Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556233 #
Numero do processo: 19515.003879/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.073
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, retornando os processos à origem para desentranhá-los.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.003879/2009-16

conteudo_id_s : 6414294

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2403-000.073

nome_arquivo_s : 2403000073_19515003879200916_201206.pdf

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003879200916_6414294.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, retornando os processos à origem para desentranhá-los.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4556233

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394691473408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003879/2009­16  Recurso nº  111.111  Despacho nº  2403­000.073  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NORTH RESTAURANTE E SERVIÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, retornando os processos à origem para desentranhá­los.    Carlos Alberto Mees Stringari ­Presidente     Ivacir Júlio de Souza­Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, convocada a conselheira Maria Anselma Coscrato dos  Santos.     Fl. 822DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO.  Conforme abaixo a primeira instância descreve que:  “ Trata­se de Auto de Infração (DEBCAD 37.231.476­7) lavrado pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  onde  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes sobre as remunerações pagas, no período de 02 a 13/2004,  aos  seus  segurados  empregados  (cota  patronal  e  financiamento  da  aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho  ­ GILRAT), a  título de  salários,  alimentação  "in  natura",  manutenção  de  uniformes  e  vale­transporte,  e  aos  seus  segurados  contribuintes  individuais  (cota  patronal),  referentes  ao  pagamento a autônomos que lhe prestaram serviços.  Conforme  verifica­se  nos  autos,  em  especial  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  43/53),  a  Fiscalização  constatou,  mediante  confronto  das  informações  contidas  na  contabilidade  e  na  folha  de  pagamentos da empresa, com aquelas por ela mensalmente declaradas  na  sua  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, que, ao início da  ação fiscal, desta não constavam, para o ano­calendário de 2004, em  relação  aos  seus  empregados:  parte  dos  salários,  verba  para  manutenção  de  uniformes,  valores  fornecidos  em  desacordo  com  a  legislação, referentes a alimentação "in natura" (falta de inscrição no  PAT) e  vale­transporte  (provido em dinheiro),  e diferença decorrente  de  alíquota  incorreta  do GILRAT;  e,  quanto  aos  autônomos    que  lhe  prestaram serviços, as respectivas remunerações.  DA IMPUGNAÇÃO  Baseada em cláusula da Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato  dos  Hotéis,  Bares  e  Similares  de  São  Paulo,  ao  qual  é  filiada,  e  o  SINTHORESP,  representante  dos  empregados  do  setor,  referente  ao  período  2004/2006,  efetuou  o  pagamento  de  vale­transporte  aos  seus  funcionários,  no ano de 2004,  em dinheiro,  por causa dos  constantes  roubos de que eram vítimas seus portadores encarregados de adquirir  os  correspondentes  bilhetes,  tendo  descontado,  do  valor  entregue  a  cada  empregado,  o  percentual  legal  de  6%  aplicados  sobre  o  respectivo salário, em demonstração da especificidade da verba;  Sendo  um  restaurante,  fornece  alimentação  diretamente  aos  seus  funcionários, pelo que não é feito nenhum lançamento a este título nos  respectivos  contracheques,  onde  resta  consignado apenas o desconto,  previsto  na  Convenção  Coletiva,  do  equivalente  a  1%  do  piso  da  categoria, na qualidade de participação dos mesmos em tal benefício;  a Fiscalização arbitrou o valor aleatório de R$ 116,32 por empregado,  resultante  da  diferença  entre R$  121,00  e  o  supracitado  desconto  de  1%  (R$  4,68),  sem  que  tenha  havido  qualquer  pagamento  ou  crédito  pela Impugnante a título de vale­refeição;  Não  há  justificativa  para  o  lançamento  efetuado  de  "verba  não  declarada em GFIP" nas competências 02, 09 e 13/2004, já que toda a  remuneração dos  empregados  foi  declarada em GFIP, à  exceção dos  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 3          3 valores não­salariais referentes ao vale transporte, auxilio­uniforme e  alimentação  fornecida  pela  empresa,  conforme  já  exposto,  não  sendo  apontada, nas planilhas anexadas ao Auto de Infração, qual a pretensa  remuneração  paga,  e  não  relacionada  em  GFIP,  que  originou  tal  lançamento;  Não  há  que  se  falar  em  "diferença  de  SAT",  visto  que  toda  a  remuneração dos  empregados  foi  declarada em GFIP, à  exceção dos  valores não­salariais referentes ao vale­transporte, auxilio­uniforme e  alimentação  fornecida pela  empresa, conforme  já  exposto,  tendo  sido  corretamente  recolhido  o  montante  correspondente  ao  SAT,  no  percentual de 2%;  A multa  moratória  (sic)  imposta,  de  75%  sobre  os  pretensos  débitos  previdenciários    lançados,  atenta  contra  o  princípio  da  capacidade  contributiva e não se justifica num país onde a inflação tem­se mantido  baixa,  na  faixa  de  1%  ao  mês,  haja  vista  que,  no  caso  de  inadimplemento de débitos privados, a Lei 9.298/96 alterou a redação  do  §  Io  da  Lei  8.078/90,  reduzindo  de  10%  para  2%  o  limite  da  alíquota para a multa de mora;  Descabe a aplicação, sobre os lançamentos efetuados, da taxa de juros  SELIC, que se caracteriza pela remuneração do capital alheio e não se  presta  a  compensar  o  inadimplemento  de  obrigação  tributária,  e  que  ofende o princípio da legalidade, ao contrapor­se à utilização da Taxa  de Juros a Longo Prazo ­ TJLP, prevista no § 4 o do art. 2 o da Lei  9.964/2000,  devendo,  ainda,  ser  obedecido  o  limite  máximo  de  1%  estabelecido na Constituição Federal e no § I o do art. 161 do CTN;  deve ser afastada, ainda, a capitalização dos juros resultante da forma  de  sua  aplicação  no  Auto  de  Infração,  conforme  determinam  expressamente o art. 4 o do Decreto­Lei 22.626/33 e a Súmula 121 do  STF;  Do Pedido  Pelo exposto, requer a Fiscalizada o acolhimento da sua impugnação,  com  efeito  suspensivo,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  face  às  razões alhures invocadas, para que:  Seja  excluída  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos aos seus funcionários a título de:  a) vale­transporte;  b) manutenção dos uniforme fornecidos  É o Relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.141,  a  14ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  de  São  Paulo    –  SP  ­  DRJ/SP I,  em 27 de julho de 2010,  exarou o Acórdão n° 16­26.119 , mantendo procedente o  lançamento.    Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 4          4 DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.162, onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”  É o Relatório.      Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 5          5 DO VOTO.  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  295,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DOS PROCESSOS APENSADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na  forma  do  termo  de  juntada  às  fls.  76,  em  22/09/2009,  em  sede  de  impugnação, foram apensados a este os processos 9515.003877/2009­27; 19515.003878/2009­ 71; 19515.003880/2009­41;  9515.003881/2009­95; e 19515.003882/2009­30.  Os  julgamentos  de  primeira  instância  ,  observando  as  apensações  sobreditas,  ocorreram  de  forma  distinta  em  27  de  julho  de  2010  dando  origem  a  acórdãos  e Recursos  Voluntários Distintos.  Entretanto, depois de julgados, consta que a partir de 29/03/2011, conforme às  fls. 161, 193/195,  foram desapensados e em seguida, pretendendo anexá­los,  UNIFICADOS.   DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA                         Segundo a exegese dos artigos 103 e 104 do Código de Processo  Civil, conexão e continência  são institutos  distinto  conforme o abaixo:  Art.  103. Reputam­se conexas  duas  ou mais  ações,  quando  lhes  for  comum o  objeto ou a causa de pedir.  Art.  104.  Dá­se  a  continência  entre  duas  ou  mais  ações  sempre  que  há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo,  abrange o das outras.  Desse  modo,  tratando  os  autos  de  objetos  distintos,  tanto  que  assim  foram  julgados, distintamente, sem sequer fazer alusão às decisões de um sobre os outros, posto que  referem­se a obrigações principais, com terceiros e   acessórias, que, por conseguinte  , com  causa de pedir distintas não se vislumbram conexas as ações.   O que de imediato se observa comum à todos os lançamentos  é que resultam de  uma mesma ação fiscal nada podendo garantir, sem analise dos autos quanto aos motivos  e se  todas as autuações têm os mesmos elementos  de prova .  Por oportuno, cabe trazer à lume o comando do artigo 105 do mesmo sobredito  diploma legal :  “  Art.  105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente.”  Isto posto, decidir sobre conexão ou continência não é prerrogativa dos setores  administrativos sendo  facultado ao julgador  a  reunião de ações propostas em separado, a fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente.  È  equivocado  entender  que  anexar    as  ações  é  o  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 6          6 mesmo que unificar e misturá­las em um mesmo processo, até porque não necessariamente há  que se verificar repercussão de algum  sobre os demais. Casos de vício formal e até material  podem  ocorrer  nos  distintos  lançamentos  sem  repercutir  ,  ainda  que  esses  se  vinculem  diretamente ao principal em todos os sentidos.  DA JUNTADA DE DIVERSOS PROCESSO EM PROCESSO ÚNICO  No  caso  presente,  sem  dúvida  permite­se  que  se  proceda  ao  julgamento  em  sessão única mas não simultaneamente dado que os objetos são distintos bem como as causas  de pedir.  A  questão  de  fundo  é  determinar  se  a  decisão  de  INCLUIR    DIVERSOS  PROCESSOS DENTRO DE UM ÚNICO,  com  acórdãos  e  recursos  distintos,  é  passível  de  acolhimento.   Fato  é  que  depois  de  julgados    em  sede  “  ad  quod  ”  juntaram­se,    todos  os  processos  em um único  impondo    referência única  no  e­processo. Uma coisa é  julgamento  único e outra coisa é referência única como se os demais tivessem deixado de existir.Aduz que  na forma confusa disposta no sistema se observa um emaranhado de difícil segregação.  Tal  procedimento  em  sede  recursal  resulta    que  ao  ser    publicada  pauta  para  julgamento conclamando a Recorrente a  , em querendo,  fazer defesa oral,    somente se estará  publicizando  um único processo dentre os que efetivamente e distintamente serão analisados.   Na hipótese de inconformismo com as demais decisões, é lícito pois recorrer e  argüir cerceamento de defesa em relação aos demais  tendo em vista que ao  interpor  recursos  distintos em face dos distintos acórdãos, o contribuinte faz jus a produzir distintas defesas orais  correspondentes aos interpostos recursos, salvo formal declinação.  DA PORTARIA RFB Nº 2.324, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010  Nos  autos  consta  despacho  onde  se  verificam  que  na  origem  pretenderam­se  anexar os processos por entender que o faziam em obediência a Portaria RFB nº 2.324, de 2 de  dezembro de 2010 :   “ Senhor Chefe,  Em atendimento à Portaria RFB nº 2.324, de 2 de dezembro de 2010,  transcrita  abaixo,  informamos  que  foi  juntado  por  anexação  ao  presente processo, o processo de nº  19515.000812/2010­63 (DEBCAD  37.251.676­9)  e  o  processo  nº  19515.000815/2010­05  (DEBCAD  37.251.674­2), conforme Termo de Juntada por Anexação em anexo.  Portaria RFB nº 2.324, de 2 de dezembro de 2010  DOU de 3.12.2010  Altera a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre  formalização  deprocessos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil(RFB).  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  261  do  Regimento  Interno  da  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 7          7 Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no   § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 74  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996,  e  no art.  18  da Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:  Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.1º  ................................................................................................................... .......  I­  ................................................................................................................... ..................  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras entidades e fundos; ou  f) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  ................................................................................................................... ..........." (NR)  "Art.2º  ................................................................................................................... ........  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada  e  ao  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  dela  decorrente;  ou  II  ­  recurso  hierárquico  relativo  ao  indeferimento  de  pedido  de  retificação,  cancelamento      ou  desistência  de  Pedido  de  Restituição ou Ressarcimento  e de Declaração de Compensação  e à  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição ou Ressarcimento  ou a não homologação da Declaração  de Compensação originais." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor  em 1º de janeiro de 2011.  Art. 3º Fica revogado o inciso III do art. 2º da Portaria RFB nº 666, de  24 de abril de 2008.” ( grifos de minha autoria).  Do  texto  acima  se  observa  que  a  Autoridade  Administrativa  se  louvou  no  preceituado nos  no  § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003  . Destacando que  os  artigos 18  e 74  citados não  se  referem  a unificação de processos,   adiante,  por  relevante  e  específico,    comentarei  o  comando do  §  1º  do  art.  9º  do Decreto  nº  70.235 .   “ Artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  18.   O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  n  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 8          8 compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (resolução dada pela Lei n 11.488, de  2007) ”  Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   “ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.( Redação dada pela Lei n 10.637, de  2002).”  Aduz que a nova Portaria   fez introduzir a  letra “ e ” no comando  da alterada  Portaria  RFB nº 666, de 24 de abril de 2008 sendo que o artigo 1°  permaneceu inalterado :  “ Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  (...)  e) às Contribuições Previdenciárias da empresa, dos segurados e para  outras  entidades  e  fundos;  ou  (  Redação  dada  pela  portaria  RFB  nº  2.324,  de  2  de  dezembro  de  2010)  (Vide  art.  2º  da   P  RFB  n  2.324/2010)”  Retornando  aos  destaques    dos  artigos  em  que  se  pautou  a  Autoridade  Administrativa    para  fazer  observar    em  que  situação  serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo,  ressalte­se  o  preceituado  no    §  1º  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  então  exortado, verbis:  “ § 1o  do artigo 9o  no  Decreto  70.235/72 na forma da redação dada pela Lei n°  11.941, de 27/05/2009, verbis:     “     § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata o caput deste artigo,  formalizados em relação ao mesmo sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (  Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) ”  Cumpre  destacar  que  sob  o  comando  do  parágrafo  supra,  é  facultado,  e  não  obrigatório,  a  que  “ os  autos de  infração  e as notificações de  lançamento de que  trata  o  caput” possam ser objeto de um único processo.  É compulsório observar o que diz o caput do artigo em comento e constatar que  o legislador faculta unificar em um mesmo processo o  “ crédito tributário e a aplicação de  penalidade isolada”.    Não pode passar desapercebido que somente poderá proceder à unificação dos  processos  :  “quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 9          9 prova.”  Isto  não  ocorrendo  há  que  se  proceder  a  instrução  de  PROCESSOS  DISTINTOS,  verbis:  “Art. 9o  A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (  Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009)”  Então, o crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada têm que depender  dos mesmos elementos de prova.   Ademais, por oportuno, tendo sido o crédito lavrado em razão de inadimplências  ocorridas no período 02/2004 A 12/2004, não há que se falar em aplicação de multa isolada.  Desse  modo,  se  ao  menos  restassem  motivadas  em  Relatório  ÚNICO  a  constituição dos créditos, ainda que em lançamentos distintos, como eventualmente procedem  alguns Auditores Fiscais, restaria justificada uma ÚNICA IMPUGNAÇÃO seguida de ÚNICO   RECURSO VOLUNTÁRIO que , por conseguinte geraria PROCESSO ÚNICO.  O  artigo    3º   não  revogado  da  Portaria RFB  nº  666,  de  24  de  abril  de  2008   determina que  : “ Os processos em andamento, que não  tenham sido formalizados de acordo  com  o  disposto  no  art.  1º,  serão  juntados  por  anexação  na  unidade  da  RFB  em  que  se  encontrem.”    Assim,  não  sendo    causa    de  aplicação  do  comando do  §  1o    do  artigo  9o   no   Decreto  70.235/72 na forma da redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009 e tampouco de  UNIFICAÇÃO  mas de mera  anexação, os processos devem ser desentranhados.  Anexar, é juntar à coisa considera principal.  Unificar  é reunir o todo em um só corpo.  A forma como foi executada a tarefa  assumiu características de UNIFICAÇÃO   e não de anexação como determina a portaria.  Consoante o  artigo 25,  “b”,  II,  do Decreto 70.235/72, de  forma  indeclinável,  consta  que  compete  em  segunda  instância,  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância:   “ II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza especial. ( Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) ”  Neste  sentido,  também,  o  artigo  1°  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo De Recursos Fiscais – CARF,  reitera , na íntegra o sobredito comando.  Compulsado a julgar, da forma como me chegaram os processos, JUNTADOS  de ofício, vinculados à um deles definido como principal de acordo com critério estabelecido  pelo  Servidor  que  o  fez,  sem  a  necessária  certeza  de  que  a  decisão  deste  refletirá  de  forma  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 10          10 idêntica  nos  outros,  resulta  que,  não  obstante,  à  esta  Turma  de  Conselheiros  caberá  fazê­lo  indistintamente para cada Recurso, sob pena de nulidade se assim não proceder.  Na  oportunidade,  o  Senhor  Presidente  da  Turma  o  fará  oportunizando  à  Recorrente se manifestar consoante o comando dos incisos II e III do artigo 58 do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais – CARF, verbis:     “ Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará  a palavra, I ­ ao relator, para leitura do relatório;  II ­ ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos,  prorrogáveis  por  igual  período;  III  ­  à  parte  adversa  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer sustentação oral por  15 (quinze) minutos, prorrogáveis por igual período; ”  Assim,  se  a  Recorrente  não  for  notificada  de  que  na  sessão  também    se  processará o  julgamento dos demais processos, é lícito argüir cerceamento de defesa em razão  de não ter , necessariamente se preparado para fazer defesa dos não publicados.  Cumpre destacar, que nestas circunstâncias, sendo levado à efeito o julgamento,  somente se dará  publicidade da decisão de apenas um processo ou seja o que foi eleito como  principal, mesmo que eventualmente não o seja em razão de equivocado critério na origem.  Relevante lembrar que procedendo deste modo, admite­se a eventual ocorrência  de decisões passíveis de embargos de declaração, que submersas na forma do julgado, aliado  ao fato da ausência da devida publicidade dos  “ decisium ”,   não se verificaram perceptíveis  motivando, por seu turno,  possíveis nulidades.          DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.  O princípio da publicidade decorre do  fato de que a ação do Estado,  tanto em  nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público.  A  exemplo  do  que  se  observa    nas  decisões  judiciais,  o  controle  popular  das  decisões judiciais, por meio do princípio da motivação das decisões judiciais como garantia do  Estado  Democrático  de  Direito,  exige  a  presença  de  outro  princípio:  o  da  publicidade,  consagrado pela atual Constituição no art. 93, IX, in verbis:   “ Art. 93 [...]  IX  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário  serão  públicos, e  fundamentadas  todas  as  decisões,  sob  pena de nulidade,  podendo  a  lei  limitar  a  presença,  em  determinados  atos,  às  próprias  partes e a  seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a  preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo..”  Referindo­se  aos  processos  julgados  o  inciso  II  do  artigo  61  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais – CARF aduz que serão publicadas  no sítio do CARF na Internet, devendo nelas constar , verbis :  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 19515.003879/2009­16  Despacho n.º 2403­000.073  S2­C4T3  Fl. 11          11 “  Art.  61.  As  atas  das  sessões  serão  assinadas  pelo  presidente  da  turma,  pelo  secretário  de  Câmara  e  por  quem  tenha  atuado  como  secretário da sessão e serão publicadas no sítio do CARF na Internet,  devendo nelas constar:  I  ­  os  processos  distribuídos,  com  a  identificação  do  respectivo  número e do nome do interessado, do recorrente e do recorrido;    II ­ os processos julgados, os convertidos em diligência, os com pedido  de vista, os adiados e os retirados de pauta, com a identificação, além  da prevista no inciso I, do nome do Procurador da Fazenda Nacional,  do  recorrente  ou  de  seu  representante  legal,  que  tenha  feito  sustentação oral, da decisão prolatada e a inobservância de disposição  regimental; e  III ­ outros fatos relevantes, inclusive por solicitação da parte.”   CONCLUSÃO  Diante de tudo o que foi exposto, na forma do artigo 24 do Decreto 70.235/72,  onde  se  determina  que  :  “  O  preparo  do  processo  compete  à  autoridade  local  do  órgão  encarregado da administração do tributo.” , bem como  amparo no artigo 29 do mesmo diploma  legal,  determino    a  conversão  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA  retornando  os  processo    à  origem para desentranhá­los de modo que se possibilite julgamentos distintos    É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­Relator.      Fl. 832DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por IRDA MORAIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
4567617 #
Numero do processo: 10218.000500/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 CONTAS BANCÁRIAS COM CO-TITULARIDADE. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Não intimados todos os cotitulares da conta bancária auditada, forçoso reconhecer que não se aperfeiçoou a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada de tal conta. Inteligência da Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 CONTAS BANCÁRIAS COM CO-TITULARIDADE. INTIMAÇÃO DE TODOS OS COTITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Não intimados todos os cotitulares da conta bancária auditada, forçoso reconhecer que não se aperfeiçoou a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada de tal conta. Inteligência da Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10218.000500/2005-72

conteudo_id_s : 5218148

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2102-002.259

nome_arquivo_s : Decisao_10218000500200572.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10218000500200572_5218148.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4567617

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394696716288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000500/2005­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.259  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  IDÁRIO LOPES DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  CONTAS  BANCÁRIAS  COM  CO­TITULARIDADE.  INTIMAÇÃO  DE  TODOS OS CO­TITULARES PARA COMPROVAREM A ORIGEM DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA.   Não  intimados  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  auditada,  forçoso  reconhecer  que  não  se  aperfeiçoou  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada de tal conta. Inteligência da Súmula CARF nº 29: Todos os co­ titulares da  conta bancária devem ser  intimados para  comprovar a origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  Idário  Lopes  Dias,  CPF/MF  nº  219.143.462­20,  já  qualificado neste processo, foi lavrado, em 24/10/2005, auto de infração (fls. 123 a 129), com  ciência postal  em 27/10/2005  (fl. 130). Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído  pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês  seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 265.075,67  MULTA DE OFÍCIO  R$ 298.210,12  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, no ano­calendário 2000, conduta essa apenada  com multa de ofício de 112,50%.  Pelo que  se  apreende dos  autos,  a  correspondência  com o Termo de  Início da  Ação  Fiscal  voltou  ao  remetente,  obrigando  a  autoridade  autuante  a  se  valer  da  intimação  editalícia (fls. 18 a 27). Nesse Termo, requisitou­se a documentação comprobatória dos valores  consignados na declaração de ajuste anual do ano­calendário 2000 do fiscalizado, bem como os  extratos bancários de suas contas correntes no referido ano.  Em  decorrência  do  insucesso  acima  e  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  entendeu a  fiscalização  que o contribuinte  incorreu  em hipótese autorizativa de  transferência  compulsória de seu sigilo bancário para o fisco, na forma do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001,  exarando  a  solicitação  de  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  – RMF  (fls.  28  e  29). Concordando  com  o  pedido  da  autoridade  fiscalizadora,  o  Senhor Delegado da Receita Federal  de Marabá  (PA) expediu  a RMF em  face do Banco do  Brasil S/A (fl. 30). Atendendo à RMF, essa instituição financeira acostou aos autos o extrato  bancário da conta corrente nº 104.789­2, agência 3705 ­ Bom Jesus do Tocantins, titularizada  pelos Senhores Idário Lopes Dias e Antonio César C Oliveira (fls. 36 a 70).  Auditada  a  conta  bancária  acima,  em  23/07/2004,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte a comprovar a origem dos créditos levados a efeito na conta referida (fls. 71 a 75),  assinando­lhe um prazo de 20 dias para o mister. Em atendimento a essa intimação, em petição  recebida pela fiscalização em 13/08/2004 (fls. 76 e 77), o contribuinte solicitou uma dilação de  prazo para esclarecer a origem dos depósitos bancários, quando juntou o contrato de adesão a  produtos e serviços vinculado à conta corrente nº 104.789­2, datado de 19/02/2001, e assinado  pelos Senhores Idário Lopes Dias e Antonio César Costa Oliveira (fls. 79 e 80); cópia de uma  petição do Senhor Antonio César Costa Oliveira em que este solicitava ao Banco do Brasil sua  exclusão  da  segunda  titularidade  da  conta  bancária  em  debate  (fl.  81);  cópias  de  petições  dirigidas  ao  Banco  do  Brasil  com  o  fito  de  conseguir  cópias  microfilmadas  dos  cheques  debitados em sua conta (fls. 82 e 83) e 09 declarações de terceiros atestando que o fiscalizado  intermediava  a  compra  e  venda  de  gado  bovino,  com  depósitos  e  saques  dos  valores  transacionados passando pela conta bancária do comissionado fiscalizado (fls. 84 a 92).  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10218.000500/2005­72  Acórdão n.º 2102­002.259  S2­C1T2  Fl. 2          3 Em petição datada de 30/09/2004, o contribuinte solicitou nova dilação do prazo  para  atendimento  da  intimação  de  23/07/2004  (fls.  95  e 96),  já  que  ainda  não  conseguira  as  cópias dos cheques debitados em sua conta corrente e solicitados ao Banco do Brasil (fl. 97).  Por fim, em petição recebida em 14/10/2004, o fiscalizado repisou que intermediava a compra  e  venda  de  gado  bovino,  recebendo  comissões  em  tais  transações,  e que  disponibilizava  sua  conta bancária para receber os montantes dos compradores, e, em decorrência, era obrigado a  emitir  cheques  para  pagamento  do  gado  comprado. Ainda,  juntou  declaração  da Agência  de  Defesa Agropecuária do Pará que atestava sua condição de pecuarista (fls. 102 e 103).  Ausente a comprovação individualizada dos créditos bancários, a fiscalização se  ancorou  na  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  imputando  ao  fiscalizado  uma  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no  montante de R$ 979.620,62. Ainda, considerando que o contribuinte não acostou aos autos os  extratos  de  suas  contas  bancárias,  entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  incorreu  em  hipótese autorizadora de agravamento da multa de ofício, na forma do art. 959 do Decreto nº  3.000/99.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Belém  (PA),  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  de  fls.  144  a  158.  A  decisão  foi  consubstanciada no Acórdão n° 01­8.149, de 26 de abril de 2007.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/05/2007  (fl.  162).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/06/2007 (fl. 163).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  desenvolve  a  atividade  de  intermediação de compra e venda de gado bovino, auferindo uma comissão nunca superior a  8% nas operações realizadas, sendo inaceitável a imputação da totalidade de sua movimentação  bancária como rendimentos omitidos, o que gerou um imposto devido totalmente dissociado da  realidade  econômica  do  autuado,  que  se  locomove  em  uma  motocicleta  125cc,  não  possui  nenhum  bem  imóvel,  reside  em  casa  alugada  por  menos  de  1  salário  mínimo  e  sua  conta  bancária,  em  regra,  está  com  saldo  negativo,  fazendo uso  do  crédito  rotativo. No  tocante  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  alega  que  sequer  recebeu  as  intimações  para  acostar  os  extratos bancários aos autos, sendo certo que caberia a  fiscalização solicitá­los diretamente à  instituição  bancária,  como  terminou  ocorrendo,  o  que  implica  nos  descabimento  do  agravamento perpetrado pela autoridade.  Em  sessão  plenária  29  de  julho  de  2009,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento em diligência, por  intermédio da Resolução nº 2102­0.007, para que a autoridade  tomasse a seguinte providência:  a)  intimar o Banco do Brasil a esclarecer se a conta corrente  nº  104.789­2,  agência  3705  ­  Bom  Jesus  do  Tocantins  era  co­ titularizada pelos Senhores Idário Lopes Dias e Antonio César C  Oliveira no ano­calendário 2000;  b)  caso  a  conta  corrente  do  item  precedente  seja  co­ titularizada  pelos  correntistas  citados,  informar  se  houve  intimação ao Senhor Antonio César C Oliveira para comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários  considerados  de  origem  não  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 comprovada,  acostando  aos  autos  a  documentação  comprobatória da intimação e a resposta do intimado.   A  instituição  financeira  foi  intimada  e  asseverou  que  a  conta  corrente  nº  104.789­2, durante o ano­calendário 2000, era co­titularizada pelos clientes Idário Lopes Silva,  CPF – 219.143.462­20, e Antonio César Costa Oliveira, CPF – 399.950.972­49, sendo que em  21/05/2002, a pedido do segundo titular Antonio César, a conta passou a ter titularidade única  do cliente Idário Lopes Dias.  Concluindo a diligência, asseverou a autoridade fiscal que a presidiu:  (...)  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  por  esta  DRF MARABÁ  em  19/04/2012,  a  diligenciada  informou  que  a  conta  citada  era  sim  co­titularizada  pelos  contribuintes  mencionados.  Informou  ainda  que  em  25/05/2002,  a  conta  passou  a  ser  titularizada  exclusivamente  pelo  interessado  no  presente processo.  Em  pesquisa  realizada  nos  arquivos  desta  DRF,  não  foi  encontrado no dossiê da fiscalização a qual deu origem ao auto  de  infração  objeto  do  presente  processo  nenhuma  intimação  dirigida ao nacional Antonio César C Oliveira.  (...)  Notificado da conclusão da diligência acima, o fiscalizado repisou que fazia  intermediação  de  compra  e  venda  de  gado  e  que  não  havia  justificativa  para  a  aplicação  da  multa agravada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Primeiramente,  declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em 16/05/2007  (fl.  162),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário em 14/06/2007 (fl. 163), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em  15/06/2007, sexta­feira.  Antes de apreciar as razões deduzidas pelo recorrente, deve­se verificar se a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que estribou o lançamento, aperfeiçoou­se, já que os  Colegiados do CARF têm o dever de controlar a legalidade do lançamento, devendo expungir  do  lançamento  eventuais  atos  sem  base  legal,  com  erros  flagrantes,  bem  como  apreciar  as  matérias de ordem pública.  No caso destes autos, vê­se que a autoridade fiscal não cumpriu a cabeça do  art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10218.000500/2005­72  Acórdão n.º 2102­002.259  S2­C1T2  Fl. 3          5 nessas operações), que determina a imperiosa necessidade de intimação dos titulares da conta  de depósito, em patente ilegalidade, pois, como se viu pela diligência, a autoridade lançadora  não  intimou  o  segundo  co­titular  da  conta  bancária  auditada  (conta  corrente  nº  104.789­2,  agência  3705  ­  Bom  Jesus  do  Tocantins  ­  PA),  o  que  é  causa  de  nulidade  substancial  do  lançamento, como se vê pelo teor da Súmula CARF nº 29, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Ausente a  intimação de  todos os co­titulares da conta de depósito auditada,  forçoso reconhecer que o lançamento não pode subsistir.  Reconhecida  a  nulidade  do  lançamento,  por  óbvio  fica  prejudicada  a  discussão das razões aventadas pelo recorrente.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4557150 #
Numero do processo: 10120.903649/2008-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES Exercício: 30/06/2004 INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.
Numero da decisão: 1801-001.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : SIMPLES Exercício: 30/06/2004 INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10120.903649/2008-37

conteudo_id_s : 5210853

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.189

nome_arquivo_s : Decisao_10120903649200837.pdf

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10120903649200837_5210853.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4557150

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394706153472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 70          1 69  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903649/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.189  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES   Recorrente  RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELETRICOS  LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES   Exercício: 30/06/2004  INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após  o prazo de  trinta dias,  a  contar da ciência da decisão de primeira  instância,  nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso apresentado após o  prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do  art.  42  do  mesmo  diploma,  a  decisão  de  primeira  instância  já  se  tornou  definitiva.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES   2   Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  transmitida  eletronicamente  em  19/01/2005, com base em créditos relativos ao IRPJ.     A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características:    Características do DARF:    PA  CÓD. REC.  DARF  DATA  30/06/2004  2372  48.880,97  30/07/2004    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado para pagamento de outro débito, conforme demonstrado no quadro a seguir, de modo  que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no  PER/DCOMP objeto da atual lide.    Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP:    Nº PAGT.  VALOR ORIG.  PERDCOMP  VALOR  SALDO  1651349871  48.880,97  Cód.2372 PA 30/06/04  48.880,97  0,00    Assim,  em 12/08/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho Decisório  (fl.  18), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de  de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 34.072,17.     Cientificado, via postal,  dessa decisão em 21/08/2008, bem como da cobrança  dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/09/2008, manifestação  de inconformidade acrescida de documentação anexa.    A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  deixado  de  retificar  os  valores  reais  do  débito  compensado  no  PER/DCOMP  e  informados a maior na DCTF original. Desse modo, não teria sido possível para os sistemas da  RFB  confirmarem  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  que  os  valores  teriam  sido  informados  indevidamente na DCTF. A contribuinte  informa,  ainda, que  já  teria  retificado  a  DCTF que  conteria  informações  sobre  o  crédito  informado no PER/DCOMP  e  solicita  nova  revisão do Per/DCOMP objeto da lide.    Ao final, requer que seja acolhida a presente a Manifestação de Inconformidade,  cancelando se o débito fiscal reclamado e constante no Despacho Decisório emitido pela RFB.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa que  abaixo reproduzo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2004  ERRO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DCTF. AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.903649/2008­37  Acórdão n.º 1801­001.189  S1­TE01  Fl. 71          3 Não foram apresentadas provas que demonstrassem a existência de erro  no  preenchimento  das  informações  contidas  na  DCTF  original.  A  simples entrega de DCTF retificadora não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Foi lavrado o termo de perempção em 10/08/2011.    É o Relatório.                                  Voto             Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES   4 Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva   Do exame dos autos, verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito da presente autuação, relacionada com a fluição do prazo para interposição do recurso  voluntário a esse E.Conselho.  Foi lavrado termo de perempção pela Sra. Ione de Fátima B.B. Rocha ATRFB,  informando que o recurso voluntário foi apresentado fora do prazo estipulado pela legislação  do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), nos seguintes termos:    “A contribuinte supracitada foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BSA, em  01.06.2011,  e  apresentou,  intempestivamente,  em  08/07/2011,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 35/67.  .....  Foi lavrado o termo de perempção, juntado à fl.69.   Assim,  proponho  que  se  encaminhe  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais/MF para apreciação.  À Consideração Superior.”    Verificado  que  realmente  o  Contribuinte  recebeu  o  AR  em  01/06/2011  e  ingressou com recurso voluntário somente em 08/07/2011, não foram atendidas as exigências  contidas nos artigos  33, 5º e 42 do Decreto 70.235/72:    “Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão  Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam ou  vencem no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Art. 42. São definitivas as decisões:    II  ­  de  segunda  instância de que não  caiba  recurso ou,  se  cabível,  quando  decorrido o prazo sem sua interposição;”    Logo, o Recurso Voluntário é intempestivo e assim torna­se definitiva a decisão  de  primeira  instância.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva                            Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10120.903649/2008­37  Acórdão n.º 1801­001.189  S1­TE01  Fl. 72          5     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES

score : 1.0
4518771 #
Numero do processo: 10384.722088/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. Incabível o pedido de perícia, bem como a juntada posterior de documentos, tendo em vista que tais pleitos contrariam dispositivos do Decreto nº 70.235/72, em especial, o inciso IV do art. 16, bem como o § 4º do art. 15. A decisão do TRF da 1ª Região, parcialmente favorável às pretensões do contribuinte, reconhece o direito à compensação da contribuição previdenciária incidente sobre o abono constitucional de 1/3 de férias e sobre remuneração de auxílio-doença / acidente nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, observado o limite determinado pelo art. 170-A do CTN. Com efeito, o contribuinte realizou a compensação antes do trânsito em julgado da sentença, situação que afasta completamente qualquer argumento de amparo judicial para efetivar compensações. O lançamento e a decisão recorrida estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, situação que afasta qualquer alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. Incabível o pedido de perícia, bem como a juntada posterior de documentos, tendo em vista que tais pleitos contrariam dispositivos do Decreto nº 70.235/72, em especial, o inciso IV do art. 16, bem como o § 4º do art. 15. A decisão do TRF da 1ª Região, parcialmente favorável às pretensões do contribuinte, reconhece o direito à compensação da contribuição previdenciária incidente sobre o abono constitucional de 1/3 de férias e sobre remuneração de auxílio-doença / acidente nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, observado o limite determinado pelo art. 170-A do CTN. Com efeito, o contribuinte realizou a compensação antes do trânsito em julgado da sentença, situação que afasta completamente qualquer argumento de amparo judicial para efetivar compensações. O lançamento e a decisão recorrida estão em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, situação que afasta qualquer alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10384.722088/2011-71

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191112

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.978

nome_arquivo_s : Decisao_10384722088201171.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10384722088201171_5191112.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4518771

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394720833536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.722088/2011­71  Recurso nº  10.384.722088201171   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.978  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LAZULE JEANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTO.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Incabível  o  pedido  de  perícia,  bem  como  a  juntada  posterior  de  documentos,  tendo  em  vista  que  tais  pleitos  contrariam  dispositivos  do  Decreto nº 70.235/72, em especial, o inciso IV do art. 16, bem como o § 4º  do art. 15.   2.  A decisão do TRF da 1ª Região, parcialmente favorável às pretensões do  contribuinte,  reconhece  o  direito  à  compensação  da  contribuição  previdenciária incidente sobre o abono constitucional de 1/3 de férias e sobre  remuneração  de  auxílio­doença  /  acidente  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento do empregado, observado o  limite determinado pelo art. 170­A  do CTN. Com efeito, o contribuinte realizou a compensação antes do trânsito  em  julgado  da  sentença,  situação  que  afasta  completamente  qualquer  argumento de amparo judicial para efetivar compensações.  3.  O lançamento e a decisão recorrida estão em perfeita consonância com o  ordenamento  jurídico  vigente,  situação  que  afasta  qualquer  alegação  de  ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 20 88 /2 01 1- 71 Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722088/2011­71  Acórdão n.º 2803­001.978  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722088/2011­71  Acórdão n.º 2803­001.978  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) e de obrigação  acessória (AIOA) lavrados em desfavor do contribuinte acima identificado, decorrente da glosa  de contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, conforme previsto no art. 89, §  9º da Lei 8.212/91, art. 35 do mesmo diploma legal, c/c com art. 61 da Lei 9.430, §§ 1º e 2º,  nas competências 07/2007 a 10/2008 AI 37.346.068­6). Também foi lavrado o AI 37.346.069­ 4  por  falsidade  de  declaração,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  89,  §  10  da  Lei  8.212/91 c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de março de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/10/2008  IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A formulação de quesitos referentes aos exames desejados é  condição  necessária  para  o  deferimento  do  pedido  de  perícia ou diligência no Processo Administrativo Fiscal. No  caso  da  perícia,  ainda  é  necessário  a  indicação do  nome,  endereço e qualificação profissional do perito.  IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  JUNTADA  POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A impugnação deve vir acompanhada de todas as provas e  documentos  em  que  se  fundamentar,  ressalvados  os  casos  previstos no art. 15, § 4º, do Decreto 70.235/72.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  É  vedada  a  compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial  – ART. 179­A do CTN.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  Comprovada  a  apresentação  de  declaração  pelo  sujeito  passivo  para  assegurar  o  direito  à  compensação  de  contribuição  previdenciária,  cujos  valores  não  refletem  aqueles  registrados  nos  seus  livros  e  documentos  fiscais,  resta caracterizada a falsidade de declaração, sujeitando­o  à penalidade prevista no art. 89, § 10º, da Lei 8.212/91.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722088/2011­71  Acórdão n.º 2803­001.978  S2­TE03  Fl. 5          4 O  Mandado  de  Segurança  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  em  que  for  proferida  a  decisão.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Cuida­se  de  autos  de  infração  DEBCAD  Nº  37.346.068­6,  lavrado  pela  SRFB/DRF  de  Teresina/PI,  que  exige  do  Contribuinte/Recorrente,  Contribuições  Sociais  supostamente  devidas  à  Seguridade  Social,  decorrente  de  glosa  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  pelo  contribuinte  por  meio  de  GFIP,  referente  ao  período de julho/2007 a outubro/2008.      ­  E,  de  auto  de  infração DEBCAD Nº  37.346.069­4,  também  lavrado  pela  SRFB/DRF de Teresina/PI, exigindo do Contribuinte/Recorrente o pagamento de multa, sob a  alegativa  de  que  a  Recorrente  teria  apresentado  ao  Fisco  Federal  declarações  com  falsidade  informadas na GFIP, período de Dezembro/2008.      ­  A  Autuada,  aqui  Recorrente,  esclarece  que  houve  claro  equívoco  na  autuação,  uma  vez  que  diante  do  recolhimento  indevido  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  peticionante  ajuizou  Mandado  de  Segurança  distribuído  para  a  1ª  Vara  Federal  em  Teresina/PI,  sob  o  nº  2007.40.00.001824­1,  pleiteando  a  declaração  da  inexigibilidade das verbas discutidas, bem como que o Fisco Federal se abstivesse de promover  retaliações ao exercício do direito à compensação, previsto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 c/c  art. 74 da Lei nº 9.430/96.      ­  Contrariando  decisões  judiciais,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  supramencionados  numa  tentativa  do  fisco  de  compelir  o  Contribuinte/Recorrente  ao  pagamento  de  tributo  inexigível,  como  se  o  Recorrente  não  tivesse  nenhuma  base  legal  e  judicial  para  suas  declarações  –  o  que,  diga­se  de  passagem –  não  ocorreu,  uma vez  que  as  declarações do Peticionante estão como já demonstrado, embasadas legal e judicialmente.      ­  É  certo  que  o Recorrente  relativamente  ao  auto  de  infração DEBCAD nº  37.346.068­6,  recolheu  Contribuição  Social  Previdenciária  Patronal  incidente  sobre  férias  e  salário­maternidade  indevidamente,  e  faria  jus  à  compensação  desses  valores  com  débitos  próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, como bem já declarados pelo Poder Judiciário.      ­  A  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  formulado pela Recorrente no sentido de averiguar que o aproveitamento do crédito  foi  feito  com base em decisão judicial para tanto. Nesse ponto, referida decisão cerceou gravemente o  direito de defesa da aqui Recorrente.    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722088/2011­71  Acórdão n.º 2803­001.978  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Os  agentes  fiscais  arbitrariamente  entenderam que  a Recorrente  não  pode  pedir a  juntada posterior de documentos após apresentar  a  impugnação administrativa, o que  coíbe de pronto o direito de defesa da Recorrente.      ­  É  legal  a  realização  da  compensação,  sendo,  inclusive,  desnecessária  a  autorização judicial.      ­  Reitere­se  que  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  em  questão,  em  favor da Impugnante, tem previsão judicial – conforme decisões – bem como previsão legal no  próprio CTN.      ­ Não incide contribuição previdenciária sobre férias.      ­ Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento do obreiro.      ­  No  relatório  da  autuação  o  fiscal  autuante  alegou  que  as  informações  prestadas na GFIP estavam eivadas de falsidade, o que de fato não ocorreu.      ­  A  aplicação  de  multa  isolada  apenas,  sob  a  alegativa  de  “em  nenhum  momento,  foi  assegurado  ao  contribuinte  direito  a  efetuar  referidas  compensações”,  é  escorchante  e  afronta  os  princípios  basilares  do  direito,  e  por  esse  motivo  não  pode  essa  imposição do Fisco prosperar.      ­  Face  ao  exposto,  pede  a  Vossas  Excelências  que  conheçam  e  deem  provimento ao presente recurso voluntário para reformar a decisão recorrida, julgando no todo  improcedente esta ação fiscal DEBCAD`S nºs 37.346.068­6 e 37.346.069­4. Tudo por ser de  direito e justiça.      Por  fim,  pede  que  o  advogado  que  a  presente  subscreve  seja  intimado  a  comparecer na seção de julgamento deste Recurso, para que possa sustentar oralmente as suas  razões de defesa.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722088/2011­71  Acórdão n.º 2803­001.978  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Seguindo  o  mesmo  entendimento  dos  julgadores  a  quo  também  entendo  incabível o pedido de perícia, bem como a juntada posterior de documentos, tendo em vista que  tais pleitos contrariam dispositivos do Decreto nº 70.235/72, em especial, o  inciso  IV do art.  16, bem como o § 4º do art. 15.       No  que  diz  respeito  ao  ponto  nodal  do  lançamento,  ou  seja,  em  relação  à  compensação de contribuições previdenciárias incidente sobre férias e salário­maternidade, não  vislumbro  qualquer  possibilidade  de  modificar  a  decisão  recorrida,  porquanto  tratar­se  de  situação dissonante com aquela supostamente amparada por decisão judicial.      Como bem explicitado no acórdão recorrido, a decisão do TRF da 1ª Região,  parcialmente  favorável  às  pretensões  do  contribuinte,  reconhece  o  direito  à  compensação  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  abono  constitucional  de  1/3  de  férias  e  sobre  remuneração  de  auxílio­doença  /  acidente  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  emrpegado, observado o limite determinado pelo art. 170­A do CTN.      Com  efeito,  o  contribuinte  realizou  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado da sentença, situação que afasta completamente qualquer argumento de amparo judicial  para efetivar compensações.      Outrossim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  dispõe  o  enunciado  nº  03  do  CARF.      As verbas ora em discussão estão previstas na legislação de regência, in casu,  no  inciso  I  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, motivo  pelo  qual  não merece  prosperar  qualquer  alegação  de  afronta  a  texto  constitucional.  A  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  como  se  pode  observar,  agiu  em  estrita  conformidade  com  a  legislação  e  constituiu o crédito tributário nos exatos termos do art. 142 do CTN.      Aliás, no quesito inconstitucionalidade, há que se destacar que o CARF não é  competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº  02).      Noutro giro, também não há que se falar em inaplicabilidade da taxa SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período d  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para  títulos  federais  (Súmula CARF nº 4).    Fl. 855DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10384.722088/2011­71  Acórdão n.º 2803­001.978  S2­TE03  Fl. 8          7   No  respeitante  ao  Auto  de  Infração  37.346.069­4,  melhor  sorte  não  terá  o  recorrente.  Observa­se  da  decisão  recorrida  que  não  existe  qualquer  respaldo  judicial  para  amparar  a  pretensão  do  contribuinte.  Não  se  trata  o  caso  de  simples  lançamento  por  homologação.       Como bem pontuado pela decisão  recorrida,  tratas  sim, de compensação de  contribuição  previdenciária  com  incidência  prevista  em  lei  e  recolhida  pelo  contribuinte  á  época, autorizada pelo Poder Judiciário, desde que respeitado o limite temporal  imposto pelo  art. 170­A do CTN.      Sobre  a  multa  isolada  prevista  no  §  10  da  Lei  nº  8.212/91,  está  correta  a  descrição  do  item  1  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  17/18,  onde  estão  descritas  as  razões  que  caracterizaram a compensação com falsidade de declaração.      Quanto  ao  pedido  de  intimação  do  advogado  para  comparecer  na  seção  de  julgamento  para  sustentar  oralmente  as  suas  razões  de  defesa  há  que  se  destacar  a  aplicabilidade do art. 55 do RICARF.      Vê­se,  pois,  que  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  estão  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  vigente,  situação  que  afasta  qualquer  alegação  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  sendo,  mantenho  o  lançamento e a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 856DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4518709 #
Numero do processo: 10580.726518/2009-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar de Tempestividade Acatada Demais Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de tempestividade e rejeitar as demais preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 não tem o condão de excluir, por meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado. URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. As diferenças de URV percebidas em momento posterior à conversão se incorporam aos vencimentos, razão pela qual devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças de URV, mas sim diferenças de remuneração. RETENÇÃO NA FONTE. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte não exclui a obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos à tributação. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar de Tempestividade Acatada Demais Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.726518/2009-93

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5191050

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-002.871

nome_arquivo_s : Decisao_10580726518200993.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10580726518200993_5191050.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de tempestividade e rejeitar as demais preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4518709

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394725027840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 138          1 137  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726518/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.871  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730/2003  não  tem  o  condão  de  excluir,  por  meio de isenção heterônoma, crédito tributário relativo ao imposto de renda,  tributo de competência da União, ainda que o produto da arrecadação deste  imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  URV. DIFERENÇAS. RECEBIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR.  As  diferenças  de  URV  percebidas  em  momento  posterior  à  conversão  se  incorporam  aos  vencimentos,  razão  pela  qual  devem  integrar  a  base  de  cálculo do imposto de renda, haja vista que não mais representam diferenças  de URV, mas sim diferenças de remuneração.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  O  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação do contribuinte de oferecer os valores percebidos  à  tributação. A  responsabilidade pelo pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte,  que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito da  errônea interpretação conferida à legislação pelo responsável tributário.  JUROS  DE  MORA.  DECISÃO  DO  STJ  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPETITIVO.  A decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, que excluiu a exigência do  imposto de renda sobre juros de mora, se restringiu aos pagamentos efetuados  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma  isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 65 18 /2 00 9- 93 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 139          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminar de Tempestividade Acatada  Demais Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acatar  a  preliminar  de  tempestividade  e  rejeitar  as  demais  preliminares  suscitadas.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento), nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso em maior extensão.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa, reproduzido a seguir:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  aos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  27.525,84,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 140          3 decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 141          4 os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no polo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 142          5 Cientificado  da  decisão  em  21/07/2010  (fl.  86),  a  Interessada  apresentou  recurso  em  05/04/2011  (fls.  95/133),  alegando,  preliminarmente,  que  o  mesmo  fora  protocolado  anteriormente  em  02/08/2010,  conforme  documento  que  anexa  à  peça  recursal.  Pleiteia o regular processamento do recurso, aduzindo, em síntese, que:  ­  Ocorreu  erro  escusável  do  contribuinte,  que  seguiu  orientações  da  fonte  pagadora, com lei estadual vigente, não devendo se sujeitar à aplicação da multa de ofício.  ­ O Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestou­se pela  inaplicabilidade da  multa de ofício, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União.  ­ A  fonte  pagadora  substitui  o  contribuinte  em  relação  ao  recolhimento  do  tributo, notadamente quando os rendimentos são pagos em cumprimento de decisão judicial, ou  quando o Estado da Bahia, mediante lei publicada, resolve pagar valores indenizatórios isentos.  ­ É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido  de que o  substituto  tributário  responde pelo pagamento do  imposto de renda, caso não  tenha  realizado a retenção.  ­  A  Fiscalização  deveria  ter  refeito  as  três  DIRF  (2004,  2005  e  2006)  da  contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos  em conjunto com os salários auferidos.  ­  A  omissão  na  identificação  da  totalidade  do  rendimento mensal  pode  ter  repercutido no cálculo do imposto, bem como na própria restituição que a contribuinte poderia  ter direito.  ­  Da  mesma  forma  que  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de URV,  não  há  incidência  sobre  juros moratórios. Assim,  ainda  que  se  entenda  como  tributável  os  valores  decorrente  do  recebimento  de  URV,  não  há  que  se  falar  em  tributação dos juros incidentes sobre eles, diante de sua indubitável natureza indenizatória.   ­ Toda a  receita arrecadada com a eventual  incidência do  imposto de  renda  sobre  as  parcelas  recebidas  de  URV  deverá  ser  revertida  ao  Estado  da  Bahia,  em  vista  da  distribuição de receitas prevista constitucionalmente. E, se o Estado já classificou, legalmente,  tais pagamentos como “indenizações”, foi porque renunciou ao seu recebimento.  ­  Por  expressa  determinação  constitucional,  o  produto  do  crédito  tributário  que deu origem ao presente processo é de propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia,  cabendo, portanto, somente a ele protestar pelo seu pagamento.   ­ É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a  União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual nos casos em que o  servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de  competir ao Estado tal retenção, dele é a renda proveniente de tal recolhimento.  ­  Se  a  União  é  parte  ilegítima  para  responder  pela  concessão  ou  não  de  isenção do IRRF dos servidores públicos dos Estados, igualmente é parte ilegítima para exigi­ lo se o Estado não fizer tal retenção.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 143          6 ­ O princípio constitucional da isonomia vem sendo violado em casos como o  presente,  ao  promover  ações  fiscais  apenas  contra  Magistrados  e  membros  do  Ministério  Público  do Estado  da Bahia,  deixando de  lado  os  casos  dos  “Magistrados  Federais”,  que da  mesma forma receberam a indenização.   Ao  fim,  requer  a  reforma do acórdão  recorrido, para  julgar nulo o Auto  de  Infração,  pelo  reconhecimento  da  impropriedade  da  forma  de  constituição  do  débito,  ou  improcedente,  pela  indubitável  natureza  indenizatória  da  URV  e  dos  juros  moratórios,  bem  como pela ilegitimidade ativa da União Federal.  Outrossim,  casso mantida  a  exigência,  requer  seja  excluída  a  incidência  da  multa no importe de 75% do débito, haja vista não restar comprovada a existência de qualquer  tipo de infração cometida diretamente pela Contribuinte, já que as informações foram baseadas  em Lei Estadual, e, ainda, a exclusão da incidência do  imposto de renda que recaiu sobre os  juros de mora no período.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  TEMPESTIVIDADE  Por intermédio da petição de fl. 95 deste processo digital a Interessada alega  que protocolou o seu recurso em 02/08/2010, dentro do prazo de 30 dias previsto  legislação.  Assiste razão à Recorrente.  A  primeira  folha  do  recurso  de  fls.  97/133  revela  que  realmente  houve  o  protocolo no CAC da DRF/SDR em 02/08/2010. O Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 86, por  seu turno, demonstra que a intimação ocorreu em 21/07/2010, o que implica na tempestividade  do recurso e na nulidade do Termo de Perempção de fl. 89.  Assim,  conheço  do  recurso,  porquanto  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade (procuração outorgando poderes aos patronos da Recorrente acostada aos autos  em fl. 75).  APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO  O  imposto  foi calculado em consonância com a  sistemática estabelecida no  Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a forma de apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  força  do  Despacho  do Ministro  da  Fazenda,  publicado  no Diário Oficial  da União  de  11  de maio  de  2009, que aprovou o mencionado parecer.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 5/6, que não  foram consideradas na apuração do imposto as diferenças recebidas a título de décimo terceiro  salário, tampouco aquelas originárias de abono de férias.  O cálculo do imposto devido encontra­se no “Demonstrativo do Imposto de  Renda Apurado”, à  fl. 10. Os valores das diferenças de remuneração  foram distribuídos pelo  quantitativo  de meses  (abril  de  1994  a  julho  de  2001),  aplicando­se  as  alíquotas  vigentes  às  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 144          7 épocas respectivas. O total do imposto apurado foi dividido pelos três anos em que ocorreu o  recebimento (janeiro de 2004 a dezembro de 2006).  Informa  a  Autoridade  lançadora,  no  tópico  “Observações”  do  referido  “Demonstrativo”, que os valores lançados na coluna “Diferença Salarial Devida – URV” foram  extraídos de planilha apresentada pelo próprio contribuinte e que, na definição da alíquota a ser  aplicada, considerou­se o valor total da remuneração recebida em cada mês mais a diferença de  remuneração recebida a título de variação da URV no mesmo período.  RESPONSABILIDADE  DO  SUBSTITUÍDO  EM  FACE  DO  INADIMPLEMENTO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO  Registro,  por  importante,  que  o  inadimplemento  do  dever  de  recolher  a  exação  na  fonte  não  exclui  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  os  valores  percebidos  à  tributação,  ou  seja,  o  contribuinte,  no  regime  da  responsabilidade  por  substituição,  continua  obrigado a declarar corretamente o valor por ocasião do ajuste anual, ocasião em que poderá  receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento.  Dizendo de outro modo: nos casos de desconto na fonte, a responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  continua  sendo  do  contribuinte,  que  deve  proceder  ao  ajuste  de  contas no final do ano­calendário, quando, por sua conta e risco, informará na sua declaração  de rendimentos o quantum da renda auferida no ano­base, a despeito da interpretação conferida  à  legislação  pelo  substituto  tributário.  Se  não  atua  em  conformidade  com  a  legislação,  interpretando  verba  remuneratória  como  se  fora  indenizatória,  sujeita­se  aos  riscos  de  sua  conduta, sendo passível de ser autuado pela Administração Tributária.  Na mesma linha, a pacífica jurisprudência do STJ:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 145          8 4. É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não  há,  por  parte  dele,  intenção  deliberada  de  omitir  os  valores  devidos a título de imposto de renda.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO.  1. O art. 45, parágrafo único, do CTN, define a fonte pagadora  como a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de  renda na fonte incidente sobre verbas pagas a seus empregados.  2. Todavia, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte  que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal  com  a  situação  que  configura  o  fato  gerador  do  tributo  e,  portanto,  guarda  relação  natural  com  o  fato  da  tributação.  Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por  ocasião do ajuste anual, podendo,  inclusive, receber restituição  ou  ser  obrigado  a  suplementar  o  pagamento.  A  falta  de  cumprimento do dever de  recolher na  fonte,  ainda que  importe  responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do  contribuinte,  que  auferiu  a  renda,  de  oferecê­la  à  tributação,  como, aliás, ocorreria se tivesse havido o desconto na fonte.  3. Embargos de  divergência  a  que  se  nega  provimento  (EREsp  652.498/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 18.09.06).  IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO HETERÔNOMA  No que tange à possibilidade de os Estados  instituírem isenções de imposto  de renda, observo que o poder de  isentar é decorrência natural do poder de  tributar, devendo  haver  uma  harmonia  no  plano  da  competência  tributária,  na  esteira  do  binômio  “instituir­ isentar”.   Assim, a União pode instituir os tributos federais e isentá­los; os Estados e o  DF podem instituir os tributos estaduais e isentá­los; os Municípios e o DF podem instituir os  tributos municipais e isentá­los, tudo no plano de uma correlação lógica que se estabelece entre  a  competência privativa  outorgada  pela Constituição  para  instituição  de  tributos  e  a  idêntica  competência para proceder à desoneração por meio de uma norma isencional.   Em outras  palavras:  a  regra  é  que  as  isenções  sejam  autônomas,  porquanto  concedidas pelo ente federado a quem a Constituição atribuiu a competência para a criação do  tributo.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  151,  III,  veda  que  a  União  conceda isenção heterônoma, nos seguintes termos:  Art. 151. É vedado à União:   (...)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 146          9 III –  instituir  isenções de  tributos da  competência dos Estados,  do Distrito Federal ou dos Municípios.  Por simetria, é correto afirmar que aos Estados também não é dado instituir  isenções  de  tributos  de  competência  federal  ou municipal,  de  forma que  a Lei  do Estado  da  Bahia nº  8.730/2003 não  tem o  condão  de  excluir,  por meio  de  isenção  heterônoma,  crédito  tributário relativo ao imposto de renda, tributo de competência da União, ainda que o produto  da arrecadação deste imposto, retido na fonte, se destine ao próprio Estado.  Nessa  linha  de  raciocínio,  oportuna  é  a  transcrição  de  excerto  do  voto  da  Conselheira Tânia Maria Paschoalin, proferido nos autos do Processo nº 10530.723549/2009­ 88, no qual se afastou a pretensa ilegitimidade da União para atuar no polo passivo de processo  administrativo fiscal em que se discutiu a mesma matéria:  No  que  tange  à  ilegitimidade  da União  para  atuar  como  polo  ativo  no  presente  procedimento  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  competiria  aos  Estados  reclamar  o  imposto  indevidamente  não  recolhido,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  157,  I,  da  Constituição Federal de 1988,  importa  ressaltar que o objetivo  do disposto no mencionado artigo é a de promover a repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados,  sem  afetar  a  competência  tributária  do  ente  eleito  pela  Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  imposto  sobre a  renda é da União, a  teor do que estabelece o art. 153,  III., da Constituição Federal.  O art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN  didaticamente explicita:  Art.  6°  ­  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos. (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da  condição  de  sujeito  ativo,  rejeita­se  a  ilegitimidade  ativa  da  União reclamada pelo autuado.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  ESTADUAL  Nº  8.730/2003  E  DA  RESOLUÇÃO DO STF Nº 245/2002  Anoto, por oportuno, que a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos do Estado da Bahia,  por  entendê­los  isentos de  imposto de  renda  à  luz do  disposto na Lei do Estado da Bahia nº 8.730/2003 e por analogia à Resolução nº 245/2002 do  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 147          10 Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  conferiu  natureza  indenizatória  ao  abono  pago  aos  magistrados federais em razão das diferenças de URV.  Todavia,  a  Recorrente  não  faz  parte  dos  quadros  da Magistratura  Federal,  pertencendo à Magistratura do Estado da Bahia, não podendo, por óbvio, a Resolução do STF  ser  estendida  às  verbas  pagas  à Recorrente,  pois  que  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem lei federal especifica.  NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES PAGOS  Acrescento que os valores pagos a servidores em decorrência de diferenças  de  URV  não  recebidas  em  época  oportuna  constituem  verdadeiros  acréscimos  patrimoniais,  que se afiguram de caráter remuneratório, razão pela qual se justifica a incidência do imposto  de renda, em consonância com o disposto no art. 43, inc. II, do CTN.  Noutros  termos:  as diferenças de URV percebidas  em momento posterior  à  conversão se incorporam aos vencimentos, motivo pelo qual devem integrar a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  que  não  mais  representam  diferenças  de  URV,  mas  sim  diferenças de remuneração.  Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que as diferenças  de URV têm natureza remuneratória. À guisa de exemplos, multifários precedentes:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  EM  URV.  VERBA  PAGA  EM  ATRASO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  Pelo  princípio  da  fungibilidade,  admite­se  o  recebimento  de  embargos  de  declaração  como  agravo  regimental.  2.  A  verba  percebida  em  atraso  pelos  servidores  públicos  em  razão  da  diferença de 11,98%, oriunda da conversão de seus vencimentos  em  URV,  possui  natureza  remuneratória,  sendo  devida  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  e  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  ela.  Precedentes.3.  Embargos  de  declaração  recebidos  como  agravo  regimental.  Agravo  regimental não provido. (EDcl no RMS 27.336/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/03/2009,  DJe 14/04/2009.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RECEBIDAS  ADMINISTRATIVAMENTE  COM  ATRASO.  ÍNDICE  DE  11,98%,  URV.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESOLUÇÃO  245/STF.  INAPLICABILIDADE.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  pelos  servidores  públicos,  oriundos  de  pagamento  de  diferença  da  URV,  não  têm  natureza  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 148          11 indenizatória,  mas  sim  salarial,  pois  incorporam­se  ao  seu  patrimônio,  constituindo­se,  assim,  em  fato  gerador  da  incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 43 do CTN.  2. A Resolução Administrativa 245 do Supremo Tribunal Federal  é  inaplicável  ao  caso.  A  mencionada  norma  faz  referência  ao  abono variável concedido aos magistrados pela Lei 9.655/1998,  e  não  à  parcela  correspondente  aos  11,98%  em  favor  dos  servidores públicos estaduais.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RMS  27.614/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009).  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DIFERENÇA  DE  CONVERSÃO  DA  MOEDA  EM  URV.  PERCENTUAL  DE  11,98%. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  (AgRg  no  RMS  25.995/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009,  DJe 01/04/2009).  IMPOSTO DE RENDA E JUROS MORATÓRIOS  No concernente aos  juros moratórios,  relevante observar que no  julgamento  do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo), o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  havia  decidido  pela  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre os valores pagos a esse título, em acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.   Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 149          12 embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:   (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).   (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 150          13 RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso em análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  ao  passo  que  os  juros  de  mora  cobrados  no  presente  AI  se  referem  às  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV” (Lei do Estado da Bahia nº 8.730/2003).   Em julgado recente, o STJ confirmou que a tese fixada no recurso submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  se  restringe  à  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, em acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no AgRg  no REsp  1235772  /  RS,  julgado em 26/06/2012)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 151          14 Ultrapassada  esta  questão,  cabe  perquirir  se  incide  o  IR  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Nesse contexto, entendo que um singelo argumento bastaria para se chegar a  conclusão de que a  regra é a  incidência de  imposto de  renda sobre os  juros moratórios:  se o  legislador  estabeleceu  uma  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V), é porque os juros de mora estão no campo  de  incidência  do  IR.  Se  não  estivessem,  desnecessária  seria  a  instituição,  por  lei,  de  uma  hipótese de isenção tributária.   Nada obstante, oportuno acrescentar outros fundamentos que reforçam a tese  de  incidência  de  IR  sobre  os  juros moratórios  (expostos  no Resp  nº  1.227.133/RS),  quando  inexiste norma que exclua o crédito  tributário  (norma de  isenção),  elucidando a natureza das  parcelas cuja possibilidade de tributação se discute. Os juros de mora, não restam dúvidas, têm  a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de  sorte que é patente a sua natureza indenizatória.   Assim, o que deve se verificar,  creio eu, é se o  simples  fato de os  juros de  mora possuírem natureza  indenizatória é suficiente para os excluírem da esfera de  incidência  do imposto de renda.   A esse respeito, penso que não é possível subsistir o entendimento de que a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.726518/2009­93  Acórdão n.º 2801­002.871  S2­TE01  Fl. 152          15 Os  juros moratórios  em questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou  seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial  deles  decorrente,  já que  não  se destinam  a  reparar  nenhum dano  emergente, mas  sim  lucros  cessantes.  Dessa  forma, constatado que os valores decorrentes da  incidência dos  juros  moratórios se subsumem à hipótese descrita no artigo 43 do CTN (acréscimo patrimonial), não  pode haver dúvidas a respeito da incidência do IR.  MULTA DE OFÍCIO  No  tocante  à  multa  de  ofício,  acompanho  o  pacífico  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  ser  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstre ter sido induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorrendo, deste  modo,  em  erro  escusável  (erro  quanto  à  classificação  de  rendimentos  informados).  Nesse  sentido, confiram­se os seguintes julgados: 2801­01.675, 2801­01.676 e 2801­01.677, todos da  relatoria do Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  PRINCÍPIO ISONOMIA  Quanto à suposta violação ao princípio da  isonomia, aplico, por analogia,  a  Súmula CARF nº 2, de cujo teor se extraia a seguinte dicção:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  acato  a  preliminar  de  tempestividade, rejeito as demais preliminares suscitadas e, no mérito, voto por dar provimento  parcial ao recurso para excluir a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
4545009 #
Numero do processo: 10976.000153/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO ESPECIAL. PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10976.000153/2009-20

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200998

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.417

nome_arquivo_s : Decisao_10976000153200920.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10976000153200920_5200998.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4545009

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394747047936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000153/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.417  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. TERCEIROS (SEBRAE)  Recorrente  TURILESSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL.  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 16/2011. APLICAÇÃO.  Não incide contribuição previdenciária sobre o abono único especial pago em  decorrência de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 01 53 /2 00 9- 20 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, concernente à contribuição social destinada a outras  Entidades/Terceiros (SEBRAE), para a competência 06/2005.  O Relatório Fiscal (fls. 19/24) informa que os valores apurados decorrem de  remunerações pagas aos segurados empregados em razão da verba concedida a título de abono  especial.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  06/03/2009  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  39/43)  –  acompanhados  de anexos de fls. 43/44 –, alegando, em síntese, que:  1.  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de abono especial, a teor da disposição contida no item  7 da alínea “e” do § 9o do artigo 28 da Lei 8.212/91;  2.  o  abono  concedido  em  virtude  de  convenção  ou  acordo  coletivo  somente  integrará  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação previdenciária quando excedente a 20 dias de salário, o que  não  ocorreu.  No  presente  caso,  o  abono  especial  foi  instituído  pela  Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato Patronal das Empresas  de  Transporte  de  Passageiros  Metropolitano  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Transportes  Rodoviários  de  Contagem,  conforme  cópia que anexa;  3.  os abonos concedidos pela negociação coletiva não integram o salário  de  contribuição  visto  que  foram  pagos  em  parcela  única,  sem  habitualidade  e  sem  caráter  de  contraprestação  pelos  serviços  prestados, enquadrando­se na previsão contida no artigo 214, § 9°,V,  letra  “j”  do Regulamento  da Previdência Social. Cita  Jurisprudência  para corroborar seu entendimento;  4.  requer,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  com  a  apresentação  da  defesa  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  por  força da disposição contida no inciso III do artigo 151 do CTN.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG  –  por meio  do  Acórdão  02­26.413  da  6a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  47/52)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  57/62),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, ressaltando que a verba paga a título de  abono especial tem natureza indenizatória.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000153/2009­20  Acórdão n.º 2402­003.417  S2­C4T2  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Contagem/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 70).  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que:  (i)  o  abono  expressamente  desvinculado  do  salário não deve integrar a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social;  (ii)  o  abono  está  previsto  em  Convenção  Coletiva,  o  que  afasta  o  seu  caráter  de  habitualidade;  e  (iii)  devido  a demora na negociação  coletiva,  o  abono pago  tem nítido  caráter indenizatório.  Quanto a esta matéria, cumpre destacar que a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  já  reconheceu,  por  meio  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  que  não  incide  contribuição previdenciária sobre o abono único especial, nos seguintes termos:  “A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  (...)  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária’.”  No presente caso, ficou claro no Relatório Fiscal (fls. 19/24) que a empresa  pagou abono único especial de acordo com a cláusula 2ª da Convenção Coletiva de Trabalho,  que assim estipula:  “1 ­ DATA BASE  A data base será 1o de fevereiro.  2  ­ SALÁRIOS  ­ A partir de 10 de  junho de 2005, os  salários  serão: (...)  DEMAIS  EMPREGADOS  ­  Os  salários  dos  demais  empregados serão reajustados, a partir de 10 de junho de 2005,  em 6% (seis por cento), sobre os salários praticados em janeiro  de  2005,  permitida  a  proporcionalidade  para  os  contratados  a  partir de fevereiro de 2005.  ABONO  ESPECIAL  ­  Em  face  do  encerramento  das  negociações  em  data  posterior  data­base,  as  empresas  concederão  a  todos  os  empregados  um abono especial  de 32%  (trinta e dais por cento) sobre os salários praticados em janeiro  de  2005,  ficando  esclarecido  que,  para  os  admitidos  entre  01/02/05 e 31 105/05, o percentual do abono será calculado na  proporção dos dias trabalhados no referido período.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000153/2009­20  Acórdão n.º 2402­003.417  S2­C4T2  Fl. 4          5 PAGAMENTO  DO  ABONO  ESPECIAL  ­  O  abono  especial  será pago de uma só vez até o dia 11 de julho de 2005.”  No mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entende que não há  incidência de contribuição social previdenciária sobre a verba a  título de  abono  único,  sem  vinculação  ao  salário,  em  razão  da  sua  natureza  não  ser  habitual,  nos  seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO ÚNICO. NÃO­INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.  1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em  torno do art. 28, § 9o, da Lei n° 8.212/91, o abono único previsto  em  convenção  coletiva  não  integra  o  salário­de­contribuição.  Precedentes.  2.  A  Primeira  Turma  deste  STJ  entendeu  que  "considerando  a  disposição contida no art. 28, § 9o, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é  possível  concluir  que  o  referido  abono  não  integra  a  base  de  cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não  habitual – observe­se que, na hipótese, a previsão de pagamento  é  única,  o  que  revela  a  eventualidade  da  verba  –,  e  não  tem  vinculação ao salário. (g.n.). 3. Recurso especial não provido.”  (REsp  819.552/BA, Min.  Luiz  Fux,  acórdão Min.  Teori  Albino  Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009)  Diante  disso,  é  necessário  que  se  reconheça  a  improcedência  dos  valores  exigidos  a  título  de  abono  único,  em  razão  de  tal  questão  já  ter  sido  objeto  de  desistência  processual  por  parte  da  PGFN,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  lhe  configura  uma  natureza  de  eventualidade (não­habitual).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos da verba paga a título de abono especial – fornecida aos segurados  empregados –, pois tais valores não estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo que não  há  incidência  das  contribuições  devidas  à Seguridade Social  sobre  as  parcelas pagas a título de abono único especial, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4556369 #
Numero do processo: 19515.003897/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. LIVRO CAIXA. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais ou do livro Caixa, por empresa autorizada a optar pelo lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. LIVRO CAIXA. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais ou do livro Caixa, por empresa autorizada a optar pelo lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.003897/2009-06

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5209901

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.350

nome_arquivo_s : Decisao_19515003897200906.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003897200906_5209901.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4556369

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394755436544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003897/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.350  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  FIRENZE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção  legal  tem o  condão de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL.  LIVRO CAIXA. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais  ou do livro Caixa, por empresa autorizada a optar pelo lucro presumido, autoriza o  arbitramento do lucro.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 38 97 /2 00 9- 06 Fl. 5504DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003897/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.350  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  FIRENZE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA recorre a  este Conselho  contra  a  decisão  proferida RJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos,  foi  apurada  omissão  de  receitas,  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  caracterizada por depósitos bancários realizados junto a instituições financeiras, cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Foi  ainda  arbitrado o lucro da empresa, tendo em vista que, notificada a apresentar os livros e  documentos  de  sua  escrituração,  ela  deixou  de  apresentá­los,  nos  termos  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 –, art. 530, III.  O crédito tributário lançado  totalizou R$ 7.056.946,11 (sete milhões e cinqüenta e  seis  mil  e  novecentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  onze  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  (...)  O  termo  de  constatação  fiscal  de  fls.  497/515  descreve  em  detalhes  a  ação  fiscal,  destacando que a contribuinte foi intimada por diversas vezes a apresentar os livros  Diário  e  Razão  ou  o  livro Caixa,  tendo  informado  que  não  possuía  contabilidade  organizada, sendo­lhe concedido prazo para reescrituração dos livros exigidos, com  ciência de que o não­atendimento ensejaria a aplicação do arbitramento dos lucros.  Não sendo atendida a intimação, o lançamento foi feito por meio do arbitramento do  lucro.  A  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  foi  apurada  após  análise dos extratos bancários apresentados pela contribuinte  e  intimação para  que  ela  identificasse  e  justificasse  a  origem  dos  créditos  consignados  nas  contas­ correntes, os quais  foram discriminados  individualizadamente  em planilhas anexas  aos termos de intimação, após os expurgos previstos no RIR/1999, art. 849, I, § 2o.  Os  valores  não  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  foram  tributados  como omissão de receitas.  Foi exigido também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos do  Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002  (RIPI/2002) – art. 448, § 2o, objeto do processo nº 19515.003898/2009­42.  Notificada do lançamento em 30/09/2009, conforme autos de infração, a interessada,  representada  pelo  advogado  Albino  Pereira  de  Mattos  (procuração  de  fl.  871),  ingressou, em 29/10/2009, com a impugnação de fls. 848/865, alegando, em suma:  Não se pode alegar a  falta de apresentação de  livros e documentos, pois o próprio  auditor­fiscal,  no  encerramento  do  auto  de  infração,  fez  a  devolução  dos  livros  e  documentos utilizados, devendo ser considerado que a não­apresentação de alguns  livros  e  documentos  foi  justificada  pela  impossibilidade,  devido  aos  extravios  em  seu arquivo, com comprovação que poderá ser demonstrada em tempo hábil.  Fl. 5505DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003897/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.350  S1­C4T2  Fl. 4          3 O enquadramento  do  auto de  infração,  referente  à  legislação  do  imposto  de  renda  (arts.  532  e  537  do  RIR/1999),  definia  como  rendimento  tributável  a  renda  presumida  a  partir  de  omissão  de  receitas,  tratando­se  de  uma  presunção  legal;  contudo, no enquadramento legal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, I, e 42), há que se  determinar  a  extensão  da  aplicabilidade  de  tal  presunção  e  em  que medida  está  a  impugnante obrigada a afastá­la para impedir a tributação sobre os valores omitidos.  A  simples  existência  de  extratos  bancários  com  depósitos  é  insuficiente  para  realização da hipótese prevista naqueles dispositivos,  pois  a própria declaração do  Fisco,  no  encerramento  do  auto,  dá  conta  que  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias foi feita por amostragem, todavia o § 3o do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, determina a individualização dos créditos analisados.  É incabível lançamento efetuado tendo como suporte “receita omitida” apurada por  amostragem  em  extratos  bancários,  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  havendo  que  se  comprovar  o  nexo  causal  entre  cada depósito e o fato que represente a receita omitida.  Impossível verificar os valores depositados e avaliar o que são depósitos efetivos e o  que  são  empréstimos,  transferências  etc.,  sendo  que  tudo  foi  considerado  como  receita omitida, sem exclusão alguma e sem uma análise mais minuciosa por parte  do autuante.  Extratos  bancários  não  podem  ser  considerados  como  fatos  geradores  à  luz  do  Código Tributário Nacional  (CTN), art. 43, e da  legislação do  imposto de  renda à  época,  pois,  mais  que  a  mera  aquisição  de  renda,  é  preciso  que  dela  resulte  acréscimo patrimonial.  Depósitos bancários  configuram meros  indícios de  acréscimo patrimonial,  o ponto  de partida de uma investigação tributária que poderá ou não culminar numa autuação  fiscal.  Tal  raciocínio  encontra  guarida  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos (TFR), o que foi reconhecido pelo próprio Poder Executivo, com a edição  do Decreto­Lei nº 2.471, de 1o de setembro de 1988, art. 9o.  Temos  o  alicerce  na  jurisprudência  administrativa  que  não  admite  em  hipótese  alguma o lançamento de imposto sobre a renda por meio de extratos bancários.  Durante  o  procedimento  fiscal,  ao  ser  intimada,  a  impugnante  apresentou,  expressamente,  os  devidos  esclarecimentos;  contudo  o  autuante,  sem  acatar  as  informações prestadas, e sem esgotar as possibilidades de investigação, procedeu ao  lançamento do crédito tributário de forma arbitrária.  Não  pode  prevalecer  a  conclusão,  inferida  sem  base  em  dados  reais,  de  que  a  impugnante  é  contribuinte do  IRPJ  e  seus  reflexos,  devido  em virtude  de  extratos  bancários,  pois  a  suposta  ilegalidade  alegada  pelo  Fisco  não  foi  provada  concretamente.  Presumir  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  pela  impugnante,  representada  por  certo  valor,  sem  apoio  em  dados  reais,  demonstrativos  de  sua  existência,  constitui  processo  mental  violador  de  normas  aos  princípios  da  reserva  legal  e  tipicidade fechada.  No caso em questão, na época dos fatos, não havia lei que definisse expressamente  extrato bancário como fato gerador de IRPJ.  Fl. 5506DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003897/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.350  S1­C4T2  Fl. 5          4 Compete  à  autoridade  lançadora  provar  que  efetivamente  ocorreu  a  hipótese  de  incidência,  pois,  caso  contrário,  estaria  exigindo  tributos  apenas  sobre  indícios,  suposições, invertendo o ônus da prova, em afronta ao princípio da verdade material.  O ônus da prova cabe a quem alega. Não pode o Fisco exigir que a impugnante faça  prova  contra  si mesma; malgrado  o  dever  de  colaboração  com  o  Fisco,  prestando  esclarecimentos e fornecendo documentos, não compete à impugnante as atribuições  afetas à fiscalização tributária.  É absurdo exigir que a contribuinte saiba, com precisão, determinar todas as origens  de depósitos que circularam em suas contas­correntes há quatro anos.  Como  não  há  fato  típico  para  o  lançamento  tributário  com  base  em  depósito  bancário, a autuação é por demais abusiva.  Exigir  tributo  com  base  em  extratos  bancários  afronta  diretamente  o  princípio  da  segurança jurídica, que inspira a edição e a boa aplicação da lei.  A  Administração  Pública  deve  primar  pelo  princípio  da  economia  processual,  evitando  dar  seguimento  a  litígio  cuja  matéria  já  está  pacificada,  onerando  desnecessariamente o Erário.  Extratos bancários não constituem fato gerador para tributação do IRPJ. Ainda que  fosse  entendido  de  outra  forma,  o  meio  utilizado  para  a  obtenção  das  pretensas  provas, no caso em questão, foi ilegítimo e sem base legal.  Requereu, em preliminar,  seja  reconhecida  a  inépcia de  formalidade  e  contradição  do  auto  e,  no  mérito,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  ensejando  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Solicitou  a  produção  de  provas  utilizadas  e  admitidas em direito, especialmente de documentos e juntada de certidões públicas    A decisão recorrida está assim ementada:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.   PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  LIVRO CAIXA. A ausência de escrituração regular dos  livros comerciais e  fiscais  ou do livro Caixa, por empresa autorizada a optar pelo lucro presumido, autoriza o  arbitramento do lucro.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa  e efeito.  Impugnação Improcedente.      Fl. 5507DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003897/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.350  S1­C4T2  Fl. 6          5   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  reforça  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento  nos  seguintes termos:          É o relatório.  Fl. 5508DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003897/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.350  S1­C4T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  analisar  lançamento  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos  dos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007,  em que  foi  arbitrado o  lucro,  por  falta de  apresentação de  escrituração, e foi apurada omissão de receitas com base em depósitos bancários cuja origem  não foi comprovada.  No que  tange  ao  arbitramento  dos  lucros,  levado  a  efeito  pela  fiscalização,  para fins de apuração do IRPJ e CSLL, entendo que não merece qualquer reparo, haja vista que  a  contribuinte  foi  por  diversas  vezes  intimada  a  apresentar  sua  escrituração  contábil  /fiscal,  bem  como  a  documentação  pertinente,  e  mesmo  tendo  sido  concedido  prazo  razoável,  não  apresentou.  Em  primeiro  lugar,  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  efetuado  para  fins  de  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL,  a  impugnante  não  pode  ignorar  o  fato  concreto  de  que  não  apresentou  a  escrituração  contábil.  Uma  vez  tributado  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  deve  obrigatoriamente cumprir o determinado pelo art. 251 do RIR/99, cuja matriz legal a seguir se  destaca, verbis:  Art.251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve  manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  Ficou claro no processo que a contribuinte foi intimada por diversas vezes a  apresentar os livros Diário e Razão, ou o livro Caixa, uma vez que havia optado pela tributação  com base no  lucro presumido,  e não  atendeu essas  intimações  (fls.  4/5,  78/79, 86/87, 90/91,  158/160,  162/164,  168/170),  tendo  inclusive  informado  que  deixava  de  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  por  não  ter  contabilidade  organizada  (fl.  167).  E,  ainda,  pelos  termos  de  constatação e intimação fiscal de fls. 148/149, 173/175 e 176/177, foi concedido à contribuinte  a  oportunidade  de  reescriturar  seu  livro Caixa,  ou  os  livros  exigidos  pelas  leis  comerciais  e  fiscais,  nos  termos  do  RIR/1999,  art.  527,  sendo  ela  cientificada  de  que  o  não­atendimento  ensejaria a aplicação do arbitramento dos lucros previsto no art. 530.  No  caso  concreto,  repita­se  a  recorrente  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  à  fiscalização  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  não  atendendo  às  notificações do fisco, o que deu azo ao arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 e inciso  III, do RIR/99, a seguir reproduzidos:  Fl. 5509DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003897/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.350  S1­C4T2  Fl. 8          7 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1o):  (...)  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese  de que trata o parágrafo único do art. 527; (grifei)  A  empresa,  estando  autorizada  a  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido, não possuía escrituração comercial e fiscal nem o livro Caixa.  À  fiscalização  não  restou  alternativa  senão  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  devidamente  capitulada  no  enquadramento  legal,  e  arbitrar  o  lucro  da  empresa,  independentemente das causas da ausência da escrituração.   Evidencia­se,  por  conseguinte,  que  o  arbitramento  do  lucro  não  constituiu  nenhum  absurdo,  nem  configura  qualquer  forma  de  ilegalidade,  abuso  de  poder  ou  constrangimento, como alegado pela autuada.  Sobre  o  fato  de  que  as  exigências,  em  seu  aspecto  quantitativo,  representariam  confisco,  por  ultrapassar  o  patrimônio  líquido  da  empresa,  frisa­se  que  o  dispositivo da Lei Maior que veda a  tributação com efeito confiscatório é mandamento a ser  observado pelo legislador infraconstitucional ao editar a lei, que, assim, nasce com a presunção  de  constitucionalidade,  a  qual  só  pode  ser  afastada  por  decisão  do  Poder  Judiciário.  A  administração  tributária  tem  o  dever  de  cumprir  a  norma  posta  na  legislação  tributária,  sob  pena de responsabilidade funcional do agente público, como bem destaca o art. 142 do CTN.  Acerca  da  argumentação  de  que  a  cobrança  do  crédito  tributário  objeto  da  autuação estaria alcançado pela prescrição, que é o exato termo utilizado no texto impugnativo,  oportuniza­se esclarecer que o prazo prescricional de cinco anos estabelecido pelo art. 174 do  CTN somente se inicia com a constituição definitiva do crédito, o que não ocorreu no presente  caso, em que o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa por força da impugnação  interposta,  na  forma  do  art.  151,  III,  do  mesmo  CTN.  É  inoportuno,  portanto,  falar­se  em  prescrição no atual momento processual.  Mantenho, pois, o arbitramento dos lucros.  Mérito. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do artigo 42 da  Lei 9.430 de 1996  Quanto  à  possibilidade  de  se  exigir  o  imposto  de  renda,  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º  da Lei nº 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais  exteriores de riqueza.   A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/1997,  é  regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Fl. 5510DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003897/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.350  S1­C4T2  Fl. 9          8 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido  ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de  valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais).”  Verifica­se,  então,  que  o  diploma  legal  acima  citado  passa  a  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  se  inquire  o  titular  da  conta  bancária  sobre  o  destino  dos  saques,  cheques  emitidos  e  outros  débitos,  ou  se  foram  utilizados  para  consumo,  aquisição  de  patrimônio,  viagens  etc.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada.   Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de  ser modalidade de arbitramento simples ­ que exigia da fiscalização a demonstração de gastos  incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza),  entendimento  também  consagrado  à  época  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes ­ para se constituir na própria omissão de rendimento (art.  43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda  Pública Federal.   Os  julgamentos  deste Conselho  passaram  a  refletir  a determinação  da nova  lei,  admitindo,  nas  condições  nela  estabelecidas,  o  lançamento  com base  exclusivamente  em  depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR  À  LEI  Nº  9.430/96  ­  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal.”  (Ac 106­13329).  Fl. 5511DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003897/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.350  S1­C4T2  Fl. 10          9 “TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para  os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.”  “ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.”(Ac  106­ 13188).”  Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o  artigo 43 do CTN, artigo 5º da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5º da Lei  de Introdução ao Código Civil, isso porque “não cabe em sede administrativa discutir­se sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  uma  lei  em  vigor”,  consoante  Sumula  nº.  2  deste  Conselho. Uma  vez  que  o  diploma  legal  tenha  sido  formalmente  sancionado,  promulgado  e  publicado, encontrando­se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio  da  legalidade  objetiva  que  informa  o  lançamento  e  o  processo  administrativo  fiscal.  O  lançamento  tributário,  conforme  estabelece  o  art.  142  do  CTN,  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  na  qual  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa  é  afastada  em  prol  do  princípio  da  legalidade  e  da  subordinação  hierárquica  a  que  estão  submetidos  os  órgãos  e  agentes da Administração Pública.   Outrossim,  na  busca  da  verdade  material  e  imprescindível  a  análise  de  documentos e alegações/justificativas quanto aos  ingressos de numerários em conta bancária,  para que o  julgador possa firma sua convicção no sentido de está correto o arbitramento das  receitas com base na aludida presunção.   Pois bem, tal qual  registrado na decisão recorrida, “(...) no caso presente, a  fiscalização  fez  a  prova  que  lhe  competia:  intimou  a  empresa  a  esclarecer  e  comprovar  adequadamente  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­corrente,  incompatíveis  com suas receitas declaradas e deixou bastante claro no processo que não restou comprovada  essa  origem  durante  a  ação  fiscal.  Portanto,  a  materialidade  do  fato  gerador  ficou  comprovada....  Nada  impede  a  contribuinte  de  exercer  seu  direito  de  não  produzir  provas  contra ela mesma. No entanto, ao se calar, resta sem comprovação a origem desses depósitos,  o  que  induz  à  materialização  do  fato  gerador  previsto  na  norma  legal,  que  não  pode  ser  questionada  por  esta  autoridade  administrativa....  A  impugnante  aduz  que  teria  prestado  esclarecimentos  que  não  foram  acatados,  no  entanto  não  demonstra  quais  seriam  esses  esclarecimentos,  uma  vez  que  na  impugnação  nenhuma  comprovação  foi  apresentada.  Ademais, o autuante abateu dos valores dos depósitos bancários todas as receitas declaradas.  (....) Reclama ainda que seria absurdo exigir que ela saiba, com precisão, determinar todas as  origens de depósitos que circularam em suas contas­correntes há quatro anos, esquecendo­se  da  determinação  do  RIR/1999,  art.  527  e  parágrafo  único,  de  manutenção  de  escrituração  contábil, nos termos da legislação comercial, ou de livro Caixa, no qual deve estar escriturado  toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (...) A informação do autuante de que foi  feita  verificação  por  amostragem  é  no  sentido  de  que  não  foram  verificados  todos  os  documentos da impugnante, nem todas as operações, pois a fiscalização limitou­se a verificar  a movimentação  financeira. No  entanto,  no  caso  dos  depósitos,  o  levantamento  não  foi  por  amostragem; pelo contrário, o autuante elaborou planilhas, nas quais foram individualizados  Fl. 5512DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003897/2009­06  Acórdão n.º 1402­001.350  S1­C4T2  Fl. 11          10 todos  os  depósitos,  tendo  a  fiscalizada  recebido  cópias  dessas  planilhas  juntamente  com  as  intimações para justificá­los (fls. 92/138). (....) Quanto à reclamação de que seria impossível  verificar  entre  os  valores  depositados  quais  seriam  depósitos  efetivos  ou  empréstimos  e  transferências, ou que tudo foi considerado receita omitida, sem exclusão alguma, mais uma  vez  reitera­se  que  a  prova,  no  caso  compete  à  contribuinte.  Ademais,  o  próprio  autuante  ressaltou  no  termo  de  constatação  fiscal  que  excluiu  do  levantamento  os  créditos  correspondentes a transferências de outras contas da própria contribuinte, nos termos da Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  42,  §  3o,  I.  Assim  descabido  qualquer  questionamento  acerca  da  possibilidade  de  utilização  dos  valores  dos  depósitos  como  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados.  Frise­se que tais fundamentos não foram contraditados na peça recursal, pelo  que  as  razões  de  decidir  da  decisão  recorrida  podem  ser  perfeitamente  adotados  neste  voto,  conforme  disposto  no  art.  50  Lei  9.784  de  1999,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 5513DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

score : 1.0
4573497 #
Numero do processo: 11330.000295/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. PAGAMENTO A EMPRESAS E CLIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Restando demonstrado pela contribuinte que parte das Notas Fiscais emitidas pela empresa Incentive House e incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas, não se destinavam a premiação dos segurados empregados, mas, sim, de empresas terceiras, clientes e demais adquirentes dos seus produtos, não se pode cogitar na tributação de tais valores a título de salário de contribuição. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-002.664
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial, para com relação à decadência aplicar o art. 173, I do CTN.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. PAGAMENTO A EMPRESAS E CLIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. Restando demonstrado pela contribuinte que parte das Notas Fiscais emitidas pela empresa Incentive House e incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas, não se destinavam a premiação dos segurados empregados, mas, sim, de empresas terceiras, clientes e demais adquirentes dos seus produtos, não se pode cogitar na tributação de tais valores a título de salário de contribuição. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11330.000295/2007-83

conteudo_id_s : 5219028

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.664

nome_arquivo_s : Decisao_11330000295200783.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11330000295200783_5219028.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial, para com relação à decadência aplicar o art. 173, I do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4573497

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394761728000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 182          1 181  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000295/2007­83  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2401­002.664  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO E  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  SALÁRIO  INDIRETO.  PRÊMIO.  PAGAMENTO  A  EMPRESAS  E  CLIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  DE SEGURADOS EMPREGADOS. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Restando demonstrado pela contribuinte que parte das Notas Fiscais emitidas  pela  empresa  Incentive  House  e  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  não  se  destinavam  a  premiação  dos segurados empregados, mas, sim, de empresas terceiras, clientes e demais  adquirentes  dos  seus  produtos,  não  se  pode  cogitar  na  tributação  de  tais  valores a título de salário de contribuição.  Recurso de Ofício Negado.         Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  dava  provimento  parcial,  para  com  relação  à  decadência  aplicar  o  art.  173,  I  do  CTN.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000295/2007­83  Acórdão n.º 2401­002.664  S2­C4T1  Fl. 183          3   Relatório  GLAXOSMITHKLINE  BRASIL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  NFLD  n°  37.005.731­7,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas a Terceiros  (INCRA e SEBRAE),  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregado a título de prêmio/incentivo, em  relação ao período de 01/1999 a 08/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 41/43.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  03/11/2006,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  1.888.544,16 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais  e dezesseis centavos).  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  apurado  com  base  nos  valores  nominais  constantes  das  Notas  Fiscais  e  Faturas  de  Prestação  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  LTDA.,  devidamente  elencadas naquele anexo, as quais foram apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal e  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  do  período,  tendo  em  vista  a  ausência  de  apresentação da listagem dos beneficiários.  Informa, ainda, o fiscal autuante que constituem fatos geradores dos tributos  ora  lançados,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  por  meio  do  cartão  denominado  “Top  Premium”,  na  modalidade  de  premiação  promoção  de  vendas  (Top  Prêmio,  Carga  e  Recarga de cartões Prêmio Card, programa de estímulo à produtividade, etc).  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada na peça vestibular do feito, a 11a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, achou  por bem julgar procedente em parte o lançamento, acolhendo a decadência parcial do crédito e  o  retificando  em  relação  ao  mérito,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão nº 12­23.344/2009, às fls. 153/171, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS EM CARTÕES ELETRÔNICOS.  O  PAGAMENTO DE  PRÊMIOS  INTEGRA  O  CONCEITO DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINAS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  É  devida  a  contribuição  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  empregados,  ainda  que  pagos  na  forma  de  crédito  em  cartão  eletrônico,  administrado  por  empresa  interposta.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.  Os  prêmios  pagos  a  título  de  produtividade  ou  esforço  são  parcelas de natureza retributiva e têm natureza jurídica salarial,  compõem  a  remuneração  e  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  do  art.  22,  I,  e  28,  I  da  Lei  n°  8.212/91,  não  se  enquadrando  nas  hipóteses  taxativas  de  exclusão  do  §  9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE  A  súmula  vinculante  declara  inconstitucionais  os  parágrafos  único do artigo 5° do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  O  julgador  do  processo  administrativo  fiscal  deve  obedecer  ao  enunciado da súmula vinculante a partir da sua publicação, nos  termos do art. 103­A da CRFB/00 c/c art. 2o da Lei n° 11.417/06.  SUPERVENIÊNCIA DE PARECER.  O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro  do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal  do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n°  73/1993).  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  mostra  prescindível.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO  O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de  fato que altere a natureza quantitativa do crédito.  Lançamento Procedente em Parte.”  Em  observância  ao  disposto  no  artigo  366,  inciso  I,  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, c/c a Portaria MF n° 03, de  03  de  janeiro  de  2008,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Devidamente  intimada  da  decisão,  a  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário, tendo, em verdade, quitado o saldo remanescente do débito, consoante informação  constante do documento de fl. 180.  É o Relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000295/2007­83  Acórdão n.º 2401­002.664  S2­C4T1  Fl. 184          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  analise  matéria posta nos autos.  Consoante  se positiva do Relatório Fiscal,  a  lavratura da Notificação Fiscal  deveu­se  a  constatação  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  contribuinte  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  assim  considerados  os  valores  concedidos  a  título  de  prêmio/incentivo.  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 12­23.344/2009, da 11a Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro/RJ,  acima ementado,  razão pela qual  a  autoridade  julgadora de primeira  instância  recorreu  de ofício  daquele decisum,  com arrimo  no  artigo  366,  inciso  I,  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, c/c a Portaria MF n° 03, de  03 de janeiro de 2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar em parte a pretensão fiscal, acolhendo a decadência parcial do crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do CTN,  como  se  extrai  do  excerto  do Acórdão  recorrido abaixo transcrito:  “[...]  No período objeto do lançamento, houve recolhimento por parte  da empresa, conforme consulta ao sistema de recolhimentos da  Receita Federal do Brasil  (conta­corrente). Logo,  conforme os  parâmetros acima expostos, o prazo a ser aplicado na apuração  da decadência é o previsto no § 4° do artigo 150 do CTN: cinco  anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago  ou  lançar  a  diferença  acaso  existente.  Portanto,  ocorreu  a  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  o  período  de  01/1999  a  09/2000,  mantendo­se,  no  entanto,  o  período remanescente, qual seja, 01/2002 a 08/2005. [...]”  DO PRAZO DECADENCIAL  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que a decisão  recorrida apresenta­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude, pelas razões de fato  e de direito a seguir desenvolvidas.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000295/2007­83  Acórdão n.º 2401­002.664  S2­C4T1  Fl. 185          7 Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000295/2007­83  Acórdão n.º 2401­002.664  S2­C4T1  Fl. 186          9 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por trata­se de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração reconhecida  (salário normal),  fato relevante para a aplicação do  instituto,  nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Mais a mais, o próprio julgador de primeira instância confirmou a existência  de recolhimentos ao acolher a decadência parcial do débito, conforme de verifica do item 20,  às fls. 162, do Acórdão recorrido.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  dos  autos,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário em 03/11/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do documento  de fl. 56, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/1999  a 09/2000,  os  quais  encontram­se  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do lançamento.  MÉRITO  No  mérito,  insurgiu­se  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação,  contra  a  exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que os valores  concedidos aos segurados empregados a título de prêmio não se incluem na base de cálculo das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  dos  inúmeros  fundamentos  inseridos  na  defesa  inaugural.  Com  mais  especificidade,  relativamente  à  questão  posta  em  debate  nesta  assentada,  cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  apresentou  ao  Fisco,  após  a  notificação,  disquete  contendo  a  relação  das Notas  Fiscais  emitidas  pela  Incentive House,  possibilitando  identificar as rubricas que legalmente são classificadas como fato gerador das contribuições  previdenciárias conforme informado no item 8.8 acima da diligência fiscal.  Referida  relação  das  Notas  Fiscais  veio  a  corroborar  a  alegação  da  contribuinte  de que os  cartões  adquiridos  pela  defendente  não  se  destinavam  tão  somente a  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 11330.000295/2007­83  Acórdão n.º 2401­002.664  S2­C4T1  Fl. 187          11 seus  funcionários, mas  também para premiar  os  clientes,  pessoas  jurídicas,  compradores de  seus produtos.  Diante  da  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte  junto  à  impugnação,  mormente  demonstrando  que  os  serviços/cartões  de  premiação  adquiridos  da  empresa  INCENTIVE HOUSE  se  destinavam,  igualmente,  à  premiação  de  clientes,  pessoas  jurídicas,  compradores  de  seus  produtos,  etc,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  excluir  da  exigência  fiscal  aludidas  notas  fiscais,  as  quais  haviam  sido  consideradas  por  ocasião  do  lançamento,  mantendo  exclusivamente  as  rubricas  TOP  PREMIUM e Programa de Estímulo à Produtividade.  No  que  concerne  a  este  ponto,  da  mesma  forma,  a  decisão  recorrida  não  merece reparo. Isto porque, uma vez comprovado pela contribuinte que parte das notas fiscais  admitidas  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  não  se  referiam  a  pagamentos  de  segurados  empregados,  não se pode cogitar em  incidência de contribuições previdenciárias a  partir da consideração como remunerações dos empregados.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  sub  examine  em  consonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria , VOTO NO SENTIDO E  CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de  fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/09/2 012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente em 30/09/2012 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4566361 #
Numero do processo: 16327.001650/2005-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é modalidade de constituição de crédito tributário, dispensada, para este efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. DÉBITO TRIBUTÁRIO. DCTF. CONSTITUIÇÃO TEMPESTIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário por meio da apresentação tempestiva da DCTF declarando os débitos exclui a decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A conselheira Maria Teresa Martinez López votou pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é modalidade de constituição de crédito tributário, dispensada, para este efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. DÉBITO TRIBUTÁRIO. DCTF. CONSTITUIÇÃO TEMPESTIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A constituição do crédito tributário por meio da apresentação tempestiva da DCTF declarando os débitos exclui a decadência do direito de a Fazenda Pública constituí-lo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.001650/2005-42

conteudo_id_s : 5215500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.427

nome_arquivo_s : Decisao_16327001650200542.pdf

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 16327001650200542_5215500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A conselheira Maria Teresa Martinez López votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4566361

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394771165184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 406          1 405  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001650/2005­42  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.427  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrente  ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/2000  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  EXIGÊNCIA.  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA.  A  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) é modalidade de constituição de crédito tributário, dispensada, para  este efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF.  CONSTITUIÇÃO  TEMPESTIVA.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A constituição do crédito tributário por meio da apresentação tempestiva da  DCTF  declarando  os  débitos  exclui  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituí­lo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator. A conselheira Maria Teresa Martinez  López votou pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão da DRJ Recife que  julgou improcedente o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  competência  de  julho  de  1999  a  setembro de 2003.  O lançamento decorreu da falta de pagamento de parte dos valores declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  cuja  exigibilidade  se  encontrava  suspensa  por  força  de  liminar  concedida no mandado segurança nº 1999.61.00.03652­4.  Ao  julgar  a  apelação  da  União  Federal  e  a  remessa  oficial,  o  TRF  da  3ª  Região lhes deu provimento e, ao mesmo tempo, autorizou o depósito do montante do crédito  tributário  em  discussão.  A  partir  de  março  de  2004,  os  valores  da  Cofins  passaram  a  ser  depositados em juízo, sendo que os valores correspondentes às competências de julho de 1999  a fevereiro de 2004 foram depositados em 16 de abril de 2004.  Cientificada do lançamento, a recorrente impugnou­o (fls. 216/226), alegando  razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “A autuada apresentou a impugnação parcial de fls. 211/221, protocolizada  em 23/11/2005 e acompanhada dos documentos de fls.222/253, na qual alega que os  créditos tributários de COFINS relativos aos meses de julho de 1999 a setembro de  2000  foram  atingidos  pela  decadência,  já  que,  passados  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador, o lançamento dos respectivos créditos é impedido por  força do art.150, §4°, do CTN.  A contribuinte alega ainda que não seria aplicável ao presente caso o prazo  decadencial de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, uma vez que, em se tratando de  tributos,  como  é  o  caso  da  contribuição  a  COFINS,  os  prazos  de  decadência  e  prescrição estabelecidos pelos CTN não poderiam ser alterados por lei ordinária.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  improcedente,  ressalvando,  contudo,  o  direito  de  prosseguimento  da  cobrança  de  todo  o  crédito  tributário,  conforme  acórdão  nº  16­19.574,  datado  de  24/11/2008,  às  fls.  280/287,  sob  as  seguintes  ementas:  “DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO  EM  DCTF.  E inócua eventual declaração de decadência referente a crédito  tributário regularmente constituído por intermédio de DCTF.  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DUPLICIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Verificada de forma inequívoca a duplicidade de constituição do  crédito  tributário,  efetuada  previamente  por  meio  de  DCTF,  e  posteriormente  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  conseqüentemente  resta  insubsistente  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001650/2005­42  Acórdão n.º 3301­01.427  S3­C3T1  Fl. 407          3 tendo  em  vista  o  caráter  de  confissão  de  dívida  atribuído  aos  créditos tributários declarados em DCTF.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 362/369), visando a sua reforma parcial a fim que seja excluída dela a ressalva,  quanto  ao  prosseguimento  da  cobrança  dos  valores  declarados  nas  respectivas  DCTFs,  alegando, em síntese, que a declaração das parcelas da contribuição não implicou confissão de  dívida nem dispensou a constituição do crédito tributário, devendo, portanto, ser reconhecida a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  exigir  as  parcelas  correspondentes  aos  meses  de  competência de julho de 1999 a setembro de 2000.  Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre:  i)  Preliminarmente:  Do  Interesse  Recursal  que  Justifica  a  Interposição  e  o  Cabimento  do  Presente  Recurso  Voluntário;  ii)  Dos  Fatos;  III)  Da  Extinção  Definitiva  do  Crédito pela Decadência; e, IV) Da Sobreposição do Auto de Infração em face da Declaração  do  Contribuinte,  concluindo,  ao  final  que,  no  presente  caso,  embora  a  decisão  de  primeira  instância tenha julgado o lançamento improcedente, é cabível o recurso voluntário pelo fato de  ter sido ressalvado o direito de se prosseguir na cobrança das parcelas declaradas em DCTFs; e,  no mérito, a extinção do crédito tributário pela ocorrência da decadência quiquenal do direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do CTN, art. 150, §4º, porque,  segundo  seu  entendimento,  a declaração dos débitos nas  respectivas DCTFs,  ao  contrário do  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  implicou  em  confissão  de  dívida e dispensa da constituição do respectivo crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  embora  o  lançamento  tenha  abrangido  as  competências  mensais  de  julho  de  1999  a  setembro  de  2003,  apenas  a  parte  do  crédito  tributário correspondente às competência de julho de 1999 a setembro 2000 foi impugnada pela  recorrente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  improcedente com fundamento na duplicidade de constituição do crédito  tributário,  tendo em  vista  que  as  parcelas  lançadas  e  exigidas  foram  regularmente  declaradas  em  DCTFs  o  que  implicou em confissão de dívida e dispensa de  lançamento de ofício para sua exigência, nos  termos do Decreto­lei nº 2.124, de 13/06/1984.  A  recorrente  contesta  esse  entendimento,  sob  os  argumentos  de  que  a  apresentação  de  DCTFs  declarando  os  débitos  da  contribuição  não  constituiu  confissão  de  dívida  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  crédito  tributário,  havendo  necessidade de lançamento de ofício para sua constituição.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Assim, na data de sua constituição por meio do lançamento em discussão, o  direito de a Fazenda Pública exigir as parcelas referentes às competências de julho de 1999 a  setembro de 2000 já havia decaído.  Dessa  forma,  a  questão  de mérito  se  restringe  ao  reconhecimento  de  que  a  entrega de DCTF declarando os débitos, objeto do lançamento cancelado pela DRJ constitui ou  não confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para se exigir os débitos declarados.  Conforme  já  demonstrado  e  fundamentado  na  decisão  recorrida,  a  apresentação de DCTF declarando os débitos constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente à constituição do crédito tributário e a sua exigência, nos termos do Decreto­lei nº  2.124. de 13/06/1984, que assim dispõe:  “Art.  5º.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  §1°  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.”  Já a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, estabelece:  “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Com base no art. 5º citado e transcrito acima, foi editada a IN­SRF nº 126, de  30/10/1998,  posteriormente,  substituída  pela  IN­SRF  n°  255,  de  11/09/2002,  que  assim  dispunha:  “Art. 1º. As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) são as estabelecidas por  esta Instrução Normativa.  Da Obrigatoriedade de Apresentação  Art. 2º. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas,  deverão  apresentar  trimestralmente  a  DCTF,  de  forma  centralizada, pela matriz.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...).  Art.  6º.  A  DCTF  conterá  informações  relativas  aos  seguintes  impostos e contribuições federais:  (...).  VII  ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins);  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001650/2005­42  Acórdão n.º 3301­01.427  S3­C3T1  Fl. 408          5 (...).  Art. 8º. Todos os valores  informados na DCTF serão objeto de  procedimento de auditoria interna.  §  1º.  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União após o  término dos prazos  fixados para a entrega da DCTF.  (...).”  Ora,  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  comprovam  que  a  DCTF  constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a constituição e exigência do  crédito tributário.  Também  este  tem  sido  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende  das  ementas  citadas  e  transcritas  na  decisão  recorrida  e  ora  reproduzidas:  “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA  A SEGURIDADE SOCIAL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO  CONTRIBUINTE: FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. (...)  1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  (instituída  pela  IN­SRF  129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/2004, editada com  base no art. 5° do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensada,  para  esse  efeito,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  A  falta  de  recolhimento,  no  devido  prazo,  do  valor  correspondente  ao  crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre  outras  conseqüências,  as  de  (a)  autorizar  a  sua  inscrição  em  divida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para  a  sua cobrança;  (c)  inibir a  expedição de  certidão negativa do  débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  671219/RS,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  data  do  julgamento:  19/06/2008,  data  da  publicação/fonte: DJe 30/06/2008)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ.  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF  E  NÃO  PAGO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  ENTREGA  DA DECLARAÇÃO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA.  (...) ./  2.  Segundo  jurisprudência  que  se  encontra  solidificada  no  âmbito  deste  STJ,  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  A  partir  desse  momento,  tem  início  o  cômputo  da  prescrição  qüinqüenal,  facultada  à Fazenda  para  providenciar  o  ajuizamento  da  ação  executiva.  3. Precedentes: AGA n. 87.366/SP, 2a T, Min. Antônio de Pádua  Ribeiro,  DJ  de  25.11.1996;  RESP  510.802/SP,  Ia  T,  Min.  José  Delgado,  DJ  de  14.06.2004;  RESP  389.089/RS,  Ia  T, Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  16.12.2002,  RESP  652.952/PR,  Ia  T,  Min.  José  Delgado, DJ de 16.11.2004; RESP 600.769/PR,  Ia T, Min. Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.09.2004;  RESP  510.802/SP,  1"  T,  Min.  José  Delgado,  DJ  de  14.06.2004;  REsp.  77016l/SC,  Ia  T,  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ  de  26.09.2005; REsp  718773  /  PR, Ia T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/04/06.  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  839220/RS,  Min.  José  Delgado,  data  do  julgamento:  05/10/2006,  data  da  publicação/fonte:  DJ  26/10/2006, p.245)”.  Dessa  forma,  tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento em DCTF dentro do prazo qüinqüenal previsto legalmente para a sua constituição,  não há que se falar em decadência.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4555063 #
Numero do processo: 10380.005181/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 28/02/1998 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos paradigma e recorrido não tratam da mesma situação fática. Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Otacilio Dantas Cartaxo- Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator EDITADO EM: 26/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo(Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues Lima, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 28/02/1998 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS. Não se conhece de recurso especial se os acórdãos paradigma e recorrido não tratam da mesma situação fática. Recurso Especial Não Conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.005181/2003-48

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5203916

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9101-001.548

nome_arquivo_s : Decisao_10380005181200348.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PLINIO RODRIGUES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10380005181200348_5203916.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Otacilio Dantas Cartaxo- Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator EDITADO EM: 26/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo(Presidente), Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues Lima, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4555063

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394817302528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.005181/2003­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.548  –  1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  SIMPLES ­ PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELUS REFRIGERAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 28/02/1998  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  ACÓRDÃOS.  Não  se  conhece de recurso especial se os acórdãos paradigma e recorrido não tratam  da mesma situação fática.  Recurso Especial Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Otacilio Dantas Cartaxo­ Presidente.     Plínio Rodrigues Lima ­ Relator   EDITADO EM: 26/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo(Presidente), Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Plínio  Rodrigues Lima, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 51 81 /2 00 3- 48 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     2    Relatório  A interessada acima identificada, optante pelo SIMPLES em 30 de dezembro  de 1997 (fls. 3) e excluída deste a pedido, conforme o Ato Declaratório de Exclusão n° 52, de  23 de novembro de 2000 (fls. 5), por meio do documento às fls. 1 e 2, solicitou em 6 de junho  de 2003 ao Delegado da Receita Federal em Fortaleza a restituição de valores pagos em DARF  –SIMPLES (fls.27) a título dos tributos PIS e COFINS, referentes às competências de janeiro  de 1998, R$ 2.214,41, fevereiro de 1998, R$3.801,51 e março de 1998, R$5.259,31, recolhidos  em 10/02/1998, 10/03/1998 e 08/04/1998, respectivamente (fls. 27) sob a alegação de que fora  lavrado auto de infração, em 27 de maio de 2003 (fls. 46 a 52), cobrando­se o valor total de PIS  e COFINS relativos às competeências de janeiro/98, fevereiro/98 e março/98, sem considerar  na apuração do saldo devido os valores recolhidos por ocasião da sua inclusão no SIMPLES.  Fundamentou o pedido no art. 168, II, combinado com o art. 165, III, todos do CTN:  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados:  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória”.  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4° do art. 162, nos seguintes casos:  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória”.  Segundo  a  interessada,  apenas  a  partir  de  23/11/2000,  data  do  Ato  Declaratório  de Exclusão  n°  52,  tornou­se  definitiva  a  decisão  administrativa  revogatória  da  sua inclusão no SIMPLES.  Em  18/03/2004,  por  meio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.28  a  30),  o  pedido foi indeferido, com base no art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos do CTN, e  no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, segundo o qual:  “...  I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  na  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5(cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  –  arts.  165,  I  e  168,  I  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)”.  Portanto, transcorreu­se o interstício de cinco anos entre a data do pagamento  objeto da restituição, modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do CTN, art. 156, I, e  a data do pedido, 06/06/2003.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10380.005181/2003­48  Acórdão n.º 9101­001.548  CSRF­T1  Fl. 3          3 Intimada  do  DESPACHO  DECISÓRIO  em  20/11/2004,  a  interesada  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  em  15/12/2004,  alegando  principalmente  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  função  de  um  ato  administrativo  que  admitiu  a  interessada no SIMPLES e,  posteriormente,  outra decisão  administrativa definitiva  (ADE  n°  52)  excluiu  a  interessada  retroativamente.  Só  então  os  pagamentos  feitos  no  SIMPLES  se  tornaram  indevidos,  começando  a  correr  da  data  do ADE  n°  52  o  prazo  para  pleitear a restituição, nos termos do art. 165, III, c/c 168, II, ambos do CTN, encerrando­se em  novembro de 2005 (fls. 32 a 60).  A  DRJ/Fortaleza,  por  unanimidade,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  dos  valores pagos  a  título de  tributos na  sistemática do SIMPLES  em 03/03/2005  (fls.  64  a 71).  Informou que a solução do litígio passou necessariamente pela análise de se saber qual o termo  inicial para a contagem do prazo decadencial de 5(cinco) anos para o sujeito passivo pleitear,  via  administrativa,  o  direito  à  repetição  do  indébito  tributário.  Com  base  no  Parecer  da  PGFN/CAT  n°  1.538/1999,  a  SRF  já  firmara  entendimento  sobre  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  independentemente  das  atipicidades  que  envolvessem  os  casos  concretos,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  estando  a  dicção  do  AD­SRF  n°  96/99  traduzida  de  maneira muito clara e precisa, inexistindo, portanto, qualquer dúvida sobre a interpretação que  a Administração Tributária quis impingir à matéria.  Ainda segundo a DRJ, a Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, em seu art. 7°,  estabeleceu que os julgadores, lotados nas Delegacias de Julgamento, devem observar em seus  julgados as normas  legais e  regulamentares, bem como o entendimento da SRF expresso em  atos tributários e aduaneiros, o que implica adotar o disposto no AD­SRF n° 96/99.  Intimada  em  23/05/2005  do  indeferimento  da  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE, a interessada interpôs, em 16/06/2005, RECURSO VOLUNTÁRIO ao  Conselho de Contribuintes (fls. 76 a 87) ratificando os argumentos da MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE e a não observância do disposto no §3° do art. 150 do CTN, já que os  valores pagos pelo SIMPLES não foram considerados na apuração de saldo porventura devido  quando do auto de infração, e que, seja por isso, ou seja pelo fato do prazo iniciar­se quando do  ato declaratório de exclusão, não ocorreu a decadência.  Por  meio  do  Acórdão  n°  303­33.975,  em  07/12/2006,  os  membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  à  restituição  dos  valores  pagos  quando da sistemática do SIMPLES.  Entendeu a Egrégia Câmara que a controvérsia girava em torno da ocorrência  (ou  não)  da  decadência  (prescrição)  do  direito  da  interessada  de  pleitear  a  restituição  dos  valores  que  pagou  em  razão  de  sua  opção  pela  sistemática  do  SIMPLES,  no  período  de  janeiro/1998, fevereiro/1998 e março/1998.  Fundamentou o v. acórdão:  “se por um lado, a legislação vigente permitiu que a contribuinte  fizesse  a  opção  pelo  SIMPLES  sem  prévia  manifestação  do  Fisco,  não  impedindo  a  sua  apreciação  posterior,  quanto  à  legalidade daquele ato, por parte da Receita Federal, com vistas  a  verificação  da  regularidade  da  opção,  porquanto,  quando  o  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     4  Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime do  SIMPLES,  não  somente  pode,  como  é  dever  excluí­la  de  tal  sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data  do  ato  ilegal,  quando  comunicará  o  fato  ao  contribuinte  da  irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão, é  claro  que  o  mesmo  se  lhe  é  dado  quanto  a  ver  ressarcido  os  valores  pagos  indevidamente,  memso  porque  terá  que  pagar  todos  os  valores  atrasados,  destarte,  dentro  das  novas  modalidades, com acréscimos legais, muito mais onerosos”.  Concluiu o v. acórdão que a interessada suportou o ônus do tributo, conforme  os  documentos  de  fls.  4  e  27  dos  autos,  e  também,  em  função  do  art.  168,  II,  do  CTN,  necessária se faz a restituição do indébito, nos termos em que fora requerido pela Contribuinte.  Intimada  em  12/04/2007,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  RECURSO  ESPECIAL (fls. 100 a 149) em 13/04/2007 com fulcro no art. 32, inciso II do RICC, c/c. o art.  5°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  contra  o  v.  acórdão por entender que a decisão ora impugnada deu à lei tributária interpretação divergente  da  que  lhe  foi  dada  pelas  Quarta  e  Oitava  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  e  também  pela  Segunda Câmara do Terceiro Conselho em situações semelhantes.  Em  suas  razões  recursais,  para  fundamentar  a  divergência,  transcreveu  as  seguintes ementas dos julgados paradigmas :  "Ementa  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­ INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  168  DO  CTN  ­  O  prazo  para  pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco  anos,  contados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido,  que  nada  mais  é  do  que  a  extinção  do  crédito  tributário.  Recurso  negado."  (Numero  Recurso:  133254,  Câmara:  QUARTA  CÂMARA.  Numero  Processo:  10675.001838/2001­21.Tipo  de  Recurso: VOLUNTÁRIO. Matéria:  IRPF. Recorrente: WALTER  WILSON VIEIRA. Recorrida/interessado: 4ª TURMA/DRJ­JUIZ  DE  FORNMG.  Data  da  Sessão:  17/10/2003.  Relator:  Melgan  Sack Rodrigue., Decisão: Acórdão: 104­19606. Resultado:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE)  “Ementa:  FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  NEGADO  PROVIMENTO  POR  MAIORIA.”  (Numero  Recurso:  126381  Câmara:  ­SEGUNDA  CÂMARA  Numero  Processo:  10183.005466/98­87  Tipo  do  Recurso:  VOLUNTÁRIO  Matéria:  FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO  Recorrente: ARROSSENSAL AGROPEGUÁRIA E INDUSTRIAL  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10380.005181/2003­48  Acórdão n.º 9101­001.548  CSRF­T1  Fl. 4          5 S/A.  Recorrida/interessado:  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS.  Data  da  Sessão:  15/10/2003  09  00  00.  Relator  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO.  Decisão:  Acordão  302­35782  Resultado:  NPM ­ NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA).  Nas  razões  para  que  se  adote  o  entendimento  dos  julgados  paradigmas,  argumenta essencialmente:  “Constata­se  que  o  direito  de  repetir,  compensar  ou  pedir  administrativamente  supostos  valores  pagos  indevidamente  é  quinquenal.  Assim,  tendo  havido  pagamento  antecipado  em  janeiro de 1998 e março de 1998, apenas em junho de 2003 deu  o interessado entrada com pedido administrativo de restituição.  Desse  modo  seu  suposto  direito  foi  atingido  pela  decadência  quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, c.c. art. 150, §4° do  Código  Tributário  Nacional,  inclusive  reforçado  pelas  alterações promovidas pela LC 118/2005...”  Conclui a Recorrente:  Ex  positis,  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  entre  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes,  requer  a  União(Fazenda  Nacional),  conforme  as  razões  expostas,  seja  conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar  a  v.  decisão  recorrida  e  restaurar  o  inteiro  teor  da decisão  de  primeira instância, reconhecendo­se a decadência qüinqüenal.  Em 16/05/2007, por meio do DESPACHO n° 216/2007  (Fls.  151 a 153),  a  Presidência da 3ª Câmara do 3° CC admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional   A DRF/Fportaleza encaminhou o termo de intimação do Recurso Especial à  interessada em 27/06/2007 (Fls. 156), sem retorno do AR (Fls. 162).  A interessada apresentou suas contra­razões em 16/07/2007 (Fls. 157 a 161),  ratificou o disposto no v. acórdão recorrido e, essencialmente, acrescentou :  “O que  importa neste  caso  é  que a  exclusão  da Recorrente  do  SIMPLES tornou indevidos os pagamentos dos tributos até então  efetuados  pela  sistemática  SIMPLES.  Antes  dessa  exclusão  o  pagamento  era  devido  e  não  poderia  ser  reclamada  a  sua  restituição. Com a exclusão o pagamento passou a ser indevido e  na data dessa exclusão iniciou o prazo para o respectivo pedido  de restituição.  Nota­se,  portanto,  que  as  decisões  referidas  pela  Fazenda  Nacional  não  servem  como  paradigma  de  divergência  exigido  para o cabimento do recurso especial”.  Concluiu requerendo o não conhecimento do Recurso Especial, ou, se assim  não for entendido, o não provimento deste, mantendo­se o v. acórdão recorrido na íntegra.  Subiram  então  os  autos  a  este  Colegiado,  distribuídos,  por  sorteio,  a  este  Relator, em Sessão realizada no dia 16/11/2012. É o relatório  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     6    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional contra decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário, por meio do Acórdão n° 303­ 33.975, transcrita a seguir sua ementa:  “SIMPLES. RESTITUIÇÃO.  O  prazo  prescricional  para  requerer  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  ocorre  após  decorridos  5(cinco)  anos  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  que  excluiu  a  empresa  do  Sistema  Simplificado  de  Pagamentos  de  Impostos, fundamentos no artigo 168, II, do CTN.  Recurso voluntário provido”.  O juízo de conhecimento do presente Recurso fundamenta­se no disposto nos  arts.  5°  e  7°,  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela  Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época da interposição deste Recuso Especial:  Seção II  Da Competência  Art. 5 º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar  recurso especial interposto contra:  I  –  decisão  não  un  ânime  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova; e  II – decisão que der à lei tributária interpretaçã o divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.  §  2º  Para  o  efeito  da  aplicaçã  o  do  inciso  II  deste  artigo,  entende­se  como  outra  Câmara  as  que  integram  a  atual  estrutura  dos Conselhos  de Contribuintes  ou  as  que  vierem  a  integrá­la.  §  3º  Não  caberá  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  Câmaras  dos  Conselhos  que  na  apreciação  de  matéria  preliminar  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  §  4º  No  caso  do  inciso  II,  quando  a  divergência  se  der  entre  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  matéria  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10380.005181/2003­48  Acórdão n.º 9101­001.548  CSRF­T1  Fl. 5          7 objeto  da  divergência  será  decidida  pelo  Pleno  da  própria  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §  5º  Somente  poderá  ser  objeto  de  apreciaçã  o  e  julgamento  matéria  prequestionada,  cabendo  ao  recorrente  demonstrá­la,  com precisa indicaçã o das peças processuais.  (...)  Seção III  Do Recurso Especial  Art.  7  º  O  recurso  especial  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida e deverá  ser apresentado por Procurador da  Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias,  contando da vista  oficial  do  acórd  ão,  ou  pelo  sujeito  passivo,  em  igual  prazo,  contado da data da ciência da decisão.  §  2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  5  º  deste  Regimento,  o  recurso  deverá  ser  protocolizado  na  repartição  preparadora  quando  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  na  Secretaria  de  Câmara  quando  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  credenciado,  e  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante  a  apresentação  de  cópia  autenticada  de  seu  inteiro  teor  ou  de  cópia  da  publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos  serão  examinados pelo Presidente da Câmara recorrida.  O presente recurso é tempestivo como se pode observar nos autos às fls. 100  a  149.  Quanto  à  divergência,  faz­se  necessária  a  sua  demonstração  fundamentada  e  comprovada,  ou  seja,  a  recorrente  deve  demonstrar  que  em  situações  fáticas  semelhantes,  o  acórdão recorrido e o paradigma chegam a conclusões distintas.  No caso, conforme o exposto no Relatório, a Fazenda Nacional limitou­se a  transcrever as seguintes ementas, sem demonstrar a semelhança entre as respectivas situações  fáticas e a do acórdão recorrido:  "Ementa  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­ INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  168  DO  CTN  ­  O  prazo  para  pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de cinco  anos,  contados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido,  que  nada  mais  é  do  que  a  extinção  do  crédito  tributário.  Recurso  negado."  (Numero  Recurso  :133254,  Câmara:  QUARTA  CÂMARA­  Numero  Processo:10675.001838/2001­21.  Tipo  de  Recurs:  VOLUNTÁRIO,  Matéria  IRPF  Recorrente  ,WALTER  WILSON VIEIRA, Recorrida/interessado: 4ª TURMA/DRJ­JUIZ  DE  FORA/MG,  Data  da  Sessão:  17/10/2003,  Relator:  Melgan  Sack Rodrigues, Decisão: Acórdão 104 19606, Resultado .NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA     8  “Ementa:  FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional).  NEGADO  PROVIMENTO  POR  MAIORIA.”  (Numero  Recurso  126381  Câmara  ­SEGUNDA  CÂMARA  Numero  Processo  :10183.005466/98.67  Tipo  do  Recurso  :VOLUNTÁRIO  Matéria  FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO  Recorrente  ARROSSENSAL AGROPEGUARIA E  INDUSTRIAL  S/A Recorrida/interessado :DRJ­CAMPO GRANDE/MS Data da  Sessão 15/10/2003 09 00 00. Relator MARIA HELENA COTTA  CARDOZO  Decisão:  Acordão  302­35782  Resultado  .NPM  ­  NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA).  As situações fáticas dos paradigmas não guardam semelhança alguma com a  do acórdão recorrido.Senão, vejamos:  A situação  fática do acórdão  limita­se ao  ínício da contagem do prazo para  pleitear a restituição de valores pagos a título de tributos apurados na sistemática do SIMPLES,  a contar da data do pagamento nesse regime simplificado, a teor do art. 168, I, do CTN ou da  data do ato declaratório de exclusão (ADE), concluindo o v. acórdão pela aplicação do art. 168,  II, do CTN, a partir da data do ADE.  Por sua vez, a situação fática do acórdão paradigma n° 104 19606 refere­se à  contagem do prazo de  cinco anos para  repetição de  indébito  (art.  168,  I,  do CTN) ocorrer  a  partir do pagamento indevido (art. 156, I, do CTN) ou da homologação expressa ou tácita (art.  150  do  CTN),  neste  caso,  a  partir  de  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  concluindo  o  respectivo  acórdão  que  a  extinção  do  crédito  tributário  do  art.  168,  I,  do CTN  ocorre com o pagamento indevido.  Em  relação ao  acórdão  paradigma n° 302­35782,  a  situação  fática  refere­se  ao  pedido  de  restituição/compensação  de  indébito  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso  Extraordinário  150.764/PE,  julgado  em  16/12/1992  e  publicado  no  DJ  de  02/04/1993,  concluindo o respectivo acórdão pela aplicação do art. 168, I, do CTN, mesmo quando se tratar  de lei declarada inconstitucional pelo STF.  Portanto, não há que se falar em divergência, pois, a Recorrente, limitou­se à  transcrição das ementas e dos acórdãos paradigmas e, nestes, a situação fática não se assemelha  à do acórdão. Sobre a ausência de semelhança fática, já decidiu este Conselho:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS  COTEJADOS.  Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.  (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10380.005181/2003­48  Acórdão n.º 9101­001.548  CSRF­T1  Fl. 6          9 RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial  é  aquela  cuja  solução  tenha  potencial  para  reformar  o  acórdão  recorrido. (Acórdão nº 9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Pelo exposto e por  tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do  presente Recurso.  É como voto.    Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator                               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0