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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736005 #
Numero do processo: 13637.000400/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidemeos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para confirmar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.753
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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DESPESAS ODONTOLÓGICAS. GLOSA. O contribuinte que apresentou recibos considerados inidemeos deve fazer a contraprova do pagamento e da prestação do serviço. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente é suficiente para confirmar a prestação dos serviços e os respectivos pagamentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relat Alex dre Naolci Nishio a - Relator 'EDITADO EM: 0 5 JAN 20 11 S2-C11- 1 Fl 67 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fi s. 56/58) interposto em 23 de dezembro de ' 2008 contra o acórdão de fls. 46/51, do qual o Recorrente teve ciência em 9 de dezembro de 2008 (fl. 54), proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento" em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 35/40, lavrado em 22 de agosto de 2005 (ciência em 26 de agosto de 2005, fl. 44), em decorrência de dedução indevida de despesas odontológicas para efeitos de apuração do IRPF, verificada no ano-calendário de 2002. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS. - Mantém-se a glosa da dedução, quando o contribuinte não apresentar documentação hábil que invalide o procedimento fiscal. - Restabelece-se a dedução glosada pelo Fisco, quando na fase irnpugnatória o contribuinte apresentar documentação hábil que invalida a motivação balizadora do trabalho fiscal. Lançamento Procedente em Parte" (ft 46).. Não se conformando, o ora Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 56/58, no qual sustenta que a intimação n" 125/2008 (fl. 43), da qual se teve ciência em 26 de agosto de 2008 (fl. 44), para apresentação dos originais das notas fiscais de prestação de serviços emitidas em 2002 por Clidem Assistência Odontológica Ltda., não foi atendida porque a 'contribuinte, a Sra. Sônia Pereira da Silva, falecera em 16 de dezembro de 2007 (certidão de óbito de fl. 62) e sua inventariante e atual representante do Recorrente não residia no mesmo endereço de recebimento da intimação dirigida à Sra. Sônia. Nesta oportunidade, então, o atual Recorrente, espólio de Sônia Pereira da Silva, representado por sua inventariante (fls. 63 e 64), acosta aos autos os originais das notas fiscais de prestação de serviços NR 000332, 000379 e 000456 (fls. 59, 60 e 61), emitidas em 2002 por Clidem Assistência Odontológica Ltda. E o relatório. Processo n" 13637,000400/2005-01 Ac rdão n '2101-00.753 2 Processo n° 13637 000400/2005-01 S2-CIT1 Fl 68 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à glosa de despesas odontológicas, única matéria objeto do recurso, a controvérsia gira ern torno da idoneidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços odontológicos e de sua compatibilidade ou não com os rendimentos da então contribuinte, Sra. Sônia Pereira da Silva. Em relação à dedução dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n. 9.250/95) determina o seguinte: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário sera a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; §2°. 0 disposto na alínea 'a' do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem corno a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao 3 eu próprio tratamento e ao de seus dependentes; 111 — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, corn indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento," Por sua vez, o Decreto n, 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, reproduz o seguinte comando normativo: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n..° 5.844, de 1.943, art. 11, § 3°). AeOrddo n.° 2101-00..753 3 rocessoe 13637.00040d 12005-01 S2-CIII cOrdilo n *2101-00.753 Fl. 69 § 1°. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n.° 5844, de 1943, art 11, § 4 0)." No presente caso, as alegações da contribuinte para justificar as despesas odontológicas foram rejeitadas pela Recorrida com base nos seguintes fundamentos: "De outro lado, quanto à glosa procedida na dedução de despesas medicas, no montante de R$ 9.875,00, relacionadas à clinica Clidem — Assistência Odontológica Ltda., o reclamo passivo de nova intimação foi atendido, a despeito da ressalva feita no inicio deste Voto. Contudo, não-obstante a contribuinte ter sido devidamente intimada a trazer aos autos os originais das notas fiscais a que se fez referência anteriormente, não houve atendimento por parte da autuada. Em sendo assim, prejudicada esta a sua alegação de que não ocorreu rasura naqueles documentos, uma vez que ndc, foi possível fazer o confionto entre original e cópia. Mantem-se, portanto, o lançamento correspondente" (fl, 50). ()Corte, todavia, que, ern seu recurso voluntário, o Recorrente trouxe aos autos os originais das notas fiscais de prestação de serviços NR 000332, 000379 e 000456 (fls. 59, 60 e 61), emitidas ern 2002 por Clidem Assistência Odontológica Ltda., esclarecendo que a intimação n° 125/2008 (fl. 43) só não foi atendida porque a contribuinte, a Sra. Simla Pereira da Silva, falecera em 16 de dezembro de 2007 (certidão de óbito de fl. 62) e sua inventariante e titUal representante do Recorrente não residia no mesmo endereço de recebimento da intimação dirigida à Sra. Sônia. Os documentos originais acima mencionados que instruem o presente recurso voluntário e que foram a única exigência concreta da Recorrida para apreciação da procedência ou não das deduções com despesas odontokigicas não indicam a existência de fraude, posto que inexistem quaisquer rasuras, diferentemente do que foi apontado pela fiscalização ao glosar as despesas apontadas na declaração de IRPF da então contribuinte. Além disso, em favor da contribuinte, a própiia prestadora dos serviços odontológicos declara expressamente que atendeu a então Recorrente (fl. 4), como bem indica as notas fiscais acima descritas. Ora, se a Recorrida aceitou declaração de prestador de serviços para efeitos de comprovação de outra despesa, de igual forma deveria admitir a declaração de fl.' 04, Por fim, não merece ser acolhido o argumento subsidiário da Recorrida no sentido de que "não se revela factivel com o que, de forma mediana, poderia se esperar, pois a Contribuinte registrou despesas médicas na monta de R$ 22.447,28, ou seja, cerca de 37,39% de seus rendimentos líquidos declarados, ai considerado o acréscimo patrimonial" (fl. 50). Isto porque não foi este o fundamento que ensejou a lavratura do auto de infração. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.. • Sala das Sessões-DF, em 23 de sete ro de 2010 L. „LAI Alexandre Naoki Nishio a 4

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4735537 #
Numero do processo: 16095.000286/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. A comprovação da area de Preservação Permanente ou da Area de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, inexistindo este, se faz necessário que seja comprovado mediante prova conclusiva, tal como laudo técnico. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Joao Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. A comprovação da area de Preservação Permanente ou da Area de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Entretanto, inexistindo este, se faz necessário que seja comprovado mediante prova conclusiva, tal como laudo técnico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Joao Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso EDITADO EM: Ii 3 DEZ zolo Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Junior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro AnanOr e Helenilson Cunha Pontes. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 132/142), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 3.272.535,63, do imóvel inscrito na Receita Federal sob o n'3.840.514-8, localizado no município de Biritiba-Mirim - SP, Na descrição dos fatos (f. 132/133), o fiscal autuante relata que foi apurada afalta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das Areas originalmente informadas como de preservação permanente, por falta de comprovação do cumpximento dos requisitos legais. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqiidncia, houve aumento da base de cálculo, da aliquota e do valor devido do tributo , interessado apresentou a impugnação de fls. 148/158. Levanta preliminar de nulidade, ao argumento de que está ausente, no Auto de Infração, o fundamento legal da inulta de 75%. Alega ilegitimidade passiva para figurar como autuada, haja vista que 80% do imóvel está localizado na Serra do Mar. Os 20% restantes não são passíveis de exploração económica Sustenta que o Poder Público, ao constituir o Parque Nacional da Sena do Mar, retirou-lhe a propriedade, por meio de desapropriação indireta, objeto de pedido de indenização. A DIU ao analisar os argumentos do contribuinte, manteve o lançamento, julgando-o procedente. Irresignada a contribuinte interpõe recurso voluntário tempestivo, onde reitera os argumentos da impugnação, particularmente da caracterização do imóvel como Area de preservação permanente. E o relatório. 2 Processo n° 16095.000286/2007-36 S2-C2T2 • AcOrdZio n.° 2202-00.644 • - Fl 2 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Área de Preservação Permanente A questão controvertida posta à apreciação trata-se da comprovação da área de preservação permanente . Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR , tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa h sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a lionzologagão posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-4: - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: • construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; • d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei le 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistenzas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as areas de preservação permanente e de reserva legal, além daqu las de 3 interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agricola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). 0 Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das areas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3 0, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art, 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo .56 efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal ciya largura minima sera: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7,1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7,803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7,803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cen) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7,803 de 18.7.1989) - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 187. 1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 19 nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais, (Redação dada pela Lei le 7.803 de 18.7.1989) io em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, (Redação dada pela Lei n" 7,803 de 18.7.1989) 4 Processo 11' 16095,000286/2007-36 S2-C212 Acórdão n " 2202-00.644 Fl 3 Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perbnetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em z todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo (Incluído pela Lei n" 7,803 de 18 7.1989) Art. 3" Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; h) a fixar as dunas; e) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades in ilitares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; fi a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário a vida das populações silvicolas; 11) a assegurar condições de bem-estar público. §. 1' A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse ,sç 2" As . florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei, Art, 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preserva cão permanente, previstas nos artigos 2° e 3 0 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, s6 serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da area de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente, b) nas legiões citadas na leu -a anterior, nas areas já desbravada.s e previamente delimitadas pela autoridade 5 competente, .ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira, Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o mix:into de 30% da circa da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações .florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de ,forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piaui, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Páblico, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços' de porte arbóreo, •sejam fi-uticolas, ornamentais ou industrials. (Parágrafo ánico renumerado pela Lei n" 7,803 de 18 7.1989) § 2"A reserva legal, assim entendida a área de, no minima, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada â margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinagio, nos casos' de transmissão, qualquer titulo, ou de desmembramento da área. ancluido pela Lei n" 7,803 de 18,7.1989) § 3" Aplica-se ás áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais, (Incluido pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) Art, 44.. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissive l desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos .50% da álea de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no minima, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua de.stinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 187.1989) 6 Processo n° 16095 000286/2007-36 S2-C2T2 Acárdfio n." 2202-00.644 Fl , 4 Neste contexto, entendo que a comprovação da Area de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Na medida em que este não é o único meio de prova da existência das referida Areas. Caso o contribuinte tenha carreado, por exemplo, para os autos Laudo Técnico contemporãneo ao fato gerador, indicando a existência de Areas de preservação permanente, é de se exclui-las no prazo estabelecido. No caso concreto, entretanto o contribuinte não apresenta um laudo técnico que elucidem quais são as Area de preservação permanente, diante disto não há como dar provimento ao recurso. Ante exposto, v to por NEGAR provimento ao recurso. f / 1 / t TONIO OP M TINEZ il oy))0 /i Pr, 7

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Numero do processo: 13896.001044/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.680
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de foinia discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Camara / 2 Tun-na Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimida e votos, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira ; Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Brasilia/DF, fls. 0374 a 0377, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 008, a autuação refere-se a recorrente não ter lançado mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de foillia discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Esses fatos ocorreram em relação a pagamentos efetuados a titulo de premiação, por cartão-premiação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no R_F e nos demais anexos da autuação. Em 27/10/2006 foi dada ciência a recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0326 a 0332, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconfoimada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0382 a 0390, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O julgamento deve aguardar a decisão sobre as obrigações principais relacionadas, por sua conectividade; Os valores pagos por cartão-premiação, pela empresa Incentive House S/A, nab possuem natureza de remuneração; Isto posto, requer a refoinia da decisão e o cancelamento da autuação. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0394. / o relatório. 2 Processo n° 13896.001044/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.680 Fl. 396 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente alega que a presente análise e seu julgamento devem aguardar a decisão sobre as obrigações principais relacionadas, por sua conectividade. Esclarecemos a recorrente que não há "conectividade" entre essa autuação, motivada por descumprimento de obrigação acessória, e possíveis lançamentos, motivados por descumprimento de obrigação principal. Enquanto neste procedimento houve a autuação por descumprimento de uma obrigação de fazer/não fazer (lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos) nos lançamentos há a exigência por inadimplemento de tributo que deveria ter sido recolhido aos cofres da Seguridade Social. Certo que os dois procedimentos se basearam em urna mesma situação — a empresa não considerar como Salário-de-Contribuição os valores pagos por cartão -premiação — mas suas naturezas jurídicas são diferentes, seus fundamentos são distintos, seus processos são diversos. Por isso, cada processo é lavrado em separado, onde devem constar todas as informações para sua certeza e para o exercício do amplo direito a defesa e ao contraditório por parte da recorrente. Portanto, não há necessidade de suspensão da presente análise e de sua respectiva decisão. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das foimalidadeP legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e noimativos que disciplina o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que os valores pagos por cartão premiação, pela empresa Incentive House S/A, não possuem natureza de remuneração, ndo\ devendo, conseqüentemente, integrar o SC. Por esse motivo, a recorrente não era obrigada em ) .} discriminar esses valores em contas vinculadas a fatos geradores de tributo federal previdenciário. Nota-se que a recorrente conhece a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 0 Decreto, na sua função regular, esclarece ainda mais a questão. Decreto 3.048/1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao principio contábil do regime de competência; e II - registrar, ern contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciãrias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Como está claríssimo na legislação, as empresas são obrigadas a registrar, contas individualizadas, os valores que integram e que não integram o SC. Foi esse comportamento, como demonstra o RF, que motivou a autuação, pois a empresa, segundo o Fisco, registro em contas em que não haveria integração ao SC valores pagos por cartão -premiação. Cabe, agora, analisar se esses valores integram ou não o SC. 4 Processo n° 13896.001044/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.680 Fl. 397 Para reconhecermos se uma verba integra, ou não, o SC devemos verificar se possui natureza de indenização ou ressarcimento, se está excluída de integrar o SC por força da legislação (§ 9 0 , Art. 28, Lei 8.212/1999) e analisar suas características. Diferentemente do que ocorre com as demais espécies tributárias (imposto, taxa e contribuição de melhoria), em que o fato gerador e a base de cálculo são, de forma clara e explicita, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), a legislação previdencidria sempre os revelou de maneira indireta ou implícita em seus dispositivos legais. Dai, certa dificuldade de identificar o fato gerador que, em regra, revela-se dentro da própria base de cálculo, quando o legislador diz o que entende por Salário -de-Contribuição. 0 legislador, ao considerar a remuneração como núcleo do Salário -de- Contribuição, certamente pensou em salário no sentido amplo, englobando todas as verbas recebidas pelo segurado diretamente do empregador, como também, de terceiros, mas tudo em decorrência do contrato de trabalho. Salário de Contribuição é todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao empregado Dentre os elementos característicos das parcelas que integram o Salário -de- Contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam: Habitualidade: reiteração ou continuidade de uma gratificação (ajuste mensal, semestral ou anual) ou mesmo uma prestação in natura, habitual (periódica e uniforme), mesmo que dependa de condições para sua ocorrência; Pagamento pelo trabalho: deve-se distinguir "o que é pago pelo trabalho (integrante do SC) e o que é pago para o trabalho (não integrante do SC); Integração no patrimônio do trabalhador: é preciso observar quais parcelas representam ganhos para o trabalhador, para integrarem a remuneração. A análise deve sempre partir do ponto de vista do aumento patrimonial do trabalhador. Geralmente, os pagamentos indiretos representam vantagens materiais ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com o objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, a sua satisfação, a preservação da mão-de-obra e a melhoria nas relações de trabalho, visando um aumento de produtividade; Irrelevância do titulo: a Lei 8.212/91 não da importância ao titulo da remuneração, quando dispõe, em seus artigos 22 e 28, "... remunerações pagas ou creditadas a I qualquer titulo". Significa que importa a natureza do pagamento e não o nome dado. Se for um ganho decorrente do trabalho, é remuneração e integra o Salário-de-Contribuição. ,-, Ressalte-se que a legislação previdencidria ao expressar o conceito deJ Salário-de-Contribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades" adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdencidria e conseqüent repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". 5 Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a titulo de premiação por produtividade, mesmo se forem dependentes de sorteio, integram o Salário de Contribuição (SC), pois são suas características: Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados; 0 Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido; 0 pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e Não importa seu titulo. Após a análise das características das parcelas que integram o Sc, onde se demonstra que as verbas pagas por cartão-premiação possuem todas, devemos verificar se a Legislação exclui essas parcelas da integração ao SC. Na análise do § 9°, Art. 28, da Lei 8.212/91, onde estão arroladas parcelas que não integram o SC, não há menção dessas verbas. Portanto, também por essa análise, CSSaS parcelas devem integrar o SC. Por fim, não há como conceituar essas parcelas como indenização ou ressarcimento. Indenização é a reparação de um dano causado à coisa ou A. pessoa. A indenização se relaciona com a inexecução de uma obrigação e com a prática de ilícito. dever de indenizar para ressarcir danos é principio do direito civil. Para a teoria clássica, a causa da indenização é o inadimplemento da obrigação e o dano é a efetiva diminuição do patrimônio. Para a teoria contemporânea, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. Assim, a quebra de um contrato faz presumir um dano passível de indenização. Já ressarcimento significa compensação de despesas que o trabalhador tenha efetuado, em decorrência da execução do trabalho. Esse pagamento não amplia seu ganho, nem se incorpora ao seu patrimônio. E, por exemplo, o reembolso de despesas de viagens a serviço. Destarte, também por não se conceituar como indenização ou ressarcimento, não há razão no argumento de que os valores pagos por cartão não devam integrar o SC. Por fim, a recorrente alega que não há incidência, devido o pagamento não ter sido efetuado a pessoas Esicas. Esclarecemos que o pagamento foi feito por outra pessoa jurídica, que só fez esses pagamentos aos segurados a serviço da recorrente, por determinação da recorrente e com custos sofridos pela recorrente. A simples interposição de outra pessoa jurídica não é capaz de modificar a natureza jurídica desses valores, por todo esclarecimento já prestado. Outro ponto a ressaltar é que o pagamento não foi feito A. pessoa fisica, devido A recorrente ter contratado empresa para interm.ediar esse pagamento, mas os pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado. inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo A produtividade. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das deteiminações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que deteimina a Legislação. 6 LIVEIRA - Relator Processo n° 13896.001044/2007-46 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.680 F1.398 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ap,_reettrso, nos termos do voto. Sala das Sessõe 2 e marv(de 2010 7

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Numero do processo: 10840.002791/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. CONTAGEM DE PRAZO. Nos casos de decretação de nulidade do lançamento por vício formal, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de cinco anos, a contar da decisão definitiva que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. Embargos Acolhidos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para retificar o acórdão nº 2201-00.502, de 03/12/2009, rejeitando a preliminar de decadência e, julgando o mérito, dar provimento ao recurso do contribuinte.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PAULO MAXIMINIANO JUNQUEIRA NETO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1995  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO.  Constatando­se  que  houve  omissão  na  apreciação  de  prova  constante  dos  autos, devem ser acolhidos os embargos.  DECADÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  CONTAGEM DE  PRAZO. Nos  casos  de  decretação  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  o  termo  inicial  para a contagem do prazo decadencial é o previsto no inciso II do artigo 173,  do Código Tributário Nacional, ou seja, a Fazenda Nacional tem o prazo de  cinco  anos,  a  contar  da  decisão  definitiva  que  houver  anulado  por  vício  formal o lançamento anterior, para constituir novamente o crédito tributário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.  De  acordo  com  a  Lei  7.713/88,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurado  através  de  demonstrativo  de  evolução  patrimonial que indique, mensalmente,  tanto as origens e recursos, como os  dispêndios e aplicações.  Embargos Acolhidos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, para retificar o acórdão nº 2201­00.502, de 03/12/2009, rejeitando a  preliminar de decadência e, julgando o mérito, dar provimento ao recurso do contribuinte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC     2 (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de  julgamento  os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza,  Gustavo Lian Haddad (Convocado) e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto de  Infração  (fls.  04/08),  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  no  montante  de  R$150.012,30,  dos  quais  R$51.214,47 referem­se a imposto, R$ 38.410,85 a multa de ofício de 75% e R$ 60.386,98 a  juros de mora calculados até 28/09/2001, originado de acréscimo patrimonial a descoberto no  exercício de 1995.  Trata­se  o  presente  processo  de  reexame  de  período  já  fiscalizado,  devidamente  autorizado  (fls.  10),  após  o  lançamento  do  processo  nº  10840.000215/96­17  (apenso  a  este),  ter  sido  anulado  pela  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  em  06/08/1997.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18/09/2006,  fls.  27/42  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pronunciou­se,  mediante  Acórdão  nº  03­19.447,  de  11/12/2006,  fls.  54/64,  julgando  integralmente procedente o lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  dessa  decisão  em  26/10/2005,  interpôs,  tempestivamente Recurso Voluntário, fls.70 e 86/93.  Por meio do  acórdão  nº2201­00.502, de 03/12/2009, acolhi  a preliminar de  decadência  do  lançamento,  deixando  de  apreciar  as  demais  alegações  formuladas  pela  recorrente, em decisão assim ementada:  “IRPF  –  DECADÊNCIA  –  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato gerador,  que  ocorre  em 31  de  dezembro.  Preliminar Acolhida.   Recurso Voluntário Provido.”  Contra essa decisão, a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração de  fls.128/131, por meio dos quais aponta omissão/obscuridade na análise da decadência.  Em suas razoes argumenta que a notificação de lançamento foi anulada pela  Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls.17/19), proferida em 06/08/1997, segundo  noticiado  nos  autos  do  processo  n.10840.000215/96­17  (apenso).  Posteriormente,  o  contribuinte foi intimado da autuação recorrida, em 08/10/2001 (fls.36­verso).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10840.002791/2001­63  Acórdão n.º 2201­00.890  S2­C2T1  Fl. 2          3 Recebido o processo para exame, exarei Despacho, pelo qual me manifestei  pelo cabimento dos presentes embargos, por estarem presentes seus pressupostos, requerendo,  então, a sua inclusão em pauta.  É o relatório.  Voto              Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  são  tempestivos e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Assiste  razão  à  Fazenda  Nacional.  Efetivamente,  constata­se  que  o  lançamento  que  originou  o  processo  nº  10840.000215/96­17  foi  declarado  nulo  por  vicio  formal, pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferida em 06/08/1997.  O auto de  infração, que deu origem ao processo ora  em exame,  foi  lavrado  em 04/10/2001 e o contribuinte dele foi intimado 08/10/2001 (fls.36­verso). Ressalte­se ainda  que  ambos  os  lançamentos  têm  conteúdo  material  idêntico  e  apenas  foi  corrigido  o  vício  formal.  Efetivamente, tratando­se de lançamento anulado por vício formal, aplica­se,  para  fins  de  contagem do  prazo  decadencial,  a  regra do  artigo  173,  II, do Código Tributário  Nacional,  qual  seja,  a “data  em que  se  tornar definitiva a  decisão  que houver  anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, a partir de quando, então, tem a Fazenda  Nacional, o prazo de cinco anos para efetuar um novo lançamento.   No  caso  concreto,  considerando­se  que  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  original tornou­se definitiva 30 dias após a intimação do Contribuinte a seu respeito – o que se  deu em 31/07/1998 (fls.45­verso) e tendo o contribuinte sido intimado do novo lançamento em  outubro de 2001, está perfeitamente dentro do prazo de 5 anos.  Não há que se falar, portanto, de decadência do direito da Fazenda lançar.   Por essa razão, afasto a preliminar de decadência sustentada pelo Recorrente  em seu recurso e acolhida no acórdão embargado (nº nº2201­00.502).  Resta,  dessa  forma,  a  análise  das  outras  razões  apresentadas  no  recurso  voluntário. No mérito,  o  contribuinte  argumenta,  em  síntese,  que  seu  acréscimo  patrimonial  está  respaldado  no  recebimento  da  doação  de  quotas  de  capital  da  empresa  Caaporã  Agropecuária Ltda.  Importa de pronto ressaltar que no  lançamento, ora  recorrido, a fiscalização  apurou o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, através da análise por fluxo de caixa anual,  considerando  as  origens  e  as  aplicações  de  recursos  informadas  pelo  seu  montante  anual,  conforme demonstrativo incluído no Termo de Constatação e intimação fiscal de fls. 31/32.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC     4 Antes  de  qualquer  análise  e  apesar  deste  critério  não  ter  sido  diretamente  contestado pelo  recorrente,  entendo que  tal  procedimento agride frontalmente os dispositivos  legais que regem a matéria, devendo portanto ser levantado de ofício.  A  Lei  nº  7.713,  de  27  de  dezembro  de  1988,  trouxe  a  mais  significativa  alteração para a sistemática de incidência e apuração do imposto de renda pessoa física – IRPF,  ao  dispor,  em  seus  artigos  2º  e  3º,  que  este  seria  devido,  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos:  “ Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.”   No  lançamento  recorrido,  apurado  com  base  anual,  foi  utilizada  forma  indevida  para  presumir  a  renda  auferida,  pois  o  feito  não  exprime  a  verdade  material  das  situações  concretas motivadoras  da  incidência  tributária,  não  se  amoldando  aos  ditames  das  Leis nºs 7.713/88, 8.134/90, 8.383/91 e 9.250/95, nem atendendo às determinações do  artigo  142 do CTN, a seguir transcrito:  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”   Aplicável  à  situação  as  considerações  de  José  Souto  Maior  Borges  em  Lançamento Tributário, 2.ª Ed. Malheiros, 1999, p. 246, sobre os feitos portadores de vícios de  elaboração:   “ O  lançamento  vicioso  é,  nesses  termos  considerado,  aquele  que  apresenta  deficiências  jurídicas.  Mas  a  conversão  do  lançamento  num  ato  defeituoso  não  é  decorrência  de  sua  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10840.002791/2001­63  Acórdão n.º 2201­00.890  S2­C2T1  Fl. 3          5 injustiça  ou  inconveniência.  Apenas  se  liga  a  razões  de  ilegalidade ou, mais amplamente, de antijuridicidade. Defeito do  lançamento  significa,  por  um  lado,  que  ele  se  encontra  em  contradição  com  um  requisito  qualquer,  contemplado  pela  norma que  lhe  fundamenta a validade; não, porém, com toda a  norma  de  sua  produção. Mas,  por  outro  lado,  há  de  significar  que  o  lançamento  estará  de  acordo  com  o  mínimo  de  determinação por essa norma, ou seja, com alguns critérios que  lhe estão supra­ordenados, porque, do contrário, sequer existiria  o  lançamento  como  norma  individual  e  concreta,  ou  seja,  o  lançamento  não  teria  nenhuma  validade.  O  lançamento  defeituoso  e,  portanto,  aquele  que  se  encontra,  sob  um  ângulo  qualquer– ou seja, parcialmente –, em desacordo com as normas  que regulam sua produção.  Vale dizer: com as normas administrativas tributárias postas no  Código Tributário Nacional e outros atos normativos de caráter  geral e abstrato” .    Neste sentido é pacífica a jurisprudência deste Colegiado:   “IRPF  ­  EX:  1998  e  1999  ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  pela  pessoa  física  com  lastro  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  pode  ser  aceita  se  o  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de  maneira  a  identificar  o  momento  da  percepção  dos  valores  correspondentes.  Recurso  de  ofício  negado”.(Acórdão  nº  102­ 45.853 de 05 de dezembro de 2002)  “IRPF – EXS.: 1991 a 1993  ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO – APURAÇÃO ANUAL ­ DESCABIMENTO ­ Na  vigência da Lei n. 7.713, de 1988, não pode prosperar o Auto de  Infração que apura acréscimo patrimonial a descoberto em base  anual. Recurso provido.” (Acórdão nº: 102­46.708 de 13 de abril  de 2005)  “IRPF  ­  Exs.:  1992,  1994  e  1995  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ GASTOS INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  FLUXO DE CAIXA. ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas, a  partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que  os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo­ se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"),  onde  serão  considerados  todos  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  no  mês  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  somente  é  correto  apurar  a  omissão de  rendimentos,  através de  "fluxo  de  caixa",  quando  esta  apuração  for  mensal.  Não  se  mantém  o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC     6 lançamento  apurado  incorretamente.”(Acórdão  nº:  106­11.427,  de 15 de agosto de 2000.)  “IRPF  –  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  – COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  –  Com  o  advento  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  o  acréscimo  patrimonial  há  de  ser  apurado  mensalmente,  competindo ao  sujeito passivo a  comprovação de  recursos  disponíveis  no  mês  da  constatação  do  acréscimo.  Admite­se,  como  recurso,  os  valores  comprovadamente  recebidos,  no  próprio  ano­base,  até  o  mês  da  apuração  do  acréscimo,  pelo  valor  líquido.  Não  é  de  ser  aceito  documento  relativo  a  aplicações  financeiras  há  mais  de  um  ano  do  fato  gerador, mormente quando, mesmo intimada, a contribuinte não  logra comprovar ter sacado essas disponibilidades para compra  do bem.” (Acórdão nº 01­03.104, da CSRF de 12 de setembro de  2000.)  Dessa  forma  não  pode  prosperar  o  lançamento,  pois  mesmo  já  tendo  sido  declarado nulo devido a erro formal, sem exame de mérito, pela decisão de primeira instância,  novamente  o  lançamento  ocorreu  eivado  de  vicio  insanável,  por  ter  apurado  acréscimo  patrimonial a descoberto em base anual. Para prosperar o lançamento, o acréscimo patrimonial  a descoberto, deveria ter sido apurado através de "fluxo de caixa" mensal, no qual considera­se  todos os ingressos e dispêndios realizados a cada mês pelo contribuinte.   Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para  retificar  o  acórdão  nº  2201­00.502,  de  03/12/2009,  rejeitando  a  preliminar  de  decadência  e  passando  a  análise  do  mérito,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10840.002791/2001­63  Acórdão n.º 2201­00.890  S2­C2T1  Fl. 4          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA     CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 07/06/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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Numero do processo: 19647.003832/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 EXCLUSÃO DOS SIMPLES. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, Regular o lançamento no qual estão descritos, com detalhes, os motivos de fato e de direito que fundamentam a exigência. RECOLHIMENTOS NO ÂMBITO DO SIMPLES. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Devem ser deduzidas do crédito tributário lançado as correspondentes parcelas de cada tributo recolhidas de forma centralizada na sistemática do SIMPLES. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA, Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de oficio, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARP n° 2).
Numero da decisão: 1101-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ARBITRAMENTO DOS LUCROS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, Regular o lançamento no qual estão descritos, corn detalhes, os motivos de fato e de direito que fundamentam a exigência, RECOLHIMENTOS NO AMBITO DO SIMPLES. IMPUTAÇÃO„ CABIMENTO. Devem ser deduzidas do crédito tributário lançado as correspondentes parcelas de cada tributo recolhidas de forma centralizada na sistemática do SIMPLES. MULTA DE OFICIO. TUROS DE MORA, Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de oficio, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARP n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO — Vice-Presidente no exercício da Presidência. ,./kk (attcf,a cI DELI PEREIRA BESSA Relatora EDITADO EM: 11/02/.2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva, Marcos Vinícius Banos Ottoni (suplente convocado) e Plinio Rodrigues Lima (suplente convocado), Ausente, por afastamento legal, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), 2 Process() n" 19647 003832/2003-61 Si -Cl TI Acórdão 1101-00,409 Fl Relatório J&M Mercadinho Ltda ME, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em 06/11/2003, Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de 1nfração, às fly. 05 a 33, para exigência de créditos tributários, referentes aos anos calendários de 2000 a 2002, adiante especificados: CREDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS TRIBUTO HS Imposto/ Contrib. Juros de Mora Multa Proporcional TOTAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica 13 102.230,94 37.168,04 76.673,16 216.072,14 Contribuição Social sobre o Lucro 26 75.292,94 27.759,06 56.469,68 159.521,68 TOTAL - - - 375.593,82 Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalizace -o efetuada .junto à contribuinte, na qual a liscalização constatou infrações legislação do SIMPLES, do IRPJ, da CSLL, do PIS e da CORNS Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos respectivos autos de infração, o autuante descreve detalhadamente todas as informações concernentes ao procedimento .fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a resumir abaixo: 1) A empresa optou, com efeitos a partir de 01701/1999, pela tributação através do sistema integrado — SIMPLES, como micro empresa. 2) Com base no Livro de Apuração do ICMS apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal a .fiscalização apurou as receitas brutas mensais do ano calendário de 1999. Ficou constatado que a empresa ultrapassou, no ano calendário de 1999, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES, pois obteve receita bruta total de R$ 1.881,54.2,60, quando o limite do sistema integrado é R$ 1,200,000,00.. 3) Constatou também o autuante que a contribuinte informou na Declaração Anita! Simplificado do ano calendário de 1999 valores de receita brutas hotel-loves aos constantes do Livro de Apuração do ICMS A contribuinte . foi intimada, através do Termo de Constatação Fiscal a justificar tais- diterenças e não apresentou resposta. Assim, a ,fiscalização procedeu à autuação por INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, dos meses de janeiro a dezembro de 1999, day impostos e contribuigjes do SIMPLES (IREI, CSLL, PIS, COFINS E INSS) finmalizados no PROCESSO N" 19647.003833/2003-14. 4) Como a pessoa jurídica não e,'fettiou a exclusão do SIMPLES, foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declara.tório Executivo n" 95 de 17/10/2003 (DOU de 20/10/2003), ivfl. 104, efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efritos a partir de 01/01/2000 3 5) De acordo com o art. 16 da Lei n" 9.317/1996 a pessoa . jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-6, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas . jurídicas. No presente caso, como a contribuinte não efetuou os pagamentos, nos anos calendários de 2000 a 2002, pelo lucro estimado ou pelo lucro presumido, não optando por estas Ibrinas de tributação, .ficando sujeito à tributação pelo lucro real trimestral. A contribuinte foi intimada a apresentar sua escrita contábil e .fiscal que possibilitaria a apuração do lucro real nos anos calendários de 2000 a 2002, porém esta informou, à fi. 110, que não possuía tais livros A fiscalização procedeu para estes anos calendários à tributação do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do Lucia Arbitrado Autos de infração constantes do PROCESSO 19647.003832/2003-81. 6) Também decorrente da exclusão da empresa a partir de 01/01/2000 a contribuinte ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS coma as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas contribuições e constituiu os autos de billagão da COFINS — PROCESSO N" 19647.003834/2003-51 e da CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS — PROCESSO N" 19647.003835/2003-03. 7) Na apuração do IRPJ/CSLLICOFINS/PIS, dos anos calendários de 2000 a 2002, nab . 1;w-cm considerados os recolhimentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, por ausência de previsão legal, restando a contribuinte a opção de formalizar o pedido de restituição/compensação a DRFjurisdicionante. 8) 0/isca! autuante efetuou Representação Fiscal para Fins Penais no PROCESSO N°19647.003836/2003-40. Neste processo consta a infração relatada no item 5 — ARBITRA1VIENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA, anos calendários de 2000a 2002. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento .fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, as fls. 117 a 135, na qual questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte • 1— PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a contribuinte que teve seu direito de defisa cerceado, pois o autuante descreve inúmeros dispositivos legais infringidos e a citação de um amontoado de dispositivos legais demonstra o propósito da . fiscalização em prejudicar o contribuinte. 2 — MÉRITO. ERRO NA BASE DE CALCULO/ VALORES NÃO COMPENSADOS E EXIGIDOS MAIOR ACRESCENDO 0 VALOR DA MULTA E DOS JUROS. Afirma a impugnante que nos autos de infra cão, efetuados pela fiscalização, não foram considerados, para efeito de apuração dos impostos e contribuições devidos, os valores recolhidos pela empresa no SIMPLES Alega que o art. 66 da Lei n" 8.383/1991 permite a compensação dos valores recolhidos sem qualquer restrição. .falta desta compensação ensejou na cobrança a maior dos impostos e contribuições, acrescidos da multa e dos jams, A contribuinte relaciona, às /is.. 119 e 120, os quadros demonstrativos dos valores recolhidos de 1999 a 2002. 3— MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. As fls. 121 a 123, reclama a contribuinte da aplicação da !indict de oficio em percentual de 75%, pois considera inconstitucional por • caracterizar confisco contra o patrimônio da empresa. 4 — UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA 4 Processo IV 19647 003832/2003-61 Sl-CITI AcOrdZio n." 1101-00A09 Fl 3 Às /is 123 a 134, contesta a contribuinte à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora em matéria tributária, pois considera inconstitucional tal aplicação. .5 — INDUBJO PRO REU. Requer a contribuinte à aplicação do art 112 do CTN Finaliza a contribuinte requerendo diligéncia, perícia e a juntada posterior de provas. Nas .folhas 169 a 187, a contribuinte repete os mesmos argumentos expostos anteriormente. A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: • Não houve questionamento contra a exclusão da sistemática do SIMPLES a partir do ano-calendário 2000, bem como não foi apresentada a escrituração que permitisse a apuração do lucro real dos anos-calendário 2000 a 2002. • Não houve cerceamento ao direito de defesa da impugnante, na medida em que a exigência está lastreada pelos documentos compro batórios das infrações apuradas, além de nela estarem regularmente descritos os fatos imputados pela Fiscalização, bem como expressos os fundamentos legais do arbitramento dos lucros e dos percentuais aplicados, seguidos da demonstração dos cálculos dos tributos exigidos. • Não seria passive] deduzir os valores recolhidos na sistemática simplificada, por se constituírem em indébitos, cuja compensação deve observar as normas estabelecidas no art. 170 do CTN, bem como no art. 66 da Lei n" 8.38.3/91 e na Lei n° 9.4.30/96, além da Instrução Normativa SRF IV 21/97, com o conseqüente requerimento junto SRF, dado que o recolhimento unificado não permite a caracterização dos tributos como sendo de mesma espécie. ▪ Com a constituição do crédito tributário nestes autos, a contribuinte deveria observar as normas vigentes a partir da Medida Provisória n° 66/2002, especialmente a Instrução Normativa SRF n° 210/2002 para utilizar o crédito pretendido. • Declarou a impossibilidade de o julgamento administrativo declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade da multa e dos juros de mora, estes porque calculados com base na taxa SELIC. • Afastou a aplicação do art 112 do CTN, porque inexistentes dúvidas quanto a capitulação legal do fato, à natureza ou ás circunstâncias material do .fato, ou a natureza dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou pun ibilidade, ou á natureza da penalidade aplicável ou á sua graduação. • Por fim, declarou a inobservância dos requisitos formais para o pedido de diligência e perícia, hem como do pedido de juntada posterior de provas. 5 Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2004 (fl. 241), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 17/05/2004 (fls. 243/261), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação, Reitera a argüição de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa, destacando não fbi especificado precisamente quais furam às infiagaes e o Andamento da infra çâo e penalidade para cada infração alegado, o que não foi contra-argumentado na decisão recorrida, o que comprova que o cerceamento ao direito de defesa ocorreu em relação a falta de discriminação precisa em relação aos artigos infringidos e penalidades. Quanto à desconsideração dos recolhimentos promovidos na sistemática do SIMPLES, afirma que a falta de compensação dos valores pagos torna improcedente o Auto de Infração, por exigir valores à maior, acrescendo os valores da multa e juros. Alega que a multa aplicada é confiscatória, citando jurisprudência e destacando que ela excede o limite de 20% admissivel, e opõe-se à utilização da taxa SELIC para calculo dos juros de mora, reportando-se a farta doutrina e jurisprudência. Entendendo que ha dúvida quanto à exigência, ante o cerceamento de seu direito de defesa, além da desconsideração dos valores pagos, da aplicação da multa confiscatôria e da exigência de juros acima do devido, novamente pede a aplicação do art 112 do CTN, para que se interprete fatos, fundamentos e fatos em seu favor. Inicialmente os autos foram encaminhados para inscrição em Divida Ativa da União, cm razão da ausência de garantia para seguimento do recurso voluntário (fl. 262), mas por força de ordem judicial proferida no Mandado de Segurança n° 2004.83.00.012019-9 esta exigência foi afastada, com fundamento no novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (fis. 300/335). oelatóriocf)., r 6 Processo n' 19647 003832/2003-61 Acórao n ' 1101-00.409 Fl 4 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Não houve qualquer prejuízo à defesa da autuada. A descrição dos fatos inserida na folha de continuação dos Autos de Infração de MN e CSLL explicitam que promoveu-se o arbitramento dos lucros dos trimestres de 2000 a 2002 porque o contribuinte, sujeito a tributação corn base no Lucro Real, não possui escrituração na fOrma das leis comerciais e ,fiscais, fato este, por ele declarado conforme documento à .folha 40 (Art. 530, inciso I, do RIR/99), e, logo na seqüência, a autoridade lançadora demonstra como foram apuradas as receitas operacionais de revenda de mercadorias que se prestaram como base de calculo para o arbitramento. O relato da Fiscalização é detalhado e intercalado com a fundamentação legal correspondente, abordando aspectos da atividade da empresa, sua opção e subseqüente exclusão da sistemática simplificada de recolhimentos, o motivo e o fundamento legal (art. 9 ° , incisos I e II, c/c art. 16 da Lei n° 9317/96) desta exclusão e de seus conseqüentes efeitos, a razão da inviabilidade de tributação com base no lucro real anual ou lucro presumido trimestral (arts, 2°, 3° e 26, parágrafo único, da Lei a' 9430/96 e art. 13, §1 ° da Lei n" 9.718/98), o não atendimento à intimação para apresentação de escrituração contábil e fiscal que suportasse a apuração do lucro real trimestral (art, 1 ° da Lei n° 9.430/96 e art. 47, inciso I da Lei IV 8.981/95), a apuração da receita bruta com base no Livro Registro de Apuração do ICMS, devidamente cientificada e não contraditada pela contribuinte antes do lançamento, o coeficiente adotado para arbitramento dos lucros (para o IRPJ 9,6% com fundamento no art. 16 c/c art. 15 da Lei n° 9.249/95 e, para a CSLL, 12% com fundamento no art, 29, da Lei n° 9.430/96, c/c o art, 20 da Lei n° 9.249/95), as alíquotas adotadas para cálculo do IRPJ (art, 3' da Lei IV 9,249/95) e da CSLL (art, 19 da Lei n° 9,249/95 c/c o art. 6° da Medida Provisória n° 2.158-35/01, alem do adicional previsto no art 6 0 , Jell, ambos da Medida Provisória n° 1858- 10/99). Por fim, o fiscal autuante justificou a desconsideração dos recolhimentos promovidos no âmbito do SIMPLES, por inexistência de previsão legal, e explicitou a caracterização de crime contra a ordem tributária em razão das diferenças entre os valores da receita bruta mensal informadas nas DSPJ e nos Livros de Apuração de ICMS (art. 1 0 , inciso da Lei n° 8„137/90), embora aplicando multa de 75%, com fundamento no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, citado nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora que acompanham os Autos de Infração . A recorrente, por sua vez, alega que não foi especificado precisamente quais foram às infrações e o Andamento da infração e penalidade para cada infração alegado, talvez tendo em conta a parte final do documento Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), que resume os dispositivos legais que fundamentam a autuação. Todavia, como acima descrito, a autoridade lançadora cuidou de fundamentar na lei cada uma de suds 6,.. conelusaes, motivo pelo qual seria ate desnecessária esta referência final aos dispositivos le is pertinentes. 7 Assim, estando claramente evidenciado o procedimento fiscal adotado e as conclusôes dai decorrentes, de forma a permitir à autuada exercer regularmente sua defesa, rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento. JA em relação aos recolhimentos promovidos na sistemática do SIMPLES, tern razão a contribuinte quando pleiteia sua consideração no lançamento que teve por referência a totalidade de suas receitas nos períodos de apuração fiscalizados. Mas isto não a titulo de compensação, pois não se trata da utilização de indébitos para liquidação de outros tributos de mesma espécie, e sim de imputação de pagamentos parciais dos próprios tributos devidos naqueles períodos. Isto porque a legislação tributária especifica, a partir da aliquota adotada no recolhimento centralizado, quais parcelas correspondem a cada um dos tributos federais inseridos na sistemática simplificada de recolhimento, bem como determina a partilha destes valores, a partir da sua arrecadação, e correspondente credito a cada imposto e contribuição a que corresponder. Em relação aos recolhimentos promovidos pela contribuinte (fls. 202/220), que teriam sido efetuados sob as aliquotas declaradas de 3% - de janeiro/2000 a março/2002 — e de 5,8% - de abril/2002 a dezembro/2002, a Lei n° 9.317/96 assim dispunha: Art 3 0 A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na .. forma do art 20 , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES §' 1' A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições.- a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL, d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - CORNS,- e) Imposto sobre Produtos Industrializados f) contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n°8212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei n" 8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei Complementar n" 84, de 18 de janeiro de 1996. (Redação dada Lei ri° 9.528, de 10.12.1997) [ Art. 5 0 0 valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, serti determinado mediante a aplicação, sabre a receita bruta mensal airferida, dos seguintes percentuais I - para a microempresa, em relação a receita bruta acumulada dentro do ano- calendário• a) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais,) ,• 3% (três por cento); 11 -para a empresa de pequeno porte, em relação a receita bruta acumulada dentro do ano-calendário; [-] b) de R$ 240 000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360 000,00 (trezentos e sessenta mil reais* 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento),. Process() 19647.003832/2003-61 SI-CIT1 Acôrdilo o II01-00 4 09 Fl 5 Art 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão - no caso de microempi esas; a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea "a" do inciso I do art 5 17. 1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ; 2 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP, 3 - 1,2% (um inteiro e dais décimos por cento,), relativos às contribuições de que trata a alínea '1" do § 1" do art, 3"; 4- 1,8% (inn inteiro e oito décimos por cento) relativos à COFINS, - II - no caso de empresa de pequeno porte: b) em relação h . faixa de receita bruta de que trata a alínea "b" do inciso II do art I - 0,26% (vinte e seis centésimos por cento), relativo ao IRPJ; 2 - 0,26% (vinte e seis centésimos por cento), relativo ao PIS/PASEP; 3 - 1% (um por cento), relativo à CSLL; 4 - 2% (dois por cento), relativos à COFINS, 5 - 2,28% (dois inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativos às contribuições de que trata ci alínea "f" do § 1" do art. 3" E, Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na Ibrina do art 6", serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder. § I" Serão repassados diretamente, pela União, as Unidades Federadas e aos Municípios con venia- dos, até o último dia útil do inds - da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. § 2" A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio coin o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a alínea ,r do ,§ 1" do art. 3", vedada qualquer retencão, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior. I Nestes termos, relativamente aos períodos de apuração de janeiro/2000 a março/2002 trimestre/2000 a 1 ° trimestre/2002 — nenhum valor deve ser imputado ao lançamento, na medida em que os recolhimentos promovidos sob a aliquota de 3% não reúnem qualquer parcela a titulo de IR13.1 ou CSL,L,„Jd para os recolhimentos promovidos de abril/2002 a dezembro/2002, deveriam ser imputadas aos débitos lançados do 2 0 trimestre/2002 ao 4 ° trimestre/2002 parcelas equivalentes a 0,26% da base de calculo, no âmbito do IRPJ, e 1% da base de cálculo, no âmbito da CSLL, coma abaixo demonstrado: Período de Apuração Recolhimentos - SIMPLES ERPJ (0,26%) CSLL (1%) Período Total Recolhido Receita Mensal Trimestral Mensal Trimestral 2' trim/2002 abr/02 603,90 20130,02 52,34 169,96 201,30 653,68 abr/02 563,64 mai/02 1.296,93 22.360,98 58,14 223,61 jun/02 1.326,88 22.877,36 59,48 228,77 3 0 trim/2002 jul/02 1.385,05 23.880,22 62,09 177,96 238,80 684,48 ago/02 1.366,55 23.561,27 61,26 235,61 set/02 1.218,37 21.006,38 54,62 210,06 4' ttim/2002 01.1t/02 1.498,07 25.828,82 67,15 188,37 258,29 724,50 nov/02 1.310,23 22.590,04 58,73 225,90 dez/02 1.359,97 23.447,69 60,96 234,48 dez/02 33,84 583,52 1,52 5,84 Registre-se que os recolhimentos pertinentes ao ano-calendário 1999 foram ignorados, pois embora constatada a situação excludente neste período, a exclusão promovida somente operou efeitos a partir do ano-calendário 2000, ensejando, nestes autos, exigências de IRRI e CSLL apenas a partir deste período. Acrescente-se, ainda, que a falta de imputação daqueles pagamentos foi regularmente motivada pela autoridade lançadora, e a discordância aqui firmada neste voto não é suficiente para tornar improcedente todo o lançamento, mas apenas a parcela exigida a maior, acompanhada dos correspondentes acréscimos de multa e juros de mora, também lançados a maior. A determinação das parcelas recolhidas consistiu em mera aplicação da disposições legais aos valores de principal indicados pela contribuinte em DARF autenticados por instituição financeira, e não exigiu a inserção de qualquer elemento novo, ou mesmo a consideração de efeitos de eventual mora naqueles recolhimentos, a ensejar cerceamento ao direito de defesa da interessada. Por fim, quanto aos questionamentos dirigidos aos acréscimos de multa de oficio e juros de mora constantes do lançamento, tal se deu em razão das disposições legais constantes As fls. 11/12 e 24/25 (art 44, inciso I e art. 61, § 3 ° , ambos da Lei tr.' 9.430/96), aplicando-se, no mais, o que expresso nas Simulas CARF abaixo citadas: Súmula CARFn" 2 0 CARE não é competente para se pronunciar sabre a inconstitucianalidade de lei tributária. Súmula CARFn" 4 . A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sabre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Assim, regulamente formalizado o lançamento, e procedidos os ajustes decorrentes da divergente interpretação acerca da natureza dos recolhimentos promovidos no âmbito do SIMPLES, não há qualquer espaço para a requerida aplicação do art 112 do CTN. Por tais razões, voto por REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir as parcelas pagas no âmbito do SIMPLES. EDELIVEREIIRA BESSA - Relatora • !,1 10 Processo a° 19647 003832/2003-61 SI-C1T1 Acardilo a." 1101-00.409 Fl 6 I TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3 0, do anexo H, do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da I" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-ME Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminbatnento da PFN: apenas com ciência; ] com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração; 11

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Numero do processo: 35368.002444/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição do atleta profissional de futebol os rendimentos auferidos a título de direito de imagem, por se constituir em verba remuneratória, independente do título e da forma de percepção da renda. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIDADES. PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição as verbas a título de premiação, quando pagas com habitualidade, bem como as prestações in natura pagas sob a forma de utilidades, dado seu caráter remuneratório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.617
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RIO BRANCO ESPORTE CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  CESSÃO  DE  DIREITO  DE  IMAGEM.  ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA.  Integram  o  salário­de­contribuição  do  atleta  profissional  de  futebol  os  rendimentos  auferidos  a  título  de  direito  de  imagem,  por  se  constituir  em  verba  remuneratória,  independente  do  título  e  da  forma  de  percepção  da  renda.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  UTILIDADES.  PREMIAÇÃO.  INCIDÊNCIA.     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  premiação,  quando  pagas  com  habitualidade,  bem  como  as  prestações  in  natura  pagas  sob  a  forma de utilidades, dado seu caráter remuneratório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade  de  votos,  em  I)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 305DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35368.002444/2007­80  Acórdão n.º 2401­01.617  S2­C4T1  Fl. 300          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  282/296,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada  contra  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  fls.  261/275,  a  qual  declarou  procedente o  lançamento  consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD n. 37.089.816­8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante  no cabeçalho.  O crédito em questão contempla o período de 07/2003 a 11/2006 e contém a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  as  contribuições  patronais  para  outras  entidades  e  fundos. O valor do crédito, com data de consolidação em 21/08/2007, assumiu o montante de  R$ 103.209,24 (cento e três mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos).  Nos  termos  do Relatório  da Auditoria,  fls.  88/89,o  lançamento  decorreu  da  suposta falta de recolhimento das contribuições incidentes sobre a  remuneração de segurados  empregados pagas ou creditadas a título de Premiação em Jogos, Cessão de Direito de Uso de  Imagem,  Auxilio  Moradia,  ou  em  forma  de  utilidades,  como  Salário  Habitação  (aluguéis,  condomínio, telefone, água, luz, IPTU).  Assevera  o  fisco  que  as  quantias  que  foram  descontadas  dos  segurados  a  título de reembolso foram devidamente excluídas da apuração.  Foram  acostadas  pela  Auditoria  as  planilhas:  Anexos  I  "Pagamentos  de  Premiação  a  Atletas",  II  "Pagamentos  de  Cessão  de  Direitos  de  Imagens  a  Atletas",  III  "Pagamentos  de  Auxílio  Moradia  a  Atletas  e  Técnicos",  IV  "Pagamentos  de  Aluguéis,  Condomínio  a  Atletas  e  Comissão  Técnica",  V  "Descontos  em  Folha  de  Pagamento"  e  VI  "Folha de Pagamento Suplementar — Cálculo da Contribuição de Segurados".  A recorrente, argumenta, em apertada síntese, que:  a)  o  seu  direito  de  defesa  foi  ferido  pelo  fato  do Relatório  Fiscal  fundar  o  débito em nomenclaturas de conhecimento exclusivo da Administração Tributária;  b) não foram explicitados os índices utilizados para os acréscimos de mora,  tampouco os termos iniciais para incidência dos referidos consectários;  c) não há demonstrativo de que o Fisco tenha observado o limite máximo do  salário­de­contribuição;  d)  o  lançamento  tributário  promove  a  exigência  sobre  valores  pagos  ou  creditados  que  não  possuem  qualquer  ligação  com  o  trabalho  desenvolvido  pelo  atleta  profissional, o que contraria a própria Constituição Federal;  e) o direito de imagem não tem natureza salarial, por esse motivo não pode  compor a base de incidência de contribuições;  f) o “passe” não é salário, posto que a importância não é paga ao atleta, mas  sim ao detentor do referido direito;.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 g)  Não  há  como  se  estabelecer  ao  "bicho"  (prêmio)  uma  natureza  salarial,  haja vista que depende da obtenção de determinado resultado em evento futuro;  h)  o  pagamento  de  aluguel  e  condomínio  não  pode  sofrer  a  incidência  de  contribuições, haja vista que fornecida ao atleta para facilitar a realização do trabalho;  i) é  ilegal a exigência de contribuições ao INCRA e ao SESC/SEBRAE em  razão  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente  não  se  enquadrar  no  campo  de  atuação  daquelas entidades.  Ao final, requer:  a)  o  reconhecimento  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  ante  a  deficiência formal na correta capitulação da exigência tributária constituída.  b)  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  tributário  ante  a  ilegalidade das exigências formuladas, nos termos acima expostos;  c) a redução da multa punitiva e o afastamento da exigência da taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35368.002444/2007­80  Acórdão n.º 2401­01.617  S2­C4T1  Fl. 301          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Alega a  recorrente em preliminar que  teve prejuízo ao direito de defesa em  razão  da  Auditoria  ter  adotado,  para  descrever  o  lançamento,  linguagem  inacessível  ao  contribuinte, lançando mão de nomenclatura de domínio exclusivo dos agentes tributários.  Essa  tese me parece  desarrazoada.  É  que  o Relatório  Fiscal  apresenta  com  clareza  e  precisão  as  contribuições  que  estão  sendo  exigidas,  os  fatos  geradores  de  contribuições considerados, a documentação que serviu de base para a apuração e, mais ainda,  menciona todos os anexos da NFLD, os quais expõem de forma mais específica cada aspecto  do lançamento.  A recorrente não  indicou expressamente qual o ponto da notificação deixou  de ser compreendida, nem poderia, posto que os termos da sua defesa estão a demonstrar que  houve a completa compreensão do trabalho do fisco. Veja­se que o direito de defesa do Clube  foi exercido com plenitude.  Quando  fala  que  não  houve  explicitação,  quanto  aos  juros  e  multa,  dos  índices  utilizados  e  do  termo  inicial  de  incidência,  a  recorrente  mais  uma  vez  incorre  em  equívoco. Os itens 601 e 602 do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls.  76/78, esclarecem satisfatoriamente essas supostas lacunas, indicando inclusive a legislação de  regência para cada período da apuração.  A  observância  pelo  Fisco  do  limite máximo  do  salário  de  contribuição  foi  magistralmente  demonstrada  na  decisão  de  primeira  instância.  Tanto  assim,  que  o  sujeito  passivo não ousou apontar uma competência sequer que tenha ocorrido atropelo a esse limite  legal. Vejam as palavras do julgador monocrático quanto a esse aspecto da lide:  Este relator conferiu a planilha do anexo VI com as declarações  prestadas  pelo  contribuinte  em  suas  GFIPs,  por  amostragem,  informações  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  e  de  total  conhecimento  da  Impugnante,  posto  que  por  ela  declarados,  cujas  telas  anexo  ao  processo  às  fls.  254/258,  onde  é  possível  verificar­se a correção do procedimento adotado.  Assim  temos  que  na  competência  07/2006,  por  exemplo,  a  planilha  fiscal  indica  que  o  segurado  Sr.  Henrique  de  Lima  Leandro houvera recebido uma remuneração conforme folha de  pagamento no montante de R$ 1.000,00  (um mil  reais),  e desta  forma sofrera um desconto em sua remuneração no valor de R$  103,50 (cento e três reais e cinqüenta centavos),  correspondente  à  sua  contribuição.  Identificado  como  fato  gerador de contribuição previdenciária a percepção de auxílio­ Fl. 308DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 moradia, no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), tal  valor é acrescido em nova base­de­cálculo, da qual subtrai­se a  contribuição já recolhida para então constituir­se a diferença a  recolher,  no  importe  de  R$  17,00  (dezessete  reais).  Todos  tais  valores estão conforme a própria declaração da empresa.  Dessa maneira procedeu a auditoria com todos os segurados em  todas as competências levantadas, o que faz cair a alegação da  impugnante  de  que  a  ação  fiscal  teria  sido  omissa  nesta  apuração.  Vejamos agora o que expôs a recorrente:  É  falaciosa a afirmação de que  todos os  salários  contribuições  foram apurados com observância aos limites máximos instituídos  em lei, pois nenhum demonstrativo acostado aos autos coloca à  mostra este critério.  Observe­se que o Clube se debate contra o suposto desrespeito ao limite legal  da  base  tributável,  todavia,  fica  no  campo  do  inconformismo  sem  respaldo  em  elementos  convincentes,  jogando  alegações  genéricas  sem  qualquer  fundamento  de  fato  ou  de  direito.  Com isso eu não posso concordar.  Daí  por  diante,  as  alegações  recursais  voltam­se  contra  a  incidência  de  contribuições sobre as parcelas tributadas no lançamento. Para o deslinde da questão, passo a  tecer comentários sobre a legislação que regula a cobrança de contribuições para financiamento  da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35368.002444/2007­80  Acórdão n.º 2401­01.617  S2­C4T1  Fl. 302          7 A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando do  da  base  de  incidência  das  contribuições,  o  chamado  salário­de­contribuição,  nos  seguintes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Temos  que  o  conceito  previdenciário  de  remuneração  é  bastante  amplo  e,  como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que seja a forma de pagamento, enquadra­se como base de cálculo das contribuições  previdenciárias.   Passo  agora  a  ponderar  sobre  cada  uma  das  rubricas  questionadas  pelo  recorrente. Acerca da rubrica denominada direito de imagem, não tenho dúvidas que a mesma  tem natureza eminentemente salarial, posto que paga com habitualidade a pessoas físicas que  mantêm com o sujeito passivo vínculo empregatício.  É  induvidoso  que  os  contratos  de  cessão  de  direito  de  imagem  têm  sua  existência  dependente  da  um  contrato  de  trabalho.  A  utilização  da  imagem  do  atleta  profissional pelo clube para o qual  trabalha somente  tem razão de existir  até o momento em  que o mesmo está prestando os seus serviços ao mesmo.  Pesquisando a jurisprudência trabalhista sob o tema, vejo que o entendimento  desse julgador está em consonância com a mesma, como se pode ver do  julgado do Tribunal  Superior do Trabalho, cuja ementa transcrevo:  ATLETA PROFISSIONAL. FUTEBOL. LEI PELÉ. DIREITO  DE  ARENA.  DIREITO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  JURÍDICA.  A  jurisprudência  desta  Corte  tem  se  inclinado  no  sentido  de  atribuir  natureza  de  remuneração  às  parcelas  em  discussão  qual  seja  direito  de  imagem  e  direito  de  arena,  de  forma  semelhante  às  gorjetas,  que  também  são  pagas  por  terceiros.  Nos  termos  do  art.  42  §  1º  da  Lei  9.615/1998  (Lei  Pelé), pertence à entidade desportiva empregadora, o direito de  autorizar  a  transmissão  de  imagem  de  eventos  desportivos,  de  cuja  arrecadação  é  destinado  20%  a  ser  distribuído  entre  os  atletas que participarem dos eventos. Por essas razões a parcela  recebida pelo atleta e esse título tem natureza salarial. Todavia,  adotando­se  por  analogia  a  diretriz  da  Súmula  354  deste  Tribunal,  os  valores  correspondentes  aos  direitos  de  imagem  e  de  arena  compõem  o  salário  apenas  para  fins  de  cálculo  do  FGTS,  do  13º  salário  e  das  férias.  BICHOS.  NATUREZA  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 JURÍDICA.  Não  demonstrada  divergência  jurisprudencial.  Recurso de Revista de que não se conhece.   Processo: RR  ­ 16300­65.2004.5.03.0106 Data de Julgamento:  02/09/2009,  Relator  Ministro:  João  Batista  Brito  Pereira,  5ª  Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009.   Acerca  da  incidência  de  contribuições  sobre  o  denominado  “passe”,  pude  verificar  que  essa  parcela  não  foi  tributada,  ou  sequer  foi mencionada  pelo  Fisco. O  que  se  cobra na presente Notificação como integrante da remuneração dos atletas vinculados ao clube  são as verbas pagas, devidas ou creditadas identificadas na contabilidade do clube a título de  remuneração  sobre  premiação  em  jogos  (o  popular  'bicho'),  remuneração  sobre  direito  de  imagem e remuneração sobre auxílio moradia, aí compreendido pagamentos efetuados à guisa  de aluguéis, condomínios, telefone, etc.  A citação pelo órgão  recorrido do  instituto do  “passe”,  o qual  foi  inclusive  banido do nosso ordenamento pela Lei n.  9.615/1998,  a Lei Pelé,  serviu  apenas para  rebater  argumento apresentado na defesa que se referia a impossibilidade de tributação do “passe”.  Insurge­se a recorrente também contra a tributação das premiações oferecidas  aos  segurados,  os  “bichos”.  Entende­se  “bicho”  a  importância  paga  ao  jogador,  a  título  de  gratificação  ou  prêmio,  por  vitória  alcançada  ou  título  conquistado,  e  o  pagamento  habitual  dessa  verba  conforme  demonstrado  pela  Auditoria,  torna  indene  de  dúvidas  a  sua  natureza  salarial, e não de liberalidade.   Aliás,  o  legislador  consignou  tal  natureza  no  §  1º  do  artigo  31  da  Lei  9.615/1998 (Lei Pelé), cuja redação é a seguinte:  São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o  abono de  férias,  o  décimo  terceiro  salário,  as  gratificações,  os  prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.  Na  doutrina  de  Alice  Monteiro  de  Barros  (Contratos  e  Regulamentações  Especiais de Trabalho: Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e Tendências, Ed. LTr, 2ª ed.,  pág. 80):   “A importância intitulada “bicho”, pela linguagem futebolística,  é paga ao atleta, em geral, por ocasião das vitórias ou empates,  possuindo natureza de prêmio individual, resultante de trabalho  coletivo,  pois  visa  não  só  compensar  os  atletas,  mas  também  estimulá­los; essa verba  funda­se em uma valorização objetiva,  conseqüentemente,  dado  o  seu  pagamento  habitual  e  periódico  tem  feição  retributiva.  (Inteligência  do  art.  31,  §  1º,  da  Lei  n.  9.615, de 24.3.98).   Nessa  toada,  posso  concluir  que  a  parcela  relativa  a  premiação  paga  aos  atletas e comissão técnica em razão dos resultados obtidos, denominada “bicho”, sem dúvida  relaciona­se com o contrato de trabalho e é paga com habitualidade, assumindo assim natureza  contraprestativa.  Falando­se das verbas  classificas  como auxílio moradia,  também não  tenho  receio de dizer que as mesmas se configuram em utilidades salariais e, nos termos do citado art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991,  compõe  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35368.002444/2007­80  Acórdão n.º 2401­01.617  S2­C4T1  Fl. 303          9 É de se assinalar que os pagamentos sob a forma de utilidades são prestações  pagas "in natura", que na situação posta a julgamento decorrem do contrato de trabalho e que  são fornecidas pelo empregador com habitualmente ao empregado, sendo tratadas, conforme o  art. 458 da CLT, como salário, nos seguintes termos:  Art.  458­ além do pagamento  em dinheiro, compreendem­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  e  outras  prestações  "in  natura",  que  a  empresa  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado (...)  Forçoso  concluir,  então,  que  acertou  o  Fisco  ao  considerar  como  base  de  cálculo todas as verbas listadas.  Para  enfrentar  as  outras  questões  apresentadas  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da contribuição aos  terceiros  (INCRA, SESC e SEBRAE) e da aplicação dos  juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de trabalho – RAT.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  apontadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011.    KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                                Fl. 313DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4737632 #
Numero do processo: 18471.002288/2003-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, VALIDADE. E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 3302-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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ASSIIN I 0: CON'IRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIA COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL, VALIDADE. E válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nu 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos ter inos do voto do relator . (assinado digitalmente) Walber .losé da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 DI . F :\ ii í Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber lose da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjdo Barreto. Relatório Contra a empresa PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Colins, relativa a per iodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RE13 valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contabil. Não se conformando, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação As fls. 59/82, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRI no Rio de Janeiro - R.1 manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n 13-14.529, de 301 11/2006 - lIs. 113/122. Ciente da decisão de primeira instância em 23/01/2007, conforme AR de fl. 123v, a contribuinte não interpôs recurso voluntário no prazo legal, sendo lavrado o Termo de Perempção de ft 127, datado de 05/04/2007.. O débito foi inscrito em Divida Ativa da União. No dia 19/04/2007 a empresa interessada solicitou vista do processo administrativo (1 1 133) e no dia 15/06/2007 solicitou cópia do processo (fl. 138). No dia 26/06/2007 apresentou o Recurso Voluntário de lis, 141/154, no qual alega, ern aperlada sintese, que: I- o recurso é tempestivo porque tomou conhecimento da decisão recorrida quando teve vista do processo e que desconhece o Sr. Carlos Alberto que recebeu a notificação Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. E: o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva O recurso voluntário é intempestivo e não merece ser conhecido pelas razões que passo a expor. A recorrente foi intimada do acórdão da DR1 em 23/01/2007 (11123v), e interpôs Recurso Voluntário somente no dia 26/06/2007 (11141/154). mas alaga que não 2 : • ' Procoso if 18 ,171 00228812003-27 S3-C312 Actinkin fl' 3302-00.698 H 212 conhece a pessoa que assinou a AR, tendo conhecimento do acórdão da DRJ somente quando pediu vista do processo . Oeuvre que já está sumulado pelo CARE que basta a intimação ser entregue no domicilio eleito, não sendo necessário que o recebedor seja representante legal da empresa: 'S(1,11(11.,1 N"06 CARF válida a ciiincia da notificação por via postal roan:ado no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada corn a assinann a do i ecebedor da coirespondemcia, ainda que e.sle nao seja 0 esentatue legal do destinai& io " O endereço contido no AR é o mesmo constante da qualificação da recortente em seu Recurso, o que leva à conclusão de que a AR foi entregue no endereço correto, portanto, valida a notificação. Nas mesmas condições do AR de fls. 123v está o AR de fls. 185 e nem por isso a recorrente deixou de tomar ciência da Noti ficação n° 331/2008 - SECEX/DIDAU/PEN- RJ (fl, 184). 0 art, 33 do Decreto 70,235/72, dispõe que é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor Recurso Voluntário, se não, veja-se: t 33 Da decisiio caberá recurso vohmt& io, total ou pal dal com ejeito suspensiva dent, o dosninta dias .Cgz;ii1(C à CiênCill da deciscio Por sua vez, o art. 35, também do Decreto 70,235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE, que julgará a perempção: - Art 35 0 iecwso. mesmo perempto, reiá encaminhado ao &gao de segunda inskincia, que julgará a perempção" Nos autos não consta nenhuma informação de feriado capaz de dilatar o prazo de interposição do recurso, Como a recortente foi cientificada da decisão da DR, no dia 23/01/2007, seu prazo pra inter por o Recurso Voluntário venceu no dia 22/02/2007. 0 recurso é intempestivo e, portanto, no preencheu o requisito de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por perempto.. (assinado digitalmente) Walk! . José da Silva 3

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4735084 #
Numero do processo: 11080.011837/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PARCELAS PAGAS IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Somente consideram-se isentas da incidência de contribuições sociais as verbas que tenham expressamente sido excluídas do campo de tributação pelo legislador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, a ocorrência de antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.988
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência ate a competência 09/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-19T12:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-19T12:03:05Z; Last-Modified: 2011-08-19T12:03:05Z; dcterms:modified: 2011-08-19T12:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:128b4ca9-08d9-4501-9c03-8079356d1ff0; Last-Save-Date: 2011-08-19T12:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-19T12:03:05Z; meta:save-date: 2011-08-19T12:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-19T12:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-19T12:03:05Z; created: 2011-08-19T12:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-08-19T12:03:05Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-19T12:03:05Z | Conteúdo => S2-C4Ti Fl. 168 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.011837/2007-32 Recurso n° 149.977 Voluntário Acórdão n° 2401-00.988 — 4' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Recorrente STEMAC S/A GRUPOS GERADORES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIARIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. PARCELAS PAGAS IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Somente consideram-se isentas da incidência de contribuições sociais as verbas que tenham expressamente sido excluídas do campo de tributação pelo legislador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato nonnativo vigente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005 PREVIDENCIARIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, a ocorrência de antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência ate a competência 09/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provime ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE A JO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11080.011837/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.988 Fl. 169 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n°37.025.915-7, posterioi inente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para Seguridade Social, incluindo aquela destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e as destinadas a outras entidades e fundos. 0 crédito em questão reporta-se à competências de 01/1998 a 07/2005 e assume o montante, consolidado em 06/10/2006, de RS 68.587,97 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos). De acordo como relatório fiscal, fls. 50/53, as contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração indireta disponibilizada aos segurados empregados que prestaram serviço a. empresa notificada. Os fatos geradores dizem respeito pagamento de faturas de cartões de credito e de aluguéis, os quais foram verificados dos documentos de caixa apresentados ao fisco. Junta-se planilhas com relação das bases de cálculo apuradas. A empresa apresentou impugnação, fls. 86/113, a qual não foi acatada pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 120/131. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 139/155, no qual, em apertada síntese, alega que: a) a inexigibilidade do depósito prévio para garantia de instância; b) as contribuições constantes na NFLD estão fulminadas pela decadência; c) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; d) a verba relativa ao pagamento de cartão de crédito, na verdade, trata-se de reembolso de despesas, em relação aos gastos efetuados pelo empregado André Buneder; e) os aluguéis relativos ao empregado Fernando Wendt foram pagos para o exercício da prestação laboral, não podendo tais valores serem considerados salário-de- contribuição. Ao final, pede o cancelamento da NFLD. E o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Vamos â decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vineulante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. cediço que essas sumulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, confoline se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4. 0, para os casos ern que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ti2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATORIO. MULTA. 1. 0 aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito Processo n° 11080.011837/2007-32 S2-C4T1 Acórddo n.° 2401-00.988 Fl. 170 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4°, do CM". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de recliscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 18/10/2006 e o período do crédito é de 01/1998 a 07/2005. Nem do relato fiscal, nem dos anexos que acompanham a NFLD lid como se chegar a uma conclusão segura acerca da existência ou não de antecipação de pagamento, nesses casos, tenho me posicionado pela adoção do critério previsto no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência as contribuições relativas ao período de 01/1998 a 09/2001. A alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC não pode ser apreciada nessa instância de julgamento. Para enfrentar esse tipo de alegação é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no capuz' não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: 5 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n 2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARE N°2 O CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributúria. Essa sumula é de observância obrigatória, nos teillios do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 1 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros. Por fim, embora alegue que os valores tomados como base para incidência de contribuição referem-se a reembolso de despesas e a pagamento de aluguel para a prestação de serviço, a recorrente não consegue trazer aos autos qualquer indicio que venha em socorro de sua tese. A planilha juntada pela fiscalização traz a discriminação das despesas com cartões de crédito dos empregados André Buneder e Zenon Meireles, ver fls. 54/59, as quais, pelo histórico dos dispêndios, em nada estão a indicar que se trata de reembolso de despesas feitas para realização do trabalho. Encontram-se lançamentos de roupas, brinquedos, revelação de fotos, lingerie, artigos de cama e mesa, etc. E pouco crivei que essas despesas estivessem relacionas a atividade laboral. Por outro lado, a empresa nem durante a ação fiscal, nem na defesa, tampouco no recurso, logrou êxito em demonstrar o acerto de sua alegação, pelo contrário, manteve-se no campo da mera argumentação vazia, sem carrear ao processo qualquer elemento que desse guarida a sua defesa. Quanto ao fornecimento de aluguel, também não vejo como afastar a incidência de contribuição sobre essa verba. De fato, o art. 28, § 9. 0, "m", da Lei n.° 8.212/1991, o fornecimento de habitação quando direcionado para a realização do trabalho não sofre a tributação previdencidria, todavia, o que exsurge dos autos é que os aluguéis eram disponibilizados corno um complemento salarial, em nada indicando que se tratasse de habitação vinculada a uma necessidade do trabalho, a exemplo de prestação de serviço realizada em local distante da zona urbana. I Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARP. (-..) 6 Processo n° 11080.011837/2007-32 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.988 Fl. 171 Nesse sentido, entendo que essas verbas correspondem a salário indireto sobre as quais há incidência das contribuições. Ressalte-se que, nesse caso, a empresa também não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse afastar a tributação, nem mesmo indícios da veracidade de suas alegações. Diante do exposto, voto pelo acolhimento da decadência das contribuições relativas ao período de 01/1998 a 09/2001 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO — Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11080.011837/2007-32 Recurso n°: 149.977 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.988 BrasíFs de abril de 2010 ELIAS AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Corn Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10435.000528/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 TERMO DE RESPONSABILIDADE O lançamento, conforme disciplina do art. 142 do CTN, é procedimento composto por várias etapas, dentre as quais, a de identificação do sujeito passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo único do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Desse modo, as instâncias de julgamento devem enfrentar as razões aduzidas pelo responsável relativas à sua própria condição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 1201-000.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o feito à autoridade de primeiro grau com o fito de prosseguir no julgamento a fim de enfrentar os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Bombonflex Ltda e José Porfírio de Oliveira  Recorrida  3ª Turma/DRJ­Recife/PE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  TERMO DE RESPONSABILIDADE  O  lançamento,  conforme  disciplina  do  art.  142  do  CTN,  é  procedimento  composto  por  várias  etapas,  dentre  as  quais,  a  de  identificação  do  sujeito  passivo; expressão empregada pela codificação tributária, no parágrafo único  do art. 121, para designar ambos: contribuinte e responsável. Desse modo, as  instâncias  de  julgamento  devem  enfrentar  as  razões  aduzidas  pelo  responsável  relativas  à  sua  própria  condição  de  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o  feito à autoridade de primeiro grau     Fl. 1155DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     2 com  o  fito  de  prosseguir  no  julgamento  a  fim  de  enfrentar  os  argumentos  aduzidos  pelo  responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário    (assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    EDITADO EM: 01/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice  Presidente),  Rafael  Correia  Fuso,  e  Regis  Magalhães  Soares  Queiroz     Fl. 1156DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.341          3 Relatório  DA AUTUAÇÃO E DAS IMPUGNAÇÕES  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesas inaugurais:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos  de  infração  de  fls.  04/12  e  570/579,  através  dos  quais  foi  constituído,  respectivamente,  o  crédito  Tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  3.840.923,49, incluídos juros de mora e multa de ofício de 150%,  e referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  no valor de R$ 2.035.129,89, também incluídos juros de mora e  multa de ofício de 150%.   2.    De acordo com os autos de infração e com o Termo  de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 389/400),  o  lançamento decorreu de diferenças apuradas entre os valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  relativamente  aos  anos­ calendário de 2002 a 2005.  3.    Descrevem  as  autoridades  autuantes  que  a  ação  fiscal  consistiu  em  verificar  o  recolhimento/declaração  em  DCTF  dos  tributos  em  cotejo  com  a  escrituração  fiscal  e  contábil.  Para  o  ano­calendário  de  2005,  a  tributação  se  deu  com base no lucro arbitrado, em face da não­apresentação dos  livros contábeis por parte da empresa.  4.    Informa  ainda  a  fiscalização  que,  pelos  elementos  que  carreou, consta  ter  sido a pessoa  jurídica administrada de  fato  pela  pessoa  física  do  senhor  José  Porfírio  de  Oliveira,  o  qual  foi  incluído  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  na  condição de responsável solidário (termo de sujeição à fl. 387).   5.    O enquadramento legal das infrações, bem assim os  demonstrativos  de  apuração  das  receitas,  dos  tributos  e  das  respectivas  multas  e  juros,  encontram­se  anexos  aos  autos  de  infração.   6.    Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais,  constituindo  o  Processo  nº  10435.000527/2006­81,que,  consoante despacho de fl. 1155, encontra­se apenso ao Processo  nº 10435.000532/2006­94.  7.    A contribuinte apresentou impugnação (fls. 411/432  e 989/1010), alegando, em síntese:  a) preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Diz não se saber quem realmente foi autuado e do que haverá de  se defender.  Insurge­se ainda contra o arbitramento do  lucro e  Fl. 1157DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     4 contra suposta  falta de clareza quanto aos valores das  receitas  tributadas;  b)  no  ano­calendário  2002,  não  houve  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado, pois as receitas constaram da DIPJ. A  multa devida seria de 20%;  c)  no  ano­calendário  2003,  os  valores  foram  declarados  pelo  Simples,  sistema  do  qual  a  empresa  foi  excluída  sem  o  devido  comunicado pessoal. A multa também seria de no máximo 20%;  d) no ano­calendário 2004 também é indevida a multa de 150%,  pois não houve fraude, dolo ou simulação;  e) no ano­calendário 2005 não havia razão para o arbitramento  do lucro, além de que não foram compensados os valores pagos  no decorrer do ano;  f)  a  multa  de  150%  é  confiscatória,  como  também  é  inconstitucional a cobrança de juros pela taxa Selic.  8.    Ao final, requereu a interpretação benéfica (art. 112  do  CTN),  a  produção  de  provas,  inclusive  a  pericial,  e  a  decretação de improcedência do lançamento.  9.    O  senhor  José  Porfírio  de  Oliveira,  alçado  pela  fiscalização  à  condição  de  responsável  tributário,  apresentou  defesa  (fls.  538/547 e 1125/1134),  por meio da qual  contesta a  sujeição  passiva  que  lhe  foi  atribuída,  o  que,  a  seu  ver,  inquinaria de nulidade o auto de infração.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  1.165  a  1.180)  afastou  parcialmente  a  autuação,  conforme ementa abaixo transcrita:  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  Fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Fl. 1158DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.342          5 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.   Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de atender aos requisitos previstos na legislação de regência  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  RECEITAS  DECLARADAS.  DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou  a  menor  receitas  escrituradas  em  seus  livros  fiscais,  legítima  a  tributação  da  diferença  apurada.  Exonera­se  a  parcela  comprovadamente  recolhida.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Sendo  empresa  optante  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido, o lucro será  arbitrado no caso de falta de escrituração do Livro Caixa.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Constatado  que  o  sujeito  passivo  declarou  a  menor  receitas  escrituradas  em  seus  livros  fiscais,  legítima  a  tributação  da  diferença  apurada.  Exonera­se  a  parcela  comprovadamente  recolhida.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro  será  arbitrado  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Sendo  empresa  optante  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido, o lucro será  arbitrado no caso de falta de escrituração do Livro Caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 1159DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     6 INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.   O  evidente  intuito  de  fraude,  consistente  na  não­declaração  de  receitas  de  forma  reiterada,  e  conseqüente  não­pagamento  de  tributos,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  TERCEIROS ARROLADOS.  Escapa  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento a análise da responsabilidade de terceiros arrolados  nos autos pela Fiscalização.      DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Tanto o  contribuinte,  quanto o  responsável  tributário  apresentaram  recursos  voluntários, respectivamente, às fls. 1250 a 1281 e 1304 a 1318. Ambas as peças se limitaram a  reiterar (aliás, ipsis litteris) os argumentos já trazidos na impugnação.  É o relatório do essencial.    Fl. 1160DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.343          7 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Não há como enfrentar as  razões aduzidas pelo responsável sem suscitar de  ofício o questionamento de que a  autoridade de primeiro grau deixou de  conhecer  a questão  relativa  à  sua própria  condição  de  sujeito  passivo,  conforme podemos  constatar pela  própria  ementa.  Abaixo, transcrevo os fundamentos da decisão recorrida quanto a esse ponto,  in verbis:  39.  O impugnante José Porfírio de Oliveira, alçado à condição  de  responsável  tributário  pelas  autoridades  lançadoras,  propugna  pela  exclusão  do  seu  nome  do  rol  dos  obrigados  ao  recolhimento do crédito tributário, pelos argumentos que deduz  em sua peça de defesa. Requer,  também, a nulidade do auto de  infração.   40.  No que respeita à nulidade, renovo as razões que já declinei  nos itens 10 a 15 deste voto, para de novo afastar a preliminar  argüida.  41.  Esta turma já teve oportunidade de decidir que não compete  às  delegacias  de  julgamento  manifestar­se  acerca  da  responsabilidade  tributária.  Trago,  a  propósito,  trecho  de  recente  voto  proferido pela  julgadora Maria Lúcia Andrade  de  Almeida Lopes Filha:  “(...) O responsável somente  será chamado se a obrigação não  for espontaneamente cumprida pelo sujeito passivo, motivando a  execução fiscal.  Neste  sentido  também  conclui  Renato  Lopes  Becho  (  Sujeição  Passiva  e  Responsabilidade  Tributária,  São  Paulo,  Dialética,  2000,  p.  159/160),  com  fundamento  nos  ensinamentos  de  Humberto Theodoro  Júnior  (Curso  de Direito Processual Civil,  Rio de Janeiro, Forense, 1988). Veja­se:   ‘Para o autor referido, a própria obrigação é dividida em dois  elementos  distintos:  a  dívida,  de  caráter  pessoal;  e  a  responsabilidade,  que  é  a  sujeição  do  patrimônio  a  sofrer  a  sanção  civil.  O  devedor  possui  ambos,  ao  contrário  do  responsável, como veremos.  Disso decorrem dois direitos distintos também para o credor: o  direito  à  prestação  (satisfeita  pelo  cumprimento  voluntário  da  obrigação)  e  o  ‘direito  de  garantia  ou  de  execução  que  se  satisfaz  mediante  intervenção  estatal,  através  da  execução  forçada.  Fl. 1161DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     8 (...)   Se  a  relação  jurídica  entre  o  devedor  e  o  credor  possui  dois  elementos,  o  mesmo  não  ocorre  naquela  que  envolve  o  responsável, que não tem o dever de prestação, só o de garantia  ou  de  execução.  Tanto  assim  que  se  distingue,  em  Direito  Processual, obrigação e sujeição.  Por  sujeição  temos  a  possibilidade  de  os  bens  do  responsável,  que  pode  ser  ou  não  o  devedor,  serem  executados  compulsoriamente,  para  satisfação  do  direito  do  credor,  em  relação nitidamente processual. Vejamos os  esclarecimentos de  Humberto Theodoro Júnior:   ‘Há, portanto, profunda diferença de natureza jurídica entre a  relação  que  vincula  o  devedor  ao  credor  –  que  é  de  direito  material  –  e  a  relação  que  sujeita  o  responsável  ao  juízo  da  execução – que é de direito processual. Enquanto na primeira  existe  obrigação,  na  segunda  há  sujeição.  Assim,  os  bens  do  responsável (devedor ou não) sofrem os efeitos da execução em  virtude de sujeição inerente à relação de direito processual, que  torna  os  bens  do  mesmo  responsável  destinados  à  satisfação  compulsória do direito do credor.’  Com isso, afirmamos que o sujeito passivo da relação tributária  será,  sempre,  o  contribuinte  ou  o  substituto  (limitadamente),  identificável  de  acordo  com  o  modelo  previsto  constitucionalmente.  Estes  continuarão,  pelo  menos  num  primeiro momento, a integrar a relação processual que envolva  a  cobrança  de  tributos.  Depois,  passa  a  ser  possível  que  o  responsável  integre  essa  relação  processual,  mas  nunca  a  tributária.’ (negrejou­se)   (...)  A  responsabilidade  dos  sócios  é  matéria  pertinente  à  execução judicial do crédito tributário, caso ele não venha a ser  recolhido espontaneamente.”  42.    Com  efeito,  vê­se  que  essa  matéria  não  se  insere  entre as competências atribuídas a este colegiado pela Portaria  MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005. in verbis:  “(...)  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ  compete:  I  ­  julgar, em primeira  instância, conforme Anexo V, processos  administrativos  fiscais de determinação e  exigência de  créditos  tributários,  os  relativos  a  exigência  de  direitos  antidumping,  compensatórios e de salvaguardas comerciais, e de manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  contra  apreciações  dos  Inspetores  e  dos  Delegados  da  Receita  Federal  em  processos  administrativos  relativos,  à  restituição,  compensação,  ao  ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução  de tributos e contribuições administrados pela SRF;  (...)”  Fl. 1162DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.344          9 43.    Penso  que  o  arrolamento,  pela  fiscalização,  de  responsáveis  tributários  constitui  apenas  uma  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN para a inscrição e execução do débito. Observe­se que, em  procedimento  análogo,  a Receita Federal  também  identifica  os  responsáveis  quando  do  encaminhamento  à  PFN,  para  fins  de  inscrição e execução, de créditos tributários de pessoas jurídicas  inaptas, consoante prevê o art. 50 da Instrução Normativa SRF  nº 568, de 8 de setembro de 2005:   “Art. 50. O encaminhamento, para fins de inscrição e execução,  de créditos tributários relativos à pessoa jurídica cuja inscrição  no CNPJ tenha sido declarada inapta, nas hipóteses dos incisos  I,  II  e  IV  do  art.  34,  será  efetuado  com  a  indicação  dessa  circunstância  e  da  identificação  dos  responsáveis  tributários  correspondentes.”  44.    O  art.  563  do  Código  de  Processo  Civil,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  5.925,  de  1º  de  outubro  de  1973,  prescreve que:  “Art. 563. São sujeitos passivos na execução:   (...)  V  ­  o  responsável  tributário,  assim  definido  na  legislação  própria.”  45.    Somente  no momento  da  execução  do  débito,  caso  venha a ocorrer tal circunstância, é que será oportuno discutir a  questão da responsabilidade  tributária. Caberá à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e,  entendendo que as pessoas arroladas realmente se encontram na  condição prevista no Código Tributário Nacional,  fazer constar  seus nomes como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder  de forma diversa.  46.    Assim  é  que,  além  da  já  examinada  falta  de  competência,  inócua  seria  qualquer  manifestação  deste  colegiado sobre a matéria, vez que sua decisão, para afastar ou  parar manter a responsabilidade, nenhum efeito surtiria perante  quem efetivamente detém competência para pronunciar­se, que é  a Procuradoria da Fazenda Nacional.    De fato, há pronunciamentos deste Conselho no mesmo sentido. No entanto,  mesmo quando ainda era julgador de primeiro grau adotava entendimento diverso.  O art. 142 do CTN assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1163DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     10 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (meus destaques)    Já o art. 121 apresenta a seguinte redação:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Também vale citar a edição da recente Portaria da Receita Federal do Brasil  nº 2.284, de 29/11/2010, que disciplinou “os procedimentos a serem adotados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma  mesma obrigação  tributária”,  diploma normativo  em que  se  destacam  os  dispositivos  abaixo  transcritos:  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  (...)  Art.  3º Todos os autuados deverão ser  cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  tiver  sido  cientificado  do  lançamento.  (nosso  negrito)  O  lançamento,  conforme  a  própria  codificação  tributária,  é  procedimento  composto por várias  etapas,  dentre as quais,  a de  identificação do  sujeito passivo;  expressão  empregada  pela  codificação  tributária,  no  parágrafo  único  do  art.  121,  para  designar  ambos:  contribuinte e responsável.  A condição de  sujeição  passiva,  como  todos os demais  elementos  inerentes  ao  lançamento,  estão  sob  o  controle  exercido  pelas  instâncias  de  julgamento.  Quando  um  Fl. 1164DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.345          11 lançamento de imposto de renda é exonerado, por exemplo, sob o fundamento de que a parte é  imune, este fundamento é exclusivamente dirigido para afastar o aspecto da sujeição passiva;  nesse caso, a pessoa não é contribuinte.  Uma vez evidenciado que a análise da sujeição passiva é da competência das  instâncias  de  julgamento  por  meio  de  um  exemplo  atinente  ao  contribuinte,  cumpre­me  asseverar que, com base na dicção  legislativa do CTN já  reproduzida, não há qualquer  razão  para limitar essa análise apenas a um dos tipos de sujeito passivo, pois a sua identificação, seja  na condição de contribuinte, seja de responsável, faz parte do conteúdo do ato do lançamento.  Um lançamento sem a identificação do sujeito passivo – e há alguns em que não consta sequer  o contribuinte, como na substituição tributária – é nulo de pleno direito.  Ademais, há ainda a questão constitucional de garantia à ampla defesa e ao  contraditório que corrobora a  interpretação do CTN acima exposta e norteia a  jurisprudência  dominante neste Conselho, cujo Acórdão CSRF/01­05.543, de 19/09/2006, é paradigma e  foi  proferido, quanto ao ponto, por unanimidade.  Abaixo  reproduzimos  sua  ementa,  bem  como  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, Marcos Vinicius Neder de Lima, in verbis:  LEGITIMIDADE  PROCESSUAL  —  Admite­se  a  defesa  administrativa  dos  responsáveis  solidários  no  processo  administrativo fiscal, por força do disposto no art. 58 da Lei n°  9.784/99, que atribui legitimidade aqueles cujos interesses forem  indiretamente afetados pela decisão.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  vencidos  os  Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes  e  Dorival  Padovan,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  DRJ  competente,  para  exame  das  demais  questões  suscitadas  na  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. (meu destaque)  (...)  Primeiramente, cumpre examinar a legitimidade processual dos  responsáveis  solidários  para  atuar  no  processo  administrativo  fiscal. Essas pessoas sofreram a imputação da responsabilidade  solidária  pela  fiscalização  por  débitos  de  empresa  individual  com fundamento no interesse comum na situação que constitui o  fato gerador (art. 124, I, do CTN) e, se mantida a exigência, os  acusados seriam incluídos na certidão de dívida ativa, titulo que  goza  de  liquidez  e  certeza  e  permite  a  cobrança  do  crédito  tributário em Juizo.  O efeito prático da presunção de certeza e liquidez estabelecida  em  lei  é  inverter  o  ônus  da  prova;  invocando­a,  a  autoridade  administrativa fica dispensada de provar a existência do crédito  Fl. 1165DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     12 tributário  que  a  lei  presume —  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a presunção  (se  relativa),  provar  o  fato  presumido  não  existir  no  caso.  Na  cobrança  executiva,  não  há  lugar  para  discussões  sobre  o  mérito  da  pretensão  do  fisco  ao  crédito  tributário, incluindo­se as questões relativas à sujeição passiva.  Como observa Paulo Cesar Conrado, no processo de execução,  o Estado­juiz parte do "direito material tributário já dito".  Como  regra,  a  legitimidade  passiva  processual,  ou  seja,  a  legitimidade  para  se  defender  da  imposição  fiscal,  decorre  da  própria  sujeição  passiva  na  relação  jurídica  material.  Nesse  aspecto,  verifica­se  que  a  fiscalização  atribuiu  a  determinadas  pessoas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  com  fundamento  em  sua  participação  no  fato  jurídico  tributário  ou  em função de seu vinculo com o realizador desse fato.  Humberto Theodoro Júnior observa que o procedimento previsto  na  Lei  de  Execução  Fiscal  não  se  destina  ao  acertamento  da  relação crediticia entre o Fisco e o contribuinte, mas apenas se  volta para a expropriação de bens do devedor para satisfação do  direito ao credor (artigo 646, CPC). Segundo ele, o acertamento  é fato que precede à execução e consolida­se no título executivo.  Por isto, no processo executivo, não há lugar para discussões e  definições  de  situações  controvertidas  ou  incertas  no  plano  jurídico.  A  imputação  de  responsabilidade  pelo  auditor  fiscal  e  a,  posterior,  inclusão  do  acusado  na  CDA  resultam,  sem  dúvida,  conseqüências gravosas na esfera de direitos do contribuinte. O  responsável se vê diante de uma demanda judicial expropriatória  de  seu  patrimônio  com  fulcro  na  exigência  de  tributo  e  respectivos  acréscimos  legais.  Essa  ação  executiva  vem  acompanhada  por  prova  plena,  qualificada  pela  presunção  de  certeza e liquidez, cuja origem está lastreada em prévio processo  administrativo fiscal.  Em  que  pese  haver  a  possibilidade  de  defesa  judicial  pela  via  dos embargos a execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  conseqüências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no CADIN, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou em  termo de  responsabilidade à parte,  deve­se  .assegurar o  direito  de  defesa  administrativo  do  interessado  quanto  a  tal  imputação. A Suprema Corte  tem reafirmado sua posição firme  de  que  "não  se  pode  desconhecer  que  o  Estado,  em  tema  de  restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não  pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,  desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da  plenitude de defesa, pois ­ cabe enfatizar ­ o reconhecimento da  legitimidade  ético­jurídica  de  qualquer  medida  imposta  pelo  Poder  Público,  de  que  resultem  conseqüências  gravosas  no  plano  dos  direitos  e  garantias  individuais,  exige  a  fiel  observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5 0,  LIV  e  LV)".  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 1166DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.346          13 sustenta  a  essencialidade  desse  princípio,  "nele  reconhecendo  uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer  pessoa  ou  entidade,  rege  e  condiciona  o  exercício,  pelo  Poder  Público,  de  sua  atividade,  ainda  que  em  sede  materialmente  administrativa,  sob  pena  de  nulidade  do  próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (grifei)  Dessa perspectiva  não  se afastou  a Lei n° 9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.  O  art.  2°  desse  diploma  legal  determina,  expressamente,  que  a  Administração  Pública  obedecerá  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  O  parágrafo  único  desse  dispositivo  estabelece  que  nos  processos  administrativos sejam observados, dentre outros, os critérios de  "observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos  dos  administrados"  (inciso  VIII)  e  de  "garantia  dos  direitos  à  comunicação" (inciso X).  Além  disso,  a  Lei  n°9.784,  de  1999,  em  várias  passagens,  resguarda  o  direito  à  informação aos  acusados  (art.  28)  6  e  a  interposição  de  recursos  nos  processos  de  que possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio  (art.  2°,  parágrafo  único,  inciso  X).  A  propósito,  ensina  a  eminente  Professora  Ada  Pellegrini  Grinover:  "litigantes  existem  sempre  que,  num  procedimento  qualquer,  surja  um  conflito  de  interesses.  Não  é  preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida,  pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta  que os partícipes do processo administrativo se anteponham face  a  face,  numa  posição  contraposta.  Litígio  "litigantes  existem  sempre  que,  num  procedimento  qualquer,  surja  um  conflito  de  interesses.  Não  é  preciso  que  o  conflito  seja  qualificado  pela  pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo  jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo  se  anteponham  face  a  face,  numa  posição  contraposta.  Litígio  equivale  à  controvérsia,  a  contenda,  e  não  a  lide.  Pode  haver  litigantes — e os há — sem acusação alguma, em qualquer lide”.  Com efeito, o inciso II do artigo 90 e 58 da Lei n° 9.784/99, lei  geral  do  processo  administrativo,  incluem  também,  entre  os  legitimados para atuar no processo administrativo, "aqueles que,  sem  terem  iniciado  o  processo,  têm  direito  ou  interesses  que  possam  ser  afetados  pela decisão  a  ser  adotada". A  legitimação  do  terceiro  se  configura  quando  a  solução  que  se  dará  à  lide  deve influir em outra relação jurídica de direito material em que  ele faz parte como sujeito passivo, como é o caso da atribuição  de  responsabilidade  solidária por  interesse  comum. A ausência  de dispositivo específico disciplinando a matéria no Decreto n°  70.235/72  leva  a  concluir  que  esta  norma  geral  aplica­se  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Cientificados  da  imputação  de  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  nasce  o  direito  ao  acusado  de  ver  suas  alegações  apreciadas  pela  Câmara  Recorrida  por  força  do  que  dispõe  a  Lei n° 9.784, de 1999, e o art. 50, VII, do texto constitucional.  Fl. 1167DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS     14 Firmado  esse  entendimento,  passo  a  examinar  a  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  decisão  da  turma  julgadora  de  primeira  instância.  Nesse sentido, cabe observar o lançamento fiscal ter fundamento  em  interposição  fictícia  de  pessoas,  em  que  a  pessoa  jurídica  realizou negócios jurídicos em seu nome apenas para ocultar os  reais  beneficiários  dos  rendimentos  e  que  normalmente  figurariam no pólo passivo da obrigação  tributária.  Segundo a  fiscalização,  a  imputação  os  rendimentos  foi  realizada  as  pessoas  que  efetivamente  praticaram  o  fato  jurídico  tributário,  reunido em sociedade de fato ou comum.  Essa, aliás, é a regra inscrita na Lei n° 9.430/96, art. 42, § 5°,  que  determina  que,  no  caso  de  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  bancário, como a seguir transcrito:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei n° 10.637)  Como  no  caso  em  comento,  a  acusação  trouxe  evidências  relativas à existência vários beneficiários da omissão de receita,  organizados sobre a gerência do principal interessado, impõe a  fiscalização  a  solidariedade  por  força  do  interesse  comum  demonstrado  pelo  conjunto  de  pessoas  (sociedade  de  fato).  Como na solidariedade não há benefício de ordem, a exigência  fiscal  recai sobre  todos os  integrantes dessa sociedade de  fato,  arrolados no lançamento, podendo o fisco em fase de cobrança  eleger,  entre  os  devedores  solidários,  aqueles  que  irão  responder, em parte ou integralmente, pela dívida.  Não  vislumbro  também  a  possibilidade  de  tal  imputação  de  responsabilidade  por  solidariedade  ser  realizada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  posteriormente, na  fase de  cobrança,  como  sustenta  a  decisão  de  primeiro  grau.  Neste  processo,  não  estamos  diante  de  hipótese  de  responsabilidade  por  substituição  ou  transferência  a  ensejar  o  redirecionamento  da  cobrança  em  razão  de  fato  superveniente  ocorrido  após  a  inscrição em Dívida Ativa v.g.,  impossibilidade de cobrança do  contribuinte  —  art.  134,  atuação  dos  sócios  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei  —  art.  135,  evento  sucessório  —  art  131/132/133).  Fl. 1168DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10435.000528/2006­26  Acórdão n.º 1201­00.366  S1­C2T1  Fl. 1.347          15 A  identificação  dos  sujeitos  passivos  já  era  passível  de  conhecimento pelos agentes fiscais por ocasião da lavratura do  auto  de  infração,  pois  a  pluralidade  de  pessoas  que  compõe  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  já  pertencia  à  relação  jurídica  desde  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  O  lançamento  fiscal  que  traz  os  devedores  solidários  apenas  explicita  tal  fato.  Nesse  caso,  não  é  admissível  qualquer  inovação  no  lançamento  de  ofício  para  inclusão  de  novas  pessoas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  após  transcorrido  o  prazo  decadencial  previsto  no  173  do  Código  Tributário Nacional.  Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar provimento ao  recurso  voluntário e determinar o  retorno  à  DRJ  competente  para  apreciação  das  questões  apresentadas  pelos  interessados  (responsável  principal  e  solidários) na impugnação ao lançamento.    No  presente  feito,  contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  deixou  apenas  de  enfrentar os argumentos aduzidos pelo Sr. José Porfírio de Oliveira para excluí­lo da condição  de responsável tributário; as suas demais razões de sua defesa foram enfrentadas.  Assim, a decisão a quo deve ser superada apenas nessa parte.    Conclusão  Voto, pois, por dar provimento parcial ao recurso voluntário para devolver o  feito à autoridade de primeiro grau com o fito de prosseguir no julgamento a fim de enfrentar  os argumentos aduzidos pelo responsável quanto à sua condição de sujeito passivo tributário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 1169DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 08/04/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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4735703 #
Numero do processo: 10670.001531/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — ARRENDATÁRIO - Para a legislação, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário do imóvel explorado por contrato de arrendamento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.705
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos tenros do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:31:09Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:31:10Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c5eba54e-c557-47f4-87ff-4fdc01748c11; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:31:10Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:31:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:31:09Z; created: 2010-12-21T10:31:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-21T10:31:09Z; pdf:charsPerPage: 923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:31:09Z | Conteúdo => S2-C1T1 Fl 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.001531/2006-84 Recurso n" 341.221 Voluntário Acórdão n" 2101-00.705 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria 1TR Recorrente FLORESTAMINAS FLORESTAMENTOS MINAS GERAIS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: 1TR — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — ARRENDATÁRIO - Para a legislação, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário do imóvel explorado por contrato de arrendamento. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos tenros do voto da Rei atora. O MARCOS Cik,NáDO - Presidente -"ANA NE LE C4 LIM 10 HOLANDA — Relatora EDITADO EM: z 2 ou 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural denominado Fazenda Sucesso Lagoa da Veada, localizado no município de São João do Paraíso (MG), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 20.081,48, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo nos artigos 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9,393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Utilização Limitada — 4.250,00 ha para 0,00 ha. 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fis, 20 a 21. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício 2002 DÁS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL, Ás áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou ,pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA Lançamento Procedente. 4, Intimado aos 24/12/2007, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário (fis. 47 a 56). 5, defesa: No apelo interposto, o sujeito passivo aduz os seguintes argumentos em sua I — em preliminar, a ilegitimidade do sujeito passivo, vez que trata o imóvel em questão de terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, objeto de contrato de arrendamento, em que figura como arrendatária, o que fora reconhecido em julgamentos administrativos anteriores; 2 Processo n p 10670.001531/2006-84 S2-C1T1 Acórdão n. 2101-00.705 Fl. 80 II — no mérito, por se tratarem as áreas em questão de terras devolutas, não existe a matrícula do imóvel em cartório do registro imobiliário, não havendo como providenciar o registro das áreas preservacionistas, sendo pertinente o Termo de Ajustamento de conduta, firmado com o órgão ambiental; III — apresentou ao agente fiscal o Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 27 a 28), datado de 05/11/2001, firmado perante o IBAMA/MG; IV — o Estado de Minas Gerais, que detém a propriedade do imóvel em questão, é imune ao imposto, por força do disposto no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, 6. tributária. Ao final, defende o acatamento do apelo, com o cancelamento da exação 7. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF rf 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3', III. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração para cobrança de valores que dizem respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), imóvel rural denominado Fazenda Sucesso Lagoa da Veada, localizado no município de São João do Paraíso (MG), no exercício 2001, em face da glosa parcial de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de Arca de Utilização Limita — 4.250,00 ha para 0,00 ha. Apesar de ter apresentado a declaração de 1TR como detentora do imóvel, a recorrente argui em sua defesa a ilegitimidade passiva, vez que trata o bem em questão de área de terras devolutas pertencentes ao Estado de Minas Gerais, objeto de contrato de arrendamento, em que figura como arrendatária. Compulsando-se os autos, verifica-se Contrato de Arrendamento de Terias Devolutas Integrantes dos Distritos Florestais, firmado entre a autuada e a Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento — RURALMINAS, fundação pública instituída pelo Estado de Minas Gerais. Para que se deslinde a questão, necessário que se tragam à baila as características do arrendamento, frente a incidência do ITR. 3 A relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional, ou seja, em decorrência destes contratos há a entrega do imóvel sem a intenção de transferir a posse plena; é cedido, temporariamente, apenas o exercício parcial do uso e da fruição (posse limitada), O sujeito passivo do ITR é somente aquele que tem a posse plena, sem subordinação - posse com animus domini, que possa gozar e dispor da coisa com plena liberdade, dentro dos limites legais. Os titulares do direito sobre a propriedade imóvel, portanto, obrigados na relação jurídica tributária em questão, são os que têm o exercício pleno da propriedade. É por assim dizer: o titular do direito real de propriedade, o co-proprietário ou condômino (mesmo em situação especial), o fiduciário com propriedade, o enfiteuta, o usufrutuário, o cornpromissário-comprador imitido na posse, o usuário que demonstre ou tenha intuito de posse duradoura, o titular do direito real de habitação, o possuidor com ânimo de propriedade com domínio. Com efeito, por não terem a posse plena, vale dizer, a posse com animus domini, o arrendatário, o comodatário e o parceiro não são contribuintes do ITR, Assim, o sujeito passivo do ITR sobre as terras devolutas objeto do lançamento deveria ser Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento — RURALMINAS, que, entretanto, por se tratar de fundação pública instituída pelo Estado de Minas Gerais, é imune ao tributo. Forte no exposto, somos por acolher a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo para dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ojv -ÁrrtZU O Iírri'pTHICi?rata 4

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