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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513203 #
Numero do processo: 12709.000436/2004-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO A DESTEMPO. MULTA. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR. MOTIVO JUSTIFICADO. A responsabilidade pela conclusão a destempo do trânsito aduaneiro é excluída quando o transportador comprova a ocorrência de motivo justificado, de acordo com a parte final da alínea c, do inciso VIII, do art. 107, do Decreto-Lei 37/1966. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.419  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  TNORTE TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  CONCLUSÃO  A  DESTEMPO.  MULTA.  EXCLUSÃO  RESPONSABILIDADE  TRANSPORTADOR.  MOTIVO  JUSTIFICADO.  A  responsabilidade  pela  conclusão  a  destempo  do  trânsito  aduaneiro  é  excluída  quando  o  transportador  comprova  a  ocorrência  de  motivo  justificado,  de  acordo  com a parte  final  da  alínea  c,  do  inciso VIII,  do  art.  107, do Decreto­Lei 37/1966.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 04 36 /2 00 4- 42 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 12709.000436/2004­42  Acórdão n.º 3002­000.419  S3­C0T2  Fl. 110          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  07­10.437  da DRJ/FNS,  que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte a multa pelo atraso na conclusão de trânsito aduaneiro, penalidade prevista no art.  107, inciso VIII, alínea "c", do Decreto­Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei  10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a multa retrocitada, referente a apuração da  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  fora  do  prazo  estipulado,  tendo  em  vista  que  o  veículo  transportador deixou o recinto alfandegado em Foz do Iguaçu às 14:46h do dia 20/06/2004 e,  portanto, deveria concluir o trânsito na EADI ­ Armazéns Gerais Columbia SA em Curitiba até  às 06:46h do dia 30/06/2004, contudo, adentrou ao seu destino final somente às 15:44h do dia  30/06/2004.  Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, a qual  foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis ­  DRJ/FNS, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data, do fato gerador: 30/06/2004   Trânsito  Aduaneiro.  Conclusão  Fora  do  Prazo.  motivo  Não  Justificado. Penalidade. Aplicação.  A  conclusão  da  operação de  trânsito  aduaneiro  fora  do  prazo  fixado,  sem  motivo  justificado,  dá  ensejo  à  aplicação  da  penalidade prevista para a hipótese.  Lançamento Procedente    Em seqüência,  após  ser  cientificada dessa decisão, a contribuinte apresenta  Recurso Voluntário (76/80), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos  e  argumentos  jurídicos  já  apresentados  em  seu  recurso  inicial  e  carreando  aos  autos  novas  provas em complementação às anteriormente anexadas.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra­se dentro do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 12709.000436/2004­42  Acórdão n.º 3002­000.419  S3­C0T2  Fl. 111          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  posta  nos  autos  cinge­se  na  autuação  fiscal  por  não  ter  a  ora  recorrente  cumprido  o  prazo  estabelecido  pela  autoridade  aduaneira  para  a  conclusão  do  trânsito  aduaneiro,  conforme  disciplinado  no  inciso  II,  do  art.  281,  do  Regulamento  Aduaneiro/02, vigente à época dos fatos:     Art.  281.  Ao  conceder  o  regime,  a  autoridade  aduaneira  sob  cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada:   I ­ estabelecerá a rota a ser cumprida;   II  ­  fixará  os  prazos  para  execução  da  operação  e  para  comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e    III  ­  adotará  as  cautelas  julgadas  necessárias  à  segurança  fiscal.   §  1o  Mesmo  havendo  rota  legal  preestabelecida,  poderá  ser  aceita rota alternativa proposta por beneficiário.   § 2o O  trânsito por via  rodoviária  será  feito preferencialmente  pelas  vias  principais,  onde  houver  melhores  condições  de  segurança e policiamento,  utilizando­se,  sempre que possível, o  percurso mais direto.                         (grifo nosso)    Desta forma, ficando sujeita a penalidade prevista na alínea "c" do inciso VIII  do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­omissis  .....................................................................................................  VIII  ­  de  R$  500,00  (quinhentos  reais):  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  a) omissis  .......................................................................................................  c)  por  dia  de  atraso  ou  fração,  no  caso  de  veículo  que,  em  operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 12709.000436/2004­42  Acórdão n.º 3002­000.419  S3­C0T2  Fl. 112          4 prazo estabelecido, sem motivo justificado;  .........................................................................................................                       (grifo nosso)    No  caso  dos  presentes  autos,  percebe­se  que  o  fato  originário  da  autuação  fiscal  resta  incontroverso,  isto é, não paira qualquer dúvida sobre a conclusão a destempo do  trânsito  aduaneiro  em  questão.  Entretanto,  a  contribuinte  se  insurge  contra  a  aplicação  da  penalidade,  pois  seu  descumprimento  teria  um  motivo  justificado,  o  defeito  no  veículo  transportador, assim, o fato não teria se subsumido a hipótese tipificada no já citado dispositivo  legal.  Compulsando­se  o  processo,  verifica­se  que  a  ora  recorrente  noticiou  o  suposto  defeito  no  caminhão  utilizado  no  transporte  à  Administração  Aduaneira  em  06/07/2004,  cerca  de  dois meses  e meio  antes  da  ciência  do Auto  de  Infração. Contudo,  tal  justificativa apresentada não foi analisada pela fiscalização quando da lavratura do Auto, pois  encontra­se consignado na petição apresentada (fl. 23), que a mesma seria arquivada por não  conter  o  número  da  DTA,  o  que,  segundo  a  Administração,  impossibilitava  encontrar  o  processo correspondente.  Por outro lado, constata­se que a instância a quo considerou inconsistentes as  provas  juntadas  pela  recorrente  para  comprovar  a  ocorrência  de  defeito  no  veículo  transportador pelos seguintes motivos extraídos do voto condutor do Acórdão recorrido:    "A  Nota  Fiscal  de  Venda  ao  Consumidor  n°00033  (fl.22)  quer  parecer, teve sua emissão em data de'29/06/2003.(...)  Muito embora, indicada na nota fiscal a placa LWS 5188 não é  crível  haver  a  interessada  previsto  que  o  veiculo  placa  LWS  5188  viria  a  ter,  em  29/06/2004,  a  quebra  das  peças  correspondentes àquelas adquiridas  em 29/06/2003  e,  em vista  dessa  previsão,  haver  guardado  as mesmas  para  utilização  em  futuro de um ano.  Ademais disso, a pessoa indicada como destinatária das peças,  nas circunstâncias em que diz ocorrida a quebra, costuma ser o  motorista do veículo.  No caso, o motorista do veículo placa LWS 5188, conforme pode  ser constatado no MIC/DTA relativo a carga objeto do  trânsito  em  questão  e  no Controle  de  Entrada  e  Saída  de  Veículos  era  José  Soares  Filho  e  não  Antônio  Salvati  Pereira.  Não  se  encontra nos autos documento qualquer em que consta o nome  Antônio Salvati Pereira."    Dessa  maneira,  os  dois  motivos  ensejadores  da  desconsideração  das  notas  fiscais  apresentadas  como  prova  do  alegado  e,  por  conseqüência,  do  indeferimento  da  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 12709.000436/2004­42  Acórdão n.º 3002­000.419  S3­C0T2  Fl. 113          5 Manifestação  de  Inconformidade  foram  a  data  de  emissão  de  uma  das  notas  fiscais  apresentadas e a  indicação do comprador/tomador do serviço diferente do nome do motorista  condutor do veículo.  Na  peça  recursal  trazida  a  análise  deste  Conselho,  no  entanto,  a  recorrente  asseverou que houve um erro na emissão da nota fiscal nº 00033, tendo sido consignada a data  de 29/06/2003, quando o correto seria 29/06/2004 e, para comprovar, carreou aos autos as notas  fiscais nº 32 e 34 (fl. 98 e 100).  Com  efeito,  constata­se  que  as  notas  fiscais  anteriores  e  posteriores  a  nota  fiscal nº 33 foram emitidas em 29/06/2004, assim, entendo restar comprovado o erro de fato na  emissão  da  nota  fiscal  referente  a  compra  das  peças  empregadas  no  conserto  do  veículo  transportador utilizado no trânsito aduaneiro.  Por  outro  lado,  quanto  ao  nome  do  comprador/tomador  do  serviço,  a  contribuinte alegou que, ao  invés do nome do motorista do caminhão,  as notas  fiscais  foram  emitidas  em  nome  do  proprietário  do  veículo,  Sr.  Antônio  Salvati  Pereira,  o  qual  era  responsável financeiro do conserto. Ademais, informou que o Sr. José Soares Filho, motorista,  era  funcionário  do  Sr.  Antonio.  Para  comprovar  o  alegado,  a  recorrente  juntou  ao  processo  cópia da carteira de trabalho do motorista (fl. 101/103) e cópia do contrato de arrendamento do  veículo  transportador  celebrado  entre  a  contribuinte  e  o  Sr.  Antonio  Salvati  Pereira  (fl.  104/105).  Assim,  entendo  estar  explicada  e  devidamente  comprovada  a  razão  para  as  notas  fiscais  terem  sido  emitidas  em  nome  do  Sr.  Antonio  Salvati  Pereira,  proprietário  do  veículo arrendado à TNorte Transportadora de Veículos Ltda.  Dessa forma, estando comprovada a ocorrência de motivo justificado, quebra  do  veículo  transportador,  para  o  atraso  na  conclusão  do  trânsito  aduaneiro,  não  há  como  prosperar o Auto de Infração para a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VIII,  alínea c, do Decreto­Lei nº 37/1966, pois a tipicidade do fato depende justamente da falta de  justificação apropriada para o retardo.  Por  todo o exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Voluntário,  exonerando na integra o Crédito Tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                           Fl. 113DF CARF MF

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7514365 #
Numero do processo: 10880.916915/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.912  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INBEV HOLDING BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Angelo  Abrantes  Nunes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de  Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 69 15 /2 00 8- 90 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.916915/2008­90  Acórdão n.º 1401­002.912  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Cuidam os  autos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  recorrente  que  não  foi  homologado  pela  DRJ  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  compensado  tinha  sido  integralmente  utilizado  pela  quitação  de  débito  da  contribuinte  confessado em DCTF e que não restaria crédito disponível para compensação. Por outro lado, o  pagamento indevido a título de estimativa deveriam ter sido deduzidas da contribuição devida  para compor eventual saldo negativo de contribuição social, esse sim passível de restituição ou  compensação com débitos da contribuinte.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário,  alegando  as  mesmas  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  que  a  legislação  utilizada  para  vedar  o  aproveitamento  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte, qual seja, o art. 10 da IN 600/2005 é posterior à compensação realizada.  Portanto,  não  poderia  ter  tal  legislação maculado  a  compensação  pleiteada,  tendo em vista que ela é posterior ao fato.   Este é o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.905,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904190/2008­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.905):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais, assim dele tomo conhecimento.  A Recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.916915/2008­90  Acórdão n.º 1401­002.912  S1­C4T1  Fl. 4          3 Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (crédito).  Compensação  tributária  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos:  O  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  (CTN, art. 165).  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Lei  9.430/96,  art. 74).  Ônus probatório:  No  processo  de  compensação  tributária,  a  Contribuinte  é  autora  do  pedido  de  aproveitamento  de  crédito  contra a Fazenda Nacional para encontro de contas  informado  na declaração de compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal  (processo  de  compensação  tributária),  compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para  encontro  de  conta  com débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está  previsto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  A decisão da DRJ apenas apresentou um erro de fato e  a  formação  do  direito  creditório,  bem  como  sua  liquidez  e  certeza  para  encontro  de  contas  com  débitos  confessados  na  DCOMP objeto dos autos, pois se limitaram a denegar o direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado pela IN SRF nº 460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa  SRF n° 460/04, reiterado na IN SRFnº 600/05, ficou superado a  partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de  forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.916915/2008­90  Acórdão n.º 1401­002.912  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  afastado  o  óbice,  ou  seja,  é  possível  a  devolução  de  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal  desde  que  comprovado  o  alegado  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do  imposto (ajuste anual).  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reformando a decisão da DRJ e reconhecer  o direito creditório pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 94DF CARF MF

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7513423 #
Numero do processo: 10166.728902/2016-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MAIOR DE 65 ANOS. LIMITE. A isenção de imposto de renda para maiores de 65 anos sujeita-se a limite legal, devendo o excesso ser declarado como rendimento tributável.
Numero da decisão: 2001-000.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e redator designado (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), José Ricardo Moreira, José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7511662 #
Numero do processo: 10880.914766/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 120          1 119  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914766/2008­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 76 6/ 20 08 -2 4 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914766/2008­24  Resolução nº  3401­001.521  S3­C4T1  Fl. 121            2 André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  5  a  91,  transmitido  em  19/04/2004,  invocando  crédito  de  COFINS,  referente  a março  de  2000,  indeferido  por meio  de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE)  datado  de  26/08/2008,  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou,  em  março de 2000,  exportação de  serviços que  resultaram  em  ingresso de divisas para o Brasil,  classificadas como receitas decorrentes de exportação, documentadas em nota fiscal, amparada  em contrato de câmbio (não incidindo PIS e COFINS sobre tal rubrica, conforme art. 14, II da  Medida Provisória no 2.158­35/2001; art. 5o,  II  da Lei no 10.637/2002; e art. 6o,  II da Lei no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa somente em fevereiro de 2003, o que ensejou o pedido em 2004, tendo  sido retificada a DCTF de março de 2000 em 02/09/2008, o que ensejou o não reconhecimento  do crédito e a não­homologação da compensação; e (d) em nome da verdade material, requer  que seja reconhecido o crédito. Como prova do direito ao crédito, junta Nota Fiscal, Contrato  de Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário do Exercício de 2000 (cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça), para  comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única receita do período de  apuração, comprovando seu direito.  Em  03/10/2016,  o  recurso  apresentado  é  encaminhado  ao  CARF,  sendo  distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914766/2008­24  Resolução nº  3401­001.521  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a comprovação do direito  creditório  incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­002.106 a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão  de  23.abr.2013)  (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão n. 3403­003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão n. 3403­003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­ em  relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403­002.681, Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de  24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento  tributário,  incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914766/2008­24  Resolução nº  3401­001.521  S3­C4T1  Fl. 123            4 perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado”. (Acórdão 3401­004.923 – paradigma, Rel. Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção  da  DCTF  para  constar  o  valor  efetivamente devido, mas que o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de  receita de exportação de serviços, documentadas em nota  fiscal, e amparadas em contrato de  câmbio. E  junta,  além de nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a DCTF  retificadora do primeiro  trimestre de 2000, transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando  a  nota  fiscal  de  serviços  (fl.  23),  percebe­se  trata  de  “serviço  de  representação comercial prestado no mês”, a empresa estrangeira, e que o valor corresponde ao  do contrato de câmbio (R$ 12.369,00 – US$ 7.000,00).  A DRJ, entendendo ser a documentação apresentada insuficiente para provar o  alegado pela postulante ao crédito, indefere o pleito, chegando a aclarar, exemplificativamente,  quais seriam as possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos  pedidos  de  repetição  de  indébitos  e  de  compensação  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o  valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar  aos  autos  apenas  a  cópia  da  Nota  Fiscal  de  Serviços  e  o  Contrato  de  Câmbio alegando que tais documentos comprovam o erro ocorrido no  preenchimento da DCTF, ou seja, que realizou a apuração mensal do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior (...). Para  que se  faça valer o princípio da verdade material, no caso em tela, é  imprescindível  que  se  prove  que  o  que  foi  anteriormente  declarado,  confessado e recolhido não condiz com a realidade, e mais, que o novo  valor  traduz  fielmente  o  que  seja  verdadeiramente  devido  ante  a  legislação  tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal  e/ou  contábil,  o  que  não  restou  demonstrado  nos  autos.  Portanto, os documentos por ela juntados e a apresentação de DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte, existindo a necessidade da apresentação da escrituração  contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos  documentos que lhe dão sustentação, (...)”  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.914766/2008­24  Resolução nº  3401­001.521  S3­C4T1  Fl. 124            5 Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em  nome  da  verdade  material,  e  com  fundamento  no  próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente  pelo  fato  de  até  o  julgamento  de  piso  não  ter  havido  efetiva  análise  fiscal  humana da documentação, mas mero cotejo massivo e eletrônico de informações, por sistema  informatizado.  E  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  apesar  de  considerar  que  a  documentação apresentada à instância de piso era suficiente para o deferimento do crédito, e a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas únicas receitas no período, parece mover esforço, ainda que mínimo, para juntar aos autos  o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos cópia  ilegível com algumas folhas de ponta­ cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato  de  a  exportação  de  serviços  espelhar  a  única  receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada de Livro Diário (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela  na  análise  do  contencioso, movida  pela  dúvida em relação ao tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade material,  bem  ensina  James MARINS  que  envolve  não  só  o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve ser reproduzido fielmente no bojo do procedimento e do Processo  Administrativo. O dever de investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  Ao  que  tudo  aponta,  resta  clara,  ainda  que  tímida,  nos  autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados na instância de piso, curvou­se ao que entendeu julgador de piso também como  importante, embora não tenha sido bem sucedida a digitalização do documento juntado (Livro  Diário).  Portanto,  entendo  que  se  faz  necessária  análise,  em  sede  de  diligência,  da  documentação apresentada, à luz da argumentação da recorrente, de que as referidas receitas,  amparadas em nota fiscal e contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação  de  serviços,  para  verificar  se  os  valores  correspondentes  são  compatíveis  com  a  retificação  efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.    Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade  preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.914766/2008­24  Resolução nº  3401­001.521  S3­C4T1  Fl. 125            6 10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a  receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando  ciência  à  recorrente para que esta, desejando, manifeste­se  em 30 dias, prazo após o qual os  autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723383/2010-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. 2- A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, juntamente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1- A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro. Elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos, não havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do ano subseqüente. 2- A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, juntamente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

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9101­003.900  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO NO  FINAL DO ANO.  INOCORRÊNCIA  DE BIS IN IDEM.  1­ A multa pela falta de estimativas não se confunde com a multa pela falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro.  Elas  configuram  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo, portanto, que se falar em bis in idem. A multa normal de 75% pune  o não recolhimento de obrigação vencida em março do ano subseqüente ao de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso dos  recursos, atraso esse verificado desde o mês de fevereiro do próprio ano de  apuração  (estimativa  de  janeiro),  e  seguintes,  até  o  mês  de  março  do  ano  subseqüente.  2­ A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  juntamente com a multa de ofício  decorrente  da  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final do ano­calendário.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 33 83 /2 01 0- 76 Fl. 1965DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da  legislação  tributária  quanto  ao  afastamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Esta  1ª  Turma  da  CSRF  já  examinou  anteriormente  os  presentes  autos,  quando  exarou  o  Acórdão  nº  9101­002.187,  em  20/01/2016.  Naquela  ocasião,  foi  dado  provimento a outro recurso especial da PGFN, para fins de restabelecer a autuação fiscal pela  glosa de despesa de  amortização de ágio. Aquele acórdão  também determinou o  retorno dos  autos à Turma Ordinária do CARF para prolação de nova decisão quanto à multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  porque  se  constatou  que  o  julgamento  dessa  matéria tinha ficado prejudicado na segunda instância.  A  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  exarou, então, o Acórdão nº 1301­002.551, de 26/07/2017, que agora é objeto de novo recurso  especial  da  PGFN,  relativamente  ao  que  restou  decidido  sobre  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008   IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA.  Fl. 1966DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso:  (i)  por  maioria  de  votos,  para  cancelar  a  exigência  de  multa  isolada,  vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto que votaram por manter essa exigência;  (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto à não incidência de juros  sobre a multa de ofício,  vencidos os Conselheiros  José Eduardo Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felicia  Rothschild,  que  votaram  por  afastar  essa  exigência. Designado Conselheiro Roberto Silva  Junior  para  redigir  o  voto  vencedor sobre incidência de juros sobre a multa de ofício.  A PGFN afirma que o Acórdão nº 1301­002.551 deu à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, quando cancelou a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Para  o  processamento  do  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos a seguir:  DO  CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  ­  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  EXISTENTE  QUANTO  À  CUMULAÇÃO  DA MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 2007 – ART. 44 DA  LEI 9.430/96.  ­  o  r.  acórdão  recorrido  não  empreendeu  a  melhor  análise  da  legislação  pertinente (art. 44, da Lei nº 9.430/96), tendo, no ponto, contrariado também a jurisprudência  desse Eg. Conselho Administrativo  e dos  extintos Conselhos de Contribuintes. Doravante  se  passará a demonstrar que a r. decisão merece ser reformada por esta Col. CSRF;   ­ a e. Turma a quo, julgou incabível a aplicação simultânea da multa isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque,  segundo  a  e.  Turma,  não  existe  a  possibilidade  de  se  aplicar,  cumulativamente,  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado com o ajuste anual, e a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória.;  ­ transcreve­se os fundamentos adotados pelo voto condutor, para exonerar a  multa isolada: [...];  ­  ocorre  que  a  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  e  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  nos  acórdãos  nº  1202­000.964  e  9101­002.510,  ao  analisarem  Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 5          4 caso  similar,  interpretaram  o  art.  44  da  Lei  9.430/96  de  modo  diverso  ao  esposado  pela  e.  Câmara a quo;  ­  de  início,  salienta­se  que  tanto  os  acórdãos  paradigmas  como  o  recorrido  referem­se a fatos geradores a partir de 2007. Assim, não obstante a Súmula nº 105 do CARF,  de  08/12/2014,  não  se  aplicar  aos  fatos  geradores  posteriores  à  edição  da  Lei  nº  11.488/07,  apenas para  fortalecer a  configuração da divergência,  registra­se que o  acórdão da CSRF foi  proferido após a edição da mencionada Súmula nº 105 do CARF;  ­ com efeito, os acórdãos paradigmas acima citados, mantiveram a cobrança  de multa  isolada exigida da contribuinte, devido ao não  recolhimento do  IRPJ sobre base de  cálculo estimada, e, também, manteve a cobrança da multa de ofício cobrada juntamente com o  tributo devido, senão vejamos:  Acórdão nº 1202­000.964  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   A  incidência de multa  isolada aplicável na hipótese de  falta de pagamento  das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante  de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na  apuração anual, por observarem previsões legais específicas.    Acórdão nº 9101­002.510  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007,  no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação  de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda  estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.   ­  no  caso  em  apreço, não  tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis que  a  penalidade  isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de  2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  para  demonstrar  o  dissídio  jurisprudencial,  transcreve­se  trecho  do  voto  condutor no acórdão nº 9101­002.510, no que toca à cumulação de multa de ofício com a multa  isolada: [...];  ­  nas  hipóteses  dos  acórdãos  paradigmas,  tanto  como na hipótese  analisada  pela Câmara a quo, os fatos são similares. Entretanto, as soluções dadas pelos colegiados são  inteiramente diferentes;  ­ vê­se, portanto, que as câmaras deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais deram soluções diferentes para o mesmo caso. Enquanto a Turma a quo  entende que  Fl. 1968DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 6          5 não pode ser exigida a multa por lançamento de ofício e a multa isolada concomitantemente,  mesmo para  fatos  geradores  ocorridos  após  2007,  a 2ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgaram  que  ambas  as  multas  podem ser exigidas simultaneamente, sem ofensa a qualquer dispositivo do Código Tributário  Nacional, por se tratar de hipóteses legais distintas;  ­ assim, demonstrada a divergência jurisprudencial entre Câmaras do CARF,  encontram­se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  QUANTO À CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO COM A MULTA  ISOLADA, PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DO ANO DE 2007.  ­  demonstraremos,  no  presente  tópico,  as  razões  pelas  quais  a  Recorrente  deve pagar a multa disposta no art. 44, inciso II, alínea “b”, pois não se configura, no presente  caso, hipótese que dispense a exigência;   ­ com efeito, a teor do referido dispositivo legal, a “multa isolada” é devida  em  função  do  não  pagamento  do  tributo  devido  pelo  regime  de  estimativa,  ainda  que  o  contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa;  ­ no caso, não há dúvida de que a Contribuinte Recorrente optou por recolher  o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa. Por outro lado, também não há dúvida de que ela  descumpriu  o  regime  ao  não  recolher  integralmente  o  tributo  e  ao  não  justificar  o  não  recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução;  ­ o acórdão  recorrido entendeu que não poderia  ser exigida a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  juntamente  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  porque não pode incidir duas penalidades sobre a mesma infração;  ­ data venia, há equívoco na afirmação de que o Fisco estaria exigindo duas  multas  sobre  uma  única  infração  ou  estaria  ocorrendo  no  caso  uma  “dupla  punição”.  Vale  dizer, inicialmente, que de fato não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão  do  cometimento  da mesma  infração  tributária,  sendo  certo  que  o Contribuinte  não  pode  ser  apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito;  ­  por  outro  lado,  vale  destacar  que  não  há  óbice  a  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas;  ­ o que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por  um mesmo ato ilícito;  ­ analisando­se os autos, vê­se que a aplicação da multa de ofício, prevista no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  resultou  de  infrações  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  relativo  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010  (falta  de  recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a denominada multa isolada,  fundada  no  art.  44,  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento,  pelo  Recorrente,  do  modo  de  pagamento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada (art. 2º da Lei 9.430/96), relativos aos anos de 2007 e 2008;  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  com  efeito,  as  infrações  apenadas  pela  chamada  “multa  de  ofício”  e  pela  “multa  isolada”  são  diferentes. A multa  de ofício  decorre do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa;  ­  observe­se,  nesse  ponto,  que  essa  sistemática  de  recolhimento  se  justifica  diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a  fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período. Caso não ocorresse essa  antecipação mensal, a União apenas teria acesso às receitas decorrentes da arrecadação do IRPJ  e CSLL ao final do ano­calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual;  ­  logo, observa­se que com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL  sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às  despesas incorridas durante o ano­calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas  fosse paga no exercício seguinte;  ­ sob essa ótica, percebe­se que o não pagamento de referidos tributos sobre  bases  estimadas  é  infração  bastante  diversa  daquela  consistente  em  desrespeito  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  infração  às  normas  de  determinação  do  lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, enquanto que do  descumprimento  da  sistemática  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b” da mesma Lei;  ­ note­se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista  imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda  que, ao  final do período, não  reste  imposto a  recolher,  já que a  infração da qual  resulta essa  multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa  do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto. É o que  se  extrai  do  art.  44,  II,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  9.430/96,  segundo  o  qual  a multa  isolada  será  devida ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para  a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  ­ sendo assim, com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por  não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer do ano, pelo regime de  pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o  IRPJ e a CSLL, até porque,  como se percebe da Lei nº 9.430/96,  tal multa  será devida ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos;   ­ por fim, importa destacar que a multa de ofício e a multa isolada possuem  bases  de  cálculos  distintas.  Com  efeito,  a  multa  de  ofício  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o  Ajuste Anual;  ­  já a multa  isolada deve  incidir  sobre as bases de cálculo estimadas. Essas  antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao  tributo efetivamente devido, mas,  consoante a jurisprudência pacificada neste Conselho Administrativo, são meros adiantamentos  do  tributo, que será calculado ao final do ano. Como se sabe, nem sempre o conjunto dessas  antecipações  pagas  equivalerá  ao  tributo  efetivamente  devido,  já  que,  no  cálculo  do  tributo,  feito  por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  o  contribuinte  poderá  deduzir  determinadas  despesas  incorridas no decorrer do ano;  Fl. 1970DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ em suma, as multas de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, e  não incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas, previstas em lei,  e não configuram nenhum bis in idem, como entendido pela e. Turma a quo. Por consequência  é indevida a aplicação do princípio da consunção nesta hipótese;  ­  portanto,  não  se pode  concluir  que  estaria havendo dupla penalidade pela  mesma falta. Data maxima venia, a Contribuinte cometeu dois atos ilícitos, previstos em lei, e  a lei dispõe uma pena para cada um deles;  ­ se não há nenhuma dúvida de que a contribuinte cometeu o ilícito acusado  pela Fiscalização, como deflui pelo próprio teor da decisão a quo e dos elementos colacionados  aos autos, não há que se falar em dispensa da punição, apenas porque da Contribuinte autuada  já havia sido exigida multa em decorrência de outro ilícito. Essa não pode ser a ratio da Lei nº  9.430/96;  ­ em abono à tese exposta, é importante transcrever o seguinte aresto do TRF  5ª Região que se pronunciou sobre o assunto: Processo: 200484000067497 [...];  ­ verifica­se que não há óbice à cumulação da multa de ofício com a isolada,  por serem penalidades distintas;  ­  por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê,  em  seu  art.  97,  o  seguinte, verbis:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades”   ­ o fato de estar sendo exigido da Contribuinte a multa de ofício decorrente  do não pagamento de tributo não impede a incidência da multa prevista no art. 44, II, alínea “b”  da Lei nº 9.430/96, uma vez que a lei não dispensa a cobrança de penalidade nesses casos;  ­  sob  essa  ótica,  vê­se  que  o  acórdão  recorrido  criou  nova  hipótese  de  dispensa  da  multa  isolada,  não  prevista  na  legislação,  o  que  não  pode  ser  admitido.  Data  maxima venia, este raciocínio não deve prevalecer à medida que cria nova hipótese de dispensa  de multa isolada, inovando no ordenamento jurídico;  ­ note­se que o próprio CTN, em seu art. 108, IV, § 2º, dispõe que o emprego  da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Como o art. 108  está  inserido no capítulo sobre a interpretação da lei  tributária, e  também face ao art. 172 do  CTN,  pode­se  concluir  que o Código  está  consentâneo  com o  art.  127  do CPC. A  eqüidade  somente pode ser utilizada pelo  intérprete para a dispensa de crédito  tributário quando existe  previsão legal que o permita. Fora dessa hipótese, o intérprete não poderá se valer do juízo de  eqüidade para dispensar a exigência de crédito tributário;  ­  aqui  resta  claro o óbice para  a dispensa da multa  exigida da Contribuinte  Recorrente. Não há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador da lei relevar  a  cobrança  da  multa  prevista  no  art.  44,  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96,  atendendo  “a  Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 9          8 considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso”.  De todo o exposto, resta claro que sempre foi cabível a cobrança concomitante da multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício;  ­ com maior intensidade, após o advento da Medida Provisória nº 351/2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há  sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. Confira­se: [...];  ­ assim, conforme bem pontuou o Conselheiro Antônio Bezerra Neto, relator  do Acórdão nº 1401­000.761, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 “foi alterado pela lei nº 11.488, de 15  de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem assim  deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de  estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago”;   ­ frise­se que até as bases de cálculo das citadas multas foram diferenciadas,  afastando­se, dessa forma, qualquer alegação de bis  in idem. Com efeito, segundo texto dado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  da  estimativa  consiste no valor do pagamento mensal,  no percentual de 50%,  enquanto  a multa  pelo  lançamento de ofício  incide  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, no percentual de 75%;  ­  diante  do  exposto  e  considerando  que  restou  plenamente  configurado  o  desrespeito do sujeito passivo ao disposto no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/96 e, ainda, que o  fato gerador do presente feito é posterior ao advento da MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007), não há qualquer dúvida sobre a possibilidade/necessidade de cobrança da multa  isolada, exigida em face do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa;   ­  resta claro, pois, que diversas  turmas deste Conselho, em análise de casos  similares, interpretaram o art. 44 da Lei nº 9.430/96 de modo diverso ao esposado pela Turma a  quo;  ­ de fato, os órgãos prolatores dos acórdãos citados como reforço à tese ora  defendida consideraram ser possível, a partir de 2007, a cobrança de multa isolada devido ao  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  assim  como  a  cobrança  da  multa de ofício juntamente com o tributo devido;  ­ tudo considerado, conclui­se que:   i)  é  possível  a  cumulação  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada,  pois  são  penalidades  distintas  que  incidem  sobre  bases  de  cálculo  diversas,  mormente  em  face  da  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96;   ii)  a  autoridade  autuante  agiu de  acordo com as normas  aplicáveis  ao  caso,  realizando o seu dever de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.   DOS PEDIDOS   Fl. 1972DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que seja dado total provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  quanto  à  cumulação  entre  multa  de  ofício e multa isolada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  28/09/2017,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:   [...]  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Da mesma  forma,  é  essa  a  legislação  que  é  indicada  como  sendo  interpretada  divergentemente  tanto  no  recorrido  quanto  no  paradigma  e  as  situações  fáticas também são bastante assemelhadas.   Examinando­se  os  acórdãos  paradigmas,  verifica­se  que  os mesmos  abraçam o  entendimento  de que é  cabível  o  lançamento  da multa  isolada  por falta de recolhimento de estimativas mensais do  IRPJ e CSLL, mesmo  que  o  lançamento  ocorra  após  o  encerramento  do  ano­calendário  de  apuração  e  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  imposto devido anualmente.   De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  da  interpretação  dos  acórdãos  trazidos  como  paradigmas,  por  considerarem  a  multa  (isolada)  indevida quando aplicada cumulada com a multa de ofício incidente sobre o  valor  apurado  ao  final  do  exercício,  ainda  que  para  os  anos­calendário  a  partir de 2007, depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº  351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.   Cabe salientar que a Súmula CARF nº 105, pela sua própria redação,  não  alcança  os  anos­calendário  de  2007  e  posteriores,  em  face  de  nova  redação dada ao art.  44  da Lei  nº  9.430, de 1996, pela  Lei  nº  11.488, de  2007.   Ante  ao  exposto,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  concluo  pela  caracterização  da  divergência  de  interpretação  suscitada,  admitindo  a  rediscussão desta matéria.  Em 05/04/2018, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1301­002.551, do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  admitiu  esse  recurso;  e  em  20/04/2018,  ela  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INOBSERVÂNCIA DO  ARTIGO  67,  §3º,  DO  ANEXO  II  DO  NOVO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF  –  MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA.  ­ consoante disposto no artigo 67, § 3º, do Anexo II do novo RICARF, “não  cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 11          10 jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF  ou  do CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”;  ­ no caso dos autos, a matéria suscitada no Recurso Especial contrarrazoado e  nos  acórdãos  paradigmas  nº  1202­000.964  e  nº  9101­002.510  nele  colacionados  já  foi,  por  diversas  vezes,  apreciada  por  este  E.  CARF,  o  que  ensejou  a  formação  de  consolidada  jurisprudência afastando a multa isolada pela ausência de recolhimento de estimativas de IRPJ  e CSLL;  ­  os  posicionamentos  reiterados  neste  sentido  renderam,  inclusive,  a  aprovação, em sessão realizada no dia 08/12/2014, da Súmula CARF nº 105, por meio da qual  se firmou o entendimento neste E. Conselho de que não seria possível a cumulação de multa de  ofício,  pela  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  com  a  multa  isolada,  pela  ausência  de  recolhimento de estimativas, conforme abaixo reproduzido:  “Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício.”  ­ importante frisar que, no momento em que houve o juízo de admissibilidade  do Recurso Especial  contrarrazoado,  referida  súmula  já havia  sido  aprovada, o que denota  a  inadmissibilidade do  apelo  em questão,  nos  termos do  artigo 62, § 3º do Regimento  Interno  deste E. CARF;  ­  importante  mencionar  que  o  entendimento  sumular  acima  exposto  (i.e.:  impossibilidade de subsistência da multa isolada em conjunto com a multa de ofício pelo não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL)  é  aplicável  mesmo  aos  casos  em  que  a  multa  isolada  foi  fundamentada  nas  alterações  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  carreadas  pela  Lei  nº  11.488/2007, na medida em que o  conteúdo do  novel  texto não contraria o  entendimento de  que a multa de ofício e a multa isolada não podem ser exigidas concomitantemente;  ­  com  efeito,  não  há  dúvida  de  que  as multas  impostas  pela  autuação,  nos  termos em que foram lavradas, são decorrentes de uma infração única e inseparável, em relação  a qual foram imputadas duas penalidades, o que configura dupla (e inadmissível) imposição de  pena ao mesmo fato;  ­  logo,  ainda  que  a  Lei  nº  11.488/2007,  fruto  de  conversão  da  Medida  Provisória  (“MP”) nº 351/2007,  tenha alterado a  redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  tal  modificação não afetou  a natureza das penalidades  em questão,  não  afastando a assertiva de  que  o  lançamento  fiscal  objetivou  a  exigência  de  duas  penalidades  sobre  a mesma  conduta  infracional, o que foi rechaçado definitivamente por este E. CARF quando da edição da citada  Súmula CARF nº 105;  ­ ademais, para que não restem dúvidas quanto à impossibilidade de admissão  do  apelo  especial  ora  contrarrazoado,  necessário  apresentar breve  análise  histórica  acerca  da  aprovação da Súmula CARF nº 105;  Fl. 1974DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­ com efeito,  ainda no ano de 2012,  foi  suscitada a apreciação por parte do  Pleno desta C. Câmara Superior em relação a diversas propostas de súmula, dentre estas, a de  nº 17, que trazia a seguinte redação:  “Até 21 de janeiro de 2007, a multa prevista no art. 44,  inciso I, da Lei nº  9.430/96, não se aplica concomitantemente sobre IRPJ ou CSLL devidos no  ajuste  anual  e  sobre  as  correspondentes  estimativas  não  recolhidas,  apurados  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  constatada  em  procedimento  fiscal.”  ­  ora,  claramente,  o  texto  da  proposta  de  súmula  em  questão  objetivava  reconhecer a interpretação legal, no sentido de que, a partir da publicação da MP nº 351/2007,  seria possível a cumulação da multa de ofício com a multa  isolada pelo não recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL;  ­  contudo,  tal  proposta  foi  rechaçada  pelo Pleno  desta C. CSRF,  haja  vista  que  não  representava  o  posicionamento  dominante  no  CARF  acerca  da  impossibilidade  de  cumulação de tais penalidades previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96;  ­ nada obstante tal negativa, em dezembro de 2013, por meio da Portaria nº  28/2013  do  CARF,  foi  novamente  submetida  ao  Pleno  desta  C.  CSRF  uma  proposição  de  súmula (nº 09) em termos bem semelhantes à proposta rejeitada no ano de 2012:  “Até a  vigência da Medida Provisória 351, de 2007,  incabível a aplicação  concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de  ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.”  ­ e da mesma  forma que a proposta de súmula nº 17 de 2012, a proposição  acima citada também não foi acolhida por esta C. CSRF;  ­  posteriormente,  em  dezembro  de  2014,  com  a  supressão  de  qualquer  menção  a  critério  temporal  que  limitasse  a  aplicação  do  entendimento  prevalente  na  jurisprudência deste E. Conselho em relação às multas em foco, foi aprovada a Súmula CARF  nº 105;  ­ logo, não há dúvidas de que o entendimento pacificado neste E. Conselho e  esposado na Súmula CARF nº 105  remete  à  impossibilidade de aplicação conjunta da multa  isolada, pela falta de recolhimento de estimativa, com a multa de ofício, pelo não recolhimento  do  tributo,  seja  em  período  anterior  ou  posterior  à  entrada  em  vigor  da  MP  nº  351/2007  (convertida na Lei nº 11.488/2007);  ­ ora,  caso assim não  fosse, qual a  razão para se  rejeitar o  texto contido na  proposta de súmula apresentada em dezembro de 2013 para, cerca de um ano depois, aprovar a  Súmula CARF  nº  105  com  a  retirada  do  limite  temporal?  Logo,  por  óbvio  que  a  limitação  temporal não refletia a posição dos julgados reiterados proferidos pelo CARF;  ­ deveras, o que se depreende da análise histórica quanto à discussão em tela  é que, de fato, a jurisprudência deste E. Conselho é pacífica no que tange à impossibilidade de  exigência cumulada da multa isolada em questão com a multa de ofício pelo não recolhimento  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 13          12 do  tributo,  mesmo  após  as  alterações  trazidas  pela  MP  nº  351/2007,  já  que  se  buscou  justamente evitar a aplicação em duplicidade de multas sobre uma mesma base tributável;  ­ portanto, não há dúvida de que a Súmula CARF nº 105 aprovado pelo Pleno  desta C. CSRF mostra­se aplicável tanto às infrações verificadas antes da publicação da MP nº  351/2007,  quanto  àquelas  posteriores  a  esta,  de  modo  que  sua  aplicação  não  poderia  ser  olvidada no caso em tela;  ­  pelo  exposto,  tendo  a  decisão  recorrida  aplicado  entendimento  em  linha  com  a  súmula  deste  E.  Conselho,  afastando  a  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  questão,  não  há  como  se  admitir  o  Recurso  Especial  ora  contrarrazoado,  em  atenção  ao  disposto no artigo 67, §3º, do Anexo II do novo Regimento Interno deste E. Conselho;  DAS  RAZÕES  DE  INSUBSISTÊNCIA  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL.   ­  na  remota  hipótese  de  se  decidir  pelo  seguimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Recorrente, o que se admite apenas a  título argumentativo, verificar­se­á que,  no  tocante  ao mérito,  também não  haverá  alternativa  a  essa C. CSRF  senão  afastar  todas  as  alegações expostas pela Fazenda Nacional e manter incólume o acórdão ora recorrido, no que  tange ao item recorrido, pelas razões que serão a seguir expostas;  DA  NECESSIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DO  CANCELAMENTO  DA  MULTA ISOLADA.  ­  com  efeito,  de  acordo  com  o Recurso Especial  ora  combatido,  o  acórdão  recorrido deveria ser reformado, pois, alegadamente, a multa de ofício pelo não recolhimento  dos  tributos  e  a  multa  isolada  pela  ausência  de  recolhimento  de  estimativas  poderiam  ser  exigidas cumulativamente, uma vez que incidiriam sobre infrações distintas, de forma que não  restaria caracterizado bis in idem, in verbis: [...];  ­  contudo,  não  pode  prosperar  a mencionada  pretensão  da Recorrente,  uma  vez que, diferentemente do que sustenta em seu apelo especial, verifica­se que as penalidades  impostas na presente autuação são decorrentes apenas e  tão somente da suposta  insuficiência  de pagamento de IRPJ e CSLL e falta de recolhimento por estimativa;  ­  é  dizer,  trata­se  de  uma  infração  única  e  inseparável,  em  relação  a  qual  foram imputadas duas penalidades, mesmo após a entrada em vigor da MP nº 351/2007;  ­ com efeito, se está diante de um mesmo ato por parte do Recorrido, isto é, a  suposta  ausência  de  inclusão  de  valores  na  base  de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL,  que  ensejou  a  ausência de recolhimento de estimativas e, ainda, o não pagamento ou pagamento a menor de  IRPJ e CSLL ao final dos períodos;  ­ desta feita, caso restabelecida a exigência, estar­se­á apenando a Recorrida  duas vezes pelo mesmo suposto ato infracional, o que não se permite;  ­ de fato, como posto no apelo fazendário, o regime de estimativas representa  adiantamento  mensal  do  tributo;  caso  não  ocorresse  tal  antecipação,  a  União  apenas  teria  acesso  às  receitas  tributárias  ao  final  do  ano­calendário.  Logo,  não  há  dúvida  de  que  o  Fl. 1976DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 14          13 recolhimento  da  estimativa  não  representa  “fim  em  si mesmo”, mas  sim  compõe o  valor  do  tributo a ser recolhido no final do ano­calendário;  ­ como se vê, o “bem” a que se pretende proteger por meio da aplicação das  penalidades  em  tela  é,  sem  dúvida,  a  arrecadação  tributária,  a  qual  se  concretiza  com  o  recolhimento  do  tributo  ao  final  do  ano­calendário,  enquanto  que  o  recolhimento  das  estimativas  representa mera  antecipação  à manutenção  da  atividade  estatal. Assim,  a mesma  falta,  isto  é,  ausência  do  recolhimento,  engloba  ambas  as  condutas  apenadas,  de modo  que,  pelo  princípio  da  consunção,  somente  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  do  tributo  poderia prevalecer;  ­  destarte,  o  acolhimento  da  pretensão  da  Recorrente  acarretaria  dupla  incidência sobre a mesma materialidade, uma vez que o valor adicionado pela Fiscalização à  base mensal  estimada  para  cálculo  da  multa  isolada  pela  suposta  falta  de  recolhimento  das  estimativas de IRPJ e de CSLL, corresponde ao valor que foi incluído no cálculo para fins de  exigência da multa de ofício sobre o montante supostamente não recolhido de tal exação;  ­  importante  ressaltar que  não  se  está  diante da  dispensa  de punição,  como  deu a entender a Recorrente ao suscitar a aplicação do art. 97 do Código Tributário Nacional,  mas  apenas  de  absorção  da  parte  (não  recolhimento  de  estimativa)  pelo  todo  (ausência  de  pagamento  do  tributo  ao  final  do  ano­calendário),  uma  vez  que  decorrem,  sem  dúvida,  do  mesmo suposto ato infracional;  ­  portanto,  como  bem  reconhecido  no  acórdão  recorrido,  não  pode  ser  concomitantemente  exigida  a  multa  isolada  sobre  antecipações  do  imposto  apuradas  em  decorrência  das  mesmas  supostas  infrações  que  originaram  o  lançamento  principal  e,  consequentemente,  o  lançamento  da  multa  de  ofício.  Essa  situação  configura  dupla  (e  inadmissível) imposição de pena ao mesmo fato;  ­ nesse sentido, destacam­se trechos do acórdão recorrido,  irretocáveis, uma  vez que representam a melhor solução para o presente caso, in verbis: [...];  ­  corroborando o  entendimento  acima,  são  os  seguintes  julgados  proferidos  por  esta  C.  CSRF  que,  acertadamente,  reconheceram  ser  inaplicável  a  multa  de  oficio  em  concomitância com a multa isolada: [...];  ­  outrossim,  insta  ressaltar  que,  conforme  já  aduzido,  este  E.  Conselho  aprovou a Súmula nº 105, onde restou  firmado o entendimento de que “A multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”, o  qual vem, inclusive, sendo aplicado por esta C. CSRF: [...];  ­  ante  o  exposto,  não  há  como  ser  acolhida  a  pretensão  fiscal  havida  no  Recurso  Especial  ora  contrarrazoado,  haja  vista  não  ser  permitida  a  cumulação  da  multa  isolada,  incidente  sobre  eventual  diferença  de  recolhimento  de  estimativa,  com  a  multa  de  ofício,  conforme  jurisprudência  consolidada  deste  E.  Conselho  e,  principalmente,  desta  C.  CSRF, além do disposto na já citada Súmula CARF nº 105;  ­  no  que  tange  à  alteração  legislativa  neste  tocante,  promovida  pela MP  nº  351/2007,  importante  notar  que,  conforme  amplamente  demonstrado  no  item  II  destas  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 15          14 Contrarrazões,  o  entendimento  acima  esposado  pelo Recorrido  é  aplicável mesmo  aos  casos  cuja multa isolada foi fundamentada sob as alterações do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 carreadas  pela Lei nº 11.488/2007 (conversão em lei da MP nº 351/2007), na medida em que o conteúdo  de referido texto legal não contraria o entendimento de que a multa de ofício e a multa isolada  não  podem  ser  exigidas  concomitantemente. Nesse  sentido,  inclusive,  o próprio CARF  já  se  manifestou de forma expressa: [...];  ­  tal  posicionamento  é,  inclusive,  ratificado pela  jurisprudência  consolidada  do Superior Tribunal de Justiça, a teor das ementas abaixo colacionadas, in verbis: [...];  ­  destarte,  tendo  em vista que  as disposições  trazidas pela MP nº 351/2007  (convertida na Lei nº 11.488/2007) em nada modificaram a natureza e materialidade da multa  isolada  aplicável  na  hipótese  de  não  recolhimento  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  não  há  qualquer  fundamento  que  justifique  a  aplicação  conjunta  de  tal  penalidade  com  a multa  de  ofício, mesmo após a entrada em vigor da medida provisória;  ­  nestes  termos,  não  resta  dúvida  quanto  à  insubsistência  da  pretensão  da  Recorrente,  haja  vista  que  não  se  permite  ­  nem  encontra  respaldo  legal  ­  a  aplicação  cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL com a  multa de ofício pelo não pagamento do tributo;  ­ cumpre notar, ainda, que a multa isolada, mesmo que pudesse ser aplicada  de forma concomitante com a multa de ofício, jamais poderia ser aplicada após o encerramento  do exercício, conforme  já decidido por esta C. CSRF e pelas Turmas do E. CARF, o que se  observa das ementas abaixo: [...];  ­  ou  seja,  a  aplicação da multa de ofício  sobre o  tributo  apurado absorve  a  multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, porquanto, ao final do ano­calendário  não há mais estimativas devidas;  ­ ante o exposto, restou demonstrada a impossibilidade da cobrança da multa  isolada no presente processo administrativo, tendo em vista que:  (i) já estavam encerrados os anos­base (2007 e 2008) quando da lavratura dos  autos de infração; e   (ii)  não  há  possibilidade  de  cumulação  da  multa  isolada,  incidente  sobre  eventual  diferença  de  recolhimento  de  estimativa,  com  a  multa  de  ofício,  conforme  a  jurisprudência e Súmula nº 105 deste E. CARF.  ­ portanto,  tendo em vista a  impossibilidade da cumulação de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  não  pode  prosperar a pretensão da Recorrente, motivo pelo qual o Recurso Especial em tela não merece  ser provido;  DO PEDIDO  ­  diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  objeto  das  presentes  Contrarrazões  em  razão  da  preliminar  arguida,  e,  na  remota  hipótese da  sua  admissão, o que  se  consente  somente a  título de argumentação, que  lhe  seja  negado provimento, em razão de todos os argumentos expostos, uma vez que  insubsistente a  Fl. 1978DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 16          15 pretensão fiscal, mantendo­se incólume o v. acórdão no que tange à parcela ora objeto do apelo  especial da Recorrente.    É o relatório.  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 17          16   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados em relação aos anos­calendário de 2007 e 2008 (Lucro Real anual).   As exigências decorreram da glosa de despesas com amortização de ágio nos  referidos períodos.   Também houve  lançamento de  IRPJ  e CSLL por compensação  indevida de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL em 2007 e 2008.  É que essa mesma infração (dedução indevida de ágio) já tinha sido apurada  em períodos anteriores (Processo nº 19647.01051/2007­83), o que reduziu o saldo acumulado  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de CSLL  que  estariam  disponíveis  para  compensação  nesses anos­calendário de 2007 e 2008.  Essa dedução indevida de ágio repercutiu ainda na recomposição das bases de  cálculos  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL,  e  na  aplicação  de multa  isolada  sobre  os  valores que deixaram de ser recolhidos a título de estimativa nos mesmos anos­calendário de  2007 e 2008.  As  exigências  fiscais  foram  mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Na  sequência,  houve  uma  decisão  de  segunda  instância  (Acórdão  nº  1301­ 000.999, de 07/08/2012), que admitiu a dedutibilidade das despesas com amortização de ágio,  e, por consequência, cancelou todas as exigências, porque decorriam da mesma infração.  Esta 1ª Turma da CSRF, examinando recurso especial da PGFN, restabeleceu  a  glosa  das  despesas  de  ágio  (Acórdão  nº  9101­002.187,  de  20/01/2016),  e  determinou  o  retorno dos autos à Turma Ordinária do CARF para prolação de nova decisão quanto à multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas, porque se constatou que o julgamento dessa  matéria tinha ficado prejudicado na segunda instância.  A  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  exarou,  então,  o  Acórdão  nº  1301­002.551,  de  26/07/2017,  cancelando  a  multa  isolada  em  razão  da  concomitância  com  a multa  de  ofício,  decisão  que  agora  é  objeto  de  novo  recurso  especial da PGFN.  O  recurso  especial  da PGFN busca,  portanto,  restabelecer  o  lançamento  da  multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL.    Fl. 1980DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 18          17 A  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  onde  primeiramente  procura  demonstrar a tempestividade de sua peça processual.  Ela  esclarece  que  foi  intimada  do Acórdão  nº  1301­002.551,  via Domicílio  Tributário Eletrônico, em 4 de abril de 2018; que o prazo legal para apresentar contrarrazões ao  Recurso Especial expiraria em 19 de abril de 2018; e que em virtude da indisponibilidade do  sistema e­CAC (conforme indicam as telas anexadas), não foi possível realizar o protocolo no  dia  19  de  abril,  razão  pela  qual  o  prazo  para  a  apresentação  das  contrarrazões  deveria  ser  estendido até o dia 20 de abril de 2018 (data da sua protocolização).  A intimação a que a contribuinte se refere é a de nº 248/2018.  Ocorre que em 05 de abril de 2018 ela foi novamente cientificada do Acórdão  nº 1301­002.551, com a intimação de nº 250/2018.   Nessa  segunda  intimação  consta  a  seguinte  observação:  "A  intimação  nº  248/2018 deverá ser desconsiderada e substituída pela presente intimação nº 250/2018".  As  informações  sobre  a  indisponibilidade  do  sistema  e­CAC  são,  portanto,  irrelevantes para se atestar a tempestividade das contrarrazões.  Como  a  ciência  válida  ocorreu  em  05/04/2018,  são  tempestivas  as  contrarrazões apresentadas em 20/04/2018.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  suscita  uma  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso.  Ela  argumenta  que  a  decisão  recorrida  aplicou  entendimento  em  linha  com  a  Súmula CARF  nº  105,  afastando  a  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  questão, e que, desse modo, não há como se admitir o Recurso Especial ora contrarrazoado, em  atenção  ao  disposto  no  artigo  67,  §3º,  do  Anexo  II  do  novo  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho.  Quanto  a  essa  preliminar  de  não  conhecimento,  não  compartilho  do  entendimento de que o recurso especial da PGFN está procurando contrariar a Súmula CARF  nº 105.  Essa  1ª  Turma  da  CSRF  vem  reconhecendo,  a  meu  ver  com  razão,  que  a  partir  do  advento da Medida Provisória nº 351/2007 é  juridicamente possível  a exigência da  multa isolada pela falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, mesmo que  também seja imposta multa de ofício pela falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos ao  final do respectivo ano­calendário.  Transcrevo o que constou sobre essa matéria em acórdão de minha relatoria,  Acórdão nº 9101­002.449, de 22/09/2016:  Até  o  advento  da MP nº  351/2007 e  da  Lei  nº  11.488/2007,  a multa  isolada devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ  e de CSLL tinha a seguinte previsão:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 19          18 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário  correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor a mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se  as  alterações  efetivas  operadas  pela  mudança  de  redação:  (i)  a  multa  isolada  não  é  mais  calculada  sobre  "a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição";  passando  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista no art. 2º da  mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para  50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção entre as multas de ofício e isolada. A base sobre a qual as multas  incidiam  era  prevista  de  forma  conjunta,  no  caput  do  artigo  ("calculadas  Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 20          19 sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição").  O  percentual  aplicável para ambas as multas também era fixado no mesmo dispositivo, o  inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º  é que existia a previsão específica da exigência de multa  isolada pelo não  pagamento  de  IRPJ  ou  CSLL  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996  (estimativas mensais com base na receita bruta do período).   A  falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o  fato de parte das  previsões  das  duas  multas  constarem  dos  mesmos  dispositivos  (mesma  base  de  cálculo,  inclusive)  foram,  em  grande  medida,  responsáveis  pela  sedimentação  do  entendimento  desta Corte  no  sentido  da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das  multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso,  editou­se a multicitada Súmula CARF nº 105:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV  da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com  o  advento  da  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  e  sua  posterior  conversão na Lei nº 11.488, de 15/06/2007,  julgo  terem sido extirpadas as  fontes de dúbia interpretação do art. 44 no que diz respeito à previsão das  multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em relação às hipóteses  de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Conforme  expus  na  rejeição  da  arguição  preliminar  de  não  conhecimento do recurso especial da PGFN, apresentada pela contribuinte,  não  considero  razoável  se  considerar  que  tenha  sido  casual  a  expressa  menção,  pela  Súmula  CARF  nº  105,  do  dispositivo  que  tipificou  a  multa  isolada ali mencionada. A Súmula  foi editada pela 1ª Turma da CSRF em  08/12/2014, muitos  anos  após  as mudanças  redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente  a  qualquer  multa  isolada,  anterior  ou  posterior  à  alteração  da  redação  do  art.  44,  o  teria  feito  simplesmente  deixando  de  mencionar o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste mesmo sentido  já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­ 00.947, cujo voto condutor assim se pronunciou:  "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo  dispositivo,  constata­se  que  com  as  alterações  introduzidas  recentemente a penalidade isolada não deve mais incidir "sobre  a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor  do pagamento mensal" a  titulo de  recolhimento de estimativa.  Além disso,  para  compatibilizar as  penalidades  ao efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado,  efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.  Desta forma, a penalidade isolada aplicada em procedimento de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 21          20 para  tomar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas  no  procedimento  de  oficio  passaram  a  viger  somente  a  partir  de  janeiro  de  2007,  portanto, após os fatos de que tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte foi autuada para exigir principal e multa de oficio em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa  dupla  penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força  do principio da consunção, não pode subsistir." (Grifou­se)  Interpretando  a  contrario  sensu  a  referida  decisão,  conclui­se  que,  a  partir de janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não  subsistem os motivos que outrora  impediam a cobrança concomitante das  duas multas.  Diante de todo o exposto, não vislumbro óbice à cobrança cumulativa  das multas isolada (art. 44,  inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de  ofício  (art.  44,  inciso  I, da mesma Lei) para  infrações ocorridas a partir de  janeiro de 2007."   Nesse mesmo sentido destaco ainda, a título exemplificativo, os Acórdãos nos  9101­002.414  e  9101­002.445,  assim  como  o  Acórdão  nº  9101­002.438,  que  esgotou  em  definitivo a matéria.  É  importante  frisar que  a Súmula CARF nº 105 é  explícita  ao mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  da  "multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a  "multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual".   A menção expressa ao "art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" deixa  claro que a própria Súmula CARF nº 105 restringiu sua aplicação às estimativas referentes até  o ano­calendário de 2006. Isto porque, a partir de 2007, em razão das alterações introduzidas  pela  MP  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  a  multa  isolada  passou  a  estar  prevista no art. 44, inciso II, "b", da Lei 9.430/1996, e a referida súmula, que foi aprovada em  2014, não fez qualquer menção a esse dispositivo (que é de 2007).  Como estamos  tratando aqui de  fatos ocorridos  nos  anos­calendário 2007 e  2008, é improcedente a preliminar de não conhecimento do recurso especial da PGFN.  Tudo  o  que  foi  dito  acima  em  relação  à  preliminar  também  serve  para  endossar a manutenção da multa isolada por falta de estimativas mensais.   Mesmo assim, considero oportuno  reproduzir os  fundamentos de uma outra  decisão  do  CARF,  o  Acórdão  nº  1802­001.408,  em  que  foi  negado  provimento  a  recurso  voluntário do contribuinte que pedia o cancelamento da multa isolada, a partir do mesmo tipo  de argumentação das contrarrazões que foram apresentadas nos presentes autos:  Voto Vencedor  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 22          21 Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia  para  dele  divergir  quanto  à  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais.  A  previsão  dessa  penalidade  está  contida  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.488/2007,  já  vigentes à época dos fatos:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I – (...)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)   a) (...)   b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ao determinar que a multa isolada será aplicada “ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  a  norma  legal evidencia aspectos importantes.  Primeiramente, a clareza do texto não admite outra leitura, senão a de  que a  referida multa será aplicada  “ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  (...)”.  Não  há  espaço  para  outra  interpretação, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente,  tarefa que não compete à Administração Tributária.   Além  disso,  a  hermenêutica  jurídica  ensina  que  se  deve  preferir  a  inteligência dos  textos que  torne viável o seu objetivo, ao  invés da que os  reduza à  inutilidade. Nesse caso, um entendimento contrário (de que essa  multa  não  incidira  em  caso  de  prejuízo  ...)  implicaria  na  supressão  ou  inutilidade  de  todo  o  adendo  estabelecido  na  alínea  “b”  acima  transcrita  (ainda que tenha sido apurado prejuízo ...).  Vê­se também que o texto diz “ainda que tenha sido apurado prejuízo  ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação  de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não  apenas no ano em curso.   Tais  aspectos  não  deixam  nenhuma  dúvida  de  que  as  estimativas  mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a  obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro.   Sua  natureza  jurídica,  inclusive,  a  faz  destoar  totalmente  do  padrão  traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela  é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 23          22 Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro  contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  essa  obrigação  subsiste mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo  devido no ajuste.   Com mais  razão,  portanto,  ela deve existir  quando há  tributo devido  ao final do ano, e é esse o nosso caso.   Realmente não há entre as estimativas e o tributo devido no final do  ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é  devida mesmo  que  não  haja  tributo  devido  no  ajuste),  e,  sendo  assim,  a  multa pela  falta de estimativas não se confunde com a multa pela  falta de  recolhimento do tributo apurado em 31 de dezembro.  Ainda que assim não  fosse,  caberia assinalar que não há no Direito  Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito  Penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas.  Finalmente,  é  preciso  ressaltar que não há um  regime de  tributação  de IRPJ/ CSLL em que o contribuinte apure o tributo anualmente e o recolha  somente no ajuste, com vencimento no último dia útil do mês de março do  ano subseqüente.  O  que  há  é  um  regime  de  apuração  anual  (opcional)  no  qual  o  contribuinte  fica obrigado a  realizar  recolhimentos mensais no  decorrer do  ano, por meio de estimativas,  ressalvada a possibilidade de suspender ou  reduzir estes  recolhimentos mensais mediante a elaboração de balancetes  cumulativos de suspensão ou redução desta obrigação.  Fosse o caso de um tributo com fato gerador instantâneo, ocorrido em  31 de dezembro, e com vencimento no mês de março subseqüente, todo o  problema  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação  estaria  resolvido  (compensado) pela multa normal de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da  Lei 9.430/1996, com as suas devidas majorações, quando cabíveis.  Mas  tratando­se  de  tributo  com  fato  gerador  complexivo,  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  que  a  opção  pela  apuração  anual  impõe  também  a  obrigação  de  recolhimentos  mensais  (as  chamadas  “antecipações”),  a  multa  de  75%,  embora  puna  o  descumprimento  da  obrigação  vencida  em março  do  ano  seguinte  (ajuste  anual),  não  resolve  todos  os  problemas,  porque  ela  não  compensa  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos, que deveriam ter sido recolhidos ao longo do próprio ano.  O  prejuízo  sofrido  pelos  cofres  públicos  em  relação  ao  atraso  nas  “antecipações” ficaria a descoberto, não fosse a multa isolada em questão,  que está prevista justamente para preencher esta lacuna, dando eficácia ao  regime de apuração anual com estimativas mensais.  Se  não  houvesse  essa  multa  isolada,  nenhum  contribuinte  faria  recolhimento de estimativas mensais, deixando para recolher todo o tributo  de uma só vez, e somente no ajuste, em março do ano seguinte.   Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 24          23 Vejo  com bastante  clareza  que  a multa  normal  de  75% pune o  não  recolhimento  de  obrigação  vencida  em março  do  ano  subseqüente  ao  de  apuração, enquanto que a multa isolada de 50% pune o atraso no ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o mês  de  fevereiro  do  próprio  ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até o mês de março do  ano subseqüente.  Com  efeito,  estamos  diante  de  penalidades  distintas  previstas  para  diferentes  situações/fatos,  e  com  a  finalidade  de  compensar  prejuízos  financeiros  também  distintos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  concomitância de multas.  Nestes termos, também em relação à multa isolada, nego provimento  ao recurso voluntário.  A  aplicação  das  duas  penalidades  mencionadas  acima  é  perfeitamente  possível, uma vez que elas configuram penalidades distintas previstas para diferentes situações/  fatos, e com a finalidade de compensar prejuízos financeiros também distintos.  O voto acima transcrito elucida com clareza esses aspectos.  A contribuinte,  ao deduzir despesas  indevidas no curso dos anos­calendário  de 2007 e 2008, acarretou dois prejuízos aos cofres públicos. Um deles, é de não ter recolhido  integralmente, em 31/03/2008 e 31/03/2009, o tributo devido no ajuste anual (o que justifica a  multa  de  ofício  exigida  juntamente  com  o  tributo  lançado).  Antes  disso,  porém,  já  havia  causado  outro  prejuízo,  na  medida  em  que  valores  já  deveriam  ter  ingressado  nos  cofres  públicos no curso dos próprios anos de 2007 e 2008, via recolhimento de estimativas mensais  (o que justifica a multa isolada por falta das "antecipações").    Não é razoável pensar que a multa isolada somente pode ser exigida quando  não  existe  valor  de  principal  a  ser  exigido,  na  hipótese  de  prejuízo  fiscal/base  negativa  de  CSLL, ou de já se ter recolhido o tributo.  Ora, se a multa isolada deve ser aplicada "ainda" que não haja tributo devido  no ajuste (em razão de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme o texto da lei), com  mais razão ela deve ser exigida se há tributo devido ao final do ano, e ainda não quitado.  A noção de justiça força essa conclusão, e o fato de a lei utilizar a expressão  "ainda", apenas a confirma.  Não seria  razoável punir por falta de "antecipações" aquele que nada deveu  no ajuste anual, e exonerar dessa penalidade aquele que era realmente devedor de tributo.   Também  não  há  nenhuma  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  aplicação  da  multa isolada após o fim do ano­calendário a que corresponde a estimativa faltante.  O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica  sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser  apurado  prejuízo...”,  numa  clara  indicação  de  que  a multa  deve  ser  aplicada mesmo  com  o  período já encerrado, e não apenas no ano em curso.  Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 10480.723383/2010­76  Acórdão n.º 9101­003.900  CSRF­T1  Fl. 25          24 Diante de todo o exposto, não vislumbro óbice à cobrança das multas isolada  (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I, da mesma Lei)  para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.  Assim, voto no sentido de CONHECER da divergência sobre a multa isolada  e, em relação ao mérito dessa matéria, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1988DF CARF MF

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7560306 #
Numero do processo: 13971.005156/2010-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FRAUDE E SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -CTN. A regra da contagem do início do prazo de decadencial nos casos de lançamento por homologação a partir do fato gerador é o art. 150, caput, do CTN. Contudo, o § 4° do art. 150, faz a ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN). No presente caso, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido em 30/12/2005, os lançamentos referentes ás infrações relativas às DI´s registradas até 28/12/2005, não há que se falar em decadência. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 23, V, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. Comprovada a interposição fraudulenta, aplica-se a pena de perdimento, nos termos do art. 23, V, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria, em razão de sua não-localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a penalidade pecuniária de conversão da pena de perdimento. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não-pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art. 81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento.
Numero da decisão: 9303-007.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.693  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrentes  PLANETA DA INJEÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ­ EPP               FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MEDIANTE  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­CTN.  A  regra  da  contagem  do  início  do  prazo  de  decadencial  nos  casos  de  lançamento por homologação a partir do fato gerador é o art. 150, caput, do  CTN. Contudo, o § 4° do art. 150, faz a ressalva para os casos de dolo, fraude  e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício seguinte  ao fato gerador (art. 173, I, CTN). No presente caso, tendo a ciência do Auto  de  Infração ocorrido em 30/12/2005, os  lançamentos referentes ás  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  até  28/12/2005,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE. ART. 23, V, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976.  Comprovada a interposição fraudulenta, aplica­se a pena de perdimento, nos  termos  do  art.  23,  V,  §1º  e  §3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Na  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria,  em  razão  de  sua  não­ localização,  consumo  ou  transferência  a  terceiros,  aplica­se  a  penalidade  pecuniária de conversão da pena de perdimento.  CESSÃO  DE  NOME.  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  11.488/07.  RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos  termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de  perdimento  dos  bens,  prevista  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  A multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  substitui  a  pena  não­ pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.  81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 51 56 /2 01 0- 21 Fl. 1123DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (e­fls.  931­938) e pelo sujeito passivo solidário Link Comercial (e­fls. 1074­1079), com base no art.  67  do Regimento  Interno  do CARF,  em  face  do  acórdão  nº  3402003.443,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  que  deu  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  da  empresa Planeta Injeção e da solidária.   Na origem, a autuação apontou a ocorrência de subfaturamento de preços em  operações de comércio exterior e de interposição fraudulenta comprovada, por isso constituiu  crédito  referente  às  diferenças  de  Imposto  de  Importação,  IPI, COFINS  e  PIS  incidentes  na  importação,  cumulados  com  juros de mora e multa de ofício qualificada  (150%), bem como  aplicou  as  seguintes  multas  aduaneiras:  Multa  Administrativa  (100%  da  diferença  apurada  entre o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado),  prevista  no  art.  169,  II,  e  §6°  do  Decreto­Lei  n°  37/66;  multa  pelo  consumo  de  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente  no  país  (valor  da mercadoria),  prevista  no  art.  83,  I,  da  Lei  4.502/64  e,  a  multa  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  através  da  interposição fraudulenta (art. 23, § 3º, do Decreto­Lei n°1.455/76).  Como dito  acima,  o  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  aos  recursos  voluntários,  para  excluir  as  multas  aduaneiras  aplicadas  com  base  na  DI  0512680455  (por  ocorrência da decadência) e excluir a multa do art. 83, I, da Lei nº 4.502/64 (por ocorrência de  bis in idem na aplicação de pena ao subfaturamento, uma vez que tanto a multa administrativa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  praticado,  quanto  a  multa  pelo  consumo de mercadorias introduzidas fraudulentamente no país foram exigidas).  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 13971.005156/2010­21  Acórdão n.º 9303­007.693  CSRF­T3  Fl. 1.124          3 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROVAS.  INQUÉRITO.  COMPARTILHAMENTO.  DECISÃO  JUDICIAL.  As provas coletadas no âmbito do inquérito policial, que foram  compartilhadas  com  a  Receita  Federal  por  expressa  ordem  do  Poder  Judiciário,  podem  e  devem  ser  usadas  para  instruir  as  exigências fiscais. A legitimidade do uso dessas provas não pode  ser questionada administrativamente enquanto vigente a referida  ordem judicial de compartilhamento de provas.  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  NORMA  ESPECIAL.  A decadência em matéria aduaneira é regida pelo artigo 139 do  Decreto­lei  n.  37/66,  cujo  mandamento  dispõe  que  o  prazo  de  decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data  da  infração,  que  no  caso  é  o  registro  da  declaração  de  importação.  MULTA  REGULAMENTAR  DO  IPI.  CONSUMO.  INTRODUÇÃO  REGULAR.  BIS  IN  IDEM.  CONFLITO  APARENTE DE NORMAS.  A  multa  regulamentar,  que  pune  a  introdução  irregular  ou  clandestina de mercadorias estrangeiras no País, prevista no art.  83,  I  da  Lei  nº  4.502/64,  tem  caráter  residual,  somente  sendo  aplicável na hipótese de não haver tipificação mais específica.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA.  Para a configuração da infração previstas no artigo 23, inciso V  do  Decreto­lei  1.455/76,  que  autoriza  a  aplicação  da  pena  de  perdimento ou da multa alternativa (art. 23, § 3º do Decreto­Lei  nº  1.455/76),  é  indispensável  que  ocorra  a  comprovação  do  efetivo do dano ao erário decorrente da “ocultação” “mediante  fraude ou  simulação”,  sob pena de atipicidade da  conduta. No  caso, a simulação e o dolo foram fartamente provadas, devendo  ser mantida a penalidade.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO PERDIMENTO. CESSÃO DE NOME. MULTA DE 10%.  Configurada  a  materialidade  da  infração  aduaneira  veiculada  pelo  art.  23,  V,  §§1º  e  3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  penalidade  respectiva  ao  seu  agente direto e aos responsáveis pela infração na forma da lei. A  previsão da multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  a  multa  que  lhe  substitui.  A  referida  multa  foi  criada  pelo  legislador  ordinário  para  conviver  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a  Fl. 1125DF CARF MF     4 multa que lhe substitui, o que se confirma com o disposto no art.  727, §3° do Regulamento Aduaneiro/2009.  Recurso Voluntário provido em parte    Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  aplicação  da  multa  regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigações  relacionadas à importação de mercadorias. Sustenta que o dispositivo aplicável é o art. 173, I,  do CTN e não o art. 139 do Decreto­lei n° 37/66.   Indicou  como  paradigmas,  os  acórdãos  nº  303­32359  e  2102­00.085,  cujas  ementas são transcritas a seguir:    Acórdão nº 303­32359  MULTA  REGULAMENTAR.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  EXTEMPORÂNEO.  ART.  173,  I,  CTN.  PRAZO  MÁXIMO  DE  CINCO  ANOS.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  ULTIMADO.  A  multa  aplicada  objetiva  penalizar  aqueles  que  procedam  irregularmente  à  entrada  de  mercadorias  importadas  no  país,  sendo indiscutível a sua natureza tributária.  O art.  173,  I,  do CTN,  estabelece  prazo  de  cinco  anos  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  de  conhecimento  do  fato  gerador  para  que  a  autoridade  fazendária  formalize  o  lançamento,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  escopo,  sendo  o  lançamento decadente.  Recurso provido.  Acórdão nº 2102­00.085  IPI.  MULTA  REGULAMENTAR.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  O termo inicial da decadência do lançamento de oficio de multa  regulamentar  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  apuração da infração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  IPI.  MULTA  (ART.463­I,  RIPI/98).  INTRODUÇÃO  E  CONSUMO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA.  É  cabível  a  imposição  da  multa  prevista  no  art.  463,  I,  do  RIPI/98 à contribuinte que,  intimada para  tanto, não apresenta  prova alguma da regular  importação ou aquisição no mercado  interno  dos  produtos  de  procedência  estrangeira  entregues  a  consumo,  ou  ainda,  quando  apresenta  notas­fiscais  alcançadas  pela  declaração  de  inaptidão  das  pessoas  jurídicas  que  as  emitiram (art. 82 da Lei n° 9.430/96).  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 13971.005156/2010­21  Acórdão n.º 9303­007.693  CSRF­T3  Fl. 1.125          5 (...)  Recurso do contribuinte negado.    Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  exame  de  admissibilidade de e­fls. 940­943.  A  responsável  solidária  Link Comercial  apresentou  contrarrazões,  cf.  e­fls.  1082­1084, requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  Recurso Especial da solidária Link Comercial  O  recurso  especial  da  responsável  solidária  (e­fls.  1074­1079)  suscita  divergência  em  relação  à  penalidade  aplicada  do  art.  23,  V,  §§1º  e  3º,  do  Decreto­lei  n°  1.455/76, sustentando que ao caso deve ser aplicada a pena do art. 33, da Lei n° 11.488/2007.  Entende que, deve responder apenas pela multa de 10% por cessão de nome.  Ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  a  decisão  apontada  como  paradigma  prescreveu  que  a multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  da mercadoria,  aplicada  ao  importador, com base no art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 deve ser afastada, em virtude ao  disposto no art. 33 da Lei n° 11.488/2007.  O paradigma indicado é o acórdão nº 3402­002.362:  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  PRINCÍPIO DA TIPICIDADE ­ ATIPICIDADE DA CONDUTA  O  Princípio  da  Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas  tributáveis  e  as  respectivas  obrigações  e  sanções  tributárias  delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela  lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de uma conduta  somente  se  deem  quando  ocorra  sua  exata  adequação  ao  tipo  legal,  sendo  incabível  o  emprego de  analogia  ou  interpretação  extensiva,  para  a  instituição  ou  imputação  de  obrigação  tributária  (arts. 108, § 1º e 111,  inc.  III do CTN), não prevista  expressamente na descrição da  lei  tributária específica. Para a  configuração  das  infrações  previstas  no  art.  105,  inc.  XI  do  Decreto­lei  nº  37/66  e  art.  23,  inc.  V  do Decreto­lei  1.455/76,  que autorizam a aplicação da severa pena de perdimento ou da  multa  alternativa  (art.  23,  §  3º  do Decreto­Lei  nº  1.455/76),  é  imprescindível  a  comprovação  do  efetivo  dano  ao  erário  consubstanciado  na  falta  de  pagamento  parcial  dos  tributos  aduaneiros  em  razão  de  “artifício  doloso”,  bem  como  da  “ocultação” “mediante fraude ou simulação”, de quaisquer dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados, sob pena de atipicidade da conduta.  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  –  RESPONSABILIDADE  SUBJETIVA  ­  PRINCÍPIO  DA  INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO  Tratando­se de infrações dolosas legalmente conceituadas como  crimes  (arts.  334,  §  3º  e  299  do  CP),  a  responsabilidade  pela  Fl. 1127DF CARF MF     6 sanção  administrativa  é  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN),  não podendo a sanção passar da pessoa do infrator (art. 5º, XLV  da  CF/88),  nem  transmitir­se  a  pessoas  alheias  à  infração  (“nemo punitur pro alieno delicto”), sequer pela via transversa  de  suposta  solidariedade  em  penalidade  aplicada  a  outro  infrator (art. 100 do Dec.­lei nº 37/66).  IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  ­  CESSÃO DE NOME ­ PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA  SANÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei  nº 11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção,  não mais  se  justifica  a  aplicação  ao  importador  ostensivo  da  multa  de  100%  prevista  no  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei  nº  1455/76, sob pena de ilegal bis in idem.    Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  exame  de  admissibilidade de e­fls. 1086­1090.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  cf.  e­fls.  1093­1120,  requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os recursos especiais foram apresentados com observância do prazo previsto,  bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e  passo a decidir.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  discussão  que  ora  se  apresenta  refere­se  a  divergência  de  aplicação  da  regra do artigo 139 do Decreto­lei nº 37, de 1966, que dispõe sobre o termo inicial da contagem  do  prazo  decadencial  em matéria  aduaneira,  ou  aplicação  do  artigo173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional ­CTN.   A interpretação do instituto da decadência em matéria Aduaneira, tem gerado  controvérsias em algumas  turmas da 3º Seção de Julgamento, que revelam debates de ordem  técnica  e  acadêmica,  as  discussões  giram  em  torno  de  aplicação  da  lei  complementar  ou  ordinária, propriamente quanto ao prazo inicial, se há suspensão ou interrupção.   Mas concentrando­se propriamente na divergência dos autos,  tratando­se de  infrações de caráter administrativo aduaneiro,  tem  lugar a contagem do prazo decadencial os  artigos  129  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002), cujo prazo é de 5 anos, tendo como termo inicial a data da infração.   O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou sobre o tema, no julgamento  do  REsp  nº  643.185/SC,  de  relatoria  do  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  o  colegiado  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 13971.005156/2010­21  Acórdão n.º 9303­007.693  CSRF­T3  Fl. 1.126          7 enfrentou o caso pela prática da  infração prevista no artigo 105,  inciso V, do Decreto­Lei nº  37/1966. A turma decidiu que o prazo decadencial deveria ser contado na forma do artigo 139  do Decreto­lei nº 37/1966, isto é, cinco anos contados da data da infração aduaneira. Vejamos:  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE.  PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais  cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência  da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem  importa  em negativa de prestação  jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de  modo  integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp  254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no CC  26808/RJ,  Segunda  Seção, Min.  Castro  Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é de cinco anos  o prazo decadencial para a imposição das penalidades nele previstas.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.  Contudo  há  um  óbice  a  ser  vencido,  analisando  a  quaestio,  a  decisão  recorrida decidiu o mérito dos recursos que restou demonstrado nos autos a ocultação do real  adquirente, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta.  Como visto, a regra de contagem do início do prazo de decadência, nos casos  de lançamento por homologação, a partir do fato gerador, em regra aplica­se o art. 150, caput,  do CTN. Contudo, o § 4° do art. 150 faz ressalva para os casos de dolo, fraude e simulação,  nesses  casos,  o  início do prazo  é o 1° dia do  exercício  seguinte ao  fato gerador  (art.  173,  I,  CTN).   Dessa forma considerando que as ciências do auto de infração ocorreram em  03 e 06/12/2010, e que DI n° 0512680455 foi registrada em 23/11/2005, o lançamento não esta  decaído, conforme a regra contida no artigo 173, I, do CTN.   Recurso Especial da solidária Link Comercial  O acórdão recorrido manteve a aplicação da penalidade do art. 23, V, §§ 1º e  3° do Decreto­lei nº 1.455/1976, afirmando que esta não foi substituída pela multa disposta no  art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  A outra divergência em relação ao Voto condutor é que entendo  que  não  há  qualquer  irregularidade  na  exigência  da  multa  veiculada  pelo  artigo  23,  inciso  V  e  §3º  do  Decreto­lei  n.  1.455/76 da importadora ostensiva LINK.  Fl. 1129DF CARF MF     8 No  caso  da  infração  por  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante  fraude  ou  simulação,  o  agente  direto  da  infração deve ser deduzido da conduta coibida pelo art. 23, V do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  qual  seja,  a  ocultação  do  sujeito  passivo, daí se concluindo que ele é o importador ostensivo, que  é  quem  efetivamente  pratica  a  ação  de  "ocultar"  o  verdadeiro  sujeito  passivo  na  importação,  sem  prejuízo  de  outras  pessoas  poderem  também  responder  por  essa  infração  com  fundamento  do art. 95 do Decreto­lei nº 37/66.  Ademais, a multa por cessão de nome foi criada pelo legislador  ordinário  para  conviver  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  e,  em  consequência,  também com a multa  que  lhe  substitui, o que se confirma com o disposto no art. 727, §3° do  Regulamento Aduaneiro/2009:  (...)  Também este Colegiado decidiu recentemente, por unanimidade,  no Acórdão nº 3402003.008 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  de  26  de  abril  de  2016,  Relator:  Antonio  Carlos  Atulim,  no  sentido  de  que  a  multa  por  cessão  de  nome  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  ou  a  multa  substitutiva  ao  perdimento.  Dessa forma, entendo que não é o caso de afastamento da multa  substitutiva de perdimento à importadora ostensiva LINK.  Por  sua  vez,  no  paradigma,  ficou  consignado que,  em  face do  princípio  da  especialidade  da  sanção,  com  o  advento  da  multa  de  10%  instituída  pelo  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07, não se aplica ao  importador ostensivo a multa de 100% prevista no art. 23, V do  Decreto­lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem:  No que  toca à  suposta solidariedade passiva da CLARION DO  BRASIL , entendo que com o advento da multa de 10% instituída  pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior de  terceiros  com vistas  no  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se justifica  a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista  no  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei  nº  1455/76,  aplicável  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva não somente viola o princípio da especialidade, como  constitui um ilegal bis in idem.  Realmente,  tratando­se de dispositivos legais que tipificam uma  única  conduta  –  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior , evidencia­se o conflito aparente de normas, que impõe  a  observância  do  princípio  da  especialidade  que  por  sua  vez  determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito ao  fisco  cumulada  ou  agravada  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade em penalidade aplicada a outro  infrator,  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 13971.005156/2010­21  Acórdão n.º 9303­007.693  CSRF­T3  Fl. 1.127          9 pois como expressamente determina o art. 100 do Decreto­lei nº  37/66, “in verbis”: (...)  Confira­se os dispositivos legais de cada penalidade:  Art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto 70.235, de 6 de  março de 1972.  Art. 33 da Lei nº 11.488/2007  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00.  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se aplica o disposto no art. 81 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Na origem, o auto de infração foi lavrado para aplicação de multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (sujeita  a  perdimento,  não  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida),  em  virtude  de  interposição  fraudulenta  comprovada.  Observe­se  a  análise  do  contexto probatório registrada no acórdão recorrido, que dá suporte à acusação fiscal:  Pois bem. Munidos de tais pressupostos, vemos que, no presente  caso,  o  Relatório  Fiscal  traz  as  conclusões  a  respeito  das  infrações aduaneiras, constatada pela auditoria das 19 DI’s sob  Fl. 1131DF CARF MF     10 análise  no  presente  processo,  a  qual,  ressalto,  foi  feita  DI  por  DI, concatenando todas as provas coletadas durante a auditoria  e  no  bojo  da  Operação  Ouro  Verde,  de  forma  a  demonstrar  cabalmente  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  mediante  simulação in casu. Com efeito, o conjunto probatório é robusto e  articulado,  como  descrito  no  relatório  acima.  A  Recorrente,  a  seu  turno,  não  foi  capaz  de  contradizer  todo  o  trabalho  da  Fiscalização,  restando  sua  defesa  no  ponto  de  estarem  cumpridos  os  requisitos  para  a  importação  direta  pela  Link,  enquanto  que  todas  as  provas  dos  autos  atestam  a  conclusão  oposta.   Para  que  não  haja  dúvidas,  peço  vênia  para  transcrever  novamente a seguinte passagem do relatório:  8. Em sede de conclusão, as Autoridades Aduaneiras asseveram  que:  “a  mesclada  documentação  encontrada  na  operação  Ouro  Verde,  por  si  só,  seria  suficiente  a  apontar  a  interposição  fraudulenta da  empresa B.C.E.,  considerando que  todos  aqueles  documentos  dizem  respeito  apenas  àqueles  responsáveis  por  promover a importação, jamais devendo ser encontrados na posse  de meros adquirentes de mercadorias no mercado interno, como  fez  crer  formalmente  a  Planeta.  Tais  documentos  são:  o  conhecimento  de  embarque  (B/L),  documentos  de  despesas  de  despachantes  aduaneiros,  de  transportadoras,  de  armazenagem  (Infraero),  guias  de  recolhimento,  tela  de  sistema  no  mantra  (situação  da  carga),  cotações  de  preço  de  frete;  enfim,  vasta  documentação,  que,  devido  à  sua  natureza  peculiar,  não  se  sustentam  sob  a  posse  de  uma  prosaica  adquirente  de  mercadorias no mercado nacional.” (fl. 530 do eprocesso).  Ainda, foi bem observado pela instância a quo que:  Cabe, por relevante, no entanto, seja aqui estampada a afirmação  apresentada na impugnação da empresa LINK, e que caracteriza  verdadeira  confissão  de  que  era  realizada  a  interposição  fraudulenta.  Assevera  a  LINK  que,  verbis  ad  verbum,  “importou  diversas  partidas de bens, a pedido da real adquirente das mercadorias,  Planeta  da  Injeção,  que  alegava  (e  há  prova  nos  autos  —  "Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal"  ,  ter  pedido  de  registro  para  importações  arquivado  por  falta  de  documentos,  que  continuava  perseguindo  esse  registro,  porém  "site  in  quantum" tal não ocorresse tinha necessidade dos bens a serem  importados.” (fl. 703 do eprocesso).  Há provas robustas do relacionamento da empresa Planeta com o  grupo  “Roger  Tur”,  no  sentido  de  que  a  primeira  solicitava  remessa  de  dólares  ao  exterior,  que  era  promovida  e  executada  pelo segundo. Como exemplo a se consignar, as transcrições das  interceptações telefônicas, às fls. 508 a 521.  Excerto  de  destaque  à  compreensão  do  conjunto  probatório  da  autuação é o estampado à fl. 515 (eprocesso) que evidencia: “A  planeta  em  seu  site  www.planetadainjeção.com.br  fala  claramente  em  importações,  que  em  2005  foi  ativado  o  departamento  de  importação,  viagens  ao  exterior,  contato  com  fornecedores e etc. Ocorre que nos  sistemas da SRF não consta  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 13971.005156/2010­21  Acórdão n.º 9303­007.693  CSRF­T3  Fl. 1.128          11 nenhuma importação em nome próprio e nem por conta e orcem  de terceiros.  A  Planeta  utiliza  do  esquema  da  Roger  para  pagamento  de  importações,  conforme  áudios  e  faxes  acima,  para  um dos  seus  fornecedores, Wenzhou Ruian Jinjia Automobile Parts Co China  para  onde  faz  remessas  com  a  indicação/referencia:  TREMBLAY MON7' EVIDEUURUGUAL”.  Considero ainda verdadeira coroação ao já sólido e mais do que  suficiente  conjunto  probatório  carreado  pelas  Autoridades  Aduaneiras aos presentes autos, a provar o subfaturamento e a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  a  demonstração  de  que  o  número  de  telefone  da  empresa  Planeta  (que  tencionava  apresentar­se  formalmente  à  RFB  como  simples  adquirente  de  mercadorias no mercado interno – e insiste nessa afirmação em  sua  impugnação)  estampado  nas  faturas  comerciais  (invoices)  advindas  da  China;  e  também  no  BL  (Bill  of  Lading  –  Conhecimento de Transporte). Isso, ressalte­se, em importações  nas  quais  figurava,  formalmente  (i.e.,  perante  a  Aduana  Brasileira)  apenas  a  empresa  LINK,  como  importadora  e  adquirente.  Adiciono  a  isto  o  fato  de  que  está  provado  nos  autos  que  a  Recorrente  não  detinha  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  pois  seus  pedidos  para  tanto  foram  indeferidos.  Ademais,  a  comprovação  do  subfaturamento  das  importações,  que  não  é  contestada  pela Recorrente  em nenhum momento  de  sua defesa, deixa claro o intuito doloso de prejudicar o por meio  das  importações  ocorridas  com  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Portanto,  no  presente  caso,  a  Fiscalização  demonstrou  a  ocorrência do dolo na conduta das partes, apta a acarretar na  perda de perdimento das mercadorias.  Caracteriza­se,  portanto,  a  ocultação  do  real  importador  das  mercadorias,  com todos os elementos necessários para  tanto, a  ensejar a pena de perdimento convertida em multa, nos moldes  do  artigo  23,  inciso  V  e  §3º  do Decreto­lei  n.  1.455/76,  o  que  impõe a necessidade de manutenção do auto de infração.  Assim,  no  caso  em  exame,  tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração  veiculada pelo art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário.  O  art.  23,  V,  §§1º  e  3°,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  volta­se  a  apenar  a  interposição fraudulenta de terceiros com o perdimento da mercadoria, ou multa no respectivo  valor  aduaneiro,  sendo  aplicável  ao  real  adquirente  e  ao  importador  como  responsável  tributário (art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/66).   Por outro  lado, a multa de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 é  aplicável  ao  importador  que  ceder  o  nome  em  operações  de  comércio  exterior  para  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários, sendo o adquirente posto na condição  de responsável tributário.  Fl. 1133DF CARF MF     12 Vê­se,  por  conseguinte,  que  se  tratam  de  penas  diferentes  para  condutas  diversas.   Por  isso, a aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do  nome,  nos  termos  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  prejudica  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias,  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  dos  bens.  Isso porque a multa do  art.  33 da Lei nº 11.488/2007  substitui  a pena não­ pecuniária  de  declaração  de  inaptidão,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  81  da  Lei  n°  9.430/96, e não a pena de perdimento, motivo pelo qual é inaplicável a retroatividade benigna.  No mesmo sentido, esta 3ª Turma já se posicionou, acórdão n° 9303­006.509,  cujas razões do voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal transcrevo a seguir:  Até  a  promulgação  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  cessão  do  nome  para  o  acobertamento  do  real  beneficiário  da  operação  trazia  como consequência (i) a pena de perdimento da mercadoria ou  conversão em multa e (ii) proposição de inaptidão do CNPJ (IN  SRF  568/2005).  O  artigo  348,  inciso  III,  da  IN  SRF  568/2005  dispunha  sobre  a  inaptidão  da  inscrição  do CNPJ  de  entidade  considerada  inexistente  de  fato.  O  artigo  419,  inciso  III,  considerava  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que  "tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  beneficiários;".  Treze dias após a edição da Lei nº 11.488/2007, foi publicada a  IN RFB nº 748/2007, revogando a IN RFB 568/2005. O artigo 41  da nova IN suprimiu a hipótese de cessão de nome com vistas ao  acobertamento dos reais beneficiários em operações no exterior,  como  causa  de  declaração  da  inexistência  de  fato  da  PJ.  Ou  seja,  também  os  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita Federal confirmam que a penalidade prevista no artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  foi  introduzida  no  ordenamento  jurídico com propósito substituir a declaração de inaptidão pelo  simples ato de ceder o nome.  Todas  as  premissas  até  aqui  adotadas  e  as  conclusões  a  que  remetem  são,  ainda,  reforçadas  pelo  Parecer  de  encaminhamento  do  projeto  de  lei  de  Conversão  da  MP  nº  351/2007 na Lei nº 11.488/2007, com a seguinte observação:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação  dos  critérios  legais  para  se  declarar  a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros.”  A derradeira conclusão é a de que o ato de ceder o nome com  vistas  ao  acobertamento  do  real  beneficiário  acarreta  duas  infrações, cujos bens jurídicos tutelados são distintos: o próprio  erário e o controle aduaneiro como um todo, e a integridade do  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Enquanto o artigo 33 da  Lei nº 11.488/2007 resguarda a higidez do CNPJ, coibindo seu  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 13971.005156/2010­21  Acórdão n.º 9303­007.693  CSRF­T3  Fl. 1.129          13 uso  indevido,  em  substituição  da  declaração  de  inaptidão,  o  inciso  V  do  artigo  23  do Decreto­lei  nº  1.455/1976  protege  o  Erário e o próprio controle aduaneiro.  Em suma, deve ser afastado o pleito da Link Comercial.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte e dou provimento ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 1135DF CARF MF

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7501260 #
Numero do processo: 10480.902751/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2011 RESSARCIMENTO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.202  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO   Recorrente  LAZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2011  RESSARCIMENTO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 51 /2 01 4- 74 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10480.902751/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.202  S3­C3T1  Fl. 75          2 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  negado,  ofertado  em  virtude  de  suposto  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior,  arrecadado em 27/09/2011, código de  receita 8109, no valor de R$ 2.229,48, com débito próprio da contribuinte:         Em  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  juntou  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e,  comprovante  de  pagamento  do  PIS,  como  provas  do  recolhimento  indevido.  Sustentou que o Pedido de Restituição foi negado porque fora efetuado no dia  18/08/2014 e, no mesmo dia, deveria ter sido feita a retificação da DCTF para zerar o valor do  PIS. Informa que a retificação somente se deu em 26/08/2014 e a análise do pedido de crédito,  em 23/08/2014, motivo pelo qual houve o indeferimento por falta de informação.   Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedeu  ao  pedido  de  restituição  do  PIS  por se tratar tributo com alíquota zero, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.865/2004.  A  2ª  Turma  da DRJ/BHE,  no  acórdão  n°  02­69.458,  negou  provimento  ao  apelo, com decisão assim ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de restituição.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Na peça de seu recurso voluntário, consta apenas o seguinte:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10480.902751/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.202  S3­C3T1  Fl. 76          3   Em recurso voluntário, a Recorrente junta aos autos a DACON retificadora.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia  a  restituição  do PIS,  nos  termos  do  art.  28  da Lei  nº  10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos  7  e  8,  e  ovos,  classificados na posição 04.07, todos da TIPI”, de acordo com os atos constitutivos da Lázaro  Frutas.  Todavia, a decisão de piso não merece reforma, porquanto nestes autos não  há suporte documental comprobatório do direito creditório requerido, o que afasta a sua certeza  e liquidez.  É  certo  que  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10480.902751/2014­74  Acórdão n.º 3301­005.202  S3­C3T1  Fl. 77          4 A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes  para  demonstrar  que  o  recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos do porquê o  recolhimento  foi  indevido, planilha de  apuração do  PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas de outros  documentos que demonstrem cabalmente o recolhimento indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem alega o  fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor  Assim, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito pleiteado, devendo ser mantido o Despacho Decisório proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720100/2013-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720100/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.773  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  GRAZIELA DE ALMEIDA AFFONSO PRADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo  Leal,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Jorge  Henrique Backes.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 01 00 /2 01 3- 39 Fl. 72DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de 2008, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.123,00.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (concorda  com  a  glosa  no  valor de R$ 1.020,00), que foi julgada improcedente , mediante Acórdão da DRJ Brasília de f.  46/51.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  57/68.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão aqui posta para análise cinge­se à glosa de despesas médicas, no  montante  de  R$  19.103,00.  O  interessado,  no  recurso,  insurge­se  contra  estas  glosas,  pelas  razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10825.720100/2013­39  Acórdão n.º 2001­000.773  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Fl. 74DF CARF MF     4 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10825.720100/2013­39  Acórdão n.º 2001­000.773  S2­C0T1  Fl. 4          5 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.001585/2002-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como determinar a incidência da taxa SELIC sobre referido montante a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.425  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS FÍSICAS. SELIC.  Recorrente  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA  FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.   É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 15 85 /2 00 2- 50 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 3          2 411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de pessoas  físicas,  bem  como determinar  a  incidência  da  taxa SELIC  sobre  referido montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo do pedido de  ressarcimento,  vencidas  as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran que lhe deram provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão  nº  201­80.366.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento  o  colegiado  a  quo  não  reconheceu  o  direito  à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas, nem o direito à  incidência da taxa  Selic sobre os valores pleiteados em ressarcimento.  O recurso especial foi admitido, consoante despacho do presidente da Câmara  competente, com relação às seguintes insurgências da Contribuinte: a interpretação de que as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  não  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI da Lei n.º 9.363/96; e a interpretação de que não incide correção monetária  ou juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes  de incentivos fiscais.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  intimada,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso especial da Contribuinte.   É o Relatório.   Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.411, de  19/09/2018, proferido no julgamento do processo 13886.001231/2002­34, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.411):  "Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos  de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  no  recurso  especial  da  Contribuinte  cinge­se  às  seguintes matérias: (i) requer a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas na base de  cálculo do crédito presumido de  IPI;  e  (ii)  postula  a aplicação da  taxa Selic  aos pedidos de  ressarcimento.  1. Da inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas na base de  cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites do texto legal.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do  PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização  no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do  crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e  aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria  38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento, o Secretário da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa  23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme  definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º,  da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão de  ilegalidade  e não de  inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e  ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990,  DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 6          5 sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão  embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador, mesmo não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp  586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A  oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao  artigo 535, do CPC,  não  restou  configurada,  uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Saliente­se, ademais, que o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na  hipótese dos autos.  15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por  força do art. 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa Selic  sobre o crédito presumido de IPI a ser ressarcido.   Com relação à atualização do ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído  pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C do Código  de Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  caso  julgado  em  sede  de  recursos  repetitivos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto,  deverá  haver  a  incidência  da  correção monetária  pela  taxa Selic  sobre  o  montante a ser ressarcido, conforme entendimento já consolidado neste Colegiado.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento do  crédito  presumido  de  IPI:  o  direito  creditório  da Contribuinte  foi  indeferido,  nos  termos  do  despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP (fls.  87 a 88), direito de crédito indeferido também nas demais decisões da DRJ (fls. 108 a 117) e  do CARF, consoante acórdão de recurso voluntário (fls. 138 a 150).   Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária  sobre o valor  a  ser  ressarcido, no  caso  tão  somente quanto  às  aquisições de pessoas  físicas,  deferida no presente recurso especial. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012, de  relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas."   (...)1  "Em  que  pese  os  argumentos  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  discordo  diametralmente de seu entendimento.   O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI a ressarcir, bem  como o termo inicial de incidência.  Com  efeito,  na  forma  reiterada  da  jurisprudência  oriunda  do  STJ,  é  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento  decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando o  seu  deferimento  decorre de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de que o  aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp  1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também  justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do termo inicial para a  incidência  da  taxa  Selic,  por  ser  entendimento  que  restou  vencido  na  votação,  não  se  aplicando,  portanto,  à  solução do litígio do presente processo. Contudo, a íntegra do voto encontra­se no acórdão do processo paradigma  (9303­007.411).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 9          8 a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época  do requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste  mesmo  diapasão,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando em  consideração os  termos da Lei nº 11.457/2007,  é o  fim do prazo que  a Administração  tinha  para apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS PROTOCOLADO O PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O  VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO DAS  CONTRIBUINTES  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  Encontra­se  pacificado o  entendimento  da  1a.  Seção  desta Corte  de  que  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feita  pelo  Contribuinte  como  um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o enunciado 411 da Súmula  do STJ,  segundo o qual  é devida a  correção monetária ao  creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito,  1a.  Seção  do  STJ  consolidou  esse  entendimento  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ  FUX  e  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só pode  ser o  término do prazo  conferido à Administração Tributária para o  exame dos  requerimentos de  ressarcimento,  qual  seja,  360  dias  após  o  protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe  21.8.2017; AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6.  Agravo  Interno  das  Contribuintes  a  que  se  nega  provimento.  (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  o  posicionamento  de  que  éincabível  a  correção monetária de créditos escriturais como regra, exceto na hipótese de  ocorrer  "vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 10          9 ingresso no Judiciário",  situação em que "posterga­se o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS RECURSO ESPECIAL 2008/0044897­2, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  Data  de  Julgamento  24/06/2009,  DJe  03/08/2009,  julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a contar  do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte,  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  (art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz à conclusão de que somente após o término desse prazo é que deve  incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3. Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no REsp  1637361/RS,  Rel. Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017,  DJe  13/11/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO.  LEI  11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de  divergência  que  versam  sobre  o  termo  inicial  da  correção  monetária  de  créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2. Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  embargado,  para  decidir  a  questão  relativa  ao  termo  a  quo  da  correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a  Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo  que  essa  lei  nem  sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a  vigência  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007  a  correção  monetária  de  ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do  pedido  administrativo,  encontra­se  em  conformidade  com  a  jurisprudência  das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,  Primeira  Turma, DJe  10/9/2013;  AgRg  no  REsp  1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  21/2/2013;  AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os  Tribunais  vem  decidido  da  mesma  forma,  ou  seja,  no  que  diz  respeito  a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 11          10 configurada pela demora  em analisar o pedido,  ensejaria  a sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre, contudo, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de  Embargos de Divergência, uniformizou entendimento no sentido de que a correção monetária  deve  incidir  apenas  após  o  encerramento  do  prazo  legal  (360  dias  contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Caracterizada a  mora  do  Fisco  ao  analisar  o  pedido  administrativo  de  reconhecimento  de  crédito  escritural ou presumido  (quando extrapolado o prazo de análise do  pedido), deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial  da  correção  monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­ cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise  do pedido administrativo pelo Fisco, consoante entendimento pacificado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não existe previsão  legal para a  incidência da Taxa SELIC nos pedidos de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária  só  é  possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos,  quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente  os  pedidos,  e  o  entendimento  neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição  ilegítima ao  seu  aproveitamento. Configurada  esta  situação,  a  Taxa  SELIC  incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas  somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência.  (3ª  Turma  da  CSRF  ­  Acórdão  nº  9303007.011,  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como visto, o Poder Judiciário sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de  360 dias.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem  embargo,  as  conclusões  da  Ilustre  Relatora  vencida,  não  se  coaduna  com  os  princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua  leitura não atingiu os  objetivos de aplicação do artigo 24 da Lei n° 11.457/2007 aos processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de  modo  vinculante estabeleceu um prazo razoável para duração do processo administrativo, ou seja,  para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição, ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora,  se  a  administração  tem  o  prazo  de  360  dias  para  solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não há  possibilidade de incidência da correção monetária neste interregno, uma vez que este seria o  prazo razoável determinado pela lei.  Diametralmente  oposto  no  voto  vencido,  in  caso  como  se  observa  nas  razões  de  decidir  da Relatora Vencida,  é visível o prejuízo  suportado pela Contribuinte,  em  razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras  positivadas do sistema, neste sentido, invoco o magistério do Professor Luiz Orlando Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de Doutorado, Teoria Complexa  do Direito2,  esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente (ou ao  menos  preponderantemente)  por  Regras  Jurídicas,  como  sinônimo  de  Normas  Jurídicas  positivadas,  devidamente  fixadas  pelos  parlamentares  (no  sistema  codificado)  ou  estabelecidas  em  precedentes  judiciais  anteriores  (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)3  No  primeiro  cenário  (civil  law,  statutory  law  ou  code  based  legal  system),  a Regra Jurídica  é  o  resultado  da  interpretação de um  texto elaborado pelo legislador, no sentido de reconstruir sua intenção ao prolatar  o  dispositivo  normativo,  como  se  fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria sido a solução dada pelo órgão legiferante, acaso diante do caso concreto. E,  no segundo (common law ou judge made law), a Regra Jurídica pode ser extraída  não só da legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço  de  verificar qual  seria a  solução que  teria  sido dada pelo Poder Legislativo para  reger  o  novo  caso,  nos  pontos  relevantes  em  que  é  precisamente  similar  ao  julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a interpretação e a aplicação do Direito  são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com a notável ressalva  de Kelsen),  como meramente  reprodutoras de  sentidos  já previamente  fixados por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema emergido no tecido social”. (pg.104,105­106). [...].                                                              2 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  3  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13897.001585/2002­50  Acórdão n.º 9303­007.425  CSRF­T3  Fl. 13          12 Dispositivo  Ex positis, em razão da resistência ilegítima configurada, dou provimento parcial ao  Recurso, para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  bem  como  determinar  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta dias) do protocolo do pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do Contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores relativos às aquisições de  insumos de pessoas  físicas, bem como determinar a  incidência da  taxa SELIC sobre  referido  montante  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 460DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.723407/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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1402­003.493  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA DE NAVEGACAO NORSUL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 34 07 /2 01 4- 53 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.723407/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.493  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10320.723407/2014­53  Acórdão n.º 1402­003.493  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 221DF CARF MF

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