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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619955 #
Numero do processo: 10840.001813/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 Conselho Administrativo De Recursos Fiscais. Competência. Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (artigo 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 256/09). Competência. Decisão Judicial. Por determinação judicial expressa, declara-se competente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o fim de conhecer Recurso Voluntário de matéria estranha à sua apreciação extrapolando a competência regimental.
Numero da decisão: 1801-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e dar provimento em parte e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para o encaminhamento nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  conhecer  o  recurso voluntário  e dar provimento em parte  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de  jurisdição da recorrente para o encaminhamento nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata o litígio sobre indeferimento de pedido de pagamento à vista de débitos  disciplinado  pela Medida Provisória nº  470/09,  interposto  às  e­fls.  03  a  43  (Anexo  I  e VII),  instruído  pelos  Anexos  II,  III  e  IV,  documentos  societários,  cópias  de  processos  administrativos de ressarcimento de IPI e processo judicial, tudo juntado às e­fls. 44 a 450.  Em  ação  conjunta,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), por meio do Grupo de Trabalho  instituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  19/10,  emitiram  o  despacho  de  e­fls.  461  se  manifestando  de  forma  contrária  à  pretensão  do  requerimento  da  contribuinte,  porque  as  Declarações de Compensação foram apresentadas após a data de edição da Medida Provisória  (13/10/09), e que este procedimento estaria em desarmonia com o estabelecido pela norma.   Observo, pela relevância no caso, que a contribuinte protocolizou o Pedido de  Parcelamento/ Pagamento à vista e Declarações de Compensações antes de 30 de novembro de  2009, consoante dispôs a norma em seu artigo 3º, caput, 1, bem como os débitos relacionados  pela contribuinte são todos de períodos anteriores à data limite imposta pela Medida Provisória  em  seu  artigo  3º,  parágrafo  2º  ­  e­fls.  05  a 08  ,  portanto  em observância  ao  predeterminado  legalmente, havendo flagrante equívoco na informação prestada às e­fls. 461.  Não  obstante,  o  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade  a  quo  na  DRF  em  Ribeirão Preto/SP, que jurisdiciona a contribuinte, com fulcro nas conclusões do despacho de  e­fls. 450.                                                              1 Art. 3 º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento  indevido do  incentivo fiscal setorial  instituído pelo art. 1 ºdo Decreto­Lei n  º 491, de 5 de março de 1969, e os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de  dezembro de 2006 , com incidência de alíquota zero ou como não tributados ­ NT.   [...]  § 2 º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar  os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de  cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da  legislação  vigente,  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  até  a  publicação  desta  Medida  Provisória,  devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.     Fl. 637DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.001813/2009­25  Acórdão n.º 1801­002.027  S1­TE01  Fl. 3          3 Cientificada a contribuinte do desfecho processual, via postal com Aviso de  Recebimento (AR) datado em 10/02/2011 (e­fls. 465), interpôs o Recurso Administrativo de e­ fls. 479 a 486, em 23/02/2011.  Observo,  também por oportuno, que  foi  facultado à contribuinte o prazo de  15 dias para “vista ao processo” e que “findo este prazo, o processo será arquivado”.  Às  e­fls.  532  a  534,  a  autoridade  a  quo  não  conheceu  do  Recurso  Administrativo por intempestivo, tendo em vista que o artigo 59 da Lei nº 9.784/99 dispõe que  o  prazo  para  interposição  de  recurso  desta  natureza  é  de  dez  dias,  havendo  a  recorrente  extrapolado este prazo.  A  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  às  e­fls.  543  a  576,  argumentando,  preliminarmente,  a  tempestividade  do  Recurso  Administrativo,  pois  a  data  efetiva  da  ciência  do  Despacho  Decisório  foi em 11 de  fevereiro de 2011, salientando que a data do AR está  rasurada e que  juntou  ao Recurso Administrativo  o  “Histórico  do Objeto”  (rastreamento),  no  qual  consta  a  verdadeira data de entrega da correspondência.  O processo foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União – e­fls.  587.  A empresa  impetrou Mandado de Segurança,  pelo qual obteve  liminar para  que o presente litígio fosse apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e  os débitos tributários tivessem sua exigibilidade suspensa – e­fls. 607 a 616.  É o relatório. Passo ao voto.     Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  A  situação  dos  autos  é  sui  generis.  Falece  competência  natural  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  a  apreciação  do  litígio  administrativo  instaurado  sobre  o  parcelamento  especial  instituído  pelo  artigo  3º  Medida  Provisória  nº  470/092.  O  rito  processual  deste  litígio  não  se  subordina  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), mas sim à Lei Federal nº 9.784/99, devendo  ser  salientado que não houve decisão prolatada em  sede de Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (1º  grau),  mas  sim  decisão  monocrática  da  autoridade  a  quo,  que  jurisdiciona a contribuinte.                                                              2  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Ricarf  (aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09):  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Fl. 638DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 No entanto, por força de decisão judicial, no teor a seguir transcrito, conhece­ se do litígio instaurado:  “Ante  o  exposto,  DEFIRO  o  pedido  de  liminar  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  providencie  o  retorno  do  P.Á.  n°  10840.001813/2009­25  (que  já  encaminhou  à  PSFN)  à  própria  DRF  e,  na  sequência,  remeta  ao  CARF  para  julgamento do recurso interposto, com a consequente suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários até decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 74, §§  10 e 11, da Lei 9.430/96.”  Em  segundo  plano,  cumpre  salientar,  data  venia  maxima  entendimento  judicial,  que  a matéria  processual  não  se  submete  às  compensações  tributárias  prescritas  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  não  se  trata  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  social  a  ser  compensado com débito  tributário  (artigo 74, caput, da Lei nº 9430/96),  nem se  submete  à  entrega  de Declaração  de  Compensação3,  mas  trata­se  de  adesão  a  parcelamento  especial com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL para baixa de  débitos  inscritos  no  referido  parcelamento  instituído  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  470/09.  Para a análise dos referidos parcelamentos especiais, a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional  (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio  da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, institui o Grupo de Trabalho (GT) com a competência  especial para a análise dos processos desta natureza.  Compulsando­se os autos, verifica­se que o referido Grupo de Trabalho, por  parecer monocrático, concluiu que a recorrente não possuía débitos passíveis de serem inscritos  no parcelamento especial, conforme segue:  “O contribuinte apresentou os débitos discriminados no formulário conforme  Anexo I da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 9, de 2009, para pagamento a vista com  utilização de prejuízo fiscal conforme MP n° 470, de 2009.  De  acordo  com  a  legislação,  a  inclusão  de  créditos  tributários  nessa  modalidade  de  pagamento  a  vista  pressupõe  o  aproveitamento  indevido  anterior  à  edição da norma.  Em análise a documentação anexada no processo e  informação prestada por  unidade de Ribeirão Preto, verifica­se que, embora o processo de pedido do crédito  de IPI seja de 2001 (processo 10880.013364/2001­34) a apresentação da Declaração  de Compensação foi  feita  somente  em 27/09/2009, portanto, posterior a  edição da  norma (13/10/2009), não existindo débitos passíveis de pagamento com a utilização  de prejuízo fiscal nos termos da MP 470, de 2009.”  (grifos não pertencem ao original)  No entanto, o teor da norma é o seguinte:  Art. 3 º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de  2009,  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  do                                                              3 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)    § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.001813/2009­25  Acórdão n.º 1801­002.027  S1­TE01  Fl. 4          5 incentivo  fiscal  setorial  instituído  pelo  art.  1 ºdo  Decreto­Lei  n º 491,  de  5 de março  de 1969,  e  os  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo Decreto  nº  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006 ,  com  incidência  de  alíquota zero ou como não tributados ­ NT.   [...]  §  2 º As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pelo  pagamento  ou  parcelamento  nos  termos  deste  artigo  poderão  liquidar  os  valores  correspondentes  aos  débitos,  inclusive  multas  e  juros,  com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  próprios,  passíveis  de  compensação,  na  forma  da  legislação  vigente,  relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação  desta Medida  Provisória, devidamente  declarados  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   (grifos não pertencem ao original)  No  parecer  de  e­fls.  461  houve  flagrante  equívoco  nas  datas  consideradas,  pois os débitos tributários passíveis do parcelamento é que deveriam ser relativos a períodos  de  apuração  anteriores  à  data  da  publicação  da  MP,  ou  seja,  não  poderiam  entrar  no  parcelamento  débitos  de  períodos  de  apuração  posteriores  a  13  de  outubro  de  2009  (destaquei).  Os  débitos  relacionados  pela  recorrente  no  Pedido  de  Parcelamento/Pagamento  à  vista  e  Declarações  de  Compensação  são  todos  pertinentes  a  períodos de apuração (PA) anteriores a outubro de 2009, como pode se verificar às e­fls. 05 a  08,  não  lhe  podendo  ser  vedado  o  direito  a  pleitear  o  parcelamento/  pagamento  à  vista  instituído pela MP nº 470, em seu artigo 3º, pelo não atendimento a esta condição objetiva.  Ademais, consoante reza o caput do retro mencionado artigo 3º, a recorrente  também observou o prazo estipulado para protocolizar o pedido de parcelamento/pagamento à  vista  e Declarações  de Compensações,  ou  seja,  tomou  os  procedimentos  antes  do  dia  30  de  novembro de 2009.  Uma vez haver atendido formalmente aos ditames da norma, a recorrente tem  direito ao seguimento das análises de mérito para a adesão ao parcelamento/pagamento à vista  especial em apreço, pela autoridade competente ao julgamento, no caso, pelo instituído Grupo  de Trabalho  (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/10). No eventual caso deste grupo  ter sido  dissolvido,  compete  à  Superintendência  da  Região  Fiscal  que  jurisdiciona  a  contribuinte  prosseguir à apreciação da adesão ao parcelamento/pagamento à vista especial/MP nº 470/09.  Por ser a autoridade imediata hierarquicamente superior àquela que  jurisdiciona a  recorrente,  nos termos da Lei nº 9.784/99.  Deixo de me manifestar sobre a ausência de menção expressa pela autoridade  administrativa a quo de  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  recurso  administrativo  contra  o  indeferimento, sumário ou não, da adesão ao parcelamento especial, procedimento que causa  flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como  fere o princípio do segundo grau de jurisdição. Agravante à circunstância processual defesa, foi  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 o fato de a autoridade a quo mencionar o prazo de quinze dias para “vista ao processo” com  posterior  “arquivamento”,  sem  salientar  que  o  prazo  para  interposição  de  eventual  recurso  seria  inferior  a  este  prazo. Aliás,  é dever  da  autoridade  administrativa  tributária  saber  que  o  prazo legal é de dez dias e, por esta razão, a vista ao processo e o seu arquivamento não deveria  ser dada em prazo superior a este, por medida inócua de qualquer efeito processual e que induz  em erro aos contribuintes­administrados.  Se não houvesse o primeiro  fato de  indeferimento do pedido da  recorrente,  sem  justa  causa  legal,  certamente  a  declaração  de  intempestividade  do  Recurso Hierárquico  seria declarada nula por cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Sem adentrar­se ao  mérito  de  que  não  houve  apreciação  da  contestação  recursal  da  recorrente  sobre  a  tempestividade do Recurso mediante a alegação do descompasso entre a data aposta no Aviso  de Recepção (AR) e aquela consignada pelos Correios.  Recorreu bem, a recorrente, ao Poder Judiciário.  Por todo o exposto, encaminhe­se o presente ao Grupo de Trabalho instituído  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  19/09  para  a  apreciação  dos  demais  elementos  que  possibilitam  ou  não  a  recorrente  a  aderir  ao  parcelamento  especial/MP  nº  470/09,  artigo  3º,  superado  está  que  os  débitos  tributários  correspondem  a  períodos  anteriores  à  edição  da  referida Medida  Provisória,  bem  como  atendido  o  pressuposto  dos  protocolos,  e  ciência  da  RFB da existência destes débitos, terem sido realizados até 30 de novembro de 2009.  No eventual caso do GT haver sido dissolvido, a Superintendência da Região  Fiscal  que  jurisdiciona  a  contribuinte  deverá  apreciar  as  demais  condições  de  adesão  ao  parcelamento especial.  Voto  em  conhecer  o  Recurso Voluntário,  por  força  de  decisão  judicial;  no  mérito, dar provimento em parte e determinar o  retorno dos autos à unidade de jurisdição da  recorrente para o encaminhamento destes autos, nos termos deste voto.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/09/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13888.004177/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da multa os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e, após, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela redução da multa apenas quanto à bolsa de estudo. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para excluir da multa os valores relativos à bolsa de estudos a dependentes de funcionários e,  após, para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso  mais benéfica. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela redução  da multa apenas quanto à bolsa de estudo.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente), Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004177/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.150  S2­C4T2  Fl. 421          3   Relatório  Trata­se de auto de infração (CFL 68) lavrado contra a contribuinte que, de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  07/14)  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  FGTS e GFIP salários indiretos de contribuição de segurados empregados (bolsas de estudos)  no período de 12/2004 a 12/2005, bem como os levantamentos B, B08, B7, B12, BE, BE7, BG,  BG7, N08, NA7, NAE, BCO e BO7.  A  conduta  omissiva  constitui  infração  ao  art.  32,  IV  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4° do RPS.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 279/285.   Às  fls.314/322  foi  proferido  acórdão  julgando  improcedente  a  impugnação  sob os seguintes fundamentos:  1)  A  fundamentação  legal  da  obrigação  acessória  e  da  multa  aplicada  está  devidamente informada no relatório fiscal e demais relatórios;  2)  Havendo  lide  judicial pendente, não pode o  julgador conhecer  a  impugnação no  ponto em que se discute a isenção das contribuições em favor de entidade beneficente;  3)  Deve ser aplicada a retroatividade benigna sobre a multa.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 325/334 e recurso complementar de fls. 349/359 alegando, em síntese:  1)  Não houve indicação de qual dos dispositivos legais foi violado;  2)  As bolsas de estudos não integram o salário de contribuição;  3)  Descabida  a  retroatividade  do  ato  cancelatório  de  isenção  por  sua  natureza  constitutiva, devendo ser excluídas todas as competências anteriores à data da notificação  da Requerente acerca da decisão final que ratificou o Ato Cancelatório;  4)  O  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  ao  gerir  a  casa  dos  velhinhos  de  São  Pedro  descumpriu  cláusula  de  contrato  de  gestão,  beneficiando­se  ao  utilizar  o  nome  da  entidade  beneficente  e  se  confundir  com  a mesma,  resultando  o  desvio  de  finalidades  institucionais e equiparando­a a uma empresa com fins lucrativos;  5)  Não foi a pessoa jurídica que teve sua finalidade desvirtuada, e sim a pessoa física  por  ela  responsável  que  agiu  de  forma  ilícita,  devendo  a  responsabilidade  ficar  integralmente a cargo do Colégio Cidade de Piracicaba, nos  termos da Cláusula 2,4 do  Contrato de Gestão celebrado;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  os  recursos  voluntários  atendem  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual deles conheço.  Preliminar – Nulidade do auto de infração  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalização  não  teria  discriminado  claramente  os  dispositivos  legais  violados.  Não merece guarida.  O  Relatório  Fiscal  da  Autuação  enumera  expressamente  as  obrigações  acessórias descumpridas e o dispositivo legal a elas referentes, não sendo cabível a alegação de  nulidade da Recorrente.  Da não incidência de contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos  concedidas a dependentes de empregados  Discute­se se houve descumprimento de obrigação acessória pela Recorrente  ao  deixar  de  declarar  e  recolher  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes de seus empregados.  A autoridade fiscal considerou para inclusão destas verbas na base de cálculo  das  contribuições  o  fato  de  as  benesses  não  serem  fornecidas  diretamente  aos  empregados  e  sim  a  seus  dependentes,  bem  como  que  a  previsão  legal  que  exclui  a  verba  do  conceito  de  salário (Art. 458, da CLT) deve ser aplicada para fins trabalhistas exclusivamente.  Neste ponto, pelas  razões  fáticas e  jurídicas  a seguir delineadas, entende­se  que a pretensão da Recorrente deva ser acatada.  Os requisitos para aplicação da regra de isenção estão previstos no art. 28, §  9°,  alínea  ‘t’,  da Lei n°  8.212/91,  com  redação dada pela Lei n° 9.711/1998, que  eram:  i)  o  valor  não  poderia  ser  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  ii)  o  plano  educacional  deveria  ser  disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve  alteração dessa regra pela Lei n° 12.513/2011, modificando os  requisitos para  a obtenção da  isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser  extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de  bolsa de estudos aos dependentes dos empregados.  Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo  art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais  favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos  segurados empregados dentro da regra de isenção.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004177/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.150  S2­C4T2  Fl. 422          5 De  acordo  com  o  §  2°  do  art.  458,  da  CLT,  os  valores  pagos  a  titulo  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  não  havendo  amparo  legal  para  exigência da contribuição sobre esta rubrica:  CLT:  Art. 458. [...]  § 2°. Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados  e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os  valores  relativos  a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros e material didático;  Ademais, em matéria tributária não se pode autorizar a incidência de tributo  porque a  lei não a exclui  expressamente da sua base de cálculo. Tratando­se de contribuição  compulsória, é necessário que haja explícita previsão legal determinando a sua incidência.  Neste mesmo sentido:  “[...] BOLSAS DE ESTUDO. FORNECIDAS AOS DEPENDENTES E AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A  concessão  de  bolsas  de  estudo  aos  empregados  e  aos  dependentes,  mesmo  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pósgraduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária, inserese na norma de não incidência. Na superveniência de  legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário verificar se a sistemática atual é mais  favorável ao contribuinte  que a anterior. [...] Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF, PAF 17883.000288/2010­15, Acórdão 2402­003.868, Relator Cons.  Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 21/01/2014)  Diante  deste  contexto,  entende­se  que  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários devem ser excluídos, assim como as  obrigações acessórias a ele inerentes.  Da multa aplicada  Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à  penalidade aplicada, passemos a análise:  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  II  ­  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  I  ­ R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­ R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.004177/2009­35  Acórdão n.º 2402­004.150  S2­C4T2  Fl. 423          7 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento,  incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Da responsabilidade solidária  A  Recorrente,  em  sede  de  razões  complementares,  pretende  a  responsabilização  solidária  da  contratada  Colégio  Cidade  de  Piracicaba  sobre  os  créditos  tributários ora discutidos.  Tal responsabilidade não foi abordada pela fiscalização e não caberia a este  Conselho imputar norma de responsabilidade solidária quando o auto assim não estabelece.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do  voto, bem como para  reconhecer a exclusão dos créditos  referentes à concessão de bolsas de  estudo aos dependentes dos empregados da Recorrente.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12268.000343/2008-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2803-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente. Embargos Acolhidos em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000343/2008­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­003.526  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  HUGO PERETTI E CIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão,  contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Embargos  de  Declaração  parcialmente  acolhidos  para  reconhecer  a  decadência  nas  competências  maio  e  junho  de  2003  referente  à  obra  Ed  Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art.  35­A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente.  Embargos Acolhidos em Parte             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  em  parte,  para  reconhecer  a  decadência  nas  competências  maio  e  junho  de  2003  referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art.  35­A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 43 /2 00 8- 88 Fl. 3813DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 3814DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão  2803003.158. Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório, pois:  1.  A  r.  decisão  mostra­se  omissa  quanto  aos  argumentos  deduzidos no  item 3.1.  do  recurso voluntário,  que dizem  respeito  à  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  observância  ao  regime  mensal  de  competência  das  contribuições previdenciárias.  2.  Em relação à decadência parcial para a obra "Linhares de  Assis",  o  v.acórdão  embargado  afirma  que  "aplica­se  a  regra  do  art.  173,  pois  não  há  registro  de  pagamentos  parciais".Ocorre que, ao assim decidir, a r. decisão olvida­ se  de  que,  in  casu,  trata­se  de  lançamento  de  natureza  suplementar,  para  a  exigência  de  diferenças  da  contribuição  previdenciária  já  recolhida  durante  a  execução da obra fiscalizada, sendo aplicável a contagem  do  prazo  na  forma  do  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  fulmina  o  lançamento  dos  valores  exigidos  até  o  período  de  apuração  de  06/2003  (inclusive).  com  base  nos  documentos  anexos,  espera­se  que  a  omissão/contradição  reste  suprida  por  essa  Eg.  Turma,  com  o  provimento  do  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  para  o  fim  de  reconhecer  a  decadência  parcial do direito de lançar as diferenças de contribuição,  relativamente  aos  meses  de  05  e  06/2003,  para  a  obra  "Linhares de Assis".  3.  Assim como não havia  sido especificado pela autoridade  autuante  (a  cujos  fundamentos  se  reporta),  a  decisão  embargada  também não  indica  o  porquê  considera  que  a  falta de apresentação e  registro de  algumas poucas notas  fiscais impossibilitariam a aferição direta da mão de obra  empregada nos empreendimentos fiscalizados.  4.  Também se constata omissão e contradição do v. acórdão  embargado  sobre  a  alegação  da  Empresa  de  revisão  do  lançamento,  face  à  injustificada  desconsideração  das  remunerações  objeto  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços com destaque da retenção previdenciária.  5.  A  decisão  limita­se  a  afirmar  que  "a  diligência  de  fls.  3382  a  3396  informa  que  todos  os  valores  referentes  as  notas  fiscais  apresentadas,  com  inequívoca  vinculação  à  obra,  foram  considerados",  e  que  "a  recorrente  não  Fl. 3815DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 5          4 apontou  objetivamente  os  valores  que  entende  como  irregulares" (fl. 3746). Ocorre que, na verdade, a autuação  não considerou a totalidade das notas fiscais vinculadas às  matriculas  das  obras,  sendo  certo  que  uma  grande  quantidade de valores foi ignorada pela fiscalização, pelo  simples  fato  de  não  de  algumas  empreitei­ ras/subempreteiras  não  terem  apresentados  GFIPs  específicas.  E,  diferentemente  do  que  foi  afirmado  pelo  acórdão embargado, a Contribuinte indicou cada uma das  notas  nessa  situação,  conforme  planilhas  constante  do  ANEXO  IV  da  sua  impugnação,  acostando  cópias  das  mesmas aos autos.  6.  Desses  elementos,  extrai­se  que  as  notas  fiscais  apresentadas, e não consideradas na autuação, comprovam  o pagamento de mais de R$ 2.000.000,00 a título de mão  de obra pela prestação de serviços.  7.  Por fim, também merece ser suprida a omissão do acórdão  quanto ao pleito de redução da multa moratória aplicada,  com  a  aplicação  retroativa  da  multa  mais  benéfica,  instituída  pela  Lei  n°  11.941/09  (conversão  da  MP  n°  449/08). Como  requerido pela Embargante,  a mesma  faz  jus à redução da penalidade, segundo os novos patamares  definidos  pela  atual  redação  dos  arts.  35,  da  Lei  n°  8.212/91 e 61, da Lei n° 9.430/96, que limitam a multa de  mora a 20%.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 3816DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      DA DECADÊNCIA    A informação fiscal de fls 3382 e ss, atendendo a diligência fiscal, assim se  manifesta:    2.1) ARGUMENTO 1: “Consoante se observa do relatório fiscal  e  dos  demonstrativos  que  compõem  o  lançamento,  foi  considerado como mês de competência dos débitos  junho/2008,  em  razão  da  utilização  do  método  de  aferição  indireta.  No  entanto,  é  inconteste  que  há  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  relacionados  ao  empreendimento  Linhares  de  Assis,  nos  meses  de  apuração  de  maio/2003  e  junho/2003,  os  quais, independentemente do regime de tributação que se adote,  estão alcançados pela decadência qüinqüenal a que se submetem  as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 150, § 4º ,  do Código Tributário Nacional.“;   2.1.1)COMENTÁRIO 1:    Não assiste razão à empresa. Os valores lançados se referem à  diferença entre as contribuições incidentes sobre a remuneração  aferida  indiretamente  e  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  formalmente  declaradas  a  RFB,  sendo  apenas  estas  efetivamente  recolhidas.Diante  disto  não  se  verificou  a  decadência  parcial  alegada,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  parcela  do  tributo  (sujeito  a  homologação)  que  não  foi  declarado/recolhido pelo contribuinte (lançados a partir de base  de cálculo aferida indiretamente);    Aplica­se ao caso em concreto o artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional que prevê que o direito da Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Tendo  sido  constituído o  crédito tributário em junho de 2008, não se encontrava caduco o  direito de constituição do mesmo, pois este poderia ocorrer até  31/12/2008;      Nesse  ponto,  razão  assiste  a  recorrente. A  tabela  de  fls  68, Ed Linhares  de  Assis,  também acostada  às  fls  3765 demonstra que  nas  competências maio  e  junho de  2003  Fl. 3817DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 7          6 houve remuneração recolhida declarada em GFIP, o que atrai sim a aplicabilidade, nessas duas  competências, do que previsto no art. 150, § 4º do CTN. Como a ciência do auto se deu em  18/07/2008,  essas duas  competências  estão  atingidas pela decadência não podendo assim  ser  base da cálculo da aferição ocorrida.    DA MULTA MAIS BENÉFICA.     O contribuinte requer aplicação retroativa da multa mais benéfica, instituída  pela  Lei  n°  11.941/09  (conversão  da  MP  n°  449/08).  Entende  fazer  jus  à  redução  da  penalidade,  segundo os novos patamares definidos pela atual  redação dos arts. 35, da Lei n°  8.212/91 e 61, da Lei n° 9.430/96, que limitam a multa de mora a 20%.  Equivoca­se a recorrente. Trata­se de lançamento de ofício, atraindo assim a  aplicabilidade do art. 35­A da lei 8.212/91. Transcrevo        Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     Tal norma determina multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento),  que deve ser aplicada, caso mais benéfica ao recorrente.       DOS VALORES CONSIDERADOS. RETENÇÕES    A  recorrente  aponta,  em  seu  anexo 04  relação  de  prestadoras  de  serviços  e  notas fiscais que entende vinculadas às matriculas das obras.  O  r.  acórdão  aborda  a  questão,  não  havendo  correção  a  ser  feita  em  sua  conclusão.    A  diligência  de  fls  3382  a  3396  informa  que  todos  os  valores  referentes  as  notas  fiscais  apresentadas,  com  inequívoca  vinculação  à  obra,  foram  considerados,  inclusive  foram  retificados  valores  referentes  aos  serviços  de  concretagem  e  argamassa,  detalhando  os  valores  apurados  e  as  notas  fiscais  consideradas,  informando  ainda  que  nos  lançamentos  onde  havia  provável  fornecimento  de  argamassa,  apesar  de  não  apresentadas  as  notas  fiscais,  emitiu­se  novo  termo  para  novamente oportunizar tal apresentação.   A  fiscalização  informa  que,  apesar  de  a  recorrente  não  apresentar  as  GFIP´s  das  prestadoras  de  serviços  ­  apesar  de  regularmente intimada e re­intimada para  tal, efetivou consulta  ao sistema GFIPWEB onde constatou a apresentação de GFIP´s  das empresas Silva Alves Empreiteira de Acabamentos S/C Ltda,  Weisopolis Empreiteira de Mão de Obra Ltda e Soares & Paixão  Fl. 3818DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 8          7 Ltda, com vinculação às obras Edifício Lago Di Garda, Lago Di  Como,  e  Edifício  Porto  Venere  e  aproveitou  os  recolhimentos.  Nesse  ponto  a  recorrente  inclusive  reconhece  a  falha  descrita  pela fiscalização ­ fls 58.   “Em que pese o esforço da empresa HUGO PERETTI em manter  devidamente  em  ordem  a  documentação  das  empresas  contratadas,  não  lhe  foi  possível  atender  o  disposto  no  artigo  425,da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE  JULHO DE 2005, posto que as empresas contratadas, em razão  de  seu pequeno porte  e  reduzido quadro de  empregados,  aliado  ao  desconhecimento  da  legislação  previdenciária  ,não  fornecem  as  informações  e  documentos  necessários  para  que  a  HUGO  PERETTI realize este controle.”      Complementando, reproduzo trecho da diligência citada.    Constitui  a  base  de  cálculo  dos  créditos  lançados  a  diferença  apurada  entre  as  remunerações  aferidas  indiretamente  e  as  remunerações  declaradas  em  GFIP´s  específicas  da  obra  (atualizadas), relativas aos segurados empregados utilizados na  execução da obra; (...)  O fato gerador de contribuição previdenciária é a remuneração  e não a nota fiscal   de  prestação  de  serviços,  portanto,  a  definição  da  base  de  cálculo  baseia­se,  exclusivamente,  em  remunerações  e  não  em  valores retidos sobre notas   fiscais de prestação de serviços;   A  retenção  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, obrigação legal imposta aos tomadores de serviços, se  configura como antecipação de contribuição previdenciária dos  prestadores de  serviços  e não  tem caráter definitivo,  ou  seja, é  ajustada  ao  final  do  mês  com  o  montante  efetivamente  devido  pelos  prestadores  de  serviços.  Ao  apurar  o  montante  devido  (incidente  sobre  as  remunerações  informadas  a  RFB  através  das  GFIP´s)  menor  que  o  valor  retido,  pode  o  prestador  de  serviço  compensar  o  excesso  ou  pedir  restituição,  tendo  cinco  anos para fazê­lo (até mesmo em prazo posterior ao término da  ação fiscal no tomador de serviços, dependendo do caso);            DO REGIME DE COMPETÊNCIA    Fl. 3819DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000343/2008­88  Acórdão n.º 2803­003.526  S2­TE03  Fl. 9          8 Não assiste razão à recorrente no que alega inobservância ao regime mensal de  competência. O r. acórdão traz os devidos esclarecimentos, senão vejamos:  Acerca da  forma da aferição, a mesma foi  realizada de acordo  com o ato normativo pertinente ­ IN 003/05. Ressalte­se que tal  metodologia  não  tem  o  condão  de  alcançar  o  exato  valor  de  mão­de­obra  utilizada,  por  competência,  mas  busca  uma  aproximação  deste  valor  utilizando  como  parâmetro  valores  emitidos pelos sindicatos da indústria de construção.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo parcial acolhimento dos embargos apresentados, nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  reconhecer  a  decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que  a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35­A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à  recorrente.  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 3820DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10840.903627/2011-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 159          1 158  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.903627/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.775  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 36 27 /2 01 1- 47 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 160          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 161          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 162          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 163          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 164          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 165          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.903627/2011­47  Acórdão n.º 3801­003.775  S3­TE01  Fl. 166          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10552.000612/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Incidência do artigo 150, § 4° do CTN. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ELISÃO. MENOR IMPACTO TRIBUTÁRIO. FACULDADE NORMATIVA. LIMITES LEGAIS. ACIONISTAS DIRETORES. Os valores recebidos à titulo de juros sobre capital próprio não são passíveis de incidência de contribuições sociais, na medida da participação de cada acionista. Os valores excedentes devem ser tributados, nos termos da Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência dos créditos tributários anteriores a 09/2001 e reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio até limite à participação na sociedade, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Incidência do artigo 150, § 4° do CTN. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ELISÃO. MENOR IMPACTO TRIBUTÁRIO. FACULDADE NORMATIVA. LIMITES LEGAIS. ACIONISTAS DIRETORES. Os valores recebidos à titulo de juros sobre capital próprio não são passíveis de incidência de contribuições sociais, na medida da participação de cada acionista. Os valores excedentes devem ser tributados, nos termos da Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 420          1 419  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000612/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PATROCÍNIO E PUBLICIDADE.  Recorrente  CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA LEI 8.212/91. PRAZOS DECADENCIAIS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que  tange à decadência,  as disposições do Código Tributário  Nacional. Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador. Incidência do artigo 150, § 4° do CTN.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.   O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  ELISÃO.  MENOR  IMPACTO  TRIBUTÁRIO.  FACULDADE  NORMATIVA.  LIMITES  LEGAIS.  ACIONISTAS  DIRETORES.  Os  valores recebidos à titulo de juros sobre capital próprio não são passíveis de  incidência  de  contribuições  sociais,  na  medida  da  participação  de  cada  acionista. Os valores excedentes devem ser tributados, nos termos da Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 06 12 /2 00 7- 94 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  09/2001  e  reconhecer  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio até limite à participação na  sociedade, vencida nesta parte a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 421          3   Relatório    Trata­se de crédito  referente ao não recolhimento de contribuições sociais a  cargo da empresa e SAT, empregados e contribuintes individuais, bem como de contribuições  destinadas a outras entidades e fundos (terceiros).  Nos termos do relatório fiscal de fls. 125/138, as contribuições tiveram como  base os seguintes fatos geradores:  1)  Remunerações pagas aos diretores, contribuintes individuais, efetuadas de  forma  indireta  a  título  de  retiradas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  aferidas através de escrituração contábil;  2)  Repasses de recursos efetuados pela empresa à associação desportiva que  mantém  equipe  de  futebol  profissional  a  título  de  publicidade  e  propaganda sem a devida retenção da contribuição previdenciária de sua  responsabilidade, apurados através da contabilidade;  3)  Remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais  incluídas em folha de pagamento – diferença de contribuições;  4)  Fretes pagos a segurados contribuintes individuais;  5)  Remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  não  decorrentes de frete, apuradas através da contabilidade.  Intimada da  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação de  fls.  262/288  que restou julgada improcedente no acórdão de fls. 346/354 pelos seguintes fundamentos:  1)  Não se operou a decadência em nenhum dos períodos do crédito lançado  tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê prazo  decadencial de 10 anos para créditos previdenciários;  2)  Para  que  haja  obrigação  de  recolhimento  de  contribuição  sobre  o  patrocínio de clubes esportivos não importa a forma jurídica adotada pelo  clube;  3)  O  patrocínio  não  depende  de  exposição  ou  propaganda  da  empresa  patrocinadora. Patrocínio é muito mais amplo, não podendo no presente  caso ser considerado como mera doação;  4)  Quanto as retiradas de juros sobre o capital, os fatos descritos no relatório  fiscal  e  as  informações  nas  planilhas  da  fiscalização  deixaram  absolutamente  evidenciado  que  a  empresa  se  utilizou  do  procedimento  para se esquivar do pagamento de tributos. Não é razoável que de um mês  para outro  a  remuneração dos diretores  fosse  reduzida em mais de 90%  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  sem que suas atividades na empresa fossem alteradas. Ainda mais é o fato  de exatamente esta diferença ser compensada através de retiradas a título  de  juros  de  capital,  pois  aos  demais  sócios  que  não  eram  diretores  couberam valores bem menores a este título, recebidos juntamente com a  parte relativa ao aumento de capital, esta sim conforme sua participação  acionária. Para completar, os valores a título de retirada de juros somente  foram  pagos  nestes  níveis  enquanto  os  sócios  diretores  ocupavam  suas  funções,  tendo  sido  reduzidos  drasticamente  após  serem  afastados  da  diretoria;  5)  Não  há  como  deixar  de  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  sócios  diretores  a  título  de  retiradas  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  eis  que,  independentemente  do  nomen  iuris  utilizado,  enquadram­se  perfeitamente  no  conceito  de  salário­de­contribuição  do  art. 28, I, da Lei n° 8.212/91.  Ciente do resultado, a Recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 365/402,  alegando, em suma:  1)  Decadência dos créditos referentes a competências anteriores a 08/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN  e,  entendendo  não  ter  havido  pagamento anterior ao lançamento, o prazo aplicável é o do art. 173, I, do  CTN;  2)  Nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador;  3)  O clube XV de Novembro é entidade sem fins lucrativos e tal exigência  somente  aplica­se  às  associações  organizadas  como  sociedades  civis  de  fins econômicos ou sociedades comerciais;  4)  Os repasses ao clube foram realizados a título de doação, nada recebendo  a  Recorrente  em  contrapartida,  não  tendo  a  fiscalização  comprovado  a  realização de publicidade ou propaganda de sua marca através do clube;  5)  No período  do  lançamento  –  até  07/2000 –  era  exigível  organização  da  associação  desportiva  como  sociedade  civil  de  fins  lucrativos  ou  sociedades comerciais, na forma da Lei n° 9.615/98;  6)  O pagamento dos juros sobre capital próprio está vinculado e subordinado  à  ocorrência  ou  não  de  resultado  positivo  na  exploração  da  atividade  econômica pela empresa. Se há lucro, os sócios os recebem;  7)  A vinculação do pagamento dos  juros  ao  lucro da empresa não pode se  confundir com remuneração na medida em que esta última independe do  lucro auferido;  8)  Em  nenhum  momento  no  relatório  fiscal  é  afirmado  que  foram  desatendidos os limites do art. 9°, § 1°, da Lei n° 9.249/95 ou que inexista  autorização da assembléia nos termos do art. 132, II, da Lei n° 6.404/76;  9)  Os juros sobre capital foram pagos a todos os sócios da Recorrente e não  apenas àqueles que exerciam cargo de diretor;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 422          5 Ao final, requereu o provimento do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  a  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Prejudicial do Mérito – decadência  Pretende a Recorrente o reconhecimento da decadência dos créditos relativos  às competências anteriores a 08/2001. A DRJ, por sua vez, negou a pretensão por aplicação do  disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91.  Correta a pretensão da Recorrente.  A Lei  n°  8.212/91,  em  seu  artigo  45,  previa  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos para os lançamentos referentes a créditos previdenciários. A Súmula Vinculante n° 8 do  STF, por sua vez, alterou o entendimento quanto ao prazo decadencial com a seguinte redação:  SÚMULA VINCULANTE N° 8:   SÃO  INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO  5º DO DECRETO­LEI Nº  1.569/1977  E OS  ARTIGOS  45  E  46 DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  partir  de  então,  passou­se  a  aplicar  a  regra  geral  da  decadência  prevista  pelo  Código  Tributário  Nacional  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  nos  casos  em  que  verificado  pagamento a menor e do art. 173, I nos casos da ausência de recolhimento.  Às  fls.  123  dos  autos,  a  Fiscalização  aponta  dentre  os  documentos  examinados  comprovantes  de  recolhimentos  fornecidos  pela  Recorrente  no  momento  da  fiscalização.  Assim,  verificada  a  existência  de  comprovantes,  conclui­se  pela  realização  de  pagamentos a menor pela Recorrente e, portanto, aplicável o disposto no art. 150, § 4°, do CTN  que assim estabelece:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 423          7 Assim,  tendo  o  lançamento  sido  efetuado  em  29/09/2006,  necessário  considerar a decadência dos créditos referentes às competências anteriores setembro de 2001.  Preliminar – Cerceamento de defesa por descrição imprecisa da infração  Alega a Recorrente nulidade do  lançamento sob a  justificativa de descrição  imprecisa dos fatos geradores da obrigação tributária.  No que se refere ao cerceamento de defesa e ao vício formal apontado, não  tem razão a Recorrente. A alegação de que a descrição dos fatos era imprecisa e não clara não  serve para justificar a pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  Mérito  Do Patrocínio a Clube de Futebol  A questão  referente  à  natureza  dos  valores  pagos  ao  clube  de  futebol  resta  prejudicada em função que todo o período autuado inclui­se no corte decadencial realizado em  preliminar.  Da tributação sobre a retirada de juros sobre capital próprio  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  –  JCP  –  é  espécie  de  pagamento  feito  a  titulares, acionistas ou sócios de empresa introduzida pela Lei nº 9.249/95 e que visa remunerar  os  investidores  pela  indisponibilidade  dos  recursos  postos  à  disposição  da  pessoa  jurídica  investida. Os juros, portanto, são calculados sobre o capital disponibilizado pelo acionista.  Não há dúvidas de que, nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91  a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais –  caso  dos  acionistas  –  somente  poderia  alcançar  os  valores  decorrentes  do  trabalho  prestado   à  Recorrente,  não  sendo  legítima  a  exação  sobre  valores  decorrentes  do  retorno  do  capital  investido.  No  presente  caso,  no  entanto,  a  autoridade  fiscal  descaracterizou  os  pagamentos efetuados a  título de JCP em razão de a verba  ter sido distribuída aos acionistas  que  ocupam  cargos  de  diretores  de  forma  desproporcional  com  relação  à  participação  dos  mesmos no capital social da empresa.  Às  fls.  129/136  do  REFISC  a  autoridade  fiscal  faz  análise  detalhada  da  questão, demonstrando o percentual de participação de cada um dos acionistas antes e depois  de maio/2005, bem como a drástica alteração sofrida na forma de remunerar a acionista Maria  Fernanda Saenger – ocupante de cargo de Diretora Superintendente – a partir da competência  05/2005.  Nos  termos do Relatório Fiscal,  a  redução da  remuneração da  acionista e o  aumento dos juros sobre o capital a ela repassados foi a forma encontrada pela Recorrente de  elidir o fato gerador da contribuição previdenciária.  Nos  termos  da  legislação  pertinente,  para  que  a  empresa  possa  optar  pelo  pagamento de JCP, deve ser observada a existência de lucros computados antes da dedução dos  juros ou de lucros acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superior ao valor de  duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. É essa a redação da Lei n° 9.249/96, artigo 9°,  § 1°:   Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do  lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000612/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.215  S2­C4T2  Fl. 424          9 § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  quando  da  análise  da  contabilidade  da  empresa não apurou irregularidade no atendimento da condição imposta por lei, admitindo que  o vício na distribuição de JCP se limita à proporção do pagamento realizado aos acionistas que  ocupavam cargo de diretor na empresa.  A questão a ser analisada, portanto, é a proporção dos pagamentos efetuados  a estes acionistas com relação ao percentual de participação destes na sociedade.  No período de 10/1997 a 04/2004, os acionistas Reme Oscar Blos  e Sérgio  Bruno Kunz figuravam como diretores da Recorrente, com remuneração de R$ 1.000,00 cada  um e distribuição de juros sobre o capital de R$ 11.800,00 , conforme fls. 134.  Conforme demonstrativo de fls. 129, no referido período os acionistas Reme  Oscar  e  Sérgio  Bruno  participavam,  respectivamente,  da  sociedade  com  capital  de  4,92%  e  4,80%.  Por sua vez, no período de 05/2004 em diante, os referidos acionistas foram  retirados  dos  cargos  de  diretores,  passando  a  compor  a  diretoria  dois  funcionários  não  acionistas e a acionista Maria Fernanda Saenger que, até 04/2005, percebia remuneração de R$  17.000,00 e, a partir de 05/2005 teve sua remuneração reduzida a R$1.530,00 e recebimento de  JCP em R$ 14.450,00.  Pois bem. Considerando a natureza dos juros sobre capital próprio – repasse  dos  rendimentos  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  disponibilizado  pelo  acionista na forma de capital, limitados à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP –  necessário compreender que a cada acionista caberá  receber os  juros  calculados no  limite de  sua quota parte no capital da sociedade.  Sendo assim, mensurado o JCP a ser distribuído nos termos do art. 9°, § 1°,  da Lei n° 9.249/96, a empresa deverá calcular os juros a serem percebidos por cada acionista.   Trata­se  da  confrontação  de  diferentes  institutos  jurídicos. A motivação  da  autuação baseou­se unicamente na suposta  fraude do  contribuinte ao  reduzir drasticamente o  pro  labore  dos  acionistas,  complementando  o  pagamento  a  título  de  JCP  de  modo  que  em  valores absolutos os recebimentos mantinham­se uniformes.  De fato, seria estranho, se não fosse jurídico. A legislação reguladora do JCP  permite claramente a adoção do procedimento.   Analogicamente, exemplifico. Suponha­se que o diretor acionista receba pro  labore  no  valor  de  R$10.000,00.  Em  determinado  momento  percebe  uma  possibilidade  de  economia  e  passa  a  receber  R$1.000,00  a  título  de  pro  labore  e  R$9.000,00  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Ambos  os  procedimentos  são  legais  e  viáveis,  porém  o  segundo  apresenta economia fiscal.   Esse é o exemplo elementar de elisão, que consiste na adoção de modelagem  jurídica lícita e possível, geradora de menor impacto tributário.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  No caso em análise ocorre o mesmo, sendo a opção pelo pagamento de JCP  lícita e possível. Entender o contrário é restringir faculdade normativa positivada.  Não  obstante,  é  necessário  respeitar  os  limites  legais  e  racionais  dessa  modelagem do pagamento. Diferente da distribuição de lucros, não existe amparo jurídico para  o pagamento  “desproporcional” do  JCP, que deve necessariamente  ser vinculado em valores  proporcionais à participação acionária do beneficiário.  No caso da Recorrente, no que se refere aos acionistas então diretores Reme e  Sérgio,  do  total  apurado  como  disponível  para  distribuição  de  JCP  caberia  a  cada  um,  respectivamente, 4,92% e 4,80%, sendo que qualquer valor recebido além desse limite deve ser  tratado como remuneração e, portanto, submetido aos regramentos da Lei n° 8.212/91.  Da  mesma  forma,  os  valores  recebidos  pela  acionista  Maria  Fernanda  Saenger no período de 05/2005 a 12/2005 a título de JCP devem estar limitados à sua quota de  2,20%  do  valor  total  apurado  para  distribuição.  O  que  se  apurar  como  excedente  deverá  compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ante  isto,  voto  pela  manutenção  do  lançamento  quanto  aos  valores  distribuídos  aos  acionistas  em quantia  superior  ao  limite de  suas  participações  no  capital  da  sociedade, ressaltando que os valores percebidos no limite de suas quotas não constituem fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  na  medida  em  que  não  possuem  natureza  de  remuneração  e  sim  de  rendimentos  decorrentes  de  patrimônio  colocado  a  disposição  da  sociedade na forma de capital.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  a  ele  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  para  declarar  a  decadência  dos  créditos  tributários  anteriores  a  setembro de 2001, e para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores pagos aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, limitado a seu percentual  de participação na sociedade.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 36514.001386/2006-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991. No caso dos autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, em razão da decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36514.001386/2006­28  Acórdão n.º 2803­003.460  S2­TE03  Fl. 197          2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD referente a  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuição  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  não  filiados  a  regime  próprio  de  previdência  social  ­ RPPS,  período  de  01/1996 a 12/1998.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  crédito  fiscal  em  03/07/2006,  fl.  42.  Inconformado apresentou impugnação.  A  Decisão­Notificação  ora  recorrida  manteve  o  lançamento  fiscal.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese a decadência  do lançamento fiscal.  A 4a Câmara de Julgamento do CRPS converteu o julgamento em diligência.  Foi  emitida  Informação  Fiscal  pela  DRF  em  Curitiba/PR  mantendo  o  lançamento fiscal (fl. 94).  Cientificado  da  informação  fiscal  resultante  da  diligência  o  contribuinte  não  apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36514.001386/2006­28  Acórdão n.º 2803­003.460  S2­TE03  Fl. 198          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  Sendo tempestivo, conhece­se do recurso e passa­se ao seu exame.  O  relatório  fiscal,  fls. 39/40, menciona que o  lançamento  fiscal  se  refere às  contribuições  sociais  correspondentes  às contribuições dos  segurados empregados  e patronal,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  ocupantes  de  cargos  em  comissão  não  filiados  a  regime  próprio de previdência social ­ RPPS, período de 01/1996 a 12/1998.  O contribuinte foi cientificado do crédito fiscal em 03/07/2006, fl. 42.  Tendo  em vista o  período  do  lançamento  fiscal,  não  resta  dúvida  de que  o  crédito foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal –  STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o pagamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.  No caso dos autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela  regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN, pois já se  transcorreram mais de cinco do prazo decadencial.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 36514.001386/2006­28  Acórdão n.º 2803­003.460  S2­TE03  Fl. 199          4 Da  competência  do  lançamento  fiscal  mais  recente  (12/1998)  já  transcorreram  mais  de  7  (sete)  anos  em  relação  a  data  da  ciência  do  lançamento  pelo  contribuinte, que ocorreu em 03/07/2006, fl. 42.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  da  decadência do crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5589659 #
Numero do processo: 10935.906292/2012-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/07/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 22/07/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906292/2012­41  Acórdão n.º 1802­003.259  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10768.012639/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora não está obrigada a determinar a realização de diligências, quando já encontrou nos autos motivos suficientes para decidir e não cabe exigir que a Administração produza provas que apenas aproveitem ao contribuinte, que têm o ônus legal de carreá­las aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não há que se falar em omissão de rendimentos quando o contribuinte comprova de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.(SúmulaCARFnº14). Rejeitar as preliminares Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o item 1 do auto de infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto) e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora não está obrigada a determinar a realização de diligências, quando já encontrou nos autos motivos suficientes para decidir e não cabe exigir que a Administração produza provas que apenas aproveitem ao contribuinte, que têm o ônus legal de carreá­las aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não há que se falar em omissão de rendimentos quando o contribuinte comprova de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.(SúmulaCARFnº14). Rejeitar as preliminares Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o item 1 do auto de infração (Acréscimo Patrimonial a Descoberto) e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Rejeitar as preliminares  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o  item 1 do auto de  infração  (Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto)  e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro (RJ), de fls. 367/379, que considerou procedente em parte o lançamento relativo a “ 1)  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  conforme  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  (fls. 39 a 43), em que a  fiscalização apurou excesso de aplicações em relação as  origens  do  contribuinte,  no  valor  de  R$  16.459,85  (fl.  42)  no  mês  de  outubro  de  1999.  2)  Omissão de Rendimentos Caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  demonstrados as fls. 44 a 52, onde são discriminados os valores creditados nas contas bancárias  do  autuado,  com  indicação  individualizada de datas,  históricos  e valores,  e demonstração da  base de  cálculo  tributável  consolidada mensalmente. A  fiscalização  esclarece  que não  foram  detectadas  transferências  interbancárias  (fl.  30)  e  afirma  que  o  fiscalizado  não  apresentou  documentação que comprovasse inequivocamente que a origem dos depósitos já foi oferecida à  tributação ou que era parcela isenta e não tributável (fl. 31).  Na decisão de 1ª instância foi mantido em parte o lançamento nos termos da  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 1RPF   Ano calendário:1998, 1999   Ementa:  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Concedido  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  analisar  as  provas  produzidas e de apresentar documentos e esclarecimentos,  tanto no decurso  do procedimento  fiscal  como na  fase  impugnatória,  não há que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa não  é  competente  para  se manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  prerrogativa  essa  reservada  ao  Poder Judiciário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE SER ACOMPANHADA  DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.  A denúncia espontânea está prevista no art.138 do CTN e exige que esta seja  acompanhada, se  for o caso, do pagamento devido e dos  juros de mora. Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido  fica  descaracterizada  a  denúncia  espontânea.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São tributáveis os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos  tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cobrando­ se o imposto com o acréscimo da multa de oficio e juros de mora, calculados  sobre a omissão apurada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73, da Lei n°4.502/1964.  MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE.  Incabível a  imposição da multa agravada de 225%, prevista no art. 44, §2°,  da Lei n° 9.430/1996, se não restou comprovado que o contribuinte possuía  os documentos solicitados, mediante intimação.  Lançamento Procedente em Parte  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 12/05/2004, consoante o AR  –Aviso de Recebimento – de fl.382.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 09/06/2004,  recurso voluntário de  fls.  383/400,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  com  fulcro  nas  mesmas  razões  já  apresentadas por ocasião da Impugnação, assim sintetizadas:  PRELIMINARES:  Alega preterição ao direito de defesa por entender:  · faltar  na  decisão  de  primeira  instância,  fundamentação  a  respeito  da  interpretação  dada  ao  artigo 1°,  inciso  IV da Portaria Conjunta PGFN/SRF  no  03  de  1°  de  setembro  de  2003  DOU  2.09.03  e  republicada  em  10.09.03,  em  especial  ao  fato  de  o  contribuinte ter apurado o imposto devido, aplicado a  multa correspondente com redução de 50%, acrescido  de  juros  e  correção  monetária  (Selic),  incluído  no  PAES  (Programa  de  Parcelamento  Especial)  de  que  trata o artigo 10 e seguintes da Lei n° 10.684/2003.  1.  Não  houve,  também,  qualquer  tipo  de  fundamentação  relativamente  a  multa  qualificada, no que  tange ao  item de autuação  "001  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO",  o  que,  por  si  só,  torna  totalmente  injustificável  a  manutenção  desta  multa com relação a este item de autuação.  2.  A autoridade julgadora de primeira instância ,  não  permitiu  a  realização  de  prova  pericial  e  muito  menos  converteu  o  julgamento  em  diligência  fazendo  verdadeira  tábula  rasa  da  situação.  Cita julgados do STJ para ilustrar seu entendimento.  Transcreve o voto da decisão de primeira instância para indagar:  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 4          5 · Onde  está  a  ilegalidade  no  procedimento  do  RECORRENTE?  · Qual a  razão determinante para que a D. Autoridade  Fiscal  recuse­se  a  reconhecer  que  os  rendimentos  da  esposa  sejam  considerados  na  Declaração  do  RECORRENTE?  · Onde mais poderia se basear o contribuinte a não ser  no Manual  fornecido  pela Receita Federal,  para  bem  cumprir suas obrigações para com o Fisco?  Com  relação aos  rendimentos da  esposa,  afirma que em nenhum momento,  durante  todo o curso da ação fiscal, o cônjuge foi sequer  intimada a prestar qualquer  tipo de  esclarecimento sobre o assunto.  Quanto a venda do auto marca caravan:  · Observa que  a operação  se deu  entre pessoas da mesma  família,  e não  entre estranhos, e que a diferença apontada entre a data da venda e a da  compra  não  ultrapassou  o  lapso  2  ou  3  semanas.  Esta  foi  a  razão  da  apresentação da declaração do comprador com o objetivo de esclarecer a  verdadeira data de pagamento.  Da Multa Qualificada Por Evidente Intuito de Fraude.  · Ampara­se no art. 44  inciso  II da Lei n° 9.430 de 27/12/96 para alegar  que a aplicação da multa de oficio qualificada só é admitida quando ficar  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Portanto,  a  ocorrência  de  fraude, necessária para que se possa impor a multa qualificada de 150%,  não  pode  ser  embasada  por  meras  interpretações  pessoais  do  agente  fiscal,  nem  tampouco  por  ilações  prematuras  resultantes  de  influências  dos  meios  de  comunicação  e/ou  eventuais  pressões  a  que  o  referido  funcionário porventura estivesse submetido.  Do Parcelamento Especial PAES   · o  recorrente esclarece que,  efetivamente,  incorreu  em erro  ao  efetuar o  preenchimento da declaração do PAES, e que tal erro somente pôde ser  identificado através da Decisão prolatada pela D. Autoridade Julgadora.  Ao  invés  de  lançar  os  valores  originais  nos  períodos  relativos  ao  fato  gerador,  o  fez,  de  forma  equivocada,  no  mês  do  vencimento  e  que  já  foram  tomadas  as  devidas  providências  no  sentido  de  se  solicitar  a  reparação dos equívocos cometidos no preenchimento da Declaração do  PAES.  A  autuação  versa  sobre  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  em  que  a  fiscalização apurou excesso de aplicações em relação as origens do contribuinte, no valor de  R$  16.459,85  no  mês  de  outubro  de  1999  e  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  A  fiscalização  esclarece  que  não  foram  detectadas  transferências  interbancárias  e  afirma  que  o  fiscalizado  não  apresentou  documentação que comprovasse inequivocamente que a origem dos depósitos já foi oferecida à  tributação ou que era parcela isenta e não tributável.  Da negativa do contribuinte em disponibilizar os extratos de contas correntes  e de aplicações financeiras, foram expedidas as RMF de fls 53 a 58.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Em sessão de julgamento do dia 22 de novembro de 2012, determinou­se o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  26­A,  §1º,  da  Portaria  256/09  e  à  Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida em que o Recurso  Extraordinário  601.314­SP,  o  qual  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  09/11/2011,  e  que  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  versa  sobre  matéria que em tese se assemelha ao presente caso.   Com  a  edição  da  portaria MF  n°  545/2013,  foi  afastada  a  necessidade  de  sobrestamento, razão pela qual o feito é ora apresentado à apreciação deste Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora    O  recurso  está  dotado  dos  pressuposto  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata­se de autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, do  exercício 1999 e 2000, sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada  e Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto, na qual se verificou excesso de aplicações/dispêndios sobre origens/recursos, não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados.  A  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  para  considerar improcedente o agravamento em 50% da multa de oficio.  Vamos  ao  exame  da  omissão  de  rendimento  caracterizada  pelos  extratos  bancários, obtidos por meio de requisição, via Requisição de Movimentação Financeira MPF  (fls. 53 a 58).  Em preliminar, sustenta:  a)  nulidade  da  decisão  por  falta  de  fundamentação  a  respeito da  interpretação dada ao artigo 1º,  inciso  IV da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  nº  03  de  01.09.2003  e,  falta  de  fundamentação  relativa  a  multa  qualificada  no  que  tange  a  autuação  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  b)  cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  necessidade  de  realização de prova pericial contábil ­ encontro de contas  ­ bitributação  Preliminarmente, não assiste razão ao Recorrente em sua alegação de falta de  fundamentação  na  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  o  Acórdão  examinou  todas  as  alegações de defesa suscitadas em sua Impugnação.  As  formalidades  existem para proteger princípios  como a  ampla defesa  e o  contraditório,dentre outros, não sendo um fim em si mesmas. Não se verifica vício de forma,  mormente quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento da matéria fática e legal e  exerceu, de forma ampla e nos prazos previstos, o seu direito de defesa.  Quando o Decreto nº 70.235/1972, no artigo 29, possibilita que a Autoridade  Julgadora determine a realização de diligências ou perícias busca preservar o princípio da livre  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 5          7 convicção do julgador, que pode necessitar de outros elementos além daqueles constantes dos  autos, para formar seu juízo acerca da matéria.  Primeiro,  é  claro  que  ele  não  está  obrigado  a  realizar  diligências,  quando  encontrou razões suficientes para fundamentar sua decisão; segundo, se a matéria a ser provada  é ônus do contribuinte, como esclareceu a decisão recorrida, não cabe determinar que o Fisco  produza a prova.  As leis não podem ser lidas e interpretadas dispositivo a dispositivo, mas de  forma sistemática e harmônica. Observe o Recorrente o que diz o artigo 16 do mesmo Decreto  aqui em comento, especialmente o inciso IV e o §º4º.  Assim,  não  encontro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  proferida  por  autoridade competente, que fundamentadamente expôs suas razões de decidir, possibilitando ao  contribuinte  exercer  seu  direito  de  defesa  (artigo  59  do Decreto  nº  70.235/1972)  e  sou  pelo  indeferimento das preliminares suscitadas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS –PRESUNÇÃO.    Apesar do recorrente não ter contestado claramente a omissão de rendimentos  –  depósitos  bancários,  cumpre­me  ressaltar  que  parte  do  auto  de  infração  elaborado  pela  autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1ºe 2º,da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de rendimento os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ao  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou recebidos.”    Nos  termos  da  referida  norma  legal  presume­se  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  No presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  o  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis,  da origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.  Desta  forma verifica­se que os depósitos bancários que formaram a base de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos  concluir  que  o  Contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  não  apresentou  nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já  submetida à tributação.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários  de origem não comprovada.  Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto  “ Com relação ao rendimento da esposa concordo com os fundamentos  da decisão de primeira instância abaixo transcrito:  “Especificamente  quanto  à  reclamação  do  autuado  de  que  não  foram  considerados os rendimentos de sua esposa reportados em sua declaração de  rendimentos  no  quadro  "Informações  da  Declaração  do  Cônjuge",  cumpre  esclarecer, que, nos termos do art. 806 do RIR/99 (art. 51, § 1. 0, da Lei n.°  4.069/62), a autor idade fiscal pode sim exigir os esclarecimentos que julgar  necessários acerca da origem dos recursos, cabendo ao contribuinte o ônus da  prova de que o acréscimo de seu patrimônio teve origem em rendimentos não  tributáveis,  sujeitos  tributação definitiva ou  já  tributados  exclusivamente na  fonte, quando o aumento patrimonial não for justificado por seus rendimentos  declarados (art. 807 do RIR/99).  A  simples menção  de disponibilidade  em dinheiro  ou  outros  recursos  não  comprovados,  leva­nos  ao  entendimento  já  consagrado  pela  jurisprudência administrativa de que o dinheiro em espécie e demais recursos  constantes  da  declaração  de  bens  somente  podem  justificar  variação  patrimonial  com  a  prova  inconteste  de  sua  existência.  Servem  de  exemplo  deste entendimento os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas  ementas encontram­se abaixo reproduzidas:   { ...}”    Entretanto  quanto  a  venda  do  automóvel  Caravan,  ano  1997,  entendo  razoável aceitar como prova, a declaração apresentada pelo recorrente às fls. 387 firmada pela  adquirente  do  veículo.  e  considerar  a  Recuperação  de  custo  de  bens  alienados  o  valor  de  R$30.000,00,  em outubro  de  1999 É perfeitamente  aceitável  a  alegação  do  recorrente  de  ter  efetuado  a  venda  do  veículo  em  outubro  e  ter  efetuado  a  transferência  efetiva  do  veículo  16/11/1999. Ademais,  até prova em contrário a declaração de  fls. 387, prestada pela  senhora  MARCIA NOGUEIRA presume­se verdadeira.  Destarte,  deve  ser  retificada  a  planilha  de  fls.  49,  para  incluir  no  mês  de  outubro  de  1999  a  Recuperação  de  custo  de  bens  alienados  no  valor  de  R$30.000,00,  consequentemente excluir esse valor do mês de novembro de 1999. Considerar como origens e  aplicações de recursos o saldo de R$13.540,15, no início de novembro de 1999 e R$12.223,25.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 6          9 Assim,  refeitos  os  cálculos  não  há  que  se  falar  em  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   Da Multa Qualificada Por Evidente Intuito de Fraude   Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44,  II,  da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte  tenha procedido com evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº .4.502, de 1964. O evidente intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos,  o  que  não  foi  efetuado pela autoridade lançadora.  No caso vertente , em análise, o autante fundamentou a aplicação da multa de  150% sob a consideração de, verificou­se a omissão de rendimentos por parte do interessado,  resultado de declaração inexata (folhas 62 a 65), assim como seu intuito de protelar a ação em  curso e, sobretudo, impedir o prosseguimento dos trabalhos da fiscalização através da negativa  em disponibilizar os extratos de contas correntes e de aplicações financeiras, os quais advieram  por  RMF  (folhas  53  a  58),  configurando  manifestação  inequívoca  da  consciência  de  ato  fraudulento.   O  autuante  também  presume  que  o  contribuinte  estava  ligado  a  personalidades  envolvidas  em  escândalo  de  corrupção  ­  apesar  de  este  não  ser  isoladamente  elemento condenatório ­, que não é algo que se possa ignorar, visto que o autuado recebeu via  DOC  valores  relevantes  oriundos  de  pessoa  ligada  aos  envolvidos  nas  remessas  ilegais  ao  exterior, afirmando que essa pessoa é identificada como VALDIR FERREIRA DE FREITAS  A  vista  dos  fatos  acima  relatados,  ressalto  que  a  aplicação  da  multa  de  lançamento de ofício qualificada ,decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente  aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível  e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Aqui peço vênia para citar um excerto do Acórdão 2202­002.454 ­ proferido  em 18 de setembro de 2013, pelo ilustre conselheiro Antonio Lopo Martinez:  “ Com a devida vênia dos que pensam em contrário,  a  simples omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio,a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento,pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só,já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas,etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,já  que  a  tributação  independe  da  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte,da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título  Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Em  suma,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha procedido com evidente  intuito de  fraude, nos  casos definidos nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº.  4.502,  de  1964. A  falta  de  inclusão  como  rendimentos  tributáveis,na  Declaração de Imposto de Renda, dos quais o contribuinte não logrou a comprovação, através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  sua  efetividade,  caracteriza  simples  de  presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente  intuito de fraude, nos  termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n°.1.041,de1994.”  Ademais  somando­se  ao  acima  exposto,  nos  termos  do  enunciado  nº14  da  Súmula deste Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude:  Súmula nº 14 do CARF: A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Diante  do  exposto  entendo  que  devemos  desqualificar  a  multa  de  ofício  aplicada, reduzindo­a para75%.  Do Parcelamento Especial ­ PAES  Por  fim,  constata­se  que  é  infundado  o  arrazoado  do  recorrente  da  necessidade  da DRJ  fundamentar  que  não  considerou  a  adesão  ao  PAES, que  assegurou  ao  contribuinte,  independente  da  conclusão  da  fiscalização,  o  direito  de  calcular  o montante  do  seu débito (Imposto Principal + Multa correspondente c/ redução de 50% + Juros e Correção),  para incluí­lo no­ Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.684 de 30 de maio  de  2003.  O  referido  tema  foi  aclarado  na  decisão  de  primeira  instância,  conforme  trecho  reproduzido a seguir, que adoto como razão de decidir:  “Em suma, a confissão efetuada pelo contribuinte não satisfaz nenhum  dos  requisitos  previstos  no  art  138  do  CTN  para  que  seja  considerada  espontânea,  tendo  sido  efetuada  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  incompatível quanto aos valores e períodos de apuração, e sem o pagamento  do tributo.  É  importante  ressaltar  que  a  lei  que  instituiu  o  PAES  (Lei  n.°  10.684/2003)  não  determinou  o  perdão  das  penalidades;  ao  contrário,  até  ratificou a validade destas na medida ern que permitiu que a multa de oficio  ou de mora fossem reduzidas àt metade ( § 7.° do art. 1.°).  Acima  disso,  esclareça­se  que  a  remissão  ­  dispensa  do  crédito  tributário  já  constituído  ­  e  a  anistia  ­  extinção  da  punibilidade  do  sujeito  passivo  infrator  ­  são hipóteses de  extinção e  exclusão do crédito  tributário  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10768.012639/2003­71  Acórdão n.º 2202­002.736  S2­C2T2  Fl. 7          11 que dependem necessariamente de expressa previsão legal (art. 97, inc. VI do  CTN), o que não ocorreu no caso do PAES. Portanto, também não é válido o  raciocínio de que o ingresso no parcelamento especial da Lei n.° 10.684/2003  implica a redução ou aniquilação das penalidades de oficio.”  Ademais,  as  fls.  483  esta  a  seguinte  solicitação  da  DIORT  /  EQPEF/DERAT/RJ:  “O contribuinte manifestou­se As fls. 444/445, afirmando que parte dos  valores  apurados  na  autuação  já  havia  sido  incluída  em  Programa  de  Parcelamento  Especial —  PAES  e  que  foram  objeto  de  recurso  voluntário  apenas os valores relativos ao item Acréscimo Patrimonial a Descoberto e à  diferença de 75% para 150% da multa aplicada ao  imposto relativo ao  item  Depósitos Bancários. Informa também que optou por depositar 30% do valor  recorrido, conforme demonstrativo e Darf que apresenta (fls. 445 e 450).  Para exame relativo ao valor que deve ser objeto de arrolamento para  seguimento  do  recurso  voluntário  é  necessária  a  conclusão  de  que  o  parcelamento  efetuado  é  válido  para  parte  do  crédito  tributário  incluído  no  lançamento  de  oficio,  e,  sendo  o  caso,  a  identificação  precisa  da  correspondência  entre  os  valores  parcelados  e  os  valores  indicados  pelo  contribuinte  A  fl.  444  como  não  objeto  de  recurso  em  função  de  parcelamento,  o  que  não  possível  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  conforme se expõe a seguir.  O  inicio  do  procedimento  fiscal  ocorreu  em  21/07/2003  (fl.  01)  e  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  18/12/2003  (fl.  08).  A  Declaração  PAES foi apresentada no decorrer do procedimento fiscal, como se vê pelos  documentos  de  fls.  351/359  e  426/430,  relativos  a  pedido  de  parcelamento  transmitido  em 18107/2003,  com declaração de débitos de  IRRF — código  0561 apresentada em 28/11/2003 (processo n° 10768.450173/2004­99), cujos  valores, períodos de apuração e vencimentos não correspondem a apurações  consignadas no auto de infração.  Entretanto, foram inseridas na impugnação do lançamento e no recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  291  e  404/405)  alegações  relativas  a  parcelamento especial e A existência de erro na Declaração PAES.  Observe­se que não constam do recibo de entrega da Declaração PAES  juntado fl. 354 informações sobre desistência de contencioso administrativo,  nem  foi  juntado  aos  autos  documento  relativo  à  formalização  de  pedido  de  desistência (art. 1°, § 1 0 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3/2003))  Em face do exposto, proponho o encaminhamento do presente processo  Equipe de Parcelamento desta DERAT/RJ, para:  1)conhecimento  das manifestações  do  contribuinte  consignadas  is  fls.  291, 404/405 e 444 e providências que entender cabíveis;  2) informar, A vista da legislação de regência, se o parcelamento a que  se  refere  o  processo  n°  10768.450173/2004­99  alcança  parte  do  crédito  tributário constituído por meio do auto de infração de fls. 08/12;    3)  em  caso  afirmativo,  juntar  demonstrativo  de  débitos  consolidados  onde constem valores que possam ser identificados no auto de infração de fls.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 08/12 e tomar providências no sentido de que seja acertado o cadastramento  no sistema PROFISC.  Ressalto que às fls. 458 está a informação da DERAT­RJO/DICAT:  “Em resposta ao despacho em fls. 453/454, realmente, valores, códigos  e períodos de apuração declarados em PGD/PAES não correspondem aos do  auto de infração, conforme fls. 456/457.”  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência  relativa  a Omissão  de  rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no valor de R$16.459,85 relativo ao fato  gerador ocorrido em 31/10/199 e   desqualificar a multa de ofício de 150%, aplicada sobre o  imposto apurado relativo a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada, reduzindo­a para75%.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                                  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10880.955940/2008-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000 Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3802-033.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000 Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 142          1 141  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955940/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­033.042  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 40 /2 00 8- 99 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 25613.97779.220904.1.3.04­ 2098),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  583,85,  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  Mérito  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.955940/2008­99  Acórdão n.º 3802­033.042  S3­TE02  Fl. 143          3 Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.   Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui expostas, CONHEÇO do recurso ora interposto e NEGO­LHE, mantendo, assim, em sua  integralidade,  a  decisão  a  quo  que  reconheceu  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a fase litigiosa do  processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10140.000144/2005-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10140.000144/2005­38  Resolução nº  3801­000.795  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  (DCOMP)  com  crédito originado no processo de n° 10140.002416/2004­53 apresentadas em 10/09/04.  As declarações de compensação  foram apresentadas em data anterior à ciência  da decisão que indeferiu o pedido de restituição.  Apesar de já ter sido indeferido o pedido de restituição (em 08/09/04), todas as  declarações de compensação foram apresentadas em 10/09/04, data esta anterior à ciência do  contribuinte da decisão que indeferiu o pedido de restituição. Assim, procedeu­se a análise das  Dcomp's.   Apresentado Recurso Voluntário a 3ª Turma Especial dessa Seção converteu o  julgamento  em  resolução  sobrestando  o  presente  recurso  até  o  julgamento  do  processo  administrativo de restituição nº 10140.002416/2004­53 (fls. 152/155).  O  Referido  processo  já  foi  julgado  e  o  acórdão  juntado  ao  presente  às  fls.  157/161,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  conforme  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Período de apuração: 08/09/1994 a 10/01/1997   COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos  casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da  estrita legalidade e da segurança jurídica.  Recurso Voluntário negado.  Quando do julgamento do referido processo o mesmo encontrava­se em grau de  Recurso Especial, e não havia sido julgado.  Assim  essa  Turma  baixou  o  processo  em  diligência  para  fins  de  aguardar  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  de  restituição  nº  10140.002416/2004­53,  juntando­se ao presente a decisão lá proferida.  O referido processo foi julgado procedente com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1996  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10140.000144/2005­38  Resolução nº  3801­000.795  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de  junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador  do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005,  com o  vigência do  art.  3º  da Lei  complementar  n°  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos entre setembro de 1994 e dezembro de 1996, cujo pedido foi  protocolado  até  08  de  junho  de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  ­  tese dos 5 + 5.  Recurso Especial do Contribuinte Provido  Concluiu,  dessa  forma,  a  CSRF  pelo  afastamento  da  prescrição  anteriormente  apontada.  É o que importa relatar,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10140.000144/2005­38  Resolução nº  3801­000.795  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto  Trata­se de retorno de diligência.  Apesar  da  CSRF  ter  afastado  a  prejudicial  anteriormente  levantada  a  mesma  decidiu  que  os  autos  do  processo  nº  10140.002416/2004­53  deveriam  retornar  à  DRF  para  exame  das  demais  questões  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade  daquele  processo,  com base no seguinte excerto:  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  para  afastar  a  prescrição  dos  créditos  pleiteados,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  que  enfrente  as  demais  questões  trazidas  na  manifestação de inconformidade.  Desse modo,  tenho que o presente processo ainda não se encontra pronto para  julgamento  considerando  que  antes  do  julgamento  final  do  processo  de  restituição  nº  10140.002416/2004­53 que versa acerca do direito creditório da contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  a)  Seja devolvido o presente processo à DRF de origem para que se aguarde a  decisão  final  do  processo  administrativo  de  restituição  nº  10140.002416/2004­53.  b)  Após o julgamento em última instância do referido processo — transito em  julgado  administrativo  —  seja  juntada  cópia  do  acórdão  do  processo  administrativo  de  restituição  n.º  10140.002416/2004­53  ao  presente  informando a Delegacia de origem se existe crédito disponível  suficiente  para utilização nas compensações pleiteadas no presente processo.  c)  Retorne os autos ao CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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