa e o arquivamento total do auto de infração atacado,  que a SRF não efetive quaisquer retificações dos processos de ressarcimento  e  compensação  elencados,  até  a  decisão  final  administrativa  deste  auto  de  infração  e  o  recálculo  dos  demais  valores  de  PIS  remanescentes,  após  a  decisão  final,  devido  aos  questionamentos  da  sua  impugnação  referentes  à  incidência do PIS sobre as receitas oriundas das  transferências de créditos  de ICMS e dos ressarcimentos de crédito presumido de IPI.    A decisão de fls. 130/133, proferida pela DRJ/POA, foi assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  O  crédito  presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, integra a base de cálculo da  contribuição, a  partir de 02/1999.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de  direitos de  ICMS compõe a  receita do Contribuinte,  sendo base de  cálculo  para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7°, 8° e 9° da Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.   A  autoridade  julgadora de  instância  administrativa  não  é  competente  para  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  tributárias  regularmente editadas.   Lançamento Procedente    Inconformada com a decisão da DRJ/Campinas, a qual decidiu por manter o  crédito  tributário  lançado pela  autoridade  fiscal,  a Recorrente  apresentou o presente Recurso  Voluntário de fls. 134/152, objetivando reformar a decisão em tela, alegando, em breve síntese,  o que segue:    a.  Preliminarmente, a existência de vício formal  irreparável, pela ausência  de fundamentação legal para o procedimento da autuação, já que no relatório  fiscal e no auto de infração não constaria base legal, a qual sequer existiria de  fato,  capaz  de  amparar  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  créditos  presumidos de IPI devam ser considerados como receitas operacionais, pois  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 5        5 na verdade  tais  créditos  jamais  deveriam estar  incluídos na  receita bruta  da  empresa por se tratarem de uma recuperação de custos da exportação;  b.  O crédito presumido de IPI foi instituído com a finalidade de eliminar o  chamado  "Custo Brasil"  e  representa  um  ressarcimento  do PIS  e da Cofins  cobrados pelos fornecedores nas etapas anteriores à sua produção, assim, não  havendo sentido em tributar novamente estes custos de produção devolvidos,  o que inclusive contrariaria os objetivos do incentivo fiscal;  c.  A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal e corroborado, no caso  da  Recorrente,  pela  decisão  judicial  proferida  no  processo  2005.71.08.007937­6, transitada em julgado.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    Por primeiro, no que respeita ao enquadramento legal, não há reparos a fazer,  conforme  se  depreende  da  correta  tipificação  legal  estatuída  às  fls.  11.  Não  procede,  nesta  parte, a argumentação da Recorrente.    ALARGAMENTO DA BASE DO PIS    No  tocante  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que o Excelso Supremo Tribunal  Federal  já  se posicionou quanto  à matéria na  sistemática  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  de  análise  sob  a  sistemática de repercussão geral.    O precedente proferido tem a seguinte ementa:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 6        6 improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS  e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    (RE 585235/MG,  Relator:  Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008)      Com isso, restou consolidado no âmbito do Excelso Pretório o entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.    O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.     Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 7        7 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    No  caso  em  questão,  verifica­se  que  a  autuação  da Recorrente  se  deu  com  base  no  conceito  de  faturamento  dado  pelo  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso,  na medida  em  que  altera  o  conceito  de  faturamento,  devidamente consagrado no direito privado brasileiro.    Conclui­se, portanto, que, para efeitos do cálculo do PIS, deve­se considerar  não o conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de  receita bruta, o que exclui o crédito presumido de IPI, senão vejamos.      BASE DE CÁLCULO DO PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.      A questão ora analisada, ademais, remonta à delimitação da base de cálculo  do PIS, devendo­se verificar sobre quais receitas tal exação deve incidir.    Primeiramente,  deve­se  destacar  que  até  28  de  maio  de  2009,  quando  foi  publicada  a  Lei  n°  11.941/09,  que  em  seu  artigo  79,  inciso XII,  revogou  o  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  a  base  de  cálculo  da  PIS  era  a mesma  tanto  para  os  regimes  cumulativos e não­cumulativos.    Para  ambos  os  regimes  do  PIS  incidia  sobre  o  faturamento  mensal  dos  contribuintes,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  contábil.  Isto  significa  que,  na  sistemática  antiga,  objeto da presente discussão, as totalidades das receitas compunham a base de cálculo do PIS,  incluindo­se  também  receitas  de  atividades  não  compreendidas  no  objeto  social  do  Contribuinte, tais como receitas financeiras.    Tal fato se deve na medida em que, em 1998, a Emenda Constitucional n° 20  (“EC  20/98)  modificou  a  norma  de  competência  instituidora  do  PIS,  autorizando  a  sua  incidência sobre “receita ou faturamento”, ampliando a base de cálculo da referida contribuição  para o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação  contábil, conforme anteriormente mencionado.    Verifica­se  que  esta  foi  a  sistemática  adotada  pela  legislação  infraconstitucional instituidora do PIS, conforme se depreende da análise dos artigos 2º e 3º da  Lei n° 9.718/98, senão vejamos:    Lei n° 9.718/98  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 8        8 Art.  2°.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei.  Art.  3°.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1°. Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.(...)    Todavia, conforme já mencionado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE 585.235, decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS,  na medida em que o artigo 3º da Lei nº 9.718/98 altera o conceito de faturamento devidamente  consagrado no direito privado brasileiro.    Portanto,  que,  para  efeitos  do  cálculo  do  PIS,  deve­se  considerar  não  o  conceito de faturamento, dado pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim o conceito de receita  bruta,  qual  seja,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  independentemente  do  tipo de  atividade  exercida ou  a  classificação contábil  adotada pela pessoa  jurídica para estas  receitas.  Dessa  forma,  para  que  haja  a  incidência  do  PIS,  deve­se  verificar  quais  são  os  ingressos de caixa que se enquadram neste conceito de receita.    No  caso  ora  analisado,  a matéria  de  fundo  diz  respeito  a  verificação  se  os  créditos  presumidos  de  IPI  se  enquadram  ou  não  no  conceito  de  receita  bruta  e,  conseqüentemente, ensejam a incidência do PIS.    Conforme afirmado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, os créditos  presumidos de IPI são, em realidade, incentivos fiscais concedidos pela lei para compensação  ou  ressarcimento  de  despesas  com  IPI,  incorridas  pelos  Contribuintes,  quando  da  industrialização de produtos destinados à exportação.    Desta  forma,  é  incorreto  o  enquadramento  dos  créditos  resumidos  de  IPI  como  receita  bruta,  devendo  ser  encarados  como  recuperação  de  despesas  anteriormente  incorridas pelo Contribuinte.    Em uma recuperação de despesa, não há que se falar na existência de receita.  O Professor Marco Aurélio Greco, no artigo "Cofins na Lei nº 9.718/98 ­ Variações cambiais e  regime  de  alíquota  acrescida"  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  50,  p.  131)  cuja  passagem ora se transcreve, deixa muito claro que redução de despesa não é receita:     "Ao atribuir competência para alcançar receitas, a CF/88 automaticamente,  exclui do campo da  tributação as  'despesas'  (=feição negativa)  (em sentido  lato, abrangendo custos, dívidas etc.) realizadas pela pessoa jurídica. Assim,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 9        9 o universo das receitas se opõe ao universo das despesas e este último não  foi qualificado pela norma constitucional.  (...)  Em suma, os conceitos de receita e faturamento têm em comum abrangerem  figuras  positivas  e  não  vicissitudes  das  despesas.  Eventos  que  reduzam  despesas, embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e,  portanto, não integram a respectiva base de cálculo da contribuição ao PIS e  Cofins."(30)     No mesmo sentido é o entendimento de José Antonio Minatel:     "5.4.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTO/DESPESA  NÃO  É  RECEITA.  Não  se  qualifica  como  receita  o  ingresso  financeiro  que  tem  como  causa  o  ressarcimento,  ou  recuperação  de  despesa  e  de  custo,  anteriormente  suportado  pela  pessoa  jurídica,  enquanto  se  revele  suficiente  para  neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial.  Equipara­se  aos  efeitos  da  indenização  e,  portanto,  com  essa  natureza  o  valor  recebido  não  ostenta  qualidade para ser rotulado de receita, pela ausência do conteúdo material  que  a  possa  identificar.  Assim,  o  valor  recebido  com  a  função  de  reembolsar  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado não pode ser qualificado como  receita,  ainda que  com essa designação seja o evento indevidamente relatado pela escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica,  com  a  função  de  neutralizar  a  apuração  do  resultado,  compensando  o  dispêndio  que  continua  figurando  equivocadamente no grupo da despesa. Mais uma vez, diga­se que não é o  registro  contábil  que  dá  natureza  aos  fatos  e,  dessa  forma,  não  pode  ser  qualificado  como  receita  o  ingresso  que  não  revela  qualquer  contraprestação  por  exercício  de  atividade,  nem  mesmo  remuneração  em  negócio jurídico que possa indicar cessão temporária e onerosa de direitos,  além de faltar o ânimus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza."  (Conceito de Receita e Regimes de Apuração da COFINS. Porto Alegre: TRF  ­  4ª  Região,  2006  ­  Currículo  Permanente.  Caderno  de  Direito  Tributário:  módulo 1, p. 19)    No Dicionário de Termos Contábeis (São Paulo: Ed. Atlas, 1999), de autoria  dos Professores Sérgio  de  Iudicíbus,  José Carlos Marion  e Elias Pereira,  "RECEITA"  tem  a  seguinte  definição:  "(1)  representa  a  entrada  de  ativos,  sob  forma  de  dinheiro  ou  direitos  a  receber, correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de  serviços...  (2)  receita  de  uma  empresa  durante  um  período  de  tempo  representa  uma  mensuração do valor de  troca dos produtos  (bens e serviços) de uma empresa durante aquele  período. (3)... (4) expressão monetária conferida pelo mercado à produção de bens e serviços  da entidade, em sentido amplo, em determinado período..."     Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 10        10 Em  ambas  os  conceitos,  a  definição  de  receita  está  intrinsecamente  relacionada à venda de bens e serviços que, via de regra, constitui­se no objeto da maioria das  empresas Contribuintes.     Vê­se, dessa forma, que nem tudo o que contabilmente é considerado receita  pode sê­lo para fins de tributação do PIS.  Isso porque ao conceber o conceito de receita para  fins  tributários,  o  legislador  denotou  uma  necessidade  de  revelação  de  riqueza,  o  que  não  ocorre no caso em tela, na medida em que não se pode classificar um valor lançado a título de  recuperação de despesa uma "Receita".    Neste  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  julgados  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça que, analisando caso análogo, assim decidiu:    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NATUREZA  JURÍDICA  –  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E COFINS.  1. O STJ e o STF já definiram que:   a)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela  empresa;  b)  a  Lei  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  "faturamento",  para  fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  invadiu  a  esfera  da  definição do direito privado;  c) a noção de  faturamento  inscrita no art.  195,  I,  da CF/1988  (na  redação anterior à EC 20/98) não autoriza a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelos Contribuintes,  não  sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que  por força da promulgação da EC 20/98;  d)  é  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/98  (base de  cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento da LC nº 70/91;  e)  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS,  cuja  instituição  se  dera  com  base no art. 195, I, da Carta Magna.  2.  O  legislador,  com  o  crédito  presumido  do  IPI,  buscou  incentivar  as  exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização de  produtos  exportados. O produtor­exportador apropria­se de créditos do IPI que serão  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 11        11 descontados,  na  conta  gráfica  da  empresa,  dos  valores  devidos  a  título  de  IPI.  3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não  se constituindo receita, seja do ponto de vista econômico­financeiro, seja do  ponto  de  vista  contábil,  devendo  ser  contabilizado  como  “Recuperação  de  Custos". Portanto, não pode integrar a de cálculo do PIS e da COFINS.  3.  Ainda  que  se  considerasse  receita,  incabível  a  inclusão  do  crédito  presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receita  decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições.  4. Recurso especial não provido.  (REsp  807.130/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008)    TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  DECORRENTE  DE  EXPORTAÇÕES  –  LEIS  9.363/96  E  10.276/2001  –  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  1.  Incabível a  inclusão do crédito presumido do  IPI na base de cálculo do  PIS e  da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas  contribuições.  Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp  1.096.429/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/06/2009)    Este  mesmo  entendimento  também  foi  adotado  pelo  Conselho  de  Contribuintes, conforme pode ser verificado nos acórdãos abaixo transcritos:    ASSUNTO: CONTRIBIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  31/08/2004,  31/07/2005, 31/10/2005, 31/12/2005  (...)  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins e do PIS, o valor do Crédito Presumido do IPI pela Lei nº 9.363/96,  cuja natureza é de credito escritural incentivado do IPI.  (...)  Recurso Provido em Parte  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 12        12 (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara,  1ª  Turma,  Processo  nº  12963.000015/2007­53,  Recurso  nº  241.775,  Relator  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, julgado em 01/10/2009)    Destaque­se  que  o  conselheiro  relator  Emanuel Carlos Dantas  de Assis  diz  expressamente  em  seu  voto  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, mesmo após a Lei nº 9.719/98.     Portanto, a única conclusão possível é pela impossibilidade de se caracterizar  crédito  presumido  de  IPI  como  receita,  impossibilitando  a  procedência  do  lançamento  ora  analisado. Inclusive após a entrada em vigor da Lei 10.637/02, em dezembro de 2002.      BASE DE CÁLCULO DO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.    No que tange a cessão de créditos de ICMS, entendo também caber razão ao  Recorrente.    Deve­se  levar  em  consideração  o  fato  de  que,  nos  termos  da  sistemática  tributária  em  questão,  o  ICMS  é,  por,  expressa  determinação  constitucional,  imposto  não  cumulativo, devendo se compensar em cada operação com o montante cobrado nas anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado.  Assim,  na  condição  de  imposto  não  cumulativo,  o  ICMS,  eventualmente pode gerar saldos credores continuados na escrita fiscal do Contribuinte.    Diversas  são  as  hipóteses  que  podem  ocasionar  essa  situação,  tais  como,  saídas desoneradas do imposto com autorização para se manter os créditos, alíquota aplicável  na saída menor do que a de aquisição, entre outras.  O fato é que o crédito acumulado de ICMS  gerado por um Contribuinte não pode ser enquadrado no conceito de receita supra mencionado  e nem, tampouco pode ser equiparado a tal eis que tem natureza meramente contábil.    De  acordo  com  o Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI,  "o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas empresas é representado pela diferença entre o imposto incidente nas vendas e o imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas. Por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador".    Ao final, está concluído que mesmo que não haja recolhimento do ICMS, em  razão da apuração de saldo credor, "em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto,  o ICMS não é receita nem despesa".    Quando  a  Contribuinte  não  encontra  meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos, desde que atendidas às condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 13        13 Estado Membro, o legislador previu, dentre outras, a possibilidade de transferência de créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, que pode ser estabelecimento fornecedor, nas  operações  de  compras  de  matéria­prima,  material  secundário  ou  de  embalagem  máquinas,  aparelhos e equipamentos industriais, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos.    Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos acumulados de  ICMS,  os  contribuintes  realizem  operações  de  cessão  de  créditos,  mormente  com  seus  fornecedores.     Analisando­se estas operações contabilmente, verifica­se que não há transito  em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário,  trata­se de pagamento de  insumos via  cessão de  crédito. Não há circulação de dinheiro,  tão­ somente a transferência de um direito que, no caso do ICMS será feita por meio da emissão de  Nota  Fiscal.  A  operação  é  escritural,  sendo  a  transferência  regida  pela  legislação  de  cada  Estado­Membro.    A cessão de créditos não pode ser comparada a uma venda de mercadorias,  isto porque  se  trata de operação  fiscal  no qual  a  contribuinte possuidora dos  créditos  cede o  direito de utilização a uma outra empresa, operação essa sem cunho comercial.    Neste  sentido,  pode­se  citar  o  recente  julgado  da  E.  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (“CSRF”) que, ao analisar o tema, proferiu a seguinte decisão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE    SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/01/2001 a 16/02/2005    CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA.    A  cessão  de  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  base  de  cálculo  da  contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não  representativa de receita.    Recurso Especial do Procurador Negado.   (CSRF, Acórdão n° 02­03.783, 2ª Turma, Processo n° 13005.000684/2005­ 64 Recurso n° 202­137.936, Sessão de 11 de fevereiro de 2009, Recorrente:  FAZENDA NACIONAL, Interessado: CALÇADOS MAJOLO LTDA.)      No mesmo  sentido  é  o  acórdão  3403­00.708  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara desta 3ª Seção,  em que  foi  relator o conselheiro Winderley Morais Pereira,  cabendo  destaque o seguinte excerto de seu voto:    “A  operação  de  transferência  dos  créditos  ocorre  normalmente  com  um  repasse em valores ou mercadorias das empresas  recebedoras dos  créditos  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11065.002074/2005­65  Acórdão n.º 3202­000.500  S3­C2T2  Fl. 14        14 as  empresas  cedentes.  Entendo  serem  os  valores  recebidos  em  razão  das  transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial,  visto que, os  créditos  não utilizados  se constituem em direitos da  empresa.  Ao  ceder  os  créditos,  o  valor  recebido  substitui  no  patrimônio,  o  valor  ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto  da transferência.    Portanto,  temos  uma  simples  permuta  de  contas  do  ativo,  não  gerando  receitas.  Conseqüentemente,  os  valores  recebidos  nas  operações  de  transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza  jurídica não se revestir de receita.    A matéria já foi enfrentada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes no Acórdão nº 202­18.714, na sessão do dia 12 de fevereiro de  2008, com relatoria do  e. Conselheiro Antonio Zomer, quando  foi decidido  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  obtidas  com  a  transferência de créditos de ICMS a terceiros.”    Portanto,  a  contribuinte  simplesmente  deixou  de  utilizar  as  reservas  de  seu  caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais.    Além  disso,  aplicável  também  ao  tema  é  a  decisão  do  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  585.235),  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade do alargamento da base do PIS, na medida em que o artigo 3º da Lei nº  9.718/98  altera  o  conceito  de  faturamento  devidamente  consagrado  no  direito  privado  brasileiro.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela  Recorrente,  reformando­se  a  decisão  da DRJ/POA,  para  excluir  o  crédito  presumido  de  IPI,  bem como as operações de cessão de crédito de ICMS para fins de incidência do PIS.      Gilberto de Castro Moreira Junior                                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 03/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4567638 #
Numero do processo: 17546.000738/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/12/1998 Ementa: RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente de direito e logrando o contribuinte êxito na demanda, falta-lhe interesse recursal na apresentação de recurso voluntário considerando que o crédito tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conhecer e apreciar o recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 256          1 255  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000738/2007­97  Recurso nº  263.146   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/12/1998  Ementa:   RECONHECIMENTO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  PELA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação  de  recurso  voluntário  considerando  que  o  crédito  tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira  instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros,  que  votou  em  conhecer  e  apreciar  o  recurso. Redator: Damião Cordeiro  de  Moraes.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.       Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 257          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  38),  o  débito  se  refere  às  contribuições  incidentes sobre remuneração de segurado empregado e contribuinte individual que prestaram  serviços à empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues­ME que, no entendimento da fiscalização, é  a sucedida da notificada, e  foi  lançado  tendo em vista a constatação, pela auditoria  fiscal, de  que a empresa jamais poderia ser optante do SIMPLES, pelo fato de fazer parte de um grupo  econômico  no  qual  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira  participa  em  um  percentual  superior  ao  estabelecido pela Lei 9.317/96, e por não possuir Livros Caixa e Inventário.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS  CAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no  art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.375,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  143),  julgou  o  lançamento  improcedente,  ao  argumento  de  que  os  valores  lançados não são devidos, pois se trata de contribuições chamadas "patronais", inexigíveis dos  optantes  do  "SIMPLES",  em  cuja  condição  se  encontrava  o  contribuinte Rosa Maria Maciel  Rodrigues­ME,  sucedida da  recorrente,  no  respectivo período,  conforme  informação extraída  dos registros informatizados da Receita Federal do Brasil.  O  Acórdão  de  primeira  instância  manteve  a  caracterização  do  Grupo  Econômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado  frigorífico e as demais empresas.  Esclarece,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  sumariamente  excluir a empresa do SIMPLES, devendo o Auditor Fiscal, ao verificar a presença dos motivos  impeditivos da opção ou excludentes do  regime,  elaborar Representação Administrativa para  eventual instauração de processo administrativo próprio.   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não  se  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado  todas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de  apreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 legalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo  aplicar fatos.  Aponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de  primeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são  relevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico  alegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura  violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente  cerceamento do direito de defesa.  Entende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil  cuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira  Jr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer  impedimento legal, sendo tal argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da  profissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional  adequado para cuidar de sua contabilidade.  Quanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que  os julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja  revestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao  desconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve  ser respeitado também pela administração indireta.  Em  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um  determinado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os  demais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor  exclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico,  eis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de  negociação de preço e condições de pagamento.  Frisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas,  não se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade  Anônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e  cita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual jamais poderá integrar ou ter  a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  Observa que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada  como S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de  ocorrência de Grupo Econômico de Fato.  Traz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento  de  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização,  reafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente  foi  economicamente  sujeita  a  direção  econômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica.  Chama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida,  existiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período  concomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que  não  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas  empresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de  grupo econômico.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 258          5 Assevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e  organizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida  pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não  dependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao  exercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da  notificada e, ainda, possuindo funcionários próprios.  Defende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a  empresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e  2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004,  continuou a exercer suas atividades regulares.  Esclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se  dá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos  imprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma  que,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a  previdência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância  para a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e  não pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se  falar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente.  Entende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova  cabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento  de seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome  fantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o  que não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como  demonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade  da ocorrência de sucessão por incorporação.  Reafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas  somente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve  estabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente  alheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do  contrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de  imóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art.  133, do CTN.  Informa que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao  início das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram  para  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à  constituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por  incorporação.  Argumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não  ocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente,  caso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais  solidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Requer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  no  que  tange  à  sua  participação  em  eventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos  de  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do  valor lançado.   As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos  tempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência  de formação de grupo econômico.  A  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo,  configurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal.  Sustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos.  A  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação  concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da  decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente,  sendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais,  deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico.  A empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 259          7 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA  LOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico,  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  quatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se  refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto.  Tanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  deixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação.  Entendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como  evidente cerceamento do direito de defesa.  Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.  Constata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela notificada e responsáveis solidárias.   Ocorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do  grupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se  convencessem da inexistência da formação do grupo econômico.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  documentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve  formação de grupo econômico de fato.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  notificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que  lhes esta sendo imputado.  Constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações  apresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 260          9 decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar  toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o  condão de formar ou alterar sua convicção.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado  escritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa  possua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito  de  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais  adequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento.   Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo  econômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas  reforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato.  O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento  industrial, ou seja, um grupo econômico de fato.  A  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas  Sociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual  jamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que,  como nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas  ou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade  Anônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato.  Contudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a  de  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo  econômico de fato.  A autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André  Luiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e  Frigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é pai da titular da  recorrente  e  assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da  empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  E  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que  seria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Todos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por  exemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  É  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as  empresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que  pudessem fazer prova de suas alegações.  Dessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados  aos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado  pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  O conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei  nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente,  não é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 261          11 A  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de  qualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos  empresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece,  para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob  a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra atividade econômica”;  Também  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  “empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações  da ordem econômica”.   Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários e as sociedades controladas”.  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização  Da mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão.  Relativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa  Maria  Maciel  Rodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se  instalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e  adquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados.  Assim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art.  133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  Quanto ao argumento de que a empresa sucedida, Rosa Maria,  teria quitado  suas  obrigações  previdenciárias  para  o  período  do  débito,  vale  esclarecer  que  tal  questão  é  irrelevante  para  o  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela  primeira instância administrativa, não havendo débito a ser cobrado.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Quanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que  insurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos  trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade  devedora como resultado de um acordo. Mas tais participações podem compor um quadro mais amplo  e  profundo.  [..] Do ponto de  vista  jurídico,  a  união de  sociedades  fundada  em  relações  de  controle  baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois tipos de grupos: (t) de direito  ou  (ii)  de  fato.  Os  primeiros  organizam­se  formalmente  por  meio  da  celebração  de  um  contrato  denominado  convenção  de  grupo.Os  segundos  são  aqueles  assim  considerados  em  vista  do  puro  e  simples fato da existência de uma ou mais sociedades que, individualmente ou em conjunto, pode(m)  determinar os destinos das sociedades que abaixo dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 262          13 Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora          Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 263          15 Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes, Redator    1.  Peço  vênia  a  douta  conselheira  relatora  Bernadete  Barros  de  Oliveira  para divergir do seu posicionamento, uma vez que entendo inexistir base para o conhecimento  do  recurso  voluntário,  ante  ao  dispositivo  trazido  no  acórdão  recorrido  que  considerou  o  lançamento improcedente em sua totalidade.  2.  É  o  que  temos  a  considerar  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido:  “Acordam os membros  da 7a. Turma de  Julgamento,  por unanimidade de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débitos — NFLD  37.036.204­7,  lavrado em 10/10/2006, com retificação do pólo passivo”.   3.  Sendo  a  questão  submetida  a  exame  das  instâncias  julgadoras  eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação de  recurso voluntário  considerando que o  crédito  tributário  lançado  não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância.   4.  Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.  CONCLUSÃO  5.  Voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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