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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7527105 #
Numero do processo: 13819.722543/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos dos processos: 16327.001611/2004-64, 10932.000368/2006-12, 10932.000353/2009-99, 16561.720006/2011-42 e 13819.722690/2013-10, que com este tem correlação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram do julgamento os Conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos dos processos: 16327.001611/2004­ 64,  10932.000368/2006­12,  10932.000353/2009­99,  16561.720006/2011­42  e  13819.722690/2013­10,  que  com  este  tem  correlação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Edgar  Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).       (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 22 54 3/ 20 14 -1 2 Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13819.722543/2014­12  Resolução nº  1402­000.719  S1­C4T2  Fl. 784            2     Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  da  DRF/SBC,  decisão  nº  268/2014,  de  11/09/2014,  que  indeferiu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  19.135.23,01,  conforme ementa:    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO.  APURAÇÃO  DA  CONSTRIBUIÇÃO.  DEDUÇÕES  EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CRÉDITO.  Verificada,  a  partir  de  informações  formalmente  entregues  pelo  declarante,  o  excesso de deduções,  inconcebível  falar­se  em direito a  crédito  e,  por  decorrência  inafastável,  à  compensação  tributária  pretendida.  Inconformada,  a  recorrente  acostou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  74/91) trazendo suas alegações e requerendo o deferimento.  Subindo  os  autos  à  apreciação  da DRJ/RPO o  pleito  foi  negado,  conforme  acórdão assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. O objetivo  da diligência não se presta à juntada de provas pela autoridade fiscal,  ou  pela  contribuinte  interessada,  mas  sim  a  esclarecer  e  formar  a  convicção  do  julgador  diante  de  dúvidas  que  possam  impedir  a  apreciação  da  lide,  surgidas  a  partir  das  provas  já  presentes  e  disponíveis nos autos,  sejam elas de  responsabilidade da  fiscalização  ou da pessoa jurídica    COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  da  CSLL  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito, o que inclui a comprovação da CSLL Retida na Fonte levada à  dedução, por meio dos  informes de rendimentos emitidos pelas  fontes  pagadoras,  ou,  alternativamente,  no  caso  de  retenção  por  Órgãos  Públicos  e  Entidades  da  Administração  Pública  Federal,  pela  apresentação das guias de recolhimento correspondentes, preenchidos  nos termos da legislação aplicável.    BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  SALDO.  APROVEITAMENTO.  Diante  da  insuficiência  de  saldo  acumulado  de  bases  negativas  da  CSLL, que seria aproveitado na redução da base de  cálculo apurada  no  período  de  apuração,  mantém­se  a  glosa  formalizada  pelo  Despacho Decisório questionado.    Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13819.722543/2014­12  Resolução nº  1402­000.719  S1­C4T2  Fl. 785            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  745/773)  contra  a  decisão  da  DRJ  elencando  diversos  motivos  que,  no  seu  entender,  determinariam  a  sua  reforma.  A conclusão do RV mostra o resumo do quadro (RV ­ fls. 770/771):        É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 13819.722543/2014­12  Resolução nº  1402­000.719  S1­C4T2  Fl. 786            4   Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  23/09/2016 – fls. 743 – protocolização do RV em 25/10/2016 – fls. 780), a  representação da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  92/103)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Preliminarmente a qualquer análise de mérito, veja que há questões prejudiciais  que precisam ser enfrentadas.  Explico.  O  direito  creditório  declarado  pela  interessada  foi  indeferido  pela  DRF/São  Bernardo do Campo (SP), sob os seguintes fundamentos/razões de decidir:  > não havia base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores ao em tela,  disponível e passível de aproveitamento, a partir do que oficialmente informou o declarante nas  DIPJ  (Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica)  enviadas  anteriormente;  > as retenções efetuadas pelos órgãos públicos, conforme informações prestadas  a  esta  Secretaria  pelos  próprios,  somaram  um  total  de  R$  12.807.855,44,  implicando  em  possível dedução da CSLL devida no valor de R$ 128.078,55.  De sua parte, a recorrente diz que a autoridade fiscal, ao analisar isoladamente a  Ficha 67 das DIPJs dos anos­calendário de 2011 a 2013, não localizou saldo de base de cálculo  negativa  de  CSLL  disponível,  concluindo  pela  inexistência  de  tal  saldo.  No  entanto,  teria  indicado  corretamente  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  na  Ficha  67A  da  DIPJ  do  ano­ calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  1.001.788.339,17,  o  qual  seria  suficiente  para  o  aproveitamento das seguintes quantias nos períodos subseqüentes:  i) R$ 396.057.017,84 no AC 2010;  ii) R$ 278.362.573,92, no AC 2011; e,  iii) R$ 252.368.747,41 no AC 2012, restando ainda R$ 75.000.000,00, utilizado  para amortizar débitos no âmbito do REFIS.  De fato, na Linha 03, Ficha 67A – Outras  Informações, da DIPJ válida para o  ano­calendário de 2009,  informou a contribuinte a existência de um saldo acumulado de base  de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 1.001.788.339,17, embora nada tenha informado  no período sob apreciação, ou seja, ano­calendário de 2012.  Todavia,  a  partir  daí  os  dados  apurados  pela  recorrente  e  pelo  Fisco/DRJ  não  convergem no mesmo sentido, como se pode ver no seguinte excerto da decisão recorrida (Ac.  DRJ ­ fls. 720):  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13819.722543/2014­12  Resolução nº  1402­000.719  S1­C4T2  Fl. 787            5 “11. A partir dos demonstrativos acima consolidados, pode­se afirmar  que:  11.1.  no  ano­calendário  de  1998,  a  interessada  apurou  uma  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  131.766.438,96,  mas  informou  na  Ficha  28  –  Informações  Gerais  de  sua  DIPJ  um  saldo  de  R$  131.798.601,80,  pressupondo,  portanto,  sob  a  perspectiva  da  contribuinte,  a  existência  de  um  saldo  anterior  de  BC  Negativa  da  ordem  de  R$  32.162,84,  montante  este  que  não  consta  no  Demonstrativo SAPLI da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  11.2.  no  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  1999,  apurou  a  interessada  em  sua  DIPJ  uma  BC  Negativa  de  R$  132.216.242,84,  enquanto  no  Demonstrativo  SAPLI  consta  a  quantia  de  R$  79.291.605,00, valor este inferior àquele em R$ 52.924.637,84, além de  constar  no  SAPLI  o  aproveitamento  de  R$  49.312.674,48  a  título  de  “Compensação  REFIS”.  A  diferença  de  R$  52.924.637,84  repercutiu  no  total daquele ano­ calendário, constando um total de BC Negativa  apurada na DIPJ de R$ 276.151.619,94 e um montante no SAPLI de R$  223.226.982,10;  11.3. no ano­calendário de 2001 houve a apuração, pela interessada de  BC Negativa de R$ 58.499.430,85, enquanto no SAPLI não consta BC  negativa;  11.4. no ano­calendário de 2006 apurou a interessada BC negativa de  R$  303.638.399,59,  enquanto  no  Demonstrativo  SAPLI  consta  o  montante  de  R$  122.250.930,04,  resultando  em  diferença  de  R$  181.387.469,55;  11.5.  no  ano­calendário  de  2008,  a  Volkswagen  apurou  uma  BC  positiva da ordem de R$ 1.007.472.156,79, utilizando­se de um estoque  de  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  de  R$  302.241.647,04  (trinta por  cento),  enquanto  no Demonstrativo  SAPLI  consta  uma BC  positiva  de  R$  1.633.558.224,33,  com  o  conseqüente  aproveitamento  de  BC  negativas  de  períodos  anteriores  de  R$  490.067.467,00,  com  uma  diferença  entre  as  BC  aproveitadas  de  R$  187.825.819,96;  11.6.  no  ano­calendário  de  2009,  considerando­se  que  o  saldo  acumulado de bases de cálculo negativas corresponde a [Saldo Atual =  Saldo Anterior + BC negativa do período – Compensações do Período  (30%  +  REFIS)]  e  refazendo­se  os  cálculos  com  os  dados  da  contribuinte,  ter­se­ia,  sob  a  perspectiva  da  interessada,  um  saldo  acumulado de R$ 1.012.641.066,39, antes da Compensação REFIS de  R$  75.000.000,00,  e  não  o  montante  de  R$  1.001.788.339,17  (Informado na Ficha 67A da DIPJ), caracterizando eventual diferença  de R$ 10.852.727,22.  12. Consolidando­se  tais divergências,  tem­se uma diferença entre os  saldos apurado pela Volkswagen (Informado na DIPJ) e o presente no  SAPLI,  para  o  ano­calendário  de  2009,  de  R$  469.816.793,82  (R$  1.001.788.339,17  menos  R$  531.971.545,35),  antes  da  Compensação  REFIS,  pois  tal  compensação  diminuiu  o  saldo  acumulado  do  SAPLI  para R$ 456.971.545,35”.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13819.722543/2014­12  Resolução nº  1402­000.719  S1­C4T2  Fl. 788            6 Na sequência, a decisão recorrida passa a analisar, detalhadamente, os possíveis  motivos da divergência e assenta a existência de cinco processos em que foram formalizados  autos de infração que influíram no “estoque” de bases negativas de CSLL, a saber (Ac. DRJ ­  fls. 721/731):  “Ano­Calendário de 1999  15.  Neste  período  de  apuração  houve  a  formalização  de  lançamento  por  meio do processo administrativo fiscal número 16327.001611/2004­64;    Ano­Calendário de 2001  19.  Neste  período  de  apuração  houve  a  formalização  de  lançamento  por  meio do processo administrativo fiscal número 10932.000368/2006­12;    Ano­Calendário de 2006  22. Neste ano­calendário consta no “Histórico da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido”, demonstrativo do SAPLI, a existência de duas alterações  na  base  de  cálculo  negativa  do  período,  em  vista  de  dois  processos  administrativos: i) 10932.000353/2009­99 e ii) 16561.720006/2011­42; e,    Ano­Calendário de 2008  27.  Neste  período  de  apuração  houve  a  formalização  de  lançamento  de  ofício por meio do processo administrativo número 13819.722690/2013­10”.  De  seu  lado  a  recorrente  não  apenas  confirma  a  existência  destes  cinco  processos como requer a vinculação deles com este, para fins de julgamento.  Veja­se (RV ­ fls. 770):      Pois  bem,  a  fim  de  verificar  o  atual  estágio  dos  processos  citados,  procedi  à  pesquisa,  nesta  data,  da  situação  dos  mesmos,  sendo  possível  concluir,  com  base  nas  informações extraídas do e­processo:          Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13819.722543/2014­12  Resolução nº  1402­000.719  S1­C4T2  Fl. 789            7 Nº Processo  Situação Atual ­ 19/09/2018      16327.001611/2004­64  Dado provimento ao recurso voluntário ­ Ac. 1201­001.272     Localização ­ Arquivado      10932.000368/2006­12  Recurso Especial da PGFN aguardando julgamento CSRF    Aguardando julgamento na CSRF      10932.000353/2009­99  Ajuste da Base de Cálculo da CSLL    Localização ­ Arquivado      16561.720006/2011­42  Processo anulado por decisão judicial ­     Número: 5002440­20.2018.4.03.6114     Liminar em Mandado de Segurança    Segurança concedida para anular o Processo Fiscal      13819.722690/2013­10  Dado provimento ao recurso voluntário ­ Ac. 1301­002.981    Não houve interposição de RE pela PGFN       Com isso, induvidoso haver prejudicial de mérito pela situação diversificada de  cada um dos processos acima listados, todos com vinculação ao que se aprecia.  Explicando, o direito creditório alegado pela recorrente e que comporia o saldo  negativo  de CSLL  funda­se  em  aferir  se  este  saldo  negativo  teria  substância  e  certeza. Ora,  nem é necessária maior digressão para se entender pela impossibilidade de continuar com este  julgamento  se  valores  que  compõem  o  saldo  negativo  da CSLL  aqui  trazidos  podem  sofrer  alterações  com  as  decisões  que  forem  (ou  já  foram)  prolatadas  nos  demais  PA,  alguns  favoráveis outras contrárias à recorrente.  Deste modo, impraticável se possa prosseguir na análise de valores que não só  não  possuem  certeza  e  liquidez  como  dependem  de  julgamento  em  outros  Processos  e  por  outras Turmas.  Acresça­se  ao  quadro  estampado,  a  prolação  de  decisão  judicial  que  determinou o cancelamento do julgamento do processo nº 16561.720006/2011­42, verbis:  Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à Autoridade  Impetrada que apure o preço de transferência nos termos estabelecidos  pela  Lei  nº  9430/94,  bem  como  proceda  a  anulação  dos  processos  administrativos nºs. 16561.720006/2011­42 e 16643.720014/2014­21.  Nesse  sentido,  inequívoco  que,  enquanto  não  decidido  os  demais  processos,  a  refrega  aqui  presente,  se  decidida  antes,  tenderá  a  sofrer  impacto  que  poderá  alterar  seu  desfecho de forma irremediável.  Assim,  por  tudo  o  que  foi  relatado  e  ainda  que  não  exista  regimentalmente,  exceto na hipótese do § 5º, do art. 6º, do Anexo  II do RICARF1,  a  figura do sobrestamento,                                                              1 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas  do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13819.722543/2014­12  Resolução nº  1402­000.719  S1­C4T2  Fl. 790            8 entendo  que  o  presente  julgamento  é  dependente  do  que  vier  a  ser  decidido  nos  demais  já  citados,  de  forma  que,  excepcionalmente,  com  fulcro  no  artigo  313,  V,  “a”,  do  Código  de  Processo Civil de 20152, subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo3, voto pelo seu  SOBRESTAMENTO, até que haja resolução da lide nos outros PA.  Por  oportuno,  registro  que  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  em  situação análoga, já decidiu por esta via processual:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSOS  DE  OFICIO  E  VOLUNTÁRIO  ­  SOBRESTAMENTO  DA  APRECIAÇÃO DO LITÍGIO ­ Com fundamento no inciso IV, do  artigo  265,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  suspende­se  o  processo,  quando  a  apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da­  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente.  Julgamento  suspenso.  (Acórdão  n°:  105­ 14.270 – 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Sessão  de 03/12/2003)   Finalmente,  atente­se que a própria  recorrente,  em  sede de  recurso voluntário,  propôs, ainda que alternativamente, fosse adotada esta solução.  Neste  sentido  e  pelo  que  consta  nos  autos,  voto  por  determinar  o  SOBRESTAMENTO  do  feito  até  que  sejam  julgados  e  prolatados  acórdãos  dos  processos:  16327.001611/2004­64, 10932.000368/2006­12, 10932.000353/2009­99, 16561.720006/2011­ 42 e 13819.722690/2013­10, que com este tem correlação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                                                                                                                                             autos e o sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara, de  forma a aguardar a decisão de  mesma instância relativa ao processo principal.    2 Art. 313 ­ Suspende­se o processo:  V ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de  relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;    3 CPC – Lei nº 13.105/2015 ­ Art. 15­ Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão  aplicadas  supletiva  e subsidiariamente.    Fl. 790DF CARF MF

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7534381 #
Numero do processo: 10746.900066/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 1001-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 125          1 124  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.900066/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.943  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE TOCANTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PERDCOMP. INOVAÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Incabível  compensar  débitos  informados  em  declaração  de  compensação  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado  no  documento,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues que lhe deram provimento.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 00 66 /2 00 8- 05 Fl. 125DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  22905.17845.121104.1.3.04­6462  (e­fls. 03/08), de 12/11/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débito (Ago. /  2004  ­  Estimativa  Mensal)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indicado como indevido referente ao Darf do período de apuração 29/02/2004, com código de  receita  2319  (IRPJ  ­  Estimativa  Mensal),  recolhido  em  30/04/2004,  no  valor  total  de  R$  15.823,86.  O pedido foi deferido parcialmente, conforme Despacho Decisório 75786834  (e­fl.  16),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  parcialmente  utilizado  para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  crédito  disponível  de  apenas R$  55,45 para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade na qual alegou que o DARF que originou o crédito somou R$  21.688,60, e não R$ 15.823,86.  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  03­ 35.448  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  e­fls.  28/30),  que  dispôs  em  voto  que:  a  restituição/compensação de pagamentos relativos a estimativa mensal é vedada pela legislação;  que estão corretas as características do DARF constantes no Despacho Decisório emitido em  24/04/2008 pela DRF.  Cientificada  em  16/08/2010  (e­fl.  39),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 15/09/2010 (e­fl. 40), em que alega, em resumo:  ­ após revisar sua situação constatou que não havia débito para a competência de  Agosto/2004,  o mesmo  débito  que  antes  havia  confessado  na  PERDCOMP  cuja  compensação não fora homologada;  ­  a  forma de  tributação desta  instituição é pelo  lucro  real anual,  sendo apurado o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  podendo  haver  redução  e  suspensão  do  pagamento  através  do  balancete  de  redução/suspensão.  Assim,  conforme  demonstrativos  que  anexa,  por  não  existir  débito,  a  compensação  objeto  do  PER/DECOMP N° 22905.17845.121104.1.3.04­6462 ficou sem efeito.  ­  diante  da  regularização  e  inexistência  de  dívida  requer  a  desconsideração  da  Manifestação de Inconformidade, bem como a reforma do Acórdão n° 03­35.448 ­  2ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a cobrança.        Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  A  contribuinte  não  se  insurge  contra  o  despacho  decisório  e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente,  o  que  seria  o  objeto  deste  processo  administrativo fiscal, nos termos do art. 25, II do Decreto 70.235/72 c/c § 9o do art. 74 da Lei  9.430/96.  No  caso  presente  o  que  se  pretende  através  do  recurso  voluntário  é  retificar  a  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10746.900066/2008­05  Acórdão n.º 1001­000.943  S1­C0T1  Fl. 126          3 PERDCOMP em questão. E a  retificação nesta condição é vedada pela legislação. Depois de  proferida a decisão administrativa não se admite a retificação da declaração de compensação,  conforme disposto no art. 77 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 127DF CARF MF

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7518430 #
Numero do processo: 10880.978966/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.966944/2009-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Sergio Abelson (Suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.966944/2009-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Sergio Abelson (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.978966/2009­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.982  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DIAGNOSTIKA­UNIDADE DIAGNÓSTICA EM PATOLOGIA  CIRÚRGICA E CITOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO.  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.966944/2009­83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Sergio Abelson (Suplente convocado).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 66 /2 00 9- 96 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.978966/2009­96  Acórdão n.º 1401­002.982  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ. A origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação,  baseia­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  elaboração  de  diagnósticos  de  Análise Patológica e Citologia Oncótica, estes seriam equivalentes aos serviços hospitalares  prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas de lucro presumido no percentual de  32%, estaria submetida à alíquota de 8% para o IRPJ.  Inicialmente,  por  conta  do  decidido  no  Despacho  Decisório  eletrônico  a  compensação realizada pela empresa acima identificada, não foi homologada por inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao DARF ali  discriminado,  ter  sido  integralmente utilizado para quitar débito próprio, não restando crédito disponível.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  Contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, embora sua atividade de prestação  de serviço médico hospital lhe assegurasse o recolhimento do IRPJ pela base presumida de 8%,  recolheu, desde o início de suas atividades o IRPJ com base no lucro presumido, aplicando a  base  presumida  de  32%.  Que  pela  IN  SRF  306/2003  e  jurisprudência  da  época  faz  jus  ao  recolhimento de IRPJ utilizando­se a base presumida de 8%.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  MÉDICOS.  COMPLEMENTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO.  PATOLOGIA  CIRÚRGICA  E  CITOPATOLOGIA.  PERCENTUAL  DE  32%  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  MENSAL.  INAPLICABILIDADE DA IN SRF N.° 306/2003.  A  IN  SRF  n.°  306/2003  foi  revogada  pela  IN  SRF  n.°  480/2004,  cuja  eficácia  retroage  à  data  da  publicação da  Lei n.° 9.249/95, por se tratar de norma interpretativa (art.  106, I, do CTN).  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  repetindo  basicamente os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando inúmeras ementas de  julgados do CARF, decisões judiciais, todas favoráveis ao seu entendimento, além da decisão  do STJ no REsp. nº 1.116.399. Tece longo arrazoado sobre a evolução da legislação acerca do  tema,  que  deixo  aqui  de  reproduzir  em  face  de  que  tal  assunto  já  encontra­se  pacificado  no  âmbito desta Turma.  Após, conclui a Recorrente:   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.978966/2009­96  Acórdão n.º 1401­002.982  S1­C4T1  Fl. 4          3 Diante do exposto, faz jus a Recorrente ao direito de recolher o  IRPJ e CSLL com a alíquota reduzida, por estar enquadrada nos  termos  da Legislação  que  autoriza  as  empresas  prestadores  de  "serviços hospitalares" a recolher tais tributos com a redução de  aliquota  de  32%  para  8%,  sendo  imperativo  o  reconhecimento  do crédito relativo ao recolhimento a maior do que 8%, devendo  ainda,  ser homologada a PER/DCOMP [...]  por  ser medida de  Justiça!    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.979,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.966944/2009­ 83, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.979):  "Transcrevo a seguir excertos do decidido por esta 1ª  Turma, voto proferido pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira  Neto em sessão de 22/02/2018:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À  luz  do  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede de  recurso repetitivo,  a  expressão  “serviços hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas  reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei  nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.978966/2009­96  Acórdão n.º 1401­002.982  S1­C4T1  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.  Voto  [...]  Em contrapartida, verifica­se a existência de Recurso  Repetitivo  nº  217,  do  STJ  que,  tratando  do  assunto,  assim dispôs  sobre os  serviços hospitalares  sujeitos à  alíquota reduzida do lucro presumido.    Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o  critério  da  Lei  nº9.249/95,  é  simples  e  objetivo.  São  enquadrados como serviços hospitalares os serviços de  atendimento  à  saúde  independentemente  do  local  de  prestação, excluindo­se, apenas, os serviços de simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.  [...]  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável  ao  caso  dos  autos,  trata  a  norma  redutora  da  alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação, quer seja desenvolvido nos hospitais ou fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser considerados serviços hospitalares e, assim,  estão sujeitos à alíquota reduzida estabelecida pela Lei  nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art.20.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.978966/2009­96  Acórdão n.º 1401­002.982  S1­C4T1  Fl. 6          5 Comungam  deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta  mesma  câmara  em  época  anterior  à  entrada deste relator no colegiado.  "Acórdão  nº  1401001.434  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  Instituto Guaçuano de Orrino  laringologia  S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA IRPJ ­ Exercício:2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.  "Acórdão  nº  1401001.433  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda.  Ltda.  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  ­  Ano­calendário:2006,  2007, 2008 e 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como hemoclínicas.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.978966/2009­96  Acórdão n.º 1401­002.982  S1­C4T1  Fl. 7          6 Acórdão nº 9101001 –1ª Turma   Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ   No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810), na sistemática dos recursos especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da  Lei nº9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva  (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do próprio serviço prestado (assistência à saúde)."  Do  exposto,  comungando  do  entendimento  exposado  pelo STJ no  sentido de que a  redução de alíquota  tem  caráter objetivo em razão do tipo de serviços prestados  pela empresa. [...]  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte  exerce  especificamente  atividades  de  serviços  de  elaboração  de  diagnósticos  de  Análise  Patológica  e  Citologia  Oncótica,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  a  conferência  dos  valores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 239DF CARF MF

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7485899 #
Numero do processo: 15374.906688/2008-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a documentação acostada pela recorrente que lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 130          1 129  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906688/2008­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.130  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  20 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESTUDIOS MEGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  recurso voluntário  em diligência,  para que a unidade de origem aprecie  a DCTF  retificadora  com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a documentação acostada pela recorrente que  lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 06 68 8/ 20 08 -2 8 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 15374.906688/2008­28  Resolução nº  3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 131          2   Despacho Decisório   O presente despacho decisório houve por bem, não homologar  a compensação  declarada  através  de  DCOMP,  em  razão  de,  analisadas  as  informações  prestadas,  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de  inconformidade, a  recorrente alega que a não  homologação  da  compensação  pleiteada  se  funda  em  erro  no  preenchimento  das  DCTFs  originárias, as quais foram corrigidas após intimação pelo Fisco Federal e que desta correção,  acredita ter direito aos créditos objeto da compensação.    DRJ/RJ2   A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 13­33.164­4ª Turma da DRJ/RJ2   ASSUNTO2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Pen'odo de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO NÃO OOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃo  HOMOLOGARQ .  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que dêem a elas força probante.  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DCOMP  n°  16417.72389.150304.1.3.04­3740,  em  15/03/04,  de  crédito no valor de R$ 2249,92, referente a recolhimento que teria sido  efetuado  a maior,  em  15/09/03,  a  título  de Contribuição  para  o  PIS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15374.906688/2008­28  Resolução nº  3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 132          3 (cód. 6912),  atinente ao período de apuração 09/2003,  com débito de  Cofins (cód. 5856) referente ao período de apuração 02/2004, no valor  de R$ 2.249,92. V 2. Por meio do Despacho Decisório n° 775527801,  emitido eletronicamente (fl. 09), o Delegado da Derat/Rio de Janeiro,  não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do  crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  3  Cientificada,  em  30/07/2008  (fl.  08),  a  Interessada,  ineonformada,  ingressou,  em 27/08/2008,  com a manifestação  de  inconformidade  de  fl. 11, acompanhada da documentação de  fls. 12 a 32, na qual alega,  em  síntese,  que  o  valor  correto  da  Contribuição  para  o  PIS  (cód.  6912)no mês 09/2003 é o informado na DCTF retificadora em anexo.  4. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  5. Foram por mim anexados às fls. 34 a 36, os extratos de pesquisa  efetuada no sistema de informação da RFB ­ GERENCIAL DA DCTF.  6. É o relatório.  Recurso Voluntário   A  recorrente  se  insurge  em  face  do  acordão  nº  13­33.165,  proferido  pela  4º  Turma  da  DRJ/RJ2,  que,  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender  que  o  crédito  declarado  na  DCOMP  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Sustenta,  em  síntese,  que  pagou  a  maior  o  valor  da  Contribuição  para  o  PIS  referente ao mês 10/2003, declarado na DCTF no valor de R$ 3.141,23 e que o valor correto à  ser recolhido era o de R$ 687,61, razão pela qual, requer a reforma da decisão prolatada pela  DRJ e a consequente compensação do valor pago a maior no montante de R$ 2.453,62 com o  débito referente a COFINS de R$ 2.467,61.  Juntou  planilha  de  cálculos  demonstrando  a  origem  do  crédito  que  pretende  compensar, o livro diário e demais documentos.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 15374.906688/2008­28  Resolução nº  3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 133          4 Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos;  existência  de  erro  material,  DCTF  retificada  após  o  Despacho  Decisório,  e  documentos contábeis, a fim de comprovar o erro, juntados em sede de recurso voluntário.  DOS FATOS  Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  a  recorrente  alega  que,  recolheu  valor a maior da Contribuição para o PIS referente ao período de apuração do mês 05/2003 no  valor de R$ 4.535,71, quando o valor correto segundo ela, seria o de R$ 3.497,35 ­ o que lhe  daria direito ao crédito no valor de R$ 1.038,36.  Por meio  do PER/DCOMP nº  36706.47899.150304.1.3.04­0072  a  contribuinte  pediu  a  compensação  do  valor  pago  a  maior  com  débito  referente  ao  PIS  do  período  de  apuração  de  02/2004  no  valor  de  R$  689,95.  A  autoridade  fiscal  por  meio  de  despacho  decisório entendeu por negar o pedido de  compensação por entender que esse valor  já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte.  Irresignada, a contribuinte juntou DCTF retificadora e apresentou manifestação  de inconformidade que foi protocolada pelo nº 153.74.906683/2008­03 e julgada por meio de  Acordão nº 13­33.163 da 4ª Turma da DRJ/RJ2 que,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade por não restar comprovado o crédito por insuficiência de provas documentais.  Ato contínuo, a recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário e vieram­ me os autos conclusos para julgamento.  MÉRITO  O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal.   Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15374.906688/2008­28  Resolução nº  3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 134          5 indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre que é pacífico o entendimento esposado pelas Delegacias de Julgamento,  no sentido de: exigir, como meio de prova, mais que as declarações acessórias retificadas, mas  os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda, que tais documentos sejam acostados aos  autos  ainda  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  dando  azo  ao  prazo  previsto  nos  artigos 14 e 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade, ou seja, em sede de recurso voluntário.  Decorre, então, três posicionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que extrapole as declarações retificadas.  E, Aqueles,  que,  como  eu, permite  a  juntada  a  destempo de documentação,  e,  mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o concreto entendimento sobre a  existência, ou não, de crédito hábil para a compensação declarada anteriormente.   Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  deste  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.     Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu PIS/COFINS.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15374.906688/2008­28  Resolução nº  3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 135          6 MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei, mas, hoje, em decorrência da dinâmica de julgamento do tema na presente 1ª TEX,  revejo  e  passo  a  adotar  posição  diversa.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  a  Dcomp,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com  suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender, seria suficiente  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 15374.906688/2008­28  Resolução nº  3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 136          7 para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório seria apenas a inexistência de débito.  Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Do Parcial Provimento  Na esteira do  até  aqui  exposto,  a  fim de  fundamentar novo posicionamento,  e  firmar ponto de vista sobre a jurisprudência do tema, há que se mencionar precedente, , nesta  primeira  turma  Extraordinária,  de  lavra  do  brilhante  Conselheiro  Cássio  Schappo,  o  qual  demonstra  claramente  a  possibilidade  de  enfrentamento  da  questão,  através  do  parcial  provimento  remetendo  à  nova  apreciação  por parte  da  autoridade  de  julgamento  de  primeira  instância. Segue­se:  Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado, Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira  Relatora  Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários e associados ao Parecer Cosit  nº 02/2015, nos orienta a  dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a apresentação da DCTF retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15374.906688/2008­28  Resolução nº  3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 137          8 tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora– que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Vê­se  que  a  administração  tributária  em  questão  normativa,  preocupada com o assunto,  já havia se posicionado sobre o tema que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF  retificadora  para  demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como  antes  dito,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  não  se  encerra  com  a  simples  DCTF  retificadora,  há  outros  indicativos  a  serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da recorrente, que de acordo  com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 15374.906688/2008­28  Resolução nº  3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 138          9 Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em  sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam  débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirse  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de  restituição e  compensação de  tributos,  cuja  implicação  é a manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Desta  forma,  ante  ao  precedente  exposto  acima,  tanto  da  CSRF  como  desta  turma  extraordinária,  entende­se  que,  com  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  após  o  despacho  decisório, merece ser dado o     CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  converter  o  recurso  voluntário  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação ao crédito pleiteado, juntamente com a documentação acostada pela recorrente que lhe  confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000207/2001-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Uma vez obtida a satisfação do bem pretendido em Ação Judicial, a lei faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito ou a compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência da execução judicial, fazendo a opção pela via administrativa. SUSPENSÃO DÉBITOS. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE Há que se manter suspensos os débitos ora sob apreciação, enquanto amparado sob Ação judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-005.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que os débitos compensados permaneçam suspensos enquanto vigente a determinação judicial proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública autuada sob nº 2002.33.00.023224-4. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.814  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  BOM BRASIL OLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  Uma  vez  obtida  a  satisfação  do  bem  pretendido  em  Ação  Judicial,  a  lei  faculta  ao  impetrante  o  direito  de  repetir  o  indébito  ou  a  compensação  dos  valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência  da execução judicial, fazendo a opção pela via administrativa.  SUSPENSÃO DÉBITOS. DECISÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE  Há  que  se  manter  suspensos  os  débitos  ora  sob  apreciação,  enquanto  amparado sob Ação judicial.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  os  débitos  compensados  permaneçam  suspensos  enquanto  vigente  a  determinação  judicial  proferida  no  cumprimento  de  sentença  contra a Fazenda Pública autuada sob nº 2002.33.00.023224­4.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 02 07 /2 00 1- 43 Fl. 274DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade interposto pela empresa BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA.  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Compensação  de  debito  de  PIS/PASEP,  no  valor  originário  de R$  5.427,50,  com  crédito  resultante  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  na  qual  se  reconhece  ao  Recorrente  o  direito  de  compensar  o  PIS  recolhido com base nos Decretos­lei nº 2.445/1988 e 2.449/1988, crédito este que já foi objeto  de análise pelo Fisco no processo n° 10580.000290/00­17.  Verifica­se  que no Despacho Decisório  nº  672/2009,  emitido  pela DRF  em  Salvador/BA,  (fls.  65/71),  indeferiu  o  direito  de  compensação  de  débitos  declarados  com  os  créditos da contribuição para o PIS/PASEP proveniente da Ação Ordinária nº 1997.33.581­0,  na qual se discute o direito ao PIS recolhido com base nos Decretos­lei n°2.445 e 2.449, ambos  de  1988,  uma  vez  que  este  mesmo  credito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  PAF  nº  10580.000290/00­17,  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  573,  de  07/11/2008,  para  indeferi­lo,  em  razão  da  identidade  entre  os  créditos  pleiteados  nas  esferas  judicial  e  administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a execução judicial.  Não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  75/83)  alegando  que  em  virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos  relativos  aos débitos do PAF ora discutido,  com  impedimento  à  emissão de CND,  ingressou  com  medida  liminar  através  do  processo  Judicial  n°  2002.33.00.023224­4,  na  1ª  Vara  da  Justiça Federal de Salvador/BA, com objetivo de restaurar a suspensão, tendo sido concedida  a segurança (doc. fls. 6/51), mas cuja medida judicial o Fisco resta contrariando a ordem.  Argumenta ainda que o Principio da Verdade Material dos fatos é especifico  do procedimento administrativo, especialmente o tributário, devendo ser sempre buscado pela  Fiscalização,  conforme  doutrina  que  transcreve,  restando  clara  a  afronta  por  parte  da  Fiscalização  ao  disposto  no  art.151,  IV  do  CTN.  No  presente  caso,  requer  o  imediato  afastamento  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  objeto  do  presente  pedido  de  compensação, sob pena de evidente infração ao principio da verdade material dos fatos, já que  toda a documentação apresentada pela requerente é clara e eficiente.  Tal  solicitação  foi  submetido  à  análise  pela  DRJ  em  Salvador/BA,  que  prolatou o Acórdão nº 15­21.106, de 30/09/2009, e manteve a exigibilidade do crédito  fiscal  por parte da RFB em obediência ao art. 170­A do CTN, introduzido pela LC nº 104, de 10 de  janeiro de 2001, no art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e na  IN SRF nº 73/97, vigente à época dos fatos.  Veja­se ementa (fl. 233):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10580.000207/2001­43  Acórdão n.º 3402­005.814  S3­C4T2  Fl. 275          3 Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  05/02/2010  (fl.  183)  e  não  concordando  com  o  resultado,  manejou  Recurso  Voluntário  protocolado  em  04/03/2010  (fls.  186/197),  no  qual  repisa o disposto  em sua Manifestação de  Inconformidade, pleiteando  seu direito  ao  crédito,  resumido no seguinte:  a) da irretroatividade da Lei ­ merece reforma o Acórdão em tela por estar em  desacordo com a legislação de regência, haja vista a inaplicabilidade do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  introduzido  pela  LC  nº  104,  de  2001,  e  demais  dispositivos  citados,  devido  irretroatividade. A Recorrente protocolou seu pedido em 10/01/2001, portanto, dentro  do período da anterioridade tributária, conforme disposto no art. 195, §6°, da CF/88;  b) do Principio da Constitucionalidade ­ o Mandado de Segurança concedeu  ao contribuinte a segurança, determinando a suspensão da exigibilidade de créditos tributários  no  montante  de  R$  408.931,58.  Contudo,  a  decisão  ora  recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro  desrespeito  a  uma  garantia  fundamental,  o  que  resulta  em  ato  de  inconstitucionalidade;  c)  do  Principia  da  Verdade  Material  dos  Fatos  ­  após  a  análise  da  documentação anteriormente juntada ao processo, comprova sua regularidade fiscal e contábil,  devendo,  portanto,  ser  o  respeitável  Acórdão  reformado,  justamente  porque  é  principio  do  procedimento administrativo a busca pela verdade material dos fatos;  d) com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, solicita provar o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente  pela  posterior  juntada  dos  documentos que se fizerem necessários.  Por fim, requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, a  fim de que seja deferida a homologação do Pedido de Compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  Admissibilidade do Recurso  O Recurso Voluntário é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Conforme relatado, a empresa BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA,  protocolou  em  10/01/2001,  o  PAF  n°  10580.000207/2001­43,  referente  ao  Pedido  de  Compensação de débito de PIS com crédito resultante de sentença judicial transitada em  julgado (Ação Ordinária nº 1997.33.581­0 ­ numeração nova: 0000580­64.1997.4.01.3300),  na qual  se  reconhece à Recorrente o direito de  compensar o PIS  recolhido  com base nos  Decretos  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988,  crédito  este  que  já  foi  objeto  de  análise  pela  DRF/Salvador/BA no processo n° 10580.000290/00­17.  Fl. 276DF CARF MF     4 No  entanto,  o  Fisco  não  homologou  o  Pedido  de  Compensação,  conforme  Despacho Decisório nº 672/2009, razão pela qual o contribuinte apresentou tempestivamente a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  também  foi  indeferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Salvador/BA,  através  do  Acórdão  nº  15­21.106,  de  30/09/2009,  que  declarou  improcedente a Manifestação, mantendo a exigibilidade do crédito fiscal com base no art. 170­ A  do CTN,  introduzido  pela  LC  nº  104,  de  2001,  no  art.74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, bem como pela IN SRF nº 73/97.  Ressalta­se  que  na  situação  em  tela,  verifica­se  que  o  contribuinte  possui  decisão judicial transitada em julgado no processo de conhecimento, encontrando­se a sentença  que fundamenta o seu pedido em fase de execução (conforme consulta processual).  Cabe ressaltar ainda que há nos autos, decisão  judicial exarada no processo  n°  2002.33.00.023224­4,  da  1°  Vara  da  Justiça  Federal  de  Salvador/BA,  determinando  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui discutido. No entanto, o crédito admitido  pelo Fisco difere  consideravelmente do montante apontado em Laudo Pericial  elaborado por  Perito  judicial designado e considerado pelo Exmo. Juiz da 1ª Vara Federal de Salvador/BA,  que  proferiu  liminar  assegurando  o  limite  de  crédito  à  Recorrente  no  valor  total  de  R$  408.931,58 (fls. 143/167).   Da irretroatividade da Lei  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Destarte,  merece  reforma  o  Acórdão  em  tela  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  haja  vista  a  inaplicabilidade do art. 170­A do Código Tributário Nacional, introduzido pela LC n°104 de  10 de janeiro de 2001, e demais dispositivos citados, devido irretroatividade. Além do que, a  recorrente  protocolou  seu  pedido  em  10/01/2001,  portanto,  dentro  do  período  da  anterioridade tributária, conforme disposto no art. 195, §6° da CF/88".  Pois bem. Primeiramente se faz importante observar a legislação que o Fisco  à época dos fatos, embasou e restringiu a compensação de créditos da Recorrente advindos de  Decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  O  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido pela Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispôs:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela LCP nº 104, de 10.1.2001) Grifei.   No caso, também se faz importante observar que o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, publicada no DOU, de 30 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637,  de 2002, que trata da restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela  RFB,  já  restringia  a possibilidade de  compensação de créditos  judiciais  antes do  trânsito  em  julgado da referida decisão judicial. Veja­se:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Grifei).  Como se vê, portanto, a partir de dezembro de 1996, passou a ser vedada a  compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva  ação. Assim, eventuais encontros de contas baseados em ação judicial a partir de então devem  aguardar o desfecho da lide judicializada.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10580.000207/2001­43  Acórdão n.º 3402­005.814  S3­C4T2  Fl. 276          5 Por  outro  lado,  é  fato  constante  dos  autos  que  a  Recorrente  obteve  a  satisfação  do  bem  pretendido  na  Ação  Ordinária  nº  1997.33.581­0  (numeração  nova  0000580­64.1997.4.01.3300), e a lei faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito ou a  compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles autos com a desistência  da execução, o que foi rejeitado pela Recorrente.  Veja  que  o  Fisco  regulamentou,  nos  termos  da  IN/RFB  nº  21,  de  1997,  consolidada  pela  IN  nº  73,  de  1997,  definindo  que  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em  julgado, para compensação,  somente poderá  ser efetuada, no  caso de  titulo  judicial em fase de execução,  se o contribuinte comprovar  junto à Unidade da  RFB a desistência da execução e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários  advocatícios.  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando  a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pela IN SRF n°  73/97, de 15/09/1997)  § I° No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução  do  titulo  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  Inclusive  os  honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF n° 73/97, de 1 5/09/1 997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais  já executados perante o  Poder Judiciário,  com ou  sem  emissão  de  precatório.  (Incluído  pela  IN SRF n°  73/97, de 15/09/1997) grifei  Por  outro  giro,  a  Recorrente  argumenta  em  seu  recurso  que,  "(...)  Face  ao  entendimento  da  RFB,  o  contribuinte  deveria  desistir  da  ação  judicial,  contudo,  conforme  consta no inteiro teor do processo judicial em comento (já anexado ao PAF anteriormente), o  contribuinte ficaria irreparavelmente prejudicado, razão pela qual não tem como desistir da  lide. Além disso, não pretende o contribuinte apropriar­se do crédito discutido, indevidamente  (duplicidade), pois ao final processo judicial, será procedido levantamento de valores onde a  RFB será citada para pronunciar­se sobre o que de  fato  foi utilizado para compensação, de  modo que a parte autora do processo receba apenas o que de fato e de direito lhe pertence".  Consta dos autos, que no presente caso, a Recorrente já havia ingressado na  esfera administrativa através do PAF n° 10580.000290/00­17, visando a restituição dos valores  do PIS pagos a maior, tendo sido indeferido o direito pleiteado mediante o Despacho Decisório  DRF/SDR  n°  573,  de  07/11/2008  (teor  reproduzido  às  fls.  66/69),  uma  vez  que  ficou  constatada a identidade entre o crédito nas esferas judicial e administrativa, e que, no caso, a  Recorrente optou em prosseguir com a execução, conforme se verifica no Laudo Pericial da  Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constante dos auto da Ação Ordinária nº  1997.33.581­0.  Neste caso, como bem pontuado na decisão a quo, a Recorrente não pode por  via  obliqua,  obter  outro  provimento  jurisdicional,  dado  o  risco  de  tornar­se  detentor  de  dois  títulos executivos, na esfera judicial, a execução, e no processo administrativo, a restituição e  Fl. 278DF CARF MF     6 compensações a esta vinculada, fato este que foi levado em consideração na apreciação do PAF  n°  10580.000290/00­17,  para  indeferi­lo,  sendo  vedado  ao  interessado  utilizar  novamente  os  créditos  para  compensação  administrativa  após  ter obtido  judicialmente  o  direito  à  repetição  dos valores pagos a maior, do contrário haveria um enriquecimento ilícito as custas dos cofres  públicos.  Concluindo,  verifica­se  nos  autos  que  a  Recorrente  possui  decisão  judicial  transitada em  julgado no processo  judicial,  encontrando­se  a  sentença que  fundamenta o  seu  pedido em fase de execução, conforme consulta processual efetuada nesta data. Desta  forma,  não é possível de reconhecer a compensação pleiteada antes do encerramento do processo de  execução ou da desistência da execução na via judicial.  Por  questões  de  eficiência  e  de  economia  processual,  havendo  processo  administrativo e judicial versando sobre o mesmo objeto, haveria e há de sempre prevalecer o  que decidido em sede do Poder Judiciário.  Da suspensão da exigibilidade  Quanto  à  alegação  relativo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada, há que se  ter em mente que o contribuinte ao solicitar ao  Fisco a compensação de valores a restituir de PIS/PASEP pleiteados judicialmente, mas ainda  não transitados em julgado no momento da protocolização do pedido administrativo, com  outros tributos, haja vista que o contribuinte não desistiu da execução, o mesmo afrontou ao  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002.  Esta  norma  pressupõe que o próprio contribuinte apresente a Declaração de Compensação, que tem efeito  extintivo  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  o  que  equivale  dizer  que  a  homologação  somente  será  reconhecida  pela  autoridade  administrativa  desde  que  obedecida  toda a legislação que regula o assunto.   Por  fim,  temos  que  observar  que  considera­se  DCOMP  (Declaração  de  Compensação), desde o seu protocolo, somente as compensações que observem as condições  especificadas na Lei nº 9.430, de 1996 e legislação correlata, o que não é o caso aqui tratado,  uma  vez  que  as Manifestações  de  Inconformidade  e  os  Recursos  Voluntários  suspendem  a  exigibilidade  do  credito  tributário,  na  forma  do  art.74,  §11,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nas  hipóteses de DCOMP transmitidas após a vigência da MP n°135, de 2003, ou em pedidos de  compensação convertidos em DCOMP.  Contudo,  devem  permanecer  suspensos  os  débitos  ora  sob  apreciação,  enquanto  amparado  sob  liminar  judicial  proferida  nos  autos  do  Mando  de  Segurança  nº  2002.33.00.023224­4, expedido pela 1ª Vara da Justiça Federal de Salvador (BA).  Do Principio da Constitucionalidade  Argumenta  a  Recorrente  que  na  oportunidade  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  DRJ  em  Salvador/BA,  acostou  cópia  reprográfica  do  Mandado de Segurança obtido através do Processo n° 2002.33.00.023224­4 em trâmite na 1ª  Vara da Justiça Federal da Comarca de Salvador/BA, "(...) Contudo, a decisão ora recorrida  ignora  a  determinação  judicial,  em  claro  desrespeito  a  uma  garantia  fundamental,  o  que  resulta em ato de inconstitucionalidade."  No entanto entendo que não assiste razão à Recorrente neste ponto. Constitui  entendimento  há  muito  firmado  na  Administração  Tributária  Federal  da  impossibilidade  de  compensação/restituição de tributos que esteja sendo objeto de discussão na esfera judicial. E o  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10580.000207/2001­43  Acórdão n.º 3402­005.814  S3­C4T2  Fl. 277          7 posicionamento  da  Administração,  que  se  manifesta  na  praxe  e  por  atos  normativos,  tem  justificativa: qualquer decisão que se tome em nível administrativo poderá ser eventualmente  modificada em face de posterior decisão judicial.  Consta  dos  autos  ainda  que,  no  caso  sob  análise,  a  Recorrente  foi,  por  diversas  vezes,  intimada  a  apresentar  a  desistência  do  pedido  judicial,  o  que  possibilitaria  o  prosseguimento  do  processo  administrativo.  Porém,  tendo  a  empresa  optado  por  prosseguir  com a execução  (que, por  sinal,  está  se ultimando, de acordo com os documentos anexos ao  processo), o pedido deve ser indeferido em sede administrativa, haja vista a legislação aqui já  reproduzida.  Portanto, o que a decisão de piso deixou consignado foi que o caso de haver  titulo  judicial  em  fase  de  execução,  cujo  objeto  seja  idêntico  a  Pedido  ou  Declaração  de  Compensação, esta só será realizada, perante a Fazenda Nacional, se o contribuinte comprovar  a desistência da ação judicial, fazendo a opção pela via administrativa.  Portanto não há que se falar em desrespeito a decisão Judicial.  Principia da Verdade Material dos Fatos  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,"(...)  Fato  é,  portanto,  que  após  a  análise  da  documentação  anteriormente  juntada  ao  processo  em  epigrafe  pela  recorrente,  comprova  sua  regularidade  fiscal  e  contábil,  devendo,  portanto,  ser  o  respeitável  Acórdão  reformado,  justamente  porque  é  principio  do  procedimento  administrativo  a  busca  pela  verdade material dos fatos".  Pois  bem,  no  presente  caso,  o  que  se  verifica  é  que  a  fiscalização  não  desconsiderou em absoluto a realidade dos fatos, pelo contrário. A Recorrente ingressou com o  PAF n°  10580.000290/00­17,  visando  a  restituição  dos  valores  do PIS  pagos  a maior,  tendo  sido  indeferido  o  direito  pleiteado  mediante  o  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  ficou  constatada a identidade entre o crédito nas esferas judicial e administrativa.   E,  neste  caso,  a  Recorrente  optou  em  prosseguir  com  a  execução  judicial,  conforme Laudo Pericial  da Primeira Vara  da Seção  Judiciária  do Estado  da Bahia,  na  ação  constante dos auto nº 1997.33.581­0.  Da diligência requerida  A Recorrente argumenta ainda que, "(...) com fundamento no artigo 16, §4º,  do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente  pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários".   Quanto  à  solicitação,  para  a  apresentação  oportuna  das  provas  apontadas  e  justificadas na Impugnação, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972,  aquelas devem ser apresentadas juntamente com a respectiva Impugnação ou da Manifestação  de Inconformidade.  No mesmo sentido, encontra­se expresso no inciso III do art. 57 do Decreto  nº 7.574/2011, que determina que a Impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Fl. 280DF CARF MF     8 Portanto nego o pedido efetuado pela Recorrente.  Dispositivo  Assim, em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário para permanecer os débitos suspensos em face da discussão judicial quanto  ao  valor  deste,  até  que  se  profira  decisão  definitiva  na  aludida  Ação  Executiva  nº  2002.3300023224­4.   É como voto.    (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 281DF CARF MF

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7551341 #
Numero do processo: 10680.910637/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 37 /2 01 5- 42 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910637/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.296  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.518.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910637/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.296  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910637/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.296  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910637/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.296  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910637/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.296  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910637/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.296  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.003483/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO. ENCARGO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Diferentemente das cooperativas de trabalho, que apenas intermedeiam o trabalho de seus associados, as cooperativas de produção se sujeitam, como as demais empresas em geral, ao encargo previdenciário referente à cota patronal, e à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por seus segurados. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Não há que se falar em ofensa ao devido processo legal quando é oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório e o amplo direito de defesa. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE LEGAL. Inexistindo procedimento formal de consulta que vincule a Administração, está subordinada a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e exigir o tributo correspondente.
Numero da decisão: 2402-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 233          1 232  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003483/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.710  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  COOPETEX ­ COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE ARTIGOS TÊXTEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO.  ENCARGO  E  RECOLHIMENTO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Diferentemente  das  cooperativas  de  trabalho,  que  apenas  intermedeiam  o  trabalho de seus associados, as cooperativas de produção se sujeitam, como  as  demais  empresas  em  geral,  ao  encargo  previdenciário  referente  à  cota  patronal,  e  à  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas por seus segurados.  DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  devido  processo  legal  quando  é  oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório e o amplo direito de  defesa.   ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE LEGAL.  Inexistindo  procedimento  formal  de  consulta  que  vincule  a Administração,  está  subordinada  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária e exigir o tributo correspondente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 34 83 /2 00 8- 08 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10665.003483/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.710  S2­C4T2  Fl. 234          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Maurício  Nogueira  Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo  trechos  do  relatório  constante  do Acórdão  nº  02­25.340,  da Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento (DRJ) de Belo Horizonte/MG, fls. 195 a 201:  Trata­se  de  exigência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  em desfavor da COOPETEX ­ COOPERATIVA DE PRODUÇÃO  DE  ARTIGOS  TÊXTEIS,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  (cooperados  e  não  cooperados)  que  lhes prestaram serviços no período de 03/2003 a 12/2007.  O total de contribuição apurada, com data de consolidação em  13.12.2008,  foi  de  R$  2.388.546,57  (dois  milhões,  trezentos  e  oitenta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta  e sete centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  127/129,  a  autuada  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes sobre o valor das folhas de pagamento, porque, muito  embora  seja  uma  Cooperativa  de  Produção,  enquadrou  seus  segurados  como  contribuintes  individuais  associados  à  Cooperativa de Trabalho.  No Relatório Fiscal, ainda ficou registrado que a Cooperativa de  Produção se equipara à empresa para fins de recolhimento das  contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e para  o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes.  Serão  emitidas  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  ­  RFFP, capituladas no artigo 1°,  letra “b”, da Lei n° 8.137, de  1990, e no artigo 337­A, inciso 1, do Código Penal, em razão de  indícios  de  crime  à  ordem  tributária  e  crime  de  sonegação,  segundo o item 8 do citado Relatório Fiscal.  Cientificado  da  autuação  em  22.12.2008,  conforme  AR  de  fl.  130v, a Cooperativa apresentou impugnação em 21.01.2009, às  fls. 132/182, alegando em síntese:  Que não havia razão para que se lavrasse o respectivo auto de  infração,  uma  vez  que  a  autuada  não  infringiu  a  legislação  previdenciária e que recolheu todas as contribuições devidas no  prazo legal.  Do contrário do que concluiu a auditoria, não estava obrigada a  recolher os 20% (vinte por cento) sobre os pró­labores, pois, à  época  da  constituição  da  Cooperativa,  foi  proferida  palestra  pelo Instituto Nacional do Seguro Social, através dos Srs Fiscais  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10665.003483/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.710  S2­C4T2  Fl. 235          3 Osmany  José  do  Amaral  e  Genésio  Magalhães  dos  Santos,  desobrigando­a daquela contribuição.  Junta  em  sua  defesa  fotos  da  comentada  palestra  e  documento  assinado  pelos  cooperados  declarando  que  o  Srs.  Fiscais  Osmany José do Amaral e Genésio Magalhães dos Santos nada  informaram  sobre  a  contribuição  de  20%  (vinte  por  cento),  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento,  destinada  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS.  Tratando  dos  direitos  constitucionais,  em  especial,  o  da  ampla  defesa e do contraditório e da segurança jurídica, trazendo para  tanto  doutrina  pátria,  aduz  que  o  auto  de  infração  vai  em  desencontro  com  a  legislação  previdenciária  e  destoa  do  procedimento informado por aqueles fiscais, que afirmaram para  a autuada que a mesma não teria que recolher as contribuições  agora exigidas.  Também com  fulcro  em doutrina  discorre  a  respeito  do  devido  processo  legal  e  concluiu  que  a  autoridade  coatora  requer  pagamento de contribuições previdenciárias sem o amparo legal,  o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.  Adentrando na fundamentação legal do auto de infração, diz que  o  agente  fiscal  equivocou­se  ao  autuar  a  impugnante  para  lhe  exigir  que  recolha  as  contribuições  previdenciárias  à  razão  de  20% sobre os pró­labores.  Nesse  sentido,  escreve  a  impugnante  que  a  contribuição  no  percentual  de  20%  é  devida  somente  se  o  tomador  de  serviços  for pessoa  física, sendo de 11% se  for pessoa  jurídica, que é o  seu caso.  Transcreve os artigos 79, 285 e 286 da Instrução Normativa SRP  nº  03,  de  2005,  que  tratam  da  “contribuição  social  previdenciária do segurado contribuinte individual” e da “base  de cálculo da contribuição do segurado cooperado”, concluindo  que os procedimentos adotados pela impugnante são exatamente  aqueles  previstos  nesta  Instrução,  não  existindo  razão  à  autoridade coatora.  Passando a discorrer sobre seus objetivos, reporta aos artigos 2°  e 3° do Estatuto Social da COOPETEX, e firma o entendimento  de que é uma Cooperativa de Produção, processando  fibras de  algodão e outros materiais para terceiros, utilizando de mão­de­ obra de pessoas denominadas cooperados, sem qualquer vínculo  empregatício  com  a mesma,  na  qualidade  de  autônomos,  cujos  mesmos  devem  e  estão  inscritos  como  filiados  da  Previdência  Social  como  contribuintes,  recolhendo  as  suas  próprias  contribuições devidas.  Encerrando, diz que  informou corretamente nas GFIPS os seus  cooperados,  ao  contrário da  fala  do  agente  fiscal,  devendo  ser  cancelado e arquivado o auto de infração.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10665.003483/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.710  S2­C4T2  Fl. 236          4 Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito  permitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos, acaso necessários.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu  pela  sua  improcedência,  mantendo  o  crédito tributário exigido, conforme dispositivo da decisão, a seguir transcrito:  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de  Infração ­ AI n° 37.023.032­9.  Para maior clareza quanto à decisão a quo, transcrevemos, também, a ementa  constante do Acórdão nº 02­25.340:   COOPERATIVAS  DE  PRODUÇAO.  ENCARGO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUICOES  PREVIDENCIÁRIAS.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. TIPICIDADE LEGAL.  Diferentemente  das  cooperativas  de  trabalho,  que  apenas  intermedeiam o trabalho de seus associados, as cooperativas de  produção  se  sujeitam,  como  as  demais  empresas  em  geral,  ao  encargo  previdenciário  referente  à  cota  patronal,  e  à  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas por seus segurados.  Improcede  alegar  ofensa  ao  devido  processo  legal  se  ao  contribuinte  foi  oportunizado o  contraditório  e  o  amplo  direito  de defesa.   Inexistindo  procedimento  formal  de  consulta  que  vincule  a  Administração, está subordinada a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  exigir  o  tributo  correspondente.  Cientificada da decisão,  em 5/3/10,  segundo o Aviso de Recebimento  (AR)  de fl. 202, a contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 151), interpôs o recurso  voluntário de fls. 203 a 222, no qual repete as alegações da sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Do conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.    Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10665.003483/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.710  S2­C4T2  Fl. 237          5 Das alegações recursais  Cotejando­se  a  impugnação  de  fls.  133  a  150  com  o  recurso  voluntário,  constata­se  que  a  Recorrente  não  traz  nenhuma  razão  nova,  limitando­se  a  repetir  a  sua  impugnação.  Sendo  assim,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  com  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  329,  de  4/6/17,  adotaremos  as  razões  de  decidir  da  decisão  de  primeira  instância, com as quais concordamos e transcrevemos a seguir:  Inicialmente,  há  de  se  registrar  que  a  impugnante  fala  em  princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da  segurança jurídica e do devido processo legal, no entanto, após  discorrer sobre estes princípios, inclusive com base em doutrina  pátria,  não  indica  nenhum  fato  ou  razão  que  possa  a  ela  ter  acarretado  algum  prejuízo,  seja  em  relação  ao  processo  investigatório  de  auditoria,  seja  em  relação  ao  contencioso  administrativo fiscal.  Especificamente  em  relação  à  comentada  palestra  dos  Srs.  Fiscais  Osmany  José  do  Amaral  e  Genésio  Magalhães  dos  Santos,  a  qual,  segundo  a  impugnante,  a  eximiu  de  recolher  contribuição  previdenciária  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  a  folha de pagamento, temos que, mesmo que tal informação tenha  sido  lhe  passado,  isso  não  vincula  a  Fazenda,  visto  que  o  contribuinte  não  efetuou  processo  de  consulta  nos  moldes  do  artigo  46  e  seguintes  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972.  Com  isso,  não  há  como  vincular  a  Administração  a  quaisquer  orientações  passadas  ao  contribuinte  que  não  observaram  os  ritos formais necessários a produzirem os seus efeitos, ficando a  autoridade  autuante  e,  agora,  o  julgador  administrativo  obrigados ao cumprimento das disposições normativas, sob pena  de realização de atos ilegais.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  contribuição  de  20%  seria  devida  se  o  tomador  de  serviços  fosse  pessoa  física  e  de  11%  caso o tomador fosse pessoa jurídica, citando os arts. 79, 285 e  286 da Instrução Normativa SRP 03, de 2005, concluímos que a  impugnante  confunde  os  institutos,  uma  vez  que  estes  dispositivos  tratam  da  contribuição  do  cooperado,  diferentemente  da  contribuição  exigida  neste  auto  de  infração,  que  é  de  encargo  da  própria  Cooperativa,  relacionados  a  serviços diretamente a ela prestados e não a terceiros, conforme  contido  no  artigo  288,  inciso  II  e  §  1°,  da  mesma  Instrução  Normativa, abaixo transcrito:  Art. 288. As cooperativas de  trabalho e de produção são  equiparadas  às  empresas  em  geral,  ficando  sujeitas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  no  art.  60 e às obrigações principais previstas nos arts. 86 e 92,  todos desta IN, em relação:  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10665.003483/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.710  S2­C4T2  Fl. 238          6 II  ­ à remuneração paga ou creditada a cooperado pelos  serviços  prestados  à  própria  cooperativa,  inclusive  aos  cooperados eleitos para cargo de direção; (g.n.).  §  1º  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  aplica­se  à  cooperativa de produção em relação à remuneração paga  ou creditada aos cooperados envolvidos na produção dos  bens ou serviços. (g.n.).  Vê­se, do dispositivo acima, e ainda considerando o inciso I do  artigo 121 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  que  trata  de  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, bem como o inciso III do artigo 22 da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  que  as  Cooperativas  de  Produção têm o encargo da contribuição previdenciária de 20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a segurados contribuintes individuais que diretamente  lhes prestaram serviços.  Dessa  feita,  é  desnecessária  a  juntada  de  novos  documentos,  como  requerido  pela  impugnante,  porquanto,  sendo  a  interessada  uma  Cooperativa  de  Produção,  conforme  descrito  pela  fiscalização e confirmado na própria defesa, a mesma não  transfere  o  encargo  previdenciário  para  terceiros,  já  que,  diferentemente das Cooperativas de Trabalho, os associados não  prestam  serviços  para  outros,  mas  sim  para  a  própria  Cooperativa.  Ademais, o momento oportuno para apresentação de documentos  é quando da  impugnação, conforme dispõe o § 4° do artigo 16  do Decreto  n”  70.235,  de  1972,  não  ficando  configuradas  nos  autos as hipóteses que afastam a preclusão probatória, previstas  nas alíneas do supracitado parágrafo 4º.  Sendo assim, a COOPETEX ­ COOPERATIVA DE PRODUÇÃO  DE ARTIGOS TÊXTEIS é quem assume o ônus da cota patronal  e  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  a  segurados  obrigatórios a seu serviço.  Por fim, devemos observar que, com a introdução do artigo 35­A  na Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória ­ MP n° 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso  de  lançamento de oficio, ainda que para competências anteriores a  esta Medida Provisória, estão sujeitas à multa prevista no artigo  44 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso de esta ser mais benéfica ao  contribuinte,  face  ao  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  artigo 106 do CTN.  Para tanto, caberia à fiscalização realizar o comparativo entre a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme artigo 35 da  Lei n° 8.212, de 1991, em sua redação anterior à MP nº 449, de  2008, e de obrigação acessória, conforme § 5° do artigo 32 da  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10665.003483/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.710  S2­C4T2  Fl. 239          7 Lei n° 8.212, de 1991, com a multa de oficio prevista no artigo  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  No entanto, para a situação em análise, a autoridade fiscal não  realizou o comentado comparativo, mas apenas aplicou a multa  do  citado artigo 35,  em  sua  redação anterior à MP n° 449, de  2008,  esta  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação principal n°s 37.023.032­9 e 37.023.033­7, cumulada  com a nova multa por descumprimento de obrigação acessória,  lavrada no auto de infração nº 37.023.034­5.  Tal  procedimento,  destacamos,  resultou  em  um  total  de  multa  inferior  ao  imposto  pela  legislação,  ainda  que  se  aplicasse  a  alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN, ou seja, a multa  mais benéfica, de acordo com a legislação, é em valor superior  ao efetivamente lançado.  Dessa forma, registramos, por competência, os valores de multas  lançadas  nos  autos  de  infração  e  os  valores  de  multas  que  deveriam  ter  sido  lançadas  por  meio  do  citado  comparativo,  para  conhecimento  do  contribuinte  e  para  as  providências  a  serem tomadas pelo Serviço de Fiscalização da Receita Federal  do Brasil ­ RFB.  Abaixo, postamos “Quadro Comparativo das Multas Lançadas e  das  Multas  Impostas  pela  Legislação”,  ressaltando  que  os  valores  efetivamente  lançados  ficaram  inferiores  aos  que  deveriam ter sido aplicados pela fiscalização.  (Grifos no original)    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10665.003483/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.710  S2­C4T2  Fl. 240          8   Como  se  pode  ver  no  quadro  acima,  comparando­se  a  soma  das  multas  aplicadas pela fiscalização, em 19/12/08, com a multa  trazida pela MP 449/08, nota­se que a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização,  em  todas  as  competências,  foi  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  De  qualquer  forma,  lembramos  que,  nos  termos  da  Portaria PGFN/RFB  n°  14,  de  4/12/09,  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica  deverá  ser  procedido  no  momento  do  pagamento ou do parcelamento, ou, caso não sejam efetuados, no momento do ajuizamento da  execução fiscal, pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10665.003483/2008­08  Acórdão n.º 2402­006.710  S2­C4T2  Fl. 241          9 Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906862/2012-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.526  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 62 /2 01 2- 01 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906862/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.526  S3­C0T2  Fl. 110          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  no  valor  de  R$  40.296,60,  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro/2007, para a quitação de débitos de IRPJ (fls. 45 a 49).  Por meio do despacho decisório à fl. 50, a Delegacia da Receita Federal em  Piracicaba  decidiu  pela  não  homologação  da  declaração  porque  o  Darf  informado  no  PER/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  crédito para a realização da compensação.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 7), na qual  alegou, preliminarmente,  a nulidade do despacho decisório por  tratar­se de decisão  genérica,  sem a devida motivação, o que caracterizaria o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa.  Quanto ao mérito, informou que ao proceder à revisão dos créditos das contribuições sociais no  período de agosto/2006 a junho/2011, na sistemática não­cumulativa, constatou que não havia  descontado  créditos  relativos  às  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  relativos  às  despesas  e  custos  incorridos  com  armazenagem  e  frete,  decorrendo daí  o  pagamento  indevido  da Cofins  para  o  qual  pleiteava  compensação.   Instruiu  sua  peça  recursal  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original (fls. 8 a 44).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o  Acórdão  nº  02­56.388  (fls.  56  a  60),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  não  incidiu  em  nenhuma hipótese que possibilitasse a decretação de sua nulidade e, em relação ao mérito, que  a divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afastavam a certeza do crédito.  A decisão sustentou­se, ainda, no fato de o contribuinte, a quem caberia o ônus da prova, não  ter  trazido  aos  autos  documentação  probatória,  sendo  insuficiente  a  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentos para suportar a alteração efetuada.   O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.906862/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.526  S3­C0T2  Fl. 111          3 Data do fato gerador: 31/01/2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 28.07.2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 62, e protocolizou seu Recurso Voluntário em  27.08.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 63.  Em seu recurso voluntário (fls. 64 a 74), o contribuinte retoma a alegação de  nulidade por cerceamento do direito de defesa,  agora  tanto do despacho decisório quanto da  decisão de primeira instância, configurado pela ausência de análise dos argumentos e da prova  apresentada  (Dacon  retificador),  bem  como  por  não  ter  sido  solicitada  a  realização  de  diligência ou de apresentação de novos documentos pela DRJ. Em relação ao mérito, repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sobre  não  ter  tomado  crédito  relativo  a  despesas  na  prestação  de  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  manutenção  de  máquinas;  nos  serviços  de  frete;  e  nas  aquisições  de  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos. Defende  a  adoção de um conceito de  insumo que seja  sinônimo de custos de  produção, ou seja, os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à  venda.  Juntou ao recurso voluntário, a  título de prova, o Dacon original e algumas  notas  fiscais de prestação de serviços de manutenção e venda/substituição de peças, emitidas  por empresas diversas em dezembro/2006 e janeiro/2007 (fls. 75 a 106).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.906862/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.526  S3­C0T2  Fl. 112          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa  Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente  defende que, em prol da verdade material, deveria a autoridade administrativa ter analisado os  documentos juntados e solicitado novos documentos (e/ou diligência) para apurar mais alguma  informação necessária para  a decisão. Prossegue  afirmando que  a divergência  entre Dacon e  DCTF não seria motivo suficiente para o indeferimento do pedido, visto que a DCTF por si só  não é garantia de liquidez ou certeza da compensação, motivo pelo o qual deveria o julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre Dacon  e DCTF,  em  uma  análise mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida pela recorrente. O que temos, de fato, ao longo de todo este processo, são falhas na  atuação do contribuinte. Quando fez a transmissão da declaração de compensação, ela estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF, que é uma declaração que tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o  montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido. Limitou­se a  juntar o Dacon retificador, documento ao qual a DRJ já  tinha acesso. E  agora, nesta fase, após a segunda negativa a seu pleito, junta notas fiscais em valor insuficiente  para  respaldar  a  redução  do  débito  realizada  e  protesta  contra  a  omissão  da  Administração  Fazendária, que não teria se ocupado de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, cabe ao contribuinte, aquele que alega o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma  pacífica  nos  diversos colegiados do Carf, sustenta­se no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo  de determinação e de exigência de créditos tributários da União. Por ele, vemos em seu art. 28  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373 que, quanto ao fato constitutivo de  seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor.  Portanto, se o contribuinte não exerceu o seu direito no momento e na forma  que deveria, não cabe inculpar a Administração por sua desatenção. O Decreto nº 70.235/1972  (PAF) estabelece que a manifestação de inconformidade deve conter os argumentos e provas  necessários para a demonstração do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.906862/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.526  S3­C0T2  Fl. 113          5 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica claro pelo  texto  legal que a  recorrente deveria  ter produzido as provas  quando apresentou sua impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser esclarecido  que  se  trata  de  procedimento  facultativo,  disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial, que deve ser sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos do que  dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifado)  Segundo  se  depreende  do  voto  do  Acórdão  da  DRJ,  não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de realização de diligência. Como, de sua  parte, o contribuinte também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no PAF, não  cabe reclamar do julgador que entendeu existirem elementos suficientes para a decisão e assim  a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho  decisório.  A  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e coerência nas informações, de  modo a permitir o deferimento do pleito. Essa sistemática visa ao processamento rápido de um  número  expressivo  de  compensações,  o  que  não  se  alcança  com  a  análise  manual.  De  se  ressaltar que esse batimento de dados não  é  apto para verificar  a  fidedignidade  contidos nas  declarações, mas tão somente a coerência entre eles, de tal forma que o mínimo que se exige do  contribuinte nesta fase é que preste a mesma informação em sua declaração de compensação e  em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem a oportunidade de apresentar explicações e documentos que irão demonstrar o seu direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­ Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.906862/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.526  S3­C0T2  Fl. 114          6 estabelecido  e  limitado, de  forma  alguma o direito de argumentar,  explicar ou  se defender  é  reduzido ou retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda,  o  esclarecimento  sobre  o  propósito  e  alcance  de  cada declaração, aspectos que a recorrente trata com impropriedade e tenta utilizar como forma  de desacreditar as decisões.   A Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão de dívida,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984,  sendo enviada para  inscrição na Divida Ativa da União  em caso de não liquidação dos débitos, e, por isso, é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas verificações.   O Dacon, por sua vez, é mero demonstrativo da apuração das contribuições  sociais, prestando­se a detalhar para a Receita Federal como o contribuinte encontrou o valor  declarado  em DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização. O Dacon não  tem o mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo qualquer mácula na  fundamentação da  decisão de primeira  instância quando  afirma  que a retificação de Dacon, destituída de documentos que comprovem a redução do débito não  faz prova do direito creditório.  Nestes autos, ocorre que, no momento da emissão do despacho decisório, a  Receita  Federal  dispunha  de  uma declaração  de  débito  de Cofins  no  valor  de R$  40.296,60  (DCTF), ao passo que na declaração de compensação o contribuinte afirmava não existir débito  algum e que poderia utilizar a totalidade do Darf para compensar débitos de IRPJ. Logo, a não  homologação da compensação está plenamente justificada pela utilização integral do Darf para  quitar os débitos de Cofins confessados em DCTF e não padece de nenhum vício que possa  acarretar a sua nulidade.  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações e argumentos juntados pela recorrente, sem considerá­los em sua decisão. A leitura  do voto  é  suficiente para demonstrar o que  se  afirma e,  por  isso,  transcrevo a parte  final  do  acórdão recorrido:  No  caso,  o  recorrente não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante da manifestação de  inconformidade não é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito.  Para  melhor  ilustrar  os  fatos  acima  relatados,  as  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  RFB  e  nos  autos  desse  processo  podem ser assim consolidadas:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.906862/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.526  S3­C0T2  Fl. 115          7     Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo, pois estão fundamentadas, foram proferidas por autoridades competentes, os prazos e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação de inconformidade foi analisado. Ademais, e trata­se de aspecto elementar para a  caracterização do cerceamento de defesa, pelo conteúdo das peças recursais, vê­se que o sujeito  passivo compreendeu perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.   Mérito  Tendo compreendido que a mera  retificação do Dacon, desacompanhada de  documentação  que  justificasse  a  redução  do  débito  confessado,  não  era  suficiente  para  demonstrar o direito, a recorrente traz aos autos provas documentais, pela primeira vez, na fase  de  recurso voluntário. E  requer a  sua apreciação,  sem maiores considerações  sobre o  fato de  fazê­lo intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional, e, como já mencionado, que a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  nos  casos  de  compensação  é  ônus  que  recai  sobre  o  requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.906862/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.526  S3­C0T2  Fl. 116          8 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da recorrente de  fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto  se demonstrada a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior ou a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos  aos  autos  após  a  juntada  da  manifestação.  Ainda  sobre  a  entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Conforme já abordado, no momento do despacho decisório havia informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por  esse  motivo  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  que  disciplinavam  o  Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar  DCTF  retificadora,  confirmando  a  concepção  de  que o conteúdo do Dacon pode ser indício de direito, mas não faz prova.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.906862/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.526  S3­C0T2  Fl. 117          9 É pacífico neste Colegiado que a ausência de retificação da DCTF pode ser  superada pela comprovação do direito ao crédito por meio de documentos fiscais e contábeis  hábeis  e  suficientes,  mas  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais, por amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que se pretende, sem  justificativa para a apresentação tardia dessa documentação.   Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º  do art. 16 do Decreto e está configurada, por consequência, a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que  é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas não absoluto, como  muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em  especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se  trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar  demonstrar  o  direito  quando  devido,  ou  seja,  na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser  conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca da verdade material  com vistas  a propiciar  ao  recorrente  a oportunidade de  suprir  sua  própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf. A ver os Acórdãos  seguintes,  todos proferidos  em  julgamentos  realizados  em 2018: nº  3201­003.476 do  conselheiro Marcelo Vieira  e  nº  1302­002.731 do  conselheiro Flávio Dias,  representativos  de decisões  em Turmas Ordinárias  de  diferentes Seções  de  Julgamento,  bem  como o Acórdão nº 9303­007.555, do conselheiro Luiz Eduardo Santos, nº 9303­006.241, da  conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334, do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª  Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303­006.241, pela pertinência no presente caso:  Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido, mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.906862/2012­01  Acórdão n.º 3002­000.526  S3­C0T2  Fl. 118          10 conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio  de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos  e provas não  trazidos  em sede  de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede  de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho em sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte. (grifado)  Pelo  o  exposto,  uma  vez  não  caracterizada  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito  de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos.   Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 118DF CARF MF

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7511839 #
Numero do processo: 15374.906686/2008-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o recurso voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a documentação acostada pela recorrente que lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 121          1 120  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906686/2008­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.129  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESTUDIOS MEGA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  recurso voluntário  em diligência,  para que a unidade de origem aprecie  a DCTF  retificadora  com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a documentação acostada pela recorrente que  lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 06 68 6/ 20 08 -3 9 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.906686/2008­39  Resolução nº  3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 122          2   Despacho Decisório   O presente despacho decisório houve por bem, não homologar  a compensação  declarada  através  de  DCOMP,  em  razão  de,  analisadas  as  informações  prestadas,  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de  inconformidade, a  recorrente alega que a não  homologação  da  compensação  pleiteada  se  funda  em  erro  no  preenchimento  das  DCTFs  originárias, as quais foram corrigidas após intimação pelo Fisco Federal e que desta correção,  acredita ter direito aos créditos objeto da compensação.    DRJ/RJ2   A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 13­33.164­4ª Turma da DRJ/RJ2   ASSUNTO2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Pen'odo de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO NÃO OOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃo  HOMOLOGARQ .  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos os documentos que dêem a elas força probante.  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DCOMP  n°  16417.72389.150304.1.3.04­3740,  em  15/03/04,  de  crédito no valor de R$ 2249,92, referente a recolhimento que teria sido  efetuado  a maior,  em  15/09/03,  a  título  de Contribuição  para  o  PIS  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.906686/2008­39  Resolução nº  3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 123          3 (cód. 6912),  atinente ao período de apuração 09/2003,  com débito de  Cofins (cód. 5856) referente ao período de apuração 02/2004, no valor  de R$ 2.249,92. V 2. Por meio do Despacho Decisório n° 775527801,  emitido eletronicamente (fl. 09), o Delegado da Derat/Rio de Janeiro,  não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do  crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  3  Cientificada,  em  30/07/2008  (fl.  08),  a  Interessada,  ineonformada,  ingressou,  em 27/08/2008,  com a manifestação  de  inconformidade  de  fl. 11, acompanhada da documentação de  fls. 12 a 32, na qual alega,  em  síntese,  que  o  valor  correto  da  Contribuição  para  o  PIS  (cód.  6912)no mês 09/2003 é o informado na DCTF retificadora em anexo.  4. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  5. Foram por mim anexados às fls. 34 a 36, os extratos de pesquisa  efetuada no sistema de informação da RFB ­ GERENCIAL DA DCTF.  6. É o relatório.  Recurso Voluntário   A  recorrente  se  insurge  em  face  do  acordão  nº  13­33.164,  proferido  pela  4º  Turma  da  DRJ/RJ2,  que,  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender  que  o  crédito  declarado  na  DCOMP  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Juntou  planilha  de  cálculos  demonstrando  a  origem  do  crédito  que  pretende  compensar, o livro diário e demais documentos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos;  existência  de  erro  material,  DCTF  retificada  após  o  Despacho  Decisório,  e  documentos contábeis, a fim de comprovar o erro, juntados em sede de recurso voluntário.  DOS FATOS  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15374.906686/2008­39  Resolução nº  3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 124          4 Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  a  recorrente  alega  que,  recolheu  valor a maior da Contribuição para o PIS referente ao período de apuração do mês 05/2003 no  valor de R$ 4.535,71, quando o valor correto segundo ela, seria o de R$ 3.497,35 ­ o que lhe  daria direito ao crédito no valor de R$ 1.038,36.  Por meio  do PER/DCOMP nº  36706.47899.150304.1.3.04­0072  a  contribuinte  pediu  a  compensação  do  valor  pago  a  maior  com  débito  referente  ao  PIS  do  período  de  apuração  de  02/2004  no  valor  de  R$  689,95.  A  autoridade  fiscal  por  meio  de  despacho  decisório entendeu por negar o pedido de  compensação por entender que esse valor  já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte.  Irresignada, a contribuinte juntou DCTF retificadora e apresentou manifestação  de inconformidade que foi protocolada pelo nº 153.74.906683/2008­03 e julgada por meio de  Acordão nº 13­33.163 da 4ª Turma da DRJ/RJ2 que,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade por não restar comprovado o crédito por insuficiência de provas documentais.  Ato contínuo, a recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário e vieram­ me os autos conclusos para julgamento.  MÉRITO  O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal.   Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre que é pacífico o entendimento esposado pelas Delegacias de Julgamento,  no sentido de: exigir, como meio de prova, mais que as declarações acessórias retificadas, mas  os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda, que tais documentos sejam acostados aos  autos  ainda  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  dando  azo  ao  prazo  previsto  nos  artigos 14 e 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15374.906686/2008­39  Resolução nº  3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 125          5 Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade, ou seja, em sede de recurso voluntário.  Decorre, então, três posicionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que extrapole as declarações retificadas.  E, Aqueles,  que,  como  eu, permite  a  juntada  a  destempo de documentação,  e,  mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o concreto entendimento sobre a  existência, ou não, de crédito hábil para a compensação declarada anteriormente.   Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  deste  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.     Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu PIS/COFINS.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15374.906686/2008­39  Resolução nº  3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 126          6 Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei, mas, hoje, em decorrência da dinâmica de julgamento do tema na presente 1ª TEX,  revejo  e  passo  a  adotar  posição  diversa.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  a  Dcomp,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com  suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender, seria suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório seria apenas a inexistência de débito.  Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15374.906686/2008­39  Resolução nº  3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 127          7 É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Do Parcial Provimento  Na esteira do  até  aqui  exposto,  a  fim de  fundamentar novo posicionamento,  e  firmar ponto de vista sobre a jurisprudência do tema, há que se mencionar precedente, , nesta  primeira  turma  Extraordinária,  de  lavra  do  brilhante  Conselheiro  Cássio  Schappo,  o  qual  demonstra  claramente  a  possibilidade  de  enfrentamento  da  questão,  através  do  parcial  provimento  remetendo  à  nova  apreciação  por parte  da  autoridade  de  julgamento  de  primeira  instância. Segue­se:  Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado, Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira  Relatora  Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários e associados ao Parecer Cosit  nº 02/2015, nos orienta a  dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a apresentação da DCTF retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 15374.906686/2008­39  Resolução nº  3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 128          8 As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora– que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Vê­se  que  a  administração  tributária  em  questão  normativa,  preocupada com o assunto,  já havia se posicionado sobre o tema que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF  retificadora  para  demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como  antes  dito,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  não  se  encerra  com  a  simples  DCTF  retificadora,  há  outros  indicativos  a  serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da recorrente, que de acordo  com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em  sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam  débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirse  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de  restituição e  compensação de  tributos,  cuja  implicação  é a manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 15374.906686/2008­39  Resolução nº  3001­000.129  S3­C0T1  Fl. 129          9 Desta  forma,  ante  ao  precedente  exposto  acima,  tanto  da  CSRF  como  desta  turma  extraordinária,  entende­se  que,  com  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  após  o  despacho  decisório, merece ser dado o     CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  converter  o  recurso  voluntário  em  diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito  pleiteado, juntamente com a documentação acostada pela recorrente que lhe confira liquidez e  certeza para a realização da compensação requerida.        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila      Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.720219/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INADIMPLEMENTO. Constatado o não-recolhimento, total ou parcial, de contribuições incidentes sobre as remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS). É devida a contribuição a Outras Entidades - Terceiros (Art. 3° da Lei 11.457/07 e Art. 33 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA BENIGNA. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2301-005.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.621  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PIRAMBU COMERCIO DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. INADIMPLEMENTO.  Constatado o não­recolhimento,  total ou parcial, de contribuições incidentes  sobre  as  remunerações  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  o  lançamento do crédito tributário correspondente.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  (TERCEIROS).  É  devida  a  contribuição  a  Outras  Entidades  ­  Terceiros  (Art.  3°  da  Lei  11.457/07  e  Art.  33  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  11.941/2009),  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  SELIC.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1o de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA BENIGNA.  Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 19 /2 01 1- 50 Fl. 547DF CARF MF     2  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve ser  aferida mediante  a  comparação  entre  a  soma das penalidades pelo  descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei,  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).  Ausente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  31/08/2011  que  constituíram  créditos  tributários  de  contribuição  previdenciária  patronal,  a  contribuição  de  terceiros,  bem  como a multa por apresentar  as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e  Informações Previdência Social  (GFIP) com dados não correspondentes a  todos os  fatos geradores. Seguem transcrições de trechos do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INADIMPLEMENTO.  Constatado  o  não­recolhimento,  total  ou  parcial,  de  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cabe  ao  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15540.720219/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.621  S2­C3T1  Fl. 3          3  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuar  o  lançamento do crédito tributário correspondente.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES  (TERCEIROS).  É devida a contribuição a Outras Entidades ­ Terceiros (Art. 3°  da Lei 11.457/07 e Art. 33 da Lei 8.212/91, na  redação da Lei  11.941/2009),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que  estabelecem a aplicação de  juros moratórios  com base na  taxa  SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento,  estão  plenamente  em  vigor  no  ordenamento  jurídico,  devendo,  portanto, ser aplicados.  MULTA  DE  MORA.  ART.  35,  II,  DA  LEI  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  ANTERIOR  À MP  449/08,  CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/09. RETROAÇÃO BENIGNA.  Para  fatos  geradores  ocorridos  até  31/10/2008,  deve  ser  aplicada a multa de mora de 24%, na forma do Art. 35, II, da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  9.876/99,  quando  mais  benéfica ao  contribuinte,  de acordo com o Art. 106,  II,  "c",  do  Código Tributário Nacional.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  É  correta  a  incidência  da  multa  de  ofício,  quando  configurados o não recolhimento das contribuições devidas e a  apresentação de declaração inexata. Art. 35­A, da Lei 8.212/91,  acrescentado pela Lei 11.941/09.  ART. 17 DO DEC. 70.235/72 ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A  teor  do  Art.  17  do  Decreto  70.235/72,  que  tem  status  de  Lei  Ordinária,  a  matéria  não  expressamente  impugnada  está  preclusa.  Necessidade  da  estabilização  da  relação  jurídico­ processual  no  contencioso  administrativo  fiscal.  Compatibilidade com a Legalidade Administrativa insculpida no  Art, 37, caput, da Constituição da República.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FATO  EXTINTIVO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A alteração do crédito tributário constituído deve se basear em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção de provas.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  O  julgador  no  âmbito do contencioso administrativo não tem competência legal  para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de  dispositivo  de  Lei  ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo.  O  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder Judiciário. Art. 26­ a do Decreto 70.235/72   Fl. 549DF CARF MF     4  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Requer a aplicação da multa mais benéfica.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Solicita a exclusão dos diretores como coresponsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  Alega que fez a opção pelo SIMPLES e nunca foi notificada de sua exclusão.  O julgamento foi convertido em diligência para que esclarecimentos sobre o  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  em  especial  o  contraditório  sobre  o  indeferimento  da  inscrição (fls. 508 e ss).  Em cumprimento à diligência, a fiscalização encaminhou ofício à Secretaria  de  Fazenda  do  Município  de  Itaporaí  perguntando  sobre  o  meio  de  comunicação  do  indeferimento  da  inscrição  no  SIMPLES  NACIONAL  e  eventual  abertura  de  processo  administrativo (fls. 513 e ss).  Em  resposta,  o  Secretário  Municipal  de  Fazenda  informou  que  a  comunicação  era  feita  através  do  "Simples  Deferimento"  e  que  não  houve  recurso  contra  a  decisão (fls. 523 e ss).  Em 22 de setembro de 2016, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  emitiu  a Resolução n.  2301.000­633  (fls.  527 e  ss),  convertendo o  julgamento  em diligência  para  que  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência no prazo de 30 dias.  A  intimação  se deu em 1º de dezembro de 2012 conforme comprovante  de  aviso de recebimento (fl. 536)  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15540.720219/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.621  S2­C3T1  Fl. 4          5  O recurso é  tempestivo, no entanto, no Recurso Voluntário é mencionada a  potencial violação ao princípio da moralidade pela aplicação da multa agravada, o que implica  em dizer que a referida multa é inconstitucional.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  da alegação de inconstitucionalidade.  Da  Questão  do  Agravamento  da  Multa  e  da  Não  Configuração  da  Reincidência   Segundo o relatório da fiscalização, o agravamento da multa se deu por conta  reincidência  do  contribuinte  no mesmo  tipo  de  infração,  que  seria  a  infração  relativa  a  não  contabilização de  forma  segregada das contribuições do segurado e da empresa,  sendo que a  reincidência pode ser observada pela existência de um Auto de Infração anterior.  Diante do exposto,  trata­se de caso claro de subsunção do  fato à norma, de  modo  que  o  agravamento  da  multa  não  pode  ser  afastado.  Em  que  pese  possa  haver  uma  potencial  falta  de  proporcionalidade  entre  a  infração  e  a  multa,  o  CARF  não  é  órgão  competente para um exame de proporcionalidade.  Da Questão dos Juros Selic   O uso da Taxa Selic como taxa de juros não pode ser afastado, pois trata de  matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  por  meio do enunciado da Súmula nº 4  (Portaria MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010),  abaixo transcrito, de observância obrigatória, por força do art. 45, VI, do Regimento Interno do  CARF1, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários, conforme ementa abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543C DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.                                                              1 RICARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Fl. 551DF CARF MF     6  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 Presidência/ STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Multa e Retroatividade Benigna  Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento  de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos  de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                              Fl. 552DF CARF MF Processo nº 15540.720219/2011­50  Acórdão n.º 2301­005.621  S2­C3T1  Fl. 5          7    Fl. 553DF CARF MF

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