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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5695778 #
Numero do processo: 19311.720006/2013-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROVA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO. Cabe a quem alega provar os fatos constitutivos do seu direito, deixando-o de fazê-lo não há como acolhimento dos argumentos sustentados. No caso o contribuinte deixou de provar os cancelamentos das notas fiscais cujos valores foram excluídos da base de cálculo. Deixando de alegar no momento oportuno da defesa as razões contra a imputação atribuída pela fiscalização, configura a perda desse direito em fazer em razões recursais. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS DA INFRAÇÃO. FALTA DE PROVA. REDUÇÃO DA PENALIDADE. A falta de prova do evidente intuito de fraude e da ocorrência de circunstância qualificativa da infração justificam a redação da penalidade para o percentual básico. MULTA MAJORADA. EXONERAÇÃO. Constatado que o retardamento da entrega de documentos fiscais solicitados pela Fiscalização e a prestação dos esclarecimentos em tempo hábil não prejudicaram a ação fiscal, reduz-se a penalidade exasperada. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar-se provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a circunstância qualificativa da infração. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista que deram provimento em maior extensão para deduzir da autuação os valores retidos na fonte. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Sustentou pela recorrente a Drª. Maria Carolina Antunes de Souza, OAB/SP 163.292.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar­se  provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  afastar  a  circunstância  qualificativa  da  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  que  deram  provimento  em  maior  extensão  para  deduzir  da  autuação  os  valores  retidos  na  fonte. Designado para  a  redação  do  voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e  Ivan Allegretti. Sustentou pela  recorrente a Drª. Maria Carolina Antunes de Souza,  OAB/SP 163.292.  Relatório  Cuidam os  autos de Recurso de Ofício  e Voluntário,  o primeiro decorre da  exoneração  da multa  qualificada,  quanto  o  segundo visa modificar  a  decisão  que manteve  o  crédito tributário das contribuições da COFINS e PIS/PASEP no exercício de 2009.  A  contribuinte  fiscalizada  ao  tempo  da  ação  fiscal  estava  submetida  aos  regimes  não  cumulativos  e  cumulativos,  sustenta  o  Fisco  que  no  exercício  de  2009  o  contribuinte reconheceu na contabilidade a distinção dos regimes sobre suas receitas relativas  às contas de resultado 43102003 – “PIS sobre Serviços Não­cumulativos – 431020013 – PIS  sobre  Serviços  Cumulativos  –  43102004  –  COFINS  sobre  Serviços  Não  Cumulativos  e  431020014 ­ COFINS sobre Serviços Cumulativos.  Acusa a empresa fiscalizada de declarar no DACON no período de apuração  de janeiro a dezembro de 2009 receitas com valores diferentes daqueles escriturados na própria  contabilidade, bem como os insumos em valores superiores.  Denúncia  também  reiterada  conduta  de  declarar  valores  significantemente  inferiores  aos  apurados  em DACON  e  aqueles  escriturados  na  contabilidade. A  fiscalização  não se contentou com os esclarecimentos prestados,  lavrou o auto de  infração por  inclusão à  base de cálculo de insumos não permitido, bem como, em decorrência das receitas inferiores e  insumos com valores alterados para mais.  Transcreve­se  parte  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  que  reportei  imprescindível ao esclarecimento da lide.  “Constatou­se, nos trabalhos de fiscalização, que:  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19311.720006/2013­44  Acórdão n.º 3403­003.330  S3­C4T3  Fl. 2.002          3 O  contribuinte  reconheceu  na  contabilidade  a  distinção  dos  regimes  não­cumulativo  e  cumulativo  sobre  suas  receitas,  conforme  se  pode observar  na  escrituração SPED contábil  das  contas  de  resultado  431020003  ­  PIS  sobre  serviços  não­ cumulativos,  431020013  ­  PIS  sobre  serviços  cumulativos,  431020004  ­  Cofins  sobre  serviços  não­cumulativos  e  431020014 ­ Cofins sobre serviços cumulativos;  Declarou  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais ­Dacon, referentes aos períodos de apuração de janeiro  a  dezembro  de  2009,  receitas  com  valores  diferentes  dos  escriturados na própria contabilidade;  Também declarou nos Dacon valores a título de bases de crédito  de  insumos  em  valores  superiores  aos  registrados  na  contabilidade  e  tampouco  observou  o  rateio  proporcional  às  receitas  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo,  determinado  pelo  art. 3o, § 8o, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002, e art. 3o, § 8o,  inciso II, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que não utilizou no  ano­calendário de 2009 contabilidade de custos que identifique,  com exatidão, os insumos utilizados em cada produto ou serviço  vendido;  Declarou  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), de forma reiterada, débitos do PIS e da Cofins  em valores significamente inferiores aos apurados nos Dacon e  àqueles escriturados na contabilidade.  Essas  irregularidades  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foram  apontadas  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Constatação  Fiscal n° 0001, de 04 de dezembro de 2012.  Em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001  supracitado, o contribuinte basicamente argumentou que sempre  utilizou  como  "parâmetro"  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  os  valores escriturados nas contas de resultado. Também respondeu  que as informações  divergentes  entre  Dacon  e  DCTF  decorrem  do  fato  de  ter  considerado  equivocadamente  as  receitas  segu  '  5  o  regime  de  competência, quando o correto é o que encontra­se escriturado  na  contabilidade,  "  Juim  entendido  como  aquele  decorrente  da  efetiva prestação dos  serviços". Posicionou­se ainda no sentido  que o aproveitamento de créditos se deu cm conformidade com o  art.  t>j  da  IN  SRF  n°  247/2007,  face  as  suas  atividades  econômicas  informadas  no CNJ_ Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica,  quais  sejam  "Serviços  de  Engenharia"  c  "Comércio  Atacadista de Materiais de Construção em Geral".  Entretanto,  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  não  esclarecem  quais  outras  contas  de  resultado,  além  daquelas  mencionadas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001,  conteriam  a  escrituração  de  dispêndios  que  podem  ser  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  vista  das  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelo  fiscalizado.  Também  não  comprovou  a  origem  dos  créditos  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN   4 declarados  nos Dacon  nas  fichas  15B  e  25B,  linha  28. Outras  deduções. Na verdade, os dispêndios geradores dos créditos do  PIS  e  da  Cofins  estão  registrados  nas  contas  de  passivo  211100004  ­  Leasing  a  pagar  ­  Banco  Finasa  (pagamentos  lançados a débito); 211100009  ­ Leasing a pagar  ­ Banco  Itaú  (pagamentos  lançados  a  débito);  211100010  ­  Banco  Real  (pagamentos  lançados  a  débito);  e  211100008  ­Banco  Santander/Banespa  (pagamentos  lançados a débito); bem como  nas  contas  de  resultado  311010000  ­ Compras  de mercadorias  para  revenda;  311010002  ­  Importações  para  revenda;  311010009  ­ Energia elétrica; 3110100006  ­ Fretes e carretos;  331080001  ­  Materiais  consumidos;  331080065  ­  Serviços  prestados  por  pessoa  jurídica;  331080026  ­  Energia  Elétrica;  381120001  ­  Aluguéis  de  imóveis  (contratos  de  locação  com  pessoas  jurídicas);  3811200003  ­Locação  de  equipamentos;  381120008  ­  Manutenção  de  equipamentos;  e  381180001  ­ Depreciação. De  fato,  as  outras  contas  de  resultado  existentes  na contabilidade referem­se a gastos não geradores de créditos  das  contribuições,  tais  como  os  relativos  a  mão  de  obra  de  pessoas  físicas  e  respectivos  encargos  sociais,  assistência  médica  a  funcionários,  alimentação,  treinamento,  vale­ transporte,  uniformes,  equipamentos  de  segurança do  trabalho,  despesas administrativas, serviços de pessoas jurídicas que não  são considerados insumos, tais como consultorias, advocatícios,  de  contabilidade,  desenvolvimento  de  software,  corretagem  de  seguros,  locação  e  manutenção  de  automóveis,  locação  e  manutenção de extintores e outros equipamentos de prevenção a  incêndio,  laboratoriais,  de  recrutamento  de  pessoal  e  trabalho  temporário.  Especificamente  quanto  a  dispêndios  com  combustível,  também  não há  permissão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições,  uma  vez  que  os  registros  contábeis  na  conta  de  resultado  331080021  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes  correspondem  principalmente  a  aquisições  de  combustíveis  de  postos de gasolina (comércio varejista), destinados via de regra  à movimentação de veículos automotores. Além disso, as receitas  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  auferidas  pelo  comércio  varejista  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  seus  clientes  não  podem  aproveitar  créditos  das contribuições, nos  termos do que dispõe o art. 42,  inciso I,  da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. Não  há lançamentos segregados que permitam identificar gastos com  lubrificantes  destinados  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente nos serviços prestados pelo contribuinte.  A respeito da impossibilidade do desconto de créditos sobre tais  dispêndios,  seguem  transcritas  as  ementas  de  Soluções  de  Consultas  expedidas  pelas  Divisões  de  Tributação  das  Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil..”  “MULTA  AGRAVADA  Na  aplicação  das  penalidades  é  considerado  o  disposto  no  art.  959,  inciso  II,  do  Decreto  n°  3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que implica  na majoração em 50% Dá multa prevista no art. 957, inciso II,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  à  fiscalização  os  arquivos digitais, no padrão da Instrução Normativa SRF n° 86  de  2001  e  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  n°  15  de  20001,  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19311.720006/2013­44  Acórdão n.º 3403­003.330  S3­C4T3  Fl. 2.003          5 fora  do  prazo  regulamentar  (20  dias,  prorrogável  uma  única  vez por igual prazo).  De  fato,  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  de  21/05/2012, o contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos  digitais, no prazo de 20 (vinte) dias.  Em 06/06/2012, o contribuinte requereu dilação de prazo de 60  (sessenta)  dias  para  a  apresentação dos mencionados  arquivos  digitais.  Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 0002, de 22/06/2012,  a fiscalização indeferiu o pedido de prorrogação de prazo de 60  (sessenta dias), mas concedeu a dilação de 20 (vinte) dias, com  base  no  arts.  264  e  266,  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  3.000/1999.  Em  18/07/2012,  o  contribuinte  requereu  novamente  dilação  de  prazo para a apresentação dos arquivos digitais.  Através do Termo de Intimação Fiscal n° 0003, de 23/07/2012, o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  indeferimento  desse  novo  pedido  de prorrogação,  bem  como  cientificado  de  encontrar­se  em MORA quanto à entrega dos arquivos digitais.  Somente  em 07/08/2012 o  fiscalizado apresentou à  fiscalização  os arquivos digitais.  Apesar das dificuldades técnicas alegadas pelo contribuinte para  a  geração  e  apresentação  dos  arquivos  digitais,  a  responsabilidade  objetiva  prevista  no  art.  957,  inciso  II,  do  RIR/1999 determina a majoração da multa em 50%. Ademais, a  morosidade  na  apresentação  desses  dados  acarretou  sim  dificuldades  nos  trabalhos  de  fiscalização,  na  medida  que  o  início  da  auditoria  dos  itens  das  milhares  de  notas  fiscais  de  entrada e de saída somente foi possível após a apresentação dos  arquivos digitais no formato determinado pela IN SRF 86/2001.  Ainda a  esse  respeito,  segue  abaixo  reproduzido  o  teor  do  art.  265  e  parágrafo  único  e  do  art.  266  e  parágrafo  único,  do  Decreto n° 3.000, de 1.999 (Regulamento do Imposto de Renda),  bem  como  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  2001”:  Ciente do lançamento, impugnou, alegando:  “Consta  no  referido  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  a  empresa fiscalizada teria considerado como base de cálculo dos  créditos  das  contribuições  ao PIS  e  a COFINS, no  regime não  cumulativo, valores que superam os gastos incorridos a título de  insumo  para  sua  atividade.  Todavia,  a  empresa  desconhece  referida  constatação,  pois  sempre  utilizou  como  parâmetro  os  valores escriturados nas contas de resultados.  Resposta : Porém, como informando em outra oportunidade, no  início  do  exercício  de  2009  era  utilizado  o  faturamento  fiscal  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN   6 para  apuração  dos  tributos  federais,  assim  entendido  como  aquele  decorrente  da  emissão  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  venda  de  mercadorias,  mediante  regime  de  competência.  Mas  no  meio  do  exercício  passou  a  adotar  o  faturamento  contábil,  assim  entendido  como  aquele  decorrente  da efetiva prestação de serviços. Dada a correta identificação do  faturamento  tributável  para  a  empresa  prestadora  de  serviço,  podem ter ocorrido equívocos, como o já notificado em relação  às  informações  prestadas  na  DACON.  O  mesmo  ocorre  em  relação às informações prestadas em DCTF.  Assim,  a  emprega  fiscalizada  atribui  à  adequação  do  faturamento  tributável ao  longo do exercício de 2.009 e à  falta  de  retificação  dos  documentos  fiscais  devidos  a  constatação  fiscal  de  qt  a  empresa  teria  considerado como  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  ao PIS  e  a COFINS,  no  regime  não  cumulativo,  valores  que  superam  os  gastos  incorridos  a  titulo de insumo para sua atividade e a de que declarou de forma  reiterada débitos em DCTF inferiores aos da DACON”  Diz  a  Recorrente  em  sua  peça  contestatória  que  ao  longo  do  exercício  de  2009 alterou o critério de receita  tributável, passando do faturamento fiscal para faturamento  contábil,  cuja  mudança  causou  impacto  nos  regimes  de  apuração  dos  tributos  federais,  resultando na retificação dos documentos fiscais/contábeis.  Reconhece,  também,  existência  de  inconsistência  na  apuração  das  contribuições, confessa que de fato houve insuficiência de recolhimento, ressalva,não na monta  apurada pelo fiscal.  Discorre  sobre  receita  contábil,  alegando,  o  vinculo  de  reconhecimento  depende  da  aprovação  das  medições  dos  serviços  pelos  tomadores,  e,  só  é  considerado  efetivamente prestados quando aprovado o Boletim de Medição de Serviços ou Relatório de  Medição de Serviço”.  Diz  que  as  notas  fiscais  números  2532  e  2580,  foram  canceladas  e  substituídas  por  outras  notas,  no  caso  pelos  documentos  fiscais  de  número  2693  incluída na  base  de  cálculo  de  dezembro  de  2009  e  a  de  número  2594  incluída  à  base  de  cálculo  de  novembro  de  2009.  Em  sendo  assim,  a  importância  de  R$  93.250,94,  referente  as  notas  canceladas foram excluídas da base de cálculo por terem sido incluídas em duplicidade.  Declara que o  faturamento correto da empresa no exercício de 2009 são os  consignados na planilha anexada com a defesa:  “Assim,  para  fins  de  apuração  das  contribuições  em  comento,  deve ser considerada a receita corrigida, que consta na planilha  anexa (Doe. 09)”:  “Janeiro­R$­13.475.137,08 Fevereiro­R$­14.947.276,74 Março­ R$­15.374.874,19  Abril­R$­15.191.932,71  Maio­R$­ 15.637.861,63  Junho­R$­16.281.396,61  Julho­R$­16.760.170,41  Agosto­R$­18.481.349,52  Setembro­R$­16.330.955,24  Outubro­ R$­20.018.072,19  Novembro­R$­15.068.879,53  Dezembro­R$­ 21.112.582,01 Receita anual­R$­198.680.487,86”  Assevera que o crédito tributário apurado no regime cumulativo manteve­se  praticamente  inalterado ao apurado pelo Auditor Fiscal. Sustenta também erro no abatimento  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19311.720006/2013­44  Acórdão n.º 3403­003.330  S3­C4T3  Fl. 2.004          7 dos valores retidos pelos tomadores de serviços, sendo que, constou no SPED a quantia de R$  6.182.017,88, quando o correto  seria a quantia de R$ 6.946.449,58. Disse, ainda, com ajuste  praticado por ela quanto as receitas e dos valores retidos, verificou ocorrência de pagamento a  maior nos meses de: janeiro em R$ 3.709,04; abril em R$ 13.459,34, totalizando, assim, em R$  17.168,38.   Alega que do total devido R$ 163.234,81, deduzido os créditos acumulados  decorrentes do recolhimento indevido a maior nos meses de janeiro e abril, chega­se a quantia  de R$ 146.066,43, portanto, bem inferior ao importe apontado como devido pela Fiscalização,  isso é, R$ 740.423,77.  Discorda  da  aplicação  da  multa  qualificada,  sustentando  que,  os  erros  cometidos  entre  informações  do  DACON  e  a  DCTF  não  dá  margem  aplicação  da  multa  qualificada.  Sustenta  também  ausência  de  pressupostos  capaz  de  justificar  a  Representação  Penal.  A  decisão  recorrida  afastou  os  argumentos  da  Recorrente  em  relação  erro  entre as receitas por ela apuradas e aquelas apuradas pela fiscalização por falta de prova, vez  que,  as  notas  fiscais  trazidas  como  prova  do  cancelamento  não  se  coadunam  aos  números  daquelas citadas na defesa, isto é, as notas fiscais cancelas foram as de números 2532 e 2580,  no  entanto,  com  a  impugnação  a  título  de  comprovação  vieram  as  notas  fiscais  de  números  0003,  2840  e  2693  e  2532,  todas  com  anotação  de  canceladas,  emitidas  em  09.11.2009,  10.03.2009,  13.01.2009  e  05.1.2009,  respectivamente,  mas  inexiste  identificação  com  o  alegado. Seria essa a razão determinante por não ter sido aceitas como prova do alegado pela  Recorrente.  Em relação ao direito de deduzir do quanto a pagar os valores retidos pelos  tomadores  de  serviços,  sustenta  a  decisão  recorrida  que  só  apresentação  dos  informes  de  retenção e cópia da  consulta ao Sistema DIRF da RFB, onde constam as  retenções de PIS e  COFINS do ano de 2009, doc. De fls. 1782/1791, servem para comprovar que de fato houve  retenções na fonte, entretanto, não comprovam sua utilização ou não utilização como dedução  durante o ano calendário, sustentando, além deduzidas dos valores a pagar, a retenção na fonte  poderia ter sido compensadas ou restituídas.  Mantém  intacto  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  insumos  considerados  não permitido. Reduze a multa qualificada de 225% para 150%.  Sobrevém o Voluntário, onde a Recorrente mantém os argumentos tecidos na  fase impugnatória, dissente quanto a glosa dos créditos tomados sobre os insumos, afirma que  há previsão legal autorizada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, em sendo assim, correta está  inclusão  do  cálculo  dos  créditos  dos  insumos  referentes:  locação  de  imóveis,  locação  de  veículos, combustíveis e óleos lubrificantes, sistemas de passe livre nos pedágios, tacógrafos,  treinamento de pessoas ,vale refeição e plano de saúde.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN   8 Cuida  de  recurso  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, portanto, ser conhecido.  O cerne da lide revela controvérsia acerca de tomada de crédito, informações  distorcidas  de  dados  lançados  no  DACON  e  os  débitos  informados  em  DCTF,  dedução  de  valores retidos pelos tomadores, multa agravada.  Examinando  a  defesa  contida  na  peça  inaugural,  em  momento  algum  a  Recorrente contraria a acusação de ter tomado crédito de aquisições não consideradas insumos  capaz de gerar crédito de PIS e COFINS./  Esse  assunto,  em  que  pese,  restou  examinado  pela  DRJ  que  rechaçou,  examinando  detidamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  conclui­se  que  em  momento  algum houve defesa relativa a esse assunto. Mesmo assim em suas razões recursais sustenta o  direito  de  tomar  crédito,  sem,  contudo,  demonstrar  que  tratava  de  insumos  capaz  de  gerar  crédito.  Alegação de que a legislação pertinente assegura o direito, não é o suficiente,  pois  de  fato  o  direito  encontra  assegurado  pelas  Leis  nº  s  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  obediência a constitucionalização da não a cumulatividade do PIS e à COFINS, no entanto, a  sistemática é distinta daqueles  tributos destacados nos documentos fiscais de aquisição como  um  crédito  escritural.  A  não  cumulatividade  não  segue  essa  regra,  adota  método  indireto  subtrativo.  Não  se  trata  de  obstacularizar  o  direito,  para  fazer  jus  ao  crédito  é  preciso  demonstrar que as aquisições caracterizam­se como custo ou despesas necessária a realização  de sua atividade, sendo certo o direito ao crédito sobre os montantes das aquisições.  Ao deixar de contrariar acusação na fase inicial da contenda, deixou passar in  albis a oportunidade de demonstrar que as aquisições, locação de imóveis, locação de veículos,  combustíveis  e  óleos  lubrificantes,  despesas  com  passe  livre  nos  pedágios,  tacógrafos,  treinamento de pessoas, vale refeição e plano de saúde, seriam custos e ou despesas necessárias  a execução do seu objetivo. Além do que, em suas  razões  recursais  também deixa de provar  que essas despesas caracterizavam insumos, insistiu em dizer que era direito assegurado pelas  legislações.  Não há como prosperar o apelo nessa parte.  Em  relação  à  exclusão  da  base  de  cálculo  de  receita  alegada  lançada  em  duplicidade,  também  não  logrou  êxito  em  provar.  Com  bem  firmado  pela  decisão,  os  documentos  fiscais  mencionados  na  defesa  não  são  os  mesmos  trazidos  como  prova  da  alegação.  Como  restou  claro  trata  de  notas  fiscais  totalmente  distintas  daquelas  citadas  em  defesa.  Assim, acompanho o Julgador de Piso, mantenho o decidido.  Dedução de Valores Retido.  Nesse ponto ouso a discordar da decisão pelos  fundamentos da negativa de  reconhecer o montante indicado pela Recorrente.  Assevera  a  decisão  que  o  fato  de  apresentar  os  informes  fornecidos  pelos  tomadores, bem como, a consulta ao Sistema DIRF da RFB não é o bastante para autorizar a  dedução do quanto retido do débito a ser recolhido.  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19311.720006/2013­44  Acórdão n.º 3403­003.330  S3­C4T3  Fl. 2.005          9 Tenho  que  as  declarações  de  retenção,  obrigação  atribuída  por  lei  aos  tomadores  de  serviço,  configura  documento  hábil  a  comprovar  existência  do  crédito,  pois  a  retenção por si só, não pode, a meu ver, ser considerado pagamento. Além do que, conforme  afirma o Julgador recorrido, a Interessada diligenciou junto ao Sistema de Consulta de DIRF da  RFB e  anexou  relatório  comprovando as  retenções,  isso é,  confirmou a  existência do crédito  plausível a ser utilizado no abatimento do débito.  O que é impossível de ser aceito é a presunção de que esses valores retidos  pudessem  ter  sido  compensados  ou  restituídos,  prova  essa  que  deveria  a  Administração  Tributária ter realizada por meio de consulta aos controles internos com o objetivo de mostrar a  inexistência de saldo possível de ser utilizado na dedução dos débitos de PIS e COFINS.  Em  sendo  assim,  diante  da  comprovação  de  que  houve  a  retenção,  corroborado  por  consulta  da  DIRF,  e,  inexistência  de  prova  por  parte  da  autoridade  fiscal  contradizendo o provado pelo contribuinte, impõe em reconhecer o direito de ele deduzir dos  débitos o que restou comprovado.  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (AGRAVADA).  Essa  é  a multa  de ofício  aplicada  quando  se  constata  infração  grave,  assim  como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir de prática contrária a Lei.  “É a  espécie de multa  que por  conteúdo a  agravação de penalidade. É  aplicada quando a Administração Pública demonstra, por elementos seguros de prova, no  Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator de atuar com dolo, fraudar  ou  simular  situação  perante  o  fisco.”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros,  Curso  de  Direito  Tributário, 21ª Edição, Saraiva 2000, p. 58).  No ambiente da Receita Federal do Brasil essa penalidade é de 150% (cento e  cinquenta por cento), isto é, o dobro da multa de ofício de 75%, essa matéria está disciplinada  pelo  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  forte  remissão  alusivo  aos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/66.  Aplica­se,  desde  que  reste  comprovado  situação  de  gravidade,  e,  verificada  à  presença de sonegação, fraude, conluio, forte remissão.  É  focado  nos  elementos  de  convicção  carreados  aos  autos  que  se  deve  examinar o assunto com o fim de verificar a presença dos elementos identificados nos artigos  71 a 73 da Lei º 4.503/64. Ao retornar a leitura do conteúdo do “Termo de Verificação Fiscal”  constata  o  motivo  a  justificar  a  qualificação  da  Multa  de  Ofício,  transcrevo  para  melhor  compreensão:  ““, uma vez que o  contribuinte não apresentou à  fiscalização  os arquivos digitais, no padrão da Instrução Normativa SRF n°  86 de 2001 e Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15 de 20001,  fora  do  prazo  regulamentar  (20  dias,  prorrogável  uma  única  vez por igual prazo)”.  Extraí,  também,  do  relatório  fiscal  que  o  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo da entrega dos arquivos, alegando dificuldade, o que restou indeferido, constata­se que  os  arquivos  foram  apresentados  mesmo  fora  do  prazo  fixado:  “Somente  em  07/08/2012  o  fiscalizado apresentou à fiscalização os arquivos digitais”.  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN   10 Há  precedentes  a  afirmar  que  o  agravamento  deve  ser  aplicado  quando  o  contribuinte  deixa  de  colaborar  com  a  Administração  Fiscal,  deixando  de  prestar  esclarecimentos e documentos relacionados com a possível infração cometida.  Constatando  a  entrega  dos  arquivos  solicitados  pelo  Fisco,  seguinte  a  orientação alguns precedentes, seria o bastante para desonerar a multa qualificada. Tenho que o  elemento  ensejadores  é  a presença  de  fraude,  sonegação  e  conluio. O motivo  justificador da  qualificação  não  parece  enquadrar  em  qualquer  um  dos  definidores  da  aplicação  da  pena  agravada.    Do  “Termo de Verificação Fiscal”  em momento  algum  se  refere que  tenha  sido constatado fraude, sonegação e conluio, assim só pode ser visto como sendo meros erros e  interpretação equivocada da legislação aplicável, atribuído a esses fatos como comportamento  desnudado dos conceitos qualificadores dos elementos capaz de configurar conduta dolosa.  Inexistindo por parte do trabalho fiscal prova contundente de que a atitude do  contribuinte era de fraudar, sonegar, conluio, não se vislumbra a possibilidade manter a multa  agravada.  Assim, acolho os argumentos recursais para modificar a decisão nesse ponto  para reduzir o percentual da Multa de Ofício Qualificada para multa comum de 75%.  Do Recurso de Ofício.  O  recurso  se  refere  ao  agravamento  da multa  de  ofício. O  agravamento  da  penalidade impõe quando verificado os casos previstos nos artigos nos artigos 71 a 73 da Lei nº  4.502/66.  Aplica­se,  desde  que  reste  comprovado  situação  de  gravidade,  e,  verificada  à  presença de sonegação, fraude, conluio, forte remissão.  É  focado  nos  elementos  de  convicção  carreados  aos  autos  que  se  deve  examinar o assunto com o fim de verificar a presença dos elementos identificados nos artigos  71 a 73 da Lei º 4.503/64. Ao retornar a leitura do conteúdo do “Termo de Verificação Fiscal”  constata o motivo a justificar a qualificação da Multa de Ofício.  Esse  assunto  já  decidi  do  não  cabimento  da  penalidade  agravada,  matéria  abordada pelo Recurso Voluntário.  Acompanhou  integralmente  o  Julgador  de  Piso  que  concluiu  que  pela  inexistência de elementos capaz de justificar aplicação do agravamento. As intimações foram  atendidas, o fato de solicitar dilação de prazo ou mesmo retardar os esclarecimentos e a entrega  de documentos fiscais não podem ser considerados para efeito de apenar o contribuinte.  Extraí­se dos autos que os esclarecimentos  foram prestados, além do que, o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  06  (seis)  meses  depois  da  entrega  dos  documentos  e  os  esclarecimentos exigidos. Portanto, longe de ter causado prejuízo ao trabalho fiscal.  Assim adoto as razões de dicidir do julgado de piso:  “Quanto  ao  agravamento  da multa  de  ofício,  está  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  atendeu  todas  as  intimações  lavradas durante a ação fiscal, que prestou os esclarecimentos e  que forneceu os arquivos e documentos solicitados.  Ter  atendido  uma  intimação  vinte  dias  após  o  prazo  determinado,  não  me  parece  que  tenha  causado  prejuízo  ao  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19311.720006/2013­44  Acórdão n.º 3403­003.330  S3­C4T3  Fl. 2.006          11 lançamento  fiscal,  mesmo  porque  o  atendimento  foi  feito  em  07/08/12  e  os  autos  de  infração  foram  lavrados  apenas  em  31/01/2013, quase seis meses após o recebimento da resposta à  intimação.  Entendese que a imposição da multa de ofício com agravamento  em 50% de seu percentual original (75% ou 150%), elevandoa a  patamares  de  112,50%  e  225,00%,  exige  a  ausência  total  de  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  das  intimações  emitidas  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  de  auditoria, o que não ocorreu nos presentes autos.  Compartilha  esse  entendimento  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  já  tendoo  manifestado  em  diversos  acórdãos como segue:  AGRAVAMENTO O agravamento da multa de ofício pelo atraso  ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos  só  tem aplicação quanto efetivamente demonstrada a  recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.  AGRAVAMENTO DA MULTA Demonstrada, no caso, a desídia  do  contribuinte  no  cumprimento  das  intimações  recebidas  no  curso  da  fiscalização,  impõese  o  agravamento  da  multa,  mormente  quando  lavrado  termo  de  embaraço  a  fiscalização,  apontando  objetivamente  a  desídia  do  contribuinte. 1º CC. / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 10517.092 em  25.06.2008. Publicado no DOU em: 06.03.2009.(grifei)  Por fim, quanto ao pedido de declarar não caracterizada a  suposta  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  cabe  dizer,  tratase  de  matéria  alheia  à  competência  institucional desta DRJ.  E  quanto  a  encaminhar  notificações  e  comunicações  ao  endereço  da  procuradora  da  impugnante,  não  será  possível, pois, por força do disposto no art. 23 do Decreto  nº 70.235/72, não é permitido que intimações, publicações  ou  notificações  dirigidas  à  contribuinte  ou  ao  seu  procurador sejam encaminhadas a endereço diverso de seu  domicílio fiscal.  Pelo  exposto,  dá­se  provimento  parcial  à  impugnação,  reduzindo­se  as multas  de  ofício  aplicadas  de  225% para  150,00%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96.”  Com esses fundamentos conheço do Recurso de Ofício e negado provimento.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  autorizar  a  dedução  dos  valores  retidos  pela  fonte  tomadora  de  serviços  constantes  nos  documentos fiscais emitidos pela Recorrente que restaram comprovados pela DIRF, e, reduzir  a  multa  agravada  de  150%  para  o  patamar  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  Quanto  ao  Recurso de Ofício, conheço e nego provimento.  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN   12 É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern .  Não há como discordar do  relator quanto  à necessidade de desagravamento  da penalidade (ou desqualificá­la, como preferem alguns atecnicamente, já que qualificada é a  infração e não a penalidade).  O Termo de Verificação Fiscal,  fls. 996 a 1.031, pródigo em desfilar  textos  de normas tributárias, quando se ocupa de tipificar a penalidade aplicável resume­se a isso (fl.  1.012):  MULTA QUALIFICADA    A declaração reiterada nas DCTF relativas aos períodos do  ano­calendário de 2009, de valores a título de débitos do PIS e  da  Cofins,  sempre  significativamente  inferiores  aqueles  [sic]  apurados  tanto nos Dacon como na escrituração contábil  (vide  Demonstrativo  da  Insuficiência  da  Apuração  do  PIS  e  da  Cofins),  evidencia  a  vontade  do  contribuinte  de  ocultar,  dificultar ou retardar o conhecimento do fisco das contribuições  realmente devidas, o que impõe a aplicação da multa qualificada  prevista  no  art.  957,  inciso  II,  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda).  O  mencionado  dispositivo  regulamentar  refere­se  a  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  A  autoridade  fiscal,  no  entanto,  não  se  preocupou  em demonstrar  o  evidente  intuito  de  fraude,  nem  mesmo  em  precisar  a  circunstância  qualificativa  detectada,  se  sonegação,  fraude  ou  conluio. Limitou­se  a denunciar  a  reiterada  redução dos valores  confessados na DCTF, ônus  que  lhe  cabia  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  no  Processo  Administrativo Fiscal federal. Com isso, deu azo à alegação de erro na declaração, hábil para o  efeito de afastar a circunstância qualificativa em face da debilidade do quadro probatório.  Foi somente o voto condutor da decisão recorrida, fls. 1.937 e 1.938, que se  ocupou em demonstrar que, além da reiteração – que pode sim ser decorrência de erro – havia  também uma sistematicidade na redução dos valores confessados (“Comparando­se os valores  calculados nos Dacons com os débitos confessados nas DCTFs vemos que, curiosamente, os  valores do PIS e da Cofins de janeiro de 2009, de ambos os regimes de apuração, confessados  em DCTF são exatamente 20% dos calculados no Dacon. Sem arredondamentos numéricos.”).  Infelizmente,  ao  aperfeiçoar  o  lançamento,  a  autoridade  julgadora,  travestindo­se  de  autoridade  lançadora,  agravou  a  exigência  inicial,  sem  competência  para  tanto. Nesse ponto, a decisão recorrida é nula ipso iure.  O Colegiado, majoritariamente, dissentiu do relator exclusivamente quanto à  possibilidade de dedução dos valores das contribuições devidas pelo autuado retidas na fonte.  O recorrente alegou que os valores de PIS e de Cofins que lhe foram retidos  na  fonte  não  foram  totalmente  lançados  no  SPED,  nem  considerados  na  apuração  fiscal.  A  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19311.720006/2013­44  Acórdão n.º 3403­003.330  S3­C4T3  Fl. 2.007          13 comprovar  sua  alegação,  apresenta  informes  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  e  consulta  ao  Sistema  Dirf  da  RFB,  onde  constam  as  retenções  de  PIS  e  Cofins  do  ano  de  2009  sobre  pagamentos à contribuinte, referentes a prestação de serviços, fls. 1.782 a 1.791.  Forçoso concluir que se, de um lado, esses documentos comprovam, de fato,  que houve retenções na fonte em 2009, de outro, não comprovam que já não aproveitados em  deduções,  compensações  ou  restituições  durante  o  ano  calendário.  Como  bem  apontado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  apresentados  não  comprovam  datas  e  valores  de  dedução  informados  nas  planilhas  de  demonstração  da  apuração  das  Contribuições,  conciliação  necessária e indispensável em se tratando de provar suas alegações, segundo a distribuição do  onus probandi, adotado no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do  que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN   14 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Assim sendo, não havendo comprovação que as retenções na fonte não teriam  sido aproveitadas, não há como prover o recurso também quanto a essa matéria.  Sala de sessões, em 15 de outubro de 2014    Alexandre Kern ­ Redator designado.              Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19311.720006/2013­44  Acórdão n.º 3403­003.330  S3­C4T3  Fl. 2.008          15     Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 19/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16327.001434/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A opção do contribuinte a parcelamento após a lavratura do lançamento importa em desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1301-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001434/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.409  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  Dedutibilidade de perdas  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S/A, INCORPORADO POR BANCO  SANTANDER (BRASIL) S/A (CNPJN0 90.400.888/0001­42)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA  DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.   A  opção  do  contribuinte  a  parcelamento  após  a  lavratura  do  lançamento  importa  em  desistência  da  discussão  administrativa  e  renúncia  ao  direito  sobre o qual se funda a defesa, impondo­se o não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por falta de objeto.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Carlos Augusto  de Andrade  Jenier  e  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 34 /2 00 9- 21 Fl. 755DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2           Relatório  Tratam os autos de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra os  termos da r. decisão exarada pela 8a Turma da DRJ/SP1, que julgara pela IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO,  destacando,  na  ementa  do  Acórdão,  as  seguintes  e  especificas  considerações:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ I R P J  Data do fato gerador: 31/12/2004    LANÇAMENTO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Não caracterizada a nulidade do lançamento, uma vez que a ciência do lançamento foi  dada a representante do sucessor, perfeitamente identificado, não acarretando prejuízo  algum  à  apresentação  da  defesa,  nem  aos  procedimentos  de  cobrança  do  crédito  tributário.    PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE  Na  determinação  do  lucro  real,  a  dedutibilidade,  como  despesa,  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  requer  a  observância das condições específicas impostas pela legislação tributária.    OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  DESCONTOS  CONCEDIDOS.  DEDUÇÃO.  NORMA  APLICÁVEL.  Ao  desconto  concedido  em  operações  de  crédito,  em  face  do  princípio  da  especificidade,  deve  ser  aplicada  a  regra  objetiva  de  dedutibilidade  de  perdas  em  recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, prevista na Lei n°  9.430, de 1996.    POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der  após o vencimento, como ocorre nos casos de postergação de pagamento. O  instituto  da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica­se apenas às penalidades  de natureza punitiva, não às de natureza moratória.    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2004    Fl. 756DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001434/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.409  S1­C3T1  Fl. 3          3 LANÇAMENTO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Não caracterizada a nulidade do lançamento, uma vez que a ciência do lançamento foi  dada a representante do sucessor, perfeitamente identificado, não acarretando prejuízo  algum  à  apresentação  da  defesa,  nem  aos  procedimentos  de  cobrança  do  crédito  tributário.    PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  dedutibilidade,  como  despesa,  de  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  requer a observância das condições específicas impostas pela legislação tributária.    OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  DESCONTOS  CONCEDIDOS.  DEDUÇÃO.  NORMA  APLICÁVEL.  Ao  desconto  concedido  em  operações  de  crédito,  em  face  do  princípio  da  especificidade,  deve  ser  aplicada  a  regra  objetiva  de  dedutibilidade  de  perdas  em  recebimento de créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica, prevista na Lei n°  9.430, de 1996.    POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der  após o vencimento, como ocorre nos casos de postergação de pagamento. O  instituto  da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica­se apenas às penalidades  de natureza punitiva, não às de natureza moratória.    DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der  após o vencimento, como ocorre nos casos de postergação de pagamento. O  instituto  da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica­se apenas às penalidades  de natureza punitiva, não às de natureza moratória.    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Regularmente  intimada  a  contribuinte  dos  termos  da  decisão  proferida  (18/05/2011),  por  ela  foi  então  interposto  o  seu  competente  Recurso  Voluntário  em  10/06/2011,  pretendendo  a  reforma  da  decisão  e,  com  isso,  a  total  desconstituição  do  lançamento, aduzindo em suas razões, para tanto, o seguinte:  PRELIMINARMENTE  ­ Nulidade da autuação por ilegitimidade passiva do recorrente (sociedade extinta por  incorporação)  No  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  (21/09/2009)  o  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A  (na  condição  de  sucessor  por  incorporação  do  Banco  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Sudameris Brasil  S/A),  já  se  encontrava extinto,  em  face de  sua  incorporação  pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., efetivada em 30/04/2009.  ­ Nulidade da  decisão  da DRJ. Ausência  de  apreciação de  todos  os  argumentos  de  defesa. Cerceamento do direito de defesa   A  turma  julgadora de primeira  instância  teria  se  furtado de analisar  todos os  documentos  acostados  pela  impugnante,  apenas  fazendo  referência  às  perdas  vinculadas  aos  contratos  de Marcelo Gomes  de  Paiva,  João  da  Silva  Santos,  Sérgio Domingos Felipe, João Santos Araújo, R. Alvarenga Constr Adm SCL e  da Agrocampo, afirmando que em relação aos demais contratos, não teria sido  verificado  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  regularidade  da  dedução  realizada. Ocorre que,  em  relação a  todos  os  demais,  teria  sido  juntada  pela  impugnante  os  documentos  necessários  respectivos,  representando,  assim,  nulidade da decisão por cerceamento de defesa a negativa perpetrada.    DO DIREITO  ­ Dos Descontos concedidos e a aplicação do Artigo 299 do RIR/99  A  recorrente  apresenta  a  análise  a  respeito  do  conceito  de  “despesas  operacionais  dedutíveis”,  extraído  a  partir  da  interpretação  do  conteúdo  do  dispositivo apontado, destacando que assim devem ser entendidos aqueles que  se mostrem normais, usuais e necessárias para o empreendimento,  levando­se  em  conta,  sempre,  as  atividades  próprias  desenvolvidas  pela  empresa,  não  se  lhe  aplicando,  no  caso,  as  disposições  do  art.  9o  da  Lei  9.430/96.  Cita  precedentes do CARF.  ­  Das  perdas  no  recebimento  de  créditos  e  preenchimento  dos  pressupostos  da  legislação específica  Conforme mencionado na  preliminar  destacada,  a Turma  julgadora  não  teria  apreciado  os  documentos  acostados  pela  contribuinte,  alegando,  falsamente,  que nenhum documento havia  sido apresentado para  justificar o cumprimento  das  condições  legais  relativa  à  dedutibilidade  apontada,  de  acordo  com  as  disposições do Art. 9o, inciso II, alínea b da Lei 9.430/96.  Além do mais,  especificamente em  relação ao crédito  relativo ao  cliente João  Santos  Araújo,  o  valor  do  crédito  baixado  era  de  R$  4.379,63,  logo,  sendo  inferior a R$ 5.000,00, e, ainda, estava vencido há mais de seis meses, sendo,  portanto, inexigível a apresentação de qualquer documentação comprobatória.   O  valor  relativo  à  empresa  AGROCAMPO  apresenta  valor  diferente,  exclusivamente,  por  força  das  atualizações  aplicadas,  existindo,  em  relação a  ela,  uma ação monitória  proposta,  devidamente  comprovada nos  autos,  tendo  sido  o  valor  baixado  na  contabilidade  um  ano  depois  de  proposta  a  referida  ação.  Nesses  termos,  havendo  nos  autos  toda  a  documentação  comprobatória  da  regularidade  das  deduções  efetivadas,  completamente  insubsistente  o  lançamento efetivado.  ­ Da  inaplicabilidade  da  postergação  do  pagamento  em  razão  do  cumprimento  dos  requisitos da dedutibilidade  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001434/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.409  S1­C3T1  Fl. 4          5 Havendo, nos autos, a comprovação da regularidade das deduções realizadas,  não  se  haveria  falar  em  postergação  de  pagamento  de  tributos  devidos,  que,  insiste, estaria em plena regularidade.  ­ Da inexigibilidade da multa de mora nos casos de pagamentos postegados  Em caráter alternativa, não sendo admitida a regularidade dos procedimentos  pelos  pontos  antes  destacados,  requer  ainda  que  seja  reconhecida  a  caracterização  das  hipóteses  de  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN),  afastando­se, assim, a aplicação da penalidade de multa sobre os valores então  devidamente recolhidos.  Cita  precedente  do  Conselho  de  Contribuintes,  destacando  que,  em  caso  de  pagamento de tributo a destempo, somente seria devido o lançamento dos juros  de mora, não podendo incluir a multa de mora, não havendo fundamento legal  para a sua imposição.  ­ Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Destaca  a  diferença  entre  “tributo”  e  “multa”,  ressaltando  que,  pelas  disposições  do  art.  13  da  Lei  9.065/95  c/c  com  o  art.  84  da  Lei  8.981/95,  somente seria possível a aplicação da taxa SELIC sobre o valor dos “tributos”,  inexistindo,  portanto,  previsão  legal  para  fazê­la  incidir  sobre  as  penalidades  pecuniárias.   A partir dessas considerações, pretende então a recorrente a reforma integral  da  decisão  proferida,  requerendo,  ao  final,  o  reconhecimento  da  total  insubsistência  do  lançamento efetivado.  Esse é o relatório.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6               Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.   Antes de analisar os termos do recurso interposto, relevante observa que, em  sede  de  julgamento,  fora  manifestado  pelos  representantes  da  recorrente  que  esta  teria  promovido  a  adesão  ao  parcelamento  ordinário  de  que  tratam  as  disposições  da  Lei  11.941/2009, manifestando, assim, a sua desistência em relação ao recurso interposto.   A  teor  do  que  apontam  as  disposições  da  referida  norma,  a  opção  pelo  parcelamento  de  que  trata  importa  em  confissão  irrevogável  e  irretratável  da  dívida,  importando, assim, na perda do objeto no presente feito. Vejamos:  Art.  5o  A  opção  pelos  parcelamentos  de  que  trata  esta  Lei  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  na  condição  de  contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados  para  compor  os  referidos  parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil, e condiciona o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável  de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta Lei.   Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento  de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer­ se  das  prerrogativas  dos  arts.  1º,  2º  e  3º  desta  Lei,  desistir  da  respectiva  ação  judicial  e  renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando  requerimento  de  extinção  do  processo  com  resolução  do mérito,  nos  termos  do  inciso  V  do  caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil, até 30  (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.   § 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios  em razão da extinção da ação na  forma  deste artigo.   § 2º Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será apurado de acordo com as  regras estabelecidas no art. 3º desta Lei, adotando­se valores confessados e  seus  respectivos  acréscimos devidos na data da opção do respectivo parcelamento.  Em  face  dessas  considerações,  verifica­se  que,  presente  a  confissão  irrevogável e  irretratável da divida, completamente prejudicada  resta a apreciação das  razões  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001434/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.409  S1­C3T1  Fl. 5          7 recursais  nesta  oportunidade,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  pela  completa  perda  do  objeto no presente feito, nos termos aqui então devidamente destacados.  Diante  disso,  encaminho  o meu  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso interposto, em face de sua flagrante perda do objeto.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                              Fl. 761DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10980.729154/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta de fato, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA DE FATO. No caso de omissão de receitas identificada com base em depósitos em conta bancária conjunta de fato, esta constatada e comprovada pelo Fisco, embora registrada como individual, - o valor das receitas será imputado a cada titular de fato mediante divisão entre o total das receitas pela quantidade de titulares de fato. IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.CONTA CONJUNTA DA FATO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. IMPROCEDÊNCIA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de improcedência do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 29. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta de fato, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA DE FATO. No caso de omissão de receitas identificada com base em depósitos em conta bancária conjunta de fato, esta constatada e comprovada pelo Fisco, embora registrada como individual, - o valor das receitas será imputado a cada titular de fato mediante divisão entre o total das receitas pela quantidade de titulares de fato. IRPF.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO.CONTA CONJUNTA DA FATO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. IMPROCEDÊNCIA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de improcedência do lançamento. Aplicação da Súmula CARF nº 29. Recurso Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos  Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  06/12/2012  (fls.  1.803/1.807),  contra o contribuinte acima qualificado,  relativo aos Anos­calendário 2007, 2008, Exercícios  2008,  2009,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  5.907.328,86,  incluída  multa  qualificada de 150% e juros de mora, calculados até 30/11/2012.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  às  fls.  1.805,  o  Fisco  apurou  Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  mantidas  em  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1.815/1.827,  que  integra  o  presente Auto  de  Infração,  que  o  contribuinte,  desde  a  ciência  do Termo  de  Início  de Ação  Fiscal,  sempre  compareceu  acompanhado  do  Sr.  Marcio  Aurélio  Carreira,  que  era  quem  respondia a maioria dos questionamentos, inclusive redigindo as declarações que o Sr. Romeu  assinava.  O mesmo documento registra que os autuados declararam exercer a atividade  de compra e venda de automóveis usados, das quais não tinham qualquer documentação, sendo  utilizada somente a conta corrente do Sr. Romeu, apesar deste atuar “mais na área de preparo  (conservação/manutenção)  dos  carros”  e  de  ser  o  Sr.  Márcio  o  responsável  pela  área  de  comercialização. Também são relatadas as diversas diligências efetuadas junto a terceiros com  intuito de comprovar a atividade exercida pelos autuados, as quais resultaram na informação de  que os depósitos eram efetuados por diversos motivos,  tais como: empréstimos, descontos de  duplicatas,  venda  de  carros,  pagamentos  para  empresas  que  comercializavam  produtos  eletrônicos. Em relação aos débitos,  foi apurado que quase  todos correspondiam a  saques de  cheques efetuados diretamente no “caixa”.  A  autoridade  fiscal  informa  que,  apesar  das  diligências  efetuadas  e  dos  esclarecimentos  prestados,  desacompanhados  de  qualquer  documentação  probatória,  não  conseguiu firmar convicção acerca da atividade exercida pelos autuados e nem do percentual  de  participação  de  cada  um  nelas,  lavrando,  em  consequência,  o  auto  de  infração  com  solidariedade entre o Sr. Márcio e o Sr. Romeu.  Ainda, segundo o Termo de Verificação Fiscal, a multa foi qualificada “em  virtude  do  evidente  intuito  de  fraude/dolo,  caracterizado  pela  utilização  de  conta  individual  por  mais  de  um  contribuinte  (ou  seja  interposição  de  pessoa),  pelo  crédito  nesta  conta  de  recursos oriundos de  transações  feitas à margem da contabilidade  (popularmente conhecido  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.729154/2012­96  Acórdão n.º 2102­003.160  S2­C1T2  Fl. 1.992          3 como  caixa  dois),  pela  não  tributação  dos  recursos  movimentados  na(s)  citada(s)  conta(s)  corrente(s).”  Cientificado da exigência tributária pessoalmente em 06/12/2012 (fl. 1.696),  e irresignado com o lançamento lavrado pelo Fisco, o contribuinte apresentou impugnação em  02/01/2013 (fls. 1.705/1.726), acompanhada de documentos de fls. 1.727/1.920, alegando em  síntese o que segue, conforme relatório da decisão a quo:  Inicialmente insurge­se contra o lançamento referente às contas  bancárias  da  Caixa  Econômica  Federal  e  do  Bradesco,  afirmando que os depósitos seriam irrelevantes, suscitando que a  própria  autoridade  autuante  teria  admitido  isso  na  fl.  02  no  Termo de Verificação Fiscal. Afirma que o montante anual dos  depósitos  dessas  contas  correntes  seria  inferior  ao  limite  R$  80.000,00 e que os valores  individuais versariam “em  torno de  R$ 10,00, R$ 15,00, R$ 30,00, no máximo R$ 200,00” e que o  IRPF lançado seria de R$ 3.050,72.  Transcreve  jurisprudência  administrativa  para  corroborar  sua  alegação.  No que tange à conta corrente do Banco do Brasil, com base na  Súmula  Carf  nº  29,  suscita  nulidade,  porque  não  teria  sido  efetuada  intimação  para  que  o  Sr.  Marcio  Aurélio  Carreira  justificasse a origem dos depósitos bancários, citando trecho do  Termo de Verificação, onde a autoridade autuante afirma que a  conta  corrente  de  titularidade  do  autuado  era,  de  fato,  uma  conta  conjunta  com  aquela  pessoa.  Cita  jurisprudência  administrativa para corroborar sua alegação.  Alega  que,  embora  tenha  sido  constatada  a  sujeição  passiva  solidária,  Termo  às  fls.  1.625  e  1.626,  o  auto  de  infração  foi  lavrado somente em nome do Sr. Romeu de Barros.  Sustenta  que  o  responsável  solidário,  em  razão  de  não  haver  sido  notificado  do  lançamento,  ficaria  impedido  de  apresentar  defesa,  novamente  embasando  sua  argumentação  em  jurisprudência administrativa.  Aduz que, no caso concreto, não poderia ser utilizado o art. 124,  I, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que  teria de  ter  sido  provada  tanto  a  existência  do  fato  gerador  como  o  interesse comum.  Requer  que  seja  desconsiderada  a  responsabilidade  passiva  solidária.  Afirma  que,  ao  utilizar  a  movimentação  financeira  como  motivação para o início da ação fiscal, teria sido desrespeitada  a  sua  garantia  constitucional,  porque  os  extratos  bancários  só  poderiam  ter  sido  fornecidos  mediante  autorização  judicial.  Corrobora  sua  alegação  com  jurisprudência  judicial,  ressaltando  que,  segundo  a  alteração  do  regimento  interno  do  CARF, consubstanciada pela Portaria MF nº 596 de 2010, “as  decisões  de  mérito  em  sede  de  repercussão  geral  e  recurso  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 repetitivo  proferidas  pelo  STJ  e  STF  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros nos julgamentos”.  Transcreve o art. 849 do RIR/1999 e o art. 42 da Lei nº 9.430 de  1996 para alegar que a soma dos depósitos não caracterizaria o  total  da  eventual  receita  omitida,  a  qual,  segundo  o  seu  entendimento,  teria  sido  admitida  pela  autoridade  autuante  e  provada nos autos como decorrente de operações comerciais.  Salienta que as “as transações financeiras que deram origem à  suposta  alegação  de  omissão  de  rendimentos  são  referentes  à  compra e venda de carros usados, os quais eram comprados de  locadoras  de  veículos  e  também  de  particulares,  e,  após  revisados/preparados,  vendidos  principalmente  para  revendedoras de veículos dos estados do Paraná, Santa Catarina  e  Rio  Grande  do  Sul,  conforme  foi  informado  por  esses  peticionários  em 28/06/2011,  quando da  resposta  ao Termo de  Início  Procedimento  Fiscal,  bem  como  as  declarações  dos  envolvidos em boa parte dessas negociações (doc. Nº 05)”.  Assim,  pleiteia  que  a  omissão  seja  considerada  com  base  no  lucro  alegado  em  torno  de  R$  500,00  a  R$  1.000,00  em  cada  venda, afirmando que “o capital de giro dessa sociedade jamais  ultrapassou os R$ 200.000,00”.  Suscita  que  o montante  dos  depósitos  não  constituiria  a  renda  tributável, aludindo aos princípios da legalidade e da tipicidade,  para afirmar que “deverá existir  outros elementos,  decorrentes  da atividade fiscalizatória, que corroborem com a presunção”.  Aduz ser “absurdo exigir que o contribuinte saiba, com precisão,  determinar a origem de todos os depósitos”, ainda mais quando  não teria originado qualquer acréscimo patrimonial, e que “não  se pode exigir que o contribuinte faça prova contra si mesmo”,  pois  seria  competência  da  fiscalização  provar  a  existência  do  acréscimo  patrimonial,  que  considera  ser  o  único  fato  gerador  do imposto de renda.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  buscado  a  verdade  material  e  que  a  “tributação  sem  serem  esgotados  todos  os  meios  de  busca  real  é  o  mesmo  que  jogar  abaixo  todas  as  garantias  constitucionais  do  contribuinte”,  citando  jurisprudência e doutrina para corroborar suas alegações.  Conclui  que  os  depósitos  bancários  serviriam  apenas  para  o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  cabendo  à  autoridade  fiscal  efetuar  “fiscalização  exaustiva  a  lograr  êxito  na  identificação do acréscimo patrimonial”.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  multa  qualificada,  afirmando  que não houve comprovação de fraude, com conduta dolosa do  contribuinte,  a  qual,  segundo  seu  entendimento,  seria  caracterizada,  por  exemplo,  pela  adulteração  de  documentos  comprobatórios  ou  existência  de  contabilidade  paralela,  conta  bancária fictícia ou declarações falsas.  Afirma que, o  caso  concreto,  se  baseou  somente  em análise de  conta  bancária,  não  havendo  “registro  de  documentos  inidôneos, empresas fictas, fraudes em registros contábeis ou de  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.729154/2012­96  Acórdão n.º 2102­003.160  S2­C1T2  Fl. 1.993          5 qualquer  natureza”.Ressalta  que  a  “sonegação  importa  necessariamente em práticas de encobrir o fato realizado”, mas  que nunca “se furtaram de prestar esclarecimentos” e, assim, “a  existência  de  conta  bancária  não  tem  o  condão  de  constituir  fraude”.  Novamente  transcreve  jurisprudência  para  corroborar  suas  alegações  e  conclui  afirmando  que  “quem  age  com  intuito  de  fraude realiza operações proibidas, não entrega a documentação  solicitada,  procurando  sob  todas  as  formas  ocultar  estas  operações”, situações que entende não terem ocorrido no caso.  Protesta  contra  a  incidência  de  juros  utilizando  a  taxa  Selic  sobre a multa de ofício.  Requer  a  produção  de  provas  complementares  e  a  baixa  em  diligência,  caso  necessário,  colocando­se  à  disposição  para  prestar esclarecimentos e para apresentar a documentação que  se encontra em seu poder.  Finaliza solicitando que seja acolhida a preliminar de nulidade  e, no mérito, que o lançamento seja julgado improcedente.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF ­ Exercício: 2008, 2009  NULIDADE.  CO­TITULAR  NÃO  INTIMADO.  IMPROCEDÊNCIA.  MANIFESTAÇÃO  COMPROVADA  NOS  AUTOS.  Incabível  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  ausência  de  intimação  de  contribuinte  considerado  “co­titular de fato” da conta bancária sob investigação, quando  comprovado  nos  autos  que  tal  pessoa,  além  de  estar  ciente  de  todo  o  andamento  do  processo,  foi  instada  e  apresentou  alegações  com  intuito  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários investigados.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira  em  relação  aos  quais  os  titulares,  apesar  de  instados  a  fazê­lo,  não  comprovam,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO.  O  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 imposto gera a obrigação solidária dos agentes e, nos autos, o  titular  formal  da  conta  corrente  e  o  responsável  solidário  confessaram  a  utilização  conjunta  de  conta  bancária,  sem,  no  entanto,  provarem  a  atividade  exercida  e  nem  o  percentual  da  movimentação referente a cada um.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Correta  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre a multa aplicada, porque, conforme legislação vigente, ela  compõe o crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interposta pessoa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  06­39.241  da  4ª  Turma  da  DRJ/CTA em 06/03/2013 (fl. 1.948).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  04/04/2013  (fl.  1.950/1.965),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.966/1.983,  qual  seja,  cópias  dos  documentos  de  identidade  e  cópia  do  acórdão  da  DRJ,  no  qual  o  contribuinte  ratificou  as  razões  da  impugnação, acrescentando o que segue.  Sustenta em preliminar que não há como prosperar o entendimento de que a  ausência de intimação do co­titular de fato da conta bancária não existiu, sob o fundamento de  que o  fato do Sr. Marcio Aurélio Carreira  acompanhar o  recorrente não  supre a  formalidade  essencial da intimação, conforme entendimento do CARF, através da Súmula nº 29, que dispõe  acerca  da  obrigatoriedade  da  intimação  de  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados.  No  mérito  aduz  que  a  autoridade  fiscal  constatou  a  existência  de  sujeição  passiva solidária, contudo, o auto de infração lavrado unicamente em nome do recorrente não  oportuniza  a  defesa  do  responsável  solidário,  eis  que  somente  o  Sr.  Romeu  de  Barros  foi  notificado.  Aduz  que  nestes  casos,  o  CARF  já  vem  decidindo  que  aqueles  elencados  como responsáveis solidários devem ser expressamente notificados desse fato, para que possam  exercer o direito de defesa. E colaciona jurisprudência nesse sentido.  No  mais,  ratifica  as  razões  da  impugnação  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário, bem como acerca da negativa de omissões de receita, e neste sentido afirma que os  créditos  depositados  em  conta  bancária  de  sua  titularidade  em  conjunto  com  o  Sr.  Marcio  Aurélio Carreira, eram provenientes da compra e venda de carros usados, além, da insurgência  quanto à multa de ofício no percentual de 150% e da não incidência da taxa selic sobre a multa  de ofício.  É o relatório.  Passo a decidir.  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.729154/2012­96  Acórdão n.º 2102­003.160  S2­C1T2  Fl. 1.994          7 Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Aqui  não  se  apreciarão  pleitos  sucessivos  dos  recorrentes  no  tocante  ao  mérito, bem como quanto à multa de ofício no percentual de 150% e a não incidência da taxa  selic sobre a multa de ofício, pois se demonstrará que os autuados tem razão quanto à nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  intimação  do  co­titular  da  conta  bancária  para  comprovar  a  origem dos depósitos nela efetuados.  Tratam­se os presentes autos acerca de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  qual  foram  realizadas  diversas  diligências junto a terceiros com intuito de comprovar a atividade exercida pelos autuados, as  quais resultaram na informação de que os depósitos eram efetuados por diversos motivos, tais  como: empréstimos, descontos de duplicatas, venda de carros, pagamentos para empresas que  comercializavam produtos eletrônicos.  Informa o Fisco  no Termo de Verificação  Fiscal  às  fls.  1.815/1.827,  que o  contribuinte Sr. Romeu Barros de Júnior, desde a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal,  sempre compareceu acompanhado do Sr. Marcio Aurélio Carreira, que era quem respondia a  maioria dos questionamentos, inclusive redigindo as declarações que o Sr. Romeu assinava.   Registra a fiscalização ainda que os autuados declararam exercer a atividade  de compra e venda de automóveis usados, das quais não tinham qualquer documentação, sendo  utilizada somente a conta corrente do Sr. Romeu, apesar deste atuar “mais na área de preparo  (conservação/manutenção)  dos  carros”  e  de  ser  o  Sr.  Márcio  o  responsável  pela  área  de  comercialização.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que,  apesar  das  diligências  efetuadas  e  dos  esclarecimentos prestados,  desacompanhados de  qualquer documentação  probatória,  não  fora  possível firmar convicção acerca da atividade exercida pelos autuados e nem do percentual de  participação  de  cada  um  nelas,  lavrando,  em  consequência,  o  auto  de  infração  com  solidariedade entre o Sr. Márcio e o Sr. Romeu.  Consta do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1, em fls. 1.730/1.731, que  o Fisco, por meios das declarações e depoimentos prestados pelo contribuinte e pelo Sr. Marcio  Aurélio  Carreira,  bem  como  através  das  intimações  efetuadas  à  terceiros,  evidenciou  “com  clareza  que  a  conta  corrente  do  Banco  do  Brasil,  de  titularidade  do  Sr.  Romeu  de  Barros  Júnior, refere­se a uma conta corrente conjunta de fato com o Sr. Marcio. Conta esta, que foi  movimentada  e  controlada  por  ambos,  para  depósitos,  retiradas,  enfim  todo  tipo  de  transação.”  A  DRJ/CTA  fundamenta  sua  decisão  mantendo  o  lançamento,  conforme  excertos transcritos abaixo:  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 “a  ausência  de  intimação  não  existiu,  uma  vez  que,  conforme  relatado  no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  1.627  a  1.691,  desde  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  o  Sr.  Romeu  sempre  comparecia  para  ciência  e,  também,  para  a  entrega  de  documentos,  acompanhado  do  Sr.  Márcio,  sendo  inclusive  muitas das  informações prestadas pelo  segundo, que  elaborava  as declarações para que o primeiro assinasse.  Portanto, durante todo o procedimento fiscal, o Sr. Márcio teve  pleno  conhecimento  do  andamento  dos  trabalhos  e,  principalmente  da  solicitação  para  que  fosse  comprovada  a  origem dos depósitos bancários questionados.”  Não obstante  a  tais  argumentos utilizados pela decisão a quo,  incorreta  é  a  lavratura do auto de infração formalizado com solidariedade passiva, sem que fosse realizada a  devida  intimação  do  co­titular  da  conjunta  de  fato,  que  fora  expressamente  constatada  pelo  Fisco, o qual deixou de intimar o Sr. Marcio à comprovar a origem dos depósitos efetuados na  conta bancária do Banco do Brasil.  Verifica­se  que  o  presente  lançamento  trata­se  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  que  se  constatou  a  existência de conta conjunta de fato, e neste caso, obrigatoriamente, deveria ter sido intimado  formalmente  o  co­titular  (Sr.  Márcio)  durante  a  fiscalização  à  comprovar  a  origem  dos  rendimentos  depositados  na  conta  bancária,  sob  pena  de  nulidade,  conforme  entendimento  pacificado deste E. Conselho, através da Súmula nº 29 do CARF, in verbis:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”  Com  efeito,  não  poderia  o  Fisco  ter  formalizado  o  Auto  de  Infração  com  solidariedade passiva, uma vez que a solidariedade pressupõe o pagamento integral do crédito  tributário  por  qualquer  dos  sujeitos  passivos,  enquanto  que  tratando­se  de  conta  bancária  conjunta  de  fato,  a  tributação  com  fulcro  em  omissão  de  rendimentos  calcada  em  depósitos  bancários, deve se dar rateando­se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os  co­titulares.  Portanto, não pode ser efetuado o lançamento com solidariedade passiva, pois  pelo  instituto  da  solidariedade,  cada  um  responde  pela  dívida  toda.  Ademais,  conforme  se  constata  no  parágrafo  único  do  art.  124  do  CTN,  abaixo  transcrito,  a  solidariedade  não  comporta benefício de ordem:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”    Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.729154/2012­96  Acórdão n.º 2102­003.160  S2­C1T2  Fl. 1.995          9 A solidariedade está expressa no Código Civil nos artigos 264 e 275, a qual  entende­se  não  pela  inclusão  de  terceiro,  mas  sim  pelo  grau  de  responsabilidade  dos  coobrigados,  quer  seja  contribuintes,  ou  contribuinte  e  responsável  tributário.  Neste  caso,  a  dívida alcançará todos devedores solidários (co­titulares da conta conjunta da fato).  “Art.  264.  Há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um  com direito, ou obrigado, à dívida toda.”  “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de  alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se  o  pagamento  tiver  sido  parcial,  todos  os  demais  devedores  continuam obrigados solidariamente pelo resto.”  Logo, há significativa diferença entre à omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  através  de  conta  corrente  conjunta  e  a  solidariedade  passiva  na  qual  foi  formalizada  o  presente  lançamento,  pois  no  primeiro  caso,  cada  co­titular  da  conta  é  responsável por 50% dos recursos nela depositados, e no segundo, ambos são responsáveis pela  totalidade dos recursos, por consequência, cada co­titular torna­se responsável pela totalidade  do  crédito  tributário,  sem  benefício  de  ordem,  o  que  flagrantemente  é  mais  oneroso  ao  contribuinte  e  não  se  coaduna  com  a  legislação  que  rege  à  matéria  acerca  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual através  da Súmula do CARF nº 29 supracitada, exige a intimação do co­titular durante o procedimento  administrativo à comprovar a origem dos rendimentos.  Ainda que o Sr. Marcio Aurélio Carreira tenha acompanhado o contribuinte  durante  a  fiscalização,  e  também apresentado a  impugnação e o presente  recurso  juntamente  com  o  interessado,  tais  fatos  não  obstam  que  o  Fisco,  ao  constatar  que  tratava­se  de  conta  corrente  conjunta  de  fato,  e  formalizando  o  Auto  de  Infração  fundamentado  no  art.  849  do  RIR/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  abaixo  transcrito,  tivesse  intimado  formalmente o co­titular da conta bancária à comprovar a origem dos valores nela depósitos.  “Art. 849. Caracterizam­se também como omissão de receita ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).”  Assim,  diante  da  falta  de  intimação  do  co­titular  de  fato  da  conta  corrente  bancária para comprovar a origem dos rendimentos nela depositados, nos temos da Súmula 29  do CARF, é de ser declarada a improcedência do lançamento.   Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, para  cancelar o Auto de Infração.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora              Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10                   Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5690073 #
Numero do processo: 10680.010048/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins sobre a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto social), ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 238          1 237  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010048/2005­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.240  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS.MULTA  Recorrente  FUNDACAO EDUCACION LUCAS MACHADO FELUMA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO. POSSIBILIDADE  DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS.  A entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins sobre  a receita relativa a sua atividade própria (aquela compatível com o seu objeto  social),  ainda que  tenha  origem em contraprestação direta dos beneficiários  dos serviços prestados.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso de voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura  de Albuquerque Alves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 00 48 /2 00 5- 91 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, acrescido de juros e multa proporcional, no valor  total de R$ 4.733.654,23, referente a períodos de apuração compreendidos nos anos de 2000 a  2002.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls. 03/11, relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, totalizando um crédito tributário de  R$  4.733.654,23,  incluindo multa  de  oficio  e  juros moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 04/05.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 05.  Para  a  compreensão  dos  fatos  referentes  ao  processo  em  tela,  seguem­se  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  fls.  12/13, elaborado pela Fiscalização:  ­  Trata­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos, cujos objetos declinados em Estatuto são, em caráter  geral,  o  desenvolvimento  e  a  manutenção  de  atividades  educacionais  e  de  pesquisa  no  Campo  da  ciência  e  da  tecnologia,  para melhor  atendimento  dos  problemas  sociais  da  comunidade,  e  por  finalidade  particular  a  manutenção  da  Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais.  ­ A Fundação mantém cartões­protocolo  junto ao MPAS/CNAS  relativos  à  renovação  dos  certificados  de  reconhecimento  de  entidade  de  fins  filantrópicos  e  beneficentes  de  assistência  social, porquanto o anterior vigiu até 31/12/1997, não tendo sido  renovado até a presente data.  ­  A  Empresa  não  declarou,  não  recolheu,  não  parcelou,  não  aderiu  ao Refis/Paes,  nem  requereu concessão  de  liminar  para  abster­se do recolhimento da Cofins no período ora fiscalizado.  ­  Afora  o  não  preenchimento  dos  requisitos  cumulativos  elencados  no  artigo  55  da_Lei  8.212/91,­para­que­a­  entidade  seja  caracterizada  como  filantrópica  e­beneficente  de  —  assistência  social,  o  inciso  X  do  artigo  14  da  MP  1.856­6,  reeditado pelo inciso X do artigo 14 da MP 2.158­35, estabelece  que  a  isenção  da  Cofins  restringe­se  às  receitas  oriundas  das  atividades  próprias  das  entidades  referidas  no  artigo  13  da  mesma MP, entre as quais incluem­se as entidades de educação,  as de assistência social e as filantrópicas.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10680.010048/2005­91  Acórdão n.º 3202­001.240  S3­C2T2  Fl. 239          3 ­  O  parágrafo  segundo  do  artigo  47  da  IN/SRF  247/2002  considera  como  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  Lei,  Assembléia  ou  Estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.   ­  Fundamentado  nos  preceitos  legais  acima,  e  também  que  referida entidade não atendeu as exigências legais do artigo 55  da  Lei  n°  8.212/91,  procedemos  ao  lançamento  da  Cofins  correspondentes  exclusivamente  às  receitas  configuradas  de  caráter contraprestacional direta.  Cientificado em 25/07/05 (fls. 03), o interessado apresentou, em  23/08/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de  fls. 49/63, acompanhado dos documentos de fls. 65/157, com as  suas razões de defesa, assim resumidas:  ­O  primeiro  "fundamento"  suscitado  pela  fiscalização  para  exigir da impugnante a Cofins, seria uma etérea e pouco objetiva  alegação  de  que  a  mesma  não  teria  atendido  "as  exigências  legais  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91",  que,  em  tese,  seriam  necessárias  à  caracterização  da  filantropia  aludida  pelo  art.  195, § 70, da CF/88. Veja­se, contudo, que em momento algum a  D.  Fiscalização  destaca  ou  informa  a  qual  ou  quais  dos  cinco  pressupostos elencados pelo referido artigo 55, teria a FELUMA  deixado de atender.  ­A  falta  de  fundamentação ou  fundamentação precária  do  auto  de infração criou, de fato, obstáculos substanciais à impugnante  quanto  a  confecção  de  uma  defesa  "ampla,  lata,  larga",  precisamente  por  não  lhe  permitir  identificar  o  fato  específico  que  teria  levado  a  fiscalização  a  concluir  pela  sua  não  caracterização como entidade filantrópica, restando, pois, nulo,  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  precisamente  por  vexar  o  princípio da ampla defesa.  ­A  impugnante  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  preenche  todos  os  pressupostos  do  art.  195,  §  7°,  da  CF/88,  gozando, pois, da imunidade ali prevista.  ­Desde  a  sua  instituição,  a  impugnante  vem  exercendo  importantíssimo  papel  social,  seja  pela  atuação  na  área  de  educação, através dos cursos ofertados na Faculdade de Ciência  Médicas,  aos  quais  tem  acesso  um  largo  número  de  bolsistas,  seja pela prestação de serviços de saúde ao público, o que vem  se  tornando,  ao  longo  dos  anos,  sua  atividade  preponderante;  ambas exercidas sem fins lucrativos e amparadas pelo estatuto.  ­É  de  se  ver,  ainda,  a  quase  totalidade  dos  atendimentos  prestados pela impugnante em seus hospitais e clínicas refere­se  ao  SUS  —  Sistema  Único  de  Saúde  —  e  beneficia  a  grande  massa da população carente.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4  ­A  relevância  social  das  atividades  exercidas  pela  impugnante,  sem  fins  o  lucrativos,  tanto  na  área  de  educação quanto na  de  saúde,  fez  com  que  a  mesma  fosse  reconhecida  entidade  de  utilidade  pública  pelo Governo Estadual  através  de Decreto  n.  8.770,  de  28.09.1965,  obtendo  o  mesmo  reconhecimento  pelo  Governo Federal ­através­do­Decreto n° 62.396, de 12/03/1968.  ­Além  disso,  desde  28/12/1964,  a  impugnante  foi  reconhecida  como  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  pelo  então  Conselho  Nacional de Serviço Social, reconhecimento este ratificado pela  Resolução  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  n°  103/98, de 15/07/1998, que renovou o já concedido "Certificado  de Entidade de Fins Filantrópicos" e estendeu sua validade para  o  período  compreendido  entre  01/01/1995  a  31/12/1997  e  se  encontra, atualmente, com pedido de nova prorrogação pendente  de análise definitiva.  ­Vale  ressaltar  que  o  que  caracteriza  uma  entidade  como  sendo beneficente de assistência social é o fato dela prestar  serviços  de  interesse  público,  sem  fins  lucrativos,  garantindo aos hipossuficientes meios de satisfação de suas  necessidades  vitais,  sem  qualquer  contraprestação.­ Importante  esclarecer  que,  no  contexto  constitucional,  a  expressão  "assistência  social"  pode  ser  dividida  em  lato  sensu  e  strictu  sensu.  A  primeira  engloba  a  saúde,  a  previdência  e  a  assistência  social  propriamente  dita.  A  última  refere­se unicamente à  assistência  social,  tratada  pelo  art.  203  da Constituição Federal.  ­A  impugnante  é  entidade beneficente  de  assistência  social que  atua nas áreas de educação e saúde. Questiona­se, portanto, se o  art.  195,  §  7°  da  CF/88,  ao  colocar  como  beneficiárias  da  imunidade as entidades beneficentes de assistência  social,  teria  aí adotado o conceito  restrito ou o conceito  lato de assistência  social,  que  englobaria,  além  da  primeira,  as  entidades  beneficentes de saúde e de educação.  ­O  STF  analisou  o  tema  por  ocasião  do  julgamento  da  ADIN  2085­5, da ADIN 2036­6, do MI 232, e dos RMS 22366 e 22192,  tendo concluído que a entidade beneficente a que faz menção o  §7°, do art. 195, da CF/88 englobaria entidades beneficentes de  assistência  à  saúde,  entidades  beneficentes  de  assistência  educacional e entidades de assistência social propriamente ditas.  ­Tal entendimento foi acatado pela Resolução n. 32 do Conselho  nacional  de  Assistência  Social,  que  regula  a  concessão  ou  a  renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.  ­Mesmo  que  o  mencionado  dispositivo  constitucional  tivesse  adotado o conceito restrito de assistência social, o que se admite  por amor ao debate, ainda assim enquadrar­se­ia a impugnante  como  beneficiária  da  imunidade.  Isto  porque  seria  inviável  proteger­se a família, a maternidade, a infância, a adolescência  e a velhice, promover­se a integração ao mercado de trabalho e  ampara­se  criança  e  adolescente  carentes  sem  que  houvesse  saúde e educação.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10680.010048/2005­91  Acórdão n.º 3202­001.240  S3­C2T2  Fl. 240          5 ­Resta claro que a caracterização de uma entidade como sendo  beneficente de assistência social, nos termos do art. 195, § 7°, da  CF/88,  independe  de  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos. Neste ponto, mais uma vez valemo­nos do disposto  no já citado art. 2° da Resolução do CNAS, que determina quais  entidades teriam aquela natureza não fazendo qualquer menção  à  necessidade  de  que  as  mesmas  possuam  Certificado  de  Entidade  de Fins Filantrópicos  para  serem  consideradas  como  tal.  ­Vale ressaltar, a própria Lei 8.212/91 jamais poderia pretender,  de  qualquer  forma,  regular  a  norma  de  imunidade  prevista  no  art. 195, § 7°, da CF, mister que compete exclusivamente, à Lei  Complementar, notadamente à  luz do que dispõe o art. 146,  II,  da CF/88. Ou seja, os únicos requisitos os quais teriam que ser  observados pela impugnante seria aqueles contidos no CTN, em  seu art. 14.  ­Três  são os  requisitos previstos no art.  14 do CTN,  todos eles  satisfeitos  pela  impetrante.  Seus  dirigentes  não  recebem  qualquer  remuneração.  Todos  os  seus  recursos  são  aplicados  integralmente  no  território  nacional  e  suas  contas  são  regularmente escrituradas e contabilizadas.  ­A impugnante efetivamente dispõe de certificado de filantropia.  Com efeito, tal como já esclarecido anteriormente, a requerente  em  28/12/1964,  o  referido  certificado,  tendo  o  mesmo  sido  renovado  até  o  ano  de  1997.  A  impugnante,  em  dezembro  de  1997,  pediu,  novamente,  a  renovação  de  seu  certificado  (doc.  Anexos),  pedido  este  que  foi  inicialmente  indeferido.  Reiterou  tais pedidos em 2000 e 2003. O primeiro processo se encontra,  atualmente, no gabinete do Ministério da Previdência, ao passo  que os outros dois pedidos  se encontram na CNAS. Veja­se, no  entanto,  o  que  diz  a  Resolução  n°  1555,  de  16  de  outubro  de  2002,  DOU  18/10/2002,  emitida  pelo  Conselho  nacional  de  Assistência Social — CNAS, em reunião ordinária realizada nos  dias 15 e 16 de outubro de 2002, no uso da competência que lhe  confere o artigo 18 da lei n° 8742, de 7 de dezembro de 1993 —  Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS:  "Os efeitos da renovação do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social — CEAS retroagem à data do termo final  do Certificado anterior  (art. 3°, § 3 0, do Decreto n° 2.536, de  1998), quando formalizado tempestivamente".  ­Por  esta  razão,  e  também  por  força  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  enquanto  não  forem  definitivamente analisados os referidos pedidos de renovação, o  Certificado anteriormente concedido será válido.  ­No caso do art. 14, da MP 2.158­35/2001, parece­nos óbvio que  ao  reconhecer  a  isenção  às  receitas  "relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13",  o  referido  dispositivo impõe o benefício à toda e qualquer receita que não  decorra de atividade econômica não voltada para a consecução  do  objetivo  institucional  da  sociedade.  Neste  caso,  a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6  interpretação  correta  do  artigo  em  questão  se  assemelharia  à  interpretação dada pelo § 4°, do art. 150, à regra de imunidade  prevista nas alíneas "h" e "c".  ­O STF,  analisando a possibilidade de  se  aplicar  aquela  regra  de  imunidade  a  atividade  de  estacionamento  desenvolvida  por  "templo"  religioso,  entendeu que, desde que  receita obtida  seja  vertida para o escopo da entidade, esta será tida como imune.  "EMENTA:  IMUNIDADE  ­TRIBUTÁRIA­ ART.­150, VI, C, DA  CONSTITUIÇÃO.  INSTITUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  EXIGÊNCIA  DE  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇO  CALCULADO  SOB VRE O PREÇO COBVRADO EM ESTACIONAMENTO DE  VEÍCULOS  NO  PÁTIO  INTERNO  DA  ENTIDADE.  Ilegitimidade.  Eventual  renda  obtida  pela  instituição  de  assistência  social  mediante  cobrança  de  estacionamento  de  veículos  em  área  interna  da  entidade,  destinada  ao  custeio  das  atividades  desta,  está  abrangida  pela  imunidade  prevista  no  dispositivo  sob  sob  destaque.  Precedente  da  Corte:  RE  166.188­4.  Recurso  conhecido  e  provido"  (RE  144900/SP  —  SÃO  PAULO,  RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. Limar Gaivão.  Julgamento:  22/04/1997  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma.  Publicação:  DJ  26­09­1997  PP­47494  EMENT  VOL­01884­02  PP­ 00412).  ­Outro, portanto, não poderia ser o entendimento quanto ao que  se  pode  entender  por  receitas  "relativas  às  atividades  próprias  das entidades a que se refere o art. 13", sob pena de se esvaziar  a  própria  intenção  do  legislador  ao  dispor  sobre  a  isenção  referida no mencionado art. 14.  Isto é, "as atividades próprias,  aludidas  pelo  preceptivo  legal,  somente  podem  ser  entendidas  como sendo aquelas atividades que gerem receitas necessárias à  própria manutenção da entidade fundacional ou de assistência  social.  Por  esta  mesma  razão  que  a  enumeração  das  receitas  pelo  art.  47,  das  IN/SRF  247  (que  permite  a  aplicação  da  isenção  somente  quanto  às  "contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto"),  restringindo  a  abrangência  da  disposição  contida  no  art.  14,  da  MP  2158­35/2001,  termina  verdadeiramente,  por  violar  a  própria  disposição  da  referida  MP, além de  importar  em verdadeira e  incontendível violação  ao princípio máximo da legalidade. Vale ressaltar, ainda que a  pretexto  de  regulamentar  a  norma  legal,  o  regulamento  não  pode inovar o ordenamento jurídico, criando dever não previsto  em lei, devendo limitar­se a detalhar o que nela lá se contenha,  a  teor  do  dispõem  os  arts.  2°,  5  0,  II,  37,  caput,  e  84,  VI,  da  CF/88.  ­Enfim, se a lei não restringe a abrangência da norma isentiva,  não  pode  a  IN  247/2002,  ainda  que  a  pretexto  regulamentar,  pretender  restringir  tal  abrangência,  ao  menos  não  sem  provocar significativa modificação no ordenamento e  jurídico e  romper,  completo,  a  barreira  imposta  pelo  princípio  da  legalidade.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10680.010048/2005­91  Acórdão n.º 3202­001.240  S3­C2T2  Fl. 241          7 ­Agora,  é  fato  que  a  Fiscalização  reconhece  a  condição  da  impugnante de entidade assistencial ou de educação, ou de outra  sorte  não  teria  aplicado  a  isenção  no  que  pertine  às  doações  percebidas  pela  entidade.  Se,  contudo,  ela  reconhece  esta  condição  da  impugnante,  resta  claro  e  inobjetável  que  ela  deveria  ter reconhecido a aplicabilidade da isenção à  todas as  receitas  percebidas  pela  fundação,  notadamente  por  não  se  poder evocar, por violação ao princípio da legalidade e também  às  próprias  disposições  do  art.  14,  da  MP  2.158­35/2002,  os  preceitos restritivos da IN 247, pelas razões já suscitadas.  ­A  Fiscalização,  ao  restringir  a  aplicação  da  isenção  preconizada pelo art 14, da MP 2.158­35/2001 somente à receita  de  doações,  excluindo,  daí,  as  receitas  decorrentes  de  mensalidades e verbas do SUS (receitas hospitalares), ela deixou  de cumprir as disposições da própria IN 247/2002.  ­Tal  como  se  infere  da  planilha  anexa  à  esta  impugnação,  inclusive  disponibilizada  ao  fisco,  da  receita  total  considerada  pela  Fiscalização,  isto  é,  R$  66.336.474,99;  aproximadamente,  R$ 56.000.000,00 referem­se às mensalidades e verbas do SUS,  que devem ser consideradas sob pena de se excluir da regra de  isenção  as  entidades  do  sistema  de  saúde mencionadas  no  art.  13,  inciso III (entidades assistenciais de saúde), sem considerar  as doações já consideradas pela fiscalização.  ­Estes  valores,  pela  disposição  literal  da  IN  247,  jamais  poderiam  deixar  de  ser  considerados,  constituindo,  verdadeiramente,  o  pilar  de  sustentação  da  FELUMA  e,  portanto,  essencial_ a  sua própria  sobrevivência. Estes  valores  deveriam  ser  considerados  pela  fiscalização para  aplicação da  isenção  prevista  no  art.  14,  da  MP  2158­35/2002,  restando,  também aqui, evidenciado, o equívoco da Fiscalização.    Do pedido:  Diante  do  exposto,  a  impugnante  pede  que  seja  dado  provimento a esta impugnação para:  a)  reconhecer a nulidade formal do auto de infração pelas  razões expostas no item 11.1;  b)  reconhecer­se  a  aplicação  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  70,  da CF/88  à  totalidade  das  receitas  da  Fundação, por se tratar, indubitavelmente, de entidade  assistencial e filantrópica;  c)  subsidiariamente, reconhecer­se a aplicação da isenção  prevista  no  art.  14,  da MP  2158­35/2001 à  totalidade  das  receitas  percebidas  pela  impugnante,  seja  por  se  tratar,  efetivamente  de  entidade  de  assistência  social,  reconhecendo,  ainda,  a  incompatibilidade  do  §  2°,  do  art.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8  47, da IN 247/2002 com as disposições da MP anteriormente  mencionada;  d)  finalmente,  e  ad  argumentandum,  ainda  que  se  pretenda  aplicar  as  disposições  da  In  247/2002,  reconhecer  a  aplicabilidade  da  isenção  preconizada  pela  MP  2.158­ 35/2001 às receitas decorrentes de mensalidades e verbas do  SUS  percebidas  pela  impugnante,  nos  precisos  termos  do  art. 47 da IN retro mencionadas.  Em  01/07/2006,  o  contribuinte  pediu  ajuntada  ao  presente  processo  da  cópia  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (fls.  166)  renovado  pelo  CNAS,  em  17/11/2005.  É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BHE  n.º  02­18.078,  de  16/06/2008 (fls. 187 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2002  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária  Lançamento Procedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  210/231,  por  meio  do  qual  basicamente  repete  os  argumentos  já  delineados  em  sua  impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Noticia a fiscalização que a Recorrente, pessoa  jurídica de direito privado sem  fins lucrativos, cujo objeto é o desenvolvimento e a manutenção de atividades educacionais e  de  pesquisa  no  campo  da  ciência  e  da  tecnologia,  incluindo  a  finalidade  particular  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10680.010048/2005­91  Acórdão n.º 3202­001.240  S3­C2T2  Fl. 242          9 manutenção da Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais, não renovou o seu Certificado  de  reconhecimento  de  entidade  de  fins  filantrópicos  e  beneficentes  de  assistência  social.  Acresce, ainda, que o lançamento baseou­se também no inciso X do artigo 14 da MP n.º 2.158­ 35, que estabelece a isenção da Cofins apenas para as receitas oriundas das atividades próprias  das entidades referidas no artigo 13 da mesma MP, entre as quais incluem­se as entidades de  educação,  as  de  assistência  social  e  as  filantrópicas,  de modo que  a  exigência  teve por  base  “EXCLUSIVAMENTE  AS  RECEITAS  CONFIGURADAS  DE  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL DIRETA”, isentando­se as demais por guardarem os requisitos  legais previstos na Legislação Tributária (Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/16).  A  primeira  questão  já  foi  ultrapassada  pela  instância  a  quo,  uma  vez  que  foi  juntada  aos  autos  cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  de  fls.  184, terminando, assim, ao menos nesta parte, o litígio.  Remanesce  apenas  o  fato  de  que  a  isenção  das  receitas  auferidas  com  a  realização das atividades próprias, que seriam, para a fiscalização, com fundamento no art. 47  da IN SRF n.º 247, de 2002, somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  Lei,  Assembleia  ou  Estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto  (as  receitas  tributadas  decorrem  da  prestação de serviços educacionais pela Faculdade Ciências Médicas e de serviços hospitalares  prestados pelos hospitais mantidos pela Recorrente).  Pois bem.  Em 29/06/1999, foi editada a Medida Provisória ­ MP n.° 1.858­6, de 1999, que,  no  inciso X do art.  14,  isentou da Cofins  as  receitas decorrentes  das  atividades próprias das  entidades relacionadas no art. 13 do mesmo diploma, entre as quais se incluem as instituições  de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n.º 9.532, de 1997. Depois  de  várias  reedições,  a  referida  MP  foi  revogada.  Atualmente,  o  dispositivo,  com  a  mesma  redação, encontra­se encartado no art. 14 da MP n.º 2.158­35, de 2001:    Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [...]  III  –  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X  –  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13. (g.n.).    Visando  regulamentá­la,  o Poder Executivo  editou,  em 17/12/2002,  o Decreto  n.º 4.524, de 2002, que dispôs, em seu art. 46:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10    Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal,  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  Parágrafo  único.  Para  efeito  de  fruição  dos  benefícios  fiscais  previstos  neste  artigo,  as  entidades  de  educação,  assistência  social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991. (g.n.).    O conceito de atividade própria – que, como se vê, não estava definido na  lei,  tampouco no diploma regulamentar – só foi explicitado na Instrução Normativa – RFB n.º 247,  de 21/11/2002, e nos termos seguintes:  Art.  47. As  entidades  relacionadas  no  art.  9  º  desta  Instrução  Normativa:   I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e   II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.   § 1 º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei n º 8.212, de 1991.   § 2  º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (g.n.).    Portanto, ao menos para a RFB, havendo contraprestação direta (como no caso:  recebimento de mensalidades escolares e taxas escolares), não há falar em receita decorrente de  atividade própria, pelo que o valor daí originado deveria integrar a base de cálculo da Cofins.  Não é o nosso entendimento.  Isso  porque  o  legislador  ordinário  não  conferiu  à  Administração  Pública  o  poder­dever  de  regulamentar  o  dispositivo.  Simplesmente  instituiu  a  isenção  (trata­se,  na  verdade, de  imunidade  tributária,  prevista no §  7º do  art.  195 da Constituição Federal),  e na  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10680.010048/2005­91  Acórdão n.º 3202­001.240  S3­C2T2  Fl. 243          11 hipótese  prevista:  receita  decorrente  de  atividade  própria,  sem  estabelecer  qualquer  outro  requisito, como a inexistência de contraprestação direta pela atividade realizada.  Ao tentar discipliná­la, a RFB restringiu inadvertidamente a isenção, estatuindo  requisito não previsto na lei que criou o benefício. Afinal, como ato infralegal que é, a IN RFB  n.º 247, de 2002, apenas se destinava a explicitar os comandos legais, de molde a permitir a  sua  execução  pela  própria  Administração  Pública.  De  conseguinte,  não  pode  vincular  os  contribuintes, mas apenas ela própria.  Já  o  conceito  de  atividade  própria  não  pode  ser  outro  –  até  o  senso  comum  autoriza essa  conclusão  – que não aquela  exercida em  conformidade  com o objeto  social  da  entidade.  Com efeito, o conceito dessa atividade não pode  ir  tão  longe, como defendem  alguns,  a  ponto  de  abranger  as  receitas  derivadas  de  qualquer  outra  atividade,  ainda  que  posteriormente  venham  a  ser  aplicadas  na  realização  do  objeto  social  da  entidade.  Não  é  a  aplicação da receita que condiciona a isenção, mas a sua origem.  Exemplifiquemos.  Imagine­se uma entidade de assistência social que, entre outros bens, possua um  imóvel  que  fora  alugado  para  uma  empresa  de  estacionamento  de  veículos.  Essa  receita  de  aluguel, porque não derivada da atividade fim da entidade, não pode vir a ser excluída da base  de  cálculo  da Cofins, mesmo  que  integralmente  aplicada  na  realização  de  seu  objeto  social.  Isso  seria  absolutamente  incompatível  com  a  expressão  “relativas  às  atividades  próprias”,  prevista no art. 14, X, da MP n.º 2.1528­35, de 2001.  A aplicação desses recursos, reafirmamos aqui, não condiciona a isenção. O que  importa é saber de que atividade eles se originam – se própria, porque condizente com aquilo  que a entidade se propõe a fazer, ou se imprópria, se a atividade exercida for qualquer outra.  Condicionar,  como  se  fez,  que  a  receita  decorrente  de  atividade  própria  não  corresponda a uma contraprestação direta do beneficiário do serviço prestado invade a esfera  de  competência do  legislador ordinário,  que apenas previu,  como condição para a  isenção,  a  origem da receita (da atividade própria), nada mais que isso.  Outro  seria  o  voto  se  a  condição  (a  contraprestação)  fosse  estabelecida  por  decreto  regulamentar,  em vista  da  impossibilidade  de  este Colegiado  afastar  a  sua  aplicação  (art. 62 da Portaria MF n.º 256, de 22/06/2009). Não é o caso, porém.  Comungando com o entendimento aqui adotado, vejam­se as seguintes ementas  de decisões do CARF:  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social. (Acórdão nº 3201­001­457, Rel. designado Cons. Daniel  Mariz Gudiño, Sessão de 22/10/2013)    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social.  (Acórdão  nº  3401­002.233,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Sessão de 25/04/2013).    IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.  Em  conformidade  com  a  constituição  federal,  e,  tratando  de  Instituição  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  imunidade,  na  linha  da  melhor doutrina e de acordo com a jurisprudência do STF e STJ,  a  imunidade  da  entidade  deve  ser  reconhecida  como  um  todo,  capaz  de  abranger  toda  e  qualquer  receita  proveniente  de  sua  atividade.  (Acórdão  nº  3403­001.918,  Rel.  Cons.  Domingos  de  Sá Filho, Sessão de 27/02/2013).    ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  IMUNIDADE.  ABRANGÊNCIA.  SERVIÇOS  CONTRAPRESTACIONAIS.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  N°8.212/91.  Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados  com  o  seu  objeto  social.  (Acórdão  nº  9303­01­521,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Sessão de 04/07/2011).    ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. CNAS E ISENÇÃO. RECEITAS  DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.  À  vista  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  medida  cautelar  na  ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização  da  imunidade  constitucional  às  contribuições  sociais.  Assim,  o  conceito  de  “receitas  de  atividades  próprias”,  para  efeito  da  isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também  as  receitas retributivas destas entidades. (Acórdão nº 3302­01.563,  Rel. Cons. José Antônio Francisco, Sessão de 25/04/2012).    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10680.010048/2005­91  Acórdão n.º 3202­001.240  S3­C2T2  Fl. 244          13                           Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 1/08/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5690083 #
Numero do processo: 13804.000928/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado, vencidos os conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto, que prosseguiam no exame do processo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2.117          1 2.116  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000928/2002­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.281  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Compensação. Decadência. Glosas de amortizações de ágios e de IRRF não  comprovados.       Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em diligência nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  vencidos  os  conselheiro  Ricardo Marozzi Gregório (relator), Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo  Neto,  que  prosseguiam  no  exame  do  processo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Redator designado.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos  Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 92 8/ 20 02 -5 1 Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.118          2 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/São  Paulo  I  que  concluiu  pela  procedência  parcial  de  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  compensação  de  créditos  de  saldo  negativo  (no  valor  de  R$  14.156.342,71)  e  pagamentos  indevidos  de  IRPJ  (no  valor  de  22.454.756,65)  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2001,  totalizando  o  valor  de  R$  36.611.099,36,  com  débitos  de  diversos  tributos  federais. As  correspondentes  declarações  de  compensação  estão  consubstanciadas  no  presente  processo  e  nos  apensos  de  nº  13804.002056/2003­46,  13804.007599/2002­79, 13804.007929/2002­26, 13804.007976/2002­70, 13804.008294/2002­ 84, 13804.008675/2002­63 e 13808.000285/2002­13.  A Derat/SP, mediante Despacho Decisório (fls. 784 a 803), reconheceu apenas  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  13.664.828,87,  e,  por  conseguinte,  homologou  a  compensação  até  este  limite.  Essa  decisão  foi  motivada  pelo  fato  de  aquela  unidade  ter  constatado  a  existência  de  um  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  8.462.628,13 ao invés do saldo negativo pleiteado pela empresa. Por isso, o direito creditório  reconhecido foi calculado a partir da diferença entre os pagamentos  indevidos de estimativas  verificados  (quase  a  totalidade  do  originalmente  pleiteado,  qual  seja,  R$  22.127.457,00)  e  aquele saldo de imposto a pagar.  Diante dessa decisão, a empresa  interpôs manifestação de  inconformidade (fls.  815  a  839)  na  qual  reuniu  os  seguintes  argumentos  (conforme  relatados  no  recurso  apresentado):  (i)  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  a  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 8.462.628,13 e a impossibilidade de abater tal valor do  direito creditório reconhecido em nome da Recorrente;  (ii)  os  rendimentos  em  operações  de  swap  foram  contabilizados  em  contas  contábeis  diversas  e  foram  adicionados  ao  resultado  do  exercício  de  2001  mediante o lançamento em outras linhas da DIPJ/2002 (linhas 06A/24 e 6A/30);  (iii)  não  obstante  ter  deixado  de  informar  o  valor  das  receitas  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  na  linha  correta  da  DIPJ/2002,  informou  na  linha  06A/24, conforme demonstrado;  (iv)  apesar  de  constar  no  balancete  que  o  valor  de  R$  10.907.431,36  refere­se  aos  valores  de  provisões  para  devedores  duvidosos,  na  realidade  tal  valor  refere­se  às  efetivas  perdas  no  recebimento  de  créditos,  conforme  comprovado;  (v)  o  valor  de  R$  41.979.838,19,  referente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  na  linha  06A/38  e  o  declarado  na  linha  09A/10,  diz  respeito  à  amortização de ágio considerado dedutível para determinação do lucro real;  (vi) o valor de R$ 11.333.856,77 refere­se à variação cambial passiva do  ano de 2000, cuja obrigação foi  liquidada durante o ano de 2001,  justificando,  assim, sua exclusão neste ano, conforme demonstrado;  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.119          3 (vii) em relação ao montante de IRRF declarado na linha 12A/13, no valor  de R$ 14.172.465,98, a fiscalização já havia constatado a existência desse valor  a título de IRRF; e  (viii)  em  relação  ao  pagamento  indevido,  a  diferença  entre  os  valores  apurados pela fiscalização e pela Recorrente refere­se à multa e aos juros pagos,  cujos  valores  devem,  necessariamente,  ser  considerados  como  recolhimentos  indevidos.    A 4ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº 16­ 39.396 (fls. 1962 a 2044), de 29 de maio de 2012, por meio do qual considerou procedente em  parte a manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda  Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO.  Foi apurado crédito em favor do contribuinte, referente ao IRPJ, em valor superior ao já  reconhecido pela Autoridade Administrativa, mas inferior ao pleiteado.    As  conclusões  que  fundamentaram  tal  decisão  foram  assim  resumidas  no  recurso voluntário:    (i) em relação à preliminar de decadência, que não houve constituição de  imposto a pagar, mas apuração do valor do saldo negativo de IRPJ apurado em  relação ao AC 2001 (negado provimento ao recurso da Recorrente);  (ii) tendo em vista a comprovação da Recorrente, deve­se manter o valor  de R$ 0,00 informado na Linha 06A/21 da DIPJ/02 (dado provimento ao recurso  da Recorrente);  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.120          4 (iii) deve­se considerar na Linha 06A/23 o valor de R$ 285,26, tendo em  vista que a Recorrente não comprovou que tal valor compôs o indicado na Linha  06A/24 (negado provimento ao recurso da Recorrente);  (iv)  restou  comprovado  que  o  valor  de  R$  10.907.431,36  refere­se  às  perdas efetivas ocorridas durante o ano de 2000, devendo­se manter o valor R$  0,00 indicado pela Recorrente na linha 05A/21 (dado provimento ao recurso da  Recorrente);  (v) não se aplica à Recorrente a norma de dedutibilidade de ágio prevista  no artigo 386, inciso III, §2° do RIR/99, pois o ágio gerado dentro de um mesmo  grupo  econômico  não  encontra  respaldo  na  contabilidade,  não  restando  comprovada a ocorrência de uma  incorporação de uma  forma normal, ou seja,  entre partes independentes, razão pela qual deve­se alterar o valor informado na  linha 09A/10 de R$ 23.135.154,83 para R$ 65.114.993,02 (negado provimento  ao recurso da Recorrente);  (vi)  a  Recorrente  não  poderia  excluir,  na  DIPJ/02,  o  valor  de  R$  11.333.856,77,  referente  à  variação  cambial  passiva  do  ano  de  2000,  cuja  obrigação foi liquidada durante o ano de 2001, sob pena de utilizá­lo duas vezes  (negado provimento ao recurso da Recorrente);  (vii)  em  relação  ao  IRRF  declarado  na  Linha  12A/13,  a  Recorrente  somente  poderia  utilizar  o  valor  de  R$  10.704.662,08,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente não comprovou, através de informes de rendimentos, o valor de R$  14.156.342,71 (negado provimento ao recurso da Recorrente); e  (viii)  deve­se  reconhecer  como  pagamento  indevido  o  montante  de  R$  21.803.913,34 (dado parcial provimento ao recurso da Recorrente).    Com  isso,  o  direito  creditório  reconhecido  passou  a  ser  de R$  17.776.004,46.  Isso  porque,  apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  observado  que  os  pagamentos  indevidos  de  estimativas comprovados (no valor de R$ 21.803.913,34) seriam inferiores aos verificados pela  unidade de origem, o saldo de imposto a pagar foi reduzido para R$ 4.027.908,88.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  2047  a  2072)  em  que  limitou  suas  alegações  nas  matérias  concernentes  à  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar a apuração do  imposto, à glosa das amortizações de ágios e à glosa de  IRRF não  comprovados. Em resumo, os seguintes argumentos foram deduzidos:   1.  O  crédito  tributário  de  IRPJ  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2001  estava  extinto pela decadência quando a empresa foi intimada, em 23/02/3007, do indeferimento  do seu pedido de compensação. Neste sentido, colaciona trechos de decisões proferidas  nos âmbitos administrativo e judicial.  2.  No  que  se  refere  aos R$  41.978.838,19  (diferença  entre  os R$  65.114.993,02  e  os R$  23.135.154,83  informados  na  linha  09A/10  da DIPJ)  amortizados  a  título  de  ágio,  sua  origem  foi motivada  pela  rentabilidade  futura  verificada  na  aquisição  de  três  empresas  diferentes:  São  Valentim,  Japinha  e  Fertinal.  Tais  empresas  foram  incorporadas  pela  recorrente durante o ano­calendário de 2001. Com isso, passou a considerar dedutível a  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.121          5 amortização do ágio com base no artigo 386, III, do RIR/99. A DRJ limitou­se a analisar  os  documentos  referentes  à  incorporação  das  empresas  (fls.  894  a  945).  Entretanto,  de  acordo  com  outros  documentos  contidos  no  processo,  é  possível  verificar  que  aquelas  empresas  foram  adquiridas  de  terceiros  e  que  os  ágios  foram  justificados  mediantes  laudos de avaliação.  3.  Quanto  ao  IRRF  não  comprovado,  é  importante  frisar  que  o  sistema  SIEF/DIRF,  utilizado  pela  Derat  para  aferir  os  valores  retidos,  é  alimentado  com  informações  passíveis  de  erros. No  entanto,  a  análise  criteriosa  efetuada  pela Defis  (solicitada  pela  Derat)  concluiu  que  o  valor  de  R$  14.172.465,98  foi  adequadamente  comprovado  e  escriturado nos registros contábeis. Ainda assim, juntou ao recurso a segunda via de um  informe de rendimentos que comprova a retenção no valor de R$ 2.780.732,68, além dos  R$ 10.704.662,08 reconhecidos pela decisão recorrida. Além disso, informa que tentaria  obter os demais informes de rendimentos e apresentá­los antes do julgamento do recurso  voluntário.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Quanto  à  alegação  de  que  o  crédito  tributário  estava  extinto  pela  decadência,  de  fato,  costuma­se  argumentar  que  a  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  teria  que  ser  aceita  sem  qualquer  contestação  por  parte  do  Fisco  porque  ela  só  poderia  ser  recomposta por meio de um lançamento. A verificação do Fisco só seria admissível no nível  dos  pagamentos  (retenções  na  fonte  e  estimativas  mensais)  que  eventualmente  tivessem  reduzido  o  tributo  devido.  Segundo  os  defensores  dessa  tese,  a  negativa  da  restituição/compensação fundamentada em erros no nível da apuração do lucro real ou da base  de cálculo da CSLL seria uma forma disfarçada de lançamento.  Entretanto, não há que se confundir a impossibilidade da constituição do crédito  tributário  por  haver  decaído  o  direito  de  lançar  com  a  possibilidade  de  verificação  das  circunstâncias que influenciaram na apuração de um direito creditório pleiteado, ainda que tais  elementos  estejam  vinculados  a  períodos  cujo  direito  de  lançar  tenha  sido  atingido  pela  decadência. Nesse sentido, por demais esclarecedor, reproduzo trecho de voto já pronunciado  neste mesmo Colegiado:    Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.122          6 Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco  é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado  pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de  mais  nada,  o  do  artigo  168  do CTN,  que  versa  sobre  o  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter  instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco  verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação  da  compensação. Aliás,  o  artigo  170 do CTN é  expresso  ao  atribuir  à  lei  o  poder  de  autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  pública,  e  sob  as  condições  e  garantias  que  a  própria  lei  vier  a  estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se  falar  em  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie  acerca  do  direito  alegado.  Neste  sentido,  cumpre  observar  que  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação,  no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o  prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96).  (Acórdão  nº  1102­00.432,  Relator:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Proferido  na  Sessão de 25/05/11)    Portanto, o prazo de decadência para se constituir o crédito tributário mediante  lançamento  é  estabelecido  no CTN. E  isso  vale  tanto  para  a  hipótese  do  artigo  150,  §  4º  (a  apuração  do  crédito  tributário  estará  homologada,  como  penso,  ou  o  pagamento  do  crédito  tributário estará homologado, como o STJ decidiu em sede de  recurso  repetitivo no REsp nº  973.333­SC), quanto para a hipótese do artigo 173 (constituição do crédito tributário de ofício  pela  Fazenda  Pública).  É  de  se  notar  que  nessas  hipóteses  o  objeto  da  norma  restringe­se  sempre  ao  conceito  de  “crédito  tributário”.  Ou  seja,  trata­se  de  apuração,  pagamento  ou  lançamento de “crédito tributário”.  Por outro lado, o prazo para se verificar a liquidez e certeza do direito creditório  invocado num pedido de restituição/compensação está conformado no artigo 74, § 5º, da Lei nº  9.430/96. Aqui o objeto é outro. A norma trata do prazo de decadência para a homologação da  “compensação declarada”.  São prazos independentes que não se comunicam mesmo nas situações em que o  Fisco  realiza  a  correta  apuração  do  lucro  real  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL  para  fins  de  verificação do direito creditório consubstanciado por um saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   Nem se diga que o Fisco não poderia proceder dessa forma sem a lavratura de  auto  de  infração  por  causa  da  alteração  legislativa  que  foi  introduzida  no  PAF  (Decreto  nº  70.235/72), no § 4º do artigo 9º do PAF, pela Lei nº 11.941/09, verbis:    Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.123          7 Art.  9º A  exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 4º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também nas hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    A modificação legislativa teve apenas o condão de criar uma previsão legal para  a autuação das infrações que não resultam em exigência de crédito tributário. Seu objetivo foi  bem  esclarecido  no  item  13  da  Exposição  de  Motivos  Interministerial  nº  161/2008  –  MF/MP/MAPA/AGU  –  apresentada  para  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  que  lhe  deu  origem:    13. O art. 23, por sua vez, altera o Decreto nº 70.235, de 1972, sendo  que  a  alteração  do  art.  9º  do  referido  Decreto  visa  possibilitar  à  Fazenda  Nacional,  nas  hipóteses  em  que  não  resulte  lançamento  de  crédito tributário, a formalização de infrações que ensejem a redução  de valores a restituir, a compensar ou a deduzir de tributos e a glosa de  créditos  de  tributos  não  cumulativos,  permitindo  ao  contribuinte  exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa.     Tratou­se, então, de garantir o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses em  que são constatadas as referidas infrações. Portanto, a finalidade dessa norma deve ser colhida  em absoluta consonância com a ideia de se garantir o contencioso administrativo e, sobretudo,  com a exigência probatória contida no caput do mesmo artigo, qual seja,  todos os elementos  indispensáveis à comprovação do  ilícito. Desde que  tais premissas sejam atendidas, não vejo  necessidade  de  se  exigir  a  lavratura  de  um  auto  de  infração  se  o mesmo  objetivo  pode  ser  atingido  com  um  despacho  decisório  que  pode  ser  contestado  pela  via  da  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  existe  ainda  uma  questão  de  ordem  pragmática  que  me  parece  relevante nessa discussão.   Vamos  admitir  que  o  contribuinte  faça  uma  retificação  de  sua  apuração,  para  aumentar seu saldo negativo, e submeta a correspondente declaração de compensação quando  decorridos quatro anos e onze meses da ocorrência do fato gerador. Se o Fisco tivesse só um  mês  para  conferir  a  apuração,  é  bem  possível  que  isso  abriria  espaço  para  a  “criação”  de  créditos  fictícios que,  uma vez multiplicados,  poderiam  trazer  consequências nefastas para o  Erário.   Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.124          8 Nesse caso, os defensores da tese da “homologação tácita independentemente da  apuração  de  crédito  tributário”  propugnam  por  uma  solução  jurisprudencial  que  permita  a  reabertura do prazo decadencial por causa da retificadora apresentada ao Fisco. Nada obstante,  além  da  falta  de  previsão  legal,  em  nome  da  coerência  lógica  do  sistema,  haveria  que  se  estender tal entendimento para as situações em que, ao invés de aumento do saldo negativo, a  retificadora  fosse  apresentada  no  sentido  de  reduzir  o  saldo  positivo,  ou  seja,  de  reduzir  o  crédito  tributário  anteriormente  constituído.  Então,  se  o  pagamento  ainda  não  tivesse  sido  efetuado,  os  defensores  daquela  tese  admitiriam  também  a  reabertura  do  prazo  para  o  Fisco  lançar o crédito tributário indevidamente reduzido? Não creio que chegassem a tanto!   Por  conseguinte,  nada  impede  que  o  Fisco  perscrute,  a  qualquer  tempo,  os  elementos  formadores  de  um  crédito  reclamado  por  um  contribuinte. O  limite  temporal  está  fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo­o por meio da  compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro  deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito  indicado.  É  claro  que  a  soma  desses  prazos  (de  repetição  e  de  homologação)  acabará  consolidando em dez anos uma determinada apuração de saldo negativo. Assim, por exemplo,  se a apuração originalmente efetuada pelo contribuinte no ano­calendário de 2009 resultar em  saldo negativo, este poderá ser objeto do direito creditório em uma declaração de compensação  até o final do ano­calendário de 2014. O Fisco, por sua vez, terá até o final do ano­calendário  de 2019 para  confirmar ou  recompor a apuração original. Mesmo que  esta apuração original  tenha  deduzido  estimativas  pagas  mediante  compensação  com  crédito  referente  a  saldo  negativo anterior (apurado no ano­calendário de 2008, por exemplo), o Fisco não mais poderá  visitar  a  apuração  que  o  acarretou.  Isso  porque  tal  compensação  já  terá  sido  alcançada  pela  homologação tácita (que teria ocorrido no final do ano­calendário de 2013).   A possibilidade de o Fisco exigir  a comprovação do elementos  formadores do  crédito indicado na compensação é confirmada pela aplicação da exegese contida no artigo 37  da Lei nº 9.430/96:    Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.    Com efeito, pleiteada a compensação, esta constitui um fato permutativo entre  elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a teoria  contábil  exige  o  lançamento  deste  fato  administrativo  quando  de  sua  constituição.  Enquanto  não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício financeiro  em  que  ocorreu  ou  deveria  ter  ocorrido  o mencionado  lançamento,  a  pessoa  jurídica  tem  o  dever de manter os comprovantes da escrituração dos elementos que repercutiram na criação  do crédito alegado na compensação.  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.125          9 Quanto  aos  R$  41.978.838,19  amortizados  a  título  de  ágio,  conforme  relatado, sua origem teria sido motivada por rentabilidade futura verificada na aquisição de três  empresas.  Assim,  a  composição  contábil  do  total  amortizado  reuniu  parcelas  de  ágios  concernentes  às  aquisições  das  empresas  (i) São Valentim Agro­Industrial  Ltda;  (ii)  Japinha  S/A; e (iii) Fertinal Administração, Empreendimentos e Participações Ltda  (de acordo com a  explicação fornecida com a manifestação de inconformidade às fls. 894).  A  DRJ  concordou  com  a  glosa  efetuada  pela  unidade  de  origem  sobre  essa  amortização porque entendeu que, em suas palavras,  “não  restou comprovada, nas operações  referidas,  uma  incorporação  de  uma  forma normal,  ou  seja,  entre partes  independentes,  com  recursos monetários (incluindo o ágio) despendidos com este fim” (fls. 2031). Nesse sentido,  baseia­se  no  teor  do  item  120  da  Resolução  CFC  nº  1.110/2007,  do  Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007 e de parecer dos professores Eliseu Martins e Jorge Viana  da Costa Junior. Todos, de alguma forma, defendendo a impossibilidade de surgimento de ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  do  mesmo  grupo  econômico.  Trata­se,  portanto,  da  conhecida doutrina que abomina o planejamento fiscal consubstanciado pelo ágio interno.  Nada  obstante,  parece  que  a  instância  a  quo  se  equivocou  na  aplicação  dessa  doutrina  ao  presente  caso.  Isso  porque  fundamentou  sua  constatação  nos  fatos  de  que  os  documentos  juntados  para  comprovar  as  operações  de  incorporação  e  de  que  consultas  ao  Sistema CNPJ  revelaram  a  coincidência  de  pessoas  físicas,  e  seus  respectivos  endereços,  as  quais representavam os dois  lados de cada uma daquelas operações. Além disso, a recorrente  constava como sócia das empresas incorporadas antes das referidas operações.  Ora, a verificação de que empresas envolvidas em reorganizações societárias são  ou  não  independentes  para  fins  de  oponibilidade  do  planejamento  ao  Fisco  deve  focar  nas  operações que deram o surgimento ao ágio e não nas incorporações posteriormente realizadas.  Por uma razão lógica é certo que após a aquisição de participação societária relevante com o  surgimento do ágio as empresas envolvidas deixarão de ser independentes.  A recorrente até alega que as três empresas posteriormente incorporadas foram  adquiridas  através  de  operações  com  pessoas  independentes.  Neste  sentido,  informa  que:  a  empresa São Valentim foi adquirida no ano de 1996 mediante contrato de compra e venda de  quotas  firmado  com  a  empresa  Lina  Participações  e Administração  Ltda  e Alberto  Zuzzi;  a  empresa  Fertinal  foi  adquirida  no  ano  de  2000  de  oito  pessoas  físicas  (Beatriz  Baptistella  Henriques,  Eduardo  Baptistella,  Lucas  Carlos  Baptistella  Júnior,  Maria  Isabel  Baptistella  Savoia,  Vera  Cardinali  Batistella,  Jose  Fernando  Bastos  Sampaio,  Sidney  Frattini  e  Walter  Frattini); e a empresa Japinha foi adquirida no ano de 1999 mediante permuta de ações com a  empresa Grupasso Participações S/A. No entanto, mesmo que  isso fosse  inverídico, essa não  foi a acusação manifestada no despacho decisório da unidade de origem nem a contraposição  deduzida no acórdão recorrido.   Sem  embargo,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida  também  motivou  sua  concordância  com  a  glosa  das  amortizações  no  fato  de  que  os  documentos  juntados  para  comprovar  as  operações  de  incorporação  davam  conta  da  contratação  de  empresa  visando  elaborar  laudo  de  avaliação,  mas  não  teriam  sido  trazidos  laudos  que  justificassem  o  ágio  alegado.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  os  ágios  foram  justificados  por  laudos  de  avaliação.  A meu ver,  temos aí mais um equívoco da  instância a quo. A  justificativa dos  ágios deve ser comprovada mediante demonstrativos produzidos na época das aquisições dos  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.126          10 investimentos e, sobretudo, contendo as razões econômicas pelas quais haveria as expectativas  de resultados futuros. Essa é a ratio legis do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, verbis:     Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada  ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da  aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de  acordo com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  (...)  §  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes, seu fundamento econômico:   (...)   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;   (...)   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração.    Tais demonstrativos podem até ser veiculados na forma de laudos de avaliação,  todavia, não se confundem com a figura prevista no § 3º do artigo 227 da Lei 6.404/76 (Lei das  S/A), o qual exige um laudo para a avaliação do patrimônio líquido da empresa incorporada.  Confira­se:     Art.  227.  A  incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos e obrigações.   §  1º  A  assembléia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  de  capital  a  ser  subscrito  e  realizado  pela  incorporada  mediante  versão  do  seu  patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.   §  2º  A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar  o  protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem  os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento  de capital da incorporadora.   §  3º  Aprovados  pela  assembléia­geral  da  incorporadora  o  laudo  de  avaliação e a incorporação, extingue­se a  incorporada, competindo à  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.127          11 primeira  promover  o  arquivamento  e  a  publicação  dos  atos  da  incorporação. (grifei)    Portanto,  são  justamente  estes  os  laudos  de  avaliação  mencionados  nos  documentos juntados para comprovar as operações de incorporação. O fato de não terem sido  trazidos aos autos em nada interfere no presente julgamento em razão de serem inúteis como  prova para aquilo que aqui se discute.  Por outro lado, conforme alegado pela recorrente, foram apresentados, de fato,  demonstrativos  (na  forma  de  laudos  de  avaliação)  para  justificar  a  expectativa  de  resultados  futuros  dos  ágios  contabilizados  na  aquisição  das  empresas  Japinha  (fls.  1773  a  1817)  e  Fertinal  (fls.  1893  a  1910). No  entanto,  relativamente  à  empresa São Valentim,  a  diligência  solicitada  pela  instância  a  quo  atestou  (fls.  1916)  que  a  recorrente  não  apresentou  o  demonstrativo  da  expectativa  de  resultados  futuros  alegando  extravio  dos  documentos  da  transação. Pretendeu, apenas, comprovar o ágio  lançado mediante a singela apresentação dos  dados da sua contabilidade.   O § 3º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598/77, acima transcrito, é categórico ao  determinar  que  a  demonstração  do  fundamento  econômico  do  lançamento  do  ágio  deve  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração.  Como  já  esclarecido,  a  pessoa  jurídica  tem  o  dever de manter os comprovantes da escrituração dos elementos que repercutiram na criação  do  crédito  alegado  na  compensação.  Portanto,  como  o  lançamento  do  ágio  não  atendeu  à  regular exigência da lei, sua amortização não é dedutível.   Por  tais  motivos,  deve­se  manter  apenas  a  glosa  da  amortização  do  ágio  referente à aquisição da empresa São Valentim (que, segundo atestado às fls. 1917, totaliza o  valor de R$ 952.363,33). Ou seja, há que se confirmar a amortização de ágios no valor de R$  41.027.474,86 (R$ 41.979.838,19 – R$ 952.363,33).  Quanto  ao  IRRF  não  comprovado,  a  recorrente  alega  que  as  informações  contidas  nas  DIRF  são  passíveis  de  erros.  Tais  erros  poderiam  ter  dado  ensejo  às  inconsistências em relação ao resultado da análise criteriosa efetuada pela Defis (em diligência  solicitada  pela Derat).  Isso  porque,  na DIPJ  apresentada,  existiriam  rendimentos  financeiros  reconhecidos  pelo  regime  de  competência  enquanto  que  a  retenção  na  fonte  só  é  efetuada  quando do resgate da referida aplicação.  Diante dessas alegações, a autoridade julgadora de primeira instância, em outra  diligência  demandada  à  Defis,  solicitou  a  efetiva  comprovação  dos  valores  retidos  junto  às  fontes  pagadoras.  Contudo,  o  relatório  da  diligência  limitou­se  a  opinar  que  os  documentos  contábeis  apresentados  pela  empresa  seriam  suficientes  para  corroborar  seus  argumentos  considerando que a diligência anterior já havia procedido às devidas verificações.  A  DRJ,  então,  invocou  o  argumento  de  que  o  resultado  da  diligência  não  a  vinculava e, em face das dúvidas contidas no universo dos documentos contábeis apresentados  (fls. 246 a 421 e 1669 a 1721), decidiu considerar comprovados apenas os valores de retenção  suportados por informes de rendimentos. Como esses valores totalizaram um resultado inferior  ao  IRRF  reconhecido  pela  unidade  de  origem,  diante  da  impossibilidade  do  “reformatio  in  pejus”, manteve a glosa inicialmente efetuada.  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.128          12 Entendo  que  assiste  razão  ao  decidido  na  instância  a  quo.  Com  efeito,  os  documentos  contábeis  apresentados  não  permitem  a  comprovação  efetiva  da  totalidade  do  IRRF deduzido na apuração anual do  tributo. Segundo a documentação  anexada na primeira  diligência  efetuada  pela  Defis,  os  valores  contabilizados  foram  resumidos  em  uma  planilha  juntada às fls. 256, como segue:    Item  Instituição  Valor Retido (R$)  1  HSBC Bank Brasil S/A  2.780.732,68  2  Banco Sudameris S/A  5.293.873,47  3  Banco Santos S/A  54.974,26  4  Banco Cargill S/A  36.382,63  5  Banco ABN Amro S/A  1.744.609,98  6  Banco Chase Manhattan / J P Morgan  3.900.380,58  7  Inpar Incor Partic. Ltda.  356.065,97  8  Pirelli do Brasil S/A  5.446,41    A DRJ, pela razão já mencionada, considerou comprovados os valores indicados  nos itens 2, 4, 6 e 8. Não admitiu a retenção indicada nos demais itens porque os documentos  apresentados pela empresa, juntados em seguida à referida planilha (fls. 257 a 421), bem como  os  reunidos  de  fls.  1669  a  1721,  são  elementos  que  não  prescindem  da  inequívoca  comprovação dos valores retidos.   Em  relação  ao  item  3,  os  documentos  juntados  de  fls.  322  a  329  levam  a  presumir  que  o  valor  retido  se  refere  a  rendimentos  financeiros  obtidos  em  liquidação  de  contrato de câmbio. O valor contratado seria de R$ 4.316.000,00 e o correspondente prêmio  (rendimento) seria de R$ 274.871,25. Para se aceitar a  retenção, haveria que se provar que o  valor  do  prêmio  foi  efetivamente  oferecido  à  tributação. Às  fls.  324  e  326,  consta  que  este  valor  foi  creditado  de  uma  conta  de  ativo  circulante  que  lançou  como  provisão  algumas  quantias a título de “prêmios a receber”. As folhas seguintes, de números 325, 327, 328 e 329,  não são conclusivas para atestar que aquele valor foi, de fato, oferecido à tributação. Ademais,  não há nenhum documento provando que houve a retenção de R$ 54.974,26. A cópia do e­mail  de fls. 322, decisivamente, não configura prova neste sentido.  Em  relação  ao  item  5,  os  documentos  juntados  de  fls.  354  a  358  levam  a  presumir  que  o  valor  retido  se  refere  a  rendimentos  financeiros  obtidos  em  liquidação  de  contrato  de  câmbio.  Os  valores  contratados  seriam  (i)  de  R$  17.860.000,00,  com  o  correspondente prêmio (rendimento) de R$ 4.376.262,40 e imposto retido de R$ 875.252,48; e  (ii)  de R$  18.430.000,00,  com  o  correspondente  prêmio  (rendimento)  de R$  4.346.787,49  e  imposto retido de R$ 869.357,49. A soma dos valores retidos totaliza o indicado na planilha.  Para  se  aceitar  a  retenção,  haveria  que  se  provar  que  os  valores  dos  prêmios  foram  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.129          13 efetivamente oferecidos à tributação. Às fls. 355 e 357, consta que este valores foram lançados  (não está claro se à débito ou crédito) em uma conta de ativo circulante. A folha seguinte, de  números  358,  não  é  conclusiva para  atestar  que  aqueles  valores  foram,  de  fato,  oferecidos  à  tributação.  Ademais,  não  há  nenhum  documento  provando  que  houve  a  retenção  de  R$  875.252,48  e  R$  869.357,49.  Os  avisos  de  crédito  de  fls.  354  e  356,  decisivamente,  não  configuram prova neste sentido.  Em  relação  ao  item  7,  os  documentos  juntados  de  fls.  394  a  416  levam  a  presumir  que  o  valor  retido  se  refere  a  receitas  financeiras  advindas  de  empréstimos  concedidos.  Os  valores  das  receitas  seriam  de  R$  786.990,25  e  R$  993.339,60,  com  os  correspondentes  impostos  retidos  de  R$  157.398,05  e  R$  198.667,92.  A  soma  dos  valores  retidos totaliza o indicado na planilha. Para se aceitar a retenção, haveria que se provar que os  valores  das  receitas  financeiras  foram  efetivamente  oferecidos  à  tributação.  No  termo  de  esclarecimento (fls. 394), a recorrente diz que eles foram contabilizados “pro rata” segundo o  regime de competência. Os registros de lançamentos de fls. 396 a 416 não são conclusivos para  atestar  que  aqueles  valores  foram,  de  fato,  oferecidos  à  tributação.  Não  há  coincidência  de  valores  com  os  que  foram  contabilizados  (mesmo  aqueles  com  a  indicação  por  escrito  “INPAR”)  na  conta  “juros  ativos­terceiros”. Ademais,  não  há  nenhum  documento  provando  que houve a  retenção de R$ 157.398,05 e R$ 198.667,92. O  termo de esclarecimento de  fls.  394, decisivamente, não configura prova neste sentido. O DARF de fls. 395, no valor de R$  157.398,05,  foi  recolhido  em nome de  “INPAR” com o código de  receita 3426  (“aplicações  financeiras  de  renda  fixa”).  Há  uma  informação  (por  escrito)  dizendo  que  o  DARF  será  alterado. Contudo, o extrato de consulta do sistema SINAL, efetuada em 16/11/2006 (fls. 422 e  423),  o  qual  serve  de  confirmação  dos  pagamentos  via  DARF,  não  indica  nenhum  recolhimento no referido valor, em nome da empresa recorrente, no período entre 01/01/01 e  31/12/01.  O  fato de a diligência  solicitada pela Derat  ter  entendido que  a documentação  era  suficiente  para  comprovar  o  IRRF  deduzido,  realmente,  não  vincula  as  instâncias  julgadoras. Mormente quando tal diligência firmou sua convicção na singela análise, efetuada  em um único parágrafo, a seguir reproduzida (cf. fls. 426):    Em  relação  ao  IRRF  de  R$  14.172.465,98  referente  as  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS,  encontram­se  as  fls.  246/412  cópias  do  razão  e  dos  documentos  suporte  aos  lançamentos  contábeis.  Conclui­se,  pela  análise  e  exame  documental  procedida  pelo  usual método  de  amostragem,  que  o  IRRF,  juntamente  com  a  receita  auferida,  foi  adequadamente  comprovado  e  escriturado  nos  registros  contábeis.  O  demonstrativo de fls. 245 permite visualizar as contas utilizadas na contabilização dos  valores envolvidos.    Além  disso,  a  alegação  de  que  haveria  inconsistência  porque  os  rendimentos  financeiros são reconhecidos pelo regime de competência e que a retenção é efetuada quando  do resgate das respectivas aplicações não procede. Isso porque o oferecimento dos rendimentos  à  tributação  não  guarda  correspondência  cronológica  com  a  dedução  das  antecipações  de  imposto retido, as quais devem, de fato, obedecer ao regime de caixa.   Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.130          14 Ademais,  o  artigo  55  da  Lei  nº  5.450/85  é  claro  quanto  à  necessidade  de  comprovação  da  retenção  mediante  documento  emitido  em  nome  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos. Confira­se:    Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.    Diferentemente  dos  processos  nos  quais  o  Fisco  constitui  o  crédito  tributário,  nos processos que envolvem restituição ou compensação de tributos, é ônus do sujeito passivo,  na condição de autor do feito, provar o direito creditório que alega possuir. Quando não o faz  devidamente, não se pode reconhecer o seu direito.  E  é  também por  tais motivos  que  se  deve  reconhecer que  o  documento  que  a  empresa apresentou  junto com seu recurso voluntário  (fls. 2115), a  título de “segunda via do  informe de rendimentos, relativo ao ano de 2001, por meio do qual se comprova a retenção de  IRRF  no  valor  de  R$  2.780.732,68”,  pode  servir  como  comprovante.  É  que  tal  documento  possui estrita consonância com os valores indicados no item 1 da planilha juntada às fls. 256  (acima reproduzida) e com os avisos de crédito referentes à liquidação de operações de câmbio  anexados às fls. 257 e 259. Os registros contábeis que os seguem (fls. 260 a 303) levam a crer  que os respectivos rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação. Observe­se, ainda,  que esse item não foi incluído dentre os reconhecidos pela unidade de origem (de acordo com o  que pode ser verificado no extrato do Sistema SIEF/DIRF, às  fls. 465 a 467, que amparou o  Despacho Decisório, conforme fls. 797).   Portanto,  deve­se  reduzir a  glosa  referente  ao  IRRF deduzido no valor  de R$  2.780.732,68.    Assim  sendo,  há  que  se  rever  o  valor  de R$ 4.027.908,88  apurado  a  título  de  IRPJ a pagar pela decisão recorrida (conforme reprodução das fichas 09A e 12A da DIPJ às fls.  2039 e 2040) como segue:    FICHA 09A – DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL  DISCRIMINAÇÃO  Acórdão recorrido  Presente voto  L.01 Lucro Líquido antes do IRPJ  46.252.410,59  46.252.410,59  ADIÇÕES    L.02 Custos – Soma Parcelas Não Dedut.  428.048,00  428.048,00  L.03 Despesas Operc. – Parc. Não Dedut.  2.374.195,27  2.374.195,27  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.131          15 L.04 CSLL  0,00  0,00  L.10 Ajustes p/ Dimin. Valor Inv. Av. PL  65.114.993,02  * 24.087.518,16  L05+L12+L19+L20 (Outras Adições)  49.525.472,63  49.525.472,63  23 SOMA DAS ADIÇÕES  117.442.708,92  76.415.234,06  EXCLUSÕES    L.31 (­) VCP – Operações Liquidadas  0,00  0,00  L25+L28+L36 (Outras Exclusões)  86.384.621,14  86.384.621,14  L.37 SOMA DAS EXCLUSÕES  86.384.621,14  86.384.621,14  L. 38 Lucro Real Antes Comp. Prejuízo  77.310.498,37  36.283.023,51  L42 (­) Comp. Prej. Ativ. em Geral 91/01  7.198.955,44  7.198.955,44  L. 46 LUCRO REAL  70.111.542,93  29.084.068,06  * Considerando a amortização de ágios confirmada no valor de R$ 41.027.474,86.    FICHA 12A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL  DISCRIMINAÇÃO  Acórdão recorrido  Presente voto  L.01 ALÍQUOTA DE 15%  10.516.731,44  4.362.610,21  L.03 ADICIONAL  6.987.154,29  2.884.406,81  DEDUÇÕES    L.13 (­) IRRF  9.300.586,17  ** 12.081.318,85  L.16 (­) IR Mensal Pago por Estimativa  4.175.390,68  4.175.390,68  L.18 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  4.027.908,88  ­ 9.009.692,51  ** Considerando o IRRF comprovado no valor de R$ 2.780.732,68.     Portanto,  ao  invés  de  imposto  a  pagar,  foi  apurado  um  saldo  negativo  de  R$  9.009.692,51.  Isso,  somado  ao  crédito  reconhecido  pela  decisão  recorrida  a  título  de  pagamentos  indevidos  de  estimativas  (no  valor  de  R$  21.803.913,34),  totaliza  o  reconhecimento de um direito creditório no valor de R$ 30.813.605,85.     Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.132          16 Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório de R$ 30.813.605,85 e, nesta conformidade, homologar a compensação declarada até  o limite do crédito reconhecido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator      Voto Vencedor    Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Redator Designado     Em  que  pesem  os  bem  fundamentados  argumentos  expostos  pelo  ilustre  conselheiro  relator,  permito­me divergir  de  suas  conclusões,  no presente  caso, no  tocante  ao  IRRF  considerado  não  comprovado,  entendendo  que  deva  ser  oportunizado  ao  contribuinte  uma  nova  possibilidade  para  a  produção  de  prova,  especificamente  para  contrapor­se  aos  pontos (fundamentos) que levaram o relator a concluir pela sua não comprovação.  Não  tenho  dúvidas  de  que,  nos  casos  de  restituição  e/ou  compensação  de  tributos,  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  alegado  seja  do  sujeito  passivo,  nos  precisos  termos do quanto expresso, aliás, em precedente de minha própria lavra, e ao norte transcrito  pelo ilustre relator.  Ocorre  que,  no  caso  concreto,  o  processo  foi  submetido  à  avaliação  pela  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  em  sede  de  diligência,  justamente para fins de manifestação quanto à comprovação ou não das retenções de imposto  de renda na fonte que o contribuinte disse ter sofrido (bem como de sua regular escrituração),  tendo  aquela  autoridade,  nas  duas  oportunidades  em  que  instada  a  fazê­lo,  se  manifestado  positivamente,  ou  seja,  de  que  as  retenções  estariam  adequadamente  comprovadas  e  escrituradas.  Confira­se, neste sentido, o seguinte trecho do relatório da 1a diligência, feita a  pedido da DERAT:  Em  relação  ao  IRRF  de  R$  14.172.465,98  referente  as  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS,  encontram­se  às  fls:  246/412  cópias  do  razão  e  dos  documentos  suporte  aos  lançamentos  contábeis.  Conclui­se,  pela  análise  e  exame  documental  procedida pelo usual método de amostragem, que o IRRF, juntamente com a receita  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.133          17 auferida, foi adequadamente comprovado e escriturado nos registros contábeis. O  demonstrativo de fls. 245 permite visualizar as contas utilizadas na contabilização dos  valores envolvidos.  E, ainda, o seguinte trecho do relatório da 2a diligência, feita a pedido da DRJ:  “Relativamente a esse item, o qual fora objeto de diligência pelo AFRFB Silvio  Massao Araki,  que  efetuou  extensiva  análise  não  só  dos  rendimentos,  bem  como  do  Imposto de Renda na Fonte declarados pela empresa, fundamentando a sua Informação  Fiscal  nessa  análise,  bem  como  nos  comprovantes  inclusos  no  processo  em  tela  (fls.  981/983,  1075/1076,  1096/1097  do  Volume  v,  1585/1637  DO  Volume  VIII)  –  ao  receber  a  referida  Informação  Fiscal,  entretanto,  o  AFRFB  revisor  da  DERAT/SPO  procedeu  à  glosa  da  importância  de  R$  4.855.756,54,  com  base  nos  DARF  de  recolhimento  computados  nos  sistemas  da  RFB,  justificando­se  as  diferenças  encontradas.  A  empresa  afirma,  em  relação  a  essa  divergência,  ser  incorreto  esse  procedimento,  já  que  existem  rendimentos  reconhecidos  e  declarados  pelo  regime  de  competência na DIPJ apresentada, enquanto o IR­Fonte só é efetuado quando do resgate  da  referida  aplicação,  invalidando  assim  o  critério  adotado  pelo  Auditor  revisor  –  juntou, para amparar seu argumento, além dos documentos já juntados na impugnação,  os documentos de fls. 1585/1637 do Volume VIII.  Os  documentos  contábeis  apresentados  pela  diligenciada  parecem  corroborar,  s.m.j., com os argumentos da empresa, considerando ainda que o AFRFB Silvio Massao  Araki já procedera a todas essas verificações.”  Assim,  ainda  que  assista  razão  ao  relator,  quando  afirma  que  o  resultado  das  diligências não vincula o colegiado, o fato é que, no presente contexto, não se afigura razoável  negar ao contribuinte o direito ao aproveitamento integral do IRRF pleiteado, sob o argumento  de falta de adequada comprovação.  Isto porque é legítimo intuir que o contribuinte, diante de duas manifestações da  autoridade  fiscal  a  respeito  do  ponto,  entendesse  que  a  questão  estivesse  solucionada  favoravelmente  ao  seu  pleito. Ou,  ao menos  que,  acaso  não  estivessem ainda  as  autoridades  julgadoras  suficientemente  convencidas,  especificassem  o  que  lhes  faltaria  para  que  fosse  afinal reconhecido o montante em questão.  Penso, então, que haveria de existir uma razão muito forte para desconstituir o  resultado destas diligências, não sendo possível apenas considerá­las inconclusivas para os fins  propostos,  tal  como o  fez  a decisão  recorrida. Afinal,  o  contribuinte  apresentou à  autoridade  fiscal tudo o quanto lhe foi solicitado, o que possibilitou que aquela autoridade externasse a sua  conclusão favorável ao pleito do contribuinte.  Contudo, é fato que a manifestação da autoridade fiscal é relativamente singela,  conforme apontou o relator, pois a referida autoridade informa apenas ter­se valido do “usual  método  de  amostragem”,  mas  não  há  como  saber  com  clareza  quais  foram  os  critérios  utilizados  nesta  amostragem,  ou  seja,  se  nela  também  foram  inclusas  as  retenções  que  ora  entende o relator não suficientemente comprovadas. E o relator, ao fazer a percuciente análise  das  provas,  apontou  diversas  inconsistências  que  não  lhe  permitiram,  e  a  mim  tampouco  permitem,  sentir­se  confortável  para  simplesmente  “ratificar”  as  conclusões  da  autoridade  fiscal, sem que haja a adequada comprovação documental nos autos.  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.134          18 Ao  perceber  que  a  decisão  recorrida  mencionara  a  ausência  de  Informes  de  Rendimentos nos autos como um dos motivos para o não reconhecimento do IRRF pleiteado, a  recorrente esforçou­se por obtê­los,  tendo logrado êxito com relação a um informe do HSBC  Bank Brasil S/A, no valor de R$ 2.780.732,68, mencionado como item no 1 na tabela constante  do voto vencido, mas não obteve, ao menos até a presente data, os relativos aos itens no 3, 5 e 7  da mesma tabela.  Ocorre  que  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  apesar  de  ser  o  meio  de  prova  por  excelência,  previsto  em  lei,  não  é  o  único,  podendo  a  prova  também  se  fazer  por  outros meios,  consoante  reconhece  o  próprio CARF.  Afinal, é perfeitamente possível que, por vários motivos,  inteiramente alheios à vontade e ao  controle  do  sujeito  passivo,  não  possua  ele  o  referido  comprovante,  que  deve  ser  ordinariamente emitido por terceiro.  Assim,  tendo  em  vista  as  objeções  levantadas  na  análise  feita  pelo  relator,  entendo que o  julgamento deva  ser  convertido  em diligência para que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição do sujeito passivo proceda da seguinte forma:  (i)  intime  o  sujeito  passivo  a  apresentar  os  elementos  de  sua  escrituração  que  façam  prova  para  contrapor  aos  seguintes  pontos  suscitados  pelo  relator:  a.  com  relação  ao  item  3:  prova  de  que  o  valor  do  prêmio  de  R$  274.871,25 foi efetivamente oferecido à tributação, e de que houve a  retenção de R$ 54.974,26;  b.  com relação ao  item 5: prova de que os valores dos prêmios de R$  4.376.262,40 e de R$ 4.346.787,49 foram efetivamente oferecidos à  tributação, e de que houve retenções nos valores de R$ 875.252,48 e  de R$ 869.357,49, respectivamente;  c.  com  relação  ao  item  7:  prova  de  que  os  valores  das  receitas  financeiras de R$ 786.990,25 e de R$ 993.339,60 foram efetivamente  oferecidos à tributação, e de que houve retenções nos valores de R$  157.398,05 e de R$ 198.667,92, respectivamente.  (ii)  esclareça sobre a situação do DARF de fls. 395 (item 7),  i.e.,  se  foi ou  não  retificado,  e/ou  se  se  encontra  vinculado  ou  não  a  algum  débito  específico nos  sistemas da Receita Federal,  e/ou se  foi  incluído ou não  em alguma outra solicitação de restituição/compensação;  (iii)  analise os elementos apresentados pela empresa em atenção ao  item ‘i’  acima,  podendo  eventualmente  solicitar  outros  que  julgue  necessários,  sendo ainda recomendável que busque esclarecer eventuais dúvidas com  o auxílio da empresa interessada; e  (iv)  lavre  relatório  conclusivo  quanto  ao  oferecimento  ou  não  à  tributação  dos valores mencionados no item ‘i’ acima, bem como quanto à prova ou  não da retenção dos valores também mencionados no item ‘i’ acima.  Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13804.000928/2002­51  Resolução nº  1102­000.281  S1­C1T2  Fl. 2.135          19 Do  relatório  conclusivo  lavrado  deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  para  que,  querendo,  sobre  ele  se manifeste  no  prazo  de  30  dias,  findos  os  quais  devem  os  autos  retornar a este colegiado para o competente julgamento.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Redator Designado    Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 28/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5667755 #
Numero do processo: 16004.001448/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 475          1 474  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001448/2008­14  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.288  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 44 8/ 20 08 -1 4 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001448/2008­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.288  S2­C3T1  Fl. 476          2   RELATÓRIO    Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  à  contribuições  devidas  à  Terceira  Entidade,  SENAR,  pelo  produtor  rural,  pessoa  física, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção  rural.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  106),  a  autuada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores,  não  tendo  descontado  a  totalidade  da  contribuição  devida  e  nem  informado,  em  GFIP,  os  valores  decorrentes  dessa  operação,  o  que,  em  tese,  configura  a  prática  de  crime  previsto  no  Decreto­Lei  n.  2.848/40,  Art.  337­A,  inciso  III,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.983/2000, motivo  pelo  qual  será  objeto  de  comunicação  a  ser  encaminhada  ao Ministério  Público Federal para conhecimento.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  objeto  do  levantamento  de  débito,  foram  obtidos  dos  valores  da  comercialização  de  produtos  rurais  bovinos  para  abate  e  lenha  para  caldeira,  adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, e estão demonstrados nos Anexos I, e II, sendo  que  essa  última contém valores  relativos  a  aquisições  de  bovinos  para  abate  pela Coferfrigo  ATC,  utilizando­se  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  da  empresa  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda  Relata  que  a  empresa  Distribuidora  de Carnes  e Derivados  São  Paulo  Ltda  foi  considerada  pela  Policia  Federal  como  empresa  "Noteira",  ou  seja,  empresa  constituída apenas para fornecer documentos fiscais para acobertar as operações de compra de  gado  para  abate,  venda  de  carne  e  transporte  de  carne  e  bovinos  para  abate,  tendo  sido  declarada INAPTA pela Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Executivo n°  053 de 13/05/2008.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001448/2008­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.288  S2­C3T1  Fl. 477          3 anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  26  do  Relatório  Fiscal  (fls.  119),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 28,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.541,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  266),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  428),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001448/2008­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.288  S2­C3T1  Fl. 478          4 O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.359)  requerendo,  inicialmente,  que o Espólio  de  JOÃO PEREIRA FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001448/2008­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.288  S2­C3T1  Fl. 479          5 contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001448/2008­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.288  S2­C3T1  Fl. 480          6 a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls 442), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  452,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001448/2008­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.288  S2­C3T1  Fl. 481          7 VOTO  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros Os recursos são tempestivos e não há  óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autuada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  26  e  28  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas  em falta de elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser  sanado com a juntada da documentação solicitada.  Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001448/2008­14  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.288  S2­C3T1  Fl. 482          8 presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros    Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 14485.000408/2007-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/07/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/09/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Elias  Sampaio Freire.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/09/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  AJINOMOTO  INTERAMERICANA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração nº 37.095.569­2,  nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, mais  precisamente deixando de informar a totalidade das remunerações dos segurados empregados,  em  relação  ao  período  de  12/2000  a  07/2006,  conforme Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  25/26, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 15/08/2007, nos moldes do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  consignado na folha de rosto da autuação, calculada com base nos artigos 284, inciso II, e 373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal da  Infração, a presente penalidade  fora  aplicada  em  razão  de  a  contribuinte  deixar  de  informar  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados,  notadamente  os  valores  pagos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados em desconformidade com a legislação de regência, cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.095.567­6 – Processo n° 14485.000409/2007­10.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 12a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão nº  16­15.602/2007,  às  fls.  977/992, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1a  Turma Ordinária  da  3ª Câmara,  em 19/08/2009,  por maioria  de votos,  achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000408/2007­75  Acórdão n.º 9202­003.368  CSRF­T2  Fl. 1.409          3 sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2301­00.547,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/07/2006  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de  GF1P/GRFP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  SALÁRIO INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  No que se refere à participação nos lucros, o que se exige é que  o tem acordado traga previsão de regras e critérios, e até mesmo  metas  de  conhecimento  dos  trabalhadores.  É  bem  verdade  que  essas  regras  e  esses  critérios  podem,  numa  avaliação  pessoal,  serem considerados como não sendo ideais para implementação  de um programa de distribuição de  lucros. Contudo, o que não  se pode aceitar é que essa avaliação pessoal por parte do fisco  se  contraponha à  vontade das  partes  externada no  instrumento  de negociação ferindo sua autonomia, contrariando assim o que  a  regulamentação  da  participação  nos  lucros  mais  valoriza,  venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um  beneficio.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  1.236/1.249,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, procurando demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 conforme  se  extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Suscita,  que o decisório  combatido  afronta,  ainda,  a  legislação de  regência,  notadamente as regras inscritas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, c/c artigo 28, § 9o,  da Lei n° 8.212/91.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  os  Acórdãos  n°s  2401­00.545  e  206­01.344,  ora  adotados  como  paradigmas,  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de  regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, enquanto  no  decisório  recorrido  entendeu­se  que  a  legislação  regulamentadora  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  não  veda  que  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro  seja  concretizada  após  a  sua  efetivação,  devendo  apenas  proceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente ao avento do lucro obtido.  Contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  aduzindo  para  tanto  que  distorce  a  mens  legis  presente  na  legislação  da  Participação  dos  Lucros e Resultados, já que se infere da norma a anterioridade das regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, previamente  ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar­se o pagamento do  benefício surgido pelo cumprimento dos dispositivos legais.  Assevera  que  a  interpretação  teleológica  das  normas  que  regulamentam  a  matéria  nos  conduz  à  conclusão  de  que  o  trabalhador  deve  ter  conhecimento  dos  critérios  e  condições para recebimento da PLR anteriormente ao período aquisitivo, sobretudo em face da  exigência de fixação prévia das regras, metas ou mecanismos de aferição, sob pena, inclusive,  de malferir os preceitos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, c/c artigo 28, § 9o, da Lei n°  8.212/91.  Traz à colação os dispositivos legais que regulamentam a matéria, concluindo  que  a  contribuinte  não  observou  cumulativamente  os  pressupostos  para  o  pagamento  da  Participação nos Lucros  e Resultados aos  seus  funcionários, de maneira a excluir da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  especialmente  quanto  à  necessidade  de  acordo  prévio  ao  exercício e inexistência de regras previamente ajustas.  Dessa  forma,  tendo  sido  fornecida  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  aos  seus  funcionários  em desconformidade  com as normas  legais que disciplinam a  matéria,  não há  se  falar  na  imunidade  contemplada pela Constituição Federal,  bem como no  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  ser  restabelecida  a  exigência  fiscal  na  forma  lançada.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  propósito  da  mesma  matéria,  qual  seja,  a  necessidade  de  acordo  prévio  para  fins  de  não  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000408/2007­75  Acórdão n.º 9202­003.368  CSRF­T2  Fl. 1.410          5 incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a  título de PLR, conforme  Despacho n° 2300­076/2011, às fls. 1.265/1.268.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 1.272/1.293, corroborando os fundamentos  de  fato  e de  direito  do Acórdão  recorrido,  em defesa  de  sua manutenção, mormente  quando  inobservados os pressupostos para conhecimento da peça recursal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à  análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte fora autuada com arrimo no artigo 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, mais precisamente deixando de informar a  totalidade das  remunerações dos segurados empregados, em relação ao período de 12/2000 a  07/2006 (intermitente), ensejando a aplicação multa nos termos do artigo 284, inciso II, e 373,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Com mais especificidade, a presente penalidade fora aplicada em razão de a  contribuinte deixar de informar em GFIP os valores pagos a título de Participação nos Lucros e  Resultados  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  pertinentes  foram  lançadas  no  AI  n°  37.095.567­6  –  Processo n° 14485.000409/2007­10.  Em  suma,  naqueles  autos,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  tais  verbas  foram  pagas  em  desconformidade  à  legislação  de  regência,  especialmente  a  Lei  nº  10.101/2000, diante das seguintes considerações:  1) Ausência  de  comprovação  de  negociação  entre  as  partes,  ou  seja, ajuste  prévio entre a empresa e empregados, malferindo o disposto no caput do artigo 2o, da Lei n°  10.101/2000;  2)  Parte  dos  Acordos  assinados  posteriormente  ao  início  do  período  de  aferição dos resultados, ficando evidente que os empregados da matriz desconheciam as regras  para concessão da PLR durante os primeiros meses de vigência do acordo;  3)  Inexistência  de  regras  claras  e  objetivas,  passíveis  de  mensuração  e  acompanhamento;  4) Ausência de acordo para os empregados ocupantes de cargos de gerentes  no estabelecimento MATRIZ;  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  total  do  feito,  acolhendo  a  tese  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as verbas concedidas pela empresa aos segurados empregados a título de  Participação nos Resultados, nos  termos da  legislação de  regência,  razão do  insurgimento da  Procuradoria nesta oportunidade.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  a  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado, bem como o regramento específico de tal verba, mais precisamente os artigos 2o e  3o  da  Lei  n°  10.101/2000,  impondo  seja  conhecida  a  peça  recursal,  uma  vez  comprovada  à  divergência arguida.  A fazer prevalecer sua tese, sustenta que os Acórdãos n°s 2401­00.545 e 206­ 01.344,  ora  adotados  como  paradigmas,  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de  regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, enquanto  no  decisório  recorrido  entendeu­se  que  a  legislação  regulamentadora  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  não  veda  que  a  negociação  quanto  à  distribuição  do  lucro  seja  concretizada  após  a  sua  efetivação,  devendo  apenas  proceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente ao avento do lucro obtido.  Contrapõe­se  ao  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  aduzindo  para  tanto  que  distorce  a  mens  legis  presente  na  legislação  da  Participação  dos  Lucros e Resultados, já que se infere da norma a anterioridade das regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, previamente  ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar­se o pagamento do  benefício surgido pelo cumprimento dos dispositivos legais.  Assevera  que  a  interpretação  teleológica  das  normas  que  regulamentam  a  matéria  nos  conduz  à  conclusão  de  que  o  trabalhador  deve  ter  conhecimento  dos  critérios  e  condições para recebimento da PLR anteriormente ao período aquisitivo, sobretudo em face da  exigência de fixação prévia das regras, metas ou mecanismos de aferição, sob pena, inclusive,  de malferir os preceitos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 10.101/2000, c/c artigo 28, § 9o, da Lei n°  8.212/91.  Traz à colação os dispositivos legais que regulamentam a matéria, concluindo  que  a  contribuinte  não  observou  cumulativamente  os  pressupostos  para  o  pagamento  da  Participação nos Lucros  e Resultados aos  seus  funcionários, de maneira a excluir da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  especialmente  quanto  à  necessidade  de  acordo  prévio  ao  exercício e inexistência de regras previamente ajustas.  Dessa  forma,  tendo  sido  fornecida  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  aos  seus  funcionários  em desconformidade  com as normas  legais que disciplinam a  matéria,  não há  se  falar  na  imunidade  contemplada pela Constituição Federal,  bem como no  artigo  28,  §  9°,  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  ser  restabelecida  a  exigência  fiscal  na  forma  lançada.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000408/2007­75  Acórdão n.º 9202­003.368  CSRF­T2  Fl. 1.411          7 Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que regulamenta a  verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos:  A  Constituição  Federal,  por  meio  de  seu  artigo  7º,  inciso  XI,  instituiu  a  Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração  entre capital e  trabalho e ganho de produtividade, desvinculando­a expressamente da base de  cálculo das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;”  Por  seu  turno,  a  legislação  tributária  ao  regulamentar  a  matéria,  impôs  algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de  participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo  artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua:  “Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  lei:  [...]  j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica.”  (grifos  nossos)  Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº  794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte:  “Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.  Parágrafo  único.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Art.  3º A participação de que  trata o artigo 2º não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.  [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.  [...]”  Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000,  trazendo  em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de  tais verbas, senão vejamos:  “Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade funcional dos trabalhadores.  [...]  Art.3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   [...]  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  de  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   [...]”  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000408/2007­75  Acórdão n.º 9202­003.368  CSRF­T2  Fl. 1.412          9 Em  suma,  extrai­se  da  evolução  da  legislação  específica  relativa  à  participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos  requisitos  para  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  o  período  até  29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente  a 30/06/1998, além da  exigência acima, passou a  ser proibido o pagamento de mais de duas  parcelas no mesmo ano civil.  No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo  2º,  as  disposições  legais  continuaram  praticamente  as  mesmas,  exigindo  regras  claras  e  objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento.  Atualmente,  a  Lei  n°  10.101/2000  se  apresenta  com  algumas  alterações  introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013, que deixaremos de  contemplar  em  razão de  não fazer qualquer efeito na hipótese dos autos, que trata de fatos geradores pretéritos a aludido  Diploma Legal.  A  teor  dos  preceitos  inscritos  na  legislação  encimada,  constata­se  que  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  fato,  constitui  uma  verdadeira  imunidade,  eis  que  desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal,  em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta.  Entrementes,  não  é  a  simples  denominação  atribuída  pela  empresa  à  verba  concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora  exigidos.  Em  verdade,  o  que  importa  é  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados,  independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua  efetivamente  a  natureza  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  indispensável  se  faz  a  conjugação  dos  pressupostos  legais  inscritos  na  MP  nº  794/1994  e  reedições,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, dependendo do período fiscalizado.  Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  fácil  conclusão  que  as  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  intituladas  de  PLR  somente  sofrerão  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  não  estiverem  revestidas  dos  requisitos  legais  de  aludida  verba. Melhor  elucidando,  a  tributação  não  se  dá  sobre  o  valor  da  PLR, mas,  tão  somente,  quando assim não restar caracterizada.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  de  tal  verba,  sendo defeso,  igualmente,  a  atribuição de  requisitos/condições que não  estejam  contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades,  sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de  afronta ao Princípio da Legalidade.  Por outro lado, convém frisar que tratando­se de imunidade, os pagamentos a  título de PLR não devem observância aos  rigores  interpretativos  insculpidos nos artigos 111,  inciso  II  e  176,  do  CTN,  os  quais  contemplam  as  hipóteses  de  isenção,  com  necessária  interpretação  restritiva  da  norma.  Ao  contrário,  no  caso  de  imunidade,  a  doutrina  e  jurisprudência  consolidaram  entendimento  de  que  a  interpretação  da  norma  constitucional  poderá  ser  mais  abrangente,  de  maneira  a  fazer  prevalecer  a  própria  vontade  do  legislador  constitucional  ao  afastar  a  tributação de  tais verbas,  o que não  implica dizer que  a PLR não  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de  eficácia plena.  Na  hipótese  vertente,  passando  à  análise  das  razões  do  lançamento,  rechaçados  todos  os  fundamentos  da  pretensão  fiscal  pelo  Acórdão  recorrido,  a  nobre  Procuradoria  entendeu  por  bem  insurgir­se  exclusivamente  quanto  à  necessidade  de  acordo  prévio  no  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  matéria  que  passamos  a  contemplar com mais especificidade, começando pela delimitação das datas dos acordos:  1) PLR 2000:  assinado em 09/08/2000;  2) PLR 2001:  assinado em 30/07/2001;  3) PLR 2002:  assinado em 06/08/2002;  4) PLR 2003:  assinado em 14/08/2003  Como se depreende dos autos, afora as demais razões do lançamento fiscal,  afastadas pelo decisório combatido e que não fora objeto do Recurso da Procuradoria, a ilustre  autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte  aos empregados a título de PLR, pelo simples fato de inexistir acordo prévio ao ano base, o que  implicaria dizer não estarem presentes as exigências de metas e resultados para obtenção dos  lucros.  Inobstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelo  fiscal  autuante em defesa da manutenção do crédito previdenciário, corroboradas pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar.  Data  vênia  àqueles  que  divergem  do  entendimento  deste  Conselheiro,  a  conclusão  da  exigência  de  acordo  prévio  para  concessão  da  PLR  encontra  sustentáculo  nos  incisos  I  e  II,  §  1º,  artigo  2º,  da  Lei  nº  10.101/2000  e/ou MP  nº  794/1994  e  reedições.  De  conformidade com esses dispositivos legais, visando a observância dos requisitos inseridos no  §  1º,  o  legislador  SUGERIU  a  utilização  de  “I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  e  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente”.  Observe­se, que em momento algum a lei impôs a observância de tais incisos.  Muito pelo contrário. Extrai­se do bojo do § 1º, artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000, a expressão  “podendo”, o que não representa uma obrigatoriedade, mas, sim, uma faculdade.  O que a lei determina é a utilização de “[...] regras claras e objetivas quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...]”.  Assim, a exigência de acordo prévio é de cunho subjetivo do agente lançador  ou do julgador, mormente quando visa dar efetividade aos incisos I e II, § 1º, artigo 2º, da Lei  nº 10.101/2000, os quais não são de observância obrigatória. E, como já sedimentado acima, a  isenção/imunidade não comporta subjetivismo.  Mais  a  mais,  tratando­se  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  não  se  pode  cogitar  em  anormalidade  no  caso  de  acordo  firmado  entre  as  partes  e  o  consequente  pagamento  ocorrer  posteriormente  a  apuração  dos  lucros  e  resultados  no  final  do  ano  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000408/2007­75  Acórdão n.º 9202­003.368  CSRF­T2  Fl. 1.413          11 calendário,  após  as  deduções  dos  custos  e  despesas  anuais,  conquanto  que  observados  os  demais requisitos para tanto.  Melhor elucidando a empresa  apura o  lucro/resultado,  se dispõe a conceder  participação  aos  funcionários,  oportunidade  em  que  procedem  as  tratativas  entre  as  partes,  acordando a forma e valores dos pagamentos. Não se pode vislumbrar qualquer irregularidade  em  tal  conduta,  notadamente  quando  a  verba  atingiu  seu  fim  precípuo,  insculpido  na  Constituição Federal.  Não  bastasse  isso,  como  a  própria  autoridade  lançadora  asseverou  em  seu  Relatório Fiscal, a contribuinte vem pagando Participação nos Lucros e Resultados desde 2000,  nos  levando  a  concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários, criando no decorrer dos anos uma expectativa de direito por parte destes, fazendo  com  que  se  empenhassem  no  bom  desempenho  de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte,  como  de  praxe,  iria  participá­lo  aos  empregados.  Ademais, é preciso reconhecer que o mundo real, distante daquele que seria o  ideal  para  o  bom  andamento  das  relações  interpessoais  e,  por  conseguinte,  entre  empresa  e  funcionários,  nos  impõe  barreiras,  de  certa  forma  até  naturais,  que  convergem  pela  assinatura/formalização do acordo de PLR após iniciado o ano­base. Isto porque, tratando­se de  discussão  a  propósito  de  direitos  dos  trabalhadores,  escorados  em  lucros  ou  resultados  de  empresas, dificilmente um acordo contemplando os valores, regras, condições básicas, etc para  a  concessão  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  será  de  fácil  resolução,  exigindo,  por  certo, longo período de tratativas, mormente com a participação da empresa, empregados, seus  representantes em comissões e/ou respectivos Sindicatos.  Aliás, o eminente Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, à época integrante  da  2ª  Caj  do CRPS,  atualmente  Presidente  da  2ª  TO  desta  4a  Câmara,  dissertou  com muita  propriedade a respeito do tema, espancando de uma vez por todas a pretensão fiscal, conforme  se extrai do excerto do voto condutor do Acórdão nº 213/2007 abaixo transcrito:  “[...]   O programa de participação nos lucros da recorrente foi  instituído  em  1995  e  é  revisto  anualmente  de  acordo  com  o  resultado  apurado  em  cada  exercício  financeiro.  Essa  sistemática autorizada pelo artigo 2º, §1º da Lei nº 10.101/2000  permite  ajustes  anuais  para  melhor  aproximação  aos  valores  reais  apurados.  As  regras  foram  pactuadas  quando  da  sua  criação,  logo  após  a  primeira  regulamentação  através  da  Medida Provisória  nº  794,  de  29/12/1994. Desde  essa  época  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  formado  por  uma  comissão  permanente  de  empregados  assistidos  pelos  sindicatos das categorias profissionais (fls. 162).  Equivocadamente,  a  autoridade  fiscal  tomou  cada  acordo de revisão anual das regras isoladamente, ignorando que  antes  de  cada um  há  outro  que  o  precede  e  que  a  cada  ano  é  revisto.  Até  que  determinado  acordo,  estabelecendo  critérios  e  condições,  seja  revogado por um outro, não se pode negar  sua  existência,  vigência  e  aplicação.  Como  exemplo,  o  acordo  de  revisão  assinado  em  11/11/96  (fls.  168)  permanece  vigente  até  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   12 que outro o modifique; no caso, o acordo assinado em 12/11/97  (fls.  171)  que  aumentou  a  parcela  fixa  de  R$  350,00  para  R$  450,00 (fls. 166 e 170), mantendo­se, no entanto, o percentual de  75% do salário vigente.  [...]”  (2ª  Caj  do  CRPS  –  NFLD  nº  35.132.833­5,  Sessão  de  27/03/2007 – Unânime)  A  fazer  prevalecer  esse  entendimento,  a  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em recentíssima decisão (06/05/2014), afastou qualquer dúvida em relação  à matéria,  reafirmando que a simples ausência de acordo prévio não desnatura a Participação  nos Lucros e Resultados, na  linha do sustentado acima, consoante se positiva do Acórdão n°  9202­003.192, da lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad, com a seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Períodos de apuração: 01/01/2000 a 30/10/2004  [...]  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR).  ANTERIORIDADE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA,  ACORDO  COLETIVO  OU  NEGOCIAÇÃO  COLETIVA.  NECESSIDADE.  INEXISTENCIA  DE PRAZO FIXADO EM LEI. ACORDO FIRMADO DURANTE  O  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  ATENDE  AOS  REQUISITOS LEGAIS.  A  Lei  10.101/2000  exige  que  o  fechamento  do  acordo  para  o  pagamento  da  PLR  ocorra  antes  do  pagamento  e  ao  menos  durante  o  período  de  aferição  dos  critérios  adotados  para  fixação do direito subjetivo dos  trabalhadores. Referida  lei não  estabelece,  contudo,  prazo  mínimo  necessário  entre  o  fechamento do acordo e o pagamento da PLR, não cabendo ao  interprete fazê­lo.  [...]” (Processo n° 35366.001448/2005­07)  Outro não  foi o posicionamento manifestado,  igualmente, pela 2a Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  dos  processos  n°s  14485.000326/2007­21,  14485.000329/2007­64 e 14485.000327/2007­75, senão vejamos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR  AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  [...]  VI  –  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 14485.000408/2007­75  Acórdão n.º 9202­003.368  CSRF­T2  Fl. 1.414          13 Recurso especial negado.”  (Acórdão n° 9202­002.485 – Sessão  de 29/01/2013)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2007  [...]    VI  –  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.”  (Acórdão n° 9202­002.484 – Sessão  de 29/01/2013)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 11/09/2007  [...]    VI  –  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.  Recurso especial negado.”  (Acórdão n° 9202­002.486 – Sessão  de 29/01/2013)  Partindo  dessas  premissas,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  considerar  o  Plano  de  Participação  nos  Lucros  de  Resultados  da  empresa  em  conformidade  com a legislação de regência, decretando, portanto, a improcedência do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   14                   Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13886.000107/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, e de 1% nos meses de vencimento ou de pagamento da obrigação, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento referente às contribuições previdenciárias relativas aos fatos geradores informados pela recorrente em GFIP e não recolhidas à Seguridade Social. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LC Nº 84/96. A contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA SAT. FIXAÇÃO DO GRAU DE RISCO E DO CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE POR DECRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. A definição, por Regulamento Presidencial, dos conceitos de atividade preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não extrapola os limites insertos na legislação previdenciária, porquanto tenha detalhado tão somente o seu conteúdo, sem, todavia, lhe alterar os elementos essenciais da hipótese de incidência, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do CTN. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, e de 1% nos meses de vencimento ou de pagamento da obrigação, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91, e de multa moratória na gradação detalhada pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91, todos de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 356          1 355  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000107/2008­47  Recurso nº  500.514   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.470  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  ELECTROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2007  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Uma  vez  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. LC Nº 84/96.  A contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da  União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.   É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 01 07 /2 00 8- 47 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  SAT.  FIXAÇÃO  DO GRAU DE  RISCO  E  DO  CONCEITO  DE  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  POR  DECRETO.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  A  definição,  por  Regulamento  Presidencial,  dos  conceitos  de  atividade  preponderante e do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas  empresas  não  extrapola  os  limites  insertos  na  legislação  previdenciária,  porquanto  tenha  detalhado  tão  somente  o  seu  conteúdo,  sem,  todavia,  lhe  alterar  os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo,  portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97 do  CTN.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo §3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas  contribuintes do  sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e não  somente das  microempresas e das empresas de pequeno porte.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  EMPRESAS  URBANAS.  LEGALIDADE  Dada  a  sua  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei nº 8.212/91, podendo ser exigida  também do empregador urbano, como  ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  caráter  de  universalidade  e  sua  incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser  exigida  também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do  STJ.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que  se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, e de 1% nos meses de vencimento ou de  pagamento da obrigação,  incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do  art.  161  do  CTN  c.c.  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  e  de  multa  moratória  na  gradação  detalhada  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  todos  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta.  MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias.   Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas no art. 150 da CF/88.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 357          3 irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  deste  Colegiado  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição  Federal,  ao  Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento  referente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  informados  pela  recorrente em GFIP e não recolhidas à Seguridade Social.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2007.  Data da lavratura da NFLD: 17/10/2007.  Data da Ciência da NFLD: 24/10/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I/RJ, que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  formalizado mediante a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.089.894­0,  consistente em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês,  declaradas  em  GFIP  porém  não  recolhidas  aos  cofres  da  Seguridade  Social,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 24/26.  De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  comparativo  entre  os  valores  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs e as folhas de pagamento.   Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas ou devidas aos segurados empregados, bem como as remunerações pagas e/ou creditadas  ao segurado empresário, a  título de pro labore, de acordo com valores informados em GFIP,  cujos valores absolutos encontram­se discriminados no "Relatório de Lançamentos", integrante  do lançamento fiscal.   Foram considerados no  lançamento os valores  recolhidos mediante GPS —  Guias  de  Pagamento  da  Previdência  Social,  conforme  demonstrado  no  "Relatório  de  Documentos  Apresentados"  e  "Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados",  integrantes do lançamento fiscal.   O crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra­se fundamentado  na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais do Débito". A multa foi aplicada com  redução  de  50%  para  os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP,  de  acordo  com  o  Art.  239  parágrafo 11° do Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 3265/99.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 54/110.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a respeito  da  efetiva  ocorrência  de  desconto  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  contribuintes individuais, conforme Despacho de Diligência a fls. 200/202.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima  citado,  a  Autoridade  Lançadora  emitiu  Relatório  Fiscal  Complementar  a  fl.  208,  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 358          5 informando que “no relatório DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito, parte integrante da  Notificação,  constou  incorretamente  a  rubrica  de desconto  do  contribuinte  individual  sócio­ gerente. Período relacionado ao débito: dezembro/2006 a julho/2007”, pugnando, ao fim pela  exclusão da rubrica "lF ­ Contrib Individual" da NFLD.   Formalmente  notificado  do  conteúdo  do  resultado  do  Relatório  Fiscal  Complementar  acima  mencionado,  conforme  Aviso  de  Recebimento  a  fl.  225,  o  Sujeito  Passivo apresentou, intempestivamente, aditamento à impugnação a fls. 264/268.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I/RJ lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 12­24.203 – 11ª Turma da DRJ/RJ1,  a  fls. 234/260,  julgando procedente em parte o  lançamento, para dele excluir,  tão somente, a  rubrica  “1F  – Contrib  Individual”,  conforme  pugnado  no Relatório  Fiscal  Complementar,  e  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR, a fls. 228/232.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/06/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 271.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  276/344,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a contribuição para o SEBRAE é ilegal e inconstitucional;   · Que  o  Recorrente  não  é  produtor  rural,  mas  sim  empresa  urbana,  não  estando  vinculada  a  atividade  rural,  e  nem  ao  fato  jurídico  gerador  das  contribuições previdenciárias rurais, sendo indevida a contribuição para o  INCRA;   · Que  a  contribuição  para  o  SAT  é  inconstitucional,  eis  que  a  fixação  e  alteração  da  alíquota  pelo  Poder  Executivo  ofende  o  art.  153,  §1º,  da  CF/88;   · Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração dos administradores, autônomos e avulsos;   · Que a aplicação da taxa Selic é ilegal;   · Que a multa de mora tem natureza confiscatória;     Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração.  Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 10/06/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 06/07/2009, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES  De acordo com o Relatório Fiscal, as contribuições sociais lançadas mediante  a  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito/NFLD  tem  por  fatos  geradores  as  remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados e segurados contribuintes  individuais, pagas a título de pro labore, apuradas diretamente da informações declaradas pelo  Contribuinte  em  suas  GFIP,  porém,  não  integralmente  recolhidas  aos  cofres  da  Seguridade  Social.  Tais  fatos  geradores  encontram­se  discriminados  no  "Relatório  de  Lançamentos", integrante do lançamento fiscal.   Foram  considerados  no  lançamento  os  valores  recolhidos  mediante  GPS  ­  Guias  de  Pagamento  da  Previdência  Social,  conforme  demonstrado  no  "Relatório  de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 359          7 Documentos  Apresentados"  e  "Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados",  integrantes do lançamento fiscal.   Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 360          9 processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há  como se negar a veracidade do conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no Relatório Fiscal  do Lançamento  e nos  demais  documentos que  integram o Processo Administrativo Fiscal  em pauta. A partir  do  exame de  documentos fiscais elaborados sob a responsabilidade, comando e domínio do Sujeito Passivo,  a Fiscalização apurou a ocorrência de fatos geradores de contribuições sociais, cujos montantes  devidos não se houveram por recolhidos ao Erário em suas épocas próprias, circunstância que  motivou a lavratura da vertente NFLD, em atenção ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do  CTN.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no  lançamento  como  bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela Fiscalização, em razão da debatida  presunção de veracidade dos Atos Administrativos. Ostentando, todavia, tal presunção eficácia  relativa, esta admite prova em sentido contrário a ônus da parte interessada, encargo este não  adimplido pelo Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Lançamento  em debate.   Com efeito, em sua defesa administrativa, em sede de Recurso Voluntário, o  Recorrente não  teceu  qualquer  contestação  objetiva quanto  à matéria  tributável  apurada  pela  Fiscalização, de onde se conclui que os Fatos Jurígenos Tributários, bem como as respectivas  bases  de  cálculo  colhidas  pela  Autoridade  Lançadora,  não  foram  impugnados  pelo  Sujeito  Passivo, a  teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, sendo, portanto, admitidas por esta Corte  Administrativa como espelho plano da realidade fática.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.    2.2.  DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   O  Recorrente  alega  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre a remuneração dos administradores, autônomos e avulsos.  Ora, pois, pois.    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Em primeiro lugar, merece ser destacado que os trabalhadores autônomos, o  titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de  administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o  sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural,  dentre  outros,  são  considerados  pela  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS  na  qualidade  de  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  Inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em  área  superior  a  4  (quatro)  módulos  fiscais;  ou,  quando  em área  igual  ou  inferior  a  4  (quatro) módulos  fiscais  ou  atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio  de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;  (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  b)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração mineral ­ garimpo, em caráter permanente ou temporário,  diretamente ou por  intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio  de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não  contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida  consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada  pela Lei nº 10.403, de 2002).  d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio  de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado e o membro de conselho de administração de sociedade  anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o  sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito  para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam  remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Em segundo lugar, a contribuição social previdenciária, a cargo das empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 361          11 creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas,  foi  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  cumprindo  às  exigências fixadas no art. 195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Cabe  observar  que,  até  16  de  dezembro  de  1998,  data  da  publicação  da  Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I, da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º, da Carta  de 1988.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época, foi editada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Presidente da República a Lei  Complementar n° 84/1996, instituindo a novel fonte de custeio previdenciário incidente sobre a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários  e  trabalhadores  avulsos  e  demais  pessoas físicas.  LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Fl. 366DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (grifos nossos)   (...)    Tal  modificação  no  texto  constitucional,  pelo  visto,  ainda  não  é  do  conhecimento do Recorrente, apesar de ocorrida ainda no milênio passado.  Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; (grifos nossos)   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Nessa toada, sem que tenha ocorrido solução de continuidade, foi editada, já  sob a nova ordem constitucional, a lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota de 15% para 20%, ao  mesmo  tempo  em  que  fez  inserir,  no  corpo  da  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social,  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 362          13 precisamente em seu art. 22, o inciso III, estabelecendo o regramento da exação previdenciária  incidente sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Conforme detalhadamente descrito, na ordem jurídica inaugurada pela EC nº  20/1998,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente sobre a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho, pagos ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não  demanda mais, para a sua instituição, de Lei Complementar, mas mera lei ordinária.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, a segurados contribuintes  individuais é prerrogativa reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social, a qual estabeleceu a  Contribuição previdenciária a cargo da empresa, à alíquota de vinte por cento, incidente sobre  o total das remunerações pagas, creditadas ou devidas, a qualquer  título, no decorrer do mês,  aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.    2.3.   DO SAT.  Pondera o Recorrente que a contribuição para o SAT é inconstitucional, eis  que a fixação e alteração da alíquota pelo Poder Executivo ofende o art. 153, §1º da CF/88.  Hmmmm ...  O art. 195, I, da Constituição Federal determina que a Seguridade Social seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, sem transpor os umbrais erguidos pela Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 363          15 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732/98).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   O  Pretório  Excelso,  em  recente  decisão  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  343.446­2/SC,  de  relatoria  do  Min.  Carlos  Velloso,  ratificou  a  constitucionalidade  e  exigência  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, conforme se vos segue.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art.  154, II; art. 5°, II; art. 150, I .  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III­ As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  principio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (grifos nossos)   IV.­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003  PP­00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 364          17 É de bom alvitre esclarecer, de modo a repelir qualquer dúvida, que o inciso  II do art. 5º da CF/88 estatuiu que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  inteligência  do  dispositivo  constitucional  ora  invocado  conduz à conclusão de que as obrigações de fazer, não fazer ou de permitir não precisam estar  taxativamente  previstas,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Lei  stricto  sensu, mas  sim,  serem  estatuídas em razão da lei, em decorrência da lei.  Autores de nomeada reconhecem que tal disposição constitucional autoriza a  lei  formal  a  outorgar  competência  legislativa  a  outros  instrumentos  normativos  de  menor  escalão para dispor  sobre as condições de contorno secundárias ou de maior dinâmica social  inerentes à hipótese de incidência da obrigação.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  primários  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações; (c) alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em  função do risco de acidentes do trabalho.   Na  sequência,  o  parágrafo  3º  do  mesmo  dispositivo  legal  autorizou  o  Ministério do Trabalho e da Previdência Social a alterar, com base nas estatísticas de acidentes  do  trabalho,  o  enquadramento  de  empresas  nos  respectivos  graus  de  risco  para  efeito  da  contribuição destinada ao SAT.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer  na pacificação do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008     Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou a cobrança da contribuição do SAT, estabelecendo os  elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos;  (b) a  base  de  cálculo  ­  o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de  acidentes  do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto  nº  2.173/97  e  Instrução  Normativa  nº  02/97,  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao  princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação  que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do Trabalho. (EREsp n.º  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005).   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 365          19 4.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante  da  empresa,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do Regulamento  vigente  à  época da autuação (§ 1º, artigo 26, do Decreto nº 612/92).   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário,  restando,  assim,  inviável  o  exame  da  matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.   7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Depreende­se  do  exposto  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  ­ agente político da mais elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo fundamental de  Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade  superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  Anexo V,  combinado  com  o  §4º  do  seu  art.  202,  estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em  conformidade  com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE para  efeito  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou   III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.    §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove  ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de  contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa,  o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 366          21 §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V.  §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007  ­  DOU DE 12/2/2007  §6o Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  Alterado  pelo Decreto nº 6.042 ­ de 12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007    Assentado  que  o  Regulamento  suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme  relação  fixada no Anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.    2.4.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  Afirma  o  Recorrente  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  é  ilegal  e  inconstitucional.    A Contribuição para o SEBRAE  foi  instituída pelo §3º do  art.  8º  da Lei nº  8.029/90 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio  às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar às Contribuições  para  o  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social da Indústria ­ SESI e para o Serviço  Social do Comércio ­ SESC, nos seguintes termos:  Lei nº 8.029/90 ­ de 12 de abril de 1990  Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  ­  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  §3º. Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 1º  do  Decreto­Lei  nº  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  de:  (redação dada pela Lei nº 8.154/90)    a) 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;  b) 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e  c) 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.    §4º.  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.      DECRETO­LEI Nº 2.318 ­ DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986   Art.  1º  Fica  mantida  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço Nacional de aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  para  o  Serviço  Social  do  Comércio ­ SESC, ficam revogados:  I ­ o teto­limite a que se referem os artigos 1º e 2º do decreto­Lei  nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo  artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;  II  ­  o  artigo  3º do Decreto­Lei  nº 1.861,  de  25  de  fevereiro  de  1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.867, de 25 de março de 1981.    Assim,  a  partir  de  janeiro  de  1991,  foi  criada  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE, a cargo das empresas que já contribuíam para o SESC, SENAC, SESI e SENAI (Lei  nº  8029/90  e  Lei  nº  8154/90  e OS/INSS/DAF­05/9l) mediante  às  alíquotas  de  0,1%  (1991),  0,2% (1992) e 0.3% (a partir de 1993) para cada uma das entidades acima citadas.  No caso do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 507­0, ao qual  se  vincula  a  empresa  recorrente,  esta  passou  a  contribuir  para  o  SEBRAE,  em  1991  com  adicional  de  0,2%  (0,1 %  referente  ao  SESI  e  0,1%  referente  ao  SENAI);  em  1992  com  o  adicional de 0,4% (0,2 % referente ao SESI  e 0,2% referente ao SENAI) e a partir de 1993,  com o adicional de 0,6% (0,3 % referente ao SESI e 0,3% referente ao SENAI).    Tal  controvérsia  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  de  Justiça,  que  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  da  matéria  ora  tratada, conforme dessai do seguinte julgado assim ementado:  REsp 892084/RJ  Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 07/05/2009   Data da Publicação/Fonte DJe 18/05/2009   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 367          23 Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AO  SESC/SENAC E SESI/SENAI. CABIMENTO.  1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso  especial,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  (Súmula  211  do  STJ).  2. A controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição para o  SEBRAE,  imposta  pela  Lei  8.029/90,  foi  decidida  por  fundamentos  de  natureza  eminentemente  constitucional,  insuscetíveis de exame em recurso especial.  3.  É  devido  o  pagamento  efetuado  com  base  no  adicional  de  0,3%  sobre  cada  uma  das  contribuições  sociais  devidas  ao  SESC/SENAC e ao SESI/SENAI.   Precedentes:  AgRg  no  REsp  500.634/SC,  2ª  Turma,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  31.10.2008;  REsp  491.105/SC,  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 13.12.2004.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.    É de sabença universal que o título nominativo de um instituto de Direito não  tem  o  condão  de  lhe  modificar  a  natureza  jurídica.  Nessa  perspectiva,  nada  obstante  a  lei  supramencionada  tê­la  rotulado  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  repassadas  ao  SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento de que  a  contribuição para o SEBRAE consubstancia­se numa contribuição de  intervenção no domínio econômico, na concepção plasmada no art. 149, caput, da Constituição  Federal,  conforme  consignado  definitivamente  no  julgamento  do Recurso Extraordinário RE  396.266/SC, cuja ementa pedimos a devida vênia para transcrevê­la:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEI  8.029,  DE  12.4.1990,  ART.  8o,  §3o.  LEI  8.154, DE 28.12.1990. LEI 10.668, DE 14.5.2003. CF, ART. 146,  III; ART. 149; ART. 154, I; ART. 195, §4º.  I – As contribuições do art. 149, CF – contribuições sociais, de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  –  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isto  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, §4º, CF, decorrente de ‘outras fontes’, é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  (grifos  nossos)   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 II  –  A  contribuição  do  SEBRAE  –  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  –  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  D.L.  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, CF.  III  –  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.  IV – RE conhecido, mas improvido.  (STF, RE 396266/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso,  j. em 26­11­2003, DJU de 27/2/2004, p. 22)    Por esse motivo, a contribuição ao SEBRAE não se inclui no rol do art. 240  da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  se  mostra  totalmente  autônoma  e  desvinculada  das  contribuições ao SESI/SENAI e ao SESC/SENAC, e não destas um mero adicional, conclusão  que  não  discrepa  do  entendimento  firmado  no  Excelso  Pretório,  conforme  julgamento  dos  Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no Diário da Justiça  em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, §3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º.   I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.   II.  ­ As  contribuições do art.  149, CF contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  §4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.   III.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  Lei  8.029/90,  art.  8º,  §3º,  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional  às  alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  relativas  às  entidades  de  que  trata  o  art.  1º  do  DL  2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a  contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 368          25 IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade, portanto, do §3º do art. 8º da Lei 8.029/90,  com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003.   V. ­ Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.  Não provimento desse.    Acrescente­se, ainda, que o SEBRAE não presta serviços somente às micro e  pequenas empresas, mas a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem comum  de toda a sociedade. Assim, considerando­se o princípio da solidariedade social que permeia o  art. 195, caput, da CF/88, por se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, a  contribuição ao SEBRAE deve ser recolhida por todas as empresas, e não apenas pelas micro e  pequenas  empresas,  não  existindo,  necessariamente,  correspondência  entre  contribuição  e  prestação, nem tampouco entre o contribuinte e os benefícios decorrentes da exação.  As  vozes  dimanadas  do  STF  também  produzem  eco  no  Plenário  da  Corte  Superior de Justiça, cuja consolidada jurisprudência não se mostra dissonante, consoante ressai  do  julgado  referente  ao  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento  n°  840.946/RS,  publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    Corretíssimos, portanto, a Autoridade Lançadora, na estipulação da alíquota  destinada  ao  SEBRAE,  bem  como  o  órgão  julgador  a  quo,  por  não  dar  provimento  à  impugnação  ofertada  pelo  sujeito  passivo  em  foco,  inexistindo,  ao  nosso  sentir,  na  decisão  recorrida, nesse sentido, arestas a serem aparadas.    2.5.   DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  O  Recorrente  alega  não  ser  produtor  rural,  mas  sim  empresa  urbana,  não  estando  vinculado  a  atividade  rural,  e  nem  ao  fato  jurídico  gerador  das  contribuições  previdenciárias rurais, sendo indevida a contribuição para o INCRA.  Não !!!  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26   Merece ser enaltecido, de plano, que uma contribuição pode ser conceituada  como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social  particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal específica, com hipótese de incidência  própria, e não restituível.  A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e  interventivas.   A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos.   O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento de Ag. Regimental no Agravo  de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3ª  Região , ementado como se segue :   TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  AO  INCRA  E  AO  FUNRURAL  –  EMPREGADOR  URBANO  –  CONSTITUCIONALIDADE.  A  exação de  que  trata  o  artigo  15,  II  da Lei Complementar  nº  11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA  (0,2%),  pode  ser  exigida  de  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  2.613/55,  em  benefício  do  então  criado  Serviço  Social  Rural.  Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte.  Apelação Improvida.    pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que  obste a cobrança de empresas urbanas as contribuições para o INCRA e para o FUNRURAL,  consoante se depreende da ementa da decisão exarada:  EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas:  acórdão  recorrido  que  se  harmoniza  com  o  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  não  haver  óbice  a  que  seja  cobrada,  de  empresa urbana, a  referida contribuição, destinada a cobrir os  riscos  a  que  se  sujeita  toda  a  coletividade  de  trabalhadores:  precedentes. (STF, AI­AgRg nº 334.360/SP; Rel. Min. Sepúlveda  Pertence; 1ª Turma; DJ 25.02.2005)    O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que  oscilou  sua  jurisprudência,  sedimentou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  no  adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita às normas inscritas  nas Leis nº 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.    VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 369          27 das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  66,  §  1º DA  LEI  Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.   1.  O  INCRA  foi  criado  pelo  DL  1.110/70  com  a  missão  de  promover  e  executar  a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento rural no País, tendo­lhe sido destinada, para a  consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada  no art. 15, II, da LC n.º 11/71.  2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço  previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não  foi  extinta  pelas  Leis  7.787/89  e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária ­, permanecendo íntegra até os dias atuais como  contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade  Social,  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com outras  contribuições  arrecadadas  pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social.  4.  Nos  termos  do  art.  66,  §1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  somente  se  admite  a  compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  5.  Embargos  de  divergência  improvidos.  STJ;  EREsp  770.451/SC;  R.P/ACÓRDÃO  Min.  CASTRO  MEIRA;  DJ:  11/06/2007)    Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 370          29 que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.       Mostram­se  improcedentes,  portanto,  os  argumentos  expendidos  pela  Autuada:  A  uma,  porque,  consoante  entendimento  consolidado  nos  Tribunais  Superiores, a contribuição para o INCRA não se houve por extinta com a promulgação da Lei  nº 7.787/79.  A  Duas,  porque  inexiste  óbice  para  que  tal  exação  seja  exigida  tanto  das  empresas urbanas quanto das rurais.    2.6.  DA TAXA SELIC  Alega o Recorrente que a aplicação da taxa Selic é ilegal.  Será ???    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido.  Esmiuçando  o  conceito,  juros  representam  o  rendimento  que  o  titular  do  capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Diante  desse  panorama  mostra­se  evidente  que  a  exigência  de  lei  stricto  sensu  a  que  se  refere  o  CTN,  não  é  para  a  fixação  da  taxa  de  juros  (esta  flui  ao  sabor  das  correntes  do mercado), mas,  sim,  para  a  indicação  de  qual  taxa  de  juros  será  a  utilizada  na  remuneração do capital de titularidade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo.   Com  efeito,  num  mundo  globalizado,  em  que  qualquer  evento  econômico  ocorrido no polo norte produz efeitos imediatos, da mesma de ordem de grandeza, no polo sul,  seria impensável que, para se alterar uma taxa de juros em, digamos, vinte e cinco centésimos  por  cento,  como é  extremamente  comum em nossa economia,  com a velocidade e prontidão  que o mercado exige hodiernamente, fosse exigível a edição de uma lei ordinária, haja vista o  trâmite procedimental exigido pela CF/88.  Nessa perspectiva, avulta, portanto, que o requisito da legalidade, na espécie,  foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos)   §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 371          31 seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris:   “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de  juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois  o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário.  Assim,  não  tendo o Código Tributário Nacional  determinado a  necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas  de  juros  diversas  daquela  prevista  no  citado  art.  161,  §1º  do  CTN,  donde  se  conclui  que  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ de 15/06/2005, p. 552).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável. (redação dada pela Lei nº 9.528/97) (grifos  nossos)     A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte, se nos afigura não haver vícios na aplicação da taxa SELIC como  referência  de  juros  moratórios,  haja  vista  terem  sido  aplicados  em  conformidade  com  o  comando imperativo fixado no art. 34 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1º do CTN, em  afinada harmonia com o ordenamento jurídico.    2.7.  DA MULTA DE MORA  Afirma o Recorrente que a multa de mora tem natureza confiscatória.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 372          33 §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído  na  lei. A multa de  ofício,  por  seu  turno,  possui  natureza  jurídica  de penalidade de  natureza pecuniária decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação principal.   Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da ocorrência inevitável do fato gerador correspondente.   Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente, circunstância que representaria violação ao direito de propriedade.  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  punitiva,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação  tributária.  Ao contrário dos  tributos,  aqui o  fato  gerador da multa punitiva  é  evitável.  Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador não ocorra, por isso  a  inflição de penalidade de  tamanha onerosidade, visando a brindar  a máxima efetividade às  normas tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Nesse  viés,  ao  ignorar  as  normas  tributárias  cogentes,  e  ao  não  recolher  os  tributos  devidos  em  suas  épocas  próprias,  apostando  quiçá  em  suposta  ineficiência  da  Fiscalização, o Infrator volitivamente se coloca em situação de risco calculado perante o Fisco,  consciente de que a constatação de tal irregularidade irá desaguar em apenação condizente com  a gravidade da infração perpetrada.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97).   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.      Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 373          35   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      2.8.  DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo, em geral,  do  Poder  Legislativo,  ingressa  no  Ordenamento  Jurídico  com  presunção  relativa  de  conformidade com a Constituição. Dessarte, uma vez promulgada e sancionada a lei, esta passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada pela declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Repise­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  Deve­se  atentar  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13886.000107/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.470  S2­C3T2  Fl. 374          37 §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa, seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar e julgar alegações de inconstitucionalidade, atividade essa que somente  poderia aflorar no Poder Judiciário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13851.721546/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREAS OCUPADAS COM PRODUTOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é lícita a sua glosa pelo Fisco e a consequente exigência de eventual diferença de imposto. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGÊNIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  a  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  04­29.130  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  (fls.  80/85),  que,  por  unanimidade de votos, indeferiu o pedido de diligências e julgou improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado.    Os  argumentos  trazidos  na  Impugnação  foram  sintetizados  pelo  Órgão  Julgador a quo nos seguintes termos:    “Em  10/01/2011  a  interessada,  por  meio  de  por  meio  de  procurador  qualificado nos autos, apresentou impugnação, f. 50­57, e após relatar os motivos da  autuação, passou a  tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do  litígio são:    Sustenta que no período do lançamento a área de 1.176,5 hectares do imóvel  fiscalizado foi destinada à produção de laranja, conforme demonstram os relatórios  apresentados à fiscalização contendo as notas fiscais de transferência de fruta, bem  como relatórios das notas fiscais de fornecedores, relativos à compra de insumos.    Esclarece  que  as  operações  da  Fazenda  Santa  Maria  da  Figueira  eram  realizadas  por  intermédio  da  Fazenda  Santo  Antônio,  CNPJ  61.649.810/0098­90,  pois  as  duas  áreas  estão  interligadas,  e  a  Fazenda  Santo  Antônio  é  uma  filial  da  impugnante, enquanto a Fazenda Santa Maria da Figueira é apenas uma propriedade  produtiva, sem CNPJ próprio, e que, por este motivo, as notas fiscais de entradas e  saídas são emitidas pela Fazenda Santo Antônio. Segundo a impugnante, a situação  narrada  e  a  exploração  agrícola  na  propriedade  são  comprovadas  também  pelos  seguintes documentos em anexo, com base nos fundamentos abaixo transcritos:    1) Mapa da Fazenda Santo Antônio, onde destacamos especialmente a área da  Fazenda Santa Maria da Figueira, pois, conforme anteriormente informado as áreas  são  anexas,  neste  mapa  temos  a  separação  por  quadras  da  fazenda  toda,  onde  podemos observar que as quadras 221, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 231, 232, 235,  236, 247, 252, 253, 414, 415, 416, 418, 419, 420, 422, 423, 424, 427, 433, 434 e 446  estão  localizadas  na  área  da  Fazenda  Santa  Maria  da  Figueira,  objeto  desta  Notificação de Lançamento;    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721546/2011­90  Acórdão n.º 2101­002.586  S2­C1T1  Fl. 3          3 2) Relatório de Produção por Unidade ­ Variedade, denominado AGPA2240  da Fazenda Santo António, onde destacamos todas as quadras pertencentes à área da  Fazenda Santa Maria da Figueira, podendo observar por exemplo que no período de  01/01/2007 a 31/12/2007 na quadra 247 temos 13.312 árvores de laranja plantadas e  produziram  um  total  de  41.808,30  caixas  de  40,8KG,  e  ao  final  do  ano  somando  todas  as  quadras  da  Fazenda  Santa Maria  da  Figueira  chegamos  à  uma  produção  total  de  783.036,80  caixas  de  40,8KG  de  laranja,  ou  seja,  31.947.901,44KG  de  laranja.    3 ­ Planta do Imóvel Planialtimétrica que está sendo utilizada no processo de  georreferenciamento, como mais uma forma de demonstrar e comprovar que área da  Fazenda  Santa  Maria  da  Figueira,  está  e  sempre  esteve  anexa  a  Fazenda  Santo  Antônio,  por  tal  motivo,  conforme  artigo  19  Instrução  Normativa  n.°  256/2002,  utilizamos  os  dados  da  Fazenda  Santo  Antônio  para  comprovarmos  a  referida  produção.    Requer que  seja  realizada diligência  e/ou emissão de  laudo,  indicando, para  tanto, responsável técnico e perito.    Apresenta cálculo do ITR suplementar que considera devido, no valor de R$  22.193,19, apurado com base no grau de utilização do imóvel de 99,5% e na alíquota  de 0,30.    Pede  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado,  ou,  subsidiariamente,  a  retificação  do  lançamento  mediante  restabelecimento  da  área  glosada  a  titulo  de  produtos vegetais.  (...)” (fls. 82/83).    A decisão proferida pela da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Campo Grande (MS), restou assim ementada:    “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2008  NIRF: 2.380.780­6 ­ Fazenda Santa Maria da Figueira    PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  A diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo  em produzir as provas  relativas  ao  fato que, por  sua natureza,  prova­se por  meio documental.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  RELATÓRIO  DE  PRODUÇÃO. PROVA INEFICAZ.  A  dedução  da Área  explorada  com  produtos  vegetais  depende  da  prova  da  compra  de  insumos  e/ou  da  venda  ou  transferência  da  produção  agrícola,  atestada  pelas  correspondentes  notas  fiscais,  as  quais  não  são  supridas  por  relatórios de produção.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A  decisão  manteve  a  exigência  do  ITR  cobrado  na  Notificação  de  Lançamento,  em  face  do  contribuinte  não  ter  apresentado  documentos  que  comprovassem  a  existência de Áreas ocupadas com Produtos Vegetais no imóvel de sua propriedade, declarada  na DITR.    No Recurso Voluntário,  a Recorrente  insiste  nos  argumentos  anteriormente  suscitados, certo da força de convicção dos documentos apresentados.    Persevera na alegativa de suficiência dos relatórios contendo as notas fiscais  de transferência de fruta, assim como relatórios de notas fiscais de fornecedores, fazendo juntar  ao Recurso um Mapa da Fazenda Santo Antônio, destacando a área da Fazenda Santa Maria  Figueira, um Relatório de Produção por Unidade, e uma Planta do Imóvel Planialtimétrica que  está sendo utilizada no processo de georreferenciamento.    Ao  final,  requer  o  provimento  do  Recurso  para  que  seja  decretada  a  total  improcedência do lançamento, ou, “secundariamente”, o cancelamento da glosa sobre as áreas  ocupadas  por  produtos  vegetais,  de  forma  que  seja  recalculada  a  base  e  aplicada  alíquota  adequada do ITR.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721546/2011­90  Acórdão n.º 2101­002.586  S2­C1T1  Fl. 4          5 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    O presente  feito  trata do  Imposto Territorial Rural  ITR, cuja sistemática de  apuração é definida na Lei nº 9.393/96, nos seguintes termos:    “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:    I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;    II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;(revogado)  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651,  de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art.  25 da Lei nº 12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº  11.428, de 2006)  d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  atual  dada  pela  Lei  nº  12.651, de 2012).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)”    Avulta da norma transcrita que, na apuração do imposto devido, exclui­se da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas para fins de  constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.    E para efeitos da definição da base de cálculo do tributo, a norma descrimina  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  como  o  valor  econômico  do  imóvel,  excluídos  os  valores  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens cultivadas e melhoradas; além de florestas plantadas.    No caso em debate, diante das informações prestadas na Declaração de ITR,  o sujeito passivo foi intimado a comprovar a Área de Produção Vegetal (culturas permanentes  e temporárias) indicada na DITR/2008, com a apresentação de documentos, tais como: Notas  Fiscais do Produtor ou de insumos, certificados de depósitos, contratos de cédulas de crédito  rural, entre outros.    Entretanto, de forma singular, eis que a Contribuinte/Recorrente diligenciou  em  apresentar  vários  documentos,  referentes  a  sua  identificação,  certidão  de  matrícula  do  imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, além de diversos relatórios contendo  números  que  supostamente  seriam  de  notas  fiscais  de  transferências  de  frutas  e  de  fornecedores, deixando de comprovar efetivamente a utilização da área declarada de cultivo de  vegetais na sua atividade rural.    Nesses  termos,  foi promovido o  lançamento fiscal em questão, com a glosa  das  áreas  declaradas  de  produção  vegetal  e  demais  consequências  tributárias,  em  virtude  do  contribuinte não ter provado a veracidade das afirmações prestadas à Receita Federal.    A  bem  da  verdade,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  da  Declaração  do  ITR,  figura  inexigível  a  prévia  comprovação  dos  dados  disponibilizados  pelo  Contribuinte. No entanto, competindo ao Fisco verificar a exatidão das informações prestadas  pelo sujeito passivo na DITR, sendo os meios utilizados para tal aferição determinados por lei,  cabe  ao  contribuinte,  quando  solicitado,  apresentar  os  documentos  de  suporte  aos  elementos  declarados.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721546/2011­90  Acórdão n.º 2101­002.586  S2­C1T1  Fl. 5          7 No caso, apesar de todo esforço da Contribuinte em defender a legitimidade e  força  probatória  dos mapas  e  relatórios  de  notas  apresentados,  e,  ainda  no  seu Recurso,  um  relatório que supostamente informa a produtividade por área, eis que tais elementos não fazem  prova do  alegado pela Recorrente na DITR, que  assume as  responsabilidades decorrentes de  sua declaração.    De fato, a notícia da existência de uma área de produção vegetal não pode ser  confirmada por meras relações confeccionadas pelo Contribuinte, contendo diversos números  que  seriam  atribuídos  a  Notas  Fiscais  de  transferência  e  de  fornecedores,  sem  que  seja  apresentada uma única nota que confirme tais dados.    Ora, tais relações contendo números atribuídos a notas fiscais, assim como o  suposto  relatório  de  produtividade  anexado  ao  Recurso  Voluntário,  podem  até  servir  de  controle  interno  da  administração  da  Empresa/Recorrente,  mas  jamais  para  confirmação  da  produção agrícola (atividade rural) da mesma.    Por outro lado, as Notas Fiscais que comprovam efetivamente a existência de  negócios jurídicos de compra e venda da produção vegetal existente, dos insumos empregados  na atividade  rural, ou mesmo a anexação de contratos envolvendo expressamente as culturas  realizadas, podem aferir veracidade às alegações.    Tanto assim que este Colendo Conselho já se manifestou no sentido de que  constituem  provas  eficazes  da  existência  de  área  com  produtos  vegetais,  a  apresentação  de  cópias de notas  fiscais  referentes  à comercialização ou à  transferência da produção  agrícola,  vinculadas  ao  imóvel  fiscalizado. Vejamos  algumas  ementas  de  julgados  neste  sentido,  só  a  título de exemplo:    “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2009  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ.  Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas  fiscais  vinculadas  ao  estabelecimento  fiscalizado,  referentes  à  comercialização ou à transferência da produção agrícola.  Recurso Provido.”  (Acórdão  nº  2202­002.589,  Processo  nº  13830.722240/2012­80,  Relator  Cons.  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ,  2ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF, Data  de  Publicação:  16/05/2014  ­ mesmo  entendimento  nos Acórdãos 2202­002.588, 2202­002.590, 2201­002.304 e 2201­002.305);  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8   “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  área  utilizada  no  cultivo  de  produtos  vegetais  (cana  de  açúcar)  pode  ser  realizada  com  relatórios  de  produção  acompanhados  de  notas  fiscais  de  entrada  que  atestem  uma  produção  compatível  com  a  área declarada.”  (Acórdão  nº  2201­001.885,  Processo  nº  13888.721754/2011­71,  Relator  Cons.  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS,  1ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /2ª  SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação: 05/02/2013).    No  presente  feito,  embora  a  Contribuinte/Recorrente  tenha  aludido  em  sua  Impugnação  assim  como no Recurso Voluntário,  uma  relação de números  atribuídos  a notas  fiscais, a verdade é que não promoveu a juntada de uma única sequer.    Na  verdade,  a  autoridade  fiscal  deve  observar  a  área  destinada  à  produção  vegetal,  desde  que  comprovada  por  laudo  técnico,  notas  fiscais  ou  contratos.  Inexistindo  documentação  que  comprove  o  alegado,  prevalece  a  tributação,  conforme  recentes  manifestações deste Conselho:    “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2007  ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Não comprovada a área declarada como de produção vegetal, é  lícita a  sua glosa pelo Fisco e a consequente exigência de eventual diferença de  imposto, mediante lançamento de ofício.  ITR.  ÁREA  INCORPORADA  AO  PERÍMETRO  URBANO.  COMPROVAÇÃO.  A incorporação de imóvel ao perímetro urbano e a consequente exclusão do  mesmo da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  deve  ser  comprovada,  de  forma  inequívoca,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  A  multa  de  ofício  por  infração  à  legislação  tributária  tem  previsão  em  disposição  expressa  de  lei,  devendo  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  e  pelos  órgãos  julgadores  administrativos,  por  estarem  a  ela  vinculados.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2201­002.070,  Processo  nº  10830.720004/2010­79,  Relator  Cons.  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA,  1ª  TO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL/CARF/MF,  Data  de  Publicação: 03/06/2013 ­ grifamos);  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721546/2011­90  Acórdão n.º 2101­002.586  S2­C1T1  Fl. 6          9     “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  Comprovado  o  VTN  declarado  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  elaborado  nos  termos  da  NBR­ABNT  14653­3,  incabível o arbitramento apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de Terra (SIPT).  ÁREA  PLANTADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  COMPROVAÇÃO.  Para fins de cálculo do ITR, a área plantada com produtos vegetais deve  ser devidamente comprovada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2102­001.905, Processo  nº 10675.002717/2006­19, Relatora Conselheira NUBIA MATOS MOURA,  1ª CÂMARA / 2ª SEJUL / CARF/MF/DF, Data de Publicação: 02/08/2012 ­  grifamos);      “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2000  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO.  À  míngua  de  documentação  hábil  para  retificar  a  área  total  do  imóvel,  incabível a redução da aludida área.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  a  área  de  preservação  permanente  reconhecida pela autoridade ambiental competente.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal  reconhecida pela autoridade ambiental competente e averbada à margem da  matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto.  ÁREA DE PASTAGEM.  A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a  comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural.  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS.  É necessária a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da  utilização de área com plantio de produtos vegetais.  MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44,  inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do  CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Acórdão nº 2801­002.268, Processo  nº  13116.000960/2004­56,  Relatora  Conselheira  TANIA  MARA  PASCHOALIN,  1ª  TE  /  2ª  SEJUL  /  CARF/MF,  Data  de  Publicação:  19/06/2012 ­ grifamos).    Portanto,  não  pode  haver  dúvidas  quanto  a  imprescindibilidade  de  comprovação da área de produção vegetal para autorizar a exclusão dos respectivos valores no  cálculo do VTN.    E  sabe­se  que  a  validação  da  área  objeto  de  exclusão  ocorre  por  meio  de  provas,  que  é  ônus  do  contribuinte  declarante,  conforme  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil,  aplicável à espécie de forma subsidiária.    Destarte, compulsando os autos verifica­se que a Recorrente carreou os autos  dados  que  não  fazem  prova  das  alegativas  trazidas  na  DITR,  razão  pela  qual  não  pode  prevalecer a exclusão pleiteada quanto a Área de Produção Vegetal.    Ante  todo  o  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13851.721546/2011­90  Acórdão n.º 2101­002.586  S2­C1T1  Fl. 7          11                               Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 12/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10920.907157/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907157/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.690  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 57 /2 01 2- 81 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907157/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.690  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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