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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6934227 #
Numero do processo: 15983.000398/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige que se demonstre a dissensão jurisprudencial. É essencial que as circunstâncias fáticas identificadas no acórdão paradigma e no acórdão recorrido sejam passíveis de comparação. Se as decisões partem da mesma premissa, mas dispensam tratamento diferente aos casos, presume-se que as circunstâncias fáticas de uma e de outra sejam distintas. O ônus de demonstrar que não o eram é do contribuinte.
Numero da decisão: 9303-005.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.542  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  ECOPORTO SANTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  que  se  demonstre  a  dissensão  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  circunstâncias  fáticas  identificadas  no  acórdão paradigma e no acórdão recorrido sejam passíveis de comparação. Se  as decisões partem da mesma premissa, mas dispensam tratamento diferente  aos casos, presume­se que as circunstâncias fáticas de uma e de outra sejam  distintas. O ônus de demonstrar que não o eram é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 98 /2 00 9- 81 Fl. 21891DF CARF MF Processo nº 15983.000398/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.542  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3403­001.733,  de  22/08/2012,  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto:  Contribuição  para  Integração  Social  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Período de Apuração:  Ementa:  CRÉDITOS  TOMADOS  SOBRE  DESPESAS  DECORRENTES  DE  OBRAS.BENFEITORIAS  EM  BENS  DE  TERCEIROS.  Certo  é  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  da  depreciação  incorrida  no  mês.  Não  assiste  razão  a  Recorrente  de  tomar  o  crédito  sobre  os  valores  relativos  aos  custos  e  despesas  de  manutenção  e  consertos  efetivados  em  bens  de  terceiros  pelo  valor desembolsado, o que resta assegurado é o direito de tomar  o crédito sobre a parcela da depreciação incorrida em cada mês.  Ementa: GLOSA. CRÉDITO TOMADO SOBRE AQUISIÇÃO DE  PEÇAS, EQUIPAMENTOS.  A sistemática não cumulativa de apuração da COFINS e do PIS  autoriza  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes. Impõe demonstração inequívoca da essencialidade  dos insumos caso a caso, cabe ao contribuinte demonstrar.  Inexistindo  prova  cabal  da  essencialidade  dos  insumos,  há  de  negar­se provimento ao apelo.  Fl. 21892DF CARF MF Processo nº 15983.000398/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.542  CSRF­T3  Fl. 4          3 A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 21.689 e segs) refere­se  (i) à nulidade da decisão de primeira instância por ter­se motivado em razões distintas das que  motivaram o lançamento fiscal e (ii) ao conceito de insumo considerado por ocasião das glosas  dos créditos decorrentes  (1) das despesas com obras e benfeitorias em imóveis de  terceiros e  (2) com gastos na aquisição de peças, equipamentos, serviços e bens do imobilizado.   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade às e­ folhas 21.877 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  às  e­folhas  21.887  e  segs.  Requer  que  seja desprovido o recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  1 ­ Nulidade da decisão de primeira instância  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  necessário  para  o  prosseguimento do pedido de nulidade da decisão recorrida e da decisão de primeira instância  tomou  como  paradigma  dois  acórdãos  proferidas  pela  primeira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF. As ementas são as seguintes:  Acórdão n° 103­21.409  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  ORIGINÁRIO  ­  INOVAÇÃO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  competência  do  Órgão  Julgador  está  circunscrita  aos  fundamentos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade fiscal, sendo­lhe defeso aperfeiçoá­lo ou inová­lo de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  Acórdão nº 108­08967  Fl. 21893DF CARF MF Processo nº 15983.000398/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.542  CSRF­T3  Fl. 5          4 ...IRPJ­NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ  ­  FUNDAMENTO  DISTINTO  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  É  nula  a  decisão  que  mantiver  o  lançamento com fundamentos distintos dos que basearam o auto  de infração, em razão de não permitir o amplo direito de defesa  ao contribuinte em face da inovação após a sua impugnação.  O assunto não consta na ementa da decisão recorrida, mas foi examinada pelo  relator responsável, nos seguintes termos:  A  decisão  vergastada  reconhece  o  direito  de  tomar  o  crédito,  desde  que,  seja  calculado  sobre  a  parcela  de  depreciação  incorrida no mês. Em razão disso a Interessada alega nulidade  face  à  motivação  constante  do  auto  de  infração  de  que  essas  despesas  e  custos  não  integram  os  custos  diretos  de  serviços  previstos pela legislação do PIS e da COFINS.  Não  vislumbro  nulidade,  a  meu  ver  inexiste  mudança  de  fundamentação entre aquela utilizada pelo agente fiscal atinente  ao  fato de que o contribuinte pretende  tomar o crédito  sobre o  valor despendido e a decisão recorrida que  limita a parcela de  depreciação incorrida.  A motivação do  lançamento  decorre  da  inexistência do  direito,  no entanto, a decisão reconhece esse direito e diz em quais  A comparação entre o enunciado das ementas das decisões paradigmas e os  fundamentos  presentes  no  acórdão  recorrido  não  permite  identificar  divergência  na  interpretação da legislação tributária.  Todos partem de uma mesma premissa: a inovação nos fundamentos do auto  de  infração enseja a nulidade da decisão que,  sob novos  fundamentos, manteve a atuação. A  diferença  é  que,  no  recorrido,  chegou­se  à  conclusão  de  que  não  houve  inovação,  nos  paradigmas entendeu­se que houve.  A priori, o que se vê ou são circunstâncias fáticas distintas ou interpretações  diferentes dos mesmos fatos.   Fl. 21894DF CARF MF Processo nº 15983.000398/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.542  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  recorrente  não  procedeu,  como  deveria,  a  uma  análise  crítica  das  divergências  apontadas  e  nem mesmo  carreou  aos  autos  nenhum  dos  acórdãos  paradigmas,  apenas transcreveu suas ementas. Por essa razão, não há como atestar a  identidade fática dos  litígios,  restando  impossível  precisar  se  a  divergência  encontra­se  na  interpretação  do  que  venha  a  se  constituir  em  uma  inovação  ou  se  ditas  "inovações"  (circunstâncias  fáticas)  são  diferentes e, por isso, receberem tratamento diferente.  Se ocorreu a última hipótese, estaríamos diante de situações  incomparáveis,  uma  vez  que  os  cenários  sejam  distintos.  Se  foi  a  primeira,  tratar­se­iam,  de  diferentes  interpretações sobre o fato e não sobre o direito a ele aplicado.   De toda sorte, ainda que se admitisse que a interpretação do fato, no caso a  alteração  nos  fundamentos  da  autuação,  dependa  da  interpretação  do  alcance  da  expressão  cerceamento do direito de defesa e, deste modo, passível de ser tomado como uma divergência  na interpretação da lei  tributária, seria essencial que a  identidade dos fatos  fosse detidamente  examinada  e  demonstrada  pela  recorrente.  Ao  colacionar  apenas  as  ementas  dos  acórdãos  paradigma,  ela  não  só  deixou  de  atender  aos  requisitos  formais  do  recurso  especial  mas  comprometeu, ainda, a formação de juízo acerca da efetiva ocorrência do dissenso.    2 ­ Despesas decorrentes de obras e benfeitorias em imóveis de terceiros  A seguir os fundamentos da decisão recorrida.  No que concerne à tomada de crédito sobre o valor despendido  com  obras  e  benfeitorias  em  bens  de  terceiros,  a  decisão  hostilizada  deve  ser  mantida,  pois  o  fato  gerador  dos  créditos  escriturais de PIS e de COFINS previstos no art. 3º, VII, da Lei  nº 10.637; 2002 c/c da Lei nº 10.833 de 2003 ocorre no momento  em que são apurados os encargos de depreciação e amortização,  na  forma  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  III,  e  parágrafo  3º,  III,  dos  mesmos  diplomas  retro  citados,  portanto,  sendo  indiferente  a  data de aquisição dos bens.  Assim,  certo  é  calcular o  crédito sobre o  valor da depreciação  incorrida  no mês,  de  modo  não  assistir  razão  a  Recorrente  de  tomar o crédito sobre os valores relativos aos custos e despesas  de  manutenção  e  consertos  efetivados  em  bens  de  terceiros,  e,  Fl. 21895DF CARF MF Processo nº 15983.000398/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.542  CSRF­T3  Fl. 7          6 assegurar  o  direito  de  tomar  o  crédito  sobre  a  parcela  da  depreciação incorrida em cada mês.  O  acórdão  paradigma  é  bastante  conhecido  deste  Colegiado.  Defende  entendimento  de  que  a  palavra  insumo  encontrada  nas  Leis  10.833/03  e  10.637/02  deve  ser  interpretada  à  luz  da  legislação  do  Imposto  de Renda,  alcançando  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessário  à  consecução  das  atividades  da  empresa.  A  própria  ementa  do  voto  não  deixa dúvidas a respeito, observe­se.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.   O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda a qualquer custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  O  problema  é  que  essa  premissa,  que  denota,  sem  dúvida,  a  ocorrência  de  interpretações divergentes sobre o conceito de insumo e, portanto, da legislação tributária, não  tem qualquer consequência em relação aos créditos apurados na forma dos incisos III, dos § 1º,  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  uma  vez  que  eles  não  se  refiram  aos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  sociedade  empresária,  mas  aos  créditos  decorrentes  da  depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc,  que não  são  influenciados  pela  amplitude do  significado  da  palavra  insumo  presente na  legislação acima mencionada. Portanto não conheço do  recurso especial  também  nesta parte.  3 ­ Glosas de créditos tomados sobre a aquisição de peças, equipamentos,  serviços e bens do imobilizado.  Quanto  a  este  item  entendo  também  que  não  existe  a  comprovação  da  divergência jurisprudencial a justificar o conhecimento do recurso especial do contribuinte.  No meu entender embora o acórdão paradigma tenha adotado um conceito de  insumos para  fins de creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade, um  Fl. 21896DF CARF MF Processo nº 15983.000398/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.542  CSRF­T3  Fl. 8          7 pouco mais abrangente do que o acórdão recorrido, tal fato não é suficiente para comprovar a  divergência.  A verdade é que em ambos o entendimento consubstanciado é que é possível  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  a  aquisição  de  peças,  equipamentos  e  serviços  de  manutenção  em  maquinários  utilizados  na  atividade  produtiva  ou  na  prestação  de  serviços,  desde que não integrem o ativo imobilizado, situação em que a possibilidade de crédito recairia  não sobre as aquisições, mas sobre a depreciação das referidas máquinas.  Embora  o  acórdão  paradigma  não  tenha  especificado  nada  a  respeito  da  impossibilidade de aproveitamento de crédito caso haja a  imobilização das peças ou serviços  aplicados, a verdade é que mesmo na sistemática de apropriação de custos e despesas previstas  na legislação do IRPJ, adotada no paradigma, não há possibilidade de o custo ou despesa ser  apropriado nas situações em que tal item deva ser ativado.   Assim, ambos acórdãos caminharam em sintonia, no sentido de ser permitida  a apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre a aquisição de peças,  equipamentos  e  serviços  aplicados  na  manutenção  de  máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo. No voto do acórdão recorrido esta conclusão é cristalina, sendo o crédito indeferido  em vista da falta de comprovação de sua essencialidade ao processo produtivo.  Tal  conclusão  pode  ser  facilmente detectada  da  leitura de  excertos  do  voto  constante do acórdão recorrido, abaixo transcrito:  Fl. 21897DF CARF MF Processo nº 15983.000398/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.542  CSRF­T3  Fl. 9          8     Portanto  somente  por  questões  de  prova  é  que  o  recurso  voluntário  foi  improvido, não em função do conceito de insumos adotado.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  apresentado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                          Fl. 21898DF CARF MF Processo nº 15983.000398/2009­81  Acórdão n.º 9303­005.542  CSRF­T3  Fl. 10          9     Fl. 21899DF CARF MF

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6877963 #
Numero do processo: 11070.002357/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3402-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no acórdão embargado. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado. Embargos Rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.330  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.  Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da  matéria já julgada no acórdão embargado.   A omissão que  justifica  a oposição de embargos de declaração diz  respeito  apenas  à matéria  que  necessita de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo o Colegiado examinado de forma motivada as questões que lhe foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 57 /2 00 9- 61 Fl. 579DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  em  10/05/2017,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.981,  de  29/03/2017,  cuja  ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   (...)  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.   Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.   CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍODO  DETERMINADO. CONDIÇÕES. INOBSERVÂNCIA.   A  legislação  que  regulamentou  o  sistema  não  cumulativo  das  contribuições sociais previu o direito de apropriação de crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  o  cerealista,  que  exerce  a  atividade  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  especificados, apenas para o período entre fevereiro e  julho do  ano de 2004.  A  concessão  do  crédito  presumido  à  cerealista  estava  condicionada à venda dos produtos às empresas identificadas no  § 5º do artigo 3º da Lei 10.833/03, então vigente.   A partir de agosto de 2004, o crédito presumido ficou restrito às  pessoas  jurídicas que desenvolvam atividade agroindustrial nas  condições especificadas no art. 8º da Lei n 10.925/2004.   COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  NAS  VENDAS  COM  TRIBUTAÇÃO  SUSPENSA,  ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE.   Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas  agropecuárias  em  relação  a  vendas  não  tributadas,  isentas  ou  com a tributação suspensa.   A  norma  contida  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  n  10.925/04  dispõe  especificamente acerca das pessoas enumeradas nos incisos de I  a III do §1 do art. 8º da Lei n 10.925/2004, enquanto o art. 17 da  Lei  nº  11.033/2004  traz  uma  regra  geral.  Como  uma  norma  geral  não  revoga  uma  norma  específica,  a  vedação  do  §4º  do  artigo 8º permanece em vigor.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei n  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas por operações no mercado interno.   Recurso Voluntário parcialmente provido    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.330  S3­C4T2  Fl. 580          3 Nos termos do art. 7º, §5º da Portaria MF nº 527/2010 e do art. 79 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF1, na redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016, o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  é  considerado  cientificado  pessoalmente  30  dias  após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se deu no caso em 06/04/2017.  A embargante sustenta ter havido omissão no acórdão recorrido, nos termos  seguintes:  (...)  Contudo,  ao  compulsar  o  teor  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado,  foi  possível  constatar  que  a  ilustre  relatora  não  tratou de nenhuma dessas questões em seu voto. Vejamos:  (...)  Ao  que  se  observa,  a  ilustre  relatora  tratou  basicamente  da  possibilidade  de  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para uso dos créditos e da impossibilidade de se utilizar os dois  métodos  previstos  na  legislação  (apropriação  direta  e  rateio  proporcional) ao mesmo tempo.  Ao  final,  concluiu  pela  aplicação  do  método  do  rateio  proporcional  para  apuração  dos  créditos  vinculados  aos  três  tipos  de  receita  (exportação,  mercado  interno  e  mercado  interno  não­tributado)  sem,  contudo,  manifestar­se  sobre  os  reais  motivos  utilizados  pela  fiscalização  para  glosar  os  créditos, acima enumerados.  O colegiado não se utilizou de qualquer argumento para refutar  as irregularidades apontadas pela fiscalização.  É dizer,  concluiu­se que o contribuinte calculou corretamente  os créditos, que as glosas da  fiscalização eram  indevidas, mas  não se explicou o porquê.  Revela­se, portanto, evidente a omissão do acórdão embargado,  na medida  em  que  não  se manifestou  sobre  as  irregularidades  apontadas pela fiscalização na apuração do crédito de COFINS  não­cumulativo pleiteado em ressarcimento pelo contribuinte.    (...)    Os embargos  foram admitidos pelo Presidente deste Colegiado, na  seguinte  forma:  (...)  Compulsando  a  decisão  embargada,  constata­se  que  o  Colegiado,  apoiando­se  nos  acórdãos  nº  3202­001.618  e  nº  3302­01.339,  bem  como  na  orientação  constante  no  Dacon,  decidiu  reformar  parcialmente  a  decisão  de  julgamento  de  1ª  instância,  para  que  fosse  “...recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no método  do  rateio  proporcional  adotado  pelo  contribuinte  para  a  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação;  à  receita  não  tributada e à receita tributada no mercado interno.” (sublinhei).  Contudo,  a  decisão  deixou  de  esclarecer  em  que  medida  os  critérios  adotados  pela  Fiscalização  e  pelo  recorrente,                                                              1 Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com  o  término do  prazo de 30  (trinta) dias  contados  da data  em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à PGFN,  salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (NR)  Fl. 581DF CARF MF     4 respectivamente, dissentiam e concordavam com os fundamentos  dos acórdãos adotados como fundamentação e com a orientação  do  Ajuda  do DACON.  Ao  omitir  esses  fundamentos,  a  decisão  cerceia  o  direito  de  defesa  da Fazenda Nacional  e  obstaculiza  eventual recurso contra ela.  O vício reclama saneamento.  Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF,  acolho  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  3402  colmate  a  lacuna  de  fundamentação,  esclarecendo  em  que  medida os cálculos do contribuinte estão corretos.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Toma­se  conhecimento  dos  embargos  admitidos  pelo  Presidente  do  Colegiado.  No  presente  caso,  no  que  concerne  ao  método  de  rateio  proporcional  dos  créditos, o Colegiado assim se pronunciou no acórdão embargado:  1) Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados  proporcionais  às  receitas de  exportações,  receitas no mercado  interno tributadas e não tributadas  No que diz  respeito ao  critério de apropriação dos  créditos do  mercado  interno  e  das  importações  vinculados  à  receita  de  exportação, entendeu a fiscalização que:  (...)  Para a fiscalização os créditos apurados em relação à aquisição de bens  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos,  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  em  relação  à  importação  de  trigo  utilizado  como  matéria­prima  na  produção  de  farinha,  não  têm  nenhuma  vinculação  com  a  receita  de  exportação,  portanto,  não  cabe  a  mesma  pleitear  a  restituição/ressarcimento  de  tais  créditos,  tendo  em  vista  que  a  legislação prescreve que podem ser objeto de restituição ressarcimento  os  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º  do  art.  3º  da Lei  n° 10.833/2003,  conforme §3º do  art.  6º do diploma  legal em questão, o qual transcrevemos a seguir:  (...)  Para a  fiscalização a alocação dos  créditos do PIS e da COFINS pelo  método da proporcionalidade, conforme inciso II do § 8º do art. 3º da  Lei  n°  10.833/2003,  tem  aplicação  somente  para  as  pessoas  jurídicas  que possuam receita sujeita a cumulatividade e a não cumulatividade, o  que  não  é  o  caso  da  COTRISA,  que  tem  a  integralidade  da  receita  sujeita  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  verificamos ainda que o  rateio proporcional dos créditos aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  ou  seja,  somente  podem  ser  rateados  os  créditos  comuns. No  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  específicos  o  entendimento  da  fiscalização  é  que  eles  devem  ser  alocados diretamente aos setores a que pertencem.  (...)  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.330  S3­C4T2  Fl. 581          5 De  outra  parte  entende  a  recorrente  que  seria  vedado  pela  legislação a utilização de dois métodos para segregar os custos,  despesas e  encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado  pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta  para  os  demais  créditos,  ferindo  o  art.  15  da  Lei  nº  9.779/99  que  determina  a  apuração das  contribuições  de  forma  centralizada  no estabelecimento matriz.  Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202­001.618 – 2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma  favorável  ao  entendimento  da  recorrente,  conforme  voto  da  Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito:  (...)  Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base  de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total,  e  que  todos  os  custos  despesas  e  encargos  são  comuns  e  necessários  para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e  encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da  receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério  de  rateio  deve  servir  para  a  mesma  proporcionalidade  para  todos  os  custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são  necessários para o desempenho das atividades da contribuinte.  Ora,  o  art.  6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente  à  época dos  fatos  em  dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados  pela  RFB,  pela  exportadora  de mercadorias,  só  se  aplica  aos  créditos  apurados  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.  O  art.  3º,  §  8º,  da  Lei  10.833/2003  dispõe:  sobre  critério  do  rateio:  relação  percentual  entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º,  da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo  o ano­calendário.  É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receita  de  exportação.  E,  para  se  saber  quais  são  esses  créditos  vinculados  a  receita de exportação, a lei previu dois métodos.  A  única  interpretação  possível,  lógica  e  condizente  com  o  sentido  da  norma  legal  é  a  de  que  o  critério  de  rateio  é  somente  o  método:  a  relação  deve  ser  entre  receita de  exportação  e  receita bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser  usados para compensação.  (...)  Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da  Lei 10.833/2003, diz  respeito ao método de cálculo para definição de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação.  No  caso  do  método  de  rateio,  a  apuração do  crédito deve­se dar pela  relação  entre  receita de  exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e  despesas,  chegando­se  à  determinação  do  crédito  vinculado  à  exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB.  O  art.  20,  §  2º,  da  IN  SRF  404/2004  (não  revogado)  confirma  essa  inteligência,  ao  dizer  que  os  créditos  compensáveis  são  somente  os  apurados  sobre  custos  e  despesas  vinculados  à  receita  de  exportação,  observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21,  §  2º,  II,  da  IN  404/04  repete  a  dicção  do  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve  Fl. 583DF CARF MF     6 ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicá­la sobre  os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável.  (...)  No mesmo  sentido  foi  o  entendimento  constante  no Acórdão nº  3302­01.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro  de  2011,  citado  pela  recorrente,  conforme  voto  do  Relator  Walber José da Silva que segue abaixo:  (...)  Assim,  a  apuração  do  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação  seria  feita  por  um  sistema  híbrido:  parte  por  apropriação  direta  e  parte  por  rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal.  São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o  crédito  será  determinado  por  apropriação  direta  ou  por  rateio  proporcional.  Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito  vinculado à receita de exportação.  O  entendimento  da  recorrente,  que  concordo,  é  que  todas  os  custos,  despesas  e  encargos,  com  direito  a  crédito  normal,  que  concorreram  para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio  proporcional e, neste caso, o valor do  crédito apurado é exatamente o  crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/03,  porque  esta  é  a  forma  de  se  apurar  o  dito  crédito vinculado à receita de exportação.  Pelo  método  de  rateio  proporcional,  uma  vez  determinado  a  participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não  vejo  como  deixar  de  aplicar  o  percentual  encontrado  nos  custos,  despesas  ou  encargos  tidos  como  exclusivamente  vinculado  às  operações  no  mercado  interno  e  no  mercado  externo,  fazendo  incidir  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  que  tenham  alguma  vinculação  tanto  com  as  operações  no  mercado  interno  como  as  operações no mercado externo.  (...)  Conforme esclarecido na própria decisão recorrida, a RFB, por  meio  do  Ajuda  do  programa  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon  Mensal­Semestral  2.6),  definiu  que o método de rateio para a apropriação dos custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  de  mercado  interno não  tributada e  tributada seria idêntico ao estabelecido  para  as  pessoas  jurídicas  que  auferem  receitas  sujeitas  às  incidências  não  cumulativa  e  cumulativa  das  contribuições,  nesses termos:   Ficha 01 ­ Dados Iniciais (...)  Método  de  Determinação  dos  Créditos  O  programa  possibilita  o  preenchimento do  campo "Método de Determinação dos Créditos",  conforme o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins adotado.  I) no caso do Regime Não­Cumulativo:  a)  Vinculados  à  Receita  Auferida  Exclusivamente  no  Mercado  Interno Deve selecionar este campo a pessoa jurídica que, no período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  apenas  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, decorrentes exclusivamente de atividades no mercado interno.  b)  Vinculados  à  Receita  Auferida  no  Mercado  Interno  e  de  Exportação  Deve  selecionar  este  campo  a  pessoa  jurídica  que,  no  período  abrangido  pelo  Demonstrativo,  auferir  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins e efetuar concomitantemente:  I  ­  operações  de  vendas  de  produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno;  e  II  ­  exportação  de  produtos  para  o  exterior  ou  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.330  S3­C4T2  Fl. 582          7 prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  ou  vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  Neste caso, a pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido,  dentre os seguintes:  b.1) Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  apropriação  direta  previsto  no  inciso  I  do  §  8º  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida  –  que  consiste  na  determinação  dos  créditos  através  do  método  de  rateio  proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em  cada mês.  Atenção:  1) O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito  deve ser:  a) aplicado consistentemente por todo o ano­calendário;  b)  adotado  para  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns;  e  c)  adotado  igualmente  na  apuração  dos  créditos  relativos  à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativa.  2) Deve também selecionar este campo a pessoa jurídica que auferir  receitas  não­tributadas  no  mercado  interno  que  geram  direito  a  crédito,  concomitantemente,  com  receitas  tributadas  e/ou  com  exportação. (não grifado no original)  (...)  Assim,  adotando  os  mesmos  fundamentos  dos  Acórdãos  acima  referidos,  bem  como  da  orientação  constante  no Dacon  acima  transcrita,  nos  termos  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão recorrida deve ser reformada nesta parte para que seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  unicamente  no  método  do  rateio  proporcional  adotado  pela  contribuinte para a apropriação dos custos, despesas e encargos  vinculados à receita de exportação; à receita não  tributada e à  receita tributada no mercado interno.  (...)  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  recalculado  o  direito  creditório  da  recorrente  com  base  no  método  do  rateio  proporcional adotado pela contribuinte para a apropriação dos  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  à receita tributada e à receita não tributada no mercado interno.  (...)  Na  leitura  dos  trechos  acima  do  acórdão  embargado,  restou  evidenciada  a  delimitação da lide no seguinte sentido:  ­ A fiscalização rejeitou o método de rateio utilizado pela contribuinte, pois entendia  que: i) não caberia a alocação dos créditos pelo método da proporcionalidade no caso de contribuinte  com a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da Cofins como a contribuinte; e  Fl. 585DF CARF MF     8 ii) o rateio proporcional dos créditos só se aplicaria aos custos, despesas e encargos comuns, mas não  aos custos, despesas e encargos específicos, para os quais seria cabível a apropriação direta  ­ De outra parte, entendia a recorrente que a legislação vedaria a utilização de dois  métodos para  segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito,  como efetuado pela  fiscalização,  utilizando  o  critério  do  rateio  proporcional  para  os  créditos  comuns  e  o  da  apropriação  direta para os demais créditos.  Também  se  depreende  dos  trechos  transcritos  acima  que,  entre  os  dois  posicionamentos, o Colegiado optou pelo da contribuinte, adotando, nos termos do art. 50, §1º  da Lei nº 9.784/99, os mesmos fundamentos dos Acórdãos nºs 3202­001.618 e 3302­01.339 e  da  orientação  constante  no Dacon,  todos  devidamente  transcritos  no  acórdão  embargado,  os  quais traziam, em síntese, os seguintes ensinamentos:  ­ A interpretação do art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003 em conjunto com o art. 3º , §§  8º e 9º dessa Lei é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de  exportação  e  receita  bruta  total,  para  aplicá­la  sobre  os  custos  e  despesas,  na  definição  dos  créditos  vinculados à exportação.  ­ A apuração do crédito vinculado à receita de exportação por um sistema híbrido ­  parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional ­ não encontra respaldo legal, pois são claras  as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação  direta ou por rateio proporcional.  ­ Método de Determinação dos Créditos2 ­ I) no caso do Regime Não­Cumulativo ­­ > b) Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação: Neste caso, a pessoa jurídica  deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: b.1) Com Base na Proporção dos Custos  Diretamente  Apropriados  ou  b.2)  Com  Base  na  Proporção  da  Receita  Bruta  Auferida.  Conforme  também consta ao final da orientação do Dacon, deve selecionar também a opção b.2) "a pessoa jurídica  que auferir receitas não­tributadas no mercado interno que geram direito a crédito, concomitantemente,  com receitas tributadas e/ou com exportação".  Dessa  forma,  o Colegiado  refutou motivadamente  a decisão  da  fiscalização  que rejeitou o método de rateio da contribuinte, não assistindo razão à embargante na alegação  de que o Colegiado não  teria utilizado de qualquer argumento para  refutar as  irregularidades  apontadas pela fiscalização.   Muito  menos  ainda  poderia  prosperar  a  assertiva  da  embargante  de  que  o  Colegiado teria concluído que a contribuinte calculou corretamente os créditos, que as glosas  da  fiscalização  eram  indevidas,  mas  não  se  explicou  o  porquê.  Nesse  ponto,  há  que  se  esclarecer à embargante que o provimento do recurso foi parcial, apenas no que concerne na  aceitação  do  método  do  rateio  proporcional  para  a  apropriação  dos  créditos,  tendo  sido  as  glosas expressamente contestadas objeto de análise na parte restante do acórdão embargado.  Também  não  se  observa  nesta  parte  do Acórdão  recorrido  cerceamento  no  direito  de  defesa  da  Fazenda  Nacional,  vez  que  o  posicionamento  do  Colegiado  restou  devidamente  fundamentado  dentro  da  delimitação  da  lide  posta  no  recurso  voluntário,  mormente  quando  a  fiscalização  pouco  havia  discorrido  sobre  a  razão  de  seu  entendimento  para não aceitar o rateio proposto pela contribuinte.  Conforme assentado na jurisprudência, a omissão que justifica a oposição de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à matéria  que  necessita  de  decisão  por  parte  do  órgão  jurisdicional.  Tendo  o  Colegiado  examinado  de  forma motivada  as  questões  que  lhe  foram  submetidas no recurso voluntário, não há que se falar em omissão no julgado.                                                              2 Ajuda do programa Dacon Mensal­Semestral 2.6  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11070.002357/2009­61  Acórdão n.º 3402­004.330  S3­C4T2  Fl. 583          9 Assim,  entendo  que  não  restou  caracterizada  a  omissão  apontada  pela  embargante  e  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.720002/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Nos casos de IRRF sobre pagamentos sem causa ou cuja origem não foi comprovada, a contagem do prazo decadencial é sempre pela regra do art.173, inciso I, do CTN, porque se trata de exigência que somente ocorre mediante lançamento de ofício, sem qualquer pagamento a ser homologado.
Numero da decisão: 2401-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento, não reconhecendo a decadência, determinando o retorno dos autos para que a instância julgadora de origem julgue o mérito do período considerado não decadente (fatos geradores ocorridos antes de 4/7/06). Em razão da necessidade do retorno dos autos à instância julgadora de origem, restou prejudicado o julgamento do recurso voluntário, que será analisado quando o processo retornar para julgamento no CARF. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que negavam provimento ao recurso de ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.972  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SANTOS BARBOSA TÉCNICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA OU CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Nos  casos  de  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  cuja  origem  não  foi  comprovada,  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  sempre  pela  regra  do  art.173,  inciso  I,  do CTN, porque  se  trata de exigência que  somente ocorre  mediante lançamento de ofício, sem qualquer pagamento a ser homologado.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 72 00 02 /2 01 1- 78 Fl. 1195DF CARF MF   2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  em  conhecer  do  recurso de ofício e, no mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento, não reconhecendo a  decadência, determinando o retorno dos autos para que a instância julgadora de origem julgue  o mérito do período considerado não decadente (fatos geradores ocorridos antes de 4/7/06). Em  razão da necessidade do retorno dos autos à instância julgadora de origem, restou prejudicado o  julgamento  do  recurso  voluntário,  que  será  analisado  quando  o  processo  retornar  para  julgamento no CARF. Vencidos a  relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  negavam  provimento  ao  recurso  de  ofício. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redator Designado       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.      Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 15521.720002/2011­78  Acórdão n.º 2401­004.972  S2­C4T1  Fl. 1.196          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de Ofício interpostos, em face da decisão da  15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ  (DRJ/RJI),  que,  por  unanimidade  deu PROVIMENTO PARCIAL à  impugnação  apresentada  para:  (i)  AFASTAR  a  preliminar  de  nulidade  levantada;  (ii)  INDEFERIR  o  pedido  de  realização  de  diligência;  (iii)  ACOLHER  a  arguição  de  decadência,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  04/07/2006;  (iv)  manter  parcialmente  o  lançamento  do  IRRF no valor de R$ 316.637,68 (Quadro na fl. 1078), acrescido de multa de ofício de 75% e  juros de mora, conforme ementa do Acórdão nº 12­47.396 (fls. 1079/1093):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2011   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Descabe  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  quando,  pelo  exame  da  peça  acusatória,  verifica­se  estarem  perfeitamente  identificados  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  matéria  tributável  e  o  fundamento  legal  da  exigência,  tendo  sido  o  lançamento  formalizado  em  estrita  observância  dos  requisitos  legais  previstos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972. Resta, por outro lado, superada qualquer argüição  de cerceamento do direito de defesa, em face do acolhimento de  posterior juntada de provas.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Reputa­se  prescindível  a  realização  de  perícia,  quando  já  se  encontram  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para a solução da controvérsia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECADÊNCIA.  No  caso  de  lançamento  de  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  como  é  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte do sujeito passivo, decai após o prazo de 5  (cinco) anos,  contado da data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do  Código Tributário Nacional CTN).  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2006   Fl. 1197DF CARF MF   4 PAGAMENTOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  OU SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA.   Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente  na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento, os pagamentos  efetuados  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  comprovação  da causa ou da operação que lhes deu origem.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  presente  processo  trata  sobre  cobrança  de  créditos  tributários  relativos  a  IRRF, relativo ao ano­calendário 2006, lançados através da lavratura de AI ­ Auto de Infração  (fls.  914/925),  o  qual  foi  cientificado  ao  contribuinte,  por meio  postal,  em  04/07/2011  (Ver  Informação Fiscal na fl. 1066).  A autuação fundamenta­se no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95 (fl. 918), em  virtude  de  pagamentos  feitos  a  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  causa  não  foi  comprovada, com a exigência do  IRRF, no valor de R$ 1.933.291,26, acrescido de multa de  ofício de 75% e  juros de mora, calculados até 31/05/2011, perfazendo a  importância total de  R$ 4.449.180,60 (Demonstrativo Consolidado ­ fl. 02).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 926/935) o Auditor Fiscal afirma que:  1.  A  Contribuinte  foi  constituída  em  06/03/1995,  e  à  época  de  sua  constituição, tinha como sócios WALTER CORREA DOS SANTOS,  CPF nº 042.777.917­00, e JOSÉ AUGUSTO BARBOSA REIS, CPF  nº 340.431.107­82, este último com 5% do total das cotas do capital  social;  2.  Por  meio  da  sua  lª  alteração  contratual,  em  novembro  de  1995,  ingressaram  mais  dois  sócios:  GUILHERME  REIS  DE  SOUZA  CARDOSO e RUBEM ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS;  3.  Por meio da sua 10ª alteração contratual, em 13/09/2002, os sócios à  época  transferiram  parte  de  suas  cotas  para  WOOD  GROUP  ENGINEERING  AND  PRODUCTION  FACILITIES  BRASIL  LTDA,  sociedade  constituída  em  30/08/2001  de  acordo  com  as  leis  brasileiras,  CNPJ  nº  04.681.287/0001­13,  que  passou  a  ter  51%  do  total do capital social, e a gerir e administrar a Contribuinte;  4.  A  nova  controladora  da  Contribuinte,  com  domicílio  fiscal  em  Macaé/RJ,  possui  como  sócios  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  JOHN WOOD GROUP HOLDINGS B.V.,  com  99,91% de  seu capital, e WOOD GROUP B.V., com os outros 0,09%;  5.  A  administração  da  Contribuinte  é  exercida,  desde  a  época  da  fiscalização,  pelo  Sr.  ALEXANDRE  QUADRADO NETO,  CPF  nº  600.092.097­00;  6.  A  ação  fiscal  teve  início  em  07/11/2007  (Termo  de  Início  de  Fiscalização –  fls. 03/06) e  se  referia aos anos­calendário de 2003 a  2006;  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 15521.720002/2011­78  Acórdão n.º 2401­004.972  S2­C4T1  Fl. 1.197          5 7.  Houve  encerramento  parcial  da  ação  fiscal  em  relação  ao  ano­ calendário de 2003 resultando em um Auto de Infração de IRRF, no  valor de R$ 2.312.214,90, com fundamento em pagamentos efetuados  no  ano­calendário  2003,  sem  que  houvesse  causa  comprovada  (Processo nº 15221.000.368/2008­21);  8.  Em 2009 houve outro encerramento parcial,  resultando em um Auto  de  Infração  de  IRRF,  no  montante  de  R$  4.901.301,71,  com  fundamento  em  pagamentos  realizados  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  sem  que  houvesse  causa  comprovada  (Processo  15521.000262/2009­17);  9.  Verificou­se, com base nos arquivos magnéticos apresentados, que a  Contribuinte  continuou  realizando  pagamentos,  contabilizados  nas  contas Bancos "1.1.1.2.0002 ­ Banco HSBC" e "1.1.1.2.0003 ­ Banco  do Brasil", tendo como contrapartida a conta de ativo "1.1.2.2.0001 –  Intercompany Wood Group".  Esses  valores  permaneceram  na  conta  de ativo "1.1.2.2.0001 – Intercompany Wood Group" por todo ano de  2004  e,  a  rigor,  até  dezembro  de  2006  (Demonstrativo  nas  fls.  919/923);  10. Intimou­se  a  Contribuinte  (fls.  443/444),  em  19/01/2009,  para  apresentar documentação hábil e idônea original que comprovassem a  operação e a sua causa, e o destinatário dos pagamentos extraídos das  contas da Contribuinte, apresentado nos anexos I e  II  (fls. 934/935).  Novas  intimações  foram  lavradas  em  02/02/2009  (fls.  458/459)  e  27/02/2009 (fls. 532/533);  11. Em resposta às intimações, em 06/03/2009, a Contribuinte apresentou  os documentos nas fls. 543 a 583;  12. Foi  apresentado  um  instrumento  particular  discriminando  como  se  daria o compartilhamento de custos entre ela e WOOD GROUP, sem  registro  público,  apresentando  apenas  reconhecimento  de  firma  efetuado em 04/03/2009, data posterior às intimações efetuadas;  13. Não  foi  efetuada  retenção  nem  recolhimento  de  qualquer  tributo  antecipadamente  à  atividade  fiscal,  tendo  como  base  as  operações  consubstanciadas  nos  pagamentos  identificados,  não  havendo,  pois,  que se falar em lançamento por homologação e, sim, de oficio;  14. Foi  efetuado  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  dos  pagamentos  objeto da autuação (fl. 932).  O  Contribuinte,  em  01/08/2011,  apresentou  tempestivamente  sua  IMPUGNAÇÃO (fls. 941/963) instruída com os documentos de fls. 964 a 1064, onde alega:  1.  A  nulidade  do  AI  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  IRRF  e  da  impossibilidade  de  autuação  fiscal  por  presunção;  Fl. 1199DF CARF MF   6 2.  A  decadência  do  direito  de  fazer  os  lançamentos  dos  impostos  relativos ao período compreendido entre janeiro e junho de 2006;  3.  Que  nos  anos  de  2003  a  2006,  a  IMPUGNANTE,  controlada  da  Wood  Group,  realizou  através  de  mútuo  "intercompany"  diversas  transferências de recursos, bem como pagamentos por conta e ordem  da Wood Group;  4.  Que  o  contrato  de  mútuo,  disciplinado  pelos  arts.  586  e  segs.  do  Código Civil (Lei n° 10.406/2002), não requer qualquer formalidade  especifica  para  sua  execução,  ainda mais  quando  se  trata  de mútuo  entre sociedades relacionadas, como no presente caso;  5.  A  inaplicabilidade  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  por  restar  comprovada a operação (beneficiário) e a sua causa;  6.  Falhas na fiscalização pois não buscou a verdade dos fatos  (verdade  material),  de  modo  a  se  evitar  o  lançamento  tributário  quando  as  disposições  legais não encontrarem respaldo na  realidade  fática, seja  por equívocos do contribuinte, seja por equívocos do Fisco;  7.  Pleiteia pela  produção  posterior  de  provas,  por  falta  de  tempo hábil  para  fazê­lo  até  a  data  limite  da  entrega  da  peça  recursal,  e  a  realização  de  perícia  contábil,  para  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações e de seus registros contábeis.  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJI  para  julgamento,  que,  através  do Acórdão  nº  12­47.396,  decidiu  pela manutenção  parcial  do  lançamento,  permanecendo  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte,  no  valor  de  R$  316.637,68,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora  de  acordo  com  a  legislação  de  regência.  O Presidente da Turma recorreu de ofício da decisão, em cumprimento ao art.  34,  inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997,  tendo em  vista que crédito tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria  MF nº 03, de 03/01/2008.  A Contribuinte foi intimada (fls. 1134/1137), com data de ciência eletrônica  por abertura de documento em 08/10/2013 (fl. 1139).  Inconformada  com  a  decisão  prolatada  pela  DRJ/RJ1,  em  07/11/2013,  tempestivamente,  a  Contribuinte  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  1140/1148)  onde, em síntese assevera que:  1.  O  caso  em  tela  trata  de  operações  de  mútuo  firmadas  entre  duas  empresas coligadas, devidamente escriturados;  2.  Todos os documentos necessários a comprovar as referidas operações  foram apresentados;  3.  A operação de mútuo prescinde de contrato escrito, bastando para tal  o simples lançamento dos créditos;  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 15521.720002/2011­78  Acórdão n.º 2401­004.972  S2­C4T1  Fl. 1.198          7 4.  O  lançamento é nulo porque a autoridade autuante não  fez prova de  que tais registros não correspondem à realidade, limitando­se apenas a  autuar mediante presunção;  5.  Diante  da  rejeição  do  pedido  de  perícia,  que  afronta  seu  direito  à  ampla defesa, juntou ao RV Laudo Técnico Contábil (fls. 1155/1157)  afim de que prevaleça o Princípio da Verdade Material;  6.  No  caso  de  não  entenderem  que  o  Laudo  apresentado  não  seja  suficiente para comprovar as operações de mútuo, requer a realização  de perícia contábil. Cita jurisprudências nesse sentido;  Finaliza  seu Recurso Voluntário  requerendo a  reforma da decisão  recorrida  no tocante à manutenção do lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$  316.637,68, para julgar totalmente improcedente a cobrança.     É o relatório.    Fl. 1201DF CARF MF   8   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  Em  razão  da  necessidade  do  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  de  origem,  restou prejudicado o  julgamento do  recurso voluntário,  que  será  analisado quando o  processo retornar para julgamento no CARF.   Conheço do Recurso de Ofício por estar inserido dentro do limite de alçada  determinado pela Portaria MF n° 63/2017.  Recurso de Ofício  Em  decisão  de  fls.  1.076/1.093  a  DRJ  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ausentes  dolo,  fraude  e  simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  dispõe  o  art.  150,  §  4º,  do  Código Tributário Nacional (CTN).  Esclarece  a  decisão  de  piso  que  através  das  pesquisas  de  fls.  1072/1075,  observa­se  a  realização  de  diversos  pagamentos  nos  meses  de  janeiro  e  julho  de  2006,  elucidando  ainda  que  o  contribuinte  apresentou  DIRF  referente  ao  ano  de  2006  com  as  informações de pagamentos de Imposto retido.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  realmente  ocorreu  o  pagamento  de  Imposto de Renda Fonte fls. (1072/1075), o que atrai a incidência do disposto no art. 150, § 4º,  do CTN.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  perfectibilizou  com  a  ciência do lançamento que se deu em 04/07/2011, conforme informação de fls. 1.066, entendo  encontram­se  decaídos  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  04/07/2006,  razão  porque  não  merece  reparos  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Assim, nego provimento ao Recurso de Ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  provimento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 15521.720002/2011­78  Acórdão n.º 2401­004.972  S2­C4T1  Fl. 1.199          9 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Com a devida vênia, divirjo da ilustre relatora quanto ao período considerado  decadente pela turma a quo.  Como  apontado  pela  relatora,  a decisão  de piso  adota  a  regra  de  contagem  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  consignando  a  existência  de  diversos  pagamentos  nos  meses de  janeiro e  julho de 2006 e ainda a apresentação de DIRF referente ao ano de 2006,  contendo informações de pagamentos de Imposto retido (fls.1.087/1.088).  Entretanto,  tratando­se  no  caso  de  pagamento  sem  causa,  certo  é  que  não  houve  recolhimento  antecipado  de  IRRF  relativo  ao  fato  gerador  objeto  da  autuação.  Inexistindo pagamento, deve ser aplicada a regra de contagem de prazo decadencial prevista no  art. 173, I, do CTN, aplicável ao casos de lançamento de ofício, sendo o termo inicial do prazo  o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Sobre  o  tema,  reproduzo  e  utilizo  para  fundamentar meu voto  as  razões de  decidir  do  Acórdão  CSRF  nº  9202­004.247,  de  lavra  da  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo:  Os dispositivos do Código Tributário Nacional ora tratados têm  a seguinte redação:  "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1203DF CARF MF   10 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento." (grifei)  Os  dispositivos  acima  não  deixam  dúvidas  acerca  das  duas  formas de lançamento por homologação e de ofício sendo que a  primeira  modalidade  tem  como  pressuposto  que  a  respectiva  regra­matriz de incidência atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Cabe,  assim,  analisar­se  a  regra­ matriz de incidência objeto da autuação, que no caso é o art. 61,  da Lei nº 8.981, de 1995:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto." (grifei)  Ora, é fato notório que os tributos, por não constituírem sanção  de  ato  ilícito,  incidem  sobre  situações  comuns  da  vida  dos  contribuintes,  tais  como  "receber  receitas",  "receber  rendimentos", "alienar bens ou direitos", "importar produtos" e  outras tantas que se nos apresentam no cotidiano. Entretanto, a  leitura  dos  trechos  acima  destacados  não  leva  à  conclusão  de  que  a  incidência  ora  tratada  constituiria  um  "fato  comum  na  vida das empresas", já que não seria razoável esperar que estas  "façam  pagamentos  sem  causa/operação  comprovada,  ou  entreguem  recursos  a  beneficiários  não  identificados",  procedendo  ao  recolhimento  instantâneo  do  respectivo  tributo  que  sequer  constitui  antecipação, mas  sim  tributação  exclusiva  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 15521.720002/2011­78  Acórdão n.º 2401­004.972  S2­C4T1  Fl. 1.200          11 na  fonte  à  alíquota  de  35%,  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  e  ainda  com  reajustamento  da  base  de  cálculo, considerando­se líquido o valor pago.  Assim, a simples aplicação da razoabilidade mostra que se trata  de  incidência  sobre  a  qual  não  se  espera  que  os  contribuintes  efetuem  o  respectivo  pagamento  "sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa", como é característico do lançamento  por homologação.  Aqueles  que  militam  na  área  dos  tributos  federais  podem  intuitivamente constatar que a maciça maioria dos contribuintes  cumpre  espontaneamente  suas  obrigações  tributárias,  restringindo­se os lançamentos de ofício a um universo pequeno,  em relação ao total das incidências. Entretanto, quando se trata  da  incidência  ora  examinada,  tal  estatística  obviamente  se  inverte,  apontando  quase  que  exclusivamente  para  a  exigência  por meio de investigação levada a cabo pela fiscalização.  Destarte,  independentemente  da  classificação  do  lançamento  como  sendo  por  homologação,  a  incidência  ora  tratada,  na  prática, harmoniza­se mais com o lançamento de ofício, de sorte  que  o  pagamento  antecipado  sequer  é  esperado,  nesses  casos  (diferentemente de outras espécies de incidência).  Da análise dos  autos,  constata­se que os pagamentos  efetuados pelo  sujeito  passivo (fls.1.071/1.075) não guardam relação com os fatos geradores levantados na autuação  e, portanto, não caracterizam o pagamento antecipado que atrairia  a aplicação do artigo 150,  §4º, do CTN  No caso, os fatos geradores ocorreram no ano­calendário 2006. Aplicando­se  as regras do artigo 173, inciso I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  é  1/1/2007,  encerrando­se  o  prazo  decadencial  em  31/12/2011. Como a ciência ocorreu em 4/7/2011, não há que se falar em decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  determinando o retorno dos autos a instância julgadora de origem para que proceda à análise do  mérito  do  período  considerado  não  decadente  por  esta  decisão  (fatos  geradores  anteriores  a  4/7/2006).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 1205DF CARF MF

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6890671 #
Numero do processo: 13116.901619/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.968  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 19 /2 01 2- 20 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901619/2012­20  Acórdão n.º 3201­002.968  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.600,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901619/2012­20  Acórdão n.º 3201­002.968  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901619/2012­20  Acórdão n.º 3201­002.968  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901619/2012­20  Acórdão n.º 3201­002.968  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901619/2012­20  Acórdão n.º 3201­002.968  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901619/2012­20  Acórdão n.º 3201­002.968  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901619/2012­20  Acórdão n.º 3201­002.968  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901619/2012­20  Acórdão n.º 3201­002.968  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901619/2012­20  Acórdão n.º 3201­002.968  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002023/2002-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. FALTA DE PAGAMENTO. O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e opera-se pela efetiva antecipação do pagamento, sem à qual deve-se iniciar a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 9303-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.277  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  PIS/PASEP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERMERCADO TERRANOVA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997  DECADÊNCIA. ART. 173, I, CTN. FALTA DE PAGAMENTO.   O  lançamento  por  homologação  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento e opera­se pela  efetiva antecipação do pagamento, sem à qual deve­se iniciar a contagem do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência do fato gerador do tributo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika  Costa  Camargos  Autran, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado)  não  votou  nesse  julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na  sessão anterior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 23 /2 00 2- 57 Fl. 265DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello – Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 2201­00.239, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  · Por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, pura  declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 1997, na linha da súmula 08 do STF; e   · Pelo voto de qualidade, em declarar que toda a receita auferida pelo  contribuinte pertence a base de cálculo da exação.    Foi assim consignada a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997  PIS. DECADÊNCIA  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 19515.002023/2002­57  Acórdão n.º 9303­005.277  CSRF­T3  Fl. 266          3 O direito  de  apurar  e  constituir  o  crédito,  nos  casos  de  tributos  como o  PIS, extingue­se em 05 (cinco) anos, nos termos da Súmula Vinculante n°  08 do Supremo Tribunal Federal (STF).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P I S / PASEP   Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/2002  BASE DE CÁLCULO  A base de cálculo do PIS é o faturamento mensal correspondente à receita  bruta total da pessoa jurídica, inclusive, receitas financeiras, deduzido dos  valores  expressamente  previstos  na  legislação  dessa  contribuição.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O percentual da multa no lançamento de ofício é previsto legalmente, não  cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para  com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na  taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Recurso provido em parte.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que reconheceu a decadência do crédito tributário – PIS/PASEP referente aos fatos  geradores de 1997, na forma do art. 150, § 4º, do CTN.    Traz, entre outros, que:  · O art. 150, §4° do CTN estaria dispondo sobre prazo para o ato de  "homologação" de um procedimento do contribuinte, e não sobre o  prazo  para  lançamento  (que  não  tem  nada  a  ver  com  o  ato  de  homologação);  · O  lançamento  de  ofício  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  observa  o  prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do  art. 150, §4°;  Fl. 267DF CARF MF     4 · Nos  casos,  como  o  dos  autos,  em  que  não  há  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação", a  jurisprudência entende que não haveria atividade  do contribuinte a homologar;  · Não seria possível realizar a homologação de atividade inexistente,  ou  efetuada  de  maneira  errônea,  mas  caberia  à  autoridade  administrativa  unicamente  proceder  ao  lançamento  de  ofício  dos  valores  devidos.  E,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  não  está  disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN.    Em  Despacho  à  fl.  243,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos  para a admissibilidade do r. recurso.     Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual  seja,  o prazo decadencial  para  a  constituição de  crédito  tributário  referente  ao  PIS.    Primeiramente, importante trazer que o tema abrangente do prazo –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  os  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante,  em  virtude  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  houve  clarificação dessa questão, ao afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos  previstos  no  CTN  considera  a  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 19515.002023/2002­57  Acórdão n.º 9303­005.277  CSRF­T3  Fl. 267          5 preceitua o art. 150, § 4º ou o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  ­Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da  contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Fl. 269DF CARF MF     6 Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo  II, do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado ou declaração de débito são relevantes para caracterizar o lançamento por  homologação,  a  princípio,  seria  importante  discorrer  se  no  presente  caso  ocorreu  efetivamente o pagamento ou a declaração do tributo em discussão.    A  priori,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  recorda­se  que  a  autuação se refere ao PIS referente aos fatos geradores do ano calendário de 1997 e  com notificação em 9.1.03.     Aquele  Colegiado  entendeu  pela  decadência  daquele  período,  aplicando­se o prazo disposto no art. 150, § 4º, do CTN.    É  de  se  verificar  que  o  sujeito  passivo,  conforme  fl.  48,  no  ano  calendário  apurou  devidamente  o  PIS  no  período  de  1997,  bem  como  os  créditos  utilizados, para fins de dedução. O que, por conseguinte, deduziu os créditos do PIS  apurado em cada mês do ano calendário de 1997.    Considerando  a  inteligência  do  art.  183  do  RIPI/2010  (Grifos  meus):  “Art. 183.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e  efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade  administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1º, Lei no  9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei  no 10.833, de 2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II ­ o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 19515.002023/2002­57  Acórdão n.º 9303­005.277  CSRF­T3  Fl. 268          7 III ­ a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.”    É  de  se  considerar  tal  dedução  como pagamento,  eis  que  deve­se  interpretar como pagamento qualquer modalidade de extinção do crédito tributário.    Sendo  assim,  é  de  se  aplicar  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, por ter havido declaração  pelo sujeito passivo”, mantendo a decadência dos créditos relativo ao período ora em  questão.    Em vista do  exposto,  voto por conhecer o Recurso Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada    Com  a  devida  vênia  ao  excelente  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  Tatiana Midori  Migiyama,  a  maioria  do  Colegiado  divergiu  do  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade de ser considerada a compensação escritural de PIS como pagamento para efeitos  da  determinação  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  cabendo  a  esta  Conselheira redigir o voto vencedor.  A  presente  autuação  abarcou  os  períodos  de  apuração  de  01/01/1997  a  31/10/2002,  em  que  foram  verificadas  diferenças  entre  os  valores  de  PIS  declarados  e  o  efetivamente  recolhido. No  julgamento  do  recurso  voluntário,  foi  declarada  a  decadência  do  direito do Fisco  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos geradores ocorridos  no  ano  Fl. 271DF CARF MF     8 calendário de 1997, na  linha da  súmula 08 do STF, com aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Sobre tal período ­ 01/01/1997 a 30/11/1997 ­ recai a discussão no recurso especial acerca da  decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento da Contribuição para o PIS.   A divergência a ser apreciada, portanto, refere­se ao termo inicial de contagem  da decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador ­ artigo 150, §4º do CTN ­ ou  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  em  que  poderia  ser  lançado,  no  caso  de  não  existir  pagamento antecipado ­ artigo 173, I do CTN.  Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de  2009,  e  reproduzido  em  sua  íntegra  no  art.  62,  §2º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 19515.002023/2002­57  Acórdão n.º 9303­005.277  CSRF­T3  Fl. 269          9 [...]    Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS,  na  inteligência do acórdão do STJ cuja ementa  transcreveu­se acima:  (i)  a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  inciso  I  do  CTN)  em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  quando  não  houver  pagamento  antecipado ou  inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do  fato gerador (art. 150,  §4º  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração prévia do mesmo.   Feitas estas considerações, passe­se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso  destes  autos. A autuação  decorre  de  diferenças  entre os  valores  de PIS  declarados  e  aqueles  efetivamente recolhidos, tendo sido lavrado o auto de infração em 20/12/2002, com ciência da  Contribuinte em 09/01/2003 (fl. 71).   Da  análise  dos  autos  do  processo  administrativo,  não  se  verifica  terem  sido  realizados  pagamentos  a  título  da  contribuição  para  o  PIS  em  exigência.  A Nobre  Relatora  considerou, para efeitos de equiparação ao pagamento, as compensações de créditos escriturais  efetuadas  pela  empresa  Recorrida,  com  base  na  aplicação  por  analogia  do  art.  183  do  RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010).   Embora  tenha  a  contribuinte  apurado  os  créditos  de  PIS  do  ano  de  1997,  conforme se verifica da fl. 48, não houve pagamento e/ou declaração em DCTF dos referidos  valores.  Para  esta  Conselheira  a  declaração  em  DCTF  equipara­se  ao  pagamento,  posição  compartilhada  pela  ilustre  Relatora,  mas  não  pela  maioria  do  Colegiado.  Assim,  importa  registrar  que  nesta  3ª  Turma  da  CSRF  prevalece  o  entendimento  no  sentido  de  não  ser  a  declaração em DCTF equiparável a pagamento.   Além disso, não há previsão legal para considerar a compensação de créditos e  débitos do PIS na escrita fiscal como equiparável ao pagamento, ao contrário do que ocorre na  legislação do IPI, que encontra previsão expressa nesse sentido. O caso dos autos igualmente  não comporta a utilização da analogia para aplicação das disposições do IPI às contribuições  para o PIS, pois não se verifica existir uma lacuna na legislação. A lei nº 10. 637/2002 prevê a  utilização dos créditos do PIS para a dedução com os débitos na escrita fiscal, para o regime da  Fl. 273DF CARF MF     10 não­cumulatividade. Entretanto,  não há disposição  expressa no  sentido de que o  encontro de  contas extingue o crédito tributário, o que equivaleria ao pagamento.    Ausente,  assim,  a  realização  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  em  exigência.  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  dar  na  forma  do  art.  173,  I  do  CTN,  observando­se  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 24/09/2002, não estão  decaídos os créditos tributários do PIS do ano­calendário de 1997 em exigência nos presentes  autos.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                    Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720219/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE. A habilitação prévia prevista no artigo 51 da IN SRF nº 600/2005 é procedimento legal, inserindo-se no poder regulamentar disposto no §14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE ESCRITURAR CRÉDITOS DE IPI NA ESCRITA FISCAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO DA SCI COSIT Nº 20/2016. Os créditos de IPI escriturados em razão de decisão judicial transitada em julgado, sem eficácia executiva, que, porventura, componham saldo credor passível de ressarcimento, podem ser pedidos sem necessidade de prévia habilitação do crédito, nos termos da SCI Cosit nº 20/2016. Recurso Voluntário Mantido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3302-004.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o processamento do pedido de ressarcimento ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus e Cássio Schappo. .
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  REFRESCOS GUARARAPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO.  IN  SRF  Nº  600/2005.  ARTIGOS  74  DA  LEI  Nº  9.430/96  E  170  DO  CTN.  LEGITIMIDADE.  A  habilitação  prévia  prevista  no  artigo  51  da  IN  SRF  nº  600/2005  é  procedimento  legal,  inserindo­se no poder  regulamentar disposto no §14 do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996.  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO DE ESCRITURAR CRÉDITOS DE  IPI NA ESCRITA FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  ENTENDIMENTO  DA SCI COSIT Nº 20/2016.  Os  créditos  de  IPI  escriturados  em  razão  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  sem  eficácia  executiva,  que,  porventura,  componham  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  podem  ser  pedidos  sem  necessidade  de  prévia  habilitação do crédito, nos termos da SCI Cosit nº 20/2016.  Recurso Voluntário Mantido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que o processamento do pedido de ressarcimento  ocorra sem a necessidade de prévia habilitação do crédito.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 02 19 /2 01 0- 15 Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.543          2 Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus e Cássio Schappo.  .  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  relativo  ao  segundo trimestre de 2008, cumulado com declarações de compensação.   Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  "O requerimento  formulado  tem como base provimento  judicial  onde  a  empresa  em  epígrafe  postulou  o  reconhecimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  isentos  do  imposto.  A DRF/Recife, por meio do Despacho Decisório de fls. 914/915,  indeferiu  o  ressarcimento  requerido  e  não  homologou  as  compensações a ele vinculadas, por ter o contribuinte deixado de  apresentar o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por  Ação  Judicial  Transitada  em  Julgado,  em  descumprimento  ao  disposto no art. 51 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de  28 de dezembro de 2005.   Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente  (despacho  à  fl.  1341)  manifestação  de  inconformidade  (fls.  918/941)  onde  formulou,  em  síntese,  as  seguintes considerações:   a) Por  ser empresa que se dedica a  fabricação de bebidas está  sujeita  ao  IPI  e,  portanto,  quando  da  apuração  do  imposto  devido, lança em sua escrita, a crédito, o IPI pago nas operações  anteriores (princípio da não­cumulatividade).  b)  Dentre  os  lançamentos  contábeis  efetuados  está  o  do  IPI  relativo  às  aquisições  de  insumos  isentos  advindos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  assim  considerados  por  conta  de  decisão  judicial  que  lhe  assegurou  esse  direito,  a  qual  transitou  em  julgado em 1999.   c) Por ter sido o imposto devido no 2º trimestre de 2008 menor  que o creditado, apurou saldo credor de IPI naquele período de  apuracão.   Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.544          3 d)  A  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  considerou  ser  necessária  a  prévia  habilitação  do  crédito  junto  à  unidade  da  Receita Federal responsável pela análise do pleito.  e) Afrontando o art. 146 do CTN, ocorreu mudança de critério  jurídico  por  parte  do  Fisco,  em  vista  de  que  outros  pedidos  formalizados  anteriormente  na  mesma  condição  foram  processados sem que houvesse a exigência de prévia habilitação.   f)  As  circunstâncias  atinentes  ao  pleito  formulado  não  se  enquadram  na  exigência  normativa,  já  que  não  se  requereu  a  restituição  ou  o  ressarcimento  de  um  indébito  gerado  pela  decisão judicial com fundamento nos arts. 165 e 168 do CTN e  sim o ressarcimento de um saldo credor acumulado, com suporte  no  art.  49,  §  único,  do CTN  c/c  os  arts.  256  e  268,  ambos  do  Decreto nº 7.212/2010  (RIPI/2010). Tanto  é assim que o prazo  de 5 anos, estabelecido no art. 51, § 2º, IV, da IN nº 600/2005,  não tem como ser compatibilizado com o seu provimento judicial  ocorrido em 1999.   g) O provimento judicial obtido foi no sentido de não estornar os  créditos  escriturais  do  IPI  relativos  aos  insumos  isentos  adquiridos  na  Zona  Franca  de  Manaus  (o  que  é  diferente  de  indébito).  Esse  direito  é  exercido  na  própria  escrita,  com  o  lançamento  a  crédito  para  posterior  abatimento  do  imposto  devido, não havendo um indébito a ser restituído pelo Fisco pelo  simples exercício do direito reconhecido na decisão judicial.   h) O saldo credor decorre de lançamentos a crédito de todos os  insumos que geram  tal direito,  tenha sido  ele  reconhecido pela  decisão judicial em destaque, tenha sido decorrente da aquisição  de outros  insumos  tributados para os quais não há, nem nunca  houve, qualquer questionamento por parte do Fisco.   i) A exigência de prévio processo de habilitação, prevista na IN  SRF  nº  517  e  na  IN  SRF  nº  600,  ambas  de  2005,  é  ilegal  por  extrapolar o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação  dada pela Lei n° 10.637/2002.   Por fim, noutros termos, requer a reforma da decisão combatida,  no sentido de que seja reconhecido o direito creditório pleiteado  e homologadas as compensações a ele vinculadas, ao tempo em  que  protesta,  em  caso  de  dúvida,  pela  interpretação  da  norma  jurídica da forma que lhe seja mais favorável (art. 112 do CTN).   A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Recife  proferiu  o  Acórdão  nº  11­40.440,  julgando a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE.  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.545          4 Quando  o  crédito  do  contribuinte  é  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  é  necessário  que  haja  um procedimento  prévio  de habilitação  deste  crédito  na  esfera  administrativa. O  pedido  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  somente  podem  ser  processados após esta habilitação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  de  atos  insertos  no  ordenamento  jurídico.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  1.  Que  o  direito  reconhecido  judicialmente  foi  de  não  estornar  os  créditos  escriturais do IPI relativo a insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus;  2. Que o pedido de ressarcimento efetuado não se enquadra nas hipóteses de  prévia  habilitação  do  crédito  previsto  no  artigo  51  da  IN  SRF  nº  600/2005,  pois  que  esta  hipótese se refere a ações judiciais cuja decisão constitui um título executivo judicial e não a  ações que declaram meramente um direito;  3. Que o indeferimento representa mudança de critério jurídico em afronta ao  artigo 146 do CTN, uma vez que a recorrente, após a publicação da IN SRF nº 600/2005, teve  pedidos de ressarcimento deferidos, sem a necessidade de habilitação prévia;  4. Que o prazo de cinco anos previsto no inciso IV do artigo 51 da IN SRF nº  600/2005 seria incompatível com a decisão obtida pela recorrente em Mandado de Segurança,  pois levaria à impetração de um novo mandado a cada cinco anos;  5. Que o saldo credor não foi reconhecido por decisão judicial, uma vez que  em seu montante, há créditos apropriados na escrita, originados de outros insumos, adquiridos  sem isenção;  6.  Que  a  mesma  Delegacia  manifestou  entendimento  oposto  em  outro  julgado,  em  um  caso  de  provimento  judicial,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/1998;  7. A ilegalidade da exigência de habilitação prévia do crédito.  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.546          5 Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Trata o presente de pedido de ressarcimento de IPI, indeferido em razão de a  recorrente  não  ter  informado  que  se  tratava  de  crédito  oriundo  de  ação  judicial  e,  por  consequencia, não ter efetuado a habilitação prévia.  Inicialmente,  analisa­se  a  legalidade  da  exigência  do  procedimento  de  habilitação prévia. A habilitação prévia foi prevista na IN SRF nº 517/2005 e consolidada no  artigo  51  da  IN  SRF  nº  600/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER  ­  pedido  de  ressarcimento.  A  regulamentação  decorreu  da  permissão  contida  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996, cujos §12 e, posteriormente, §14, estabeleciam que a Secretaria da Receita Federal  disciplinaria o disposto no artigo 74, conforme abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   (Vide Lei nº 12.838,  de 2013)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Portanto,  não  há  ilegalidade  na  exigência,  pois  a  Administração  apenas  disciplinou  a  compensação  com  um  procedimento  preparatório  com  vistas  a  confirmar  a  veracidade de informações básicas, como se o sujeito passivo figura no polo ativo da ação, se o  objeto refere­se a tributo administrado pela RFB, se houve o trânsito em julgado, em razão de  inúmeras  fraudes  detectadas  em  compensações  efetuadas,  as  quais  apostavam  na  inércia  da  Administração Tributária, frente ao instituto da homologação tácita, como salientou a decisão  recorrida.  Neste sentido, citam­se acórdãos do STJ e deste próprio Conselho:  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.547          6 AgRg no AREsp 655595 / RJ, de 08/09/2015:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  PRÉVIA  HABILITAÇÃO.  IN  SRF7  Nº  600/2005.  ARTIGOS  74  DA  LEI  Nº  9.430/96  E  170  DO  CTN.  LEGITIMIDADE.   1.  Não  há  falar  em  violação  aos  princípios  da  legalidade,  tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com  a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF  600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar  as  condições  para  que  a  compensação  com  créditos  judiciais  transitados  em  julgado  dê­se  apenas  quando  haja  a  comprovação  da  existência  dos  mesmos,  tais  dispositivos  encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos  arts.  74,  §  14,  da  Lei  9.430/96  e  170  do  Código  Tributário  Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012.  2. Agravo regimental não provido.  AgRg no REsp 1461861 / SC, 18/09/2014:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  74  DA  LEI  9.430/96.  LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO  DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  a  Declaração  de  Compensação  somente  será  recepcionada  após  prévia  habilitação do crédito pela Receita Federal.  2. Agravo Regimental não provido.  Acórdão nº 3302­002.741:  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  DECISÃO  JUDICIAL.  PEDIDO  DE  UTILIZAÇÃO.  HABILITAÇÃO  PRÉVIA.  O crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado  não  é  passível  de  restituição  administrativa  e  o  seu  aproveitamento,  via  compensação,  deve  ser  precedido  de  sua  habilitação  perante  a  RFB,  sendo  obrigatório  o  uso  do  PER/DCOMP eletrônico.  Acórdão nº 3402­002.813:  HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE.  A prévia exigência habilitação do crédito para a transmissão de  Perdecomp não é  ilegal, pois esse procedimento não suprime e  nem  limita  o  exercício  do direito  de  compensação  estabelecido  pela lei.  Voltando ao caso concreto, a recorrente impetrou um mandado de segurança  preventivo  para  que  seus  associados  não  sejam  compelidos  a  estornar  o  crédito  de  IPI,  incidente sobre as aquisições de matéria­prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de  Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.548          7 Manaus (concentrado código 2106.90 da TIPI, RIPI, art, 45, XXI) utilizado na industrialização  dos seus produtos (refrigerantes código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita ao IPI, conforme  petição inicial, e­fls. 374.   A decisão transitada em julgado proferida pelo TRF da 2º Região se deu com  a seguinte ementa (e­fls. 406):  TRIBUTÁRIO  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS  ­ MATÉRIA PRIMA  PROCEDENTE  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  COMPENSAÇÃO  DE  VALOR  NÃO  TRIBUTADO  POR  ISENÇÃO ­ PRECEDENTES JUDICIAIS­   I  ­  Cabente  o  creditamento  do  valor  de  IPI  que,  em  razão  de  isenção, deixou de ser tributado em operação anterior, para que  se  dê  pleno  alcance  ao  princípio  constitucional  de  não  cumulatividade, enunciado sem restrições para esse imposto  II­ Recurso a que se dá provimento.  Frise­se  que  não  há  controvérsia  quanto  ao  teor  da  decisão  judicial  obtida  pela recorrente. De fato, no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou a informação fiscal  e  o  despacho  decisório,  restou  consignado  que  a  recorrente  obteve  decisão  transitada  em  julgado em 02/12/1999  (e­fls.  418) no Mandado de Segurança nº 91.0047783­4,  conforme o  excerto abaixo:  "No julgamento da apelação, em 28/04/1998, a Primeira Turma  do  referido  TRF,  por  meio  do  acórdão  prolatado,  reformou  a  decisão da 1ª instancia e concedeu a segurança para reconhecer  a  admissibilidade  do  “creditamento  do  valor  do  IPI  que,  em  razão de isenção, deixou de ser tributado em operação anterior”  no  tocante  às matérias­primas  procedentes  da Zona Franca  de  Manaus"   A  recorrente  alega  que  o  provimento  obtido  não  se  sujeita  à  habilitação  prévia do  crédito,  pelo  fato de a  ação  ser mandamental,  não  comportando execução  judicial,  mas apenas uma declaração de direito.  Esta  questão  foi  objeto  de  consulta  da Coordenação Geral  de  Tributação  ­  Cosit  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  mediante  a  Nota  Técnica  nº  18/2010,  na  qual  analisou  diversas  questões  relativas  à  restituição  e  compensação  tributárias,  dentre  elas,  se  havia a necessidade ou não prévia habilitação do crédito nas ações judiciais que não possuem  eficácia executiva, em contraposição às ações judiciais que possuem eficácia executiva e que  devem ser objeto de pedido de habilitação para fins de compensação.  Tal  nota  foi  submetida  à  apreciação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional, que se manifestou no Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011, discorrendo sobre o  tema da  eficácia  executiva  das  sentenças  judiciais,  assim  dispôs,  especificamente  quanto  ao  item  relativo à prévia habilitação:  "47.  Nesse  sentido,  gozam  de  força  executiva  as  sentenças  exaradas  em  ações  tributárias  declaratórias  ajuizadas  após  a  ocorrência  da  violação  ao  direito,  cujo  objeto  seja  restrito  à  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.549          8 obtenção  de  certeza  jurídica,  por  intermédio  da  coisa  julgada  material,  acerca  da  existência/inexistência  de  relação  jurídico­  tributária,  porque,  em  tais  ações,  ainda  que  implicitamente,  é  possível  identificar  e  extrair  oselementos  da  obrigação  devida,  como sujeitos, prestação e exigibilidade.  48.  Em  outra  linguagem,  pode  ser  executada  e,  conseqüentemente, ser objeto de compensação − na medida em  que  a  compensação  constitui  uma  das  formas  de  execução  do  julgado − a sentença que assegure ao autor o direito de obstar a  exigência  futura  de  determinado  tributo  pelo  Fisco,  independentemente de constar, de modo expresso, no pedido da  ação  ou  no  bojo  da  sentença,  reconhecimento  de  direito  creditório em favor do autor face à Fazenda Pública.   [...]  51. Em relação ao mandado de segurança, o exame do alcance  da sentença nele proferida deve ser realizado a partir da análise  da  natureza  da  ação  mandamental  combinada  com  os  enunciados das Súmulas nº 213 do STJ e 269 e 271 do STF.  [...]  57.  Inquestionável  que  a  aplicação  das  súmulas  deve  ser  harmônica,  o  que  implica  na  assertiva  de  que  o  mandamus  constitui meio hábil para a declaração do direito à compensação  tributária,  mas  não  produz  efeitos  patrimoniais  em  relação  a  período pretérito, já que não é substitutivo de ação de cobrança.  Nesse  sentido,  veja  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça sobre a matéria:  [...]  60. Nesse contexto, conclui­se que a sentença proferida em sede  de  mandado  de  segurança  se  sujeita  a  dois  regramentos:  a)  como  o  writ  alcança  somente  as  prestações  atuais  e  futuras,  gozam os  consectários  entre a data da  impetração e do  efetivo  cumprimento  da  ordem  de  força  mandamental  e  de  eficácia  executiva (no caso de não cumprimento da ordem – art. 461 do  CPC),  podendo  tais  valores,  em  consequência,  ser  objeto  de  compensação  tributária  (Súmula  nº  213  do  STJ)  e  b)  inviabilidade da cobrança, por meio de mandado de segurança,  dos valores referentes às parcelas pretéritas ao ajuizamento do  writ  e,  portanto,  impossibilidade  de  compensação  de  tais  créditos, devendo ser ajuizada nova ação (repetição de indébito)  à  satisfação  dos  créditos  pretéritos  (Súmulas  nº  269  e  271  do  STF).   Das conclusões tecidas por esta Procuradoria­Geral   61.  Diante  das  considerações  delineadas,  constata­se  que  a  força executiva da sentença decorre da natureza e do conteúdo  da decisão, independentemente da denominação a ela atribuída,  de  tal  maneira  que  gozará  de  eficácia  executiva  e,  portanto,  poderá ser objeto de compensação toda sentença tributária que,  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.550          9 ao  reconhecer  a  existência/inexistência  de  relação  jurídico­  tributária,  contiver,  mesmo  que  implicitamente,  os  elementos  identificadores  da  obrigação  devida  (sujeitos,  prestação  e  exigibilidade).   62.  Destarte,  no  campo  tributário,  além  das  ações  condenatórias,  gozam  de  eficácia  executiva  as  sentenças  de  procedência das ações declaratórias e mandamentais ajuizadas  após  ocorrida  a  violação  ao  direito  (no  caso,  o  recolhimento  indevido da exação pelo Fisco), cujo objeto limita­se a impedir a  constituição de determinado crédito tributário futuro, na medida  em  que  o  direito  à  satisfação  do  crédito  (restituição  via  precatório ou compensação) figura como consectário lógico das  ações de tal natureza e não necessita vir expresso na sentença ou  no  pedido  da  ação.  (Observar  as  peculiaridades  da  ação  mandamental listadas nos itens 51 a 60 deste Parecer).  [...]  67. Como visto, esta Procuradoria­Geral firmou o entendimento  de  que  possuem  eficácia  executiva  as  decisões  judiciais  que  se  limitam  a  reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária,  quando  delas  puder  resultar  direito  de  crédito  ao  contribuinte­autor, em razão de  já  ter ocorrido violação prévia  ao  direito  (no  caso,  recolhimento  indevido  do  tributo).  Assim,  tais  sentenças podem ser objeto de  execução contra a Fazenda  Nacional  mediante  compensação  ou  na  forma  do  art.  730  do  CPC."   Referido  posicionamento  foi  revisado  em  seu  item  60,  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/ nº 1177/2013, que revogou tal item, opinando pela possibilidade de compensação  de prestações pretéritas  ao ajuizamento do mandado de segurança sem que haja um segundo  juízo de certificação (nova ação condenatória) para que haja a satisfação do direito, conforme  abaixo transcrito:  35.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  podem  ser  objeto  de  compensação os créditos vincendos e vencidos à propositura do  mandado  de  segurança  quando  referentes  à  decisão  mandamental  transitada  em  julgado,  que  reconhece  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  independentemente  de constar, de modo expresso, no pedido da ação ou no bojo da  sentença, reconhecimento de direito creditório em favor do autor  face à Fazenda Pública, se nele for possível identificar e extrair  todos  os  elementos  da  obrigação  devida,  como  sujeitos,  prestação e exigibilidade.   Porém,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  19/2011  não  se  manifestou  sobre  o  questionamento  da  Cosit  acerca  da  desnecessidade  de  prévia  habilitação  de  pedido  de  restituição ou compensação fundado em ação declaratória pura.  Ressalta­se,  entretanto,  que  a  Cosit  emitiu  posicionamento  sobre  este  tema  mediante  a  publicação  da Solução  de Consulta  Interna  nº  20,  de  15  de  agosto  de  2016,  que  versou  sobre  decisão  judicial  assegurando  ao  contribuinte  o  direito  de  deduzir  créditos  escriturais  de  IPI  na  aquisição  no  mercado  interno  de  insumos  relativos  a  matérias­primas,  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.551          10 produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo industrial, adquiridos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  agrícolas  e  pequenos  agricultores,  tendo  sido  certificado  o  direito  ao  ressarcimento  de  eventuais  saldos,  corrigidos  à  taxa Selic,  que  após  o  trânsito  em  julgado, o contribuinte efetuou o pedido de habilitação de crédito na vigência da  IN RFB nº  900/2008, a qual foi deferida  A questão posta na solução cingia­se à necessidade ou não de apresentação  de  PER  antes  de  entrega  de  DCOMP,  uma  vez  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  extinguiu  a  possibilidade de apresentação de pedido de restituição ou  ressarcimento, decorrentes de ação  judicial, acatando o Parecer PGFN/CAT nº 2.093/2011, que sugeria a reformulação do artigo  70 da IN RFB nº 900/2008, extirpando, assim, a restituição administrativa como possibilidade  jurídica de execução do crédito em face do Fisco.  A  referida  solução de consulta concluiu que "a sistemática de apuração do  crédito  escritural,  conjugada  com  os  efeitos  da  sentença  transitada  em  julgado,  tornam  prescindível  uma  nova  intervenção  do  Poder  Judiciário  a  cada  apuração  futura  de  direito  creditório, razão pela qual o ressarcimento administrativo revela­se juridicamente adequado,  não  se  vislumbrando  ofensa  ao  dispositivo  constitucional  que  impõe  a  exclusividade  do  precatório como forma de execução do título judicial contra a Fazenda Pública".1  Como consequência da conclusão, a SCI nº 20/2016 assim dispôs:  53. Como corolário do entendimento acima firmado, tem­se que  o  saldo  credor  apurado  em  período  posterior  ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  encontra­se  submetido  ao  mesmo  regime  jurídico aplicável aos demais créditos (não decorrentes de ação  judicial), podendo ser objeto de pedido de ressarcimento – com a  ressalva  de  que  a  administração  tributária,  ao  proceder  à  análise do direito creditório, não poderá opor­se ao que restou  estabelecido em caráter definitivo pela autoridade judicial.  54.  O  referido  saldo  credor  não  deverá  ser  objeto  do  procedimento  de  habilitação  previsto  no  art.  82  da  IN  RFB  nº  1.300,  de  2012,  cuja  exigibilidade  se  encontra  reservada  aos  créditos  apurados  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  sujeitos a uma ação própria de execução contra a Fazenda.   55.  Não  obstante  a  inaplicabilidade  da  habilitação  prévia  ao  direito  creditório  que  sucede  à  sentença  definitiva,  a  administração  poderá  condicionar  o  seu  reconhecimento  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  com  fundamento  no art. 76 da IN RFB nº 1.300, de 2012:  [...]  56. Tanto o contribuinte quanto a administração devem observar  que os efeitos da decisão judicial perduram até que sobrevenham  novas  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas,  cujo  desdobramento  será uma nova relação, não alcançada pelo provimento judicial.  [...]                                                              1 Item 52 da SCI nº 20/2016  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.552          11 Conclusão  [...]  62.  Em  relação  aos  créditos  apurados  antes  do  trânsito  em  julgado da sentença, conclui­se:   62.1.  A  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  estabelecia  a  restituição,  o  ressarcimento, o reembolso e a compensação como hipóteses de  aproveitamento, no âmbito administrativo, de crédito decorrente  de ação judicial;   62.2. A possibilidade de restituição, ressarcimento ou reembolso  de crédito decorrente de ação judicial não encontra previsão na  IN  RFB  nº  1.300,  de  2012,  tendo  em  vista  o  entendimento  consignado no Parecer PGFN/CAT nº 2.093, de 2011; e   62.3. A mudança de  interpretação não  se  aplica  à  hipótese  em  que o contribuinte tenha apresentado o pedido de ressarcimento  do crédito decorrente de ação judicial na vigência da IN RFB nº  900, de 2008.   63. No que se refere aos créditos apurados a partir do trânsito  em julgado da sentença, cujo aproveitamento será realizado na  vigência da IN RFB nº 1.300, de 2012, conclui­se:   63.1.  O  saldo  credor  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento, com a ressalva de que a administração tributária,  ao proceder à análise do direito creditório, não poderá opor­se  ao que restou estabelecido em caráter definitivo pela autoridade  judicial;   63.2. O saldo credor não deverá ser objeto do procedimento de  habilitação previsto no art. 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012;   63.3. Não obstante  a  inaplicabilidade  da  habilitação  prévia  ao  direito  creditório  que  sucede  à  sentença  definitiva,  a  administração  poderá  condicionar  o  seu  reconhecimento  à  apresentação de documentos comprobatórios;   63.4.  Tanto  o  contribuinte  quanto  a  administração  devem  observar  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  perduram  até  que  sobrevenham  novas  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas,  cujo  desdobramento  será  uma  nova  relação,  não  alcançada  pelo  provimento judicial;  Assim,  o  entendimento  da  Administração  Tributária  é  de  que  o  direito  creditório  reconhecido  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado,  relativo  à  escrituração  de  créditos  de  IPI,  eventualmente,  compondo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  pode  ser  objeto de pedido de ressarcimento, sem a necessidade de pedido prévio de habilitação. Embora  a  solução  de  consulta  tenha  sido  fundada  nas  IN  RFB  nº  900/2008  e  nº  1.300/2012,  seus  fundamentos são aplicáveis ao disposto ao pedido de habilitação prévia de que trata o artigo 51  da IN SRF 600/2005, vigente à época dos fatos, o que convalidou o posicionamento da Cosit  externado  na  Nota  Técnica  nº  18/2010,  quando  à  desnecessidade  de  habilitação  prévia  para  decisões judiciais que não possuem eficácia executiva.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10480.720219/2010­15  Acórdão n.º 3302­004.803  S3­C3T2  Fl. 1.553          12 Assim, procede o pedido do recurso voluntário para processamento do pedido  de ressarcimento, independentemente de prévia habilitação, podendo ser verificada, entretanto,  a liquidez e certeza do direito creditório, mediante, inclusive, diligência fiscal, se necessário, de  acordo com o artigo 107­A da IN RFB nº 1.300/2012.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  processamento  do  pedido  de  ressarcimento  ocorra  sem  a  necessidade  de  prévia  habilitação do crédito.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1553DF CARF MF

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6960016 #
Numero do processo: 10980.916807/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 68 07 /2 01 1- 94 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10980.916807/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.549  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.433.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10980.916807/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.549  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.916807/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.549  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10980.916807/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.549  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.916807/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.549  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.916807/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.549  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 46DF CARF MF

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6960784 #
Numero do processo: 10665.001070/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS-REPIQUE. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do PIS-REPIQUE se a empresa anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos decretos-leis nº2445 e 2449/88. Afastados os referidos decretos por decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de novo lançamento para o PIS-REPIQUE nos termos da LC nº7/70.
Numero da decisão: 3402-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentou declaração de voto, lida em Sessão, acompanhando o Relator pelas conclusões, sendo seguida pelos Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Assinatura Digital JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Presidente. Assinatura Digital PEDRO SOUSA BISPO- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­004.346  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TRANZDUARTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PIS­REPIQUE. DECADÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  decadência  do  PIS­REPIQUE  se  a  empresa  anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos decretos­leis nº2445 e  2449/88. Afastados os referidos decretos por decisão judicial transitada em  julgado, não há necessidade de novo lançamento para o PIS­REPIQUE nos  termos da LC nº7/70.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentou declaração de  voto,  lida  em  Sessão,  acompanhando  o  Relator  pelas  conclusões,  sendo  seguida  pelos  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis Galkowicz  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Assinatura Digital  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Presidente.   Assinatura Digital  PEDRO SOUSA BISPO­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (presidente  da  turma),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 70 /2 01 0- 03 Fl. 68DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se de processo formalizado para fins de  tratamento manual  da DCOMP  nº  07667.25003.200809.1.3.54­ 8026 (cópia fls. 02/05), cujo crédito origina­se da ação  judicial  nº 2000.38.00.003223­3.  A  compensação  do  referido  crédito  fora  objeto  de  análise  manual  no  processo  administrativo  nº  10665.000347/2010­72,  cuja  cópia  do  despacho  decisório  foi  juntada nas fls. 06/11 do presente processo.  O  crédito  reconhecido  judicialmente  foi  utilizado em compensações declaradas nas seguintes Dcomp’s:  Nº DCOMP  Data de  Transmissão  26941.79681.160709.1.3.54­7749  16/07/2009  07667.25003.200809.1.3.54­8026  20/08/2009  17927.13274.240909.1.3.54­6771  24/09/2009  08695.47875.290909.1.3.54­5103  29/09/2009    Relata  a  DRF  de  origem  que  a  DCOMP  nº  07667.25003.200809.1.3.54­8026  foi  incluída  no  Sistema  de  Controle da RFB (Sief/PERDComp) em data posterior à análise  do  processo  administrativo  nº  10665.000347/2010­72,  motivo  pelo qual não foi possível sua análise juntamente com as demais  DCOMP  envolvendo  o  referido  crédito,  levada  a  efeito  no  processo administrativo nº 10665.000347/2010­72 (fl. 12).  De  tal  sorte  que,  mediante  Despacho  Decisório Saort/DRF/DIV, de 09 de julho de 2010, a autoridade  jurisdicionante concluiu que o crédito originado da ação judicial  nº 2000.38.00.003223­3  fora  inteiramente utilizado na DCOMP  n°  26941.79681.160709.1.3.54­7749  (primeira  Dcomp  transmitida)  e,  adotando  os  mesmos  fundamentos  expostos  no  despacho  decisório  proferido  no  processo  administrativo  nº  10665.000347/2010­72  (cópia  fls.  02/05),  decidiu  por  NÃO  HOMOLOGAR a DCOMP nº 07667.25003.200809.1.3.54­8026  (fls. 12/13).  Cientificada  da  decisão  em  14/07/2010  (fl.  15),  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.16/26)  e  documentos  anexos,  em  09/08/2010,  alegando  em  síntese, que:  · O crédito da ação judicial nº 2000.38.00.003223­3 já  fora  objeto  de  análise  no  processo  administrativo  nº  10665.000347/2010­72,  sendo  que  outras  declarações  de  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10665.001070/2010­03  Acórdão n.º 3402­004.346  S3­C4T2  Fl. 59          3 compensação  também  vinculadas  à  referida  ação  não  foram,  erroneamente,  homologadas  em  função  da  insuficiência  de  crédito.  · Da mesma maneira que restou comprovado o erro no  cálculo  do  valor  do  crédito  a  ser  utilizado  nas Declarações  de  Compensação anteriores, persiste o erro na não homologação da  DCOMP nº 07667.25003.200809.1.3.54­8026.   · As  declarações  de  compensação  eletrônicas  foram  feitas  em  pleno  respeito  aos  critérios  estabelecidos  na  decisão  judicial dos autos de n°: 2000.38.00.003223­3, cujo valor total é  mais  do  que  suficiente,  não  só  para  homologação  daquelas  declarações de compensação, como da Dcomp ora impugnada.  · No que concerne à atualização do indébito tributário,  o índice de correção utilizado pela RFB não segue estritamente o  previsto  na  legislação  e na  jurisprudência  pátria  que  entendem  ser devida  incidência de  juros de mora nos  limites  fixados pelo  art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 (Selic). Cita jurisprudência.  · Na  apuração  do  direito  creditório  foi  observado  estritamente o Manual de Procedimentos de Cálculos, aprovado  pela  Resolução  561,  de  02/07/07,  do  Conselho  Nacional  da  Justiça Federal, o qual define procedimentos e forma de cálculo  para atualização de valores havidos judicialmente.   O  presente  caso  É  EXATAMENTE  IGUAL  AOS  DOS  DEMAIS  PEDIDOS  FEITOS,  eis  que,  o  crédito  auferido  pela  empresa  é  suficiente  para  compensação  DAQUELES,  E  DESTE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  não  importando o tempo e hora em que encaminhados  Em ato  contínuo,  a DRJ­BHE  julgou  a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA SELIC.  Nos  termos  da  sentença  exeqüenda  transitada  em  julgado,  a  atualização  dos  valores  recolhidos  indevidamente  deve  ser  efetuada  com  base  no  seqüencial  OTN/BTN/INPC/UFIR,  acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito  em  julgado da  sentença.  Incabível a utilização da Taxa SELIC,  ou qualquer outro indexador ou percentual, a título de correção  monetária ou taxa de juros de mora, sob pena de afronta à coisa  julgada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  Fl. 70DF CARF MF     4 DCOMP.  AÇÃO  JUDICIAL.  CRÉDITO  ANALISADO  EM  PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR.  Tratando­se  de DCOMP vinculada à mesma ação  judicial  cujo  direito  creditório  já  foi  objeto  de  análise  em  processo  administrativo,  devem  ser  adotados,  no  mérito,  os  mesmos  fundamentos da decisão proferida anteriormente, desde que não  presentes argüições específicas ou elementos de prova novos."  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão da DRJ­BHE.  Nas  suas  argumentações,  a  única  e  inédita  questão  a  ser  enfrentada  é  a  alegação de Decadência do PIS­repique abatido pela Autoridade Tributária do seu quantum a  repetir reconhecido por meio de ação judicial transitada em julgado.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em  lei, motivo pelo qual deve ser conhecido.  Cabe  frisar que  a principal questão  abordada na  instância a quo, no que  se  refere a aplicação da taxa SELIC para correção dos créditos compensáveis da recorrente, não  foi abordada no presente recurso. Assim, considero julgada definitivamente essa questão.  Quanto a Decadência, sendo uma questão de ordem pública, não está sujeita a  preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Sobre esse tema a CSRF  já se posicionou nos seguintes termos:  "IRPJ  CSLL  E  COFINS­DECADÊNCIA  Exercício:2000  PRECLUSÃO. DECADÊNCIA.  Sendo  a  decadência matéria  de  ordem pública, não se pode arguir preclusão para apreciação de  um  dos  seus  pressupostos.  DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  lançados por homologação, o dies a a quo para a contagem do  prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso  tenha  ocorrido  o  pagamento.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF."  (Acórdão n°9101­001.542. DOU  26/08/2014).  Superada  essa  questão,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  passo  a  sua  apreciação.  Não  identifiquei  nos  autos  elementos  que  confirmem  a  alegação  da  recorrente, nos termos a seguir.  De  forma  sintética,  a  questão  discutida  nos  autos  foi  a  respeito  do  direito  creditório da  empresa que obteve provimento  judicial  para  repetir  os valores de PIS pagos  a  maior com base no faturamento do mês no período de 08/02/90 até o fato gerador de 09/1995,  na parte que exceder o PIS devido na modalidade Repique.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10665.001070/2010­03  Acórdão n.º 3402­004.346  S3­C4T2  Fl. 60          5 A Autoridade Tributária efetuou a verificação da certeza e liquidez do crédito  pleiteado, realizando um encontro de contas entre o que foi pago com base no faturamento do  mês,  conforme  preceituava  as  Leis  nº  7.691/88,  7.779/89,  8.218/91  e  8.383/91  (PIS  faturamento) e o devido com base na Lei Complementar nº 7/1970  (PIS­repique),  em estrito  cumprimento do que determinou a decisão judicial, verbis:  "Deve a autoridade administrativa aferir os valores e o período  a  serem  compensados,  ficando  explicitado  que  ao  permitir  a  compensação ­ que deve ser realizada extra­autos ­ não se está  homologando  o  pagamento  feito  pelo  contribuinte  (com  a  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário)  eis  que  tal  providência caberá ao fisco, oportunamente, quando houver sido  encerrado  o  procedimento,  em  adimplemento  a  este  comando  judicial,  após  simples  cálculos  dos  valores  a  serem  compensados.(Proc. nº2000.38.00.003223­3, 21ª Vara da Seção  Judiciária de Minas Gerais)­fls.39 "  Com  efeito,  a  decisão  judicial  em  comento  deixa  claro  que  coube  à  Autoridade Administrativa a apuração do quantum compensável:  Se a empresa realizou o  lançamento por homologação e pagou o respectivo  débito do PIS  sobre o  faturamento,  fato  comprovado nos  autos,  não há  necessidade de novo  lançamento para se exigir o PIS­repique nos moldes da LC nª 7/1970. A empresa permaneceu  sujeita  a  mesma  contribuição,  somente  alterando­se  a  sua  forma  de  apuração.  Houve  a  necessidade apenas de realizar uma revisão e adequação dos cálculos a fim de se apurar o valor  devido, sem necessidade de novo lançamento.  Quanto  a  esse  aspecto,  o  STJ  já  se  posicionou  em  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  inferindo  a  desnecessidade  de  novo  lançamento  quanto  a  apuração do  indébito de PIS, em face da reconhecida  inconstitucionalidade dos Decretos­leis  2.445 e 2.449/88. Segundo o tribunal superior, o caso se enquadraria na hipótese constante no  art.144 do CTN, não havendo a necessidade de novo lançamento para exigir o PIS sob a nova  modalidade, prevista na LC 7/70, conforme abaixo reproduzido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  (CDA)  ORIGINADA  DE  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  LEI  POSTERIORMENTE  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL  EM  SEDE  DE  CONTROLE  DIFUSO  (DECRETOS­LEIS  2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO  ADMINISTRATIVO  QUE  NÃO  PODE  SER  REVISTO.  INEXIGIBILIDADE  PARCIAL  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES  CÁLCULO  ARITMÉTICO  PARA  EXPURGO  DA  PARCELA  INDEVIDA  DA  CDA.  PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  POR  FORÇA  DA  DECISÃO,  PROFERIDA  NOS  EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E  QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE  SUBSTITUIÇÃO DA CDA.  1.  O  prosseguimento  da  execução  fiscal  (pelo  valor  remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do  Fl. 72DF CARF MF     6 ato  de  formalização  do  contribuinte  fundado  em  legislação  posteriormente  declarada  inconstitucional  em  sede  de  controle  difuso) revela­se forçoso em face da suficiência da liquidação do  título  executivo,  consubstanciado  na  sentença  proferida  nos  embargos  à  execução,  que  reconheceu  o  excesso  cobrado  pelo  Fisco,  sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito  tributário,  o que,  a  fortiori,  dispensa a  emenda ou  substituição  da certidão de dívida ativa (CDA).  2.  Deveras,  é  certo  que  a  Fazenda  Pública  pode  substituir  ou  emendar  a  certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até  a  prolação  da  sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando  se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre  outras,  a  modificação  do  sujeito  passivo  da  execução  (Súmula  392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de  fundamento  ao  lançamento  tributário  (Precedente  do  STJ  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.045.472/BA,  Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009,  DJe 18.12.2009).  3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma  vez  que  o  ato  de  formalização  do  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (DCTF),  encampado  por  desnecessário  ato  administrativo  de  lançamento  (Súmula  436/STJ),  precedeu  à  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  formal  das  normas  que  alteraram  o  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  quais sejam, os Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88.  4.  O  princípio  da  imutabilidade  do  lançamento  tributário,  insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder­dever  de  autotutela  da Administração Tributária,  consubstanciado  na  possibilidade  de  revisão  do  ato  administrativo  constitutivo  do  crédito  tributário,  somente  pode  ser  exercido  nas  hipóteses  elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não  ultimada  a  extinção  do  crédito  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  homenagem  ao  princípio  da  proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e  no respeito ao ato jurídico perfeito.  5. O caso sub  judice amolda­se no disposto no caput do artigo  144, do CTN ("O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada."),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  procedeu  ao  lançamento  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  contribuinte  (providência  desnecessária  por  força  da  Súmula  436/STJ),  utilizando­se  da  base  de  cálculo  estipulada  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  posteriormente  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  difuso,  tendo  sido  expedida  a  Resolução  49,  pelo  Senado  Federal,  em  19.10.1995.  6.  Conseqüentemente,  tendo  em  vista  a  desnecessidade  de  revisão  do  lançamento,  subsiste  a  constituição  do  crédito  tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada  inconstitucional,  exegese  que,  entretanto,  não  ilide  a  inexigibilidade  do  débito  fiscal,  encartado  no  título  executivo  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10665.001070/2010­03  Acórdão n.º 3402­004.346  S3­C4T2  Fl. 61          7 extrajudicial,  na  parte  referente  ao  quantum  a  maior  cobrado  com espeque na  lei  expurgada do ordenamento  jurídico, o que,  inclusive, encontra­se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e  19,  da  Lei  10.522/2002,  verbis:  "Art.  18.  Ficam  dispensados  a  constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como  Dívida  Ativa  da  União,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento  e  a  inscrição,  relativamente: (...) VIII ­ à parcela da contribuição ao Programa  de Integração Social exigida na forma do Decreto­Lei no 2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  do Decreto­Lei  no  2.449,  de  21  de  julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na  Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações  posteriores; (...)   § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este  artigo  serão  arquivados  mediante  despacho  do  juiz,  ciente  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  salvo  a  existência  de  valor  remanescente relativo a débitos  legalmente exigíveis.  contestar,  a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto,  desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a  decisão  versar  sobre:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.033,  de  2004) I ­ matérias de que trata o art. 18; (...).  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)"  7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo  do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor  inscrito  na  dívida  ativa,  sem  necessidade  de  emenda  ou  substituição  da  CDA  (cuja  liquidez  permanece  incólume),  máxime  tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos  embargos  à  execução,  que  reconhece  o  excesso,  é  título  executivo  passível,  por  si  só,  de  ser  liquidado  para  fins  de  prosseguimento da execução fiscal (artigos 475­B, 475­H, 475­N  e 475­I, do CPC).  8. Consectariamente, dispensa­se novo  lançamento  tributário e,  a  fortiori,  emenda  ou  substituição  da  certidão  de  dívida  ativa  (CDA).  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPCe  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, DJe  30/11/2010)  [grifos  acrescidos]  Afasto,  dessa  forma,  qualquer  pretensão  de  ocorrência  de  Decadência  do  valor devido de PIS­repique alegada pela recorrente.  Pelo exposto, e por todos os elementos presentes nos autos, nego provimento  ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Fl. 74DF CARF MF     8 Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                Declaração de Voto  Com a devida vênia, não coaduno com o raciocínio delineado pelo I. Relator  no sentido de não admitir o argumento da decadência do direito de lançar de uma forma geral.  Isso porque, na hipótese de  ser possível verificar no  caso  concreto  a  exigência,  por meio do  processo  de  restituição  ou  compensação,  de  valores  de  débitos  atingidos  pela  decadência,  caberia sim dar­se provimento ao Recurso.  De  fato,  a  eventual  existência  de  créditos  tributários  devidos  pelo  sujeito  passivo que não estejam devidamente constituídos  (por  sua declaração ou  lançamento) e que  não possam mais ser constituídos por  já  terem sido atingidos pela decadência não podem ser  simplesmente  abatidos  pela  fiscalização  do  montante  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  nos  processos de restituição e/ou compensação. Essa redução no montante do crédito implicaria em  verdadeira exigência de tributo decaído, o que não se pode de qualquer forma admitir.  Contudo, atentando­se para o caso em tela, observa­se que o Recorrente não  trouxe nenhum elemento de prova capaz de sustentar sua alegação de decadência.  Com efeito, o despacho decisório proferido afirma que considerou os valores  recolhidos  pelo  contribuinte  em  conformidade  com  a  planilha  por  ele  próprio  elaborada,  resultando  em  diferença  a  cobrar  em  razão  de  uma  divergência  no  índice  de  atualização  monetária utilizado no cálculo do crédito. Vejamos os exatos termos do despacho decisório:    “26.  Efetuada  a  conferência  dos  cálculos  apresentados  pela  interessada  nas  planilhas de fls. 24/25 foi possível verificar a sua exatidão em relação à atualização  dos  créditos  até  dezembro  de  1995,  sendo  portanto,  legitimo  o  valor  de  R$  33.672,08, apurado naquela data.   27. Os valores do PIS/Repique apurados e deduzidos do crédito também estão em  conformidade com as informações contidas nas Declarações de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica, existentes nas bases de dados da RFB (fls. 42/56). Todos os  pagamentos indicados foram também confirmados na base de dados da RFB.   28. Diverge, entretanto, o cálculo no tocante a aplicação dos juros, tendo em vista  que o crédito  foi atualizado pela Selic em vez da utilização do percentual de 1%  (um  por  cento)  a  partir  do  trânsito  em  julgado  conforme  determina  a  ação  judicial.” (grifei)    Observa­se, portanto, que a apuração de valores devidos  à  título de PIS  foi  realizado pela fiscalização com fulcro na própria apuração apresentada pelo sujeito passivo e  em sua declaração de imposto de renda, inexistindo na hipótese uma revisão de valores devidos  pelo Recorrente. A divergência restou, apenas, no índice de atualização monetária do crédito, o  que ensejou na homologação apenas parcial das compensações.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10665.001070/2010­03  Acórdão n.º 3402­004.346  S3­C4T2  Fl. 62          9 Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  revisão  de  lançamento  nesse  caso  suscetível  a  atrair  a  discussão  em  torno  da  decadência.  Com  efeito,  como  se  depreende  do  despacho  decisório,  não  houve  divergência  quanto  aos  valores  dos  débitos  devidos  pelo  Recorrente  em  sua  apuração,  mas  apenas  quanto  ao  valor  do  crédito  tributário  passível  de  restituição.  Desta  forma,  em  razão  da  ausência  de  substrato  fático  para  a  alegação  de  decadência  da  Recorrente,  nego  provimento  ao  Recurso,  acompanhando  o  relator  pelas  conclusões.  É minha declaração de voto.    (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.000265/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2008 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - SENAR - INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. As contribuições destinadas a outras entidades e fundos decorrem de expressa previsão constante de lei tributária vigente. Tais disposições devem, no caso em apreço, serem cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV da Lei de Custeio da Previdência Social
Numero da decisão: 2201-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­003.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO ILHA SOLTEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2008  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA  A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS ­ SENAR ­ INCIDENTE SOBRE A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE.  As contribuições destinadas a outras entidades e fundos decorrem de expressa  previsão constante de lei tributária vigente. Tais disposições devem, no caso  em apreço, serem cumpridas na forma determinada pelo artigo 30, inciso IV  da Lei de Custeio da Previdência Social      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 65 /2 01 0- 65 Fl. 149DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  manteve,  integralmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  para  outras  entidades  e  fundos  ­  SENAR  ­  incidente  sobre o valor da comercialização a ser retida e recolhida, por subrogação, pelo adquirente de  produto rural de produtor pessoa física.  Tal crédito  foi constituído por meio do auto de  infração  (fls. 2 do processo  digitalizado),  devidamente  explicitado,  pelo  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  12.064,94,  representado  pelo  valor  principal  (R$  7.896,05),  juros  (R$  2.273,84)  e multa  de  mora (R$ 1.895,05), em valores consolidados em julho de 2010.  A  ciência  do  auto  de  infração,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições devidas por subrogação no período de junho de 2006 a agosto de 2008, ocorreu  em 26 de julho de 2010, conforme se verifica pela cópia do AR às folhas 37.   Em 18 de agosto de 2010, foi apresentada a impugnação ao lançamento. Em  25  de  março  de  2011,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  por  meio  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  14­33029  (fls.  89),  de  forma  unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal decisão tem o seguinte relatório, que por sua clareza, reproduzo (fls.90):  Trata o presente Auto de Infração de Obrigações Principais —  AIOP  —Debcad  n.°  37.277.617­51,  de  15/07/2010  e  com  cientificação  do  sujeito  passivo  em  26/07/2010,  referente  a  contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, incidentes sobre a  receita  bruta  na  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  por  sub­rogação,  calculadas sobre os valores de aquisição bovinos, contribuições  essas  não  declaradas  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  ou  declaradas a menor, relativas ao período de 06/2006 a 08/2008  (não contínuo), no montante de R$ 106.606,87 cento e seis mil,  seiscentos e seis reais e oitenta e sete centavos).  Segundo  o  Relatório  Fiscal  ­  RF,  os  valores  exigidos  foram  apurados com base nos seguintes documentos:  ­ Livros Diário e Razão n°09, 10 e 11;  ­ Livros de Registro de Entradas n.° 09, 10 e 11;  ­ Notas Fiscais.  Impugnação   Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  através do instrumento de fls. 41/51 alegando, em síntese:  Da substituição tributária do sub­rogado   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15868.000265/2010­65  Acórdão n.º 2201­003.866  S2­C2T1  Fl. 150          3 Segundo  a  autuada,  o  fisco  não  levou  em  consideração  a  não  retenção  de  valores  (a  falta  de  destaque  da  contribuição  no  corpo  do  documento  fiscal)  e.  não  tendo  sido­  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  faturamento ou receita bruta da comercialização da produção do  produtor  rural  pessoa  física  instituída  pela  Lei  8.540/92,  que  alterou o art. 25 da Lei 8.212/91;  ­  ilegalidade,  pois  a  Lei  8.212/91  não  definiu  o  fato  gerador,  apenas a alíquota e a base de cálculo, tendo sido o fato gerador  definido  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC  n.°  60  de  30  de  outubro de 2001, ou seja, essa IN ultrapassou os limites da lei.  Da substituição tributária do sub­rogado   Segundo  a  autuada,  o  fisco  não  levou  em  consideração  a  não  retenção  de  valores  (a  falta  de  destaque  da  contribuição  no  corpo do documento fiscal) e, não tendo sido objetos de retenção  pelo  produtor  rural,  cai  por  terra  a  inculpação  de  que  houve  falta de declaração ou declaração inexata e falta de pagamento  das contribuições.  Apresenta  trechos  de  dois  acórdãos  do  TRF  da  4.' Região  que  confirmam que o produtor rural e o pescador pessoa  física são  os verdadeiros contribuintes e, não fazendo esses a retenção em  seu  documento  fiscal,  nada  deve  o  sub­rogado,  no  caso  o  frigorífico, pois, na sub­rogação, o adquirente recolhe o tributo  em nome do produtor.  Dos  dispositivos  constitucionais  violados  para  a  exigência  do  SENAR   No  entender  do  sujeito  passivo,  a  exigência  da  contribuição  em tela ferem artigos da Constituição Federal:  ­ ao  instituir contribuição mensal  compulsória  sobre a  folha  de  salários  por Medida  Provisória,  vulnera  sobremaneira  o  preceito do " art. 149, que obriga que as contribuições sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  de  categorias profissionais ou econômicas sejam instrumentos de  atuação  da  União  nas  respectivas  áreas  e  não  receitas  de  entidade privada que sequer  integra a administração  federal  indireta;  ­  foi  violado  o  disposto  no  art.  140,  que  ressalvou  dos  princípios constitucionais da Seguridade Social  e do sistema  tributário apenas as já existentes contribuições compulsórias  dos  empregadores  sobre  a  folha  de  salários  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional vinculada ao sistema sindical;  ­  os  dispositivos  violam  ainda  o  art.  213,  que  reserva  a  destinação  dos  recursos  públicos  às  escolas  públicas,  ressalvadas  as  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas  que  comprovem  finalidade  não  lucrativa,  apliquem  seus  Fl. 151DF CARF MF     4 excedentes  financeiros em educação e assegure a destinação  de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou  confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento  de suas atividades.  Do cerceamento de defesa   Afirma  o  contribuinte  ter  sido  configurado  o  cerceamento  de  defesa  pela  conduta  do  fisco  federal  ao  prosseguir  com  a  fiscalização  de  outras  contribuições  sociais,  mantendo  toda  a  documentação em seu poder, dificultando a juntada completa de  documentos  na  defesa,  o  que  fulminou  seu  direito  de  produzir  prova.  Da exorbitância da multa   Nesse tópico, a empresa teoriza sobre as sanções, aduzindo que  devem  ser  observados,  em  sua  aplicação,  os  princípios  da  adequação,  da  necessidade  e  da  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  tece  considerações  sobre  a  carga  tributária  no  país  e  termina  alegando  que  deve  ser  rechaçada  a  multa  constante  neste AIOP, por padecer de ilegalidade tal exigência, visto que o  contribuinte  de  fato  e  de  direito  é  o  produtor  rural,  que  no  presente  caso  não  efetuou  a  retenção  no  corpo  do  documento  fiscal (nota fiscal), devendo tal obrigação recair sobre ele.  Do pedido e da conclusão   Finalmente,  anexando  os  documentos  de  fls.  52/83,  a  impugnante:  ­  requer  nova  abertura  de  prazo  para  posterior  juntadas  de  documentos, caso se entenda conveniente;  ­ protesta por todas as provas admitidas em direito;  ­  requer  a  anulação  do  presente  auto  de  infração,  já  que  se  encontra  eivado de  vícios  insanáveis,  inclusive  do  cerceamento  de defesa;  ­ conclui e crê ser suficiente a argumentação expendida para fins  de decretação da improcedência do feito fiscal."  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  13  de  maio  de  2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente,  em  10  de  junho  de  2011,  recurso  voluntário  (fls.  102),  do  qual  constam,  em  síntese,  as  mesmas  considerações,  que  serão  apreciadas no voto.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.      Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15868.000265/2010­65  Acórdão n.º 2201­003.866  S2­C2T1  Fl. 151          5 Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  passo  a  analisá­lo na ordem de suas alegações.  Preliminarmente,  o  Recorrente  tece  considerações  sobre  os  requisitos  do  lançamento tributário e menciona a finalidade das sanções tributárias e assevera ser incabível a  aplicação de sanções posto que já há a cobrança do tributo acrescido da multa de mora e dos  juros  legais.  Alude,  ainda,  ao  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo. Não obstante tais considerações, não há nenhuma questão preliminar apontada  no voluntário.  DO LANÇAMENTO A LUZ DA LEI  Passando ao mérito,  os  argumentos  recursais mencionam que o  lançamento  tributário deve ser pautado pelos requisitos legais atinentes, não restando discricionariedade à  Autoridade Fiscal na constituição do crédito tributário. Na sequência, argui (fls 255):  "7 ­ O processo tributário para estar regularmente estruturado,  segundo  os  princípios  constitucionais  é  fundamental  que  este  esteja vinculado a outros princípios processuais que atendem a  natureza  dessa  relação  obrigacional  tributária  e  com  a  necessária conexão entre o processo judicial e o administrativo.  8  ­  Essa  finalidade  do  processo  administrativo  tributário  tem  imediatos  efeitos  nos  princípios  ou máximas  que  o  estruturam,  para assegurar uma efetiva  tutela legal, refletida pelos poderes  de cognição dos julgadores na delimitação fática do processo e  na natureza e limites do objeto do processo.  9  ­  Como  é  um  instrumento  de  atuação,  o  direito  material,  espera se que dele cumpra as finalidades que lhe são colocadas,  distribuição de justiça e pacificação dos conflitos, ser ágil, claro,  lógico,  sem  que  com  isso  venha  a  ferir,  a  prejudicar  qualquer  das  garantias  que  estão  institucionalizadas  pela  própria  Constituição.  10  ­  Então,  nesse  sentido,  as  formalidades  essenciais,  são  necessárias  para  se  obter  a  certeza  jurídica  e  a  segurança  processual,  sem  que  se  leve  a  esse  excesso  de  rigores  formalísticos, não se levar adiante o objetivo maior do processo  administrativo tributário.  11 ­ No princípio da estrita legalidade é que dedilha a verdade,  como  sendo  um  pressuposto  da  certeza  a  própria  segurança  jurídica e do Estado de Direito.  (...)  Fl. 153DF CARF MF     6 12 ­ Sendo o auto de infração meio legal com que se declara a  constituição do crédito  tributário, não  fica ao  livre alvedrio da  autoridade  fiscal  a  respectiva  elaboração,  pois  e  ele  um  ato  administrativo vinculado, obrigatório e essencialmente formal.  Da leitura atenta dos argumentos acima, verifica­se que embora calcados em  linguagem jurídica e citações doutrinárias, não há nenhuma questão a ser analisada, posto que  todos  os  argumentos  são  destinados  a  concluir  que  o  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo vinculado, obrigatório e essencialmente formal.  O que se verifica é a Administração Tributária, cumprindo seu poder/dever,  fiscalizando  o  sujeito  passivo  com  o  objetivo  de  atestar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias decorrente da realização do fato imponível, por subrogação.  E o fez respeitando todos os ditames legais.  Observo no lançamento o cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 142  do CTN e no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, comandos legais atinentes ao ato constitutivo  de crédito pelo Fisco.  Para  tanto,  há  a  intimação  do  contribuinte  para  a  apresentação  dos  documentos que permitam a verificação desse cumprimento. Observada a omissão  tributária,  realiza­se o lançamento correspondente. Tudo com respeito aos comandos normativos atinentes  Não  havendo  mais  nenhum  argumento  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  principal  pelo  Recorrente,  forçoso  reconhecer  que  o  recurso  voluntário  deve  ser  negado nesta parte.  O  PORQUÊ  DE  NÃO  SE  PODER  EXIGIR  O  FUNRURAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  URBANA  Passando ao mérito,  os  argumentos  recursais mencionam que o  lançamento  tributário deve ser pautado pelos requisitos legais atinentes, não restando discricionariedade à  Autoridade Fiscal na constituição do crédito tributário. Na sequência, argui (fls 255):  "16 ­ Porque, por meio do artigo 195, seus incisos e parágrafos,  a Constituição Federal, ao tratar das con buições destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  estabeleceu  um  âmbito  de  incidência.  (...)  18­ A Constituição Federal foi expressa, no 58' do artigo 195, ao  determinar  que  a  contribuição  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  os  resultados  da  comercialização  da  produção,  será  a  fonte  de  custeio  para  aqueles que exploram a atividade rural em regime de economia  familiar.  19­ No entanto, quanto ao empregador rural, pessoa física, que  explora  atividade  rural  com  auxílio  de  empregados,  a  Constituição Federal não se manifestou da mesma forma.  20­  Diante  deste  "vácuo",  editou­se  a  Lei  n.°  8.212/91,  que  ampliou a base de cálculo do segurado especial previsto no 58°  do artigo 195 da Constituição Federal, para o empregador rural  pessoa fisica:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15868.000265/2010­65  Acórdão n.º 2201­003.866  S2­C2T1  Fl. 152          7 (...)  21­ É exatamente nesta ampliação que os contribuintes sujeitos à  base de cálculo resultado da comercialização de sua produção,  que reside a ilegalidade (inconstitucionalidade ).  22­ Isto porque, a Lei 8.212/91 quis fazer equiparar o "produtor  rural"  (pessoa  física)  com o produtor  rural  segurado  especial,  que exerce sua atividade em regime de economia familiar, sem o  auxílio de empregados permanentes, de que trata o § 8° do art.  195, da Constituição Federal.  23­  Todavia,  constata­se  que  a  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  devida  pelo  segurado  produtor  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  comerciali7ação  de  produtos,  não  possui  parâmetro  no  art.  195  da  CF,  porque,  apesar  de  semelhante  ao  segurado  especial  (descrito  no  parágrafo  8°),  este  contrata  terceiros,  o  que  leva  a  concluir  que  tal  contribuição  consubstancia­se  em  nova  fonte  de  custeio,  consoante  previsto  pelo  §  4°  do  art.  195,  que  exige  lei  complementar para a sua instituição.  24­  Ou  seja,  o  que  o  legislador  ordinário  fez  em  verdade,  foi  criar  uma  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social,  cujo  contribuinte  era  o  empregador  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  da  produção rural, instituído por meio de uma simples lei ordinária,  contrariando o  disposto  no  §4°  do  artigo  195,  da Constituição  Federal.  25­  Neste  sentido,  decidiu  o  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  363.852/MG, no que foi acompanhado pela maioria do Plenário  do Supremo Tribunal Federal:   (...)  26­ Por  fim, como se denota do voto  também foi reconhecida a  ilegalidade  (inconstitucionalidade)  do  artigo  30,  inciso  IV  da  Lei n° 8.212/91, desobrigando o peticionário da retenção e do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  'receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção  rural' de  empregadores,  pessoas  naturais.  27­  Sendo  assim  para  que  não  paire  duvidas,  novamente  delineia­  se  a  ementa  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestou  pela  ilegalidade  dessa  referida  contribuição  indevidamente  estabelecida,  ora  exigida,  deliberando  portanto  no Recurso Extraordinário nº RE 363.852/MG  28­  Por  tal  prisma  é  forçoso  concluir,  pelo  afastamento  da  exigência  constante  nos  arts.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  em  razão  dos  seguintes  preceitos;  ofensa  ao  Princípio  da  Igualdade,  inexistência  de  Lei  Complementar  definindo  o  tributo  e  duplicidade do recolhimento.  Fl. 155DF CARF MF     8 29­  E  por  todo  o  exposto,  faz  se  concluir  que  as  Leis  n's.  8.540/92  e  n.  9.528/97  são  ineficazes  e  inválidas  frente  aos  textos  da  Constituição  Originária  acima  analisada,  por  esse  motivo, é imérita essa exigência fiscal."  Da leitura dos argumentos acima, verifica­se que a insurgência do Recorrente  contra a exação se funda, na essência, na falta de supedâneo constitucional da norma tributária  ensejadora do  lançamento em discussão. Tal argumento,  segundo o Recorrente,  encontra eco  em decisões do Supremo Tribunal Federal.  Porém, em recente sessão, ocorrida em 30 de março de 2017, o Pleno do STF  em  julgamento  do  mérito  do  RE  718874,  de  relatoria  do  Ministro  Edson  Fachin,  com  repercussão geral reconhecida, tomou a decisão abaixo transcrita:  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e  a  ele  deu provimento,  vencidos os Ministros Edson Fachin  (Relator),  Rosa Weber,  Ricardo  Lewandowski, Marco Aurélio  e Celso  de  Mello,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Em  seguida,  por  maioria,  acompanhando  proposta  da  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção",  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  se  pronunciou  quanto  à  tese.  Redator  para  o  acórdão  o Ministro  Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017.  Assim,  forçosa  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, que em seu  artigo 62, preceitua:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (...)"  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15868.000265/2010­65  Acórdão n.º 2201­003.866  S2­C2T1  Fl. 153          9 Sendo toda a argumentação do contribuinte focada na constitucionalidade da  Lei nº 8.212/91, no que  tange a matéria em discussão, e assentados, com base na decisão do  STF,  quanto  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  8.212/91  ­  especialmente  no  que  tange  às  disposições sobre a contribuição do produtor  rural pessoa física, na redação dada pela Lei nº  10.256/01  ­  quanto  mais  ao  se  recordar  a  determinação  regimental  deste  Conselho  Administrativo para que se aplique no processo administrativo as decisões judiciais pertinentes,  despiciendo maiores considerações sobre o tema.  Recurso voluntário negado nesta parte.    DA INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Argui a Recorrente (fls. 115), nulidade do auto de infração quanto à sanção  aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória.  Alega que  tal  imposição  legal decorre de  instrução normativa,  o que  fere o  princípio da estrita legalidade tributária. Alega ainda ausência dos elementos essenciais no auto  de infração.  Não assiste razão ao Recorrente.  O  auto  de  infração  se  encontra  devidamente  apoiado  na  legislação  de  regência  (Lei  8.212/91),  e  dele  constam  ­  em  especial  de  seu  relatório  fiscal  ­  todos  os  elementos necessários para a perfeita compreensão da conduta ensejadora da sanção tributária,  permitindo, assim, a ampla defesa pelo contribuinte  Comprova­se  a  afirmação  acima  com  a  simples  leitura  das  disposições  descritivas  da  conduta  constante  do  relatório  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração,  além  da  constatação  do  seguinte  trecho  (fls.  31),  onde  são  explicitados  todos  os  relatórios  complementares  que  acrescem  informações  com o  fito  de  permitir  a  compreensão  do  ilícito,  sua fundamentação e quantificação, além de como proceder para a regularização do débito.  3. DISPOSIÇÕES GERAIS ­   3.1 — Integram o Auto de Infração­os seguintes relatórios:  3.1.1  ­"IPC —  Instruçõés para w  . Contribuinte"  :  _  relatório dos  procedimentos  atinentes  à  regularização  do  débito  junto  a  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  informações de interesse do contribuinte;  31.2  '`DD  Discriminativo  do  Débito"  —  relatório  discrimina  por  estabelecimento,  competência  _e  levantamento,  as  bases  de  •  cálculo,  as  rubricas,  as  '  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  e  ­retidos,  as  deduções  permitidas,  as  diferençasexistentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total  cobrado; ;  3.1.3  ­  "FLD  Fundamentos  Legais  do  Débito"  informa  ao  contribuinte os dispositivos  legais que  fundamentam o  lançamento  Fl. 157DF CARF MF     10 efetuado, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores;  3.1.4 ­ "VÍNCULOS ­ Relação. de Vínculos" — relatório lista todas  as;  _  ,  pessoas  ­físicas  e  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdencíária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e  o período correspondente;  3.1.5  "RL  \­  Relatório  de  Lançamentos" —  relatório  relaciona  os,  lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações,  quando  necessárias,, sobre a natureza ou fonte. documental; ."  Do exposto, nego provimento ao recurso nessa parte.    DA  EFICÁCIA  DA  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  Argui o Recorrente, após discorrer longamente sobre a natureza das sanções  tributárias, sua finalidade, princípio da razoabilidade e não confisco, pela aplicação da sanção  mais benéfica, em face do advento da Lei 11.941/09 , combinado com as disposições do artigo  106 do CTN.  Porém,  não  se  observa  no  lançamento  a  imposição  de multa  sancionadora.  Vejamos o que explicita o auto de infração (fls. 2):  "Consolidação do débito em Reais:  Valor atualizado: . 7.896,05   Juros: 2.273,84   Multa de mora: 1.895,05   Total: ­ 12.064,94"    Pelo apontado, nego provimento ao recurso nessa parte.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator              Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15868.000265/2010­65  Acórdão n.º 2201­003.866  S2­C2T1  Fl. 154          11                   Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.003113/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 27/02/2007 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3302-004.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-18T15:31:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10715 003113 2010 44 - American Airlines Inc.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-09-18T15:31:43Z; Last-Modified: 2017-09-18T15:31:43Z; dcterms:modified: 2017-09-18T15:31:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10715 003113 2010 44 - American Airlines Inc.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:fadff9cf-9ee1-11e7-0000-a3d13fa5500c; Last-Save-Date: 2017-09-18T15:31:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-09-18T15:31:43Z; meta:save-date: 2017-09-18T15:31:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10715 003113 2010 44 - American Airlines Inc.pdf; modified: 2017-09-18T15:31:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-18T15:31:43Z; created: 2017-09-18T15:31:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-09-18T15:31:43Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-18T15:31:43Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 345 1 344 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10715.003113/2010-44 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-004.708 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de agosto de 2017 Matéria Obrigações Acessórias Recorrente AMERICAN AIRLINES INC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 27/02/2007 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, foi dado provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Walker Araújo. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 07 15 .0 03 11 3/ 20 10 -4 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Obrigações Acessórias Obrigações Acessórias AMERICAN AIRLINES INC AMERICAN AIRLINES INC FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 346DF CARF MF 2 Relatório A questão tem início na lavratura de auto de infração contra a contribuinte American Airlines Inc. consolidando a exigência da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação conferida pelo artigo 77 da Lei n. 10.833/2003, regulamentado pelas Instruções Normativas SRF 28, de 1994, e 510, de 2005. De acordo com a descrição dos fatos apresentados pela autoridade fiscal, constatou-se que a contribuinte deixou de registrar as informações de embarque de Declarações de Exportação, na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 37 da IN SRF 28/1994. Por esse motivo, foi imposta multa em desfavor da ora recorrente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarque desacompanhado do respectivo registro no SISCOMEX. Regularmente cientificada sobre a imposição da sanção pecuniária, a contribuinte apresentou impugnação, oportunidade na qual discorreu sobre os seguintes argumentos: a) em razão de erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidos ao SISCOMEX com atraso que excedeu entre 1 a 8 dias do prazo previsto na legislação de regência; b) ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, para a imposição de multa não basta a mera inobservância da legislação aduaneira; é necessária a demonstração da intenção dolosa do contribuinte em fraudar o controle aduaneiro, bem como a comprovação de dano ao Erário, o que não restou configurado na hipótese dos autos; c) a aplicação da pena é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicado o que dispõe o artigo 654 do Regulamento Aduaneiro vigente há época dos fatos (Decreto n. 4.543/2002), a qual prevê a relevação da multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que se aplica às infrações de uma mesma espécie, apuradas numa mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas pela fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamentos de Florianópolis (SC), em acórdão que resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10715.003113/2010-44 Acórdão n.º 3302-004.708 S3-C3T2 Fl. 346 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte aérea, caracteriza a infração ontida a línea e", inciso IV, do artigo 107 do DecretoLei n° 37/66. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. Aplica-se a lei tributária, em matéria de penalidades, a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. É incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumemse na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculado e obrigatória. Impugnação rocedente em Parte Crédito Tributário Mantido Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. Em 27 de janeiro de 2015, a 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos, ao apreciar os argumentos defendidos pelo contribuinte, deu provimento ao recurso voluntário, em decisão que foi assim sumariada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:01/11/2006 a 30/11/2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE Fl. 348DF CARF MF 4 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Com supedâneo no artigo 67, do Anexo II do RICARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão proferida no apelo do contribuinte. Ultrapassado o juízo inicial de admissibilidade, o recurso foi levado a julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido parcialmente provido. Segue ementa do acórdão: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei n. 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte. Naquela assentada, restou determinado que o processo deveria retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas em recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação na oportunidade de seu julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Na oportunidade do primeiro julgamento do recurso voluntário, foram apreciados os seguintes argumentos: Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10715.003113/2010-44 Acórdão n.º 3302-004.708 S3-C3T2 Fl. 347 5 (i) Sobre a denúncia espontânea- a turma de julgamento concluiu que a multa imposta deve ser cancelada, em estrita obediência ao artigo 138 do CTN, uma vez que a contribuinte informou à administração tributária as infrações por ela praticadas, antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório. (ii) Sobre a nulidade do auto de infração- tal argumento não foi reconhecido por aquele Colegiado, já que "a fiscalização apresentou planilha contendo o número das declarações, a data do embarque e a data em que foi enviada a declaração e a que vôo pretendia" o que não resulta na nulidade argüida pelo contribuinte. (iii) Sobre a ausência de dano ao Erário- foi afastada a argumentação sobre inexistência de dano aos cofres públicos porque prevaleceu o entendimento que houve embaraço à fiscalização, já que: "as declarações a que as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com finalidade exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do que cada empresa que utiliza a transportadora tem transportado, para onde vai e se foi recolhido o tributo a que esta operação está sujeita". (iv) Sobre a multa singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade - o colegiado não constatou equívocos na decisão proferida na impugnação, já que a multa foi imposta sobre cada informação prestadas em atraso em relação cada vôo (proporcional ao número de viagens). Concluiu-se, portanto, que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Integram o recurso voluntário as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES. SOBRE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: * O auto de infração não fornece qualquer elemento que comprove que a contribuinte tenha deixado de prestar informações no prazo de 2 dias; * Não foram indicadas no auto de infração os números das Declarações de Exportação relacionando-os com os respectivos conhecimentos aéreos (AWBs); * Indica a existência de várias decisões administrativas proferidas pelos órgãos julgadores da Receita Federal que declararam nulas as autuações idênticas à que se submete a julgamento. 2. MÉRITO. DA RETROATIO IN MELIUS 1 . * Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente 1 Transcrição ipsis literis da petição de recurso voluntário. 2 O prazo anterior era de 2 dias, conforme determinava a IN RFB 28, de 27/04/1997. Fl. 350DF CARF MF 6 norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. Considerando que não poderão ser objeto de deliberação por este Colegiado as matérias abordadas no recurso voluntário e que já foram objeto de deliberação, nos resta apreciar, unicamente, o argumento sobre o fato superveniente, que é a publicação da IN RFB n. 1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos no auto de infração. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho3, o qual adoto como fundamento: TERCEIRA SECÃO DE JULGAMENTO / 2ª CAMARA / 2ª TURMA ORDINARIA / ACÓRDÃO 3202-000.486 em 25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL. A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional. Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis. SISCOMEX. INDISPONIBILIDADE. PROVA. 3 Acórdão n. 3202-000.486, proferido no julgamento do Processo Administrativo n. 10715.001370/2010-41, em 25/04/2012. Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10715.003113/2010-44 Acórdão n.º 3302-004.708 S3-C3T2 Fl. 348 7 A parte que alega a indisponibilidade do sistema SISCOMEX deve apresentar prova irrefutável sobre tal situação. A mera alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de influir no entendimento do julgador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF. De acordo com a Súmula n. 02 do CARF, o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, preliminar de nulidade do auto de infração não acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte. (grifos adicionados) Assim, entendo que o recurso voluntário deve ser provido para que as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias (IN SRF n. 1.096/2010) sejam canceladas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 352DF CARF MF

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