Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778301 #
Numero do processo: 13888.000076/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2002, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALIQUOTA ZERO. COOPERATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. É cabível restituição de crédito oriundo de retenções de IOF, nas operações de crédito realizadas por cooperativa na condição de tomadora, desde que a interessada faça prova da efetiva retenção do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2002, 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ALIQUOTA ZERO. COOPERATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. É cabível restituição de crédito oriundo de retenções de IOF, nas operações de crédito realizadas por cooperativa na condição de tomadora, desde que a interessada faça prova da efetiva retenção do imposto. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de restituição de tributos é do contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF (Decreto No. 70.235/72). O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas, suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus processual. Atribuir à fiscalização este dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte autora. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.000076/2006-42

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413988

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.444

nome_arquivo_s : Decisao_13888000076200642.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13888000076200642_5413988.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5778301

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477040447488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 181          1  180  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000076/2006­42  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.444  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  IOF. RESTITUIÇÃO   Recorrente  COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO  PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2002, 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ALIQUOTA  ZERO.  COOPERATIVA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  É cabível  restituição de crédito oriundo de retenções de IOF, nas operações  de crédito realizadas por cooperativa na condição de tomadora, desde que a  interessada faça prova da efetiva retenção do imposto.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição de tributos é do contribuinte o ônus de provar os  fatos constitutivos do direito creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo  333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF  (Decreto No. 70.235/72).  O contribuinte deve demonstrar, clara e objetivamente, com base em provas,  suas alegações de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não  tentar  transferir  ao  Fisco  este  ônus  processual.  Atribuir  à  fiscalização  este  dever é subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao  Fisco, e muito menos às instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias  da parte autora.  Recurso Voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 00 76 /2 00 6- 42 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.000076/2006­42  Acórdão n.º 3202­001.444  S3­C2T2  Fl. 182          2  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira,  Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque  Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O presente processo, protocolizado em 11/06/2006 na DRF – Piracicaba, trata  de  pedido  de  restituição  do  IOF  supostamente  pago  indevidamente,  decorrentes  de  duas  operações financeiras realizadas com instituições bancárias (vide planilha à folha 2), nos anos  de 2002 e 2005, no valor originário de R$ 9.646,75, conforme pedido e documentos anexados  às folhas 1 a 4.   A autoridade fiscal da DRF – Piracicaba indeferiu o pedido formulado sob o  argumento de que o sujeito passivo não atendeu aos requisitos previstos na  legislação para  a  concessão da redução de alíquota para zero que as cooperativas tinham o direito (art. 8º, inciso  I, Decreto 4.494/2002), mais especificamente, a não apresentação junto à instituição financeira  de  declaração  informando que  atendia  os  requisitos  da  legislação  cooperativista previstos  na  Lei 5.764/71.  A Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 49/ss)  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campinas SP proferiu o  Acórdão  nº  05­28.554,  em  19  de  abril  de  2010  (fls.  82/ss),  julgando  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada. A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  seria  cabível  a  restituição  apenas  em  relação  ao  IOF  retido/recolhido  no  montante  de  R$  125,25, que restou comprovado através do documento anexado à folha 03 dos autos. Por outro  lado,  indeferiu  o  pedido  em  relação  ao  alegado  IOF  retido/recolhido  no  montante  de  R$  9.521,50, por entender que não restou comprovada a retenção do  imposto, uma vez que o  documento  apresentado  pelo  sujeito  passivo  (anexado  à  folha  4)  estaria  incompleto,  sem  assinatura  e  não  possibilitando,  assim,  a  comprovação  da  retenção  do  imposto. Confira­se  a  ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Exercício: 2002, 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  ALIQUOTA  ZERO.  COOPERATIVA.  É  cabível  restituição  e  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  retenções  de  I0F,  nas  operações  de  crédito  realizadas  por  cooperativa  na  condição  de  tomadora.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.000076/2006­42  Acórdão n.º 3202­001.444  S3­C2T2  Fl. 183          3  RESTITUIÇÃO DE I0F. NÃO CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA RETENÇÃO.  Não  é  cabível  a  restituição  de  IOF  nas  operações  de  crédito,  quando  a  contribuinte  não  instruiu  o  pedido  com  a  comprovação  das  retenções  do  imposto.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Credit6rio Reconhecido em Parte  A contribuinte  foi  cientificada do  citado Acórdão em 15/10/2010  (fls.  94 –  frente  e  verso).  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  13/01/2011  (fls.  96/ss),  onde,  além  de  repisar  os  argumentos  já  trazidos na impugnação, aduz o que segue abaixo:  ­  que  apesar  de  ter  empregado  todos  os  esforços  para  obter  junto  às  instituições financeiras os comprovantes das retenções efetuadas não obteve êxito;   ­  caberia  às  instituições  financeiras  fornecerem os  documentos de  retenção,  necessários a apuração da verdade dos fatos e à análise do direito da Recorrente;  ­  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  ou,  alternativamente, a realização de diligência para que se apurem os fatos, considerando que a  própria  Receita  Federal  dispõe  as  informações  relativas  ao  IOF  recolhido  em  nome  da  Recorrente, mediante retenção pelas instituições financeiras.  O processo digitalizado  foi distribuído a este Conselheiro Relator na  forma  regimental.  Nos  termos  da  Resolução  nº  3202­000.054,  de  25/01/2012  (e­fls.  135/ss),  proferido por esta 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, o processo foi baixado em  diligência para que a autoridade fiscal da unidade de origem apurasse se houve efetivamente a  retenção do IOF pelas instituições financeiras, no montante de R$ 9.521,50, conforme alegado  pela Recorrente.  A  DRF  –  Piracicaba  efetuou  a  diligência  solicitada  (e­fls.  139/175)  e  ao  término elaborou a Informação Fiscal anexada às e­fls. 142/144.   A  PFN  também  foi  devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência  efetuada, ocasião em que corrobora os termos da Informação Fiscal elaborada pela autoridade  fiscal (e­fl. 178).   Os  autos  retornaram  ao  CARF  e  foram  devidamente  encaminhados  a  este  Conselheiro Relator.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.000076/2006­42  Acórdão n.º 3202­001.444  S3­C2T2  Fl. 184          4  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Como relatado, a questão discutida neste  litígio  cinge­se  a comprovação da  suposta retenção do IOF, no montante de R$ 9.521,50.   A  decisão  de  primeira  instância  denegou  o  pedido  da Recorrente motivada  pela ausência de comprovação da retenção do imposto.    Pois  bem.  Na  tentativa  esclarecer  os  fatos,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verificasse/esclarecesse  se  efetivamente  houve  a  tal  retenção do IOF.   Contudo, mais uma vez a Recorrente não se desincumbiu a contento do ônus  de produzir provas que demonstrassem a seu direito à restituição. Vejamos.   A  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Piracicaba,  considerando  que  não  havia  nos  sistemas informatizados da RFB informações quanto às retenções na fonte do IOF, intimou o  contribuinte para que apresentasse os seguintes documentos (Termo de Intimação nº 1013/2012  – e­fl. 139):   1  –  A  cópia  autenticada  dos  registros  contábeis  dos  livros  diário  e  razão  referentes  ao  suposto  crédito  de  retenção de  IOF no  valor  de R$ 9.521,50  (objeto de pedido de restituição no processo em epígrafe);  2  –  A  cópia  autenticada  do  contrato  do  financiamento  que  deu  origem  à  suposta  retenção  na  fonte  sob  exame,  o  qual  deve  conter  as  condições  da  operação, valor, prazo, IOF pago, instituição financeira, partes envolvidas e  demais informações pertinentes à operação.   Em atendimento ao Termo de Intimação a Recorrente apresentou a seguinte  informação (e­fl. 141):   Em  resposta  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  nº  1013/2012,  declaramos a  impossibilidade de atendimento de  tal  intimação,  visto que a  empresa  que  realizou  o  levantamento  dos  créditos  na  ocasião  não  disponibilizou para nossos arquivos a memória de cálculo e documentação  comprobatória solicitada.   (negritamos)  Em  conclusão,  após  três  oportunidades  (pois  já  podia  ter  trazido  os  documentos  no  pedido  de  restituição  e/ou  em  sua  manifestação  de  inconformidade),  a  Recorrente mais uma vez não apresentou os documentos probantes capazes e suficientes para  demonstrar o direito à restituição do IOF pleiteado.   Em  nosso  ordenamento  jurídico,  como  prescreve  o  artigo  333,  do  CPC  –  Código de Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  tributário,  o  ônus da prova  incumbe ao autor quanto à existência de  fato constitutivo de  seu direito. Esse  artigo estabeleceu um regramento, destinado ao julgador, possibilitando que possa tomar uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe  a  exigência  da  devida  instrução  do  pedido, verbis:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13888.000076/2006­42  Acórdão n.º 3202­001.444  S3­C2T2  Fl. 185          5  Art. 396. Compete à parte  instruir a petição  inicial  (art. 283), ou a  resposta (art.  297), com os documentos destinados a provar­lhe as alegações.  No mesmo sentido, o artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 (que regulamenta o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União)  informa  caber  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  A Recorrente deveria comprovar suas alegações, com base em documentos e  livros fiscais, de modo a evidenciar e corroborar o direito pretendido e não tentar transferir ao  Fisco o dever de comprovar as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições das partes na relação processual. Não cabe ao Fisco, e muito menos às  instâncias julgadoras, suprir deficiências probatórias da parte/autora.  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5778383 #
Numero do processo: 10480.916059/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.916059/2011-81

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414070

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.698

nome_arquivo_s : Decisao_10480916059201181.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10480916059201181_5414070.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5778383

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477048836096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916059/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.698  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 60 59 /2 01 1- 81 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife  (PE)  não conheceu da manifestação de  inconformidade  e  não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita abaixo:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.916059/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.698  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5763026 #
Numero do processo: 13851.000476/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Cristiane Silva Costa, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13851.000476/2006-75

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5407776

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.075

nome_arquivo_s : Decisao_13851000476200675.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13851000476200675_5407776.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Cristiane Silva Costa, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012

id : 5763026

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477094973440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.268          1 2.267  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000476/2006­75  Recurso nº  173.080Voluntário  Resolução nº  1103­000.075  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  3 de outubro de 2012  Assunto  Competência para apreciação dos embargos de declaração  Recorrente  SYSTECH EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA  LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  competência  para  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Cristiane  Silva  Costa,  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro,  Francisco  Alexandre  dos  Santos Linhares, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 00 47 6/ 20 06 -7 5 Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000476/2006­75  Resolução nº  1103­000.075  S1­C1T3  Fl. 2.269          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  interpostos  pelo  contribuinte  em  16/07/2012  em  face  do  acórdão  nº  1401­00.680,  de  20/10/2011,  cuja  ciência  ocorreu  em  12/07/2012. Tal decisão recebeu a seguinte ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações, caracterizam­se como omissão de receitas.  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  FISCAIS.  O  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  apesar  de  sucessivas  e  reiteradas  intimações,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  No  caso  dos  autos,  mesmo  tendo  optado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido, o contribuinte não apresentou os livros Caixa e Registro de  Inventário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  Estando  devidamente  caracterizado  o  evidente intuito de fraude, justifica­se a aplicação da multa de ofício no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) (art.44, II, da Lei nº  9.430/96, redação à época dos fatos geradores).  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros moratórios  (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CSLL,  PIS  E  COFINS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável  aos  autos  de  infração  reflexos  em  face  da  relação  de  causa  e  efeito  entre eles existente.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  ATO  DE  CONTROLE  INTERNO.  LANÇAMENTO.  VALIDADE.  A  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  um  ato  meramente  administrativo,  de  controle  interno  da  Administração  Tributária.  Impropriedades na sua emissão não invalidam o procedimento fiscal e  não levam à nulidade de auto de infração regularmente lavrado.  NORMAS  VEICULADAS  EM  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SEREM  AFASTADAS SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  ao  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade  (art.26­A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2).  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000476/2006­75  Resolução nº  1103­000.075  S1­C1T3  Fl. 2.270          3   AMPLA  DEFESA.  CERCEAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  todas  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  interessam  às  autuações  foram  devidamente explicitadas nos autos de infração e Termo de Verificação  Fiscal cientificados ao contribuinte.  AÇÃO  FISCAL.  CRITÉRIOS  DE  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES.  ATRIBUIÇÃO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL. A seleção de determinado contribuinte para a verificação do  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias  cabe  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil,  que  decide  por  deflagrar a  ação  fiscal  no  momento que considere oportuno.  IMPEDIMENTO.  AUDITOR­FISCAL.  ABUSO DE  AUTORIDADE.  À  míngua de provas, não se acolhem as alegações de defesa relacionadas  a  suposto  impedimento  de  agentes  fazendários  que  participaram  da  ação fiscal, bem como ao suscitado abuso de autoridade.  O  Embargante  sustenta  ter  havido  “equívoco  material  no  exame  da  prova”,  tendo o acórdão embargado sido proferido “com base em premissas fáticas equivocadas”. Os  aclaratórios  justificar­se­iam  para  forçar  o  prequestionamento  para  fins  de  interposição  de  eventual recurso especial.  Aduziu várias alegações, objeto dos seguintes itens:   (a)  Existência de erros materiais;  (b) Omissão  quanto  à  apreciação  da  prova da  coação  ilegal  e da  presunção  absoluta de abuso de poder, por violação à autoridade vinculante do STF;   (c) Omissão  ligada à tese de “ilicitude do meio de obtenção da prova”,  tais  como  a  apreensão  de  documentos  sem  a  lavratura  do  Termo  exigido  (art.35, Lei nº 9.430/96), e à ausência de decisão sobre o pedido de prova  testemunhal  apta  a  comprovar  a  coação  ilegal  no  procedimento  fiscal  (dever de observância a tratados internacionais);  (d) Omissão relacionada à nulidade por vício na descrição dos fatos;  (e) Omissão quanto à aplicabilidade da Portaria COFIS nº 28/2002;  (f)  Omissão sobre a tese conclusiva;  (g) Omissão a respeito da ausência de razões do voto vencido.   Ao  final  requereu  “...a  retificação  dos  erros  materiais  ora  aventados  para,  corrigindo­se  as  premissas  fáticas  equivocadas,  sejam  devidamente  apreciadas  as  teses  jurídicas aqui reprisadas, pois, embora tenham sido ventiladas nas razões recursais, restaram  tais pontos totalmente omissos de ponderação pelo venerando Acórdão embargado”.  É o relatório.      Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.000476/2006­75  Resolução nº  1103­000.075  S1­C1T3  Fl. 2.271          4 Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado  foi  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento  e  os  Embargos  de  Declaração,  formalmente  distribuídos  para  relatoria  nesta  Terceira  Turma  Ordinária  da  Primeira Câmara, para a qual o Relator foi designado como Conselheiro titular, a apreciação, à  vista do Anexo II do Regimento Interno, deve ser realizada pela Turma de origem. Vejamos:  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  .....  §7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  §8°  Na  hipótese  de  o  conselheiro  ter  sido  designado  para  novo  mandato, em outra Câmara com competência sobre a mesma matéria,  os processos já sorteados, inclusive os relatados e ainda não julgados e  os  que  retornarem  de  diligência,  com  ele  permanecerão  e  serão  remanejados para a nova Câmara. (destaquei)  Considerando­se  a  data  em  que  o  acórdão  embargado  foi  prolatado  (20/10/2011),  não  incide  a  regra  transitória  prevista  no  art.3º,  §4º,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF:  Art.  3°  Os  recursos  já  sorteados  aos  conselheiros  anteriormente  à  edição desta Portaria não  serão devolvidos ou  redistribuídos  e  serão  julgados na turma para a qual o conselheiro for designado.  .....  § 4° Os processos que  retornem de diligência e os  com embargos de  declaração  interpostos  em  face  de  acórdãos  exarados  em  sessões  anteriores  à  vigência  deste  Regimento  Interno  serão  distribuídos  ao  relator original do recurso, salvo quando estiver atuando em colegiado  com especialização diversa da do anterior.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de declinar  competência para  a Primeira Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 18/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5770324 #
Numero do processo: 14041.000853/2005-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 14041.000853/2005-92

conteudo_id_s : 5410744

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.684

nome_arquivo_s : Decisao_14041000853200592.pdf

nome_relator_s : Moises Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 14041000853200592_5410744.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010

id : 5770324

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477131673600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:21:46Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:21:46Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:91ac8edd-4080-463a-a9ce-f71612695e4f; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:21:46Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:21:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:21:46Z; created: 2010-09-02T00:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-02T00:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:21:46Z | Conteúdo => CS RF-T2 Fi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 14041.000853/2005-92 Recurso n° 151.875 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.684 — 2 a Turma Sessão de 1.3 de abril de .2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MAURO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 200.3 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9„4.30, de 1996. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por aioria de votos, em não conhecer' do recurso interposto pela Fazenda Naciinal. Vencidos : conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto q conheciam da recurso. IA CARLOS ALBER O 1 ITAS BARRE O- Presidente f\ MOISES GIACOMELLI NUNES D SILVA - Relator EDITADO EM: 9 JuN amo Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira .Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório Por meio do acórdão de folhas 115 e seguintes, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para excluir da exigência a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio. A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão, ingressou tempestivamente com recurso especial de fls.. 133/140, apoiada no inciso II, do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. Alega que houve dissídio jurisprudencial, apontando como paradigma o acórdão n.° 101-94858, cuja ementa, no que interessa ao processo, segue abaixo transcrita: 'MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CALCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." O recurso especial foi admitido no despacho de fls.. 160/162 e o recorrido não apresentou contrarrazões É o relatório 2 PI °cesso o 14041 000853/2005-92 CSRF-T2 Acórdão 9202-00684 H 3 Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado, Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: Decisão reéorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MULTA DE OFICIO ISOLADA '— NACIONAIS JUNTO AO PNUD -- FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTAÇÃO -- São tributáveis os ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de rendimentos decorrentes da prestação de multa de oficio aplicada isoladamente, na serviço junto ao Programa das Nações Unidas falta de recolhimento da CSLL com base para o Desenvolvimento, quando recebidos por na estimativa dos valores devidos, por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a expressa previsão legal. condição de funcionário de organismos . internacionais, este detentor de privilégios e MULTA DE OFICIO — MESMA BASE imunidades enimatéria civil, penal -e tributária. DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). •DUPLICIDADE — O lançamento de duas - multas -de ofício, sobre a mesma base de MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO 'L cálculo, é possível, visto tratar-se de duas CONCOMITÂNCIA. — MESMA BASE DE infrações à lei tributária, tendo por CÁLCULO — A aplicação concomitante da conseqüência a aplicação de duas multa isolada e da multa de -Oficio não é penalidades distintas. legitima quando incide sobre urna mesma base * de cálculo (Acórdão CSRF ri0 01-04.987 de Recurso voluntário não provido. 15/06/2004). - - Recurso Parcialmente provido. - O artigo 44, II, da Lei n° 9,430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n° 9 430, de 1996 Ai t 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei a' 11488, de 15 06 2007, DOU 15 06 2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22 01 2007, DOU 22 01 2007 - Ed. Extra) - de 50% (cingtienta por cento), exizida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal 3 a) na forma do art. 8' da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física,. b) na . forma do art 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo .fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n" 11 488 de 15 06.2007, DOU 15.06 2007 - Ed Extra, conversão da Medida Provisória n 351, de 22 01 2007, DOU 22 01.2007- Ed Extra) Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precípua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de norma„ Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a orgalliSMOS internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Isto posto, tendo em vista a jurisprudência majoritária da CSRF, cujo voto divergente é apenas deste relator, ressalvo o meu ponto de vista, não conheço do recurso. É o voto. 40111 Morse'w emë"-• • - a • - Relator 4

score : 1.0
5759957 #
Numero do processo: 10166.908072/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3301-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.908072/2009-12

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5406917

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-001.902

nome_arquivo_s : Decisao_10166908072200912.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166908072200912_5406917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Possa - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5759957

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477202976768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908072/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.902  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/02/2006   Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  conseqüência o não conhecimento deste.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente)  Rodrigo Possa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 72 /2 00 9- 12 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Brasília  (fl.  27/55)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  01  a  16)  que  contrapôs  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  relativa  a  pagamento a maior de PIS e COFINS.   O  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  em  13/10/2006,  Declaração de Compensação – DCOMP n°. 23069.53881.131006.1.3.046018, com  base em suposto crédito oriundo do período de 01/2004 a 02/2006, quando foi pago  “PIS  e  COFINS,  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Sendo  a  atividade  da  empresa,  bar  e  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes”.  O pagamento  realizado  a maior  ocorreu  por  não  observância do  tratamento tributário adequado descrito nos art. 49 e 50 da lei 10.833/2003. A DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentado na inexistência de crédito.   De  acordo  com  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte,  o  valor  total recolhido a maior/indevidamente, e que ora requer compensação, totalizava até  a data da transmissão do PER/DCOMP a importância de R$ 454,34 (quatrocentos e  cinqüenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  COFINS,  passando a compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e COFINS dos  meses seguintes a partir de 03/2006, por meio de PER/DCOMP.   Entretanto,  quando  tomou  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório, procurou o plantão fiscal da Receita Federal, com todos os documentos a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF  retificadoras.  Apresentando DCTF  retificadoras,  solicitou  a  baixa  dos  débitos  referentes aos Despachos Decisórios, colocando­se à disposição para a apresentação  de outros documentos.  Nesse sentido, consta às fls. 19/22 que na sessão de 16/04/2012, a  4º Turma da DRJ/BSB proferiu o acórdão nº 03­47.848 cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.908072/2009­12  Acórdão n.º 3301­001.902  S3­C3T1  Fl. 3          3  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e  sob as garantias  estipuladas em  lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 27/55 por meio do qual contesta o referido Acórdão, que  segundo o seu entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide  com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábia Regina Freitas  Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.  Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.  Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi  intimada de modo regular em 28/05/2012  (segunda­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 25), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 28/06/2012 (quinta­feira), ou seja, 1 (um) dia após o transcurso do prazo  recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 27/06/2012 (quarta­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário.    Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013    Fábia  Regina  Freitas                           Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5778616 #
Numero do processo: 10510.724880/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo, por força do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.724880/2011-78

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5414303

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-000.529

nome_arquivo_s : Decisao_10510724880201178.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10510724880201178_5414303.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo, por força do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 5778616

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477221851136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 584          1 583  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.724880/2011­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.529  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  PLÁSTICOS ARACAJÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo, por força do art.  62­A, do Regimento Interno do CARF.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça e Ângela Sartori.              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 24 88 0/ 20 11 -7 8 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10510.724880/2011­78  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.529  S3­C4T1  Fl. 585          2   Relatório  Trata o presente processo de dois  autos de  infração  (fls.03  e 24),  lavrados  em  23/12/2011, pelos quais  foram  lançados, de ofício, o PIS e a COFINS faturamento dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2007  e  dezembro  de  2008,  em  razão  da Recorrente  ter  excluído o ICMS da base de cálculo das duas contribuições.  A Autuada apresentou  Impugnação  (fls.478/512), mas a DRJ em Salvador/BA  manteve o lançamento, prolatando acórdão (fls. 532/539) com a seguinte ementa:   “BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O  ICMS  compõe  o  preço  da mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da Cofins.  (...)  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de norma  legitimamente  inserida  no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  20/03/2012  (fl.544)  interpôs  Recurso Voluntário em 17/04/2012 (fls. 546/581) alegando, em resumo,  que o ICMS não faz parte da receita e nem do faturamento da empresa,  de modo que não está incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ao fim, a Recorrente pediu que fossem cancelados os autos de  infração e que  seja  declarado  o  direito  da  Recorrente  de  não  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  o  ICMS,  “inclusive em relação aos fatos geradores passados”.  É o Relatório.    Voto  Em que pese o Recurso Voluntário ser tempestivo e atender os demais requisitos  de admissibilidade, a matéria central é a inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Ocorre  que  o  STF  já  reconheceu  a  repercussão  geral  dessa  matéria,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  mas  ainda  não  julgou  o  mérito.  Desse  modo,  é  o  caso  de  sobrestamento dos presentes autos, até a decisão definitiva do STF, nos termos do art. 62­A, §  2º, do Regimento Interno do CARF.  Ex positis, proponho o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento de  mérito, pelo STF, do Recurso Extraordinário nº 574.706.  É como voto.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
5778721 #
Numero do processo: 13888.001871/2002-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). Recurso conhecido em parte e nesta parte provido.
Numero da decisão: 3403-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP 153.881. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010). Recurso conhecido em parte e nesta parte provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13888.001871/2002-24

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5414408

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.269

nome_arquivo_s : Decisao_13888001871200224.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13888001871200224_5414408.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP 153.881. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5778721

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477229191168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 594          1 593  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001871/2002­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.269  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  RAÍZEN ENERGIA S/A (atual denominação de FBA ­ FRANCO­ BRASILEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o  valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins  (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010).  Recurso conhecido em parte e nesta parte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Eduardo  Borges,  OAB/SP  153.881.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 71 /2 00 2- 24 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­23.650, de 6  de  maio  de  2009  (fls.  435/441),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ) cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas não­  contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo  do crédito presumido por falta de previsão legal.   Os  conceitos  de  produção,  mateŕias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  Solicitação Indeferida  A DRJ entendeu, em síntese, que “para gozo do beneficio, é necessário que  tenham incidido tais contribuições sobre as aquisições e, portanto, que tenha ocorrido o fato  gerador e o recolhimento das contribuições pelos fornecedores e que, não ocorrendo tal fato,  não  ha  o  que  ressarcir”,  razão  pela  qual  não  se  poderia  reconhecer  o  direito  ao  crédito­ presumido de IPI em relação às aquisições de pessoas físicas.  Contra  tal  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  447/467) sustentando, em síntese, o seguinte:  1. que não pode haver a exclusão das aquisições de pessoas físicas da base de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  razão  de  que  a  lei  não  faz  tal  distinção, citando precedentes deste Conselho;  2.  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  “outros  insumos”, argumentando que a energia proveniente da energia elétrica e dos  combustíveis é insumo indispensável para a movimentação da cana­de­açúcar  até  as  esteiras,  e  das  pesadas  moendas,  bem  como  para  a  colheita,  e  que  também os adubos, produtos químicos e outros produtos aplicados na lavoura  são indispensáveis para a produção.  Em 14 de  fevereiro de 2010 o Recorrente apresentou petição  (fls. 550/551)  informado  sua  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/09,  e  que  em  razão  disso,  “com exceção do direito ao cred́ito relativo às aquisições de cana­de­açúcar de pessoa física,  no valor original de R$ 351.081,10, a peticionária desiste de todos os demais questionamentos  contra  a  glosa  efetuada,  desistindo,  portanto,  parcialmente  da  manifestação  de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.001871/2002­24  Acórdão n.º 3403­003.269  S3­C4T3  Fl. 595          3 inconformidade  e  renunciando  às  respectivas  alegações  de  direito  sobre  as  quais  estão  fundamentadas”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário foi interposto em 22/07/2009 (fl. 447), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 22/06/2009 (fl. 443).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  em  relação  ao  acórdão da DRJ, conheço do recurso voluntário.  Conforme relatado, a única matéria que permanece em discussão no presente  recurso  voluntário  é  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas,  tendo  o  recorrente  expressamente  desistido  de  discutir  quanto  aos  demais  insumos e questões jurídicas.  Por  isso,  o  recurso  deve  ser  conhecido  apenas  na  parte  em  que  discute  o  direito em relação às aquisições de pessoas físicas.  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do RI­CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da mesma questão jurídica.  O dispositivo do RI­CARF estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  é  resumido na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.001871/2002­24  Acórdão n.º 3403­003.269  S3­C4T3  Fl. 596          5 "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Assim, por força do art. 62­A do RICARF, os Conselheiros do CARF devem  obrigatoriamente  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  neste  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de pessoas físicas.  Pelas razões expostas, voto por conhecer em parte o recurso e, neta parte, dar  provimento para reconhecer ao contribuinte o direito de incluir na base de cálculo do crédito  presumido as aquisições de pessoas físicas.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.001871/2002­24  Acórdão n.º 3403­003.269  S3­C4T3  Fl. 597          7                 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5794801 #
Numero do processo: 16561.000147/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16561.000147/2008-40

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421233

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-000.258

nome_arquivo_s : Decisao_16561000147200840.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 16561000147200840_5421233.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5794801

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477233385472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.757          1 1.756  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000147/2008­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  3 de junho de 2014  Assunto              Recorrente  CITROVITA AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos  do  relatório  e voto que passam a  integrar o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 14 7/ 20 08 -4 0 Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.758          2 Relatório   Citrovita  Agro  Industrial  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da DRJ  São Paulo  1/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Na ação fiscal em debate verificou­se a apuração do cumprimento das regras de  preços  de  transferência  dos  produtos  exportados  no  decorrer  dos  anos  de  2002  a  2005.  O  processo administrativo nº 16561.000147/2007­69 refere­se ao ano­calendário de 2002, o de nº  16643.000124/2010­40 ao ano­calendário de 2005.  Os presentes autos tratam dos anos­calendário de 2003 a 2004.  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “DA AUTUAÇÃO   DOS FATOS   Conforme Termo de Encerramento Parcial de fls. 531 a 534, em 2006 foi iniciada  a  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  para  a  verificação  do  cumprimento  das  regras  de  preços  de  transferência  relativas  aos  anos­calendário  de  2002, 2003, 2004 e 2005.  Em  05/12/2007,  foi  encerrada  a  análise  relativa  aos  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário  de  2002,  mediante  o  lançamento  consubstanciado  no  processo  n°  16561.000147/2007­69.  A  empresa  apresentou  em  momentos  diferentes  memórias  de  cálculo  para  arbitramento de suas exportações destinadas a empresas vinculadas.  Para  as  exportações  de  suco  de  laranja,  cujo  método  de  avaliação  foi  o  PVA  (Prego de Venda por Atacado no Pais de Destino, Diminuído do Lucro), a contribuinte  lançou  mão  de  algumas  deduções  da  receita  bruta  do  produto  vendido  no  exterior,  conforme permissão constante no artigo 15 da IN SRF n° 243/2002.  A titulo de comprovação de tais rubricas forneceu algumas invoices concernentes  ao transporte da mercadoria (fls. 404 a 415 e 512 a 515).  Quanto ao requisitado no item 6.1 do Termo de Intimação n° 08 ­ fls. 526/527 —  (que  apresentasse,  para  melhor  demonstrar  as  despesas  com  frete  internacional,  detalhamento  relativo  aos  despachos  de  exportação  relacionados  à  fl.  526)  não  se  manifestou.  DAS VERIFICAÇÕES   Ao final, a contribuinte adotou o método PVA.  A fiscalização apurou, conforme relatado a seguir, ajustes na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, relativamente aos produtos relacionados às fls. 533 (ano­calendário de  2003,  total  de  R$  51.760.815,15)  e  534  (ano­calendário  de  2004,  total  de  R$  40.201.666,69).  Na elaboração dos cálculos do preço­parâmetro e do preço praticado, a empresa  adotou  diversas  sistemáticas  para  a  conversão  dos  preços  para  a  moeda  nacional.  A  apuração da receita de exportação em reais  foi  realizada com base na  taxa de câmbio  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.759          3 vigente  na  data  do  desembaraço,  enquanto  o  valor  utilizado  para  a  transformação  da  receita das vendas do produto no pais de destino foi o valor do dólar no último dia do  ano.  Embora  as  leis  que  tratam  da matéria,  bem  como  a  IN SRF  n°  243/2002,  que  operacionaliza  a  aplicação  das  regras  dos  preços  de  transferência,  não  abordem  a  metodologia de conversão para reais do preço de venda no atacado e o assunto somente  tenha sido abordado, como forma de orientação, no site da Receita Federal na internet  (na questão n° 21 da seção denominada "Perguntas e respostas"), não é minimamente  razoável o procedimento adotado pela contribuinte.  Ao  efetuar  a  conversão  dos  preços  para  reais  sem  se  considerar  a  data  da  transação,  utilizando  a  taxa  de  câmbio  vigente  no  último  dia  do  ano,  acabou­se  por  introduzir a variação cambial como fator modificativo do valor da transação e não como  elemento  de  neutralidade,  apenas  destinado  a  trazer  a  expressão  monetária  para  a  mesma base, sobretudo pela constatação de ter a receita de exportação sido convertida  de acordo com a data de embarque da mercadoria.  Acaso  a  data  da  revenda  no  exterior  não  fosse  conhecida,  poder­se­ia  adotar  a  cotação média da moeda objeto da transação, evitando­se o desequilíbrio verificado na  sistemática adotada pela empresa.  Assim, a fiscalização refez os cálculos, conforme planilhas em anexo, adotando,  para  a  conversão  da  receita  de  exportação,  a  taxa  de  câmbio  vigente  na  data  do  embarque da mercadoria, averbada no Siscomex, em observância ao disposto no artigo  22 da IN SRF n° 243/2002 e na Portaria MF n° 356/88, e, para as receitas das revendas,  a taxa de cambio divulgada pelo BACEN para a data da transação no exterior.  Ainda, com relação ao conjunto dos sucos de laranja concentrado e congelado, a  empresa, ao calcular o preço­parâmetro, efetuou uma série de deduções da receita bruta.  Instada a comprovar os valores  redutores, a contribuinte limitou­se a apresentar  algumas invoices relativas ao transporte do suco de laranja.  Ocorre  que  para  o  ano  de  2003,  na  fatura  de  n°  0186  (fl.  513)  sequer  é  mencionado o  produto  que  teria  sido  transportado  e  a  invoice  de n°  240,  listada  pela  empresa,  não  foi  apresentada,  razão  pela  qual  ambas  foram  excluídas  do  cálculo. As  demais foram levadas em consideração e as respectivas despesas de frete deduzidas da  receita bruta.  A fiscalização apurou, então, conforme memórias de cálculo anexas, a receita de  exportação a ser adicionada ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (R$  51.760.815,15  para  o  ano­calendário  de  2003  e  $40.201.666,69 para o ano­calendário de 2004),  resumidas nos demonstrativos de  fls.  533 e 534, a seguir reproduzidos (e complementados com a coluna "Fl."):  Ano­calendário 2003:  Produto/Código  Qtde exp.  (ton)  Preço  praticado (R$)  Preço­ parâmetro (R$)  Ajuste (R$)  Fl.  Resina/MA  2.222,69  1.424,23  1.646,73  493.220,46  558  Terpeno Cítrico/KA  1.109,63  5.122,23  5.905,65  869.299,54  573  Terpeno Preservado/KL  208,98  5.746,24  6.457,46  148.634,02  589  Terpeno de Laranja/LA  357,32  5.227,86  5.645,78  149.330,24  598  FCOJ Padrão/AA  79.668,01  2.533,10  3.143,69  48.644.297,35  638  FCOJ Polpa Baixa/AC  3.838,53  2.813,94  3.117,92  1.166.843,99  856  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.760          4 FCOJ Especial/AE  4.009,73  2.809,54  2.881,66  289.189,55  880  TOTAL    51.760.815,15    Ano­calendário 2004:  Produto/Código  Qtde exp.  (ton)  Preço  praticado (R$)  Preço­ parâmetro (R$)  Ajuste (R$)  Fl.  Oleo Escencial  794,37  2.674,53  3.201,67  418.745,35  912  Resina/MA  1.545,29  1.380,63  1.463,84  128.589,64  927  Terpeno Cítrico/KA  1.939,30  2.088,57  2.629,31  1.048.641,37  943  FCOJ padrão/AA  86.371,03  2.114,81  2.530,72  35.923.118,79  979  FCOJ Extraído c/Agua/CA  445,20  1.114,00  2.344,16  391.122,10  1194  FCOJ Polpa Baixa/AC  3.616,08  2.343,23  2.787,58  1.606.701,15  1215  FCOJ Especial/AE  5.056,52  2.208,22  2.343,64  684.748,29  1239      40.201.666,69    DOS  LANÇAMENTOS  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes lançamentos, relativos aos anos­calendário de 2003 e 2004:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fis. 535 a 540  Fundamento legal  artigo 19 da Lei n° 9.430/96; e artigo 240 do RIR/99  Crédito Tributário  (em reais)  7.035.291,67  5.276.468,75  3.521.867,00  Imposto  Multa proporcional  Juros de mora (cálculo até 30/09/2008)    15.833.627,42 TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fis. 540 a 546  Fundamento legal  artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 1° da Lei n° 9.316/96;  artigo 28 da Lei n°9.430/96; e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002  Crédito Tributário  (em reais)  2.532.705,00  1.899.528,75  1.267.872,12  Contribuição  Multa proporcional  Juros de mora (cálculo até 30/09/2008)    5.700.105,87 TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  30/09/2008  15.833.627,42  5.700.105,87  IRPJ  CSLL    21.533.733,29 TOTAL  Obs:  •  Na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  houve  compensação do  resultado negativo do período e no ano­calendário de 2004  compensação de períodos anteriores (com limite de 30%);  • FAPLI e FACS elaborados pela fiscalização às fls. 553 a 556.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada dos lançamentos em 03/11/2008 (fls. 536 e 542), a contribuinte, por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída  (fls.  1316  e  1317),  apresentou,  em  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.761          5 02/12/2008,  as  impugnações  de  fls.  1257/1290  (CSLL)  e  1353/1386,  de  idênticos  teores, alegando, em síntese, o seguinte:  PRELIMINARMENTE — DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  Auto  de  Infração  é  nulo,  tendo  em  vista  que  foi  lavrado,  no  que  tange  conversão  da  taxa  de  câmbio,  com  base  meramente  na  suposta  "ausência  de  razoabilidade  da  contribuinte",  sem  a  indicação  de  qualquer  dispositivo  legal  ou  normativo — mesmo  porque  que  tais  dispositivos  inexistem —  ocasionando,  assim,  inequívoca afronta ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto no 70.232/72.  A  legislação não estabelece qualquer procedimento para a  conversão do preço­ parâmetro.  Sequer o artigo 22 da IN SRF n° 243/2002 prevê qualquer fixação de fatores para  a  conversão  do  preço­parâmetro.  Logo,  não  estava  a  impugnante  obrigada  a  adotar  qualquer fator de fixação para a conversão de dólares para reais.  O Auditor Fiscal  invoca  o manual  de  perguntas  e  respostas  da DIPJ/2008 para  respaldar  a  suposta  necessidade  de  se  efetuar  a  conversão  utilizando­se  a  taxa  de  câmbio vigente na data da transação. É inimaginável admitir­se que uma autuação tenha  por  respaldo,  além  da  suposta  ausência  de  razoabilidade  por  parte  da  contribuinte,  apenas o preceituado em um mero manual de preenchimento da DIPJ, o qual não possui  qualquer caráter vinculativo.  Ademais,  a  resposta  à  pergunta  n°  21  do manual  da DIPJ/2008  (invocada  pela  fiscalização)  também  não  estabelece  que  a  taxa  de  câmbio  deverá  ser  a  da  data  da  operação.  A  mêsma  pergunta/resposta  estava  prevista  com  relação  à  DIPJ/2004  (pergunta/resposta n° 822) e à DIPJ/2005 (pergunta/resposta n° 692).  A elucidação da RFB (através da supracitada pergunta/resposta) é clara: além da  taxa de câmbio da data da operação, é possível utilizar­se a taxa de câmbio média para  o ano­calendário.  Como  nem  o  manual  da  RFB  é  rígido  em  relação  à  metodologia  a  ser  eventualmente  adotada  na  conversão  dos  valores  de  moeda  estrangeira  para  reais,  forçoso  concluir­se  que  a  impugnante  não  estava  obrigada  a  efetuar  a  conversão  do  modo pretendido pelo Fisco.  É  de  se  salientar,  ainda,  que  a  taxa  de  câmbio  em  31/12/2003  e  31/12/2004  (utilizadas pela impugnante para a apuração do preço­parâmetro) foi maior, em muitas  oportunidades,  do  que  aquelas  praticadas  durante  o  ano­calendário.  Isso  porque  nos  anos de 2003 e 2004 se verificou forte oscilação do dólar face ao real.  Em  suma,  é  patente  a  falta  de  fundamentação  legal,  a  ensejar  a  nulidade  dos  Autos de Infração.  A  IMPUGNANTE  ESTAVA  DESOBRIGADA  DE  EFETUAR  O  AJUSTE,  UMA VEZ QUE É APLICÁVEL O "SAFE HARBOUR"   A legislação brasileira estabeleceu uma faixa de segurança, uma zona de certeza  ("safe  harbour")  relativamente  às  receitas  de  exportação.  As  receitas  de  exportação  decorrentes  de  operações  cujo  preço  fixado  seja  até  90%  dos  preços  contratados  no  mercado brasileiro, não estarão sujeitas a nenhum ajuste, conforme previsão contida no  artigo 19, caput, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.762          6 O  preço  médio  ponderado  praticado  pela  impugnante  no  mercado  interno  em  2003  foi  de R$ 2.051,17  (para  o  suco  de  laranja  concentrado  e  congelado,  conforme  documentos anexos), ao passo que o preço praticado para as exportações para pessoas  vinculadas  considerado  pela  impugnante  foi  de  R$  2.473,51  e  o  considerado  pela  fiscalização foi de R$ 2.533,10 (fl. 638). Esses valores são os adotados para o produto  de maior representatividade na exportação (aproximadamente 97%).  Assim,  é  forçoso  concluir­se  que  o  prego  das  exportações  representa  mais  de  120% do preço do mercado  interno e, portanto, não se  faz necessária a efetivação do  ajuste, nos termos do artigo 19, caput, da Lei n° 9.430/96.  Se pegarmos os valores aplicados para os demais produtos constantes da pag. 3  do Termo de Encerramento Parcial (fl. 533), esse percentual seria ainda maior.  O  mesmo  ocorre  para  o  ano  de  2004,  sendo  que,  considerando­se  o  preço  praticado para exportações a pessoas vinculadas adotado pela contribuinte, o percentual  representa 95,73% e, considerando­se o adotado pela fiscalização, o percentual atingiria  103,10%  (conforme  doc.  04),  utilizando­se  para  o  cálculo  o  produto  de  maior  representatividade (mais de 97% das exportações).  Dessa  forma,  em  face  da  existência  de  "safe  harbour"  para  os  anos  de  2003  e  2004,  desnecessário  se  faz  o  ajuste,  quer  seja  utilizando­se  a  cotação  da  moeda  americana adotada pela impugnante (31/12/2003 e 31/12/2004), quer seja utilizando­se  a cotação adotada pelo Fisco.  Impõe­se, assim, a anulação dos Autos de Infração lavrados.  DA EXISTÊNCIA DA MARGEM DE DIVERGÊNCIA   Relativamente  ao  produto  denominado  pelo  Auditor  Fiscal  de  "FCOJ  —  Especial/AE", ano­calendário de 2003, analisando­se as planilhas acostadas aos autos,  verifica­se  que  o  preço­parâmetro  divergiu  menos  de  5%  dos  documentos  de  exportação.  Portanto,  forçoso  promover­se  a  exclusão  do  ajuste  efetuado  (total  de  R$  289.189,55), em face do disposto no artigo 38 da IN SRF n° 243/2002.  DA  GLOSA  REFERENTE  À  DEDUÇÃO  DOS  VALORES  A  TITULO  DE  FRETE — DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE DURANTE A  FISCALIZAÇÃO   A  fiscalização  teve  inicio  no  dia  10/11/2006,  quando  foram  solicitadas  as  memórias  de  cálculo  das  operações  sujeitas  às  regras  de  preços  de  transferência,  as  quais foram prontamente entregues pela impugnante.  Depois  dessa  data,  foram  lavrados  9  termos  de  intimação,  sendo  que  todos  os  documentos solicitados pela fiscalização foram devidamente apresentados.  Da comprovação das despesas redutoras pela impugnante.  Analisando­se  todos  os  termos  de  intimação  lavrados  durante  a  fiscalização,  pode­se consignar que a  impugnante  foi  intimada a apresentar, por meio do  termo n°  04,  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  elementos  constantes  da  planilha  a  ele  anexada. A impugnante entregou toda a documentação comprobatória, sendo que dentre  os itens constantes da planilha apresentada pelo Auditor Fiscal estavam descritos o frete  das operações realizadas nos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.763          7 Em resposta ao termo de intimação no 06, a impugnante apresentou os seguintes  documentos:  planilha  demonstrativa  do  cálculo  dos  valores,  demonstrativos  dos  descontos  a  titulo  de  frete  e  seguro,  planilha  demonstrativa  do  pagamento  das  comissões  e  respectivos documentos comprobatórios, documentos demonstrativos dos  valores  pagos  a  titulo  de  frete  terrestre  e  marítimo,  documentos  demonstrativos  de  pagamento  de  frete  e  acondicionamento  e  documentos  demonstrativos  do  pagamento  dos impostos.  Através  do  termo  de  intimação  n°  08,  requereu­se,  novamente,  documentos  acerca  das mencionadas  rubricas  redutoras.  A  impugnante  apresentou,  então,  petição  requerendo a substituição do cálculo apresentado, tendo por base o método PVA e por  rubrica redutora o frete internacional, esclarecendo que os documentos comprobatórios  de tais rubricas já haviam sido juntados em 11/04/2008 e que estavam sendo anexadas  apenas algumas invoices a titulo ilustrativo.  Assim,  tudo o que foi  solicitado foi devidamente apresentado pela  impugnante,  que  comprovou,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  os  cálculos  por  ela  elaborados, sendo incabível o arbitramento realizado pela fiscalização.  A  desconsideração  perpetrada  pelo  Auditor  Fiscal  não  deve  prevalecer,  por  2  motivos primordiais.  Em  primeiro  lugar,  os  cálculos  elaborados  pela  impugnante  estão  corretos  e  foram pautados nos termos da legislação em vigor (método PVA, disciplinado no artigo  19, § 3°, da Lei n° 9.430/96 e no artigo 24 da IN SRF no 243/02).  Em segundo lugar, é totalmente descabida a assertiva do Auditor Fiscal autuante  no sentido de que somente algumas invoices foram apresentadas pela impugnante.  Os  documentos  comprobatórios  foram  apresentados  ao  menos  em  4  oportunidades distintas: quando do atendimento ao  termo de  intimação n° 04, quando  do atendimento ao termo de intimação n° 06, em 11/04/2008 e quando do atendimento  ao  item  08. Mas  praticamente  toda  essa  farta  documentação  foi  desconsiderada  pelo  Auditor  Fiscal  autuante,  que  asseverou  que  apenas  algumas  invoices  foram  apresentadas.  Diante  da  robusta  documentação  apresentada  durante  a  fiscalização,  jamais  poderia  o  Auditor  Fiscal  autuante  ter  simplesmente  desconsiderado  todos  os  documentos  apresentados  e  arbitrado  o  ajuste  como  o  fez. O  referido  arbitramento  é  coibido em nosso ordenamento jurídico, como restará demonstrado a seguir.  Do  arbitramento  Na  presença  de  documentos  e  elementos  a  respaldar  os  procedimentos  adotados  pela  impugnante,  impossível  a  realização  do  arbitramento  (cujas condições estão previstas no artigo 148 do CTN e no artigo 530 do RIR/99), que  só  tem vez e  lugar ante a  inexistência de documentos, o que não ocorreu no caso em  tela.  DA MULTA IMPOSTA À IMPUGNANTE   A  multa  imputada  não  deve  prevalecer,  em  virtude  de  sua  patente  desproporcionalidade.  Também não deve prevalecer a imposição da taxa SELIC, em vista dos vícios de  inconstitucionalidade e ilegalidade que a permeiam.   DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO   Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.764          8 A impugnante sintetiza, às fls. 1288 a 1290, as razões pelas quais entende que o  Auto de Infração não pode prevalecer.  Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a  juntada de novos documentos.  Por fim, requer, preliminarmente, que se declare a nulidade do Auto de Infração,  ou, no mérito, que se declare a sua improcedência.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 16­21.130  (fls.  1.462­1.477)  de  22/04/2009,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003,  2004  PREÇOS  DE  TRANSFERENCIA.  EXPORTAÇÃO. MÉTODO PVA.  TAXAS DE CAMBIO. Na  apuração  do  preço­parâmetro  com  base  no  método  PVA  (Preço  de  Venda  por  Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro), deve­se utilizar as  taxas de câmbio das datas em que ocorreram as respectivas vendas no  exterior.  NORMAS  ADMINISTRATIVAS.  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade,  constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  MÉTODO PVA. DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA. Não  logrando a  contribuinte  comprovar,  na  apuração  do  preço­parâmetro  segundo  o  método  PVA,  deduções  da  receita  bruta  do  produto  vendido  no  exterior, correta a sua desconsideração.  EXPORTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  DE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. As receitas auferidas nas operações efetuadas com  pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio  de  venda  dos  bens,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  for  inferior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado na  venda dos  mesmos  bens,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes.  lmprocede  a  alegação  da  impugnante de que faria jus a essa salvaguarda ("safe harbour"), pois  os  dois  preços  utilizados  na  comparação  devem  ser  calculados  em  relação a todo o ano­calendário, devendo o cálculo ser efetuado ano a  ano e produto a produto.  MARGEM  DE  DIVERGÊNCIA.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações  com  empresas  vinculadas,  quando  o  preço ajustado, a  ser utilizado como parâmetro, divirja,  em até cinco  por  cento,  para  mais  ou  para  menos,  daquele  constante  dos  documentos de importação ou exportação. Exonera­se parcialmente a  diligência.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  À  TAXA  SELIC.  A  aplicação da multa de oficio e o cálculo dos juros de mora com base na  taxa SELIC têm previsão legal, não competindo à esfera administrativa  a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.765          9 CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  31/07/2009  (A.R.  de  fl.  1.483) a interessada interpôs recurso voluntário em 31/08/2009 (fls. 1.489­1.524) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.766          10   Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A contribuinte foi autuada (IRPJ e CSLL), em decorrência de ajustes relativos a  preços  de  transferência  de  bens  em  operações  de  exportação  (método  PVA),  nos  anos  calendários de 2003 e 2004.  A autuação decorreu de:  · divergências relativas às taxas de câmbio utilizadas pela contribuinte na  conversão das receitas de exportação (preço praticado) e das receitas das  revendas (preço­parâmetro, segundo o método PVA);  · a  fiscalização  não  haver  aceito  algumas  deduções  da  receita  bruta  do  produto  vendido  no  exterior  (cálculo  do  preço­parâmetro  segundo  o  método PVA) efetuadas pela contribuinte.  Em sua defesa a contribuinte alega que:  · o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado, no que tange à conversão da  taxa de câmbio, apenas com base na suposta "ausência de razoabilidade da  contribuinte",  sem a  indicação de qualquer dispositivo  legal ou normativo,  afrontando o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.232/72;  · comprovou  todas  as  rubricas  que  possibilitaram  o  abatimento  na  base  de  cálculo  dos  preços  de  transferência,  sendo  incabível  o  arbitramento  (cujas  condições estão previstas no artigo 148 do CTN e no artigo 530 do RIR/99);  · faz  jus  à  salvaguarda  ("safe  harbour"),  nos  termos  do  artigo  19  da  Lei  n°  9.430/96;  · a  multa  imputada  não  deve  prevalecer,  em  virtude  de  sua  patente  desproporcionalidade,  bem  como  a  taxa  SELIC,  em  vista  dos  vícios  de  ilegalidade e inconstitucionalidade.  Passo à análise   De se destacar  inicialmente, conforme já  relatado, que a ação fiscal em debate  trata  da  verificação  da  apuração  do  cumprimento  das  regras  de  preços  de  transferência  dos  produtos exportados no decorrer dos anos de 2002 a 2005.   Nesse sentido, o processo administrativo nº 16561.000147/2007­69 refere­se ao  ano­calendário  de  2002,  o  de  nº  16643.000124/2010­40  ao  ano­calendário  de  2005  e  os  presentes autos tratam dos anos­calendário de 2003 a 2004.  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.767          11 Ocorre que o julgamento do processo administrativo de nº 16643.000124/2010­ 40, foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1103­000.130, de 11/02/2014, da 1ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária, para que se apreciasse o argumento da Recorrente sobre a não­ implementação  da  condição  de  arbitramento  adotada  (razão  pela  qual  não  estaria  obrigada  a  observar o art. 14, da IN SRF nº 243/02), comprovada, segundo a recorrente, por meio do laudo  da KPMG, anexo aos autos por meio de petição datada de 06/02/2013, fls. 1.580/1.721.  Com efeito, perscrutando os autos do presente processo e o teor do voto naquela  Resolução, convenci­me da necessidade da diligência também no caso aqui em análise, já que  toma  por  base  os  mesmos  fundamentos  de  autuação  que  os  dos  autos  do  processo  administrativo de nº 16643.000124/2010­40.   Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  adotando  os  fundamentos  da  Resolução  nº  1103­000.130,  do  processo  administrativo de nº 16643.000124/2010­40, que passo a transcrever.  “Conforme  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho  (Imposto  de  renda  das  empresas  – CSLL,  Operação  de  Hedge,  Preço  de  Transferência,  Planejamento  Tributário,  Reorganizações Societárias, Aspectos Contábeis e Jurídicos, São Paulo: Atlas, 10ª ed.,  2013, pp. 568/569):  “De  acordo  com  o  art.  240  do  RIR/99,  as  receitas  auferidas  nas  operações efetuadas com pessoa vinculada ou com pessoa com sede ou  domicílio  em  país  de  tributação  favorecida  ficam  sujeitas  ao  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos, nas exportações efetuadas durante o período de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto,  for  inferior  a  90%  do  preço  médio  praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes. Essa é uma regra que dispõe sobre as condições em que  caberá  a  aplicação  das  demais  regras  sobre  arbitramento,  que,  todavia,  não  alcança  as  operações  referidas  no  art.  19A  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido no ordenamento  jurídico pela Lei nº 12.715/12.  Logo,  após  certificarse  de  que  está  sujeito  ao  arbitramento,  o  contribuinte  deverá  calcular  o  valor  do  eventual  ajuste  aditivo  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  qual  será  determinado por um dos quatro métodos previstos pela lei.”  Assim, conforme as lições acima, a condição ao arbitramento é o preço médio de  venda  dos bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas durante  o período  de  apuração da base de cálculo do imposto, seja inferior a 90% do preço médio praticado  na  venda  dos  mesmos  bens,  serviços  ou  direitos,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.  A  recorrente  diz  que  essa  condição não  foi  implementada,  razão  pela  qual  não  estava obrigada a observar o art. 14, da IN SRF nº 243/02 (fls. 6439). Para comprovar o  seu direito, a recorrente trouxe laudo da KPMG (fls. 6.438/6.500):  “No entanto, para que nenhuma dúvida pairasse acerca de seu correto  procedimento, solicitou à KPMG — renomada empresa de auditoria ­ a  elaboração de  estudo  acerca  dos  preços de  transferências  praticados  pela  Recorrente.  O  resultado  da  minuciosa  análise  procedida  nos  documentos  da  empresa  foi  no  sentido  de  que  a  Recorrente  estava  desobrigada,  no  ano  de  2005,  de  promover  o  ajuste  nos  preços  de  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.768          12 transferência, uma vez que não estaria sujeita ao arbitramento previsto  no artigo 14 da Instrução Normativa 243/2002 em virtude de o preço  de  exportação  praticado  pela Recorrente  é  superior  à  90% do  preço  médio  de  venda  dos  mesmos  bens  praticados  no  mercado  brasileiro,  durante o mesmo período, sob semelhantes condições de pagamento.”  Todavia, o  laudo  técnico exibido pela  recorrente não faz prova absoluta do seu  direito, em que pese constituir­se em forte indício daquilo que alega.  Conforme  a  doutrina  abalizada  e  jurisprudência  deste  Conselho,  o  processo  administrativo é orientado princípio da verdade material:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  II  Data  do  fato  gerador:  23/10/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE  PARA  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  A  não  apreciação  de  provas trazidas na fase recursal, antes da decisão final administrativa,  fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário,  mormente  quando  sua  tese  de  defesa  não  é  acolhida  e  destinase  a  refutar  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.” (Relator Rodrigo da Costa  Possas, Proc. nº 10814.017735/9677).  Por essa razão, é dever o aprofundamento da dilação probatória, com a finalidade  de se verificar a verdade dos fatos.  ...”  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal encarregada do procedimento:  i)  intime a Contribuinte a provar que o preço de exportação dos seus produtos,  no  período,  foi  superior  a  noventa  por  cento  do  preço médio  praticado  na  venda dos mesmos bens no mercado brasileiro;  ii)  elabore  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  ressalvadas  a  prestação  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  documentação  que  entender necessária;   iii)  entregue cópia do relatório à contribuinte;   iv)  conceda­lhe prazo de 30 (trinta) dias para pronunciamento sobre o relatório  de diligência, em observância às prescrições do art. 35, parágrafo único, do  Decreto  7.574/2011,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar  a  esta  Turma  para prosseguimento do julgamento; e   v)  por fim dê­se vista à douta Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000147/2008­40  Resolução nº  1402­000.258  S1­C4T2  Fl. 1.769          13   Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5793102 #
Numero do processo: 11080.724791/2011-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa, como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas também por uma alíquota maior. A incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. Não é razoável, nem proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 614406, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.724791/2011-00

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5420530

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-003.921

nome_arquivo_s : Decisao_11080724791201100.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11080724791201100_5420530.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5793102

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477238628352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 97          1 96  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724791/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.921  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON PINTO PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora do devedor, mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente deve considerar as alíquotas vigentes  na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês  a mês. Não  é  razoável,  nem proporcional,  a  incidência da  alíquota máxima  sobre o valor global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614406,  com  repercussão  geral  reconhecida.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 47 91 /2 01 1- 00 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 98          2 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 14.520,12, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  7  deste  processo digital, que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  bem como das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB, constatou­se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 195.275,74, auferidos pelo contribuinte.   Após ser  intimado, o contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 2/3,  que  foi julgada procedente em parte por intermédio do acórdão de fls. 66/69.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/05/2012  (fl.  71),  o  Interessado  interpôs,  em  30/05/2012,  o  recurso  de  fls.  72/75. Na  peça  recursal  aduz,  dentre  outras  alegações,  que  faz  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  destinada  aos  portadores  de  moléstia grave.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Deixo de analisar a questão relacionada à isenção dos portadores de moléstia  grave pelos motivos que passo a expor.  Cinge­se  a  controvérsia  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  processo  judicial  trabalhista.  O  “Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido”, acostado à fl. 8, evidencia que a base de cálculo do imposto de  renda  suplementar  foi  calculada  com  fundamento  na  regra  estabelecida  no  art.  12  da Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou seja, a base de cálculo foi apurada mediante a utilização  do denominado “regime de caixa”.   No julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ havia decidido,  sob o  rito do  art.  543­C do Código de  Processo  Civil  –  CPC  (recurso  repetitivo),  que  “O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e  alíquotas  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 99          3 vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global  pago extemporaneamente”.  Por entender que a ratio decidendi da  tese  repetitiva estava fundada em ato  ilícito praticado pela Administração e que o pagamento decorrente de  ato  ilegal não poderia  constituir fato gerador de tributo, posto que inadmissível que o Fisco se aproveitasse da própria  torpeza  em  detrimento  do  segurado  da  previdência  social,  este  julgador  vinha  aplicando  o  entendimento do STJ no sentido de dar provimento parcial aos recursos dos contribuintes para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente  fosse  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Em outras palavras: a  tese  fixada como “repetitiva”, no entendimento deste  Relator, limitava­se ao pagamento acumulado de benefícios previdenciários, não se aplicando a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não  versasse  a  concessão/revisão  de  benefícios  previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo somente particulares, haja vista que, nestas hipóteses, o pagamento a destempo não  decorria  de  ato  ilegal  da  administração.  Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos acumuladamente decorrentes de ação  trabalhista o entendimento deste  julgador era  no sentido da aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto, meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir o imposto de renda sobre verbas que resultassem em acréscimo patrimonial e não incidir  sobre verbas isentas e não tributáveis.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão  de  novembro de 2014.   Sabia­se, todavia, que a controvérsia relativa à (in) constitucionalidade do art.  12 da Lei nº 7.713/1988 teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ­  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no Recurso  Extraordinário  nº  614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região.  Em 23 de outubro de 2014 o STF, finalmente, concluiu o julgamento relativo  à  forma de  incidência do  imposto de renda sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente. A  Corte entendeu que a alíquota do imposto deve ser aplicada ao rendimento recebido mês a mês,  e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez.  Naquela  assentada  veiculou­se,  no  sítio  eletrônico  do  STF,  notícia  com  o  seguinte teor, na parte que interessa:  Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo  à  forma  de  incidência  do  Imposto  de  Renda  (IR)  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de  disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a  alíquota  do  IR  deve  ser  a  correspondente  ao  rendimento  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 100          4 recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez, e, portanto, mais alta.  (...)  O  julgamento  do  caso  foi  retomado  hoje  com  voto­vista  da  ministra  Cármen  Lúcia,  para  quem,  em  observância  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  a  incidência do IR deve  considerar as alíquotas  vigentes na data  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  observada  a  renda  auferida mês  a mês.  “Não  é  nem  razoável  nem proporcional  a  incidência da alíquota máxima  sobre o  valor global,  pago  fora  do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.  A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em  sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto  pela  regra  do  regime  de  caixa,  como  prevista  na  redação  original  do  artigo  12  da  Lei  7.713/1988,  gera  um  tratamento  desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora, mas por uma alíquota maior.  Em  seu  voto,  a  ministra  mencionou  ainda  argumento  apresentado  pelo  ministro  Dias  Toffoli,  que  já  havia  votado  anteriormente,  segundo  o  qual  a  própria  União  reconheceu  a  ilegalidade  da  regra  do  texto  original  da  Lei  7.713/1988,  ao  editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime de  competência  (mês a  mês).  A  norma,  sustenta,  veio  para  corrigir  a  distorção  do  IR  para os valores recebidos depois do tempo devido.  Em 04 de novembro de 2014 a decisão foi noticiada no Informativo nº 764 do  STF, ostentando a seguinte redação:  IRPF e valores recebidos acumuladamente ­ 4   É  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  (“No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização”).  Com  base  nessa  orientação,  em  conclusão  de  julgamento  e  por  maioria,  o  Plenário negou provimento a  recurso extraordinário em que se  discutia  a  constitucionalidade  da  referida  norma  —  v.  Informativo 628. O Tribunal afirmou que o sistema não poderia  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Esse  fenômeno  ocorreria,  já  que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria,  deveria  ingressar  em  juízo  e,  ao  fazê­lo,  seria  posteriormente  tributado  com  uma  alíquota  superior  de  imposto  de  renda  em  virtude  da  junção  do  que  percebido.  Isso  porque  a  exação  em  foco  teria  como  fato  gerador  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica da renda. A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse  alusão  expressa  ao  regime  de  competência,  teria  implicado  a  adoção  desse  regime  mediante  inserção  de  cálculos  que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 101          5 direcionariam  à  consideração  do  que  apontara  como  “épocas  próprias”,  tendo  em  conta  o  surgimento,  em  si,  da  disponibilidade  econômica.  Desse  modo,  transgredira  os  princípios da isonomia e da capacidade contributiva, de forma a  configurar  confisco  e  majoração  de  alíquota  do  imposto  de  renda. Vencida a Ministra Ellen Gracie, que dava provimento ao  recurso  por  reputar  constitucional  o  dispositivo  questionado.  Considerava que o preceito em foco não violaria o princípio da  capacidade contributiva. Enfatizava que o regime de caixa seria  o que melhor aferiria a possibilidade de contribuir, uma vez que  exigiria  o  pagamento  do  imposto  à  luz  dos  rendimentos  efetivamente percebidos, independentemente do momento em que  surgido o direito a eles.   RE  614406/RS,  rel.  orig. Min.  Ellen Gracie,  red.  p/  o  acórdão  Min. Marco Aurélio, 23.10.2014. (RE­614406)  Sobreveio a publicação do acórdão do STF, cujo “Extrato de Ata” resume o  resultado do julgamento da seguinte forma:  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria,  decidindo o tema 368 da Repercussão Geral, negou provimento  ao recurso, vencida a Ministra Ellen Gracie (Relatora), que lhe  dava provimento. Ausente, neste  julgamento, o Ministro Gilmar  Mendes.  Não  votou  a  Ministra  Rosa  Weber  por  suceder  à  Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Marco  Aurélio.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.  Colhe­se, no voto condutor vencedor redigido pelo Ministro Marco Aurélio,  as seguintes passagens:  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se  o  envolvimento  da  capacidade  contributiva,  porque  não  é  dado  aferi­la,  tendo  em  conta  o  que  apontei  como  disponibilidade  financeira,  que  diz  respeito  à  posse,  mas  o  estado jurídico notado à época em que o contribuinte teve jus à  parcela  sujeita  ao  Imposto  de  Renda.  O  desprezo  a  esses  dois  princípios conduziria a verdadeiro confisco e, diria, à majoração  da alíquota do Imposto de Renda.  (...)  Por  isso,  no  caso,  desprovejo  o  recurso,  assentando  a  inconstitucionalidade do artigo 12 – não do 12­A, que resultou  da medida provisória, da conversão em  lei –, no que conferida  interpretação  alusiva  à  junção  do  que  alcançado  pelo  contribuinte, considerados os vários exercícios.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11080.724791/2011­00  Acórdão n.º 2801­003.921  S2­TE01  Fl. 102          6 Verifica­se, portanto, que o voto condutor do acórdão negou provimento ao  recurso da União e afastou a aplicabilidade da regra prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998,  declarando­a  inconstitucional,  em  controle  difuso,  com  julgamento  submetido  ao  rito  da  repercussão geral (CPC, art. 543­B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  impõe­se  a  aplicação  do  entendimento  externado  pelo  STF  em  julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao caso concreto, reconhecendo que  houve um vício material no lançamento (apuração indevida da base de cálculo do tributo com  repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora os valores recebidos pelo Recorrente  não se refiram a benefícios previdenciários, mas sim a verbas trabalhistas que lhe eram devidas  pelo Poder Público estadual, foram apurados com fundamento no famigerado art. 12 da Lei nº  7.713/1998.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração  de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5786908 #
Numero do processo: 10680.009647/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004 LICENÇA DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA. Não se confunde cessão de marca com licença de uso de marca. A licença de uso de marca é expressamente mencionada na legislação como objeto dos contratos cuja contrapartida financeira sujeita-se à incidência da CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, está sujeita à incidência da CIDE a remuneração prevista em contratos que tenham por objeto serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESPESAS RELACIONADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Despesas relacionadas com a aquisição de programas de computador, em que não há a transferência de tecnologia, não se sujeitam à incidência da CIDE conquanto não sejam relativas à prestação pura de serviços de manutenção.
Numero da decisão: 3201-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki (presidente) votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004 LICENÇA DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA. Não se confunde cessão de marca com licença de uso de marca. A licença de uso de marca é expressamente mencionada na legislação como objeto dos contratos cuja contrapartida financeira sujeita-se à incidência da CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de janeiro de 2002, está sujeita à incidência da CIDE a remuneração prevista em contratos que tenham por objeto serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes. AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESPESAS RELACIONADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Despesas relacionadas com a aquisição de programas de computador, em que não há a transferência de tecnologia, não se sujeitam à incidência da CIDE conquanto não sejam relativas à prestação pura de serviços de manutenção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.009647/2008-12

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419110

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.737

nome_arquivo_s : Decisao_10680009647200812.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10680009647200812_5419110.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki (presidente) votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 09/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5786908

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047477245968384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 482          1 481  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009647/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.737  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CIDE  Recorrente  V & M DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004  LICENÇA DE USO DE MARCA. INCIDÊNCIA.  Não se confunde cessão de marca com licença de uso de marca. A licença de  uso  de  marca  é  expressamente  mencionada  na  legislação  como  objeto  dos  contratos cuja contrapartida financeira sujeita­se à incidência da CIDE.  SERVIÇOS  TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA,  ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  está  sujeita  à  incidência  da  CIDE  a  remuneração prevista em contratos que tenham por objeto serviços técnicos,  de assistência administrativa e semelhantes.  AQUISIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  DESPESAS  RELACIONADAS.  NÃO INCIDÊNCIA.  Despesas relacionadas com a aquisição de programas de computador, em que  não há a  transferência de  tecnologia, não se  sujeitam à  incidência da CIDE  conquanto não sejam relativas à prestação pura de serviços de manutenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki (presidente) votaram  pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 96 47 /2 00 8- 12 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 09/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por V & M do Brasil S/A, doravante  apenas Recorrente, em razão do Acórdão nº 02­25.987, de 15/03/2010, proferido pela 1ª Turma  da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (MG).  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância a  quo,  transcreve­se abaixo o relatório do acórdão recorrido:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  05/16),  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  Remessas  ao  Exterior  (Cide),  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  1.769.244,61,  incluindo multa de ofício e juros de mora, correspondente a fatos  geradores  compreendidos  entre  30/04/2003  e  22/12/2004  (fls.  10/13).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta/insuficiência  de  recolhimento da contribuição nos períodos acima  identificados,  conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 17/19.   No  TVF,  a  fiscalização  destaca  que  foram  encontradas  diferenças  a  serem  tributadas  em  relação  à  Cide­Royaties,  conforme os demonstrativos de fls. 17(verso)/18,  tendo em vista  a  interpretação equivocada do contribuinte acerca dos créditos  concedidos pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.159­70, de 24  de  agosto  de  2001.  Também  foi  constatada  a  falta  de  declaração/recolhimento da Cide ­ Remessas para o Exterior em  relação aos valores relacionados na planilha de fl. 18(verso).   Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  do  referido  Auto  de  Infração (fl. 09).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  22/07/2008  (fl.  06),  o  autuado  apresentou,  em  21/08/2008,  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  218/380,  as  suas  razões  de  defesa  (fls.  200/217), a seguir resumidas:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 483          3 Narrando  os  fatos  considerados  na  formalização  do  presente  lançamento,  informa  que  optou  por  recolher  a  diferença  encontrada  pela  fiscalização  em  relação  à  Cide­Royaties,  no  valor  original  de  R$  700.743,61,  com  a  redução  de  50%  da  multa, conforme as guias de recolhimento anexas.  Relaciona  os  valores  de  Cide  questionados,  que  totalizam  R$  47.431,34,  ordenando  as  remessas  de  acordo  com  cada  fornecedor. Explica e detalha do que se trata cada uma delas.  American  Petroleum:  refere­se  à  aquisição  de  licença  anual  para  utilização  de  monograma  API,  como  um  emblema  nos  produtos previamente especificados, sem qualquer transferência  de tecnologia envolvida. O American Petroleum Institute (API) é  o proprietário dos direitos relacionados à marca de certificação,  chamada  de  monograma  API,  que  certifica  que  os  produtos  foram feitos respeitando­se os requerimentos definidos pelo API  no  momento  da  sua  fabricação.  Embora  a  Lei  nº  10.168,  de  2000,  tenha  sofrido alterações,  entende que por  força do caput  do  art.  2º  dessa  Lei,  a  incidência  da Cide  está  condicionada à  transferência efetiva de tecnologia, já que essa norma especifica  que a Cide é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia.  Sobre  o  assunto,  transcreve  ementa  da  Solução  de  Consulta nº 239, de 2007, proferida pela SRRF/8ª RF.  Capital Trade: refere­se a contratos de prestação de assistência  e de serviços sem transferência de tecnologia e de serviços que  independem  de  qualquer  conhecimento  especializado  para  sua  realização.  Grupo Bertoni: refere­se a contratos de prestação de assistência  e  de  serviços  (recrutamento  e  seleção  de  um  trainee),  sem  transferência de tecnologia.  Setval:  refere­se  a  contratos  de  prestação  de  assistência  e  de  serviços  (pagamento  de  parcela  para  desenvolvimento  e  utilização de banco de dados), sem transferência de tecnologia.  Androma Ltda.: refere­se a contratos de prestação de assistência  técnica  e  de  serviços  (serviço  de  assessoria  comercial),  sem  qualquer transferência de tecnologia.  Sobre esses contratos de prestação de assistência e de  serviços  administrativos  e  semelhantes  (Capital  Trade,  Grupo  Bertoni,  Setval  e  Androma),  afirma  que  as  respectivas  remessas  não  se  sujeitam  à  Cide,  por  não  configurarem  transferência  de  tecnologia. O Decreto que regulamenta a Cide deve se restringir  ao dispositivo previsto em Lei, não lhe sendo autorizado criar ou  estender hipótese ou interpretações lá previstas. E os parágrafos  na própria Lei devem ser  interpretados conforme o seu caput e  não  o  contrário,  assim  como  o  Decreto,  que  visa  apenas  regulamentar  dispositivo  já  previsto  e  delimitado  em  Lei.  Os  valores  em  questão,  por  se  referirem  a  serviços  técnicos/especializados  sem  a  respectiva  transferência  de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 tecnologia, não se sujeitam à Cide, pois, pensar de outra forma,  seria  ofender  os  princípios  da  hierarquia  das  normas  e  da  legalidade.   No  que  tange  aos  serviços  nos  quais  nenhum  conhecimento  técnico seja aplicado, reconhecer a incidência da Cide significa  rasgar a Constituição e destruir as Leis nºs 10.168, de 2000, e  10.332, de 2001, e seguintes. Nesse sentido, transcreve ementas  de Consultas que dispõem que a Cide não incide sobre serviços  cuja  execução  não  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados (Soluções de Consulta nº 142, de 2004, e nº 196,  de 2003, ambas da SRRF/8ª RF).  Conforme  se  infere  da  documentação  anexa,  as  despesas  se  referem  a  equipamentos  de  computador,  taxa  de  correspondência  noturna,  cópias/xerox,  passagem  aérea,  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  alimentação,  revisão  simples  de  texto,  taxa  de  utilização  de  fax,  recrutamento  e  assessoria  comercial.  Em  relação  à  reembolso  de  despesas,  transcreve as ementas das Soluções de Consulta nº 50, de 2005,  e nº 98, de 2004, ambas da SRRF/9ª RF. Assim, por se tratar de  reembolso de despesas  e pagamentos de  serviços  sem qualquer  transferência  de  tecnologia  ou  que  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  não  há  que  se  falar  em  incidência  da  Cide.  I2  Technologies:  refere­se  à  aquisição  de  software  de  cópias  múltiplas  ou  de  prateleira.  Como  reiteradamente  discutido  no  judiciário  e  com  respaldo  em  uma  consulta  formulada  pela  empresa  à  Receita  Federal,  não  estão  sujeitas  à  Cide  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  pela  aquisição  de  programa  de  computador  produzido  em  larga  escala.  Sobre  a  incidência  do  IRRF, cita a Solução Divergência Cosit nº 27, de 2008.  Explica  os  objetivos  do  software  desenvolvido  pela  I2  Technologies,  destacando  que  tal  programa  deve  respeitar  a  sistemática  da  empresa  para  apresentar  um  resultado  efetivo,  mas  pode  ser  utilizado  em  qualquer  empresa  e  ramo  de  atividade.  Cita  alguns  dos  usuários  do  software  de  cópias  múltiplas, conforme o site do fornecedor.  Informa  que  em  anexo  encontram­se  os  registros  de  operações  de  câmbio  para  cada  um  dos  fornecedores,  invoices  e  faturas,  cartas  contendo  a  abertura  do  reembolso  pleiteado  pelo  fornecedor,  contrato  da  API,  e­mail  com  explicação  do  monograma  API,  lista  de  alguns  clientes  da  I2,  e­mail  com  o  depoimento de um dos clientes da I2 e guias de recolhimento no  total de R$ 1.399.886,25.  Por  fim,  requer  seja  declarada  a  insubsistência  do  lançamento  tributário  efetuado,  no  que  tange  ao  valor  principal  de  R$  47.341,34.  A instância a quo julgou improcedente a impugnação nos termos do já citado  acórdão, que restou assim ementado:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 484          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 30/04/2003 a 22/12/2004  CIDE ­ INCIDÊNCIA  A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou  domiciliado  no  exterior  a  título  de  royalties  ou  pela  remuneração de contratos que tenham por objeto: fornecimento  de  tecnologia;  prestação  de  assistência  técnica  (serviços  de  assistência  técnica  e  serviços  técnicos  especializados);  serviços  técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; cessão e  licença de uso de marcas;  e cessão e  licença de  exploração de  patentes estão sujeitos ao pagamento da Cide.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  manutenção  do  lançamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa original.  O  processo  foi  distribuído  e  sorteado  a  este  Conselheiro,  seguindo  o  rito  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, razão pela qual deve ser conhecido.  O  cerne  da  questão  cinge­se  às  hipóteses  de  incidência  da Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168, de 2000. Em síntese,  a  Recorrente  alega  que  a  parcela  do  lançamento  original  que  se  manteve  em  litígio  não  configura  fato  gerador  do  tributo,  uma  vez  que  não  há  transferência  de  tecnologia  nas  obrigações contratuais que ensejaram as remessas ao exterior.  A  Recorrente  subdivide  as  suas  alegações  para  três  tipos  de  remessa  ao  exterior,  a  saber:  (i)  royalties pela  licença de uso do monograma API,  (ii)  remuneração pela  prestação  de  serviços  que  não  envolvem  a  transferência  de  tecnologia;  e  (iii)  despesas  efetuadas com aquisição de software.  No  tocante  aos  royalties  pela  licença  de  uso  do  monograma  API,  a  Recorrente invoca a Solução de Consulta nº 239/07, da Superintendência Regional da Receita  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 Federal  /  8ª  Região  Fiscal,  a  fim  de  justificar  o  cancelamento  do  lançamento  no  tocante  as  respectivas remessas. Confira­se abaixo a ementa da referida solução de consulta:  Processo de Consulta nº 239/07  Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF /  8a. Região Fiscal  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ementa:  CIDE  ­  Aquisição  de  Marca  e  de  Tecnologia  na  Fabricação do Produto.  A  importância  paga,  creditada,  entregue,  empregada  ou  remetida  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  Brasil  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  pela  cessão  (aquisição)  de  marca de produto, não está sujeita à incidência da Cide, por não  caracterizar hipótese de incidência da referida contribuição. Se  o preço contratado englobar a aquisição da marca e  também a  tecnologia  usada  na  fabricação  do  produto,  mas  tais  valores  forem  segredados  para  efeito  de  registro  junto  ao  Instituto  Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI e pagamento, sobre o  valor relativo ao fornecimento da tecnologia ocorre a incidência  da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por se  tratar de hipótese prevista no art. 2º da Lei Nº 10.168, de 2000.  Dispositivos  Legais:  Art.  2º  da  Lei  Nº  10.168,  de  29.12.2000  (alterado pelo art. 6º da Lei Nº 10.332, de 19.12.2001) e art. 10  do Decreto Nº 4.195, de 11.04.2002. (Grifos da Recorrente)  A despeito do esforço da Recorrente, a situação fática analisada na solução de  consulta  por  ela  invocada  não  se  amolda  à  situação  fática  do  caso  concreto.  Isso  porque  a  cessão de marca pressupõe a transferência da titularidade da marca, ao passo que a licença de  uso não pressupõe a manutenção dessa titularidade. Nesse contexto, merece transcrição os arts.  134 e 139 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), in verbis:  Art. 134. O pedido de registro e o registro poderão ser cedidos,  desde  que  o  cessionário  atenda  aos  requisitos  legais  para  requerer tal registro.  [...]  Art.  139.  O  titular  de  registro  ou  o  depositante  de  pedido  de  registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca,  sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as  especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou  serviços.  Parágrafo único. O  licenciado poderá ser  investido pelo  titular  de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo  dos seus próprios direitos.  No caso concreto, o American Petroleum Institute não cedeu a sua marca à  Recorrente, mas  tão­somente a  licenciou para  ser utilizada nos produtos da Recorrente como  selo de qualidade. A legislação que rege a CIDE é clara no sentido de estabelecer a licença de  uso de marca como uma das suas hipóteses de incidência.  Logo, não merece prosperar a alegação recursal.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 485          7 Quanto  à  remuneração  pela  prestação  de  serviços  que  não  envolvem  a  transferência  de  tecnologia,  a  Recorrente  alega  que  se  a  CIDE  é  destinada  a  promover  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  não  poderia  incidir  sobre  determinado  tipo  de  pagamento que em nada implica em transferência de tecnologia.  Ao  fazer  isso,  a  Recorrente  está  indiretamente  questionando  a  constitucionalidade da Lei nº 10.332, de 2001, que passou a prever a incidência do tributo em  tela  na  remessa  ao  exterior  a  título  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  que  não  envolvem a transferência de tecnologia.  Como se sabe, o CARF não é competente para apreciar a constitucionalidade  da legislação tributária (cf. Sumular CARF nº 2), podendo afastar tratado, acordo internacional,  lei  ou  ato  normativo  somente  quando  (a)  houver  decisão  definitiva  do  Tribunal  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  apontando  a  sua  inconstitucionalidade,  ou  (b)  fundamente  crédito  tributário  objeto  de  (i)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral  da  Fazenda Nacional,  (ii)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  ou  (iii)  pareceres  do  Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República (cf. Decreto nº 70.235, de  1972, art. 26­A, § 6º).  Adicionalmente, a Recorrente  invoca o Ato Declaratório Normativo SRF nº  1, de 2000, que estabelece critérios objetivos para definir contratos de prestação de assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos,  a  fim  de  corroborar  a  sua  tese.  Contudo,  o  referido  ato  normativo não versa sobre a CIDE, e ainda que versasse não seria abrangente o suficiente para  excluir os serviços de assistência administrativa e semelhantes do campo de  incidência dessa  contribuição especial.  Mas  a  Recorrente  não  para  por  aí.  Traz  em  seu  arrazoado  ementas  de  soluções de consulta que reconhecem expressamente a impossibilidade exigência da CIDE em  serviços  cuja  prestação  não  exigem  conhecimentos  técnicos  especializados.  Além  de  as  soluções  de  consulta  produzirem  efeitos  exclusivamente  aos  consulentes,  somente  poderiam  servir aos propósitos da Recorrente se os serviços nelas analisados fossem os mesmos serviços  analisados no caso concreto, e não o são.  No caso concreto, não se discute se os serviços contratados pela Recorrente  envolvem a transferência de tecnologia, e sim se são serviços técnicos, de assistência técnica,  administrativa  e  semelhantes – hipóteses de  incidência da CIDE. É  inegável que  serviços de  recrutamento  e  seleção  prestados  pelo  Grupo  Bertoni  exigem  conhecimentos  técnicos  especializados.  Da  mesma  forma,  os  serviços  de  propaganda  e  publicidade  prestados  pela  Androma.  E  o  que  se  dirá  dos  serviços  de  desenvolvimento  e  utilização  de  banco  de  dados  internacional oferecidos pela Setval? Certamente o são. Com mais razão ainda caracterizam­se  assim os serviços de assessoria em procedimentos antidumping prestados pela Capital Trade.  A  verdade  é  que,  após  o  início  da  vigência  da  Lei  nº  10.332,  de  2001,  a  maioria dos  serviços passaram a  ser abrangidos  pela CIDE,  com exceção de  serviços menos  complexos,  como  serviços  de  limpeza,  serviços  de  vigilância  e  outros  serviços  geralmente  confiados a empresas cedentes de mão de obra.  Particularmente no que diz respeito aos serviços prestados pela Capital Trade,  a  Recorrente  alega  que  não  pode  haver  a  exigência  da  CIDE  sobre  valores  por  ela  reembolsados. Ocorre que o  reembolso de despesas não é uma natureza em si. O  tratamento  tributário  a  ser  conferido  ao  reembolso  de  despesas  deve  ser  aquele  que  seria  dado  se  as  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 despesas  fossem  incorridas  diretamente  pela  fonte  pagadora.  Assim,  se  o  reembolso  de  despesas se refere à prestação de serviços técnicos especializados, o tratamento tributário a ser  dado  ao  reembolso  é  o  mesmo  que  seria  dado  se  o  pagamento  por  tais  serviços  fossem  realizados diretamente pelo responsável pelo reembolso.  A mencionada Decisão SRRF/8ª RF/Disit nº 210, de 21/09/2000, que trata da  composição  do  preço  dos  serviços  contratados  na  hipótese  de  reembolso,  não  favorece  à  Recorrente.  Com  efeito,  também  quanto  à  remuneração  pela  prestação  de  serviços  que  não envolvem a transferência de tecnologia, não merece prosperar as alegações recursais.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  às  despesas  efetuadas  com  aquisição  de  software, a Recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não estão sujeitas  à  incidência da CIDE as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas  ao exterior pela aquisição de programa de computador produzido em larga escala, sendo certo  que o software por ela adquirido da I2 Technologies possui essa característica. Corroborando  esse entendimento, a Recorrente faz menção novamente à Solução Divergência Cosit nº 27, de  2008.  E  mais,  alega  que  as  remessas  ao  exterior  realizadas  a  título  de  suporte  técnico anual para o Contrato MS97058 no período de 19/10/04 a 18/10/05 (tradução livre de  Annual Support per Agreement MS97058 for the period 10/19/04 to 10/18/05) devem seguir o  tratamento  tributário do próprio software produzido em larga escala, eis que é uma condição  contratual da venda do software por parte do seu titular.  A  instância  a  quo  divergiu  sob  a  premissa  de  que  tais  remessas  seriam  realizadas a título de serviços técnicos de manutenção do programa de computador, e como tal  estariam sujeitas à exigência da CIDE.  Neste particular, parece assistir razão à Recorrente, uma vez que a aquisição  do  software  estava  previamente  condicionada  ao  pagamento  da  taxa  de  manutenção,  nos  termos  da  cláusula  terceira  do  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  I2  Technologies.  Conforme  se  depreende  da  referida  cláusula  (e­fl.  177),  o  pagamento  dessa  taxa  dá  à  Recorrente o direito de  fazer contato  com o  suporte  técnico da  I2 Technologies,  em caso de  falha  no  sistema  ou  nas  atualizações  (manutenção),  bem  como  o  direito  a  ter  acesso  às  atualizações do software referentes a melhoramentos ou modificações (melhoramentos).  Não se trata de uma mera prestação de serviços como entendeu a instância a  quo. Trata­se de uma potencial prestação de serviço de manutenção e eventual licença de uso  de eventuais atualizações do programa de computador.  Portanto, considerando que (i) não há incidência da CIDE nas licenças de uso  de programas de computador, que não envolvem a transferência de tecnologia, (ii) o art. 2º, §  1­A, da Lei nº 10.168, de 2000, com redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007, é uma norma  interpretativa,  e  (iii)  não  se  questionou  a  natureza  do  software  adquirido  pela  Recorrente  declarado como de larga escala; a decisão recorrida deve ser reformada neste particular.  Diante do  exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  exonerando  o  crédito  tributário  referente  às  remessas  ao  exterior  realizadas  em  favor  da  I2  Technologies.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.009647/2008­12  Acórdão n.º 3201­001.737  S3­C2T1  Fl. 486          9 Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0