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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746948 #
Numero do processo: 10280.002106/2005-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.” Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.002106/2005­15  Recurso nº  163.149   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.714  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO CARLOS GUEDES DA FONSECA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 39 “Os valores recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a  Renda da Pessoa Física.” Tal  posicionamento  deve  ser  observado por  este  julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002106/2005­15  Acórdão n.º 9202­01.714  CSRF­T2  Fl. 2          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Francisco  Carlos  Guedes  da  Fonseca  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  09­23,  para  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercícios  2001,  2002, 2003 e 2004, em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior.  Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa  isolada de 75%, pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA)  considerou o lançamento procedente em parte (fls. 142­166).  Por  sua  vez,  a  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 2202­00.314, que se encontra às  fls. 185­192, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  ­  PNUD/ONU  ­  A  isenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  n°  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidade  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002106/2005­15  Acórdão n.º 9202­01.714  CSRF­T2  Fl. 3          3 em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo n°. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto n°. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II  e III, da Lei n°. 9430, de 1996).  Recurso provido em parte.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de ofício,  vencida  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negou  provimento ao recurso.  Intimada do acórdão em 31/03/2010 (fls. 193), a Fazenda Nacional deixou de  recorrer.  Já  o  contribuinte,  quando  cientificado  do  acórdão  proferido  pelo  CARF,  interpôs recurso especial de divergência às fls. 204­218, acompanhado dos documentos de fls.  219­261,  no  qual  alegou,  fundamentalmente,  que  os  rendimentos  em  apreço  são  isentos  do  imposto de renda, suscitando como paradigmas os acórdãos nos 104­16.358 e 102­43.480.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  despacho  n°  2202­00.199  (fls.  263­ 265),  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  268­275,  onde  defendeu,  basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  do  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  em  concomitância com a multa de ofício.  O recorrente sustentou,  sob vários enfoques, que os  rendimentos em apreço  não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10280.002106/2005­15  Acórdão n.º 9202­01.714  CSRF­T2  Fl. 4          4 A  questão  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  envolve  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  decorrência  da  prestação  de  serviços  profissionais  a  Organismo  Internacional  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento ­ PNUD).  Eis a matéria em litígio.  Muito se poderia escrever sobre o tema, cuja jurisprudência já foi  favorável  ao contribuinte e também à Fazenda Nacional.  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a questão não comporta maiores digressões.  Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 39 tem  o  seguinte  conteúdo:  “Os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.”  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  devo  concluir  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente como decorrência da prestação de serviços profissionais a Organismo Internacional.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto  pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4745566 #
Numero do processo: 16095.000085/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESNECESSIDADE. Verificada a omissão de receitas, a autoridade efetuará o lançamento do imposto de renda e seus reflexos de acordo com o regime de tributação adotado pela contribuinte, no caso, o lucro real, nos termos do que dispõe o art. 24, caput e parágrafos, da Lei nº 9.249, de 1995. Não havendo desclassificação da escrituração contábil e fiscal da empresa é descabido efetuar o arbitramento do seu lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. RESGATE DE EXPORT NOTES. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto à instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea. O resgate de aplicações em “export notes”, que contém vícios de ilegalidade por terem sido celebradas com empresas que existem somente no papel, não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovar os valores creditados e, com isso, elidir o lançamento fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Em relação ao mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESNECESSIDADE. Verificada a omissão de receitas, a autoridade efetuará o lançamento do imposto de renda e seus reflexos de acordo com o regime de tributação adotado pela contribuinte, no caso, o lucro real, nos termos do que dispõe o art. 24, caput e parágrafos, da Lei nº 9.249, de 1995. Não havendo desclassificação da escrituração contábil e fiscal da empresa é descabido efetuar o arbitramento do seu lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. RESGATE DE EXPORT NOTES. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto à instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea. O resgate de aplicações em “export notes”, que contém vícios de ilegalidade por terem sido celebradas com empresas que existem somente no papel, não podem ser considerados documentos hábeis e idôneos para comprovar os valores creditados e, com isso, elidir o lançamento fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Em relação ao mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore Horta. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DESNECESSIDADE.  Verificada  a  omissão  de  receitas,  a  autoridade  efetuará  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  seus  reflexos  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado pela contribuinte, no caso, o lucro real, nos termos do que dispõe o  art.  24,  caput  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995.  Não  havendo  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  é  descabido  efetuar o arbitramento do seu lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  RESGATE  DE  EXPORT NOTES.  Por  expressa  disposição  legal,  consideram­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta mantida  junto  à  instituição  financeira  cuja  origem  não  seja  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  O  resgate  de  aplicações  em  “export  notes”,  que  contém  vícios  de  ilegalidade  por  terem  sido celebradas com empresas que existem somente no papel, não podem ser  considerados  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  os  valores  creditados e, com isso, elidir o lançamento fiscal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS  Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos  são os mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 607DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 608          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Geraldo  Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno. Em relação ao mérito, por voto de qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e  Nereida de Miranda Finamore Horta. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Orlando  José Gonçalves Bueno.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata­se da  lavratura de Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  seus  reflexos, CSLL,  PIS  e  Cofins,  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  face  a  constatação  da  ocorrência  de  depósitos bancários de origem não comprovada, cujo montante exigível do processo perfaz o  valor de R$ 9.587.926,90, já incluídos a multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de  mora com base na taxa Selic, fls. 303 a 328.  Segundo  relatado  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  e  Constatação de Irregularidades,de fls. 248 a 252, as justificativas acerca da origem dos valores  depositados não foram aceitas pelas razões transcritas do referido Termo:  “O  contribuinte  atendeu,  em  19/01/2007,  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  12/01/2007  e,  após  a  análise  da  documentação  apresentada,  restaram  sem  comprovação os lançamentos a crédito, tabulados na PLANILHA DE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  (ANOS­CALENDÁRIO  2002 E 2003), anexa ao presente Termo, conforme exponho abaixo.  Referidos  créditos  foram  contabilizados  nos  livros  diários  (anos­calendário  2002 e 2003); conforme cópias parciais daqueles, anexadas ao processo; da seguinte  forma pelo contribuinte:  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 609          3 ­Depósitos  efetuados  no  Banco  Santos  S/A  nos  anos  calendário  2002  e  2003:  Conta  debitada:  1010100200001  Banco  Santos  C/C  10.433­3  (ativo  circulante).  Conta creditada: 1010100300001 Investimentos (ativo circulante).  ­Depósitos efetuados no Banco Real S/A no ano calendário 2002:  Conta  debitada:  1010100200002  Banco  Real  C/C  1709591­6  (ativo  circulante).  Conta creditada: 2020100200001 Publica Publ. e Edições (passivo exigível a  longo prazo).  O  contribuinte  pretendeu  comprovar  a  origem  dos  referidos  depósitos  alegando  que  aqueles  eram  provenientes  de  resgates  de  investimentos  efetuados  junto às empresas Quality Negócios e Participações Ltda e Contaserv Serviços S/C  Ltda.  Para  provar  tal  alegação  juntou  ao  processo  cópias  de  recibos  firmados  e  assinados  pelo  responsável  pela  administração  da  empresa  (Alessandro  Poli  Veronezi,  CPF  no  153.188.398­27),  nos  quais  aquele  administrador  declara,  em  nome da fiscalizada, ter recebido daquelas duas empresas quantias equivalentes aos  depósitos  a  crédito  aqui discutidos, documentos que não constituem provas hábeis  para realizar a pretendida comprovação, por se tratarem de declarações unilaterais de  recebimento  das  quantias  por  parte  da  fiscalizada  (VV  Editora  Ltda),  que  não  asseguram  sequer  a  anterioridade  das  operações  e, menos  ainda,  a  efetividade  das  transferências de valores.  Além das acima referidas "declarações unilaterais", ainda foi apresentado um  documento,  anexado  no  processo,  para  justificar  um  crédito  de  R$  1.372.000,00  efetuado em 28/11/2002 na conta nº 104333 mantida na agência no 00019 do Banco  Santos pela fiscalizada.  Tal  documento  também  não  constitui  prova  hábil  para  comprovar  aquele  crédito específico.  Acrescento  ainda  o  fato  de  que,  com  relação  às  duas  empresas  acima  referidas, Quality e Contaserv,  segundo o Ministério Público Federal,  tratam­se de  "paper  companies"  (companhias  que  só  existem  no  papel),  conforme  pode  ser  verificado na  folha 13 do documento que se  constitui  no  anexo 4 a  este Termo,  a  saber:  cópia  da  denúncia  oferecida  pelo Ministério Público Federal  em São Paulo  contra  ex­controlador  do  Banco  Santos,  Edemar  Cid  Ferreira  e  outros  18  ex­ dirigentes  da  instituição  (denúncia  aceita  pelo  Juiz  Fausto  de  Sanctis  da  6a  Vara  Criminal Federal de São Paulo).  O  exposto  no  parágrafo  anterior  acentua  a  ausência  de  comprovação  de  origem dos depósitos a crédito por parte da empresa fiscalizada (VV Editora Ltda),  não só quanto às já mencionadas declarações unilaterais, como em relação ao outro  documento apresentado que, se supõe ser cópia de extrato de uma transferência de  R$  1.372.000,00  (hum milhão,  trezentos  e  setenta  e  dois  mil  reais)  efetuada  pela  "paper company": Quality, para a conta da empresa fiscalizada.  DA ANÁLISE:  Fl. 609DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 610          4 Em  virtude  do  acima  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  ora  fiscalizado  (VV  Editora  Ltda)  recebeu  diversos  depósitos  a  crédito  em  suas  contas­corrente,  para os quais não logrou êxito em comprovar as origens e, em virtude disso, incorreu  nas  infrações  abaixo  descritas,  ficando  sujeito  ao  previsto  nos  dispositivos  legais  abaixo elencados.”  Planilha anexa ao Termo de Verificação mencionado, discriminam os valores  depositados no Banco Santos e no Banco Real, em nome da autuada, considerados pelo agente  fiscal sem comprovação de origem, fls. 253.  Contra  as  autuações,  a  interessada  apresentou  a  sua  impugnação  mediante  arrazoado,  de  fls.338  a  346,  trazendo  as  seguintes  alegações,  resumidamente  descritas  no  relatório do Acórdão da DRJ/Campinas, de fls. 507 a 527, as quais adoto e passo a transcrever:  “Afirma  que  como  os  depósitos  estariam  regularmente  contabilizados  a  sua  origem estaria comprovada. Diz que a  fiscalização não  teria contestado o saldo da  conta  1010100300001 —  Investimentos  Ativo  Circulante,  em  31/12/2001,  de  R$  10.399.894,31,  referente a aplicações em Export Notes, com recursos provenientes  de empréstimos concedidos pelo próprio Banco Santos, como segue:  "a) a primeira aplicação, no valor de R$ 5.000.000,00 (equivalentes na época  a US$ 2.005.213,56)  foi  efetuada  junto a Quality Negócios  e Participações Ltda.,  conforme Instrumento " Particular de Contrato de Cessão de Crédito de Exportação  e  Contrato  de  Swap  firmados  em  02  de  agosto  de  2001  e  contrato  de  mútuo  do  Banco Santos S.A. da mesma data.  b) a segunda aplicação, no valor de R$ 4.400.826,59 (equivalentes na época  da aplicação a US$ 1.749.553,99, foi efetuada junto a Contaserv Serviços S/C Ltda.,  conforme Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos de Exportação  e  Contrato  de  Swap  firmados  em  20  de  novembro  de  2001  e  contrato  de  mútuo  firmado em 20 de novembro de 2001."  No  entender  da  defesa,  não  teria  sido  questionado  pela  fiscalização  e  comprovado  estaria  na  escrita  contábil  que  a  Impugnante  possuía  aplicações  registradas, devidamente documentadas  e  com saldo em 31 de dezembro de 2001,  compatível com os resgates posteriores. Assevera ainda que o Banco Santos exigia  uma declaração irrevogável e  irretratável da empresa para liquidar  toda e qualquer  operação de mútuo com o resgate das aplicações financeiras em export notes.  Esclarece que o Banco Santos teria fornecido apenas os avisos de lançamento  correspondentes  aos  depósitos  efetuados,  mas  em  relação  ao  crédito  efetuado  em  28/11/2002,  no  valor  de R$  1.372.000,00,  o Banco  teria  demonstrado  detalhes  da  liquidação,  constando  a  Quality,  como  titular  da  conta  debitada,  e  a VV  Editora,  como titular da conta creditada.  Ressalta  ser  a  Quality  uma  empresa  registrada  na  Junta  Comercial  e  com  situação  cadastral  ativa  perante  a  RFB.  Quanto  à  denúncia  do Ministério  Público  Federal,  na  qual  a  Quality  e  a  Contaserv  seriam  caracterizadas  como  paper  companies (companhias que só existem no papel), diz que seria necessário aguardar  a  decisão  judicial  definitiva  e  que  tais  afirmações  serviriam  de  prova  a  favor  da  Impugnante de que tais operações realmente existiram.  Partindo  das  conclusões  da  denúncia  do  MPF  de  que  a  concessão  de  empréstimos  e  financiamentos  pelo  Banco  Santos  era  vinculada  à  contratação  de  outras operações (in casu, operações com Export Notes), além de se reputar vítima  Fl. 610DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 611          5 das operações ilícitas praticadas pela instituição, diz que elidida estaria a presunção  de  que  os  créditos  feitos  na  conta  corrente  da  Impugnante  fossem  decorrentes  de  receitas não contabilizadas.  Acrescenta que se não admitida a contabilização dos depósitos como resgates  de  aplicações,  teria  se  operado  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  da  empresa,  impondo­se  a  adoção  dos  percentuais  para  a  determinação  do  lucro  arbitrado.  Requer o cancelamento da autuação.  Foram  juntadas  impugnações  específicas  aos  lançamentos  de  PIS  (fls.  438/440),  Cofms  (fls.  450/452)  e  CSLL  (fls.  462/464),  advogando  pelo  sobrestamento das exigências até o julgamento do lançamento relativo ao IRPJ, sob  pena de nulidade.”  Na sequência, a DRJ/Campinas emitiu o Acórdão nº 05­22.417, de fls. 507 a  527, mantendo integralmente a exigência, contendo o seguinte ementário:  “Omissão  de­  Receitas.  Depósito  Bancário.  Falta  de  Comprovação da Origem.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  á  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  A escrituração, mantida com observância das disposições legais,  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  apenas  quando  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Regularmente  constituída  a  prova  de  serem  inexistentes  ou  fictícias  as  empresas  com  as  quais  a  empresa  insiste  ter  celebrado  Contratos  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação,  restam  se­m  origem  os  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente e vinculados àquelas operações.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda,  a  decisão  de mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.  O  valor  da  receita  omitida  apurado  no  âmbito  do  IRPJ  será  considerado  na  determinação  da  base  de  calculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Lançamento Procedente”  Fl. 611DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 612          6 Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser assim  sintetizados:  i)  foi afastado o pedido de sobrestamento das exigências  reflexas de CSLL,  PIS e Cofins. Diante da  falta de previsão de suspensão ou  interrupção do prazo decadencial,  deve o agente  fiscal proceder aos  lançamentos  reflexos, quando o  fato apurado no campo de  incidência do  IRPJ,  ensejar  repercussões nos  campos de  incidência de outros  tributos,  sendo  completamente descabida a argüição de nulidade das exigências.  ii) o lançamento foi baseado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, uma vez ausente a comprovação da origem dos recursos depositados. Contrariamente ao  defendido  pela  impugnante,  não  basta  a  contabilização  dos  valores  depositados  se  não  comprovado que o registro tem suporte em documentação hábil e idônea.  iii)  no  caso,  os  valores  teriam  sido  contabilizados  como  resgates  de  aplicações  financeiras  (Export  Notes),  contratadas  com  as  empresas  Quality  Negócios  e  Participações  Ltda.  e  Contaserv  Serviços  Ltda.  Todavia,  tais  operações  não  teriam  restado  devidamente comprovadas, mas, ao contrário, teriam sido descaracterizadas porque realizadas  com empresas  'de  fachada',  também conhecidas  como paper  companies  (companhias  que  só  existem no papel), conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 256/297),  em  face  de  Edemar  Cid  Ferreira  e  outros,  administradores  e  funcionários  do  Banco  Santos  S.A.(em  liquidação  extra­judicial),  na  qual  consta  a  apuração  dos  seguintes  fatos  relevantes  para a solução do presente litígio, cujos excertos transcrevo:  a) “Além de seu quadro regular de empregados, os administradores do Banco  Santos  S.A.  arregimentaram  um  numeroso  grupo  de  profissionais  autônomos  denominados officers, com atuação em vários estados do País, e cuja função era a de  contatar industriais, comerciantes, fazendeiros e empresários dos mais diversos  segmentos de mercado, oferecendo­lhes produtos da  instituição financeira. No  decorrer das investigações, vários officers foram ouvidos (...)  Seguindo determinação dos gerentes comerciais, os officers vinculavam a  concessão  desses  empréstimos  e  financiamentos  a  outras  operações  que  o  empresário, futuro cliente, deveria necessariamente realizar com o banco.  Tal  prática  —  usualmente  denominada  de  operações  recíprocas,  operações  mútuas  ou  operações  casadas —  por  si  só,  constitui­se  em  ilícito  administrativo,  ilícito civil e infração penal.  Os empresários, atraídos pro menores taxas de juros ou melhores condições  de  pagamento  em  relação  às  normalmente  encontradas  no  mercado  ou,  por  outro  lado, incapazes de obter financiamentos em outras instituições financeiras em função  de  restrições  cadastrais  ou  insuficiência  de  garantias,  acabavam  por  aceitar  as  condições  oferecidas  pelos  officers  para  a  concretização  das  transações  financeiras.  Premido  muitas  vezes  pela  necessidade  de  liquidar  operações  anteriores  e,  conseqüentemente,  manter  o  fluxo  financeiro  clandestino  da  instituição,  o  Banco  Santos  S.A.  oferecia,  em  algumas  operações  casadas,  um  rendimento  tal  que  este  acabaria  por  pagar,  por  si  só,  o  custo  do  investimento  principal,  garantindo  com  isso  a  anuência  dos  clientes  que  acabavam  também  por  se  beneficiar  com  a  operação, obtendo dinheiro a baixo custo ou custo zero.  Fl. 612DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 613          7 Assim  visando­se  dificultar  a  vinculação  de  tais  operações  recíprocas  ao  Banco  Santos  S.A.,  criaram­se  várias  empresas  'de  fachada',  também  conhecidas  como  paper  companies  (companhias  que  só  existem  no  papel)  nacionais, a saber:  • (...)  • Quality Negócios e Participações Ltda.  • (...)  • Contaserv Serviços,Ltda.  (...)  B. Operações com export notes  Indicava­se  ao  cliente,  como  condição  para  a  liberação  dos  recursos  de  um financiamento ou empréstimo, que parte dele fosse destinada à aauisicão de  export  notes,  também  conhecidas  como  contratos  de  cessão  de  crédito  de  exportação das empresas (...), Quality, (...), e Contaserv, entre outras.  Assim, depositado o valor correspondente ao financiamento concedido na  conta do cliente, este imediatamente transferia o montante relativo à aquisição  de export notes para uma conta corrente indicada pelo Banco Santos S.A.  Assim,  a  compra,  consubstanciada  nas  export  notes,  de  direitos  creditícios associados a uma futura operação de exportacão, mostrava­se como  outro  mecanismo  simulado  destinado  a  desviar  recursos  da  instituicão  financeira.  Às fls. 2370/2377 dos autos principais, a comissão de inquérito instalada  para  apurar  as  atividades  do  Banco  informou  que  além  das  empresas  destinatárias  de  tais  recursos  não  apresentarem  atividades  econômicas  que  justificassem  tais  recebimentos,  as  respectivas  transferências  de  valores  eram  realizadas por meio de inúmeras transações diárias para várias contas, abertas  pelo  mesmo  destinatário  em  diferentes  bancos,  sugerindo  ter  havido  estruturação  de  transferências  para  evitar  que  fossem  identificadas  como  atípicas ou incompatíveis.  iv)  descaracterizadas  as  operações  de  resgates  de  aplicações  em  títulos  denominados  Export  Notes  realizadas  junto  a  empresas  ‘de  fachada’,  de  nada  valeria  à  Impugnante afirmar a sua contabilização, na medida em que não respaldada em documentação  idônea.  v) no caso em questão, como se encontra regularmente constituída a prova de  serem inexistentes ou fictícias as empresas Quality e Contaserv, restam sem origem os recursos  depositados em sua conta corrente e vinculados àquelas operações.  vi) nos termos da denúncia acima transcrita, não seria correto afirmar que os  clientes  do  Banco  Santos  seriam  meras  vítimas  das  condutas  ilícitas  praticadas  pelos  administradores da  instituição  financeira. Na verdade,  consta que, em algumas operações, os  rendimentos  oferecidos  a  baixo  ou  a  custo  zero,  denotavam  o  beneficiamento  também  dos  clientes com as operações.  Fl. 613DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 614          8 vii)  os  valores  dos  empréstimos  obtidos  junto  ao Banco Santos  teriam  sido  utilizados nas  "aplicações" de  títulos  fraudulentos,  denominados Export Notes,  das  empresas  ‘de  fachada’,  Quality  e  Contaserv,  não  servindo  para  comprovar  a  origem/causa  depósitos  efetuados  posteriormente  na  conta  corrente  da  VVEditora,  sob  a  rubrica  de  "resgates"  de  aplicações desses mesmos Export Notes. A origem/causa dos recursos depositados em favor da  VV Editora, sob tal rubrica, continua não revelada, na medida em que restou comprovado que a  Quality e a Contaserv teriam sido criada, para desviar recursos da instituição financeira: se as  empresas  contratantes  não  existem  e  nem  as  operações  ali  indicadas,  mantém­se  sem  origem/causa os depósitos efetuados.  viii)  a  informação  da  instituição  financeira  constante  dos  Avisos  de  Lançamento apenas ratifica que os valores foram creditados e os recibos emitidos pela própria  VV  Editora,  em  favor  da  Quality  e  da  Contaserv,  não  são  hábeis  a  corroborar  as  alegadas  operações  de  resgate  de  Export  Notes.  Trata­se  de  documentos  emitidos  pela  própria  interessada,  sem  a  interveniência  de  terceiros,  o  que  compromete  a  validade  de  seu  valor  probatório, principalmente, em face das provas produzidas pelo MPF, onde as beneficiárias dos  recibos seriam empresas de fachada.  ix) não houve desclassificação da escrituração contábil  e  fiscal da empresa,  mas apenas desconsideração das operações de resgate dos  títulos denominados Export Notes,  contratadas com empresas de fachada. Incabível, portanto, o arbitramento dos lucros.  Não satisfeita com a decisão prolatada, a interessada apresentou seu recurso  voluntário, de fls. 556 a 571, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça  impugnatória.  Reforça, ainda, a recorrente, que efetivamente teria realizado as operações de  empréstimos  junto  ao  Banco  Santos,  operação  regular  e  controlada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  se  viu  obrigada  a  aplicar  parte  desses  recursos  em  operações  de  Export  Notes  nas  empresas indicadas pelo próprio Banco Santos, ou seja, nas empresas Quality e Contaserv. Ao  mesmo tempo em que efetuou  tais aplicações,  forneceu ao Banco Santos autorizações para o  resgate dessas mesmas operações e aplicação dos recursos obtidos na liquidação das operações  de  empréstimo  contratadas,  fato  que  não  constitui  receita  omitida.  Salienta  que  encontra­se  clara  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  Export  Notes,  ou  seja,  os  próprios  empréstimos  bancários.  Quanto ao aspecto documental da operação, reitera os argumentos constantes  de  sua  peça  impugnatória,  salientando  que  os  mesmos  são  suficientes  para  comprovar  as  operações efetuadas, encontrando­se devidamente registrados na sua contabilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A  matéria  objeto  do  litígio  diz  respeito  em  analisar  se  os  documentos  apresentados  pela  autuada,  como  sendo  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 615          9 bancária  no  Banco  Santos,  podem  ser  considerados  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  as  operações  neles  registrados  e,  por  conseqüência,  descaracterizar  a  presunção  da  omissão  de  receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  seu  recurso,  a  defesa  argumenta  que  os  depósitos  bancários  estariam  regularmente  contabilizados  e  a  sua  origem  provêm  do  resgate  de  aplicações  em  títulos,  denominados  Export  Notes,  cujos  recursos  aplicados  seriam  provenientes  de  empréstimos  concedidos  pelo Banco Santos. Diz que  encontra­se  clara a origem dos  recursos depositados  em sua conta bancária, não vislumbrando qualquer omissão de receitas. Acaso não admitida a  contabilização dos depósitos como resgates de aplicações, deveria haver a desclassificação da  escrituração contábil da empresa, impondo­se a adoção do lucro arbitrado.   Por  seu  turno,  o  lançamento  tributário  foi  mantido  pela  DRJ/Campinas  porque  teria  ficado  evidenciado  que  os  valores  contabilizados  como  resgates  de  aplicações  financeiras  em Export Notes,  contratadas  com as  empresas Quality Negócios  e Participações  Ltda.  e  Contaserv  Serviços  Ltda,  não  teriam  restado  devidamente  comprovadas,  mas,  ao  contrário, teriam sido descaracterizadas porque realizadas com empresas 'de fachada', também  conhecidas como paper companies (companhias que só existem no papel), conforme denúncia  oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 256/297), em face de processo judicial que corre  contra os administradores do Banco Santos. Como as empresas contratantes não existem e nem  as  operações  ali  indicadas,  deveria  manter­se  sem  origem/causa  os  depósitos  bancários  efetuados na conta da autuada.  Da apertada síntese descrita acima, pode­se perceber que a questão crucial é  definir  se  os  resgates  das  aplicações  efetuadas  pela  autuada  em  títulos  denominados Export  Notes,  de  emissão das duas  empresas mencionadas,  que  se  identificou  só  existirem no papel  (paper companies), podem ser aceitos como origem dos depósitos bancários.   Inicialmente,  cumpre  analisar  o  dispositivo  legal  que  prevê  a  presunção  da  omissão de receitas e que foi utilizado no lançamento fiscal. Assim dispõe o art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tal  dispositivo  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita  que  autoriza o lançamento do tributo correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  A  presunção em favor do fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos depositados.  Segundo consta ao final do citado art. 42, os documentos apresentados devem  se revestir da característica de serem documentos “hábeis” e “idôneos”. Sabendo­se que a lei  não  possui  palavras  inúteis,  faz­se  necessário  buscar  o  real  alcance  desses  dois  termos  utilizados na norma legal.  Fl. 615DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 616          10 Na  conceituada  obra  “Vocabulário  Jurídico”,  de  Plácido  e  Silva:  Forense,  Rio de Janeiro, 1993, 12ª ed.,Vol. II, pgs.370/371 e 402/403, os termos “hábil” e “idôneo” têm  o seguinte significado:   ­ “Hábil. Assim, possui sentido de autorizado pela  lei para agir segundo as  regras  jurídicas  instituídas,  na  defesa  de  todos  os  direitos  inerentes  e  atribuídos  à  pessoa.  Quando o vocábulo, entanto, é empregado particularmente aos atos,  entende­se o  legal, ou o  que é do estilo ou uso. É o meio hábil, isto é o meio legal ou amparado pelo Direito para que se  intente qualquer coisa.” (grifei)  ­  “Idôneo,  pois,  qualifica  o  que  é  suficiente,  eficiente,  próprio,  adequado,  autorizado,  mostrando,  assim,  tudo  o  que  se  faz  ou  é  feito  de  modo  regular  e  legalmente  admitido.” (grifei)  Da  leitura dos  significados dos  termos  acima expostos,  conclui­se que para  elidir  a  presunção  de omissão  de  receitas  prevista  em  lei,  os  documentos  devem  ser  aqueles  “amparados  pelo  Direito”,  ou  seja,  “o  meio  legal  ou  amparado  pelo  Direito  para  que  se  intente qualquer coisa”. São aqueles documentos “adequados, autorizados” e “feitos de modo  regular e legalmente admitidos”.  Pois  bem.  No  caso  em  tela,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 250, para justificar os depósitos bancários em “CHEQUEs” e em “TEDs”, fls. 253,  a empresa limitou­se a apresentar “cópias de recibos” assinados, unicamente, pelo responsável  pela  administração  da  empresa  autuada  (Alessandro  Poli  Veronezi),  nos  quais  declara,  em  nome da fiscalizada, ter recebido das empresas “Quality” e “Contaserv” quantias equivalentes  aos  depósitos  bancários  reclamados,  documentos  que  a  fiscalização  não  aceitou  como  prova  hábeis  para  a  comprovação  das  operações,  por  se  tratarem  de  declarações  unilaterais  de  recebimento  das  quantias  por  parte  da  fiscalizada  (VV  Editora  Ltda),  não  assegurando  a  efetividade das transferências de valores. Além dos referidos recibos, ainda foi apresentado um  “documento” do Banco Santos, de fls. 230, para  justificar um crédito de R$ 1.372.000,00 na  conta bancária mantida pela fiscalizada no Banco Santos, cujo titular da conta debitada seria a  empresa “Quality”, sem demonstrar a que título foi feita a transferência.  Já por ocasião da impugnação, a empresa juntou outros documentos, fls. 356  a 433, dentre os quais podemos relacionar, a seguir, aqueles mais importantes:  ­ Cópia do livro Razão (fls. 356/357);  ­  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação  (Export  Notes)  celebrado  entre  a  Cedente:  Quality  Negócios  e  Participações  Ltda.  e  a  Cessionária:  V V  Editora  Ltda.  (aplicadora),  (fls.  358/359),  conjuntamente  com  contrato  de  SWAP celebrado entre as mesmas empresas (fls. 360/361);  ­ Contratos de Mútuo celebrados entre o Banco Santos e a V V Editora Ltda.  e Notas Promissórias vinculadas a esses Contratos, (fls. 362 a 365) – (fls. 404 a 415) – (fls. 428  a 430);   ­  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  de  Exportação  (Export Notes) celebrado entre a Cedente: Contaserv Serviços S/C Ltda. e a Cessionária: V V  Editora  Ltda.  (aplicadora),  (fls.  366/367),  conjuntamente  com  contrato  de  SWAP  celebrado  Fl. 616DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 617          11 entre as mesmas empresas (fls. 368/369); A empresa Contaserv não assinou os respectivos  contratos.  ­ Contratos de Mútuo celebrados entre o Banco Santos e a V V Editora Ltda.  e Notas Promissórias vinculadas a esse Contrato, fls. 370 a 372;  ­  Avisos  de  lançamento  do  Banco  Santos  e  respectivos  Recibos  assinados  pelo representante da V V Editora Ltda, (fls. 380 a 403) – (fls. 416 a 427) – (fls. 431 a 433);   Como  já  relatado,  os  depósitos  bancários  com  origem  nos  resgates  das  aplicações  em  Export  Notes,  celebrados  com  a  Quality  e  Contaserv,  foram  objeto  da  caracterização de presunção da omissão de receitas.  No caso em tela, pesa contra a autuada o fato de que, por ocasião da denúncia  criminal  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  em  face  dos  administradores  do  Banco  Santos,  fls.  256  a  297,  foi  identificado  que  as  empresas Contaserv  e Quality  (dentre  outras)  seriam empresas ‘de fachada’, também conhecidas como paper companies (companhias que só  existem no papel).  Tal denúncia resultou na condenação judicial dos administradores do Banco  Santos,  nos  termos  do  noticiado  no  Ofício  n.°  3966/2007,  do  Exmo.  Sr.  Procurador  da  República, Dr. Silvio Luis Martins  de Oliveira,  fls.  255, uma vez que os  condenados  teriam  criado ditas empresas de ‘fachada’ para possibilitar a retirada de recursos financeiros do Banco.  Para  confirmar  tal  entendimento,  transcrevo  parte  da  denúncia  criminal  mencionada:  “Assim  visando­se  dificultar  a  vinculação  de  tais  operações  recíprocas  ao  Banco  Santos  S.A.,  criaram­se  várias  empresas  'de  fachada',  também  conhecidas  como  paper  companies  (companhias  que  só  existem  no  papel)  nacionais, a saber:  • (...)  • Quality Negócios e Participações Ltda.  • (...)  • Contaserv Serviços,Ltda.  (...)  B. Operações com export notes  Indicava­se  ao  cliente,  como  condição  para  a  liberação  dos  recursos  de  um financiamento ou empréstimo, que parte dele fosse destinada à aquisicão de  export  notes,  também  conhecidas  como  contratos  de  cessão  de  crédito  de  exportação das empresas (...), Quality, (...), e Contaserv, entre outras.  Assim, depositado o valor correspondente ao financiamento concedido na  conta do cliente, este imediatamente transferia o montante relativo à aquisição  de export notes para uma conta corrente indicada pelo Banco Santos S.A.  Assim,  a  compra,  consubstanciada  nas  export  notes,  de  direitos  creditícios associados a uma futura operação de exportacão, mostrava­se como  Fl. 617DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 618          12 outro  “mecanismo  simulado”  destinado  a  desviar  recursos  da  instituicão  financeira.”  Ora, da descrição da denúncia oferecida pelo Ministério Público, verifica­se  que os documentos que a autuada apresentou, como sendo suficientes para a comprovação dos  recursos depositados  em sua  conta bancária,  originado de  resgates das  aplicações  em Export  Notes, encontram­se eivados de vício de ilegalidade, posto que foram celebrados com empresas  de ‘fachada’, com o objetivo de criar um “mecanismo simulado” destinado a desviar recursos  da  instituição  financeira, Banco Santos,  conforme descrição  do Ministério Público Federal  e  acatado por decisão judicial.  Como visto  anteriormente,  a definição de documento  “idôneo” pressupõe o  fato de ser considerado um documento “amparado pelo direito” celebrado de maneira “regular  e  legalmente admitido”. Um documento  celebrado com empresa de  ‘fachada’,  utilizada para  simular operações não pode ser considerado “amparado pelo direito”, muito menos “regular e  legalmente  admitido”,  como  deve  ser  a  característica  de  um  documento  “hábil  e  idôneo”  exigido pela lei fiscal.   No  presente  caso,  as Export  Notes  se  caracterizam  por  serem  documentos  fraudados,  simulados,  com  vício  de  ilegalidade,  não  produzindo  qualquer  efeito,  nos  termos  dos  arts.  166, VI  e  167,  §  1o  ,  I,  da Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de 2002  (Código Civil  Brasileiro):  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:  (...)  VI ­ tiver por objetivo fraudar lei imperativa;    Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e  na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem; (destaquei)  Os  documentos  de  resgate  das  aplicações  em  Export  Notes  foram  considerados  simulados/fraudados porque  realizados com empresas que só existem no papel,  não  podendo  servir  como  comprovação  para  a origem dos  recursos  depositados,  porque  não  atendem aos  requisitos previstos na  lei  fiscal, ou seja, não se  revestem das características de  documentos “hábeis e idôneos” para comprovar as operações realizadas.   Entendo que não pode este órgão julgador administrativo considerar válidos  documentos celebrados com ‘empresas de papel’, em operações reconhecidamente simuladas,  inclusive com notícia de decisão judicial já prolatada nesse sentido, sob pena de se convalidar  operações eivadas de vícios de ilegalidade.  Fl. 618DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 619          13 Registre­se,  ainda,  que  o  contrato  de  aquisição  de  Export  Notes,  celebrado  entre a autuada e a empresa Contaserv,  fls. 366 a 369, sequer  foi assinado por esta última, o  que vem, também por mais esse motivo, enfraquecer a validade dos documentos apresentados  pela autuada.  Pesa  também  contra  a  autuada  a  não  comprovação  da  origem  do  depósito  efetuado  em  seu  nome,  relativo  a  transferência  eletrônica  (TED­C),  de  R$  1.372.000,00,  efetuada em 28/11/2002, pela paper company Quality, para a conta da empresa fiscalizada, fls.  163  e  180.  A  defesa  limita­se  a  alegar  que  dita  transferência  estaria  comprovada  pela  demonstração dos detalhes da liquidação pelo Banco Santos, constando a Quality, como titular  da conta debitada, e a VV Editora, como titular da conta creditada. Entretanto, a recorrente não  traz  nenhum  documento,  hábil  e  idôneo,  demonstrando  a  que  se  refere  a  mencionada  transferência  bancária,  incidindo  também na  hipótese  a  regra  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Por  fim,  é  preciso  registrar  que  a  defesa  não  se manifestou  a  respeito  dos  valores  de  três  depósitos  bancários  efetuados  na  conta  da  autuada  do  Banco  Real  S/A,  discriminados na planilha da fl. 253, motivo pelo qual, também sobre esses valores devem ser  exigidos os tributos lançados pela autoridade fiscal.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  regularmente  intimado,  não  conseguiu  comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados, mediante documentação hábil e idônea,  a  lei atribuiu que os valores creditados em conta de depósito sejam considerados omissão de  receita, devendo sofrer as  incidências dos  tributos e contribuições devidos, exatamente como  fez a fiscalização e como bem entendeu o acórdão recorrido.  Cabe também dizer à recorrente, que o fato imponível do lançamento não é  elidida pela possível origem dos  recursos  financeiros  aplicados  em  “export  notes”,  serem de  empréstimos  (mútuo)  contratados  com  o  Banco  Santos.  Pelo  contrário,  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  representada  pelos  recursos  que  ingressam  no  seu  patrimônio  por meio  dos  depósitos  bancários  originados  de CHEQUEs  e  de TEDs,  que  não  foram devidamente esclarecidos, com documentação hábil e  idônea, conforme expressamente  determina a regra do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu nesse  mesmo  sentido,  como  demonstra  o  Acórdão  101­95122,  da  Primeira  Câmara,  julgado  em  11/08/2005, cuja parte da ementa abaixo se transcreve:  IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSSÃO DE RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  OPERAÇÕES  COM  T  –  BILLS  ­  para  dar  suporte a depósitos bancários em contas da recorrente, que  deram  causa  a  acusação  de  omissão  de  receita,  as  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  do  Tesouro  Americano  deveriam  estar  registradas  em  sua  contabilidade  e  os  documentos  que  as  lastreiam deveriam  conter  os  requisitos  formais  próprios  dos  documentos  de  sua  espécie.  Ausente  desses  títulos  um  dos  requisitos  essenciais para sua formalização (a indicação do nome da  instituição financeira custodiante nos EUA), bem como não  estando  estes  contabilizados,  não  resta  comprovada  a  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 620          14 origem  dos  depósitos  bancários  que  deram  causa  à  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  estabelecida pelo artigo 42 da lei nº 9.430/1996.  Resta  ainda  mencionar  que  não  encontro  justificativa  em  proceder  ao  arbitramento do lucro da pessoa jurídica, como pleiteado pela defesa em seu recurso. A autuada  optou  por  apurar  o  seu  lucro  pela  sistemática  do  lucro  real  anual,  conforme  se  verifica  das  declarações DIPJs entregues, fls. 39 e 85. De acordo com o que consta dos autos, as operações  da  empresa  encontram­se  devidamente  registradas.  Dessa  forma,  verificada  a  omissão  de  receitas, a autoridade efetuará o lançamento do imposto de renda e seus reflexos de acordo com  o regime de tributação adotado, nos termos do art. 24, caput e parágrafos, da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos para melhor clareza:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2o  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Assim, uma vez identificada a omissão de receita, pelos depósitos bancários  sem comprovação de origem, com documentos hábeis e idôneos, o que foi decidido quanto ao  principal,  relativo  ao  IRPJ,  repercute  seus  efeitos  nos  lançamentos  reflexos  da CSLL,  PIS  e  COFINS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                Declaração de Voto  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16095.000085/2007­39  Acórdão n.º 1202­000.589  S1­C2T2  Fl. 621          15 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE  Como a devida permissão do conselheiro­relator, registro a divergência sobre  o entendimento aplicado à questão processual ora examinada.  Toda a acusação fiscal tem seu centro e fundamento no que dispõe o art. 42  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  presunção  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem de depósitos  bancários, em documentação hábil e idônea.  Pelo relatado, foi desconsiderada hábil e idônea a documentação trazida pela  Recorrente, posto que lastreada em procedimento policial e judicial que retratou irregularidades  na operação da Recorrente com o Banco Santos, ou seja, foi considerada inexistente a empresa  que supostamente teria intermediado a operação de crédito com  tal instituição financeira.  Pois bem, se inábil e  inidônea a documentação trazida pela Recorrente para  comprovar  a  origem  indireta  da  movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias,  não  se  pode  omitir  ou  ocultar  que  a  operação  com  o  Banco  Santos,  em  si  mesma,  foi  realizada  diretamente com a referida instituição, ou seja, como assevera o contribuinte, a movimentação  financeira da mesma teve origem em empréstimos bancários, com relação ao que, no mínimo,  restou demonstrado pelas provas juntadas aos autos.  Assim,  data  vênia,  caberia  a  autoridade  fiscal  apurar  corretamente  uma  suposta omissão de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.249/95, ou seja, proceder completa  e profunda investigação sobre os indícios de omissão de receitas para comprovar, efetivamente,  tal infração fiscal. Porém não se fez nos autos, a autoridade fiscal entendeu suficiente acolher a  irregularidade penal para fundamentar seu entendimento em termos de base presuntiva.  Em  face  as  demais  circunstâncias  dos  autos,  é  de  se  reconhecer  que  restou  comprovada  o  origem dos  depósitos  bancários,  sendo,  por  conta  disso,  afastada  a presunção  legal  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  justificando­se  o  cancelamento  da  exigência  fiscal.  Eis como registro o voto divergente.  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 621DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11065.003864/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/10/2005 a 30/09/2007 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação.
Numero da decisão: 2302-001.273
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 124          1 123  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003864/2007­20  Recurso nº  258.076   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.273  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados.  Recorrente  H7 USINAGEM LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE RS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/10/2005 a 30/09/2007  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT ­ Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente de  trabalho  leve, médio ou grave; que  são elementos essenciais na  definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998;     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez  que  tais  conceitos  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 125          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados,  bem  como  da  empresa,  cujos  valores  constaram  em  folhas  de  pagamento,  referente  ao  período  compreendido  entre  as  competências outubro de 2005 a setembro de 2007, fls. 35 a 36.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 46 a 71.   A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  exarou a Decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 87 a 93.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 97 a 121. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) A contribuição para o INCRA foi extinta em 1991;  b) A contribuição relativa aos contribuintes individuais foi extinta e declarada  inconstitucional pelo STF;  c) É inexigível a contribuição relativa à incapacidade laborativa;  d) É inexigível a contribuição para o Sebrae;  e) A multa aplicada possui caráter confiscatório;  f) Os juros aplicados excederam o percentual previsto no CTN;  g) É ilegal a aplicação da taxa Selic;  h) Deve ser provido o recurso.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação às  fls. 96 e  97. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes,  o regime jurídico novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses casos, deve ser observada a  multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo  75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme  fundamentação  legal  às  fls.  27,  estando  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento jurídico vigente. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não houve extinção da  contribuição em 1991.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 126          5 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 127          7 TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 do art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 128          9 § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 129          11 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  não  foram  aplicados  juros  sobre  juros.  Somam­se  os  juros  do  período,  e  o  percentual  encontrado  é  aplicado  sobre  o  valor  principal devido.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000,  é regulada pela Lei Complementar n ° 84/1996, nestas palavras:  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;  Para  o  período  posterior  à  competência  março  de  2000,  inclusive,  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  é  regulada  pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a  responsabilidade sobre o mesmo.  Para  as  competências  até  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.003864/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.273  S2­C3T2  Fl. 130          13 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  Conforme  redação  acima  transcrita,  não  estava  incluída  no  campo  de  incidência  as  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  que  não  se  enquadrassem  no  conceito  de  folha  de  salários.  Assim,  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  segurados  não  empregados  somente  poderia  ser  realizada  por  meio  de  Lei  Complementar  conforme previsão expressa no art. 195, § 4º da Constituição Federal nestas palavras:  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre  a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da  Lei Complementar n ° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  Com  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  n  °  20/1998,  foi  alterado  o  artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  (...)  Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de  contribuintes  individuais  passou  a  estar  prevista  no  art.  195,  I,  a  da  Constituição  Federal.  Assim, não mais  abrangida na  competência  residual da União, poderia  sua  instituição  se dar  por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9.876/1999 que alterou a contribuição das  empresas.  Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n ° 84/1996 ou da Lei n  °  9.876,  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, conforme já  mencionado.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.      Marco André Ramos Vieira                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 12897.000026/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A compensação de débitos tributários só tem eficácia quando formalmente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  tem  eficácia  quando  formalmente  declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         Fl. 89DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 80          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 90DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 81          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 58):  Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  23/25,  lavrado  pela DFI Rio de Janeiro ­ RJ, contra Halliburton Serviços Ltda., para exigir a multa  isolada de R$ 312.201,29.  Conforme consta do auto de infração e do Termo de Verificação de fls. 20/22,  a  multa  foi  motivada  pela  falta  de  pagamento  ou  declaração  em  DCTF  (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS)  das  estimativas  mensais  de  CSLL  informadas  na  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO  FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA)  relativa  ao  ano­calendário 2005.   Cientificado do lançamento em 08.12.2009 (fl. 23), o autuado apresentou, em  07.01.2009, a impugnação de fls. 30/33, alegando, em síntese, que:  a)  É credora do fisco federal, em virtude das retenções que sofre por força  do art. 64 da Lei nº 9.430/96, e a compensação  integral é  inviável, por serem seus  débitos inferiores aos créditos;  b)  Assim  sendo,  as  compensações  realizadas,  ainda  que  não  declaradas,  devem ser consideradas como válidas; e  c)  Deve  ser  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  primeiro,  porque  “contraria  expressamente  dispositivos  legais  existentes”  e,  segundo,  porque  aplica  multa  de  natureza  arrecadatória  e  não  punitiva,  haja  vista  que  a  cobrança  é  demasiadamente excessiva e injusta.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 57):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  tem  eficácia  quando  formalmente  declarada à Receita Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  11/06/2010  (fls.  64),  a  tempo,  em  28/06/2010,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  65  a  74,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e acrescentando o que se segue:  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 82          4 Ressalte­se  que  alguns  valores  utilizados  nos  cálculos  de  compensação  das  referidas  contribuições  encontravam­se  em  análise  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro,  visto  tratar­se  de  créditos  oriundos de decisão judicial,  conforme mencionado no Termo de Verificação e de  Constatação Fiscal.  A  Recorrente  obteve,  via  decisão  judicial,  créditos  do  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  Lei  nº  9.718/98,  cujo  deferimento  aos  Pedidos  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado  somente  foi  possível através de ordem judicial, visto que a fiscalização insistia no indeferimento  dos pedidos por conta da falta de apresentação da desistência da execução do título  judicial  ou  a  comprovação  da  renúncia  à  sua  execução,  bem  assim  a  assunção  de  todas as custas e os honorários advocatícios  referentes ao processo de execução, o  que não procede em Mandados de Segurança.  Tal  morosidade  na  homologação  dos  pedidos  referentes  aos  Processos  de  números  10768.003242/2007­11  e  10768.003243/2007­66  resultou  na  impossibilidade de transmitir os PER/DCOMPs necessários para os cruzamentos de  informações  referente  aos  débitos  fiscais  de  2006  relacionados  ao  PIS,  COFINS,  IRPJ e CSLL e respectivas declarações (DCTF).  Como os créditos decorrentes da Lei nº 9.718/98 deveriam, por força do prazo  prescricional/decadencial, ser utilizados preliminarmente antes dos créditos oriundos  das  retenções  da  Petrobrás,  as  PER/DCOMP's  eletrônicas  não  puderam  ser  transmitidas até que os Pedidos de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão  Judicial Transitada em Julgado fossem homologados.  Não  há  como  declarar  em  DCTF  débitos  fiscais  sem  as  respectivas  PER/DCOMPs, pois os mesmos seriam objeto de inscrição em dívida ativa.  Esclarecemos que, a cada pedido de compensação efetuado, e seus respectivos  cruzamentos  de  dados,  resultam  sempre  em divergências  de  informações,  gerando  dificuldade  na  obtenção  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  Fiscais  junto  à  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  documento  imprescindível  para  participações  em  licitações, tendo como principal cliente a Petrobrás, que assim a exige por força de  exigência legal.  Esclarecemos,  ainda,  que  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Compensação  (PER/DCOMP) somente seriam recepcionados pela Receita Federal do Brasil após  prévia habilitação do  referido crédito nesta delegacia,  conforme disposto no artigo  51 da IN 600/2005 abaixo transcrito:  [...].  Uma  vez  deferido  o  pedido  em  tela,  as  devidas  PER/DCOMP's  seriam  transmitidas  e,  consequentemente,  os  respectivos  números  de  controle  seriam  gerados, para que a sociedade pudesse informá­los nas DCTF's ora em discussão, o  que foi devidamente regularizado logo após o deferimento do pedido, por força do  cumprimento  à decisão  judicial, bem como depois de  sanada  a vedação  imposta à  transmissão dos PER/DCOMP's nas compensações de recolhimentos por estimativa,  por  força  da  MP  nº  449/08,  cuja  conversão  na  Lei  nº  11.941/09  eliminou  tal  vedação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Generalidades  4.  Com  relação  a  tudo  o  que  foi  dito  pela  Recorrente,  reprisando  o  que  já  houvera alegado na impugnação, faço minhas as palavras da decisão recorrida, às quais adoto  como razões de decidir, uma vez que não foram de nenhum modo contraditadas:  Não acolho os pedidos de nulidade do lançamento. A respeito do  primeiro, o autuado não apontou qual dispositivo legal teria, em  seu entender, sido desobedecido e, quanto à afirmativa de que a  multa  é  excessiva  e  injusta,  cabe  ressaltar  que  a  via  administrativa  não  é  apropriada  para  se  arguir  a  inconstitucionalidade  ou  a  validade  de  ato  legislativo  formalmente  editado.  Sendo  a  atividade  administrativa  adstrita  ao  princípio  da  legalidade  e,  gozando  as  leis  regularmente  editadas  pelo  Legislativo  de  presunção  de  validade  até  que  o  Judiciário  venha  a  declarar  a  sua  inconstitucionalidade,  tal  questionamento  deve  ser  dirigido  a  esse  Poder,  que  detém  a  competência  constitucional  para  apreciá­lo.  A  cobrança  da  multa está em consonância com o artigo 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96, a que esta instância julgadora está vinculada.  Passo ao mérito.  O autuado não negou que  tivesse  deixado de  pagar  e  declarar  em DCTF as estimativas mensais que havia informado na DIPJ.   Pediu que as estimativas fossem consideradas compensadas com  créditos que detém, mesmo sem ter declarado tais compensações.  Todavia,  as  compensações  só  têm  validade  e  só  extinguem  o  débito  tributário  quando  declaradas  formalmente  à  Receita  Federal, por meio da transmissão de Per/dcomp, de acordo com  o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e informadas em DCTF.   Se assim não fosse, em vez de pagar ou compensar os tributos, o  contribuinte  poderia  aguardar  que  a  fiscalização  o  visitasse,  para, só então, consumir seus créditos na medida suficiente para  quitar apenas os débitos constatados pela auditoria.  Portanto,  como  não  pagara  nem  compensara  as  estimativas  antes  de  25.08.2008,  quando  se  iniciou  o  procedimento  de  fiscalização, está sujeito à multa.  Em face do exposto, VOTO por manter a exigência.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 12897.000026/2008­55  Acórdão n.º 1803­01.102  S1­TE03  Fl. 84          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 94DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10945.001938/2001-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – As disposições da MP n° 66 de 29/02/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, quanto as atividades que podem optar pelo SIMPLES não é interpretativa e não tem efeito retroativo.
Numero da decisão: 9101-001.085
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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DANYTUR TURISMO LTDA. (ATUAL KUATTY TUR TURISMO LTDA.)    EXCLUSÃO DO SIMPLES – As disposições da MP n° 66 de 29/02/2002,  convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, quanto as atividades que podem  optar pelo SIMPLES não é interpretativa e não tem efeito retroativo.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos  termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima  Júnior,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz.  Ausente  justificadamente a conselheira Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 134/141),  contra  o  Acórdão  nº.  302­37.976  (fls.  125/130),  proferido  pela  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes.  Na origem o presente processo se refere a Representação Fiscal do INSS em  Foz do Iguaçu ao Delegado da Receita Federal contra o contribuinte DANYTUR TURISMO  LTDA. (ATUAL KUATTY TUR TURISMO LTDA.), requerendo a sua exclusão do Simples  por entender que o mesma exerce a atividade vedada ao sistema simplificado de tributação pelo  artigo 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996.  O contribuinte  foi devidamente  intimado pela Delegacia da Receita Federal  em  Foz  do  Iguaçu  (fls.18),  de  modo  que  apresentou  cópia  do  instrumento  de  sua  segunda  alteração contratual, cópias de notas fiscais de prestação de serviços que emitiu e comprovação  de sua inscrição na Embratur como empresa de Turismo.  A DRF em Foz do Iguaçu, em exame dos elementos de prova anexados aos  autos,  concluiu  (fls.  56­61)  pela  procedência  da  representação  do  INSS,  pois  "ficou  comprovada que a atividade efetivamente exercida pela empresa é a de Agência de Viagens a  qual é considerada assemelhada à atividade de  representação comercial, que  está vedada a  opção pelo SIMPLES, como preconiza o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, 05/12/1996."  Pelo fato de a empresa não ter comunicado à Receita Federal a sua exclusão  do  Simples,  a  qual  estava  obrigada  por  exercer  atividade  vedada,  a  autoridade  fiscal  determinou,  no  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  sistema,  que  lhe  fosse  imputada  a  multa  prevista no artigo 21 da Lei n°. 9.317/96.  O contribuinte foi intimado do teor do Ato Declaratório em 07.02.2002 (fls.  62),  e  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  66/74).  Foi  alegado,  em  síntese:  (i)  nulidade tendo em vista agressão ao direito de ampla defesa e ao contraditório assegurados a  todos os litigantes pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois o contribuinte não teria sido  intimado  para  se  pronunciar  sobre  a  representação  fiscal  do  INSS;  (ii)  nulidade,  porque  na  sequência,  também não  teria  sido  intimado para  se  pronunciar  sobre o  processo montado  na  Receita  Federal,  o  qual  culminou  com  sua  exclusão  do  Simples. Além  disso,  o  contribuinte  alegou que a atividade da empresa é agência de viagens e turismo, sem qualquer vínculo com a  venda  de  passagens,  portanto,  está  autorizada  a  optar  pelo  Simples,  conforme  orientação  da  própria Receita Federal.  Foi  proferido  acórdão  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba ­ Paraná (fls. 81/88) sob o nº. 1.697, de 1 de agosto de 2002, com a seguinte ementa,  in verbis:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples. Ano­calendário: 2002  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 3          3 Ementa: FALTA DE INTIMAÇÃO ANTES DA EXCLUSÃO DO  SIMPLES CERCEAMENTO DE DEFESA E  INOBSERVÂNCIA  AO  CONTRADITÓRIO.  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE.  Os  procedimentos  administrativos  praticados  no  âmbito do  INSS  e  da SRF, ­ antes da lavratura do ato declaratório de exclusão do  Simples,  não  geram  efeito  jurídico  e,  por  isso,  a  falta  de  conhecimento deles, pelo contribuinte, não constitui desrespeito  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  assegurados  pela  Constituição Federal  AGÊNCIA DE VIAGEM OPÇÃO PELO SIMPLES VEDAÇÃO. A  prática de atividade remunerada pelo recebimento de comissões,  como ocorre com a intermediação na venda de passagens aéreas  pelas agências de viagem, impede a opção pelo Simples ou a sua  continuidade no sistema.  Solicitação Indeferida"  A  ciência  do  Acórdão  nº.  1.697  se  deu  em  13.04.2005  (fls.  110).  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12.05.2005  (fls.  111/115),  ao  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda. O contribuinte reproduziu suas alegações trazidas em  sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando que a atividade de agência de turismo  é permitida para opção pelo Simples, que exerce atividades auxiliares ao turismo na cidade de  Foz do Iguaçu/PR, como translado e transporte de turistas, que pela dificuldade de emissão de  uma  nota  fiscal  para  cada  turista,  a  Prefeitura  Municipal  de  Foz  do  Iguaçu  autorizava  sua  emissão de forma consolidada; ou seja, uma nota  fiscal para  todos os  turistas que passearam  nos  veículos  da  recorrente,  motivo  pelo  qual  as  notas  fiscais  estavam  descritas  como  "movimentação  do  período",  e/ou  "movimentação  do  dia".  Alegou,  ainda,  que  reservar  passagens  aéreas  aos  clientes  não  é  impedimento  à  opção  pelo  Simples,  e  que,  por  fim,  em  declaração  emitida  na  data  de  06/03/2002,  a  própria  Vasp  informou  que  não  possui  a  Recorrente qualquer vinculo com a referida companhia aérea.  Sobreveio Acórdão nº. 302­37.976 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, com a seguinte ementa, in verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples. Ano­calendário: 2002  Ementa SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA.  A atividade de AGENCIA DE TURISMO não é impeditiva para  optar  pelo  Simples.  Aplicação  da  MP  n°  66  de  29/02/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  nas  condições  estabelecidas pela Lei n° 9.317, de 05112/1996.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”.  Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  que: (i) a Lei nº. 10.637/2002 foi publicada em 30/12/2002 e foi expressa, no art. 68, quanto à  produção dos seus efeitos, de modo que o dispositivo que se refere às agências de turismo, o  art. 26, e não havendo regra especial para sua vigência, produz efeitos a partir da publicação  (de  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  68),  que  se  deu  em  30/12/2002;  (ii)  mesmo  se  se  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 4          4 considerasse a edição da Medida Provisória n° 66/2002, nem assim estaria "viciado" o ato de  exclusão, na medida em que anterior a ela, já que o ato é de 25.01.2002 e a MP de 29.02.2002.  O Despacho de fls. 148/150 determinou o seguimento do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 5          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  O  Recurso  Especial  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  lhe  foi  dado  seguimento  em  despacho  de  admissibilidade,  pelo  que  dele conheço.  No  tocante  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  em  saber  se  a  atividade  do  contribuinte é considerada atividade vedada para a opção do SIMPLES.   A  exclusão  se  deu  em  razão  de  ter  sido  “comprovado  que  a  atividade  efetivamente  exercida  pela  empresa  é  a  de  Agência  de  Viagens  a  qual  é  considerada  assemelhada  à  atividade  de  representação  comercial,  que  está  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES”.  Argumenta o contribuinte que a atividade de agência de turismo é permitida  para opção pelo Simples. Aduz que exerce atividades auxiliares ao turismo na cidade de Foz do  Iguaçu/PR,  como  translado  e  transporte  de  turistas.  Argumenta,  por  fim,  que  a  reserva  de  passagens aéreas aos clientes não é  impedimento à opção pelo Simples. Como prova,  juntou  notas fiscais em que estavam descritas como "movimentação do período", e/ou "movimentação  do  dia"  (pela  dificuldade  de  emissão  de  uma  nota  fiscal  para  cada  turista,  a  Prefeitura  Municipal de Foz do  Iguaçu autorizava sua emissão de forma consolidada, ou seja uma nota  fiscal para todos os turistas que passearam nos veículos da recorrente) , bem como declaração  emitida na data de 06/03/2002, em que a Vasp informa que não possui a Recorrente qualquer  vinculo com a referida companhia aérea.  Argumenta  a  Fazenda  Nacional  que  o  ato  de  exclusão  é  de  25.01.2002,  portanto,  anterior  a  Medida  Provisória  n°  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/02,  que  expressamente admite a adesão ao SIMPLES por agência de viagem e turismo:  Art. 26. Poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  nas  condições  estabelecidas  pela  Lei  no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se  dediquem exclusivamente às atividades de:   I ­ agência de viagem e turismo;  Sobre  este  aspecto,  a  despeito  de  divergência  jurisprudencial,  esta  colenda  Câmara  já  sedimentou  entendimento  de  que  a  autorização  normativamente  conferida  para  o  exercício de determinadas atividades no âmbito do SIMPLES, não tem natureza interpretativa.  Melhor dizendo, o disposto na Lei nº 10.637/02 não surte efeitos para períodos­base anteriores  à  referida  disposição  legal,  que  se  iniciou  com  a  MP  nº  66/02.  De  se  verifica  que  o  ato  declaratório,  expedido  em  07/02/2002,  reporta­se  a  período­base  anterior.  Pelo  exposto,  caminho por Dar Provimento ao Recurso do Procurador.  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10945.001938/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.085  CSRF‐T1  Fl. 6          6 De se consignar, entretanto, que o acórdão recorrido, por entender aplicável  ao caso, o disposto na MP nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02, deixou de analisar, por  desnecessária  naquela  ocasião,  a  atividade  de  fato  exercida  pela  Recorrida  –  se  haveria  intermediação de passagens aéreas e hotéis ou, se a atividade era de mero auxílio na reserva e  efetuando  passeios  e  translado  de  turistas  em  veículos  próprios  da  Recorrente  –  bem  como  também deixou de analisar as nulidades argüidas desde a impugnação.  Assim, para não suprir instância, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  afastar  a  aplicação  retroativa  da  Lei  n.  10.637/02, determinando que retornem os autos à Câmara a quo, para análise das preliminares  de nulidades e da matéria fática, referente às atividades efetivamente exercidas pela Recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                                 Fl. 173DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4746134 #
Numero do processo: 35948.001930/2004-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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PHILIP MORRIS BRASIL S/A E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo  150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2 Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  PHILIP  MORRIS  BRASIL  S/A,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito – NFLD concernente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, com  fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Redação original),  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  empregados  e  do  SAT,  incidentes  sobre  a  remuneração da mão­de­obra cedida pela empresa LABORAL TRABALHO TEMPORÁRIO  LTDA., em relação ao período de 02/1995 a 04/1997, conforme Relatório Fiscal, às fls. 32/34.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  o  crédito  foi  constituído  por  responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias  autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas  aos  serviços  prestados  pela  empresa  LABORAL  TRABALHO  TEMPORÁRIO  LTDA.  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  que  seriam  capazes  de  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas aos empregados da prestadora colocados a seu serviço.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído  por  aferição  indireta,  com  arrimo no artigo 33, § 3º, da Lei 8.212/91.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho de Contribuintes contra decisão da então SRP em Curitiba/PR, às fls. 232/249, que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  5ª  Câmara,  em  08/04/2008,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob a égide dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº  205­00.450,  com sua  ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/1997  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  —  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  EMPRESA  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  PRAZO  DECADENC1AL  PARA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO. 10 ANOS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35948.001930/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.255  CSRF­T2  Fl. 2          3 INCONSTITUCIONALIDADE  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA  JUROS SELIC. PREVISÃO LEGAL —  CO­RESPONSÁVE1S. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE  É da  essência  da  empresa  de  trabalho  temporário a  colocação  de trabalhadores à disposição do contratante.  O  prazo  para  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  10  anos, conforme previsão expressa no art. 45 da Lei n° 8.212 de  1991.  Não é possível o conhecimento da inconstitucionalidade de atos  normativos pelo Poder Executivo.  O juros Selic são devidos conforme expressa previsão legal.  Não  foram  analisados  a  culpa  ou  o  dolo  dos  dirigentes.  A  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa,  não  compondo o litígio administrativo  Recurso Voluntário Negado.”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  389/395,  com  arrimo no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  pelas  demais  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme se extrai do Acórdão nº 108­08.190,  impondo seja conhecido o recurso especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  constante  do  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar,  in casu, o  Código  Tributário  Nacional,  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência,  consoante  se  infere  da  jurisprudência e doutrina transcritas na sua peça recursal.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  o  Supremo  Tribunal Federal afastou de uma vez por todas qualquer dúvida quanto à matéria, decretando a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e  560626, oportunidade em que aprovou Súmula Vinculante n° 08, devendo ser adotado o prazo  decadencial do Código Tributário Nacional, in casu, o artigo 150, § 4°, em virtude da natureza  do tributo, sujeito ao lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4 Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma,  Acórdão  nº  108­08.190,  relativamente ao prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, consoante se positiva  do Despacho nº 205­495/2008, às fls. 447/449.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  então  5a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  a  divergência  suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da  mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  108­08.190,  ora  adotado  como  paradigma,  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, uma vez que admitiu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos insculpido no CTN,  ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial  do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b”, da  Constituição Federal, na forma reconhecida pelo STF, nos autos dos RE´s nºs 556664, 559882  e  560626,  oportunidade  em  que  aprovou  Súmula  Vinculante  n°  08,  decretando  a  inconstitucionalidade do prazo decenal.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa  e  judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35948.001930/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.255  CSRF­T2  Fl. 3          5 Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35948.001930/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.255  CSRF­T2  Fl. 4          7 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  04/11/2003,  conforme  informação  de  fls.  377,  a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada  pela decadência, eis que os fatos geradores ocorreram durante o período de 02/1995 a 04/1997,  fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do CTN, seja com base no artigo 150, §  4º ou 173, inciso I, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8   Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO,  acolhendo a preliminar de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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4746613 #
Numero do processo: 10680.006963/2001-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso da Fazenda Nacional Negado Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.444
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso do sujeito passivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida  SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES    Assunto: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NT.  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem­ se na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Incluem­se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente  de referirem­se a produtos tributados ou não.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC  No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a  taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC).  O dies a quo para  aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido  de ressarcimento ou restituição.    Recurso da Fazenda Nacional Negado  Recurso Especial do Contribuinte Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2 da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. Por unanimidade de votos  dar provimento ao recurso do sujeito passivo.      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO _ Presidente      JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes Hoffmann.      Relatório  Adoto  o  Relatório  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  por  sua  vez,  adotou  o  relatório da decisão a quo:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  acórdão recorrido, que transcrevo abaixo:  ‘Versa  o  presente  processo  sobre  apreciação  de  pedido  da  interessada  em  epígrafe  (fls.  01  e  12)  acerca  de  ressarcimento/compensação do crédito presumido do  IPI de que  trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em  09/07/2001,  no  valor  de  R$3.084.330,07,  referentemente  ao  1°  trimestre do ano­calendário de 2000.  Em  análise  de  legitimidade,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT)  no  Rio  de  Janeiro­RJ,  por  meio do despacho decisório de fls. 56/62,  indeferiu o pleito em  questão sob os fundamentos transcritos sinteticamente a seguir:  '(...)  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência  o  aproveitamento  de  crédito  do  IPI  nas  operações  que  envolvam  produtos NT’, conseqüentemente, resta  inadmissível a obtenção  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei  n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Ora, o pleito da empresa versa exatamente sobre o creditamento  presumido  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  empregados na operação que  envolve produto NT para o qual,  como  provado,  à  exaustão,  NÃO HA  PREVISÃO  LEGAL  para  deferimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 315          3 Por fim, sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes  já  reconheceu  o  direito  ao  beneficio  fiscal  em  tela,  cumpre  esclarecer  que,  embora  de  inestimável  valor  como  fonte  de  consulta,  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo  (Parecer  Normativo  CST n.° 390/71).  Isso  posto,  conclui­se  que  é  IMPROCEDENTE  o  pleito  do  contribuinte  objeto  do  Pedido  de  ressarcimento  em  questão,  motivo pelo qual proponho o seu INDEFERIMENTO e a NÃO­ HOMOLOGAÇÃO da Declaração de Compensação de fl. 12 do  presente  processo,  cujos  débitos  encontram­se  declarados  em  DCTF, conforme telas de fls. 55 do presente'.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  interessada,  por  meio de representante legal (fls. 91/92), apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 72/90, na qual, em síntese, apresentou  argumentos resumidos conforme a transcrição abaixo:  'FUNDAMENTOS JURÍDICOS   a) Disciplina Legal — Crédito Presumido:  (...)  a  Contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o  disposto  na  lei,  sabido  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  (...)  b) Requisitos do Beneficio Fiscal ­ Adimplemento   (...)  O  fundamento  do  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  contido  no  Parecer MF/SRF/COSIT DITIP nº 9.39/1996, contudo data vênia  é  inadmissível,  porque  ao  intérprete  da  lei  não  é  atribuída  competência para inovar a ordem jurídica.  Assim,  nenhum  ato  normativo  emanado  do  poder  executivo  poderá restringir o alcance da Lei ns 9.363/1996, para aplicá­la  somente  em  relação  aos  produtores  com  status  de  industrializados sujeitos a uma alíquota ou  isentos do  IPI, se a  LEI  elegeu  como  condição  ao  beneficio  a  exportação  de  'MERCADORIA'.  Também não se extrai da Lei nº 9.963/1996 nenhuma restrição  ao  direito  aos  créditos  de  IPI  presumidos  na  hipótese  de  produtores exportadores de produtos NT (não­tributados).  (...)  (...)  a Contribuinte  implementa  todos os  requisitos previstos na  LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou  seja  é  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  alcançadas pela imunidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 (...)  (...)  a  concessão  desse  beneficio  fiscal  não  está  limitada  aos  ditames  da  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  tão  somente  subsidiária.  (...)  (.)  o  fato  da MERCADORIA  exportada  pela Contribuinte  estar  classificada na TIPI como NT (não­tributada) não a  impede do  exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi  beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI,  mas toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.  (...)  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  diverge  do  entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes.  (...)  c) Apuração do Crédito Presumido:  (...)  o  crédito  presumido  merece  deferimento  em  relação  a  qualquer  aquisição  que  represente  custos  de  produção,  pois,  a  intenção  da  lei  foi  desonerar  as  exportações  do  PIS  e  da  COFINS  —  incidentes  no  ciclo  de  produção  sob  o  efeito  cumulativo.  (...)  (...)  a  Instrução  Normativa  n°  23/1997  também  não  poderia  restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°,  porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo.  d) Extinção de obrigação tributária:  Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de  IPI,  é  imperiosa  a  homologação  das  compensações  entre  os  créditos com débitos de outros tributos federais.  (...)  O  desfecho  da  obrigação  tributária  é  o  seu  cumprimento,  desaparecendo o tributo ao verificar­se qualquer causa extintiva  dessa obrigação.  O  direito  contempla  as  causas  extintivas  das  obrigações  tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de  impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em  decorrência da extinção da relação obrigacional.   (...)  Assim sendo, repitam­se legítimas as compensações promovidas  pela Contribuinte, merecendo, ao  final, serem declaradas como  homologadas.  e) Atualização Monetária:  A Contribuinte acrescenta  finalmente que desde o protocolo do  seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período,  portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 316          5 devem  ser  seguidos  da  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  desde  as  suas  ocorrências,  para  recompor  esses  valores  dos  efeitos  da  inflação.  (...)  Constata­se  que  o  óbice  à  correção  monetária  cria  uma  vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao  PRINCIPIO  DA  IGUALDADE,  considerando  que  a  União  Federal  recorre  à  correção  monetária  para  atualizar  os  seus  créditos.  (...)  Assim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos  mesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do  PRINCIPIO DA ISONOMIA'.  Por  tudo  que  expôs,  propugnou  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido,  com  a  conseqüente  procedência  do  seu  pedido de ressarcimento.’ (destaques do original)  A DRJ em Juiz de Fora ­ MG negou provimento à manifestação  de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão  nº 10.255, de 30 de maio de 2005 (fls. 96/107):  ‘Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI    Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363, de 1996 condiciona­ se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­ tributados (NT).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   Ementa: 1­ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de  legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  2­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 Solicitação Indeferida.’  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  111/128),  reiterando os mesmos argumentos apresentados na manifestação  de inconformidade.  Chegando  o  recurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos do voto do Conselheiro Relator (Resolução nº 202­00.900  —  fls. 137/142), com a  finalidade de ‘que se verificasse, dentre  outros  itens, se os créditos são legítimos e se os  insumos foram  efetivamente aplicados na industrialização de produtos aportados  ou vendidos a empresa comercial exportadora com fim específico  de exportação para o exterior.’(fl. 142).  O  resultado  da  diligência  (fls.  148/149)  pode  ser  resumido  na  seguinte transcrição:  ‘O valor correto do crédito presumido para este período é aquele  mostrado  na  tabela  anexa,  correspondente  à  parcela  das  aquisições de insumos admitidos para o crédito legislação do IPI  se  desconsiderado  o  fato  de  que  os  produtos  exportados  são  classificados como NT na TIPI ou seja R$ 111.898,74.  Quanto  à  legitimidade  do  crédito,  destacamos  que  o  valor  pleiteado  à  fl.  01  do  processo,  de R$  3.084.330,07,  se  refere  à  premissa,  incorreta  na  realidade,  de  que  o  cálculo  do  beneficio  tivesse  por  base  outras  aquisições  que  não  apenas  aquelas  elencadas  na  legislação  do  IPI,  quais  sejam,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem.  No  levantamento  feito  por  esta  fiscalização,  constatamos  que  este  valor total deveria ser corrigido para R$ 3.076.841,52.  De fato, como demonstrado separadamente para cada item nesta  tabela, o contribuinte pleiteia um crédito presumido referente  às suas aquisições de insumos utilizados na produção, energia  elétrica, (íleo diesel, compras e de material de uso e consumo,  despesas  de  frete  e  de  serviços  de  comunicação.  (negrito  acrescido)  Quanto  a  estes  insumos  (materiais)  utilizados  na  produção,  separamos em dois grupos. O primeiro  ('insumos permitidos ou  admitidos pela  legislação do  IPI’)  consta basicamente de partes  ou  peças  de  máquinas  e  equipamentos  que,  embora  não  sejam  classificados  como  MP,  PI  ou  ME  se  consumiriam  ou  desgastariam no processo produtivo por ação direta exercida pelo  produto  ou  sobre  ele,  como  descrito  no  PN  CST  65/79.  De  maneira  contrária,  no  segundo  grupo  (insumos  não  permitidos  pela  legislação’),  incluímos  aqueles  cujo  aproveitamento  não  é  contemplado  no  parecer  acima,  e  cujo  crédito  não  é  admitido  pela  legislação  do  IPI,  por  não  terem  contato  com  o  produto  fabricado.  Como  os  materiais  do  grupo  anterior,  constam,  basicamente, de partes e peças de máquinas e equipamentos, cujo  desgaste  em  uso  não  foi  causado  por  contacto  direto  com  o  produto em fabricação, que não tiveram.  Permitisse a legislação sobre a matéria o crédito presumido para  a  produção  de  produtos  classificados  como  NT,  apenas  as  aquisições  de  insumos  acima  referidos  como  'insumos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 317          7 permitidos' seriam contempladas com o beneficio, perfazendo um  total de R$ 111.898,74 neste I trimestre/2000.  Por não ser contribuinte do IPI, a empresa não possui o registro  de Apuração do IPI, não fazendo, portanto os estornos exigidos  nestes livros.  Os  insumos,  ressalvadas  as  observações  feitas  acima,  foram  de  fato aplicados para a  industrialização de produtos exportados ao  exterior. A destacar que os itens de compras não admitidas para o  crédito  presumido,  quais  sejam,  energia  elétrica,  óleo  diesel,  material  de  ativo  imobilizado  e  de  uso  e  consumo,  fretes  e  serviços  de  comunicação,  englobam  as  compras  para  uso  industrial  e  de  cunho  administrativa’  (sublinhado  original,  negrito editado)  A  diligência  também  certificou  que  a  recorrente  produz  e  exporta ‘minérios de ferro não aglomerados e seus concentrados,  NCM 2601.11.00, classificados na TIPI como NT’.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  151/159),  alegando,  em  síntese,  que  ‘as  parcelas  correspondentes  às  aquisições  de  energia  elétrica;  óleo  diesel;  compras  para  ativo  imobilizado;  material  de  uso  e  consumo;  despesas  de  frete;  serviços  de  telecomunicação;  e  outros  insumos;  NÃO  PODEM  SER  EXCLUÍDOS  DO  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  porque  são  custos agregados ao processo produtivo, tal como definido na Lei  n  º  6.404/1976  c/c  RIR/1999,  que  estabelecem  os  critério  de  apuração  do  IRPJ’  (fl.  154),  pleiteando  o  ressarcimento  da  integralidade do valor, e reiterando o pedido de atualização dos  valores a que tem direito.  É o relatório  O acórdão foi assim ementado:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS  NA  TIPI  COMO  NÃO  TRIBUTADOS.  O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que o produto exportado seja tributado pelo IPI ou que a MF ­  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  CONFERE  COM  O  ORIGINAL "mercadorias", foi dado o beneficio fiscal ao gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".  INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITO.  Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI e ME,  que se consomem ou desgastam no processo produtivo por ação  direta exercida pelo produto ou sobre ele, descritos pelo PN CST  nº  65/79,  geram  direito  ao  crédito  presumido.  Não  se  incluem  neste  conceito  óleo  diesel,  energia  elétrica,  bens  destinados  ao  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 ativo  imobilizado, material  de  uso  e  consumo,  fretes  e  serviços  de comunicação.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­  CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  coneção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  a  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade à lei, às fls. 180/189, requerendo a reforma do acórdão ora fustigado, para excluir  da base de cálculo do crédito presumido de IPI a exportação de produtos NT.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes (despacho às fls. 192/193).  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 270/290, e recurso especial,  às  fls.  203/226,  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento  às  fls  294/296  por  ter  comprovado  a  divergência  apenas  quanto  à  necessidade  de  atualização  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores ora em questionamento.  A Procuradoria, às fls. 300/307, apresentou contra­razões ao recurso especial  do sujeito passivo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio Recursos Especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte,  ambos  admitidos conforme despachos já mencionados e em boa forma.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, contestado pela  Procuradoria  e  ao  direito  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  pleiteado  pelo  contribuinte.  Quanto  ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação  de  produtos NT, matéria  em  exame nestes  autos,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por mim  proferido  anteriormente,  ressaltando a necessidade de promover os  ajustes  correspondentes  a  esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:   “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 318          9 cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   10 Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das  contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos que figurem na TIPI como tributados.   Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do  tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata  do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­ se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 319          11 Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do  ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   12 Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de  produtor industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de  embalagem e  não de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens  de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10680.006963/2001­58  Acórdão n.º 9303­001.444  CSRF­T3  Fl. 320          13 Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para  o PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções,  e desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.   No  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  faço  a  ressalva de que, a despeito de meu  entendimento quanto à matéria, em face da superveniência  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.   A  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da  referida Taxa. No recurso, pede a fruição do benefício desde o protocolo do pedido até a data  do efetivo pagamento.  Nos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies a quo para  aplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  junto à administração tributária.  Na  esteira  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 16000.000117/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. GRUPO ECONOMICO. TERCEIROS. As contribuições destinadas a Entidades e Fundos, para os quais, por força de convênio, o INSS se incube de arrecadar e repassar estão previstas na legislação vigente. EMPRESAS, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. . As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente e sem benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de desconsideração de grupo econômico; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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VITÓRIA AGROINDUSTRIAL E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2003  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  GRUPO  ECONOMICO.  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  Entidades  e  Fundos,  para  os  quais,  por  força de  convênio,  o  INSS  se  incube de arrecadar  e  repassar estão previstas na legislação vigente.  EMPRESAS,  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. .  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  ­  respondem  entre  si,  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem,  pelas  obrigações  decorrentes  da  legislação previdenciária  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar  de  desconsideração  de  grupo  econômico;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.         Fl. 559DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henryque Magalhães de Oliveira.  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000117/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.069  S2­C4T1  Fl. 457          3   Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa  acima identificada, e outros, no valor de R$ 6.894,41 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro  reais e quarenta e um centavos), que, de acordo com o relatório fiscal de fls 27 a 31, refere às  contribuições destinadas a terceiros não recolhidos (SENAIS, SESI e SEBRAE), resultante do  enquadramento, indevido no FPAS 787, quando o enquadramento correto a partir de 11/2001  equivale ao FPAS 833, no período de 11/2001_a _05/2003.  Segundo  o  referido  relatório  fiscal  que,  pela  análise  dos  documentos  apresentados durante o ato fiscalizatórlo, ficou configurado grupo econômico de fato, pelo tipo  de movimentação financeira realizada entre os estabelecimentos, o envolvimento das mesmas  pessoas  físicas  no  quadro  societário  ou  na  condição  de  gerentes  ou,  ainda,  na  qualidade  de  procuradores das empresas, além do que, o grupo se autodenomina "GRUPO CAMPBOI".  Informa a Auditoria Fiscal que no anexo especial anexo, estão descritos fatos  que  evidenciam  a  inter­relação  empresarial  e  também  informam  que  a  detentora  da  marca  "CAMPBOI" é a empresa ora fiscalizada, conforme consulta a o INPI ­ Instituto Nacional da  Propriedade Industrial (Processo 819537667).  Relaciona as seguintes empresas como participantes do Grupo CAMPBOI: i ­  Frigorífico  Caromar  Ltda;  CNPJ:  52.471.729/000140;  Frigorifico  Santa  Esmeralda  Ltda,  CNPJ:  02.170.73710001­88;Vitória  Agroindustrial  Ltda;  CNPJ:  03.201.870/0001­17;  Transportadora Pereira & Dias  Ltda, CNPJ:  69.285.054/0001­47, RPMC. Com.  de Carnes  e  Derivados  Ltda;  CNPJ:  62.067.12910005­06;  ML  Comércio  De  Carnes  Ltda;  CNPJ:  56.066.020/0001­10;Meat  Center  Comércio  De  Carnes  Ltda;  CNPJ:  01.222.671/0001­60;  Santa  Esmeralda Alimentos  Ltda;  CNPJ:  02.172.552/000102;  Santa  Esmeralda Alimentos  II  Ltda; CNPJ: 55.596.548/0001­38; Casa De Carnes Amoreiras Ltda; CNPJ: 53.121.349/0001­ 48;  Santana Agroindustrial  Ltda; CNPJ:  05.148.550/0001­76; Distrib.  de Charque Campinas  Ltda;  CNPJ:  01.767.548/0001­24;  Transportadora  Dirceu  Ltda,  CNPJ:  74.624.248/0001­60;  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do  Mogi;cnpj:  57.622.466/0001­46;  Leme  Distribuidora  de  Carnes  Ltda;  CNPJ:  05.038.43910001­27;  Corte  Schefer  Agropecuária  S/A;  CNPJ:  62.617.782/0001­60;  Vitória  Guapiaçu  Participações  Ltda;  CNPJ:  02.274.340/0001­24;  Máxima Central de Rastreabilidade Ltda; CNPJ: 05.430.029/0001­27  Identificam,  nos  anexos  em  comento,  os  sócios  e  procuradores  das  respectivas empresas e os vínculos dessas pessoas com as empresas do grupo.  Informa,  mais,  que  os  documentos  apresentados  de  fls.72  a  101  atestam  a  relação de interdependência entre as empresas, ou melhor, a estreita relação entre elas.   Tempestivamente  apresentaram  impugnações,  as  seguintes  empresas  componentes do grupo:  •  RPMC  ­  Comercio  de Carnes  e Derivados  Ltda  ;  Santana Agroindustrial  Ltda;  Frigorifico  Caromar  Ltda;  Vitoria  Agroindustrial  Ltda;  Transportadora  Pereira  e  Dias  Ltda; Meat  Center  Comercio  de  Carnes  Ltda;  Santa  Esmeralda  Alimentos  II  Ltda;  Casa  de  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Carnes Amoreiras Ltda; Transportadora Dirceu Ltda; Distribuidora de Carnes Vale do Mogi  Ltda; Corte Scheffe Agropecuaria S A.  A  defesa  apresentada  pelas  empresa  "VITORIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA", fls. 269 a 270 alega, em síntese, que não participou de nenhum grupo económico de  empresas descrita no anexo especial de que trata o art. 1098 do CC, vez que não tem relação de  capital,  que  não  é  controlada  nem  controladora,  nem  filiada,  nem  participante  de  nenhuma  outra empresa.  A Delegacia  da Receita  Previdenciária  em São  São  José  do Rio Preto,  por  meio  da  Decisão­Norificação  nº  21.436.4/0037/2006,  julgou  procedente  o  lançamento,  trazendo tal decisão a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA.  GRUPO  ECONOMICO.  TERCEIROS.  As  contribuições  destinadas  a  Entidades  e  Fundos,  para  os  quais,  por  força de  convênio,  o  INSS  se  incube de arrecadar  e  repassar estão previstas na legislação vigente.  GRUPO  ECONÓMICO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  solidariamente entre si, na forma da lei.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.   Intimados  da  decisão,  as  empresas:  Vitória  Agroindustrial  Ltda.  Santa  Esmeralda  Alimentos  II  Ltda.  Casa  de  Carnes  Amoreiras  Ltda.  Satana  Agroindustrial  Ltda.  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do  Mogi  Ltda.Transportadora  Pereira  e  Dias  Ltda.  Transportadora  Dirceu  Ltda.  Frigorifico  Caromar  Ltda.  RPMC  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.  Meat  Center  Comércio  de  Carnes  Ltda.  Corte  Schefer  Agropecuária  S/A.  interpuseram recursos a este Conselho.  Em suas razões de recurso a empresa Vitória Agroindustrial Ltda, alega que  nunca participou de nenhum grupo econômico de empresas. Ela não tem relação de capital, não  é  controlada  nem  controladora,  nem  filiada  e  nem  participante  de  nenhuma  outra  empresa,  requisitos objetivos imprescindíveis para a caracterização de grupo econômico, nos termos do  art.  1.098,  do  CC.  Especialmente,  não  se  agrupou  a  nenhuma  das  empresas  descritas  no  ANEXO "ESPECIAL" do lançamento em questão.   Ao final requer seja reformada a decisão atacada, com a exclusão dela do tal  grupo Campboi, fls. 346;  As empresas Santa Esmeralda Alimentos II Ltda; Casa de Carnes Amoreiras  Ltda;  Santana  Agroindustrial  Ltda;  Distribuidora  de  Carnes  Vale  do  Mogi  Ltda;  Transportadora  Pereira  e  Dias  Ltda;  Transportadora Dirceu  Ltda;  Frigorifico  Caromar  Ltda;  RPMC Comércio de Carnes e Derivados Lida; Meat Center Comércio de Carnes Ltda. Corte  Schefer  Agropecuária  S/A.,  também  apresentam  seus  recursos,  conforme  razões  às  fls.  349/367, em que alegam que não fazem parte do aludido grupo econômico e que se se o anexo  especial  tinha  por  objetivo  comprovar  as  movimentações  financeiras  ocorridas  entre  as  empresas e que constituem característica de GRUPO ECONÔMICO, tal qual determinado pela  ordem  de  fiscalização  especial  que  deu  ensejo  à  elaboração  daquele  anexo,  ele  não  se  desincumbiu de tal ônus.  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000117/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.069  S2­C4T1  Fl. 458          5 Aduzem, tese, que ausentes os requisitos objetivos determinados no art. 265,  da Lei 6.404/76, e até mesmo os do art. 2°, § 2°, da CLT, se se entender aplicável ao caso, não  há  de  se  falar  em  caracterização  de  grupo  de  empresas  solidárias  nas  obrigações  tributárias  perante o INSS.   Sem contrarrazões vem os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6     Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização contra a empresa acima  identificada e outros, no valor de R$ 6.894,41 (seis mil,  oitocentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  a  terceiros  não  recolhidos  (SENAIS,  SESI  e  SEBRAE),  resultante  do  enquadramento, indevido no FPAS 787, quando o enquadramento correto a partir de 11/2001  equivale ao FPAS 833, no período de 11/2001_a _05/2003.  De  início  importa  salientar  que  nenhuma  das  empresas  componentes  do  grupo e que apresentaram recurso, contestou o lançamento das contribuições proprimente ditas.  Nesse sentido, cabe reforçar que de acordo com o item 5 relatório fiscal de fls 29, a empresa  sob  ação  fiscal  e  agroindústria  ,  explorando  as  atividades  rural  e  industrial,  alem  de  comercializar  a  ração  por  ela  produzida.  Nesta  direção  e  que  aponta  a  clausula  "2"  do  seu  contrato social.  Assim, de acordo com os elementos que constituem os autos, constata­se que  o lançamento procede com relação aos Terceiros não recolhidos em épocas próprias, incidentes  sobre remunerações dos segurados empregados, apurados com base em folhas de pagamentos,  em consonância com o art. 94 da Lei n.° 8.212 de 24.07.1991.  Com  relação  aos  argumentos  expendidos  pelos  impugnantes  em  seus  arrazoados,  de  que  não  integram  o  grupo  econômico  CAMPBOI',  invocando  o  Código  tributário Nacional,  como  sobejamente  explcitidao  na  decisão  de  primeira  instância,  não  são  suficientes para elidir o procedimento fiscal, haja vista o que dispõe o referido Código e outras  normas vigentes quanto à identificação e a relação de solidariedade de um Grupo Econômico.  Os  artigos  121,  124  e  128  do  CTN,  citados  pelos  defendentes,  tratam  em  verdade, das obrigações do sujeito passivo, da solidariedade e da responsabilidade de terceiros.   A Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades Anõnimas, de  aplicação  subsidiária  "in  casu",  em  seu  artigo  265,  ao  conceituar  o  Grupo  de  Sociedades,  o  fez  com  a  seguinte  redação:  "Art.  265. A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  §  1°.A  sociedade  controladora,  ou de  comando do  grupo,  deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000117/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.069  S2­C4T1  Fl. 459          7 direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas".  Ainda, a mesma Lei, no artigo 267, preceitua:  "Art.  267.  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão  as  palavras  grupo  de  sociedades  ou  grupo  Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo  com  este  Capitulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  grupo ou grupo de sociedade".   O  §  2°  do  artigo  2°  da  Consolidação  da  Leis  do  Trabalho,aprovada  pelo  Decreto­Lei 5.452 de 01/05/1943, dispõe:  Art.2°  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)   §2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das, subordinadas.  É de se ver, então, que o grupo de sociedade caracteriza­se pela  reunião de  várias empresas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que se obrigam a  combinar  recursos ou  esforços para  a  realização  dos  respectivos objetivos ou  a participar de  atividades ou empreendimentos comuns.  Dessa  forma,  nada  obstante  os  esforços  em  negar  a  formação  deste  grupo  econômico (esforços conjuntos, diga­se, conforme impugnações e recursos que se assemelham  nas  alegações  e  assinados  pelo mesmo procurador),  se  interligam na  formação  de  um  grupo  conforme exaustivamente, e de forma conclusiva, demonstrado  Os documentos da empresa autuada, cujas cópias foram acostadas aos autos,  demonstram, sem nenhuma dúvida, a existência de combinação de recursos entre as empresas,  pois não há como justificar de outra forma:  ­ A autodenominação pelas empresas relacionadas na NFLD como "GRUPO  CAMPB01"(fis. 72 a 101);   ­  a  prestação  de  serviços  de  transporte  sem  o  efetivo  pagamento  pela  tomadora (subitem 4.1. do Mexo Especial do Relatório Fiscal);  ­  a  solidariedade  das  empresas  quanto  às  reivindicações  nas  reclamatórias  trabalhistas, transitadas em julgado (subitem 4.10. do Mexo Especial do Relatório Fiscal);  ­ a participação do Sr. Dirceu José Corte no quadro societário das empresas  VITÓRIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  SANTA  ESMERALDA  ALIMENTOS  LTDA,  Fl. 565DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI  LTDA,  CORTE  SCHEFER  AGROPECUÁRIA  SIA  e  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES LTDA (subitem 4.14. do Anexo Especial do Relatório Fiscal);  ­  a  participação  do  Sr.  César  Furlan  Pereira  no  quadro  societário  das  empresas:  VITORIA  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CASA  DE  CARNES  AMOREIRAS  LTDA,  RPMC  COM.  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA,  VITÓRIA  GUAPIAÇU  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  MÁXIMA  CENTRAL  DE  RASTREABILIDADE  LTDA,  TRANSPORTADORA  PEREIRA & DIAS  LTDA  e  SANTA ESMERALDA ALIMENTOS  LTDA (subitem 4.14. do anexo Especial do Relatório Fiscal); Dentre outros.  Ademais,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo Anexo Especial  restou  inconteste  a  solidariedade  entre  as  empresas deste grupo econômico  ,  tanto que estas provas  fulminaram os argumentos.  Destarte  diante  de  todos  os  fatos  descritos,  com  provas  documentais  anexadas,  entendo  que  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  que  as  pessoas  jurídicas  relacionadas  mantêm  mais  do  que  relações  comerciais,  estas  desenvolvem  suas  atividades  como  se  uma  fosse,  estabelecendo  relações  que  demonstram  a  unicidade  de  interesses, a prática de esforços conjuntos entre pessoas que visam um fim de interesse comum,  ou  seja,  atuam  de  maneira  inequívoca  como  um  grupo  econômico  de  fato,  além  da  documentação acostada pela fiscalização, por amostragem e por cópia.  Dessa maneira, nos termos do inciso IX, do art. 30, da Lei n°. 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas4Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Pela leitura do dispositivo legal encimado, resta esclarecido o surgimento do  vinculo jurídico do responsável tributário.  Não é muito repisar que no grupo económico, a solidariedade abrange todas  as  obrigações  da  empresa,  ou  seja,  a  contribuição  referente  aos  segurados  empregados,  segurados avulsos, trabalhadores contribuintes individuais (autônomos, empresários e outros).  Por  fim  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação  apresentada  pelos  recorrentes,  não  vejo  nela  qualquer  fundamento  que  possa  levar  à  desconstituição  do  crédito  previdenciário  ora  atacado,  uma  vez  que  se  encontra  revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Por todo exposto;  VOTO  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  de  desconsideração do grupo econômico e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Cleusa Vieira de Souza.              Fl. 566DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16000.000117/2007­16  Acórdão n.º 2401­002.069  S2­C4T1  Fl. 460          9                   Fl. 567DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.002173/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2003 PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Em conformidade com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a realização de pagamento por ocasião da interposição de recurso é ato incompatível com o interesse recursal do contribuinte, razão pela qual não merece ser conhecido o presente recurso voluntário. Ademais, como se sabe, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, razão pela qual eventual irresignação não poderá ser resolvida pela via eleita. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.422
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 220          1 219  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002173/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.422  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  FITTA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  PAGAMENTO  DO  VALOR  DEVIDO  POR  OCASIÃO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO  LÓGICA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECEDENTES  DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  Em  conformidade  com  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  a  realização de pagamento por ocasião da  interposição de  recurso  é  ato  incompatível  com  o  interesse  recursal  do  contribuinte,  razão  pela qual não merece ser conhecido o presente recurso voluntário. Ademais,  como se sabe, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, razão pela  qual eventual irresignação não poderá ser resolvida pela via eleita.  Recurso não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente       Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002173/2007­02  Acórdão n.º 2101­001.422  S2­C1T1  Fl. 221          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  159/183)  interposto  em 10 de março  de  2010 contra o acórdão de fls. 145/155, do qual a Recorrente teve ciência em 8 de fevereiro de  2010  (fl. 158), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  I  (SP),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  12/15,  lavrado  em  20  de  dezembro  de  2007,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  imposto de  renda na  fonte  sobre pagamentos  a beneficiários  não  identificados,  verificada no  ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  17/01/2003,  20/01/2003,  23/01/2003,  28/01/2003,  20/02/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  NÃO  CONFIRMAÇÃO  DE  OPERAÇÕES POR PRETENSO EQUÍVOCO DE PESSOAS SIMPLES.  FALTA  DE  VISTA  AO  PROCESSO.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É  inadmissível  a  alegação de  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  base em pretenso equívoco de pessoas simples que negam terem sido beneficiárias  de pagamentos efetuados pelo contribuinte por conta de compra de ouro, ­ negativa  que enseja, junto com diligências realizadas, a tipificação do fato como pagamentos  a beneficiários não identificados ­, sabendo­se que a pessoa jurídica que faz opção  pelo lucro real, como é o caso, é obrigada, pelas leis comerciais e fiscais, a conservar  livros, documentos e papéis como prova das operações que realiza.  Não comprovado que a vista ao processo tenha sido negada ao contribuinte,  resta  sem  fundamento  a  alegação  de  ofensa  à  ampla  defesa,  mormente  se  está  evidenciado, na peça irresignatória, ter ele a compreensão correta dos fundamentos  fáticos e legais da exigência fiscal formulada.  MÉRITO.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  NEXO  ENTRE  A  INFRAÇÃO E A PROVA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  pode  questionar  a  existência  de  nexo  entre  a  infração  tipificada  no  lançamento  e  os  elementos  probatórios  trazidos pela  autoridade  fiscal,  quando, no  caso da infração "pagamento a beneficiários não identificados sem recolhimento do  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002173/2007­02  Acórdão n.º 2101­001.422  S2­C1T1  Fl. 222          3 IRRF",  existem  provas  documentais  contendo  declarações  de  pessoas  que  negam  terem  sido  os  beneficiários  de  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  e  este,  intimado, não logra reunir provas para se contrapor a essas negativas.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS.  RECIBOS  DE  PAGAMENTOS INIDÔNEOS.  Os  recibos  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  constituem  prova  idônea para  ilidir a veracidade de declarações de alegados beneficiários que  negaram,  em  diligências  realizadas,  ter  com  ele  realizado  operações,  quando  são  meras  cópias  xerográficas  desacompanhadas  do  original,  com  deficiências  de  legibilidade, e contendo datas não correspondentes às dos pagamentos realizados.  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  A  contestação  da  validade  e  constitucionalidade  do  comando  legal  que  estipula a utilização da TAXA SELIC no cômputo dos juros moratórios, não pode  ser  apreciada  pelas  autoridades  administrativas  por  falta  de  competência:  a  estas  autoridades cabe apenas aplicar as leis vigentes aos casos concretos, falecendo­lhes  poderes para afastar a norma legal por aqueles pretensos defeitos, o que é atribuição  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO.  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE.  Resta  sem  fundamento  a  alegação  de  inexistência  de  infração,  quando  o  material probatório trazido pela autoridade lançadora evidencia a conduta infracional  do contribuinte, in casu, deixar de recolher o IRRF sobre pagamentos a beneficiários  não identificados.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fls. 145/146).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  159/183,  pedindo a reforma da decisão recorrida, para cancelar o auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Em que pesem às razões expendidas pelo contribuinte em seu recurso de fls.  159/183, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido.  De fato, compulsando­se os presentes autos, verifica­se, às fls. 244 e 245, que  a ora Recorrente recolheu, integralmente, o crédito tributário discutido  in casu, inclusive com  expressa referência ao código da Receita Federal pertinente ao pagamento nesta fase recursal,  com redução proporcional da multa ao patamar de 30% sobre o valor do principal discutido.  Ora, como se  sabe, o pagamento é causa  extintiva do crédito  tributário,  em  consonância com o que dispõe o art. 156, I, do CTN, razão pela qual o recolhimento do tributo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16327.002173/2007­02  Acórdão n.º 2101­001.422  S2­C1T1  Fl. 223          4 no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário  extingue  o  interesse  recursal  do  contribuinte,  não  sendo  esta  a  via  competente  para  a  realização  de  eventual  pedido  de  compensação ou restituição de eventual indébito tributário.  Por  esta  razão,  conforme  já  se posicionou este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  na  esteira  do  entendimento  consubstanciado,  inclusive,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ,  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1220327/MA,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,  julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011),  o pagamento  do montante devido, com redução de 30%, na forma do art. 6º, III, da Lei n.º 8.218/91, é ato  incompatível com o interesse em recorrer por parte do contribuinte, razão pela qual se opera a  chamada preclusão lógica do interesse recursal.  Na  esteira  do  referido  entendimento,  cumpre  trazer  à  baila  o  seguinte  acórdão, in verbis:  “EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  O pagamento é definido como a satisfação, pelo sujeito passivo, do débito do  tributo  em  face  do  sujeito  ativo  da  obrigação,  sendo causa  de  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do inciso I, do art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo  incompatível com a admissão do Recurso Voluntário. Perda da faculdade de praticar  o  ato  processual  pela  prática  de  outro  ato  com  ele  incompatível.”  (Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, Segunda Seção, 1ª Turma Ordinária da Segunda  Câmara,  relator  Conselheiro  Ana  Paula  Locoselli  Frichsen,  Acórdão  n.º  2802­ 00.163, sessão de 28/10/2009)  Com  fundamento  no  exposto,  portanto,  verificando­se,  na  hipótese,  a  realização de ato incompatível com o interesse recursal, voto no sentido de NÃO conhecer do  recurso, por falta de interesse recursal.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10665.000571/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, em montante elevado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Pedido de perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, em montante elevado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Pedido de perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. 0 auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que the foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura .o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. A determinação de realização de diligências e/ou pericias compete a autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. .2Ci 2 (19, 2449f2C0 i pot NELON ;,4ALLMAt IN. Assimla d:Va4ite;ite. gm L2í1 1I2O por .ENTiND MENDF:9 DA LE UZ Doctww:Intc ass;nado ckji:r. -1 -, e;ite AuIenttofIcio çn n ente em (Y2/1112011 NELSON MALL MANN fl"SS(3 en 14)03120 LI TOI. Di' CAR ML FL 25 Descabe o pedido de diligencia quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elernenios incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ONUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este deve ser apurado mensalmente, considerando-se todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no tries. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto A. instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 10 de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos A. tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ONUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DOQUINI; A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao ta!1.0(Jtri. co)1,orine 2,200-2 Co24a)o)2UU I AL:tent- lc:ado digitalmente em n 02/11/2011 por I\ILILSON MALLMANN. Assinado Ciqlalnenme cr0 02 1 11/2011 por NaS0N MALLMANN 2 Impicstso em 14 10312012 por SUED TOLENTINO MONDES DA CRUZ DF CAF MI' Fl , 2600 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 2 fisco divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil e/ou no exterior, rendimentos, bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, em montante elevado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 10 do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. 0 fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração As regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Pedido de perícia rejeitado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia e as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. Documen:.o L: do digitalnion!.e co ;)forme r" 2,2C;-: 2 de 2-1/0F,i2001 Aukintrado cflgl.a!nr km1v?. eT1G2/11/2311 por NELSGN MALLMANN, As:',Inodo dgnror 2e eor ;12;"1/2011 NU .SON Cfn 142G3f2212 por SUEL! TOL[NTINO 1 \)1 Elf\ CRUZ 3 Di: CARF ML FL 2601 Relatório JAMIR DE SOUZA MACHADO, contribuinte inscrito no CPF/MF 445.016.416-49, com domicilio fiscal na cidade de Pompeu, Estado de Minas Gerais, à Rua Senador Melo Viana, n°. 304 — Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1417/1445, prolataJa pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1451/1496. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/04/2009, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (11s. 02/18), com ciência através de AR, em 06/05:2009 (fls. 1252), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.974.381,40 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% e dos juros de mora de, no minim, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, correspondente aos anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão das Declarações de Ajuste Anual referente aos exercícios de 2005 e 2006 onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL: Omissões de rendimentos provenientes de vendas de gado, vinculadas atividade rural, caracterizadas com base na apresentação das respectivas Notas Fiscais, conforme relacionado no "Anexo n° 6: Rendimentos da Atividade Rural" do Termo de Verificação Fiscal, cujos documentos fazem parte integrante desta descrição dos fatos. Infração capitulada nos artigos 10 a 22 da Lei n° 8.023, de 1990; artigos 9° e 17 da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 59 da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 10 da Lei n° 11.119, de 2005. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto haja vista a constatação de excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos, não respaldados por rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva declarados, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativo da Variação Patrimonial a Descoberto, que fazem parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n ° 8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 3- DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação, lavrado nesta data e que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. Uocurneno uodo cci :1'ci e '1P r 2.200-2 d'a 24/;;;;/2001 AWolticiido aglinlmente em 02/11/2011 !of NELSON MfiLLM/'\NN, dtalmerie em 02/11/2011 v.)1 . NELSON r‘/ ..AI.LMANN 4 !rnpr.e=o am -H/03/2012 por SUELI T2).1:NTINC) MENDES DA 0557 Di , CART Mr Fl. 2602 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 3 4 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNt-LEÃO: 0 Contribuinte não efetuou os recolhimentos mensais obrigatórios relativos as parcelas do Cara-Ledo devidas nos anos-calendário 2004 e 2005, sujeitando-se às multas isoladas de 50% sobre os recolhimentos mensais, conforme artigo 44, Inciso IT, alínea a, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, cuos valores estão demonstrados no Anexo 5 do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante desta descrição dos fatos. Infração capitulada nos artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da lei no 11.488, de 2007, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 1966. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 24/39), entre outros, os seguintes aspectos: - que realizamos diligências, solicitando informações a terceiros, com base nos documentos disponibilizados pela CREDICOOP, com o objetivo de confirmar os tipos de operações realizadas. Com relação à conta bancária n° 30.335-6 junto à CREDIPEU, já foram realizadas diligências e foram confirmadas as informações do contribuinte de que ele realizou operações de empréstimos mútuos a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e foram constatadas movimentações em parceria na conta n° 31.641-5, também da CREDIPEU, em nome de Glauciane Maria de Sousa. Parceria, porque houve debito na conta da Glauciane e emissão de transferência bancária, com a citação da conta do Jamir, e transferências com débitos parciais nas duas contas, por intermédio de saques em cheques no caixa ou autorização de débito em conta. Pelas análises documentais, não surgiram evidencias de que as demais contas bancárias foram também usadas de forma freqüente para operacionalizar empréstimos a terceiros, motivo pelo qual a tributação dessas contas será realizada em separado, juntamente com a conta n° 5.100-4, junto à CREDICOOP, para a qual também não obtivemos dados objetivos e conclusivos que demonstrassem a realização de empréstimos freqüentes. As conclusões das diligências estão relacionadas no "ANEXO 2: DILIGENCIAS REALIZADAS PARA CRUZAMENTOS DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS" e os documentos inerentes ás mesmas, anexadas aos respectivos procedimentos fiscais. Conclui-se que parte da movimentação da conta conjunta n° 1.104-5 junto à CREDICOOP serviu para a prática de realização de empréstimos mútuos. As bases de cálculo dos impostos e contribuições devidas estão demonstradas nos itens posteriores; - que foram constatadas operações de empréstimos com freqüência durante a movimentação da conta n° 30.335-6 do Sr. Jamir de Souza Machado junto à CREDIPEU, confirmando as declarações do próprio contribuinte durante este procedimento fiscal. Também houve uma vinculação desta conta com a conta n° 31.641-5, também da CREDIPEU, em nome de Glauciane Maria de Sousa. Ocorreram saques parciais nas duas contas para a remessa de uma ou várias transferências a terceiros, por ocasião da concessão de empréstimos mútuos, através de débitos autorizados em conta ou saques de cheques pagos no caixa. Verificou-se também, operação com débito na conta bancária da Glauciane e a remessa da transferência expedida como se fosse a debito da conta do Jamir e credito do contratante da operação de empréstimo de mútuo. Resumimos alguns documentos da conta 31.641-5 que demonstram esses fatos, no "ANEXO 3: DOCUMENTOS REQUISITADOS A CREDIPEU COM PARTICIPAÇÃO EM CONJUNTO DE TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS: CONTA 31.641-5 EM NOME DA GLAUCIANE MARIA DE SOUSA E CONTA N° 30.335-6 DO JAMIR DE SOUZA MACHADO"; Do.,ufret:t(J crssirrado dgilairaenta conorm';,, 1 n'2.200-2 dc 2410212Z Arlreat:aado duIrDr;,anla 02;1 1/201 por NELSGN MALLNIA,NN : As;, intaio (irgrta!mente ern 02/1 1 011 poi 5 cco cm 14/03/2012 par SDE: TOLENTINO MENDES DA CRUZ FL.263 - que os Srs. Anderson Ferreira de Freitas e Frank Correa Lacerda Campos trabalharam para a Minas Brasil Factoring, para o Sr. Jamir de Souza Machado e para Glauciane Maria de Sousa, com a função de operacionalizar os empréstimos tanto para a pessoa jurídica quanto para essas duas pessoas físicas, com poderes de movimentar a maior parte de suas contas bancárias. Constatamos que as operações de empréstimos sempre eram feitas por esses dois prepostos, que agiam em nome dos outorgantes das procurações. Resumimos as diligências realizadas com base nas movimentações da conta n° 31.641-5 em nome da Glauciane Maria de Sousa, onde houve participação, na movimentação bancária, do Sr. Jamir de Souza Machado, como relacionado no "ANEXO 4: RESULTADOS DAS DILIGÊNCIAS CONFIRMANDO REALIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DAS CONTAS ABAIXO COM TERCEIROS: CONTA 31.641-5 EM NOME DA GLAUCIANE MARIA DE SOUSA E CONTA N° 30.335-6 DO JAMIR DE SOUZA MACHADO" e documentos anexados; - que os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissões de receitas e serão considerados auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9.430/96. Os valores das receitas omitidas serão analisados individualmente, eliminando as transferencias entre contas da mesma titularidade. No caso da existência de conta em conjunto e não identificados os valores das movimentações individuais, os valores das omissões de receitas serão rateados em partes iguais entre os titulares das contas. Todos esses procedimentos estão previstos nos parágrafos do artigo 42 da Lei 9.430/96, com a observância das alterações/introduzidas pelas Leis 9.481/97 e 10.637/2002; - que as omissões de receitas apuradas com base nos créditos bancários não comprovados nas contas bancárias do contribuinte JAMIR DE SOUZA MACHADO, CPF n° 445.016.416-49, nos termos do artigo 42 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, serão tributados através de dois procedimentos distintos: a) Tributadas na pessoa física do contribuinte, as omissões de receitas apuradas, cujas atividades não são típicas das pessoas jurídicas, ou a elas equiparadas, relativas as seguintes contas bancárias; b) Tributadas na pessoa jurídica equiparada, as omissões de receitas vinculadas aos empréstimos mútuos realizados, observados com relevância nas contas bancárias abaixo relacionadas; - que o Contribuinte apresentou Declarações Retificadoras de Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, na véspera da ciência do inicio deste procedimento fiscal, com o objetivo de incluir rendimentos recebidos de pessoas físicas. Embora ele ainda não tenha recolhido a diferença de impostos devidos relativos aos ajustes anuais (objeto de comunicação à Agencia da Receita Federal do Brasil de Bom Despacho/MG), cabível a aplicação da multa isolada incidente sobre os valores dos impostos devidos mensalmente, A. aliquota de 50%, com base no artigo 44, inciso II, da Lei n' 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007. Como o Contribuinte não apresentou a relação mensal dos recebimentos de pessoas físicas, após várias intimações, e considerando que a distribuição dos valores declarados ao longo dos anos tem mais lógica, significando ainda uma tributação mais favorecida ao sujeito passivo, com base nos incisos IL IV e V do artigo 841, c/c o Inciso II do artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99 - RIR/99, demonstramos os valores mensais da multa isolada devida no "ANEXO 5 - MULTA ISOLADA INCIDENTE SOBRE OS RECOLHIMENTOS MENSAIS DO CARNE-LEÃO" deste termo; - que o Contribuinte declarou que os rendimentos auferidos nos anos de 2004 Do4,2Q0,09,4queIestjafq,pRià,dos : nashAu4 DeslatAções de Imposto de Renda dos anos-calendário AutelltlCado 1 g i0A eDo oro 0?/11/2011 por NELSON MALLMAN., N, Assi , K!dc> ki;;4!Ialmente ern 02/11/2011 por NELSON MAL [MANN 6 I eoO cm 14/03/2012 pol SLIEI I TOLENT;NO MANDES DA C:".tD7 DF CA1:F FL 2(4)4 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 4 2004 e 2005 e não apresentou o Anexo da Atividade Rural, o qual se ressalte estava obrigado a preencher. Em atendimento à Intimação n° 005, o Sr. Jamir apresentou cópias das Notas Fiscais de vendas de gado, relacionadas no "ANEXO N° 6: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL". A atividade rural tem tratamento tributário beneficiado, com a tributação dos rendimentos no máximo em 20% das receitas comprovadas, conforme preceitua o artigo 71 e seus parágrafos do R1R199, considerando-se a diferença consumida, exceto nos casos de providenciadas e apresentadas as devidas escriturações e comprovações das despesas/custos; - que o Contribuinte não apresentou os comprovantes dos rendimentos isentos declarados nem a comprovação da entrega efetiva dos recursos, mesmo ele sendo intimado várias vezes para faze-1o, limitando-se a dizer que os rendimentos recebidos são aqueles informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativas aos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, transcrevendo nas respostas aqueles valores. Considerando os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não existe possibilidade que tais valores de rendimentos isentos sejam provenientes de lucros distribuídos pelas empresas em que o Sr. Jamir de Souza Machado participa como sócio, tendo em vista que os valores iniciais e finais dos saldos de Caixa/Banco e o montante das receitas auferidas naqueles anos não respaldam a capacidade econômica para a saída de recursos informados pelo contribuinte a titulo de rendimentos isentos. Assim sendo, os valores declarados de R$ 1.158.816,04 e R$ 302.540,09, informados nas DIRPF dos exercícios 2005 e 2006, respectivamente, foram glosados, com base no Inciso II do Artigo 845 do RIR/99; - que o Contribuinte se esqueceu de informar os valores de rendimentos líquidos de aplicações financeiras, no total de R$ 320.128,74, apurados com base nas Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, relativos apenas ao ano-calendário 2004, não constando informações para o ano 2005, conforme relacionado a seguir; - que com base em todo o exposto, verificamos a variação patrimonial a descoberto, com base nos valores declarados do contribuinte, com a glosa dos rendimentos isentos não comprovados, a inclusão dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte e a adição dos rendimentos apurados da atividade rural, como demonstrado no "Anexo 7 - DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO", nos valores de R$ 792.111,85 e 78.424,48, nos anos de 2004 e 2005, respectivamente, com base nos artigos 846 e 847 do RIR199; - que não foi apurado credito bancário de origem não comprovada do Sr. Jamir de Souza Machado em sua conta bancária n° 5.100- 4, Agência 3.259-3 junto 5. SICOOB-CREDICOOP. Como citado acima, não foi confirmada a utilização das contas bancárias do contribuinte junto 5. CREDIMAC, Agencia 3141-0, de ri° 633-5, h. CAIXA ECON.FEDERAL, Agência 1426, de n° 2.710-0 e ao BANCO DO BRASIL, Agência 2475-9, de n° 16.266-3, em operações de empréstimos mútuos, como apenas alegado pelo contribuinte, sem a apresentação de documentos comprobatórios da alegação. Assim sendo, os ,créditos bancários não comprovados, vinculados as citadas contas, deverão ser tributados na pessoa física do contribuinte, como omissão de receita, com base no artigo 42 e seus parágrafos da Lei 9.430/96, uma vez que não foi apresentada nenhuma comprovação de suas origens mesmo após várias intimações. Agrupamos esses créditos bancários por mês, excluindo todos os valores relativos a devoluções de cheques depositados. Desses valores, abatemos os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e fisicas informados pelo contribuinte nas suas Deem nerd° rt,Anddo digita?mente conforme VIP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Arita darado digitalmente em 02/1112311 or NELSON MALLMANN. Asernado drgrtairtiefite em 02111/2011 poi NELSON MALLMANN 7 Irnpresso em 1 4/0312012 prt., SUOU TOLENTNO MONDES DA CRUZ_ 1)1 CARF MF 1'L 2605 Declarações de Imposto de Renda, a variação patrimonial a descoberto apurada conforme demonstrado no Anexo 7 deste Termo, e os rendimentos tributados exciusivamente na fonte, cujos somatórios foram abatidos sempre dos créditos bancários a comprovar levantados no mês de janeiro de 2004 e 2005, por ser mais benéfico ao sujeito passivo. Abatemos também as receitas da atividade rural, em cada mês das realizações das vendas, como demonstrado no Anexo 6. Os valores excedentes ocorridos nos meses de janeiro/2005 e maio/2005 foram compensados nos meses seguintes, respectivamente. Desta forma, apuramos as omissões de receitas, com base nos eréditos bancários não comprovados, como demonstrado no "ANEXO 8: CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS VINCULADOS As ATIVIDADES DE PESSOAS FÍSICAS", com base nos artigos 845, Incisos II e III e 849 do RIR/99; - que como já exposto, foi confirmado que o contribuinte realizou operações de empréstimos mútuos a terceiros, tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas, com utilização das contas movimentadas junto A CREDIPÉU, Agência 3161-5, conta no 30.335-6 (Individual) e à CREDICOOP, Agência 3159-3, conta 1.104-5 (conjunta com Murilo Ribeiro Reis até 26/10/2004, com rateio de 50% para cada um, nos termos do parágrafo 6° da Lei 9.430/96, introduzido pela Lei 10.637/2002). Relacionamos todos os créditos bancários de origens não comprovadas, vinculados a essas duas contas bancárias, pertencentes a Jamir de Souza Machado, relativos aos anos-calendário 2004 e 2005, no ANEXO 9: "CRÉDITOS BANCÁRIOS CUJAS ORIGENS NÃO FORAM DISCRIMINADAS E COMPROVADAS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS BANCARIAS UTILIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MÚTUOS", sendo que a última coluna denominada "Vr. Jamir - R$", apresenta o valor total dos créditos relativos a conta na CREDIPÉU ou a 50% dos créditos da conta conjunta na CREDICOOP. Também como já relatado, as operações de mútuo são operações comerciais, tributadas na qualidade de pessoa jurídica equiparada, cujo CNPJ foi inscrito de oficio, nos termos dos artigos 150 e 160 do RIR/99, c/c artigos 10 e 19 da Instrução Normativa da RFB n° 748 de 28/06/2007. Pela falta da comprovação da origem dos créditos bancários movimentados em conta bancária do Sr. Jamir de Souza Machado, mesmo regularmente intimado, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96; pela falta de apresentação da escrituração e documentos relativos As operações de mútuo; pela equiparação das operações de mútuo As atividades de instituições financeiras, como dispõe o caput e parágrafo único do artigo 17 da Lei 4.595/64, já transcrito neste termo; pela equiparação de operações de mútuo a atividades comerciais e de prestações de serviços financeiros, tributadas em pessoas jurídicas; e por tudo mais já mencionado neste Termo, apuramos a base de cálculo sujeita à tributação, na forma de arbitramento do lucro, com base nos Incisos I, II, HI e VI do artigo 530, artigos 532, 533, 845 e seus incisos II e III, 849 com seus parágrafos c/c 247 e seus parágrafos, todos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99. Os totais dos créditos bancários não comprovados apurados como supracitado, estão demonstrados no Anexo 9 deste Termo; - que tendo em vista as omissões de receitas verificadas, a relutância do contribuinte em informar os rendimentos da atividade rural, a inclusão de rendimentos isentos sem as comprovações das origens, a constatação de variação patrimonial a descoberto em montantes relevantes comparados aos rendimentos declarados, movimentações bancárias com créditos de R$ 18.224.666,82, para rendimentos tributáveis de R$ 120.514,00, nos anos de 2004 e 2005, e ainda ; os demais fatos citados neste termo, s.m.j., caracterizam omissão dolosa objetivando retardar o conhecimento e retardar parcialmente a ocorrência do fato gerador, o que enseja a qualificação da multa de oficio, aplicada sobre todo crédito tributário ora levantado, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, Parágrafo 10 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c o artigo 957 Inciso IT do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, tendo em vista, s.m.j., a existência de sonegação e fraude, nos termos dos artigos 71, 72 da Lei 4.502/1964. u;;;;i1liid0 coiforme MP n" 2,200-2 de 24/G2:2001 Autenticado digtt mente em 02Pi 1 12011 por NLLSON Mr\ LLMANN, ludo em 02111/2011 por NO SON MAI I_ riANN 8 lirve,,•so ern 14/02/2012 por SPtE 1OJNTtNOMENEE0DAGJZ CA R. 1.2 MF 11 "k-)0(; Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 5 Em sua peça impugnatória de fls. 1267/1316, instruída pelos documentos de fls. 1317/1413, apresentada, tempestivamente, em 15/06/2009 o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida A. impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, ocorre que, apesar de todo o esforço dos serventuários e do Delegado Regional de Bom Despacho em colaborar, verificou-se que em razão da burocracia exigida pela Scci etaria da Receita Federal para se obter simples cópias, o impugnante teve seu prazo recut sal reduzido a menos de 15 dias; - que esta redução tornou impossível a análise completa, necessária e adequada do PTA, a coleta de informações e documentos, bem como a elaboração da impugnação de forma satisfatória, considerando que o procedimento fiscal resultou em 03 (três) autos de infração, cada um com mais de 1.300 folhas (frente e verso). Registre-se, outrossim, que as cópias fornecidas estão praticamente imprestáveis para a compreensão do procedimento fiscal; - que as cópias foram reproduzidas de forma desorganizada e desconexa, sendo que a grande maioria encontra-se com a identificação da página apagada, tornando impossível a organização das mesmas, uma vez que são numeradas apenas o rosto das páginas e os versos não estão em sequência; - que tais afirmações não tem a pretensão anular todo o procedimento até aqui adotado. Pelo contrário, o impugnante apresenta a presente impugnação no intuito de demonstrar e reforçar aquilo que lhe parece evidente, ou seja, que o procedimento fiscal foi conduzido de forma equivocada, chegando a conclusões que não condizem com a realidade, sendo que o próprio exercício do direito de defesa lhe restou prejudicado; - que a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, após iniciar procedimento de fiscalização em relação à Sra. Glauciane Maria de Souza, em razão da sua movimentação bancária, que, posteriormente, ficou demonstrada ser decorrente das operações de empréstimos realizadas pela mesma na cidade de Pompéu/MG e regido, intuiu (presumiu) que as contas bancárias desta estivessem sendo utilizadas para movimentação de recursos do impugnante, uma vez que este também realiza operações de mesma natureza; - que o Termo de Verificação Fiscal trás um relatório do procedimento fiscal que tenta transmitir uma imagem subjetiva e equivocada de que o impugnante não colaborou com a fiscalização. Verifica-se que o impugnante respondeu a todos os termos de intimação prestando informações e apresentando documentos. Ocorre que algumas informações ou documentos solicitados pela fiscalização não estavam disponíveis ao impugnante, o que foi devidamente justificado nas respostas aos termos de intimação fiscal. A d. Fiscalização alegou, durante o procedimento fiscal, que o contribuinte estaria obrigado a apresentar os registros contábeis das operações realizadas; - que a partir dessas conclusões a d. Fiscalização lavrou 03 (três) autos de infração contra o impugnante: (a) o primeiro, processo n°. 10665.000571/2009-21, relativo omissão de receita da atividade rural, do acréscimo patrimonial a descoberto e da presunção de receita decorrente da não comprovação da origem dos créditos nas contas bancárias (CREDIMAC n° 633-5, CREDCOOP n° 5.100-4, CEF n° 2.710-0 e BB n° 16.266-3) do impugnante, sendo exigido sobre esses valores o imposto de renda com base na tabela DOCUIrert;) as prpgr,p5.0(4,acrgsc,is1,9 ;,djufp cselie.impulta qualificada de 150%; (b) o segundo, processo n° Air301:;:;:d0 02111/2011110r NELSON MALLIVANi'. ,/1;S i!,0,10 cf!gi;atrnon m 02111/2011 NELSON MALLMANN 9 Imp OSSil 1410317012 por SUELI TO:J.:WINO LIFNDFS DA CR',;7_ Ft. 2607 10665.000570/2009-86, relativo As operações de empréstimo realizadas pelo impugnante. Impugnante foi equiparado a instituição financeira e apurada a base de cálculo do Imposto de Renda pelo arbitramento, aplicando-se o percentual de 45% sobre os créditos realizados nas contas bancárias CREDIPEU n° 30.335-6 e CREDICOOP no 1.104-5, sendo essa Ultima atribuida apenas 50% ao impugnante por se tratar de conta conjunta com o Sr. Murilo Ribeiro Reis. Foi apurado ainda a incidência da CSLL e das contribuições sociais PIS e COFINS e exigido juros Se lic e multa qualificada de 150%; e (c) o terceiro, processo n° 10665.000564/2009-29, relativo As operações de empréstimos realizadas pela Sra. Glauciane Maria de Souza, cm cv..t a fiscalização considerou existir uma atuação conjunta com o impugnante, sendo aplicada também a equiparação com instituição financeira e tributada nos mesmos termos do processo n° 10665.00050/2009-86; - que a presente impugnação tem como intuito combater as conclusões equivocadas da fiscalização em relação ao primeiro auto de infração descrito, processo n° 10665,000571/2009-21, sendo que os demais lançamentos também serão impugnados nas peps próprias; - que, quanto a omissão de rendimentos da atividade rural, pretende a Receita Federal tributar o contribuinte, relativamente As atividades rurais exercidas, em montante muito superior ao determinado na legislação aplicável ao caso, que permite a tributação dos rendimentos dessas atividades até o limite de 20% das receitas comprovadas; - que, ainda que se entenda, absurdamente, pela falta de comprovação adequada da origem dos rendimentos demonstrados nos documentos apresentados, o que se admite apenas em razão do principio processual da eventualidade, já decidiu o Conselho de Contribuintes que, mesmo em casos de ausência de escrituração da atividade rural que permita o arbitramento, este está limitado a 20% das receitas na atividade rural; - que tendo as receitas da atividade rural transitado pela contas bancárias do impugnante, não pode a fiscalização aplicar sobre tais valores a presunção do art. 42 da Lei n. 9.430/96, uma vez que estes têm sua origem comprovada e devem ser excluídos da base de cálculo de qualquer outra forma de tributação; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, é de se dizer que o lançamento tributário deixa consignado (fls. 37) que o Impugnante não apresentou os comprovantes dos rendimentos isentos declarados, nem a comprovação da entrega efetiva dos recursos, apesar de ter sido intimado mais de uma vez para fazê-lo, limitando-se a dizer que os rendimentos recebidos eram aqueles informados nas Declarações do IRPF relativas aos exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário de 2004 e 2005; - que, além disso, a d. Fiscalização concluiu, de forma equivocada e precipitada, pela impossibilidade de que os valores dos rendimentos isentos fossem provenientes dos lucros distribuídos pelas empresas das quais o Impugnante participa na condição de sócio, decidindo por glosar os valores de R$1.158.816,04 e R$ 302.540,09, informados nas DIRPF de 2005 e 2006, fundamentando-se sobre o disposto no art. 845, II, do RIR; - que conforme se depreende do livro contábil da Ardósia de Minas Mineração Ltda., no período compreendido entre 01/01/2004 e 31/12/2004, a distribuição de lucros ocorreu da seguinte forma para o impugnante: R$ 64.000,00, em 01/04/2004; R$ 430.000,00, em 01/07/2004; R$ 670.000,00, em 01/10/2004; e R$ 5.000,00, em 01/12/2004, totalizando R$1.169.000,00 distribuídos naquele ano; d col !of me MP n" 2.20U-2 de 24W2,2:',01 Autan;le ■ ll'Oçvg ■ linen'e ere 02/11/2011 pr:4 NELSON MALLMANN. As;',, irtrld0 e te )e en; 02/1 1 20'1 per NOtSON MALLMANN em 14/03/7012 per SUELITCLENTO i',4ENDES DA CRUZ 10 DV' CARL ML FL 260F, Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 6 - que no ano calendário seguinte, a distribuição dos lucros se deu em 31/12/2005, no valor de R$ 302.540,09; - que da análise dos dois demonstrativos contábeis relacionados demonstra que não proc;:de a alegação de que o montante das receitas auferidas nos anos de 2004 e 2005 não respalda a capacidade econômica para a saída de recursos informados pelo contribuinte a titulo de rend i mentos isentos, bem como a empresa não possuiria recursos no Caixa/Banco para realizar a distribuição; - que a soma dos valores demonstrados nos livros em referência não deixa dúvidas quanto à veracidade das informações prestadas pelo Impugnante, não havendo que se falar, definitivamente, em patrimônio descoberto; - que, assim, caso pretenda a Administração Fazenddria insistir nessa descabida alegação de que os rendimentos isentos recebidos não podem ser decorrentes da distribuição de lucros das empresas em que o impugnante é sócio, deve a fiscalização provar tal fato, demonstrando a inidoneidade da escrituração fiscal das empresas. 0 que não se admite simplesmente presumir a inexistência da distribuição de lucros aos sócios, já que este fato foi devidamente demonstrado e comprovado pelo Impugnante; - que, quanto aos depósitos bancários considerados como não comprovados a sua respectiva origem, é de se dizer que os valores creditados nas contas bancárias do impugnante decorrem, em sua grande maioria, das operações de mútuo realizadas por ele, sendo tais valores relativos aos pagamentos dos empréstimos realizados. Logo, possuem origem comprovada, o que por si só afasta a possibilidade de aplicação do art. 42 da Lei n. 9.430/96; - que totalmente descabida a conduta, evidentemente. Conforme noticiado desde o inicio do procedimento fiscal, o impugnante afirmou que realiza contrato de mútuos. Tanto é que, conforme se verifica nos demais Autos de Infrações correlatos, que tem como escopo exatamente verificar as transações pactuadas com terceiros, constatou-se a prática destas operações. No presente, sem que nenhuma justificativa plausível fosse apresentada, os doutos Auditores Fiscais não tiveram nenhum interesse de verificar a veracidade do" que foi sustentado — realização continua de mútuo, utilizando-se de todas as suas contas bancárias, com idênticos históricos; - que, naturalmente, qual a questão central se refere à origem dos recursos? A resposta, aparentemente difícil para a d. Fiscalização, está mais do que evidente. Conforme se verifica a partir dos documentos hábeis — extratos bancários, conseguidos pela própria Receita Federal e DIRPF —, o impugnante possuía, no final de 2003, importante quantia em dinheiro. A titulo de ilustração, valor em espécie mantido pelo impugnante era de cerca de um milhão de reais (os próprios saques e a movimentação demonstram o fato). E, com essa quantia, ao lado das demais existentes nas contas bancárias, não se pode olvidar que o impugnante possuía recursos mais do que suficientes para servirem de suporte nas operações de mútuo ao longo desses anos; - que as movimentações das contas bancárias do CREDIMAC n. 633-5, CREDCOOP n. 5.100-4, CEF n. 2.710-0 e BB n. 16.266-3, objeto do presente auto de infração, também têm natureza de mutuo, sendo possível a verificação de tal fato pelas próprias diligências realizadas pela fiscalização; cePlo;m: n" 2.200.2 de 24'0:3/2007 AnUint[cado kfigitaniento ern 02/11/2011 por NL;L:3ON MALLMANN, o d:wlainter,le em 02/11/2011 por NEt,S,.)N orn 14/03/2012 Ilcr- SUE; I TOI.FNITINO l',1FNflFS DA 01037. 1 .):: CA P. F v1 IL 2609 que é verdade que o impugnante encontrou dificuldades em obter os documentos para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas, não tendo logrado êxito integralmente, o que provaria cabalmente que a movimentação bancária decorre exclusivamente de mútuos realizados. Apesar disso, as diligencias realizadas pela própria fiscalização junto As instituições financeiras, acrescido da natureza das movimentações bancárias de TODAS as contas bancárias do impugnante, deixam claro que TODAS eram utilizadas para a realização de operações de mutuo. Além disso, podem os Julgadores, baixar o presente processo em dili2,3ncia para intimar algumas das pessoas que receberam ou transferiram recursos pant as contas do impugnante na CREDIMAC n. 633-5, CREDCOOP n. 5.100-4, CEF n. 2.710-0 e BB n. 16.266-3, para confirmarem se tratam de operações de mútuo ou não, como fez a d. Fiscalização apenas em relação As contas da CREDIPEU n. 30.335-6 e do CREDICOOP n. 1.104-5 no curso do procedimento fiscal; - que não se pode olvidar a real necessidade de se afastar a alegação de fraude apresentada pela d. Fiscalização responsável pela lavratura do Auto de Infração. Segundo o relatório da fiscalização, a omissão de rendimentos e, ao seu lado, a suposta inércia do impugnante, resultariam na aplicação de penalidade qualificada de 150%. Todavia, a penalidade deve ser afastada de plano, pois além de atualmente não existir previsão legal para sua aplicação, ela tem evidente efeito confiscatório; - que se amparando na antiga redação da Lei n. 9.430/96, a d. Fiscalização aplicou multa qualificada de 150%. Ocorre, entretanto, que a referida Lei, que sustenta a aplicação da mencionada multa, foi revogada pela Lei n. 11.488/07 — com vigência a partir da sua publicação. Portanto, mais do que evidente que o dispositivo sofreu alteração substancial na sua redação, conforme anteriormente exposto; - que já foi sustentado acima a inexistência de fraude no caso concreto, motivo pelo qual a multa aplicada deve ser afastada. Entretanto, em respeito ao principio da eventualidade, caso seja mantida a penalidade, a mesma deverá ser reduzida e ser pautada de acordo com a legislação atual — Lei n. 11.488/07. Assim sendo, ao invés de aplicação de multa qualificada de 150%, o máximo que se admite no caso é aplicação da multa de oficio, em última instância, sendo certo que, mesmo assim, ela carrega evidente caráter confiscatório. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que no tocante As cópias de peps do processo, cumpre lembrar que o contribuinte podia, no prazo de impugnação que lhe foi concedido, ter vistas do processo para sanar eventuais dúvidas e ainda solicitar cópias adicionais que julgasse necessárias; - que o impugnante fez menção ao fato de Glauciane Maria de Souza ter sido arrolada no procedimento fiscal, tendo a fiscalização procurado estabelecer vínculos com as atividades desempenhadas pelo autuado. Deu conta ainda o defendente da existência de outros dois processos fiscais em que foi arrolado como sujeito passivo (n° 10665.000570/2009-86 e 10665.000564/2009-29), na condição de equiparado à pessoa jurídica; - que, entretanto, não há nesse procedimento nenhuma irregularidade, na medida em que dispõe a autoridade fiscal de meios para realizar as investigações necessárias busca da verdade material, sendo que para isso lhe é facultado inquirir outros contribuintes que de alguma forma possam influenciar na apuração dos fatos; Docs.,r'nenz.o assinado d2 a mente cantor ino MP r;`-' 1200-2 do 24')/2()01 Autoniloado ctg;101mar::.e. en; U2i11/2011 por NEL..;:;ON MALLVAN d. Asc, : .:13c;) • -1 02/ 1 112011 NELSON h4ALLMANN 12 Invt,-.?sco am 1 4 /03/201 2 par SUELI TOLENTHO N NDLS DA Cf DF CAR!' MT: 11. 2610 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 7 - que, dessa forma, a questão suscitada acerca dos vínculos estabelecidos pela autoridade fiscal entre o autuado e Glauciane Maria de Souza e eventuais repercussões fiscais decorrentes devem ser analisadas no processo n° 10665.000564/2009-29, a que o próprio autuado fez referência na impugnação; - que o contribuinte, na impugnação, afirma que em relação à atividade rural o Fisco considerou como receitas tributáveis valor muito superior ao limite de 20% das receitas comprovadas. Da análise dos autos, em especial do Anexo n° 6 do Termo de Verificação Fiscal, 11. 57, e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fl. 4, verifica-se que tal argumento não procede; - que no Anexo n° 6 do Termo de Verificação Fiscal, fl. 57, a fiscalização relaciona as notas fiscais relativas à venda de gado pelo contribuinte, apurando mensalmente a receita bruta da atividade rural e os rendimentos tributáveis correspondentes a 20% da receita bruta; - que como se observa da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fl. 4, os valores lançados como omissão de rendimentos da atividade rural são exatamente os correspondentes a 20% da receita bruta da atividade. Tanto é assim que no Termo de Verificação Fiscal, fl. 37; - que quanto à alegação de que os valores relativos A. venda de gado devem ser excluídos da base de cálculo de qualquer outra forma de tributação, especialmente da referente A. omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve-se frisar que a própria fiscalização cuidou para que não houvesse possibilidade de tais valores serem computados mais de uma vez na apuração do imposto lançado. A respeito cumpre transcrever as explicações concernentes à matéria consignadas no Termo de Verificação Fiscal, fl. 37; - que se observe que, na apuração da variação patrimonial a descoberto, anexo 7 do TVF, fl. 58, os rendimentos da atividade rural foram considerados como origem de recursos. Conforme demonstrativos integrantes do anexo 8 do TVF, fls. 69 (verso) a 70 (verso), na apuração da omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a receita bruta da atividade rural foi abatida do montante dos depósitos bancários de origem não comprovada, em cada mês da realização das vendas. Assim sendo, não há o que se alterar no lançamento em relação ao ponto suscitado; - que o contribuinte se insurge contra a não consideração pela fiscalização dos valores informados a titulo de rendimentos isentos em suas declarações como origem de recursos no cálculo da variação patrimonial. Assevera que auferiu da empresa Ardósia de Minas Mineração Ltda. rendimentos isentos decorrentes da distribuição de lucros nos valores de R$1.158.816,04 e R$ 302.540,09, em 2004 e 2005, respectivamente. Para corroborar seu argumento, junta aos autos os documentos de fls. 1376 a 1393; - que no decorrer da fiscalização, o contribuinte intimado a apresentar comprovantes dos rendimentos isentos declarados e do recebimento efetivo do recurso, deixou de fazê-lo. A fiscalização com base nas informações de que dispunha, concluiu pela impossibilidade da distribuição de lucros isentos nos termos do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR11999; - que, no caso, os documentos que instruem a impugnação não comprovam a 00,,,,,,ent„,„ ; ,eSetiypArangereficApo,ppm5rAripoAindo do patrimônio da empresa e ingressando no do AL:;eiticaco dii•!8):nen:e e o (12/1112f)) 1 por NilLs ()N MALLMANN, c.:1/:.alme:!:e ern -;2/11/2011 por Ni-_-striNI MAI LMANN hrpre;;s0 cm 14/03/20 1 2 por DUEL] C,I_ENT! ■ JO MENDED DA CRUZ 13 DF CA1r M 1.2Úl contribuinte. Compulsando os extratos bancários, não se verificam depósitos nos valores de R$ 64.000,00 em 01/04/2004, R$ 430.000,00 em 01/07/2004, R$ 670.000,00 em 01/10/2004, R$ 5.000,00 em 01/12/2004 e R$ 302.540,09 em 31/12/2005, que pudessem corroborar a alegada movimentação financeira; - que a simples comprovação da transferência do numerário não seria o bastante para que todos os rendimentos pagos ao interessado pela empresa Ardósia de Minas Mineração Ltda., tributada com base no lucro presumido nos anos-calendário 2004 e 2005, fossem considerados isentos; - que o contribuinte requer a exclusão dos valores relativos a empréstimos bancários, a seguir relacionados, do montante dos depósitos bancários que serviu de base para a autuação: - Cédula Rural Hipotecária n. 487-1/3141/0005/2003/PROPASTODNDES, no valor de R$ 74.351,64, emitida em 15/04/2003 por Cooperativa Central de Credito Rural de Minas Gerais Ltda. — "CREDIMINAS; - Contrato de empréstimo com garantias e outras avenças, no valor de R$152.000,00, celebrado em 08/03/2005, com Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos Ltda.; - Cédula de Crédito Bancário n. 43899, no valor de R$ 47.500,00, emitida em 08/10/2007 por C. C. de Martinho Campos Ltda.; - Cédula de Credito Bancário n. 43978, no valor de R$ 48.500,00, emitida em 11/10/2007 por C. C. de Martinho Campos Ltda.; - Cédula de Credito Bancário n. 49227, no valor de R$ 77.600,00, emitida em 07/04/2008 por C. C. de Martinho Campos Ltda.; - que, no caso, como se verifica da relação acima e dos documentos As fls. 1394 a 1450, os empréstimos, com exceção do efetuado com a Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos Ltda. no valor de R$152.000,00 em 08/03/2005, referem-se a anos calendário estranhos ao lançamento. Ora, valores recebidos em 2003, 2007 e 2008 não comprovam a origem de depósitos bancários realizados em 2004 e 2005; - que no tocante ao contrato de empréstimo celebrado em 08/03/2005 com a Cooperativa de Crédito Rural de Martinho Campos Ltda., no valor de R$152.000,00, da análise do Anexo 8 — Créditos Bancários Não Comprovados Vinculados As Atividades de Pessoas Físicas, verifica-se que não há entre a data da celebração do contrato e a do seu vencimento (15/03/2005), depósito elencado como não comprovado no referido valor, fls. 68 (frente e verso), 1409 e 1410. Assim, não há como acatar a exclusão pretendida; - que o impugnante contesta a presunção de que os valores creditados nas contas correntes do CREDIMAC n° 633-5, CREDCOOP n° 5.100-4, Caixa Econômica Federal n° 2.710-0 e Banco do Brasil n° 16.266-3 sejam considerados de oficio rendimentos omitidos, alegando que realizava operações de mútuo e a movimentação de todas- as suas contas decorrem dessa atividade. Argumenta que a fiscalização, sem verificar a veracidade do alegado, em relação As referidas contas bancárias, efetuou o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedimento diverso do adotado em relação a outras que deram origem a processos distintos; - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas A verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte; - que, assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e Docurnet ¡to rls -:ado d'g:!:aln;ente conor:Tie ,V=" r 2.2(; .5 2 de 24/0312001 Aukntiendo GQ - 17, :cnergte etzl 02/11/2011 por NELSON MALLMANN, A5siimdo c. 020 1/2011 par NELSON MALLMANN 14 Impreso cm 1410212(42 por SIJIT.1 OLLN'rt T:F.NDES DA CRUZ 1T EZI' Mr Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 8 omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal; - que, no caso, verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que, embora a contribuinte tenha afirmado que realizava operações de mútuo utilizando todas as suas contas bancárias, não apresentou A fiscalização documentos hábeis para a comprovação do alegado; - que, no caso, o contribuinte simplesmente pinça alguns pontos levantados pela fiscalização que entende ir ao encontro de seus argumentos, não trazendo aos autos documentos que comprovem a origem dos créditos que compõem o montante tributável nem que as transações bancárias são decorrentes de contratos de mútuo. Assim, mesmo que fosse comprovado que as operações apontadas no demonstrativo As fls. 1290 e 1291 realizadas com Bonet Madeiras e Papeis Ltda., Skalla Auto Posto Ltda. e Murilo Ribeiro Reis decorressem de mútuo, tal fato não seria suficiente para que todas os depósitos de origem não comprovada objeto do lançamento fossem tributados como pessoa jurídica; - que a fiscalização entendeu que ao declarar rendimentos totais de R$120.514,00, nos anos de 2004 e 2005, e ter sido verificada omissão de rendimentos da atividade rural, decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto e por falta de comprovação dos valores creditados em suas contas bancárias nos referidos anos em valor superior a mais de cinqüenta vezes o valor informado, o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, agindo com o intuito de fraudar o Fisco. Não poderia ser outro 0 entendimento em face da comprovação de que não se tratou de omissão de uma operação isolada ou de valor irrisório, mas de operações recorrentes em montante considerável; - que quanto ao argumento de que teria atendido as solicitações feitas pela fiscalização, basta uma rápida análise do TVF para constatar que o contribuinte deixou sem respostas questões capitais, evidenciando as dificuldades criadas no curso da investigação fiscal, notadamente em relação à apresentação dos extratos bancários, somente obtidos após a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) diretamente para as instituições competentes, além de não ter comprovado a origem dos depósitos questionados, nas oportunidades que lhe foram oferecidas. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005, 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando . comprovado que a autoridade fiscal 'cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, e o autuado, devidamente cientificado, manifestou contestação de forma ampla, e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. Dor nil le;Po ss : tadc u, aLPmenee conforme MP n" 2.200-2 e 24/W,1201 Are cedo dig,talmer,te em 02111/2011 por NELSON MALLUANN, i\ e- 1 02/1120 1 1 por NELSON MALLMANN 15 14;0S12012 por SUED TCLENTINo f,,I.F.N=...)FS DA cruiz MF H.2613 ATIVIDADE RURAL. Os valores lançados como omissão de rendimentos da atividade rural são exatamente os correspondentes a 20% da receita bruta da atividade, como postula o impugnante. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Sao tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo pairimonial da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justilicado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada no percentual de 150% será aplicada quando, em procedimento fiscal, ficar caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada em conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/11/2009, conforme Termo constante As fls. 1446/1447, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (22/12/2009), o recurso voluntário de fls. 1451/1496, instruido pelos documentos de fls. 1497/1662, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que ocorre que o Recorrente não obteve novos documentos em tempo hábil para a comprovação das suas alegações, uma vez que foi necessária a interposição de medida judicial contra as instituição financeiras nas quais mantinha contas bancárias, para obter os documentos solicitados; - que agora de posse de parte de tais documentos estes serão juntados com o presente recurso. Vale ressaltar que a decisão recorrida não reconheceu o direito do Recorrente de emendar a inicial, contudo reconheceu a possibilidade de apresentação de novos documentos que não estavam disponíveis ao contribuinte A época da impugnação, o que ocorre in cassu,.. - que comprovada a necessidade de juntar tais documentos, atendidos os termos legais, torna-se imperiosa a devolução dos autos a primeira instância de julgamento para a apreciação do referidos documentos, o que certamente resultará em reforma da decisão primeva de oficio, tendo em vista que o auto de infração combatido decorre da aplicação do art. poc:42..da,LeLn3(9430/96ç..ondesupostantente„o contribuinte não teria apresentado os documentos . Autenticado filig0aimer4.e em 0211112011 ;:or NJLSON MAU_MANN, Assewo dgitaiieinite em 021'i 1/2011 pot NELSON MALLMANN 16 improF,su ml 1 410012012 por SUED TCLFTNTNO MENSES DA CNUZ 1)F CAR!' Mi' Fl. 2614 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 9 que comprovam a origem dos recursos. Apresentados os documentos, s6 agora obtidos por determinação judicial, torna-se necessária a devolução dos autos à primeira instância de julgamento evitando a supressão de instância; - que após analisar a decisão recorrida e retomar a análise do auto de infração, o recorrente percebeu que ele se equivocou em tal alegação, ou seja, a base de cálculo adotada pela fiscalização foi de 20% como determina a legislação, razão porque o Recorrente se curva a decisão proferida nesse ponto; - que, por outro lado, o Recorrente alegou ainda que os valores relativos a atividade rural deveriam ter sido excluídos da base utilizada para a presunção de rendimento decorrente da aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96 para evitar a bi-tributação, o que não foi considerado na decisão recorrida; - que os d. julgadores entenderam a fiscalização ao consideraras valores relativos a atividade rural para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto teria impedido a bi-tributação; - que, ocorre que, data yenta, equivocaram-se os d. julgadores a quo. Realmente os valores oriundos da atividade rural foram considerados para a apuração do patrimônio a descoberto, mas só isso não basta, porque o tais valores também foram movimentados nas contas bancárias, valores esses considerados, presumidamente, rendimento tributável pela aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96. É o relatório. ass;nado djdaa a %)r me MP n" 2.2C )--2 de 24!011/2001 Auterteado diOalment,i em 02/11/2011 par NELSON MALLMANN, da ■ mente em 02/1112011 pc/ , FILSON1y1ALLivIAN, ,.; Impresso cm -1 ,1/33/2'212 por SUELITOLENTNO MFN1)F.;71DA Ci -d..1Z. 17 DI' CAM' Mi' 1. 2()i5 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na le!?»laçao que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. O litígio nesta fase recursal se restringe, tão-somente, a omissão de rendimentos caracterizados pelo acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, bem como a aplicação da multa de lançamento qualificada de 150%. Da análise preliminar das matérias de mérito em discussão, nesta fase recursal, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos diante da constatação de variação patrimonial a descoberto, apurado através de "fluxo financeiro", onde se verificou excesso de aplicações sobre as origens, não respaldados por recursos com origem declarada e/ou comprovada (tributados, isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte), apurado de forma anual, bem como omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Resta claro, nos demonstrativos contidos nos autos, que o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado de forma anual, tem origem nos gastos/aplicações efetuados pelo contribuinte e que diante da soma dos rendimentos auferidos nos exercícios de 2005 e 2006, são insuficientes para dar suporte aos gastos/dispêndios incorridos. A autoridade julgadora de primeira instância resolveu julgar procedente o lançamento, por entender que o contribuinte logrou comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos anos-calendário de 2004 e 2005, através da distribuição de lucros de pessoa jurídica da qual é sócio. Da mesma forma, não acolheu os argumentos no que diz respeito a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Inconformado, em virtude de não ter logrado êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde se insurge contra o lançamento mantido pela autoridade julgadora, tecendo considerações sobre a impossibilidade de se manter a tributação, sob o entendimento de que demonstrou a origem dos rendimentos, não cabendo a autoridade fiscal imputar ao ora Recorrente a comprovação do transito de tais valores em suas contas correntes. De toda sorte, a distribuição dos lucros foi devidamente contabilizada e reconhecida na fonte pagadora. Da mesma forma foi reconhecida pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual retificadora, não havendo o que se perquirir acerca de sua efetividade e quanto aos depósitos bancários são provenientes das transações comerciais realizadas pelo recorrente, demonstrando desta forma as suas origens. DOCUI11(-211t0 sor do dn drlente conforroe MP n"2,2o02 de 21M/2001 AuZeifticadocn eree en C2/11/2011 por NLLSON MALLMANN, Assinry.lo dia!rverrze emn (',2 , 11/2011 por NELSON MA!,L,MAN',.,! 18 I:open:so c.rn 14/03/2012 por gUELI TOLENTINO MENDES DA Cr ■ L17,, FL 2616 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 10 Quanto as preliminares de nulidade do lançamento arguidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela de conhecimento as partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235, de 1972, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo. Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 1993: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração e a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um credito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacifica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, não procede A. nulidade do lançamento argtiida sob os argumentos de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto no 70,235 de 1972 ou seja, erro de capitulação legal, descrição confusa dos Doculnentü4,,sf_,inacp ();:!ool .:efl;e con:(.,crn.; 2 ein 0211 1/20 11 por NILLSCN d:g:talrilerfle em 0211112011 por NELSO M N AI .L.MANN 19 Impresso oro 14/0/02012 por S'117.Li TOLF:NTit10 C 1.):: C. RI' ..\11: 11 2617 fatos, falta de autenticidade, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração cometida pelo recorrente. Inicialmente, veri fi ca-se que para o contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, caso quisesse, garantindo-se desta forma o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica-se que foi efetuado dews() da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração As fls. 02/18, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis - MG, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação de depósitos bancários sem que o recorrente comprovasse a respectiva origem destes recursos, bem como foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para que esse apresentasse as justificativas acerca das movimentações financeiras pesquisadas. 0 enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita compreensão do procedimento adotado, da base tributável apurada e do cálculo do imposto resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa. Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. 0 ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo especifico dando conta de seus trabalhos a população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235, de 1972 manifesta-se da seguinte forma: uuiren:o cc joi me MP n O 2,200-2 de 24'i:/ ,2001 Autent1codo d1nImkwle e ri 02/11/2011 or Na.:30N MALLMANN, fssrI iad> riJgitalnienIe em 02111/2011 por NELSON ;',1t,: [MANN 20 L;ipçet, o cm 11i:13/2012 por S'jral TOLENFINO MENU-7'S lIA Cf-:LJZ (:ARF 1\41' Processo n° 10665.000571/2009-21 Acórdão n.° 2202-01.438 H. 261 S S2-C2T2 Fl. 11 Art. 59 - Silo nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade i,;competente ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. 0 auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituidas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede A situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e As formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que !he é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre o assunto. de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Por outro lado, quando a descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem-se o vicio material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas. Alem disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235, de 1972, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia, argiiida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, já que a autoridade julgadora teria deixado de se manifestar sobre pontos importantes levantados em sua peça impugnatória e aperfeiçoados agora na fase recursal, sou pela rejeição pelos motivos abaixo expostos. Como se vê do relatório, no entendimento do suplicante a decisão da Turma Julgadora de Primeira Instancia teria deixado de se manifestar sobre pontos questionados na 1.-.)00,Limenk) ass4 pçojrppggnatOrip,) gGapprfp,iwgdos yAgpra na fase recursal com o acostamento de material Autetteude diOalriieWe err; 02/11/2011 por W.:LSON MALLNIANN, Assinrido digraints:inie em 02111/2011 po NELSON t■,1ALLMAN 21 Impresso em 14/00i2012 per S's1FLI TOLFNI (NO r ,,!:FL:DFS DA Of F l. 2619 comprobatório e novas alegações, em razão disso, o suplicante entende ser nula a decisão de Primeira Instância, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte, requerendo o retorno dos autos a primeira instância para nova apreciação. Ora, com todas as vênias, da análise dos autos, verifica-se que os pontos centrais do litígio estavam restritos a interpretação da tributação de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto, realizado através da elaboração de "fluxo de caixa mensal", cujos valores foram retirados de documentos fornecidos pelo próprio recorrente, sendo através da Declarações de Ajuste Anual ou em atendimento a intimações da autoridade fisci1 , bem como sobre análise de documentação quanto a possibilidade de comprovação da oligens dos depósitos bancários questionados. Não restam dúvidas, nos autos, que a acusação mais importante que pesa contra o suplicante é a de omissão de rendimentos, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que já tivessem sido tributado. Evidentemente, levando-se em conta, que os documentos foram entregues sob procedimento fiscal. Na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro nenhuma desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. A preliminar levantada pelo suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora ou A vontade do autuado. Ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juizo próprio, deste que, evidentemente, não contrário lei. Ora, a autoridade julgadora se manifestou sobre as questões mais importantes do litígio, oferecendo o entendimento da Turma Julgadora, bem como a sua fundamentação. Não cabe nova manifestação da turma julgadora sobre as pretensas provas acostadas na fase recursal. Esta competência é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim sendo, entendo que não se deva dar razão ao suplicante, já que a decisão de Primeira Instância apreciou circunstânciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão de Primeira Instância. Ora, os autos demonstram claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão de Primeira Instancia é cristalina e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pelo suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento do suplicante, ou seja, o resultado não foi como o suplicante gostaria que fosse. Documento ass ,, hido digiialtnotite co tr)e 2100-2 do 241=2001 orr, 02/11/2111 pm NILL;A.) ,̀ MALLMANN, AS0 a!menie C2111/201 pur NCII.SON ../IAL.;, MANN 22 Imp;z:-.:k\ci cm 1410317312 pGr SUFI TeL[INT:,;( -) MENDES DA CRUZ. F. 2620 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 12 No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, embasando a sua opinião em teorias jurídicas, textos legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a tributação com base em omissão de rendimentos, apurados através dos Demonstrativos de Apuração de Acréscimos Patrimoniais (fluxo de caixa) e depósitos banc:trios não justificados. evidente, que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de ser compreendida no significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235, de 1972, dizem respeito, respectivamente, A. liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. E claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baseado no entendimento que a mesma foi proferida dentro dos parâmetros legais, abrangendo os fatos importantes relatados pelo suplicante. Não cabendo nova manifestação sobre pretensas provas acostadas na fase recursal. No que diz respeito ao pedido de diligência/perícia, é de se esclarecer, que da análise dos autos, se verifica que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser acolhida As alegações apresentadas, já que do exame dos quesitos formulados, vê-se que, na essência, o contribuinte deseja reforçar a sua defesa no sentido de convencer os julgadores de que todos os depósitos bancários teriam supostamente origem justificada. Ou seja, a autoridade julgadora analisando os quesitos formulados, reputou prescindível a realização da perícia solicitada, tendo em vista que os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação de convicção. Doct.nrie conÍor n Mn' ri" 2.200-2 ci , D 24/03/20C,1 AuteuV;ocio (.1i0 ; 02/11;2011 por NEL:-.;ON MALLMANN. Assn i.'sdo digiIal.,,t..0e em 02;', 112011 pin . NELSON mALI.MANN 23 Imr e:,:so cm 14/00/20 '2 por SUF:LI TOLENIINO LIENDE.S DA CR17.. DF CAM' N1F F1. 262 i Entendeu, ainda, a autoridade julgadora, que a solução das questões trazidas . não demanda conhecimento técnico especializado e complementar, sendo que parte das informações que o contribuinte pretende sejam prestadas por perito são as que cabem a ele produzir. Por fim, entendeu a autoridade julgadora que o próprio impugnante poderia, durante o procedimento de fiscalização, ter apresentado todos os seus esclarecimentos e documentos ao fiscal autuante, em atendimento As intimações feitas, notadamente em relação origem dos depósitcs bancários questionados no Auto de Infração e não o fez, ficando no mero terreno abstrato das alef;ações sem prova. Ora, como visto, a autoridade julgadora fundamentou com rigor a negativa da perícia solicitada, com fundamentos convincentes. E de se alertar de que para um pedido de perícia seja deferido é necessário que existam dúvidas de ordem técnica que exijam a manifestação de um pro fissional capacitado a esclarecê-las, bem como entende que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, responsável pela comprovação dos valores contestados e demais documentos. Só posso confirmar a negativa da autoridade de primeira instância, já que, a principio, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de oficio para a busca de provas em favor do contribuinte. Ora, o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n°. 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: Art. 16 — A impugnação mencionará: (.). IV— as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. sS' 1°. Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. ,sS' 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. Dew net Jo assinado dg anere o. ioone n" 2.2W-2 de 24, 0e,12001 Ai ;',e11110(3d0 dilta;nler;te em 02111/2011 or NELSON MALLMANN, Assirmdo diylair»ente em 02! 1120 1 ;;:or Na.S(..)N MA L.1ANN 24 Impre:',so em 1 , 1/03/2012 por FAJFL: TOLENTli ,i1)217.1.1DES F1t CÍ Z. Fl. 2622 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 13 Como se verifica do dispositivo legal, o colegiado que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui a autoridade julgadora de primeira instancia o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. E de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de dilig3ncia e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, cm última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certilicar a legitimidade do lançamento. Já se manifestou a autoridade julgadora de primeira instancia no sentido de que as perícias destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluidas no processo, ou a confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se a produção de novas provas ou a reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal e busca de provas que são de competência exclusiva do recorrente. Ora, o que se questiona nos autos desde o inicio do procedimento fiscal é a comprovação documental dos fatos. 0 recorrente somente alega que sua declaração reflete a real situação de seu patrimônio e nada comprova, quer transferir o ônus da prova, que é de sua responsabilidade, para a responsabilidade da autoridade fiscal. No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, alegando, em síntese, que todos os depósitos bancários que transitaram em suas contas correntes tem origem justificada. Entende, ainda, que o lançamento não tem sustentação legal por ter sido realizado exclusivamente sobre depósitos bancários e não restou comprovado os sinais exteriores de riqueza, bem como o acréscimo patrimonial a descoberto está justificado pelo lucros distribuídos ao recorrente pelas empresas das quais é sócio. Por fim, solicita, em caso de manutenção do crédito tributário lançado, a exclusão da multa qualificada de 150%. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Camara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc., são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Docunie,1110 astlinado dig;talmarite conforme MP 11" 2.200-2 0(-2. 24/0/2001 Awe!Iticodo diva1rnente err! 02/11/2011 r or NELSCN MALLMANN. Assinodo d4hinv3nte em 02K:1/2011 NELSON MiV.Ltv1ANN 25 enri 1 ,'W;3i7.012 pr;r SUM] T(7):..DNTX.7)! ,/:F..t:DES DA CRUZ CA RI: MF Fl. 2623 Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, se faz necessário A evocação da justiça fiscal, no que se refere A forma de apuração da base de cálculo dos acréscimos patrimoniais a descoberto, já que o colegiado firmou entendimento que, somente, é possível quando ocorrer a apuração de forma mensal. Como se vê, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume na possibilidade de se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, através do cotejo dos ,dados constantes na Declaração de Ajuste Anual, de forma anual. Ou seja, na situação em que o contribuinte apresenta acréscimo patrimonial a descoberto na própria declaração, evidenciados com os valores informados pelo próprio contribuinte. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. 0 eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Este é o caso que abrange o presente litígio. Por outro lado, existem os fatos que não decorrem do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, nestes casos, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Não tenho dúvidas, de que quando se trata de apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", através da elaboração de "fluxo financeiro — origens e aplicações de recursos", e ficar demonstrado, pelo fisco, que o contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que fica caracterizada a presunção de que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato, já que no "fluxo de caixa" que não observa a periodicidade mensal, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. Diz a norma legal que rege o assunto: LEI N.° 7.713, DE 1988 Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1' de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Docuneo undo con( e n" 2.2CC 2 de 24//2001 /1;2(ettc,Mo d41:3(;! Fite em 0211 (12011 por NELSON MALLN..ANN, AS;01(.1(> 0211112 2 11 NELSON MAI LMANN 26 Impres:30 em I 102/2;;12 pnr SUE1.11 - 0(..F.NTiN0 MEN 7.3ES cRuz. 1.)F CA Zi' 1-'1. 2624 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 14 Artigo 2° - 0 Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3 0 - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos ern dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. LEI N.° 8.134, DE 1990: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil sera() tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - 0 Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido a' medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. LEI N.° 8.021, DE 1990: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-a arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. DECRETO N° 3.000, DE 1999 — REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA: Art. 55— São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 4 0, e Lei n°9.430, de 1966, arts. 24, §2 inciso IV, e 70, § 3 inciso I): ;.!ssinalcc c(1Turrc(.>4.P r 2.2 ■:C • 2 /lulu Iiicadodgi lalcIlenSe em 021'112011 ;or NELSON IV■ ALLMANN : Ism do cig;Ia!icer.te em 0211112011 pc:, NELSON MN.LNIANN 27 :.TrirNe:;so ern 14/0312012 cr S0FL TOLF.NTINO LIEN7:FS ;DA C,F.U7 FL 2625 XIII — as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas ser,1 apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Nesta altura deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. 0 fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si s6 (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Alias, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 20 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual se estipulou que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. E de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei no 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. E nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinaria, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Docu1et,10 SS ludo conforme n'' 2.200-2 e 24O02001 0igl1a!nienle e 02/11/2011 por NEL.soN MALLMANN, As6iliad«:19 ■ Imanto eat 02/11/201 i por NELSON MALL;,i1ANN 28 11np0000 om 'LI/0312012 pr E;ijELI TOISNT:NO ;VIENT::":8 EA (1:117._ DF CAaF Mt' I. 2626 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 15 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. E certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mLnsal do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou fisica. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência plena, somente, no ano de 1989. Entretanto, a partir do ano de 1990, não é possível exigir do contribuinte o pagamento mensal do imposto de renda, ainda que a fonte pagadora não tenha cumprido o dever legal de efetuar a retenção do imposto por antecipação do da declaração. Sem dúvidas que o imposto de renda na fonte e o imposto de renda recolhido na forma de "carnê-leão", apesar da denominação de imposto devido mensalmente, representam simples antecipações do imposto efetivamente apurado na declaração de ajuste anual. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de calculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar, que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas fisicas o sistema de bases correntes. entendimento pacifico, neste colegiado, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (j á tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento anual da variação patrimonial, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto na própria Declaração de Ajuste Anual". Entendo, que o critério utilizado pelo fisco, de apurar de forma anual a variação patrimonial a descoberto, a partir do ano-calendário de 1990, não encontra mais guarida na legislação tributária de regência, já que é descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, e Docurne:to rsF,,inc,dr) d;gitat , netrte coraottrte MP tl° 2,2G0-2 cki 24,ati2001 Autentica,lo digitaimellte em 02111/2011 por NLLSON MALLMANN. Assinacio ‹tifiliatr»ent em 02111/2311 por NELt;;ON MALLMANN 29 imp:esso em 14;0312012 pr ‘3Ut7.1_1Tnt r: s;(*) nti CRUZ Dr CARL' MF FL 2627 dados apurados pela autoridade lançadora, quando, para esta, foram trazidas, somente, os valores globalizados de forma anual, sem precisar em que mês ocorreu o fato gerador. Ora, entregue a Declaração de Ajuste Anual, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Tributária tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida (entrada e saída de recursos), a fim de que se possa determinar se houve alguma omissão de rendimentos (fluxo d caixa — entradas e saídas de recursos - presunção de omissão) durante o ano-calendário questionado. A Declaração de Ajuste Anual constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou restituir e &at) se presta e nem pode ser utilizada como base para constituição de crédito tributário. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes, dentro do ano- calendário, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Em conclusão, quanto A. apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", fico com a corrente que entende que somente é possível a apuração mensal dos "acréscimos patrimoniais não justificados", já que este processo é um instrumento necessário para revelar omissão de rendimentos, razão pela qual, deve ser aplicado de forma mensal, tendo em conta que os ingressos posteriores não podem justificar omissão anterior de rendimento. Neste linha de pensamento, concluo que o lançamento, neste item, não foi realizado dentro dos parâmetros legais, portanto, deve ser excluído da exigência tributária. Ademais, nos casos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto cumulado com apuração de omissão de rendimentos, se faz necessário que no demonstrativo de apuração sejam considerados todos os rendimentos tributados de oficio como sendo origens de recursos. Da análise do demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto realizado, observa-se que não foram considerados os rendimentos tributados de oficio oriundos dos depósitos bancários cuja origem não foi justificada. Se fossem e como deveriam ter sido considerados, o acréscimo patrimonial a descoberto não existiria, já que os depósitos bancários tributados superam em muito o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado. Na discussão de met-4o relativo a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem justificada, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, alegando, em síntese, que os depósitos são oriundos de transações financeiras, bem como não foi caracterizado sinais exteriores de riqueza. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9 0 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/1997, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como Docutrie,tho ass ads dçsmeua caWorme MP r#') 2,200.2 do 240001 J'''eot!o diç; ;Iah'ient ■ : em 0111/2011 por NELSON MALLMANN, Assi lad() d'g e‘,102/11/2011 por NI- LEON MAL LMANN pcsso em 14103/2012 sm SSELI TOLENTINO MLNOFS NA C,Ft17. 30 DF CARL Mr.' "3 .6n Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 16 se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. E notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente cm cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto A. instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. E conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, id que no nosso sistema tributário tem o principio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. isk Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Document() cssi: ,,;ido dqatn e te cop lt( mo MO p0 2,200-2 de 24/00/2001 Auientreado dgitalnlero,0 em 02/11/2011 por NLV;ON MALLMANN, Assir.odo kl,gi'saimonte em 0211112011 por NEI SON %',IALL.MANN ilnP1';2;;SO (UP 14100/2017 pr; S'k;EL. , Tar NTINO M;=.NC:TTS DA Cr.UZ 31 CAP"' MC' FL 2629 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que, a principio, o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela institui cão financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.. I— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente a época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituiçc7o financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Cocurnerlo eesi, do C';;; Aulc -T'Jeado dIgita!r, , or;te Art. 58. 0 art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos , 0 segyintes 5S '5S' 5 ° e 6°.. 2,200-2 de 24/0.1„'e ern 0211112011 poi NLLSON MALLMANN. Aedo (11A.1=rfie;i:e ell: 02111/2011 por NILSON MAL :MANN 32 ;n1presse ern 1 , i 10312012 per SUELI TCiNTLC tvir-NDES DF CARF Mi7 ! -1. /630 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2 T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 17 "Art, 42. ssr 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. sr 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprova cão da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRI' n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. s¢ 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. sr 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. sr 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. DOCUM d: 110 iA;;Sinado gft co io nc. ;AP 2.2:.';32 d 2i2;)01 Aule ■ o;Qado cliglta!mente em 02/1112011 po; NEL;;ON MALLiVIANN : Assii NELSON MALLMANN drpve:\ so cm 14I031r.)_012 por SUOU TOLENTINO MENDES EtA 0r,:117_ (oitalmere e:o 021 11/20 33 t. F kiF 1 7 1. 2631 ,sr 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto A instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidadcs: 1 — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrent:s dc transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscaliza0.); II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/2002, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; Dual; audo cik 1 cor:,-;r:io VP s," 2.200-2 dc.: Aut::;n1lc ado dignoiiIi. ;‘,.m 0/2 ! 1/20111:4r NEL.:30N 7 ,./IALLMANN, Asse 410o digila4ner e G2/11/2011 NELSON i,IALLMANN 34 po oro 410 12012 por SUELI T N —INC; NIENES DA CT:UZ DF CARL MI FL 263') Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 18 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentaçao de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, (1,sde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de credito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. E evidente que nestes casos existe a inversão .do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o credito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas A. verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da Document° issir :l.Pgi,449:414,1te coniorme MP a' 2.200:2 de 2 410612001 Autentkw=o thgta ente en 02/1112311 por NLLSON ■vIALLMANIN. As:)inado diatruel[€ em 02/11/2011 )or Nr.:1J:f,".:N MAL L.MANN !mpreBso (';,11 1410312012 pc; S', !P.! TCLENTINC) rvIENDFS DA CR137. 35 1.,)F CARE' N,IF Fl. 2633 Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada A. origem de cada depósito individualmente, não servindo, a principio, como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos A, tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o sujeito passivo é o titular da conta bancária que, regularmente intimado, não comprove a origem dos depósitos bancários. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário. Ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, emus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão d rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer A. obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam ou não aquisição de disponibilidade financeira tributável ou não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do valor depositado (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do as normas de tributações especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto e, ante o fato material constatado, Docurnen; cssinod3 con!orate MP n°2.200-2 (1,;, 241=2001 ttcdo 01;v1N:nen 01t) 02/1112011 por NLUY's: Assinricla deo O 02/11/2011 pm NElSON MALLMANN 36 Impr,nso om 14/0'3120'.2 pr SEJEL T0 FNITINC, Mr,INDFS OA DF CARY MIT l. ?634 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 19 qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei no 9.430, de 1996, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei no 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, A. luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por medias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto 6, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos Docume,t)o Auteillicado diq:!,,d:rtente em 02111;201 por N1.:LSON MALLMANN, Assinado d:g11e4psrAo em 02111/201! 0 .SON MAL LMANN 37 Imomsss ern 1,V03/2012 pm SUELI TOLL NTiNO MENDES DA Mt ;7. DI= CARE' ML 11. 2 635 A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto. cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionado tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada. transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990. No caso, como já disse a autoridade julgadora de primeira instância, verifica- se do exame das peps constituintes dos autos que, embora a contribuinte tenha afirmado que realizava operações de mútuo utilizando todas as suas contas bancárias, não apresentou A. fiscalização documentos hábeis para a comprovação do alegado. Acerca do fato, consta do TVF: A contribuinte não apresentou nenhum documento hábil para comprovar qualquer operação, independente do volume efetuado. Poder-se-ia comprovar operações de maiores valores, as quais totalizam percentuais representativos dos totais solicitados. (Fl. 17— verso). Tais informações revelam várias contradições e irrealidades, porque se todos os valores movimentados, partindo do saldo inicial em conta corrente de R$ 53.791,11 e recebendo um salário mínimo mensal, vide item 4 deste Termo, aplicando esses valores a taxa de 1% (um por cento) ao mês, retirando as suas despesas pessoais, s.m.j., consideramos impossível movimentar o montante próximo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) em dois anos. (Fl. 18). Impossível a Fiscalização Federal, até por meio legal e operacional, pedir a todos os bancos do Brasil, cheques que foram depositados na conta de uma determinada pessoa fisica ou jurídica, sem a perfeita identificação dos emitentes dos cheques. Outrossim, não cabe a Receita Federal reconstituir documentos e efetuar escrituração contábil para qualquer tipo de contribuinte. (FL 19). Verifica-se, que, após a realização de diligências, entretanto, a fiscalização concluiu que o recorrente, em relação as contas bancárias CREDIPEU n° 30.335-6 e CREDICOOP no 1.104-5, tinha como atividade principal a realização de empréstimos a terceiros com o fim especulativo de lucro, ficando sujeito à equiparação a pessoa jurídica, na condição de instituição financeira, anexos 2 a 4 do TVF, fls. 50 a 55. Relativamente as contas bancárias cujos créditos não comprovados fundamentam o lançamento de que trata o presente processo, não há elementos suficientes para a caracterização da prática da referida atividade. Documento assinado çenenle conna MP 2,200-2 de 24;0012031 Autenticado digitaimen10 em 02/11/2011 par NELSON MALLMANN, Assinado (4tain n 02/11/2011 pi.)1 NELSON MALLMANN 38 1/,O2„17012 por SUED TOLENT:NO N:r::Nr)Fs DA CRUZ Dr' CART NIF Processo n° 10665.000571/2009-21 • S2-C2T2 Acórdao n.° 2202-01.438 Fl. 20 A argumentação do recorrente, que as movimentações de todas as suas contas são muito semelhantes, apontando algumas operações que constam do anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal e destaca que existe, inclusive, coincidência entre pessoas envolvidas nas transações, como Bonet Madeiras e Papéis Ltda., Skalla Auto Posto Ltda. e Murilo Ribeiro Reis. Ora, a respeito, registre-se que o fato de haver depósitos nas contas bancárias de valores em dinheiro e cheque com identificação do depositante não permite inferir a natureza da operação. Da mesma forma, a constatação de que utilizou mais de uma conta bancária para transferências de numerários para as referidas pessoas jurídicas e fisica não permite concluir que, em relação às contas de que trata o lançamento em análise, a natureza das operações seja mútuo. Observe-se que no anexo 4 do TVF, fls. 54 e 55, a fiscalização descreve os resultados das diligências que confirmam a realização de empréstimos nas contas que discrimina. importante ressaltar, que, no caso, o recorrente simplesmente exemplifica alguns pontos levantados pela fiscalização que entende ir ao encontro de seus argumentos, não trazendo aos autos documentos que comprovem a origem dos créditos que compõem o montante tributável nem que as transações bancárias são decorrentes de contratos de mútuo. Assim, mesmo que fosse comprovado que as operações apontadas no demonstrativo As fls. 1290 e 1291 realizadas com Bonet Madeiras e Papéis Ltda., Skalla Auto Posto Ltda. e Murilo Ribeiro Reis decorressem de mútuo, tal fato não seria suficiente para que todas os depósitos de origem não comprovada objeto do lançamento fossem tributados como pessoa jurídica. No que diz respeito a alegação de que agora de posse de parte dos documentos anunciados na fase impugnat6ria estes serão juntados com o presente recurso em razão que a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu a possibilidade de apresentação de novos documentos que não estavam disponíveis ao contribuinte A época da impugnação e que comprovada a necessidade de juntar tais documentos, atendidos os termos legais, torna-se imperiosa a devolução dos autos a primeira instância de julgamento para a apreciação do referidos documentos, o que certamente resultará em reforma da decisão de oficio, tendo em vista que o auto de infração combatido decorre da aplicação do art. 42 da Lei no 9.430/96, onde supostamente o contribuinte não teria apresentado os documentos que comprovam a origem dos recursos e que apresentados os documentos, so agora obtidos por determinação judicial, torna-se necessária a devolução dos autos à primeira instância de julgamento evitando a supressão de instancia, é de se dizer que a esta altura o processo se encontra em fase de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais só seria possível uma nova análise se houvesse a declaração de nulidade da decisão de primeira instância e que não é o caso dos autos conforme explicado quando da análise da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Quanto aos documentos apresentados na fase recursal de fls. 1497/1662, em nada socorre o recorrente já que não são hábeis para demonstrar a origem dos recursos dos depósitos questionados no Auto de Infração, na forma da legislação de regência, anteriormente abordado. Quanto a alegação do recorrente que os valores relativos a atividade rural deveriam ter sido excluídos da base utilizada para a presunção de rendimento decorrente da as:ii,aplicação,do art)4Z da Lei„n5-9A30/96.para evitar a bi-tributação, o que não foi considerado na Au:enta,-;Ndo digitalmente em 02/11/2011 pot NELSON MALLF,A.ANN. Astmdo digLaimente em 02/11/2011 por NELSON IvIALL,1ANN 39 in- p:ass:) cm 14/03/2012 por SUEI TLYEFATINO M7iNflES DA CRUZ DF CAR!' Mr Fl. 2637 decisão recorrida, sob o argumento de os d. julgadores entenderam a fiscalização ao consideraras valores relativos a atividade rural para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto teria impedido a bi-tributação. Ou seja, no entendimento do recorrente os julgadores simplesmente se equivocaram na análise da matéria. Entende o recorrente que os valores oriundos da atividade rural foram considerados para a apuração do patrimônio a descoberto, mas so isso não basta, porque o tais valores também foram movimentados nas contas bancárias, valores esses considerados, presumidamente, rendimento tributável pela aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ora, com a devida vênia, quem está equivocado desde o inicio deste procedimento fiscal é o próprio recorrente, que ao invés de proceder as análises com cuidado e procurar sr objetivo em sua defesa, apresentando dados concretos para facilitar os julg rientos, fica juntando documentos como se fossem provas cabais para justificar as irregularidades cometidas sob a sua responsabilidade. Resta claro nos autos, às fls. 59/71, que a autoridade fiscal lançadora agiu de forma mais favorável ao recorrente, excluindo dos depósitos bancários não justificados, sem a coincidência de datas e valores, todos os rendimentos tributados de oficio e os tributados na Declaração de Ajuste Anual que foram comprovados, a exemplo dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas, dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte omitidos na DIRF, da variação patrimonial a descoberto e das receitas brutas apuradas na atividade rural. Consta de forma cristalina, às fls. 69/70, que a receita bruta da atividade rural foi excluída de forma total dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Por fim, é de se dizer que simples alegações desacompanhadas de documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3. 0 do referido artigo, os depósitos bancários devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como nada apresentou é de se manter, nesta parte, o lançamento na forma que foi realizado pela autoridade lançadora. Os autos noticiam a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que o contribuinte teria deixado de declarar em suas Declarações de Ajuste Anual rendimentos tributáveis de grande monta, principalmente, os valores relativo aos depósitos que transitaram nas contas bancárias para o qual o contribuinte não logrou a comprovação da origem destes recursos, identificando, assim, tal fato, como previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Ou seja, para a autoridade lançadora ocorreu, em tese, o crime contra ordem tributária, conforme o previsto nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 1990. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos, caracterizados, principalmente, pela existência de variação patrimonial a descoberto e de depósitos bancários sem origem justificada, cuja legislação de regência prevê que esta atitude caracteriza uma presunção de omissão de rendimentos. Ou seja, a fiscalização amparou o lançamento sob o argumento de que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos auferidos fazendo declarações simuladas e apresentando provas materiais de conteúdo inexistente, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito especifico de nocu:ie,r3t0 iiSsinado difjaailnente conkaf m7; MP n" AuZenticz:<.!() digitimefite em 02/11;2011 par NLISGN MALLMANN, AssiiLWo aneme em 02111/20: pot- NN1 SON MALLMANN 40 mrt 1410312012 por SUFL I 701...EN riND mENDES BA CRUZ. DF CARL= 2638 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 21 impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a inclusão ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de contas bancárias movimentadas no Brasil ou no exterior, de valores isentos ou não tributáveis ou de valores representativos de rendimentos tributáveis, respectivamente, ocasionando a falta ou o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de ornissao de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado de meios escusos para deixar de declarar rendimentos tributáveis auferidos (deixar de declarar rendimentos auferidos). Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora desconsiderar os dados e provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem se levar em conta que o presente lançamento foi efetuado por presunção de omissão de rendimentos (depósitos bancários não justificados). Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento fiscal em curso, foram obtidos pela fiscalização através da intimação do próprio contribuinte e que, o contribuinte, por sua vez, não logrou, a principio, êxito em fornecer contra provas demonstrando a efetividade da ocorrência alegada de que estes valores já existiam não eram passíveis de tributação pelo imposto de renda. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que os rendimentos omitidos (atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto, depósitos bancários não justificados) já foram tributados ou não eram tributáveis, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teve que desconsiderar as alegações apresentadas e não considerá-los como rendimentos já tributados e adicioná-los a base de cálculo tributável nos anos-calendários respectivos. Ora, a multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, § 1 0 , da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do então Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o ( )0cL: WO 0/d0 ilOMI;a MP nu 2.2()C;-2 (1k, 24=12001 AuteiKK:ac:> J mc n;.;) em 02/11/201i poi' NELSON MALLMANN. Ass ;r lode .:1gita!t)1,:rtte em 02/11/2011 por NL.LSON fr:AL!..MANN 41 Iwre:,s0 001 2 ;:w.); TeL EN !NO (,E.NDF.S DA C,;:LJ7 Dr C,Ark FL 2639 evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o principio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vi3 o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial e/ou de um ato, a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos da atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não justificada, não evidencia, por si só, o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 10 do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado, principalmente, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários não justificados (presunção legal de omissão de rendimentos), o que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre estes valores, porem, por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (depósitos bancários não justificados) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais ser á indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base presunção legal de omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equivoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se as premissas de que a omissão de rendimentos por presunção legal e a simples inclusão e/ou a falta de inclusão de valores, tributáveis ou não, na Declaração de Ajuste Anual, em razão da forma e/ou expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova apresentada pelo contribuinte ou declaração inexata (DIRPF ou resposta a intimação), jamais sera motivo para qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização através da confrontação e analise das Declarações de Ajuste Anual, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, assincdo d ,gna41:ente cor/tortne n" 2.260-2 de 24/0/201 AtAettendo digttain ere ern 02h 1/2011 por NI1-LSON VALLMANN, Assiria,:o dq.pl.a'men; 1/2011 por NL'I_SON MALL.MANN 42 1 Pp mmc cm 14/0312012 por SUFI' TOLENTINO NIF110FS DA C JZ 2640 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 22 nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos por presunção legal, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidõnea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (franja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsifica0o documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão dc divisas), etc. Ora, no caso presente o contribuinte apenas informou que tinha dificuldades para justificar os depósitos bancários questionados e que estes valores poderiam, em tese, ser justificados pela atividade empresarial que exercia e pelos mútuos realizados e que o acréscimo patrimonial a descoberto estaria justificado pela distribuição de lucros de empresas da qual é sócio. 0 fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. 0 fato de uma pessoa fisica receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a principio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. E porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. 0 motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de credito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, Down lento aSMoto ligitanentsa co;;(1rfTle 1r ny 2.2W-2 (;(:,. 24/0V2001 AuteD:icodo ttU rt em C7/11/2011 per NLLSON MALLMANN, 0P ) 1112C:11 pi NELSON MALLMANN 43 tmrosoo crn :I/03/2012 pro TOLF7NTINO:VI:11.N[11,ES ns Cial7 H. 261 I saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, depósitos bancários não justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: IJULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, IL da Lei no 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada. Acórdão n.° 104 - 18.640, de 19 de março de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994. Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza Docurnenfts ssrco6 „ irgyigety,q,p3tuip ge2 LI: gosotersmos do art. 992, inciso II do Au!'ent;caclo riigitafriionte 02111/20 11 por NEL:.;ON MALLMANN. Assit4'.3do dprrerr or te err 0211112011 por NELSON ;‘,IANN 44 ci r. /0:3/2012 INDr St "fOLENTINO ■ F_NDF.S DA CRPZ CA t 2612 Processo n 0 10665.000571/2009-21 • S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 23 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Acórdão n.°. 102 -45 -584, de 09 de julho de 2002: MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidonea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Acórdão n.°. 101 -93.919, de 22 de agosto de 2002: MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTÍCIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniclôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito et tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104 - 19.454, de 13 de agosto de 2003: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFiCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a principio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: POCLUllento asson 'tP 2,200-2 de 24M/2001 AutentIcedo cl:g;talmentk em 02/11/2011 por NELSON MALLMANN. Assinado d4%.11,7kfllle o:7; 02/11/2011 pe; NELSON ;,IT\LLMANN 45 fm eeeo em 11/03/2012 po; SUELITCLENINO MENDFS DA (2.7ZUZ DF CARL: N11' FL .2643 DOCUMENTOS FISCAIS INID6NEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. A utilizoçâo de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, pura comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuit() de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980. Acórdão n.°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensa cão na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualcada. Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito defraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Documenlo ssinado dig ■ !a-t±,:;!e. coi ¡forme hflP 2,2C0-2 dcl 24M12`.;91 AutelltiC000 (1Ílitalruenie ern 02/1112011 por NLLSON MALLN ,IANN, Assinr3do dgn ieit em 02111/2011 poí NELSON MALL MANN 46 :tr,sso 0m 14 1)02012 pi SUEM TOLENTNO MENSES DA CRUZ Al7 1 2 1..26-1 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 24 um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata- se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. 0 evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstancia do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdadL sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°8.218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendciria: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais,. II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) L1ocunl<2.;110 DSS rodo oerde conforInk-: MP 2,2C0-2 (-1 , : 24/0/2001 is,uentIondo d: 1.1i1c!ffierr,y.) e.11 02111/2011 por NLL;;GN MALLMAN. Au rodo ddaIm 2011 r:ELSG;' ,1;',1/V-11,`,;',1.,!N 47 co 1. d/2012 pfr S:;E!. ! 70;...EN1I'!O %1,7f . DES DA CRUZ DF CAW -2 NI! FL 26-15 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) tr) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 100 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b" com nova redação pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei (Renumerado da alínea "c" com nova redação pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) §3° Aplicam-se ás multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. 1311`,0 Ci" dig Autenticado NELSON t%1ALLNIANN impress° cm 14103/20 -12 § 5° Aplica-se também, no caso de que seja comprovadarnente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010) (Vide Lei n°12.249/2010, art. 139, inc d) ' co: oro le ri" 2.200-2 de 240212201 e+n 02111/2011 put NELSON 3v1ALL3,1AN33, em 02/11/20', 3 por por SUE1.11011.NTINO MENDES DA O20 17 48 Dr, CAR!' NW H. 2616 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 25 I - a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa fisica, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituida por infração à legislação tributária; e (Incluído pela Lei n° 12.249, de 1 de junho de 2010) (Vide Lei n°12.249/2010, art. 139, inc 1, d). Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulaçao ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, especifico, de causar dano A. fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazenddria. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de beneficios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. E a certeza do engano, do vicio, da fraude. 0 dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada(c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. Dmimer at;sirla(;(, dig tAlmerlt,-: coliforim n" 2.2(30-2 de 24.”2',./20(.31 ern 02111;2011 r or NELSCN MALL10 dIN, eee dteh lent,; em 62111/2011 err NF.L.SON MAW`.1ANN 49 Impress° urn 1410312012 por SUFI! TOLLNTINO IV,ENE.)F.:: , DA CRUZ DL CAF MF Fl. 2647 0 intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. 0 ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa, tem-se que: EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. — Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — Vid 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se. De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que esta demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta A. evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito 6, pois, sinônimo de intenção, isto 6, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. 0 evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÊS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JA . CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE Doet.iipetito asiria d t,1(.4,1.E;10.FICIO,QUALIFICADA6-c:CARACTERIZAÇà 0 DE EVIDENTE Autenticado klipita:racritu em 02111/2011 por NCL.SCN MALLMANN, Assi:rodo c!:yta ■ rr or i te ern 02/11/2011 NEILSON MALLMANN Imptea,,so em 1 ti0`,S.12012 por SLJELI -`,C01'is,sTINU IVIENr;ES DA CRL17. 50 CARF Processo n° 10665.000571/2009-21 Acórdão n.° 2202-01.438 Fi. 2(i S2-C2T2 ' Fl. 26 INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se a obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos a operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados. Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude. Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEpLóGICA — A„noiajiscal calçada é um dos mais gritantes Documeir,;) 656111ild3 eigtalmento cyrforhol ,,' - d(7:1, Au:onticado itfl 02/11/2011 pr NELSON MALLMANN, AsF4r1mlo Oi iaoie te em 02111/2011 rol NELSON mAi.LMANN ;1);¡te ,,> s0 om 14/03/2012 po:' SliEl I TOLENT1NO f‘,17:11DES DA (1:2L17. 51 DF CAF MF FL 234 ) casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo. Acórdão n.°. 104 - 17.256, de 12 de julho de 2000: MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, can:Jet:A:7,a o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidatle exacerbada. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar A multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominagao dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou naciotialidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação de que o suplicante não logrou comprovar a origem dos valores depositados nas contas bancárias movimentadas, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Para finalizar a redação do presente acórdão, cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação das penalidades mantidas. Quanto A multa de lançamento de oficio mantida é de se dizer, que se entende como procedimento fiscal A ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de inicio de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7 0 do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN, esses atos tern o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não Do‹;u:11(3i:0(1::,0„ •orn MP n' 22OO2 de 21íUd!2OO1 Aute,Jii,;Lido OV.alnientt: em 02/11/2011 poi WILSON MALLMANN. o NELSON MALL MANN 52 1,1-:;:gesso cm 14/07,12012 por SlJEL TOLETNTr, ,iC MENDES flA ci:uz DI' CAW' Mi' FL 2650 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 27 exclui suas responsabilidades, sujeitando-os as penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legisbdor ao artigo 138, do Código Tributário Nacional - CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, tambri, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento aciminiAiativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo ibutario e da consequente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento cl3s trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7 0 , do Dec. no 70.235, de 1972. 0 entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: 0 processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo a assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenfincia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", T Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. Sao atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica 22 parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação to &ss ■ ndo conforr:to n° 2,200 2 de 2402/2001 Aui:.)ntdo di3.1 ■ o:r;:er6e cm 22/11/2011 por NLLSON MALU, ,!ANN, Assito3do di;.,;la;cneVe err) 02/11/2011 rol NELSOf MALLMANN ron 1", i;;2/2012 ccc S221L TCL FTN2 NO MENDES 1. )A CRUZ 53 Di CARF Mi" FL 2651 Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne ás faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é pega básica do process° fiscal. Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal principio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração as regras instituidas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo as autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração As regras instituidas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da mesma constituição, que se refere A. garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Quanto A. aplicação de multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de oficio. É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento, que quanto A. discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face A. inexistência de previsão constitucional. Doetimerdo as;g1;,) 2.200-2 de 24;:),i2C/J 1 Autell;IGG(1;)iIig t:; ■ 1 02i1 1/20 11 pc”- NELSON MALLMANi‘s!, e:7102/; VALLILIANt ,1 54 Impro3so oo 14=12012 pof SUELI TOLENT,(1: % ,1,7-1\;7;E::', DA C',RUZ Dr CARE- ME 11. 2652 Processo n° 10665.000571/2009-21 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.438 Fl. 28 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controlc preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, nit° seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta s6 pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 0 poder Executivo haver á de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 10 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta -se- lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Assim, não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Atualmente esta súmula foi convertida para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, pela Portaria CARF n° 106, de 2009 (publicada no DOU de 22/12/2009), assim redigida: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2)". Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas Do„,„.,ent„ „ sir gs„csmsj,dergçôes„,exppstfalaó-, vorpg.,dasnatéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir Au;eac3cio (idtalmto. c;ri 02/11 12011 or NI=LSON VALUvIANN, Az;z3ith7Jo 02/ /21 NI:LSON MALLIvIANN 55 '.1)1 ■ 10000 cm 14103/2012 or SLIELITOLENTIO ;\,1:.N;DE'S flA CIR117 DF CAR!' NU' Fl. 26.53 o pedido de diligência/perícia e rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 02 do Auto de Infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto), bem como desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Nelson Mal lmann Do ■ ;uin(,,r assinado 0;g:t;sImetite conforrie n" 2.203. 2 (it! 242001 At [(et lUcado ogrInimerro etr: 02:11/2011 por NLI_SCN malmANN : or 02/11;2011 por NELSON MALLYIANN 56 1,:f0::;2012 por SUFI.' TO FINIT!.() , ,t.. -'±;(7)E- DA CRUZ

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