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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686689 #
Numero do processo: 10925.002205/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADES. DECISÃO DE 1º GRAU NÃO PRECEDIDA DE PUBLICIDADE QUANTO À DATA DE JULGAMENTO E À IDENTIFICAÇÃO DOS JULGADORES. O rito procedimental estabelecido, basicamente, pelo Decreto 70.235/72, bem como por normas internas da Secretaria da Receita Federal para a apreciação de irresignações de contribuintes a autos de infração, não contém previsão de publicação dos nomes dos Julgadores administrativos e da data da sessão na qual se ocuparão de tal atividade. PROVA. PERÍCIA. A apresentação de prova documental pelo contribuinte deve ser feita juntamente com a protocolização da impugnação ofertada ao respectivo auto de infração, salvo hipóteses alinhavadas nos §§ 5º e 6º, do Decreto nº 70.235/72. A prova pericial depende de requerimento que atenda às formalidades estabelecidas para a espécie. A suspeição de Julgador pode ser argüida a qualquer tempo pelo contribuinte. Ausência de violações à publicidade dos atos administrativos, por conta das circunstâncias mencionadas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAR E LANÇAR TRIBUTOS. A competência para fiscalizar e lançar tributos não se materializa por meio do MPF, pois já está expressamente conferida pela legislação aos Auditores Fiscais da Receita Federal. O MPF trata-se de simples elemento de distribuição das atividades fiscalizatórias. Preliminares rejeitadas. COFINS. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES COLHIDAS EM LIVRO DE ENTRADA E DE SAÍDA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARBITRAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO MOVIMENTO COMERCIAL DO CONTRIBUINTE. É incorreto tentar equiparar o lançamento de COFINS realizado com base no livro de entrada e de saída da empresa com arbitramento. Isto porque o arbitramento não se firma em elementos que permitam definir, com precisão, a realização do fato gerador da exação e sua dimensão tributável, a exemplo da aferição do movimento comercial da empresa facultado pelas informações contidas em seu livro de entrada e de saída. O arbitramento baseia-se em elementos esparsos relacionados ao fato gerador que, entretanto, não permitem aquilatá-lo com exatidão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10070
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. DECISÃO DE I° GRAU NÃO PRECEDIDA DE PUBLICIDADE QUANTO À DATA DE JULGAMENTO E À IDENTIFICAÇÃO DOS JULGADORES. O rito procedimental estabelecido, basicamente, pelo Decreto 70.235/72, bem como por normas internas da Secretaria da Receita Federal para a • apreciação de irresignações de contribuintes a autos de infração, não contém previsão de publicação dos nomes dos Julgadores administrativos e da data da sessão na qual se ocuparão de tal atividade. PROVA. PERÍCIA. A apresentação de prova documental pelo contribuinte deve ser feita juntamente com a protocohzação da impugnação ofertada ao respectivo auto de infração, salvo hipóteses alinhavadas nos §§ 5° e 6°, do Decreto n° 70.235/72. A prova pericial depende de requerimento que atenda às formalidades estabelecidas para a espécie. A suspeição de Julgador pode ser argüida a qualquer tempo pelo contribuinte. Ausência de violações à publicidade dos atos administrativos, por conta das circunstâncias mencionadas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAR E LANÇAR TRIBUTOS. A competência para fiscalizar e lançar tributos não se materializa por meio do MPF, pois já está expressamente conferida pela legislação aos Auditores Fiscais da Receita Federal. O MPF trata-se de simples elemento de distribuição das atividades fiscalizatórias. Preliminares rejeitadas. COFINS. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES COLHIDAS EM LIVRO DE ENTRADA E DE SAÍDA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARBITRAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO MOVIMENTO COMERCIAL DO CONTRIBUINTE. MINISTÊMO DA FAZENDA 2‘ on,ne iho de contri ,,,, ,, , 33 E incorreto tentar equiparar o lançamento de COFINS realizado CONE: ERE cor.! O caj aitu com base no livro de entrada e de salda da empresa com Brasida,c2V • , ErS arbitramento. Isto porque—o arbitramento não se firma em — elementos que permitam definir, com precisão, a realização do WS; fato gerador da exação e sua dimensão tributável, a exemplo da VIST aferição do movimento comercial da empresa facultado pelas informações contidas em seu livro de entrada e de saída. O arbitramento baseia-se em elementos esparsos relacionados ao tr) ;P4 • „to, k: -)1, • •••• :è.-2E. Ministério da Fazenda 22 CC-MF ...;21.1/11 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes [Ira: /1251.0.S.. Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n° : 123.977 Acórdão n° : 203-10.070 fato gerador que, entretanto, não permitem aquilatá-lo com exatidão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZABLOSK E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. e„,j, egL Leonardo de Andrade Couto Pre • 'nte Ces b• ". . 'gna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 2° CC-MF . w >re.--.9; Ministério da Fazenda r \i:3•"‘":11_P:n -DA Fl. n Segundo Conselho de Contribuintes -”.• . . ) 4,520 .1 06 /ti Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n° : 123.977 Acórdão n° : 203-10.070 VITU Recorrente : ZABLOSK E CIA LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 05/06), lavrado em 30/10/2002, imputou débito de COFINS à Recorrente que, acrescido de juros e multa de oficio, alcançou a cifra de R$869.190,09. A pendência corresponderia ao período de 11/00 a 06/02. O débito decorreria de omissões de faturamentos/receitas brutas obtidas pela Recorrente no citado período, conforme relatado em "relatório da atividade fiscal" (fls. 15/25), e sucintamente no corpo do auto de infração (fl. 06). Os valores não teriam sido informados em DIPJ, tampouco em DCTFs (fl. 18) que haviam sido entregues ao Fisco. A apuração levou em consideração, conforme noticiado nos autos, a movimentação comercial da empresa, constatada mediante consulta aos Livros de Entrada e Saída e de Apuração de ICMS, que foram conjugados com registros extraídos de aparelho emissor de cupom fiscal (ECF). Impugnação (fls. 734/750) na qual a contribuinte sustentou que o mandado de procedimento fiscal que orientou a ação fazendária restringia-se à fiscalização, e não à constituição de crédito tributário. Segue, então, dizendo, a título de preliminar, que os agentes fiscais exacerbaram da autorização de que dispunham, razão pela qual o auto de infração padeceria de nulidade. Sustentou-se, adiante, que o valor do crédito tributário apurado pela fiscalização — que segundo sua ótica representaria resultado de "arbitramento" (fl. 745), não se confirmaria frente a elementos que demarcavam a definição da receita bruta da empresa, a exemplo de "saldo bancário, notas fiscais, cupons de caixa...". Afirma que o "arbitramento" somente teria lugar na hipótese de ser impossível constatar-se o "lucro real" da pessoa jurídica, fincando-se nesta circunstância para alegar que a ação fiscal violou o artigo 148 do CTN, o que se confirmaria na letra do § 2°, do artigo 6°, da Lei n°8.021/90, que definiria "renda disponível". Atacou-se, na seqüência, o ato de exigência de multa (150%), impingindo-o de nulidade por não constar encampado na autorização representada pelo mandado de procedimento fiscal. Decisão (fls. 824/835) da Instância a guo confirma integralmente a exigência fiscal. Recurso Voluntário (fls. 842/874) salientou a nulidade da decisão do Órgão Julgador de piso, na medida em que não teria sido precedido de medidas que materializassem a observância ao princípio da publicidade dos atos administrativos, que poderiam ter oportunizado à Recorrente a adoção de medidas tais quais a "suspeição, sustentação oral, produção de novas provas" (fl. 846). No mais, a Recorrente somente reprisou as matérias deduzidas em impugnação ofertada ao auto de infração. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). C(1 3 MI NISTÉRIO C..4 22 CC-MF'2 1.-1.-•17.,. Ministério da Fazenda• raati Segundo Conselho de Contribuintes O Fl. 13:“ 1..26 ,p,s: Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n" •: 123.977 Vi- To Acórdão n" : 203-10.070 --- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Preliminar —Invalidade da Decisão de ia Instância. Não vislumbro procedência na preliminar eriçada, à conta de não se constatar ofenda ao rito procedimental estabelecido para a condução do exame de impugnações a autos de infração e definições destas no âmbito da Administração fazendária. Deveras: o Decreto n° 70.235/72 não conferiu as prerrogativas de que a Recorrente se ressente no procedimento de análise e desfecho da impugnação que ofertou às fls. 734/750 desses autos, notadamente a juntada de provas posteriormente à protocolização da defesa, a argüição de suspeição, a apresentação de sustentação oral. Logo, vazia de conteúdo a alegação que reclama a divulgação pública do andamento do processo administrativo inaugurado com a edição do auto de infração que instrui o feito em apreço. O Decreto n° 70.235/72, com efeito, reservou para o momento da protoc,olização da impugnação a apresentação de provas documentais necessárias à comprovação de seus fundamentos, segundo infere-se do artigo 15, caput, do artigo 15: "Artigo 15. A impugnação, formalizada por escrito e instrtddacom os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." O não-exercício de tal prerrogativa implica em preclusão da faculdade, consoante previsto no § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, salvo se configuradas as hipóteses do parágrafo seguinte (§ 5°) — situação não verificada no caso vertente. Saliente-se que o contribuinte pode promover a juntada de documentos após a expedição da decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que este Colegiado se ocupe de seus exames, conforme previsão inscrita no § 6°, do aludido preceptivo: "§ 4°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." "5 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em vie se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." "5 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instáncia." Quanto à prova pericial, impende que o contribuinte tenha feito o respectivo requerimento na impugnação nos moldes em que exigido para a propagação da produção do 4 pt2t:.+1, 22 CC-MF‘;irtst,,,:- Ministério da Fazenda MINISTÉRIonA Fl.SICr ir Segundo Conselho de Contribuintes 2°c0 • 0' 12 UN;.-NA CO!.;FER '1' b:;Processo n° : 10925.002205/2002-21 Brasíli , Ji"dG11441. Recurso n° : 123.977 • Acórdão n° : 203-10.070 VJSTo ---- ----- referido elemento de convicção, segundo extrai-se do inciso IV do artigo mencionado diploma, circunstância que a Recorrente não atendeu em sua impugnação: "IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." É interessante registrar-se, outrossim, que a prova pericial só tem pertinência a respeito de questões que exijam conhecimentos técnicos estranhos a assuntos ligados estritamente ao Direito, situação que não se vislumbra no caso vertente, pois as alegações formuladas pela Recorrente se ressentem exclusivamente de exame de peças documentais constantes do feito em exame. A sustentação oral em Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de sua vez, não tem cabimento em razão da ausência de previsão legal ou regimental que autorize a sua efetivação. Decerto: a Portaria MF n° 258, de 24/08/2001, que disciplina as atividades das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (artigo 15), não contém qualquer disposição ventilando a possibilidade de sustentação oral por representante de contribuinte nos domínios de suas incumbências; igualmente, o Decreto n° 70.235/72 não confere tal prerrogativa ao contribuinte. Por fim, quadra registrar que a suspeição de Julgadores, pela natureza, importância e gravidade que encerra, pode ser argüida a qualquer tempo pelo contribuinte com base em sólidos argumentos e provas, de modo a pôr em prática a faculdade encerrada no artigo 20 da Lei 9.784/99. No âmbito das DRJs tal possibilidade assistia à Recorrente por conta do artigo 20 da Portaria MF n°258/01: "Artigo 20. Pode ser argüida a suspeição de julgador nos termos do artigo 20 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999." Convém dizer-se, entretanto, que a Recorrente não manifestou qualquer oposição aos Julgadores que se ocuparam do exame da impugnação ofertada às fls. 734/750, sendo relevante atinar que a designação de Auditores Fiscais da Receita Federal para tratarem das análises de impugnações a autos de infração no âmbito de Delegacias da Receita Federal de Julgamento são devidamente veiculadas na imprensa oficial. Assim, era perfeitamente possível à Recorrente inteirar-se a respeito dos indivíduos que se inclinariam à análise das postulações contidas na mencionada peça impugnatória. As colocações formuladas inegável, e certeiramente, autorizam concluir que a alegação da Recorrente tem fundo meramente formalista, ou seja, esposa por fundamento exclusivamente cogitada transgressão de medida (publicidade) que materializaria etapa reputada, pela empresa, essencial ao perfeito caminhar do processo administrativo em tela. O vício aventado, assim, sequer se vincula à decisão do Colegiado de piso, mas sim ao processo administrativo sob enfoque. 5 MINISTÉRIO DA FAZE .L. 22 CC-MF .,07n4-as Ministério da Fazenda A. Y:tu, JOE' • Segundo Conselho de Contribuintes 1 Cez_ . 4. BrasIt,a eb0 Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n° : 123S77 Acórdão n° : 203-10.070 Cumpre anotar-se, finalmente, que as alegações de nulidades são indissociáveis da idéia de prejuízo, a exemplo do que se denota no processo civil (artigo 249, § 1°, do CPC). De modo que era salutar à. Recorrente evidenciar eventual prejuízo que amargou com a não observância da publicidade que propaga como imprescindível ao válido desenrolar do feito em apreço, caso sua postulação não despontasse prontamente imprópria à conta das colocações adreclemente expostas. A Recorrente — frise-se — não expôs, e tampouco comprovou em seu recurso voluntário qualquer perda ou gravame que decorreria diretamente da nulidade argüida. Rejeito, pois, a preliminar. Preliminar— Invalidade da Exigência — Inexistência de Atribuição de Poderes para Lançar Tributo, e Impor Multa, no Mandado de Procedimento Fiscal. Conforme venho reiteradamente manifestando nesse Colegiado, não entendo que o mandado de procedimento fiscal consubstancie parâmetro para a ação de fiscalizar ou de promover a cobrança de tributos, na medida em que a função de Auditor Fiscal da Receita Federal tem exatamente esta finalidade primordial no âmbito de suas incumbências (deveres). A seguir exponho o entendimento que faço a respeito da matéria, conforme alinhavei, inauguralmente, no Recurso Voluntário n°123.365. 'Ao estabelecer os aspectos necessários ao auto de infração o artigo 10, do Decreto 70.235/72, estabeleceu que 'o auto de infração será lavrado por servidor competente... Ao preceituar as competências dos auditores da receita federal, precisamente dos auditores do tesouro nacional - conforme eram designados até passado recente, o Decreto 90.928/85 — em seu artigo 1°, II, que conjuntamente com o Decreto-Lei 2.225/85 regravam o cargo referido, dispôs que os mesmos encarnavam os agentes incumbidos da fiscalização e lançamento de tributos administrados pela Receita Federal, dentre os quais se insere o Pis: 'Artigo I°. A Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional compreende os cargos de provimento efetivoà que são inerentes atividades ligadas a: li — normalização, controle e verificação do cumprimento das obrigações tributárias e da realização e administração da receita federal;' Se o Auditor é competente para 'realizar...' a 'receita federal', obviamente que está autorizado a empreender lançamentos tributários. Convém dizer, para registro, que o regiàinento constante do Decreto 90.928/85 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional instaurada com a Carta de 1988, em atenção ao primado da legalidade estatuído no caput, do artigo 31 combinado com o artigo 61, It II, 'a' e 'c do Texto Supremo, na medida em que compôs a base normativa do então cargo de Auditor do Tesouro Nacional (hoje Auditor da Receita Federal), pois o Decreto-Lei 2.225/85 não especificou a função inerente ao posto administrativo aludido, restringindo-se a preceituar a sua criação, segundo infere-se de seu artigo I': Ch\ 6 - • • LUA. n••,. Ministério da Fazenda mitsusTÉR10,,_ • CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl CO' oç Processo n° : 10925.002205/2002-21 Recurso n° : 123.977 Acórdão n° : 203-10.070 02.12 Artigo 1°. Fica criada, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, composta dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, Técnico do Tesouro Nacional, conforme anexo I deste Decreto-Lei, e com lotação privativa na Secretaria da Receita Federal' A normativa atual sobre a competência dos Auditores não discrepa da anterior, consoante verifica-se do artigo 6°, 1, 'a', da Lei 10.593/02: 'Artigo 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1— em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;' Antes da aludida consolidação normativa foram editadas as Medidas Provisórias tes. 1.915/99 (artigo 4'; 1, a), 1.971/99, 2.093/00 e 46/02, que em seus artigos 6°, I, 'a', continham idêntica previsão. A conversão da Medida Provisória 46/02 resultou na Lei 10.593/02. Nessa sorte de considerações verifica-se que a competência para a incumbência, que deve advir de previsão legal, foi devidamente preenchida por norma jurídica hábil a tanto. MARIA SYL VIA ZANELLA Dl PIETRO vem em abono da afirmação, lecionando que: '...a competência tem que ser considerada nesses três aspectos; em relação às pessoas jurídicas políticas, a distribuição de competência consta da Constituição Federal; em relação aos órgãos e servidores, encontra-se nas leis Pode-se, portanto, definir competência como o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixados pelo direito positivo.' (Direito Administrativo. 15° ed. Atlas. São Paulo. 2003. p. 196 — negrito do original)" Se a legislação deferia competência para o auditor proceder à lavratura de auto de infração, não é possível deixar-se seduzir por alegações de incompetência que não se baseiem em transgressão à Lei materializadora da função do agente e das atividades ao mesma atribuídas, a exemplo do argumento esposado no recurso voluntário. Não se concebe, dessarte, que a não observância de qualquer norma interna da Administração Pública que tenha criado o tão censurado mandado de procedimento fiscal, e os desdobramentos deste, tenha o poder de caracterizar infringência de competência que foi definida em diploma com status de Lei, ou seja, o Decreto-Lei invocado anteriormente definidor do munus4o agente denominado de auditor do tesouro nacional, hoje designado auditor da receita federal Admitir o contrário seria consentir que norma infra-legal tem o poder de desfigurar, ou no mínimo restringir, competência legalmente (rectius: decorrente de LEI) outorgada a servidor público, o que é impensável, sobretudo diante da principiologia estabelecida no artigo 84. IV, da Constituição Federal, disposição esta que deixa evidente que nenhuma norma inferior às leis pode transgredir, ampliar ou amiudar o que nelas está disciplinado: 7 m i ms -rg- P ro DA FAZENDA 2' ;!• .-i• 6 • cc•-T.nuiptes cot::::LE= - • 22 CC-MF,_:nfieft Ministério da Fazenda •J 1-) (JR.GINAL ir Segundo Conselho de Contribuintes 4L./ CÊ CDS FI. Processo n° : 10925.002205/2002-21 vis Recurso n" : 123.977 Acórdão n° : 203-10.070 'Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execucão.' (grifos da transcrição) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já se pronunciou sobre a matéria, consoante verifica-se do seguinte aresto: 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRA77VO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. 1— Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. II — Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada. Precedentes do S.T.F.: ADINs res. 311-DE e 536-DF. III — Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.' (ADI n° 589/DF. Pleno. Rel Min. Carlos Velloso. Julgada em 20/09/1991. D.JU. 18/10/1991, p. 14.549 — grifos da transcrição) O mandado de procedimento fiscal deve ser enxergado, até mesmo por assumir fidedignamente tal papel, como mero elemento de distribuição de serviço, sem aptidão para produzir alegações relacionadas à incompetência de agente da administração fazendá ria federal Com efeito, a partir do momento que a Lei define a competência do agente sobra espaço para a Administração pública regrar somente questiúnculas referentes às execuções das atividades relacionadas à função legalmente definida, sem que tanto importe em prejuízo ou deflagre incompetência, caso detectada alguma irregularidade nos pequenos pontos disciplinados. Diversamente, no contexto de órgãos ou funções que não receberam individualização jurídica a Administração Pública pode estabelecer lídimos parâmetros mediante expedição de normas infra- legais (a exemplo de Decretos — artigo 84. IV, da CF/88, Instruções Ministeriais — artigo 87, parágrafo único, II, da CF/88, Portarias, etc...) que inevitavelmente servirão de suporte à aferição de competência de agentes públicos. Havendo violação da disciplina baixada nestes diplomas, no tangente às incumbências que outorgam a servidores da Administração, caracterizada estará a incursão no critério competência do agente, fator que poderá ocasionar a anulação do ato administrativo visado. MARIA SYL VIA ZANELLA Dl PIETRO, com amparo nas lições de RENATO ALESSI, é precisa a respeito: 'Embora a competência do Poder Executivo tenha sido reduzida a quase nada, em decorrência dos já citados dispositivos constitucionais, isso não impede que se faça, internamente, subdivisão dos órgãos criados e estruturados por lei, como também não impede a criação de órgãos como comissões, conselhos e grupos de trabalho. Só que, nessas hipóteses, aplicam-se os efeitos referidos por Alessi, ou seja, a competência, com valor e conteúdo propriamente jurídicos, só existe com relação aos órgãos criados e estruturados por lei; com relação aos demais, a competência terá valor meramente administrativo. Em conseqüência. somente se pode falar em 8 22 CC-MF arr;È Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes clV11.7.5c1.30ETÊ.nssiricloC)x10/:_cr:,(A: ritioit. OG 1 [25—?vsto- - --- Processo n° : 10925.002205/2002-2 1 Recurso n° : 123.977 Acórdão n° 203-10.070 incompetência propriamente dita (como vicio do ato administrativo), no caso em que haja sido infrinvida a competência definida em ' (ob. cit. p. 197. gnfos da transcrição. Negrito do original) ( ) Com base em tais colocações rejeita-se a preliminar argüida. - Méri to - A argumentação erguida meritoriamente pela Recorrente revela impertinência com a situação em exame nesses autos. Isto porque suscita o acontecimento de "arbitramento" na definição do valor da cobrança fiscal endereçada contra a empresa, embora tal mecanismo de identificação da carga tributária compatível com determinado contribuinte não tenha sido utilizada no caso vertente. Note-se que o levantamento que conduziu a exigência tributária contida nesses autos levou em consideração livros fiscais da empresa, notadamente os Livros de Entrada e de Saída, e o Livro de Apuração do ICMS, consoante anotado no "Relatório da Atividade Fiscal". Tais elementos documentais retratavam, exatamente, os quantitativos condizentes às operações comerciais desenvolvidas pela Recorrente no período fiscalizado, ou seja, apontava os montantes que, somados, refletiram o faturamento/receita bruta da empresa. - A consulta ao material citado deveu-se ao fato de a empresa não dispor de livros contábeis, a exemplo de razão e diário, e ter elaborado e entregue DCTFs ao Fisco Federal que não retratavam toda a sua movimentação mercantil. Aproveitar-se dos livros fiscais citados é de todo válido, cabendo ressaltar-se que seus conteúdos fazem prova contra o contribuinte, segundo infere-se dos artigos 378 e 379 do CPC. A ação fiscal não investiu, portanto, em "arbitrarnento" de carga tributária, a qual tem lugar na hipótese de ausência de elementos que permitam ao Fisco apurar, com facilidade, a tributação a que o contribuinte se sujeita em razão das atividades que desenvolve. O "arbitramento", contrariamente ao que se vislumbra na situação em tela, baseia-se em indícios de acontecimentos de fatos tributáveis, os quais são alçados pela legislação à posição de parâmetros hábeis ao disparo de cobrança fiscal. Necessário dizer que a Recorrente não se insurgiu contra as informações/números utilizados pela fiscalização para apontar o débito tributário da empresa, assim alegando exclusões na base de cálculo da contribuição (COFINS) que lhe é exigida, previstas no § 2" do artigo 3° da Lei n° 9.7 1 8/98: "§ 2°. Para fins de determinação da base de oálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens OU prestador dos serviços na condição de substituto tributário: 9 zEwoN ou-)01‘ , bu‘ntes• 22 CC-MF•••• -arr" Ministério da Fazenda ?URIGit Fl.P:It:tkir Segundo Conselho de Contribuintes tN_ v r ' - Processo n° :10925.002205/200221 Recurso n° : 123.977 vIsIO Acórdão n" : 203-10.070 - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita:" • Ante ao exposto, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao pleito deduzido no recurso voluntário interposto. Sala essões, em 16 de março de 2005. CES • ' • TAVIGNA • 10

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4685920 #
Numero do processo: 10920.001033/96-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos, o incremento observado no estado patrimonial do contribuinte não acobertado pelos rendimentos declarados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16529
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade) para excluir da exigência o valor de Cr$ 1.503.677,33.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEINZ SCHATTENBERG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o valor de Cr$ 1.503.677,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA f• RIA "CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i'; ;C:!'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033196-37 Acórdão n°. : 104-16.529 Recurso n°. : 14.150 Recorrente : HEINZ SCHATTENBERG RELATÓRIO Contra o contribuinte HEINZ SCHATTENBERG, inscrito no CPF sob o n.° 104.439.759-49, foi expedido o Auto de Infração de fls. 39, através da qual é acusado de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de Abril, Maio, Junho e Setembro/90. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Com guarda do prazo legal, o interessado ofereceu a impugnação de fls. 45 a 47, admitindo terem sido incompletas as informações solicitadas_ pela fiscalização, visto não discriminarem a aquisição dos recursos informados na declaração de rendimentos em pauta, mês a mês. Na impugnação, então, produziu as provas, a seu entender necessárias à justificação das origens dos recursos, por intermédio da juntada dos extratos bancários mensais pertinentes às aplicações financeiras e contas correntes mantidas nos Bancos Real S/A e Bamerindus do Brasil S/A, relativos ao ano- base de 1990 (fls. 48 a 75e 79 a 119). Esclarece, ainda, às fls. 46 e 47, no item 6, letras "a" e "b" as formas de pagamento dos valores relativos às aquisições dos imóveis constantes dos Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Imóveis I juntados em cópias às fls. 14 a 22. Com relação aos imóveis discriminados no Instrumento Particular juntado em cópias às fls. 23 a 26, adquiridos por Cr$.2.412.500,00, em 04 de maio de 1990, apenas alega que a "disponibilidade financeira constante da Declaração de Bens do ano-base de 1990 vem corresponder ao valor da citada aquisição". 2 • . . ‘,4%.•-, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 Quanto aos acréscimos patrimoniais injustificados decorrentes das aquisições de veículos, um em junho de 1990, por Cr$.309.000,00, e outro em setembro de 1990, por Cr$.800.000,00, conforme informações contidas na declaração de bens do contribuinte, e considerados pela fiscalização na elaboração do "Demonstrativo de Apuração de Acréscimo Patrimonial" o impugnante não as impugnou expressamente, limitando-se a requerer in fine a improcedência da exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração lavrado contra si.' Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, pelo que se mantém, em parte, o lançamento, já que o contribuinte não — apresentou comprovação capaz de elidir a tributação in totum. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS Quando não informados na declaração de ajuste, os rendimentos apurados de ofício serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, conforme orientação contida na alínea "a", inciso I, do artigo 1. 0 da Instrução Normativa n.° 046, editada pela Secretaria da Receita Federal em 13 de maio de 1997. ÁPLICAÇÃO DA TRD - EXCLUSÃO Exclui-se a cobrança da TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista o Decreto n.° 2.194/97, e a Instrução Normativa n.° 32/97. Nesse período incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 161, par. 1.0 , do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/10/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/11/97 (lido na íntegra). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 kLL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria submetida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade diz respeito a aumento patrimonial a descoberto, apurado nos meses de Abril, Maio, Junho e Setembro de 1990, nos montantes de Cr$.5.295.610,91, Cr$.2.388.434,32, Cr$.248.817,95 e Cr$.644.121,61, respectivamente. A autoridade singular excluiu da exigência os valores lançados relativos aos meses de Abril, Junho e Setembro, reduzindo a matéria tributável detectada no mês de Maio de Cr$.2.388.434,32 para Cr$.1.569.410,42. As razões que justificaram a manutenção do referido valor estão assim expostas na decisão recorrida: °A diferença, a menor, da ordem de Cr$.3.007.354,66 (Cr$.2.694.960,56 + Cr$.312.394,10), foi coberta, em princípio, por lançamentos contábeis, a crédito nesta conta (cruzeiros bloqueados), cujas contrapartidas são a conta na qual o interessado possuía os valores em cruzeiros desbloqueados (fls. 82), como se depreende pelo histórico "TRANSF. CT. MOV.". Ocorre que este dois lançamentos foram "ESTORNADOS", ou seja, tomados totalmente sem efeito, como demonstram os históricos dos extratos de fls. 96 e 97, além de se verificar que não houve dispêndios correlatos 5 A194 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ';4;- "n%< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 registrados nos referidos extratos bancários, visto que os recursos mantidos pelo contribuinte nesta conta não sofreram qualquer decréscimo, muito pelo contrário (continuaram aumentando face às atualizações monetárias próprias das aplicações financeiras)? De fato, surgem nos documentos acostados às fls. 82/96, a movimentação dos valores Cr$.2.694.960,56 e Cr$.312.394,10 com as expressões "transferência - estorno", onde aparentemente não teria ocorrido qualquer mutação patrimonial. Por outro lado, é sabido que em se tratando de cruzados novos, ocorria uma série de lançamento em contas bloqueadas devido a procedimentos determinados pelo plano econômico, aos quais o correntista não tinha acesso e, simplesmente, não os compreendia. Com seu recurso, trouxe o recorrente novos documentos, notadamente o de fls. 134, que não deixam qualquer dúvida quanto a transferência de titularidade do valor acima mencionados, totalizando Cr$.3.007.354,66, que, portanto, devem ser tidos como recursos de modo a justificar o incremento patrimonial. Considerando-se que o referido montante, ou seja, Cr$.3.007.354,66, supera o apontando acréscimo restante em Maio/90, no importe de Cr$.1.569.410,42, nada restaria a tributar. Ocorre que, verificando-se os documentos de movimentação bancária, constata-se que a conta era conjunta do contribuinte e/ou Edgar Schattenberg, de modo que os recursos que lhe podem aproveitar hão de ser limitados a metade (50%), ou seja, Cr$.1.503.677,33, restando, ainda, como base imponivel em Maio/90, o valor de Cr$.65.733,09. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001033/96-37 Acórdão n°. : 104-16.529 Assim, pelo exposto e com base na documentação que instrui o processo, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável o valor de Cr$.1.503.677,33. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 .." - REMIS ALMEIDA ESTOL 7

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4684696 #
Numero do processo: 10882.001574/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social.
Numero da decisão: 107-06544
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MS MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W J• --- CL *VIS ALVES Pi ESIDENTE f CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABA 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e 2 FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado). • Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 Recurso n° : 128.271 Recorrente : MS MINERAÇÃO LTDA RELATÓRIO MS MINERAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.186/187), por compensar prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real em valor superior a 30% do Lucro Real, antes das compensações (Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n° 9.065/95, art 12). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, sendo estes, a partir de abril de 1995, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.195/208), alegando em apertada síntese, que os art. 42 da MP n° 812/94, convertida em lei pela Lei n° 8.981/95, e o art. 12 da Lei n° 9.065//95, é inconstitucional por infringiir o conceito de fato gerador ínsito no art. 43 do Código Tributário Nacional. Afirma que, enquanto a empresa tiver prejuízos, não se pode falar em acréscimo patrimonial. O princípio da autonomia do exercício para o cálculo do lucro choca-se com a realidade econômica. Requer o cancelamento da exigência e a realização de diligência ou perícia, indicando perito e quesitos. Repele, também, os juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre a natureza dos juros de mora e a impossibilidade de sua aplicação em débitos tributários. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia por considera-la desnecessária, e manteve o lançamento, afirmando descaber, na instância administrativa, a apreciação da constitucionalidade dos ç fundamentos legais, e que, a partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstasdA 2 11 I Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. A empresa não questionou a ocorrência do fato gerador, nem a aplicabilidade à matéria do embasamento legal constante do feito fiscal.(fls. 2421246). Intimada da decisão de primeira instância em 03/07/01 (fls. 249), a empresa, irresignada, apresentou o seu recurso a este Conselho de Contribuintes em 02/08/01, cujo seguimento, independentemente de depósito, se fez por força de liminar em mandado de segurança.Em sua petição recursal, alegaque o indeferimento de perícia cerceou o seu direito de defesa; que, consoante ensinamentos da Doutrina, que cita, a autoridade julgadora deve perscrustar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mais, persevera nos argumentos já apresentados em sua impugnação e reitera o seu pedido de realização de perícia. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.e til _ 3 Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Preliminarmente, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou o indeferimento do pedido de perícia. Motivou-a no fato de que o contribuinte não apresentou qualquer argumentação ou prova que desqualificasse a forma de cálculo apresentada pela fiscalização que, aliá, tomou como base os próprios valores declarados pela autuada. A sua decisão não merece reproche uma vez que, realmente, a defesa apresentada envolve apenas matéria d Direito e os quesitos tratam de questões relacionadas com o montante do crédito tributário, sem que a impugnante apresente pelo menos indícios de que teria havido erro no levantamento realizado pela fiscalização. Considero, pelas mesmas razões, prescindível a realização da perícia requerida. No mérito, a matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles alguns citados na decisão "a quo" o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. 1 Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na - 4 Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, transcrevendo-o: "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n°188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana.r VOTO Cf) s Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste e), momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e r- obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN 6 Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia f Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de 7 17 Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (--) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (..) /// — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. 8 . , Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios ? constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a - - 9 'CI .. Processo n°. : 10882.001574/00-26 ` Acórdão n° : 107-06.544 • Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. . Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFÍCIO O No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: to Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento i é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°- Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430196, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). .e Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer anh 11 -I i .. Processo n°. : 10882.001574/00-26 Acórdão n° : 107-06.544 partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.». A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício também não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por descumprimento da lei fiscal. Na esteira dessas considerações, voto por se negar a realização da perícia e improver o recurso. 7 Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 fr41,1)-. CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES , 12 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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4686404 #
Numero do processo: 10925.000374/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Suprimento de omissões suscitadas pelo Contribuinte. Retificado o acórdão nº 108-07.677 para excluir da matéria tributada parcialmente os pagamentos relativos ao custeio da construção do prédio e à distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-07.677, de 28.01.2004, para excluir da matéria tributada parcialmente os pagamentos efetuados para custeio do prédio nos termos do voto da Relatora, bem como para excluir o montante constante às fls. 355, mantendo no mais o decidido no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-07.677, de 28.01.2004, para excluir da matéria tributada parcialmente os pagamentos efetuados para custeio do prédio nos termos do voto da Relatora, bem como para excluir o montante constante às fls. 355, mantendo no mais o decidido no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Retificado o acórdão n° 108-07.677 para excluir da matéria tributada parcialmente os pagamentos relativos ao custeio da construção do prédio e à distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 108-07.677, de 28.01.2004, para excluir da matéria tributada parcialmente os pagamentos efetuados para custeio do prédio nos termos do voto da Relatora, bem como para excluir o montante constante às fls. 355, mantendo no mais o decidido no acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que passam , a integrar o presente julgado. DORIV L :12Digk PRES E TiE ,9 , . - KAREM)LiRtINI DIAS RELATORA : FORMALIZADO EM: itaR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. , i "C" MINISTÉRIO DA FAZENDA tn. c .,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--"P -, , , : •74.1'K> OITAVA CÂMARA,--3-',--.. , Processo n°. :10925.000374/00-11 Acórdão n°. :108-08.768 Recurso n°. :132.880 • Embargante : PEREIRA E PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO A Embargante foi cientificada, em 05/09/2005, do acórdão proferido por esta Câmara. Por entender haver omissão na apreciação de elementos constantes dos autos relativos ao custeio da construção do prédio e à distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios, opôs Embargos de Declaração ao acórdão em epígrafe, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF, n° 55/1998 e alterações supervenientes. Sustenta, em suas razões, que o Acórdão proferido por esta Câmara justifica a manutenção dos lançamentos pelo fato da Embargante não ter logrado êxito em comprovar que os beneficiários dos pagamentos são identificáveis. Com efeito, a Embargante espera qUe sejam analisados, com a oposição dos Embargos de Declaração, os documentos comprobatórios da existência de pagamentos a beneficiário identificado para o custeio da construção do prédio e para a distribuição de lucros e adiantamentos aos sócios, a fim de excluir os referidos pagamentos da matéria tributável. É o Relatório. 97 , . li 2 •ele• ..c4J;: MINISTÉRIO DA FAZENDA SJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0"..» OITAVA CÂMARA Processo n°. :10925.000374/00-11 Acórdão n°. :108-08.768 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso apresenta os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que esta Relatora do voto vencedor divergiu do voto vencido apenas para que fosse mantida a tributação da parcela de R$ 76.550,00, referente a quatro depósitos efetuados por cliente da Embargante em 13/10/1995, sendo três deles em contas de terceiros (R$ 70.000,00) e um na conta do sócio José Carlos Pereira (R$ 6.550,00). Isto porque não restou comprovada a causa de tal operação. Por outro lado, no tocante às alegações da Embargante acerca da necessidade de análise de alguns dos documentos comprobatórios da existência de pagamento a beneficiário identificado, entendo que lhe assiste razão. O Relator, ao apreciar a questão relativa ao custeio da construção do prédio, assim observou: "c) Quanto ao custeio da construção do prédio Como relatado, entre fevereiro de 1996 e dezembro de 1998, a empresa autorizou 29 (vinte e nove) operações de débito em sua conta corrente. Argumenta a recorrente, que tais valores correspondem a transferências para as contas de dois arquitetos de forma a custear a construção de um prédio. Entretanto, não logra comprovar os beneficiários dos créditos em questão, pelo que nego provimento ao recurso neste item". 3 .. ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.• ;:••••i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' P 1. z,n,,,. ;Lf.-,k;;;; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10925.000374/00-11 Acórdão n°. :108-08.768 De fato, verifico que, em determinados casos, foi devidamente identificado o beneficiário, bem como comprovada a motivação da operação.. Ao confrontar a documentação pude observar a existência da conta corrente n° 0001.105.33-00, em que figura como titular a arquiteta Sônia de Fátima Pereira. Assim, entendo improcedentes os seguintes lançamentos: Folhas dos Valor Líqüido Beneficiário Causa do Pagamento Autos da Operação Identificado Fls. 342/343 R$ 15.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 341 R$ 20.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 337/338 R$ 20.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 346 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 347 R$ 10.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 348 R$ 20.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 350 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 356 R$ 2.200,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 366 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 367 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 368 R$ 7.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 369 R$ 6.325,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 370 R$ 1.500,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 371 R$ 4.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 372 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 374 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 375 R$ 3.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 378 R$ 5.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 381 R$ 3.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 384 R$ 1.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 385 R$ 3.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 387 R$ 1.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Fls. 388 R$ 1.000,00 Sônia de Fátima Pereira Serviços de Arquitetura Já nas operações ocorridas às fls. 352, no valor de R$ 13.650,00; às fls. 353, no valor de R$ 88.000,00; às fls. 368, no valor de R$ 4.900,00, não foi possível auferir quanto foi o valor recebido pela arquiteta Sônia de Fátima Pereira, ,.portanto, afasto os Embargos com relação a estas operações. 7 • 4 # É• 1- -4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,.‘"..,13.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10925.000374/00-li Acórdão n°. :108-08.768 Na operação de fls. 391, no valor de R$ 1.446,12, não foi possível identificar a causa da operação, por essa razão também afasto nesta parte os Embargos. Com relação à distribuição de lucros e adiantamento aos sócios, o relator assim se pronunciou: "A recorrente não comprova os beneficiários dos cheques ou dos débitos autorizados em conta corrente, pelo que também nego provimento ao recurso neste item". Entendo que assiste razão apenas parcial a Embargante neste ponto. A beneficiária Marlene Pereira não consta do contrato social do contribuinte Pereira e Pereira Advogados Associados, restando injustificado o motivo da operação. De outra parte, entendo que restou demonstrada a participação nos lucros recebida pelo Dr. José Carlos Pereira às fls. 355. Em razão do exposto, o embargo deve ser conhecido e parcialmente provido para retificar o acórdão de fls. 686/716, no sentido de excluir da matéria tributável os pagamentos efetuados em nome da arquiteta Sônia de Fátima Pereira, acima enumerados, bem como a participação nos lucros recebida pelo Dr. José Carlos Pereira às fls. 355, mantendo-se o decidido quanto aos demais no acórdão n° 108-07.677 que acolheu a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 1995, e no mérito, deu parcial provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. ..- 401.11r KAREM Ji El INI DIAS- Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004156/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão da Primeira Instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após tal prazo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.004156/00-41 Recurso n° : 131.855 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : A. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. Recorrida : ia TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.129 IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão da Primeira Instância, não se tomando conhecimento de apelo apresentado após tal prazo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411j VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE (04"74Q1 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10930.004156100-41 Acórdão n° : 105-14.129 Recurso n° : 131.855 Recorrente : A. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. RELATÓRIO A FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., já qualificada nos autos deste processo, foi fiscalizada relativamente ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, constando do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 491 a 495), as seguintes infrações apuradas: I. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO DECLARADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. Confrontando as informações obtidas junto aos clientes da interessada com aquelas constantes da contabilidade e nos livros fiscais da Recorrente, foram constatadas receitas (fls 392 a 394) não registradas nos Livros Fiscais e Comerciais da Recorrente, estando configurada a omissão de receita. Os auditores fiscais efetuaram a recomposição do Lucro Real (fls. 481) e compensaram os Prejuízos Fiscais de período anteriores, respeitado o limite de 30% do Lucro Líquido ajustado. Na recomposição do LALUR foi constatada e existência de compensações de prejuízos indevidas, nos meses de novembro e dezembro de 1996, conforme demonstrado às fls 485 e o Relatório das Glosas de fls. 490, devendo o contribuinte proceder às alterações em seu LALUR, parte B. II.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Relativamente à mesma infração, foi efetuado o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei no .689/88, artigo 19, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 parágrafo único da Lei no. 9.249/95, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional no. 10/96. Também foi efetuada a recomposição da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e respectiva compensação de bases de cálculos negativas de períodos anteriores, observado o limite de 30% do resultado positivo e o saldo existente (fis. 481, 486 a 489). III. PIS/FATURAM ENTO Foi efetuado o lançamento do PIS, sobre a omissão de receitas, em conformidade com a legislação em vigor. Em conseqüência da fiscalização e conseqüente constatação de omissão de receitas, em 26.12.2000, foram efetuados lançamentos de ofício, mediante a lavratura dos seguintes Autos de Infração: Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 17.070,61, em razão de (i) omissão de receitas, enquadramento legal previsto no artigo 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227, do RIR/94 e artigo 24 da Lei no. 9.249/95; (ii) Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente e Saldos de Prejuízos Insuficientes (Infração não sujeita à redução por prejuízo), em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, após o lançamento da infração verificada no período-base, enquadramento legal dos artigos 196, inciso III e 197, parágrafo único do RIR/94, artigo 42, parágrafo único da Lei no. 8,981/95 e artigo 6° da Lei no. 9.249/95; Auto de Infração — Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$ 1.363,12, em virtude de insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS (financeiras e equiparadas) sobre omissão de receita, enquadramento legal do artigo 1°. da Medida Provisória no. 1.001195 e suas reedições, convalidadas pela Lei no. 9.701/98, artigo 3°, parágrafos segundo e terceiro, da Lei Complementar no. 0, alterado pelo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10930.004156100-41 Acórdão n° : 105-14.129 artigo 72, inciso v, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional no. 10/96, artigo 24, parágrafo segundo da Lei no. 9.249/95, artigos 1°, 2° e 4° da Medida Provisória no. 1.353/96 e suas reedições, artigos 1°, 2° e 4° da Medida Provisória no. 1.485/96 e suas reedições e artigos 1°, 2° e 4° da Medida Provisória no. 1.674-56/96 e suas reedições, todas convalidadas pela Lei no. 9.701/98; e Auto de Infração — Contribuição Social, no valor total de R$ 41.431,33, decorrente de fiscalização do IRPJ onde foram apuradas infrações, implicando na impossibilidade de determinação da base de cálculo da contribuição, acarretando o lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (Financeiras) — Omissão de Receita e Contribuição Social Sobre Omissão de Receita, enquadramento legal do artigo 2° e parágrafos da Lei no. 7.689/88, artigo 19, parágrafo único da Lei no. 9.249/95, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional no. 10/96. Portanto, conforme constante do Termo de Enceramento de 26/12/2000, de fls. 520, foi apurado na ação fiscal o Crédito Tributário no valor total de R$ 59.865,06. Em 04.01.2001, o contribuinte, através de seu advogado e procurador solicitou cópias de todas as peças do processo, juntando instrumento de procuração, cópia da 2° alteração do contrato social da A. FONSECA — CORRETORA DE SEGUROS SC LTDA. e Guia DARF devidamente recolhida (fis. 521 a 527). Em 15 de janeiro a autuada apresentou Impugnação aos Autos de Infração (fis. 529 a 532), alegando, resumidamente, o quanto segue: 1. que a autuação a ela imposta é indevida e improcedente, eis que o Fisco, pautou-se em informações sem credibilidade contábil e jurídica suficientes, e documentos desprovidos das formalidades legais necessárias para dar suste1t1ação aos lançamentos efetuados; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 2.que assim procedendo, o Fisco debilita o contribuinte impondo-lhe carga tributária exorbitante; 3. protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, perícia contábil, se necessário; e 4. por fim requer seja julgado improcedente o lançamento fiscal, com o conseqüente cancelamento dos autos de infração e arquivamento do processo, bem como concessão de parcelamento, inclusive com os benefícios decorrentes da observação do prazo legal, especialmente quanto à redução da multa, depois de ultrapassadas todas as fases recursais. Sendo tempestiva a Impugnação, os autos seguiram à DRJ em Curitiba, para prosseguimento, sendo proferida em 26 de abril de 2002, decisão da 1'. Turma (fls. 540 a 547) julgando totalmente procedente o lançamento, cujas ementas são abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS. Não logrando o contribuinte justificar a diferença entre o valor das comissões efetivamente recebidas, de diversas companhias de seguro e previdência privada, e a receita oferecida à tributação pela autuada, com base no lucro real, nas DIRPJ do exercício de 1997, ano-calendário 1996, é de se manter o lançamento com base nos valores levantados pela fiscalização". "PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se s contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos". "PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatenda aos requisitos do art. 16, IV do Decreto no. 70.235, de 1972, com redação do art. 1° da Lei no. 8.748, de 1993." "DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento,d RPJ, constante do mesmo - . /$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis." "DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL". O Aviso de Recebimento da Intimação no. 073/2002 relativa à decisão de Primeiro Grau foi juntado às fls. 550, tendo sido endereçado ao contribuinte A. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, à Rua Benjamin Constant, 1646, 1o. Andar, Sala 01, Centro, Londrina — PR, CEP 86020-270 (endereço constante do contrato social da interessada e de sua DIRPJ) sendo recebido em 09.05.02, conforme assinatura aposta no referido AR (RC 68745416 2 BR). Em 18 de junho de 2002, o advogado procurador da Autuada protocolou petição absolutamente intempestiva, alegando que em verificação de andamento dos autos, "surpreendeu-se com a decisão em que houve-se por bem na manutenção do lançamento objeto do auto de infração lavrado" e que "surpresa maior houve quando verificou que a intimação de tal decisão foi feita para uma pessoa totalmente alheia à empresa, e seu procurador, pessoa esta que não conta do quadro de administradores do contrato social já anexado anteriormente, do quadro de sócios gerentes da empresa, e muito menos de seu quadro funcional". Na referida petição de fls. 551/553, requereu o contribuinte a desconsideração da intimação, "na forma realizada, por ser totalmente irregular", com reabertura de prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes, evitando- se o cerceamento a ampla defesa garantida pela Constituição Federal e oferecendo como garantia ao recebimento do recurso voluntário, que não foi interposto, a totalidade de suposto crédito tributário objeto do pedido de restituição no. 10930.002269/2001-72, referente ao FINSOCIAL do período de 08/91 a 03/92 e COFINS de 04/92 a 01/00, contribuiç9e que segundo o contribuinte foram declaradas inconstitucionais para a sua atividade $4. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 Juntou à petição Termo de Abertura do Livro de Registro de Empregados, datado de 01/08/1990 e das fls. 2 e 2v, 3 e 3v, 4 e 4v e 5 do dito Livro (fls. 554558) e do pedido de restituição do pretenso crédito tributário, no. 10930.002269/2001-72, protocolizado em 27 de agosto de 2001 na DRF de Londrina — PR (fls. 559). A DRF em Londrina propôs o encaminhamento do processo à DRJ em Curitiba, face ao teor da petição de fls. 551/553. A DRJ em Curitiba-PR proferiu despacho informando que o endereço de intimação estava correto e determinando o encaminhamento dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento, deixando de manifestar-se quanto ao pedido de reabertura do prazo para apresentação de Recurso e a garantia oferecida (fls. 561). É o Relatório. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10930.004156/00-41 Acórdão n° : 105-14.129 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O contribuinte tomou conhecimento da decisão da DRJ em Curitiba-PR, em 09.05.2002, conforme carimbo aposto pela ECT de Londrina no anverso do AR de fls. 550. Isto é fato incontroverso. O endereço constante do referido AR é o mesmo constante do Contrato Social do contribuinte às fls 522, qual seja: Rua Benjamin Constant, 1646 — 1° Andar — Sala 01 — Centro, Cidade de Londrina, Estado do Paraná. Isto também é fato incontroverso. O contribuinte buscou uma justificativa para a perda do prazo, alegando que o AR foi recebido por pessoa alheia ao quadro de funcionários da empresa, o que não ficou provado pela juntada de folhas esparsas de seu Livro de Registro de Empregados. Portanto não houve vício na intimação, uma vez que o endereço para onde encaminhada a intimação é o correto e assim sendo, a perda do prazo ocorreu por culpa única e exclusiva do contribuinte, que recebeu a intimação feita através do correio, com aviso de recebimento, que é a forma adequada de dar conhecimento das decisões. , i Diferente seria, se a intimação fosse feita em endereço errado. Ai sim haveria o cerceamento ao direito de defesa garantido constitucionalmente. Assim sendo, verifica-se que a petição apresentada é intempestiva, estando perempto o direito do contribuinte de recorrer da decisão de primeiro grau. Aliás, o contribuinte sequer apresentou recurso voluntário, mas tão somente petição requerendo a reabertura do prazo, o que faz com que esse Conselho de Contribuintes fique impedido de analisar ou manifestar-se quanto ao mérito da questão,piainda que não tivesse ocorrido a perempçã Nb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10930.004156100-41 Acórdão n° : 105-14.129 Verificada a perempção, deve o processo seguir para cobrança, dele não se tomando conhecimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Itec-c•Ocril DANIEL SAHAGOFF A Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4686006 #
Numero do processo: 10920.001578/97-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA SUCESSÃO - FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO ENGLOBANDO AS DIFERENTES OBRIGAÇÕES - NULIDADE - Sendo distintos os institutos da sujeição passiva e o da responsabilidade tributária, impõe-se que sejam destacadas as diferentes exigências tributárias formalizadas na sucessão empresarial, separando os créditos em que o autuado responde como contribuinte, daqueles em que se imputa unicamente responsabilidade. Nulidade reconhecida para afastar o crédito decorrente de responsabilidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05743
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Nulidade reconhecida para afastar o crédito decorrente de responsabilidade. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS /SC. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, rnnos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE _a so 0 JOS • ToN10 MIN - TEL RE • TO FORMALIZADO EM: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA ., • • Processo n°. :10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05.743 Recurso n°. :117.835 EX OFF/C/0 Recorrente : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis (SC), na decisão acostada aos autos ás fls. 1.543/1.552, que submete a reexame necessário a exoneração de parte do crédito tributário lançado pela fiscalização nos anos de 1.994 a 1.996, através dos autos de infração de fls. 1.391/1.498. De acordo com os fundamentos e demonstrativos que acompanham a decisão da autoridade Recorrente, foi declarada a nulidade do lançamento do IRPJ e das exigências decorrentes, no tocante aos fatos geradores ocorridos em fevereiro/94, março/94 e maio/94 a março/96, "por ilegitimidade passiva, sem prejuízo da constituição dos créditos em nome da empresa Mac Administradora de Bens Lida" (fl. 1.551) Do extenso "Termo de Verificação Fiscal" acostado às fls. 1.363/1.390, extrai-se que, por solicitação do Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Joinville (SC), capeando relatório de auditoria procedida pelo Banco Central do Brasil (fls. 09/157), foi iniciada fiscalização na empresa BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, constituída em 30.11.95 para a exploração de atividade de administração e comercialização de linhas telefônicas (fls.162/167), que era gerida e administrada pelo sócio MAURI BORDERES. Constatou a fiscalização que tão logo constituída, através do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" (fls. 179/180) firmado no dia seguinte (01.12.95), a empresa "BORDERES" assumiu, sem "nenhuma retribuição financeira" (cláusula 55 toda a carteira de contratos relativos a "compra e venda, financiamento 2 . ..• Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05.743 e/ou refinanciamento e locação" (cláusula 3 a) de linhas telefônicas, carteira esta que era de titularidade das empresas MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e REGES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, ambas com sede também em Joinville (SC), e que tinham como sócio gerente o mesmo Sr.. MAURI BORDERES, tanto que as três empresas foram por ele representadas no ato da assinatura do referido instrumento de cessão. Tão logo efetuada a cessão de direitos e obrigações, a empresa cedente MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA foi extinta, conforme distrato social datado de 04.12.95, registrado na JUCESC em 28.12.95, instrumento em que constou como responsável pela liquidação o mesmo Sr. MAURI BORDERES (fls. 570/572). A baixa do CGC foi solicitada em 30.05.96 (fl. 575). Mesmo após essa extinção, anotou a fiscalização que alguns recibos e contratos foram firmados em nome da MAC ADMINISTRADORA, todavia constando o endereço da BORDERES, pelo que concluiu ter havido, de fato, incorporação da MAC ADMINISTRADORA pela BORDERES ADMINISTRADORA, que continuou exercendo a mesma atividade na qualidade de sucessora. Assim, analisadas também as operações praticadas pela antecessora MAC ADMINISTRADORA, verificou a fiscalização que estava indevidamente enquadrada como "Microempresa", uma vez que o exercício da atividade de "corretagem" impedia a opção pelo regime simplificado estabelecido pela Lei 7.256/84, além de estar comprovado no relatório do Banco Central o exercício de atividade de "financiamentos", restrita às entidades financeiras, condição que obrigava a apresentação da declaração de rendimentos pela sistemática do Lucro Real, descaracterizando a isenção atribuída às "microempresas". Constatou-se, ainda, omissão de receitas pela falta de, emissão de documentos fiscais, falta de apropriação integral das receitas obtidas com locação de linhas telefônicas e juros contratados nos financiamentos. Tendo sido intimada para apresentação da escrituração contábil (fls. 554/555), e ante resposta pela inexistência dos livros Diário, Caixa e Razão (fls. 732/733), promoveu a fiscalização o arbitramento 3 6411 . „• Processo n°. :10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 do lucro das operações praticadas pela MAC ADMINISTRADORA, efetuando o lançamento do IRPJ devido e demais tributos decorrentes diretamente contra a BORDERES ADMINISTRADORA, por considerá-la sucessora da MAC. A exigência desses tributos, calculadOs nos meses que antecederam o início do efetivo exercício das atividades pela BORDERES, é que foi inquinada de nulidade pela autoridade Recorrente, que entendeu que a autuada "... não poderia ser, isoladamente, sujeito passivo da obrigação tributária, mas, sim, responsável subsidiária com a alienante, conforme determina o inciso II do art. 133 do CTN" (f 1. 154— grifo do original). Essa exoneração tributária, por ilegitimidade passiva, é que está sendo submetida ao reexame necessário. É o Relatório. 43N-v\ 4 Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05:7,43 . VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator •.. Recurso de oficio que preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Considero a matéria atinente ao capítulo da responsabilidade tributária uma das mais complexas do nosso sistema normativo, situação que vejo agravada pelas disposições contidas no próprio Código Tributário Nacional que, sem nenhum rigor técnico, aparentemente coloca sob a mesma roupagem institutos completamente diferentes. Com efeito, prevê o art. 121 do CTN a possibilidade de o sujeito passivo da obrigação tributária principal aparecer na qualidade de: "/ — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; li — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (grifei). Todavia, essa "responsabilidade tributária" inserida no capítulo IV do CTN, destinado ao tratamento da sujeição passiva tributária, que prefiro denominar de "substituição tributária", não tem a mesma feição da "responsabilidade tributária" que, com esse título, inaugura o Capítulo V do mesmo Código Tributário Nacional. Prefiro enxergar essas últimas, estampadas nos artigos 128 ao 138, como as verdadeiras regras de atribuição de "responsabilidade tributária" no sentido estrito, onde as pessoas ali eleitas não se confundem com o sujeito passivo da regra original de incidência, 5 45((\ • ,, Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 Contudo, é certo que a doutrina costuma catalogar ambas as regras na vala comum da chamada "sujeição passiva indireta", classificando a hipótese prevista no art. 121, II, do CTN, como "sujeição passiva indireta por substituição", enquanto que as demais regras escritas a partir do art. 128 do CTN estariam no contexto da "sujeição passiva indireta por transferência". Em que pese não compartilhar com a estrutura dessa classificação, porque vislumbro contradição nos seus próprios termos, não pode ser desprezada a autoridade da sua origem, advinda que é dos primeiros ensinamentos do mestre RUBENS GOMES DE SOUZA, um dos autores do anteprojeto do próprio CTN. Embora enxergasse as diversas formas de "responsabilidade" sempre dentro do polo da sujeição passiva, a argúcia do Mestre não o impediu de trazer a lume a marca distintiva existente entre os dois institutos aqui examinados, a despeito da critica que se possa fazer sobre a classificação e a terminologia por ele empregada. Reproduzo a grandeza de suas lições: "Entretanto, pode acontecer que em certos casos o Estado tenha interesse ou necessidade de cobrar o tributo de pessoa diferente: dá-se então a sujeição passiva indireta. A sujeição passiva indireta apresenta duas modalidades: transferência e substituição; por sua vez a transferência comporta três hipóteses: solidariedade, sucessão e responsabilidade. As definições são as seguintes: A) — Transferência: ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra um pessoa determinada (que seda o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três, a saber (a) Solidariedade: é a hipótese em que duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. No caso de condomínio (imóvel com mais de um proprietário), o Município pode cobrar o imposto predial de qualquer um dos proprietários, à sua escolha; é claro que aquele que pagou o imposto total terá pago a sua parte e mais as dos outros condôminos: quanto a estas, a obrigação tributária transferiu-se 6 Al5fr 6112i Processo n°. :10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 para um dos devedores solidados, que fica com o direito (chamado regressivo) de recuperá-la dos outros; (b) Sucessão: é a hipótese em que a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do devedor original; esse desaparecimento pode ser por morte do primeiro devedor (a obrigação se transfere aos herdeiros) ou por venda do imóvel ou do estabelecimento tributado (a obrigação se transfere ao comprador); . (c) Responsabilidade: é a hipótese em que a lei tributária responsabiliza outra pessoa pelo pagamento do tributo, quando não seja pago pelo sujeito passivo direto. No imposto de sisa (transmissão de propriedade inter-vivos), o tabelião é responsável pelo imposto se não providenciar a sua cobrança no ato de passar a escritura. 8) Substituição: Ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto. No imposto de renda sobre dividendos de ações, o sujeito passivo direto é o acionista; mas, quando as ações sejam ao portador, o fisco não pode evidentemente cobrar o imposto do acionista, porque este é desconhecido; então, por um disposição expressa de lei, o imposto é cobrado da própria sociedade anônima que para o dividendo e que fica sendo assim, o sujeito indireto por substituição. Este esquema ajuda a compreender as hipóteses de sujeição passiva indireta: Solidariedade Transferência Sucessão Sujeição passiva indireta Responsabilidade Substituição" (in "COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA — Editora Resenha Tributária — 1.981 — págs. 92193— grifos do original). Esses ensinamentos são suficientes para demonstrar a nítida diferença existente entre os dois institutos: na substituição tributária, o fato gerador já surge 7 cdCWC • Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05.743 com o substituto figurando no polo passivo da relação jurídica, enquanto que, nas verdadeiras hipóteses de responsabilidade ("Sujeição passiva indireta por transferência, no dizer de RUBENS GOMES DE SOUZA), o fato gerador surgiu originalmente com uma pessoa que figurava no polo passivo da regra de incidência, sendo que, por evento superveniente, outra pessoa é convocada para responder pela obrigação não adimplida. A dicotomia entre os institutos fica ainda mais evidenciada na medida em que se tem presente que a inadimplência da obrigação é o pressuposto necessário para a convocação de terceiro "responsável", fato que é totalmente irrelevante para que o "substituto tributário" integre a relação jurídica. Aliás, imaginando o desaparecimento do "substituto tributário" que não tenha honrado obrigação tributária que estava a seu cargo, é perfeitamente possível que outras pessoas sejam convocadas para assumir a "responsabilidade" pela obrigação ainda não adimplida, hipótese em que teríamos atribuição de "responsabilidade" em obrigação surgida na "substituição tributária", o que parece suficiente para selar a impropriedade de se colocar os dois institutos na vala comum da sujeição passiva. Feita essa digressão, que permitiu colher subsídios para afirmar que as regras que comandam a chamada "responsabilidade tributária" não se submetem ao mesmo regime atribuível ao instituto da "sujeição passiva", já é possível debruçar sobre a exoneração processada pela autoridade Recorrente, ora submetida a reexame necessário. O crédito tributário exonerado diz respeito ao IRPJ e incidências reflexas, resultante do arbitramento do lucro da pessoa jurídica MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, nos meses de fevereiro/94, março/94 e maio/94 a março/96, lançamento este que, face a extinção da fiscalizada, foi formalizado diretamente contra a empresa BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, que só passou a ter existência legal em 30.11.95, por entender a fiscalização, ter ocorrido a sucessão no exercício da mesma atividade. Afirmou o julgador monocrático que a empresa "Bordares Administradora de Bens Ltda não poderia ser, isoladamente, sujeito 8 - Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 passivo da obrigação tributária, mas, sim, responsável subsidiária com a alienante, conforme determina o inciso II do art. 133 do CTN" (fl. 1.547 — grifo do original), pelo que decretou a "nulidade do lançamento efetuado na empresa Borderes Administradora de Bens Ltda, devido a ilegitimidade passiva, referente aos fatos geradores oriundos da empresa MAC Administradora de Bens Ude (fl. 1.547) Penso que os elementos trazidos aos autos não deixam dúvidas sobre ser a BORDERES sucessora da MAC ADMINISTRADORA, pela comprovada assunção dos negócios da empresa extinta e continuidade do exercício da mesma atividade anteriormente explorada pela MAC ADMINISTRADORA. Aproveitados os fundamentos inicialmente expendidos, fica claro que a sucessora não poderia ser colocada como sujeito passivo de obrigações tributárias nascidas originalmente com a empresa extinta, estando a sua obrigação no campo da "responsabilidade". Assim, se há nulidade na formalização do lançamento - e penso que há —, está ela concentrada no fato de a autoridade lançadora ter cometido a imprudência de aglutinar, num único instrumento de lançamento, obrigações tributárias de natureza diversa, sem qualquer marco distintivo da condição em que a autuada foi arrolada nos diferentes créditos apurados. A nulidade está no fato de o crédito tributário constituído pelo auto de infração abranger tanto obrigações do sujeito passivo BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, na qualidade de contribuinte, como também obrigações do sujeito passivo MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, não adimplidas pela empresa extinta, cuja responsabilidade se quer imputar à sua sucessora autuada. As duas obrigações não se confundem, porque regidas por princípios próprios, pelo que deveriam ser formalizadas destacadamente, melhor até se materializadas em instrumentos autônomos, uma vez que vinculadas a diferentes institutos jurídicos. Essa salutar providência amenizaria, ainda, eventual cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não se pode falar em "responsabilidade" sem ter presente quem era o sujeito passivo originalmente colocado na regra de incidência, e qual o fato superveniente que o vincula ao possível responsável. 9 CCer ' 6(1P- Processo n°. :10920.001578/97-89 Acórdão n°. :108-05.743 É importante ressaltar que o princípio da informalidade rege só as atividades de julgamento dentro do processo administrativo tributário, e não as atividades do lançamento quando da formalização do crédito tributário, esta última essencialmente regrada e regida por critérios específicos de formalidade, para fiel cumprimento do disposto no art. 142 do CTN. Assim, embora não possa concordar com a totalidade dos fundamentos utilizados pelo douto julgador de primeiro grau, vejo que agiu com acerto ao expurgar do auto de infração o crédito tributário que era decorrente de pura responsabilidade tributária, possibilitando que o mesmo possa ser formalizado contra o sujeito passivo MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, na qualidade de contribuinte, atribuindo-se simultânea responsabilidade à empresa BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, na qualidade de sucessora dos negócios daquela empresa extinta, que deverá ser cientificada da exigência, abrindo espaço para o exercício do seu direito de defesa, uma vez que fará parte do título a ser levado em Mura execução, se não honrada a obrigação lançada por responsabilidade. Tenho para mim que os elementos colhidos nos autos estão mais próximos da regra de responsabilidade prevista no art. 132 do CTN, do que a invocada "responsabilidade subsidiária" do art. 133 do mesmo CTN. Isto porque, está assente na doutrina e na jurisprudência que a regra da responsabilidade, integral ou subsidiária, inserida no citado art. 133, é aplicável aos casos de aquisição de "fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional", o que pressupõe, como regra, o desiderato de o adquirente utilizar o mesmo local físico para continuidade dos negócios comerciais. Essa não parece ser a hipótese dos autos, pelo que estaria descartada a invocada "responsabilidade subsidiária", ainda mais tendo presente que a empresa MAC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (sucedida) extinguiu-se de pleno direito pelo distrato de 04.12.95, arquivado no Registro do Comércio em 28.12.95 (fls. 570/572). çicrn 10 •• .. • , Processo n°. 10920.001578/97-89 1 Acórdão n°. :108-05.743 Por outro lado, entendo que é perfeitamente aplicável a regra de responsabilidade prevista no art. 132 do mesmo CTN, especialmente o comando inserto no seu parágrafo único que, a meu ver, regula exatamente a hipótese trazida aos autos. Pela sua clareza, transcrevo a mensagem integral do art. 132: aArt. 132. A pessoa jurídica de Direito Privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de Direito Privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos caso de extinção de pessoas jurídicas de Direito Privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual" (grifei) Esse o fato encontrado pela fiscalização, qual seja, a empresa BORDERES ADMINISTRADORA DE BENS LTDA foi constituída para dar continuidade aos negócios que eram administrados pela MAC ADMINISTRADORA, que foi extinta. Nesses atos sucessórios, foi decisivo o papel sempre desempenhado pelo mesmo controlador, o Sr. MAURI BORDERES, que sempre permanecia a frente dos negócios sociais, mesmo girando sob outra razão social. Embora focalizando outra regra jurídica, pela pertinência ao tema da prova da sucessão, invoco o magistério do renomado SACHA CALMON NAVARRO COELHO acerca da configuração da sucessão tributária: "Importa gizar que a sucessão não precisa sempre ser formalizada, admitindo a jurisprudência a sua presunção desde que existentes indícios e provas convincentes (matéria de fato, caso a caso). Assim sendo, se alguém ou mesmo uma empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias e continua a explorar o negócio, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a sucessão e a transferência de responsabilidade tributária" (in "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO" — Editora Forense — 1.999 — pá. 624). 41(5'cl 11 4 Processo n°. : 10920.001578/97-89 Acórdão n°. : 108-05.743 Em conclusão, sem referendar integralmente os fundamentos adotados pela autoridade Recorrente, mas exclusivamente pelas razões aqui expostas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1.999 I 010 JOSÉ A O O INATEL giti( 12 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.061283/92-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. ANISTIA. O inciso III, do §1º, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. Estando o recorrente albergado naquelas disposições legais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.189
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ANISTIA. O inciso III, do §1°, do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores é claro ao dispor que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até a data prevista para sua concessão, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em CLITSO. Estando o recorrente albergado naquelas disposições Olegais, deve ser aplicada a anistia prevista. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Processo n.° 10880.061283/92-43 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.189 Fls. 399 if JUDITH 91IP • - 4 RCONDES ARMA DO — Presidente LUCIANO LOPES D EIDA M- O ES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Esteve presente a Advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF — 15.791. • Processo n.° 10880.061283/92-43 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.189 Fls. 400 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, apurada sobre o (aturamento, relativa aos períodos de apuração de janeiro a março de 1992, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 13, integrado pelos termos, demonstrativos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: artigo 1°, parágrafo I°, do Decreto-lei 1.940/1982; artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCL4L e artigo 28 da Lei 7.738/1989. • Em 23 de agosto de 2000 o contribuinte requereu a extinção do crédito tributário, com base no art. 17 da Lei n° 9.779/99, em face de ter efetuado o recolhimento somente do crédito de FINSOCIAL lançado. A DISIT/DEINF-SP, em despacho de 04/09/2000 à fl. 221, entendeu que o contribuinte não se enquadra nas hipóteses para o uso do beneficio, pois a ação judicial já havia transitado em julgado em 09/11/1998. O contribuinte protocolizou em 19/09/2000 petição questionando o entendimento da DISIT/DEINF-SP e requerendo a reconsideração do despacho à fl. 221 e o reconhecimento da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Em 21/02/2002 o Delegado da DEI1VF-SP proferiu o Despacho Decisório às fls. 268/271 no qual, acolhendo o entendimento esposado no despacho à fl. 221, indeferiu a solicitação do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório em 01/04/2002, o contribuinte • apresentou manifestação de inconformidade protocolizado em 25/04/200211s. 284 a 292, na qual alega fundamentalmente que: O requerente, em virtude da anistia prevista no art. 17 da Lei n° 9.779/99, recolheu o valor devido a título de FINSOCIAL com a aplicação da aliquota de 0,5%. Com esse procedimento a requerente quitou o pretenso crédito tributário, nos moldes do art. 156 do CTN. Não há no art. 17 da Lei n°9.779/99, tampouco no art 10 da MP n° 1858, qualquer restrição no sentido da aplicabilidade da redução da multa/juros apenas ao débitos sub judice quando do pagamento, conforme disposição da IN SRF n°26/99. A IN SRF n°26199 padece do vicio da ilegalidade ao alterar as regras contidas na lei. A Administração não pode inovar ou complementar a lei, em flagrante violação ao art. 5°, II da Constituição Federal. A discussão judicial já havia efetivamente terminado, mas remanescia, todavia, a controvérsia do débito na esfera administrativa, o que Processo n.° 10880.061283/9243 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.189 Fls. 401 autorizava, segundo a melhor interpretação dos textos legais em exame, o recolhimento com a redução prevista. Deveria ser afastada ao menos a totalidade da multa imposta ao requerente e não restringir-se a reduzi-la a 75%. Isso porque o auto de infração foi lavrado quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa. Finalmente, requer que seja reformada a intimação DICAT/EQCCT n° 118/02. O presente processo foi encaminhado a esta 9° Turma de Julgamento, e, ao invés de ser prolatado acórdão, foi proferido o despacho à fl. 320 determinando o seu retorno à DEINF pois entendeu-se que se tratava de matéria estranha à competência desta Delegacia de Julgamento. O contribuinte protocolizou nova petição em 25/11/2002 requerendo, 010 com base em decisão dada nos autos do Mandado de Segurança n° 200.61.00.034506-5, à unidade preparadora o encaminhamento dos autos para o Conselho de Contribuintes. O Terceiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o processo, decidiu, com base em seu Regimento Interno, ser incompetente para conhecer, apreciar e julgar a lide administrativa surgida com a negativa da SRF reconhecer o beneficio da Lei n° 9.779/99. Adicionalmente, conclui pela nulidade do despacho do presidente da 90 Turma de Julgamento à fl. 320. Finalmente, a D1CAT/DEINF-SP encaminhou o presente processo a esta DRJ para que fosse apreciado e julgado. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOI n° 7.663, de 09/08/2005, (fls. 346/353) assim ementada: • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa:BENEFICIO FISCAL. DISPENSA DOS JUROS MORA TÓRIOS INCIDEIVTES ATÉ FEVEREIRO DE 1999. O beneficio previsto no art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, c/c art. 10 da Medida Provisória n° 1.807-8, de 1999, além de se aplicar apenas ao sujeito passivo exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houver sido posteriormente declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não se estende aos casos em que a exigência tenha sido objeto de ação judicial transitada em julgado anteriormente a 31/12/1998. Solicitação Indeferida Às fls. 357/370 o recorrente junta petição e documentos requerendo sua intimação do processo para que possa apresentar seu recurso. Processo n.° 10880.061283/92-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.189 Fls. 402 Às fls. 373 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 374/387. Às fls. 388 é realizado depósito extra-judicial para garantir a apreciação do recurso interposto. Às fls. 393/396 é juntada petição do recorrente, resumindo os acontecimentos ocorridos no processo, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso voluntário. É o Relatório. • • • Processo n.• 10880.061283/9243 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.189 Fls. 403• Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em síntese, a questão que me é proposta a decidir, no recurso voluntário, cinge- se ao fato de saber se a recorrente faz jus à anistia concedida pelo art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores ou não. A autoridade julgadora entende que não, sob argumento de que a referida anistia não é cabível nas hipóteses em que houver trânsito em julgado da decisão judicial, já que inexistiria o que desistir, como se vê às fls. 93: 38. Assim, conclui-se que a anistia prevista no artigo II da Medida Provisória n.° 38, de 15 de maio de 2002, não alcança contribuinte que não possua ação em curso para ser exonerado do pagamento de tributos/contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ajuizada até 30 de abril de 200Z devendo, portanto, ser mantido o indeferimento ao pleito da interessada. A contrario sensu, a recorrente assevera que, em momento algum, a lei instituidora da anistia prevê a necessidade de o contribuinte anistiado possuir ação judicial em curso no momento do pagamento, podendo, então, se beneficiar da anistia lançada. Primeiramente, relevante fazermos o histórico das legislações: Lei n.° 9.779/99 Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançado pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal § 1 0 0 disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; Processo n.° 10880.061283/92-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.189 Fls. 404 III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União.(..) Posteriormente, foi editada a n°2.158-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001: Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n°9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquerjundamento.(.) Por fim, foi publicada a MP n°38, de 14.05.2002, DOU 15.05.2002: • Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de jatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Ressaltemos que a Medida Provisória n° 38, de 14.05.2002, DOU 15.05.2002, que perdeu sua eficácia desde a sua edição, a partir de 11.10.2002, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 10.10.2002, DOU 11.10.2002, não afeta o caso em tela, devendo ser desconsiderado este ponto. O que se verifica ao fim e ao cabo do histórico legislativo da anistia promovida pela União foi de que inicialmente esta abarcava apenas tributos discutidos com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. • Posteriormente, tal anistia foi estendida a quaisquer tributos, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Após, a MP 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. Afora estes requisitos, nenhum outro foi elencado para que o beneficio fosse deferido. A questão da desistência da ação, por óbvio, só abarca as ações ainda em trâmite, pois as transitadas em julgado, por óbvio, não podem ser desistidas, até porque perdidas, se não, não haveria porque a recorrente ter realizado o pagamento do tributo devido. O trânsito em julgado da demanda em nada influencia o tema, haja vista que o que pretendeu o legislador foi limitar a fruição com base na data da distribuição apenas. Processo n.° 10880.061283192-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.189 Fls. 405 Ademais, se assim não o fosse, restaria violado o principio constitucional da igualdade/isonomia, pois contribuintes em situações idênticas estariam sendo tratados de forma desigual. Assim, entendo que assiste razão à recorrente, pois ao meu ver, de fato e de direito, a exemplo do que foi defendido no recurso voluntário, o inciso III, do §1°, do art. 17 da citada Lei 9.779/99 é claro em dizer que o contribuinte poderá efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa e dos juros, com relação aos fatos que forem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, não havendo qualquer menção do legislador sobre a necessidade de existência de processo judiciais em curso. A própria PGFN, ao se pronunciar sobre o tema na Nota PGFN/CDA n.° 513/99, que discutia a possibilidade de aplicação da referida isenção para "casos de ações com trânsito 4111 em julgado contra o devedor antes do dia 31 de dezembro de 1998" frente à vigência — à época — da MP 1.858-8, de 27/08/1999, assim concluiu: 16. Note-se que não houve menção, na exposição de motivos, acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontrava. O que se vê é a vontade de aproveitar o momento favorável sobre a luridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir as metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributário que a medida proporcionará. 17. Portanto, é forçoso concluir que presente os pressupostos ditados pelo art. 11 da Medida Provisório n°1.858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juizo, até 31 de dezembro de 1998, de aço exonera tiva do tributo discutido, fazem jus ao benefício todos aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação ou de seu trânsito em julgado antes de 31 de dezembro de 1998. (grifo nosso) • Este também é o entendimento deste Conselho de Contribuintes: CSLL REMISSÃO PARCIAL — Lei 9.779/99 — A remissão parcial abrange todos os contribuintes que ajuizaram até 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente de seu trânsito em julgado antes daquela ação. Recurso provido (Ac. 105.14524). REMISSÃO PARCIAL — Os benefícios de que trata o art. 17 da Lei 9.779/99, foram ampliados pelo art. 11 da MP 1.858-8, de 27/08/99, superveniente à IN SRF 25, de 25/02/99. A remissão abrange ações ajuizadas até 31/12/98, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes dessa data. Recurso provido (Ac. 103-20842). . . - Processo n.° 10880.061283/92-43 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-38.189.. Fls. 406 Ante o exposto, voto no sentido de prover o recurso, para declarar o direito da recorrente ao beneficio previsto no inciso III, do § 1° do art. 17 da Lei 9.779/99 e alterações posteriores, bem como para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde deve ser verificado se • pagamento realizado condiz com o valor devido com base na referida anistia. Sala das Sessões, em 9 d. novembro de 2006 -- LUCIANO LOPE • eL . LMEIDA ORAES — Relator II • Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000363/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a 1111 maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINADO-SE O RETORNO DOS AUTOS À MJ PARA PRONUCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 4110.-~0/ oill,"" HENRIQ O MEGDA Pfsidente iff • lk SIMONE RISTINA BI 'l. OTO 22 SET 2004 I e1atora O/ 12)0531 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 RECORRENTE : RUDOLFO GWIGGNER & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01/66), formulado pelo contribuinte acima identificado, protocolizado em 01/03/2000, de valores que teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, em relação aos 110 períodos de janeiro de 1990 a março de 1992, relativos aos aumentos de alíquota da contribuição, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE n° 150.764-1, no montante de R$ 76.432,50 (setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), conforme valor expresso às fls. 01. Instruem o processo: às fls. 03/05, planilhas de cálculo elaboradas pelo contribuinte dos valores a serem compensados; às fls. 18/37, cópia de legislação e jurisprudência sobre a restituição/compensação; às fls. 39 e 40, o contribuinte declara que não utilizou os créditos ora demandados para compensação de outros débitos, bem como que não impetrou ação judicial; às fls. 41/52, cópia das declarações de imposto de renda pessoa jurídica, referentes aos períodos-base 1990 e 1991 e ano-calendário 1992; às fls. 53/61, DARF originais, relativos a recolhimento do Finsocial, objeto do pedido de restituição/compensação; às fls. 62/65, cópia do contrato social e alterações. O pedido de restituição foi indeferido, conforme Decisão da • Delegacia da Receita Federal em Londrina (PR), fls. 69/70, cientificada em 23/04/2001 (fls. 72), por entender, com base nos arts. 165, I, e 168. I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) 96, de 26 de novembro de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data dos recolhimentos reputados como indevidos, até a protocolização do pedido, no caso 01/03/2000. Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 18/05/2001, manifestação de inconformidade a Delegacia de Julgamento de Curitiba (PR), às fls. 73/82, cujo teor é sintetizado a seguir. • afirma que há equívoco da Secretaria da Receita Federal (SRF), pois o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; crê que a confusão tenha se iniciado a partir da protocolização do pedido de compensação, 2 ‘11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 pois, por exigência da própria SRF, o pedido recebe primeiramente o nome de "pedido de restituição"; • sobre o Finsocial, afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar inconstitucionais as majorações das aliquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à aliquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 21, de 10 de março de 1997, e posteriormente a IN SRF 31, de 08 de abril de 1997, que convalidou a compensação que tivesse sido efetivada, de débitos da Cofins com valores pagos a maior de Finsocial, e ainda admitiu que os 11, contribuintes que ainda não tivessem efetuado a compensação em questão pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; • sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o Finsocial sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco, havendo previsão legal nesse sentido, art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991; • em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com pelo menos cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição; 1111 • quanto à decadência e à prescrição, após considerações teóricas acerca da diferença entre ambas, conclui que o direito material, no caso à compensação, não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento da Secretaria da Receita Federal. Às fls. 84/89, os membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, decidiram não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina (PR) e manter o indeferimento do pedido de restituição da contribuição ao Finsocial formalizado em 01/03/2000, através da Decisão DRJ/CTA n° 29, de 19 de setembro de 2001, corroborando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementada: 3 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida Justificou a DRJ que, a despeito de o direito subjetivo do contribuinte de compensar eventuais indébitos do Finsocial com a Cofins, tendo em vista a permissão contida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991 e a citada IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, que dispõe, em seu art. 2°, sobre a convalidação de compensação efetivada pelo contribuinte, da Cofms, devida e não recolhida, com a contribuição para o Finsocial, tal procedimento não foi adotado conforme declaração de fl. 39, referindo-se o pedido à autorização de compensação de débitos (fl. 01), não se tratando, portanto, de mera convalidação de compensação já efetuada. Desse modo, tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nos temos dos arts. 5°c 12, § 4° da IN SRF 21, de 1997, alterada pela IN SRF 73, de 15 de setembro de 1997, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. No que tange ao pedido de restituição, portanto, pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, do CTN constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, pelo qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Esse ato normativo tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os arts. 100, I, e 103, I do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 97/115), em que basicamente reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, requerendo a reforma da decisão para que, em cumprimento da lei, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo proceda à restituição da contribuição ao FINSOCIAL, na forma de compensação e nos termos do pedido inicial. Acrescentou apenas a jurisprudência do STJ do prazo prescricional de 10 (dez) anos para os tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN) e o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 12 do decreto 92.698/86 (RECOFIS), no caso do FINSOCIAL. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 119, último deste processo.• É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C1N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres 010 acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstifcionalidade é não só corolário do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito 110 artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CI7V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1 n), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in cczsu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Mangues 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação • 'to Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; n° Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência .. ' (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem 011, observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fucem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." losç) • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 10, § 30); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 20.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos 111 daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sidoproferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, Art. 1 o. , caput, do Decreto n. 2.346/97 11 '(:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na 110 — Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição decréditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Também é nesse sentidontido a manifestaçãofestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § e da CF."8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 1617/99 8 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o créd tributário, dispensar a inscrição em 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.331 ACÓRDÃO N° : 302-36.161 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. \ ‘ , \ Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - \ o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, . antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência. Nesse sentido, determino o retorno destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, especialmente a verificação da efetiva atividade do contribuinte (se comercial ou mista, já que o contrato social de fls. 62/65 não traz esta informação), da verificação dos efetivos recolhimentos, da inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, da inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc... • Sala das Sessões, em 15 dejunh e 2004 1 41Popt \,,, SI ONE CRISTIN .r BISSOTO - Relatora 14 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001854/2001-78
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial acolhido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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E COM. LTDA Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão : CSRF/02-02.132 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n°8212/91. Recurso especial acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negou provimento ao recurso. cç MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DAL • - C• f• DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri , Processo n° : 10882.001854/2001-78 Acórdão : CSRF/02-02.132 Recurso n° : 203-122072 Recorrente : SHERWIN WILLIAMS BRASIL IND. E COM. LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO SHERWIN WILLIANS BRASIL IND. E COM. LTDA., contra acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n° 8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. C 2 Processo n° : 10882.001854/2001-78 Acórdão : CS RF/02-02 .132 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior, O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. 1 "1 É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468 723-MG, Ministro relato' Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25 3 2003, fls 216/217 3 7 Processo n° : 10882.00185412001-78 Acórdão : CSRF/02-02.132 No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1 . contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (---) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social."' Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato RE 148754-2/RJ, Mm, Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min Relator Carlos Venoso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4 LtÁsç Processo n° : 10882.001854/2001-78 Acórdão : CSRF/02-02.132 gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração lavrado em 17/10/2001, necessário se faz a revisão e reforma do acórdão recorrido que não declarou decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1992 a julho de 1996, relativos ao PIS, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN. Em conclusão, voto pelo provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2005. 111~ , 111 r %DAL • r. •to d! •MIRANDA AgRg no Recurso Especial n° 413 265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000985/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Devem ser observados, tanto pelo contribuinte quanto pelo Fisco, os exatos termos da tutela judicial contida em sentença confirmada por decisão do Tribunal Regional, a teor do art. 475 do CPC. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09186
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Claudio Muradás Stumpf.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes •;i01,"›,..,, Processo n2 : 10920.000985/2002-15 Recurso n2 : 123.241 Acórdão n2 : 203-09.186 Recorrente : HERTEN ENGENHARIA DE MOLDES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Devem ser observados, tanto pelo contribuinte quanto pelo Fisco, os exatos termos da tutela judicial contida em sentença confirmada por decisão do Tribunal Regional, a teor do art. 475 do CPC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HERTEN ENGENHARIA DE MOLDES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradás Stumpf. Sala da Itt), õ e s , em 14 de outubro de 2003 01;1 Otacilio 1 tas artaxo President ‘ 1 l4 ana Cristina Roza da dtat.elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf 1 1 r CC-MF j. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 10920.000985/2002-15 Recurso n : 123.241 Acórdão n9 : 203-09.186 Recorrente : HERTEN ENGENHARIA DE MOLDES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de outubro a dezembro de 1997, no valor total de R$75.170,92. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da decisão recorrida como a seguir reproduzido: "Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — COFINS/1997" (fl. 23), verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna da DCTF, na qual foi apurada 'falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". O anexo 1 (fl. 24) indica que não se confirmou a compensação sem DARF, nem o processo judicial de n° "95.010.2550-0", informados na DCTF. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, na qual alega que realizou compensações baseadas no direito líquido e certo de reaver valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, e garantido em sentença judicial exarada em 27/11/95, cuja cópia se anexa. Revela que a sentença foi confirmada pelo TRF da 4a Região em 29/08/96, mas a Fazenda Nacional interpás Recurso Especial, que teve o seu seguimento negado em 13/06/97. Desta forma, sustenta que as compensações que realizou estão corretas, ensejando o cancelamento do auto de infração." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: COMPENSA çia CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REQUISITO — A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser objeto de prévio requerimento à autoridade administrativa competente. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 31/01/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 28/02/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) a compensação da COF1NS foi efetuada com os valores recolhidos a maior que o devido do FINSOCIAL, cujo direito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado; 5 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0:-±-;;lt Segundo Conselho de Contribuintes 4?"ifift,, Processo n° : 10920.000985/2002-15 Recurso n9 : 123.241 Acórdão 69 : 203-09.186 b) a glosa das compensações efetuadas foi motivada pela inexistência de autorização do Fisco para efetuá-las. Entretanto, prescinde a recorrente de tal autorização, na medida em que a efetuou com base em decisão judicial autorizativa, que reconheceu seu direito creditório. Reporta-se a diversos julgados deste Conselho e do STJ para arrimar sua tese; c) é assente na jurisprudência que, tratando-se de lançamento por homologação, a compensação dar-se-á com inteira responsabilidade do contribuinte e somente após sua efetivação cabe ao Fisco averiguar sua legalidade e correção; e d) defende que tem origem na legislação e na jurisprudência o direito à compensação como promovida por ela, bem como, e principalmente, com garantia obtida em Juizo. Ao fim, requer o cancelamento e baixa do auto de infração. Comprovada a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 64. É o relatório. e 3 2' CCMF Ministério da Fazenda Fl. ,:;1 Segundo Conselho de Contribuintes •. Processo 11 9 : 10920.000985/2002-15 Recurso n2 : 123.241 Acórdão n9 203-09.186 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário observa os pressupostos de admissibilidade, sendo impositivo dele conhecer. Limita-se a querela ao entendimento a ser dado à abrangência e o alcance da decisão judicial que reconheceu o direito de a recorrente efetuar a compensação de recolhimentos do FINSOCIAL efetuados a maior que o devido, por força da inconstitucio- nalidade declarada dos recolhimentos realizados no percentual que excedeu a 0,5%, com as parcelas devidas da COFINS, sem buscar obter prévio consentimento da Secretaria da Receita Federal. Entende a decisão recorrida, como óbice ao procedimento adotado pela recorrente, que necessitaria ela, primeiramente, requerer prévia autorização para efetuar a compensação, com fulcro no artigo 17 da IN SRF n°21/97. Para analisar as razões e contra-razões postas nos autos, mister se faz efetuar a leitura da sentença de primeira instância, proferida em 27/11/1995 e confirmada pela decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região em 29/08/1996, que também negou seguimento ao recurso especial interposto pela União em 13/06/1997, extraindo-lhe as conclusões. O Magistrado, nos fundamentos da decisão de fls. 29 a 36, e especificamente à fl. 34, assim se expressa: V.I. Quanto à certeza do crédito, refere-se esse requisito a sua efetiva existência. Ora, se as alterações de aliquota do 'insocial que excederam a 0,5% são inconstitucionais, como acabamos de reconhecer acima, houve pagamento indevido e existe, portanto, um crédito certo para o sujeito passivo. Não há necessidade de o encontro de valores ser feito em juizo. Não há qualquer interesse que justifique esse procedimento. A Receita não se opõe aos valores que o contribuinte pretende laçar para efeitos de compensação e o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não exige o reconhecimento prévio por parte da Receita desses valores. Pelo contrário, diz ela que "o contribuinte poderá efetuar a compensação...". Trata-se da conhecida hipótese de lançamento por homologação. Nesse sentido tem se posicionado o Tribunal Regional Federal da 3° Região."(negritei) E mais: "A autora requer seja declara a ilegalidade dos artigos 3" e 8° da IN 67/92. Quanto à regra prevista no artigo 3° da IN 67/92, vê-se que a necessidade de requerimento administrativo nos casos ali previstos é requisito que limita o direito assegurado pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/91, sendo, portanto, ilegal. "(negritei) Portanto, entendo que a sentença afastou qualquer exigência infralegal que limitasse o direito posto no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Ademais, a decisão recorrida reporta-se às exigências da IN SRF n° 21/97 para entender barrado o direito da recorrente. Peço vênia para discordar do entendimento ali esposado. e 4 r CC-MF —c-dill: Ministério da Fazenda 0 tr-.01/4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000985/2002-15 Recurso n' : 123.241 Acórdão e : 203-09.186 O artigo 475 e seu inciso I do Código de Processo Civil determina a sujeição da sentença proferida contra o Estado ao duplo grau de jurisdição, vetando a fruição de seus efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. Verifica-se na decisão recorrida a informação de que o Tribunal Regional Federal da 4a Região confirmou a sentença em 29/08/96. Portanto, nessa data, que é anterior à edição da IN SRF n° 21/97, posta como condicionante do direito da recorrente, esta já era portadora do direito de crédito contra a Fazenda Nacional, no sentido de efetuar a compensação pleiteada sem a necessidade de requerimento administrativo, como de fato efetuou, devendo ser aplicada a norma procedimental, vigente à época dos fatos, que não tenha sido afastada por ordem judicial. Ressalte-se, também, que a referida IN não faz parte das normas relacionadas como enquadramento legal dos fatos relatados à fl. 23. Por conseguinte, entendo que ao Fisco somente competia verificar a correção dos cálculos efetuados, incluindo a correção monetária pelos índices determinados, a possível aplicação de juros moratórios, afastados pela sentença em foco, nos exatos termos do provimento exarado. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, sem prejuízo do direito de a Fazenda efetuar a verificação da correção dos cálculos e da compensação efetuados, enquanto não operada a decadência. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 , MARIA CRISTINA RO4r1i/COSTA/4 , i 1 , 5

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