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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740013 #
Numero do processo: 13433.000333/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IM POSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIVERGÊNCIAS NA APURAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ADICIONAL. Correta a exigência de adicional se o lucro tributável no trimestre supera R$ 60.000,00. REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO. Ausente motivação especifica, deve ser admitida a redução considerada pela contribuinte em sua apuração informada na DIPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DIVERGÊNCIAS NA APURAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. Ausente motivação especifica, deve ser admitida a dedução considerada pela contribuinte em sua apuração informada na DIRJ.
Numero da decisão: 1101-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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FALTA DE RECOLHIMENTO. ADICIONAL. Correta a exigência de adicional se o lucro tributável no trimestre supera R$ 60.000,00. REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO. Ausente motivação especifica, deve ser admitida a redução considerada pela contribuinte em sua apuração informada na DIPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DIVERGÊNCIAS NA APURAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. Ausente motivação especifica, deve ser admitida a dedução considerada pela contribuinte em sua apuração informada na DIRE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora íii digit::;!!Y.::ilf.. ,, err, `„;1 ;',;/(1/1in 11 pot L. 2f,) I I por FR:CISCO ';,() DE Au1ertlic gita:mc, nie 8ITI 30.'04/20'11 por EDEL I PEREIRA f3:7S:3A 1 F;szor1:1;: DF CA R:7 M7 Fl. 2 Processo n° 13433.000333/2005-11 S1 -C1T1 Acórdão IL° 1101-00.447 Fl. 492 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Ede li Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Diniz Raposo e Silva. 1 PERE1R :)210612011 por FRAJCiSCO RnEl 301042011 por EDY:LIPEREIRAE;SSA Efvodo (,:tr 03/0612C11 CA.R.F Process o n° 13433.000333/2005-11 SI -CIT1 Acórdão n. ° 1101 -00.447 Fl. 493 Relatório AQUARIUM AQUICULTURA DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE que, por maioria de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 12/0512005, inicialmente exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.152.669,30, mas do qual foram apartadas as exigências correspondentes à Contribuição ao PIS e à COFINS, nos montantes totais, respectivos, de R$ 181.277,71 e R$ 836.668,35. Consta do Termo de Encerramento As -fls. 62/65 que, tendo em conta os valores escriturados a titulo de receita bruta e cancelamento de vendas no Livro Razão, foi elaborada nova demonstração de resultados, e, considerando também os valores apresentados no LAL UR, nos balancetes do Livro Diário e os valores constantes da DIPJ, a autoridade lançadora apurou novas bases tributáveis. Para tanto, também aplicou na planilha a redução de 75% do IRPJ, como incentivo fiscal e a compensação dos prejuízos anteriores, além de considerar nos cálculos os valores apresentados em n DCTF. 0 demonstrativo de fl. 70 evidencia a recomposição do resultado tributável pelo IRPJ e a CSLL nos trimestres de 2003, considerando os novos valores apurados a titulo de receita operacional bruta no demonstrativo de fl. 68, apontando débitos de 1RPJ e CSLL no I ° e no 3 ° trimestres, nos valores respectivos de R$ 8.584,23 e R$ 16.951,50 a titulo de 1RPJ e R$ 14.521,29 e R$ 26.570,16 a titulo de CSLL. As fls. 67 e 69 constam demonstrativos de apuração de receita em 2002 e 2004, mas nestes períodos não houve exigência de IRPJ e CSLL. A autoridade lançadora também se reporta, no Termo de Encerramento, aos aspectos relacionados aos benefícios decorrentes de exportação, no âmbito da apuração não- cumulativa e da não incidência na apuração das Contribuições ao PIS e a COFINS, indicando a comercialização, pela empresa, de camarões a empresas que não são comerciais exportadoras (C1NA — Cia. Nordeste de Agricultura e Alimentação, BRAMEX — Brasil Mercantil S/A, Crustáceos do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Frigomaris Ltda). Os demonstrativos de fls. 71/91 confrontam as contribuições calculadas a partir das receitas apuradas as fls. 67/69 com os pagamentos promovidos e os débitos declarados pela contribuinte, e assim resultam nos valores exigidos a titulo de Contribuição ao PIS e de COFINS, de maio/2002 a dezembro/2004. Tais exigências porém, como dito, foram apartadas destes autos, em razão de despacho da autoridade julgadora de la instancia de seguinte teor: Examinando-se as peças processuais, verifica-se que, consoante descrito pela autoridade lançadora, a irregularidade tributária consistiu nas diferenças encontradas entre, de um lado, os valores declarados pela contribuinte à Receita Federal e, de outro, os valores escriturados em seus livros fiscais. Configurou-se, assim, a falta ou insuficiência de recolhimento dos tributos em face de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo. A$sinad cçtoo 000iao'1 FDELI pcREIRA BESSA, 02103/2011 pw ITZANC,1S(X) SALES F' RC) DE Autenticado cãL ionE ; , m 30f0412011 or [DELI : ,EFZEM BESCA Emakio ern 02/C6120 .11 pelo 3 !iF CA F0-2 MI' Processo n° 13433.000333/2005-11 S 1 -C11. 1 Acórdão 11. 0 1101 -00.447 Fl. 494 Desta fbrnia, os lançamentos da CSLL, do PIS e da COF1NS, embora se alicercem nos mesmos elementos de prova, não são decorrentes do lançamento do IRPJ, em razão do que devem ser apartados os autos relativos ao PIS e a COFINS; para que formem um processo distinto do atinente ao IRPJ e à CSLL, na forma cio artigo I° da Portaria SRF n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005. Procedida a apartação, os autos retornaram à autoridade julgadora, que assim relatou a impugnação apresentada: Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnalória de fl. 427 juntamente com documentação de fls. 428 a 451), onde formula as seguintes razões de defesa. ALEGAÇÕES INICIAIS Quanto à informação da autoridade fiscal, segundo a qual as empresas CINA — Companhia Nordeste de Aquicultura e Alimentação, BRAMEX — Brasil Mercantil S/A, Crustáceos do Brasil Ind. e Com. Lida e Frigoniaris Ltda., pura as quais a empresa autuada efetuou vendas coin o fim especifico de exportação, não são empresas comerciais exportadores em suas atividades principais, a contribuinte alega que: a) as empresas acima citadas efetuaram as exportações das mercadorias a elas vendidas pela Aquarium Aquicultura do Brasil Ltda. (autuada), conforme ficou comprovado através de memorandos de exportação apresentados no decorrer do processo de fiscalização; b) fica evidenciado que como essas empresas efetuaram exportações, estavam credenciadas e registradas no órgão competente para tal operação e que, além disso, o fato da atividade principal dessas empresas não ser de empresa comercial exportadora não inibe o fato de ter em seu contrato social a atividade de exportação. LEGISLAÇÃO PERTINENTE Segundo a imp ugnante, a Lei Kandir determina que as exportações diretas ou indiretas são isentas de todo e qualquer imposto nos âmbitos municipais, estaduais e federal. • contribuinte afirma ainda que o Decreto-lei n° 1.248/1972 estabelece que se equiparam a empresa comercial exportadora as saídas coin destino a empresa exportadora com o fim especifico de exportação. Sendo assim, conclui a impugnante, as operações realizadas pela empresa autuada estão de acordo com o que determina a legislação em vigor, enquadrada no beneficio da isenção, excluindo-se da base de cálculo de todos os tributos, as receitas oriundas da exportação de mercadorias. Diante do que expõe, a contribuinte requer sejam cancelados os autos de infração ora impugnados. É o que importa relatar. A Turma Julgadora considerou irrelevantes estes argumentos, na medida em que não há previsão legal de exclusão, na base de cálculo do IRPJ, de receitas oriundas de exportação não incentivada. 0 invocado beneficio concedido pelo Decreto-lei n° 1.248/72 encontra-se extinto desde o exercício financeiro de 1988. Declarou também que, nos termos da Constituição Federal, a imunidade conferida às receitas de exportação não alcança a CSLL. Por fim, esclareceu que a Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/96) dispõe exclusivamente sobre o ICMS, imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. Assinack's ce \, 3412011 1:ZO DE Auçado 301r, '7201 r EDEM PLREri, EESSA z 031G31201 I DF CA R Processo n° 13433.000333/2005-11 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.447 Fl. 495 Divergiu apenas ojulgador Zenaldo Loibman, que em face da imunidade das receitas c/c exportação, entendia que deviant ser excluídas na apuração do lucro que serve de base de cálculo à contribuição para a seguridade social. Cientificada da decisão de primeira instância em 27/08/2009 (fl. 471), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 25/09/2009 (fls. 472/473). Argumenta que não excluiu receitas de exportação na determinação do lucro real, mas apenas fez uso do incentivo fiscal descrito nas linhas 10 e li da Ficha 12 A da D1PJ, muito embora entenda que as receitas de exportação devem ser isentas de impostos e contribuições. Da mesma forma, no âmbito da CSLL, não houve a referida exclusão, mas sim uma recuperação de créditos de CSLL (MP n° 1807/99 art. e), conforme consta na DIRT pertinente en: sua linha 39 ficha 17. Assiciado ci:v;' 39/04/20 - I por IMELI RO DE Ack,ntk:ado dg amcnrs ofr 3C8.?!.) 11 Tx EU"'' 7 , :IREnA bES",‘A Emitido cm 03/06101 I poloMicflzTérk; dcFazznda FRANCISCO SA! E"...3 CAR? Processo n° 13433.000333/2005-11 SI -CIT1 Actird5o n.° 1101 -00.447 Fl. 496 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Observa-se na impugnação oferecida pela contribuinte que os argumentos all deduzidos restringiram-se à extensão dos benefícios fiscais conferidos à exportação, aspecto aventado apenas nas exigências da Contribuição ao PIS e a COFINS. Afastada sua aplicação relativamente As exigências de IRPJ e CSLL, nada mais restou para infirmar a exigência aqui formalizada. Em recurso voluntário, a interessada confirmou que não excluiu receitas de exportação na determinação do lucro real ou da base de cálculo da CSLL, e que no âmbito desta, a diferença decorreria dos créditos tratados no art. 8° da Medida Provisória n° 1.807/99. Invoca, também, os incentivos registrados nas linhas 10 e 11 da apuração do IRPJ na DIPJ correspondente. Assim, importa inicialmente registrar que não se verifica, nestes autos, hipótese de sobrestamento determinado pela recente alteração promovida no Anexo II do Regimento Interno do CARF, por meio da Portaria MF n°586/2010: Art. 62-A. [...1 ,sç 1° Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgumento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nus termos do art. 543-B. § 2° 0 sobrestamento de que trata o § 1° será feito de oficio elo relator ou por provocação das partes. Como a própria recorrente afastou do debate a possibilidade de exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL, não será apreciada, aqui, a matéria relativamente à qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada, em decisão de 28/10/2007, assim ementada: IMUNIDADE — EXPORTAÇÕES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. Surge com repercussão geral definir o alcance de imunidade quanto a Contribuição Social sobre o Lucro no que a Corte de origem refutou a não- incidência do tributo. No demonstrativo de fl. 68, amparado pela juntada de cópia dos livros contábeis e fiscais da contribuinte, a autoridade lançadora evidenciou a apuração de receita operacional bruta no I ° e no 3 ° trimestre/2003 nos valores de R$ 2.195.002,40 e R$ 1.790.884,30, respectivamente. Transportados estes valores para o demonstrativo de fl. 70, e ali considerando as mesmas deduções informadas na DIPJ, a autoridade lançadora determinou os valores exigíveis a titulo de IRPJ e CSLL, como a seguir demonstrado, comparativamente com as informações prestadas pela contribuinte em DIPJ: Asshacio c 3010412011 pot &Dal pr...y.RDRAucssA, 32;00/201i pc,a. FRANCISCO Di SALES 14 RO DE .:019, 14/2;YI Er,'.rodo ern ;FAo f.)14 CAR MF . 7 Processo n° 13433.000333/2005-11 SI -C1T1 Accircido n.° 1101 -00.447 Fl. 497 I° trimestre/2003 3 0 trimestre/2003 Lançamento DIPJ Lançamento DIPJ Receita Operacional Bruta 2.195.002,40 2.192.632,40 1.790.884,30 1.789.139,02 Deduções (1.384,65) (1.384,65) (1.145,13) (1.145,13) Vendas Canceladas (540,00) (540,00) Receita Operacional Liquida 2.193.617,75 2.191.247,75 1.789.199,17 1.787.453,89 Custos dos Produtos Vendidos (1.597.536,45) (1.597.536,45) (945.577,39) (945.577,39) Lucro Bruto 596.081,30 593.711,30 843.621.78 841.876,50 Despesas/Receitas Operacionais (365.584,61) (363.214,61) (421.873,22) (420.127,94) Resultado 230.496,69 230.496,69 421.748,56 421.748,56 Prejuízos Compensar (69.149,00) (69.149,00) (126.524.56) (126.524,56) BCN Compensar _ - - - Lucro Tributável 161.347,69 161.347,69 295.224,00 295.224,00 1RPJ - 15% 24.202,15 24.202,15 44.283,60 44.283,60 Adicional - 10% 10.134,77 - 23.522,40 - CSLL 9% 14.521,29 14.521,29 26.570,16 26.570,16 Redução Incent. 75% • 1RPJ a recolher 8.584,23 6.050,54 16.951,50 11.070,90 Redução por Reinvestimento (6.050,54) (11.070,90) CSLL a recolher 14.521,29 14.521,29 26.570,16 26.570,16 Recup. Cred. (art. 8° da MP 1807/99) (14.521,29) (26.570,16) Corno se pode observar, a autoridade lançadora apura lucro tributável idêntico ao informado pela contribuinte em sua DIPJ. Embora constatando receita operacional bruta superior à declarada pela contribuinte, a diferença deixa de existir em razão do cômputo da diferença no grupo de despesas/receitas operacionais. Assim, de fato, como alega a contribuinte, não houve exclusão de receitas da base tributável do IRPJ e da CSLL. Em verdade, o demonstrativo acima evidencia outras divergências entre a apuração da fiscalização e da contribuinte, as quais se resumem ao adicional de IRPJ e As deduções de redução por reinvestimento, no âmbito do IRPJ e de créditos autorizados pelo art. 8 ° da Medida Provisória n° 1.807/99, no âmbito da CSLL. Relativamente ao adicional de IRPJ, correto está o cálculo da autoridade lançadora, consoante dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 — RIR/99: Art. 542. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de vinte mil reais pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se a incidência de adicional de imposto a aliquota de dez por cento (Lei n°9.249, de 1995, art. 3°, § 1', e Lei n°9.430, de 1996, art. 4°). AssinoJo ;'' RO O. ::(fl104/20 . 11 per EIDELI P2 LI 7 anilido em 03/0Wk01 I -17 Processo n° 13433.000333/2005-1 I Si-C1T1 Acárddo n.° 1101-00.447 Fl. 498 ,sç 1° 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação (Lei n° 9.249, de 1995, art. 3°„sç 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 4°, § 2°). ,sç 2° 0 disposto aplica-se, igualmente, a pessoa jurídica que explore atividade rural de que trata a Lei n°8.023, de 1990 (Lei n°9.249, de 1995, art. 3°, § 3°). 6S. 3° Na hipótese do art. 222, a parcela da base de calculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais, está sujeita a incidência de adicional de que trata este artigo (Lei n°9.430, de 1996, art. 2°, § 2°). § 4° 0 adicional será pago juntamente coin o imposto de que trata o art. 541 (Decreto-Lei n°1.967, de 1982, art. 24, § 3°). Art. 543. 0 valor do adicional de que trata este Subtítulo sera recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções (Lei n°9.249, de 1995, art. 3°, ,sç 4°, e Lei n°9.718, de 1998, art. 8°, § 1'). Relevante observar que, embora o art. 543 do R1R199 vede a redução do adicional em razão de deduções, os arts. 546 e 547 do mesmo Regulamento, ao tratarem dos incentivos no âmbito da SUDENE, assim dispõem: Novos Empreendimentos Art. 546. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, relativamente a instalação de empreendimentos industriais ou agrícolas nu área de sua atuação, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituiveis incidentes sobre o lucro da exploração (art. 544) do empreendimento, pelo prazo de dez anos a contar do período de apuração em que o empreendimento entrar em fase de operação (Lei n°4.239, de 27 de junho de 1963, art. 13, Decreto-Lei n°1.564, de 29 de julho de 1977, art. 1°, Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 19, § I°, alínea "a ", Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso I, Lei n° 7.450, de 1985, art. 59, Decreto-Lei n°2.454, de 19 de agosto de 1988, art. I°, Lei n°8.874, de 29 de abril de 1994, art. 1°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 3°, § 1°). § I° A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiaria, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDENE, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo. § 2° A SUDENE expedirá laudo constitutivo do beneficio referido neste artigo (Decreto-Lei n°1.564, de 1977, art. 3°, parágrafo único). § Não se consideram empreendimentos novos, para efeito do beneficio de que trata este artigo, os resultantes da alteração de razão ou de denominação social, transformação ou fusão de empresas existentes. § 4" Para os projetos aprovados a partir de 1" de janeiro de 1998, nas condições deste artigo e demais normas pertinentes, as pessoas jurídicas pagarão o imposto e adicionais não restituíveis, sobre o lucro da exploração (art. 544), com as reduções a seguir indicadas (Lei n°9.532, de 1997, art. 3°): I- setenta e cinco por cento, a partir de 1"de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - cinqüenta por cento, a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; Assir RO DE Auteticm Etntido e -n 30/04/2011 poc RA EESSA, 02;03/2Ü 1 'I per CALES 'T.: 1 - e Et -yiEL1 P/IIA\ LA/SA 8 Fl. 9 Processo n° 13433.000333/2005-11 SI-C1T1 Acórao n." 1101-00.447 Fl. 499 III - vinte e cinco por cento, a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 5° Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 10 de janeiro de 2014, o benefício fiscal de que !alto este artigo (Lei n°9.532, de 1997, art. 3', § 3°). Projetos de Modernização, Ampliação ou Diversificação Art. 547. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados ate 14 de novembro de 1997, na SUDENE, relativamente a modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de sua atuação, ficarão isentas do imposto e adicionais não restituiveis incidentes sobre os resultados adicionais por eles criados, pelo prazo de dez anos a contar do período de apuração em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDENE (Lei n° 4.239, de 1963, art. 13, Decreto-Lei n ° 1.564, de 1977, art. 1°, Decreto-Lei n° 2.454, de 1988, art. 1°, Lei n°7.450, de 1985, art. 59, e § 1 0, Lei n°8.874, de 1994, art. 1°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 3°, ,sS 1°). § 1° Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo menos, cinqüenta por cento de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento (Decreto-Lei n°1.564, de 1977, art. 1°, § 1°). § 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Executiva da SUDENE expedirá laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada (Decreto-Lei n° 1.564, de 1977, art. 1°, § 2°). § 3° A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação não atribui ou amplia beneficios a resultados correspondentes et produção anterior (Decreto-Lei n° 1.564, de 1977, art. 1°, § 3°). § 4" 0 lucro isento será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração (art. 544) do empreendimento, de percentagem igual et relação, no mesmo período de apuração, entre a receita liquida de vencias da produção criada pelo projeto e o total da receita liquida de vendas do empreendimento (Decreto -Lei n ° 1.564, de 1977, art. 1 °, § 4 °, Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 19, § 1°, alínea " a ", e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso 1). ,sS' 5' A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária, dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle do meio ambiente, podendo a SUDENE, a qualquer tempo, verificar o cumprimento do disposto neste parágrafo. ,sç 6° Para os projetos aprovados a partir de 1° de janeiro de 1998, nas condições deste artigo e demais normas pertinentes, as pessoas jurídicas pagarão o imposto e adicionais não restituiveis, sobre o lucro da exploração (art. 544), coin as reduções a seguir indicadas (Lei n° 9.532, de 1997, art. 3°): I - setenta e cinco por cento, a partir de I° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; 11 - cinqüenta por cento, a partir de I° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; iii - vinte e cinco por cento, a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 7° Fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a parfir de 1° de janeiro de 2014, o beneficio fiscal de que trata este artigo (Lei n°9.532, de 1997, art. 3', § 3°). (negrejou-se) Assinado dijEn em 30/04/2911 por viu PEREIRA BESSA, 02/05/2011 por FR,A!'40iScO DE. SAI ES RDE:i RO 9 Autonticaeo cn' 30f0,./201 EDELI 73REIRA E3SSA En otido em 03/0612011 pA D da E.Yr CA isz IVIE o Processo n° 13433.000333/2005-11 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.447 Fl. 500 A autoridade lançadora não fez qualquer reparo A. fruição, pela contribuinte, da redução de 75% do imposto de renda total devido, a qual possivelmente esta fundamentada em um dos dispositivos antes transcritos, tendo em conta que a contribuinte exerce a atividade de criação de camarões em Mossorõ/RN. De outro lado, a contribuinte nada esclareceu quanto ao fato de não ter calculado o adicional devido no 1 0 e no 3 ° trimestres/2003, subsistindo seu cômputo no cálculo pela autoridade fiscal. Já com referência à redução por reinvestimento, trata-se de outro incentivo também previsto no RIR/99: Art. 612. As empresas que tenham empreendimentos industriais e agro-industriais, inclusive os de construção civil, em operação nas areas de atuação da SUDENE e da SUDAM poderão depositor no Banco do Nordeste do Brasil S/A e no Banco da Amazônia S/A, respectivamente, para reinvestimento, os percentuais a seguir indicados, do imposto devido pelos referidos empreendimentos, calculados sobre o lucro da exploração (art. 544), acrescidos de cinqüenta por cento c/c recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada a aprovação, pelas Agências do Desenvolvimento Regional, dos respectivos projetos técnicos CC0176177/COS de modernização ou complementagCto de equipamento (Lei n°8.167, de 1991, arts. 1°, inciso II, 19 e 23, Lei n° 8.191, de 1991, art. 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 2°): I - trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de I° de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; II - vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. § 1° 0 depósito referido neste artigo deverá ser efetuado no mestizo prazo fixado para pagamento do imposto. § 2° As parcelas não depositadas até o Ultimo dia útil do ano-calendário subseqüente ao de apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto. § 3° Em qualquer caso, a inobserváncia do prazo importará recolhimento dos encargos legais como receita da § 4° Na hipótese de o projeto não ser aprovado, caberá ao banco operador devolver empresa depositante a parcela de recursos próprios e recolher à União o valor depositado como incentivo (Lei n° 8.167, de 1991, art. 19, § 3°). § 5° 0 incentivo deste artigo não pode ser usufruído cumulativamente com outro idêntico, salvo quando expressamente autorizado em lei (Lei n°8.191, de 1991, art. 5°). § 6° Fica extinto, relativamente ao períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 2014, o beneficio fiscal de que trata este artigo (Lei n°9.532, de 1997, art. 2', § 2°). A autoridade lançadora, porém, não expressou qualquer motivação para desconsiderar, em seus cálculos, as reduções de R$ 6.050,54 e R$ 11.070,90 computadas pela contribuinte em sua D1PJ. De outro lado, a contribuinte também nada alegou no sentido de que estes valores deveriam ser reajustados em razão do cômputo do adicional no IRPJ total devido, até porque a redução esta vinculada à opção por reinvestimento, além de ser determinada mediante aplicação de percentual sobre o imposto devido calculado sobre o lucro da exploração, não sendo possível afirmar sua variação na mesma proporção do IRPJ total devido. 01041201 I pc.t• 'EDE.1..1 PEE.iA BF "6;A : C2f0612.011 i';,ANCIS (,0 DE SALES RISE) RO Auienticacio dRa erT. 0? ;;).O12. sC;().1120 . 1 .1 F.,ur EI)Eij BES3/., (13 10 DF (.7,A F4 Fl. Processo II' 13433.000333/2005-11 Si -CIT1 Acórdão ri.0 1101-00.447 Fl. 501 Com referência à dedução de créditos na apuração da CSLL, foi ela, de fato, prevista na Medida Provisória n° 1.807/99: Art. tr As pessoas jurídicas referidas no art, lo, que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro liquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. § I" A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os valores que serviram de base de calculo do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998. § 2° A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada coin até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8o da Lei No 9.718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuiçães, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. sr 3" 0 direito a compensação de que trata o parágrafo anterior limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a titulo de atualização monetária ou de juros. Assim, também aqui, sem uma motivação especifica, não subsiste a exigência de crédito tributário decorrente da desconsideração da referida redução. Por estas razões, as exigências de CSLL devem ser integralmente canceladas, e as exigências de IRPJ reduzidas em R$ 6.050,54 e R$ 11.070,90, respectivamente, no 10 e 3 ° trimestres/2003. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. EDELL PEREIRA BESSA — Relatora As-i,ina60 dig RO DE Autenticado drc tELl PEEI A nt:-., " A II E./1111x° em 03/0312C1

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Numero do processo: 35226.004095/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Caracterização  Segurado Empregado: Contribuinte Individual  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35226.004095/2006­74  Acórdão n.º 2302­00.826  S2­C3T2  Fl. 466          3   Relatório  Trata a notificação, lavrada em 30/06/2003, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações não declaradas em GFIP, pagas  aos  servidores municipais,  aos  contribuintes  individuais,  aos  agentes  políticos  e  a  segurados  que  foram  considerados  empregados, tudo no período de 07/2001 a 12/2002.  O  relatório  fiscal  de  fls.  56/59,  diz  que  alguns  segurados  recebiam  valores  através de recibos e preenchiam as condições  inerentes  a de uma  relação de emprego,  sendo  que  lista  em  planilhas  de  fls.  60/65,  por  competência,  o  nome  do  segurado,  a  atividade  desenvolvida e o valor pago.  Após  a  apresentação  de  defesa  os  autos  baixaram  em  diligência  para  saneamento  quanto  à  nomenclatura  do  sujeito  passivo,  devendo  constar  Município  de  Alto  Longa – Prefeitura Municipal ao invés de Prefeitura Municipal de Alto Longa.  Sanada  a  irregularidade,  fls.  363/401,  foi  reaberto  o  prazo  de  defesa,  a  notificada  se  pronunciou  e  nova  diligência  foi  solicitada  para  que  restasse  evidenciados  os  valores  relativos aos ocupantes de cargo eletivo, a  fim de serem excluídos da notificação em  face da inconstitucionalidade da exação. O fisco também deveria se pronunciar acerca da não  dedução  do  salário­família,  já  que  a  notificada  juntou  documentos  para  comprovar  o  pagamento do benefício.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  fl.  417,  a  fiscalização  diz  da  impossibilidade da separação dos valores, pois o levantamento FP4 engloba a remuneração dos  empregados  e  agentes  políticos,  devendo,  então,  ser  totalmente  excluído  e  posteriormente  lançada  a  remuneração  dos  segurados  empregados  em  outra  notificação,  mediante  novo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF.  Quanto  ao  salário­família,  diz  que  correspondia  apenas aos segurados empregados e , portanto, também deve ser excluído.  Decisão­Notificação  de  fls.  424/431,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  que  devem  ser  considerados  os  documentos  apresentados  relativos  ao  salário­família  e deduzidas  as  parcelas pagas do débito;  b)  que não recolheu a contribuição para autônomos porque  é ilegal a equiparação do município com empresa;  c)  a  inconstitucionalidade  do  §  13º  da  Emenda  Constitucional n.º 20;  d)  a ilegalidade da SELIC.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Requer a anulação da notificação ou que seja refeita para deduzir os valores  de salário­família, a exclusão dos juros com base na SELIC e a emissão de novo relatório para  apurar os valores devidos.  A DRP ofereceu as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35226.004095/2006­74  Acórdão n.º 2302­00.826  S2­C3T2  Fl. 467          5   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido  cientificada do  resultado da diligência de  fls.417,  cuja  resposta  importou  em  retificação  parcial  do  débito. A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal.  A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  ao  recorrente  do  resultado  da  diligência  fiscal  e  do  Discriminativo do Débito Retificado, abrindo­lhes prazo para manifestação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 35226.004095/2006­74  Acórdão n.º 2302­00.826  S2­C3T2  Fl. 468          7 Liege Lacroix Thomasi ­ Relator                             Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 22/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 26/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10183.000286/2003-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE RERATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 210100.180, PASSANDO A TER A SEGUINTE EMENTA E DECISÓRIO: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula nº 7 do 2º Conselho de Contribuintes). DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96, a declaração de inaptidão não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, exceto na hipótese de o adquirente comprovar a efetivação da operação. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não gera direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363/96, a produção e exportação de produtos nacionais não submetidos a processo produtivo de industrialização. MULTA. VALORES DECLARADOS. Impossibilidade de cobrança da multa de ofício sobre débitos declarados em DCTF. Recurso Parcialmente Provido. Embargos de Declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3301-000.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão nº 210100180, com efeitos infringentes, e prover parcialmente o recurso, a fim tão somente excluir a multa de ofício sobre débitos declarados em DECTF, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, negando provimento em relação ao aproveitamento do crédito presumido de IPI reclamado no recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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CLARION AGROINDUSTRIAL S/A    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS  INFRINGENTES, A FIM DE RE­RATIFICAR O ACÓRDÃO Nº  2101­00.180,  PASSANDO  A  TER  A  SEGUINTE  EMENTA  E  DECISÓRIO:  “PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula  nº  7  do  2º  Conselho  de  Contribuintes).  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM  RELAÇÃO  A  TERCEIROS  INTERESSADOS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Nos  termos do art. 82,  parágrafo único da Lei nº 9.430/96, a declaração de  inaptidão  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  exceto  na  hipótese  de  o  adquirente  comprovar  a  efetivação da operação.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  SUBMETIDOS  A  PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   Não gera direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  a  produção  e  exportação  de  produtos  nacionais  não  submetidos  a  processo  produtivo  de  industrialização.  MULTA.  VALORES  DECLARADOS.  Impossibilidade  de  cobrança da multa de ofício sobre débitos declarados em DCTF.   Recurso Parcialmente Provido.”     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     2 Embargos de Declaração acolhidos e providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  retificar  o  acórdão  nº  2101­00180,  com  efeitos  infringentes,  e  prover  parcialmente  o  recurso,  a  fim  tão  somente  excluir  a  multa  de  ofício  sobre  débitos  declarados  em  DECTF,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado,  negando provimento em relação ao aproveitamento do crédito presumido de IPI reclamado no  recurso.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Maria  Teresa Martínez  López e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela Procuradoria  da Fazenda  Nacional em face do acórdão nº 2101­00.180 (fls. 337/349) prolatado na sessão de 3 de junho  de 2009, cuja ementa é a seguir reproduzida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa:   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula  nº  7  do  2º  Conselho  de  Contribuintes).  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM  RELAÇÃO  A  TERCEIROS  INTERESSADOS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Nos  termos do art. 82,  parágrafo único da Lei nº 9.430/96, a declaração de  inaptidão  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10183.000286/2003­37  Acórdão n.º 3301­00.815  S3­C3T1  Fl. 2          3 interessados,  exceto  na  hipótese  de  o  adquirente  comprovar  a  efetivação da operação.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições do PIS e Cofins.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  SUBMETIDOS  A  PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   Não gera direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  a  produção  e  exportação  de  produtos  nacionais  não  submetidos  a  processo  produtivo  de  industrialização.  MULTA.  VALORES  DECLARADOS.  Impossibilidade  de  cobrança da multa de ofício sobre débitos declarados em DCTF.   Recurso Parcialmente Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada. No mérito:  1 – Por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  relativamente  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Relator),  Ivan  Allegretti  (Suplente)  e  Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antônio  Carlos  Atulim  para  redigir  o  voto  vencedor.  2  –  Por  unanimidade de votos, excluir a multa de ofício exigida.”  De acordo com os embargos, o acórdão embargado incluiu matéria estranha  ao  processo,  qual  seja,  o  aproveitamento  de  insumos  decorrentes  de  aquisições  de  pessoas  físicas e cooperativas.  Ensejando a necessidade de constar expressamente a negativa de provimento  ao recurso voluntário no que tange ao pedido de retificação da glosa realizada pela autoridade  fiscal  referente  às  aquisições  de  empresas  sem  atividade  junto  à  SRF,  por  não  estarem  comprovadas  as  respectivas operações  com empresas  inaptas,  e,  neste  caso, haveria  respaldo  para  incluir  o  entendimento  de  que  sequer  as  aquisições  de pessoas  físicas  vinculadas  a  tais  empresas poderiam ser aceitas.  Outro ponto que deixou de ser registrado claramente no decisório, se refere à  negativa de provimento ao recurso voluntário no tocante às aquisições de produtos destinados à  revenda, que não foram submetidas a qualquer processo de industrialização.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS     4 Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Os  embargos  merecem  ser  acolhidos,  porquanto  tempestivamente  apresentado e apontada a contradição/omissão no acórdão embargado.  De  fato  merece  ser  acolhido  e  provido  o  embargo,  vez  que  as  glosas  discutidas nos presentes autos decorreram exclusivamente do fato de tratarem­se de produtos  adquiridos de pessoas jurídicas inaptas, com situação irregular perante à Secretaria da Receita  Federal do Brasil, bem como das aquisições de produtos “in natura” não submetidos a qualquer  processo de industrialização.  Por outro  lado, ainda que o processo  tratasse também de glosas decorrentes  de  aquisições  de  não  contribuintes  (pessoas  físicas/cooperativas),  o  assunto  teria  sido  definitivamente  negado  pelo  acórdão  embargado,  conforme  frisa  o  voto  vencedor,  cuja  divergência teria sido somente em relação a esse ponto.  Desta forma, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, a fim de  re­ratificar  o acórdão nº 2101­00.180, prolatado na sessão de 3 de junho de 2009, a fim de que  conste expressamente do dispositivo os pontos em que a recorrente logrou êxito em seu recurso  bem  como  os  que  lhe  foram  negados,  excluindo  a  fundamentação,  ementa  e  decisório,  as  referências aos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS/COFINS, passando a ementa e  decisório ter a seguinte redação:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  Ementa:   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula  nº  7  do  2º  Conselho  de  Contribuintes).  DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS EM  RELAÇÃO  A  TERCEIROS  INTERESSADOS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Nos  termos do art. 82,  parágrafo único da Lei nº 9.430/96, a declaração de  inaptidão  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  exceto  na  hipótese  de  o  adquirente  comprovar  a  efetivação da operação.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  SUBMETIDOS  A  PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   Não gera direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  a  produção  e  exportação  de  produtos  nacionais  não  submetidos  a  processo  produtivo  de  industrialização.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS Processo nº 10183.000286/2003­37  Acórdão n.º 3301­00.815  S3­C3T1  Fl. 3          5 MULTA.  VALORES  DECLARADOS.  Impossibilidade  de  cobrança da multa de ofício sobre débitos declarados em DCTF.   Recurso Parcialmente Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACÓRDÃO  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito,  por  unanimidade  de  votos:  1  –  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  aos  insumos  decorrentes de aquisições de pessoas jurídicas com situação irregular (empresas inaptas) e os  decorrentes  de  produtos  exportados  não  submetidos  a  processo  de  industrialização.  2  –  Dar  provimento para excluir a multa de ofício exigida.”    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSS AS

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Numero do processo: 10814.006090/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/10/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.010
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes..    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da DI  nº  00/1001794­6,  em  19/10/2000  (fls.  6/10),  no  valor  de  R$  139,26(Cento  e  trinta  e  nove  reais  e  vinte  e  seis  centavos). O pleito de reconhecimento de direito creditório está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  41959.29316.110805.1.3.04­8851,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  158/159  dos  autos,  transmitida  em  11/08/2005.   Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou  de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  19/10/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/1001794­6,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em  03/08/2005,  por  139,26  (Cento  e  trinta  e  nove  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  pelo  Pedido  de  Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006090/2005­44  Acórdão n.º 3102­001.010  S3­C1T2  Fl. 2          3 de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  Creditório  de  fls.  3/4.   Anexou  às  fls.  37  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O  processo  tramitou,  inicialmente,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  (IRF­SP),  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 72/73).  Em 04/10/2007 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da  Declaração  de  Importação  (v.  fls.  72/73)  –  Despacho  DecisórioIRF/SPO.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei nº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  ,não valem para o caso em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  124/128–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  023/2009, de 12 de fevereiro de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  Parecer  da  DIANA/SRRF08 nº 046/09, de 19/03/09 (fls. 129/130), cujo texto  segue resumidamente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9;;784, de 29 de janeiro de 1999.  .........................................................  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte  ,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006090/2005­44  Acórdão n.º 3102­001.010  S3­C1T2  Fl. 3          5 900/2008,  foi  a  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do direito creditório e conseqüências.   Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos  sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 132/134) – Despacho Decisório IRF/SPO  nº 73/09, de 26 / 06 / 2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº41959.29316.110805.1.3.04­8851,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  fls  158/159  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  34/2010,de  18  de  janeiro  de  2010 (fls. 162/164).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 137/151  –  166/181,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prevalência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 137/151 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pelo interessado,  tira a legitimidade  de seu pleito de compensação de débitos  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/10/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com  direito  creditório  não­reconhecido,  o  que  implica  na não­homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CND’s POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006090/2005­44  Acórdão n.º 3102­001.010  S3­C1T2  Fl. 4          7 da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no  Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos e  contribuições,  o que  leva  à  conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu  faturamento  líquido                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006090/2005­44  Acórdão n.º 3102­001.010  S3­C1T2  Fl. 5          9 anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos  incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente a  habilitação não preencheria a exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155. A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o  crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13411.000591/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL Tributa-se como omissão de rendimentos o descompasso observado no patrimônio do contribuinte não acobertado pelos rendimentos declarados. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA A disponibilidade apurada relativa a resgate de aplicação financeira deve ser considerada como origem de recurso na apuração da variação patrimonial.
Numero da decisão: 2201-001.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento ao recurso para considerar como origem de recurso o valor de R$ 9.438,43, relativo a outubro de 2000, bem como o montante de R$ 9.952,20, relativo a dezembro de 2000.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002    IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  Tributa­se  como  omissão  de  rendimentos  o  descompasso  observado  no  patrimônio  do  contribuinte  não  acobertado pelos rendimentos declarados.  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – RESGATE DE  APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ A disponibilidade apurada relativa a resgate  de  aplicação  financeira  deve  ser  considerada  como  origem  de  recurso  na  apuração da variação patrimonial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar parcial provimento  ao recurso para considerar como origem de recurso o valor de R$ 9.438,43, relativo a outubro  de 2000, bem como o montante de R$ 9.952,20, relativo a dezembro de 2000.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Hondina  Granja  de  Castro  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância proferida pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, pleiteando sua  reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 05/07), relativo ao IRPF, exercícios 2001 e  2002, que se exige imposto no valor total de R$ 25.455,88, já acrescido de multa de ofício e de  juros de mora.  A  fiscalização  apurou  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados.  Cientificada  da  exigência,  a  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância:  I­ que na verdade, a aquisição do veículo fora feita em dezembro  de 2000, e  fora dado como entrada à Mavel Veículos Ltda., um  outro caminhão MB 1418, ano 1996 devidamente declarado na  DIRPF/2000,  tendo esta  recebido este bem por R$ 51.500,00 e  mais  R$  10.000,00  em  dinheiro  proveniente  da  restituição  do  imposto de renda do exercício de 1999 que recebeu em outubro  de 2000, totalizando a entrada de R$ 61.500,00;  II­  que  o  saldo  remanescente  de  R$  10.000,00  fora  liquidado  através do cheque nº 2265 do Bradesco S/A, emitido para o dia  12/12/2000, conforme cópia em anexo;  III­  que  a  transação  fora  feita  não  diretamente  com  a  Mavel  Veículos  Ltda,  e  sim,  com  o  vendedor  autorizado pela  referida  empresa;  IV­  que  além  disto,  tinha  valores  consideráveis  no  fim  do  exercício de 1999 e durante o exercício de 2000, valores estes,  provenientes  da  ação  trabalhista  nº  374/96  os  quais  estavam  aplicados em contas de poupança e de investimento no Bradesco  S/A, em conta conjunta com o seu marido;  V­ que está a inteira disposição para maiores esclarecimentos e  apresentação  de  comprovantes  necessários  para  que  se  leve  à  extinção  do  processo,  estando,  inclusive,  providenciando  os  extratos  junto  ao  Bradesco  dos  saldos  de  investimentos  em  31/12/1999 e 31/12/2000.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13411.000591/2004­67  Acórdão n.º 2201­01.061  S2­C2T1  Fl. 2          3 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.   No  processo  administrativo  FISCAL,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que  ocorra um dos  fatos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Lançamento Procedente  Intimada da decisão de primeira instância em 01/10/2007 (fl. 92), a autuada  apresenta Recurso Voluntário em 29/10/2007 (fl. 93), sustentando, essencialmente, verbis:  COM REFERÊNCIA AO PROCESSO EM QUESTÃO, VOLTO A  AFIRMAR QUE NÃO HOUVE OMISSÃO DE MINHA  PARTE  COM  RELAÇÃO  AOS  RECURSOS  UTILIZADOS  PARA  AQUISIÇÃO  DO  CITADO  VEÍCULO.  NÃO  TENHO  COMO  ENVIAR CÓPIA DA NOTA DE ENTRADA DO VEÍCULO 1416  NA MAVEL, UMA VEZ QUE O MESMO FOI ENTREGUE AO  SR.  MOISÉS  EVANGELISTA  CONFORME  DECLARAÇÃO  JÁ  ENVIADA,  E  QUE  O  MESMO  REPASSOU  À  EMPRESA  ATRAVÉS DOS DEPÓSITOS POR ELA INFORMADA TALVEZ  DE  ACORDO  COM  AS  CONDIÇÕES  DE  PAGAMENIO  DA  VENDA  DO  VEÍCULO.  VOLTO  A  AFIRMAR.  QUE  ENTREGUEI  AO  MESMO  O  VEÍCULO,  MAIS  R$  10.000,00  (DEZ  MIL  REAIS)  EM  ESPÉCIE.  QUANTIA  ESTA  PROVENIENTE DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA  QUE AINDA ESTAVA EM MEU PODER. E UM RESTANTE DE  R$10.000,00  EM  CHEQUE  CONFORME  FAÇO  PROVA  MEDIANTE  COPIA  DO  EXTRATO  DO  BANCO.  ESTOU  LOCALIZANDO  O  SR.  MOISÉS  PARA  QUE  ME  PASSE  OS  DOCUMENTOS QUE SÃO SOLICITADOS COMO PROVA DE  QUE  NÃO  HOUVE  OMISSÃO  E  NEM  MÁ  FÉ  DE  MINHA  PARTE, UMA VEZ QUE SOU UMA SIMPLES DONA DE CASA  E QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO É MEU ÚNICO MEIO DE  SOBREVIVÊNCIA. NÃO SEI SE O QUE RELATO ME EXCLUI  DESSE  PROCESSO,  QUE  POR  FALTA  DE  INFORMAÇÃO,  NÃO TOMEI AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS TAIS COMO  CÓPIA DO RECIBO DE VENDA E RECIBO O SR. MOISÉS DA  VENDA DO VEÍCULO PARA QUE PUDESSE HOJE PROVAR  VERACIDADE NO QUE DIGO.  INFORMO AINDA QUE NÃO  POSSUO  MEIOS  FINANCEIROS  DE  PAGAR  UMA  MULTA  TÃO ALTA, POIS MINHA ÚNICA FONTE DE RENDA SÃO OS  FRETES QUE FAÇO COM O CAMINHÃO.  ESPERO  QUE  V.  EXA  ANALISE  A  MINHA  DEFESA  E  CONTINUO  À  INTEIRA  DISPOSIÇÃO  PARA  MAIS  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4   É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  autoridade  fiscal  lavrou  a  exigência  sob  o  argumento de que a recorrente adquiriu um caminhão Mercedes Bens no valor de R$ 71.500,00  (R$ 49.000,00 em dezembro de 2000 e R$ 22.500,00 em  janeiro de 2001) sem, contudo,  ter  comprovado a origem de recursos para a aquisição do referido bem (fl. 59).  Por outro lado, alega a recorrente que “... não houve omissão de minha parte  com relação aos recursos utilizados para aquisição do citado veículo, não tenho como enviar  cópia da nota de entrada do veículo 1416 na Mavel, uma vez que o mesmo foi entregue ao Sr.  Moisés  Evangelista  conforme  declaração  já  enviada,  e  que  o  mesmo  repassou  à  empresa  através dos depósitos por ela informada, talvez de acordo com as condições de pagamento da  venda do veículo, volto a afirmar que entreguei ao mesmo o veículo, mais R$ 10.000,00 (dez  mil reais) em espécie, quantia esta proveniente da restituição do imposto de renda que ainda  estava em meu poder, e um restante de R$10.000,00 em cheque conforme faço prova mediante  copia do extrato do banco”.  Pois bem, compulsando­se a declaração da Mavel – Concessionária Mercedes  Benz,  relativo  à  compra  do  caminhão  Mercedes­Benz,  modelo  L1620­51  ano/modelo  2001/2001, chassi 9BM6950141B259702,  faturado através da Nota Fiscal n° 033651 emitida  em 09/02/2001,  verifico  que  o  pagamento  não  se deu  de  acordo  com  a  informação  prestada  pela  recorrente. Em verdade,  conforme  se  colhe da  referida declaração,  fl.  30,  a quitação do  citado veículo ocorreu da seguinte forma:  No dia  11/12/2000 o  valor  de R$ 26.000,00;  no  dia  12/12/2000 o  valor  de  R$ 10.000,00;  no  dia  22/12/2000  o  valor  de  R$  13.000,00;  no  dia  03/01/2001  o  valor  de  R$ 3.000,00;  no  dia  04/01/2001  o  valor  de  R$  1.800,00;  no  dia  09/01/2001  o  valor  de  R$ 6.500,00;  no  dia  12/01/2001  valor  de  R$  1.200,00  e  no  dia  15/01/2001  o  valor  de  R$ 10.000,00.  Portanto,  segundo  informa  a  empresa Mavel Máquinas  e Veículos  Ltda  na  compra do veículo em questão não consta, como parte de pagamento, o recebimento de outro  caminhão MB 1418, ano 1996, no valor de R$ 51.500,00.  Assim,  sem  querer  ser  repetitivo,  cumpre  reproduzir  as  observações  feitas  pelo relator quando do julgamento de primeira instância:  Assim, para  comprovar a  inveracidade das  informações acima,  deveria  a  contribuinte  trazer  aos  autos  outros  elementos  comprobatórios,  tais  como,  a  cópia  da Nota Fiscal de Entrada  do referido veículo, emitida pela própria empresa, ou mesmo um  recibo  assinado  pelo  representante  legal  desta  (o  Sr.  Moisés  Evangelista Leal não traz nenhuma identificação, na Declaração  de fls.48, da sua função na empresa) ou, ainda, o Documento de  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13411.000591/2004­67  Acórdão n.º 2201­01.061  S2­C2T1  Fl. 3          5 Autorização Para Transferência do Veículo do DETRAN –DUT,  por ela assinado, que faz parte de toda transação desta natureza.  Entretanto,  consta  do  processo,  às  fls.20,  apenas  a  cópia  do  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  do  Veículo  acima,  fornecido  pela  contribuinte  à  fiscalização,  na  fase  do  procedimento fiscal, o que comprova, apenas, a propriedade do  veículo a que se refere.  Dessa  forma,  não  há  como  acatar  como  origem da  compra  do  veículo em discussão, a dação em pagamento alegada.    Além do mais, analisando a declaração juntada aos autos pela suplicante  (fl. 48), constato que o referido documento foi emitido em 10 de dezembro de 2000 e a  entrega  do  veículo  ao  comprador  deveria  ocorrer  até  05/01/2004,  ou  seja,  até  3  anos  após a efetiva venda.  Contudo,  em  relação  ao  valor  relativo  à  restituição  de  imposto  de  renda  assiste razão a recorrente. Compulsando o “Extrato de Imposto de Renda”, fl. 21, verifico, pois,  o que referido documento informa que a recorrente possui de fato uma restituição do imposto  de  renda  com  resgate  em  16/10/2000,  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  no  valor  de  R$ 9.438,43.  Portanto, em função das provas carreadas aos autos o referido valor deve ser  considerado como origem de recurso no mês de outubro de 2000.  Quanto  ao  valor  de  resgate  de  aplicação  financeira,  conforme  extrato  carreado  do  Bradesco  à  fl.  85,  constato  que  a  recorrente  efetivamente  resgatou  o  valor  de  R$ 9.832,20, acrescido da quantia de R$ 120,00,  razão pela qual o montante de R$ 9.952,20  deve ser incluído no valor correspondente a origem no mês de dezembro de 2000.  Ressalte­se que  a  conta  objeto do  resgate pertence a Francisco  Jose Rocha,  cônjuge e dependente da recorrente, conforme DIRPF/2000 acostada à fl. 25.   Com efeito, consta dos autos transferência de recurso da conta da recorrente  para a conta de seu cônjuge, Francisco Jose Rocha, no valor de R$ 42.150,00 em 24/03/1999.   (fls. 81/82­87)  Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento para considerar  como  origem  de  recurso  o  valor  de  R$  9.438,43,  relativo  a  outubro  de  2000,  bem  como  o  montante de R$ 9.952,20, relativo a dezembro de 2000.      (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah             Fl. 104DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13411.000591/2004­67  Recurso nº: 163.597      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº2201­01.061.      Brasília/DF, 13 de abril de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 105DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/06/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 12963.000535/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/11/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO I, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas previstas na legislação previdenciária. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.886
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS ­ URÂNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  32,  INCISO  I,  LEI  Nº  8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa  preparar  o  contribuinte  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas previstas na legislação previdenciária.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao  recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000535/2009­28  Acórdão n.º 2401­001.886  S2­C4T1  Fl. 134          3   Relatório  LIONS CLUBE DE POÇOS DE CALDAS ­ URÂNIO, contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 09­ 29.021/2010, às fls. 121/124, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa,  nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I, parágrafo 9º, do  RPS, por não  ter preparado as  folhas de pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS,  em relação ao período de 01/2005 e 03/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal da Infração,  às fls. 08/11, e demais elementos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 19/11/2009, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.329,18 (Um mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), com base nos artigos 283,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  empresa  remunerou  diversos  segurados  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos  elencados  no  REFISC),  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado,  sem  conquanto incluí­los nas respectivas folhas de pagamento, na forma que exige a legislação de  regência.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  128/131,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  aduzindo para tanto que a autoridade julgadora de primeira instância incorreu em preterição do  direito  de  defesa da  contribuinte,  ao  deixar de  apreciar  todas  as  alegações  suscitadas  na  sua  peça inaugural, especialmente quanto à pretensa extinção dos débitos de entidades beneficentes  sem fins lucrativos, nos termos da Medida Provisória n° 446/2008.  Ressalta que o fiscal autuante deixou bem claro no REFISC que os AI’s n°s  37.241.253­0  e 37.241.254­8  foram  lavrados  com a  finalidade  de  prevenir  a decadência,  em  razão do cancelamento do Certificado de Fins Filantrópicos da entidade, o que não representa a  realidade dos fatos, uma vez que a recorrente teve referido CEBAS renovado, com validade até  2010, estando sub judice o certificado pertinente ao período objeto da presente autuação.  Contrapõe­se à autuação, por entender que a contribuinte não está obrigada a  proceder  à  retenção  na  fonte  em  relação  aos  valores  pagos  ao  contribuinte  individual  Vitor  Gabriel  Cardinalli,  uma  vez  que  prestou  pessoalmente  os  serviços  de  instrutor  de  banda  da  Guarda Mirim,  o  que  afasta  a  observância  da  obrigação  acessória  objeto  da  autuação,  com  fulcro no artigo 148, incisos I e III, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Relativamente  os  pagamentos  realizados  aos  Srs.  Vitor  Antonio  Camilo  e  José Osmar Luiz Pereira, assevera que não dizem respeito a serviços prestados, mas, sim, de  produtos  (placas  de  prata,  materiais  e  utensílios,  respectivamente),  não  se  cogitando  na  obrigação de promover a retenção de 11%.  Por sua vez, no que tange ao contribuinte individual Max Wilson B. Soares, a  retenção de 11% incidente sobre a importância recebida é inferior ao mínimo determinado para  referida obrigação tributária.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000535/2009­28  Acórdão n.º 2401­001.886  S2­C4T1  Fl. 135          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Preliminarmente,  requer  a  autuada  à  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  parte  das  alegações  inseridas  em  sua  defesa  inaugural,  sobretudo  em  relação  à  pretensa  extinção  dos  débitos  de  entidades  beneficentes  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  da  Medida  Provisória n° 446/2008, em total preterição do direito de defesa da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  contribuinte,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação  inúmeras alegações,  inclusive, a propósito de sua condição de Entidade Beneficente,  bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal ou mesmo pertinentes a  presente autuação, decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Assim, não se pode  exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que a obrigação de retenção  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  ou  faturas  não  se  aplica  nos  casos  em  que  os  serviços  são  prestados  pessoalmente  pelo  contratado,  ou  quando  o  valor  da  retenção  seja  inferior  à  importância de R$ 29,00, nos termos do artigo 148, incisos I e III, da Instrução Normativa SRP  n°  03/2005,  o  que  se  vislumbra  com  os  Srs.  Vitor  Gabriel  Cardinalli  (instrutor  da  Banda  Marcial) e Max Wilson B. Soares, senão vejamos:  “Art. 148. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção e  a contratada de registrar o destaque da retenção na nota fiscal,  na fatura ou no recibo, quando:  I ­ o valor correspondente a onze por cento dos serviços contidos  em  cada  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  for  inferior  ao  limite  mínimo  estabelecido  pela  SRP  para  recolhimento em documento de arrecadação;  II ­ a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado  pessoalmente  pelo  titular ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  duas  vezes  o  limite máximo  do  salário de contribuição, cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação  federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no inciso  X  do  art.  146,  desde  que  prestados  pessoalmente  pelos  sócios,  sem  o  concurso  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais.”  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Na verdade,  constata­se que  a  contribuinte  faz uma verdadeira  confusão  ao  tratar da matéria, confundindo a exigência de preparação de folhas de pagamento contendo os  contribuintes individuais/autônomos que lhe prestaram serviços (objeto da presente demanda),  com a Retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, concernente à prestação de  serviços por empresa mediante cessão de mão­de­obra.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12963.000535/2009­28  Acórdão n.º 2401­001.886  S2­C4T1  Fl. 136          7 Destarte,  o  artigo  148  encontra­se  incluído  no  Capítulo  IX  da  Instrução  Normativa SRP n° 03/2005, que  contempla  a prestação de  serviços,  por  empresa  contratada,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente,  afastando  a  aplicação de referida desobrigação legal ao Auto de Infração em comento.  Com  efeito,  o  Relatório  Fiscal  é  por  demais  enfático  ao  esclarecer  que  a  recorrente preparou folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço em desacordo com os padrões e normas  estabelecidos  pelo  INSS,  deixando  de  incluir  os  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  (autônomos) elencados naquele anexo, infringindo o disposto no artigo 32, inciso I, da Lei nº  8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário decorrente da multa aplicada nos  termos do artigo 283, inciso I, alínea “a”, do RPS, que assim prescrevem:  “ Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;”  “Regulamento da Previdência Social – Aprovado pelo Decreto  3.048/99.  Art. 283. Por  infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  nas  seguintes  infrações:  (Valor  alterado  para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS nº  727/03)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supracitados,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  como  procedeu, corretamente, o fiscal autuante, impondo a manutenção do lançamento.  Quanto  aos  Srs.  Vitor  Antonio  Camilo  e  José  Osmar  Luiz  Pereira  que  a  contribuinte sustenta que as  importâncias pagas não se referem à prestação de serviços, mas,  sim,  compra  de  produtos  (placas  de  prata,  materiais  e  utensílios,  respectivamente),  além  da  recorrente  não  fazer  prova  de  sua  argumentação,  ainda  que  procedente  fosse  seu  inconformismo, não seria capaz de rechaçar a pretensão fiscal, eis que tratando­se de auto de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 infração  cuja  existência  de  uma  única  inobservância  de  obrigação  acessória  enseja  a  manutenção  da  autuação  em  sua  integralidade,  o  fato  de  parte  da  infração  ser  corrigida  ou  comprovada  sua  não  ocorrência,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  imputada,  como  se  vislumbra no caso sob análise.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  cogita  em  improcedência  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  fiscal  autuante  agiu  da  melhor  forma,  com  estrita  observância  da  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  impondo a manutenção da decisão  recorrida  em sua  plenitude.  No  que  tange  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  cabe  aqui  tecer  maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento,  eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas  na decisão de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  fiscalização  que  serviram  de  base  à  penalidade  aplicada,  não  fazendo  uso  nem  mesmo  do  benefício da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1º, do RPS.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  a  decisão  de  primeira  instância,  pelos seus próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16349.000396/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez     Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 59 a 79) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.368, de 24 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  46  a  55),  cientificado  em  24  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de PIS do segundo trimestre de 2007, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.637/2002. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000396/2009­31  Acórdão n.º 3302­00.939  S3­C3T2  Fl. 0          3 questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Pis apurados no 2o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 7/9), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  14/34,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 17).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 18).  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 21).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 30).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  32),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 33).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 34).  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000396/2009­31  Acórdão n.º 3302­00.939  S3­C3T2  Fl. 0          5 No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000396/2009­31  Acórdão n.º 3302­00.939  S3­C3T2  Fl. 0          7 do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000396/2009­31  Acórdão n.º 3302­00.939  S3­C3T2  Fl. 0          9 “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000396/2009­31  Acórdão n.º 3302­00.939  S3­C3T2  Fl. 0          11 “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000396/2009­31  Acórdão n.º 3302­00.939  S3­C3T2  Fl. 0          13 As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4738846 #
Numero do processo: 13855.000730/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA DE DOCUMENTAÇÃO QUE VINCULE A CONTA BANCÁRIA AO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO ANCORARSE NA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Considerando que a autoridade não sabia quando ocorreram os depósitos bancários, não poderia tomar os débitos pelos primeiros para efetuar a tributação do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações). Ora, é de conhecimento geral que apenas os depósitos bancários podem ser presumidos como rendimentos omitidos, jamais eventuais débitos. Não se conhecendo os depósitos, inviável se ancorar na presunção citada. Ademais, sequer se comprovou de forma iniludível que o fiscalizado era o real titular da conta bancária alienígena. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Sampaio Vilhena, OAB-SP 165.462.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DA  DE  DOCUMENTAÇÃO  QUE  VINCULE  A  CONTA  BANCÁRIA AO FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS  DEPÓSITOS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  LANÇAMENTO  ANCORAR­SE  NA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Considerando que a  autoridade não sabia quando ocorreram os depósitos bancários, não poderia  tomar os débitos pelos primeiros para efetuar a tributação do caput art. 42 da  Lei  nº  9.430/96  (Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações). Ora, é de conhecimento geral que apenas os depósitos bancários  podem ser presumidos como rendimentos omitidos, jamais eventuais débitos.  Não  se  conhecendo  os  depósitos,  inviável  se  ancorar  na  presunção  citada.  Ademais,  sequer  se  comprovou de  forma  iniludível  que  o  fiscalizado  era  o  real titular da conta bancária alienígena.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Gustavo  Sampaio  Vilhena,  OAB­SP  165.462.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 11/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  Eduardo  Define,  CPF/MF  nº  015.232.368­68,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em 24/04/2007,  auto  de  infração  (fls.  03  a 17),  com  ciência postal em 27/04/2007, a partir de ação fiscal iniciada em 16/02/2007 (fl. 156). Abaixo,  discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 334.513,92  MULTA DE OFÍCIO  R$ 501.770,88  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos  em contas no  estrangeiro, no ano­ calendário 2003, conduta essa apenada com multa de ofício de 150%. Abaixo são reproduzidos  excertos do relatório de encerramento da ação fiscal que esclarecem a infração (fls. 05, 11 a 13)  (...)    (...)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.000730/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.042  S2­C1T2  Fl. 2          3     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4     (...)    Concluindo, a autoridade autuante qualificou a multa de ofício vinculada ao  imposto lançado com a seguinte motivação (fl. 13), verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.000730/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.042  S2­C1T2  Fl. 3          5   Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 5ª Turma de Julgamento  da DRJ­São Paulo  II  (SP),  por unanimidade  de  votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­27.527,  de 04 de setembro de 2008 (fls. 188 a 197).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  25/09/2008  (fl.  203).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 21/10/2008 (fl. 207).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento  pela  ausência  de  tradução juramentada de documentos escritos em língua estrangeira;  II.  para  o  lançamento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  se  baseou  em  documentos  referentes  à  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  do  Banestado, entendendo que o recorrente utilizou esquema de remessa  ilegal de numerário via doleiros para a conta bancária nº 6550845306,  do Bank of América de Nova York, administrada pela casa de câmbio  Uruguai  Lespan  S/A,  por  meio  do  qual  o  numerário  citado  foi  recebido pelo Citibank de Nova York, ordenadas as transferências por  Antalux  Corporation  S/A  Montevideo­Uruguay  e  Kingstur  Brasil.  Nos registros dessas operações aparecem as expressões “E DEFINE”  ou “E/DEFIN” como beneficiários desses numerários, única prova  a  lastrear a acusação em desfavor do recorrente. “O que está havendo é  que  o  nome  do  Recorrente  ou  de  qualquer  outro  contribuinte  homônimo foi citado por empresa de “doleiro” quando instada a se  manifestar  sobre  a  origem  dos  recursos  enviados  ao  Bank  Of  America.  Isto  é,  é  um  delírio  imaginar  que  apenas  com  os  documentos  juntados  aos  autos  possa  se  afirmar  que  o  Recorrente  tenha omitido receitas!” (fl. 214 – transcrição do recurso voluntário);  III.  foi utilizada uma presunção para imputar a responsabilidade tributária  ao contribuinte no caso em debate, a partir de um documento enviado  pela  empresa Antalux Corporation S/A para  a  empresa Lespan S/A,  que  vinculou  indevidamente  os  nomes  “E DEFINE”  ou  “E/DEFIN”  ao  recorrente.  Ora,  inexiste  essa  presunção  em  lei,  não  podendo  se  amoldar  ao  art.  849  do  Decreto  nº  3.000/99  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  25/09/2008,  quinta­­feira  (fl.  203),  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  21/10/2008  (fl.  207),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 27/10/2008,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Pelo  que  se  vê  nos  autos,  ao  recorrente  foram  imputadas  quatro  remessas  financeiras ocorridas no exterior, em junho,  julho e novembro de 2003, no montante  total de  US$ 422.200,00  (R$ 1.216.414,26),  estabelecidas através de débito na conta nº 6550845306,  no  Bank  of  America  em  Nova  Iorque,  administrada  pela  firma  Lespan  S/A,  sendo  que  os  valores  debitados  foram  recebidos  pelo  Citibank  de  Nova  Iorque,  tendo  como  ordenante  a  Antalux  Corp.  S/A  –  Montevideo­Uruguay  (US$  322.200,00)  e  Kingstru  Brasil  (US$  100.000,00).   No  registro  das  operações  acima  aparecem  as  expressões  “E DEFINE”  ou  “E/DEFIN” como beneficiário, sendo que a identificação do autuado decorreu do nome aposto  no documento enviado pela Antalux (doleiro) para a Lespan S/A, atendendo a solicitação do  Bank of America, a partir de relatório interno de lavagem de dinheiro. O documento indica que  as operações referem­se a fundos enviados pelo Sr. Eduardo Define ou seu representante legal,  do ramo de  indústria e comércio de produtos alimentícios no mercosul,  sob denominação “E  DEFIN/CITIBANK”.  Os  recursos  foram  movimentados  nas  mesmas  datas  e  valores  pela  Antalux e através da conta nº 6550845306, do Lespan (fls. 11, 145 a 153 c/c a fl. 104).   Finalizando, a autoridade fiscal qualificou a multa de ofício para 150%, em  decorrência  de  o  contribuinte  não  ter  informado  na  Declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário 2003 todos as suas receitas ou rendimentos, resultando na supressão ou redução de  tributos (fl. 13).  O  recorrente,  em  essência,  pugna  pela  decretação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pela  ausência  de  tradução  juramentada  dos  documentos  em  língua  estrangeira,  e,  avançando  no  mérito,  nega  que  tenha  efetuado  as  remessas  ao  exterior,  afirmando  que  as  provas  dos  autos  são  insuficientes  para  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade.  Tudo  pesado  e  medido,  passa­se  a  apreciar  diretamente  o  mérito  da  controvérsia, pois assiste razão ao contribuinte, como se demonstrará.  Desde  pelo menos  2007,  o  então Primeiro Conselho  de Contribuintes,  hoje  CARF,  vem  apreciando  a  tributação  de  fatos  geradores  imputados  a  contribuintes,  cuja  documentação proveniente dos Estados Unidos foi assenhoreada pela Justiça Federal e Polícia  Federal, no bojo da operação Farol da Colina, no caso denominado Banestado/Bacon Hill, com  posterior repasse à Receita Federal do Brasil.  A  análise  de  múltiplos  casos  neste  Conselho,  inclusive  sob  relatoria  deste  conselheiro  relator, demonstrou a necessidade de uma análise criteriosa desta documentação,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.000730/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.042  S2­C1T2  Fl. 4          7 pois  em  diversos  casos  se  verificou,  no  final,  que  a  imputação  fiscal  aos  contribuintes  era  indevida.  Um dos casos que este Conselheiro relator julgou foi o Recurso nº 150.911,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  nº  106­16.978,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, sessão de 26 de junho de 2008, unânime para reconhecer a ilegitimidade passiva  do  fiscalizado.  No  caso  se  apreciava  remessas  feitas  para  o  exterior  por  determinado  contribuinte, em contas administradas pela mesma BHSC – Beacon Hill Service Corporation,  quando,  ao  final,  comprovou­se  que  o  doleiro  havia  imputado  falsamente  ao  fiscalizado  as  remessas,  encobrindo  o  real  remetente,  como  se  descobriu  em  inquérito  levado  a  efeito  pela  Polícia Federal.  Outro  exemplo  que  demonstrou  o  cuidado  que  se  deve  ter  com  tal  documentação  ocorreu  com  o  julgamento  do  recurso  nº  158.453,  Acórdão  nº  2102­00366,  Segunda  Turma  da  Primeira Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF,  relator  este  Conselheiro,  sessão  de  29/10/2009,  unânime  para  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  quando  se  imputou uma remessa de mais de seis milhões de dólares ao então fiscalizado, quando parecia  claro o despropósito dessa medida, como se vê no fundamento do voto, abaixo:  Inicialmente,  este  Conselheiro  relator,  concluída  a  leitura  do  relatório,  defendeu  uma  nova  conversão  do  feito  em  diligência,  visando  acostar  a  estes  autos  a  conclusão  do  Inquérito Policial nº 109/2007­DPF/PNG/PR.   Entretanto,  nas  discussões  que  se  seguiram  na  Turma,  formou­se  uma ampla maioria  pelo  provimento  do  recurso,  em  decorrência  dos  claros  indícios  de  que  o  contribuinte  não  poderia ser o proprietário dos recursos expatriados, tudo aliado  à  ausência  de  comprovação  de  como  o  contribuinte  teria  se  favorecido  pelas  remessas  para  exterior,  por  consumo  ou  acréscimo  patrimonial,  prova  essa  que  deveria  ter  sido  produzida pela autoridade autuante, o que não ocorreu no caso  vertente.  Assim,  melhor  ponderando,  percebi  que  a  posição  da  douta maioria melhor se adequava ao caso em discussão, o que  me  levou  a  retificar  meu  voto,  aderindo  ao  entendimento  dominante, como exposto a seguir.  O presente  lançamento  foi  o primeiro  caso apreciado pela  então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em  face  de  contribuintes  autuados  no  bojo  da  chamada  operação  Beacon  Hill  (caso  Banestado),  com  a  composição  de  Conselheiros estabelecida a partir do segundo semestre de 2007.  Na assentada que converteu o primevo julgamento em diligência,  a Sexta Câmara entendeu por bem solicitar uma cópia assinada  do  Laudo  da  Polícia  Federal,  que  fossem  intimados  os  procuradores  das  contas  off  shore  mantidas  no  exterior,  nas  quais  transitaram  os  recursos,  bem  como  fosse  demandada  a  Justiça Federal,  com o  fito de  trazer para  estes autos  cópia de  eventual processo criminal em desfavor do recorrente, aqui com  o intuito de aclarar quem seria o real proprietário dos recursos,  já  que  era  pouco  plausível  a  responsabilidade  do  contribuinte  pela movimentação alienígena, da ordem de mais de 6 milhões  de  dólares,  quando  se  percebia  o  pequeno  patrimônio  do  recorrente declarado ao fisco brasileiro, tudo aliado ao pequeno  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 comércio  no  segmento  de  celulares  e  o  diminuto  crédito  bancário do recorrente no Brasil.  A  diligência  não  trouxe  elementos  para  uma  conclusão  definitiva  sobre  a  propriedade  dos  recursos  expatriados,  mas  apareceram inúmeros indícios que demonstram a impropriedade  de se imputar ao recorrente como aplicação de recursos no fluxo  de  caixa  o  montante  de  US$  6.010.477,00.  Registram­se  os  indícios:  §  rendimentos de pouca monta nas declarações de ajuste  anual, aliado a pequeno patrimônio declarado;  §  participação  societária  na  empresa  Americana  Comércio  de  Celulares  Ltda­ME,  pequena  revenda  da  operadora  CLARO,  localizada  exatamente  no  elemento  de  conexão  (endereço)  que  permitiu  vincular  o  contribuinte  às  transferências  financeiras  para  o  estrangeiro  (informação  trazida  pela  fiscalização  –  fl.  178  –  e  corroborada  pela  Polícia  Federal  –  fls.  416  a  418);  §  a  ordem  judicial  de  quebra  do  sigilo  bancário  do  aqui  fiscalizado  (fls. 425 a 428)  trouxe um registro no  título  “Gastos  no  exterior  efetuados  com  Cartão  de  Crédito  Internacional”,  no  total  de US$  1.492,74,  em  nome  do  réu  (fls.  433  e  434),  informado  pelo  Banco  Central,  e  extratos  bancários  da  conta  corrente  do  fiscalizado,  mantida  no Banco do Brasil,  nos  anos  de  2001 a  2003  (fls.  468  a  539),  com  limite  de  crédito  de  R$2.000,00,  tudo  a  demonstrar  um  pequeno  dispêndio  em  moeda  estrangeira, bem como um diminuto limite de crédito em  bancos  brasileiros,  quando  se  compara  aos  montantes  dos  valores  pretensamente  de  propriedade  do  contribuinte;  §  depoimento prestado pelo fiscalizado à Polícia Federal,  em  07/02/2008,  quando  o  depoente,  sofrendo  a  imputação do tipo previsto no art. 22, § único, da Lei nº  7.492/86,  negou  que  tivesse  feitas  remessas  financeiras  para o exterior e que nunca movimentou valores através  da  conta Gabanas Capital, mantida no MTB HUDSON  BANK. Ainda, não conhecia as pessoas dos Srs. Sidney  Catenaci, Sidney Catenaci Júnior e Alessandro Guarneri  Catenaci. Por fim, recordou que seu tio Yassin Taha fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  em  Paranaguá,  denominada  Lamistur Cambio  Turismo,  tendo  utilizado  o endereço da loja da Rua Faria Sobrinho, nº 466, para  receber  correspondências  que  tinham  a  inscrição  “BANK”,  sendo  certo  que  o  Sr.  Yassin  tem  um  bom  padrão de vida (fls. 436 a 438);  §  depoimento  prestado  pelo  Sr.Yassin  Taha  a  Polícia  Federal,  na  qual  o  depoente  asseverou  que  fora  proprietário  de  uma  casa  de  câmbio  denominada  Lamistur, porém nunca teria operado com contas CC5 e  Dólar­cabo,  conhecendo  de  vista  os  Srs.  Catenacis.  Ainda  afirmou  que  utilizara  o  endereço  da  Rua  Faria  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.000730/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.042  S2­C1T2  Fl. 5          9 Sobrinho  para  receber  correspondência,  e  que  o  seu  sobrinho,  aqui  fiscalizado,  não  teria  condições  financeiras ou patrimoniais para fazer remessas de vulto  para o exterior (fls. 462 e 463);  §  petição de 19/09/2008, na qual o Exmo. Sr. Procurador  da República João Vicente Beraldo Romão solicitou ao  Juízo  do  feito  a  execução  de  novas  diligências,  em  decorrência  de  documentação  entregue  no  Ministério  Público  Federal,  em  09/06/2008,  pelo  Sr.  Sami  Mohamad  Zahra,  e,  entre  outras  considerações,  asseverou  que  os  documentos  que  solicitam  transferência  de  valores  são  assinados  por  pessoas  jurídicas,  sendo elas a Technomig e a Libras Ltd.,  e as  assinaturas apostas parecem ser de Yassin Taha;  §  em  novo  interrogatório  levado  a  efeito  pelo  Sr.  Yassin  Taha  na  Polícia  Federal,  acompanhado  do  advogado  Victor  Geraldo  Jorge,  o  Sr.  Yassin  negou  qualquer  vinculação com a documentação entregue pelo Sr. Sami  no MPF,  sendo que  reconheceu que as assinaturas nos  documentos  de  movimentação  financeira  trazidas  pelo  Sr. Sami eram parecidas com a sua, porém afirmou que  não  partiram  de  seu  punho  (fls.  611  e  612).  Aqui  claramente  transparece  o  objetivo  do  Sr.  Taha  em  afastar sua responsabilidade pela movimentação, porém  não houve imputação de tais condutas ao recorrente;  §  solicitação de exame pericial nos documentos de fls. 215  a  218  dos  autos  judiciais  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  original  juntado  a  estes  autos  administrativos –  fl.  3),  já que pretensamente  constaria  uma anotação feita pelo Sr. Yassin, assumindo a autoria  das  movimentações  financeiras  em  debate,  pela  autoridade  policial  (vide  as  fls.  561  a  564  e  630  deste  feito administrativo), datado de 06/04/2009.  O conjunto de indícios acima parece indicar claramente que  o  recorrente,  Sr.  Sami  Mohamad  Zahra,  não  seria  o  real  responsável pelas transferências financeiras no montante de US$  6.010.477,00  para  a  instituição  financeira  estrangeira  MTB  Hudson  Bank,  e  ainda  transparece  menos  plausível  que  o  Sr.  Sami Zahra  fosse  o  real  proprietários  dos  valores  expatriados.  Ao  revés,  parece  claro  que  o  responsável  pelas  transferências  financeiras seria o tio do recorrente, o Sr. Yassin Taha.  Outro  exemplo  se  viu  no  julgamento  do  recurso  nº  156.898,  Acórdão  nº  2102­00.291, Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção  do CARF,  relator  este  Conselheiro, sessão de 29/10/2009, unânime para dar provimento ao recurso do contribuinte,  com a seguinte fundamentação:  Inicialmente, deve­se reconhecer que a prova da autoria da  pretensa  infração  é  extremamente  frágil.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  partir  da  documentação  enviada  ao  Brasil  pelas  autoridades  norte  americanas,  extraiu­se  a  informação  de  que  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 uma pessoa física de nome Zaki Khouri havia feito 04 remessas  financeiras  para  os Estados Unidos,  nos  anos  de  2001  e  2002.  Não há qualquer indicação adicional que identificasse de forma  iniludível  tal pessoa, como o número da carteira de identidade,  do  CPF  ou  mesmo  o  endereço.  Ademais,  não  há  qualquer  documentação adicional que comprove a remessa, vinculando­a  à  pessoa,  como  uma  ordem  de  pagamento  assinada  pelo  remetente.  Assim,  quer  parecer  que  a  autoria  das  remessas  ancorou­se  unicamente  no  fato  de  não  existir  qualquer  outra  pessoa na base CPF com o nome do pretenso remetente, o que  demonstra  cabalmente  a  fragilidade  da  prova  da  autoria  das  remessas.  Ainda,  como  as  remessas  financeiras  dessa  espécie  são  comumente  perpetradas  por  intermédio  de  doleiros,  não  é  difícil  que  estes  utilizem  o  nome  de  qualquer  pessoa  para  mascarar o real remetente dos valores, como se viu no Acórdão  nº  106­16.978,  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  26  de  junho  de  2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  quando  se  apreciava  remessas  feitas  para  o  exterior  por  determinado  contribuinte,  em  contas  administradas  pela  mesma  BHSC  –  Beacon Hill Service Corporation, quando, ao final, comprovou­ se  que  o  doleiro  havia  imputado  falsamente  ao  fiscalizado  as  remessas, encobrindo o real remetente.   Obviamente,  a  fundada  dúvida  quanto  à  autorias  das  remessas, por si só, seria suficiente para fulminar o lançamento.  Porém,  como  aqui  se  demonstrará,  mesmo  que  se  impute  ao  fiscalizado  as  remessas  feitas  para  o  exterior,  a  infração  não  detém materialidade tributária.  A  fiscalização  imputou  ao  contribuinte  uma  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  nos  anos­calendário  2001  e  2002.  Assim, considerou que as remessas financeiras não tinham lastro  em rendimentos declarados ou comprovados.  Ora, para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, a  fiscalização  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  comprovar  todas  as  suas  fontes  e  aplicações  de  recursos  nos  anos­ calendário 2001 e 2002,  confeccionando o  competente  fluxo de  caixa  mensal  que  demonstrasse  a  variação  patrimonial  a  descoberto.  Apesar  de  o  contribuinte  não  ter  declarado  rendimentos  expressivos  nos  anos­calendário  em  debate,  percebe­se a existência de rendimentos isentos e a assunção de  dívidas e ônus reais (fls. 03 a 07) que deveriam funcionar como  fonte  de  recursos  no  fluxo  de  caixa,  o  que  teria  o  condão  de  reduzir  o  acréscimo  patrimonial  calculado.  Ocorre  que  a  fiscalização  em  nenhum  momento  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  somente  intimando­o a comprovar as remessas para o exterior (fls. 33 a  36, 40 a 45 e a alienação de um bem imóvel (fls. 46 e 47). Com  esse procedimento, a autoridade fiscal simplesmente considerou  a integralidade das remessas como omissão de rendimentos. De  plano,  repise­se,  esse  procedimento  não  pode  prosperar,  pois  seria  necessário  confeccionar  um  fluxo  de  caixa  mensal  para  indicar quando  e  quanto  foi  o  excesso  das  aplicações  sobre  as  fontes  de  recursos.  Entretanto,  há  mais  inconsistências  no  procedimento  da  autoridade  fiscal,  já  que  as  remessas,  em  si  mesmas,  jamais  poderiam  figurar  como  dispêndio  (ou  como  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.000730/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.042  S2­C1T2  Fl. 6          11 omissão  de  rendimentos)  sem  a  comprovação  de  que  elas  serviram  para  beneficiar  o  remetente,  quer  por  consumo,  quer  para aquisição de bens e direitos. Explica­se.  No  caso  da  imputação  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  contribuinte,  sob  a  premissa  de  que  inexistem  rendimentos  declarados  a  suportar  o  acréscimo  patrimonial,  firmou­se  a  jurisprudência  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes  de  que  é  necessário  comprovar  o  benefício  auferido  pelo  contribuinte  com o  dispêndio  lançado no  rol  das  aplicações  de  recursos,  não  sendo  possível,  simplesmente,  contabilizar  saques  ou  transferências  em  contas  bancárias  (ou  para  contas  bancárias)  como  aplicação  de  recursos  nos  Demonstrativos de Variação Patrimonial. Caberia a fiscalização  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente,  quer  por consumo, quer por aumento patrimonial. Como exemplo de  jurisprudência  que  rechaça  a  utilização  de  saques  em  contas  bancárias  sem  a  demonstração  da  despesa  ou  da  aquisição  patrimonial,  citam­se  os  Acórdãos  seguintes  (excertos  de  ementas):  Porém,  houve  casos  em que  a Câmara  ou Turma de  julgamento manteve  o  lançamento a partir de documentação em discussão.  Como exemplo, veja­se o Acórdão nº 2102­00.432, relator este Conselheiro,  sessão  de  03  de  dezembro  de  2009,  unânime  apenas  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF, com os seguintes excertos  do relatório e do voto:  Relatório  (...)  Ao  contribuinte  foi  imputada uma omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  em  contas  titularizadas  pelo  contribuinte  no  Brasil  e  no  exterior,  nos  montantes de R$ 145.231,02 e R$ 1.563.019,58, respectivamente.  O  imposto  incidente  sobre  a  omissão  vinculada  aos  depósitos  mantidos  nas  contas  estrangeiras  foi  secundado  por  multa  qualificada  de  150%;  já  o  imposto  incidente  sobre  a  omissão  vinculada  aos  depósitos  mantidos  nas  contas  nacionais  foi  secundado por multa ordinária de 75%.  Em relação à conta corrente estrangeira, mantida no Delta  National  Bank  and  Trust  Company  em  Nova  Iorque,  esta  era  titularizada  pelo  fiscalizado  e  pelos  Srs.  John  Erik  Gustafson,  Vicente  Lo  Prete  e  Vinicius  Nunes  da  Silva,  todos  sócios  em  diversos  estabelecimentos  de  ensino  no  Rio  de  Janeiro,  sendo  que foi imputado ao fiscalizado 'Á dos créditos registrados nessa  conta. Deve­se  evidenciar  que  a  documentação dessa  conta  foi  enviada para a Receita Federal pelo Juízo Federal da 2 a Vara  Criminal da Seção Judiciária do Paraná — PR (documentação  de fls. 274 a 302 e todo anexo 1). Ainda, tal conta bancária não  constou na declaração de bens e direitos do fiscalizado.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 (...)  Voto  (...)  No  tocante  aos  depósitos  feitos  na  conta  bancária  alienígena,  que  sequer  foi  reconhecida  pelo  contribuinte,  não  houve  qualquer  comprovação  das  origens  dos  créditos.  Obviamente,  não  parece  plausível  que  rendimentos  competentemente  declarados  no  Brasil,  pagos  por  fontes  nacionais,  tenham  sido  expatriados,  com  posterior  recusa  de  reconhecimento  de  tal  fato  pelo  fiscalizado.  Aqui,  registre­se,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  fiscalizado  expatriou  rendimentos  para  o  exterior.  A  documentação  do  anexo  I  demonstra de forma absolutamente clara que o fiscalizado tinha  uma  conta  no  exterior,  como  se  pode  ver  nos  cartões  de  assinatura (autógrafos), documento em que o contribuinte e seus  sócios  nomeiam  os  beneficiários  dessa  conta  (Declaration  of  Trust),  documento  do  fisco  americano  e  diversos  call  report  (resumos de conversas mantidas entre os  titulares da conta e o  representante  do  Delta  Bank).  Assim,  parece  claro  que  os  valores  expatriados  são  oriundos  de  fontes  não  declaradas,  estando  à  margem  daqueles  ofertados  à  tributação  pelo  fiscalizado.  Caso  contrário,  este  simplesmente  informaria  sua  origem.  Aqui,  mais  um  ponto  relevante,  deve­se  anotar  que  as  principais  fontes  pagadoras  do  recorrente  são  empresas  educacionais  localizadas no Rio de Janeiro (fls. 04 e 09) e não  há qualquer plausibilidade em se acatar a tese de que tais fontes  teriam  depositado  os  pro  labores  e  distribuição  de  lucros  dos  sócios no Delta Bank.  Com  as  considerações  acima,  rejeita­se  a  defesa  aqui  deduzida.  (...)  Outro exemplo foi o Acórdão nº 2102­00410, relator este Conselheiro, sessão  de 02 de dezembro de 2009, unânime para negar provimento ao  recurso, Segunda Turma da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do CARF,  com  os  seguintes  excertos  do  relatório  e  do  voto:  Relatório  Ao  contribuinte  foi  imputada uma omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada mantidos em instituição financeira estrangeira, nos  anos­calendário 2001 e 2003, conduta essa apenada com multa  de ofício de 75% (fl. 326).  Pelo  que  se  apreende  dos  autos,  o  contribuinte  era  co­ titular,  juntamente  com  o  Sr. Mohamad  Said Manah,  da  conta  bancária  nº  116.682, mantida  no  Interaudi Bank,  na  cidade  de  Nova York. Aos autos foram juntados os documentos de abertura  dessa  conta  corrente,  seus  extratos  e  cópias  dos  documentos  pessoais  dos  co­titulares,  estando  toda  essa  documentação  consularizada  pelo  Consulado­Geral  do  Brasil  em  Nova  York  (fls.  32  a  46).  Ainda,  a  transferência  do  sigilo  bancário  do  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.000730/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.042  S2­C1T2  Fl. 7          13 contribuinte  para  o  fisco  foi  autorizada  no  bojo  do  processo  criminal judicial nº 2003.70.00030333­4 (fls. 16 a 31).  (...)  Voto  (...)  Quanto  a  preliminar  de  que  não  teve  acesso  a  todos  os  documentos,  notadamente os  arquivos magnéticos  que  geraram  os  dados  que  embasaram  a  ação  fiscal,  aliado  a  juntada  de  planilha  apócrifa  que  vinculou  o  recorrente  à  conta  bancária  auditada (fl. 380), tudo a vulnerar seu direito de defesa, causa de  nulidade  da  imposição  fiscal,  melhor  sorte  não  socorre  o  recorrente.  Aqui,  apenas  para  contextualizar,  deve­se  lembrar  que  a  presente  ação  fiscal  teve  origem  a  partir  de  dados  bancários  obtidos  pela  Polícia  Federal,  com  autorização  da  Justiça  Federal,  nos  Estados  Unidos,  como  ramificação  da  notória  operação  Banestado.  Nessa  oportunidade,  as  autoridades  policiais  brasileiras  se  assenhorearam  das  movimentações  financeiras  e  dados  de  contas  bancárias  de  milhares  de  contribuintes  brasileiros,  mantidas  na  praça  de  Nova  York,  acusados  posteriormente  dos  crimes  de  evasão  de  divisas  e  contra  a  ordem  tributária.  Por  óbvio,  ao  tratar  os  dados  e  as  documentações  obtidas  das  autoridades  norte­americanas,  as  autoridades  brasileiras,  fiscais  e  policiais,  respeitando  o  sigilo  bancário  de  tais  operações,  tiveram  que  segregar  a  documentação  em  nome  de  cada  investigado.  Assim,  absolutamente  desarrazoado  a  pretensão  do  recorrente  de  ter  acesso  a  mídia  magnética  de  toda  a  operação,  já  que  assim  acessaria dados sigilosos de terceiros contribuintes.  Porém,  no  caso  aqui  em  debate,  a  prova  que  lastreou  fundamentalmente  o  lançamento  é  de  uma  simplicidade  franciscana.  Trata­se  do  cadastro  de  abertura  da  conta  nº  116682, co­titularizadas pelos Srs. Atef Said Manah e Mohamad  Said  Manah,  mantida  no  Bank  Audi,  Nova  York,  com  as  competentes  assinaturas  desses  senhores  (fls.  33  a  39),  tudo  secundada por cópias de seus documentos pessoais (fls. 40 e 41)  e por singelos extratos bancários dessa conta corrente (fls. 42 a  46).  A  partir  desses  extratos,  a  fiscalização  imputou  ao  contribuinte 11 créditos bancários (01 em 2001 e 10 em 2003).  Como  regra  geral,  qualquer  nulidade  somente  deverá  ser  declarada  se  ficar  demonstrado  o  prejuízo  para  a  defesa  do  recorrente (regra do pas de nullité sans grief). Ora, o recorrente  não demonstrou qual o prejuízo sofrido pela ausência de acesso  as  mídias  magnéticas,  com  dados  de  terceiros,  já  que  o  lançamento  está  estribado,  essencialmente,  na  prova  acima  descrita. Incabível se falar em qualquer nulidade neste ponto.  (...)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   14 Por  fim,  a  defesa  do  item  VIII  (a  autoridade  se  fiou  em  simples depósitos bancários para presumir a existência de renda  omitida,  sem  demonstrar  qualquer  acréscimo  patrimonial  em  favor do fiscalizado).  Primeiramente, a presunção de omissão de rendimentos do  art.42  da  Lei  nº  9.430/96  alberga  depósitos  mantidos  em  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior.  A  Lei  não  restringe a presunção de omissão de rendimentos aos depósitos  bancários mantidos em instituições financeiras nacionais. Assim,  caso  o  contribuinte  brasileiro  mantenha  depósitos  em  instituições alienígenas, sem comprovar a origem, poderá sofrer  o ônus da presunção legal.   Aqui, deve­se lembrar que a tributação da pessoa física no  Brasil  adotou  o  princípio  da  universalidade  da  tributação,  conforme dispõe o art. 153, § 2º,  I, da Constituição Federal de  1988, disciplinado pelo art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/88. Assim, a  tributação  da  pessoa  física  independe  da  localização  ou  nacionalidade da fonte, o que faz incidir, sem nenhum empeço, a  presunção do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  sobre  os  depósitos  de  origem não comprovada mantidos no exterior por contribuintes  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil.  Nesse  diapasão,  na  jurisprudência administrativa, veja­se o Acórdão nº 102­48.084  (Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes),  sessão de 06/12/2006, relator o Conselheiro Antonio José Praga  de  Souza,  unânime  no  ponto  aqui  enfocado,  para  manter  a  incidência  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada  mantidos em instituição financeira estrangeira.  (...)  Nos  casos  em que  a documentação  alienígena  foi  considerada  como hígida  para  comprovar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  restou  claro  que  os  fiscalizados  tinham  alhures uma conta de depósito, tendo as autoridades brasileiras se assenhoreado das fichas de  depositantes  e  extratos  bancários,  onde  constavam  iniludivelmente  os  fiscalizados  como  titulares  das  contas  de  depósitos. Ao  revés,  quando  constavam  os  fiscalizados  apenas  como  ordenantes  ou  beneficiários  de  pretensas  remessas,  os  exemplos  acima  citados  rejeitaram  a  tributação, essencialmente pela fraqueza da prova.  No  caso  destes  autos,  restou  claro  que  o  contribuinte  teria  suporte  para  efetuar  as  transferências  financeiras,  como  se  pode  ver  pelas  declarações  de  ajuste  anual  acostadas  aos  autos,  porém  não  foi  juntada  cópia  de  extratos  ou  fichas  de  depositantes  demonstrando  que  o  recorrente  fosse  titular  das  contas  bancárias  alienígenas.  Ainda,  o  documento de fl. 104 até indicaria que o contribuinte ou seu representante legal teria enviado  os  fundos  para  o  exterior,  porém,  como  acima  assinalado,  há  sempre  um  grau  de  razoável  dúvida nessas documentações de doleiros e off shore, como se viu nos 03 primeiros paradigmas  citados neste voto. Ademais, para a tributação na via dos depósitos bancários, as remessas em  si mesmas não podem funcionar como rendimentos omitidos, pois o que seria a presunção de  omissão de rendimentos são os depósitos bancários. Para superar essa dificuldade, a autoridade  fiscalizadora afirmou (fl. 13), verbis:    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13855.000730/2007­86  Acórdão n.º 2102­01.042  S2­C1T2  Fl. 8          15 Acima,  parece  claro  que  a  autoridade  não  sabia  quando  ocorreram  os  depósitos bancários, tomando os débitos pelos primeiros para efetuar a tributação do caput art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  (Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações). Ora, é de conhecimento geral que apenas os depósitos bancários podem ser  presumidos  como  rendimentos  omitidos,  jamais  eventuais  débitos.  Não  se  conhecendo  os  depósitos, inviável se ancorar na presunção citada.    Com  todas  as  considerações  acima,  alicerçado  nos  exemplos  antecedentes,  tem­se  fundada  dúvida  se  efetivamente  o  contribuinte  foi  o  real  responsável  pelas  remessas  financeiras. Mesmo que isso se supere, parece claro que a autoridade fiscal  tomou os débitos  pelos depósitos, para concretizar a tributação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que não pode ser  acatado.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4743165 #
Numero do processo: 11634.000760/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ROYAL LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA  Recorrida  DRP EM CURITIBA ­ PR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO  REAL  DA  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS  A  SERVIÇO  DA  EMPRESA.  Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo­se o  ônus da prova para o contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                            Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Leoncio  Nobre  de  Medeiros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000760/2007­61  Acórdão n.º 2301­01.903  S2­C3T1  Fl. 146          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ROYAL  LOTEADORA  E  INCORPORADORA  S/S  LTDA  em  oposição  à  decisão  que  julgou  procedente  lançamento  de  débito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  à  quota  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros, referente ao exercício de 2005.  2.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  “constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas: as  remunerações de segurados empregados não incluídas em folha de  pagamento e na contabilidade”.  3. A decisão atacada restou ementada nos termos que transcrevo abaixo:  “CONTABILIDADE. NÃO REGISTRO DO MOVIMENTO REAL  DE REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA.  A  fiscalização  constatando  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento  e  do  lucro,  apurará,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da prova em contrário.  Lançamento Procedente.” (fl. 123)  4. Em sede recursal, o contribuinte, visando obter a alteração do lançamento,  aduz, basicamente o que alegou em sua impugnação, conforme relata o decisum:  “O  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fisco  não  indicou  em  que  dispositivos  legais  específicos está fundamentada a aferição, tampouco, o dispositivo legal na qual se  funda a presunção de se considerar que a folha­de­pagamento estaria reduzida em  136% do seu valor contabilizado.  Alega que o  lançamento de ofício deveria conter a descrição dos  fatos e a devida  capitulação legal que fundamenta a exigência do tributo, bem como a aplicação da  multa.  Elenca  o  princípio  da  legalidade  e  da  tipicidade  como  necessário  à  imposição dos tributos e das multas, ainda, cita os art. 5º, II, XLVI, c; LIV e LV e  150, I da Constituição.  Afirma  que  a  capitulação  legal  não  pode  ser  genérica  devendo  ser  arrolados  dispositivos  específicos  para  que  o  contribuinte  saiba  quais  se  aplicariam  ao  presente caso. Aduz que houve cerceamento de defesa não só pela falta de aferição  da  subsunção do  fato  tributado à hipótese  legal de  incidência, mas,  também, pela  não capitulação legal e específica da infração.  Apresenta jurisprudência e doutrina visando robustecer a sua defesa no que pertine  a  nulidade  da  notificação  pela  não  indicação  dos  dispositivos  legais  específicos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 infringido  pelo  contribuinte.  Alega  que  dispositivos  genericamente  é  como  se  nenhum dispositivo fosse indicado.  No  mérito,  aduz  que  o  raciocínio  utilizado  pelo  auditor  fiscal  ao  estabelecer  o  critério  para  a  apuração  do  montante  de  mão­de­obra  pelo  método  da  aferição  indireta não resiste ao menos cálculo matemático. Portanto, bastaria à aplicação de  136% sobre as demais contas do balanço, receitas e despesas, para se encontrarem  valores diferentes ao aplicado pelo fiscal.  De outra banda a defendente entende que não há como presumir despesas fictícias  em 136% menores do que a real pelo simples fato do lucro ter sido contabilidado a  menor nos mesmos percentuais.  Que não há como se escorar em lei a presunção de tal fato gerador e, que somente  as  presunções  legais  relativas  é  que  amparariam  um  lançamento,  nos  termos  que  prescreve  o  art.  142  §  único,  do  CTN.  Nesse  sentido  traz  as  lições  de  Gustavo  Miguez de Mello e de Rubens Gomes de Souza, que classificaria as presunções em  ‘homini’ ou judiciais e presunções jurídicas.  Aduz que somente se existisse previsão legal é que o auditor poderia concluir que o  lucro  foi  de 136% menos,  também as  folhas­de­pagamento seriam 136% menores.  Alega  ainda  que  mesmo  existindo  lei  prevendo  tal  fato,  esta  lei  seria  inválida,  inconstitucional, pois estaria criando  ficção  legal e não presunção  legal. Também  colaciona em sua defesa à observação que  corrobora com este entendimento  feita  pelo Min. Luz Gallotti no RE nº 71.758=GB, RTJ v. 66, p. 165.  Requer  a  nulidade  do  lançamento  efetuado  e  assim  seja  cancelada  a  NFLD  contestada.” (fls. 124/125)  5. Embora ciente da apresentação de recurso por parte do contribuinte, o fisco  não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000760/2007­61  Acórdão n.º 2301­01.903  S2­C3T1  Fl. 147          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  2. Inicialmente, o contribuinte alega ter havido o cerceamento do seu direito  de  defesa,  ante  a  ausência  de  indicação  dos  dispositivos  que  originaram  a  adoção  do  procedimento de aferição indireta.   3. Contudo, o  inconformismo do recorrente não encontra guarida,  tendo em  vista  que os  fundamentos  legais  para o  arbitramento  encontram­se  plasmados  nas  fls.  25/27.  Vale salientar também que foram devidamente demonstrados nos autos a descrição dos fatos e  a respectiva capitulação legal que fundamentou a exigência tributária.   4. Sendo assim, afasto a preliminar suscitada.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  5.  Narra  corretamente  o  relatório  fiscal  que  constituíram  fatos  geradores  lançados as remunerações de segurados empregados não incluídas em folhas de pagamento e  na contabilidade.  6.  A  informação  fiscal  também  detalha,  pormenorizadamente,  os  procedimentos  adotados  pela  recorrente  no  sentido  de  justificar  o  lançamento  do  débito  por  intermédio da aferição indireta:  “3.1. Na contabilidade do exercício de 2005, presente nos Livros Diários e Razão  deste ano, foi indicado o saldo final de lucros acumulados em 31/12/05 no valor de  R$ 688.296,86. A Demonstração de Lucros Acumulados na folha 160 do Diário de  2005  indica  este  saldo  final,  obtido  a  partir  da  soma  do  saldo  inicial  de  R$  405.131,08  em  01/01/05  e  do  lucro  de  R$  283.165,78  que  teria  sido  obtido  no  decorrer  do  ano  de  2005  (cópia  desta  filha  160  foi  incluída  no  Anexo  1  deste  relatório fiscal).  3.2. O valor de R$ 283.165,78 é citado como o saldo credor final da conta 2801099  denominada de Resultado do Exercício, pertencente ao grupo de contas 2800000 –  Lucros Acumulados dentro do patrimônio líquido. As folhas 178 e 179 do Razão de  2005  discriminam  todos  os  lançamentos  efetuados  na  conta  2800001  –  Saldo  no  Início  do  Exercício,  também  pertencente  ao  grupo  2800000,  que  teve  apenas  um  lançamento em 01/01/05 de R$ 405.131,08, mantido como saldo credor até o  final  do  ano.  Dessa  forma,  o  saldo  final  em  31/12/05  no  grupo  2800000  –  Lucros  Acumulados seria R$ 688.296,86 (405.131,08 + 283.165,78). Cópias das folhas 177  a 179 estão no Anexo I.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 3.3. O Livro Diário de 2005, que recebeu o número 10, foi registrado em 11/07/06  no  1º  Ofício  de  Títulos  e  Documentos  de  Londrina  –  Paraná  com  o  número  de  registro 221330. Os termos de abertura e encerramento deste livro foram assinados  pelo  sócio­administrador  da  empresa  Henrique  Favoretto  de  Oliveira  e  pelo  contador Athayde Ramirez Berg.  3.4. No Anexo I foram incluídas cópias dos termos de abertura e encerramento dos  Livros  Diário  e  Razão  de  2005,  ambos  assinados  pelo  sócio  e  contador  citados  acima, e de determinadas folhas do Diário deste ano: folha 37 com parte do plano  de  contas  utilizado, mostrando  as  contas  do  patrimônio  líquido,  folhas  156  e  157  com o Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/05, discriminando os saldos finais  dos  principais  grupos  de  contas  do  ativo  e  do  passivo  (é  citado  o  valor  de  R$  688.296,86 como saldo final de lucros acumulados no patrimônio liquido), e folhas  158 e 159 com a Demonstração de Resultados, onde é indicado o lucro líquido de  R$ 283.165,78 no exercício de 2005.  3.5. A folha 30 do Razão de 2005 cita o valor de R$ 48.309,12 como saldo final da  conta do ativo circulante 1000000 – Caixa em 31/12/05 (cópia desta folha esta no  Anexo  1).  Este  valor  também  é  indicado  no  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31/12/05,  na  folha  156  do  Diário  de  2005,  como  Caixa  Geral,  dentro  do  grupo  Disponível do ativo circulante.  3.6. Se o saldo de lucros acumulados era de R$ 688.296,86 em 31/12/05 ele deveria  ter o mesmo valor em 01/01/06, contudo, isto não aconteceu. A folha 223 do Livro  Razão de 2006 mostra um lançamento a crédito de R$ 1.073.644,99 em 01/01/06 na  conta 2800001 – Saldo no Início do Exercício, dentro do grupo 2800000 – Lucros  Acumulados,  com  o  histórico  de  “abertura  do  exercício”.  Portanto,  existe  uma  diferença  de R$ 385.348,13  a maior  não  contabilizada  em 2005  (1.073.644,399  –  688.296,86 = 385.348,13). Se a contabilidade de 2006 indica este saldo final de R$  1.073.644,99 em 31/12/05 ele também deveria ter sido mostrado nos Livros Diário e  Razão do exercício de 2005. Quando isto não ocorre é necessário considerar que a  contabilidade  formalizada  em  2005  nestes  dois  livros  não  reflete  a  realidade  das  operações  da  empresa.  Desta  forma,  deve­se  procurar  estabelecer  os  valores  corretos das despesas efetuadas no decorrer do ano de 2005 de outra forma, pois os  dois  documentos  fundamentais  utilizados  para  verificar  todos  os  pagamento  e  recebimentos  da  empresa,  os  Livros  Diário  e  Razão  de  2005,  foram  elaborados  indevidamente.  3.7. No Anexo 1 foram incluídas cópias dos termos de abertura e encerramento dos  Livros  Diário  e  Razão  de  2006,  ambos  assinados  pelo  sócio  e  contador  citados  acima.  O  Livro  Diário  de  2006,  que  recebeu  o  número  11,  foi  registrado  em  12/07/07  no  1º  Ofício  de  Títulos  e  Documentos  de  Londrina  com  o  número  de  registro 226518.  3.8. A folha 69 do Razão de 2006 mostra um lançamento de R$ 433.657,25 a débito  em 01/01/06, com o histórico ‘abertura do exercício’, na conta 1000000 – Caixa. Se  est é o saldo de abertura em 2006, o mesmo valor deveria ter constado como saldo  final  em  31/12/05  nos  Livros  Diário  e  Razão  de  2005.  Contudo,  como  foi  demonstrado  acima,  o  saldo  final  indicado  na  contabilidade  de  2005  foi  de  R$  48.309,12  para  a  conta  1000000  –  Caixa.  Existe  portanto  uma  diferença  de  R$  385.348,13  a  maior  nesta  conta,  não  contabilizada  em  2005  (433.657,25  –  48.309,12  =  385.348,13).  Este  valor  é  igual  à  diferença  encontrada  no  saldo  de  lucros acumulados de 31/12/05 para 01/01/06, demonstrando que  foi  efetuado um  acréscimo igual a este valor nos totais de ativo e passivo que haviam sido indicados  em 31/12/05. Esta diferença na conta Caixa também mostra que a contabilidade de  2005 não reflete a realidade.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000760/2007­61  Acórdão n.º 2301­01.903  S2­C3T1  Fl. 148          7 3.9. No Anexo 1 foram colocadas cópias das folhas 69, 222 e 223 do Livro Razão de  2006.  Também constam  neste  anexo diversas  cópias de  folhas  do Livro Diário de  2006: folha 2, com saldo de abertura de R$ 433.657,25 na conta 1000000 – Caixa  em 01/01/06, folha 8 com o saldo de abertura de 01/01/06 de R$ 1.073.644,99 em  lucros  acumulados  (conta  2800001),  folhas  81  e  82  com  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31/12/06,  folha  83  com  a  Demonstração  de  Resultados  do  ano  de  2006, folha 84 com a Demonstração de Lucros Acumulados de 01/01/06 a 31/12/06,  onde é indicado o saldo inicial de R$ 1.073.644,99 para os lucros acumulados em  01/01/06, e folhas 89, 117 e 118, com relação das contas citadas acima no plano de  contas utilizado.  3.10. Se o saldo acumulado de lucros em 31/12/05 foi R$ 385.348,13 maior do que o  informado,  este  lucro  foi  gerado  com  as  operações  da  empresa  no  ano  de  2005.  Portanto, o lucro líquido total obtido neste ano foi de R$ 283.165,78 (valor indicado  na  Demonstração  de  Resultados  na  folha  158  do  Diário  de  2005),  mas  sim  R$  668.513,91 (385.348,13 + 283.165,78). O lucro correto de 2005 é 136% maior do  que o informado pois 385.348,13 representa 136% de 283.165,78. Se isto ocorreu, o  valor da receita operacional bruta total em 2005, de R$ 988.690,20, citado também  na Demonstração da folha 158, está incorreto. Para calcular a receita bruta correta  é necessário utilizar o mesmo percentual de 136%, que ao ser acrescido no valor  informado resulta em R$ 2.333.308,87.  3.11. Da mesma forma, não é possível aceitar como corretas as despesas informadas  pela empresa como remunerações dos funcionários em 2005, necessários para sua  atividade, nas folhas de pagamento de segurados apresentadas de 01/05 a 12/05, e  13/05, e contabilizadas nos Livros Diários e Razão de 2005. O mesmo percentual de  136%  citado  acima  deve  ser  aplicado  sobre  os  valores  indicados  nas  folhas  de  pagamento  para  se  obter  as  remunerações  corretas.  É  necessário  efetuar  este  método de cálculo, pois os documentos apresentados que a auditoria  realizada na  empresa utiliza para determinar a base de  cálculo das  contribuições destinadas à  Seguridade  Social  estão  incorretos  e  não  refletem  a  realidade:  as  folhas  de  pagamento e os Livros Diário e Razão de 2005.  3.12. O Quadro 1 a seguir mostra nas colunas 1 e 3 as soma das remunerações de  segurados empregados nas folhas de pagamento em cada competência: a coluna 1  indica  os  valores  do  estabelecimento  de CNPJ  01.186.978/0001­52  (CNPJ  1)  e  a  coluna  3  representa  os  valores  da  obra  de  construção  civil  de  matrícula  CEI  39.470.02395/71  (CEI:  Cadastro  Específico  do  INSS)  denominada  de  Sun  Lake.  Estas  remunerações  já  foram  consideradas  como  fatos  geradores  nas  NFLD’s  –  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  de  números  37.109.846­7  e  37.109.847­5, também emitidas nesta ação fiscal.  3.13. A  empresa  elaborou  folhas  de  pagamento  separadas  para  o CNPJ 1  e  para  obra  citada,  em  cada  competência.  Para  o  CNPJ  1  também  são  efetuadas  duas  folhas  de  pagamento  em  cada  mês,  denominadas  de  ‘administração’  e  ‘manutenção’, com os funcionários que trabalham neste estabelecimento (a coluna 1  do  Quadro  1  mostra  a  soma  das  remunerações  nestas  duas  folhas  em  cada  competência).  3.14. As  colunas  2  e  4 do Quadro  1 mostram as diferenças  de  remunerações não  indicadas  nas  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade,  obtidas  com  aplicação  do  percentual de 136% sobre os valores das colunas 1 e 3. Como exemplo, o valor de  R$ 6.254,25 em 01/05 representa 136% da remuneração de R$ 4.598,71 na coluna  3.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 3.15. Os valores das colunas 2 e 4, não declarados em GFIP’s,  são mostrados no  Relatório de Lançamentos em anexo, dentro do código de levantamento AF1.  3.16.  Este  procedimento  efetuado  pela  empresa  deverá  ser  objeto  de  uma  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhado  à  autoridade  competente.” (fls. 42/45)  7. E conforme dispõe a legislação, utilizada para justificar o débito conforme  demonstrado no FLD às fls. 25/27, o fisco se valerá da aferição indireta sempre que houver a  recusa na apresentação de documentos, ou quando a apresentação se der de forma deficiente, e  se  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  for  constatado  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, nos  termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei 8.212/91:  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.   (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.” (g.n.)  8. No mesmo  sentido,  foi  o  acórdão  prolatado  na 1ª  Turma,  da  4ª Câmara,  deste Conselho, que restou ementado nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.   Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11634.000760/2007­61  Acórdão n.º 2301­01.903  S2­C3T1  Fl. 149          9 NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa)”  9. Dessa  forma,  depreende­se  das  normas  legais  transcritas,  bem  como  dos  elementos que instruem o processo, que de fato, o presente lançamento se justifica nos termos  em que declarado pelo auditor fiscal.   DO MÉRITO  10. No mérito, sem razão também o contribuinte. O lançamento do débito foi  efetuado  de  forma  razoável  e  considerou  os  elementos  disponibilizados  pela  empresa  à  fiscalização, conforme os valores descritos no documento inicial.  11. No mesmo sentido, os critérios estabelecidos para determinar os valores  tributados  não  foram  atacados  suficientemente  pelo  contribuinte,  notadamente  devido  à  ausência de provas robustas que contrariem os cálculos apresentados pelo fisco.  12.  Desta  forma,  merece  prevalecer  a  decisão  de  primeira  instância  que  corroborou a ação fiscal, ante a constatação de que a contabilidade não registrava o movimento  real das remunerações pagas aos empregados segurados.  CONCLUSÃO  12. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  NEGAR­LHE provimento.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 04/04/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13976.000205/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. SALDO TRIMESTRAL CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Inexiste previsão legal para a atualização monetária do ressarcimento do saldo trimestral credor do PIS nãocumulativo e/ ou pagamento de uros compensatórios à taxa Selic sobre o ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-000.847
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  SALDO  TRIMESTRAL  CREDOR.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  Inexiste  previsão  legal  para  a  atualização  monetária  do  ressarcimento  do  saldo  trimestral  credor  do  PIS  não­cumulativo  e/  ou  pagamento  de  juros  compensatórios à taxa Selic sobre o ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino De Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 despacho decisório que reconheceu e deferiu em parte pedido de ressarcimento de créditos de  PIS não­cumulativo, apurado para o 3º trimestre de 2004.  A DRF  em  Joinville,  SC,  glosou  os  créditos  apurados  sobre  aquisições  de  pessoas físicas e sobre mercadorias transferidas entre estabelecimentos da recorrente.  Cientificada do despacho decisória, inconformada, interpôs a manifestação de  inconformidade  às  fls.  379,  insurgindo  contra  a  não­correção  monetária  do  ressarcimento  deferido, alegando, em síntese, que faz jus a atualização pela Selic a partir da data de protocolo  do pedido.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  Curitiba  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  06­21.062,  datado  de 18/02/2009,  às  fls.  381/385,  sob  a  seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  deferidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos relativos ao PIS, por falta de previsão legal.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 388/392, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça a incidência de  correção  monetária,  à  taxa  Selic,  sobre  o  ressarcimento  deferido,  alegando,  em  síntese,  a  mesma  razão de mérito  expendida na  impugnação, ou  seja,  de que o  ressarcimento deve ser  atualizado monetariamente desde a data do seu protocolo, conforme entendimento do Conselho  de Contribuintes e em face do princípio da isonomia.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A atualização monetária e/ ou o pagamento de juros compensatórios sobre o  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral  decorrentes  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  com incidência não­cumulativa é expressamente veda em lei.  A  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  instituiu  o  regime  de  incidência  não­ cumulativa da Cofins, determinou em seu artigo 15, inciso VI, a aplicação do disposto no art.  13 desta  lei que veda de forma expressa a atualização monetária e/ ou o pagamento de  juros  compensatórios  sobre  o  saldo  credor  trimestral  dos  créditos  do  PIS  ressarcidos,  assim  dispondo, in verbis:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13976.000205/2005­22  Acórdão n.º 3301­00.847  S3­C3T1  Fl. 403          3 Art;  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  (...);  VI – no art. 13 desta Lei.”  Assim, não há que se falar em atualização monetária do ressarcimento e/ ou  no pagamento de juros compensatórios à taxa Selic.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 15/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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