Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705594 #
Numero do processo: 13433.000077/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - ESTIMATIVAS E SALDO DO AJUSTE - CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NOS SEMESTRES - Para efeito de determinação da diferença de imposto de renda devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, o valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração daquele ano-calendário (ADN COSIT nº 58/94).
Numero da decisão: 107-06249
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - ESTIMATIVAS E SALDO DO AJUSTE - CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NOS SEMESTRES - Para efeito de determinação da diferença de imposto de renda devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, o valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração daquele ano-calendário (ADN COSIT nº 58/94).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13433.000077/95-11

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4183337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06249

nome_arquivo_s : 10706249_124837_134330000779511_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 134330000779511_4183337.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4705594

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272267464704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:09:35Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:09:35Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:09:35Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:09:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:09:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:09:35Z; created: 2009-08-21T19:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:09:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA La m-5 Processo n° : 13433.000077/95-11 Recurso n° : 124.837 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1993 Recorrente : JERÔNIMO DIXNEUF PEÇAS E SERVIÇO LTDA Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n° : 107-06.249 IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — ESTIMATIVAS E SALDO DO AJUSTE — CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NOS SEMESTRES - Para efeito de determinação da diferença de imposto de renda devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, o valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração daquele ano-calendário (ADN COSIT n° 58/94). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JERÔNIMO DIXNEUF PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ , o • SALVE •1 • nESIDENTE L MAR I jj-ERO A • FORMALIZADO EM: 24 MAI 2001 Processo n° : 13433.000077/95-11 Acórdão n° : 107-06.249 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 sÇ) • Processo n° : 13433.000077/95-11 Acórdão n° : 107-06.249 Recurso n° : 124.837 Recorrente : JERÓNIMO DIX-NEUF PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso do contribuinte acima qualificado contra decisão do Delegado da Receita Federal de julgamento de Recife — PE, que indeferiu solicitação de cancelamento de crédito tributário equivalente a 29.039,68 UFIR. O débito, apontado nos controles da Receita Federal, originou-se do processamento da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ do ano-calendário de 1992, exercício financeiro de 1993, relativo ao 1° semestre. O Quadro 15 da referida declaração apresenta a seguinte situação: CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA — EM UFIR Discriminação 1° Semestre 2° Semestre IR s/ o Lucro Real 40.014,88 20.330,22 IRR Fonte 21.952,87 Estimativas pagas 10.975,20 18.062,03 Saldo a pagar 29.039,68 (19.684,68) Na impugnação, assim como no recurso, o contribuinte alega que efetuou o pagamento do saldo do ajuste do 1° semestre, considerando o crédito que apurou no 2° semestre, no valor equivalente a 9.355,00 UFIR. Tanto a Delegacia da Receita Federal em Natal — RN, quanto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, não aceitaram seus argumentos sob o fundamento de que, no sistema de apuração semestral daquele ano-calendário, os resultados são independentes entre si e está prevista apenas a 3 )"‘"e Processo n° : 13433.000077/95-11 Acórdão n° : 107-06.249 compensação de valores pagos a maior com impostos referentes a períodos posteriores. É o Relatório. /1-6) 4 Processo n° : 13433.000077/95-11 Acórdão n° : 107-06.249 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo. Não há que se falar em depósito prévio de 30% (trinta por cento) pois não se trata de exigência tributária lançada de ofício. Trata-se de débito apontado nos sistemas eletrônicos da Receita Federal. Esse tipo de cobrança, no ano-calendário de 1992, foi comum. Muitas declarações de rendimentos que traziam a opção do contribuinte pela consolidação apuração semestral de resultados, facultada pela Portaria MEFP 441/92 e, não raro, apresentavam imposto a pagar no 1° semestre e imposto a restituir/compensar no 2° semestre. Os contribuintes nessa situação eram coagidos a efetuar o pagamento do saldo positivo do 1° semestre e compensar ou solicitar restituição do saldo negativo do 2° semestre. Era o indigitado "solve et repet" de aplicação incompatível com o bom direito. Sensível a esse problema que causava à época estrangulamentos dos sistemas de contas corrente, a Receita Federal, através da Coordenação do Sistema de Tributação, editou o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 58/94, nesses termos: "declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais e aos demais interessados que, para efeito de determinação da diferença de imposto de renda devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, o valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração daquele ano- calendário." . • • Processo n° : 13433.000077/95-11 Acórdão n° : 107-06.249 Tanto a DRF/Natal, quanto a DRJ/Recife, não aplicaram o entendimento do ADN COSIT n° 58/94, editado justamente para casos como o desse processo. Veja como ficaria a situação do contribuinte com a aplicação do ADN COSIT 58/94: CALCULO DO IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO EM 1992 1° SEM 2° SEM SOMA IR S/L REAL 40.014,88 20.330,22 60.345,10 FONTE (21.952,87) (21.952,87) SOMA 40.014,88 (1.622,65) 38.392,23 ESTIMATIVA (soma das parcelas efetivamente pagas) (29.037,23) SALDO DO AJUSTE (Imposto a Pagar) 9.355,00 Então o saldo do ajuste relativo ao ano-calendário de 1992 é de 9.355, 00 UFIR, exatamente o apurado pela recorrente. Isto posto voto no sentido de se dar provimento total ao recurso. \ Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. ,1) L Z MAR IN' VALER° • 6 e Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

score : 1.0
4707654 #
Numero do processo: 13609.000098/98-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PRAZO DE CONSUMAÇÃO - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO TEMPO - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento do Imposto de Renda se tornou um lançamento por homologação e assim o prazo de decadência qüinqüenal se conta de cada fato gerador localizado pela autoridade fiscal, especialmente quando este é mensal e não anual. ATIVIDADE RURAL - FATO GERADOR MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS INEXISTENTES NA DATA DA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL - Feita à opção do sujeito passivo pelo recolhimento do tributo em base do chamado fato gerador mensal na atividade rural, a apuração do montante assim devido importa na computação do lucro com prejuízos existentes até a data da ocorrência do mesmo. A apuração de prejuízos posteriores não elide assim a ocorrência do fato gerador. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21169
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1993, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : DECADÊNCIA - PRAZO DE CONSUMAÇÃO - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO TEMPO - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento do Imposto de Renda se tornou um lançamento por homologação e assim o prazo de decadência qüinqüenal se conta de cada fato gerador localizado pela autoridade fiscal, especialmente quando este é mensal e não anual. ATIVIDADE RURAL - FATO GERADOR MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS INEXISTENTES NA DATA DA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL - Feita à opção do sujeito passivo pelo recolhimento do tributo em base do chamado fato gerador mensal na atividade rural, a apuração do montante assim devido importa na computação do lucro com prejuízos existentes até a data da ocorrência do mesmo. A apuração de prejuízos posteriores não elide assim a ocorrência do fato gerador. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13609.000098/98-67

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4234231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21169

nome_arquivo_s : 10321169_130921_136090000989867_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 136090000989867_4234231.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1993, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4707654

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272269561856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:43:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:43:52Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:43:52Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:43:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:43:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:43:52Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:43:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:43:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:43:52Z; created: 2009-07-31T13:43:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:43:52Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:43:52Z | Conteúdo => . • • ,•.' k 44 vs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" ucr: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000098/90-67 Recurso n° :130.921 Matéria : IPRJ - Ex(s): 1994 Recorrente : SIDERPA ENERGÉTICA E AGROPASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n° :103-21.169 DECADÊNCIA - PRAZO DE CONSUMAÇÃO - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO TEMPO - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento do Imposto de Renda se tornou um lançamento por homologação e assim o prazo de decadência qüinqüenal se conta de cada fato gerador localizado pela autoridade fiscal, especialmente quando este é mensal e não anual. ATIVIDADE RURAL - FATO GERADOR MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS INEXISTENTES NA DATA DA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL - Feita à opção do sujeito passivo pelo recolhimento do tributo em base do chamado fato gerador mensal na atividade rural, a apuração do montante assim devido importa na computação do lucro com prejuízos existentes até a data da ocorrência do mesmo. A apuração de prejuízos posteriores não elide assim a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERPA ENREGÉTICA E AGROPASTORIL LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1993, vencido os Conselheiros João Belíni Júnior e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por unanimidade de votos, EGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o sresente julgado. ts% es,r•-• +ne-er-a- - - -h ND II ew "----nR1 11 -S N ! SID NTEft t 111 VIC i LUÍS kIE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BABOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. 130.921*MSR*17/03/03 • 4? 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;i1f4?.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000098/98-67 Acórdão n° :103-21.169 Recurso n° :130.921 Recorrente : SIDERPA ENERGÉTICA E AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO A R. Decisão pluricrática emanada da Secretaria da Receita Federal em Belo Horizonte, no âmbito do lançamento vestibular que reportara argüida compensação indevida de prejuízo fiscal, após certa fase diligencional, entendeu de apenas parcialmente acolher a impugnação oportunamente formulada, para assim ementar o seu veredicto. "Ementa: Lançamento Suplementar - Constatado que o contribuinte cometeu erros no preenchimento de sua declaração de rendimentos, efetua-se o lançamento suplementar das diferenças encontradas. Constatado que, de fato, o contribuinte cometeu erro de transcrição no preenchimento de sua declaração de rendimentos, considera-se o real valor, demonstrado pelo contribuinte. Multa de Oficio e Juros de Mora - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de multa de ofício e juros de mora." No fundo se verifica que a exigência remanescida em relação aos meses de janeiro e maio de 1993, no fundo traduz o entendimento da autoridade julgadora de que a existência de prejuízos acumulados de atividade rural ao final do ano calendário não possibilita ao sujeito passivo fruí-los se, adotado o regime de apuração mensal, nos meses anteriores ao encerramento deste ano calendário apura "um lucro real da atividade rural positiva". Assim foi o que aconteceu nos referidos meses, quando houve lucro mensal sem a contrapartida do prejuízo mensal. Devidamente cientificado do r. veredicto o sujeito passivo ofereceu seu apelo após proceder ao arrolamento de bens, e nele indica que a distinção, para o aproveitamento do prejuízo entre atividade rural e atividade não rural não tem embasamento jurídico à luz do art. 43, I do CTN para arrematar que "a atividade essencial da empresa é atividade rural e os prejuízos são e •a atividade e que, de 130.921*M5R*17/03/03 2 . . . -4 • . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000098/98-67 Acórdão n° :103-21.169 resto, "os prejuízos foram computados dentro do exercício anual é excessivo rigor tributário restringir a compensação à dimensão mensal, especialmente na atividade rural, com ciclos produtivos, safras e colheitas anuais". k É o relatório. 130.921*MSR*17/03/03 3 49- .‘ • 4111 '44 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f-eise TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000098/98-67 Acórdão n° :103-21.169 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e o arrolamento de bens também foi providenciado, circunstâncias que indicam a necessidade do conhecimento do apelo nesta instância recursal. Ressalto, desde logo, que, reaberta a instância probatória em face da dificuldade na apreciação da lide pelo extremo laconismo do lançamento de ofício, aí então se clarificou mais perfeitamente a questão sob litígio, possibilitando a emissão do veredicto guerreado. Não vejo no aprofundamento da questão hipótese de cerceamento de defesa, aliás não cogitada pelo sujeito passivo na peça recursal na medida em que os documentos anexados ao procedimento foram coletados e eram de propriedade do autuado. Com essa ressalva anoto, a seguir, que a exigência reportada ao primeiro fato gerador - janeiro/93 - para mim se materializou além do qüinqüênio em que o Fisco poderia revisar o procedimento do contribuinte. Com efeito, o auto de infração só foi cientificado ao sujeito passivo em 27 de março de 1998 (fls. 14) e assim, em se tratando de fato gerador mensal, na esteira do entendimento predominante na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual este Relator é um fervoroso adepto, arguo de ofício a preliminar de decadência para assim cancelar o lançamento. No mérito, em relação ao fato gerador remanescente volvido para o mês de maio de 1993, entendo que a inconformidade do sujeito passivo não procede. Os autos espelham que a forma de apuração do tributo foi lucro real mensal e assim no noticiado mês, o sujeito passivo teve lucro real sem mais prejuízos a compensar de sua atividade rural pela absorção em oportunidade anterior. O fato gerador ficou perfeitamente delineado e a Declaração Anual de Ajuste, mesmo que apontando prejuízo fiscal no ano calendário, não tinha o condão de determinar o ancelamento do tributo exigível a partir da materialização daquele fato gerador. 130.921*M5R*17/03/03 4 . -., -'-'• . , MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • • •I , p • .:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''; :,C;,\Z e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000098/98-67 Acórdão n° :103-21.169 É certo que em casos como quando o sujeito passivo não antecipa a estimativa e ao final do período apura prejuízos, esta Câmara vem desonerando a exigência consubstanciada da estimativa não recolhida em face da declaração de ajuste. Mas esta hipótese é diversa da sob cogitação. Dou parcial provimento ao recurso apenas para acolher a decadência em relação ao fato gerador janeiro/93, mantida no mais a matéria tributável remanescida da decisão de instância singular. É mo vo . 4Sa a das õ :i Di F, em 28 de fevereiro de 2003 • Ild _., VICT L S SALLES FREIRE 130.921*MSR*17103/03 5 - Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

score : 1.0
4703806 #
Numero do processo: 13116.001504/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de produção, de serviços técnicos e de criação nas áreas de cinema, vídeo e televisão, além de diretor ou produtor de espetáculos, de consultor ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32584
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de produção, de serviços técnicos e de criação nas áreas de cinema, vídeo e televisão, além de diretor ou produtor de espetáculos, de consultor ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13116.001504/2003-42

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4263436

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32584

nome_arquivo_s : 30132584_129922_13116001504200342_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13116001504200342_4263436.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4703806

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272271659008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:12:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:12:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:12:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:12:12Z; created: 2009-08-10T18:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:12:12Z | Conteúdo => ff 1 " ':1•* MINISTÉRIO DA FAZENDA• "rogiCh n‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct74.5- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001504/2003-42 Recurso n° : 129.922 Acórdão n° : 301-32.584 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : OESTE FILMES BRASILEIROS LTDA. Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços . profissionais de produção, de serviços técnicos e de criação nas áreas de cinema, vídeo e televisão, além de diretor ou produtor de espetáculos, de consultor ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente • exigida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACíLIO D • -5 CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 'a ti2 MA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 13116.001504/2003-42 Acórdão n° : 301-32.584 RELATÓRIO A Recorrente já identificada, optante pelo Simples em 01/01/01, foi excluída do Sistema Simples através do Ato Declaratório DRF/ANA n° 424.008, de 07/08/03 (fl. 05), com fulcro nos arts. 90 — XIII, 12, 14-1 e 15-11 da Lei 9.317/96, ART. 73 DA mp N° 2.158-34/01 e IN/SRF n° 250/02, sob a argüição de que desenvolve atividade econômica não permitida para o Simples, CNAE n° 92.11-8/99 (outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo), de acordo com a cláusula segunda do contrato social, que aponta o seu objeto social como produção e prestação de serviços técnicos e de criação nas áreas de cinema, vídeo e televisão, incluindo aqui argumento, roteiro, direção, produção, distribuição, exibição, preparação de projetos, fotografia, iluminação, sonorização, edição, montagem, • cenografia, maquinaria de filmagem, transporte de equipe e equipamentos, divulgação, formação de equipe e elenco, interpretação, preparação de atores, consultoria nas áreas de cinema, vídeo, TV e organização, elaboração e coordenação de festivais e cursos de cinemas (fl. 06). Por meio da SRS n° 0120200/0008 de 17/01/00 (fl. 01), postula a sua reinclusão junto ao Sistema Simples, argumentando que é uma empresa da Indústria Cinematográfica Brasileira, filiada ao Sindicato desta categoria profissional, cuja finalidade precípua é produzir filmes e não de prestar serviços profissionais. Como tal cria os seus próprios produtos (filmes) que circulam no mundo do comércio audiovisual como qualquer mercadoria. Para o exercício de suas atividades não necessita de profissionais com habilitação legalmente exigidas, bem assim não consta na justificativa de exclusão outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo. • A apelante é urna pequena empresa, possui apenas uma empregada e trabalha com recursos provenientes das leis de incentivo cultural, que após rigorosamente auditados, não produzem alterações no tamanho da empresa. Às fls. 19/21 o Despacho SRS n° 17/2003, nos termos do art. 9° da Lei 9.317/96, caracterizando dentre as atividades desenvolvidas pela contribuinte as profissões de ator, diretor ou produtor de espetáculos, consultor e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, manteve a exclusão Impugnando o feito, a reclamante (fls. 24/25) reitera os termos contidos na SRS, não trazendo nenhum fato novo. O Acórdão DRUBSA-DF n° 8.994, de 12/02/04 (fls. 27/33), que indeferiu a solicitação da ora recorrente, prolatou a decisão de primeira instância assim ementada: 2 • Processo n0 : 13116.001504/2003-42 Acórdão n° : 301-32.584 "VEDAÇÃO. Pessoa jurídica que produza filmes e fitas de vídeo, por serem estes serviços considerados produção de espetáculos; impedirá esta de usufruir do Simples. Solicitação indeferida." A referida decisão escudou-se no art. 90 " XIII da Lei n° 9.317/96, entendendo que produção cinematográfica se enquadra em produção de espetáculo. Ciente da decisão de primeira instância em 22/03/04 (fl. 35) por meio de AR, reconhecida a tempestividade da interposição do recurso voluntário à fl. 38, a suplicante persiste nos termos contidos na exordial sem acrescentar fato novo ou superveniente nos autos. É o relatório. • ç-111 • 3 Processo n° : 13116.001504/2003-42 Acórdão n° : 301-32.584 • VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se o debate sobre a querela à apreciação do conteúdo contido na cláusula segunda do contrato social da ora recorrente, cujo objeto é a produção e a prestação de serviços técnicos e de criação nas áreas de cinema, vídeo e televisão, entre outras atividades ali descritas. Entendeu o juízo a quo que as atividades descritas a título de objeto social da ora recorrente encontram-se elencadas dentre as profissões cujo exercício • dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ou às mesmas assemelhadas, todas impeditivas à opção pelo Simples, de acordo com o art. 9 "-XIII da lei instituidora (Lei.9.317/96). De antemão, faz-se mister esclarecer que a arte audiovisual, notadamente a criação e a produção para o cinema, vídeo e televisão, contribui finalisticamente para o desenvolvimento de uma indústria em permanente estado de invenção e transformação cultural. Neste sentido a CF/88, em seus arts. 215 e 216, que trata do acesso à cultura, da defesa e da proteção do patrimônio cultural brasileiro, tem estimulado os criações científicas, artísticas e tecnológicas. A Lei n° 8685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e o seu instrumento regulamentador, o Decreto n° 974, de 8 de novembro de 1993, formam a espinha dorsal da legislação audiovisual brasileira. A Lei do Audiovisual "cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências." Com esse fim, a referida lei diz respeito principalmente à produção do setor audiovisual, não prevê sobre a inclusão deste segmento no Simples, que apenas foi instituído em 1996. A Lei 9317/96, em seu art. 9 0, inciso XIII, por sua vez, faz restrições à inclusão no Simples para as atividades de empresário, diretor ou produtor de espetáculos, de consultor, ou de assemelhados, de forma genérica. Posteriormente, a MP N° 2.228-1/01, que estabelece os princípios gerais da política nacional do cinema e a Lei n° 10.454/02, que dispõem sobre a contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica — CODECINE, e dá outras providências, esta última trazendo em seu corpo, no art. 13, a seguinte redação: 4 Processo n° : 13116.001504/2003-42 Acórdão n° : 301-32.584 "Art. 13. O art. 38 e seu parágrafo único da Medida Provisória no 2.228-1. de 6 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 38. A administração da CONDECINE, inclusive as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização, compete à: I - Secretaria da Receita Federal, na hipótese do parágrafo único do art. 32; II - ANCINE, nos demais casos. Parágrafo único. Aplicam-se à CONDECINE, na hipótese de que trata o inciso Ido caput, as normas do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972."(NR)." • Como visto, a legislação mencionada passa ao largo da questão posta em debate, não há permissivo legal, especifico, que autorize a inclusão da recorrente no sistema Simples de Arrecadação Tributária. Entretanto, existe uma proibição de caráter genérico prescrita na Lei 9.317/96, consoante já mencionado. Em se tratando de interpretação de texto legal, não cabe ao julgador a tarefa de especulação abstrata, porém esclarecer a verdade dos fatos para a solução da lide. • O principio da legalidade é fundamental na função administrativa e impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. Portanto, não havendo uma norma legal especifica que ampare o pleito formulado pela ora recorrente, entende este Julgador que deve pautar-se pela norma vigente que dispõe sobre o regime tributário das micro e das empresas de pequeno porte, ou seja, pela Lei 9.317/96, além de outros elementos que existam nos 111 autos e que possam contribuir na formação de sua convicção. É mister registrar que a atividade de produção cinematográfica, para se beneficiar de recursos públicos ou de beneficos fiscais, deve ter registro obrigatório na ANCILNE, conforme disposto em regulamento, de acordo com o art. 22 da MP n° 06/09/01. Entretanto, a ora recorrente limitou-se a informar que sua empresa é mantida com recursos provenientes das leis de incentivo cultural e que é filiada ao Sindicato Nacional da Indústria Cinematográfica, não trazendo aos autos sequer algum documento que pudesse ratificar as suas assertivas, não restando outra alternativa a este Julgador senão aplicar, de forma restritiva, a legislação vigente ao caso em comento, ou seja, os dispositivos contidos no art. 9° XIII, da Lei 9.317/96. . . Processo n° : 13116.001504/2003-42 Acórdão n° : 301-32.584 Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. Não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 leav OTACLIO DA • CARTAXO - Relator 0 11, 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
4704541 #
Numero do processo: 13149.000219/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Fato gerador. É fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Na ausência desses pressupostos não há se falar em obrigação tributária do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Fato gerador. É fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Na ausência desses pressupostos não há se falar em obrigação tributária do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13149.000219/97-45

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4716139

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.553

nome_arquivo_s : 30333553_133255_131490002199745_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 131490002199745_4716139.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4704541

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272276901888

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:44:39Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:44:39Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1fb3ae1e-e20b-4562-aad9-1857c5bf9c85; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:44:39Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:44:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:44:39Z; created: 2010-12-15T10:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-15T10:44:39Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:44:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n 0 : 13149,000219/97-45 Recurso n" : 133,255 Acórdão n" : 303-33,553 Sessão de : 21 de setembro de 2006 Recorrente : OZÓRIO LEMOS CARDOSO Recorrida : DM/BRASÍLIA/DF Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Fato gerador, É fato gerador do 1TR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Na ausência desses pressupostos não há se falar em obrigação tributária do 1TR. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ANELIS DAU T PRIETO President? TARASIO CAIVÍPELO BORGES Relator . . Formalizado em: 3 1 11 In a NA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves DM Processo n : 1.3149.000219/97-45 Acórdão n' : 303-33.55.3 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão unânime da Primeira Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou parcialmente procedentes i os lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, afora outra contribuição não identificada, dos exercícios de 1994 a 1996, incidentes sobre o imóvel de NIRF 1.939,465-9. Tempestivamente inaugurada em 31 de agosto de 1999, versa a lide sobre a ilegitimidade passiva do então impugnante. Segundo a petição de folha 61, toda a área do imóvel rural teria sido doada a seus filhos. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. No caso de erro na DITR/94, base cadastral do ITR 94, 95 e 96, as informações sobre a área total do imóvel e, conseqüentemente, sobre sua distribuição e exploração econômica, poderão ser revisadas, nos termos da legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), recurso voluntário é interposto às folhas 108 e 109. Nessa petição, as razões iniciais 'são reiteradas noutras palavras. Sobre a apontada área remanescente de 99,8 ha, assevera que ela teve origem em levantamento de agrimensura levado a efeito na época da doação: os memoriais descritivos da partilha foram registrados no cartório com base na área calculada e não com base na área originalmente registrada, Aduz, ainda, que solicitou ao cartório competente o encerramento da matrícula com a área de 99,8 ha, fato já consumado. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 117 folhas. É o relatório, A improcedência parcial dos lançamentos foi reconhecida pela primeira instância administrativa para fazer incidir a exação apenas sobre a área total de 99,8 ha [1 184 Fia— 1 084,2 hal. 2 Autos deste processo não instruidos com as notificações de lançamento. Extratos das notificações acostados às folhas 79, 81 e 83. 2 Processo n° : 13149.000219/97-45 Acórdão n° : 303-33,553 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 17 de setembro de 2003 [3] porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, sobre a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador, afora outra contribuição não identificada4 , dos exercícios de 1994 a 1996, incidentes sobre suposta área remanescente de imóvel que o ora recorrente logrou comprovar sua inexistência na fase recursal mediante apresentação de certidão lavrada pelo competente cartório do registro imobiliários. Como o fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, na ausência desses pressupostos não há se falar em obrigação tributária do ITR, Igual sorte têm as contribuições vinculadas ao 1TR, dada a inexistência tanto do tributo quanto do imóvel. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. TAKAS O 'C-W.3RLO BORGES - Relatar 3 Recepção protocolizada via chancela eletrônica aposta na margem esquerda da primeira folha do recurso voluntário (folha 108). 4 Autos deste processo não instruidos com as notificações de lançamento Extratos das notificações acostados às folhas 79, 81 e 83 Certidão Negativa de fillÓVel acostada à folha 11 1 3

score : 1.0
4706430 #
Numero do processo: 13558.000169/2001-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – PREJUÍZOS – TRAVA – Por força do disposto nas Leis 8.981/95 e 9065/95, as compensações de bases negativas, a partir de janeiro de 1995, têm como limitação o montante equivalente a 30% do lucro líquido ajustado antes das compensações. MULTA DE OFÍCIO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de ofício.
Numero da decisão: 108-07.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : CSLL – PREJUÍZOS – TRAVA – Por força do disposto nas Leis 8.981/95 e 9065/95, as compensações de bases negativas, a partir de janeiro de 1995, têm como limitação o montante equivalente a 30% do lucro líquido ajustado antes das compensações. MULTA DE OFÍCIO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de ofício.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13558.000169/2001-02

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4219911

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.323

nome_arquivo_s : 10807323_131791_13558000169200102_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13558000169200102_4219911.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003

id : 4706430

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272283193344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:16:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:16:46Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:16:46Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:16:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:16:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:16:46Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:16:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:16:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:16:46Z; created: 2009-08-31T19:16:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:16:46Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:16:46Z | Conteúdo => ,7:Às)tk'sk_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13558.000169/2001-02 Recurso n° : 131.791 Matéria : CSL — Ano: 1996 Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.323 CSLL — PREJUÍZOS — TRAVA — Por força do disposto nas Leis 8.981/95 e 9065/95, as compensações de bases negativas, a partir de janeiro de 1995, têm como limitação o montante equivalente a 30% do lucro liquido ajustado antes das compensações. MULTA DE OFÍCIO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eley( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JUNQ El . NCO JÚNIOR cii49 REL OR FORMALIZADO EM: a 3 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n° : 13558.000169/2001-02 Acórdão n°: : 108-07.323 Recurso n°: : 131.791 Recorrente: : EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituir crédito tributário no valor de R$ 173.711,63, com aplicação dos acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Auto de Infração decorreu da revisão de Declaração de Rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, em que foi constatada compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro liquido ajustado e compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração do CSLL. lrresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação, aduzindo que nada deve a Fazenda Nacional, uma vez que a não observância da trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa deve observar o disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e no PN 02/93. Cita, ainda, o acórdão n° 103-20326 que trata do princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável ao artigo 8° da Lei n° 7.689. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, ao analisar a defesa intentada, considerou procedente o Auto de Infração, nos termos da ementa declinada abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano Calendário: 1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. 2 Processo n° : 13558.000169/2001-02 Acórdão n°: : 108-07.323 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. POSTERGAÇÃO. Constatado, nos anos-calendário subseqüentes ao autuado, a compensação de bases de cálculos negativas em valor igual ou superior ao limite de 30%, não ocorre a hipótese de postergação do pagamento da contribuição. Lançamento procedente. Inconformada com a decisão em comento, nos termos do regramento que rege o processo administrativo tributário, a Recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário perante este Conselho, alegando, em síntese: a) que no ato da impugnação ficou comprovado que a limitação de 30% fere o art. 50, inciso XXXVI, da CF/88 e o art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil; b) que o Autuante, ao efetuar o lançamento com base na Declaração de Rendimentos, não observou o LALUR, juntado às fls.61 a 63, uma vez que deveria ter excluído da tributação o Prejuízo Fiscal de 1993 e 1994 por se constituírem em direito adquirido, livre, portanto, da trava de 30%; c) que, ainda que houvesse diferença a tributar, a alíquota aplicável deveria ser de 6% e não de 15%, por ser a atividade da empresa o saneamento básico, ou seja, Órgão Público Municipal; d) que a multa exasperada de 75% é completamente inadmissível, tendo em vista que o Autuante se baseou em valores já declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, devendo ser aplicada apenas a multa de mora de 20%, no caso de haver diferença a tributar; e) que não existe a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O Recorrente ofereceu lista de bens a serem arrolados, às fls. 65. Às fls. 115, há despacho determinando o encaminhamento do processo a DRJ Salvador para que seja dado prosseguimento ao recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tendo em vista que foi feito o arrolamento de ofício no processo n° 13558.000181/0001-01, a fim de dar cumprimento ao disposto no inciso II do art. 8° da IN SRF n° 26/01, em decorrência da lavratura dos autos de infração a que se referem os processos n's 13558.0001168/2001-50 e 13558.000169/2001-02, conforme cópias às fls. 107a 114. É o relatório. 7/ ;.) 3 Processo n° : 13558.000169/2001-02 Acórdão n°: :108-07.323 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. As disposições constantes das Leis 8.981/95 e 9065/95 não permitem dúvidas acerca do seu real alcance, pois limitam tanto o saldo de bases negativas acumuladas em 31.12.94, bem como as geradas a partir desta mesma data. Não se pode, portanto, interpretá-las em consonância com outras hipóteses que não a colhida nos presentes autos. Desta maneira, apenas alegando-se vicio de inconstitucionalidade poder-se-ia invalidar o procedimento fiscal ora em julgamento. Os argumentos trazidos pela recorrente, especialmente quanto á tributação em si, sofrem, data maxima venta, incontornável limitação de apreciação por esta Colenda Câmara, visto que decisão favorável à recorrente importa em negativa de vigência à norma constitucionalmente editada, competência que, salvo melhor juízo, falece a este Colegiado, órgão de natureza técnica administrativa. Diversas oportunidades tive para manifestar-me sobre este intrincado tema, e, já de há muito, venho por entender que, apenas nos casos em que haja decisões reiteradas, indicando forte jurisprudência, nos Tribunais superiores, é que se poderia conceber um beneficio para as partes em seguir orientação jurisprudencialyPredominante. gki 4 Processo n° :13558.000169/2001-02 Acórdão n°: : 108-07.323 Não é este o caso dos autos. O Excelso Supremo Tribunal Federal entende em sentido contrário ao pleiteado pela ora recorrente, conforme se extrai das seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (STF, i a Turma, RE 232084, Relator Min. limar Gaivão, DJ 16/06/00, p. 00039) IMPOSTO DE RENDA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGO 42. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. - Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não-ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 1 a Turma, RE 254792/SP, Relator Min. Moreira Alves) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, § 1°-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei 8.981/95. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este 3/4 RI/STF, art. 21, § 1°; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, e § 1°-A 3/4 desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - Além do imposto de renda, cuida a espécie da contribuição social sobre o lucro, modalidade tributária que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal objeto do art. 195, § 6°, da C.F., não se tratando, ademais, 5 Processo n° :13558.000169/2001-02 Acórdão n°: : 108-07.323 de isenção, tampouco de alteração do prazo de recolhimento do tributo. III. - Agravo não provido. (STF, r Turma, RE 348836 AgR/PE, Relator Min. Carlos Velloso) Não pode portanto este Colegiado, apontando vício de inconstitucionalidade, rejeitar aplicação de norma constitucionalmente editada, e que portanto goza da presunção de constitucionalidade, para afastar incidência tributária fulcrada na mesma. O Recorrente alega, ainda, que a aliquota aplicável deve ser de 6%, uma vez que é empresa de saneamento básico. A alegação é de todo impertinente, pois aqui se trata de CSL e não de IRPJ. Por fim a multa de oficio. A multa de oficio decorre de expressa disposição legal, constante do lançamento às fls.05. Com efeito, o auto de infração decorre de lançamento de oficio por não observância da trava de 30%, devendo ser aplicada a multa de ofício conforme determinado pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF>9p11 de março de 2003. 1/1~ a44.4- MÁRI7 JUN UEI NCO JÚNIOR t' Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

score : 1.0
4704532 #
Numero do processo: 13149.000120/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Valor declarado quase vinte vezes superior ao VTNm. Lançamento revisto para adequá-lo ao VTNm. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06473
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : ITR - VTNm - Valor declarado quase vinte vezes superior ao VTNm. Lançamento revisto para adequá-lo ao VTNm. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13149.000120/95-18

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4442504

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06473

nome_arquivo_s : 20306473_105759_131490001209518_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 131490001209518_4442504.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4704532

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272286339072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:42Z; created: 2009-10-24T15:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:42Z | Conteúdo => 3 ic.2.- PUBL I ADO NO D. O. U. 2.2 A LI... jag...../2000 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Stek.11/44±CkAjZt_ Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13149.000120/95-18 Acórdão : 203-06.473 Sessão - 11 de abril de 20q0 Recurso : 105.759 Recorrente : ANGELO FERLA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — VTNm — Valor declarado quase vinte vezes superior ao V'TNm. Lançamento revisto para adequá-lo ao VINm .Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANGELO FERLA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 Çtt (»adio IP. ta Cartaxo Presidente 12_,- C 2. ---,— Daniel Correa Homem. de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/mas 1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000120/95-18 Acórdão : 203-06.473 Recurso : 105.759 Recorrente : ANGELO FERLA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Ipê, localizado no Município de Canarana - MT. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o valor lançado é alto, pois houve erro na transformação para UFIR quando do preenchimento da Declaração de I TR. Intimado, o contribuinte anexa Laudo de Avaliação e Vistoria Técniça. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 28/30, julga procedente o lançamento, restando ementa da seguinte forma: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES — CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte e quando superior, obviamente, será o valor declarado. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação e juntado cópia de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo devidamente habilitado. É o relatório. 2 3K1 at, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 L i#at Processo : 13149.000120/95-18 Acórdão : 203-06.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR/94, em razão de o VTNirn, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real. Quando da impugnação, o ora recorrente anexou laudo técnico elaborado por engenheiro agrónomo, o qual inequivocamente comprova o Valor da Terra Nua. Isto porque, o Laudo de Avaliação demonstra que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade, devendo apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, o laudo técnico anexo ao recurso demonstra as dimensões das áreas aproveitáveis e não aproveitáveis da propriedade, mas também os métodos utilizados na avaliação do referido imóvel, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais, não juntando, porém, o ART. Entretanto, conforme a própria autoridade julgadora mencionou, o VTN declarado pelo contribuinte redundaria num valor global da terra de 746.924,43 UFIR, enquanto que o VTNm fixado pela Receita levaria a um valor global de 38.550,90 UFIR. Não me parece consoante aos princípios de justiça fiscal a Receita exigir imposto quase vinte vezes maior ao que entende razoável para a hipótese. Esta Câmara, em casos análogos e este tem optado por fixar o valor nos termos do que a receita exige como o VTNm. Logo, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para que seja consolidado para a área o VTNm fixado pela receita para o Município de Canarana — MT. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 -z DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4704065 #
Numero do processo: 13127.000046/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. O VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. A contribuição CNA é lançada e cobrada dos empregados rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural quando o empregador é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei nº 1.166/71. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. O VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. A contribuição CNA é lançada e cobrada dos empregados rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural quando o empregador é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei nº 1.166/71. Recurso improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13127.000046/95-42

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4404717

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.517

nome_arquivo_s : 30329517_120995_131270000469542_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 131270000469542_4404717.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4704065

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272288436224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:45:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:45:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:45:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:45:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:45:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:45:31Z; created: 2009-08-10T17:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T17:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:45:31Z | Conteúdo => -.Stt •• CsW,* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13127.000046195-42 SESSÃO DE : 08 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.517 RECURSO N° : 120.995 RECORRENTE : JOÃO NUNES DA SILVA RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. O VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF quando inferior ao VTNnilha fixado para o município de situação do imóvel rural. A contribuição CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. RECURSO IM PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 JOÃO O A COSTA Presi fite at JIM/ai. INA OEL D'A SUNÇÃO FERIttild GOMES Rela O 9 AOR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO ms/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.995 ACÓRDÃO N° : 303-29.517 RECORRENTE : JOÃO NUNES DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da Notificação de Lançamento (fls.02), emitida em 03/04/95, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário e contribuições incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pirapitinga, localizado no município de Cachoeira Alta/GO. Dentro do prazo legal, o interessado impugna (fls. 01) o lançamento do ITR/94 e contribuições, não concordando com o VTN tributado e questionando o valor da contribuição para a CNA. Em 21/02/97, a impugnação foi indeferida com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. O VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF quando inferior ao VITIm/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. A contribuição CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: - da análise das peças do presente processo, verifica-se que no momento da emissão da notificação do lançamento do exercício de 1994, tomou-se como base os dados constantes da D1TR/94, apresentada pelo contribuinte. Nesta declaração, o interessado apresentou o VTN do imóvel como sendo 57.000,00 UF1R O VTN tributado foi de 1.280.237,01 UF1R; - o art. 2° da IN SRFM° 16/95, diz que "O V7N, declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor"; 2 1)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.995 ACÓRDÃO N' : 303-29.517 - a SRF, através da 1N/SRF/n° 16/95, fixou o VINm ha para os imóveis rurais situados no Município de Cachoeira AltafrO, para o exercício de 1994, no valor de 1.597,70 UFIR por hectare; - desta forma, é de se manter o FM tributado constante da Notcação de Lançamento do ITR'94 e Contribuições, por estar de acordo com o VT7Vni ha, fixado pela SRF; - a Contribuição para a CNA é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresa ou firma, e para os demais é considerado o VT1V, de acordo com o § 1°, do art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e art. 580, III, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Estando o lançamento correto, de acordo com a legislação que rege a matéria. Tempestivamente, o contribuinte interpós seu Recurso Voluntário (fls. 21), alegando os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.995 ACÓRDÃO N° : 303-29.517 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade denominada Fazenda Pirapitinga, localizada no município de Cachoeira • Alta/GO. O artigo 2°, da IN/SRF n° 16/95, diz que "O Valor da Terra Nua- VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor". Desta forma, é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento do ITRJ 94 e Contribuições, por estar de acordo com o VTNni/ha, fixado pela Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais situados no município de Cachoeira Alta/GO. A Contribuição para a CNA é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresa ou firma, e para os demais é considerado o VTN, de acordo com o § 1°, do art. 4°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e art. 580, IH, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Estando o lançamento correto, de acordo com a legislação que rege a matéria. • Não foi considerado o Laudo de Avaliação anexado ao processo, pois o mesmo é do ano base de 1997. Pelo exposto, voto no sentido de negar o provimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 ed5- M • OEL D'ASS1 ÇÃO FERREIRAdMES - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-(:-*)'`, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irIK\ TERCEIRA CÂMARA ••"•`•;::-=k: Processo n.° : 13127.000046/95-42 Recurso n.° : 120.995 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.517 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente a • cc CAMARA • Em, :g r /ó( Joã atO&sttioda— sidente da eTerceira Câmara Ciente em: o c? /o ey /2_004 g:A( IUGIA 85AFF VIANT4A Ilateradota da Panada Nacional Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
4705878 #
Numero do processo: 13502.000825/2001-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – CSL – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO – A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher o imposto devido. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ – MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENÍGNA - Nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN, a multa será aplicada no coeficiente de 50%, conforme artigo 18 da MP303/2006. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora) e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíram integralmente e Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : CSL – CSL – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO – A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher o imposto devido. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ – MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENÍGNA - Nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN, a multa será aplicada no coeficiente de 50%, conforme artigo 18 da MP303/2006. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13502.000825/2001-12

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4221897

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-08.960

nome_arquivo_s : 10808960_145932_13502000825200112_017.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13502000825200112_4221897.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora) e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíram integralmente e Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4705878

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272293679104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:10:39Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:10:40Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:10:40Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:10:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:10:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:10:39Z; created: 2009-07-14T15:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-14T15:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:10:39Z | Conteúdo => ' • 4 cl • N , tát. k.4:... ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA "s p'-:::: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000825/2001-12 Recurso n°. : 145.932 Matéria : CSL — EX.: 2001 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS Recorrida : 1° TURMNDRJ-SALVADOR/BA Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.960 CSL — CSL — ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO — A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolhera imposto devido. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação. IRPJ — MULTA ISOLADA — RETROATIVIDADE BENIGNA - Nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN, a multa será aplicada no coeficiente de 50%, conforme artigo 18 da MP303/2006. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora) e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíram integralmente e Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.di7 . __ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1:4".; 15 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000825/2001-12 Acórdão n°. :108-08.960 Recurso n°. :145.932 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS DOM/ L PAD AN PRE" DE TE 11)Ir .2. ; TE M Ver; IAS PESSOA MONTEIRO R: LATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: I MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Pii:-?;;;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. 13502.000825/2001-12 Acórdão n°. :108-08.960 Recurso n°. 145.932 - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS RELATÓRIO O contribuinte foi intimado, em 10.08.01, pelo termo de solicitação e esclarecimento tf 01 para apresentar: i. Documento informando se optou pelo LUCRO REAL ANUAL, conforme Declarações de Rendimentos da Pessoa Juridica, ou apurou LUCRO REAL TRIMESTRAL, conforme Declaração RENS, nos anos - base de 1998, 1999, 2000, justificando porque prestou declarações divergentes à Secretaria da Receita Federal. ii. Documento (s) de Arrecadação Federal - DARF (1996 à 2001), relativo(s) ao(s) recolhimento(s) da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSSL. . Em resposta ao termo de solicitação de esclarecimento n° 01, o contribuinte esclareceu (f15.11) que optou pelo Lucro Real Anual com Estimativas Mensais, conforme as Declarações de Rendimento de Pessoa Jurídica, salientando que houve um erro material no preenchimento na Declaração Refis ao apontar o Lucro Real Trimestral nos anos bases mencionados. Em 17.08.01, o contribuinte foi intimado pelo Termo de Solicitação e Esclarecimento n° 02 para apresentar: 1 Documentos informando a pariir de quando ocorreu a suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social e quais são as suas atividades remanescentes atuais; 3 1-LF . . •. =0.4,1; MINISTÉRIO DA FAZENDA • `44*::;.;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000825/2001-12 Acórdão n°. :108-08.960 ii. Apresentar Contrato/ Estatuto Social da companhia; e iii. Apresentar último relatório de produção, assinado pelo Engenheiro de Produção responsável. Ainda, o contribuinte foi intimado, em 28.09.01, pelo termo de solicitação de esclarecimento n° 03 para apresentar: I. Inteiro Teor do(s) Processo(s) Judicial(is) que tenha(m) por objeto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e respectivas certidão(ões) de objeto e pé; II. Inteiro Teor do(s) Processos Judicial(ais) que tenha(m) por objeto a inexigibilidade da multa de mora na denúncia espontânea de débitos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e respectivas certidão (ões) de objeto e pé; III. Balancetes mensais estruturados no(s) Livro(s) Diário, para fins de acompanhamento do Lucro Líquido acumulado, transportado para o(s) demonstrativo(s) de apuração da Contribuição Social — CSLL, apresentados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Inicio de Ação Fiscal lavrado; IV.Lançamentos contábeis escriturados no(s) Livro(s) Diário que demonstrem a constituição/reversão de provisões adicionadas/excluídas no ajuste da base de cálculo da Contribuição Social — CSLL; e V. Livro(s) de apuração do Lucro Real - LALUR e balanços/balancetes de suspensão/ redução do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"'s P 4=;t:li0- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000825/2001-12 Acórdão n. :108-08.960 Com relação ao termo de solicitação de esclarecimento n° 03, o contribuinte juntou aos autos cópia da sentença que concedeu a segurança no Mandado de Segurança n°2001.33.00.010041-5 (fls.15/20), que tem como pedido a inexigibilidade da multa de mora de débitos confessados espontaneamente, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro referente aos períodos do ano de 2000 (recolhimentos sem multa) e de janeiro de 2001, bem como a respectiva certidão de objeto e pé. Em 29.10.01, foi lavrado, contra COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIUTERANOS, Auto de Infração (fls.04/07) e constituído crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido no ano calendário de 2000, no montante de R$ 237.903,43 (duzentos e três mil, novecentos e três reais e quarenta e três centavos). • A autuação é baseada na falta de recolhimento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme valores escriturados mensalmente para efeito de suspensão ou redução da CSLL, no Demonstrativo de Apuração da CSLL, apresentado pelo contribuinte, em resposta ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, lavrado em 07/08/2001. Uma vez intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte, em 29.11.01, apresentou Impugnação ao presente Auto de Infração, alegando basicamente que: I. Preliminarmente, segundo o artigo , 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, é requisito indispensável do Auto de Infração a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, assim, para ser válido o Auto de Infração que consubstancia a cobrança, deve constar no demonstrativo de cálculo a base de cálculo da aludida multa, posto que não consta o valor principal devido, mês a mês, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4:f25 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000825/2001-12 Acórdão n°. : 108-08.960 que justificasse o valor nele aposto, para assim o contribuinte poder exercer de modo íntegro o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. II. A cobrança é indevida em razão de uma sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 89.0004469-9, que desobriga a empresa de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativamente ao referido ano-calendário, e apesar da Fazenda Nacional ter ajuizado Ação Rescisória n° 93.01.32811- 9, que foi julgada procedente no Tribunal Regional Federal da 1° Região, existem contra o acórdão Recurso Especial e Extraordinário com efeito suspensivo ao recolhimento. III. O contribuinte "antes do julgamento do Embargo de Divergência interposto no Recurso Especial" , aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, e desistiu do recurso interposto, o qual foi homologado em 27.03.01. IV. A sentença transitada em julgado lhe protegeu da exigência da Contribuição Social até 27/03/2001, portanto os períodos de• 29/02/2000 a 31/12/2000 não poderiam ser cobrados, tampouco poderia ser aplicado multa devido a obrigação de recolher o tributo por estimativa, uma vez que tal obrigação inexistia devido a uma decisão transitado em julgado. V. A cobrança de multa no presente caso não pode prosperar também devido a uma decisão nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.33.00.0100041-5: em trâmite perante a 10° Vara da Secção Judiciária da Bahia, a qual lhe assegura o não recolhimento da multa moratória relativa à CSLL do ano-base de 2000. 6 • a • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ip t..::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000825/2001-12 Acórdão n°. : 108-08.960 VI. Não existe subsunção entre o fato e a norma, uma vez que a hipótese prevista no dispositivo legal cie autuação relaciona-se aos casos em que o contribuinte deixa de efetuar o pagamento da CSLL, mesmo que no final do período-base o contribuinte apresente prejuízo fiscal tu base de cálculo negativa de CSLL, e o fato que supostamente gerou essa autuação foi o pagamento fora do prazo legal, assim causando uma incompatibilidade entre fato e hipótese. Em 11.03.2002 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, ao apreciar a Impugnação apresentada houve por bem converter o julgamento em diligência (fls.80/81), remetendo os autos à Delegacia da Receita Federal de Camaçari/BA, bem como requisitou ao Contribuinte a apresentação de documentos para assim poder comprovar as alegações feitas na Impugnação. Em 18.03.2002 o Contribuinte juntou todos os documentos requisitados pela Delegacia da Receita Federal, com exceção da Medida Cautelar n° 390/BA que foi juntada pela Autuada em 19.03.2002. Cumprindo a intimação recebida em 20.03.2002, o contribuinte protocolou uma petição em 09.04.2002, juntando a decisão da Medida Cautelar n°390/BA que estava transcrita no Agravo Regimental em Medida Cautelar, e informou que a petição inicial da Medida Cautelar já estava juntada aos autos. O Contribuinte tomou ciência do termo de encerramento de diligência fiscal Em 29/04/2002, e os autos foram remetidos à Delegacia Federal de Salvador/BA, no entanto os autos foram devolvidos à Delegacia de Camaçari/BA para ciência do contribuinte que não se manifestou (fis.167). - Os autos foram devolvidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, que ao apreciar a Impugnação apresentada houve por 7. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000825/2001-12 Acórdão n°. :108-08.960 bem julgar procedente em parte o lançamento, em Acórdão (fls. 170/190) assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração:28/02/2000 a 31/12/2000. Ementa:AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade dos Auto de Infração, quando se verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente de tal forma que permitiu à contribuinte impugná-lo em sua inteireza demonstrando conhecer plenamente a matéria que lhe deu causa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2000. - Ementa: RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. COISA JULGADA. FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sudedidos após as alterações legislativas. MULTA ISOLADA. FALTA . DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido por estimativa sujeita a pessoa jurídica, sob procedimento de ofício, à penalidade da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o valor que deixou de ser recolhido. MULTA DE OFICIO. BASE DE CÁLCULO. Incabível a aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento da CSLL com base em estimativa na ausência da base de cálculo, a qual deve ser ajustada com a base negativa apurada no período anterior." O voto proferido, o qual julgou ser procedente em parte o lançamento efetuado, baseia-se nos seguintes argumentos: I. Preliminarmente a nulidade do feito fiscal foi rejeitada, devido o auto de infração ter sido lavrado por pessoa competente para fazê- lo, e em consonância com a legislação vigente, inclusive apurando falhas na base de cálculo do crédito tributário, assim permitindo o direito de defesa do contribuinte. 8 . • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >- OITAVA CÁMAFtA Processo n°. :13502.000825/2001-12 Acórdão n°. :108-08.960 II. Para as relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o contribuinte, não pode ser alegado a não exigência da contribuição pautada em fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas, portanto é infundada a alegação da Impugnante de não estar obrigada ao recolhimento da CSLL pautada em uma decisão judicial. III.Assim, não estando amparada por decisão judicial, ou por medida judicial que suspendesse o recolhimento da referida Contribuição, também não pode ser alagada a exclusão do lançamento da multa de ofício. IV.O enquadramento legal descrito na autuação está correto, já que não há amparo judicial para o não recolhimento da CSLL, portanto o argumento de que o fato não se consubstancia à norma é equivocado, uma vez que o contribuinte deixou de recolher o tributo e praticou a conduta prevista nos termos do artigo 2° e 28°, da Lei n° 9.430 de 1996. V. No entanto é válida a reivindicação do contribuinte ao requerer a improcedência total da cobrança do valor atribuído ao mês de junho e parte do valor atribuído ao mês de julho, totalizando o montante de R$ 23.790,92, devido à compensação do valor que deveria ser pago, relativo ao mês de maio. O contribuinte foi notificado pessoalmente pelo termo de ciência em 14.03.05 (fls.197). Uma vez notificado, o contribuinte, em 13.04.05, apresentou Recurso Voluntário, alegando basicamente que: 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA-- • Processo n°. :13502.000825/2001-12 Acórdão n°. : 108-08.960 I. Deve ser considerado improcedente a exigência do recolhimento por estimativa ao final do ano-calendário, uma vez que não há a ocorrência do fato gerador no recolhimento das estimativas, assim no momento que se encerra o ano-calendário a exigência de recolhimento por estimativa é substituído pelo tributo efetivamente devido. II. Segundo o artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 com tutela prevista no Código Tributário Nacional, a falta do pagamento por estimativa não pode resultar em multa isolada, uma vez que esse tipo de pagamento é uma mera antecipação do pagamento do tributo configurando-se em obrigação acessória, tornando-se inviável a penalidade pecuniária isolada, já que essa apenas se aplica única e exclusivamente às obrigações acessórias. III.A norma que estabelece a pena de multa isolada não tipifica como infração passível de multa a falta de recolhimento das estimativas, somente determinando passível de multa a conduta de não recolhimento do tributo, portanto, não pode ser aplicada essa norma uma vez que a hipótese de incidência da norma não se aplica à conduta da Recorrente. IV.De forma intempestiva, a Recorrente recolheu os valores supostamente devidos, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização, portanto não é permitido a multa prevista no artigo 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, sendo cabível apenas a multa determinada pelo artigo 950 do RIR/99, ainda que o artigo 138 do CTN determine a inexigibilidade da cobrança de multa de mora em face da denúncia espontânea. 10 /11», . . 4fia t_4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .1/4..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >:":" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000825/2001-12 Acórdão n°. :108-08.960 V. A Recorrente ainda afirma que possui sentença judicial em seu favor nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.33.00.010041- 5, que lhe assegura o direito de não se submeter ao recolhimento da multa moratória da CSLL. Em 13.04.2005 a Recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 235). É o Relatório. 11 • #1,/ , jj:•g':4-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':Itrett5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000825/2001-12 Acórdão n°. : 108-08.960 VOTO VENCIDO Conselheira I<AREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente analiso a existência de eventual concomitância, uma vez que o Recorrente menciona e junta aos autos peças do Mandado de Segurança n°89.0004469-9 e do Mandado de Segurança n° 2001.33.00.01041-5. Verifico que não se trata, in casu, pelo menos relativamente à parte de suas alegações, de concomitância. lito porque o Mandado de Segurança n° 89.0004469-9 não pode determinar a coisa julgada sobre fatos geradores ocorridos após alterações legislativas do referido tributo, impossibilitando a suspensão da exi- gibilidade do recolhimento do tributo e de suas estimativas relativo aos períodos posteriores ao trânsito em julgado. A decisão do Mandado de Segurança n° 2001.33.00.010041-5 sus- pende somente a exigibilidade da multa de mora, uma vez que ocorreu a denúncia espontânea, no entanto não presta tutela jurisdicional à multa isolada presente na autuação. O caso em questão, diferentemente, aborda o não recolhimento das bases estimadas da CSLL e a imposição de multa isolada. Quanto à multa isolada, tenho me posicionado pelo seu cancelamento, nos casos de não recolhimento das antecipações mensais devidas por estimativa, especificamente após o encerramento do ano-calendário. 12 ft 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;5...01:Js? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000825/2001-12 Acórdão n°. :108-08.960 Isto porque, os recolhimentos efetuados com base no regime de estimativa, ou, ainda, com base em balancetes de sUspensão e redução são, na verdade, meras antecipações do imposto ou da contribuição social devida durante o ano-calendário. É cediço, também, que ao final do ano-calendário é dever do contribuinte efetuar o ajuste mediante a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, onde restará verificado se o valor recolhido a título de antecipações mensais foi suficiente para quitar o tributo devido durante o ano, ou se é necessário o recolhimento suplementar do imposto ou contribuição social devidos. Sob essa ótica, o tributo efetivamente devido só é • apurado ao final do exercício. Poderia, eventualmente, ser aplicada a multa por descumprimento de obrigação acessória, caso a Recorrente não tivesse preenchido as declarações necessárias para levar ao conhecimento da fiscalização o tributo devido, o que não é o caso, não se tratando de acusação que lhe seja imputada. Assim, do breve exposto, verifica-se que a multa isolada in casu aplicada não corresponde nem à penalidade aplicada por descumprimento de obrigação principal, tampouco à penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Desta feita, entendo que a aplicação da multa em virtude da ausência de recolhimento das antecipações mensais encontra-se dissonante com o artigo 113 do Código Tributário Nacional, o qual expressamente dispõe que a obrigação tributária ou é principal, ou é acessória, mormente porque in casu a multa foi lançada após o encerramento do ano-calendário. 13 ,11/ t h:jt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000825/2001.12 Acórdão n°. : 108-08.960 Pelas razões expostas, voto por Dar Provimento ao recurso para cancelar o lançamento da multa isolada. É como voto. Sala das Sessões - DF, ern . 17 de agosto de 2006. JUREIDI AS je7 14 Is ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •411,?.,,L4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:4> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.00082512001-12 Acórdão n°. :108-08.960 VOTOV ENCEDOR Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Designada Em que pese o brilhantismo das razões de decidir peço vênia a Nobre Relatora para discordar da conclusão exarada quanto a persistência da multa isolada lançada após o encerramento do período base. A recorrente optou por declarações com apuração do lucro real anual. Assim, recolhimentos estimados deveriam ser realizados. Esses, poderiam ser suspensos quando restasse comprovado,através de balanço ou balancete de suspensão, a satisfação do crédito tributário havido no período. A Lei 9430/1996 determinou penalidades específicas para o descunnprimento desse dispositivo, a partir de 1°/01/1997, nos seguintes termos: "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3 do artigo 5 a partir do 1' dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos 15 :ÀS!' MINISTÉRIO DA FAZENDA. - .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;(1.y> OITAVA CAMARA Processo n°. : 13502.000825/2001-12 Acórdão n°. : 108-08.960 • de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..). Par. 1 - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2 . , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos:" Assim, não caberia qualquer outro procedimento diverso deste verificado nos autos. Todavia há questão favorável a recorrente no tocante à imposição do percentual aplicado nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°, inciso IV, acima transcrito. A MP 303, de 29/06/2006 alterou a redação do dispositivo e, por conseqüência do percentual a ser imposto: Art. 18. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido 16 jltto s t, n MINISTÉRIO DA FAZENDA "`. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;z1-a..t.g> OITAVA CAMARA t• Processo n°. :13502.00082512001-12 Acórdão n°. :108-08.960 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38: Como se trata de aplicação de penalidade, nos termos do artigo 106,1 do CTN, a multa aplicada deverá ser reduzida para 50%, nos termos do artigo 18 da MP303/2006. Por todo exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso reduzindo a multa para o coeficiente de 50%. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. 1 ' — ellTrr PESSOA MONTEIRO 17 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

score : 1.0
4706115 #
Numero do processo: 13525.000018/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74735
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13525.000018/99-84

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4108324

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74735

nome_arquivo_s : 20174735_115833_135250000189984_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 135250000189984_4108324.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4706115

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272297873408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:44:56Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:44:57Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:44:57Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:44:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:44:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:44:56Z; created: 2009-10-21T14:44:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T14:44:56Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:44:56Z | Conteúdo => Pub.: rr.::.::.-.:•1017.cial da Lin' de NI • 1§P; n da: MINISTÉRIO DA FAZENDA • Nt.4%.:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 Sessão • 24 de maio de 2001 Recurso : 115.833 Recorrente : ANTONIO MICUCCI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri 2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP ti 1.1 10/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/1 1/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO MICUCCI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 - kk. MINISTÉRIO DA FAZENDA kg" • fc tikp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 Recurso : 115.833 Recorrente : ANTONIO MICUCCI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição (fls. 01) de crédito do F1NSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente, no período de setembro/89 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, através da Decisão às fls. 29, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida, decisão às fls. 32/43, alegando, em síntese, que ao ingressar com seu pedido junto à Receita Federal, encontrava-se em vigor o Parecer COSIT n' 58, pelo qual ficavam abolidas todas as restrições quanto à devolução, em forma de restituição ou compensação, dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Segundo o Parecer COSIT n 2 58, a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que declara a inconstitucionalidade da Lei, e essas decisões teriam efeito ex tunc. Esclarece, ainda, que o FINSOCIAL é exação lançada por homologação e, como no caso não houve homologação expressa, a extinção do crédito ocorreu com a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador, a partir da qual seriam contados mais cinco anos para a decadência do direito de pleitear restituição. Finaliza, concluindo que o Ato Declaratório SRF n' 096/99 queria apenas harmonizar o entendimento da Receita Federal com o que já é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, conforme os precedentes judiciais que em seguida transcreve. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 46/52, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de restituição, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 46, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991,1992 Ementa: FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDEBTPO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL DECADÊNCIA 2 nu -444 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas a condição resolutória. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 25.07.00, a recorrente apresentou em 21.08.00 (fls. 55/71), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando reiterada jurisprudência do STJ, considerando a data que o seu direito tornou-se disponível — 30/08/95 — com a publicação da Medida Provisória n 9 1.110/95 — entendimento do Parecer COSIT if 58/98 — não cabendo a decadência no seu direito a restituição ou à compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de FINSOCIAL.. É o relatório. 3 at-tti MINISTÉRIO DA FAZENDA Rrq SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •.:44e. Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n9 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n9 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória if 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 79 da Lei tf 7.787/89 e 1 2 da Lei n? 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art. 9 2 da Lei if 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT if 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "drri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa- RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n 2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei ri2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionarnentos: a) Com a edição do Decreto ri2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas; qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do Cm: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com _fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 0, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a [IV SRF n2 21/1997, art. 17, § I', com as alterações da IN SRF te 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 El 1 •n••n•n1~••niffi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 prazo (o ajuizconento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decaderzcial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2 A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstituciorzalidctde da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.10s efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.:,;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de incotutitucionalidctde (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6.Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle &fino, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos inteipartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "A ri. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7.Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 Ots MINISTÉRIO DA FAZENDA .." ". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex ;zune (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n9 1.185/1995, rinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto Ir' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n9 437/1998. 10.Dispõe o art. 1' do Decreto n" 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que _fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. I 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n' 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ti9 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.ffit:14.-;.*‘:: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018199-84 Acórdão : 201-74.735 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionali~ de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 ll 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 k.C. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;‘ • *r{"IL;;;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018199-84 Acórdão : 201-74.735 § O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP t? 1.110/1995, ah. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 avIP tr2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébitojunto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei tr 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ti9 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF selo decorrentes de incidentes de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -';111 .,..rwe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±L-J45-;% Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 inconstituciottalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 112 1.699-403998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (JN SRF tz2 2171997, ar!. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT tt2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF rt2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F'INSOC1AL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 1 6 8 9 , de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei tr2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto re 2.19471997, § 1 2 (o Decreto # 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •I• • -,ask SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SL-t-V Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n a 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do Cl?'! é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ria 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 1 1 ~e oe n n ~mel MOSEISIIIn11~1~== III - ;$4 VL • MINISTÉRIO DA FAZENDA^ It'r-";;;NeiV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 27. Com relação às hipóteses previstas na 114P rrg 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data dct publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.1 10/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; c) da Resolução do Senado n 2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar re 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. art. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/r0 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 • n11~Ii , . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-t":5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <04e' Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CD% art. 168), contado da forma antes determinada. 30.I Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ri2 2. 173/1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da 11V SRF n't 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.] Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionctlidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 . ~ema MINISTÉRIO DA FAZENDA 2nrin, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 2.quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto tr2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3.nas hipóteses e lana:idas na MP rt- 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que _foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 4'), bem assim nos casos permitidos pela MP te 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado ng 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n 1.1 10/1 995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado,? 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4.da MP n' L 490-1 5/1996, para o caso do inciso De d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP re 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1_110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rt= 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; j) na hipótese da IIV SRF' rt1 21/1997, art. 17, § 1 9., com as alterações da IN SRF n9 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13525.000018/99-84 Acórdão : 201-74.735 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "/ — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 me krt. ,1/24 MINISTÉRIO DA FAZENDA _:..' .r-117,:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3525.0 00018/99-84 Acórdão : 201-74.735 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT tf 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões em, 24 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

score : 1.0
4707385 #
Numero do processo: 13605.000133/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-72986
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : IPI - ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13605.000133/96-61

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4443088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72986

nome_arquivo_s : 20172986_102706_136050001339661_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 136050001339661_4443088.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4707385

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272317796352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:04:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:04:54Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:04:54Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:04:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:04:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:04:54Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:04:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:04:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:04:54Z; created: 2010-01-27T19:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T19:04:54Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:04:54Z | Conteúdo => DL I ADO NO D. O. tj. 19 / 9 / 200 .3~Ltfer C Rucrica 1,210.14 MIINISTÉRIO DA FAZENDA -7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000133/96-61 Acórdão : 201-72.986 Sessão : 08 de julho de 1999 Recurso : 102.706 Recorrente : DANIEL VICENTE RODRIGUES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DANIEL VICENTE RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessZes, em 08 de julho de 1999/ Lui' a Hele a Galante de Moraes President. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ovrs/ 0(- n M INISTÉRIO DA FAZENDA v-tt,4J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000133/96-61 Acórdão : 201-72.986 Recurso : 102.706 Recorrente : DANIEL VICENTE RODRIGUES RELATÓRIO Recorre o contribuinte epigrafado, já devidamente qualificado nos autos, da decisão monocrática que manteve o lançamento, cujo objeto é a cobrança de IPI em face do entendimento do Fisco, com base em ação da Polícia Federal (fl. 08), de que o contribuinte descumpriu a condição para fruir da isenção fiscal destinada à veículos da propriedade de motoristas profissionais para serem utilizados na atividade de condutor autônomo de passageiros (motoristas de táxi), tendo em vista o contrato de prestação de serviços entabulado entre o autuado e a Prefeitura do município de Santa Bárbara/MG (fls. 13/17). Em seu recurso o recorrente, averba que o entendimento esposado pela autoridade julgadora monocrática está equivocado da realidade, uma vez que aquela autoridade entende que o autuado deu destinação diversa ao veículo, ao contratar com a Prefeitura do município citado. E, para o contribuinte, conforme declarações que anexa, em nenhum momento deixou de exercer a função de taxista como exige a lei. De outra banda, entende que a interpretação dada à norma isencional, tanto pela Polícia Federal quanto pelo fisco, foi errônea. A seu ver, o contrato de prestação eventual de serviços de transporte de pessoas com base em contrato com ente público não desnatura o benefício estatuído em lei, pois tal refoge ao próprio teor da norma que instituiu o benefício. Aponta o recorrente que o contrato que deu margem à autuação não cria vínculo empregatício com a Prefeitura, sendo que o objeto do mesmo equipara-se à atividade de taxista, qual seja, transporte de pessoas, mediante remuneração proporcional aos quilômetros rodados. Nele, afirma, não há cláusula inserta que imponha ao motorista servir apenas à Prefeitura. Por fim, colacionando escólio judicial que dá guarida a seu entendimento, pede a reforma da decisão atacada e conseqüente cancelamento do auto de infração. Em suas contra-razões, pugna a Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso. É o relatório. 2 18 1 ,d;r1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA -,W5) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000133/96-61 Acórdão : 201-72.986 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatório exsurge que a matéria, objeto do litígio, restringe-se a interpretação da norma isencional. A questão de fundo é a seguinte: o contrato entabulado entre o recorrente e a Prefeitura de Santa Bárbara dá margem a revogação do benefício? Entendo que não. A legislação ordinária pertinente à matéria é bem clara ao estatuir que a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional até 127 HP de potência fica condicionada à que a aquisição dos mesmos, na data da publicação da lei, seja feita por motorista profissional que exerça comprovadamente em veiculo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (Lei n° 8.989/95, art. 1°, caput e inciso 1). Portanto, é inequívoco que o legislador ao estabelecer a isenção definiu condições para sua fruição. São elas: que o automóvel adquirido tenha potência bruta (SAE) até 127 HP, que estes automóveis sejam adquiridos por motoristas profissionais que na data da publicação da lei exerçam em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de permissão (no caso) do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de táxi. A digna autoridade julgadora, a meu ver, deu interpretação extensiva à norma instituidora do benefício fiscal, desta forma maculando o art. 111 do CTN, quando entende que o benefício só se aplica aos motoristas que exercem atividade exclusiva de taxista. Conforme a norma transcrita, não vislumbro tal exigência, que a mim pareceria antitética com os próprios fins da norma. Ora, se o legislador quis favorecer determinada categoria profissional seria estranho que viesse a limitar sua própria atuação profissional. Todavia, se o Fisco efetuasse o lançamento com base em verificações in loco, de modo a atestar que em verdade todo o rendimento do trabalho do recorrente 3 tia MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000133/96-61 Acórdão : 201-72.986 fosse exclusivamente proveniente do contrato com a prefeitura, poderia ser outra a interpretação. No entanto, o que se vê no presente procedimento fiscal foi que o mesmo foi lavrado exclusivamente com base na correspondência e na interpretação dada pela Polícia Federal, sem maiores esclarecimentos, o que não é o mais adequado. Demais disso, há outros taxistas na cidade que possuem o mesmo tipo de contrato com a prefeitura, como se depreende dos Processos n°s 13605.000132/96-07 e 13605.000134/96-24, o que resta patente que não se trata de contrato de exclusividade. Contudo, não vislumbro nos autos prova produzida pela Receita Federal de modo a descaracterizar a isenção, mormente quando várias pessoas residentes no domicílio do autuado declaram que o mesmo exerce a função de taxista na cidade de Santa Bárbara no ponto localizado à Rua João Mota desde 28/08/92. A interpretação dada pela Administração não têm o condão de criarem limitações ao próprio direito material (a isenção) se a lei instituidora do benefício nada assim dispõe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para o fim de cancelar o lançamento de fls. 01 a 05. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 JORGE FREIRE 4

score : 1.0