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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696229 #
Numero do processo: 11065.001249/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1 - A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculado o Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamento. O termo empresa produtora-exportadora abarca a empresa como um todo (o ente econômico, a pessoa jurídica), não havendo na Lei qualquer forma de restrição. Assim, devem sser consideradas as exportações de produtos industrializados por outro estabelecimento do mesmo ente econômico, embora exportada em nome de estabelecimento distinto do produtor. 2 - Desde a manifestação da CSRF no Acórdão CSRF/02.0.709, de 18/05/98, assentado o escólio administrativo de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal. 3 - À míngua de autorização legal, descabe a aplicação da taxa SELIC nos ressarcimentos de créditos incentivados. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73390
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 2.9 De R-. /2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA C JUAM1 • C P.ubrIca ,r,V . 1n • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001249/96-74 Acórdão : 201-73.390 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 112.320 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — 1 — A mudança na legislação feita pelo legislador com o fito de melhor interpretar a norma (interpretação autêntica) aplica-se ex tunc, vinculado o Judiciário e a Administração (CTN, art. 106, I), nos processos pendentes de julgamento. O termo empresa produtora-exportadora abarca a empresa como um todo (o ente econômico, a pessoa jurídica), não havendo na Lei qualquer forma de restrição. Assim, devem ser consideradas as exportações de produtos industrializados por outro estabelecimento do mesmo ente econômico, embora exportada em nome de estabelecimento distinto do produtor. 2 — Desde a manifestação da CSRF no Acórdão CSRF/02.0.709, de 18/05/98, assentado o escólio administrativo de que a atualização monetária dos ressarcimento de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pus' a exigir expressa previsão legal. 3 - À míngua de autorização legal, descabe a aplicação da taxa SELIC nos ressarcimentos de créditos incentivados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Luiza el- n 1.. nte de Moraes Presici nta --ffigk Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/Ovrs 3-01 — MINISTÉRIO DA FAZENDA (g`O' .s4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001249/96-74 Acórdão : 201-73.390 Recurso : 112.320 Recorrente: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão monocrática que manteve (fls. 226/229) a decisão da Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, a qual deferiu, em parte, o pedido de ressarcimento (fl. 01) do crédito presumido de IPI relativo ao período de apuração abril-dezembro de 1995. Entendeu o Fisco que as exportações efetuadas por estabelecimento diverso daquele que produziu a mercadoria não assegura o direito ao referido benefício fiscal, em atendimento a autonomia dos estabelecimentos aplicável ao IPI. A decisão monocrátic,a manteve a glosa sob o fundamento que a IN SRF n° 21/95 determinava que o benefício se aplicava em relação ao estabelecimento que produzia e exportava simultaneamente, em face da autonomia dos estabelecimentos prevista na legislação do IPI. De outra banda, averba a autoridade a quo que conforme "a Nota COS1T 239, de 01/06/98, continua válida a orientação emanada nos Pareceres COS1T 139, de 22/04/96, e 228, de 13/06/96, para o benefício do ano de 1995, segundo a qual só se admitia o direito ao crédito presumido quando o estabelecimento exportasse os produtos que o próprio tenha fabricado...". A recorrente, em sua articulação recursal, repisando suas alegações deduzidas na instância monocrática, afirma, em síntese, que a lei foi criada com o intuito de favorecer a redução do déficit na balança comercial, e que a criação do benefício fiscal litigado visou reduzir os custos de fabricação dos produtos exportados de forma a incentivar os exportadores como um todo. Em face deste entendimento conclui que "a exclusão das receitas de exportações de produtos industrializados pelas filiais, mas remetidos ao exterior pela matriz, ocorreu por via transversa, uma afronta aos fins visados pelo Executivo com a edição da Medida Provisória 948/95...". Demais disso aduz que não se aplica à espécie o conceito de estabelecimento da legislação do IPI, posto que o legislador ordinário determinou que o alcance da legislação do IPI seria em relação aos conceitos de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários, omitindo outras hipóteses. É o relatório. -A- 2 5002.4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA V':i4J:10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 .À1:113- Processo : 11065.001249/96-74 Acórdão : 201-73.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, depreende-se que o litígio fica restrito a matéria de direito, mais especificamente ao alcance do benefício instituído pela Lei n° 9.363/96. A questão litigada nos autos é se o benefício foi instituído em favor da empresa produtora e exportadora, assim considerando todas os produtos produzidos por suas filiais e matriz, independentemente do estabelecimento que a exporte, como entende a recorrente, ou se o benefício deve ser apurado por unidade fabril, tese do Fisco. A matéria não é nova nesta Câmara, já tendo sido por mim enfrentada no Recurso n° 109.260, votado à unanimidade na Sessão de agosto do corrente ano, respaldando o entendimento esposado pela recorrente. Sem embargo, o legislador ao querer incentivar as empresas exportadoras através da restituição do PIS e da COFINS utilizando-se da organicidade do IPI, foi infeliz, dando margem a que os conceitos deste tributo fossem trazidos à lume, desta forma possibilitando à discrepância de entendimentos que agora se verifica. Mas, também, dúvida não há que a legislação do IPI só poderá ser utilizada subsidiariamente. Nada obstante, para mim não há controvérsia de que a expressão "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais" aposta na Lei instituidora do benefício, abarca as exportações de produtos industrializados por qualquer estabelecimento da mesma empresa, mesmo que em nome de outra unidade que não a que fabricou o produto exportado A interpretação dada pela eminente autoridade monocrática, com base em norma infralegal, restringe o alcance da Lei instituidora do incentivo fiscal, porque o que é fulcral é que as exportações sejam de produtos industrializados pela empresa como um todo, e não somente dos produtos industrializados no estabelecimento que em seu nome efetuou as exportações. Como diz o velho brocardo, onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Caso as filiais exportassem diretamente, o benefício seria deferido. Agora, quando a empresa, por questões de estratégia empresarial ou de logística que refogem a nossa análise, exporte, v. g., somente através de sua matriz, portanto exportando produtos industrializados pelas filiais, não poderá ser deferido o benefício 3 j-P1/43 if$ MIINISTÉRIO DA FAZENDA , • "..neo,,,:r #è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • Processo : 11065.001249/96-74 Acórdão : 201-73.390 em relação a tais exportações. Não me parece razoável tal exegese da norma, mormente quando o fundamento é de direito intertemporal A própria evolução da redação da lei que introduziu no mundo jurídico o prefalado benefício fiscal, nos dá segurança quanto ao direito intertemporal aplicável. A Medida Provisória n° 1.484-27, de 22/11/96, teve alterada a redação do artigo 10 em relação à redação originária. A antiga redação, até a MP n° 1.484-26, de 24/10/96, era: "Art. 1° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." A nova redação do citado artigo, a partir da publicação da MP n° 1.484-27, de 22/11/96, passou a ser: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." À evidência, duas modificações foram introduzidas pelo legislador: a primeira quando trocou a expressão "o produtor exportador de mercadorias..." para a "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais..."; e a segunda quando 4 50<f - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001249/96-74 Acórdão : 201-73.390 da introdução de um parágrafo único assentando que mesmo as vendas às comerciais exportadoras davam margem ao benefício. Já manifestei-me sobre o alcance da introdução do parágrafo único quando da leitura de meu voto no Recurso n° 107.591, em Sessão de início de março do corrente ano. E a solução que dei àquela controvérsia, se a modificação retrotrairia ou não seus efeitos, é a mesma que há de ser dada ao caso vertente. Para tanto, da mesma forma que no citado precedente, trago à colação a doutrina sobre o assunto, mais especificamente sobre o método interpretativo a ser seguido na espécie. Ensina Paulo Bonavides, ao discorrer sobre a interpretação das normas jurídicas, que no tocante às fontes há três espécies de interpretação, a saber: autêntica (do legislador), judiciária (do juiz) e doutrinária (do jurista). Concluo que estamos diante, segundo o critério das fontes, de interpretação autêntica, onde o próprio legislador, reconhecendo a ambigüidade das MPs, pontificou o alcance do benefício consignando a expressão "empresa produtora exportadora". Para o citado jurista' "a lei interpretativa retroage aos casos ainda pendentes. Não abrange todavia aqueles decididos por sentenças em sentido contrário, antes que a lei de interpretação se tornasse obrigatória (na hipótese sob comento, a Lei 9.363/96), e já passado em julgado. A interpretação autêntica vincula, enfim, os juizes sendo de eficácia imperativa erga omnes." Por seu turno, Bernardo Ribeiro Moraes, também ao tratar da interpretação autêntica, aduz que "Em relação ao alcance temporal da lei interpretativa, os autores costumam dizer que esta lei tem o efeito de incorporar-se à lei interpretativa, de forma tal que é entendida como se existisse desde o momento em que entrou em vigor a lei interpretada. A lei interpretativa, portanto, retroage, aplicando-se aos casos anteriores. A lei interpretativa passa a ser um complemento da lei interpretada, formando, ambas, um corpo único, que deve remontar-se à época da promulgação da primeira."2 Diante de tais considerações, e também com fulcro no art. 106, 1, do CTN, entendo que o termo "empresa produtora exportadora" surte seus efeitos desde a instituição do benefício, portanto operando seus efeitos ex tunc, assim também 1 BONAVIDES, Paulo. "Curso de Direito Constitucional", Malheiros, ed, 2' tiragem, 1998, p. 398/400. 2 RIBEIRO DE MORAES, Bernardo. "Compêndio de Direito Tributário", vol II„ 3' ed, 2' tiragem, 1997, p. 186. 5 595 #41 MIINISTÉRIO DA FAZENDA n ,VN.'.5\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001249/96-74 Acórdão : 201-73.390 abarcando os períodos anteriores à modificação da redação do art. 1°, da mencionada Medida Provisória. E, como dito, o legislador ao mudar a expressão produtor para empresa produtora-exportadora, certamente abarcou neste conceito as exportações efetivadas pela matriz ou pelas filiais de um mesmo ente econômico, mesmo que a industrialização tenha sido efetivada por uma ou outra, que não o estabelecimento exportador. O objetivo do legislador foi o de tornar efetivo sua intenção de incrementar a balança de divisas com o estímulo ao incremento das exportações. O entendimento contrário me parece anacrônico com os fins colimados pelo legislador. Com base em tais considerações, deve a autoridade local considerar no cômputo do benefício as exportações (no período abrangido pelo pedido) das mercadorias industrializadas pelas filiais da recorrente, bem como os insumos por elas comprados. No que tange à correção monetária, conforme jurisprudência dessa Câmara, a qual de início não me vinculava, é de ser deferida. Dobrei-me a tal entendimento uma vez uniformizada a jurisprudência administrativa a partir da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais exarada no Acórdão n° CSRF/02.0.709, de 18/05/1998, relatado pelo Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima. Em tal Aresto ficou consignado que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição expressa sobre a matéria. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CALCULADO CONSIDERANDO A RECEITA DE EXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO EXPORTADOR, INCLUINDO NO CÔMPUTO OS INSUMOS COMPRADOS DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO PRODUTOR DA MERCADORIA EXPORTADA. O VALOR A SER RESSARCIDO DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI. É assim que voto. Sala d s Sessões, em 08 de dezembro de 1999 JORGE FREIRE 6

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4695033 #
Numero do processo: 11040.000661/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intéprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMI DO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge reire e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 .• •••,.„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fli" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 11040.000661/00-21 Acórdão : 201-75.229 Recurso : 117.814 Recorrente : SANDRO AGRO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de 1PI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração 01110/97 a 3 1/12/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório Fiscal concluiu pelo indeferimento do pedido tendo em vista que os produtos exportados são não tributáveis pelo IPI. A DRF em Pelotas - RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Porto Alegre — RS que manteve o indeferimento. Em seguida, a cont " um e recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relató 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA é:-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000661/00-21 Acórdão : 201-75.229 Recurso : 117.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio objeto do presente recurso limita-se a um único item, qual seja, o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis. Inicialmente cabe lembrar que o beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96 é o da desoneração de PIS e COFINS na cadeia produtiva, dentro da máxima de que não se deve exportar tributos. O crédito presumido de IPI é uma das formas de ressarcir os valores de PIS e COFINS. A outra é o ressarcimento em espécie. Sobre tal assunto é importante transcrever o que disse a Exposição de Motivos correspondente, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os ins timos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." (grifos nossos) Não sendo possível o contribuinte ressarcir-se através do crédito presumido, a própria Lei n° 9363/96, em seu art. 4°, estabeleceu o ressarcimento em espécie, como se vê pela transcrição, a seguir: "Art. 42 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializad!, devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no m ado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." (grifos_;.09r-is jor a • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA (4lik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11040.000661/00-21 Acórdão : 201-75.229 Recurso : 117.814 Sobre a matéria relativa ao fato de a empresa produzir e exportar apenas produtos não tributáveis pelo IPI, apontado como impedimento ao ressarcimento, é oportuno transcrever o artigo 10 da Lei n°9363/96, a seguir: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares leis 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifos nossos) Como se vê da leitura do artigo anteriormente transcrito, o beneficio está expressamente dirigido à" empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis ". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dessa forma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns, quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma entendo assistir razão à recorrente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe 21 de e : - : 1 e de SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 11040.000163/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OLVEBRA INDUSTRIAL S/A PROCESSO DA CONSULTA. O direito de formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado pode ser exercido pelo contribuinte diretamente interessa do ou pelas entidades de classe devidamente autorizadas. Consulta feita por pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, sobre determinada a idêntica matéria, abrange a todos os estabelecimentos da mesma, sendo contrário aos interesses da Fazenda o risco de soluções diferentes para a mesma consulta, caso fosse apresentada em separado por cada um dos estbelecimentos. Nenhum procedimento fiscal deverá ser instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência. (Artigos 46/48 do Decreto nº 70.235/72). EFEITOS DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INTENTADA POR SINDICATO EM DEFESA DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS - SBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Embora dotados de personalidade jurídica própria, os estabelecimentos integrantes de Pessoa Jurídica filiada a Sindicato representativo da categoria, à época da propositura da demanda, beneficiam-se da Medida Liminar concedida ao citado Substituto Processual. Em decorrência, a exigibilidade do crédito tributário deverá permanecer suspensa até a decisão final na esfera do Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM) CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO 14° : 11040.000163/93-23 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 RECURSO N' : 119.742 RECORRENTE : OLVEBRA INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRHPORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OLVEBRA INDUSTRIAL S/A PROCESSO DA CONSULTA. O direito de formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis • fato determinado pode ser exercido pelo contribuinte diretamente interessado ou pelas entidade, de CUL% devidamente autorizadas. Consulta feita por pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, sobre determinada e idêntica matéria, abrange a todos os estabelecimentos da mesma, sendo contrário aos interesses da Fazenda o risco de soluções diferentes para a mesma consulta, caso fosse apresentada em separado por cada um dos estabelecimentos. Nenhum procedimento fiscal deverá ser instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência. (Artigos 46/48 do Decreto N°70.235/72) EFEITOS DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR INTENTADA POR SINDICATO EM DEFESA DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS — SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Embora dotados de personalidade jurídica própria, os estabelecimentos integrantes de Pessoa Jurídica Miada a Sindicato representativo da categoria, à época da propositura da demanda, beneficiam-se da Medida Liminar concedida ao citado Substituto Processual. Em decorancia, a exigibilidade do crédito tributário deverá permanecer suspensa até a decisão final na esfera do Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negava provimento. Brasilia-DF, em 21 de março de 2002 „-- . . HENRIQ 'RAD° MEGDA Presidente ‘..e—detagr-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHMREGATTO Q8 JL1N 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOft, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 RECORRENTE : OLVEBRA INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Passo, assim, à transcrição do Relatório e do Voto proferidos por esta Relatora, em Sessão realizada aos 21 de março de 2000, que deram origem à 41111 Resolução n° 302-0.940, acatada por maioria de votos. "A empresa Olvebra Industrial Ltda. foi submetida à ação fiscal para a verificação da regularidade referente ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1992. Após análise dos documentos constantes às fls. 06/244 dos autos, a fiscalização lavrou contra a fabricante, em 24/03/93, o Auto de Infração de fls. 245/267, para formalizar a exigência de um crédito tributário de seis milhões, vinte e sete mil novecentas e vinte e sete unidades fiscais de referência e sessenta e sete centésimos, correspondentes ao TI a ser recolhido (2.113.865, 76 UFIR), aos juros de mora calculados até 19/03/93 (1.800.196,15 UFIR) e à multa proporcional passível de redução, capitulada no art. 364 do RIPI/82 e art. 4°, inciso I, da Ml' 298/91 convertida na Lei n. 8.218/91 (2.113.865,76 UFIR). • Conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" às fls. 265, "o lançamento decorre da aplicação da alíquota de 10% sobre o valor tributável dos produtos classificados nos códigos da tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto n° 97.410/88: Lata 900 ml OT para óleo de soja com tampa e fundo e Lata Sanitária de 500, 600 e 1.000 gr. com tampa e fundo - 7310.21.9900; Tampa e fundo (separados) - 7326.19.9900. O recolhimento do PI nos anos 89, 90, 91 e 92 para o produto Latas e nos anos 89, 90 e 01/91 para o produto Tampas, foi a menor em razão do enquadramento errôneo dos produtos nos códigos 7310.21.0100 (4%) e 7310.21.9900(4%), respectivamente.". Às fls. 268 dos autos consta o Termo de Encerramento da Fiscalização, no qual os AFTN designados assinalam que "Verificamos as obrigações referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados nos anos de 89, 90, 91 e 92, para os produtos: a) Latas de aço estanhadas, cromadas ou sem revestimento (com 2 ~741 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 rotulagem promocional- acondicionamento de apresentação- de mercadorias, alimentos, tintas, lubrificantes, etc...), de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação; b) Tampas e fundos obtidos por estampagem de folhas de laminados planos de aço revestidos de estanho (folha de flandres) ou de cromo, próprios para fechar por soldadura ou cravação, latas de óleos comestíveis ou de conservas, com capacidade inferior a 50 litros. Códigos: a) 7310.21.9900 e b) 7326.19.9900. A descrição dos fatos que originaram o lançamento e o Enquadramento Legal encontram-se no Auto de Infração de fls. deste processo Tempestivamente, em 22/04/93, a autuada apresentou, por seu 1111 advogado regularmente constituído, impugnação ao Auto lavrado, pelas razões de fato e de direito que expôs: 1) Os Srs. Agentes Fiscais Autuantes verificaram as obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados, nos exercícios de 1989 a 1992, visualizando pretensas práticas de infrações à legislação regente do tributo, sob o argumento de que a contribuinte teria dado enquadramento errôneo a produtos de sua fabricação: a) quanto às latas de 900 ml OT, para óleo de soja, com tampas e fundos e latas sanitárias de 500, 600 e 1.000 gr. com tampas e fundos, desconsideraram a classificação adotada pela Impugnante (TIPI- 7310.21.0100) por entenderem que as mesmas seriam classificáveis na posição TIPI 7310.21.9900, e propõem a aplicação da alíquota de 10%, exigindo a diferença OP do tributo lançado (6%) relativamente às operações ocorridas nos exercícios de 1989 a 1992; b) no que pertine às tampas e fundos separados, desconsideraram a classificação adotada pela contribuinte durante o período compreendido nos exercícios de 1989 e 1990 e janeiro de 1991 (TIPI- 7310.21.9900 - 4%), exigindo a diferença do imposto e seus consectários, por entenderem que os produtos seriam classificáveis na posição TIPI 7326.19.9900 (10%). lançamento tributário "ex officio" é " in totum" desprovido de qualquer suporte na legislação. 2) A exigência relativa à diferença do imposto quanto às operações com tampas e fundos em separado compreendendo os períodos de 1989, 1990 e janeiro de 1991, está sendo feita ao total arrepio da lei e das normas complementares emanadas da própria Secretaria de Receita Federal. isa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 Com efeito, em agosto de 1987, o estabelecimento fabril da impugnante, à época localizado em Guaiba/RS, formulou consulta para que a administração tributária esclarecesse qual seria a real classificação fiscal aplicável às operações com o produto em tela, gerando o Processo n° 13004-0000049/87-16. A Divisão de Tributação da SRRF da 10 Região Fiscal solucionou a dúvida, em 1 * instância administrativa, manifestando-se no sentido de que os produtos, tampas e fundos de folhas de fiandres deveriam ser classificados na posição 73.23.02.01 da TIPI então vigente, aprovada pelo Dec. n° 89.241/83, conforme se lê no item 5 da Orientação NBM/DIVTRI/1 O' RF n°040/87 (doc. 04 em anexo). • 3) A proposta de solução foi homologada pelo Sr. Chefe da Divisão e submetida à apreciação da Divisão de Classificação de Mercadorias da CST, em face ao necessário recurso de oficio. Este órgão fazendário deu provimento ao recurso de oficio, modificando o entendimento inicial, passando a classificar as tampas e fundos na posição 73.40.99.90 (10%) da TIPI/83, ficando esclarecido que a partir de 01.01.89, referidos produtos passariam a classificar-se no código 7310.21.9900, em face da edição da nova tabela aprovada pelo Dec. n° 97.410/88, conforme se observa no Parecer CST (DCM)n° 40, de 21/01/91 (doc. 05). Dos termos do Parecer CST (DCM) n° 40/91, a consulente foi • intimada em 04/02/91. Posteriormente, o Parecer CST (DCM) n° 40/91 foi retificado pelo de n. 210/91 (doc. 06), modificando-se a classificação para o código 7326.19.9900(10%). Assim, somente após a ciência da decisão proferida em 2* instância, a consulente estaria obrigada a tributar as operações com tampas e fundos em separado com a nova aliquota (10%), isto é, somente após 04/02/91. Não se alegue aqui que a consulta somente aproveitaria ao estabelecimento consulente, sem que seus efeitos se estendessem aos demais estabelecimentos da contribuinte. A uma, porque a ficção legal da autonomia dos estabelecimentos aplica-se tão somente em relação ao cumprimento das obrigações tributárias (R1PI, art. 392, IV); a duas, porque entender que a resposta e os efeitos da consulta abrangessem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 apenas o estabelecimento consulente, seria atentar contra o Princípio da Igualdade (CF/88, art. 5°, "capte) e da Estrita Igualdade Tributária (CF/88, art. 150, II); a três, porque a própria administração autuante reconheceu, expressamente, a extensão dos efeitos da consulta ao estabelecimento da Impugnante, conforme se depreende da leitura da Intimação s/n, recebida em 08/01/93, expedida em complemento ao Termo de Início da Ação Fiscal que iniciou o presente procedimento administrativo (doc. 07). Portanto a alíquota de 10% aplicável às operações com tampas e fundos somente poderia incidir em relação aos fatos • geradores ocorridos a partir de 04/02/91. 4) Aplicar a aliquota de 10% aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1989 e 1990 e no mês de janeiro de 1991 significa validar frontais ferimentos a direitos líquidos e certos da Impugnante. O lançamento "ex officio" é totalmente ilegal e improcedente, nesta parte, porque agride as determinações contidas nos artigos 146, 96, 100, I, do CIN, o parágrafo 2° do art. I° de DL n° 2.227/85 bem como o subitem 3.1 da IN - SRF n°59/85. Em face ao até aqui exposto, requer seja cancelado o Auto de Infração na parte referente às operações com tampas e fundos, em separado, realizadas em 1989, 1990, e janeiro de 1991. 5) Melhor sorte não assiste à exigência da diferença de imposto relativamente às operações com latas ocorridas no período de • 1989a 1992. Preliminarmente, o Auto de Infração é nulo, pois sua lavratura deu-se em desrespeito a ordem judicial emanada de autoridade competente, caracterizando a exação, ao menos em tese, em delito e desobediência, sujeitando seus infratores às penalidades da lei. Com efeito, a matéria em questão foi objeto de anterior consulta formulada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, que possui jurisdição em todo o território nacional e do qual faz parte a Impugnante, tendo a administração tributária, através da Orientação NBM/DIVTRI e RF n° 102/92, firmado o entendimento de que as latas se classificariam nos códigos TIPI 7310.21.9900 e 7320.29.9900, conforme fossem, respectivamente os tipos de fechamento utilizados na industrialização dos produtos, dela sendo intimado o Sindicato em 30/03/92 (docs. es. 08 e 09, anexos). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 Interposto o cabível recurso voluntário, o Sr. Chefe da Divisão de Classificação de Mercadorias da CST, por meio do Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172/92 (doc. 10), manteve o entendimento esposado na decisão recorrida. Após ter sido o Sindicato intimado do definitivo entendimento fazendário, e por não se conformar com o mesmo, no interesse de seus filiados que expressamente o autorizaram (como é o caso da Impugnante, conforme demonstra a inclusa epistola de anuência- doc. 11), ingressou perante a Justiça Federal — Seção Judiciária do Distrito Federal, com Ação Cautelar contra a União Federal • (Fazenda Nacional) objetivando que se abstivesse " a Ré de promover, por qualquer de seus agentes, a lavratura de autos de infração ou de qualquer ato tendente à exigência das diferenças tributárias decorrentes da nova classificação fiscal dos produtos fabricados pelos associados do autor e objeto da consulta, até definitiva decisão sobre a matéria, ", conforme atesta a inclusa xerocópia da petição inicial da Medida Cautelar, autuada com o número XII-2225/92- 92.10342-1, distribuída à MM. 4' Vara daquela Seção Judiciária (doe. 12). Examinando o pedido de concessão de liminar nos autos requerida, o MM. Juiz Processante deferiu a medida (doc. 13). Regularmente citada e após a ciência do oficio expedido, ingressou a União Federal com o Pedido de Suspensão de Segurança dirigido à D. Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1' Região, manifestando-se a douta autoridade judicante pelo indeferimento do • pedido de suspensão da medida liminar (doc. 14). Nesse ínterim, o Sindicato - autor - ingressou com a cabível e necessária Ação Ordinária, na qual discute a exigência do IPI à razão de 10%, incidente nas operações com embalagens metálicas. O processo principal foi regularmente distribuído, por dependência, à MM. 4' Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, estando com o seu trâmite em regular prosseguimento (cópia da inicial: doc. 15). Assim, o mandamento contido na ordem judicial tem plenos e eficazes efeitos junto à Fazenda Nacional e seus agentes, em todo o território nacional, sendo válido afirmar-se que a liminar concedida implica na SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PRETENSOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ora lançados. Mais ainda, em face da medida liminar, a simples lavratura de auto de infração e o exercício da atividade do lançamento, atestam a ocorrência de verdadeira afronta à ordem judicial. 6 eglid MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 Caso Vossa Senhoria não entenda dessa forma, assim mesmo a ação fiscal não poderá prosperar. Por medida de economia processual, a Impugnante reporta-se às razões resumidas nas ações cautelar e ordinária, já anexadas. Requer especial destaque o ponto relativo à mudança de critério fiscal que impediria fosse exigida em relação ao passado, a aplicação da nova alíquota, em face aos termos do art. 146 do CTN. A classificação adotada pela Impugnante decorreu, à época, de orientação da própria Fazenda que, objetivando respeitar a adesão • do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, editou, em 23/12/88, o Dec. n° 97.410, o qual baixou a atual TIPI, cujo espirito deveria ser o de harmonizar as alíquotas existentes, e nunca modificá-las. Como as alterações no sistema de codificação que deveria entrar em vigor já em 01/01/89 foram significativas, a Receita Federal, prudentemente, instituiu um plantão fiscal para atender às dúvidas dos contribuintes no tocante à classificação de seus produtos. Este plantão fiscal, utilizando a "Tabela de Harmonização" que relacionava as antigas com as novas posições (publicada que fóra pela Editora Aduaneira) e, principalmente, a tabela correspondente interna da própria Receita Federal, solucionava as dúvidas a ele trazidas. Por essas tabelas de comparação, a antiga posição 72.23 e as 1111 respectivas subposições e itens passaram a corresponder às novas, segundo o seguinte quadro: 73.23.01.01 - harmonizou-se para 7309.00.9901, 7310.10.0100 e 7310.29.0100. 73.23.01.99 - harmonizou-se para 7309.00.9901, 7310.10.0100 e 7310.29.0100 73.23.02.01 — harmonizou-se para 7310.21.0100, 7310.29.0100. 73.23.02.99 — harmonizou-se para 7309.00.9901, 7310.10.0100, 7310.21.0100 e 7310.29.0100. Todas as posições citadas possuíam a mesma alíquota de 4%, como seria da essência do Dec. n°97.410/88, cujo objetivo era apenas o de harmonizar o sistema de classificação. A posição adotada pelas empresas do setor, feita em função de consulta verbal ao plantão fiscal, perdurou por mais de três anos, sem qualquer restrição da Fiscalização. 7 f» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 Em meados de 1991, uma das empresas foi fiscalizada, passando-se a exigir as diferenças de IPI sob a alegação de que o contribuinte vinha classificando seus produtos incorretamente. Surpresa com a atitude fazendária, aquela empresa recorreu a seu Sindicato que, por sua vez, formulou consulta administrativa em nome de todos os seus filiados, conforme já apontado. O resultado da consulta, que modificou a orientação da Receita Federal, só pode ser efetivado quanto a fato gerador ocorrido após a intimação da resposta dada, nos termos do disposto no art. 146 do CTN. • Ou seja, ainda que admitida como correta a nova classificação proposta pelos d. fiscais, esta somente seria exigível em relação aos fatos geradores ocorridos após os 30 dias da intimação da decisão. Acrescente-se, ainda, que não fosse possível demonstrar de forma direta o entendimento fazendário, sua conivência com a conduta dos contribuintes por vários anos caracteriza-o da mesma forma, não fosse também pelas anteriores homologações procedidas aos lançamentos. É dificil aceitar que a Fazenda tenha ignorado praticamente por quase três anos, toda a produção das estamparias de metal (latas), de todos os fabricantes. Finalmente, mesmo que toda a argumentação até aqui exposta seja ignorada, ou mesmo se a ação judicial vir a ser julgada 01. desfavoravelmente ao contribuinte, o Auto de Infração seria nulo, por conter valores incorretos, aqueles correspondentes às diferenças de IPI durante o período da consulta formulada pelo Sindicato ao qual a Impugnante é filiada. A data de 02/08/91 até 29/07/92 corresponde ao período da consulta, portanto os valores exigidos neste período afrontam totalmente a legislação, especificamente a 1N-SRF n° 59/83, item 3. O parágrafo único do art. 100 do CTN também socorre a Impugnante, uma vez que a aplicação da alíquota de 4% decorreu da adoção de entendimento fazendário erigido à categoria de PRATICA REITERADAMENTE OBSERVADA PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS FEDERAIS. 6) Em face do exposto, requer: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 a) que seja considerada nula e improcedente a ação fiscal quanto à exigência do IPI referente às operações com tampas e fundos em separado, vez que afronta o art. 146 de CTN, o parágrafo 2° do art. 1° do DL n° 2.227/85, e o subitem 3.1 da IN-SRF 59/85. Na hipótese de entendimento em contrário, requer que seja observada, na determinação de eventual valor de pretenso crédito tributário, a norma instituída no parágrafo único do art. 100 do CTN. Quanto à descabida exigência relativa às diferenças pretensamente devidas, no que pertine às operações com embalagens metálicas (latas): • b) que seja considerado nulo o Auto de Infração, pois o mesmo afronta ordem judicial; c) se não for esse o entendimento, o que se considera absurdo, que seja dado provimento à presente impugnação, julgando-se insubsistente o procedimento fiscal; d) se a impugnação for improvida, requer que a nova classificação seja exigível tão-somente em relação aos fatos geradores ocorridos após os trinta dias da intimação da decisão proferida, no processo de consulta iniciado pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais de São Paulo. e) Pugna, ademais, que seja declarada a nulidade do Auto de Infração por conter exigência formulada sobre operações ocorridas em período atingido pelos efeitos da consulta, em afronta ao • disposto no item 3 da IN-SRF n° 59/85. O Requer, ademais, que eventuais remanescentes exigências sejam feitas observando-se o quanto determina o parágrafo único do artigo 100 do CTN. Finaliza pleiteando que, por medida de cautela, seja determinada a realização de diligências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que se ateste o atual estágio dos feitos judiciais intentados pelo Sindicato, e sobre se, à data da lavratura do Auto, perduravam ou não os efeitos da liminar concedida no processo cautelar. Às fls. 369 dos autos consta despacho da AFTN Enilza de Carvalho Neumann ao Chefe da SAFIS da Delegacia da Receita Federal em Pelotas, solicitando a baixa do processo em diligência para as verificações necessárias, o que foi devidamente autorizado, em 27/08/93. fidad 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 Vários documentos foram juntados às fls. 370/389, sendo relevante, na hipótese dos autos, a Decisão proferida pela M.M. Juiza Titular da 13' Vara Federal de Brasília, Dra. Isa Tania Cantão Barão Pessoa da Costa, datada de 1° de novembro de 1993, (fls. 385/386), nos autos da Ação Cautelar n° 92.0010342-1, movida pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, decisão através da qual autoriza o Fisco Federal a proceder o lançamento do tributo ali questionado, o qual, contudo, terá sua exigibilidade suspensa. Tudo isso, em tese, com os objetivos de se evitar os efeitos da decadência. Em despacho às fls. 390, a AFTN Enilza de Carvalho Neumann • (SAFIS/Pelotas) propõe o encaminhamento do processo à SASIT da mesma Delegacia, tendo em vista determinação do art. 7° da Lei n. 8.748/93 e o ADN/CST n° 40/93, alertando que o pedido da empresa Olvebra Industrial S/A para sua inclusão entre as empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo deu-se em 18.08.92 (fls. 301), ou seja, em data posterior à publicação do despacho que concede a liminar no processo XII-2225/92-92.10342-1, ajuizado por aquele Sindicato (fls. 333). Foram os autos encaminhados pela SAFIS à Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, de acordo com o disposto no item V da Portaria SRF 3.608/94 (fls. 393). Às fls. 394 consta o seguinte despacho: "Sr. Chefe da DIPEC. Trata o presente de exigência do IPI sobre a diferença de aliquota (de 4% para 10%) correspondente ao enquadramento dos produtos "latas" e "tampas e fundos de latas" nos códigos 7310.21.9900 (10% até 01/07/94) e 7326 19.9900 (10%), da 77P1/88, respectivamente. Tendo em vista que a questão relativa à classificação fiscal pretendida (7310.21.0100 — 4%) pela autuada, para "latas", está "sub judice" e com liminar deferida, impedindo a exigência da diferença de aliquota, é necessário que seja identificado o valor do crédito tributário relativo às "latas" e às "tampas e findos", distintamente, para que se possa prosseguir na apreciação do processo na parte não suspensa. Em vista disso, proponho o encaminhamento à Delegacia de Origem para que o AFTY autuante proceda à separação dos citados valores. ~Ar10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 A consideração superior.". Assina o despacho a AFTN Tania Tarouco Pinto. Com o "de acordo" pertinente, foram os autos devolvidos à repartição de origem. Em atendimento à solicitação, foram calculados separadamente os créditos tributários referentes às "latas" e às "tampas e findos", constando o método de cálculo de despacho às fls. 435. A ação fiscal foi julgada procedente, em primeira instância • administrativa, conforme Decisão DRJ/DIPEC n° 05/27/95 (fls. 437/440), cuja Ementa tem o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CIVM 04.13.02.00 — Classcação dos Produtos. "Tampas e findos de latas" de aço classificam-se no código 7326.19.9900 da TIPI/88, com aliquota de 10%, conforme Parecer CST (DCM) n°210. de 28/02/91. "Latas" de aço de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, com aliquota de 10%, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) ° 172, de 28/05/92, exarado no processo de consulta n° 10168.000905/81-88 ingressado pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo. • A exigibilidade do crédito tributário referente às "latas" está suspensa por força de liminar concedida em Medida Cautelar. Os principais fundamentos da Decisão a quo foram: a) Quanto às "tampas e findos de latas": classificam-se no código 7326.19.9900 da TIPI/88, conforme Parecer CST (DCM) n° 210, de 28/02/91, com alíquota de 10%. A pretensão da autuada em se beneficiar do tratamento estabelecido no subitem 3.1 da 1N/SRF n° 59/85, que dispõe sobre aplicação de aliquota mais elevada, quando esta for determinada em decisão de segunda instância, em processos de consulta, não encontra guarida, vez que referida consulta foi formulada por outro estabelecimento, com CGC n° 89.028.575/0002-07 que, apesar de integrante da mesma empresa, é autônomo para efeito de cumprimento da obrigação tributária. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 Por oportuno, é bom salientar que o autuado classificava o produto "fundo e tampa de lata" no código 7310.21.9900 da TIPI/88, que corresponde à alíquota de 10% e não de 4%, como tributava esse produto. b) Quanto ao produto "lata" : o lançamento do crédito tributário corresponde à diferença de aliquota de 4% para 10% relativa à classificação do produto. Tal lançamento não confronta a liminar proferida na Medida Cautelar, impetrada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, face ao despacho proferido pela M.M. Juíza Federal no • citado processo, reproduzido na certidão cuja cópia está anexada às fls. 375. Assim, o crédito tributário poderá ser lançado, ficando sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão relativa à ação ordinária, cuja cópia consta às fls. 336/367. Também não prospera a alegação de mudança de critério jurídico relativamente à classificação fiscal adotada pela administração, que beneficiaria o impugnante na forma da disposição do artigo 146 do crN. Para tanto, era necessário que o entendimento da administração estivesse definido em atos legais ou normativos, que não é o caso; logo, a decisão exarada na consulta não modificou o entendimento de nenhum ato administrativo já adotado. Ainda não socorre o autuado a disposição do item 3 da IN/SRF n° • 59/85, pois tal dispositivo não se aplica para os casos de consulta formulada por entidades como sindicatos, que estão nominalmente citados no artigo 51 do Decreto 70.235/72 e os associados ou filiados só se beneficiam do disposto nesse artigo, depois de cientificado o consulente da decisão. O disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN não beneficia o impugnante, outrossim, pois as "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas" não abrangem as "práticas" observadas pelos contribuintes. Regularmente intimado, o contribuinte interpôs recurso tempestivo (fls. 446/455), repisando iii to/um as razões apresentadas na defesa exordial e acrescentando que, quanto ao indeferimento do pedido de diligência, o mesmo afronta o exercício, pela recorrente, do contraditório e da ampla defesa -e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 Com base neste argumento, considera que o mesmo representa mais uma razão para que seja determinada a realização de diligências para que se ateste o atual estágio dos feitos judiciais, intentados pelo Sindicato, e sobre se, à data de lavratura do Auto, perduravam ou não os efeitos da liminar concedida no processo cautelar. Consoante o disposto no art. 1° da Portaria n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Seccional em Pelotas manifesta-se às fis. 440/443 dos autos, requerendo a manutenção da Decisão recorrida." Passo, a seguir, à transcrição do voto que proferi, à época: 110 "VOTO O processo de que se trata, no mérito, versa sobre classificação fiscal de mercadorias. Para melhor análise do litígio, considero pertinente subdividi-lo em duas abordagens: a 1', referente às tampas e fundos separados, e a 2', relativa às latas de 900 ml OT, para óleo de soja, com tampas e fundos e latas sanitárias de 500, 600 e 1000 gr., com tampas e fundos. No que concerne às tampas e fundos separados, consta dos autos que o estabelecimento fabril da autuada formulou consulta à Divisão de Tributação da Superintendência da 10' Região Fiscal sobre a correta classificação fiscal aplicável às operações com aquele produto, sendo sua dúvida solucionada no sentido de que o mesmo deveria IP ser classificado na posição 73.23.02.01 da TIPI então vigente. Tal orientação foi submetida à apreciação da Divisão de Classificação de Mercadorias da CST, a qual deu provimento ao recurso de oficio, modificando o entendimento inicial, passando a classificar as tampas e fundos na posição 73.40.99.90 da TIPI/83, ficando esclarecido que, a partir de 01/01/89, tais produtos passariam a classificar-se no código 7310.21.9900, em face da edição da nova tabela aprovada pelo Decreto n°97.410/88. A Consulente foi intimada da decisão proferida em segunda instância em 04/02/91. S.m.j., não vejo porque a Autuada não possa se beneficiar dos efeitos da consulta, quando ainda não cientificada da Decisão definitiva. Considero que a autonomia dos estabelecimentos refere-se aos deveres que os mesmos têm em relação ao Fisco, ou seja, às '3- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 obrigações tributárias. Não existe dúvida de que cada um deve manter seus próprios livros fiscais, deve cumprir suas obrigações principais e acessórias, deve ter contabilidade própria, entre outros procedimentos. Contudo, não vejo como não lhes facultar o exercício de seus direitos, entre os quais abriga-se o da consulta. Tal vedação afrontaria, inclusive, o Princípio da Igualdade. Afinal, os contribuintes são ou pessoas fisicas, ou pessoas jurídicas. No processo de que se trata, o contribuinte é uma pessoa jurídica, como determina o próprio número do seu CGC. Assim, é a pessoa • jurídica que é afetada pelos efeitos da consulta, sejam eles benéficos ou não. Quanto às operações com latas, especificamente, tanto a Recorrente como o Fisco, em um sentido ou em outro, tratam de uma determinada consulta formulada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo em relação à matéria, e da propositura de Ação Cautelar contra a União Federal, pelo mesmo Sindicato, no mesmo sentido, com pedido de liminar. Concedida a Liminar, paralelamente, aquele Sindicato ingressou com a cabível Ação Ordinária, na qual discute a exigência do 1PI à razão de 10%, incidente nas operações com embalagens metálicas. Não está claro, contudo, nos autos, se a autuada estaria acobertada pela liminar concedida. Ela só estaria abrigada pela mesma se estivesse relacionada entre as empresas representadas pelo Sindicato • das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, quando este ingressou com a Ação Cautelar. Ou seja, a Recorrente deveria ser, à época, filiada ao Sindicato. Para esclarecer este quesito, voto no sentido de converter o julgamento deste processo em diligência à RO para que esta providencie a relação das empresas que estariam respaldadas por aquela liminar, podendo, inclusive, solicitar à ora Recorrente que faça prova desta condição, na época." Em atendimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS, intimou o Contribuinte (fls. 488) a, no prazo de cinco dias da ciência da referida Intimação: 1) Juntar documentação hábil e idónea que comprove de maneira inequívoca que a empresa supracitada estava entre aquelas respaldadas por liminar concedida em Ação Cautelar - 14 lid6d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 92.0010342-1 - movida pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo contra a União Federal, tendo como objeto a discussão da classificação fiscal e alíquota do 1PI incidente sobre embalagens metálicas (latas); 2) Apresentar ficha de filiação ou similar que comprove a data efetiva em que a Olvebra se associou ao referido Sindicato; 3) Apresentar cópia da relação — filiados ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo — referida na petição inicial da ação ordinária distribuída por dependência ao processo 92.0010342-1, em 26/08/92, a qual foi juntada ao processo 11040.000163/93-23, às fls. 336 a 367; • 4) Comprovar que a petição alegada em "3" foi admitida, tendo o Sindicato supracitado como autor; 5) Apresentar certidão narratória do estágio em que se encontram a Ação Cautelar e Ação Ordinária Principal acima referidas. Da Intimação, consta ainda a seguinte Observação: "Obs: A solicitação da Olvebra ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo de incluí-la em ações judiciais, feita em 18/08/92, portanto em data posterior à liminar concedida, 03/08/92, juntada às fls. 301 do processo 11040.000163/93-23 não prova, s.m.j., que os efeitos da liminar citada em "1" se aplicam à intimada." • A Procuradora da Recorrente, Sra. Marilucia Dutra da Silva, CPF 242258430.68 tomou ciência da Intimação em 01/11/2000. Em 08/11/2000, o Procurador da Interessada (Instrumento às fls. 490) protocolou, na Delegacia da Receita Federal em Pelotas, o documento de fls. 489 pelo qual apresentou, em atendimento à Intimação, Certidões que visam demonstrar "de forma inequívoca e idônea, estar a Olvebra relacionada e ao abrigo dos efeitos da liminar concedida na Ação Cautelar n° 92.0010342-1, que tramitava perante a 13' Vara da Justiça Federal em Brasília, a qual está sob a jurisdição da 20a Vara Federal na mesma Seção Judiciária, e que determinou a suspensão da cobrança do crédito tributário à alíquota de 10% a titulo de 1PI". Complementa aquele Procurador: "Tido o asseverado, espera ter atendido aos termos da informação solicitada. Caso contrário, requer seja determinada a expedição de Oficio para a 20' Vara da Justiça Federal em Brasília, onde estão tramitando as ações judiciais que deram azo ao procedimento em questão, para que lhes sejam prestadas maiores informações." frdide 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 As cópias das Certidões de objeto e pé de que se trata (fls. 492, 493 e 494) foram emitidas as duas primeiras em julho de 2000 (Secretaria da Vigésima Vara) e a última em junho de 1996 (Secretaria da Décima Terceira Vara). A datada de 14 de junho de 1996, sinteticamente, certifica que, revendo os livros próprios de registro, verificou constar a Ação Cautelar Inominada n° 92.10342-1, requerida por Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo contra a União Federal, tendo por objeto o recolhimento do IPI incidente sobre os produtos tratados na consulta formulada à CST à aliquota correta de 4% e que se encontra em fase instrutória (realização de perícia). Certifica, ainda, que o Sindicato autor representa nesta ação as empresas: , OLVEBRA INDUSTRIAL S/A — DIVISÃO EMBRASA, Certifica, ainda, que foi concedida liminar às fls. 410 95 suspendendo o crédito tributário em discussão. A Certidão 37/2000 (fls. 492), datada de 27 de julho de 2000, certifica, basicamente, "que tramitam por este Juízo (20' Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal) os autos da Ação Ordinária sob o número 92.11794-5, intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo contra a União Federal, tendo por objeto o recolhimento do IPI, cobrado à aliquota de 10%, incidente sobre os produtos tratados na consulta formulada à CST, à aliquota de 4%". Certifica, ainda, que o Sindicato autor representa nesta ação as empresas filiadas: OLVEBRA INDUSTRIAL S/A - DIVISÃO EMBRASA, Certifica, também, que as empresas acima mencionadas, por força de liminar concedida às fls. 95 da Ação Cautelar Inominada n° 92.10342-1, tiveram suspensa a cobrança do crédito tributário em discussão. Finalmente, a Certidão n°38/00 (fls. 493), datada de 27 de julho de 2000, indica, em síntese, "que revendo em seu poder, na Secretaria (20' Vara, Seção • Judiciária do Distrito Federal), os registros, verificou constar a Ação Cautelar 92.10342-1, intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo contra a União Federal, tendo por objeto o recolhimento do IPI, cobrado à aliquota de 10%, incidente sobre os produtos tratados na consulta à CST, à aliquota de 4%." Certifica, ainda, que o Sindicato autor representa nesta ação as empresas filiadas: , OLVEBRA INDUSTRIAL S/A —DIVISÃO EMBRASA, Certifica, também, que as empresas acima mencionadas, por força de liminar concedida às fls. 95, tiveram suspensa a cobrança do crédito tributário em discussão. Às fls. 496 consta petição do Procurador da empresa Olvebra, Sr. José Umberto Braccini Bastos ao Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS, no sentido de: "Olvebra Industrial S/A vem dizer que entende ter atendido as solicitações feitas pelo Agente Fiscal, , devendo, portanto, maiores informações serem solicitadas diretamente ao juizo onde estão tramitando as ações mencionadas na referida Intimação Fiscal ou através da Procuradoria da Fazenda. De outro lado, a expoente quer registrar que em face da liminar concedida na Ação Cautelar 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 92.0010342-1, tem-se por suspenso o processo administrativo em questão, sendo que qualquer ato discricionário ou não que vier a ser tomado, implicará em descumprimento de ordem judicial, o que, certamente, será levado ao conhecimento do Juizo. Tido o asseverado, requer que seja suspenso o presente processo administrativo até o pronunciamento final das ações judiciais que envolvem o mesmo objeto, se abstendo o agente fiscal em tomar providência no sentido de efetivar o lançamento em divida ativa." Às fls. 497/502 consta Relatório Fiscal referente à diligência solicitada por esta Câmara, informando, basicamente, que: 1) A fim de atender o pedido de diligência, .... , comparecemos na 41 Av. Salgado Filho 1.241, Pelotas — RS e constatamos que a OLVEBRA INDUSTRIAL — DIVISÃO GUERREIRO, encontra-se totalmente desativada, permanecendo no local apenas uma procuradora para encaminhar informações/ documentos. 2) Lavramos Intimação Fiscal da qual a procuradora tomou ciência.., e encaminhou ao departamento jurídico da matriz, localizado em Porto Alegre. 3) Na Intimação, solicitamos uma série de documentos 4) O advogado da Olvebra Industrial S/A, .... , desconsiderando os cinco itens constantes da Intimação, .... , encaminhou certidões de Objeto e Pé, emitidas em julho de 2000 e, portanto, desatualizadas, entendendo ter atendido aos termos da 11. informação solicitada. 5) Ainda asseverou que caso o fisco quisesse obter maiores informações, deveria encaminhar Oficio à Justiça Federal em Brasília — DF, como se não fosse obrigação do contribuinte atender às intimações lavradas pelos Auditores Fiscais da Receita Federal. 6) Ressalte-se a total falta de interesse e descaso do advogado da autuada em atender ao solicitado nos itens 1 a 5 da Intimação, pois enviou certidões que já possuía e não fez o menor, o mínimo esforço que fosse em conseguir os documentos solicitados. Como se não bastasse, ainda indicou como deveria proceder o fisco para obter as informações que era sua obrigação prestar. ~69( 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 7) Conforme se pode constatar na Certidão n° 38/00, OLVEBRA INDUSTRIAL S/A — DIVISÃO EMBRASA, teve suspensa a cobrança do crédito tributário em discussão. 8) Resolvemos dar mais uma chance à empresa de comprovar que estava ao abrigo da referida liminar, pois ela deveria à época ser filiada ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo. 9) A procuradora da autuada tomou ciência da nova Intimação, onde foi esclarecido que a resposta apresentada à primeira não atendeu ao solicitado. • 10)Uma vez mais, o descaso com que o advogado da autuada trata os assuntos relacionados às intimações do Fisco, extrapolou os limites do razoável. Além de não atender nenhum dos cinco itens, passou a fazer ameaças descabidas, arrogantes e absurdas, nos termos da petição anteriormente citada. 11)Constata-se que a preocupação do advogado da autuada é a inscrição do crédito em divida ativa, apenas. 12)Verifica-se que a empresa, através de seu procurador, recusa-se a apresentar documentos que produzirão provas contrárias aos seus interesses, pois ignorou as duas Intimações lavradas. 13)Levando-se em conta que o Auto de Infração foi lavrado em março de 1993, vão fazer quase 07 anos que a autuada, podendo, • não prova estar ao abrigo da liminar concedida na ação 92.0010342-1. 14)Por outro lado, caso exista alguma empresa protegida contra a constituição do crédito tributário aludida no processo em questão (e não apenas quanto à exigibilidade dos montantes contestados referentes às diferenças quanto ao IPI), ela estaria entre aquelas constantes da certidão de fls. 493, na qual não figura a OLVEBRA INDUSTRIAL — DIVISÃO GUERREIRO, sendo a mais que a ela se assemelha a OLVEBRA INDUSTRIAL — DIVISÃO EMBRASA, a qual consistiria, na melhor das hipóteses, em outro estabelecimento da empresa OLVEBRA INDUSTRIAL e, para efeitos da legislação do IPI, os vários estabelecimentos de uma empresa são considerados autónomos, devendo cada um cumprir as obrigações principal e acessórias previstas no RIPI, independentemente do fato de ser matriz ou 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 15)No entanto, face às certidões desatualizadas de fls. 492 e 493, as empresas mencionadas estariam protegidas da cobrança do crédito tributário em discussão, o que coloca pá de cal na pretensão, por diversas vezes invocada pela autuada, de nulidade do Auto de Infração em questão, pois sua lavratura teria se dado em desrespeito a ordem judicial. 16) Saliente-se, mais uma vez, que estaria suspensa a cobrança dos créditos tributários da OLVEBRA INDUSTRIAL S/A — DIVISÃO EMBRASA, e não da autuada. 17)Ressalte-se, ainda, que o pedido de diligência partiu da própria autuada (fls. 454), sendo que ela mesma, através de seu advogado, impediu a realização satisfatória daquele feito. Fica, assim, evidente, a natureza meramente protelatória do seu pedido, não devendo o retardo da solução da pendência administrativa beneficiar ao agente que lhe deu causa. 18)Da diligência solicitada constatou-se o seguinte: (a) o estabelecimento da empresa Olvebra Industrial S/A — Divisão Guerreiro encontra-se desativado; (b) a filial supracitada não aparece entre aquelas citadas na liminar da Ação Cautelar 92.10342-1; (c) a liminar conferida apenas suspende a cobrança do crédito tributário em litígio. 19) Considerando-se: (a) que pela legislação do IPI os diversos estabelecimentos de uma mesma empresa são autônomos quanto ao cumprimento de suas obrigações tributárias, independentemente de serem filiais ou matriz; (b) que a autuada não comprovou sua condição de parte na ação cautelar 92.10342-1; (c) que a autuada sequer provou sua condição de Miada ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo; (d) que a autuada se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização; (e) a natureza meramente protelatória do pedido de diligência da autuada; (f) que, em momento algum, quaisquer das empresas citadas na liminar da Ação Cautelar 92.10342-1 tiveram assegurado o direito de não ter as diferenças discutidas lançadas; Entendemos que deva ser o presente processo mantido integralmente e o crédito tributário nele consubstanciado ser imediatamente encaminhado para cobrança. (grifo da Relatora). O documento supra citado (Relatório Fiscal) foi remetido à Olvebra Industrial - Divisão Guerreiro por via postal, uma vez que a procuradora que 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 anteriormente lá permanecia para encaminhar intimações/documentos não detinha mais poderes para representar a empresa, não restando, no domicílio da autuada, nenhum procurador apto a tomar ciência daquele documento. O AR respectivo consta às fls. 503, tendo o mesmo sido recebido em 22/12/00. Transcorrido o prazo de 30 dias, a empresa não se manifestou. Em 07/03/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS. Em 13/03/01, foram remetidos ao Terceiro Conselho de • Contribuintes, em prosseguimento. Às fls. 506/511, consta petição a esta Relatora, assinada pelos advogados Drs. Luiz Alberto Betiol e Mauro Porto, ambos inscritos na OAB - DF, protocolada na Secretaria deste Terceiro Conselho em 20/03/2001 e juntada aos autos em 16/04/01 (acredito que por ordem do I. Sr. Presidente desta Câmara), a qual apresenta, em síntese, o seguinte teor: I) São exigidos da Requerente diferenças de Imposto sobre Produtos Industrializados e demais acréscimos moratórios por suposto erro de classificação fiscal de seus produtos. 2) Apresentada a defesa administrativa onde se requereu a interrupção do presente processo com base em medida liminar concedida, a d. autoridade houve por bem opinar pelo prosseguimento da autuação, entendendo que os efeitos da • medida liminar obtida pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo não se aplicariam ao Recorrente, mas apenas a sua matriz. 3) Tal entendimento não tem como prosperar e já foi objeto de discussão judicial especifica nos autos do Agravo de Instrumento n° 96.01.53607-8-DF pelo d. Procurador da Fazenda Nacional, que defendeu, sem sucesso, o mesmo ponto de vista. 4) Com efeito, entende o d. Auditor Fiscal que a decisão judicial da consulta deve produzir efeitos apenas em relação às partes que integram o respectivo processo judicial, sendo certo que como a filial de Pelotas — RS é considerada unidade autônoma para fins de WI, apenas a matriz de Porto Alegre — RS (Olvebra Industrial — Divisão Embrasa) gozaria da suspensão do crédito tributário por ser ela a única filiada do Sindicato autor da Medida Cautelar e da consulta administrativa. 20 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 5) Inicialmente, convém esclarecer em definitivo a questão através da apresentação das certidões recentes de inteiro teor dos processos judiciais em trâmite na 20' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, emitidas em 12/03/2001, onde se comprova, definitivamente, que a requerente Olvebra Industrial S/A está abrigada da respectiva medida judicial (fls. 512/513). 6) De fato, para fins de TI, no tocante à escrituração e recolhimento dos tributos, existe uma individualidade fiscal da filiada, todavia tal circunstância não tem o condão de desnaturar a sociedade da qual fazem parte as filiais, pois a pessoa jurídica, tal como concebida pelo direito civil, é uma só, embora possa • possuir inscrições fiscais diferenciadas. 7) A filial nada mais é do que o apenso da sociedade da qual faz parte, sendo a sociedade representada tanto judicial como extrajudicialmente em conjunto, de tal sorte que a filiação ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo não pode ser considerada parcialmente para apenas uma das filiais. Quem possui aptidão para ser sujeito ativo ou passivo de direitos, especialmente para vir a juizo, não é individualmente a filial, mas a empresa em si, tal como ocorre na hipótese em causa. 8) A Olvebra Industrial se personifica pelo conjunto que a compõe, não se confundindo com os elementos individuais. 9) Ademais, a exigência fazendária sob o argumento de que a • requerente não estaria devidamente discriminada na lista, mas apenas a matriz de Porto Alegre, afigura-se não somente juridicamente irrelevante pela personalidade jurídica única da referida sociedade, mas absolutamente incongruente com a própria postura fiscal. 10) É que, diante de uma eventual execução, a Fazenda não a promoverá restritivamente em relação aos estabelecimentos individualizados, pelo contrário, seu interesse é atingir o todo. 11)Neste particular, o art. 100, IV, do CPC também resolve a questão, consignando que a ação deverá ser proposta contra a pessoa jurídica na sua sede ou, em se tratando de obrigações assumidas por suas filiais, facultativamente, onde esta se achar. Todavia, a personalidade jurídica é sempre única. ‘.1 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 12)Tanto é verdade que a inscrição do débito não se faz pelo "estabelecimento devedor", mas em nome da sociedade que acaba sofrendo as conseqüências, não obstante a liminar deferida e a existência expressa de seu nome na presente ação. 13)Outra incongruência está em que a própria Fazenda não faz a respectiva distinção, aceitando uma única Declaração de Imposto de Renda da Olvebra Industrial S/A, e não de cada 14) É evidente que esta distorção é indesejável. O bom senso é no sentido de se buscar uma solução harmónica, sendo certo que a 40 liminar deferida e confirmada por três Juizes Federais e pelo E. Tribunal Regional Federal, após inúmeros recursos, sempre foi no sentido de suspender a exigência até definitiva decisão de mérito para praticamente todas as empresas do setor, não se justificando a exclusão pretendida pelo fiscal, exclusivamente apegado à listagem referencial, até por economia processual de concentração da demanda em um só juizo. 15) Para sepultar a questão, cumpre informar que o entendimento defendido pela requerente já foi apreciado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 1' Região, no julgamento do Agravo de Instrumento n° 96.01.53607-8-DF (cópia às fls. 520/522), interposto pela Fazenda Nacional, restando assim ementado, "in verbis": "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DA LIMINAR A ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA DELA BENEFICIADA. Se os estabelecimentos são apenas filiais da empresa que foi beneficiada com a liminar, nada impede que esta liminar seja a eles estendida." (AI 96.01.53607-8-DF. Relator JUIZ TOURINHO NETO. Terceira Turma. DJ2 11.04.1997). 16) Assim, a suspensão do crédito do contribuinte Olvebra Industrial S/A, matriz e filiais, decorre da liminar concedida judicialmente. 17)Ressalte-se, finalmente, que a liminar deferida não está comprometendo o crédito da Fazenda, pois o próprio Poder Executivo houve por bem igualar pela menor aliquota (4%) os dois códigos de classificação fiscal em discussão, pelo Decreto 22 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 n° 1.176, de 01 de julho de 1994. Vale dizer, hoje a discussão econômica se restringe a um fato económico fixo no passado. 18)Não é demais registrar que a fiscalização já lançou seu crédito, protegendo-o contra o tempo, não havendo, em razão disso, justificativa para promover a exigência antes de definida a questão para todos os contribuintes em favor de uma harmonia de comportamento. 19)0 contribuinte requer, pelo exposto, a suspensão do presente processo administrativo (art. 62, Decreto n° 70.235/72), uma vez que a continuidade do ato administrativo da cobrança do crédito 010 implicaria em manifesta desobediência à ordem judicial. Às fls. 523 dos autos, consta o Substabelecimento de poderes para atuar em procedimento administrativo tributário que tramita perante o Terceiro Conselho de Contribuintes em Brasília/DF, tendo por objeto matéria relacionada ao aumento da aliquota do IPI, conferido aos signatários da supra citada petição pelo Sr. José Umberto Braccini Bastos, primeiro Procurador da empresa interessada, no processo. Retornaram os autos a esta E. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. Él6É -1-11 I I 23 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 VOTO Embora o processo a nós submetido para julgamento se trate, no mérito, de matéria relacionada à classificação de mercadorias, na verdade o que nos cabe analisar, basicamente, refere-se a aspectos processuais. Saliento isto porque, independentemente da decisão do julgamento desta E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a matéria sob litígio encontra-se na esfera do Poder Judiciário, no que tange à classificação fiscal das latas • de aço estanhadas, cromadas ou sem revestimento, para óleo de soja. Quanto às operações com tampas e fundos em separado, o litígio refere-se à consulta formulada à Administração Tributária pela própria Interessada, inicialmente a nível regional e, posteriormente, com o posicionamento definitivo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Apenas para facilitar a abordagem da contenda, como já ressaltei no voto condutor da diligência requerida por este Colegiado, considero pertinente subdividi-la em duas etapas: a 1' , referente às tampas e findos separados, e a 2' relativa às latas de 900 ml OT, para óleo de soja, com tampas e fundos e latas sanitárias de 500, 600 e 1000 gr., com tampas e fundos. No que concerne às tampas e fundos separados, ratifico meu entendimento esposado naquele voto, qual seja: • "Consta dos autos que o estabelecimento fabril da autuada formulou consulta à Divisão de Tributação da Superintendência da 10' Região Fiscal sobre a correta classificação fiscal aplicável às operações com aquele produto, sendo sua dúvida solucionada no sentido de que o mesmo deveria ser classificado na posição 73.23.02.01 da TIPI então vigente. Tal orientação foi submetida à apreciação da Divisão de Classificação de Mercadorias da CST, a qual deu provimento ao recurso de oficio, modificando o entendimento inicial, passando a classificar as tampas e findos na posição 73.40.99.90 da TIPI183, ficando esclarecido que, a partir de 01/01/89, tais produtos passariam a classificar-se no código 7310.21.9900, em face da edição da nova tabela aprovada pelo Decreto ri° 97.410/88. A Consulente foi intimada da decisão proferida em segunda instância em 04/02/91. S.m.j., não vejo porque a Autuada não possa se beneficiar dos efeitos da consulta, quando ainda não cientificada da Decisão definitiva, Seal 24 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 Considero que a autonomia dos estabelecimentos refere-se aos deveres que os mesmos têm em relação ao Fisco, ou seja, às obrigações tributárias. Não existe dúvida de que cada um deve manter seus próprios livros fiscais, deve cumprir suas obrigações principais e acessórias, deve ter contabilidade própria, entre outros procedimentos. Contudo, não vejo como não lhes facultar o exercício de seus direitos, entre os quais abriga-se o da consulta. Tal vedação afrontaria, inclusive, o Princípio da Igualdade. Afinal, os contribuintes são ou pessoas fisicas, ou pessoas jurídicas. No processo de que se trata, o contribuinte é uma pessoa jurídica, como determina o • próprio número do seu CGC. Assim, é a pessoa jurídica que é afetada pelos efeitos da consulta, sejam eles benéficos ou não." Ora, foi a própria Interessada — OLVEBRA INDUSTRIAL S/A — que formulou a consulta. Portanto, quanto à esta parte do litígio, voto no sentido de que os efeitos da referida consulta devem ser considerados extensivos à Pessoa Jurídica como um todo, abrigando todos os estabelecimentos existentes. Passemos, a seguir, à análise da segunda parte da demanda, especificamente. Mais uma vez surge quaestio iuris que extrapola a seara tributária, fazendo-se necessário adentrar às disciplinas do direito processual civil e do direito comercial, no intuito de se averiguar o alcance da medida liminar concedida na Ação Cautelar n° 92.10342-1, intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, em relação à Olvebra Industrial S/A, nos termos em • que decidiu o Egrégio Tribunal Federal da Primeira Região com relação a filiais de outra empresa filiada ao referido Sindicato. Imprescindível anotar, nesse passo, que, para Waldírio Bugarelli, citando a doutrina francesa de Jean Paillusseau, "convém observar que a filial, como entendida nos demais países, supõe sempre a personalidade jurídica, portai 110 autonomia jurídica e subordinação económica" ("Sociedades Comerciais", Ed. Atlas, 61 Edição, p. 328). Sobre esse mesmo tema, o ilustre comercialista citado salienta que a doutrina ainda tem esbarrado em dificuldades para tratar das diversas divisões internas ou externas das empresas, "contudo, até agora, somente a personalidade jurídica tem dado efetivamente um fator diferencial, passando essas unidades técnico- administrativas da condição de objeto a sujeitos de direito" (ob. Cit., p. 329). Complementando a lição acima exposta, são irretocáveis os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho: fria 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 "Em relação a cada um de seus estabelecimentos, a sociedade empresária exerce os mesmos direitos, sendo irrelevante a distinção entre sede e filiais, para o direito comercial. Para os objetivos das regras de competência judicial, no entanto, ganha relevo a identificação da categoria própria de estabelecimento, porque a ação contra a sociedade empresária deve ser proposta no foro do lugar de sua sede, ou no de sua filial, segundo a origem da obrigação (CPC, art. 100, IV, "a" e "b'). (.) A distinção, por conseguinte, entre as duas espécies de estabelecimento do mesmo empresário (sede ou filial), abstraídos os aspectos pertinentes à competência judicial, não apresenta maiores desdobramentos para o direito (Ferreira, 1962, 6:30/42)." (Curso de Direito Comercial, 110 Ed. Saraiva, Lla ed., p. 93). Esta competência judicial a que alude Fábio Ulhoa Coelho está tratada no artigo 100 do Código de Processo Civil, que dita: "Art. 100. É competente o foro: IV— do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu." Por oportuno, a fim de espancar qualquer dúvida quanto à aplicação da alínea "h" do inciso IV do artigo de lei acima transcrito às filiais de sociedades, 110 esclarece o já mencionado Prof. Waldirio Bugarelli que: "No Brasil, não se chegou ainda a precisar, com exatidão, o conceito de filial, confundindo-se normalmente, com os termos departamento, sucursal, agência, dependência e estabelecimento. Vê-se, pois, que a legislação brasileira, para os mais variados fins, emprega esses termos sem maiores cuidados técnicos, dificultando, portanto, a sua perfeita caracterização e conseqüente qualcação jurídica." (ob. Cit., p. 326/327) A fim de corroborar a aplicação do dispositivo do Estatuto Processual ora tratado às filiais de sociedades comerciais, urge transcrever os recentes julgados emanados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 26 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. FILIAIS. FORO COMPETENTE. I. As ações tributárias intentadas por filiais de empresas devem ser propostas nos respectivos Estados onde elas têm o seu domicílio fiscal ou no Distrito Federal. 2. As filiais têm personalidade jurídica própria. 3. Medida cautelar improcedente." (MC 3293/SP - PRIMEIRA TURMA - Min. JOSÉ DELGADO - DJ 10/09/2001) "TRIBUTÁRIO. FORO COMPETENTE. FILIAIS. UNIÃO NO PÓLO • PASSIVO. I. As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. 2. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão- somente deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (CF, art. 109, parágrafo 2°). 3. Agravo regimental improvido." (AGRMC 3293/SP — PRIMEIRA TURMA — Min. JOSÉ DELGADO — DJ 26/03/2001 PG:00368) Deveras elucidativo é o voto proferido pelo ilustre Ministro José Delgado para conduzir o Acórdão imediatamente supra transcrito: "Nos precisos termos do artigo 127 do Código Tributário Nacional, • o domicílio tributário da pessoa jurídica de direito privado é o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos e fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Referida norma reforça o disposto no artigo 35, IV, parágrafo 3°, do Código Civil que estabelece: "Art. 35 Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: C.) Parágr. 3: Tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados." Assim, não comprovando a autora ter efetivado o recolhimento centralizado do tributo em sua sede, eventual ação objetivando a extinção dos respectivos créditos tributários das filiais deve ser proposta no co-respectivo domicílio fiscal." frija 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 Destarte, é firme o posicionamento que situa a filial, no que atina aos seus direitos e obrigações, independentemente de sua matriz, do que se conclui, à primeira vista, que eventual decisão favorecendo a matriz para desobrigá-la de determinada obrigação, quando autora na demanda, não se estende a sua filial. (Cumpre destacar, neste aspecto, que, no meu entendimento, como já esposado no inicio deste voto, tal situação não se estende aos processos de consulta administrativa, nos moldes do prescrito no Processo Administrativo Fiscal - PAF). No presente caso, contudo, retomando à segunda parte deste voto, referente às operações com latas, trata o presente caso de ação intentada por sindicato em defesa de direitos e interesses coletivos, nos termos do art. 8°, III, da Carta Política. Nessa hipótese, o sindicato intenta ação em seu nome, mas em defesa dos direitos de seus filiados, caracterizando-se o fenômeno da legitimidade para o processo, em substituição processual aos sujeitos do direito material. Com efeito, esclareça-se a distinção entre legitimidade ad causam ou para a causa e legitimidade processual, a qual foi muito bem clarificada nos ensinamentos de Cleide Previtalli Cais: "Mediante a legitimação processual, segundo a sistemática do Código de Processo Civil, a parte está apta a ingressar em juízo quando representada por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo no caso de estar habilitada ao exercício da advocacia quando pode requerer em nome próprio. De outro lado, é considerada atendida a legitimidade ad causam quando a parte que postula em juízo é o possível titular do direito discutido ensejando a produção de efeitos em relação ao legitimado passivo, salvo as hipóteses de legitimação processual extraordinária, também• denominadas pela doutrina de legitimação ad causam extraordinária ou anômala." ("O Processo Tributário", Revista dos Tribunais, 3° ed., p. 174) É justamente este fenômeno de legitimação processual extraordinária que recebe a denominação técnica de substituição processual, na qual, como bem propõe o Professor Cândido Rangel Dinamarco, o "substituto processual é o sujeito a quem a lei confere qualidade para estar em Juízo, em nome próprio, para a defesa de interesses substanciais alheios; é quem, não sendo parte da relação de direito material controvertida, recebe da lei a legitimado ad causam (legitimidade extraordinária — cfr. CPC, art. 6°). ("Fundamentos do Processo Civil", Ed. Malheiros, 3° ed., p. 227) De conseguinte, a discussão foge daquele dito alcance à filial de decisão judicial favorável à matriz, passando-se a analisar o alcance de decisão proferida em ação intentada por sindicato em defesa de interesses coletivos, alcançando todo o grupo por ele representado. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 A base legal para se inferir o alcance da decisão judicial sub studio, considerando a omissão da legislação especifica sobre a questão, é encontrada na pacifica aplicação subsidiária da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, em seu artigo 103, dita: "Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inc. II do parágrafo único do artigo 81; Parágr. 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe." Desta feita, em caso de procedência da ação coletiva, a sentença terá efeitos ultra partes, ou seja, em favor de todos os membros da Associação. O mesmo vale para a medida liminar em ação cautelar ou qualquer outra tutela de urgência que venha antecipar os efeitos de uma fittura decisão definitiva. Resta averiguar, portanto, no intuito de se depreender o alcance da decisão judicial proferida na Ação Cautelar n° 92.0010324-1 em relação à Olvebra Industrial S/A - matriz e filial - , a sua inserção na coletividade representada pelo Sindicato em comento. À exceção do Mandado de Segurança Coletivo, a jurisprudência 41 entende que se faz necessário, para defesa de interesses coletivos, a autorização do grupo que representa tal coletividade para que o sindicato ou outra entidade representativa tenha legitimidade para atuar judicialmente. Ademais, também, dita a jurisprudência que as entidades a serem alcançadas por provimento jurisdicional devem estar listadas quando da propositura da demanda. Veja-se manifestação do referido posicionamento jurisprudencial: "CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DEFESA DE INTERESSE COLETIVO DO SINDICATO OU ENTIDADE DE CLASSE E DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE LEI DE REWSÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES E LEI DE REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO A SERY7DORES CIVIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. élé/a 29 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 1. PARA ATUAR EM DEFESA DE INTERESSES PRÓPRIOS E INDIVIDUAIS DE CADA UM DE SEUS FILIADOS, EM AÇÃO ORDINÁRIA, O SINDICATO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO, SEJA POR INSTRUMENTO DE MANDATO, SEJA POR OUTRO MEIO (ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DA CLASSE) QUE EXPRESSE, INEQUIVOCAMENTE, A VONTADE DO FILIADO EM DEFENDER, POR INTERMÉDIO DE SUA ENTIDADE, DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL, ESPECÍFICO DA CATEGORIA. 2. A AUTORIZAÇÃO É DISPENSÁPEL QUANDO, POR FORÇA DE LEI, O SINDICATO ESTÁ LEGITIMADO PARA AGIR EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, COMO AUTOR OU RÉU, NA DEFESA DE • DIREITO ALHEIO, A EXEMPLO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, EM QUE A ENTIDADE SINDICAL AGE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, EM FAVOR DE INTERESSES DOS SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS (CF, ART. 5°, INC. LXX, LETRA "B"). (..)" (TRF 1* - AC 96.0148352-7/AC - PRIMEIRA TURMA - DJ 24- 08-98 PG: 000077- JUIZ ALOISIO PALMEIRA) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FÉRIAS CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - ART. 78, PARÁGRAFOS I. E 2., DA LEI N 8.112/90 -MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.195, DE 24/11/95 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO DA CATEGORIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 5°, LXX, B, DA CF/88 - AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA E RELAÇÃO NOMINATIVA DOS • SERPTDORES SUBSTITUÍDOS- NECESSIDADE. II- TEM A JURISPRUDÊNCIA ENTENDIDO NECESSÁRIO, AINDA, PARA CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL PARA O WRIT COLETIVO, QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM RELAÇÃO NOMINATIVA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, DE MODO A ESTABELECER A EXTENSÃO E O ALCANCE DO PEDIDO E OS CONSEQUENTES EFEITOS DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ (REC EM MS N. 2.122-1/MS, REL. DESIGNADO O MIIV. DEMÓCRITO REINALDO). III - NÃO JUNTANDO O SINDICATO AUTOR AO PROCESSO, A RELAÇÃO NOMINATIVA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS, A SEREM BENEFICIADOS PELA DECISÃO JUDICIAL, IMPÓE- ai 30 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.742 ACÓRDÃO N° : 302-35.095 SE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, E PARÁGRAFO 3°, DO CPC IV— REMESSA OFICIAL PROVIDA." (TRF 1' — PROC 97.0100041638/MA — SEGUNDA TURMA — DJ 28- 05-98 PG: 000045 —JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES) Com efeito, sendo filiada à época da propositura de referida Ação Cautelar, a empresa recorrente, é certo, beneficia-se dos efeitos da decisão liminar deferida naqueles autos do processo judicial, tanto no que diz respeito à sua sede, quanto aos demais estabelecimentos. É que a legitimação conferida ao sindicato para representar direitos • individuais de uma coletividade advém, in casu, da pessoa jurídica Olvebra Industrial S/A, composta por sua matriz e demais partes, ou melhor, filiais. E não é divergente o entendimento do mesmo Tribunal Regional Federal da l a Região em relação aos efeitos da dita liminar às filiais da empresa beneficiada, nos termos da ementa de acórdão proferida em Agravo de Instrumento referente à Ação Cautelar ora em questão, no concernente à filial de outra empresa filiada ao aludido sindicato: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTENSÃO DA LIMINAR A ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA DELA BENEFICIADA. Se os estabelecimentos sério apenas filiais da empresa que foi beneficiada com a liminar, nada impede que esta liminar seja a eles estendida." • (AI 96.01.53607-8/DF — TERCEIRA TURMA - JUIZ TOURINHO NETO -julgado em 18.03.96) Por conseguinte, embora dotada de personalidade jurídica, a filial da empresa Olvebra Industrial S/A beneficia-se da medida liminar que favorece o Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, haja vista a filiação, à época da propositura da demanda, da pessoa jurídica da qual é parte. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para que o presente processo administrativo fique suspenso até a decisão final na esfera do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 31 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001893/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO - O prazo para apresentação do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, mormente quando o advogado toma ciência inequívoca mediante procuração com poderes específicos, dela não recorre no prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o apelo torna-se serôdio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE RODRIGUES PORCIÜNCULA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/F1REITAS DUTRA PRESID TE • • E 40BATTA BERNARDINIS *R FORMALIZADO EM: 3 o jliN 2o04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k° SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001893/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.222 Recurso n°. : 134.082 Recorrente : IVONE RODRIGUES PORCIUNCULA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes a Recorrente em epígrafe, já qualificada nos autos, da Decisão da DRJ em Santa Maria — RS, que julgou, por unanimidade de votos, o lançamento procedente decorrente de Auto de Infração de fls. 02 a 07 e 09 a 10, exigindo-lhe o pagamento no montante de R$ 13.085, 09, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, em decorrência de OMISSÃO DE RENDIMENTOS do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e DESPESAS MÉDICAS deduzidas indevidamente. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da decisão da DRJ em Santa Maria — RS, a Impugnante, ora Recorrente, tempestivamente, por intermédio de seu representante legal, apresentou sua Impugnação parcial às fls. 29/32, cuja síntese é a seguinte: A Recorrente asseverou, em sua defesa, que despendeu com tratamento médico as importâncias de R$ 5.500,00 e R$ 6.800,00, consoante foi apontado em suas declarações dos exercícios de 1997 e 1998. Em seguida, apresentou cópia dos recibos firmados pelo médico Gehildo de Assis Guimarães, devidamente inscrito no CRM sob o n.° 08375. Alegou que os recibos são claros e que se referem a serviços prestados nas funções profissionais do emitente. Afirma que resta cristalino qvç 2 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA t .-.. 5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',Y to ,." I: SEGUNDA CÂMARA )--,--, Processo n°. : 11060.001893/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.222 sendo o emitente médico, por lógica, conclui-se que se tratam de despesas médicas. Por fim, a Recorrente, requereu o indeferimento da Impugnação e o parcelamento dos valores não impugnados, com redução do valor da multa. Instrui sua contestação com os documentos de fls. 34/49. DA DECISÃO COLEGIADA A 2.a Turma da DRJ em Santa Maria — RS, em decisão de fls.56/59, julgou, por unanimidade votos, procedente o lançamento impugnado, nos termos da ementa reproduzida abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Admitem-se como deduções apenas os pagamentos de despesas médicas efetuados pelo contribuinte comprovados com documentos que atendam aos requisitos da legislação. Lançamento Procedente." Em sua decisão a DRJ em Santa Maria — RS minuciou, em princípio, que não sofre contestação por omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. O imposto no valor de R$ 2.175,23 foi transferido 1para o processo n.° 13048.000114/2001-44, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 50. Assim, o litígio restringe-se à glosa de despesas médicas nos anos- 1 calendário 1996 e 1997. . tAtir i i 1 , 3 l i I 11 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'''? • v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Nn • '* 44 n . =r" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11060.001893/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.222 Com relação à dedução de despesas médicas, a autoridade de primeiro grau invocou o art. 8.° da Lei n.° 9.250/1995, o qual transcreveu às fls. 57/58, cujo teor estabelece a base de cálculo do imposto devido. Ainda a título de fundamentação, trouxe à baila o art. 79 e § 1. 0 do RIR/1994, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11/01/1994, traslado às fls. 58. Explicitou que se consideram despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas advindas de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos e próteses ortopédicas e dentarias, destinados ao tratamento físico e mental do contribuinte e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou de seus dependentes. Acrescentou que a dedução de tais despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados (grifou), informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Foram glosadas as despesas médicas no valor de R$ 5.500,00, em 1996, e R$ 6.800,00, em 1997, for carência de correta comprovação. Segundo a 2.a Turma da DRJ de Santa Maria — RS, os recibos apresentados pela Recorrente, às fls. 41/49, não atendem aos requisitos legais, por não conterem especificação do serviço prestado, além de endereço e identificação inexistente do emitente, não podendo, portanto, serem aceitos. . ./ 4 11 , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA :oá'''. .• .. or,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001893/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.222 Às fls. 59, a autoridade julgadora colegiada a quo recrudesceu um 1 acórdão deste Douto Conselho de Contribuintes sobre a matéria, transcrevendo-o 1 na integra. E, em seguida, manteve o lançamento impugnado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO li Em seu Recurso Voluntário, interposto tempestivamente às fls. II 64/65, a Recorrente alegou, em síntese, o seguinte: , A Recorrente foi autuada conforme auto de infração de fls. 02 a 07 e , 09 a 10, sendo que lhe era exigido o montante, na época de R$ 13.085,09, dentre I imposto, multa de ofício, juros de mora, sob a alegação de que houvesse omitido rendimentos e lançado despesas médicas indevidas. Diante de tal fato, procedeu à impugnação parcial à Delegacia de Julgamento, no que se refere às despesas médicas consideradas indevidamente lançadas como dedução do imposto devido, o qual foi conhecido, mas não provido, de sorte que foi mantida a decisão atacada. 1 Reiterou que está suficientemente demonstrado que nos anos de 1996 e 1997, respectivamente, despendeu com tratamento médico as importâncias I de R$ 5.500,00 e R$ 6.800,00, consoante foi apontado em suas declarações do , imposto de renda dos exercícios de 1997 e 1998, que terminaram por serem glosadas, muito embora tenha sido apresentada, em tempo hábil, os recibos que comprovam as referidas despesas. Arrazoou que foram juntadas cópias fotostáticas autenticadas dos 1 recibos firmados pelo médico Gehildo de Assis Guimarães, CPF n.° 189.921.707-00, inscrito no CRM — Conselho Regional de Medicina — n.° 08375. -.1,\ÇA, 5 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, c- SEGUNDA CÂMARA• Processo n°. : 11060.001893/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.222 Repisou que a Delegacia de Julgamento desconsiderou os recibos acostados aos autos, sob a alegação de que não preencheriam as formalidades legais para embasarem a dedução de imposto de renda pleiteada. Por derradeiro, corroborou que é fato incontroverso que se consideram despesas médicas aquelas destinadas a tratamento físico ou mental do contribuinte e de seus dependentes arrolados na Declaração de Ajuste Anual. Desse modo, os recibos juntados pela Recorrente são claros o suficiente para demonstrar que foram pagos a pessoa determinada, com endereço certo e devidamente qualificado como é o caso do profissional retromencionado. Assim, a Recorrente requereu seja acolhido o presente recurso e, por via de conseqüência, seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o Relatório. 1 4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001893/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.222 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator Inicialmente, cabe esclarecer que a contagem do prazo recursal começou a fluir em 04 de dezembro de 2002 (quarta-feira), conforme constante do Aviso de Recebimento da ECT (fls.63). O prazo para interpor recurso esgotou-se, assim, em 02 de janeiro de 2003. Portanto, dele não conheço. Como é consabido, em sede de recursos há-de se observar, além de outros pressupostos de admissibilidade, a tempestividade, sem a qual o remédio estará fadado a não ser conhecido, como é o caso in concreto. Não obstante, a obrigatoriedade da verificação da tempestividade das apelações tem sido, contudo, matéria não sujeita à controvérsia no Pretório 1 Excelso, que tem proferido reiteradamente que a perda do prazo prejudica o conhecimento das razões recursais. Sua jurisprudência assim preleciona verbum ad verbum: Os prazos recursais — porque definidos em norma cogente - são peremptórios e preclusivos. Ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 182), não comportam ampliação nem redução. Com o decurso in albis do prazo legal, extingue-se, pleno jure, o direito de interpor o pertinente recurso, podendo o magistrado ou Tribunal reconhecer a intempestividade, independentemente de provocação formal de qualquer dos sujeitos processuais. (Agravo Regimental em RE n. 240.341-7 Santa Catarina. DJ de 18/2/2000). Ressalte-se, assim, que as normas concernentes a prazos processuais adstringem direitos dos litigantes, consignando-lhes a perda de faculdade processual assecuratória de seu direito de defesa. Seu cumprimento 7 41'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001893/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.222 deve, pois, estar cingido tão-somente aos casos em que a perda do prazo estiver demonstrada de forma inequívoca nos autos. Diversamente do processo civil, em que o contribuinte tem como comprovar a tempestividade do recurso pela apresentação da cópia da publicação de seu interesse no Diário de Justiça, no processo administrativo fiscal esta prova não é assim tão simples. A intimação dos atos processuais no processo administrativo fiscal é feita, a rigor, por via postal, e o documento hábil que comprova o recebimento da intimação. — Aviso de Recebimento do Correio (AR) — é devolvido diretamente pelo Correio ao órgão fiscal. Em contrapartida, havendo dúvida sobre a perda de prazo, como no caso de extravio do AR, deve o julgador entender que o prazo não se perdeu, i.e., o deslinde deve ser a favor de quem sofrerá a sanção da perda duvidosa mediante presunção de que o prazo não foi ultrapassado. Na escassez de outra prova do recebimento da intimação, não há como exigir do contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, provar que não a recebeu em determinada data.1 No caso sub judice, o que ocorreu, no meu entendimento, foi o escoamento puro e simples do prazo por desídia da Recorrente, o que acarretou a perempção, uma vez que não houve nenhuns dos salvatérios elencados retro: todo o procedimento administrativo fiscal foi realizado e, fundamentalmente, a intimação válida, com o AR devidamente subscrito pelo recebedor. É ilustradora e oportuna a preleção do Mestre Ricardo Abdul Nour in Comentários ao Código Tributário Nacional, 3• a ed., Saraiva, SP 2002. Oves Gandra Martins, Coordenador) acerca da espécie, comento ao art 210 do CTN, in extenso: "Nos lindes do pressuposto no art 184 do Código de Processo Civil, "salvo disposição em contrario, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento", assim também se opera quanto aos prazos fixados por lei tributária e lei 1 NEDER, Marcos Vinicius & LÓPEZ, Maria Teresa Martinez in Processo Administrativo Fiscal ral Comentado, Dialética, SP, 2002, p. 90/91. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, /. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :" -•.,P,I;kt' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.001893/2001-10 Acórdão n°. : 102-46.222 executiva fiscal, que são contínuos, ou seja, não interrompido por fins de semana ou feriados, excluindo o dia inicial, "dies a quo", e incluindo o dia final do vencimento. Tais prazos contínuos e peremptórios referem-se à intimação ou notificação das partes envolvidas na relação tributária, bem como à citação em sede de execução fiscal." Inúmeros arestos oriundos deste Colendo Conselho de Contribuintes já foram proferidos sobre o tema no sentido de que o recurso não deverá ser conhecido se interposto alieno tempore. Tal assertiva pode ser vislumbrada dos acórdãos que traslado, na íntegra, abaixo: "PEREMPÇÃO — Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. 1.° Conselho de Contribuintes/8.a Câmara/ACÓRDÃO 108-06.119 em 12.05.2000. Recurso não conhecido. PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. 1.° Conselho de Contribuintes/2.a Câmara/ACÓRDÃO 102-43.944 em 21.10.1999." Por todas as razões expostas, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. EZIO 14 TA BERNARDINIS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000600/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Na lavratura de auto de infração para exigência de tributos, apurados por meio de auditoria fiscal, deve ser aplicada a multa proporcional de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR MAIORIA DE VOTOS - AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Nos termos do artigo 11 da Portaria MF n.º 258 de 2001, é facultado aos julgadores vencidos redigir declarações de voto. A falta desses não implica em cerceamento ao direito defesa do contribuinte, tampouco nulidade da decisão. IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – APURAÇÃO ANUAL – No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual, à luz do artigo 49 da Lei n.º 7.713/1988, e da Lei n.º 8.023/1990 (Precedente Acórdão CSRF/04-00.262 de 12/06/2006). LANÇAMENTO DE OFICÍO - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com incidência de juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanalca que cancela o lançamento suscitando erro na metodologia anual de acréscimo patrimonial a descoberto, na atividade rural.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',-C-:-•"> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11051.000600/2003-40 Recurso n° 139.562 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 2000 a 2002 Acórdão n° 102-48 230 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ERNESTO DE SOUZA Recorrida 4'. TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Na lavratura de auto de infração para exigência de tributos, apurados por meio de auditoria fiscal, deve ser aplicada a multa proporcional de oficio, nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR MAIORIA DE VOTOS - AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Nos termos do artigo 11 da Portaria MF n.° 258 de 2001, é facultado aos julgadores vencidos redigir declarações de voto. A falta desses não implica em cerceamento ao direito defesa do contribuinte, tampouco nulidade da decisão. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO ANUAL — No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual, à luz do artigo 49 da Lei n.° 7.713/1988, e da Lei n.° 8.023/1990 (Precedente Acórdão CSRF/04-00.262 de 12106/2006). LANÇAMENTO DE OFICÍO - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com incidência de juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. fr Recurso negado. Processo n. • 11051.000600/2003-40 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 102-48.230 Fls. 2 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanalca que cancela o lançamento suscitando erro na metodologia anual de acréscimo patrimonial a descoberto, na atividade rural. 444654S-.7-..„ LEILA MARIA SCHERR_ER LEITÃO PRESIDENTE k— Q--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AJA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo o. 11051.000600/2003-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.230 Fls. 3 Relatório ERNESTO DE SOUZA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 43. TURMA DA DRJ PORTO ALEGRE/RS no processo em tela, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n.° 70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, peço vénia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.) O contribuinte foi autuado, conforme Auto de Infração (fls. 95 a 97), por omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos anos-calendário de 1999 a 2001(.). O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 5-11-2003, conforme AR em fl. 103. Tempestivamente, foi apresentada a impugnação, fls. 150 a 152, em que o contribuinte alega que não foram considerados diversos recursos e pede a improcedência do Auto de Infração. (.)". A DRJ proferiu em 29/01/2004 o Acórdão n.° 3291 (fls. 155-161), assim ementado: "ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem de recursos com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, licito é o lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 13/02/2004 (AR de fl. 165), sendo que no recurso voluntário, interposto em 16/03/2004 (fls. 170-183), o recorrente apresenta as seguintes alegações (em síntese): - preliminar de nulidade do auto de infração por ter aplicado penalidade antes de oferecimento de defesa pelo contribuinte, ferindo o disposto no ar. 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988; - nulidade do acórdão recorrido por preterição ao direito de defesa, uma vez que foi proferido por maioria e não constou nos autos os argumentos vencidos (votos divergentes); - inexistência de acréscimo patrimonial e sim omissão de rendimentos da atividade rural, posto que o contribuinte é agropecuarista; - inaplicabilidade da multa de 75% haja vista que o lançamento deveria ser feito observando a legislação da atividade rural; A - inaplicabilidade da taxa Selic a título de juros de mora; Processo n.° 11051.000600/2003-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.230 Fls. 4 Ao final requer seja cancelado o auto de infração, ou alternativamente seja afastada a multa de oficio e os juros à taxa Selic. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 17/04/2004, fl. 190, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n.° 264/2002 (arrolamento de bens). É este o Relatório. Processo n.° 11051.000600/2003-40 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.230 Fls. 5 Voto • Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio versa sobre a exigência do IRPF em face de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, cuja apuração foi realizada anualmente, observando o disposto no artigo 49 da Lei n.° 7.713/1988, e da Lei n.° 8.023/1990, conforme demonstrativos de fls. 49 a 62, especialmente o de fl. 64. Ao contrário da peça impugnativa, fls. 150-152, na qual o contribuinte apresentou alegações apenas quanto aos valores autuados (mérito), no recurso voluntário foram apresentadas duas preliminares, que enfrento de inicio. O recorrente aduz nulidade do auto de infração por ter sido aplicada uma penalidade (multa proporcional de oficio), antes da apreciação da defesa administrativa. Ocorre que, na constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, o Auditor-Fiscal deve aplicar a multa de oficio, em observância ao artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN e artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), aprovado pelo Decreto n.° 3.000 de 1999, que dispõem (verbis): CNT: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." RIFt199: "Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão erigidas (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, 19: - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; („)" (gri fou-se). ri Processo n.° 11051.000600/2003-40 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.230 Fls. 6 Além disso, essa multa de oficio é calculada proporcionalmente à diferença de imposto devido, ou seja, caso o principal seja exonerado, a multa é cancelada na mesma proporção. Afasto, então, esta preliminar e desde já, confirmo o cabimento da multa de oficio de 75%, inclusive em se tratando de omissão de rendimentos da atividade rural, haja vista que não há qualquer vedação no artigo 44 da Lei 9.430/1996 nesse sentido. A segunda preliminar aduzida, refere-se a nulidade da decisão de primeira instância haja vista que se deu por maioria de votos e não foi juntado o voto vencido, o que, segundo o recorrente, acarretou cerceamento à sua defesa. A preliminar não deve prevalecer, isso porque os fundamentos que interessam à defesa do contribuinte são os que acarretaram a manutenção da exigência, os quais são passíveis de contestação no recurso voluntário. É certo que o conhecimento das razões do julgador vencido poderiam facilitar a defesa do contribuinte. Contudo, a Portaria MF n.° 258 de 2001, e alterações posteriores, que rege o julgamento em primeira instância administrativa, não obriga, mas apenas faculta, a apresentação de declaração de voto dos julgadores vencidos (artigo 15, § 11). Aliás, o artigo 21, § 11 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, também dispõe no mesmo sentido. Afasto, também a segunda preliminar. Mérito . A peça recursal também inovou no mérito, trazendo alegações que não foram aventadas na impugnação. Alega o recorrente que nas apurações fiscais não foram observados os critérios do artigo 18 da Lei n.° 9.250 de 1996, que regula a atividade rural, preponderantemente exercida por ele. É incontroverso o fato de que as atividades agropecuárias do contribuinte são preponderantes. No ano de 2001, por exemplo, o contribuinte obteve receitas da atividade rural em montante de R$ 1.593.107,39 - fl. 143; enquanto os rendimentos de Pessoas Jurídicas, declarados, foram de apenas R$ 4.146,00 (fl. 139). Todavia, consoante asseverado no início desse voto, a fiscalização atentou para este fato, tendo efetuado a apuração anual dos acréscimos patrimoniais e reconstituído a base de cálculo tributável, inserindo os resultados da atividade rural. Veja como exemplo o próprio ano-calendário de 2001, cujo resultado negativo da atividade rural foi de R$ 86.133,77, devidamente considerado na apuração do APD (fl. 64). Ainda no mérito, o recorrente pleiteia sejam reapreciadas suas alegações da peça impugnativa. Nessa parte, a meu ver, a decià'o de primeira instância não merece reparos, pelo que peço vênia para transcrever e adotar os embasados fundamentos do voto condutor da lavra fr da ilustre julgadora Tânia Maria Tarouco Pinto (verbis). Processo n.° 11051.000600/2003-40 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.230 Fls. 7 "Inicialmente, o contribuinte argumenta que no fluxo financeiro não foram considerados alguns recursos. Para melhor visualizar é respondido cada item dos argumentos: Exercício 2000- ano-calendário 1999: - Saldo existente em 31.12.1998 da Poupança Fácil Bradesco no valor de R$ 6.399,71 (seis mil trezentos e noventa e nove reais com setenta e um centavos), lançada na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício de 1999, ano base 1998, conforme descrito na declaração de bens e direitos item n" 31; O contribuinte foi intimado, fis. 5/6, 46/47, 62, 65/66, 80/81, a apresentar os comprovantes de todos os investimentos financeiros e não apresentou o extrato relativo a esse saldo na Poupança Fácil Bradesco e/ou não provou a utilização desse valor como recurso para os dispêndios no ano-calendário de 1999. Também, ora com a impugnação não apresenta qualquer comprovação. Em razão disso, não pode ser incluído esse valor como recurso nofluxo financeiro do exercício de 2000. - Resultado positivo relativo a atividade rural no exercício de 1999, ano-base 1998, conforme descrito na Apuração do Resultado Tributável (Anexo da Atividade Rural); Também, não pode ser admitido esse saldo positivo na atividade rural como recurso para o ano seguinte, pois cabe ao contribuinte provar que o mesmo não foi consumido em 1998 e que estava disponibilizado através de conta bancária ou outra forma para fins de utilização no ano- calendário de 1999. - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, da empresa Bradesco Previdência e Seguros, C.N.P.J. 51.990.695/0001-37, no valor de R$ 3.621,37 (três mil seiscentos e vinte e um reais com trinta e sete centavos), declarados na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício de 2000 ano base 1999; O valor de R$ 3.621,37 foi computado no fluxo financeiro, conforme se verifica em fl. 92. - Finame Banco Bradesco S.A para compra de um trator Ford, informado na declaração de Imposto Pessoa Física exercício de 2000 ano base 1999, Dividas Vinculadas a Atividade Rural (anexo da atividade rural), no item 19, n" do contrato 122704-1, valor liberado de R$ 78.038,51 (setenta e oito mil trinta e oito reais com cinqüenta e um centavos) e efetivamente pago no ano a importância de R$ 3.336,23 (três mil trezentos e trinta e seis reais com vinte e três centavos). É necessário esclarecer ao contribuinte que deve comprovar todas as informações prestadas nas declarações de ajuste, bem como suas alegações na impugnação. Durante a instrução do processo, o contribuinte sofreu várias intimações (5/6, 46/47, 65/66 e 80/81), e recebeu demonstrativos (17s. 49 a 64, 77 a 79, 92 a 94) sobre os empréstimos e amortizações das dívidas. Se esse valor não constou do fluxo financeiro é porque não houve comprovação do mesmo. Também, com a impugnação não veio prova da liberação desse valor. É bom ressaltar que o contribuinte declarou no exercício de 2000 — ano-calendário de 1999 — no quadro de dividas vinculadas a atividade rural, fl. 130 — BRADESCO CUSTEIO RURAL — 122704-1 — contraída em 1999: R$ 78.038,53 e efetivamente paga em 1999 — RS 3.336,23. Já na declaração do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, não aparece essa divida —fl. 138. E na declaração do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, constou em dívidas vinculadas a atividade rural - Banco Bradesco rif - Processo n.° 11051.00060012003-40 CCOI/CO2- Acórdão n.° 102-48230 Fls. 8 custeio n° 122704/1 - contraídas até 2000: R$ 46.823,12; em 2001 - 0,00 e efetivamente paga em 2001 -R$ 5.878,31 -fl. 146. - Tal fato, desencontro de informações prestadas nas declarações do contribuinte, lastreia a exigência de comprovação dos recursos através de documentos. Exercício - 2001 - ano-calendário - 2000: - Saldo positivo relativo ao mês de dezembro de 1999 do demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal no valor de R$ 98.221,30 (noventa e oito mil duzentos e vinte e um reais com trinta centavos), verificado após alteração do demonstrativo. Os fluxos financeiros são elaborados em períodos anuais - refletindo os rendimentos auferidos em cada mês do ano e os gastos dispendidos nos mesmos meses do ano - de modo a se constatar as variações patrimoniais a descoberto em cada mês. Considera- se como consumido no ano-calendário qualquer sobra positiva, devendo o contribuinte comprovar que tinha a disponibilidade financeira no inicio do ano seguinte. Exercício -2002 - ano-calendário - 2001: - Saldo positivo relativo ao mês de dezembro de 2000 do demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal no valor de R$ 157.745,68 (cento e cinqüenta e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais com sessenta e oito centavos), verificado após alteração do demonstrativo; Repetindo o que já foi dito anteriormente: considera-se como consumido no ano- calendário qualquer sobra positiva, devendo o contribuinte comprovar que tinha a disponibilidade financeira no início do ano seguinte - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, da empresa Ernesto de Souza, Fraga & Cia Ltda, C.IV.P.J. n°03.639.207/0001-O?, no valor de R$ 4.146,00 (quatro mil cento e quarenta e seis reais), anexo comprovante na folha n° 44 do relatório de ação fiscal e informado na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício de 2002 ano base 2001; O valor de R$ 4.146,00 foi computado no fluxo financeiro, conforme se verifica em fl. 94. - Rendimentos Isentos e Não-Tributaveis, lucros e dividendos recebidos da empresa Ernesto de Souza, Fraga e Cia Ltda, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), anexo comprovante na folha n°44 do relatório de ação fiscal e infortnado na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício de 2002, ano base 2001. O valor de R$ 20.000,00 foi computado no fluxo financeiro, conforme se verifica em fl. 94. Esclarece, ainda, que na data de 18/10/2003 foi enviada documentação referente ao Termo de Ciência e de Solicitação de Esclarecimentos n° 003 e que em sua resposta, fls. 83/84, no item 4 foi descrito: 'No exercício de 2002 ano base 2001, ocorreu a compra de dois silos, da empresa CLT Construções Técnicas Lida, de acordo com as notas fiscais nas 002619 e 002649, já apresentadas a esta fiscalização, através de finame dos Bancos Santander Meridional e Banco Bradesco, sendo que essas operações foram lançadas nas despesas da atividade rural e na planilha de f rEmpréstimos Obtidos (liberações de recursos), não constam os lançamentos referente a Processo n.° 11051.000600/2003-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48 230 Fls. 9 • liberações desses recursos. Foi . observado que o financiamento do Banco Bradesco S.A. não foi lançado no demonstrativo de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal, após ter sido realizada alteração.' Quanto a esses empréstimos o Fiscal autuante explicou no Relatório Fiscal: Em resposta de 18/10/2003, (lis. 83/84), apresentou as seguintes justificativas e documentos: 7.03 pagamentos que se reproduzem no resumo de alterações, (item 3. abaixo), e que foram registradas pela fiscalização no Fluxo Financeiro Mensal, referem-se, segundo o contribuinte, a despesas com arrendamento rural que foram por ele inchadas também na apuração do resultado da atividade ruraL Serão portanto excluídas do referido Fluxo. 2.Apresentou dois contratos de Finame, (um em nome de Flávio Lourence Fraga e outro em nome do próprio Ernesto de Souza), (tis. 85 a 91), que deixaram de ser considerados quando da confecção dos resumos de liberações e amortizações de empréstimos. Os valores das liberações e amortizações serão incluídas no fluxo financeiro na proporção da participação do sócio, (11. 45), confortne demonstrado no resumo a seguir.' Resumo das alterações a serem introduzidas no Fluxo Financeiro Mensal. EXCLUSÕES DE LANÇAMENTOS Dezembro-99 pagamento a Olímpio e Ecar Estrela. 6.206,00 Dezembro-00 pagamento a Olimpio Estrela 12.412,00 Dezembro-00 pagamento a Ag ar dos Santos 2.848,67 Dezembro-00 pagamento a Leda Graziela da Silva 1.200,00 INCLUSÕES DE LANÇAMENTOS A CRÉDITO março-00 40% Liberação Finame Rabo bank International 37.080,00 fevereiro-01 40% Liberação Finame Santander Meridional 46.080,00 INCLUSÕES DE LANÇAMENTOS A DÉBITO março-01 40% amortização I° parcela Finame Rabo bank International 6.180,00 julho-01 - 40% amortização I° parcela Finame Santander Meridional 7.680,00 Assim, no fluxo financeiro do ano-calendário de 2001 foi incluído o valor de R$ 46.080,00 correspondente a 40% da Liberação Finame Santander Meridional –fls. 85 e 94. Verifica-se em fl. 94 que tal valor foi incluído no fluxo financeiro no mês de março de 2001, quando o correto era em fevereiro de 2001. Entretanto, não houve acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro e março, logo não houve prejuízo para o contribuinte. (.)". Em verdade, o trabalho de auditoria ora apreciado foi marcado por critério, minúcia e correção, revelado nas planilhas de fls. 49 a 64. À toda evidência, o contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural, que foram tributados na forma de acréscimo patrimonial a descoberto, observando também a legislação da atividade, em consonância com a jurisprudência majoritária neste Conselho. Nesse sentido, cabe citar a decisão (ementa) dos seguintes acórdãos: Processo n.°11051.000600/2003-40 CCO I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.230 Fls. 10 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO ANUAL — No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual (art. 49 da Lei n° 7.713, de 1988, e Lei n°8.023, de 1990). Acórdão CSRF/04- 00.262 de 12/06/2006; IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL MENSAL —Não invalida o procedimento fiscal a inclusão de Receitas e Despesas da Atividade Rural no fluxo de caixa mensal, nos casos em que o contribuinte aufere rendimentos expressivos de outras fontes. Acórdão CSRF/01-04.880 sessão de 17/02/2004; ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO ANUAL - O cálculo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação a rendimentos exclusivamente da atividade rural, há de ser feito anualmente, nos termos da legislação de regência (Lei 8.023, de 1.990). Acórdão 102-47065, sessão de 12/09/2005; IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Cancela-se o Auto de Infração, quando a autoridade lançadora inclui no fluxo dos dispêndios apurado mensalmente para efeito de acréscimo patrimonial, as despesas incorridas na atividade rural. Acórdão 102-45731, sessão de 16/10/2002. As alegações quanto exigência da multa de oficio foram apreciadas no inicio desse voto. Quanto a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros demora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei n.° 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n.° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR, provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002193/97-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DO IRF INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - Incabível a restituição do Imposto retido sobre parcelas de rendimentos tributáveis pagas por força de decisão judicial, se o imposto incidiu no mês do seu efetivo recebimento e sobre a totalidade dos rendimentos, de conformidade com o disposto art. 61 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11/01/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16580
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o"! EL • — • • OVARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002193/97-95 Acórdão n°. : 104-16.580 JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justific,adamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOLO 2 • • '4";. • .n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002193/97-95 Acórdão n°. : 104-16.580 Recurso n°. : 15.357 Recorrente : FRANCISCO CARLOS SANTANA RELATÓRIO A matéria objeto de discussão no presente processo se refere a pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos recebidos em razão da condenação judicial que tramitou na 138 JCJ de Porto Alegre, negado pela autoridade administrativa (DRF/PORTO ALEGRE) conforme decisão proferida às fls. 30/31. O pleito do requerente tem como fundamento o fato da retenção ter ocorrido no mês do efetivo recebimento, o que considera uma ilegalidade uma vez que deveria ser observado a lei aplicada na data do fato que gerou tais valores e não a data em que houve o efetivo pagamento da indenização, levando-se em consideração os valores devidos e que deveriam ter sido pagos e tributados mensalmente, já que se referem a verbas salariais relativas ao período de fevereiro de 19898 agosto de 1995. Julgando pela improcedência do pedido de restituição, o órgão de origem fundamenta sua decisão no art. 149 da Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), o qual dispõe que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, estando, portanto, os exercícios de 1990 e 1991, fora desta determinação, e no art. 12, parágrafo único, da Lei n.° 7.713/88, cujo comando determina que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária ajOlP 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002193/97-95 Acórdão n°. : 104-16.580 Na decisão de fls. 38/40, o titular da DRJ após apreciação das razões apresentadas pelo defendente, mantém a decisão proferida pela Delegacia da Recita Federal em PORTO ALEGRE (RS), sob o fundamento de que integram os rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que por força de decisão judicial, o principal e quaisquer outras parcelas de rendimentos tributáveis recebidos, adicionais referentes a pagamentos de períodos anteriores, inclusive juros e a correção monetária eventualmente devidos, considerando, assim, correta a retenção na fonte dos valores recebidos pelo contribuinte no mês do recebimento, sendo inadmissível a alocação dos valores recebidos aos exercícios correspondentes. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235[72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 43/44, onde basicamente expõe as mesmas razões argüida na peça impugnatória. É o Relatório. 4 . . it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002193/97-95 Acórdão n°. : 104-16.580 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. A matéria objeto de discussão no presente recurso diz respeito a postulação do recorrente acerca da restituição do valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos em decorrência de condenação imposta pela Justiça do Trabalho (138 JCJ de Porto Alegre). Consta nos autos que na .época em que a fonte pagadora efetuou o pagamento do reclamatório trabalhista, também procedeu a necessária retenção do imposto de renda, no valor de R$. 72.887,55, cujo recolhimento aos cofres da Fazenda Nacional o contribuinte comprova com a guia que anexa às fls. 06. A restituição da importância recolhida, pretendida pelo recorrente, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, ainda que por força de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (art. 61 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 12 da Lei n.° 7.713/88). Por outro lado, inexiste nos autos prova de que o recolhimento em questão tenha sido indevido ou maior do que o devido. Descabe, portanto, o pleito do recorrente de que o valor do IRF deva ser devolvido pela Receita Federal, isto porque, em assim send. se 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘":•!:,,;;'>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002193/97-95 Acórdão n°. : 104-16.580 cometeria flagrante desobediência a disposto no art. 656 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11/01/94. Estando inequivocamente demonstrado ser inadmissível a alocação dos valores recebidos aos exercícios correspondentes, como o fez o julgador singular, nenhum reparo deve sofrer a decisão de primeira instância que confirmou a decisão da autoridade administrativa. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 dirdo../ 1 ETO CAR - O VARÃO 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008861/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO APLICAÇÃO DO "EX" DA PORTARIA MF 151/95 MÁQUINA DE EXTRAÇÃO E DEPOSIÇÃO DE COURO Não comprovada a hipótese motivadora do Auto de Infração, não há como manter a desclassificação efetuada pela fiscalização. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33990
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:35:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:35:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:35:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:35:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:35:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:35:51Z; created: 2009-08-07T00:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T00:35:51Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:35:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.008861/95-71 SESSÃO DE : 08 de junho de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 RECURSO N.° : 119.660 RECORRENTE : CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE — RS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO APLICAÇÃO DO "EX" DA PORTARIA MF 151/95 MÁQUINA DE EXTRAÇÃO E DEPOSIÇÃO DE COUROS Não comprovada a hipótese motivadora do Auto de Infração, não há como manter a desclassificação efetuada pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA PROCURADOMA-GrRAL DA l'AZYNDA NACIO"Al. P CardenaçEo-Ge-c i • • Npr ,•, - Extroludlcial residente •" -4- •4(Ae • ECrtIZ CNTES rrocuradora Fazendo Naclonal • •)4-4,-60-i'v`1,j6•4/1T-t MARIA HELENA COITA C • OZO Relatora 07 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPFT 10 NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Economista Dr. GERCI CARLITO REOLON — CEP/RS-747. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 RECORRENTE : CURTUME FRIDOLINO RITTER LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE — RS RELATORA : MARIA HELENA COTIA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS. DA AUTUAÇÃO Contra a empresa supra foi lavrado, em 02/10/95, pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre — RS, o Auto de Infração de fls. 01 e 02, no valor de R$ 21.331,42, a saber: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 10.595,67 MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 10.595,67 JUROS DE MORA DO II (ATÉ SETEMBRO/95) 140,08 Os fatos foram assim descritos no Auto de Infração: "No ato de Conferência Aduaneira da mercadoria apresentada através da Declaração de Importação n° 3189, de 11/08/95, constatamos o seguinte: 1111 1) A máquina automática, de base fixa, para extração e deposição de couros em cavaletes, mesa ou pallets, com empilhamento segundo o tipo de couro, objeto desta DI, não se enquadra no EX 001 da posição 8427.10.9900, criado pela Portaria MF 151/95, visto que não efetua o empilhamento segundo o tipo de couro, por não estar acompanhada por uma esteira transportadora mecanizada traseira (acessório opcional que não foi adquirido pelo importador) — item 5 do Laudo Técnico. Sobre o equipamento acima deve o importador recolher o total do Imposto de Importação devido, resultante da aplicação da aliquota de 19% sobre o valor CIF da mercadoria. Incorreu o importador, com relação ao equipamento mencionado no item 1 acima, em infração prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, e 29/08/91, por declaração inexata/falta de recolhimento, cujaM 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 penalidade é de multa de 100% sobre o valor do Imposto de Importação devido, reduzida a cinquenta por cento, caso o pagamento do débito seja efetuado no prazo da impugnação." O dossiê de importação encontra-se às fls. 03 a 14. DO LAUDO TÉCNICO Às fls. 16 e 17 foi juntado o Laudo Técnico emitido pelo engenheiro Jorge Luiz Lopes, em 24/08/95, a pedido do fiscal autuante (fls. 15). Dito laudo foi elaborado mediante o comparecimento do técnico ao recinto alfandegado onde se 11) encontrava a máquina, e contém as seguinte informações, em síntese: "2 — Descrição da máquina ... a máquina caracteriza-se como urna máquina extratora modelo `Exit 3000' ... fabricada pela empresa Mercier Turner Tanning Machinery. A máquina é constituída de um quadro de comando, três correias transportadoras superiores ... , duas correias transportadoras inferiores ... e uma unidade hidráulica. Acompanha a máquina, como acessório opcional, uma esteira transportadora mecanizada. 3— Quesitos efetuados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 2 — Se a mercadoria armazenada sob o DAP 895/95 corresponde à • descrita no item especificação das mercadorias. Resposta: A mercadoria corresponde parcialmente à descrita no item especificação das mercadorias, porque a máquina extratora não efetua a deposição de couros em cavaletes, mesas ou `pallets', com empilhamento segundo o tipo de couro. Também não há correspondência quanto aos IN de referência de suas correias transportadoras superiores e inferiores 3— Informar se há partes, peças e/ou acessórios não declarados ou em falta. Resposta: Não estão declarados na DI a esteira transportadora mecanizada e as peças de reposição. riL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 4 — Informar se eventuais partes ou peças encontradas são integrantes da máquina, indispensáveis ao seu funcionamento e se estão em quantidade normal. Resposta: A esteira transportadora mecanizada é um acessório opcional da máquina extratora, utilizada para o transporte dos couros após a divisão (parte carnal). A máquina extratora trabalha em conjunto com a máquina de dividir couros (modelo `SCIMATIC XMS 800'). Esta máquina divide o couro em duas partes, parte flor e parte carnal, sendo a primeira extraída pela máquina extratora e a segunda, depositada na esteira transportadora mecanizada. • 5 — Informar se a descrição da(s) máquina(s) é literalmente igual ao texto do `Ex' descrito. Resposta: A máquina extratora não corresponde literalmente ao 'TEC 8427.10.90 — Portaria MF 116/95 — EX 001', pois não efetua a deposição de couros em cavaletes, mesas ou `pallets', com empilhamento segundo o tipo de couro." DO LAUDO COMPLEMENTAR Em 28/08/95, o técnico que elaborou o laudo acima compareceu à empresa interessada, juntamente com o gerente de vendas da fabricante da máquina, objetivando verificar in loco uma máquina extratora fabricada pela empresa Mercier Turner em operação. Em consequência, em 30/08/95 o técnico apresentou alterações • nas respostas aos quesitos 2, 4 e 5 do laudo acima (fls. 18 e 19), abaixo transcritas: "2 — A mercadoria corresponde parcialmente à descrita no item especificação das mercadorias, porque a máquina extratora, ao realizar a deposição dos couros extraídos, não efetua o empilhamento segundo o tipo de couro. Também não há correspondência quanto aos TN de referência de suas correias transportadoras superiores e inferiores 4 — A máquina extratora trabalha em conjunto com uma máquina de dividir couros. Esta máquina divide o couro em duas partes, parte flor e parte carnal, sendo a primeira extraída pela máquina extratora e a segunda depositada no piso, acumulando-se debaixo da máquina extratora. A esteira transportadora mecanizada é um acessório utilizado para remoção da parte carnal do couro, debaixo da máquina extratora, evitando seu acúmulo, e consequentemente, que o processo de extração tenha que ser interrompido para a retirada manual destelA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 material. Segundo o Eng° José A. Martins, esta esteira é um acessório 'standard', que acompanha as extratoras modelo `Exit 3000' fabricadas pela empresa Mercier Turner. 5 — A máquina extratora modelo `Exit 3000' não corresponde literalmente ao 'TEC 8427.10.90 — Portaria MF 116/95 — EX 001', pois ao realizar a deposição dos couros extraídos, não efetua o empilhamento por tipo de couro. A extratora em questão permite a deposição de couros em caixas, mesas ou `pallets', possuindo uma única opção de empilhamento na extremidade das correias transportadoras inferiores. Esta não efetua o empilhamento segundo o tipo de couro, por não estar acompanhada por uma esteira transportadora mecanizada traseira, que é um acessório opcional a ser justaposto às correias transportadoras inferiores... No quadro de comando da máquina há um botão de acionamento (esquerda/direita) que efetua a inversão no sentido do deslocamento desta esteira transportadora, permitindo a deposição de couros nas suas duas extremidades. Deste modo, quando a esteira transportadora traseira acompanha a máquina, o operador dispõe de duas opções de empilhamento, conforme a classificação do couro extraído (ex: couro grande/pequeno, couro grosso/fino, couro com furos/sem furos)." DA SOLICITAÇÃO DE LAUDO DA CIENTEC Em 01/11/95, a requerente solicita autorização para comparecer ao • local onde se encontrava a máquina, acompanhada de técnicos da Fundação de Ciência e Tecnologia — CIENTEC para que, por meio de perícia, possam ser esclarecidas suas dúvidas (fls. 22 e 23). O pedido baseia-se na seguinte alegação: "Existe uma aparente contradição, já que ao descrever a máquina no primeiro laudo o técnico afirmou `... Acompanha a máquina, como acessório opcional, uma esteira transportadora mecanizada', e no laudo complementar, após admitir a possibilidade da deposição do couro em caixas, mesas ou `pallets', não reconhecida anteriormente, afirma que a máquina não efetua o empilhamento segundo o tipo de couro 'por não estar acompanhada por uma esteira transportadora mecanizada traseira, que é um acessório opcional', justamente a esteira que,. segundo o primeiro laudo, estaria acompanhando a máquina." A resposta ao pleito, também datada de 01/11/91, encontra-se às fls. y1/4L. 25: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 "... considerando-se que nesta fase processual não cabe laudo técnico, mas ao mesmo tempo, levando-se em conta a abertura de todas as possibilidades para que a empresa possa eliminar dúvidas e tomar a decisão se solicita nova perícia ou não, autorizamos a entrada do importador, acompanhado do engenheiro..." Em 03/11/95 foi efetuada a visita solicitada, com o seguinte resultado (fls. 39): "...na presença do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional ... e do procurador do Curtume Fridolino Ritter Ltda. ... constatamos que a 1111 máquina fabricada pela Mercier Turner, modelo EXIT 3000 ... estava acompanhada de uma esteira colhedoraitransportadora mecanizada que pode, segundo nosso parecer, ser utilizada na coleta e transporte do couro tipo carnal e instalada na parte inferior traseira da referida máquina." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 24), apresentou impugnação tempestiva, em 06/11/95 (fls. 26 a 33), com as seguintes razões, em resumo: Dos Fatos - com base no quesito n° 5 do laudo, foi lavrado o presente Auto de Infração; - existindo aparente contradição entre os laudos, a litigante solicitou autorização para que o referido equipamento fosse submetido a perícia técnica pela CLENTEC — Fundação de Ciência e Tecnologia, apresentando quesitos que visavam esclarecer tais contradições; entretanto, foi a referida solicitação devolvida à litigante sem despacho, alegando-se que nesta fase processual não cabia pedido de perícia técnica; - em 11/11/95, solicitou a litigante autorização para entrar no recinto alfandegado onde se encontrava a máquina, acompanhada de técnicos da CIENTEC, para que por meio de perícia fossem esclarecidas as dúvidas da requerente; embora ratificando o entendimento de que nesta fase processual não cabe laudo técnico, foi autorizado o ingresso no recinto, ficando estabelecido, verbalmente, que a autorização seria para constatar a existência ou não da esteira transportadora mecanizada;p,k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 Do Mérito Do Imposto de Importação - questiona-se no Auto de Infração exclusivamente o enquadramento da máquina no EX 001 da posição 8427.10.9900, criado pela Portaria MF 151/95, e o motivo deste questionamento prende-se, total e unicamente ao fato de estar ou não a máquina acompanhada por uma esteira transportadora mecanizada traseira — item 5 do laudo técnico — a qual possibilitaria o empilhamento segundo o tipo de couro; portanto, provando-se que a máquina está acompanhada da dita esteira, desaparece o motivo da autuação; 010 - no primeiro laudo, o assistente técnico afirma no item 2 que a esteira transportadora mecanizada acompanha a máquina, como acessório opcional; a existência da esteira também consta das respostas aos quesitos 3 e 4. No laudo complementar, feito em decorrência de visita do citado profissional à empresa, foram alteradas somente as respostas aos quesitos 2, 4 e 5 do laudo técnico, logo não foi alterado o item 2, onde o técnico afirma a existência da esteira, nem a resposta ao quesito 3, onde consta que a referida esteira não estaria declarada na DI; - não é competência do assistente técnico analisar a DI; ao transferir esta atribuição ao perito, o Auditor Fiscal acaba induzido a erro, como no caso; - na resposta ao quesito 4 do Laudo Complementar, o assistente técnico não afirma inexistir a esteira mecânica, e sim pretendeu justificar a presença da mesma; - fugindo de sua competência ao pretender interpretar um "EX" da Tarifa, e talvez perturbado por ter inicialmente afirmado que a máquina não permitia a deposição de couros em caixas, mesas ou "pallets", afirmativa esta que viu-se posteriormente obrigado a reconsiderar, o assistente técnico equivocou-se ao afirmar que a máquina não efetua o empilhamento segundo o tipo de couro, por não estar acompanhada pela esteira transportadora mecanizada; registre-se que o Laudo Técnico de 24/08/95 foi emitido no BAGERGS, local onde se encontra a máquina, e o Laudo Complementar foi emitido em função de uma visita à empresa, local impróprio para definir se a esteira acompanhava a máquina que se encontrava em outro local; - além de a análise dos próprios laudos demonstrar a existência da esteira, o engenheiro da CIENTEC afirma o mesmo; - fica assim evidente que a máquina se faz acompanhar da esteira mecanizada; considerando que a presumível inexistência desta foi o motivo da jJ4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 autuação, desaparece o único óbice apontado no Auto de Infração, concluindo-se então que a mercadoria em questão faz jus aos beneficios do EX da Portaria MF 151/95, sendo improcedente a exigência fiscal; Da Multa da Lei n°8.218/91, art. 4°, inciso I - a classificação ou alíquota indevida na DI não constitui infração à legislação tributária; no caso presente, o fisco mantém a classificação adotada pela litigante, aceita na GI e fatura, documentos onde a descrição da máquina é idêntica à da DI, logo não houve declaração inexata (cita o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 36/95, e jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes). • Finalmente, solicita seja elidida a exigência do crédito tributário relativo ao presente Auto de Infração e, caso o entendimento não seja este, que seja determinada a perícia pleiteada. DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA Em 05/12/95 a mercadoria em questão foi desembaraçada ao amparo da Portaria MF n° 389/76, mediante o recolhimento de depósito (fls. 40 a 42). DO RETORNO DO PROCESSO À REPARTIÇÃO AUTUANTE, PARA COMPLEMENTAÇÃO Em 11/03/96, a DRJ em Porto Alegre determinou o retorno dos autos à repartição de origem, para as seguintes providências (fls. 44 e 45): • - realização da perícia solicitada pela interessada; - formulação de quesitos e juntada de material ilustrativo; - diligência junto à Secretaria de Comércio Exterior, visando o esclarecimento de dúvidas sobre a abrangência do EX em discussão. Às fls. 47 a 103 foram anexados catálogos técnicos, glossário/cartilha contendo a classificação dos couros e fotos. Às fls. 110 encontram-se os quesitos formulados à Fundação de Ciência e Tecnologia — CIENTEC, que respondeu nos seguintes termos: "... estivemos na empresa acima em 15/04/97 ... Naquela ocasião verificamos que as fotos mencionadas, em que são baseados os quesitos 2 e 4, não pertencem ao equipamento objeto do litígio e, também, que a extratora importada está parcialmente montada.f,k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 Deste modo, não temos condições de realizar a perícia, não sendo possível, portanto, emitir parecer sobre o assunto." Quanto à indagação apresentada à Secretaria de Comércio Exterior do MICT acerca do EX 001 do código 8427.10.90 da TEC, criado pela Portaria MF 116/95, esta foi assim atendida: Quesitos: 1— abrange o empilhamento de qualquer tipo de couro (parte flor e/ou parte carnal — raspa), levando em consideração que para a separação • do tipo flor há a necessidade de uma esteira transportadora mecanizada traseira e que, para a separação do tipo carnal (se tal possibilidade de separação existir), há a necessidade de uma esteira transportadora mecanizada inferior, utilizada para a remoção da raspa; II — beneficia a máquina importada desacompanhada da esteira transportadora mecanizada traseira. Respostas: "A propósito da indagação contida no item I, esclarecemos que o `EX' em questão abrange o empilhamento de qualquer tipo de couro, independentemente do sistema utilizado para essa finalidade. Quanto ao item 2, a redução da alíquota do Imposto de Importação para 0% abrange máquinas, acompanhadas ou não da esteira 111 mencionada, desde que aquelas cumpram as funções estabelecidas no Sobre a manifestação dos técnicos da CIENTEC, o fiscal autuante esclarece: "A foto anexada ao processo às fls. 109 ... corresponde à Máquina Exit e suas correias. A foto anexada ao processo às fls. 105 ... apresenta como esteira transportadora mecanizada traseira um equipamento adquirido pelo contribuinte no mercado nacional Todas as fotos juntadas ao processo foram batidas por mim, no estabelecimento do importador. )k.. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 A extratora importada, por ocasião da visita à empresa do técnico da CIENTEC, estava montada, porém sem a esteira transportadora mecanizada dianteira (que transporta a raspa) A data e a hora da perícia da CIENTEC foram agendadas ... com mais de dois meses de antecedência, sendo que na ocasião da visita o equipamento, apesar de montado, não estava funcionando a pleno, devido a problemas técnicos apresentados na máquina divisora, que opera acoplada à máquina extratora de couros. Os quesitos formulados pela SRF, mesmo com a máquina montada parcialmente, poderiam perfeitamente ser respondidos pelo técnico da ClENTEC, com base nos elementos disponíveis..." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 23/04/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS exarou a decisão n° 04/034/98 (fls. 121 a 130), com o seguinte teor, em resumo: - o "EX" em tela contempla "máquina automática, de base fixa, com motor elétrico, para extração e deposição de couros em cavaletes, mesas ou `pallets', com empilhamento segundo o tipo de couro"; - a própria Secretaria de Comércio Exterior, órgão encarregado de processar os pedidos de instituição de "EX", informou que o beneficio abrange máquinas, acompanhadas ou não de esteira transportadora mecanizada traseira, desde • que cumpram as funções estabelecidas no "EX"; - assim, a interessada se engana ao asseverar que, em se provando a existência da esteira, desaparece o motivo da autuação; - não há contradição entre os laudos emitidos pelo assistente técnico designado pela fiscalização, pois este jamais asseverou que a máquina estivesse acompanhada de uma esteira transportadora mecanizada traseira. Ele é categórico ao afirmar que a máquina não efetua o empilhamento segundo o tipo de couro, por não estar acompanhado de uma esteira transportadora mecanizada traseira. A esteira transportadora mecanizada é um acessório standard da máquina em causa, utilizada para remoção da parte carnal do couro, debaixo da máquina extratora, o que não configura empilhamento segundo o tipo de couro; - quanto ao parecer da ClENTEC, única prova trazida aos autos pela impugnante, registra apenas que a máquina estava acompanhada de uma esteira colhedora/transportadora mecanizada que pode ser utilizada na coleta e transporte do rA io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 couro tipo "carnal" e instalada na parte inferior traseira da referida máquina. Ocorre que esta atividade é efetivamente realizada pela citada esteira, conforme esclarecimento do assistente técnico no curso do despacho aduaneiro; - quanto à perícia requerida pela interessada na impugnação, os técnicos da CIENTEC — instituição indicada pela impugnante — afirmaram não ser possível realizá-la; - quanto à penalidade aplicada, não cabe a aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 10/97, uma vez que a mercadoria não foi corretamente descrita pelo importador, já que não efetua o empilhamento segundo o • tipo de couro. Todavia, conforme o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 1/97, referida penalidade passa a ser de 75%. Assim, a ação fiscal é considerada parcialmente procedente, mantendo-se o imposto, acrescido dos juros e de multa de 75%. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A interessada, tendo desembaraçado a mercadoria em questão mediante depósito de 100% do valor em litígio, deixa de comprovar o recolhimento da quantia relativa ao depósito recursal. Em 13/08/98, tempestivamente, vem a autuada, por seu advogado, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 139 a 150), onde reprisa as razões expostas na impugnação, com os seguintes adendos: Dos Fatos - em contatos posteriores com a CIENTEC, esta declarou que só poderia prestar informações sobre o assunto ao órgão solicitante, no caso a Receita Federal; - o processo permaneceu mais de dois meses em poder do autuante e perto de um ano na DRJ, sem que a autuada fosse cientificada do teor do pronunciamento da CIENTEC; - mesmo sem a efetivação da perícia solicitada pela autuada, a ação fiscal foi julgada procedente em parte; Do Mérito - o pronunciamento do Gerente de Vendas da empresa Mercier Turner, cujo nome fora citado nos autos, encontra-se às fls. 153; rk 11 À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 - o órgão de desembaraço da máquina tentou cercear a realização da perícia pleiteada e, quando esta foi determinada pela autoridade julgadora, o foi revestida de parcialidade, já que não determinou a sua realização pura e simples, mas a formulação de quesitos por parte do autuante e a anexação de fotos que sabia existir e que haviam sido tiradas pelo autuante de outra máquina importada pela recorrente e, ainda, de esteira de fabricação rudimentar que a autuada fabricara para o transporte do couro tipo "flor" para um "container" de dimensões inferiores ao da extratora, o que facilita o seu deslocamento posterior para a seção de curtimento; - a IRF Porto Alegre não encaminhou os quesitos formulados pela recorrente, e aqueles elaborados pelo fiscal, ao invés de buscarem dirimir a dúvida • objeto do Auto de Infração — se a máquina realizava ou não o empilhamento segundo o tipo de couro — pretenderam induzir o perito no sentido de que a máquina deveria não somente separar o couro pelos tipos "flor" e "carnal" (raspa), mas também classificá-los dentro destes tipos pela sua qualidade, tamanho, espessura, ou quem sabe finalidade e emprego; - a autoridade singular pretende dar um sentido diferente às afirmativas da Secretaria de Comércio Exterior, e desta forma lograr contradizer o Auto de Infração; - a declaração do representante do fabricante diz que a máquina em apreço não prevê em sua concepção a necessidade da utilização de esteira mecanizada para a recepção e transporte do couro tipo "flor", e a esteira necessária à recepção e transporte do couro tipo "raspa ou carnal" acompanhou a máquina, conforme provado; - entende a recorrente, contrariamente à autoridade singular, que a -6 resposta da SECEX lhe beneficia, pois que não diz que a máquina deva empilhar o couro classificando-o pela sua qualidade, tamanho, espessura, finalidade ou emprego, mas sim o empilhamento de qualquer tipo de couro e, no caso, estes tipos são "flor" e "carnal". Da mesma forma, considerando que os tamanhos dos couros são diferenciados, não exige que o empilhamento deva obedecer dimensões bitoladas ou padrão; - a máquina em questão cumpre as funções estabelecidas no "EX" (fls. 149); - o motivo que levou o fisco a entender que a máquina não realizava o empilhamento do couro tipo "flor" pela ausência de uma esteira foi a verificação, no estabelecimento da recorrente, da existência e utilização na operação de uma máquina similar, também importada pela requerente, e que na oportunidade foi submetida à perícia por engenheiro credenciado naquele órgão e objeto de laudo, de uma esteira mecanizada confeccionada pela recorrente, que tinha como finalidade receber o couro fk-k 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1n1° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 tipo flor da máquina extratora e transportá-lo até um container de dimensões inferiores às da extratora, o que facilitava o deslocamento posterior até a seção de curtimento; - sobre a penalidade aplicada, são reiteradas as razões da impugnação. Finalmente, requer seja provido o recurso ou, caso não seja este o entendimento deste Conselho, a realização de perícia. É o relatório. yk 110 :40 13 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.660 ACÓRDÃO I•1° : 302-33.990 VOTO Trata o presente processo de discussão sobre o enquadramento no "EX" 001, criado pela Portaria MF 151/95, de mercadoria importada descrita como "máquina automática, de base fixa, com motor elétrico, para extração e deposição de couros em cavaletes, mesa ou `pallets', com empilhamento segundo o tipo de couro". Segundo a autuação, a máquina não se enquadraria no citado "EX" 4110 "visto que não efetua o empilhamento segundo o tipo de couro, por não estar acompanhada por uma esteira transportadora mecanizada traseira (acessório opcional que não foi adquirido pelo importador) — item 5 do Laudo Técnico". O "EX" em tela contempla máquinas como a descrita, sendo que a própria Secretaria de Comércio Exterior, do MICT, declarou às fls. 117 que o beneficio abrange o empilhamento de qualquer tipo de couro, independentemente do sistema utilizado para esta finalidade. Além disso, aquele órgão assevera que a redução de aliquota abrange máquinas acompanhadas ou não da esteira transportadora mecanizada traseira, desde que aquelas cumpram as funções estabelecidas. Conclui-se, portanto, que a possibilidade de empilhamento segundo o tipo de couro não está condicionada à existência de uma esteira transportadora mecanizada, para efeito de enquadramento da referida máquina no "EX", e tampouco fica descartada a possibilidade de que dito "empilhamento segundo o tipo de couro" seja efetivamente a operação realizada pela máquina objeto da autuação, ou seja, separação do tipo "flor", do tipo "carnal". Ainda que se condicionasse o empilhamento segundo o tipo de couro à utilização da esteira como acessório opcional, o simples fato de a máquina extratora possuir um botão de comando para inversão do fluxo desta esteira já lhe concede a possibilidade de realizar a atividade que aqui se discute. Todas estas questões poderiam ter sido esclarecidas por ocasião da perícia solicitada pela recorrente, e que ao final não foi concretizada. Registre-se, por oportuno, que a autuada foi totalmente alijada deste processo, eis que não lhe foi oferecida a oportunidade de apresentar seus quesitos. Sobre o pedido de perícia contido no recurso, este não tem mais razão de ser, visto que os esclarecimentos prestados pela SECEX por si só comprometem a desclassificação efetuada pela fiscalização.).xk 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.660 ACÓRDÃO N° : 302-33.990 Assim sendo, uma vez que o fisco não logrou comprovar que a máquina em questão não efetua o empilhamento por tipo de couro, por não estar acompanhada de uma esteira mecanizada traseira, torna-se insubsistente a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala de Sessões, 08 de junho de 1999. ike/4 1... • 11111 MARIA HELENA COTTA C • ZO - Relatora 110 15 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4694551 #
Numero do processo: 11030.000750/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - Se o contribuinte não providenciou a compensação que alega ter direito, relativa a crédito de FINSOCIAL, não poderia esperar que, durante o procedimento fiscal e sem nenhuma indicação expressa, o Fisco a fizesse. Todavia, nada impede requerê-la em procedimento próprio. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS E JUROS DAS VENDAS A PRAZO - INADMISSIBILIDADE - A parcela do ICMS e dos juros embutidos nos preços das mercadorias a prazo compõe a receita bruta para os efeitos de tributação. JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PREVISÃO LEGAL - Os juros cobrados e a multa aplicada, quando amparados por lei, como in casu, cabe ser mantidos no âmbito administrativo. PERÍCIA - QUESITO E INDICAÇÃO DE PERITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO - O pedido de perícia genérica, sem a formulação de quesitos, indicação de perito e outras exigências previstas no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, deve ser indeferido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — COMPENSAÇÃO DE OFICIO — PROCEDIMENTO FISCAL — IMPOSSIBILIDADE — Se o contribuinte não providenciou a compensação que alega ter direito, relativa a crédito de FINSOCIAL, não poderia esperar que, durante o procedimento fiscal e sem nenhuma indicação expressa, o Fisco a fizesse. Todavia, nada impede requerê-la em procedimento próprio. BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO DO ICMS E JUROS DAS VENDAS A PRAZO — INADMISSIBILIDADE — A parcela do ICMS e dos juros embutidos nos preços das mercadorias a prazo compõe a receita bruta para os efeitos de tributação. JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PREVISÃO LEGAL — Os juros cobrados e a multa aplicada, quando amparados por lei, como in casu, cabe ser mantidos no âmbito administrativo. PERÍCIA — QUESITO E INDICAÇÃO DE PERITO — AUSÊNCIA — INDEFERIMENTO — O pedido de perícia genérica, sem a formulação de quesitos, indicação de perito e outras exigências previstas no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, deve ser indeferido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidosos presentes autos de recurso interposto por: AGROFEL — COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Otacif • D. artaxo Presi ente /o Wasilewsr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000750/97-83 Acórdão : 203-07.404 Recurso : 107.593 Recorrente : AGROFEL - COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS parcialmente mantido pela DRJ em Santa Maria - RS, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COIFTNTS. Inconstitucionalidade; A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Nulidade; Inexiste no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, de 06/03/72. Falta de recolhimento; São passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previsto pela legislação de regência. Base de cálculo; Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo vendedor, integra o faturarnento. Da mesma forma, não podem ser deduzidas daquela base as parcelas referentes ao ICMS, por falta de previsão legal. Multa de Oficio; A multa de oficio imputada está apoiada na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Taxa de Juros; Os juros de morara cabíveis são aplicados em conformidade com o que expressamente dispõe a legislação de regência para o período apurado. r 2 34 ./vé MINISTÉRIO DA FAZENDA Ás* n CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000750/97-83 Acórdão : 203-07.404 Recurso : 107.593 Perícia; O pedido que não atende expressamente ao disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, é considerado como não formulado. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA FISCAL." Em seu recurso, a Contribuinte apresenta seus fundamentos da seguinte forma: a) discorda da não apreciação de matéria constitucional na esfera administrativa, entendendo que todos os Poderes devem exercitar o controle de constitucional idade; b) insurge-se contra o indeferimento do pedido de perícia e que, se sanada a dúvida, a lide seria favorável ao contribuinte, o que enseja cerceamento do direito de defesa; c) entende que o Órgão Julgador Colegiado deve anular a decisão de primeiro grau para apuração contábil da empresa, com vistas à compensação; d) que os juros de mercado embutidos no preço de venda de mercadorias a prazo não é faturarnento, mas receita financeira; e) também a receita do ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição; O combate a multa no percentual de 75%, que conflito com o princípio constitucional da vedação ao confisco, g) não aceita a imputação de juros acima do limite de 1% ao mês, exposto na CF/8 8, h) quer que seja reconhecido o direito à compensação, na forma dos arts. 156, II, e 170, do CT'N, e da Lei n° 8.383/91; e i) por último, requer a reforma da decisão recorrida, determinando-se perícia nos cálculos da mesma e o cancelamento do auto de infração. É relatório. 3 .1» k3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (•••-:M.^ J.,),f • • Viva CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000750/97-83 Acórdão : 203-07.404 Recurso : 107.593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR1VIAURO WASELEWSKI Neste processo discute-se o lançamento da COFINS por falta de recolhimento da mesma, constatada no exame de livros e documentos fiscais. Em sua defesa, a Contribuinte diz que o ato compensatório não foi admitido no lançamento; que os juros embutidos nos preços nas vendas a prazo e o ICMS não integram a base de cálculo da contribuição; que deve ser realizada perícia dos cálculos para compensar os valores do FINSOCIAL com os devidos à conta da COFINS; que a multa de 75% tem efeito confiscatorio; e que a CF/88 limita os juros a 12% ao ano. Vê-se, de inicio, que o lançamento reporta-se exclusivamente à contribuição devida e não recolhida. No que respeita à compensação, é um direito da Contribuinte e a mesma poderia ter sido feita, caso existente o indébito do FINSOCIAL, consoante, inclusive, de orientação de instruções normativas da própria Receita Federal. Se a contribuinte não usou tal prerrogativa, descabe ao funcionário fiscal fazê- lo em seu lugar, na medida em que a compensação se realiza em procedimento administrativo próprio. Inclusive, sequer a Recorrente apontou valores que entende fazer jus. Todavia, nada impede que, em possuindo créditos compensáveis, a Recorrente exercite tal direito, mas em processo desvinculado do presente. Quanto à abrangência da parcela do ICMS e dos juros cobrados nas vendas a prazo, já está pacificado neste e em outros Colegiados, inclusive pela jurisprudência judicial, que as mesmas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, posto que ambos integram a receita bruta da empresa_ No que respeita ao pedido de perícia, esta não atendeu aos requisitos previstos nos art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, posto que requerido genericamente, sem a formulação de quesitos e sem a indicação do seu perito. Relativamente aos juros moratórios, os mesmos foram aplicados com base em normas não declaradas inconstitucionais (Leis n's 9.081/95, art. 84, e 9.065/95, art. 13) e, portanto, vigentes. 4 6,„,..;0 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Pys. CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.000750/97-83 Acórdão : 203-07.404 Recurso : 107.593 O mesmo há que se dizer em relação à multa, cujo percentual de 75% está previsto na Lei n° 9.430/96. Portanto, não vislumbro nenhum vicio no lançamento que enseje sua modificação ou nulidade da decisão recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento Sala das Ses es, em 20 de junho de 2001 M • " 14 • l̀i WSKI 010 5

score : 1.0
4696950 #
Numero do processo: 11070.000720/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Grau de utilização. Áreas imprestáveis são utilizadas para o cálculo do grau de utilização. Reserva Legal - Transcrição de Registro de Imóveis. Área de preservação, sendo que atesta matéria de fato. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-06538
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. a...1- 20-Qc? 6,5# /r C 5W-teça-fia_c 4:1» e MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.á Processo : 11070.000720/96-8 Acórdão : 203-06.538 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 106.055 Recorrente : MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTOA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR — Grau de utilização:- Areas;imprestáveis são utilizadas-para-o cálculo do grau de utilização. Reserva Legal — Transcrição de Registro de Imóveis. Área de preservação, sendo que atesta matéria dé fato. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por: MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,. os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das.Sessões, em_ 13 de abril de 20.00 taw Otacilio D..• '.s artaxo Presidente ,L • _e - C_ Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/mas 1- 166 wT MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"17;e4 te .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000720/96-38 Acórdão : 203-06.538 Recurso : 106.055 Recorrente : MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITIZ/94, do imóvel denominado Fazenda Marape, localizado no Município de Lucas do Rio Verde - MT. Em Impugnação de fls. 103/107, a interessada alega, em síntese, que o imóvel possui utilização superior a 56,9%, bem como que não foi considerada a área de preservação permanente, as áreas imprestáveis, e de reserva legal. Junta Laudo Técnico comprovando sua alegação e cópia da Anotação de Responsabilidade expedida pelo CREA. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 121/125, julgou o lançamento procedente, restando assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A. PROPRIEDADE TERRITORIAL RURALT-ITR194 Código do imóvel na Receita Federal: 1595693.8 Processo Administrativo Fiscal: Nos termos do artigo 15 do Decreto- n° 70.235/72, cumpre ao contribui/te instruir a peça itnpugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Área de reserva legal: A área de reserva legal deve ser averbada à margem da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA". Inconformado com a r. decisão, a contribuinte interpõe recurso voluntário, as fls. 129/132, reiterando o antes alegado. É o relatório. 2 1 , 4,..;:.,::,: MINISTÉRIO DA FAZENDA .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' teái '.: ;--r- Processo : 11070.000720/96-38 Acórdão : 203-06.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como é de amplo conhecimento, o laudo de avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado, é o elemento de convicção do julgador para que o mesmo possa rever o lançamento. Ademais, nos termos do art. 5° da Lei n° 8.847/94, para o valor do ITR importa apuração da área aproveitável do imóvel rural, assim definida como aquela passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqincola ou florestal, com exceção da área de interesse ecológico, entre outras. I Sendo certo que o Laudo de Vistoria afirma textualmente as metragens 4as áreas de preservação permanente, reserva legal e inaproveitáveis, há que se atribuir valor probante ao mesmo. No tocante, em especial, à área de reserva legal, a mesma encontra-se transcrita i no Registro de Imóveis, conforme determina a legislação aplicável. Quanto às áreas imprestáveis estas são utilizadas para o cálculo do grau de aproveitamento. Cumpre destacar que o laudo não trata da questão de valor, mas de matéria sle fato. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, para que sejam consideradas.as áreas de preservação permanente, reserva legal referente a 50% da área, para fins de cálculo do grau de utilização da propriedade e, conseqüentemente, o lançamento do ITR195. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 , / L _e _ JL___ 1 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4695016 #
Numero do processo: 11040.000610/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45962
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA ZANOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE Dm, - /g rt, v3j},6,:\ tekÁLCIJTJk MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: .2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 315F-,..v,4w SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n°. : 11040.000610197-13 Acórdão n°. : 102-45.962 Recurso n°. : 132.333 Recorrente : ROSÂNGELA ZANOL RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, RS, que manteve o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, manifesta recurso voluntário para este colegiado. A decisão está assim sumariada: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - SOMENTE ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - As retificações de declarações somente podem ocorrer antes de iniciado o procedimento de ofício e sem interrupção do pagamento do saldo do imposto devido. PROVAS - MEIOS DE COMPROVAÇÃO - LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA - As alegações devem ser comprovadas com documentos, recibos, cheques, ou outra forma que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos, sendo apreciadas segundo a livre convicção da autoridade administrativa (art. 131 e 436 do CPC e 29 do Decreto 70.235/1972). LANÇAMENT" PR"CEDENTE." (fls. 129). Sustenta que a decisão recorrida está em dissonância com a prova produzida nos autos. Afirma estar sobejamente demonstrado e comprovado que os recursos financeiros usados no pagamento do apartamento adquirido em seu nome foram supridos por seu companheiro já falecido. Alega que a ausência de documentos comprobatórios da doação decorre do fato de que seu companheiro não promoveu a dissolução conjugal que havia formado anteriormente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2r...; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000610/97-13 Acórdão n°. : 102-45.962 Por fim, anexa declaração do alienante do apartamento, em questão, Carlos A. Andretti Alves de que a transação relativa à cessão dos direitos referente ao apartamento em construção foi de fato realizada com Nilton Vieira dos Santos (fls. 139). Diante do exposto requer a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000610/97-13 Acórdão n°. : 102-45.962 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, gira em torno de acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido nos anos calendário 1994 (meses de julho a novembro) e de 1995 (meses de janeiro, fevereiro, março, junho e agosto) caracterizando sinais exteriores de riqueza configurado pela aquisição do apartamento 301 do Ed. Leonardo da Vinci não incluído em suas declarações. Este Conselho em diversos acórdãos manifestou-se no sentido de que a tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributados ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. No caso o recorrente não comprova, apenas alega, ademais retoma a mesma argumentação já trazida por ocasião de sua impugnação manifestada às fls. 97 a 100, sem rebater, em momento algum, os fatos amplamente examinados, comprovados e assinalados pelo voto condutor, nestes termos: "A variação a descoberto dos anos-calendário de 1994 e 1995 foi obtida através dos fluxos de caixa, fls. 69 a 92, onde foram consideradas todas as origens e aplicações comprovadas da contribuinte. Fica evidenciado na Descrição de Fatos e Enquadramento Legal (fl. 02), que a contribuinte deixou de incluir na sua declaração de rendimentos dos anos-calendário de 1994 e 1995 a aquisição de um apartamento (apt.301 do Edifício Leonardo da Vinci), vindo a incluí-lo somente após ter sido intimada do início do Procedimento Fiscal pela Fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444'.è-.=-:4;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tor.,',-41 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000610/97-13 Acórdão n°. :102-45.962 A retificação da declaração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF não podia mais ter sido efetuada pela contribuinte para fins do afastamento do tributo e da multa de ofício, pois esta já tinha perdido a espontaneidade, segundo o art. 70 , § 1° do Decreto 70.235/1972. Novamente intimada, desta vez para prestar esclarecimentos sobre a origem da doação no valor de R$ 60.000,00, constante de sua declaração retificadora entregue após o início do procedimento fiscal, à fl. 15, informou que o valor da doação foi recebida em moeda corrente nacional e utilizado para pagamento do apartamento incluído na declaração de bens e direitos, conforme fl. 17. Posteriormente, foi novamente intimada (fl. 19), para explicar quem foi o(a) doador(a) dos recursos, respondendo que a doadora foi sua mãe (Amélia Pecili Zanol), falecida em 27 de outubro de 1995, cuja origem seriam as vendas de jóias de família e objetos pessoais, não possuindo documentos comprobatórios da doação. Na impugnação, é apresentada uma história diferente, pois a doação não seria mais de sua mãe, mas de seu companheiro, que possuía uma empresa em conjunto com a contribuinte. A contribuinte apresenta vários documentos... Todos estes documentos somente coM pro ,„,am a íntima ligação afetiva e profissional da contribuinte com o Sr. Nilton Vieira dos Santos(falecido). Na mesma impugnação são trazidas várias declarações... Antes de mais nada, as declarações, que só foram trazidos aos autos no momento da impugnação, só fazem prova perante os particulares que o emitiram, não perante terceiros, pois não consta nenhuma transcrição em registro público... Por isso, não somente por uma questão de legislação fiscal, mas também de Direito Civil, a contribuinte deveria ter um comprovante da doação dos valores para pagamento do apartamento feita por seu companheiro (Nilton Vieira dos Santos). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000610/97-13 Acórdão n°. : 102-45.962 Porém, somente são apresentadas provas circunstanciadas, não provas peremptórias. Não consta dos autos nenhum cheque ou extrato do suposto doador, na mesma data e valor, para comprovar o pagamento dos valores referentes ao apartamento 301, do Edifício Leonardo da Vinci, nem sequer foram trazidos aos autos as declarações deste nos anos-calendário em questão para comprovar a suposta doação, muito menos um instrumento público ou particular que venha a comprova-Ia. Poderia, até mesmo, ser o comprovante do pagamento de ITCD(imposto sobre transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens e direitos), também não trazido aos autos. O ônus da prova está contido no art. 333 do CPC, que assim proclama: "Art. 333 — O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Destaque nosso. Portanto, segundo as provas e a livre convicção da autoridade julgadora, deve ser mantido integralmente o lançamento." (fls. 130/132). Verifica-se, claramente, que a recorrente não conseguiu comprovar os fatos alegados. Insiste em afirmar comprovado o que não está, simples alegações não tem o condão de provar o que não foi provado. Ademais não rebate os fundamentos do v. decisão recorrida em momento algum. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Simples ilações não são provas. Entendo que não merece reparo o v. acórdão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNe SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.000610/97-13 Acórdão n°. : 102-45.962 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003. 51/10UX,CJÀ U./CAA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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