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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698027 #
Numero do processo: 15504.724792/2012-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE. Diante dos princípios da Administração Pública e desde que devidamente comprovados, a autoridade julgadora pode, com a devida cautela, autorizar pedidos de retificação da declaração. O pedido de retificação desacompanhado de provas não pode ser acolhido, devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.
Numero da decisão: 2002-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.854  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.  Recorrente  LAURA MARIA LOPES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE.  Diante  dos  princípios  da  Administração  Pública  e  desde  que  devidamente  comprovados,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  autorizar  pedidos de retificação da declaração.  O pedido  de  retificação  desacompanhado de  provas  não  pode  ser  acolhido,  devendo ser direcionado para a Delegacia da Receita Federal de jurisdição do  contribuinte, a quem compete a análise desses pleitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 47 92 /2 01 2- 50 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 15504.724792/2012­50  Acórdão n.º 2002­000.854  S2­C0T2  Fl. 59          2   Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  33/36),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$3.727,10 para saldo de imposto a pagar de R$5.640,37.  A  NL  noticia  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública (fl.34).  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 11/4/2012, a NL foi objeto de impugnação, em  11/5/2012, às fls. 2/23 dos autos, na qual a contribuinte defende seu direito a dedutibilidade da  pensão declarada,  ressaltando que apresentara a documentação comprobatória correspondente  no curso da ação fiscal.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 42/44):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  16/1/2015  (fl.  49),  a  contribuinte  apresentou, em 12/2/2015 (fl.51), recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­  o  valor  de  R$53.730,06  seria  relativo  à  pensão  judicial  paga  pelo  ex­ cônjuge  a  seus  filhos,  já  que  ela  teria  renunciado  ao  recebimento  da  pensão,  conforme  atestariam documentos juntados.  ­  os  filhos  teriam  declarado  esses  recebimentos  em  suas  declarações  de  ajuste.  ­  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  de  sua  declaração,  ao  lançar  os  valores recebidos como rendimento e como dedução de pensão paga.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 15504.724792/2012­50  Acórdão n.º 2002­000.854  S2­C0T2  Fl. 60          3 ­ os  impostos devidos  teriam sido recolhidos pelos filhos, sendo incabível a  cobrança nestes autos.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  recorrente  requer  o  cancelamento  da  cobrança  visto  que  os  rendimentos  foram ofertados à tributação pelos filhos.  Do  exame  dos  autos,  constata­se  que  a  recorrente  informou  como  rendimentos próprios a pensão  judicial auferida pelos  filhos, deduzindo­os à  título de pensão  alimentícia judicial.   Na autuação, a autoridade fiscal procedeu a glosa da pensão no montante de  R$53.730,06  (fl.34),  bem  como  ajustou  os  rendimentos  declarados,  subtraindo  da  base  de  cálculo o valor de R$46.772,72 (fl.35).  O  inconformismo da  recorrente  recai  sobre  o  valor  decorrente  da  diferença  entre esses valores, de R$6.957,34 (53.730,06­46.772,72), informado por ela como recebido do  ex­cônjuge (fl.27), mas que, segundo alega, seria a parcela da pensão paga aos filhos pelo ex­ cônjuge  incidente  sobre  os  rendimentos  do  INSS,  sendo  cabível,  no  seu  entendimento,  a  exclusão  também  dessa  parcela.  Anexa  cópia  de  parte  das  declarações  de  ajuste  dos  rendimentos  dos  filhos,  para  corroborar  seu  argumento  de  que  os  rendimentos  teriam  sido  integralmente tributados (fls.53/54).  Verifica­se que não foi instaurado litígio, uma vez que a recorrente reconhece  que a pensão judicial foi deduzida por ela indevidamente.  Trata­se, em verdade, de pedido de retificação, para exclusão de rendimentos,  em montante superior àquele efetuado na autuação.  Entendo  que,  em  observância  de  princípios  da  Administração  Pública,  os  princípios  da  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e quando os  elementos  trazidos  sejam evidentes,  a  autoridade  julgadora  pode, com a devida cautela, atender a pedidos de retificação efetuados em sede de impugnação  e recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível em casos em  que a prova seja robusta e não paire qualquer dúvida acerca do direito do contribuinte ao que  está sendo pleiteado.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 15504.724792/2012­50  Acórdão n.º 2002­000.854  S2­C0T2  Fl. 61          4 Isto posto, passo a análise desses autos.  Ainda  que  se  confirmasse  a  autenticidade  e  entrega  das  declarações  pelos  filhos, não é possível atender ao pleito da recorrente somente à vista desses documentos.  Os rendimentos informados por ela como auferidos da Fundação Vale Rio do  Doce  Seguridade  Social  (fl.27)  foram  excluídos  pela  autoridade  autuante  com  base  na  apresentação do acordo  homologado  judicialmente  e do  comprovante de  rendimento  emitido  pela fonte pagadora (fl.8), os quais evidenciam os reais beneficiários do rendimento declarado  por ela.  Entretanto, em relação aos  rendimentos  informados por ela  como recebidos  de Delio Bragança Silva (fl.27), no valor de R$6.957,14, nada foi juntado, de forma a vinculá­ los aos filhos ou à pensão do INSS para os filhos. Repise­se que o fato dos filhos declararem  esses rendimentos não se revelaria hábil a excluí­los da base de cálculo, uma vez que poderiam  ser rendimentos próprios da recorrente.  Assim,  não  estão  ao  alcance  desta  instância  de  julgamento  elementos  suficientes de forma a confirmar se seria cabível ou não a exclusão desses rendimentos como  pede a recorrente.  Não  obstante,  entendo  que  a  recorrente  poderá  direcionar  esse  pedido  de  retificação  dos  rendimentos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  seu  domicílio  tributário.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 61DF CARF MF

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7636478 #
Numero do processo: 19395.900203/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada nos autos a inexistência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a maior ou indevido, pois o mesmo foi integralmente utilizado em outros PER/DCOMP. Cabível o indeferimento do Pedido de Restituição, por inexistir o crédito nele vinculado. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.? Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Comprovada nos autos a inexistência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, relativamente a pagamento a maior ou indevido, pois o mesmo foi integralmente utilizado em outros PER/DCOMP. Cabível o indeferimento do Pedido de Restituição, por inexistir o crédito nele vinculado. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.? Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 160          1 159  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19395.900203/2017­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.655  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS   Recorrente  COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2004   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.   Comprovada nos  autos a  inexistência de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda Nacional,  relativamente  a  pagamento  a maior  ou  indevido,  pois  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  em  outros  PER/DCOMP.  Cabível  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição,  por  inexistir  o  crédito  nele  vinculado.   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 02 03 /2 01 7- 96 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 19395.900203/2017­96  Acórdão n.º 3301­005.655  S3­C3T1  Fl. 161          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 92 a 104) interposto pelo Contribuinte,  em 27 de abril de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­82.788 (fls. 77 a 81),  de 22 de março de 2018, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de votos julgar  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 5 a 17) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente, de Pedido de Restituição transmitido pelo Sistema PER/DCOMP  sob  no  02290.19182.230108.1.2.04­6218,  data  da  transmissão  23/01/2008,  com  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  do  tributo  COFINS, código da receita 5856, referente ao período de apuração 31/05/2004, no  valor de R$ 869.374,36, contido em pagamento efetuado em 15/06/2004, no valor de  R$ 5.145.847,32.   O  interessado  acima  qualificado  é  sucessora  por  incorporação  da  Companhia  Petrolífera Marlim S/A, inscrita no CNPJ sob no 02.854.397/0001­04.   Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de Maiores Contribuintes ­ DEMAC, no Rio de Janeiro – RJ, datado de 05/04/2017,  doc. de fls. 71, indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que o crédito  associado  ao  DARF  foi  objeto  de  análise  em  PER/DCOMP  anteriores  que  referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito  remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de  restituição.   Também foi indeferido o PER/DCOMP no 13801.59939.200409.1.2.04­ 1813, pelos  mesmos motivos.   O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese:   1.  O presente processo tem por objeto o mesmo crédito discutido no PAF no  19395.900742/2013­00, o qual se encontra, atualmente, em trâmite perante a  Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil.  Assim  que  requer  ambos os processos sejam apensados para julgamento simultâneo, evitando­ se  assim,  a  possibilidade  de  se  proferirem  decisões  administrativas  conflitantes sobre o mesmo fato; 
   2.  Discorreu  sobre  as  mesmas  razões  constantes  na  manifestação  de  inconformidade  juntada  ao  PAF  no  19395.900742/2013­00,  alegando  que  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19395.900203/2017­96  Acórdão n.º 3301­005.655  S3­C3T1  Fl. 162          3 seu crédito decorre da situação originada pela forma como foi modelado o  consórcio celebrado em 1998 entre a Petrobras e a Companhia Marlim; 
   3.  Que  seu  crédito  não  foi  reconhecido  conforme  fundamentação  contida  no  processo  de  guarda  de  no  16682.720804/2011­06,  vez  que  a  fiscalização  entendeu que a razão do ajuste que causara a redução da receita não restou  esclarecida  no  processo.  Além  disso,  ressaltou  que,  há  uma  divergência  entre os valores da  receita de prestação de  serviços oferecida à  tributação,  constantes da DIPJ  e da DIRF apresentada pela  fonte pagadora declarante  desse tipo de receita (no caso, a própria Petrobras);   4.  Segundo  o  contrato  firmado  a  Petrobras  tinha  a  obrigação  de  repassar  à  Marlim o  valor  correspondente  às despesas  suportadas pela mesma com o  pagamento  de  empréstimos.  Logo  a  receita  da  Marlim  tinha  em  sua  composição  a  recuperação  de  suas  despesas,  sendo  elas  constituídas,  inclusive, por despesas financeiras com empréstimos; 
   5.  Segundo  o  contrato  firmado  em  dezembro  de  1998,  entre  a  Petrobrás  e  a  Companhia  Petrolífera  Marlim,  por  meio  do  qual  a  Petrobrás  tinha  a  obrigação  de  repassar  à  Marlim  o  valor  correspondente  às  despesas  suportadas pela Marlim com o pagamento de empréstimos. Assim a Marlim  contabilizava  como  despesas  os  valores  que  pagava  às  instituições  financeiras a título de empréstimo contraído em prol do Contrato Anexo 1 e  quando  do  repasse  dos  respectivos  valores  pela  Petrobrás,  a  Marlim  contabilizava como receita (reproduz cláusulas do contrato); 
   6.  Entretanto,  no  período  de  fevereiro  de  2004,  houve  um  erro  na  contabilização  das  despesas  de  juros  pagos  a  título  de  empréstimo,  e  tais  juros  foram  provisionados  sobre  o  valor  principal  do  empréstimo,  sem  considerar as amortizações havidas no montante do principal, para o período  de  janeiro  a  agosto  de  2004. Assim  com  a  redução  das  despesas  de  juros  contabilizada,  houve  a  necessidade  de  se  ajustar  a  receita  da  Companhia  Marlim, conforme demonstrado no livro razão, de forma que para o período  de  janeiro  a  agosto de 2004, houve  recolhimento  a maior da  contribuição,  em função da receita supervalorizada; 
   7.  Por meio  de  planilhas  em  anexo,  demonstram­se  os  valores  de  receita  da  Companhia  Marlim  antes  e  depois  do  ajuste  nas  despesas  de  juros,  bem  como das receitas mensais apuradas antes e depois dos ajustes; 
   8.  Que relativamente à incongruência de valor constante na DCTF Retificadora  com o valor declarado no DACON, ficou explicitado por meio da resposta à  intimação  fiscal  que  na  DCTF  não  foi  considerado  o  crédito  de  R$  1.576.063,02,  que  está  declarado  no DACON,  ocorrendo  erro material  no  preenchimento  da  DCTF,  não  podendo  comprometer  o  direito  do  contribuinte. Reproduzindo nesse sentido acórdão proferido pelo CARF; 
   9.  No que tange a divergência de valores informados em DIPJ e DIRF, ressalta  que  tais  declarações  não  podem  ser  comparadas  para  efeito  validação  de  uma  pela  outra,  eis  que  tais  documentos  são  elaborados  com  base  em  critérios  diferentes  e  para  finalidades  diversas,  pois  somente  serão  compatíveis no caso de uma empresa que receba toda a sua receita à vista, e  na  qual  a  emissão  das  notas  fiscais  das  receitas  apuradas  pelo  regime  de  competência sejam emitidas dentro do mês correspondente. Nesse sentido o  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 19395.900203/2017­96  Acórdão n.º 3301­005.655  S3­C3T1  Fl. 163          4 CARF  já  se  manifestou  conforme  citação  de  ementas  proferidas  pelo  aludido Órgão. 
   Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  despacho  decisório,  requer  ainda  a  apensação  do  presente  processo  e  a  análise  da  documentação  já  juntada  ao  PAF  no  19395.900742/2013­00, por corresponderem à prova do mesmo fato, requer por fim  a juntada posterior de documentos.   Foram juntados os seguintes documentos:   a)  Cópia da tela do Comprot ­ Comunicação e Protocolo ­ Consulta de Processo no  19395.900742/2013­00 e localização atual;   Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­82.788 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/06/2004   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Comprovada nos autos a inexistência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda  Nacional,  relativamente  a  pagamento  a  maior  ou  indevido,  pois  o  mesmo  foi  integralmente utilizado em outros PER/DCOMP.   Cabível  o  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição,  por  inexistir  o  crédito  nele  vinculado.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.
 Em regra, não se admite a juntada  posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
 Apenas os créditos líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do Código  Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19395.900203/2017­96  Acórdão n.º 3301­005.655  S3­C3T1  Fl. 164          5 Direito Creditório Não Reconhecido   O entendimento da autoridade administrativa fiscal e da DRJ no que tange a  matéria principal  foi  de  que não há  saldo disponível,  uma vez que o  crédito pleiteado  já  foi  utilizado integralmente em outra Declaração de Compensação.  O Contribuinte requer preliminarmente a reunião de processos:  O indébito da COFINS (cód. 5856) no período de apuração maio de 2004 foi objeto  de  pedidos  de  restituição  que  se  processaram  sob  os  números  PER  21230.73361.230108.1.2.04.0323  e  PER  33359.18764.020309.1.2.04­4850,  este  último  processado  sob  nº  19395.900202/2017­41,  o  qual  fora  posteriormente  convertido  na  DCOMP  11352.48205.131010.1.3.04­4453  processada  sob  nº  19395.900742/2013­00.  Desse  modo,  a  reunião  desses  processos  se  mostra  oportuna,  de  modo  a  evitar  decisões contraditórias, haja vista que ambos estão em grau de recurso voluntário.  Pelo  exposto,  requer,  desde  já,  que  a  tramitação  dos  processos  nº  19395.900202/2017­41  e  nº  19395.900742/2013­00  se  dê  em  conjunto,  por  se  relacionarem  a  indébito  do  mesmo  período,  de  modo  a  se  evitar  decisões  contraditórias.  Em  seguida  o Contribuinte  apresenta  em  seu  recurso  quadro  demonstrativo  da  composição  do  indébito  e  os  pontos  controversos  acerca  da  (i)  retificação  da  DCTF  e  DACON e (ii) Divergência entre a DIRF e a DIPJ.  A questão primeira envolve, no entender do Contribuinte,  ajustes de contas  de despesas de juros e que promoveram efeitos nas contas de receitas, em que o Contribuinte  (fls. 97):  Conforme já demonstrado, a Recorrente ficara responsável por gerir as despesas de  consórcio,  com  o  qual  assumiu,  por  exemplo,  a  responsabilidade  por  pagar  os  empréstimos contratados por ele para a execução da sua atividade. Por óbvio que,  em  razão  do  rateio  das  despesas  entre  as  parceiras,  cumpria  a Recorrente  exigir  o  ressarcimento daquilo que foi obrigada a dispender para o pagamento dos referidos  empréstimos.  Aludidos valores, quando retornavam, eram oferecidos à tributação pela Recorrente.  Entretanto, em dezembro de 2004 as empresas parceiras identificaram equívocos, de  janeiro  a  agosto  de  2004,  que  determinaram  a  majoração  indevida  no  cálculo,  ocasião em que exigiram a devolução do respectivo valor.  Aludida  situação  determinou,  por  óbvio,  a  redução  das  depesas  com  juros  contabilizada pela Recorrente e, paralelamente, na  também da sua contabilidade, a  redução da parcela relativa à receita de devolução dos aludidos juros que lhe eram  reembolsados mês a mês.  (...)  Esta  circunstância,  conforme  exposto,  levou  ao  ajuste  de  receita,  com  base  nos  instrumentos  contratuais,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  justificaram  a  redução  da  despesa  de  juros  contabilizada,  necessitando  ajustar  a  receita da Companhia Petrolífera Marlim nos períodos e valores respectivos.  (...)  Por  outro  lado,  vale  também  destacar  o  erro  material  sob  o  qual  a  Recorrente  incorreu  quando  do  preenchimento  de  sua  DACON  retificadora  ativa,  o  qual  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19395.900203/2017­96  Acórdão n.º 3301­005.655  S3­C3T1  Fl. 165          6 também veio  a  ser  utilizado  para minar  a  integridade  do  indébito  perseguido  pela  Contribuinte. (...)  Já  em  relação  a  divergência  entre  a  DIRF  e  DIPJ  assim  se  pronuncia  o  Contribuinte:  Em relação a divergência apontada no relatório fiscal e no acórdão da DRJ, verifica­ se que a Fiscalização parte de equivocada premissa de que os valores constantes na  DIRF (sujeita ao regime de caixa) tem que corresponder ao valor constante na DIPJ  (...)  Dito isto fica demonstrada essa pseuda diferença, em que nada interfere no pedido  ora em análise, posto que aludida diferença não configura receita a ser levada à  tributação, imprestável, portanto, como fundamento para a glosa ora questionada.  Em relação a estes dois pontos o Contribuinte reforça o já exposto quando da  Manifestação de inconformidade.   De forma suplementar, se não provido o recurso,  requer provimento parcial  nestes termos (fls. 103):  Na eventualidade de se superar os itens anteriores, resta suscitar pelo simples amor  ao debate, que o indébito de COFINS (cód. 5856) no período de apuração maio de  2004 guarda estreita relação com o indébito de PIS (cód. 6912) no mesmo período.  Nesse sentido, o indébito de PIS (cód. 6912) no período de apuração maio de 2004 –  tratado no PAF n  º 19395.900908/2014­61 – teve despacho decisório parcialmente  favorável,  onde  se  reconheceu  a  importância  de  R$  50.106,40  (DOCUMENTO_COMPROBATORIO 03).  Dessa forma e aplicando a mesma metodologia adotada no referido PAF paradigma,  não resta dúvidas que no presente caso, no mínimo, deve­se reconhecer o indébito de  R$ 230.793,12, apenas por medida de coerência.  Na análise do pedido principal do Contribuinte entendo que este, mesmo em  sede  de Recurso Voluntário,  não  comprova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Como  visto  acima  tece  argumentos  acerca  do  ocorrido,  mas  não  traz  aos  autos  a  comprovação  necessária do crédito, com a juntada genérica de documentos contábeis.  Neste sentido, por bem expressar o entendimento, cito trechos da decisão ora  recorrida como razões para decidir:   Mérito.  A contestação do contribuinte se  resume em alegar que o indébito é decorrente de  erro de contabilização das despesas de juros que após os ajustes elaborados refletiu  na  receita  de  prestação  de  serviços  entre  a  sucedida  (Marlim)  e  sucessora  (Petrobras),  abrangendo  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2004,  nos  termos  do  consórcio  modelado  entre  a  Petrobras  e  a  Marlim.  Também  alega  que  as  divergências dos valores da receita  informada na DIPJ em confronto com a receita  da DIRF não deve ser comparada, pois tais documentos são elaborados com base em  diversas  finalidades  e  diferentes  critérios  e  com  apuração  pelo  regime  de  competência. Por fim alega erro de preenchimento da DCTF.  Destaque­se que a declaração de compensação nº 11352.48205.131010.1.3.04­4453  vinculada  ao  processo  nº  19395.900742/2013­00,  está  sendo  julgada  na  mesma  Sessão de Julgamento do presente processo.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19395.900203/2017­96  Acórdão n.º 3301­005.655  S3­C3T1  Fl. 166          7 Nesse  prisma,  ficou  apurado  que  as  provas  juntadas  ao  19395.900742/2013­00,  foram  consideradas  insuficientes  para  comprovar  o  suposto  crédito  pleiteado  de  forma cabal,  que  a apuração dos  fatos  correspondem ao suposto  crédito pleiteado,  afrontando  a  liquidez  e  certeza  exigida  para  concessão  de  direitos  creditórios  descrita no art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  “ Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Relativamente a solicitação de reunião de processos com o mesmo crédito (pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação),  não  deve  ser  acolhida,  pois  os  despachos  decisórios  da  declaração  de  compensação  e  do  pedido  de  restituição  foram  proferidos  em  momentos  processuais  diferentes,  ou  seja,  a  declaração  de  compensação em 2014 e o pedido de restituição em 2017.  Há  que  se  consignar,  nos  termos  do  art.  156,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  que  a  compensação  tributária  é  uma modalidade  de  extinção  do  crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas:  (i) a  relação jurídica de indébito  tributário, na qual o contribuinte  tem o direito de  exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii)  a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte  o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário).  Ficou patente que o suposto crédito pleiteado foi integralmente utilizado por meio de  outra  Declaração  de  Compensação,  não  restando  saldo  disponível  a  favor  do  interessado.  Portanto, assiste razão à Autoridade Fiscal ao indeferir o pedido de restituição, pois  todo o crédito que ora alega possuir o inconformado, de fato, já fora integralmente  utilizado conforme despacho decisório anterior.  Diante  do  exposto,  VOTO  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  como improcedente.  Já no que tange ao pedido suplementar, de reconhecimento de indébito com  referência a outro processo, padece também do mesmo problema, ou seja, não se apura, não se  comprova a liquidez e a certeza do crédito alegado.  Portanto, de acordo com os autos do processo e da legislação aplicável, voto  por negar provimento ao recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                           Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19395.900203/2017­96  Acórdão n.º 3301­005.655  S3­C3T1  Fl. 167          8     Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000087/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão, descabe o acolhimento de embargos declaratórios. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO. Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2402-007.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa da decisão embargada, bem como o erro material identificado em seu dispositivo. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Embargos ­ Erro material  Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.   Inexistindo  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão,  descabe  o  acolhimento de embargos declaratórios.   ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS. SANEAMENTO.  Existindo erro material na decisão, apontado em embargos, estes devem ser  acolhidos e saneada a decisão.   MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA.  ÓRGÃO  JULGADOR.  Inocorre  mudança  de  critério  jurídico  quando  o  órgão  julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos legais adotados pela autoridade lançadora.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade  de votos,  em  acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  erro  material  apontado  na  ementa  da  decisão  embargada, bem como o erro material identificado em seu dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 87 /2 00 7- 84 Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 692          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  2402­006.239,  fls.  577  a  604,  cuja  ementa  e  dispositivo  restaram  assim  consignados na decisão:  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação  e  termina com a última decisão administrativa em relação a qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão  de  reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  NÃO  SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e  não  anulado  por  vício  material,  não  está  mais  sujeito  a  prazo  decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  sem  benefício  de  ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento  fiscal  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa  linha a Súmula CARF nº 88.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 693          3 mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Cientificada da decisão, em 31/10/18, segundo o Termo de Ciência de fl. 614,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados  (procuração  de  fls.  653  a  664),  apresentou  os  embargos de declaração de fls. 617 a 624, em 1/11/18, alegando, em síntese:   ­  Contradição  no  voto  vencedor  uma  vez  que,  no  entendimento  da  Embargante,  o  Redator  desse  voto  teria  acompanhado  o  Relator  do  voto  vencido  quanto  à  decadência e, no momento seguinte, teria negado provimento ao recurso;  ­  Contradição  no  voto  vencedor  ao  “reconhecer  a  decisão  que  proferiu  a  nulidade de todo o processo administrativo” e, ao mesmo tempo, “defender que o contencioso  administrativo não teria sido propriamente reiniciado”;  ­  Obscuridade  em  relação  ao  Enunciado  30  do  CRPS,  de  31/7/07,  pois  haveria  prova  nos  autos  quanto  ao  encerramento  do  processo  e,  mesmo  assim,  a  decisão  embargada teria defendido a sua incidência ao caso;  ­  Erro  material,  pois  o  voto  vencedor  teria  defendido  que  a  aplicação  do  Enunciado  30  do  CRPS  à  hipótese  não  configuraria  mudança  de  critério  jurídico,  porém,  a  ementa do acórdão atestaria posicionamento contrário.  Em exame prévio de admissibilidade, conforme despacho de fls. 682 a 690,  restaram rejeitadas as contradições e a obscuridade alegadas, nos termos do art. 65, § 3º, Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9/6/15,  sendo admitido os embargos apenas em relação ao alegado erro material.  No  exame  de  admissibilidade  também  se  constatou  um  erro  material  no  dispositivo  da  decisão,  que  deixou  de  informar  o  processo  paradigma  em  relação  ao  qual  a  presente decisão restou vinculada, sendo embargado de ofício o acórdão em relação esse erro.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator  Conhecimento  Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento.   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 694          4 Do escopo do presente julgamento  Como visto no relatório acima, no exame de admissibilidade foram rejeitadas  as alegações de contradição e obscuridade. Sendo assim, o presente julgamento limitar­se­á ao  erro material pontado na ementa e ao erro material identificado no dispositivo da decisão.  Do erro material apontado na ementa  Segundo a Embargante, o voto vencedor teria defendido que a aplicação do  Enunciado  30  do  CRPS  não  configuraria mudança  de  critério  jurídico,  porém,  a  ementa  do  acórdão atestaria posicionamento contrário.  De  fato,  nos  termos  do  voto  vencedor,  a  decisão  de  primeira  instância  não  incorreu em mudança de critério jurídico, nos seguintes termos:  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5, a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização fez.  Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado  no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Todavia, consta no acórdão embargado a seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 695          5 Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o  lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele  empregado pela fiscalização.  Portanto,  resta  demonstrado  o  erro  material  quanto  a  essa  ementa,  a  qual,  originalmente,  buscou  espelhar  o  voto  vencido  e,  por  lapso  manifesto,  não  foi  substituída  quando da inclusão do voto vencedor, no acórdão.  Portanto,  para  saneamento  do  erro  material  demonstrado,  a  ementa  em  questão deverá ser substituída pela seguinte ementa:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  MESMOS  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  AUTORIDADE  LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR.  Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador  da  impugnação  profere  decisão  adotando  os  mesmos  fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora.  Do erro material identificado no dispositivo  Conforme  identificado  no  exame  prévio  de  admissibilidade,  a  decisão  embargada também deixou de informar, em seu dispositivo, a vinculação do presente processo  ao processo paradigma (18471.001856/2008­87), nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator),  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior;  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  (Relator).  Votaram  pelas  conclusões,  com o  relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão  de  lançamento,  os Conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Dessa  forma,  no  lugar  do  dispositivo  acima,  deverá  constar  o  seguinte  dispositivo, que foi, inclusive, o que constou da ata da sessão de julgamento:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  afastar  a  prejudicial  de  mérito  e  a  decadência,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jamed  Abdul Nasser Feitoza. Votaram pelas conclusões, com o relator,  em  relação  às  prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11330.000087/2007­84  Acórdão n.º 2402­007.038  S2­C4T2  Fl. 696          6 sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  18471.001856/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Conclusão  Isso  posto,  na  parte  admitida,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes, para sanar o erro material apontado na ementa da decisão embargada, bem como o  erro material identificado em seu dispositivo.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 13310.000023/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n 2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral o Dr. Sergio Silveira Melo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n 2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação OralakD irgio Silveira Melo. *IP 41.0 • ' MARCOS CÂNDI Pres • ente o Processo n°13310.000023/2002-32 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.041 Fl. 1.106 te 41 AOMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 40 trimestre de 2001, apresentado em 22/03/2002, com fundamento na Lei n9 9.363/96. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Qui xeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/110 e Informação Fiscal de fls. 297/298, constatou que não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, acatando o parecer da fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, registrando em seu despacho de fl. 299 que a motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos créditos pleiteados, de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1 - o Agente Fiscal, com um pouco mais de bom senso, com base nos dados que sempre estiveram à sua disposição, poderia constatar onde e para que finalidade teriam sido utilizados todos os insumos adquiridos; 2 - para comprovar o crédito presumido alegado, o Agente Fiscal deveria ter verificado se. a) as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem com direito a crédito foram adquiridas no mercado nacional; b) as aquisições mencionadas estão suportadas por documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente registrados nos livros contábeis e fiscais; 2 o Processo n°13310.000023/2002-32 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.041 Fl. 1.107 c) as exportações informadas foram efetivamente realizadas (Registro de Exportação — RE e SD); d) as receitas totais correspondem aos valores informados pela contribuinte em outras obrigações acessórias, como, por exemplo, na DIPJ; e) o cálculo da relação Receita de Exportação/Receitas Totais foi realizado corretamente; e f) o cálculo do Crédito Presumido informado pela Contribuinte estava correto; 3 - o Auditor-Fiscal não teria levado em conta as centenas de notas fiscais de compra de matérias-primas e de demais insumos de produção colocadas à sua disposição e nem verificado as dezenas de notas fiscais de exportação, B/Ls, REs, SDs, contratos de câmbio de exportação, etc; 4 - o crédito presumido deveria ser calculado com base nas aquisições de insumos e no percentual de participação das receitas de exportação na receita total da empresa exportadora, não havendo necessidade de se saber quais teriam sido os insumos aplicados nas exportações realizadas; 5 - o valor dos insumos poderia ser calculado somando-se o estoque no início de um determinado período às aquisições, e diminuindo-se as saídas não aplicadas na produção e o estoque final do mesmo período; 6 - a solicitação de documentos feita pelo Auditor-Fiscal somente poderia ter sido realizada por alguém com algum distúrbio psíquico ou de má-fé. Mesmo assim, teria disponibilizado ao Auditor-Fiscal os seguintes documentos, os quais seriam mais do que suficientes para confirmar as exportações realizadas e a aquisição dos insumos utilizados na produção: livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias, livros de inventário, documentos comprobatórios da efetivação da exportação (RE, SD, BL, Contrato de Câmbio), livros diário e razão e fichas técnicas de produção; 7 - se a fiscalização tinha alguma dúvida em relação a quais insumos e suas respectivas quantidades foram utilizados na fabricação dos calçados exportados, bastaria ter multiplicado a quantidade de calçados exportados de cada modelo pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos materiais por modelo; e 8- os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI requeridos antes de 2001 foram deferidos sem que a fiscalização levantasse qualquer problema. Por fim, requereu a contribuinte: (1) a realização de perícia para esclarecer os quesitos que constam das fls. 327/328; (2) a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE para se deferir o pedido de ressarcimento; e - Processo n° 13310.000023/2002-32 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.041 Fl. 1.108 (3) a atualizado do valor pleiteado pela taxa Selic desde a data do protocolo do processo até a data do efetivo ressarcimento. A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa repisa e reforça os seus argumentos de defesa, reiterando a alegação de que produziu e exportou milhares de pares de calçados, fazendo jus ao crédito presumido solicitado. Reitera, também, o pedido de realização de perícia, para o fim de confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do IPI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n2 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação. A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a torna contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. 9 2 do RIPI/98 e do RIPI/2002, nos seguintes termos. "A ri. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n" 4.502, de 1964, art. 4", inciso III, e Decreto-Lei n" 34, de 1966, art. 2°, alteração 339;" Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98 — RIPI/98 e Decreto n2 4.544/2002 — RIPI/2002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. - 4 -, Processo n°13310.000023/2002-32 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.041 Fl. 1.109 As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá direito a ressarcimento/compensação. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retorno dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade fisica dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu- se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/110. Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do crédito de IPI não mantém os controles exigidos pelas normas regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos exportados, não há que se falar em direito ao ressarcimento do crédito presumido. Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meio dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, - registrando estas operações nos livros contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o j- Processo n°13310.000023/2002-32 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.041 Fl. 1.110 processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta dessa comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculado das remessas de insumos e do retomo dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos insumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e outra errada, ou • vice-versa, pois ambas são proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos. Quanto à reiteração do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência de controles rígidos, que permitam a identificação da e 6 Processo n°13310.000023/2002-32 52-CITI • Acórdão n.° 2101-00.041 Fl. 1.111 realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do IP I. Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1° da Lei n"8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refinar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 4 2 do art. 16 do Dec. n2 70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que concerne à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. Ante todo o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. Ati A -'191n111 WsilER 7 Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.900657/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900657/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.628  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 57 /2 01 1- 61 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10925.900657/2011­61  Acórdão n.º 3301­005.628  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.024.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10925.900657/2011­61  Acórdão n.º 3301­005.628  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10925.900657/2011­61  Acórdão n.º 3301­005.628  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10925.900657/2011­61  Acórdão n.º 3301­005.628  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10925.900657/2011­61  Acórdão n.º 3301­005.628  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.734775/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à base de cálculo do IRPF, incumbe à autoridade fazendária o lançamento do imposto suplementar. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, as despesas escrituradas em livro-caixa que pretende deduzir. Incumbe-lhe, ainda, a prova quanto à natureza “de custeio” de tais despesas, sendo insuficiente a mera demonstração de sua necessidade à atividade produtora. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Desde o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, as hipóteses de incidência das multas isolada e de ofício passaram a ser distintas, razão pela qual sua cumulação não implica bis in idem.
Numero da decisão: 2202-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Virgílio Cansino Gil e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento no que diz respeito à concomitância das multas isolada e de ofício. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 12.107          1 12.106  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.734775/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.965  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  LUIS VITORIANO VIEIRA TEIXEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  base  de  cálculo  do  IRPF,  incumbe à autoridade fazendária o lançamento do imposto suplementar.   A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar  que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo­se de documentação hábil e  idônea.   DESPESAS  ESCRITURADAS  EM  LIVRO­CAIXA.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Cabe ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil e  idônea,  as despesas escrituradas em livro­caixa que pretende deduzir.   Incumbe­lhe, ainda, a prova quanto à natureza “de custeio” de tais despesas,  sendo  insuficiente  a  mera  demonstração  de  sua  necessidade  à  atividade  produtora.   MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  CUMULATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.   Desde  o  advento  da Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  as  hipóteses  de  incidência  das  multas  isolada  e  de  ofício  passaram  a  ser  distintas,  razão  pela  qual  sua  cumulação  não  implica  bis  in  idem.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Virgílio Cansino Gil e  Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento no que diz respeito à concomitância das  multas isolada e de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 47 75 /2 01 2- 54 Fl. 12108DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.108          2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUIS  VITORIANO  VIEIRA  TEIXEIRA  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada,  para  manter  a  cobrança  tributária por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório;  dedução  indevida  de  despesas de livro caixa; e, por fim, falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão,  motivando a aplicação de multa isolada.   As  conclusões  da  DRJ/CTA  –  “vide”  acórdão  às  f.  11430/11459  –,  para  melhor reproduzir o objeto ora sob escrutínio, podem ser assim sintetizadas:  Quanto à omissão de rendimentos:  A autoridade fiscal valeu­se de presunção relativa ao apontar a ocorrência dos  fatos geradores. Afirmou que o ora recorrente teve a oportunidade de, na impugnação, insurgir­ se contra a autuação, utilizando­se de dados concretos para sustentar sua tese. De acordo com  os julgadores da instância “a quo”, não logrou o outrora impugnante êxito em comprovar que  as taxas são calculadas "por dentro", que os descontos aos clientes efetivamente ocorreram (o  que  deveria  ser  feito  por  meio  de  notas  fiscais  e/ou  registros  bancários,  não  por  simples  declarações) ou que eram concedidos prazos diferenciados para pagamento.   Quanto à glosa das despesas do Livro Caixa:   No sentir da DRJ, não houve cerceamento de defesa, uma vez que o relatório  fiscal teria deixado clara a motivação das glosas perpetradas. Afirmou que não teria o outrora  impugnante demonstrado quais despesas  glosadas pela  autoridade  fiscal  não  tinham sido por  ele deduzidas.   A  instância  “a  quo”  consignou  que  as  despesas  financeiras,  empréstimos  e  despesas  com  processos  judiciais  não  constituem  despesas  de  custeio,  uma  vez  que  não  são  necessárias à atuação profissional do contribuinte.  Quanto  às  despesas  com  transporte,  disse  serem  indedutíveis, salvo no caso de representante comercial autônomo –  inteligência do art.  75,  II  do  Decreto  nº  3.000/99.  Seriam  também  indedutíveis,  de  acordo  com  a  objurgada  decisão, as despesas com locação de equipamentos, em função da previsão da IN nº 15 de 6 de  fevereiro  de  2001,  art.  51  –  os  contratos  de  f.  5859­5863  seriam  referentes  à  locação  de  equipamentos.   Quanto  à  possibilidade  de  dedução  das  despesas  relacionadas  com  a  implantação  de  sistemas  de  digitalização  de  documentos  (Lei  nº  12.024/2009),  consignou  a  Fl. 12109DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.109          3 DRJ  que  caberia  ao  outrora  impugnante  especificamente  demonstrar  quais  gastos  estariam  abrigados pela benesse fiscal – o que não teria sido feito, obstando a análise do pleito.   Sustentou  ainda  que,  quanto  à  comprovação  dos  rendimentos  pagos  a  terceiro, caberia ao ora recorrente a produção de prova capaz de ilidir as razões fiscais, não o  contrário.   Por  fim,  o  acórdão  firmou  que  as  despesas  "Mutua/Acortej/Anoreg"  não  seriam  dedutíveis,  uma  vez  que  os  rendimentos  recebidos  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação.   Quanto à aplicação concomitante das multas:   Para  a  DRJ,  desde  a  nova  redação  concedida  pela  Lei  nº  11.488/07  aos  artigos 43 e 44, II, "a", da Lei nº 9430/96, é possível a concomitância das multas de ofício e de  mora, uma vez que estas passaram a ter bases de cálculo distintas.     Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  10/03/2015,  recurso  voluntário (f. 11470/11521), sustentando o seguinte:    I – Quanto à omissão de rendimentos e a glosa dos descontos concedidos:  i)  Afirma  que  o  cálculo  da  autoridade  fiscal  está  materialmente  incorreto,  uma vez que as taxas devidas ao FETJ, FUNPERJ e FUNDPERJ, que totalizam 30% (trinta por  cento) do valor total, já estão embutidas nos valores tabelados dos atos notariais.   ii) Diz que Livro Adicional não representa os valores efetivamente recebidos  pelo  contribuinte,  tratando­se  de  mero  instrumento  de  controle.  A  autoridade  fiscalizadora  desconsiderou  o  fato  de  que  o  cartório  confere  prazos  diferenciados  para  realização  de  pagamentos  e  oferece  descontos  aos  seus  clientes  (o  que  é  autorizado,  desde  que  não  se  comprometa a arrecadação ao FETJ, FUNDPERJ e FUNPERJ).  iii) Sustenta que as autoridades fiscais não comprovaram a ocorrência do fato  gerador,  procedendo  ao  lançamento  sem  qualquer  indício  de  que  o  contribuinte  de  fato  percebeu  os  supostos  rendimentos  "omissos"  ou  de  que  as  informações  constantes  do  Livro  Caixa são falsas.  iv) Esclarece que os descontos concedidos representam receita tributável para  as pessoas jurídicas que deles se beneficiaram, motivo pelo qual sua glosa implica bis in idem.  II – Quanto à dedução das despesas de livro­caixa  II.1 – Plano de saúde e vale refeição concedido aos empregados  i)  Defende  que  a  despesa  com  vale  refeição  concedido  a  todos  os  funcionários é garantia trabalhista líquida e certa. Afirma se tratar de despesa necessária, cuja  dedução  já  foi admitida na decisão de consulta proferida pela Superintendência da 7ª Região  Fiscal.  ii) Aponta que as despesas com plano de saúde de empregados são dedutíveis  e o próprio CARF já vem se pronunciando nesse sentido.   II.2 – Serviços jurídicos  Sustenta que as despesas com honorários foram devidamente comprovadas e  são  essenciais  à manutenção  da  fonte produtora,  uma vez  que  inúmeras  demandas  de  cunho  Fl. 12110DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.110          4 indenizatório,  disciplinar,  criminal,  trabalhista  e  tributário  são  movidas  em  face  do  concessionário de serviço público.  II.3 – Despesas com investimento  i)  Rotula  “necessárias  e  usuais”  as  despesas  com  serviços  de  manutenção  preventiva e corretiva,  reparos de equipamentos de ar condicionado, bebedouros,  iluminação,  computadores,  rede  interna,  internet,  etc.  Arremata  dizendo  que  os  bens  são  consumidos  quando da sua prestação dos serviços.   ii) Assevera  que  a MP  nº  540  autoriza  a dedução  de despesas  relacionadas  com  a  implantação  dos  sistemas  de  digitalização  até  o  ano­calendário  de  2013.  Por  esse  motivo,  as  obras  de  construção  civil,  a  aquisição  de  cabos  de  rede,  dutos,  tubos,  curvas,  distribuidores, etc., devem ser abatidos. Ademais, pleiteia que as despesas com equipamentos  de  refrigeração  e  ar  condicionado  também  são  dedutíveis,  uma  vez  que  as  redes  de  computadores atuais dependem de ambientes refrigerados.   III – Quanto à aplicação concomitante das multas isolada e de ofício  Pleiteia seja reconhecida a ilegalidade da concomitância das multas isolada e  de ofício, ao argumento de incidirem sobre uma mesma base de cálculo.  Registro  que  o  recorrente  não  renovou  sua  irresignação  quanto:  i)  ao  cerceamento  de  defesa;  ii)  à  glosa  de  despesas  financeiras;  iii)  à  glosa  de  despesas  com  motoboy;  iv) à glosa de despesas com transporte de empregados; v) à glosa de despesas com  empréstimos;  vi)  à  glosa  de  despesas  com  locação  de  bens;  vii)  à  glosa  de  despesas  com  comissões; e, viii) à glosa de valores pagos a Acoterj/Anoreg/Mutua. Irretocável o acórdão da  DRJ nestes pontos.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.     I – Da omissão de rendimentos e da glosa dos descontos concedidos:  Como visto,  a  argumentação  do  recorrente  está  escorada  em  três  premissas  principais:  i)  o valor das  taxas  é  cobrado “por dentro” do valor dos  emolumentos;  ii)  houve  concessão  de  descontos  aos  clientes;  iii)  houve  concessão  de  prazos  diferenciados  para  pagamento.   Inicialmente,  tal  como  apontado  pela  DRJ,  o  recorrente  não  logrou  comprovar  que  as  taxas  ao  FETJ,  FUNDERJ  e  FUNDPERJ  já  se  encontram  embutidas  nos  valores  cobrados  pelos  serviços  notariais.  Em  verdade,  faz  apenas  uma  demonstração  matemática de como os cálculos deveriam ser feitos, sem, contudo, embasar sua tese.   Compulsando as Portarias CGJ­RJ nos 203/2007 e 55/2008, responsáveis por  fixar as  tabelas de custas extrajudiciais  referentes aos anos de 2008 e 2009, conclui­se que o  cálculo das taxas é feito "por fora". Senão, veja­se:   Portaria nº 203/2007   Fl. 12111DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.111          5 (...)  Resolve:  (...)   III – Esclarecer que o cálculo dos 20% (vinte por cento) referente  ao acréscimo de que trata a Lei n.º 3.217 de 27/05/99 terá como  base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o  ato,  excluídas  as  verbas  devidas  a  FUNDPERJ,  FUNPERJ,  ACOTERJ  e MÚTUA/OUTROS;  Parágrafo Único  – Quando o  ato notarial encerrar mais de uma declaração volitiva, ainda que  lavradas em uma só Escritura, os valores estabelecidos pela Lei  n.º 3761, de 07/01/2002, corresponderão ao número das mesmas.   IV – Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referente  ao acréscimo de que trata a Lei nº 4664/2005, e o Ato Normativo  Conjunto TJ/CGJ/DPGE nº 05/2007, publicado no Diário Oficial  do Poder  Judiciário do dia 06 de  fevereiro de 2007,  terá  como  base de cálculo o somatório dos emolumentos que integram o  ato,  excluídas  as  verbas  devidas  a  FETJ,  FUNPERJ,  ACOTERJ e MÚTUA/OUTROS;   V – Esclarecer que o cálculo dos 5% (cinco por cento) referente  ao acréscimo de que trata a Lei Complementar nº 111/2006, e o  Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/PGE nº 09/2006, publicado no  Diário  Oficial  do  Poder  Judiciário  do  dia  21  de  dezembro  de  2006, terá como base de cálculo o somatório dos emolumentos  que  integram  o  ato,  excluídas  as  verbas  devidas  a  FETJ,  FUNDPERJ,  ACOTERJ  e  MÚTUA/OUTROS;  (...)  –  sublinhas deste voto.   Constata­se,  pois,  que  as  taxas  são  calculadas  com  base  no  somatório  dos  emolumentos e, posteriormente, acrescidas a este montante. Não procede, pois, a alegação do  de que o cálculo é feito “por dentro”.   O recorrente também aduz que concedeu descontos aos seus clientes, além de  prazos  diferenciados  para  pagamento.  Juntou  à  sua  impugnação,  inclusive,  manifestação  da  Anoreg quanto à possibilidade de concessão de descontos (f. 10700­10701).   Todavia,  ainda  que  se  admita  a  legalidade  da  concessão  de  descontos  e  de  prazo  diferenciado  para  pagamento,  o  recorrente  não  comprovou  sua  ocorrência.  Foram  juntadas à impugnação apenas declarações dos próprios beneficiários dos descontos, que, como  devidamente  apontado no acórdão da DRJ,  são  insuficientes para  comprovar os  rendimentos  efetivamente percebidos pelo recorrente.   Em sede recursal, na tentativa de demonstrar a verossimilhança de sua tese,  acostou  planilha  especificando  cada  um  dos  descontos  realizados  (f.11532­12106).  O  documento,  contudo,  também  não  constitui  meio  de  prova  apto  a  afastar  as  conclusões  da  autoridade fiscalizadora.   Despiciendo  repisar  que,  no  que  tange  ao  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  às  autoridades  fazendárias  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador/infração.  Indicados  os  motivos  que  ensejaram  o  lançamento/autuação,  passa  ao  contribuinte o ônus de elidir a pretensão fiscal. Isto porque,   (...) [n]o tocante à questão da comprovação de fatos no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  cumpre  salientar  que,  a  teor  do  art. 142 do CTN, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na  Fl. 12112DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.112          6 ocorrência  do  fato  gerador  e/ou  das  infrações,  cujos  elementos  constituintes  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade de sua matéria fática com o tipo  legal. Se um desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  frustra­se  a  pretensão  da  Fazenda.  Da  mesma  forma, o sujeito passivo não tem a obrigação de produzir as  provas,  recaindo­lhe  tão  só  o  ônus,  na  medida  em  que,  omitindo­se  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência  fiscal,  compromete  suas  possibilidades de defesa.  Na lição de Chiovenda:  “o ônus de afirmar e provar se reparte entre as partes, no sentido  de que é deixado à iniciativa de cada uma delas provar os fatos  que  deseja  sejam  considerados  pelo  juiz,  isto  é,  os  fatos  que  tenha  interesse  sejam  por  este  tidos  como  verdadeiros”  [In  “Instituições de Direito Processual Civil”, apud Moacyr Amaral  Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 11ª ed., 2º  vol. pág. 349].  Fundada  a  pretensão  da  Fazenda  Pública  nos  elementos  que  dispuser, cabe ao sujeito passivo apresentar os fatos que possam  impedir, modificar ou extinguir o direito reclamado pelo sujeito  ativo.  Essa  relação  processual  foi  resumida  pela  ementa  do  Acórdão  10807508,  proferido  pelo  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, transcrita a seguir:  PAF  ÔNUS  DA  PROVA  –  cabe  à  autoridade  lançadora  provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar  do  fisco.  Comprovado  o  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e  além de alegá­los, comprová­los efetivamente, nos termos do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis  ao  PAF,  subsidiariamente.  No  caso  sob  exame,  a  Fazenda  Pública  escorou  seu  procedimento  entre  outros  elementos,  nos  arquivos  eletrônicos  fornecidos  pela  própria  fiscalizada.  A  contribuinte,  por outro lado, cingiu­se à alegação de que a base de cálculo de  créditos  tomada  pela  fiscalização  estaria  incorreta,  dada  a  divergência  entre o NCM e  a  descrição  do  item  em alguns  dos  registros  eletrônicos.  No  entanto,  a  alegação  se  dá  apenas  no  âmbito  de  listagem  desprovida  de  comprovação  da  efetiva  incoerência  nos  registros  e  não  tem,  portanto,  o  condão  de  reduzir os valores utilizados pelo Fisco no lançamento (Acórdão  nº 3201004.353 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 24  de outubro de 2018 – sublinhas desto voto).   No caso  em questão,  a  apuração da omissão de  rendimentos não  se deu de  forma  arbitrária.  Do  contrário,  a  autoridade  fiscalizadora  demonstrou  exatamente  o  cálculo  procedido e o motivo pelo qual o empregou. Sendo assim, caberia ao recorrente infirmar tais  conclusões,  apresentando,  para  tal,  documentação  que  comprovasse  os  valores  efetivamente  recebidos  dos  clientes.  Todavia,  apresentou  meras  declarações  e  planilhas  unilateralmente  produzidas, as quais não têm força probatória suficiente para afastar a autuação.   Desta  feita,  uma  vez  que  os  descontos  concedidos  não  foram  efetivamente  comprovados, mantida a glosa.  Fl. 12113DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.113          7   II – Da dedução das despesas de livro­caixa    II.1 – Do plano de saúde e do vale refeição concedido aos empregados  No que tange à alimentação dos funcionários,  inexiste, nos autos, quaisquer  comprovantes destas despesas. Em verdade, compulsando as tabelas de glosas produzidas pela  autoridade  fiscalizadora  (f.  10316­10323),  tem­se  que  as  despesas  inscritas  sob  a  rubrica  “Refeições  e  Lanches  (LANCH)”  variam  substancialmente  a  cada mês,  o  que  indica  não  se  tratar do pagamento  sistemático de vales­alimentação. A  título de exemplo,  em  jan.  2008 os  dispêndios  com  alimentação  totalizaram  R$  968,50  (novecentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  cinquenta  centavos).  Em  fevereiro,  março  e  abril  daquele  mesmo  ano,  não  houve  qualquer  despesa  com  alimentação.  Em maio,  ao  seu  turno,  foi  despendido  o  valor  de R$  10,93  (dez  reais e noventa e três centavos). Por essa razão, a glosa deve ser mantida.   Quanto  às  despesas  com  plano  de  saúde  dos  empregados,  estas  possuem  comprovação  nos  autos  –  “vide”,  por  exemplo,  f.  5864­5877;  5906­5926;  6110­6124.  Entretanto, analisando o Termo de Constatação Fiscal, verifica­se que nele não há menção ao  plano de saúde dos empregados e que tal despesa também não está discriminada nas tabelas de  f. 10316­10323. Portanto, entendo que os valores pagos a título de plano de saúde sequer foram  glosados,  motivo  pelo  qual  não  de  há  de  prosperar  o  pleito  do  recorrente,  por  ausência  de  interesse recursal.     II.2 – Dos serviços jurídicos  Em  suas  razões,  afirma que  a  glosa  das  despesas  com  serviços  jurídicos  se  deu  sob  a  justificativa  de  não  serem  necessárias  à  manutenção  da  atividade  produtiva.  Acrescenta, ainda, que “(...) a autoridade fiscalizadora sustenta que o Recorrente, por possuir o  curso  de  Bacharelado  em  Direito  poderia  advogar  em  causa  própria  na  defesa  de  seus  interesses, o que denota o total desconhecimento da autoridade lançadora acerca da matéria” (f.  11496).   Entretanto,  segundo consta do Termo de Constatação Fiscal,  a glosa não se  deu por tais motivos, e, sim, pela ausência de identificação da natureza dos serviços prestados:  "cópia de  cheque  com  intenção  de  comprovar  despesas  não  é um  documento  hábil  e  idôneo  para efetiva comprovação" – “vide” f. 10303.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que,  no  curso  da  fiscalização,  a  fim  de  comprovar as despesas com serviços jurídicos, o recorrente juntou inúmeros cheques, recibos,  e­mails, etc. – “vide”, a guisa de exemplo, f. 5878, 5927, 5928, 5950, 5952, 5964­5965, 5967,  5969, 5971, 5972­5973, 5974­5979 5982­6001. Contudo, falhou em demonstrar qual o tipo de  serviço prestado, o que poderia ser feito, por exemplo, através da apresentação de contratos de  prestação de serviço.  Após a  impugnação do  lançamento,  em 05/03/2013,  foram anexadas cópias  de  peças  impugnatórias  produzidas  pelos  advogados  contratados  pelo  cartório  (f.  11388­ 11410), bem como o resultado de consulta processual em seu nome no TJ/RJ (f. 11411­11417).  Por força do princípio da verdade material e da instrumentalidade das formas,  os documentos retromencionados, ainda que apresentados somente após a impugnação, devem,  ao meu aviso, ser levados em conta para o deslinde da controvérsia. Isso porque, uma vez que  Fl. 12114DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.114          8 anexados aos autos  antes da prolação do acórdão da DRJ, não houve supressão de  instância.  Nesse sentido:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   PRECLUSÃO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E DA VERDADE MATERIAL.   O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra  geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando  se  prestam  a  corroborar  tese  aventada  em  sede  de  primeira  instância  e  contemplada  pelo  Acórdão  recorrido  (...).  (Processo  nº  10880.928419/2010­01,  Acórdão nº 1401002.163  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  23 de fevereiro de 2018; sublinhas deste voto.)   Consabido  ser  pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  dedutibilidade  de  despesas  com  advogados,  desde  que  haja  comprovação  do  tipo  de  serviço  prestado e de sua necessidade à atividade produtiva. Senão, veja­se:   Dentro deste  contexto,  entendo que  os  titulares dos  serviços  notariais e de registro, ante a complexidade e vasta gama das  normas  que  regem  os  Cartórios  de  Notas  e  Registros  precisam contratar advogados para a manutenção/percepção  das  suas  receitas. Contudo,  também entendo que nem todas  as contratações de advogados possuem vínculo direto com a  atividade  desempenhada  pelo  cartório.  Deste  modo,  os  titulares dos serviços notariais e de registro devem comprovar,  caso  a  caso,  com  os  respectivos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  ou  outros  meios,  que  os  serviços  dos  advogados  possuem vínculo direto  com a atividade desempenhada pelo  cartório,  e  que,  assim,  se  trata  de  despesa  de  custeio  necessária à percepção da receita. Na análise do caso em tela,  percebo que o recorrente não apresentou os contratos, ou outros  documentos, que comprovassem especificamente quais seriam os  serviços  advocatícios  prestados  pelos  escritórios  Bosco  Advogados  Associados  S/C  e  Escritório  de  Advocacia  Hélio  Pereira e Associados. Razão pela qual, ante a ausência de provas  de  que  tais  contratações  de  advogados  possuem  vínculo  direto  com a  atividade desempenhada pelo  cartório, mantenho a glosa  de tais despesas (Processo Acórdão nº 2201­002.873 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  16  de  fevereiro  de  2016;  sublinhas deste voto).             LIVRO  CAIXA  ­  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  ­  ADVOGADO ­ Os pagamentos efetuados por advogado a outros  Fl. 12115DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.115          9 advogados  sem  vínculo  empregatício  podem  ser  deduzidos  quando comprovadamente necessários à percepção da receita  e manutenção da fonte produtora e apresentados documentos  probantes  da  efetividade  dos  serviços  prestados.Recurso  provido  (Processo  nº  10980.001647/2001­13,  Acórdão  nº  102­ 47.227,  Sessão  de  11  de  novembro  de  2005;  sublinhas  deste  voto).   Sendo assim, importante analisar se houve devida comprovação dos serviços  prestados e o seu vínculo direto com a atividade desenvolvida.   O  recorrente  juntou  peças  impugnatórias  produzidas  pelos  advogados,  bem  como uma relação de processos em que é parte, os quais tramitam no TJ/RJ. Logrou, portanto,  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços  jurídicos.  Ademais,  analisando  a  temática  dos  processos indicados nestes anexos, verifica­se a maior parte deles está relacionada à atividade  cartorária. Faço ressalva apenas quanto aos processos de dano moral (f. 11412, 11414, 11416)  e dano material (fl. 11415), por não ser possível aferir o objeto da controvérsia, uma vez que  tais informações não constam da consulta processual apresentada pelo contribuinte.  Malgrado haja prova da prestação de serviços jurídicos, não logrou êxito em  especificar  o  quanto  foi  pago  aos  advogados  pela  atuação  em  cada  um  dos  processos.  Tampouco  ficou  comprovado  que  todas  as  despesas  glosadas  dizem  respeito,  unicamente,  à  atuação nos processos indicados. Ou seja, o recorrente apenas juntou vários documentos, sem  qualquer  ordem  ou  informação  complementar,  pleiteando  a  anulação  da  glosa  de  todas  as  despesas com serviço jurídico. Por não ter se desincumbido do ônus que lhe cabia, mantenho a  glosa.     II.3 – Das despesas com investimento    O  contribuinte  se  insurge  contra  as  glosas  das  “despesas  de  capital”,  alegando, em primeiro lugar, que:     (...)  despesas  de  custeio,  tais  como,  reparos  e  manutenção  de  arquivos,  janelas,  aparelhos  de  ar  condicionado,  computadores,  pintura de instalações, troca de lâmpadas e demais materiais com  vida  útil  inferior  a  um  ano  não  podem  ser  rotulados  com  investimentos, a medida em que se tratam de bens consumidos na  prestação dos serviços nas atividades do Recorrente. Analisando  as cópias das notas fiscais constantes das fls. 584/590, 592, 595  claramente  evidenciamos  que  serviços  de  montagem  e  manutenção de equipamentos, ou aquisição de lâmpadas, que não  representam quaisquer  investimentos ou despesas de capital. As  despesas  com  manutenção  de  instalações,  de  pintura,  troca  de  lâmpadas,  manutenção  de  arquivo,  janelas,  drenos  de  ar  condicionado,  bebedouros,  sem  qualquer  dúvida  são  perfeitamente  dedutíveis  enquanto  despesas  necessárias,  usuais,  normais  e  habituais  na  atividade  do  Recorrente  (f.  11500; sublinhas deste voto).        A  argumentação  do  recorrente,  porquanto  genérica,  falha  em  especificar  as  despesas às quais se refere. Anoto ainda que as páginas dos autos a que faz referência em suas  Fl. 12116DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.116          10 razões  recursais  não  trazem  quaisquer  das  indigitadas  notas  fiscais.  Ademais,  sua  defesa  se  pauta na alegação de que  todas as despesas em discussão são necessárias, usuais e habituais.  Todavia, despesas de capital, ainda que sejam vinculadas à manutenção da fonte produtiva, são  indedutíveis.  Para melhor elucidar a dicotomia despesas de custeio  / despesas de capital,  transcrevo a pergunta de nº 409 do documento "Perguntas e Respostas IRPF" (2018) e excerto  do Parecer Normativo CST nº 60/1978:   409  —  O  contribuinte  autônomo  pode  utilizar  como  despesa  dedutível  no  livro­caixa  o  valor  pago  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  indispensáveis  ao  exercício  da  atividade  profissional?  Apenas o valor  relativo às despesas de consumo é dedutível no  livro­caixa.  Deve­se,  portanto,  identificar  quando  se  trata  de  despesa ou de aplicação de capital. São despesas dedutíveis as  quantias  despendidas  na  aquisição  de  bens  próprios  para  o  consumo, tais como material de escritório, de conservação, de  limpeza  e  de  produtos  de  qualquer  natureza  usados  e  consumidos  nos  tratamentos,  reparos,  conservação.  Considera­se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de  bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto  é,  não  se  extingam  com  sua  mera  utilização.  Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório  ou  consultório,  na  aquisição  e  instalação  de  máquinas,  equipamentos,  instrumentos,  mobiliários  etc.  Tais  bens  devem  ser  informados  na  ficha  “Bens  e  Direitos”  da  declaração  de  rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve­ se apurar o ganho de capital.  Parecer Normativo CST nº 60/1978   3.  No  que  concerne  à  aquisição  de  bens  indispensáveis  ao  exercício da atividade profissional, deve­se identificar quando se  trata de despesas, para distingui­la da aplicação de capital, tendo  em  vista  que  a  primeira  é  dedutível  integralmente  quando  realizada no ano­base considerado, e que a segunda é passível  de depreciação anual (§ 2º artigo 48 do RIR/80);   3.1  Na  sistemática  adotada  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  considera­se  aplicação  de  capital  o  dispêndio  com  a  aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto  é,  não  se  extingam  com  sua  mera  utilização. Para exemplificar, constituem aplicação de capital os  valores  despendidos  na  "instalação"  de  escritórios  ou  consultórios,  na  "aquisição  e  instalação"  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  utensílios,  mobiliários,  etc.,  indispensáveis  ao  exercício  de  cada  atividade  profissional  em particular.  No Termo de Constatação Fiscal, a autoridade fiscalizadora aduziu que foram  glosadas  despesas  com  "bens  considerados  como  ativo  permanente  e  aplicações  de  capital;  aquisições  de  ar­condicionado,  máquinas  e  equipamentos,  móveis  e  utensílios  e  outros".  Segundo planilhas de folhas 10316­10323, as despesas glosadas constavam do  livro­caixa do  contribuinte sob as seguintes rubricas: Bens de Natureza Permanente (5523); obras e reformas  Fl. 12117DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.117          11 (OBRA);  máquinas  e  equipamentos  (MAQ);  móveis  e  utensílios  (MOV);  instalações  (INSTAL); ar condicionado (AR).  Caberia  ao  recorrente,  pois,  comprovar  que  as  referidas  despesas  são  de  custeio  (bens  de  vida  útil  inferior  a  um  ano  ou  obras  de  simples  manutenção  ou  reparo),  apresentando  documentos  aptos  a  corroborar  sua  tese.  Todavia,  não  o  fez,  declinando  argumentação genérica e não identificando especificamente as despesas às quais se refere.  O recorrente ainda acrescenta que  (...)  analisando  as  notas  fiscais  constantes  das  fls.  584/588  e  590/591  verificamos  que  vários  reparos  com  a  troca  de  piso,  instalações  elétricas  e  hidráulicas  foram  efetuados  em  imóveis  que  não  pertencem  ao  Recorrente.  (...)  é  evidente  que  os  dispêndios  efetuados  em  imóveis  de  terceiros  não  constituem  despesas  de  capital,  o  que  autoriza  sua  dedutibilidade  como  despesa  usual,  normal  e  necessária  para  a  manutenção  da  atividade produtiva (f. 11502).       A  fim  de  corroborar  seu  entendimento,  cita  o  documento  “Perguntas  e  Respostas”, editado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, que assim dispõe:     402  ­  Qual  é  o  tratamento  tributário  das  despesas  com  benfeitorias,  efetuadas  pelo  profissional  autônomo  ou  imóvel  locado?   As  despesas  com  benfeitorias  e  melhoramentos  efetuados  pelo  locatário  profissional  autônomo,  que  contratualmente  fizerem  parte  como  compensação  pelo  uso  do  imóvel  locado,  são  dedutíveis no mês de seu dispêndio, como valor  locativo, desde  que tais gastos estejam comprovados com documentação hábil e  idônea e escriturados em livro­caixa. (f. 11502)   Fica  evidente,  portanto,  que  só  é possível  proceder  à  dedução  de  despesas  com  benfeitorias  em  imóveis  alugados  no  caso  em  que  estas  tenham  sido  abatidas  do  valor  pago a título de aluguel. Ou seja, são deduzidas como valor locatício, não como despesas com  benfeitorias. O recorrente, contudo, não comprovou que os valores pagos a  título de reforma  foram abatidos do aluguel ou que as deduções foram feitas sob a rubrica de despesas locatícias,  motivo pelo qual seu argumento não pode ser acatado.   Por fim, aduz que, por força da Medida Provisória nº 540, convertida na Lei  nº 12.024/2009, as despesas relacionadas com a implantação dos sistemas de digitalização de  documentos são dedutíveis na determinação do resultado tributável. Sendo assim,   (...) as notas fiscais constantes das fls. 593, 596/615 referentes às  aquisições  de  cabos,  material  elétrico,  eletrodutos,  conexões,  distribuidores,  caixas  de  passagem,  etc.,  não  poderiam  estar  sendo  glosados  enquanto  despesas  de  capital,  sem  que  a  autoridade lançadora tivesse ao menos indagado ou aprofundado  as  suas  investigações  acerca  da  aplicação  desses  bens  na  expansão  de  suas  redes  de  tecnologia,  ou  na  modernização  daquelas  já  existentes,  na medida  em  que  existe  previsão  legal  expressa para autorizar essa dedução no livro caixa. (f. 11501)    Mais uma vez, as folhas dos autos apontadas pelo recorrente não apresentam quaisquer  notas  fiscais.  Não  houve,  portanto,  discriminação  das  despesas  dedutíveis  com  base  nessa  Fl. 12118DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.118          12 justificativa,  motivo  pelo  qual  se  mantém  incólume  o  argumento  apontado  pelo  acórdão  da  DRJ ao analisar a questão:   78. A sobredita Lei foi fruto da conversão da Medida Provisória  nº 460 de 30 de março de 2009 e, segundo o art. 7º desse próprio  ato normativo, seus efeitos  (para o art. 3º) se dariam a partir da  data da publicação.  79.  Assim,  cabia  ao  Impugnante  demonstrar  quais  os  investimentos  e  gastos,  efetuados  a  partir  de  30  de  março  de  2009, estariam abrigados por essa benesse fiscal, mas não o fez,  alegando apenas de forma genérica seu direito, impossibilitando,  assim, a esse julgador enfrentar o mérito requerido. (f. 11453)  Com base nessas razões, mantenho a glosa.     III – Das multas isolada e de ofício    Por motivo da edição da Súmula nº 105 do CARF ­ que trata do IRPJ, mas  pode  ser  aplicada  "mutatis mutandis"  ao  caso  em  espeque  ­,  não  se  discute  que,  para  fatos  ocorridos até 2006, é vedada a cumulação das multas. Todavia, quanto aos fatos posteriores a  2007, a controvérsia parece estar longe de restar pacificada.   Não se desconhece que o col. Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando  para  a  impossibilidade  de  concomitância  das  multas  –  é  o  que  se  extrai,  por  exemplo,  do  julgamento do REsp 1.496.354/PR, no qual, por aplicação do princípio da consunção, afirmou­ se que “(...) a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I).  A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.”   Com  a  devida  vênia,  não  me  convenço  dos  argumentos  declinados  por  aqueles que entendem pela impossibilidade de aplicação concomitante das sanções. Isso porque  me parece que o  legislador,  ao  alterar o  art.  44  da Lei no 9.430/1996, deixou claro  serem as  multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. Nesse sentido, acertada a conclusão de  que a norma não precisaria prever expressamente a possibilidade de aplicação cumulativa das  multas, uma vez que essa decorreria da própria redação do dispositivo.   Para  que  a  aplicação  cumulativa  fosse  afastada,  haveria  de  existir  uma  previsão  expressa  excetuando­a,  uma  vez  que  o  inc.  VI  do  art.  97  do  CTN  determina  que  apenas  a  lei  pode  estabelecer  “as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades”.   Por  fim,  não  coaduno  com  o  entendimento  de  que  a  aplicação  cumulativa  configuraria verdadeiro bis  in idem. Como frisado alhures, as multas  incidem sobre situações  distintas  (enquanto  a  multa  isolada  pune  o  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  as  antecipações  mensais  a  título  de  carnê­leão,  a  multa  de  ofício  é  aplicada  quando  apurada  diferença no  recolhimento de  tributo  ao  final do  ano­calendário). Desta  feita,  tendo em vista  que os fatos que originam as sanções são diferentes, tanto do ponto de vista temporal, quanto  do ponto de vista quantitativo, não vislumbro estar sendo o contribuinte duplamente penalizado  por uma mesma conduta.   Na  esteira  daqueles  que  defendem  a  cobrança  cumulativa,  a  dispensa  da  cobrança  da  multa  isolada  faz  com  que  os  contribuintes  que  não  cumpriram  com  suas  obrigações sejam equiparados àqueles que o fizeram, em claro descumprimento do princípio da  Fl. 12119DF CARF MF Processo nº 12448.734775/2012­54  Acórdão n.º 2202­004.965  S2­C2T2  Fl. 12.119          13 isonomia. Como bem lançado em acórdão de nº 9101002.947, da 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais deste Conselho,   [c]onsumar­se­á  situação  de  exceção,  e  um  prêmio  para  as  pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei  tributária.  Por  qual  razão  a  pessoa  jurídica  que  descumpre  conduta  prevista  em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com  suas  obrigações,  apurou  mensalmente  a  estimativa  mensal  a  pagar  e  efetuou  os  recolhimentos?  Fundada  nessas  razões,  mantenho  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada e de ofício.     IV – Conclusão  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora                            Fl. 12120DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006791/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  desde  que  não  seja  constada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 67 91 /2 00 7- 23 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10980.006791/2007­23  Acórdão n.º 2201­005.062  S2­C2T1  Fl. 216          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls.  170/204  interposto  contra decisão  da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 150/163 a qual  julgou procedente  em parte o  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF de  fls.  20/24,  lavrado  em 20/3/2007,  relativo  ao  ano­calendário de 2001, com ciência do contribuinte em 15/5/2007, conforme AR de fls. 142.  O crédito  tributário objeto do presente processo  administrativo  foi  apurado:  por deduções indevidas de despesas de livro caixa, e alterou o valor da restituição do IR de R$  52.958,69 para R$ 8.207,25 (fl. 24).   De acordo com o demonstrativo das infrações de fl. 22, a fiscalização apenas  considerou como comprovados R$ 64.885,87 dos R$ 227.618,40 declarados como despesas de  livro  caixa.  Foram  consideradas  deduções  indevidas  com  prestação  de  serviços  de  terceiros,  que  somavam R$  162.732,53,  quais  sejam:  “Reginaldo A. Granja;  Liria Mariko; Oliveira  e  Nic,  Serviços  de  Saúde;  Imagem  Diagnósticos  Médicos;  Unidade  Neurológica  Clínica;  Urocentro Clínica Urológica; e Clinica Radiologia Cortez”.    Da Impugnação  O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de e­fls. 2/18 em 13/6/2007.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  DRJ  em  Curitiba/PR, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Cientificado do lançamento por via postal, em 15/05/2007 — fl.  136, o contribuinte apresentou, em 13/06/2007, a impugnação de  fls.  01  a  16,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  17  a  124,  acatada como tempestiva pelo órgão de origem — fl. 136.  Suscita  ocorrência  de decadência,  em  razão  de  entender  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2001,  com  homologação  tácita  em  31/12/2006,  conforme  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  e  só  haver  sido  intimado  a  prestar  esclarecimentos em 07/01/2007.  Sustenta que, em 31 de dezembro do ano­calendário em que os  rendimentos  foram auferidos,  todos  os  elementos  necessários  à  determinação do tributo já estariam disponíveis.  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência  para  corroborar  a  alegação de decadência.  Afirma  que,  como  só  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  14/05/2007, teria ocorrido a decadência, mesmo se considerado  o prazo para entrega da declaração de ajuste, correspondente ao  último dia útil de abril de 2002.  Defende que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do  CTN  coincidiria  com  o  do  art.  173,  I,  do  mesmo  dispositivo  legal, adotado por algumas correntes nos casos de ausência de  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10980.006791/2007­23  Acórdão n.º 2201­005.062  S2­C2T1  Fl. 217          3 pagamento antecipado do imposto. Porém, salienta que no caso  concreto houve pagamento antecipado, facilmente verificado em  razão da existência de imposto a restituir.  Alega  que  as  despesas  glosadas,  com exceção  das  referentes  à  Unidade  de  Neurologia  Clínica  S/C  Ltda.  e  ao  Urocentro  —  Centro de Urologia S/C Ltda, seriam de custeio e necessárias à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  pagadora,  portanto,  dedutíveis  de  acordo  com  o  previsto  na  legislação  citada no auto de infração.  Ressalva  que  o  fato  de  os  gastos  terem  sido  efetuados  com  terceiros  sem  vínculo  empregatício  não  invalidaria  a  dedução,  corroborando  essa  alegação  com  a  transcrição  do  Parecer  Normativo  CST  n°  392,  de  09  de  outubro  de  1970,  do  Ato  Declaratório CST n° 16, de 1979, que afirma estarem em vigor.  Enfatiza  que  a  situação  dos  autos  é  similar  aos  pagamentos  a  contador  autônomo  ou  a  sociedade  de  contadores,  que  são  dedutíveis como despesa de Livro Caixa.  Transcreve  também  o  esclarecimento  n°  387  do  Perguntas  e  Respostas  2002,  equivalente  ao  398  do  Perguntas  e  Respostas  2007,  acerca  da  dedutibilidade  de  pagamentos  a  terceiros  sem  vínculo empregatício, desde que caracterizado como despesa de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte pagadora.  Sustenta,  com  base  em  jurisprudência  administrativa,  que  caberia  ao  Fisco  apresentar  prova  de  que  as  despesas  não  seriam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte pagadora.  Afirma  que  os médicos Reginaldo Alves Granja  e  Líria Manco  Omori  Araki  prestaram  serviços  de  exames  médicos  de  ecografia,  comprovados  por  recibos  e declaração  firmada pela  segunda. Salienta que não conseguiu a declaração do primeiro  profissional  porque  ele  não  residiria  mais  em  Curitiba  e  nem  continuava a lhe prestar serviços.   Argúi que as  sociedades Oliveira  e Nicolosi  Serviços  de Saúde  S/C  Ltda.,  Imagem  Diagnósticos  Médicos  S/C  Ltda.  e  Clínica  Radiológica  Cortez  S/C  Ltda.  forneciam  profissionais  que  operavam  equipamentos  de  ecografia  e  mamografia,  conforme  notas fiscais e declarações fornecidas.  Assim,  todos  os  profissionais  autônomos  ou  os  pertencentes  às  pessoas  jurídicas  teriam  empreendido  esforços  no  sentido  de  viabilizar  sua  atividade  de médico  ecografista,  de  onde  teriam  originado as receitas declaradas.  Salienta que sem o auxílio daqueles profissionais  teria auferido  menos rendimentos e que tais despesas foram feitas dentro de um  padrão de normalidade e usualidade.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10980.006791/2007­23  Acórdão n.º 2201­005.062  S2­C2T1  Fl. 218          4 Esclarece  que  os  pagamentos  efetuados  à  Unidade  de  Neurologia  Clínica  S/C  Ltda.  são  despesas  médicas  equivocadamente  declaradas  como  de  Livro  Caixa,  mas  igualmente dedutíveis.  Concorda com a glosa do pagamento efetuado ao Urocentro —  Centro de Urologia, porque seria referente a despesa médica de  usa sobrinha, que não é sua dependente.  Finaliza solicitando que seja acatada a alegação de decadência  e,  alternativamente,  que  sejam  consideradas  dedutíveis  as  despesas  efetuadas  e  lançadas  no  Livro Caixa  como  referentes  aos  médicos  Reginaldo  Alves  Granja  e  Líria  Manco  Omori  Araki, e às sociedades Oliveira e Nicolosi Serviços de Saúde S/C  Ltda.,  Imagem  Diagnósticos  Médicos  S/C  Ltda.  e  Clínica  Radiológica Cortez S/C Ltda.    Da Decisão da DRJ  Quando da  apreciação  do  caso,  a DRJ  em Curitiba/PR  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 150/163):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2002  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  de  dedução  indevida  de  despesas  decai  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fisco  tomou conhecimento do procedimento adotado pelo contribuinte,  que no caso do IRPF é a entrega da Declaração de Ajuste Anual.  LIVRO  CAIXA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  TERCEIROS  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  DESPESA  DE  CUSTEIO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  prestação  de  serviços  por  terceiros,  que  possuem  a  mesma  especialização  do  contribuinte,  de  forma  contínua,  não  caracteriza  despesa  de  custeio  dedutível  no  Livro  Caixa,  principalmente  quando  não  foi  apresentada  prova  de  que  aqueles se referem a rendimentos de pacientes da pessoa física e  não da pessoa jurídica, da qual o autuado possui 98% das cotas  e que executa serviços de mesma natureza e no mesmo local.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10980.006791/2007­23  Acórdão n.º 2201­005.062  S2­C2T1  Fl. 219          5 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  são  dedutíveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Impugnação Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  No mérito,  a DRJ  reestabeleceu  a  dedução  de R$  340,00  pagos  a Unidade  Neurologia  Clínica  como  despesa  médica  própria,  ante  a  apresentação  de  cópia  das  notas  fiscais de fls. 128/129.    Do Recurso Voluntário   O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 27/1/2010,  conforme AR de fl. 165, apresentou o recurso voluntário de fls. 170/204 em 26/2/2010.  Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINAR  Decadência  Afirma que o RECORRENTE que, pela regra do art. 150, §4º do CTN, houve  decadência dos créditos, ante a homologação tácita da declaração relativa ao ano­calendário de  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10980.006791/2007­23  Acórdão n.º 2201­005.062  S2­C2T1  Fl. 220          6 2001, uma vez que somente foi intimado do auto de infração em 15/5/2007, conforme AR de  fls. 142.  Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF  é  complexivo. Ou  seja,  embora  apurado mensalmente,  está  sujeito  ao  ajuste  anual  quando  é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)”  Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  (acórdão nº 2402­005.594; 19/01/2017)  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria  do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10980.006791/2007­23  Acórdão n.º 2201­005.062  S2­C2T1  Fl. 221          7 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (grifou­ se)  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10980.006791/2007­23  Acórdão n.º 2201­005.062  S2­C2T1  Fl. 222          8 Por  ter  sido  prolatada  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  antigo  CPC,  a  decisão  supramencionada deve  ser observada por  este CARF, nos  termos do  art.  61,  §2º,  do  Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta forma, o prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 150, §  4º, CTN, pois houve pagamento antecipado de imposto de renda, a título de imposto retido na  fonte,  conforme  comprova  a  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  calendário  de  2002  de  fls.  131/136. Em verdade, no presente processo, a existência de pagamento antecipado é flagrante,  por  se  tratar  de  redução  no montante  do  imposto  a  restituir.  Caso  não  houvesse  pagamento  antecipado, não seria devida qualquer  restituição do  imposto, mas sim haveria a cobrança de  imposto complementar.  Note que o próprio Relator do caso na DRJ, ao apreciar a questão envolvendo  a contagem do prazo decadencial e aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN, afirmou que  “embora pessoalmente concorde com a alegação do contribuinte, por se tratar de lançamento  por homologação com antecipação de pagamento, no caso retenção de IR na fonte”, era voto  vencido  na  sua  Turma  e,  por  essa  razão,  transcreveu  e  acompanhou  o  voto  majoritário  do  colegiado sobre a aplicação do art. 173 do CTN.  Nestes termos, em relação ao ano­calendário 2001, o fato gerador do imposto  de  renda  aconteceu  no  dia  31/12/2001,  portanto,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  até  31/12/2006. Considerando que a data de intimação do RECORRENTE foi 15/5/2007, houve o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Portanto, procedente a alegação de decadência do direito  da autoridade fiscalizadora de revisar a declaração apresentada.     CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  nos termos do voto em epígrafe.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                            Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721767/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.747
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.747  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 76 7/ 20 15 -7 9 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721767/2015­79  Resolução nº  3201­001.747  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721767/2015­79  Resolução nº  3201­001.747  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 301DF CARF MF

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7703959 #
Numero do processo: 11080.720590/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor comprovado de R$ 3.240,00. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.010  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  CIRO CARLOS FLORES PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.   DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  comprovado de R$ 3.240,00.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 05 90 /2 01 2- 14 Fl. 60DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com  o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.132,09,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2008, ano­base de 2007, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia  judicial, por  falta de  comprovação  do  pagamento  e de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  no  montante de R$ 13.410,00 (fls. 06/10).  Impugnação  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  que  os  pagamentos  ocorrem  mensalmente.  Na  mesma  oportunidade,  anexa  documentos  que  supostamente comprovam sua pretensão (fls. 02).  Julgamento de Primeira Instância   A 4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  Porto Alegre, por unanimidade,  julgou procedente em parte a pretensão externada por meio  de mencionada contestação, restando afastada a glosa referente ao valor comprovado de R$  9.900,00 (fls. 40/42).  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  nada  acrescentando  além  do  que  consta  na  impugnação,  exceto  quanto  à  apresentação  da  comprovação  de  pagamentos  no  montante  de  R$  3.240,00,  referentes  aos  meses de fevereiro, março e outubro do respectivo ano­calendário (fls. 47).  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  30/09/2013 (fls. 45), e a Peça recursal foi recebida em 30/10/2013 (fls. 47), dentro do prazo  legal  para  sua  interposição.  Logo,  já  que  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento de primeira instância, nestes termos:  1. por ocasião do lançamento, foi glosada despesa de R$ R$ 13.410,00;    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11080.720590/2012­14  Acórdão n.º 2003­000.010  S2­C0T3  Fl. 61          3 2.  no  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ  considerou  plenamente  comprovada a quantia de R$ 9.900,00;    3. restou em litígio apenas o valor de R$ 3.510,00, decorrente de supostos  pagamentos não comprovados.  Inicialmente, pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  é  titular  o  contribuintes,  quando  em  confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada em fase recursal. Com efeito, trata­se  de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, ao qual me filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao caso os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando  a  liberdade  de  defesa  ampla,  “...com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível  acatar  este  sem  pressupor  a  existência daquela;  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração  do  litígio,  há  de  se  trazer  aos  autos  aquilo  que,  realmente,  ocorreu.  Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida na reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI,  IX,  X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais  administrativos, em regra, não dependem de forma  , ou  terão forma simples,  respeitados os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acata­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Posta assim a questão, é de  se verificar que,  consoante a Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na  apuração  do  imposto  de  renda  devido,  quando  restar  comprovado  seu  efetivo  pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da  escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]      Fl. 62DF CARF MF     4     f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento de decisão  judicial,  inclusive a prestação de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil;   Oportuno  tornar  a  dizer,  o  litígio  remanescente  está  circunscrito  à  comprovação do pagamento em si da pensão alimentícia, e não quanto ao cumprimento dos  requisitos próprios das normas do Direito de Família, os quais foram acatados, integralmente,  na decisão de origem. Por conseguinte, hábeis a provar o que se propuseram.  À vista disso, afasta­se a glosa das despesas de pensão alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  comprovou  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva  dedutibilidade,  conforme  comprovantes  de  pagamento  dos  meses  de  fevereiro,  março  e  outubro de 2007 no montante de R$ 3.240,00 (fls. 48/54).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto,  restabelecendo  a  dedução  requerida  no  valor  comprovado  de  R$  3.240,00,  mantendo­se  a  glosa da quantia remanescente de R$ 270,00 (R$ 3.510,00 ­ R$ 3.240,00).   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.724183/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 2402-006.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência da discussão administrativa em razão de ingresso na instância judicial. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Redator-Designado ad hoc para formalizar o acórdão Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.823  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  desistência  da  discussão  administrativa  em  razão  de  ingresso na instância judicial.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Redator­Designado  ad hoc para formalizar o acórdão  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva  e  Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 41 83 /2 01 2- 57 Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.488          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade, decidiram por manter a integralidade do crédito apurado nos Autos de Infração  integrantes do processo nº 13603.724183/201257.  Por  bem  retratar  o  corrido  na  demanda,  adotaremos  parte  do  relatório  da  decisão recorrida:  Do lançamento.  Trata­se de processo que abrange Auto de Infração (AI) lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  consolidado em 23/12/2012.  A  ação  fiscal  foi  autorizada  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  061.1000.2012.00483,  código  de  acesso  91732816,  e  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  cientificado  pessoalmente  pelo  contribuinte.  A  atividade  principal  da  empresa  é  a  execução  de  obras  e  serviços de construção civil.  O período fiscalizado e as contribuições apuradas correspondem  ao  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2008,  incluído  o  13o  salário de 2008.  O presente processo compreende o seguinte Auto de Infração:  SENAI;  d)  Serviço  Social  da  Indústria  SESI;  e)  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  SEBRAE,  incidentes  sobre  salários  de  contribuições  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  identificados  por  meio  dos  levantamentos  AA  e  AA2,  discriminados  na  planilha  número  1  denominada  REMUNERAÇÕES  E  CONTRIBUIÇÕES  SE  NÃO  DECLARADAS EM GFIP, conforme as folhas de pagamentos de  salários  exibidas  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  de  arquivo  digital no formato MANAD e no correspondente Discriminativo  de Débito DD; Por tal conduta, prevista no inciso I do artigo 1°  da  Lei  8.137/1990,  a  fiscalização  emitiu  Representação  Fiscal  Para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  66  do  DecretoLei  n°  3.688, de 3 de outubro de 1941, publicado no Diário Oficial da  União DOU de 3 de outubro de 1941 e no inciso VI artigo 116  da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU  de 12 de dezembro de 1990.  Dos outros Autos de Infração lavrados na mesma ação fiscal.  Na mesma ação  fiscal  foram  lavrados  os Autos  de  Infração de  Obrigações  Principais  AIOP  seguintes:  DEBCAD  n°  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.489          3 37.353.3616  e  DEBCAD  37.353.3675–  incluídos  no  processo  COMPROT n° 13603.724037/201221; DEBCAD n° 37.353.3624  e DEBCAD 37.353.3667–  incluídos no processo COMPROT n°  13603.724038/201276;  DEBCAD  37.353.3632  COMPROT  n°  13603.724043/201289;  DEBCAD  37.363.3640  COMPROT  n°  13603.724181/201268;  DEBCAD  37.353.3659–  COMPROT  n°  13603.724182/201211;  DEBCAD  37.353.3691–  COMPROT  n°  13603.724184/201200; DEBCAD n° 37.353.3705 COMPROT n°  13603.724185/201246;  e  os  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias AIOA  seguintes: DEBCAD 51.001.2817 COMPROT  n°  13603.724186/201291;  DEBCAD  37.353.3594  e  DEBCAD  37.353.3608 COMPROT n° 13603.724187/201235.  A  fiscalização  foi  atendida  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo, por Áureo César dos Santos, CPF 432.960.92668.  O  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  no  período  fiscalizado  é  o  de  endereço  Rua  Joaquim  Nabuco,  59,  Bairro  Jardim Industrial, CEP 32215220.  Da  impugnação  apresentada  pela  empresa  URB  Topo  Engenharia e Construções Ltda.  A  empresa  URB  Topo  Engenharia  e  Construções  Ltda  apresentou  impugnação  em  01  de  fevereiro  de  2013.  A  defesa  apresentada, em face da discordância do lançamento constituído  pelo  AI  nº  37.353.3683,  alega,  em  síntese,  o  que  se  relata  a  seguir  Cancelamento  do  lançamento.  Discrepância  de  valores  apurados no confronto entre GFIP e DIRF.  O  Auto  de  Infração  AI  encontra­se  eivado  de  inconsistências,  notadamente no tocante à apuração do quantum debeatur, pelo  que o lançamento merece ser cancelado.  O  agente  fiscalizador,  talvez  pela  iminência  da  decadência  qüinqüenal,  utilizou  metodologia  extremamente  questionável,  como por exemplo, realizou confrontações de dados entre GFIP  e DIRF.  Verifica­se  que  o  trabalho  fiscal  praticamente  limitou­se  a  confrontar  dados  da  GFIP  com  a  DIRF,  pouco  ou  nada  importando  para  a  fiscalização  se  tais  modalidades  de  informações  fiscais  possuem  elementos  díspares,  como  por  exemplo,  enquanto  uma  adota  regime  de  caixa  a  outra  adota  regime  de  competência.  Além  disso,  as  bases  de  cálculo  são  diferentes,  pois  nem  toda  verba  que  é  levada  à  tributação  do  IRPF necessariamente será igualmente tributada pelo INSS.  E  curiosamente,  as  discrepâncias  apuradas  no  confronto  entre  GFIP  e  DIRF  sequer  foram  alvo  de  uma  revisão/pesquisa,  eis  que a fiscalização, por razões óbvias, sempre adotou os dados de  maior resultado.  A  validade  jurídica  do  ato  administrativo  depende  do  cumprimento  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.490          4 moralidade,  publicidade  e  eficiência,  caso  contrário,  estará  comprometida a sua própria validade jurídica.  Podese afirmar  que  o  lançamento  fiscal  que  deixar  de  cumprir  esses princípios, não pode ser exigível, pois este ato requer uma  segurança  jurídica  de  que  o  contribuinte  não  será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal  conforme  principio  emoldurado no inciso no LIV, do art. 5º da Lei Fundamental.  Em  razão  do  exposto,  não  resta  alternativa  que  não  seja  o  cancelamento "in continenti" do presente lançamento.  Inexistência de solidariedade.  A fiscalização, após apurar valores não recolhidos ou recolhidos  a menor pelo contribuinte, imputou responsabilidade solidária à  URB  Mix  Concreto  Ltda,  Consórcio  URB  Topo  Marins,  WIR  Feira  Shopping  Ltda  –  ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações Ltda e URB Trans Transportes Gerais Ltda, sem,  contudo, apontar, na verdade, os motivos jurídicos e fáticos.  Simplesmente, o agente fiscalizador entendeu pela existência de  um  grupo  econômico  de  fato,  sob  o  seu  pseudo  fundamento  de  que  se  estaria  diante  de  um  grupo  de  empresas  com  direção,  controle e administração exercidos direta ou indiretamente pelo  mesmo  grupo  de  pessoas  (sic  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração).  A ingerência fiscal desconhece seus limites, "concessa venia".  O  trabalho  fiscal  deveria  ter  sido  conduzido  de  maneira  mais  aprofundada,  pautando  pela  verdade,  no  sentido  de  realmente  apurar a existência ou não de grupo econômico de fato e, mais,  deveria  ter  procedido  à  leitura  dos  fatos  à  luz  das  regras  tributárias,  notadamente  o  art.  128,  do  CTN,  que  é  o  pilar  de  sustentação de toda a responsabilização tributária, eis que dele  se denota a existência de condição sine qua non à solidariedade  vinculação  ao  fato  gerador  praticado.  Ou  seja,  só  se  pode  admitir a imposição de responsabilidade a terceiro quando este  necessariamente mantiver vinculação com o fato imponível.  Em  outras  palavras,  imputar  responsabilidade  solidária  a  determinada pessoa  não  praticante do  fato  gerador  requer  que  esse  terceiro  tenha  controle  da  situação,  inclusive  para  até  mesmo impedir a sua prática por parte do sujeito passivo.  Traduzindo:  a) em primeiro lugar, como pode haver grupo econômico de fato  entre o contribuinte e a URB Mix Concreto Ltda se a mesma não  gera  faturamento algum desde 2007, não contrata empregados,  não realiza qualquer tipo de atividade?  b) em segundo lugar, a WIR Feira Shopping Ltda possui objeto  social  completamente  distinto  do  praticado  pelo  contribuinte,  conforme demonstra o seu contrato social; c) em terceiro lugar,  o  Consórcio  Urb  Topo  Marins,  como  a  própria  razão  social  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.491          5 indica,  trata­se de uma Sociedade de Propósito Específico SPE  criada  finalisticamente  para  atender  um  determinado  evento  (obra  específica),  que  inclusive  será  formalmente  encerrada  após  a  conclusão  do  contrato.  Despiciendo  lembrar  que  “consórcio” é um tipo societário sui generis, já que nesse não há  uma  corporificação,  eis  que  ambas  as  empresas  consorciada  simplesmente envidam esforços mútuos, estrutura e mão de obra  próprias para a realização daquela específica atividade.  Além disso, o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8212/1991 carece ser  interpretado à luz da regra contida no art. 128, do CTN.  Nesse sentido, os incisos do art. 124, do CTN, ao dispor sobre a  solidariedade, devem ser interpretados à luz da regra insculpida  no art. 128, do mesmo Repositório Tributário.  Inclusive, o inciso II, que descreve a solidariedade entre pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  deve  ser  interpretado  abstraindo­se  quaisquer  tipos  de  interesses  econômicos  no  fato  gerador,  eis  que  apenas  deverá  ser  observada  a  existência  ou  não da prática de condutas concomitantes.  Em  outras  palavras,  somente  quando  o  fato  gerador  seja  praticado por mais de uma pessoa (contribuinte) é que haverá o  “interesse comum” exigido pelo inciso II, do art. 124, do CTN.  Ademais,  salvo  nas  hipóteses  de  simulação,  fraude  ou  de  qualquer  outro  ardil,  as  relações  jurídicas  travadas  por  uma  sociedade  não  interferem  na  esfera  jurídica  das  demais  sociedades do grupo.  Sim, somente quando presentes os motivos que possam ensejar a  superação episódica da personalidade jurídica é que se admite a  responsabilização  às  demais  sociedades  integrantes  do  grupo,  sem  necessidade  da  presença  de  outros  requisitos,  conforme,  aliás,  já  decidiu  o  STJ  (STJ  3ª  Turma,  REsp  228.357/SP,  Rel.  Min. Castro Filho, 2003).  A  sociedade  que  domine  a  direção  unitária  do  grupo  apenas  define  questões  estratégicas,  mas  não  desenvolvem  concretamente  o  objeto  social  das  demais  sociedades,  não  se  vinculando aos fatos geradores realizados.  A atribuição de responsabilidade solidária é permitida quando a  direção  do  grupo,  além  de  decidir  pela  realização  do  fato  gerador  em  si,  igualmente  exerce  a  atividade  tributária  (cumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória).  Portanto,  mister  se  faz  a  presença  da  competência  decisória  concreta  e  não em função de simplesmente pertencer ao grupo, sob pena de  violar o preceito contido no art. 128, do CTN.  Simples  interesse  econômico  não  justifica  a  imputação  de  solidariedade.  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.492          6 O ônus de fazer tais provas pertence unicamente ao fisco ex vi do  art. 142 e 149, do CTN. E inexiste nos presentes autos qualquer  elemento  concreto  de  prova  que  possa  validamente  atribuir  responsabilidade solidária às empresas retro citadas.  Diante  dos  fatos,  é  medida  imperativa  o  cancelamento  da  solidariedade imputada às sociedades URB Mix Concreto Ltda,  Consórcio URB Topo Marins, WIR Feira Shopping Ltda – ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações  Ltda  e  URB  Trans  Transportes Gerais Ltda, porquanto o  trabalho  fiscal  se baseia  em pura presunção.  Do caráter pessoal atribuído às infrações.  Outro aspecto que merece destaque é a ilegalidade em se exigir  das empresas tidas como solidárias o pagamento da multa pelo  não recolhimento tributário.  Isso  porque  a  multa  nada  mais  é  do  que  uma  sanção  (condenação)  pelo  descumprimento  de  determinada  obrigação.  A multa exigida em razão de uma  infração tributária não pode  validamente ser exigida daquelas empresas que não praticaram  de  per  si  o  fato  gerador,  ainda  que  existisse  um  grupo  formalmente organizado, eis que faltará o nexo de causalidade,  motivo  pelo  qual  apenas  a  sociedade  infratora  é  quem  poderá  ser apenada.  Assim, tendo em vista o caráter pessoal da pena prevista no art.  5º,  inciso  XLV,  da  CF/88,  em  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  tão  somente  ao  contribuinte  (aquele  que  pratica  o  fato  gerador)  é  que  poderá  ser  imputado  o  ônus  de  pagar as multas exigidas pela legislação.  Portanto,as multas, se porventura devidas, somente poderão ser  exigidas do contribuinte.  Da regra do art. 123 do CTN às avessas.  A  forma  com  que  o  fisco  está  atribuindo  responsabilidade  solidária  às  demais  empresas  nada  mais  é  do  que  aplicar  às  avessas a regra estatuída no art. 123, do CTN.  Portanto, se, salvo disposição legal em contrário, não podem os  contribuintes  alterar  por  convenção  particular  as  regras  tributárias  relativas  à  definição  legal  do  sujeito  passivo,  da  mesma forma não pode o fisco se valer pura e simplesmente dos  instrumentos  societários  para  sobretudo  impingir  solidariedade  passiva fora das situações previstas pelo próprio art. 124 e 128,  do CTN e sem qualquer robusta prova de participação efetiva de  mais de uma pessoa na prática do fato gerador.  Ex  positis,  vem  o  contribuinte  requerer  o  cancelamento  do  presente lançamento pelas diversas inconsistências apresentadas  no  trabalho de apuração fiscal e, se porventura, não  for esse o  entendimento,  pelo  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum  tantum,  que  sejam  desconstituídos  todos  os  termos  de  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.493          7 responsabilização  passiva  solidária,  a  fim  de  que  apenas  o  contribuinte  seja  responsabilizado  por  eventuais  valores  não  recolhidos,  bem  como  que  sejam  canceladas  as  exigências  de  multas  às  demais  empresas  pelo  princípio  da  pessoalidade  das  sanções.  Em seu recurso reprisa os fundamentos da impugnação.  Compulsando  os  autos,  verificamos  a  existência  de  ofício  da  PGFN  informando  a  respeito  de  possível  concomitância  de  processo  judicial,  porém  não  juntou  as  peças para confirmação do alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Redator­Designado  ad  hoc  para  formalizar o acórdão.  Pelo fato de o Conselheiro­Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza, que já não  se encontra mais no quadro de Conselheiros do CARF, não ter formalizado o presente acórdão,  fui designado para proceder à  sua  formalização, nos  termos do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 17, inciso III.  Destaco, contudo, que  apenas  formalizei o acórdão,  transcrevendo a  integra  do relatório e do voto apresentados pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, durante a  sessão de julgamento, e que foram deixados em pasta compartilhada.  Do conhecimento  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  no  entanto,  não  preenche  todos  os  requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, não devendo ser conhecido.  À fl. 1.031, foi juntada, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, informação  no sentido de que haveria em curso  ação  judicial,  concomitantemente à presente demanda,  e  relativa à mesma matéria, qual seja, os lançamentos efetuados nos Autos de Infração postos no  item 3 do Relatório Fiscal de fls. 158 a 173 e fls. 174 a 179.  Em vista disso, este colegiado decidiu por converter o julgamento anterior em  diligência  determinando  que viessem  aos  autos  a  constatação  de movimentação  de  demanda  judicial  e  suas  peças  de  modo  a  confirmar  ou  infirmar  a  alegação  da  PGFN  quanto  a  conformação de concomitância de lides.  Cumprida a diligência determinada às  fls. 1.036 a 1038,  restou­se evidente,  pela peças  juntadas,  que  o  litígio  judicial  apontado  pela D. PGFN possui  as mesmas  partes,  objeto e pedido do presente PAF.  Isso porque, no documento de fl. 1.044, petição inicial da Ação Ordinária nº  32599­66.2016.4.601.3800,  movida  pelo  ora  Recorrente,  e  que  tramita  perante  a  13ª  Vara  Federal de Belo Horizonte, estão relacionados todos os Autos de Infração e processos conexos  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.494          8 ao presente crédito perseguido pelo Fisco, bem como, à fl. 1.074, requer­se o afastamento da  solidariedade  das  empresas  e  pessoas  inseridas  no  pólo  passivo  da  presente  demanda  administrativa, abolindo, portanto,  a  jurisdição deste e. Órgão Julgador administrativo,  tendo  em vista a preponderância da decisão proferida em instância judicial.  Assim o é, uma vez que, com o início do oferecimento da pretensão resistida  ao Poder Judiciário, tem­se renúncia às vias administrativas, que vem confirmado pelo art. 5º ,  XXXV , da CF/88. Confira­se o texto da Lei Maior:  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito.  De tal modo, tendo em vista o já cediço princípio da unicidade da jurisdição,  resta  prejudicado  o  presente  recurso,  uma  vez  que  lhe  falta  elemento  intrínseco  de  admissibilidade, a saber, o interesse recursal, desdobramento lógico do interesse de agir, ambos  repousados no binômio necessidade e utilidade.   A  necessidade  refere­se  à  imprescindibilidade  do  provimento  jurisdicional  pleiteado  para  a  obtenção  do  bem  da  vida  em  litígio,  ao  passo  que  a  utilidade  cuida  da  adequação da medida  recursal alçada para atingir o  fim colimado, ambos agora entregues ao  entendimento do Poder Judiciário, instância superior à administrativa.  Sobre  tal  situação  processual,  já  há  muito  foi  firmado  entendimento,  no  âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que importa renúncia  às  instâncias  a  propositura  de  ação  judicial,  entendimento  este  esposado  através  da  Súmula  CARF nº 1, com a seguinte redação:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (g.n.)  De mesmo modo, o que  constante no Parecer Normativo COSIT nº 7/2014  e art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. Confira­se:  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  acarreta  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Portanto, inconcebível que se tramite discussões referentes à mesma matéria  em instâncias diversas, administrativas ou judiciais, conforme mansa e pacífica jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  101002.585,  CSRF;  Acórdão  nº  201­77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  201­77706,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  202­15883,  de  20/10/2004  Acórdão nº 201­78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201­78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 201­ 77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  303­30029,  de  07/11/2001  Acórdão  nº  301­31241,  de  16/06/2003 Acórdão nº 302­36429, de 19/10/2004), bem como dos Tribunais Pátrios.    Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.495          9 Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator­Designado ad hoc                                Fl. 1495DF CARF MF

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