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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900457 #
Numero do processo: 13746.001043/2007-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 10 43 /2 00 7- 15 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001043/2007-15 Relatório Trata-se de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 10.268,49. De acordo com relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls 5, foi glosado o valor de R$ 20.250,00 a título de despesas médicas não comprovadas pelo contribuinte. Cientificado da Notificação em 08/08/07, conforme documento de fl.10, o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal em 21/08/07 (fl.1), onde discorda da glosa efetuada pela fiscalização e apresenta cópia do documento de fl.07. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na declaração de ajuste anual, na forma estatuída pela legislação pertinente transcrita. Para amparar sua pretensão de fazer jus à dedução de R$ 20.250,50 a título de despesas médicas, o contribuinte apresentou, em sua peça de defesa, a cópia do “demonstrativo de pagamentos” em nome de Amil Assistência Médica Intemacional LTDA, à fl 07. Ocorre que, apesar de constar a logomarca da operadora de assistência médica AMIL no referido documento, o mesmo não traz a identificação do funcionário da empresa responsável pela sua emissão. Trata-se, portanto, de documento apócrifo, assim entendido como aquele cuja autoria não é passível de reconhecimento. Em sede de Recurso Voluntário, apresenta a filha do Contribuinte (tendo em vista o falecimento deste), documento claro e cristalino em nome de Amil Assistência Médica Intemacional LTDA, com identificação da funcionária da empresa responsável pela emissão do documento, ratificando a ocorrência do da despesa médica deduzida pelo Contribuinte, ora Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001043/2007-15 Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou demonstrativo de pagamento emitido pela Amil Assistência Médica Intemacional LTDA que não foi aceito pelas autoridades fiscais por entenderem se tratar de documento apócrifo, vale dizer, cuja autoria não é passível de reconhecimento (o nome do funcionário responsável pela emissão do documento em nome da AMIL não estava claro e legível). Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário apresenta a filha do Contribuinte (tendo em vista o falecimento deste), documento claro e cristalino em nome de Amil Assistência Médica Intemacional LTDA, com identificação da funcionária da empresa responsável pela emissão do documento, ratificando a ocorrência do da despesa médica deduzida pelo Contribuinte, ora Recorrente. Fl. 50DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001043/2007-15 Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 51DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.297 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.001043/2007-15 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, além de sua atitude evidentemente colaborativa e de boa fé, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas mencionadas no valor total de R$20.250,00 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 52DF CARF MF

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7912527 #
Numero do processo: 19647.008733/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A ausência de pagamento antecipado do tributo atrai a incidência do artigo 173, inciso I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial referente ao lançamento de ofício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSA DE RECURSOS AO EXTERIOR. Estando devidamente comprovada através de registros bancários respaldados por perícia técnica, a remessa de recursos ao exterior constitui-se em aplicação de recursos para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.525  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  DELFIM ALVES MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  A ausência de pagamento  antecipado do  tributo atrai  a  incidência do  artigo  173, inciso I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial referente  ao lançamento de ofício.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSA  DE  RECURSOS AO EXTERIOR.  Estando devidamente comprovada através de registros bancários respaldados  por  perícia  técnica,  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  constitui­se  em  aplicação  de  recursos  para  fins  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 87 33 /2 00 7- 08 Fl. 489DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife (PE) ­ DRJ/REC, que julgou procedente lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  exercício  2003  (fls.  14/44),  face  à  apuração de omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto.  A decisão recorrida assim descreve os termos da autuação (fls. 337/338):  2.A  fiscalização  foi  iniciada  por  meio  do  Termo  de  fls.  29,  tendo  sido  solicitado ao contribuinte que apresentasse comprovantes de rendimentos auferidos,  referentes ao ano­calendário de 2002, bem como documentação relativa às remessas  efetuadas  ao  exterior,  relacionadas  no  citado Termo,  juntamente  com  documentos  comprobatórios da origem dos recursos utilizados em tais remessas. Foram também  solicitados esclarecimentos quanto as relações do fiscalizado com a empresa Nakia  Holdings.  3.Por  meio  da  carta­resposta  de  fls.  32  a  33,  o  contribuinte  informou  não  haver auferido rendimentos tributáveis ou isentos durante o ano­calendário de 2002,  razão pela qual não apresentou declaração de ajuste anual do período, não havendo  ordenado as  remessas elencadas no Termo de Fiscal, nem  tendo mantido qualquer  relacionamento com a empresa Nakia Holdings.  4.Ao  fiscalizado  foi  enviado,  aditivamente,  o  termo  de  constatação  e  intimação de fls. 35 a 37, para apresentação de documentação relativa às  remessas  efetuadas  para  o  exterior,  por  meio  de  instituições  financeiras,  durante  o  ano­ calendário  de  2002,  conforme  relacionadas  no  citado  Termo  e  para  obtenção  de  esclarecimentos  quanto  is  suas  relações  com o Sr. Delfim Alves Moreira  e  com a  pessoa jurídica Nakia Holdings.  5  .O defendente  forneceu os  esclarecimentos de  fls. 39  a 40,  reiterando não  haver  ordenado  ou  remetido  ao  exterior  os  valores  relacionados  nos  Termos  anteriores,  e  declarando  conhecer  o  Sr.  Pedro Arfo  Pereira  em  razão  de  haverem  integrado a mesma comunidade religiosa.  6. Constam, também, dos autos, os documentos de fls. 41 a 83, referentes às  remessas de recursos ao exterior, por meio do Lespan TBL e do MTB Hudson Bank,  durante  o  ano­calendário  de  2002,  e  a  carta­resposta  do  Sr.  Pedro  Arfo  Pereira  relacionada a outro procedimento fiscal (fls. 92 a 93).  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 19647.008733/2007­08  Acórdão n.º 2202­005.525  S2­C2T2  Fl. 490          3 7.A  fiscalização,  então,  lavrou  o  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  ter  sido  constatada a seguinte infração à legislação tributária, conforme descrição dos fatos e  enquadramentos legais de fls. 04 a 05 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de  fls. 09 a 17:  7.1  ­  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto (omissão no valor de R$ 432.173,40, fato gerador em 31/12/2002).  Apesar de impugnada (fls. 208/316), a exigência  foi mantida no julgamento  de  primeira  instância  (fls.  332/380),  sendo  prolatado  acórdão  cuja  ementa  reproduzo  parcialmente:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens direitos.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REMESSAS  DE RECURSOS PARA 0 EXTERIOR.  Devem  ser  considerados  como  aplicações  de  recursos  no  demonstrativo  de  análise  da  evolução  patrimonial  do  contribuinte os valores relativos às remessas de recursos para o  exterior,  sendo  inaplicáveis  as  disposições  legais  relativas  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tomando  por  base  depósitos bancários de origem não comprovada.  (...)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO  MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL   A  partir  do  ano­calendário  de  1989,  o  imposto  de  renda  das  pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente, à medida em  que  os  rendimentos  forem  sendo  auferidos.  O  imposto  assim  apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134, de 1990, não  é  definitivo,  sendo  mera  antecipação,  tendo  em  vista  a  obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será  determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte no  ano­calendário,  razão  pela  qual  o  fato  gerador  somente  se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  não  havendo  qualquer  pagamento antecipado a homologar, rege­se pelo art. 173, I, do  CTN.  Fl. 491DF CARF MF     4 (...)  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  16/09/2009  (fls.  394  e  ss),  repisando, em linhas gerais, os termos da impugnação e se contrapondo à recorrida, alegando,  em síntese, que:  ­ há nulidade do lançamento por vício substancial, pois não há comprovação  efetiva  dos  fatos  que  o  motivaram,  como  requer  o  art.  149,  V,  do  CTN,  já  que  o  autuado  esclareceu desconhecer as informações constantes nas mídias eletrônicas que o apontam como  ordenante de remessas ao exterior, não lhe sendo possível exigir prova negativa ou diabólica;  ­  há decadência  relativamente  ao período 31/07/2002 e  anteriores,  pois não  foi constatada dolo, fraude ou simulação a respaldar a aplicação do art. 173, I, do CTN;  ­  não  houve  omissão  de  rendimentos  a  justificar  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pois  é  contribuinte  isento,  o  indício  em  seu  desfavor  é  precário,  isolado, e circunstancial, carecendo de assinatura sua a documentação carreada pelo Fisco, do  que não se pode presumir ser verdadeiro o seu conteúdo, consoante regra o CC;  ­ é incabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Apesar  de  o  contribuinte  levantar  haver  nulidade  por  vício  substancial  por  afronta  ao  art.  149,  inciso  V,  do  CTN  ­  "o  lançamento  é  efetuado  de  ofício  ...quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte", no caso, o lançamento por homologação ­ entendo  que as razões ventiladas no recurso são atinentes à matéria de análise de provas, insistindo­se  em denotar a ausência ou insuficiência de elementos aptos a evidenciar a pretensa omissão do  autuado.  Assim  sendo,  cabe  enfrentar  tal  alegação  em  conjunto  com  os  demais  argumentos  relativos  ao  mérito,  mais  adiante  nesta  fundamentação,  não  havendo  falar  na  nulidade cogitada.  Vale registrar, de todo modo, que não se vislumbra na espécie qualquer das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  O  contribuinte  argui,  na  sequência  de  sua  peça  recursal,  ter  ocorrido  a  decadência do lançamento cientificado em 05/09/2007, relativamente aos períodos de apuração  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 19647.008733/2007­08  Acórdão n.º 2202­005.525  S2­C2T2  Fl. 491          5 anteriores  a  agosto/2002,  postulando  a  aplicação  do  prazo  preconizado  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN, pois inexiste apontamento de fraude, dolo ou simulação.  A decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é matéria que  foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp  nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do Código de  Processo  Civil  então  vigente),  o  respectivo  acórdão  traz  a  seguinte  ementa,  parcialmente  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  .INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)   Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux:  Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.(grifos meus e do original)  O STJ,  desse modo,  se posicionou no  sentido  de  que  a  atividade objeto  de  homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do Código Tributário  Nacional  (CTN),  tem por objeto o pagamento antecipado do  tributo, ainda que em montante  menor  que  o  devido,  e  não  outro  eventual  proceder  do  contribuinte  correlacionado  com  a  apuração do fato gerador.  A  tese  jurídica  firmada  no  precedente  em  questão  é  de  observância  obrigatória para este Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF  (RICARF  ­ Portaria MF  nº  343/2015). Note­se  que  a  jurisprudência  da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  também  vem  reiteradamente  se  pronunciando  nesse  sentido,  conforme  evidenciam,  ilustrativamente,  os  acórdãos  do Pleno de nº 9900­000.227  (p.  09/05/2014)  e nº  9900­000.278 (p. 01/04/2014).  Fl. 493DF CARF MF     6 Destaque­se  que não  basta  então  a  inexistência de  dolo,  fraude,  ou  similar,  como pugna o recorrente, para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN; é necessário também  que tenha havido antecipação de pagamento, o que não ocorreu na espécie.   Na espécie, não houve qualquer recolhimento de imposto de renda por parte  do autuado relativamente a rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de ajuste anual do ano­ calendário  2002.  Pelo  contrário,  afirma mesmo  o  contribuinte  que  estava  isento  no  referido  período e por isso transmitiu declaração nessa condição (fl. 48).  Em suma, não houve recolhimento antecipado de imposto de renda ao ano­ calendário objeto da autuação, quedando improcedente o pleito atinente à decadência.  Passando  ao  mérito,  tem­se  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  exteriorizada no fluxo de caixa elaborado pela fiscalização, que indicou acréscimo patrimonial  a  descoberto,  na medida  que  se  constatou  que  houve  omissão  de  rendimentos  representados  pelo excesso de aplicação em face das fontes.   Tal sistemática observou, importa dizer, o regramento das Leis nº 7.713/88 e  nº  8.134/90,  sintetizado  no  art.  55  do  Decreto  nº  3.000/99,  então  vigente,  sendo  o  imposto  devido  mensalmente,  mas  levado  ao  ajuste  anual.  E,  ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente, o acréscimo patrimonial a descoberto implica em presunção relativa em desfavor do  contribuinte, ou seja, uma vez apurado documentalmente, cabe a esse infirmar a presunção de  omissão de rendimentos.  As aplicações de recursos, na espécie, constituem­se em remessas de recursos  ao exterior registradas em nome do autuado. Aqui, merecem ser transcritas, ainda que em parte,  as razões de convencimento da vergastada, as quais se adota como parte desta fundamentação.  Mantém­se,  exemplificativamente,  o  apontamento  de  alguns  depósitos  para  fins  de  circunstanciar a robustez das provas que amparam o lançamento:  37.O procedimento fiscal teve inicio por determinação do Ministério Público  Federal, conforme Oficio n° 102/2007 de fls. 44, em que o Exmo. Sr. Procurador da  República,  comunica  ao  Fisco  "tramitar  nesta  Procuradoria  da  República  o  procedimento  investigatório  criminal  em  epígrafe,  instaurado  a  partir  de  noticia­ crime  apresentada  pela  Procuradoria  da República  no  Estado  do  Paraná,  n  a  qual  informa a possibilidade de prática de crime por parte de Delfim Alves Moreira, haja  vista que, entre os anos de 2001 e 2002, o mencionado contribuinte efetuou vultosa  movimentação financeira perante os bancos Lespan TBL e MTB Hudson Bank".  38.As  remessas  de  recursos  ao  exterior,  imputadas  ao  defendente,  estão  retratadas nas mídias eletrônicas de fls. 57 a 81, produzidas por meio do Laudo de  Exame Econômico­Financeiro n° 108/2006 ­  INC (fls. 48 a 56), para  identificação  dos  "titulares,  procuradores  e  responsáveis  pela movimentação  financeira  e  pastas  operacionais de tal conta. Ainda, solicito que sejam informados os valores totais e  por  período  movimentados  e  a  identificação  de  eventuais  relacionamentos  com  correntistas do BANESTADO/NY, BHSC, LESPAN, SAFRA, MERCHANTS, bem  como outros dados julgados . 0 referido laudo foi elaborado pelos peritos criminais  Srs. Lidiane Kelly Coelho de Mesquita e Jurandir Severo da Silva (fls. 56). Consta,  is  fls.  82  e  83,  informação  prestada  pela  autoridade  fiscal,  Sr.  Fabio  Cembranel,  informando acerca do significado dos códigos contidos na mídia.  39.Da análise das mídias eletrônicas de fls. 57 a 81, verifica­se que, de fato,  estas  não  contêm  a  assinatura  do  impugnante,  como  alegado pelo  contribuinte  em  sua peça impugnat6ria.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19647.008733/2007­08  Acórdão n.º 2202­005.525  S2­C2T2  Fl. 492          7 40.  Contém,  no  entanto,  descrição  das  operações  de  remessas  de  recursos  ocorridas no ano­calendário de 2002, conforme abaixo:  40.1 —  Base  de  Dados MTB/Hudson  Bank,  com  registro  de  transações  da  conta  investigada,  figurando  como  recebedora  de  recursos,  envolvendo  Cidades/Estados do Brasil:  (i) as fls. 59 e 72:  Value_date: 03/01/02   dollar_ amount: 22.000,00   reference: 20020103B1QGC05C0027471  (...)  41.Nesses  documentos,  o  autuado  consta  como  "Originator",  nas  operações  envolvendo  o  MTB/Hudson  Bank  e  como  "ORP  LN234",  quanto  as  operações  realizadas junto ao Lespan.  42.Anexo  aos  autos,  consta  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  108/06­INC (fls. 48 a 56).  42.1  —  O  Laudo  n"  108/06­INC  resultou  do  exame  das  mídias  computacionais, contendo as remessas de recursos relativas à conta n° 30172853 —  Nalcia Holdings, mantida no MTB­CBC­Hudson Bank, como exposto no item II ­ 3  de fls. 49 e no item III — 10 de fls. 50.  42.2  ­  Em  razão  dos  exames,  foram  elaborados  o  Anexo  I  (ordens  de  pagamento recebidas, fls. 64 a 75), o Anexo II (ordens de pagamento remetidas), o  Anexo III (ordens de pagamento recebidas, consolidadas por ordenante, fls. 62 a 63)  e o Anexo IV (ordens de pagamento remetidas, consolidadas por beneficiário, tudo  como descrito no item 111.13 de fls. 51.  42.3 ­ Nesses anexos, o defendente consta como "Originator", o que significa,  "pessoa física ou jurídica ordenante da  transação", conforme consta do item III —  10 de fls. 50.  42.4 ­ Também há especificação dos significados da expressão "Value_date",  referindo­se  à  "data da operação" e da  expressão  "dollar_amount",  referindo­se  ao  valor da transação expresso em dólares norte­americanos.  42.5  ­ Reitere­se que o  referido  laudo  foi  elaborado pelos peritos  criminais,  servidores públicos do Ministério da Justiça, Srs. Lidiane Kelly Coelho de Mesquita  e Jurandir Severo da Silva (fls. 56).  43.  Consta,  também,  dos  autos,  a  especificação  dos  significados  das  expressões  utilizadas  nas  mídias  relativas  às  operações  efetuadas  junto  ao  banco  Lespan TBL, retratadas nos documentos de fls. 76 a 81. Tal especificação consta de  informações fornecidas pela Coordenação Geral de Fiscalização (COFIS) da Receita  Federal  do  Brasil,  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  enviadas  i  autoridade  lançadora pela Sra. Adriana Gomes Rêgo, Coordenadora Operacional da COFIS.  43.1 ­ Nas mídias eletrônicas o impugnante consta como "ORP LN234", o que  significa "ordenante" das operações de remessa de valores. Já as expressões "EVT  Fl. 495DF CARF MF     8 DATE" e "EVT PMT AM" significam "Data da  transação" e "Valor da Transação  (US$)", conforme explicitado As fls. 82.  43.2  —  Ressalte­se  que  o  significado  dessas  expressões  foi  obtido  das  informações  prestadas  pela  autoridade  fiscal  Sr.  Fábio  Cembranel,  por  meio  da  COFIS/SRF como acima exposto.  44. Conforme explicitado, às fls. 55, os anexos foram gravados em um tipo de  mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade  de  alterações  posteriores,  tendo  sido  procedida,  inclusive,  a  uma  autenticação  eletrônica dos arquivos.  45.Entendo,  portanto,  que  as  mídias  gravadas  e  anexadas  is  fls.  57  a  81,  representam  fielmente  todos  os  documentos  citados  no  Laudo  de  Exame  Econômico­  Financeiro  n°  108/06­INC  (fls.  48  a  56)  e  na  informação  da  COFIS/SRF  de  fls.  82  e  83,  óptica  que  permite  a  gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores,  tendo  sido  procedida,  inclusive, a uma autenticação eletrônica dos arquivos.  45.Entendo,  portanto,  que  as  mídias  gravadas  e  anexadas  is  fls.  57  a  81,  representam  fielmente  todos  os  documentos  citados  no  Laudo  de  Exame  Econômico­  Financeiro  n°  108/06­INC  (fls.  48  a  56)  e  na  informação  da  COFIS/SRF de fls. 82 e 83, indicando o impugnante como ordenante das remessas  de recursos para o exterior, nas datas e valor nelas especificados.  Note­se que se tratam de operações efetuadas por pessoa física à margem do  controle  das  autoridades  brasileiras,  não  havendo  falar  em  possibilidade  de  serem  juntados  registros contábeis a elas associados.  De fato, remessas da espécie eram efetuadas via ordem verbal ou eletrônica,  merecendo ser ponderado que muitas vezes bastava um mero telefonema para que as operações  fossem executadas, dificultando o seu rastreamento.  Sequer demonstrou o contribuinte ter procurado, face a tais lançamentos em  seu nome, os bancos em questão para buscar esclarecimentos e sanar eventual  falha registral  por parte daqueles.  Cumpre  atentar  que  os  colegiados  deste  órgão  vem  reconhecendo,  reiteradamente, a eficácia probatória de mídias do gênero, devidamente examinadas por peritos  federais, valendo citar, dentre outros, os acórdãos nº 9202­002.455  (j. dez/12), 9202­002.492  (jan/13) e 9202­007.098 (j. jul/18), sendo que deste último extraio a respectiva ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  PROVAS  DE  TITULARIDADE OBTIDAS LEGALMENTE. POSSIBILIDADE.  Constitui  prova  suficiente  da  titularidade  de  remessas  de  recursos  ao  exterior  os  laudos  emitidos  pela  polícia  científica  com  base  em mídia  eletrônica  enviada  pelo Ministério Público  dos EUA, onde consta o contribuinte como titular das remessas  de numerário.   Nessa linha, tenho que os elementos carreados aos autos não são isolados ou  circunstanciais,  pelo  contrário,  está  bem  comprovada  a  omissão  do  contribuinte,  que  se  declarou como isento ainda que tenha percebido os rendimentos evidenciados na apuração do  acréscimo patrimonial a descoberto, sendo descabido, daí, aventar afronta ao inciso V do art.  149 do CTN, como alude o recorrente.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19647.008733/2007­08  Acórdão n.º 2202­005.525  S2­C2T2  Fl. 493          9 E a solidez das provas reunidas afasta a eventual presunção de veracidade das  informações prestadas pelo recorrente à RFB, segundo as quais ele estaria isento do imposto de  renda no ano­calendário de 2002.  Como  remate,  registre­se  que  a  inconformidade  recursal  relativamente  aos  juros  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício  resta  superada,  ante  os  termos  cogentes  para  este  Colegiado, ex­vi do art. 72 do Anexo II do RICARF, do enunciado sumular abaixo transcrito.  Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 497DF CARF MF

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7900472 #
Numero do processo: 10880.986694/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.
Numero da decisão: 3201-005.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 66 94 /2 01 2- 01 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986694/2012-01 Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito constatada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que segue: - que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total contradição com a legislação tributária, há de se observar o direito de a requerente ter o prosseguimento do seu recurso, assegurado pela Lei nº 9430/96; - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, incluiu não só a receita decorrente de seu Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986694/2012-01 faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la; - que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes; - que o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9430, de 1996; - que a requerente postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado; - que é legítima a pretensão da recorrente em ver-se restituída do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada.” O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 02-059.240, face a inexistência de crédito líquido e certo. A contribuinte apresentou então seu recurso voluntário, onde essencialmente reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e contestou a necessidade de retificação da DCTF de modo prévio à fiscalização. Relatado o caso. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.493, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.971/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.493): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986694/2012-01 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de créditos mas sequer apontou a origem de seus créditos ou comprovou o pagamento indevido ou a origem do crédito. A decisão de primeira instância tratou de forma específica a respeito da não comprovação da origem, certeza e liquidez do crédito, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para contestar o fundamento do despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro ou a falsidade de sua declaração. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e que não tenha sido considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Quanto à DCTF e ao Dacon retificadores, pesa contra o manifestante o fato de as retificações terem ocorrido após a ciência do despacho decisório ora contestado. Nesse ponto, vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e não constituem prova do pagamento indevido ou a maior, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). Assim sendo, diante da falta de prova efetiva da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não é possível acatar as retificações feitas após a ciência do despacho decisório, lembrando que é condição indispensável para a Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986694/2012-01 homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.” Verifica-se que a razão de decidir principal, que fundamentou a decisão de primeira instância, é a falta de certeza e liquidez do crédito tributário e não a questão da retificação da DCTF. Com relação à questão principal, não houve contestação. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. A simples alegação de que possui o crédito, não é o mesmo que quantificar linha por linha e valor por valor o seu crédito, de forma que fique líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN. Portanto, a partir deste momento verifica-se que o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em especial com o determinado no §4.º (em negrito): "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.500 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986694/2012-01 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)." Diante de todo o exposto, sobre os mesmo fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.722116/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 17/06/2016 EMBARGOS INOMINADOS - VÍCIO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Identificado o vício material na decisão embargada, há que se prover os embargos, ainda que não lhe sejam emprestados efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1302-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 17/06/2016 EMBARGOS INOMINADOS - VÍCIO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Identificado o vício material na decisão embargada, há que se prover os embargos, ainda que não lhe sejam emprestados efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos a fim de, num primeiro momento, dirimir um alegado erro material contido no acórdão recorrido, consistente num equívoco quanto aos cálculos realizados pelo relator quando da elaboração de seu voto (cálculos estes utilizados para justificar o não reconhecimento do direito creditório da então recorrente). Demais disso, sustentou, também, a embargante a existência de omissão e de contradição no aresto ora combatido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 21 16 /2 01 6- 13 Fl. 355DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722116/2016-13 Por meio do despacho de e-fl. 347/353, a D. Presidência desta turma houve por bem admitir o recurso apenas quanto ao suscitado erro material, recebendo-o como embargos inominados, negando-lhes seguimento (por manifestamente improcedentes) quanto às demais alegações. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo, preenchendo os respectivos requisitos extrínsecos. Quanto aos pressupostos subjetivos (intrínsecos), no caso dos embargos de declaração, estes se confundem com o próprio mérito do remédio processual, sobre o que, passo a me manifestar.. E, de início, cumpre anotar, há, realmente, no acórdão embargado, erro material a ser saneado. De fato, quando da elaboração do voto condutor do acórdão embargado, este Relator, aplicando ao processo os efeitos do julgamento realizado pelo Colegiado em relação ao PA de nº 13116.722236/2014-59, considerou que, mesmo que acolhida parte da pretensão ali externada, a empresa insurgente ainda seria compelida ao pagamento de valores concernentes à CSLL, deixando-se, pois, de apurar, saldo negativo que, ao fim e ao cabo, seria objeto da compensação que originara a multa (isolada) aqui cobrada. Vale lembrar, tal como noticiado na decisão objeto destes embargos, que o Auto de Infração consubstanciado no já citado PA de nº 13116.722236/2014-59, apontara para a ocorrência de quatro infrações, abaixo descritas: a) omissão de receitas, consistente no destaque, indevido, do IPI em notas fiscais de venda, ao mercado interno, de veículos importados; b) omissão de receitas decorrentes da escrituração indevida, como subvenções para custeio ou operação, decorrentes do gozo, pelo contribuinte, de crédito presumido de IPI; c) omissão de receitas decorrentes da escrituração indevida de subvenções concedidas pelo Estado de Goiás aos contribuintes lá instalados; d) glosa de despesas concernentes à bônus sobre vendas. O erro noticiado no recurso em análise, e que fundamentou a sua admissão (parcial), cinge à soma aritmética dos valores das infrações acima tratadas e cujos valores individualizados reproduzo a seguir: a) infração descrita em "a" - R$ 472.626.360,46; b) infração descrita em "b" - R$ 27.363.463,77; c) infração descrita em "c" - R$ 767.585.183,90; Fl. 356DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722116/2016-13 d) infração descrita em "d" - R$ 276.802.781,40 Conforme exposto no voto do acórdão ora vergastado, apenas a infração descrita em “c” teria sido afastada (subvenções – LC 160/17); destaque-se, aqui, que empresa desistiu das discussões afeitas às infrações descritas em “b” e “d”; eventual questionamento, por meio de Recurso Especial, se daria, tão só, quanto a infração mencionada em “a”. Neste passo, para verificar a existência ou não ainda que de parte do direito creditório pleiteado, promoveu-se a soma das parcelas supra com o subsequente decote da importância relativa à infração apontada em “c”. Esta soma, diga-se, e com razão o recorrente, está errada. No acórdão recorrido, informou-se que o valor somado das infrações alhures perfazia a monta de R$ 1.561.762.418,72 quando, todavia, o resultado da operação em testilha seria de R$ 1.544.377.789,53. Neste particular, e promovendo-se o recálculo da CSLL devida com a supressão do valor da infração descrita em “c” (R$ 767.585.183,90) e mediante aplicação de sua alíquota – 9% -, ter-se-ia um saldo de contribuição a pagar no montante de R$ 69.911.334,50 (diferente, portanto, do valor final apontado pelo aresto embargado – R$ 71.475.951,13). Pois bem, o saldo negativo informado pela empresa (página 4 da impugnação de e-fls. 26/65) era de R$ 25.910.948,62; abatendo-se este valor da contribuição apurada anteriormente, teríamos um débito de R$ 44.000.385,88 (não existindo, pois, saldo negativo compensável). E, vale reprisar o que foi dito no acórdão embargado; mesmo que a empresa logre êxito perante a Câmara Superior e reverta-o quanto a infração descrita em “a”, não se observaria a formação de saldo negativo; com efeito, o valor somado das infrações, apontadas nos itens “b” e “d”, anteriormente descritos, alçaria o importe de R$ 304.166.245,77. A contribuição apurada a partir desta receita, de sua sorte, alcança o montante de R$ 27.374.962,06; abatendo-se desta importância o valor do saldo anteriormente mencionado, ainda se teria um valor a pagar de pouco menos de R$ 2.000.000,00. Em linhas gerais, o acolhimento destes embargos, não obstante promover o saneamento do julgado, não altera o resultado final julgamento realizado por este Colegiado, permanecendo, inexistente, qualquer direito creditório reconhecível no feito, razão pela qual a respectiva multa isolada deve ser mantida. A luz do exposto, voto por ACOLHER OS EMBARGOS (recebidos como “inominados”) para, retificando o valor concernente à soma das receitas oriundas das infrações descritas no PA de nº 13116.722236/2014-59 - de R$ 1.561.762.418,72 para R$ 1.544.377.789,53 -, sanar o vício apontado sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 357DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.758 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722116/2016-13 Fl. 358DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722468/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Deve o recorrente, ao suscitar omissão em decisão de primeira instância, apontar a omissão que entende existir, não podendo tal pedido ser realizado de forma genérica, de modo que possa ser realizada por este Conselho a análise se a mesma efetivamente ocorreu. Na falta de apontamento da omissão do julgado, considera-se não demonstrada a mesma, inexistindo nulidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte em impugnação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 44, § 5º, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. A comprovação de que restou constatado dolo ou má-fé do contribuinte é necessária para a aplicação da multa isolada, conforme disposto no § 5º do artigo 44, da Lei nº 9.430,96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10. Inexisto prova de dolo ou má-fé, deve ser afastada a multa aplicada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que a mantiveram; acordam ainda, por maioria de votos, em afastar a multa isolada, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que a mantiveram. Votou pelas conclusões com relação à qualificação da multa de ofício o conselheiro Ronnie Soares Anderson, e votaram pelas conclusões relativamente à multa isolada os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Deve o recorrente, ao suscitar omissão em decisão de primeira instância, apontar a omissão que entende existir, não podendo tal pedido ser realizado de forma genérica, de modo que possa ser realizada por este Conselho a análise se a mesma efetivamente ocorreu. Na falta de apontamento da omissão do julgado, considera-se não demonstrada a mesma, inexistindo nulidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte em impugnação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 44, § 5º, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. A comprovação de que restou constatado dolo ou má-fé do contribuinte é necessária para a aplicação da multa isolada, conforme disposto no § 5º do artigo 44, da Lei nº 9.430,96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10. Inexisto prova de dolo ou má-fé, deve ser afastada a multa aplicada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que a mantiveram; acordam ainda, por maioria de votos, em afastar a multa isolada, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que a mantiveram. Votou pelas conclusões com relação à qualificação da multa de ofício o conselheiro Ronnie Soares Anderson, e votaram pelas conclusões relativamente à multa isolada os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

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OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Deve o recorrente, ao suscitar omissão em decisão de primeira instância, apontar a omissão que entende existir, não podendo tal pedido ser realizado de forma genérica, de modo que possa ser realizada por este Conselho a análise se a mesma efetivamente ocorreu. Na falta de apontamento da omissão do julgado, considera-se não demonstrada a mesma, inexistindo nulidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte em impugnação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 44, § 5º, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. A comprovação de que restou constatado dolo ou má-fé do contribuinte é necessária para a aplicação da multa isolada, conforme disposto no § 5º do artigo 44, da Lei nº 9.430,96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10. Inexisto prova de dolo ou má-fé, deve ser afastada a multa aplicada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 24 68 /2 01 2- 50 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722468/2012-50 Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que a mantiveram; acordam ainda, por maioria de votos, em afastar a multa isolada, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que a mantiveram. Votou pelas conclusões com relação à qualificação da multa de ofício o conselheiro Ronnie Soares Anderson, e votaram pelas conclusões relativamente à multa isolada os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10140.722468/2012-50, em face do acórdão nº 04-31.275, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 27 de março de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 3 a 26), no valor de R$ 122.813,98, onde foram apuradas infrações relativas a deduções indevidas de: previdência privada, despesas médicas e instrução. Na impugnação o contribuinte apresentou, em síntese, as seguintes alegações: - que a multa aplicada tem efeito confiscatório; Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722468/2012-50 - que não foi comprovada a ação dolosa do contribuinte no preenchimento das declarações; - que houve “bi incidência” de multas qualificadas; - que há ilegalidade na aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício sobre um mesmo fato gerador; Finaliza relacionando jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário.” A DRJ de origem entendeu pela procedência do lançamento realizado, mantendo na integralidade o débito tributário. Ainda, entendeu por determinar que a autoridade preparadora apartasse a parcela do crédito tributário não impugnado. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 335/363, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 1. Delimitação da lide. Matéria não impugnada. A DRJ de origem refere que o interessado não impugnou as infrações relativas às deduções indevidas de: despesas com instrução, despesas médicas e previdência privada. O silêncio do contribuinte quando da sua impugnação a respeito das razões da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. Portanto, sendo matérias não impugnadas quando da apresentação da impugnação, a lide fica delimitada as demais questões tratadas em recurso voluntário. 2. Preliminar – alegação de omissão no acórdão da DRJ. Sustenta o recorrente que o acórdão da DRJ “foi omissivo, relativamente à descrição imprecisa dos fatos, cujas lacunas estão prejudicando o exercício recursal” Refere que no artigo 31 do Decreto n° 70/235/72 estão delimitadas as balizas legais ao julgado, transcrevendo o dispositivo, o qual abaixo reproduzo: “A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e, ordem de intimação, devendo referir-se expressamente, a todos os autos de infração e notificação de lançamento objeto do processo, bem como razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências." Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722468/2012-50 Contudo, não aponta o contribuinte qual teria sido a omissão. Houve, deste modo, omissão no recurso voluntário em apontar a omissão no julgado, não podendo ser compreendido qual teria sido a suposta omissão. Em razão disso, rejeita-se a preliminar suscitada. 3. Multa de ofício. Alega o impugnante que não foi comprovada a ação dolosa do contribuinte no preenchimento das declarações, visto que a simples ausência de comprovação de deduções não pode ensejar a aplicação de multa qualificada, face a inexistência do “evidente intuito de fraude”. Da análise dos dispositivos legais transcritos no item anterior, podemos constatar que a multa de ofício de 150% é aplicada, de maneira geral, nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Conforme relatado no auto de infração as declarações apresentadas pelo contribuinte foram incluídas em operação especial de fiscalização em razão da identificação de indícios de fraude, que consistiam na inclusão continuada nas DIRPF’s de deduções inexistentes, visando a redução do imposto apurado ou o aumento do imposto a restituir. Analisando o auto de infração lavrado constata-se que as infrações decorreram, basicamente, da ausência de comprovação das deduções pleiteadas nas DIRPF, conforme demonstraremos a seguir: - Dedução Indevida de Previdência Privada: a multa de 150% foi aplicada em relação à ausência de comprovação/justificativa dos valores declarados como pagos para a Fundação Habitacional do Exército e Brasil Prev Previdência Privada; - Dedução Indevida de Despesas Médicas: a multa de 150% foi aplicada em relação à ausência de comprovação dos valores declarados como pagos a este título; - Dedução Indevida de Despesas com Instrução: a multa de 150% foi aplicada em relação à ausência de comprovação dos valores declarados como pagos a este título. Conforme a DRJ de origem, “no decorrer da ação fiscal, apesar de devidamente intimado, diversas deduções informadas não foram comprovadas, vindo a caracterizar a ação dolosa no preenchimento das declarações, consistente na inclusão continuada, ao longo de diversos exercícios, de deduções inexistentes”. Contudo, não compartilho deste entendimento, conforme passa a expor. De início, importa referir que inaplicável a Súmula CARF nº 25, pois esta versa sobre omissão de rendimentos de depósitos bancários, o que não é o caso sob análise. No entanto, a multa qualificada não se mantém, devendo ser realizada a desqualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Verifica-se que a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício com multa qualificada (150%), por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou reduzir, deliberadamente, o tributo, caracterizando a conduta ilegal com evidente intuito de sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 396DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722468/2012-50 Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação, fraude ou simulação, de modo a justificar a qualificação da multa. Nesse caso, compreendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa por parte do contribuinte. A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja, os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não entendo que este fato, por si só, enseja os elementos caracterizadores do dolo, fraude ou simulação. A não comprovação de despesa a qual foi glosada acarreta a multa de ofício de 75%, sendo esta somente qualificada se houver um plus doloso, como a utilização de recibos falsos, por exemplo. A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007) [...] FAM § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) Por sua vez, assim dispõe os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 supra referidos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Consoante demonstrado, nos casos de lançamento de ofício, a regra é a aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Fl. 397DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722468/2012-50 A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Assim, não identificando a intenção dolosa do contribuinte, entendo por desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. 4. Alegações de inconstitucionalidade. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Diante disso, não há como acolher as alegações de que a multa possui efeito confiscatório, o que violaria o princípio constitucional da vedação de confisco. 5. Multa isolada. Consta no auto de infração que o fundamento legal para a aplicação da multa isolada é o disposto no § 5º do artigo 44, da Lei nº 9.430,96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10. Conforme referido anteriormente, quanto da apreciação do pedido para desqualificação da multa de ofício, compreendo que não restou comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, razão pela qual a multa isolada aplicada não se sustenta, devendo ser afastada a mesma. Desse modo, a multa isolada deve ser afastada do auto de infração. Resta prejudicado, por tais razões, o pedido de análise quanto a possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. 6. Representação fiscal para fins penais. O contribuinte suscita a nulidade da representação fiscal para fins penais. Ocorre, contudo, que a Súmula CARF nº 28 estabelece que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.”. Diante disso, não há como acolher o pedido formulado. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%. (documento assinado digitalmente) Fl. 398DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.319 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722468/2012-50 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 399DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.904396/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 43 96 /2 01 2- 41 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904396/2012-41 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP e transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) com crédito de contribuições. Precedida a devida análise, foi emitido o Despacho Decisório, onde se registrou que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP mencionado, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificada do Despacho Decisório em 18/01/2013, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde contesta as conclusões da autoridade fiscal. Em suas alegações de defesa, trata da tempestividade da manifestação de inconformidade e faz uma síntese dos despachos decisórios pertinentes ao não reconhecimento do mesmo crédito postulado. Argumenta que ficará demonstrado mediante os documentos anexos, que cometeu equívoco contábil ao confessar dívida a maior, não retificada posteriormente. Como o Dacon foi transmitido pelo valor correto, resta claro o mencionado pagamento a maior, oriundo da diferença entre o confessado na DCTF erroneamente não retificada e o efetivamente devido e declarado no Dacon, o que teria gerado o crédito pleiteado. Ao final requer: a) seja recebida a manifestação de inconformidade, porque tempestiva, e remetida para análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba; b) sejam recebidos os documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade, conforme especificado; c) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN); d) seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, para o efeito de que seja deferida a restituição pleiteada e homologada a compensação declarada; e) seja extinto o crédito tributário." A DRJ, após analisar o processo indeferiu a Manifestação de Inconformidade firmando o entendimento de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo." Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904396/2012-41 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente buscou demonstrar que realizou pagamentos a maior e que por esta razão possui direito ao crédito pleiteado, reiterando os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.033, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10940.904558/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.033): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem pleiteia o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu eis que ela foi apresentada desacompanhada de qualquer documento. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904396/2012-41 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900010/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA CONFESSADA E POSTERIORMENTE PARCELADA. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado em outros pedido de compensação, mesmo que posteriormente tenha sido objeto de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos.
Numero da decisão: 1302-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA CONFESSADA E POSTERIORMENTE PARCELADA. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado em outros pedido de compensação, mesmo que posteriormente tenha sido objeto de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 00 10 /2 01 1- 91 Fl. 426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900010/2011-91 Trata-se de recurso voluntário interposto por SOUFER INDUSTRIAL LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada diante da homologação apenas parcial, pela DRF/Limeira-SP, da compensação de crédito de saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2005 com débitos do próprio contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o “Despacho Decisório” (Rastreamento nº 912662615), ciência dada em 23/02/2011, que reconheceu parte do crédito pleiteado de Saldo Negativo da CSLL, do ano-calendário de 2005, no valor de R$275.409,83. O Pedido foi feito por meio do Per/Dcomp nº 36882.92709.220307.1.7.03-4498. 2. O Despacho Decisório traz, resumidamente: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$275.409,83. Valor na DIPJ: R$275.029,83. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$637.122,49; CSLL devida: R$362.092.66 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$44.920,38. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 36882.92709.220307.1.7.03-4498. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no (s) seguinte (s) PER/DCOMP: 37903.59713.110506.1.3.03-4887. 3. A empresa tempestivamente apresentou Manifestação de Inconformidade, em 22/03/2011, apresentando também, em 07/07/2014, o “Aditamento À Manifestação de Inconformidade”, contestando o Despacho Decisório, nos seguintes termos, resumidamente. O contribuinte efetuou o pedido de ressarcimento de Saldo Negativo de CSLL do período de 01/01/2005 a 31/12/2005, no valor R$275.409,83 (Duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos). Onde através do Despacho decisório de n° 10865-900.010/2011-91 não fora homologado parte Fl. 427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900010/2011-91 deste crédito no valor de R$244.503,21 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e três reais e vinte e um centavos), os valores que compõe este crédito não homologado são: O valor de R$172.952,62 débito compensado com o Per/Dcomp 09040701842802051304- 3609 que esta em Julgamento de Manifestação de inconformidade, n° do processo 10865.900.295/2009-46 conforme despa cho decisório, e o valor de R$57.219,15 (cinqüenta e sete mil duzentos e dezenove reais e quinze centavos) compensado com o Per/Dcomp 038277122928020513048236, que também esta em Julgamento de Manifestação de Inconformidade, n° do processo 10.8 65- 900.296/2009-91, e recolhido o valor de R$437,64 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e o valor de R$13.804,21 (treze mil oitocentos e quatro reais e vinte e um centavos) ref. ao processo n° 10865-900.710/2009-61 que já fora recolhido, tendo agora o Contribuinte que retificar a DCTF ref. Maio/2005, retificando a descrição do pagamento da CSLL referente os R$14.241,85. Tendo também o Contribuinte que Retificar Saldo Negativo por ter lançado o valor de R$ 62,32 (Sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) em duplicidade.Conforme Demonstrativo, 4. Na apresentação do “Aditamento À Manifestação de Inconformidade” a Impugnante complementa a Manifestação apresentada com: (.................) Pela análise do trecho transcrito, conclui-se que os motivos da não homologação de parte das compensações declaradas foram dois: Não confirmação de uma parte dos pagamentos; e Não confirmação de grande parte das estimativas parceladas com saldo negativo de períodos anteriores. Quanto ao pagamento não confirmado, seu recolhimento foi devidamente provado com a defesa inicial. Ademais, foi apontado um pequeno erro de preenchimento da declaração ao lançar um valor em duplicidade. Na manifestação original há quadro demonstrativo. Dessa forma, o problema da parcela de pagamentos não reconhecidos foi dirimido e não configura óbice à homologação das compensações declaradas. O segundo motivo da não homologação de parte das compensações foi o não reconhecimento de valores referentes a estimativas compensadas. Com efeito, as compensações das estimativas não foram homologadas. Entretanto, esses Fl. 428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900010/2011-91 Despachos Decisórios não são definitivos, porquanto instaurado contencioso administrativo pela apresentação de Manifestações de Inconformidade. Os citados Despachos estão em discussão nos processos administrativos 10865.900295/2009-46 e 10865.900296/2009-91. Por esse motivo, não é possível afirmar que a Manifestante não faz jus ao saldo negativo de CSLL que apontou. A não confirmação das parcelas referentes à compensação de estimativas não foi feita de forma definitiva, uma vez que o controle de legalidade dos respectivos despachos decisórios ainda não foi ultimado pelas Autoridades de julgamento administrativo (vide consulta do Comprot em anexo). Portanto, diante da prejudicialidade do caso tratado nos dois processos citados anteriormente, o despacho decisório em comento não pode produzir efeitos, pois sua validade só pode ser definida depois de julgadas as duas defesas apresentadas naqueles autos administrativos. (...............) Diante disso, o presente feito deve ser sobrestado para que se aguarde a definição da discussão administrativa a respeito das duas DCOMP de estimativas que compuseram o saldo negativo de CSLL da Manifestante. A DRJ/São Paulo proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DA CSLL. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que, enquanto não houver decisão definitiva, as compensações questionadas em outros processos estão válidas e os débitos compensados devidamente extintos. Pede que a decisão recorrida seja reformada, reconhecendo-se o crédito apontado e a homologação da compensação declarada. Em caráter alternativo, pede o sobrestamento do presente feito até que sejam definidas as matérias prejudiciais. Fl. 429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900010/2011-91 Cumpre esclarecer que, apesar de ter decido pela improcedência integral da manifestação de inconformidade, o voto condutor da decisão recorrida reconheceu a efetividade de recolhimentos realizados através de DARF e resumiu o litígio aos valores compensados que estavam em discussão nos processos nº 10865.900295/2009-46 e 10865.900296/2009-91. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho: 6.8. O valor total das estimativas consideradas na apuração é composto por pagamentos realizados através de DARF’s e dois Per/Dcomp apresentados: (i) nº 10865.900295/2009-46 de R$172.952,62 e (ii) nº 10865.900296/2009-91 de R$57.219,15. 6.9. Dos valores demonstrados na Impugnação, referentes aos recolhimentos das estimativas por intermédio de DARF’s, comprovamos os efetivos recolhimentos através do sistema da RFB (SINAL). Essa circunstância foi também evidenciada pela empresa em seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como se vê a partir do que foi relatado, as compensações declaradas não foram homologadas pela instância a quo porque as compensações de estimativas que compõem o saldo negativo reivindicado pendiam ainda de decisão em outros processos. Com efeito, na época, aguardava-se o julgamento de recursos voluntários nos processos nº 10865.900295/2009-46 e 10865.900296/2009-91. Essa, de fato, vinha sendo a opinião de muitas unidades da Receita Federal nas diversas situações nas quais o contribuinte apurava saldo negativo oriundo de estimativas não efetivamente recolhidas. O caso mais comum era aquele em que as estimativas haviam sido "pagas" mediante sua inclusão como débitos em outros processos de compensação. Como, muitas vezes, a homologação da compensação estava ainda pendente da solução de um contencioso, alegava-se que o contribuinte não possuía o direito líquido e certo no processo decorrente. Fl. 430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900010/2011-91 Nada obstante, o recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 afastou esse ponto de vista. Depois de restringir seu escopo às declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018, visto que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos concernentes às estimativas, o referido ato normativo consolidou o entendimento do órgão nas situações em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Confira-se: 3. Inicialmente, observe-se que o entendimento consubstanciado no presente Parecer Normativo aplica-se à Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 14 de agosto de 2018. (,,,) 8. A despeito de a situação aqui tratada se referir ao débito de estimativas quitadas por compensação, faz-se referência à hipótese em que as estimativas foram confessadas em DCTF e não foram quitadas nem por pagamento nem por compensação. Mais à frente, o parecer trata do entendimento consolidado para os casos comuns acima mencionados, isto é, quando a homologação da compensação está ainda pendente da solução de um contencioso. Observe-se: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Fl. 431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900010/2011-91 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Por fim, o parecer deixa claro que tal entendimento se aplica também aos casos em que a estimativa foi objeto de parcelamento. Veja-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (grifei) No caso presente, é importante invocar a hipótese de as estimativas estarem parceladas porque, compulsando os autos dos processos nº 10865.900295/2009-46 e 10865.900296/2009-91, constato que, em 26/05/2017, a empresa apresentou pedidos de desistência daqueles recursos com o objetivo de viabilizar sua inclusão no Programa de Regularização Tributária (PRT). Fl. 432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900010/2011-91 Portanto, em consonância com o último trecho transcrito do referido parecer, não faz diferença que as estimativas indicadas para compensação tenham sido objeto de parcelamento. O que importa é que o valor confessado a título de estimativas (por DCTF ou, mesmo, nas DCOMP) deixou de ser mera antecipação e passou a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito. Os interesses fazendários estão protegidos. Destarte, merece guarida o recurso voluntário porque se alinha com o entendimento agora consolidado no âmbito da própria Receita Federal. Considerando que o próprio voto condutor da decisão recorrida já havia reconhecido a efetividade de recolhimentos realizados através de DARF (que constituía a outra parte em litígio por ocasião da manifestação de inconformidade), é de se atestar a procedência da totalidade do saldo negativo indicado para compensação. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Declaração de Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo Por ocasião do julgamento do presente processo, acompanhei o Relator, quanto à conclusão de dar provimento ao Recurso Voluntário. Não obstante, entendo necessário os esclarecimento do voto proferido, uma vez que divirjo, parcialmente, das razões que o levaram a semelhante conclusão. Fl. 433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900010/2011-91 É que, diversamente, do Relator, considero inaceitável que valores devidos a título de estimativas de IRPJ e CSLL, parceladas e não extintas até a transmissão da Declaração de Compensação, possam ser consideradas na composição do saldo negativo compensado. A razão para tanto é, em primeiro lugar, o teor do art. 2º, §4º, e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, segundo o qual o saldo negativo de CSLL é apurado, em 31 de dezembro de cada ano, quando o valor da CSLL devida é superado pela soma das seguintes parcelas: I - da CSLL paga ou retida na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação da sua base de cálculo; II - da CSLL paga por estimativa. Vê-se, portanto, que apenas o valor pago (aqui, com base no art. 156 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve-se entender recolhido ou compensado) poderá ser levado ao cálculo do saldo, para fins de apuração do montante passível de restituição e/ou compensação, na forma do art. 6º, inciso II, da mesma Norma. Os valores de estimativa que deixaram de ser recolhidos tempestivamente pelo sujeito passivo, até o encerramento do exercício, não poderão mais ser exigidos por meio de lançamento de ofício (Súmula CARF nº 82), não serão cobrados administrativamente e/ou por meio de execução fiscal (Nota Cosit nº 31/2013 e Parecer PGFN/CAT nº 88/2014) e não serão objeto de parcelamento (Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013), sendo aplicável apenas a multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996. A controvérsia que se poria, então, é saber o tratamento a ser conferido em relação aos valores pagos a título de estimativa após o encerramento do período de apuração e levados ao ajuste anual da CSLL. A interpretação conjunta dos dispositivos citados da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 170 do CTN, que exige a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, para autorizar a compensação, leva à uma única conclusão: apenas os valores extintos até a data da realização da compensação, ou seja, a data de transmissão da DComp, poderão ser aproveitados em tal compensação. Entender o contrário seria autorizar ao sujeito passivo a compensação de valores ilíquidos e incertos, o que feriria o referido art. 170 do CTN. Por tal razão, na linha do que tem sido adotado por esta Turma Julgadora, as estimativas compensadas podem ser reconhecidas na composição do saldo negativo compensado, uma vez que foram extintas, ainda que sob condição resolutória, conforme art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, e conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 Em sentido contrário, as estimativas meramente parceladas, mas não extintas pelo pagamento, até a referida data, não podem ser computadas no saldo negativo compensado, uma vez que o parcelamento (diversamente da compensação) não é forma de extinção do crédito tributário (conforme art. 156 do CTN), mas de mera suspensão, a teor do art. 151 do mesmo Código. Fl. 434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.893 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900010/2011-91 No caso sob análise, porém, os débitos posteriormente levados ao parcelamento, e nele extintos, haviam sido objeto de compensação, sendo este, pois, o motivo que me levou a votar pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 435DF CARF MF

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7868309 #
Numero do processo: 16349.000319/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 19 /2 00 9- 81 Fl. 439DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.067 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000319/2009-81 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa. A DERAT em São Paulo não reconheceu integralmente o pedido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ competente analisou a manifestação da contribuinte, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.890, que deu parcial Fl. 440DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.067 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000319/2009-81 provimento ao mesmo, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica resitradas erroneamente como aluguéis, e para produtos importados classificados na posição 3808 da NCM, para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu seguimento, Contrarrazões da contribuinte Cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.049, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 16349.000356/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.049): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não Fl. 441DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.067 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000319/2009-81 comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento.” sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 442DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.067 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000319/2009-81 Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.905666/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 1003-000.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada.

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COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-47.758, de 25 de setembro de 2014, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 56 66 /2 01 0- 09 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.888 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905666/2010-09 A Recorrente apresentou Per/Dcomp de nº 33876.87457.230206.1.3.02-0417, declarando a compensação de débitos de IRPJ, código 5993, período de apuração de janeiro de 2006, com créditos de saldo negativo do ano calendário de 2005. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 887145192, em 05/10/2010, que não homologou a declaração de compensação pleiteada no Per/Dcomp acima mencionado, porque a soma das parcelas de composição do crédito informadas no Per/Dcomp não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido, não apresentando, por conseguinte, saldo negativo. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade nos termos abaixo: A 3ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu do direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.888 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905666/2010-09 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção em seu nome. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 13/10/2014 (e- fls.74) e apresentou Recurso Voluntário aos 11/11/2014. O Recurso voluntário é igual a manifestação de inconformidade, não havendo quaisquer fatos e ou informações novas, nem acostou outros documentos para corroborar sua tese. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O cerne do presente processo é a comprovação da retenção na fonte que a Recorrente declarou no Per/Dcomp. Na manifestação de inconformidade e no Recurso Voluntário, a Recorrente acostou cópia das notas fiscais de serviços, cópia dos extratos de aplicações do Banco do Brasil, extrato do Banco Estado de São Paulo S/A, Banespa e Bradesco S/A. No julgamento de primeira instância, a DRJ não aceitou os documentos acostados e não homologou a compensação por entender que a comprovação do imposto na fonte está condicionada à existência do respectivo comprovante de retenção. Em que pese ter a DRJ destacado a necessidade de apresentação de informes de rendimento, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.888 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905666/2010-09 Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.888 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905666/2010-09 direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. No caso dos autos, a Recorrente juntou as notas fiscais e extratos mensais de bancos, contudo tais documentos por si só não são suficientes para comprovar a alegada retenção. Através dos documentos acostados pela contribuinte não há como este julgador atestar a retenção apontada nas notas fiscais emitidas pelo beneficiário do pagamento, porque esse não colacionou extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos e nem seus registros contábeis a fim de que pudesse ser realizada a confrontação com a documentação apresentada. Entendo, neste caso específico, que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a retenção, ela deveria ter juntado ao processo, caso não possuísse os Informes de Rendimentos, documentos suficientes que comprovassem os recebimentos líquidos referentes às notas fiscais e extratos dos bancos, tais como livros contábeis, extrato dos bancos apontando os recebimentos líquidos, etc. Outrossim, a Recorrente sequer contesta diretamente o acórdão da DRJ, visto que se limitou a apresentar recurso igual à manifestação de inconformidade, a mesma não se preocupou em colacionar novos documentos ou mesmo confrontar a posição da DRJ. Isto posto, em razão da prova insuficiente nos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.905317/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3301-006.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 09-51.643 - 3ª Turma da DRJ/JFA (fls 77/78): Em julgamento o PER/DCOMP 11186.68156.111005.1.1.01-4584 atrelado ao 3º trimestre de 2005. A análise eletrônica do documento supra teve o seguinte resultado (fl.63) -valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 210.715,88 -valor do crédito reconhecido: R$ 159.036,30 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 53 17 /2 01 0- 10 Fl. 201DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905317/2010-10 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 19913.85074.281005.1.3.01-9530. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 11186.68156.111005.1.1.01-4584. Manifestou a contribuinte sua inconformidade com o resultado do processamento por meio do arrazoado de fls.2 a 4 que assim vai em apertado resumo: “Mediante análise dos créditos, realizada pela RFB,..., foi constatada a veracidade dos créditos e nenhum agravo desfavorável ao uso dos mesmos no período analisado, para tanto, tal análise foi finalizada conforme TEAF nº 003/2011... A empresa apropriou-se de todo crédito com débitos de PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL do 3º trimestre/2005, não restando assim nenhum saldo remanescente passível de compensação. Todos os procedimentos foram devidamente efetuados, e podem ser comprovados com as declarações PER DCOMP entregues a RFB. Analisando o parecer do AFRFB verifica-se que não foi feita fundamentação que justifique o indeferimento da restituição/compensação, uma vez que o crédito já foi e pode ser comprovado a qualquer instante.” É como relato. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO. É de se manter intacto o montante deferido no despacho decisório quando a manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar qualquer inconsistência no processamento eletrônico do PER DCOMP Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. (fls. 193/200), no qual a Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A alegação preliminar trazida pela Recorrente concerne à homologação tácita das compensações. Assevera que entregou o pedido de ressarcimento de todas declarações de compensação no ano de 2005 e que somente foi cientificada do Despacho Decisório proferido pela Fazenda, que indeferiu parcialmente seus pleitos em 14/03/2011. A Recorrente transcreve parte do art. 74 da Lei no. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 202DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905317/2010-10 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Necessário revisitar o instituto da homologação tácita. A homologação declara a concordância da administração com os dados levantados pelo contribuinte e com o pagamento por ele efetuado e, exatamente por isso, extingue o crédito – como proclama o inciso VII do art. 156 do CTN. A conseqüência da homologação tácita de que trata o § 4º do art. 150 do CTN é a definitividade dos efeitos extintivos que já se vinham operando sob condição resolutória, por força do § 1º do mesmo artigo do CTN, desde a data em que o pagamento foi efetuado. Considerado definitivamente extinto o crédito tributário, não pode mais o fisco constituir nenhuma parcela a ele referente. Segundo o art. 140, § 4º, do CTN: Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A MP nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 49, instituiu a declaração de compensação (Dcomp) e introduziu no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o parágrafo que estabelece que a compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação. Assim, foi introduzido prazo legal para homologação das compensações declaradas, mediante alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, vejamos: O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na linha do entendimento do STF (RE 566.621, com repercussão geral), o prazo para homologação é de 5 anos e no mesmo prazo compreende-se a decadência. Desse modo, a autoridade administrativa tem cinco anos para fiscalizar e, eventualmente, apurar as diferenças, caso o sujeito passivo não tenha realizado sua função corretamente. Conforme documento constante da fl. 63, o Despacho Decisório somente foi emitido em 01/03/2011 e referia-se ao período de apuração do primeiro trimestre de 2005. Portanto, razão assiste à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 203DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905317/2010-10 Fl. 204DF CARF MF

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