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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686161 #
Numero do processo: 10920.002365/2004-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15251
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARAnfr 7re Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Recurso n°. : 144.186 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : CLÁUDIO ROBERTO DE FREITAS Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.251 IRPF — AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ROBERTO DE FREITAS. - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira P Detti. JOSÉ RIBAMAR BA" IS PENHA PRESIDENTE .1 • WILFRIDO • IGUSTO AR ES RELATOR dfr FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 Recurso n°. : 144.186 Recorrente : CLÁUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com imposição de imposto de renda suplementar de R$ 2.874, 43, que acrescido de multa de ofício e juros de mora, perfez o total de R$ 6.749,73, em 03/08/2004. A imposição reporta-se ao ano-calendário de 2000, tendo havido alteração na linha de rendimentos tributáveis da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada (fls. 13/18). Consta no anexo ao auto de infração de fls. 19/20, que a alteração na linha de rendimentos tributáveis deveu-se a não inclusão pelo contribuinte de valores provenientes de verba denominada "auxílio combustível", recebidos em decorrência de uso de veiculo próprio no trabalho como Auditor Fiscal da Receita de Santa Catarina. A Divisão de Tributação da SRF em análise a questão, proferiu a solução de consulta 73/2000, considerando que esses valores têm caráter remuneratório e por isso sofrem a incidência do Imposto de Renda. Com base nessa decisão é que foi lavrado o auto de infração. Através da Impugnação de fls. 01/11, o contribuinte contestou o lançamento, ao entendimento de que não se trata de verba de cunho remuneratório, mas indenizatório, já que é paga apenas aos trabalhadores da ativa e busca indenizar o servidor público com os gastos pelo uso de veiculo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos. Essa mesma verba, paga aos servidores da União, não sofre incidência de imposto de renda, conforme fixado no art. 39, inciso XXIV do RIR199. Ora, "não pode a União dispensar tratamento desigual entre agentes públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e seus próprios agentes". Citou decisões do TRF/4° Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a matéria. 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1',-PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 A 42 Turma da DRJ em Florianópolis/SC manteve o lançamento citando a decisão de consulta 73/2000 para firmar seu convencimento. O entendimento é de que aos servidores da União o pagamento é realizado mediante comprovação de realização de serviço externo, caso em que tem razão a indenização, posto a necessidade do uso de veículo próprio para o trabalho. No caso do Estado de Santa Catarina, não se exige a comprovação de utilização do veículo próprio em serviço externo, sendo o pagamento realizado a todos, indistintamente, independente da realização de serviço externo ou não, o que dá a verba contorno remuneratório. Confira-se: Apesar de a legislação atribuir a esta verba a denominação de "indenização", o fato de ser paga indistintamente a quem efetua e não efetua gastos com o transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela despesa incorrida a bem do serviço público. Ressalte-se, por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes à fiscalização, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades. No Recurso Voluntário de fls. 67/76 o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em Impugnação. É o Relatório. 3 ..S4‘;,t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 91), razões pelas quais dele tomo conhecimento. A discussão cinge em torno da natureza da verba percebida pelo contribuinte. Para a fiscalização o auxílio combustível tem natureza remuneratória, enquanto que para o contribuinte cuida-se de verba indenizatória. O entendimento do Fisco foi vazado em vista a percepção de que o "auxílio combustível" seria recebido por todos os Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, independente da realização ou não de serviço externo. Em sendo assim, não haveria que se falar em indenização por uso de veículo próprio para prestação de serviços públicos em decorrência do trabalho desempenhado e, de fato, se estaria diante de uma verba de cunho remuneratório. Ocorre que não é esse o caso. Não há percepção indistinta, por todos os funcionários, do auxilio combustível. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA, Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação, é que percebem a referida verba. De fato, o dispositivo que prevê a forma de pagamento da referida indenização, já deixa antever que há nítida co-relação entre o serviço externo desempenhado e a indenização recebida. Dispõe o art. 3° do Decreto n° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina: Art. 3° - A indenização pelo uso de veiculo próprio de que trata o inciso VIII do §2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: 4 --"Jt.:.0:43.- MINISTÉRIO DA FAZENDA O • .„..-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•alt;;;fr SEXTA CÂMARA cgf Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 / — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item 1 do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota Ill do Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor do Posto Fiscal". Pois bem, mesmo no caso do inciso I, as atividades realizadas pelos fiscais compreendem uso de veículo próprio para serviço externo, conforme demonstra a transcrição abaixo: ANEXO I FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ITEM 1 TAREFA DESENVOLVIDA FRAÇÃO Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina regis- tradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fis- cais em Coordenadorias Regionais, Setores Fis- cais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em voltan- tes, devidamente certificados pelo Corre. Por mês 0,40 Por outro lado, o pagamento é diferenciado conforme a carga de serviço externo seja maior ou menor, variando entre o percentual de 12,5% a 25% do valor máximo de remuneração recebida. Não há que se falar, portanto, em verba paga a todos os funcionários indistintamente. O "auxílio combustível" somente é pago àqueles que efetivamente realizam serviço externo, e apenas a um grupo determinado de Fiscais. Isso é que se extrai do art. , §2°, inciso VIII da Lei 7.881/89 do Estado de Santa Catarina: Art. /° - Ressalvados os casos de acumulação licita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de 5 35;:',4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá receber mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. (-.) §2° - Fica excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: VIII — indenização pelo uso de veículo próprio, pra desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação — FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo- fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. Há várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, conforme identificou o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário, e pude confirmar- no endereço eletrônico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas — em vista as provas colacionadas aos autos, e todas são contestes no sentido de tratar-se de verba de cunho indenizatório. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto. No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. ii 6 ii 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4-..teme Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a titulo gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso li, não distingue, o que, em principio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso. (DJ de 23-4-1993, p. 6923). O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos do Auditor Fiscal com a realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim, nítida feição indenizatória, assim como o auxílio combustível recebido pelos servidores da União. Está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração do Fiscal, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatório, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. 7 ./SY .. . 17:4': . MINISTÉRIO DA FAZENDA NP•,...... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak; SEXTA CÂMARA, r:,•,,- Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. . -' ,•. 7.9. i WIL RIDO Ól GUST8 AR ES • 8 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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4683696 #
Numero do processo: 10880.032357/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35904
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso 110 XIII, da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 ---nttare- rs<" PAULO ROB r ICO ANTUNES Presidente em r io I-jinSArA COTTA CARDOZO ' 1 4 A F: 2024 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 RECORRENTE : IRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO II A interessada apresentou, em 11/11/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03 a 55, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de outubro de 1989 a abril de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 17/07/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório n° 998 (fls. 58), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF por meio de correspondência III postada em 13/09/2000 (fls. 59/verso), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 25/09/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 64 a 66, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/06/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu a Decisão DRJ/CTA n°727 (fls. 78 a 81), assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada '99 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE — O recolhimento relativo ao período de 04/1992 refere-se a Cofins e não caracteriza pagamento indevido. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão em 19/11/2002 (fls. 91/verso), a interessada apresentou, em 02/12/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 93 a 95, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 97 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 98 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 99 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. (79,.. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5% Ressalte-se que o valor referente a abril de 1992 não corresponde ao Finsocial, e sim à Cofins. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. • Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente • por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece. "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas 111 para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. (ri_ I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo CIAI. 3' ed. rev. e atuaL São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio • processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A contribuinte, em seu recurso, invoca a aplicação dos artigos 121 e 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 (Regulamento do Finsocial). Sobre a questão, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, yk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): 1—da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de I° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17.Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. • 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 19.Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ty.k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar findado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externado pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o • mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. Analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 'Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 40 • do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória: (o destaque não consta da norma) 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo de revisão." • Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos referentes ao período de outubro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 11/11/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. r. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: • XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 RI-frer;I:r1 LENA CO'TTA CARDOZO - Relatora o-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - -tnIt' s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr SEGUNDA CÂMARA- Recurso n.° : 127.252 Processo n° : 10880.032357199-19 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda O Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.904. Brasília- DF, 6/0 MINISTE 48 DA FAZENDA MF • 3' • twid • de Cnntrinuintes \ Otacaio ntos Corttu:o~as do 3. consho Ciente em: i4/0 4/k0 4 , cs-sia,t ^e te-vuo o, csg-r- P tr—âe Pedro Vatter leal mando, do Fazendo Nactnci mia 5688 . - - Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002430/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72613
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 geln, C 1 (;u::,rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘M5,, Processo : 10935.002430/96-11 Acórdão : 201-72.613 Sessão : 07de abril de 1999 Recurso : 103.308 Recorrente : JOÃO BATISTA HARO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR ITR195 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Ténico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado, com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3°, § 40 , da Lei n° 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BATISTA HARO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 1/ Luiza ' - le - •=!ante de Moraes Presidenta A="-----:: Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Fclb-Mas 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002430196-11 Acórdão : 201-72.613 Recurso : 103.308 Recorrente : JOÃO BATISTA HARO DE ALMEIDA RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que julgou improcedente sua impugnação, relativa ao lançamento ITR195 (fls. 19). Fundamentou-se a decisão a quo que o laudo acostado não atendeu os requisitos da NBR-8799 da ABNT e nem às exigências da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 02/96. Em suas articulações recursais, o recorrente alega que foram juntadas suficientes provas, de modo a dar guarida a seu entendimento de que houve sobrevalorização do VTN mínimo em relação ao ITR/95, e que não podem os requisitos da referida Norma de Execução Administrativa sobrepujar-se ao disposto na lei stricto sensu. De fls. 54/55, Contra-Razões da Fazenda Nacional, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Jy 2 á ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002430/96-11 Acórdão : 201-72.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Pede o contribuinte a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, com base nos Laudos de fls. 7/10 e 27/30, além dos Documentos de fls. 11/18 e 32/40, acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 21 e 31). É fato, incontroverso neste Conselho, que há uma grande quantidade de lançamentos de ITR onde é sobrevalorizado o Valor da Terra Nua. Assim, vimos aceitando revisar o lançamento, com base em Laudos Técnicos acostados aos autos, que possam permitir ao julgador uma decisão segura, que reflita as verdadeiras bases fáticas em que se assentam o lançamento de ITR, constituindo uma mera irregularidade sua apresentação em momento ulterior ao do recurso, uma vez que em jogo a verdade material. De igual sorte, não entendo que a análise das provas deve ser restringida frente o entendimento exarado em ato administrativo interno (a norma de execução), de vez que a restrição não tem guarida na lei regente da matéria. Quanto ao laudo, é de ser acatado, porque a norma que prescreve à autoridade administrativa rever o valor do lançamento não é tão restrita quanto às particularidades do laudo. A norma prevê que o laudo seja elaborado por profissional habilitado, o que foi feito. Assim, se as informações nele contidas não forem a expressão da verdade, o profissional que o subscreve estará sujeito as sanções penais por falsidade ideológica, bem como às sanções administrativas que o órgão fiscalizador de sua categoria profissional lhe impõe em tal situação. Todavia, para mim, tal Laudo é elemento suficiente de prova. Assim, entendendo que o Laudo anexado é idôneo, deve o recurso ser julgado procedente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA RETIFICADO O LANÇAMENTO DE FLS. 04, CONSIDERANDO O VTN tributado POR HECTARE COMO R$ 115,00 (Fls. 10 e 50). É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 JORGE FREIRE 3

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4685186 #
Numero do processo: 10907.001984/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS - Estes não são instrumentos para se rediscutir a matéria objeto de Acórdão onde não se verifica Obscuridade, Dúvida ou Contradição entre a Decisão e seus Fundamentos, ou mesmo Lapso Manifesto ou Erros Materiais. ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS - REGISTRO CONTÁBIL. O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo, se bem que estejam intimamente relacionados, por ser este conseqüência daquele. O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, devendo ser registrado contabilmente, alterando a Situação Patrimonial da Pessoa Jurídica. Embargos rejeitados. Acórdão mantido.
Numero da decisão: 108-09.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Lóssso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso votavam pelas conclusões.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.446 EMBARGOS - Estes não são instrumentos para se rediscutir a matéria objeto de Acórdão onde não se verifica Obscuridade, Dúvida ou Contradição entre a Decisão e seus Fundamentos, ou mesmo Lapso Manifesto ou Erros Materiais. ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS - REGISTRO CONTÁBIL. O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo, se bem que estejam intimamente relacionados, por ser este conseqüência daquele. O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, devendo ser registrado contabilmente, alterando a Situação Patrimonial da Pessoa Jurídica. Embargos rejeitados. Acórdão mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por TCP TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Lossso Filho e Mário Sérgio Femandes Barroso votavam pelas conclusões. • RIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO PRES .ENTE MARGIL OU i O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: L9 NOV 20P7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . ' tf "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ctr wcisy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PV> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 Recurso n°. : 142.831 Embargante : TCP TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S.A. RELATÓRIO Trata o presente dos Embargos interpostos em 19/09/2006 pela TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A, contra o Acórdão 108-08.801 de 27/04/2006, do qual teve ciência em 27/06/2006, que, por unanimidade havia negado provimento ao recurso voluntário. Segundo consta às fls.345, a Delegacia da Receita Federal em Paranaguá, 98• RF negou seguimento aos Embargos, por considerá-lo intempestivo por ter sido protocolizado após 28/06/2006. Apenas como informação neste processo, não se tratando do objeto da lide, em sua pretensão para compensação de créditos/débitos tributários em outro processo (10907.001984/2002-66) que decorre do julgado no Acórdão Embargado, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n°. 2006.70.08.001605-8/PR, sendo indeferida a liminar requerida, doc.fls.752/756. A Embargante peticionou pela reconsideração do indeferimento, doc.fls.748/749, por se tratar de inexatidão material e erro formal do Acórdão pela Câmara, cuja admissibilidade é prerrogativa do Presidente da 8°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Portaria 55 de 16/03/1998 do Ministro de Estado da Fazenda. Desta forma, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Autoridade Administrativa, deu seguimento aos Embargos (doc.fls.757). 2 I.'4. is' • •,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA = ;t4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 O Senhor Presidente desta 88. Câmara, em despacho de fls.759, encaminhou o presente a este Relator para exame do requerimento, e, se for o caso, submeter à deliberação deste Colegiado. É o Relatório. 3 tf:a e‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tpt: fï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.'"fki?r, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, Relator Os Embargos encaminhados pelo Senhor Presidente desta Câmara preenchem os requisitos e dele tomo conhecimento. A Embargante inicia, em suas razões, escrevendo: "A inexatidão material, ou erro material, ocorreu quando da análise do contrato de concessão, trazendo-se uma interpretação equivocada da aquisição do direito de exploração mediante o pagamento de importância determinada, fato que será analisado após a definição de erro material ou inexatidão material, devido a lapso manifesto." Ela considera que a interpretação dada no Acórdão não reflete a realidade dos fatos (fls.7351736), em síntese, entende que ocorrera um fato administrativo e não um ato administrativo, portanto, sob esta premissa, deve-se alterar a interpretação dada pelo Acórdão Embargado. Vejamos as assertivas nos embargos: O embargante citou o seguinte texto (fls.724 do Acórdão) como divergente e condutor da decisão (fls.735 dos Embargos): 'Os registros contábeis são originários de fatos administrativos e não atos administrativos. No máximo a contribuinte poderia retratar em seu Balanço Patrimonial a existência de tal contrato, se quisesse registrar tal ato em rubricas do grupo de Compensação, e não em contas patrimoniais." Citou o parágrafo seguinte (fls.724 do Acórdão), do qual decorr o anterior • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 "Ocorre, contudo, que não se verificou fato algum que merecesse registro contábil, mas apenas um ato administrativo, para o qual se deu o registro contábil, como se fosse um fato modificativo do património da pessoa jurídica. Foi apenas um ato, firmado um contrato de concessão entre o contribuinte e a APPA — Administração dos Portos de Paranaguá e Antoninaltls.724). Segue-se, então o parágrafo citado pela embargante. O que se quis expressar no referido voto, nos parágrafos citados pela embargante em ordem inversa, fls.735, é uma afirmativa que explicito novamente: Os registros contábeis são originários de fatos administrativos e não de atos administrativos. O correto procedimento contábil deve ocorrer em caso de fato administrativo. Ressaltando a possibilidade de se contabilizar o ato administrativo, o contrato âmago de todo questionamento, mas sob a rubrica grupo de Compensação e não em contas Patrimoniais. Confunde, portanto, a embargante, os conceitos de ato administrativo e fato administrativo, que merece melhor esclarecimento. Hely Lopes Meirelles, In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais-1977, pg.117/118, em doutrina, preleciona, que o ato administrativo produz algum efeito jurídico o que o distingue do fato administrativo, que, em si é uma atividade pública material, desprovida de conteúdo de direito". Para em seguida concluir s' o que convém fixar é que o ato administrativo não se confunde com o fato administrativo, se bem que estejam intimamente relacionados, por ser este conseqüência daquele. O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina". Não há reparos a fazer por não ter ocorrido inexatidão material. Correta a interpretação data ao ato administrativo conforme expendido no voto •respectivo acórdão. M. MINISTÉRIO DA FAZENDA z<4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-I> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 Considero que a requerente não logrou comprovar, de forma inequívoca, que o Acórdão em estão contém alguma inexatidão material devido a lapso manifesto, que mereça ser corrigido ou retificado por este Colegiado. Considero, por outro lado, que a requerente intitula de embargos, mas denotam, tão somente, seu inconformismo em relação à decisão consubstanciada no Acórdão no. 108-08.801 de 27/04/2006, o que não dá azo, muito menos justifica a apresentação dos pretensos embargos. Considero também vencida a questão de lapso manifesto, esclarecido no presente. Por tudo exposto, voto por rejeitar os embargos, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão Embargado. Sala das essões - DF, em 17 de outubro de 2007. MARGIL MOURÃO GIL NUNES 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000587/98-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO
Numero da decisão: 303-29.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:33:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:33:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:33:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:33:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:33:06Z; created: 2009-08-07T14:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T14:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:33:06Z | Conteúdo => /D .303- 121. 7{3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10925.000587/98-66 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 RECURSO N° : 121.473 RECORRENTE : DIRCEU JOSÉ CELLA RECORRIDA DRJ/CAMPO GRANDE/MS RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a 111 apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 JOÃO 04A COSTA •Pres7tÇte L24ARTO ator Desi o 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e PAULO DE ASSIS. ter - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 RECORRENTE : DIRCEU JOSÉ CELLA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário para pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de R$ 1.130,11 (hum mil, cento e trinta reais e onze centavos), relativo ao exercício de 1996, • do imóvel rural denominado Fazenda Três Meninos — A, com área total de 480,0 ha, localizado no município de São José do Rio Claro/MT. Pelo consta dos autos, o presente lançamento teve por base Declaração do ITR — DITR, apresentada pelo contribuinte em epígrafe, referente ao exercício de 1994; entretanto, não consta do processo cópia desta DIRT, devidamente assinada pelo contribuinte. A Recorrente, em 16/01/98, entrou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL de n.° CCO/006/98 (fls. 03), anexando Laudo Técnico com ART (fls. 10/15), para que se procedam algumas correções na DIRT, quais sejam: - área de preservação permanente: de 8,o ha para 48,0 ha; - área de reserva legal: de o,o ha para 96,8 ha; - área imprestável: de 82,0 ha para 54,0 ha; • - área ocupada com benfeitorias: de 1,0 ha para 10,0 ha; - total das áreas não aproveitáveis: de 91,9 ha para 208,8 ha; - área aproveitável: de 393,0 ha para 275,2 ha; - área de pastagem plantada: de 103,0 ha para 202,5 ha; - quantidade de animais de grande porte: de O para 89; - área utilizada em hectares: de 290,0 ha para 72,7 ha; A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC ao apreciar a SRL, indeferiu o pedido de retificação da DIRT, alegando que: "O lançamento não merece reparos. Com efeito, o imposto e as referidas taxas foram calculados de conformidade com as informações prestadas pelo próprio contribuinte na declaração ITR194. Assim, na forma do que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 estabelecem os artigos 1 à 5 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, nenhum óbice pode ser oposto a exigência. Em verdade, exame aprofundado no cálculo do grau de utilização da terra e da eficiência econômica — revela tratar-se de imóvel razoavelmente produtivo ( 26,2%), sem que o contribuinte lograsse comprovar utilização superior a calculada, e muito menos cogitou da possibilidade de erro no preenchimento da indigitada declaração. Assim, impõe-se a manutenção integral do lançamento com amparo no que determina a legislação de regência." • A Recorrente, não acatando o indeferimento da SRL, apresentou impugnação de fls. 01, na qual se insurge contra a decisão proferida pela DRF- Joaçaba/SC. Em 26/05/98, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, tendo a autoridade julgadora de P Instância, por entender cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, proferido a Decisão DRJ/CGE/MS/DIPAC/919/99, fls. 29/31, julgando procedente, em parte, a impugnação e determinando o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1996, conforme notificação de lançamento retratada pelo extrato de fls.07, com os seguintes argumentos: Área de pastagem plantada: o laudo é suficiente para a prova, ficando a área de pastagem alterada de 103,0 hectares para 202,5 hectares; Quantidade de animais: Com relação à alteração do número de 1111 animais de grande porte, esta não pode ser provada apenas com o laudo técnico, carecendo de mais elementos de prova tais quais DEAP, notas fiscais de movimentação do rebanho, documentos de vacinação do rebanho, etc.; Área de preservação permanente: A área de preservação permanente deverá ser provada por documentação observando-se o caso em que se enquadra segundo a Lei n.° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/89. O laudo apresentado não especificou em qual caso a área se enquadra; As áreas imprestáveis: podem ser alteradas por laudo técnico acompanhado por ART, consoante Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02 de 08/02/96, anexo IX, item 12.4, logo a mesma deve passar de 82,0 hectares para 54,0 hectares; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121A73 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 A área de reserva legal: não pode ser provada pois para tanto deveria ser apresentada a cópia da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis, contendo a averbação da citada área, o que não ocorreu; Área de produção vegetal: não pode ser provada, pois necessário seria a apresentação de provas concretas de produção, tais como DEAP, notas fiscais de venda da produção, etc.; As áreas com benfeitorias: podem ser provadas por laudo técnico acompanhado por ART, consoante Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02 de 08/02/96, anexo IX, item 12.4, logo a mesma deve passar de 1,0 hectare para 10,0 hectares. • Em 28/10/99, o contribuinte foi intimado da mencionada Decisão. Inconformado, e dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário ao 2° CC, fls. 35, em que requer seja considerado as áreas de preservação permanente e quantidade de animais, anexando como prova os documentos de fls. 36/38. Às fls. 40/42, a DRF-Joaçaba/SC proferiu despacho negando seguimento ao recurso, tendo em vista que não consta dos autos prova do depósito recursal, em atendimento ao disposto no artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.863-55. Sendo o Recorrente cientificado da negativa de seguimento do recurso, este apresentou guia de depósito, fls. 47, provando o atendimento a M.P. n.° 1.863-55, com o que foi dado prosseguimento ao recurso. É o relatório.• i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade 411 cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 • ACÓRDÃO N° : 303-29.720 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de • Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade fimcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. • Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na su conseqüente exigência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o • parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível • previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento d ITR é o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. III Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de urna relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e 110 aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 411 Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n°5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduziria no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. lo . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da • vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. .2Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah initio, declarando nula a Notificação de Lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 01. NA-0-----NÉV)BARTO — Relator Designado 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 2°, do Decreto n.° 3.440/2000. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a • identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3A Câmara do 3o CC, durante Sessão, realizada no período de 08/05/01 a 10/05/01, em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3A Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nulas todas as notificações de lançamento do ITR, por via eletrônica, que não indicasse o cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72 Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que 411 administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; W - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação e o lançamento emitida por processo eletrônico". 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO 14° : 303-29.720 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). III Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. CO Na história do 30 CC, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação *-- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, pre-questionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação • desta. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de votos, decidiu pela nulidade do lançamento cujas respectivas Notificações contenham este vicio formal. Por esses motivos, deixo de apreciar o mérito, ficando declarada, de oficio, pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, a NULIDADE DO LANÇAMENTO de fls. 02. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 CARLOS FERNANDO Fl IREDO BARROS - Conselheiro 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •a,r;.Akti; , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41:1:1 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10925.000587/98-66 Recurso n.°: 121.473 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-29.720. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã anda Costa Presid te da Terceira Câmara • Ciente em: e) ) 2°67- , (4N19)9 reur6 d3u6AA ti° W Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000227/00-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44814
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000227/00-46 Recurso n°. : 124.600 Matéria : IRF - ANO: 1998 Recorrente : BRIETZ1G & BIRCKHOLZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 30 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.814 1RF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIETZIG & BIRCKHOLZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. À L1 ANTONIO DL4/ REITAS DUTRA PRESIDENTE (hfiaLt ' MARIA BEATR1 A °. à DE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 24 -JAN 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO JSSI DA SILVA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000227/00-46 Acórdão n°. :102-44.814 Recurso n°. : 124.600 Recorrente : BRIETZIG & BIRCKHOLZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC que manteve a cobrança da multa face à não apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte -DIRF no prazo regulamentar, a contribuinte BRIETZI G & BI Re KH OLZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, às fls. 20/22 que a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal, espontaneamente, portanto invoca o benefício do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, apoiado em precedentes deste Conselho. Razão pela qual requer seja anulada a decisão ora recorrida. É o Relatório. 2 C MINISTÉRIO DA FAZENDA — 9'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000227/00-46 Acórdão n°. : 102-44.814 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a E. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que versa a questão em torno de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo a aplicação da multa, não há como cumpri-la posteriormente, pois o prazo fixado já se esvaiu. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Dentre eles: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10920.000227/00-46 Acórdão n°. : 102-44.814 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais —DCTF 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido". (REsp 246.963-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 9.5.2000). Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2001. cfrl CU,(;0\., MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4686276 #
Numero do processo: 10920.003411/2004-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA Face à legislação superveniente que deixou de aplicar penalidade anteriormente prevista pela lei, deve ser aplicada a retroatividade benigna. MULTA ISOLADA No caso de compensação não homologada, só cabe a multa isolada se comprovada a falsidade da declaração, conforme mencionado no artigo 18 da Lei nº 10.833/03, com alteração da Lei nº 11.488/07. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE.CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA ABORDADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso Conhecido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.495
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, para cancelar as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Fls. 1 n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 44N!, ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt. OITAVA CÂMARA Processo n° 10920.003411/2004-61 Recurso n° 155.188 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2005 a 200 Acórdão n° 108 -09.495 Sessão de 09 de novembro de 2007 Recorrente OXFORD S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 43 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RETROATIVIDADE BENIGNA Face à legislação superveniente que deixou de aplicar penalidade anteriormente prevista pela lei, deve ser aplicada a retroatividade benigna. MULTA ISOLADA No caso de compensação não homologada, só cabe a multa isolada se comprovada a falsidade da declaração, conforme mencionado no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, com alteração da Lei n° 11.488/07. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE.CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA ABORDADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso Conhecido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXFORD S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. • . . Processo n.• 10920.003411/2004-61 Acórdão n.° 108-09.495 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso, para cancelar as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SERGI ANDES BARROSO Presidente • et, KAREM J DIAS Relator . . FORMALIZADO EM: IQ DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Arnaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e Cândido Rodrigues Neuber. Ausente, Justificadamente, O Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. • . Processo n.• 10920.003411/2004-61 Acórdão ri, 108-09.495 Fls. 3 Relatório O presente processo cuida de atos administrativos praticados em sete autos de infração distintos. O Processo n° 10920.003411/2004-61 tratava inicialmente de 66 (sessenta e seis) declarações de compensação eletrônicas (fls. 1 a 140 e 199 a 287), por meio das quais a contribuinte intentou compensar débitos com créditos oriundos da ação judicial n° 94.0102729- 3 (Plano Verão). Os débitos compensados totalizam R$ 5.875.840,23 (cinco milhões e oitocentos e setenta e cinco mil e oitocentos e quarenta reais e vinte e três centavos), e são relativos a: i) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referentes ao período de apuração de 07.2004 a 04.2005; ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referentes ao período de apuração de 04.2004 a 05.2005; iii) Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes ao período de apuração de 06.2004 a 04.2005; iv) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, referentes aos períodos de 05. a 11.2004 e 01 a04/2005; v) Imposto de Renda Retido na Fonte — 1RRF, referentes ao período de apuração de 07.2004 a 04.2005; e vi) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referentes ao período de apuração de 07.2004 a 04.2005. Conforme o despacho de fls. 380, o contribuinte, intimado a demonstrar o valor do crédito, esclarece que, além dos pagamentos convencionais registrados no sistema REFIS, o crédito também foi composto pela quitação da multa e juros mediante a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas da CSLL de terceiro, conforme demonstrativo constante do sistema REFIS. Portanto, o direito creditório origina-se de pagamentos além do devido de parcelas REFIS (efetuados a partir de 28.04.2000) e das compensações de multa e juros (creditadas na consolidação de 01.03.2000) As Declarações de Compensação foram transmitidas à Receita Federal ao longo dos meses de junho de 2004 a maio de 2005. A Receita Federal não homologou as compensações declaradas por entender que o Contribuinte não teria demonstrado a existência dos créditos, conforme se abstrai do Despacho Decisório de fls. 375/395 "Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DO REFIS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não havendo motivos para revisão do saldo consolidado do Refis, conclui-se que não ocorrem pagamentos indevidos das parcelas, cabendo a não homologação das compensações lastreadas em tal origem de crédito." Processo n.0 10920.003411/2004-61 Acórdão n.° 108-09.495 Fls. 4 Ainda, tendo em vista a não-homologação das compensações efetuadas, o Despacho Decisório de fls. 375/395 determinou a imposição de multa isolada, prevista no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores indevidamente compensados, as quais foram exigidas por meio dos Autos de Infração de fls. 542/543, 615/616, 686/688, 764/767, 839/840 e 912/913, a seguir relacionados: Processo Tributo compensado Multa isolada Folhas 10920.003277/2005-89 IRPJ R$ 1.393.159,15 542 e 543 10920.003278/2005-23 CSLL R$ 561.804,18 615 e 616 10920.003279/2005-78 IPI R$ 5.022.014,53 686 a 688 10920.003280/2005-01 LRRF R$ 1.026.757,30 764 a 767 10920.003281/2005-47 PIS R$ 238.944,57 839 e 840 10920.003282/2005-91 COFINS R$967.201,03 912 e 913 Total R$ 9.209.880,76 A Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC requereu a anexação dos processos acima relacionados ao presente processo, tendo em vista a disposição constante do artigo 2° da Portaria SRF n°6.129/2005 (fls. 946/948). Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penas, protocolada sob o n° 10920.00328382005-36. Inconformado com a não-homologação de suas compensações e com os lançamentos das multas isoladas, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 466/484) e Impugnações (fls. 544/559, 617/632, 690/705, 768/783, 841/856 e 914/929), todas com o mesmo teor. Inicialmente, alega o Contribuinte que, de acordo com a Ação Declaratória n° 94.0102729-3, transitada em julgado em 08.06.2004, obteve reconhecimento do direito de no balanço encerrado em 31.12.1989, apurar o real resultado econômico, utilizando o índice de 70,28% (IPC), expurgado pelo Plano Verão, assim como os efeitos futuros desta correção. Em 28.02.2000, o então impugnante teria sido fiscalizado e autuado por meio da emissão de dois Auto de Infração, consubstanciados nos processos n s 10920.000164/00-28 (IRPJ — compensação indevida de prejuízos fiscais) e 10920.000165/00-91 (CSLL — compensação indevida de bases de cálculos negativas). Tais processos versavam sobre a tese do Contribuinte sobre o "Plano Verão". Dada a incerteza da época, o Contribuinte incluiu os referidos débitos no Refis, sendo obrigado a desistir da discussão administrativa. Com o posterior provimento judicial a seu favor, o Contribuinte formalizou requerimento administrativo pedindo a exclusão do Refis dos débitos relacionados com os autos de infração acima mencionados (IRPJ e CSLL), do valor consolidado no REFIS, o qual foi indeferido pela Receita Federal, razão pela qual o Contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n°2005.72.01.000515-1. Concomitantemente, entendendo ser líquido e certo o seu direito "oriundo de uma ação judicial transitada em julgado (art. 170 do Código Tributário Nacional)", iniciou suas compensações com base no crédito que dispunha, compensando débitos de IRPJ, CSLLJ, PIS, COFINS, IPI e IRRF. Processo n.• 10920.003411/2004-61 Acórdão n.° 108-09.495 Fls. 5 Ademais, alega em fls. 469 que: "(..) existem duas origens do crédito da empresa: uma advinda dos pagamentos fritos indevidamente no âmbito do REFIS, relativos aos dois autos de infração que versavam sobre o Plano Verão e outra advinda das multas e juros do REFIS amortizados indevidamente através da compra de Prejuízos Fiscais e Bases Negativas de terceiros, igualmente relativos à tese do Plano Verão." Ainda, defende às fls. 478/481 a inexistência defraude, ao alegar que: "(.) nada foi feito à revelia da Receita Federal. Os créditos utilizados, portanto, são legítimos uma vez que se originaram de decisão judicial transitada em julgado, o procedimento todo foi levado ao conhecimento do Fisco, as compensações foram feitas dentro dos ditamos legais e todas as compensações foram confessadas em DCTF, haja vista, sua clareza e liquidez flagrantes. Denota-se, portanto, a inexistência de intuito de fraude na operação! (.) Ora Senhores, realmente é muito oportuno o entendimento fiscal exarado a respeito da utilização de créditos 'fictícios", entretanto, este não é o caso em tela, vez que está-se diante de uma situação na qual a Receita Federal está se negando a respeitar uma decisão transitada em julgado, logo, não há que se falar em "teses pouco sólidas". Assim, o presente Despacho Decisório merece ser revisto de imediato, uma vez que, todos os procedimentos da contribuinte foram laborados respeitando-se os devidos ditames legais!" Por fim, às fl. 482, requer provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, "(...) principalmente através da juntada de novos documentos e da concretização de diligências fiscais, a fim de evidenciar melhor a idoneidade de todas as compensações ora guerreadas." As impugnações de fls. 544/559, 617/632, 690/705, 768/783, 841/856 e 914/929, todas de igual teor, contestam os lançamentos das multas isoladas consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 542/543, 615/616, 686/688, 764/767, 839/840 e 912/913, limitando-se a reproduzir argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade de fls. 466 a 483, anteriormente sumarizada. Em fls. 950/952 deste autos, foi proferido despacho pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis determinando a devolução do processo para a unidade de origem, por entender que não caberia apreciação, pela DRJ de Florianópolis, de Manifestação de Inconformidade. Tal despacho foi contestado pelo Contribuinte às fls. 955/961. Em vista de todo o exposto, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: ffi\ Processo n.° 10920.003411/2004-61 Acórdão n.• 108-09.495 Fls. 6 "Assunto: Normas gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE — A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Nos casos de compensação não-homologada em face da constatação do evidente intuito de fraude do contribuinte, cabe a aplicação de multa de oficio de 15" calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2005 Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira a ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento procedente." Regularmente intimado da decisão em 18.09.2006, o Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário em 17A0.2006 (fls. 992/1007), no qual, basicamente, reafirma as razões apresentadas na Impugnação (fls. 1008/10017). Foi procedido o arrolamento de bens, nos termos da lei, conforme documentos de fls. 408/425. É o Relatório. • . . . Processo n.° 10920.003411/2004-61 Acórdão n.° 108-09.495 Fls. 7 Voto Conselheira 1CAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Cuida-se de 1 (uma) Manifestação de Inconformidade e 6 (seis) Autos de Infração, tudo em razão de compensação não homologada. Em se tratando de compensação e de multas isoladas lançadas em razão da compensação, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes em seu artigo 23, parágrafo 1°, determina que: "Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. sç I° A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado." Em razão da disposição do Regimento deste Conselho, entendo que é competência desta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes a análise e o julgamento das compensações em questão, uma vez que o crédito versa sobre CSLL e IRPJ. Sobre as compensações, em apertada síntese, podemos objetivamente concluir que a declaração de compensação pode ser (i) homologada tacitamente; (ii) homologada expressa e integralmente; (iii) homologada parcialmente; (iv) não-homologada; e (v) considerada não declarada. Na hipótese de compensação não homologada, como é o caso dos presentes autos, a partir da manifestação de inconformidade, observa-se o rito processual normal previsto no Decreto n° 70.235/72. Quanto à imposição de multa isolada, diferentemente do que previsto para a hipótese de compensação considerada não declarada, no caso de não homologação apenas se esta vier acompanhada de comprovação de falsidade da declaração prestada pelo sujeito passivo é que caberá lançamento de oficio para imposição de multa isolada no percentual de cento e cinqüenta por cento do débito indevidamente compensado. Este lançamento de oficio só poderá ocorrer se referido a evento ocorrido e subsumido ao disposto na Lei n°. 11.488/07 e desde que à época do lançamento ainda subsistam os efeitos do ato eivado de falsidade. Isto o que determina a atual legislação de regência. Pois bem, no presente caso não se trata de compensação não declarada, mas sim de compensação declarada e não homologada. Assim, (i) considerando que, com as alterações legislativas, nos casos de compensação não homologada a imputação de multa isolada ficou @TI,restrita à hipótese de falsidade da declaração, conforme previsto no artigo 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 11.051/04; (ii) considerando que as multas isoladas Processo n." 10920.003411/2004-61 Acórdão n.° 108-09.495 Fls. 8 lançadas não estão fundamentadas em falsidade de declaração, mas em norma legal já alterada; e (iii) considerando que o artigo 106 do Código Tributário Nacional determina que deve ser aplicada retroativamente a lei quando for mais benéfica no caso de penalidade; entendo que devem ser cancelados todos os lançamentos de multa isolada, consubstanciados nos Autos de Infração n''s 10920.003277/2005-89 10920.003278/2005-23 10920.003279/2005-78 10920.003280/2005-01 10920.003281/2005-47 10920.003282/2005-91. No que tange à Manifestação de Inconformidade, esclarece a Delegacia da Receita Federal, às fls. 383/384 que: "O contribuinte argumenta ter efetuado recolhimentos indevidos de parcelas do Refis, conforme cópias de documentos de arrecadação juntadas a fls. 145/172 e planilhas de cálculo de fls. 185/187. Tais recolhimentos seriam indevidos em razão da exclusão de débitos de IRPJ e CSLL solicitada no processo o° 10920.003411/2004-61 e decorrentes de decisão judicial transitada em julgado nos autos n° 94.0102729-3, que lhe reconheceu o direito de apurar o resultado no balanço de 1989 utilizado o índice de 42,72% expurgado pelo Plano Verão. Excluindo-se os débitos de IRPJ e CSLL o saldo consolidado no Refls passaria de R$ 4.387.440,25 07. 183) para R$ 301.294,69 (11. 184) que teriam sido liquidados com a compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL adquiridos de terceiros e pagamentos efetuados entre 30/04/2000 e 30/09/2000. Todos os recolhimentos efetuados a partir de então pelo código 9100 (parcela do REFIS) seriam indevidos, conforme planilha defls. 185/187. Verificamos que os débitos de IRPJ e CSLL cuja exclusão do saldo consolidado do Refis foi requerida pelo contribuinte foram constituídos por meio de autos de infração formalizados nos processos n° 10920.000164/00-28 e n°10920.000165/00-91. No processo n° 10920.000164/00-28 foram constituídos débitos de IRPJ, períodos de apuração agosto, setembro, outubro e novembro de 1994 e anos-calendário 1996 e 1998 (fls. 289/290). O contribuinte impugnou tal auto de infração, tendo desistido do recurso a fim de incluir os débitos no Refis (fls. 291/292). Após o trânsito em julgado ocorrido na ação judicial n°94.0102729-3 o contribuinte apresentou pedido de exclusão de tais débitos do Refis, pois estariam extintos em razão da decisão judicial, uma vez que o fundamento da autuação é a compensação indevida da diferença do ajuste de correção monetária do balanço patrimonial de janeiro de 1989 efetuado em 31/08/1994. O requerimento foi recebido como pedido de revisão de lançamento (art. 149 do Código Tributário Nacional) e analisado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário. O pedido foi indeferido (fls. 293/309). Conforme despacho proferido por aquela seção, o lançamento considerou, entre outras, a seguinte irregularidade (fls. 293/295): Ç-16 Compensação Indevida de Prejuízos Fiscais — Prejuízos Fiscais Inexistentes • . . Processo n.° 10920.00341112004-61 Acórdão n.° 108-09.495 Fls. 9 Conforme a ação judicial descrita no item 4 deste termo, o contribuinte possui decisão judicial parcialmente a seu favor permitindo-o corrigir as demonstrações financeiras no mês de janeiro do período-base de 1989 pelo índice de 42,72%." Em razão da manifestação da Delegada da Receita Federal, como mencionado no relatório, o Contribuinte impetrou Mandado de Segurança. Ocorre que, da leitura do pedido do citado Mandado de Segurança, abstrai-se que referido writ não diz respeito somente ao direito aos Processos Administrativos n° 10920.000164/00-28 e n° 10920.000165/00-91, mas adentra em todo o mérito, conforme se verifica do pedido do Mandado de Segurança: "d) ao final sentenciar o objeto do presente feito PROCEDENTE CONCEDENDO EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, EM VISTA DAS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES ORIUNDAS DOS DESPACHOS DA Delegacia da Receita Federal em Joinville, anulando-os na sua plenitude, com a determinação de emissão de novos despachos nos autos dos processos 10920.000164/00-28 e 10920.000165/00-91, desta vez considerando a decisão judicial passada em julgado na sua integralidade e a licitada do lançamento do expurgo inflacionário do Plano Verão efetivado pela impetrante em 1994." Assim, tendo em vista que o objeto da referida ação judicial é exatamente o mesmo da autuação sob análise, não cabe a apreciação da matéria por este órgão administrativo, haja vista que a opção do contribuinte pela esfera judicial implica, neste caso, em renúncia à jurisdição administrativa. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro, visando evitar a existência de decisões contraditórias, sobre a mesma matéria, proferida por diferentes órgãos, adotou o princípio da jurisdição una, resguardando ao Poder Judiciário a palavra final na resolução de conflitos de cunho jurídico. Assim, uma vez eleita pelo Contribuinte a via judicial para analisar determinada questão, foge à razoabilidade submeter a mesma controvérsia ao crivo deste Conselho, por total inocuidade desta medida. Aliás, é exatamente este o entendimento externado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, conforme indica a análise do Ato Declaratório Normativo n° 3/1996, verbis: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Noutro giro, a questão encontra-se pacificada pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabendo maiores discussões acerca do tema, conforme indicam as ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÁNCIA ADMINISTRATIVA. . • . . • Processo n.• 10920.003411/2004-61 Acórdão n.° 108-09.495 Fls. 10 Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do principio da unidade de jurisdição. (Recurso n° 126810, Rel. Cons. João Holanda Costa, 3° Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes, Sessão de 02.12.2003) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, adota o principio da jurisdição una, estabelecido pelo artigo 5°, inciso =X, da Cana Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. (Recurso n°121624, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.06.2003) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. (..) somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, face à prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. (Recurso n° 121395, Rel. Cons. Lúcia Rosa Santos, 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.05.2000)" Nestes termos, não serão avaliadas as questões de mérito relativas à Manifestação de Inconformidade, já submetidas ao crivo do judiciário. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso no que tange às razões da Manifestação de Inconformidade, por concomitância. De outra parte, voto por conhecer do recurso quanto às multas isoladas e, no mérito, dar provimento para cancelar as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração rfs 10920.003277/2005-89 10920.003278/2005-23 10920.003279/2005-78 10920.003280/2005-01 10920.003281/2005-47 10920,003282/2005- 91. Sala das Sessões-DF, em 09 de novembro de 2007. ICAREM n,9f1i DIAS Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002828/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram; I.R.P.J. ex. 1.996 a 1.998 - SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO - Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. PENALIDADE - ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.541/92 - Ainda que inserido no titulo das "penalidades" não tem este caráter, vez que se trata de forma de tributação. O art. 24 da Lei 9.249/95 revogou a forma de tributação, conseqüentemente, a retroatividade benigna do art. 106, II, "c" do CTN aplica-se somente á legislação que trata das penalidades. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS - IMPOSTO DE RENDA FONTE - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06213
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:09:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:09:34Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:09:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:09:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:09:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:09:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:09:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:09:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:09:34Z; created: 2009-08-21T19:09:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:09:34Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:09:34Z | Conteúdo => _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•: . -',4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Cleo3 Processo n° : 10935.002828/99-91 Recurso n° : 122.869 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1996 a 1998 Recorrente : FUNGEO FUNDAÇÕES E GEOLOGIA LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n° : 107-06.213 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enunciados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Possuindo o auto de infração todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do precitado diploma processual, não há que ser suscitada sua nulidade, sobretudo se o contribuinte foi cientificado de sua lavratura e demonstrou pleno conhecimento dos fatos que o motivaram; I.R.P.J. ex. 1.996 a 1.998 - SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO - Os cheques liquidados por compensação bancária, por não constituírem ingresso efetivo de recursos, somente podem ser registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovada as saídas, o caixa deve ser reconstituído e ajustado, tributando-se, como omissão de receita, os eventuais saldos credores. PENALIDADE - ARTIGO 43 DA LEI N° 8.541/92 - Ainda que inserido no titulo das "penalidades" não tem este caráter, vez que se trata de forma de tributação. O art. 24 da Lei 9.249/95 revogou a forma de tributação, conseqüentemente, a retroatividade benigna do art. 106, II, "c" do CTN aplica-se somente á legislação que trata das penalidades. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - PIS - IMPOSTO DE RENDA FONTE - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNGEO FUNDAÇÕES E GEOLOGIA LTDA. _J Processo n° :10935.002828/99-91 Acórdão n° :107-06.213 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. • S • L S -RESIDENTE EDW 101> • 2j - S DOS SANTOS RE ‘4~ 4 FORMALIZADO EM: 1 9 ABR PrIni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente temporariamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 Processo n° :10935.002828/99-91 Acórdão n° :107-06.213 Recurso n° : 122.869 Recorrente : FUNGEO FUNDAÇÕES E GEOLOGIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, e como anteriormente relatado a autuada já qualificada neste auto, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 293/313, protocolada em 30/05/2.000, da decisão prolatada às fls. 279/289 - cientificada em 02/05/2.000, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em FOZ DO IGUAÇU/PR, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 217/222 relativo ao IRPJ - anos calendários de 1.995/96/97 - Exercício de 1.996/97/98; fls. 223/226 relativo ao PIS; fls. 227/230 relativo ao COF1NS; FLS. 231/236 relativo a CSLL e fls. 237/240 relativo ao I.R.Fonte. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA F.Gerador 31/10/95 e 30/06/97 Omissão de receitas caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Enquadramento Legal - Arts. 523, § 30, 739 e 892 do RIR/94; Arts. 15 e 24, da Lei n° 9.249/95 e art. 25, inc. I, da Lei n° 9430/96. F. Gerador 30/04/96 Receita bruta mensal sobre prestação de Serviços. Diferença apurada conforme demonstrado no termo de verificação fiscal - escrituração no livro razão superior do a considerada na declaração no mês de abril. Enquadramento Legal art. 15, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.249/95. tip Processo n° : 10935.002828/99-91 Acórdão n° :107-06.213 A Decisão Singular vem assim ementada: IRPJ - Ano calendário: 1995, 1996, 1997. Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada, e assim incontroversa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, que determina o lançamento do imposto sobre a totalidade das receitas omitidas, ainda que inserido no titulo das "penalidades" não tem este caráter, pois trata-se de forma de tributação. Desta maneira não retroage a aplicação do art. 24 da Lei 9.249/95 que revogou aquele dispositivo, pois a retroatividade benigna do art. 106, II, "c" do CTN aplica-se somente á legislação que tratar de penalidades. SALDO CREDOR DE CAIXA - CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO - O cheque liquidado por compensação bancária, por não constituir ingresso efetivo de recurso, somente pode ser registrado a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data, registrar a saída a que se destinou o cheque emitido. Não restando comprovada a saída a que se destinou o titulo, o caixa deve ser ajustado, tributando-se, como omissão de receita, eventual saldo credor apurado. RESULTADO DE DILIGÊNCIA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Cancela-se a exigência na parte em que o fiscal autuante, em diligência, aceita as alegações apresentadas pela contribuinte. LANÇAMENTOS DECORRENTES - I.R.FONTE - COFINS - PIS - CSLL - No que concerne a matéria fática, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma sorte da decisão proferida no julgamento do auto de infração do IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. As fls.3141317 constam às guias de recolhimento do depósito de 30% exigido para o recurso pela M.P. 1.621-30 de 12/12/97. Anexados aos autos a seguinte documentação: • Fls. 02/21 - Declarações - opção - Lucro Presumido - anos calendários de 1.995, 1.996, 1.997; • Fls. 22 intimação ao contribuinte para apresentar os pagamentos relativos aos cheques compensados (relação por n° de cheque - banco - data e valor); • Fls. 24/27 - resposta á intimação acima; • Fls. 28/66 - fotocópia extratos bancários; • Fls. 67/68 - documentos contabilizados; • Fls. 69/210 - fotocópia dos livros diário e razão; je 4 p • Processo n° : 10935.002828/99-91 Acórdão n° : 107-06.213 • Fls. 210/215 - recomposição da conta caixa mediante a exclusão dos cheques que não tiveram a comprovação dos pagamentos efetuados, onde foram objeto de exigência fiscal os maiores saldos credores nos anos calendários de 1.996 e 1.996. No seu apelo em síntese sustenta a recorrente: • que a documentação e os fundamentos que sustentam o inquinado Auto de Infração têm suporte em meras presunções extraídas de conclusões vagas e hipotéticas; • que a autuação é nula e por conseqüência não há obrigação principal nem acessória - transcreve doutrina do "Ato Administrativo Inexistente" • transcreve Doutrina e antecedentes dos Tribunais Regionais Federais - • Decisão da 5a C. do 1° Conselho de Contribuintes - e da ia C. do CC/MG; • transcreve parecer de LOPES DE SÁ - "Tributações por suposições e prova negativa" e "A prova e o depósito bancário Tributado"; • insurge-se contra a tributação com natureza de penalidade - transcreve o voto do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel; • não se insurge na impugnação e recurso sobre a diferença de vendas constatada entre o livro razão e a apontada na declaração de rendimentos. É o relatório. ti, 5 F Processo n° : 10935.002828/99-91 Acórdão n° : 107-06.213 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Trata o presente procedimento de retorno de diligência, na qual solicitou-se ao estabelecimento bancário, esclarecimentos, sobre os termos utilizados nos extratos bancários acostados aos autos. Como anteriormente concluído, o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade. Inicialmente, rejeito a argüição de nulidade do auto de infração, uma vez que restou comprovado que a exordial inauguradora do procedimento preenche os requisitos enumerados nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235T72. No mérito, não prospera a argüição de que a documentação e os fundamentos que sustentam o auto de infração e Decisão Singular derivam de presunções extraídas de conclusões vagas e hipotéticas. Anote-se que o sujeito passivo foi regularmente intimado a prestar esclarecimentos sobre o destino dos cheques registrados a débito da conta "caixa", identificando-se as datas de lançamento no caixa, os bancos, os números e os respectivos valores. Daqueles que não houve comprovação satisfatória, a autoridade fiscal segregou-os da conta caixa, recompondo-a detalhadamente.ck 6e Processo n° : 10935.002828/99-91 Acórdão n° : 107-06.213 Desta recomposição restou o comparecimento do já conhecido e famoso saldo credor de caixa, o qual não foi derruído pela autuada, portanto não há que se falar em meras presunções. Anote-se ainda que referida matéria já foi objeto de apreciação pela Câmara Superior, cuja decisão está pacificada no seguinte sentido: "desde que intimado o sujeito passivo, e, se este não consegue provar a finalidade dos cheques emitidos que foram objeto de compensação, devem, referidos cheques serem segregados da conta caixa, com conseqüente recomposição da já mencionada conta". Não há também de se cogitar de 'Tributação por suposições em prova negativa", a intimação foi objetiva clara e transparente, a falta de comprovação da destinação de cheques compensados não se constitui em prova negativa, mais sim de provas efetivas, legais, aceitáveis e concretas, a falta destas inquina a manutenção da Decisão Recorrida. Quanto ao argumento de tributação com natureza de penalidade, imaculável a Decisão recorrida, vez que apreciou de forma escorreita e completa a questão. DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COFINS - PIS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Tratando-se de lançamentos por via reflexa, a intima relação de causa e efeito deve acompanhar o decidido no principal (IRPJ). Nesta ordem de juízos, mantenho a Decisão recorrida. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 ED D.e SANTOS 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001726/00-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que proviam o apelo.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726/00-41 Recurso n°. :152.285 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE LTDA. . Recorrida : 3a- TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.954 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierm- n (Suplente Convocado) que proviam o apelo. 20,._ CL IS A S PRESIDENTE e RELATOR42.1 FORMALIZA O EM: 1 8 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (SUPLENTE CONVOCADO), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726100-41 Acórdão n°. :105-15.954 Recurso n°. :152.285 Recorrente : DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE LTDA., CNPJ N° 84.683.481/0001-77, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, consubstanciada no acórdão de n° 7.844 de 28 de abril de 2006, que indeferiu o pedido de restituição. Trata-se a lide de pedido de restituição/compensação de CSLL, relativos aos valores recolhidos durante o ano de 1995 a título de estimativa. O Despacho Decisório de fls. 44/47, da DRF em Joenville/SC, decidiu por reconhecer em parte o direito creditório da recorrente, relativo ao pedido inicial protocolizado em 04 de dezembro de 2.000. Inconformada a recorrente apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 54/65 dizendo, em epítome, o seguinte: Que o pedido de restituição veio corrigir o erro de cálculo efetuado no primeiro pedido de restituição, motivado pelos recolhimentos a maior a titulo de CSLL no ano de 1995. Que o direito de pedir restituição/compensação é de cinco anos a contar da homologação tácita quando decorrido o período de cinco anos a contar dos fatos geradores. Fala de omissão pelo Fisco. Pede o deferimento do pedido de restituição/compensação. -.7 2 , . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp ''',k. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726/00-41 Acórdão n°. :105-15.954 A 3a Turma da DRJ em Florianópolis analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 7.844 de 28 de abril de 2006, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 15/05/06, conforme AR de fl.95, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/06/06, conforme carimbo de protocolo de fl.96. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando em epítome o seguinte: Que o caso em tela está previsto pelo art.150, §4° do CTN, sendo a restituição de tributos lançados por homologação. O art.165 do CTN dispõe o prazo para o contribuinte pleitear a restituição paga indevidamente. Cita jurisprudência e doutrina. Que o Fisco por sua omissão homologou tacitamente os pagamentos efetuados indevidamente. Pede que afastada a decadência alegada pela autoridade julgadora de 1° grau, bem como a autorização para efetivar a atualização monetária dos valores a serem restituídos, desde da data de seus pagamentos. É o Relatóriof 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;'511;;;I> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726/00-41 Acórdão n°. :105-15.954 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição de CSLL recolhida a como estimativa durante o ano de 1.995, cujo pedido fora formalizado em 12.04.2001, conforme carimbo de recepção folha 10. O pedido de restituição, original foi protocolizado em 04 de dezembro de 2.000 no valor de R$ 385.324,66, que foi deferido pela administração, pois feito a tempo, e indeferido o seu complemento no valor de R$ 271.188,02 por ter sido formalizado o pedido em prazo superior a cinco anos a contar de 31.12.95, data "a quo" de início do prazo para restituir/compensar os valores recolhidos como estimativa que se mostraram indevidos após a apuração anual, visto que o contribuinte no referido ano fora optante pelo real anual. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 8 Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o 4 . . ' ,;.;.'•:•?. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,412:0 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726100-41 Acórdão n°. :105-15.954 lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 5 edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288186, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5. Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. 5 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001726100-41 Acórdão n°. : 105-15.954 A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do • artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 40 do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seda 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no étimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma. o i contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código TributárioiNacional, que determina: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4V:si> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726100-41 Acórdão n°. :105-15.954 "Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificaçc7o do sujeito passivo, na determinação da ai:quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, no mais tardar, desde o momento do levantamento do balanço que constatou ser indevido o tributo, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é 31.12 do ano para as pessoas jurídicas optantes pelo real anual, pois no momento em que se faz o balanço e a apuração do resultado anual já dá para comparar o valor recolhido a título de estimativa com aquele efetivamente apurado no balanço anual, logo a partir de janeiro pode o contribuinte, compensar ou solicitar a restituição do valor pago indevidamente. Assim não procede a argumentação de que o marco inicial seria a entrega da DIPJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. \7-•;-1*-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sNT-C-f QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726/00-41 Acórdão n°. : 105-15.954 Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala d.s - .es iDF, em 18 de agosto de 2006. JO É • ó IS ALVE 8 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001624/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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CC-MF tyr :i7,3"; Ministério da Fazenda Fl. tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001624/00-01 Recurso & : 119.551 Acórdão n2 : 203-08.825 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. Recorrida : DRJ em Campinas — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribui- ções administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se er tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARNER BROS SOUTH INC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das sies, em 15 de abril de 2003 \‘‘‘ Otacilio Dan . . o Presidente Antônio Augus s 1 orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 2' CC-MF •-• k. Ministério da Fazenda U• It. Fl. rt g'. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;Ve Processo n2 : 10882.001624/00-01 Recurso n2 : 119.551 Acórdão n2 : 203-08.825 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 217/227) interposto contra a Decisão de Primeira Instância de tls.197/209, que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS no período de 01/01/1992 a 31/07/2000. A empresa impugnou a autuação alegando: I — a decadência do direito de lançar o período entre 04/1992 e 08/1995, em face do art. 150, § 4°, do CTN; 2 — que é uma distribuidora cinematográfica e sua receita bruta é a diferença entre os valores recebidos dos exibidores e a quantia repassada ao produtor, efetivo titular do direito de propriedade autoral, ou seja, a contribuição deve incidir sobre a comissão a que faz jus pela prestação do serviço de distribuição; e 3 — que é inconstitucional a utilização da Taxa Selic na atualização de débitos tributários. A decisão recorrida, proferida em 26/04/2001, com base na delegação de competência efetuada pela Portaria DRJ/032/1988 (DOU de 24/04/1998), manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - a decadência é estabelecida pelo art. 45 da Lei n°8.212/91 em 10 (dez) anos; 2 - a COFINS incide sobre o faturamento (no caso a importância total que é recebida dos exibidores de película cinematográficas); a quantia repassada ao produtor é um custo ou despesa para o distribuidor; a diferença entre um e outro (i. é, a comissão) é objeto de interesse da legislação do IRPJ; 3 - o disposto no inciso III do § 2° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98 não produziu eficácia para fins de determinação da base de cálculo da COFINS; e 4 - a autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre a alegação de desrespeito à Constituição na utilização da Taxa Selic. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, reafirmando todos os pontos levantados em sua impugnação, citando algumas decisões deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001624/00-01 Recurso n2 : 119.551 Acérchio n2 : 203-08.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades processuais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Esta Câmara já decidiu, no julgamento do Recurso no 116.433, sendo Relatora a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que a competência para julgamento é do Dele- gado da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 384/94, e não do Auditor Fiscal da Receita Federal. No seu voto, assim se pronunciou a ilustre Conselheira: "ngente, á época da decisão de primeira instancia a Portaria ME n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.7/8/93, em seu art. 5° trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: f - julgar, em primeira instancia, processos e relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer "er oficio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei" Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal conforme transcrição legal acima, e não do Auditor- Fiscal da Receita Federal como no caso se verificou. Renato Alessi, citado por Maria 5/via Zanella Di Pietro, afirma que a competência está submetida eir seguártes regrar 7. Decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer; por si, as suas atribuições; 2 E inderrogável seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3 Pode ser objeto de delegação ou avocaçõo, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei" mais, a Lei n° P.78,1 de 29 dejaneiro de 1999, que regula o processo administrativo no ambito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente ao PAF (drago 6) estabelece que: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: II- a decisão de recursos administrativos. Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria 032 de 21/07/1998... encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos jatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar; em primeira instancia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Portanto, a autoridadejulgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 9 781/99, bem como da Lei n°8718/93 e da Portaria ME ri° 381/91, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vkio Mranável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso f ar/Iço SP, do Decreto n°70235/72" 3 2° CC-MF Ministério da Fazendat Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10882.001624/00-01 Recurso n2 : 119.551 Acórdão n2 : 203-08.825 No caso presente não podemos adotar a faculdade prevista no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, pois não é possível integralmente "decidir o mérito a favor do sujeito passivo". Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ter4-1- ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES 4

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