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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706793 #
Numero do processo: 13603.000120/96-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15707
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.707 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERREIRA GAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , LEILA • RIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE fLifeiLMANt E T FORMALIZA i o EM: 09 JAN 1998 ...tà -• MINISTÉRIO DA FAZENDA P.;;i y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rrn 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e4iCtiN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Pnt, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itLt--? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 Recurso n°. : 113.366 Recorrente : FERREIRA GAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO FERREIRA GAMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 64.242.282/0001-16, com sede no município de Betim, Estado de Minas Gerais, à Av. Belo Horizonte, n° 1139, Bairro Jardim Terezopolis, jurisdicionado à DRF em Contagem - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/14, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18/19. Contra a empresa acima mencionada foi lavrado, em 12/01/96, o Auto de Infração de fls. 01, com ciência em 30/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 4k....k.'it; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tci;frir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 Em sua peça impugnatória de fls. 09, apresentada tempestivamente, em 15/02/96, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formulário II, relativa ao ano calendário de 1993, foi protocolada neste órgão em 22/11/94, conforme cópia do recebido de entrega; - que preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25/10/66, que a responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e, em seu parágrafo único, que não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida da fiscalização, relacionadas com a infração; - que o Acórdão na 9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em idêntico caso, deu provimento ao recurso impetrado também por uma microempresa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 4 Cr • \" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que por sua vez o artigo 999, II, "a°, do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 5 4.`. -1..."1" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 °IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/06/96, conforme Termo constante das fls. 15/17 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/22, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 04/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Ronaldo Simas Thomé da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que no exercício de 1994, a declaração de rendimentos deveria ser entregue pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93). Conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR, todas as infrações ao referido diploma legal, sem penalidade específica; - que não pode prevalecer o argumento da recorrente no sentido de que, face à entrega espontânea da declaração, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal, estaria desobrigada do pagamento da referida multa; 6 4S4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA v't tir .S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •c;t2-4:1:-:r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o principio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha 7 eit:NaN bens:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "0,P ri a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA V-,;:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR194, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'F .Sti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. to erd''''t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ".„3/4S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.' Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a' do RIR/94, que dispõe que nos II "Ç-x•- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ti a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a' do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - *de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago.'; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 12 4/SeNNI .2t-lrir: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ttl--11;15T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000120/96-01 Acórdão n°. : 104-15.707 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a', do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razãopela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 ffikage 13 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4704472 #
Numero do processo: 13147.000083/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Quando não são oferecidos elementos de convencimento para modificar o lançamento impugnado, que teve sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preço da terra ou de coeficiente de correção, conforme estabelece a Lei nr. 6.746/79, há de prevalecer os valores lançados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:37:32Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:37:32Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:37:32Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:37:32Z; created: 2010-01-28T11:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:37:32Z | Conteúdo => • ,. 2.2 PUE3LrADO NO D. O. U. 09 4.5 / O 3 ./ 19 .2 e C C M(ÁttÀnW.Z5.ffir_.Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . :.,... -.... J.. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . Processo : 13147.000083/95-77 Acórdão : 202-10.436 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.215 Recorrente : JACARANDÁ AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - Quando não são oferecidos elementos de convencimento para modificar o lançamento impugnado, que teve sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preço da terra ou de coeficiente de correção, conforme estabelece a Lei n° 6.746/79, há de prevalecer os valores lançados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACARANDÁ AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S - ss, • , em 19 de agosto de 1998,g 9 . M. 9s /iníciusNeder de Lima Pir . deite 1. Jo = de . eis . Coelho Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. , /OVRS/cgf , 1 c2502n k ir ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000083/95-77 Acórdão : 202-10.436 Recurso : 104.215 Recorrente : JACARANDÁ AGRO1NDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte Jacarandá Agroindustrial Ltda. impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Jacarandá" e localizado em Parnaita — MT. Sustentou a contribuinte que o VTN "lançado no 1TR da área de referência é superior ao valor declarado, contribua a uma tributação corrigida além da correção monetária, provocando um aumento de 105.918,09 UFIR, o valor do imposto tributado, em 1993, sendo de 5021,28 UFIR, valor tributado em 1994, 110.339,37 UFIR; em desacordo com o Código Tributário Nacional, art. 15 I." (fls. 01). Instruiu o pedido com as fls. 02/04. Com a Diligência de fls. 26, juntou os Documentos de fls. 27/45, inclusive com Laudo Técnico de Avaliação de fls. 28/29. A autoridade julgadora de primeira instância declarou procedente a impugnação, pois o Laudo Técnico apresentado satisfez o exigido pelo § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94. Contudo, fez uma ressalva: "é bom lembrar que a gravidade da tributação deve-se mais à aliquota progressiva incidente sobre o imóvel do que o próprio V77%1" (fls. 51/52). Apesar de a decisão ser-lhe favorável, em parte, a impugnante interpôs Recurso de fls. 56 e verso. Sustentou que grande parte do imóvel rural em questão não é aproveitável para uso agrícola e agropecuário. Postulou a reclamante, portanto, pela não aplicação da aliquota progressiva do I'TR, frente aos argumentos apresentados. Em observância à Portaria Ministerial n° 189/97 e à Ordem de Serviço PGFN n° 01/97, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou sobre o feito (fls. 58). É o relatório. 2 t153. . 15- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi - - - ," -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13147.000083/95-77 Acórdão : 202-10.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, isto porque, intimado da decisão recorrida em 02.10.96, conforme fls. 55, a recorrente apresentou recurso em 31.10.96, portanto, dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, nego-lhe provimento, por não ter a recorrente trazido elementos para que se pudesse modificar a decisão recorrida, o que, a meu ver, examinou com proficiência e profundidade a questão sub-exame. É certo que do exame feito pela autoridade julgadora, a mesma enquadra a recorrente na Lei n° 8.847/94, no disposto no art. 3°, § 2°, e entende que o aumento da aliquota não fora em razão da majoração do VTN, mas, sim, que a aliquota aplicada ao imóvel, de 4,50%, com a incidência do art. 50, § 3°, da citada lei, foi multiplicada por dois, via de conseqüência, incidiu alíquota de 9,00%, pois, quando do lançamento do ITR do exercício de 1992, já estava tributadopela alíquota progressiva de 13,6%. A autoridade julgadora conheceu da impugnação, por tempestiva e por ter a recorrente alegado que o Valor da Terra Nua — VTN dapropriedade tributada fica aquém do valor atribuído na notificação e entende que o Laudo de fls. 28/29 satisfaz o contido no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, dando procedência, como já se disse, ao pedido da recorrente e determinando que se procedesse novo lançamento do ITR do exercício de 1994, considerando o VTN tributável de 744.895,00 UF1R. A recorrente, devidamente intimada, apresenta seu Recurso de fls. 56 e verso, que, ao meu ver, não trouxe outros elementos que pudessem modificar a decisão recorrida. Ante o acima exposto, e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, conforme as razões acima expendidas. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de . tosto de 1998 e JOSÉ DE 1 IDA C* LHO 3

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Numero do processo: 13506.000176/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1992 Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 01 do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a identificação da autoridade que a expediu. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33617
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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CCO3/C01 Fls. 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA WA) Processo n° 13506.000176/2001-10 Recurso n° 132.918 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.617 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente VALADARES FARIAS Recorrida DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1992 Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 01 do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a identificação da autoridade que a expediu. PROCESSO ANULADO AB INI TIO 410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. INL OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente Processo n.° 13506.000176/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.617 Fls. 122 • 4i/int-kW/IV' IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13506.000176/2001-10 CCO3/C01 Acárdio n.• 301-33.617 Fls. 123 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima identijicado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor total de Cr$ 42.472.861,00, referente ao ITR/1992, incluídos taxa de Cadastro, Contribuição Parafiscal, Contribuição CNA e Contribuição Contag, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda lutá", localizado no município de Jeremoabo - BA, com área total de 3.370,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1157876.9 (fls. 03 e AR defls. 31). 2. Inconformado, apresentou, em 23/12/1992, o requerimento de fls. 01 e os documentos defls. 04/30. • 3. Posteriormente, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia do ato do Poder Público Federal ou Estadual que tinha declarado as terras da Fazenda luié de interesse ecológico (11s. 36/37). O contribuinte não atendeu à intimação dentro do prazo estipulado. 4.A Sasit/DRF/Feira de Santana/BA, pelo Despacho Decisório de fls. 39/41, indeferiu o pleito do contribuinte, e manteve o lançamento relativo ao ITR/1992. 5.Ciência do Despacho Decisório em 09/04/2001, conforme AR de fls. 43-verso. 6.Não concordando com o teor da propalada decisão, o contribuinte apresentou, em 16/04/2001, através de procurador — instrumento de procuração àfls. 61 - a manifestação de inconformidade de fls. 44/50 e os documentos de fls. 51/60, alegando, em síntese: I — que foi notificado do lançamento em 24/11/1992, tendo • apresentado, tempestivamente, em 23/12/1992, as razões de sua impugnação; II — que alegou que o imóvel se encontrava em zona de preservação ambiental e era constituído por terras bastante desvalorizadas, por estarem encravadas em plena caatinga, não justificando o arbitramento da base de cálculo; III — que ficou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IH, do CT1V; IV— que naquela oportunidade juntou ao processo várias publicações e mapas mostrando a exata posição da fazenda na reserva ambiental "Raso da Catarina", além de documentos assinados por técnico da Fundação Biodiversidade confirmando suas alegações; V — que em 27/07/1994 o processo foi encaminhado para a DRJ/Salvador, que, em 16/02/1995, o devolveu para a DRF/Feira de Santana/BA; • Processo n.• 13506.000176/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.617 Fls. 124 V/ — que somente em 07/06/1999, após o transcurso do prazo de seis anos e 15 dias da protocolização da impugnação, a Sasit/DRF/Feira de Santana encaminhou o processo à ARF/Paulo Afonso, para cumprimento do despacho exarado pela DRJ/Salvador; VII — que o Despacho n° 253, da DRF/Feira de Santana, foi recebido por Josefa Vieira de Araújo, em 25/07/2000, pessoa desconhecida do impugnante, fato que não traz prejuízo, haja vista que só veio a ocorrer depois de sete anos, sete meses e 2 dias, quando já havia se dado a prescrição intercorrente do lançamento impugnado; VIII — que o fato da intimação ter sido recebida por pessoa estranha e, por isto, não ter o impugnante dela tomado conhecimento, constitui cerceamento do direito de defesa, uma vez que providências pedidas não puderam ser atendidas; IX — que em 08/12/2000, depois da prescrição do crédito tributário, a • DRF/Feira de Santana, alegando falta de provas, julgou o lançamento procedente e determinou a cobrança do crédito tributário lançado; X— que em 09/04/2001, depois de oito anos, três meses e nove dias, foi o impugnante, finalmente, intimado da decisão do Sr. Delegado, fato que deixa mais do que evidenciado a ocorrência da chamada prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do CT1V; XI — que, por culpa exclusiva do Fisco Federal, o processo ficou inerte desde 23/12/1992 até 09/04/2001, sem nenhum ato cientificando a sua existência ao impugnante, capaz de interromper o curso da prescrição, citando jurisprudência judicial; XII - que ao provar que suas fazendas se encontram inseridas no Raso da Catarina, zona, portanto, de preservação ambiental, elas não poderiam ser exploradas pelo impugnante, salvo pequenas parcelas com pastagens naturais, isto por pequenos períodos do ano, face às constantes secas; • XIII — que o objeto da citada justificativa, embora, por equívoco, não tivesse sito explicitado, era impugnar a elevação exagerada do valor da terra nua, tornando o imposto devido impagável e incompatível com o valor da propriedade, sobretudo do seu grau de utilização que, por se tratar de zona de proteção ambiental, ficou extremamente restrito; MV — que o Governador do Estado, pelo Decreto n° 7.972, de 05/07/2001, declarou estas fazendas áreas de proteção ambiental; XV — que junta ao processo declarações do Prefeito de Jeremoabo e da Câmara de Vereadores afirmando que as áreas estão dentro de zona de proteção ambiental; XVI - que requer que seja decretada a prescrição intercorrente dos valores cobrados, com baixa dos registros na conta corrente de devedor." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do então impugnante (fls. 64/70), ao que o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.82/94), alegando, em suma: Processo n.• 13506.090176/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.617 Fls. 125 - preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que os autos ficaram inertes de 23/12/1992 a 09/04/2001, data em que foi intimado da decisão denegatória do seu pedido de revisão de lançamento; - no mérito, alega que o VTNm das terras do Município de Jeremoabo deveriam ter valores diferenciados para a zona situada no Raso da Catarina; e que - por tratar-se de fatos notórios e de conhecimento público, deixa de juntar Laudo Técnico. Por fim, requer, preliminarmente, seja declarada a prescrição intercorrente. No mérito, requer a improcedência do lançamento.. É o Relatório. • • Processo n.• 13506.0001762001-10 CCO3C01 Acórdão n.• 301-33.617 Fls. 126 Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte já identificado, relativa ao 1TR/1992, referente ao imóvel denominado "Fazenda lute", localizado no município de Jeremoabo/BA,. O CTN, em seu art 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. • É nesse sentido que o Decreto n°. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. li. A notijicação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula 111 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifo não constante do original) À fl. 03 verifica-se a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em absoluta conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. . , Processo n.° 13506.000176/2001-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.617 Fls. 127 Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, devendo, portanto, ser anulado de oficio, com esteio no que dispõe o art. 59 do Decreto no. 70.235/72 e a Lei n°. 9.784/99, em seu artigo 53. Ressalte-se que tal posicionamento já se encontra Sumulado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3°CC n° I - É nula, por vício formal, a nocação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Diante do exposto, voto no sentido de que SEJA ANULADO O PROCESSO AB INITIO, por vicio formal. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 • dia4vvlb IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000313/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04168
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:16:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:16:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:16:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:16:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:16:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:16:14Z; created: 2010-01-30T03:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:16:14Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:16:14Z | Conteúdo => , , o 1 Pi./81.1 - ADO NO O. O u. ., e: j , as, 03/ A99 MINISTÉRIO DA FAZENDA c. il Setatikider ,g":tirfs, : i Rubrica .1 1:',..n .í... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.,:?'•tfa. Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.472 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ,ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a , preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998a:.t Otacílio 13 .. n tas Cartaxo Presidente Agi . da. ,1‘.4a •J ?I ; N .. .: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 -7, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..RIft SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUNTES Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 Recurso : 105.472 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente:' Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 t°K MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'Olfr •,› Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "A ri. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12• Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatorios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios comidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 • ri.*:?'t MINISTÉRIO DA FAZENDA -1L,4-stt, `F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt. • Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-Sm de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são inclustriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galha Venoso) 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA L:!1:11•?;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.~ Processo : 13629.000313/97-65 Acórdão : 203-04.168 SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 MA • • 4" WSKL 0.,‘40 5

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4707189 #
Numero do processo: 13603.001910/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, “c” do CTN, podendo ser comprovada, para efeito de isenção do ITR, por Laudo Técnico. ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A exclusão da área de reserva legal da área tributável pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30486
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto 010 no art. 30 da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN, podendo ser comprovada, para efeito de isenção do ITR, por Laudo Técnico. ITR/97. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A exclusão da área de reserva legal da área tributável pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição da matricula no registro de imóveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 • MOA • '1 e P EDEIROS Presidente atüta LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 1 1 2 MAR 7001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.340 ACÓRDÃO N° : 301-30.486 RECORRENTE : ERWIN MUEHLBAUER RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal do ITR relativo ao Imóvel "Rola Moça", decorrente de erros referentes ao grau de utilização, apuração do VTN e cálculo do imposto. 0 Em sua impugnação (fl. 14), o contribuinte alegou que a propriedade é produtiva, com plantação e gado, apresentando notas ficais de compra de adubos, calcário e sementes. Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação e ato declaratório ambiental, apresentou o laudo de fls. 34/54. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente em parte (fls. 61 a 64), aceitando o laudo, quanto à distribuição de área e utilização do imóvel, e mantendo a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, por falta de apresentação do ADA. Em seu recurso, tempestivo e instruido com a prova do depósito recursal (fls. 71/77), o contribuinte afirmou ser equivocado não considerar a área de reserva legal, comprovada pelo Laudo Técnico e fotografias, bem como a área de O preservação permanente. Acrescenta viver e sustentar sua família com o cultivo da propriedade, de 15 ha, sendo o valor exigido exorbitante, injusto e impagável e o obrigaria a vender as três vacas que possui. Agrega, ademais, que a Lei não exige a averbação da área de preservação permanente. Diz que a decisão recorrida contraria as decisões do Conselho de Contribuintes, das quais cita cinco acórdãos. É o relatório. 2 • à. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.340 ACÓRDÃO N° : 301-30.486 VOTO A área de preservação permanente não está mais sujeita a prévia comprovação por parte do declarante do ITR, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000, aplicável a fato pretérito à sua edição, com base no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Nesse sentido, os julgamentos recentes deste Conselho. Ademais, como demonstrado no brilhante voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Recurso 123.937, o Ato Declaratório Ambiental fornecido • pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo, não se podendo desclassificar uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo junto ao órgão certificante Esse entendimento já foi adotado mesmo na Primeira Instância, como se vê na Decisão 677/2001 da DRJ/Florianópolis/SC. Em relação à área de reserva legal, mantenho a exigência fiscal. A uma, porque decorrente do Código Florestal, Lei 4.771/65, que dispõe, no § 2° de seu art. 16 (Lei 9.393 e MP 2166-67/2001, art. 1°, § 8°): "§ 2°. A reserva legal, ..., deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente...". Não se trata, portanto, de mera obrigação acessória, mas requisito essencial para a existência da reserva legal, a fim de torná-la oponível a terceiros e para que possa produzir efeitos tributários. IIP Voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência o crédito decorrente da glosa da área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 ..)4/14.ORM4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13603.001910/00-08 Recurso n°: 124.340 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.486. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, o .toregirroY de Medeiros Presidente da Primeira Câmara il ) 3 ) Ciente em f 6 1e pe(1)<IÂneotiz kaNg Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000261/97-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04089
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T05:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T05:01:40Z; Last-Modified: 2010-01-22T05:01:41Z; dcterms:modified: 2010-01-22T05:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T05:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T05:01:41Z; meta:save-date: 2010-01-22T05:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T05:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T05:01:40Z; created: 2010-01-22T05:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-22T05:01:40Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T05:01:40Z | Conteúdo => -,..r. ,., u.,1. -707-;7;17,;;;;---tz-;;:à7:-E-T MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . • 1)95Z.6.../..,D.., / • , c .. , 9991 5g i ........ 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.449 Recorrente : CELULOSE NEPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § r da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NEPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ctu. ‘N OtacílioD,‘ as Cartaxo Presidentei I , ; f ro ai 400..410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 i3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 Recurso : 105.449 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR196 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de inszimo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 r • 73: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..5WL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASELEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2 do art. 581 da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade económica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § P. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 22 . 3 7j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há duvidas de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 2a04.95, Ministro Galba Velloso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES té, Processo : 13629.000261/97-63 Acórdão : 203-04.089 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2 2 do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 n • • • e W S1L WSKI 5

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4708088 #
Numero do processo: 13628.000323/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77959
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União e_),Ç Processo n2: 13628.000323/2001-67 Recurso n2 : 125.290 VISTO Acórdão-n2-:-201=77.959 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MC IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/O 1 /1 999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. jli1oz1 ykLot, 1/431_,Ukl(0/X-r.. sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e. I' A AZENDA - 2.° CC Une.; ;TE COM O ORIGINAL IA 096 1 vts-ro , Ma IA AZEKDA CO CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes É6, O ORIGINAL _J 1_104 Fl Processo n2 : 13628.000323/2001-67 cd • Recurso n2 : 125.290 VISTO Acórdão n2 :-201-77.959 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3 2 decêndio de outubro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 311 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 4.897, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. áVi 2 , aleA - CC tisiN FAZE1'n • 2 - Ministério da Fazenda ç 11, AL 2CC-MF `.) • - Segundo Conselho de Contribuintes . j . 1 O ti Fl. ot Processo n2 : 13628.000323/2001-67 - • •vte.-zo Recurso nik : 125.290 Acórdão n2 : 201-77.959 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IN nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de I Q de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 . , e A Fiar t,p , — 2 . " CO ' n b" I 1: II Z. A I 2° CC-MF Ministério da Fazenda ce6" a I C) 1( FI Segundo Conselho de Contribuintes VIS.0 Processo n' : 13628.000323/2001-67 Recurso n2 : 125.290 Acórdão u'-- 201-77.959 - Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. GUOCOL(..cu - - _ler-MARIA COELHO 1n:4-9-AiRiCdr" 4

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Numero do processo: 13628.000350/2001-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78064
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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O Oficial da União Processo n2 : 13628.000350/2001-30 De / o / OS Recurso n2 : 125362 Acórdão 112 : 201-78.064 VISTO — Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei 112 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. "Jteklaria Coelho Marques . Presidente e Relatora MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFE rçr _CM O ORIGINAL _ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulirn, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. _ . 1 .41 Ministério da Fazenda MIN n A cAZFNOA - 2.° CC 2° CC-MF Fl.te' nor Segundo Conselho de Contribuintes '40t5 r -.À' O ORIGINAI Processo n2 : 13628.000350/2001-30 ......Recurso n2 : 125.362 VISTO Acórdão n2 : 201-78.064 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 32 decêndio de julho de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 4.865, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 45), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 46/47), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a guo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. .1L 2 % Ministério da Fazenda MIN PA ' 7FN r - 2 " CC CC-MF Fl..Or Segundo Conselho de Contribuintes CC- C ORIGINAL P 02q Processo ri9 : 13628.000350/2001-30 ttr, Recurso n2 : 125.362 VISTO Acórdão n2 : 201-78.064 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia I Q de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 1 05 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/0 1 /1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1 999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n Q 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decendio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 4g)4& 3 20 CC-ME Ministério da Fazendat - < kr Segundo Conselho de Contribuintes MIN A AZOA -2 CC FI CO H O ORIGINAL Processo n : 13628.000350/2001-30 ,-;, 02if _93_105- Recurso n2 : 125.362 Acórdão n2 : 201-78.064 VISTO Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. gbtço-u.:cc fiLACio0Ler _ SE A MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13502.000136/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo começa a ser contado a partir do momento em que a Fazenda Nacional poderia ter efetuado o lançamento. "DRAWBACK". COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback, Registro e Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessórios, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de "DRAWBACK". REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE - Não será considerado para efeito de comprovação de "DRAWBACK os Registros de Exportação utilizados na comprovação de dois Atos Concessórios distintos, nem aqueles que tenham sido considerados em duplicidade na comprovação do mesmo Concessório. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX - Somente será considerada exportadora, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no SISCOMEX, e para registros de exportações não efetivadas não há como se proceder ao despacho de exportação, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria como não exportada. EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - As mercadorias exportadas por pessoa jurídica diferente daquela constante do Ato Concessório como beneficiária do regime de drawback/suspensão, bem como por outro estabelecimento comercial da empresa, sem que tenham sido adotadas as providências legais nesse sentido, não serão consideradas para efeito de comprovação do "drawback". Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-35138
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de incompetência da SRF para verificar o cumprimento do Regime de Drawback, e pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüída pela recorrente, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designado para redigir o voto quanto a preliminar de decadência o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13502.000136/00-93 SESSÃO DE : 17 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 RECURSO N° : 122.970 RECORRENTE : EDN — POLIESTIRENO DO SUL LTDA. RECORRIDA : DRESALVADOR/BA DECADÊNCIA — O prazo começa a ser contado a partir do momento em que a Fazenda Nacional poderia ter efetuado o lançamento. "DRAWBACK". COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO . Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback", Registros e Exportações devidamente vinculados ao Ato Concessério, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de • "Drawback". REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE — Não será considerado para efeito de comprovação de "Drawback" os Registros de Exportação utilizados na comprovação de dois Atos Concessórios distintos, nem aqueles que tenham sido considerados em duplicidade na comprovação do mesmo Ato Concessério. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX — Somente será considerada exportadora, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no SISCOMEX, e para registros de exportações não efetivadas não há como se proceder ao despacho de exportação, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria como não exportada EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO — As mercadorias exportadas por pessoa jurídica diferente daquela constante do Ato Concessõrio como beneficiária do regime de drawback/suspensão, bem como por outro estabelecimento comercial da empresa, sem que tenham sido adotadas as providências legais nesse sentido, não serão consideradas para efeito de comprovação do "drawback". RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da SRF para verificar o cumprimento do Regime de Drawbacic, e pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar de decadência o Conselheiro Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 P 11 GDA Presidente Or. LUIS • j 'NI' LORA Relator tme • o a 0E12002 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 RECORRENTE : EDN — POLIESTIRENO DO SUL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, fls. 01/07, visando a cobrança do II, com base no fato de a contribuinte acima citada ter perdido o direito ao incentivo do "Drawback"/Suspensão, pelo não cumprimento das obrigações assumidas nos Atos • Concessórios n's 1940-93/0038-4 e 1940-93/0046-5, conforme Relatório de Fiscalização de fls. 09/24 e xerocópias de documentos, fls. 28/414. No ato de auditoria fiscal do Regime de "Drawback"/Suspensão foi constatado que: • Os RE's não foram vinculados aos respectivos Atos Concessórios que tentam comprovar, nem foi feito o devido enquadramento da operação como sendo parte de uma operação de "drawback"; • Os RE's foram utilizados para comprovação de mais de um Ato Concessório, cuja vinculação está descrita no próprio RE; • Os RE's n° 93/1020591-001, 93/1156576-001 e 93/1204429-001 encontram-se vencidos no sistema SISCOMEX; • • O RE n° 94/0398241-001 foi utilizado duas vezes na comprovação do Ato Concessório n° 1940-93/0038-4; • O RE n° 94/0607987-001 foi utilizado duas vezes na comprovação do Ato Concessório n° 1940-93/0046-5; • Os RE's n° 93/1147786-001 e 94/0689647-001 pertencem a outra empresa que não a beneficiária do regime de "Drawback"; • Diversos RE's utilizados para comprovação do regime de "Drawback" pertencem a outro estabelecimento da empresa, que não aquele contemplado pelo Ato Concessório; e, • Alguns RE's foram utilizados em Relatório de Comprovação de outro Ato Concessório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 Tendo sido devidamente cientificada do Auto de Infração e inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 416/440), alegando, em síntese, que: • cumpriu o compromisso assumido nos Atos Concessórios, objeto do litígio, ao exportar os produtos previstos nestes Atos, na quantidade, valor e prazos definidos; • a peça fiscal é nula em função da decadência do direito de a Receita Federal constituir o crédito tributário, uma vez que o fato gerador do imposto de importação é o registro da DI, e estas foram registradas há mais de 5 anos;• • a Receita Federal não é a autoridade competente para verificar o cumprimento dos compromissos de exportação que a recorrente assumiu e comprovou perante a CACEX; • a exigência fiscal deve ser considerada nula por falta de competência da autoridade que a formulou; • a multa punitiva, aplicada ao lançamento em tela, da-se em função de uma conduta ilícita do contribuinte, e como tal não ocorreu, já que houve efetivamente as exportações, comprovadas através de RE's e Relatórios de Comprovação aceitos pela CACEX/SECEX, é, pois incabível a sua aplicação; • todas as irregularidades apontadas pela SRF no Relatório de Fiscalização são de natureza meramente acessória, e, portanto, não implicam no descumprimento do objetivo maior do "drawback" que é exportar. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/08/1993, 11/08/1993 Ementa: DECADÊNCIA O início do prazo decadencial das importações efetuadas ao amparo do regime de "drawback"/Suspensão é o do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de "Drawback". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. Constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos beneficios fiscais concedidos e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. • COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Somente serão aceitos para comprovação do regime "Drawback", Registros e Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessário, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de "Drawback". REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Não será considerado para efeito de comprovação de "Drawback" os Registros de Exportação utilizados na comprovação de dois Atos Concessórios distintos, nem aqueles que tenham sido considerados em duplicidade na comprovação do mesmo Ato Concessório. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO NÃO EFETIVADO NO SISCOMEX. Somente será considerada exportadora, para fins fiscais e de 111 controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver efetivado no SISCOMEX, e para registros de exportações não efetivados não há como se proceder o despacho de exportação, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria como não exportada. EXPORTADOR CONSTANTE DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. As mercadorias exportadas por pessoa jurídica diferente daquela constante do Ato Concessário como beneficiária do regime de "drawback"/suspensão, bem como por outro estabelecimento comercial da empresa, sem que tenham sido adotadas as providências legais neste sentido, não serão consideradas para efeito de comprovação do "drawback". 4 _ • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO. A multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 refere-se à infração praticada por falta de recolhimento de tributos, que, em situações de dolo ou fraude, é agravada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamentando sua decisão, a autoridade fiscal argiiiu o que segue: preliminarmente - sobre a nulidade, que por se tratar de competência concorrente e de complementação de tarefas, disciplinadas em ato administrativo próprio, cabe à Secretaria da Receita Federal verificar o fiel cumprimento da fruição do beneficio fiscal, atentando o item 3 da Portaria MF n° 036/1982; quanto ao prazo decadencial, • que o inicio da contagem do período decadencial se dá no primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback; que no caso em questão as datas de emissão dos Relatórios de Comprovação de Drawback são 13/01/1995, para o Ato Concessório n° 1940-93/0038-4 e 27/01/1995, para o Ato Concessorio n° 1940-93/0046-5, e, por conseguinte, o prazo decadencial dos tributos suspensos seria 31/12/2000, para ambos os Atos Concessórios, e tendo sido lavrado o Auto de Infração em 20/04/2000, não há como se falar em decadência do crédito tributário suspenso; do mérito - que diversos registros de exportação, glosados pelo Fisco, não foram aceitos como comprovação do compromisso assumido nos Atos Concessórios n° 1940-93/0038-4 e 1940-93/0046-5, em virtude de não terem sido veiculados aos respectivos Atos Concessórios que tentam comprovar, nem terem feito o devido enquadramento das operações como sendo parte de uma operação de "drawback", e sim do código de operação 8000, relativo a exportação normal; que a SECEX não se manifestou acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização, não por ter concordado e aceito o procedimento adotado pela empresa, mas pelo simples fato de não ter tido acesso aos documentos comprobatórios da exportação, já que os • Relatórios de Comprovação foram feitos com base em declaração da própria beneficiária do regime; que descaracterizada a relação entre as exportações e os respectivos Atos Concessórios, não há como se comprovar que os bens importados foram efetivamente utilizados na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como se dizer que a contribuinte cumpriu o compromisso assumido, ficando, desta sorte, as importações sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos; que a própria contribuinte utilizou alguns dos RE's para fazer prova do compromisso de exportar assumido em dois Atos Concessórios distintos, todavia, as exportações não foram sequer informadas como parte de uma operação de "drawback", mas sim como exportação normal; que, portanto, não se trata de obrigação acessória, como argumenta a contribuinte, mas sim da obrigação principal, que é a exportação das mercadorias compromissadas nos termos dos Atos Concessórios, já que RE's não vinculados ao Ato Concessório a que se referem não são aceitos pelos órgãos competentes como documento de comprovação de "drawback"; que os Registros de Exportação encontram-se vencidos, não havendo como proceder-se o despacho de exportação, com base no disposto no art. 2°, § 1°, da IN SRF 28/1994, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria não exportada, já que não há averbação • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 do despacho de exportação no SISCOMEX, conforme determina o art. 51 da IN SRF 28/1994; que quanto aos RE's utilizados em duplicidade na comprovação do mesmo Ato Concessorio, é de se observar que um mesmo RE não pode comprovar a exportação de um mesmo produto duas vezes, já que a quantidade exportada, discriminada no campo próprio, não se duplica, portanto, não resta dúvida que parte da mercadoria não foi exportada, já que não há comprovação outra apresentada pela empresa; que os RE's n° 93/1147786-001 e 94/0689647-001 pertencem a outra pessoa jurídica, que não a beneficiária do regime de "drawback"/suspensão; que não há como se falar que a empresa deixou de cumprir obrigações acessórias, já que as irregularidades acima descritas levam a não aceitação dos RE's glosados na comprovação do regime de drawback, e, portanto, considera-se que o compromisso de exportar não foi cumprido - obrigação principal; e que a multa de 75% pelo não • recolhimento da contribuição, bem como, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 são pertinentes. Devidamente cientificada da decisão acima referida, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 536/549, reiterando os termos da impugnação, bem como, requerendo a procedência do recurso para o cancelamento da exigência tributária. Anexo ao recurso consta o comprovante do depósito recursal. Inexiste nos autos contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 VOTO Em sede de preliminar, diz a recorrente que o lançamento objeto deste processo é nulo dada a ocorrência de decadência para a constituição do respectivo crédito tributário. Sobre o assunto, esta Câmara já se manifestou no seguinte sentido: • a) Acórdão 302-32.474 — Ementa: "DRAWBACK". SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DE MERCADORIAS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação — ocorrência do fato gerador — por ser seu lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4° do CTN). Acolhida a preliminar de decadência argüida pela recorrente. b) Acórdão 302-33.301 — Ementa: Decadência. Prazo para revisão de despachos aduaneiros. O prazo para a revisão de despachos aduaneiros para consumo por parte do Fisco decai em cinco anos a partir do registro da DI. Recurso Provido. Cumpre esclarecer que os dois Acórdãos acima mencionados foram • exarados à unanimidade desta Câmara, sendo os seus relatores, respectivamente, os Ilustres Conselheiros, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Antenor de Barros Leite Filho. Por sua vez, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ao analisar matéria idêntica, assim já se pronunciou no Acórdão CSRF 03-02.814 (Relator Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros): "DRAWBACK" — II E IPI — Lançamento por homologação — Está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar de decadência. Recurso Especial Provido. Assim, tendo em vista que o assunto já foi bem abordado nos julgados acima e partilhando do mesmo entendimento neles exarados, acolho a preliminar de decadência argüida pela recorrente. 7 - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 Em sede de preliminar, ainda, insiste a recorrente na nulidade do processo por entender que a Secretaria da Receita Federal não detém competência para verificar o cumprimento do regime de drawback suspensão. Em suma, assevera que tal competência é exclusiva da Secretaria de Comércio Exterior. A decisão recorrida, por sua vez, ao rejeitar esta preliminar diz que "constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a fiscalização de tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento dos benefícios fiscais concedidos e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente". Esta conclusão decorre dos termos do item 3 da Portaria MF • 3/82. De minha parte, acrescento que sendo os dois órgãos membros do Poder Executivo, como um todo, existe, em tese, a competência concorrente para a verificação do cumprimento do ato concessório, pois os reflexos do inadimplemento são tributários, sob pena de responsabilidade, acaso o Fisco permaneça inerte. Os argumentos apresentados pela recorrente formam um tese exclusivamente jurídica, sem vinculação com qualquer fato constante do processo. Em nenhum momento questionou as irregularidades apontadas pelo Fisco, de forma que pudesse abrir oportunidade para o pronunciamento da SECEX sobre tais pontos. Em tese, ainda, entendo que a competência é da SECEX. Porém, a conclusão da SECEX admite questionamento por parte do Fisco. E a conclusão do Fisco admite questionamento por parte do contribuinte. Portanto, para dirimir questões dessa natureza esta Câmara atende, sempre que solicitada, pedido de diligência à SECEX para que se pronuncie a respeito da demanda, pois, afinal é o seu relatório conclusivo que é questionado. No caso dos autos, a recorrente permaneceu-se inerte. Por tais razões, rejeito esta preliminar. No mérito, como bem frisou a decisão monocrática, a contribuinte também permaneceu-se inerte, uma vez que nada provou com relação aos fatos alegados na impugnação, conquanto no recurso. Senão vejamos: É o seguinte teor a decisão recorrida: A contribuinte alega em sua defesa que as irregularidades apontadas pelo Fisco são, em realidade, obrigações acessórias, e por conseguinte, não descaracterizam o cumprimento da obrigação principal que é a exportação das mercadorias. Nenhuma prova ou defesa foi apresentada no sentido de questionar o mérito das irregularidades em si, nem foi questionada a base de cálculo dos tributos lançados. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 Diversos Registros de Exportação, glosados pelo Fisco, não foram aceitos como comprovação do compromisso assumido nos Atos Concessorios n° 1940-93/0038-4 e 1940-93/0046-5, em virtude de não terem sido vinculados aos respectivos Atos Concessórios que tentam comprovar, nem terem feito o devido enquadramento das operações como sendo parte de uma operação de drawback, e sim no código de operação 8000, relativo a exportação normal. O art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/1985, determina que a utilização do beneficio drawback deverá ser anotada no documento comprobatório da exportação, o que, segundo Roosevelt Baldomir Sosa, in Comentários à Lei • Aduaneira, Editora Aduaneiras, pág. 277/278, visa exatamente garantir o controle fiscal. O art. 34 da Portaria DECEX n° 24/1992 previa, no seu inciso II, a via "V" da Declaração de Exportação, averbada, (substituída pelo Registro de Exportação com o advento do SISCOMEX), como documento comprobatório de exportação vinculada a operação de drawback, e, como a utilização deste beneficio deve ser anotada no documento comprobatório de exportação (RE), segundo o disposto no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, fica claro a exigência da vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório. Posteriormente, o art. 37 da Portaria SECEX n° 04/1997 estabelece que "somente poderão ser aceitos para comprovação do regime de drawback modalidade suspensão Registros de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessorio de Drawback na forma 111 da legislação em vigor." Vale mencionar que o Parecer n° 53, de 22/07/1999, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, explicita conclusão idêntica: "registros de exportação não vinculados aos atos concessorios não serão aceitos pela SRF para fins de comprovação do regime de drawbacic." Conclui-se daí que nem o SECEX, nem a Secretaria da Receita Federal, aceitam como comprovação de drawback RE's não vinculados ao Ato Concessorio a que se referem. O Relatório de Comprovação de Drawback apresentado à SECEX pela contribuinte foi feito com base em declaração informando que os produtos foram exportados, sem, contudo, apresentar os comprovantes de exportação, conforme prevê o art. 20 da Portaria SECEX n° 07/1993. Consta, também, do relatório, a ressalva de que, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 caso seja necessário, a contribuinte deverá apresentar, a qualquer tempo, os documentos comprobatórios da averbação dos respectivos embarques. Depreende-se daí que a SECEX não se manifestou acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização, não por ter concordado e aceito o procedimento adotado pela empresa, mas pelo simples fato de não ter tido acesso aos documentos comprobatórios da exportação, já que os Relatórios de Comprovação foram feitos com base em declaração da própria beneficiária do regime. As exportações realizadas pela contribuinte e glosadas pela • fiscalização não guardam relação com os Atos Concessórios em análise. Descaracterizada a relação entre as exportações e os respectivos Atos Concessórios, não há como se comprovar que os bens importados foram efetivamente utilizados na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como se dizer que a contribuinte cumpriu o compromisso assumido, ficando, desta sorte, as importações sujeitas ao pagamento dos tributos suspensos. É preciso lembrar que o drawback é um incentivo fiscal cujo objetivo é propiciar ao exportador nacional condições competitivas no mercado internacional, desonerando-o dos encargos financeiros devidos numa importação comum, sob condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. Para tanto, é necessário que importação e exportação estejam 4111 devidamente vinculadas de tal forma a permitir o efetivo controle pelo Fisco do emprego e destinação dos bens, possibilitando a exigência dos tributos suspensos caso não sejam atendidas as condições que levaram à concessão do regime. A ineficácia deste controle permitiria que bens importados ingressassem no mercado interno sem o pagamento dos tributos devidos, concorrendo de maneira desigual com a indústria nacional, ocasionando, por fim, a desestruturação desta última. Uma prova inequívoca de que a não vinculação da exportação ao Ato Concessório a que se refere pode levar a prejuízo fiscal é que a própria contribuinte utilizou alguns dos RE's para fazer prova do compromisso de exportar assumido em dois atos concesários distintos. lo _ _ . MENISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 Vale ressaltar que as exportações não foram sequer informadas como parte de uma operação de drawback, mas sim como exportação normal. Não se trata assim de obrigação acessória, como argumenta a contribuinte, mas sim da obrigação principal, que é a exportação das mercadorias compromissadas nos termos dos Atos concessórios, já que RE's não vinculados ao Ato Concessório a que se referem não são aceitos pelos órgãos competentes como documento de comprovação de drawback. Os Registros de Exportação n°93/1020591-001, 93/1156576-001 e • 93/1204429-001 foram glosados pelo Fisco por encontrarem-se vencidos no sistema SISCOMEX. O art. 2°, § 1°, da 1N SRF n° 28/1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, determina que o despacho de exportação somente poderá ter inicio após o registro de exportação - RE, no SISCOMEX, e dentro do prazo de validade desse registro. Por sua vez, o art. 51 da retrocitada Instrução Normativa dispõe que somente será considerada exportada, para fins fiscais e de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação estiver averbado no SISCOMEX. Na situação em tela, os Registros de Exportação encontram-se vencidos, não havendo como proceder-se o despacho de exportação, com base no disposto no art. 2°, § 1°, da N SRF 28/1994, e, por conseguinte, é de se considerar a mercadoria não exportada, já que não há averbação do despacho de exportação no SISCOMEX, conforme determina o art. 51 da IN SRF 28/1994. Quanto à utilização de um mesmo RE para comprovação de compromisso de exportação assumido em atos concessórios distintos, é de se salientar que o art. 7° da Portaria DECEX n° 24/1992 já previa, como regra geral, que a mesma Declaração de Exportação não poderia ser utilizado pela mesma empresa em mais de uma operação de drawback. Mais tarde, com o advento da Portaria SECEX n° 04/1997, tomou-se expressamente proibida a vinculação de um mesmo RE a dois Atos Concessórios distintos. Quanto aos RE's utilizados em duplicidade na comprovação do mesmo Ato Concessório, é de se observar que um mesmo RE não 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 pode comprovar a exportação de um mesmo produto duas vezes, já que a quantidade exportada, discriminada no campo próprio, não se duplica. Não resta dúvida que parte da mercadoria não foi exportada, já que não há comprovação outra apresentada pela empresa. Os RE's n° 93/1147786-001 e 94/0689647-001 pertencem a outra pessoa jurídica, que não a beneficiária do regime de drawback suspensão. O regime do drawback é concedido à pessoa jurídica que ingressa • com o pedido junto à SECEX, e portanto, constante do Ato Concessório que concede o beneficio. Não há como fazer prova do cumprimento da obrigação de exportar nele assumida com Registros de Exportações vinculados a pessoa jurídica distinta daquela mencionada no Ato Concessorio. Também não é permitida a importação ou exportação ao amparo do regime de drawback por outro estabelecimento da empresa, que não tenha sido indicado quando do pedido do regime, segundo o art. 13 da Portaria SECEX n° 04/1997 e item 8.4 do CND anexo ao Comunicado DECEX n°21/1997. Antes da edição destas normas só era permitida a exportação por estabelecimento diverso daquele constante do Ato Concessorio através de Aditivo. Estes controles visam exatamente garantir a vinculação fisica entre os insumos importados ao amparo do beneficio do drawback e as mercadorias a serem exportadas, bem como permitir o controle fiscal, já que um mesmo RE poderia ser utilizado por diversos estabelecimentos da mesma empresa na comprovação de Atos Concessorios distintos, se não houvesse este controle e vinculação. Assim, não há como se falar que a empresa deixou de cumprir obrigações acessórias, já que as irregularidades acima descritas levam a não aceitação dos RE's glosados na comprovação do regime de drawback, e, portanto, considera-se que o compromisso de exportar não foi cumprido - obrigação principal. Quanto à aplicação da multa de 75% ao lançamento ora em comento, é de se observar que o não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em 12 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. Esta situação fática está apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n° 9.430/1996, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Nos casos de evidente intuito de fraude, arguido pela contribuinte em sua peça impugnatória, a penalidade aplicável é de 150%, conforme dispõe o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996. Para a questão sob análise, foi aplicada a penalidade prevista na lei pela falta de pagamento ou recolhimento da contribuição, não se confundindo, portanto, com o intuito ou prática de fraude ou dolo. Desta sorte, é de se considerar como pertinente a exigência aqui efetuada pela fiscalização, bem como a aplicação da multa prevista no art. 44 do Lei n°9.430/1996." 11111 Pela leitura verifica-se que a decisão recorrida, quanto aos fatos alegados na autuação, nada tem a ser reparado, pois sua precisa motivação demonstra o acerto jurídico do lançamento. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 k LUIS • i Te IS • ORA-Relator 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.970 ACÓRDÃO N° : 302-35.138 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A despeito dos bem lançados fundamentos, discordo do ilustre relator no tocante à preliminar de decadência argüida pela recorrente, com fulcro nas seguintes razões: Inobstante todos os fundamentos de inconformismo deduzidos pelo sujeito passivo, quanto ao raciocínio lógico que sustenta os diferentes termos iniciais • do prazo de decadência ou de prescrição, sendo o instituto calcado no princípio da segurança das relações jurídicas, com sustentação em dois pilares, o decurso do tempo e a inércia da parte, como bem ilustra o velho brocardo de que "o direito não socorre aos que dormem", o prazo começa a ser contado, sempre, a partir do momento em que a Fazenda Nacional já podendo, em tese, efetuar o lançamento ou exigir o seu direito, permanece inerte. No entanto, como é amplamente consabido, no contrato estabelecido entre a União e o contribuinte o regime especial é concedido sob condição resultaria expressa, ou seja, o negócio jurídico tem eficácia desde logo, concedendo beneficios, que ficam, entretanto, condicionados ao cumprimento, pelo contribuinte, das disposições contidas em suas cláusulas contratuais. De fato, seria um contra-senso afirmar-se que, na vigência do prazo de que dispõe a empresa para o cumprimento de seus compromissos, contrapartida dos benefícios recebidos sob condição resolutiva, já estaria iniciada a contagem do prazo, em qualquer das duas hipóteses, decadência ou prescrição. • Data venta, mantendo meu posicionamento nos julgados anteriores referentes à matéria, entendo não assistir razão à recorrente, e isto afirmo por estar a Fazenda Pública impossibilitada de agir anteriormente ao término do prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações assumidas, e, destarte, em sintonia com as bem lançadas razões de decidir do ilustre julgador a quo e com a jurisprudência sedimentada por esta Câmara e suas congêneres, rejeito a preliminar arguida pela recorrente. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 I NRIQ " PRADO MEGDA - Relator Designado 14 * .. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttf.,..,.= SEGUNDA CÂMARA_ .. Processo n°: 13502.000136/00-93 Recurso n.°: 122.970 ris TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 411 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.138 Brasília- DF, 02112/0 z ME - 3.* • • 'cintar z II-ienrsque Prado Atada Presidente da :.^.* Untara Ciente em: 0 2_ i 1 2 /-2,0z2-

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4706910 #
Numero do processo: 13603.000550/93-08
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI –ISENÇÃO – A isenção concedida pelo artigo 1º do Decreto nº 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:54:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:54:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:54:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:54:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:54:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:54:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:54:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:54:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:54:17Z; created: 2009-07-08T14:54:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-08T14:54:17Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:54:17Z | Conteúdo => .t.;..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk,rkt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n°. : 13603.000550/93-08 Recurso n°. : 202-098079 Matéria : IPI Recorrente : CODEME ENGENHARIA LTDA Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de outubro de 2005. Acórdão n°. : CSRF/02-02 143 IPI —ISENÇÃO — A isenção concedida pelo artigo 1° do Decreto n° 1.374/74 não tem a natureza de incentivo fiscal, pelo que não foi revogada pelo artigo 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CODEME ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso por força de decisão judicial e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL—T-QN CE - I IRO NI I RA,NDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 TCS Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e /JMÁRIO JUNQUEIRA FRANCO J NIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA./ / af)• ti ).-)‘( Processo n°. :13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Recurso n° : 202-098079 Recorrente : CODEME ENGENHARIA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 505/513 "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado um Auto de Infração, de fls 01, referente ao período de outubro de 1990 à junho de 1992, com a exigência do crédito tributário no valor de 930 557,11 UFIR, assim discriminado. 296.659,77 UFIR a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, 333.856,36 UFIR a título de juros de mora calculados até 01.07.93 e 300.040,98 UFIR a título multa proporcional. O estabelecimento autuado presta assistência técnica e monta estruturas e edificações pré-fabricadas destinadas a obras de construção civil. Conforme descrição dos fatos (fls. 03/04) a autuação deveu-se à falta/insuficiência de lançamento/recolhimento de imposto devido nas saídas, efetuadas a partir de 05/10/90, dos produtos industrializados, quais sejam, outros elementos de construções e suas partes de ferro fundido, ferro ou aço e outras construções pré- fabricadas classificados nos código 7308,90.9900 e 9406.00.0499, respectivamente, da TIPI/88, face à revogação da isenção instituída pelo art.. 31 da Lei n° 4.864/65, com nova redação dada pelo art. 29 do Decreto-Lei 1.593/77 que alterou o art, 4° do Decreto-Lei n° 400/68, por força do parágrafo primeiro do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988. Assim, foi apontado pela autoridade fiscal o descumprimento do disposto nos artigos I°, 2°, 8°, 10 - parágrafo único, 16, 17, 22- inciso II, 29- inciso II, 30- inciso IV, 36 - inciso II, 54, 55 - inciso 1- letras ab/m/q - inciso II - letra c, 59, 60, 62, 63 - inciso II, 81, 82 - inciso I, 98, 107 - inciso II, 112 - inciso IV, 236 - inciso VII todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n°87.981/82, artigo 29 do Decreto-Lei' n° 1593/77, artigo 41 do Arts da Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988, artigo 15 da Lei n° 7 798/89 e ainda multa a atualizar sobre o valor do imposto não lançamento do com cobertura de crédito, conforme PN CST n°39/76. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou tempestivamente, a impugnação de fls. 207/230, acompanhada da documentação de fls. 231/275, com as alegações abaixo sintetizadas Aduz que sempre exerceu a atividade de construção civil de edificações pré- fabricadas em estruturas metálicas e de seus componentes afirmando que tal atividade não se submetia a incidência de IPI tendo em vista o disposto nos incisos /1/ 3 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 VI, VII e VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87 981/82, que tem como matriz legal o artigo 129 da Lei n° 1593/77, Posteriormente, com a edição do artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, algumas controvérsias foram geradas em torno da matéria Analisa tal norma e considera possível concluir que todos os incentivos fiscais de natureza setorial, que não fossem confirmados no prazo de dois anos após a promulgação da Carta Magna, estavam automaticamente revogados. Contudo, a inclusão da referida isenção neste entendimento é somente do Erário Federal, defendendo que o referido beneficio fiscal não se trata de incentivo de natureza setorial Sustenta ainda que sua atividade, por se constituir em um verdadeiro contrato de empreitada, submete-se à incidência exclusiva do ISS que é de competência municipal Afirma que o beneficio fiscal em questão pertence ao ramo da ciência das finanças e tem como finalidade específica o desenvolvimento econômico de determinada região ou setor de atividade, uma vez que é instrumento de intervenção estatal. Explica que um incentivo seja geral, especial, regional ou setorial, é instrumento de intervenção econômica, não se confundindo com isenção que é um instituto de direito tributário. Afirma ainda que o campo de abrangência da isenção, entendida como sendo a dispensa legal do pagamento do tributo (art.. 175 da Lei n° 5.172 - CT1V), é muito maior do que o do incentivo fiscal já que a mesma é concedida em função de certos bens (isenção objetiva) ou de certas pessoas (isenção subjetiva). Transcreve manifestações de alguns congressistas sobre a matéria com o objetivo de comprovar sua tese no tocante à diferenciação entre isenção e incentivo setorial à vista do que dispõe o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988, Defende que como a reavaliação no biênio se refere apenas a incentivos setoriais tipo SUDAM, SUDENE, FINOR etc, não tem nada a ver com a figura da isenção de que trata o art. 175 da Lei n° 5.172/66 - CTN, Portanto a isenção prevista no art. 45 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87,981/82 não está submetida à avaliação do biênio de que trata a Carta Magna. Afirma que presta assistência técnica e monta estruturas e edificações destinadas a obras de construção civil esclarecendo que tais estruturas são produzidas exclusivamente para integrar determinada obra, conforme contrato de empreitada no qual o material produzido (estrutura metálica) é mera condição para o implemento da obra. Logo, não vende a estrutura e edificações mas sim o serviço de construção civil, isto é, não há um contrato de compra e venda mas um contrato de empreitada. Portanto, não pode ser enquadrada na condição de contribuinte de IPI já que não pratica qualquer operação de industrialização, uma vez que é prestador de serviço e está sujeito àá tributação no âmbito municipal Acrescenta que o artigo 110 da Lei n° 5 172/66 dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição e o conteúdo dos institutos de direito privado de tal forma que a conceituação de empreitada não pode ser desfigurada pelo direito tributário sob pena de desrespeito à norma citada, de acordo com o entendimento de vários autores que menciona. , 11 â C 4 C"..t Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Defende ainda que sua atividade está consubstanciada em um contrato de empreitada sujeito à tributação municipal nos termos do Decreto-Lei n° 834/69 Esclarece que como os serviços previstos na lista anexa ao referido diploma legal ficam sujeitos ao ISS (parágrafo 1° do art 8° do Decreto-Lei 406/68) e não há como admitir-se pagamento de qualquer outro tributo Cita acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de justificar a sua tese. Finalmente, aduz que quando vende telhas, como parte de uma obra de construção civil resultante de um contrato de empreitada não se debita pelo IPI uma vez que tal atividade se insere no campo de incidência do ISS Contudo, quando vende a mercadoria desvinculada de uma obra de construção civil se debita normalmente do IPI pois em tal hipótese há a saída de um produto industrializado do estabelecimento. Assim sendo, elaborou um quadro contendo a relação das notas fiscais referentes às saídas de produtos sujeitas ao IPI, esclarecendo que tais mercadorias são tributadas à alíquota de dez por cento e estão classificados no código 73.08 da TIPI e não na posição 94 06 tributadas a quinze por cento como constou na ação fiscal Do exposto requer o cancelamento do procedimento fiscal" A Autoridade Singular, mediante a dzta decisão, julgou parcialmente procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis "Inicialmente, cabe esclarecer que com referência às ações judiciais mencionadas pelo reclamante, na peça impugnatória, procurando justificar o instrumento jurídico de que quer se socorrer, cabe ressaltar que produzirão seus efeitos apenas em relação àás partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados, vez que é vedada a extensão administrativa dos efeitos das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela administração, nos termos do disposto nos arts. 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, Ademais, lembre-se que as decisões judiciais não figuram entre as normas complementares definidas no art. 100/Lei 5 172/66/CTN como integrantes da legislação tributária. Por outro lado, destacamos que as questões apontadas pela impugnante que abordam aspectos legais sobre isenção e incentivo fiscal não subsistem, uma que a discussão sobre tais matérias é afeta apenas ao Poder Judiciário, e inoponível na esfera administrativa por ultrapassar os limites de sua competência, de acordo com a orientação emanada pelo Parecer Normativo CST n° 329/70 Ordenam os arts. 1°, 2°, 3 0/1, 4°/VIII/ "a" e 8° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em conformidade com o parágrafo único do art 46 da Lei n° 5.172/66, os arts I° e 3°/parágrafo único do art. 46 da Lei n° 5 172/66, os arts. 1° e 3°/parágrafo único da da Lei n°4.502/64 e Decreto-Lei n°34/66, "in verbis". "Art. 1° - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da respectiva Tabela de Incidência. 5 6-tf Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Art. 2° - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária Art. 3 0 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como.. I - a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, importe em obtenção de espécie nova (transformação); Art., 4 0 - Não se considera industrialização (1Lei n° 4.502/64, art. 30, parágrafo único); VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças e partes de que resulte. a) edificações (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); Parágrafo Único - O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes e peças utilizados nas operações referidas. Art., 8° - Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3° de que resulte produto tributado, ainda que alíquota zero ou isento", O estabelecimento autuado produziu e comercializou outros elementos de construções e suas partes de ferro fundido, ferro ou aço classificados no código 7308.90,9900, tributados à alíquota de dez por cento, a partir de 01 01 89, conforme Decreto n° 97.410/88, e outras construções pré-fabricadas de ferro fundido, ferro e aço classificadas na posição 9406.00.0499, tributadas à alí quota de quinze por cento, a partir de 01.04.90, de acordo com o Decreto 99182/90. Por oportuno, vale esclarecer que a partir de 01.06„92, quando entrou em vigor o Decreto n° 551/92, foram alteradas para zero as alíquotas incidentes sobre os produtos em questão, os quais são considerados produtos industrializados, na modalidade transformação, à vista do disposto na legislação de regência, Esta redução de alíquota a zero (0%) vem corroborar a tese de que a isenção do IPI em discussão foi revogada pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988, pois não teria sentido reduzir-se a alíquota a zero de produtos isentos„ Portanto, tratando-se de uma operação industrial por definição legal, o estabelecimento que a executa é considerado estabelecimento industrial e seu titular, ou seja, o industrial, é contribuinte do imposto em relação aos produtos industrializados quando haja ocorrência do fato gerador nos termos do inciso IV do art. .30 do Regulamento do IPI e lei n° 4.502/64. Além disso, reforçamos nosso entendimento de que a existência de produto tributado, mesmo que isento ou tge 6 Cl° Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 alíquota zero é fundamental para caracterização do estabelecimento como industrial. O beneficiário da isenção pleiteado pela autuada foi instituído pelo art 31 da lLei n° 4.864/65, com nova redação dada pelo art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/77 que alterou o art., 4° do Decreto-Lei n°400/68 e Portaria/MF 263/81 Tratando-se de isenção há que se interpretar literalmente o texto legal, sob pena de descumprimento do disposto no art, 111 da Lei n° 5 172/66. Logo, não há como alterar os critérios de concessão de um beneficio fiscal, quando não estão expressamente aludidos nos atos legais que regem a matéria, tampouco no caso em que a isenção teria sido revogada com base no art. 178 da Lei n° 5 172/66 - CTN Prevê o art. 8° do Decreto-Lei 406/68, alterado pelo DL 834/69 e pela LC 56/87, "verbis". "Art 8° - O imposto, de competência dos municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na lista anexa. Parágrafo Primeiro - Os serviços incluídos nesta lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias " Sobre a matéria, o PN/CST 421/70, em caso diferente, entende que o imposto sobre serviços não afasta a incidência do IPI, quando diz, "7 A lista de serviços constante do Decreto-Lei n° 406, de 31/12/68, em nada interfere com o entendimento aqui esposado,. Ainda que a operação se identificasse com a constante da mencionada lista, servirá apenas para excluir a incidência do ICM e não do IPL" O fato de sua atividade constar da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n°406/68, alterada pelo Decreto-lLei n° 8.34/69, e com a redação atual da Lei Complementar 56/87, conforme alega a autuada, é irrelevante para se determinar, ou não, seu enquadramento como industrialização e, conseqüentemente, a espécie nova obtida como produto industrializado Diz o PN/CST 83/77, no item 3 1 q ue o Decreto-Lei 406/68, após definir o fato gerador do Imposto sobre Serviços, disciplina especificamente os conflitos de competência entre Estados e Municípios que envolvam problemas de incidência referentes ao imposto Sobre Serviços e ao imposto sobre Circulação de Mercadorias (atualmente ICMS) e que diante disto somente poderia admitir implicações das normas constantes daquele decreto-lei em outras espécies de tributos, sobretudo federais, se neste sentido tivesse disposto expressamente o texto legal. Dispõe o parágrafo primeiro do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, verbis": "Art. 41 - Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei " 7 C-1) Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Assim, a partir de 05 10 90 a isenção de que tratam os incisos VI, VII e VIII do art 45 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87981/82 foi considerada extinta. Ademais, não há legislação superveniente que conforme o beneficio que tem nítida característica setorial por contemplar a indústria da construção civil, sendo inócua, portanto, a argumentação da reclamante de que sua atividade não está abrangida pela revogação dos incentivos setoriais Em face do disposto no parágrafo 1 0 do art 41 do ADCT/CF/88, somente os incentivos fiscais que fossem reavaliados e confirmados permaneceriam em vigor, Como os incisos VI, VII e VIII que compõem o art 45 do Regulamento de IPI aprovado pelo Decreto n° 87981/82 não atendem às condições que alude o mencionado art. 41, conclui-se que está revogado. Portanto, não procede a afirmação de que a revogação dos incentivos setoriais pela Carta Magna não abrange isenções como as previstas no art. 45 do RIPI/812 Tendo em vista os objetivos da Lei 4864/65 e alterações posteriores, que instituíram a isenção para edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concreto, o incentivo em causa tem nítida característica setorial, por contemplar a indústria de construção civil, estando portanto alcançado pela revogação constitucional, A Nota CST/DET n° 39/91, anexa às fls. 502/503, vem confirmar o presente entendimento Finalmente, a reclamante aduz que quando vende telhas, como parte de uma obra de construção civil resultante de um contrato de empreitada não se debita pelo IPI uma vez que tal atividade se insere no campo de incidência do ISS. Contudo, quando vende a mercadoria desvinculada de uma obra de construção civil se debita normalmente do IPI pois em tal hipótese há a saída de um produto industrializado do estabelecimento. A pretensão da impugnante para que se corrija a classificação fiscal de 9406.00,04.0499 para 7308 90.9900 dos produtos indicados nas notas fiscais relacionadas no quadro demonstrativo, elaborado de oficio às fls. 443/467, é procedente, Tal fato pode ser comprovado, conforme documentos de fls 283/306, que as telhas foram comercializadas de forma avulsa ou seja desvinculadas de qualquer outra mercadoria que pudesse indicar saídas parciais para uma construção pré-fabricada Quanto aos demais documentos apresentados em anexo à peça impugnató ria temos a expor: - dentre os produtos especificados nas notas fiscais de n°s 010904 de 29/04/91, 011329 de 26/06/91, 011352 de 28/06/91, 013992 de 22/11/91, 014100 de 09/12/91 e 014155 de 18/12/91 de fls. 306/311, não consta venda de "telhas" conforme indicado pela suplicante; - os produtos constantes nas notas fiscais de n° 010431 de 18/02/91 e 0104141 de 19/02/91, relacionadas no demonstrativo de fls. 45, já haviam sido tributados à alíquota de dez por cento; - como a nota fiscal de n° 009781 de 01/11/91 não consta do demonstrativo de fls 31/89 conclui-se que com relação ao referido documento não ter havido qualquer lançamento,- os contratos de empreitada constantes dos autos confirmam que está 47 8 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 correta a classificação fiscal dos produto constante das notas fiscais de es 009617 de 12/120/90 (fls. 312/315), 009663 de 17/10/90 (fls. 316/321), 010321 de 25/10/91 (fls. 322/325), 010462 de 22/02/91 (fls. 326/337), 010622 de 18/03/91 ffis. 338/341), 010908 de 30/04/91 (fls. 342/344), 011364 de 01/07/91 ([is. .345/352), 011.532 de 2.3/07/91 ((ls.. 3.53/358), 013090 de 07/08/91 (fls. 359/36.3), 01.3.551 e 013552 de 25/09/91 (fls. 364/382), 013291 de 29/08/91 (fls. 383/388), 014214 de 14/01/932 ((ls 389/407) e 014238 de 17/01/92 (fls. 408/413); - quanto às notas ,fiscais n's 009618 de 12/10/90, 00965.54, 0096.5.3 e 009654 de 17/10/90 e 011147 de 28/05/91, não só contratos de empreitada, bem como declarações dos respectivos adquirentes confirmam que tais produtos se classificam na posição 9406.. conforme fls. 414/442. Além disso, anota n°4 constante do Capítulo 94 do da Tabela de Incidência de IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, vem corroborar este entendimento pois consideram-se construções pré-fabricadas, na acepção da posição 95406, as construções acabadas e montadas na fábrica, bem como as apresentadas em conjunto de elementos para montagem no local, tais como habitações, instalações de trabalho, escritórios, escolas, lojas, hangares, garagens ou construções semelhantes. Para fins de verificação destes fatos foi realizada a diligência de fls 281 à 501 onde foram retificados os lapsos cometidos quando da ação fiscal Assim, como restou comprovado que a irregularidade constatada no presente procedimento de oficio foi sanada, a exigência fiscal deve ser reduzida, cabendo ressaltar que os novos valores constam do quadro anexo a esta decisão, bem como a cópia da Nota CST/DET 39/91." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls, 519/605, onde, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz, em síntese, que.. a) a TR, por se tratar de taxa de juros cobrados pelo mercado e não de indexador, não pode incidir sobre débitos fiscais; b) no demonstrativo do IPI exigido, 'foram cometidos pelo Erário Federal dois equívocos: o primeiro no período de apuração/vencimento de 14/12/1991, cujo valor correto foi de 5.191.85 e não 5.202.97 conforme consta do quadro do Fisco Federal"; c) o segundo equívoco, "se deu no período de 15 de Abril de 1992, cujo lançamento de IPI correto foi de 42.550.09 e não de 42„826.70, conforme consta do quadro do Fisco Federal"; d) na relação de "notas fiscais elaborada pelo Fisco Federal foram incluídas indevidamente, entre as TELHAS, as seguintes notas fiscais: A) 010.904 B)0]4.]00 C) 011.329 D)013..992 E) 014.155" 9 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 e) Tais notas fiscais se referem a saída de VIGAS E DE CHAPAS, não obstante o equívoco da classificação fiscal, na Posição 94.06, quando deveria sê-lo na Posição 73,01.20.00, com a alíquota de 10% (relativamente às vigas) ou na Posição 7208. (alíquota de 5%); "As Notas Fiscais anexas (010.904, 014 100, 011.329, 013,992 e 014 155) comprovam que não obstante as classificações fiscais estarem erradas, o recolhimento do IPI, em relação às mesmas foi efetuado corretamente, Acordaram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "IPI - I) ISENÇÃO - Aquela estabelecida no art .31 da Lei n° 4.864/65, com a redação do art. 29 do Decreto-Lei no 1.593/77, nos termos e condições da Portaria- ME no 263/81, foi revogada, em 05.10.90, pelo art. 41, §1°, do ADCT da CF/88. II) INCIDÊNCIA - As mercadorias produzidas por prestadores de serviços, fora do local da execução da obra por empreitada global, estão sujeitas ao IPI, à vista da ressalva contida no item 32 da Lista de Serviços, III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04,02 a 29.07,91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei no 9.430/96, art, 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN„ Recurso provido em parte." A contribuinte apresentou Especial, fls. 634/655, onde repisa os mesmos argumentos expendidos no recurso voluntário. Por meio do Despacho n° 202-082, fl. 665, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial. A contribuinte apresentou pedido de reexame da admissibilidade, fls. 667/682. O reexame de admissibilidade coube a conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, que, à fl. 689, assim manifestou-se: 16, Desta forma, exposta a divergência jurisprudencial no presente reexame, esta relataria no desempenho da fiscalização e normatização abstrata do processo e tendo em vista o objetivo da unificação jurisprudencial da Co lenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, suscita que havendo ocorrência de caso julgado no Colegiado "ad quem", a cogniabilidade de oficio de dissídio jurisprudeneial originário do mesmo Tribunal "a quo" é procedimento usual dos Tribunais Judiciários Brasileiros para pacificação da jurisprudência. Além do que, no entender desta relatora, a instrumentalidade se fez, oportunizando a análise do dissídio jurisprudencial, o que seria impossível sem o exame dos acórdãos paradigmas O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posicionou-se pelo não seguimento do Especial interposto, fls. 690/694, e o remeteu à admissibilidade à deliberação da 2' Turma deste colegiado• 7 10 Cf,,L( Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Em deliberação sobre matéria de expediente, o Plenário da Segunda Turma Câmara Superior de Recursos Ficais decidiu não admitir o Especial interposto, fls. 698/699. Todavia, a recorrente ingressou no Judiciário e conseguiu provimento jurisdicional para anular o voto proferido pelo Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima. Com isso, o placar da votação da admissibilidade passou a ser favorável ao seguimento do Recurso. A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 765/772, Contra-Razões ao Recurso Especial interposto. É o Relatório- 11 C2-Lf Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo sujeito passivo não atende aos pressupostos de admissibilidade, mas deve ser conhecido por força de liminar em mandado de segurança que anulou o voto proferido pelo Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima e, com isso, inverteu o resultado do julgamento do pleno desta Segunda Turma, que passou a ser pela admissibilidade do especial. Conheço do recurso. Conforme relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário referente ao IPI que deixou de ser lançado nas notas fiscais de saída do estabelecimento autuado, no período de apuração compreendido entre outubro de 1990 e maio de 1991, em razão de a contribuinte haver-se utilizado do favor fiscal instituído pelo art. 31 da Lei 4.864/1965, alterada pelo art. 40 do Decreto-Lei n° 400/1968 e pelo art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/1977. Nos termos desses atos legais, gozavam de isenção do IPI edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concretos. Entretanto, entendeu a administração fiscal que referido beneficio, por se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial, vigorou até 04/10/1990, quando foi alcançado pela revogação prevista no artigo 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988, já que predito favor fiscal não foi confirmado por lei, no prazo de dois anos, como exigido nesse ADCT. Na construção deste voto socorri-me dos brilhantes argumentos da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda exarados em voto recentemente proferido na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Primeiramente, não há que se questionar se o incentivo fiscal criado pelo art. 31 da Lei 4.864/1965, alterada pelo art. 4° do Decreto-Lei n° 400/1968 e pelo art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/1977, é de natureza setorial. Senão, vejamos a redação do citado dispositivo legal: /7 /// 12 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Art 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n°400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art 31 - Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados 1- as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas, II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil. § 1° - A isenção dos produtos referidos neste artigo não exclui a tributação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na sua industrialização. § 2° - As estruturas metálicas, bem como os componentes dos produtos referidos no inciso I, quando derivados de aço, ficam excluídos do disposto neste artigo se fornecidos diretamente pelos estabelecimentos siderúrgicos de que trata o Decreto- lei n° 1 547, de 18 de abril de 1977" Pela leitura do excerto legal, depreende-se que a isenção é conferida a um setor da economia, o da construção civil, desta feita, não dá para deixar de reconhecer que o incentivo é setorial. Aliás, se este não o for, qual o será? A meu sentir, negar que esse incentivo concedido, especificamente, à construção civil é setorial, é negar a existência de incentivos setoriais, é fazer letra morta o ADCT n° 41. À vista de se tratar de incentivo setorial, vigente à época da promulgação da Carta Constitucional de 1988, mister que se averigúe se foram atendidas as determinações do já citado artigo 41, § 1°, do ADCT. Para que não se desse o beneficio fiscal por revogado, necessária seria a sua confirmação por lei, em até dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição. Em outras palavras, para que a manutenção dos benefícios fiscais ultrapasse o prazo mencionado, requer o dito § 1° explícita atividade legislativa. Na norma está estabelecido que - se a lei ordinária mantiver essa isenção - ela ultrapassará o prazo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988. Quer dizer, o legislador ordinário - querendo manter as isenções incentivadoras - precisa manifestar-se de modo explícito e inequívoco. Destarte, decorridos os dois anos e havendo inércia do legislador ordinário, a revogação opera-se automaticamente e no mesmo dia, em 05 de outubro de 1990. 13 Ls"( Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Justamente o que ocorreu à isenção em exame, nesse período, lei alguma veio tratar do beneficio em questão. Com isso, a revogação deste ocorreu, inexoravelmente, em 05 de outubro de 1990 A confirmar a revogação desse beneficio fiscal, os Decretos 551/1992 e 649/1992 reduziram a zero as alíquotas dos produtos antes beneficiados com a indigitada isenção. Ora, se esta ainda estivesse vigendo, seria totalmente desnecessária tal redução tarifária. Diante do exposto, não se pode deixar de concluir que o incentivo fiscal criado pelo art. 31 da Lei 4.864/1965, alterada pelo art. 40 do Decreto-Lei n° 400/1968 e pelo art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/1977 foi alcançado pelo § 1°, do artigo 41, do ADCT, sendo que a isenção nele contida extinguiu-se em 05/10/90. Por conseguinte, pertinente o lançamento fiscal que exigiu o imposto não recolhido em razão de reclamante haver entendido estar amparada por essa isenção. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. -1ENKUE PINHEIRO TOWZ-E--r 6:11A7 í) _ 14 C-Lk Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator designado Como relatado, trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto contra acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Neste Colegiado Superior, tive a oportunidade de manifestar meu entendimento a propósito da matéria em debate, vazado nos seguintes termos: Em apertada síntese, temos que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a isenção a que se refere o Decreto-Lei n° 1 374/74 foi concedida em razão dos princípios da capacidade contributiva e da seletividade, incidentes sobre o IPI, Concluiu, outrossim, à unanimidade, que referida isenção não constitui incentivo fiscal de natureza setorial, pelo que não foi revogada pelo disposto no § 1°, do artigo 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. A partir do acima delineado e explicado, temos que o artigo 1°, do Decreto- Lei n° 1.374, de 11.12.74, dispõe: "Art., Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos classificados nas posições 73.26 01 00, 73 14 01 01 e 87.01 00 00 da Tabela anexa ao Decreto n° 73340, de 19.12 1973, e as máquinas e implementos agrícolas" A partir de então, as máquinas e equipamentos agrícolas passaram a ser isentos do IPI, sendo assegurado o direito à manutenção dos créditos relativos aos insumos neles empregados. Mas, entendeu a Fiscalização que o benefício a que se refere o artigo 1 0 , do Decreto-Lei n° 1.374/74 teria sido revogado pelo § 1°, do artigo 41, do ADCT, da CF/88, sendo esta a razão e o fundamento da autuação. No entanto, o § 1 0, do artigo 41, do ADCT, da CF/88, ao meu entender, não se aplica ao caso em tela, posto que o referido dispositivo prevê sejam confirmados, até 05.10 90, os incentivos fiscais de natureza setorial. Assim, nem todos os incentivos deveriam ser objeto de confirmação pelo Legislador no referido prazo, somente aqueles de natureza setorial. Acerca da natureza jurídica dos incentivos fiscais, já reconheceu a própria Recorrente, por intermédio do Parecer PGFN/CAT n° 60/91, que os mesmos têm por finalidade induzir o comportamento do agente econômico ou motivar determinada atividade que o legislador pretende contemplar, ambos por razões de política econômica ou fiscal. Daí, poder-se afirmar que quando o legislador institui incentivo, na verdade o que pretende é promover a atividade empresarial na direção de determinado setox 15 ce- 4 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 econômico, ou então está a propiciar condições tais para que o mesmo seja estimulado a desenvolver-se, mediante investimentos produtivos específicos. In casu, a isenção e a manutenção dos créditos sobre que dispõe o Decreto- Lei n° 1„374/74 não têm os objetivos a que acima me reportei. Vale dizer, o setor da agricultura não tem aumentada ou diminuída a área plantada, que influenciam a produção e, pois, a compra de insumos e de maquinário, em função da isenção concedida ao fabricante de máquinas e implementos agrícolas.. A produção agrícola maior ou menor decorre dos mais diversos fatores, razão porque a isenção do IPI em exame, não influencia a decisão por investimentos do agricultor e nem do fabricante de máquinas e implementos agrícolas. A isenção do Decreto-Lei n 1„374/74 decorre de medida geral de política econômica, visando a produção mais eficiente e, portanto, com melhor preço, dos alimentos e dos excedentes para exportação Assim, exatamente porque a isenção de máquinas e implementos agrícolas não constitui incentivo e, muito menos setorial, entendo, como o fez a r. decisão recorrida, não ter a mesma sido revogada pelo prazo que trata o artigo 41, § 1 0 , do ADCT, da CF/88 E mesmo que se considere a isenção de que trata o Decreto-Lei n° 1374/74 um incentivo, ainda assim não foi ela revogada após dois anos da outorga da Carta Política, nos termos do artigo 41, § 1°, do ADCT, da CF/88, por isto que a mesma não se refere a um setor econômico do Brasil„ O IPI é tributo que obedece a diversos princípios, dentre os quais sobressaem o da seletividade e o da essencialidade, que se aplicam a todos os bens sujeitos à incidência do tributo, independentemente do setor da economia a que pertençam seus fabricantes Os produtos industrializados, por conseguinte, sujeitam-se à incidência maior ou menor do IPI, decorrente de tributação sob alíquota mais ou menos gravosa, ou ainda são dispensados de tributação, seja por isenção, seja por não incidência, conforme o legislador atribua-lhes maior ou menor seletividade ou essencialidade. A isenção das máquinas e implementos a que se refere o Decreto-Lei n° 1,374/74 não diz respeito ao setor industrial das empresas que os fabricam. Tal isenção visa atender aos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade do IPI, na medida em que, ao instituí-la, na verdade, o legislador visou atingir ao grau máximo da essencialidade e da seletividade, em relação à produção de alimentos, a preços os mais baixos, repercutindo em toda a cadeia econômica (produtor, industrial, atacadista e varejista), para atingir ao consumidor final, especialmente os de camada mais simples, como, aliás, muito bem salientado pelo aresto recorrido. # / 16 Processo n°. :13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 A respeito do princípio da seletividade, inserto no § 3°, do artigo 153, da Constituição Federal, leciona José Eduardo Soares de Melo': "(,,) As mercadorias essenciais à existência civilizada deles devem ser tratadas mais suavemente, ao passo que as maiores alíquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder aquisitivo ) É de se compreender que a seletividade constitui um superior princípio constitucional tributário a ser rigorosamente obedecido pelo legislador federal, não traduzindo mera recomendação. E a essencialidade decorre dos valores captados pelo legislador' constitucional e inseridos na Constituição, como é o caso do salário-mínimo que toma em consideração as necessidades vitais básicas como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência (art. 8°, IV, da CF) " A isenção em tela decorre do cumprimento dos princípios da seletividade e da essencialidade e não da intenção de motivar determinado setor econômico a se desenvolver. A respeito desse aspecto, é de se observar, a bem ilustrar a matéria ora em debate, que a Corte Suprema Pátria, ao julgar o Recurso de Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 233.427-4, examinou dispositivo do Decreto-Lei n. 406/68, que concedia isenção do ISS para as empresas de construção civil, contratantes de obras com os Poderes Públicos, havendo decidido que não se tratava de incentivo setorial revogado pelo artigo 41, do ADCT, sob os seguintes fundamentos: "Consta da decisão agravada que o Município de Curitiba, nas razões do extraordinário, sustentou que com a promulgação da Carta Federal em vigor ficou restabelecida a incidência do ISS sobre materiais utilizados na prestação de serviços por construtora, bem como sobre pagamentos efetuados a subempreiteiras. Tratando-se de hipótese de isenção que abrange todo o território e que tem por objetivo reduzir o custo das obras públicas, seria inaplicável à espécie o artigo 41 do ADCT-CF/88, que se refere aos incentivos fiscais de natureza setorial destinados a provocar a expansão econômica de determinada região ou setores da atividade. "2 MELO, José Eduardo Soares de O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, Revista dos Tribunais, 1991, pg 81/83. 2 Agravo Regimental em Recurso Extraordinário n° 223427-4, Relator Ministro Mauricio Corrêa, 2 Turma do STF, publicado 17.11 2000, DJU., 17 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Portanto, extraí-se que Supremo Tribunal Federal, ao verificar que a isenção concedida pelo legislador visava o barateamento do custo dos serviços contratados pelo Poder Publico, e assim a realização de obras que beneficiariam não apenas o setor de construção civil, decidiu que referida isenção, por ser de cunho geral, beneficiando a todos e não a um só determinado grupo de pessoas, fumou o posicionamento que não há de se considerar tal isenção como um incentivo setorial, razão porque não fora revogado pelo artigo 41, do ADCT. Assim, em face da similitude da hipótese ora analisada com o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal, é possível afirmar que a isenção do Decreto-Lei n° 1,374/74 não é incentivo setorial, Logo, não foi revogado pelo ADCT, artigo 41 É ainda de se considerar o fato de que isenção analisada nestes autos foi outorgada para abranger não só os fabricantes nacionais de máquinas e implementos agrícolas, mas também aos importadores das mesmas, como se infere da leitura da Exposição de Motivos ao Decreto-Lei n° 1374/74, Mensagem n° 05/74: "2. O Decreto-Lei ora proposto mantém o beneficio fiscal de que trata o artigo 2° do Decreto-lei n° 1117, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.234, de 21 de julho de 1972, porém sem fazer a distinção anterior quanto à origem nacional dos produtos 3 Esta maior abrangência dada ao beneficio fiscal visa manter uma posição coerente com a firmada pelo Brasil em Acordos Internacionais de, em matéria de tributos internos, não dar tratamento menos favorável aos produtos importados que o aplicado aos produtos similares nacionais. 4 Por outro lado, através do Conselho de Política Aduaneira, procurar-se-á tomar as medidas necessárias para que essa extensão não diminua o nível de proteção da indústria nacional dos produtos objeto deste Decreto-lei Daí, restar passível de conclusão que o legislador não tinha por objetivo favorecer a um determinado grupo econômico, mas dar cumprimento a Acordos Internacionais firmados, de modo a beneficiar toda a cadeia econômica, e, portanto, o consumidor final dos alimentos produzidos. Resta cristalino, portanto, que não se trata de incentivo setorial referida isenção de que trata o Decreto-Lei n° 1.374/74, como bem decidiu em outra oportunidade a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em aresto assim ementado: "IP1- ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N° 1374/74- ARTIGO 41 DO ADCT- MULTA E JUROS DE MORA- ART 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN- Agindo o contribuinte de acordo com a norma legal formalmente válida, não lhe podem ser imputados multa e juros de mora, conforme assegura o artigo 100, parágrafo único, do CTN A isenção do artigo 45, XXXV, do RIPI/82, concedida pelo Decreto-Lei n° 1 374/74 não foi revogada pelo artigo 41 do ADCT, por não se tratar de incentivo de natureza setorial Precedentes Recurso Provido " (Acórdão n°201-71.292, de 09.12.97)" A/ o C41. 18 Processo n°. : 13603.000550/93-08 Acórdão n°. : CSRF/02-02.143 Diante do exposto e forte nos argumentos anteriormente externados, voto pelo provimento ao recurso da Recorrente, revisando e reformando a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 18 - bro de 2005. I DALTO n•n À te '0 • !i ' 11 DE MIRANDA /7/ ) 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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