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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673433 #
Numero do processo: 36108.003470/2006-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RFB. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. O julgador a quo afirma, com base no § 8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/99, que a RFB está autorizada, não somente a estabelecer termos e condições à restituição, o que se fez por meio da IN SRF nº 900/2008, como também condicionar a restituição à compensação com eventuais dívidas do requerente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36108.003470/2006­78  Acórdão n.º 2803­003.714  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36108.003470/2006­78  Acórdão n.º 2803­003.714  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Manifestação de  Inconformidade  interposta pela  empresa  acima  identificada, contra o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em João  Pessoa, de 27/04/2009 (fls. 399/402), que reconheceu em parte o direito creditório da empresa,  nas  competências  05/2005  a  12/2005,  e  condicionou  a  restituição  das  contribuições  sociais,  assim  reconhecidas,  à  quitação  de  débitos  lavrados  em  nome  do  sujeito  passivo,  mediante  compensação.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de abril de 2010 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2005  SALDO  A  RESTITUIR.  UTILIZAÇÃO  PARA  COMPENSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.  A Administração Fazendária deverá proceder, por força de  lei,  à  compensação  de  eventual  saldo  de  restituição  com  débitos existentes em nome do mesmo sujeito passivo.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Reconhecido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ No despacho decisório o Delegado da Receita Federal em João Pessoa – PB  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  da  empresa,  porém  condicionou  a  restituição  das  contribuições  sociais  à  quitação  de  débitos  lavrados  em  nome  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  recorrente, mediante compensação.      ­  Inconformada  com  o  referido  parecer  a  recorrente,  tempestivamente,  interpôs a devida manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Fiscalização em João Pessoa/PB, argumentando para tanto, seu direito líquido e certo  de que seja liberado o crédito existente, nesse passo a 7ª Turma da DRJ/REC proferiu decisão  no  Acórdão  nº  11­29.668  e  11­29.701  que  ora  se  recorre,  julgando  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mantendo a decisão contestada.      ­  Contudo,  a  referida  decisão  mostrou­se  totalmente  equivocada.  Configurando­se, portanto, situação que deflagra decisão carente de reforma pelo Ilustríssimo  Conselho de Contribuintes.    Fl. 470DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36108.003470/2006­78  Acórdão n.º 2803­003.714  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ A recorrente quando da prestação de seus serviços emite notas fiscais ou de  faturamento para  seus clientes, devendo discriminar  (destacar) o valor pago pelo  tomador do  serviço  a  título  de  contribuição  social.  O  tomador  do  serviço  (cliente),  por  força  de  lei,  é  responsável  tributário  por  substituição  para  trás,  antecipada  ou  regressiva,  conforme  responsabilidade estabelecida pela Lei 9.711/1988.      ­ Essa sistemática é retratada pelo art. 31 da lei 8.212/1991.      ­ A recorrente sofreu retenções a maior da contribuição social incidente sobre  a prestação do serviço, com incidência da alíquota de 13% em cima das notas de faturamento  dos serviços prestados. Fato já comprovado por farta documentação anexada ao requerimento  da restituição e reconhecido pelo Fisco Federal.      ­  O  pedido  de  restituição  é  cabível  quando  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica tributária recolher – ou sofrer retenção – tributo devido a maior ou indevidamente.       ­  É  cediço  em  direito  que  quem  pagou  o  que  não  era  devido,  ou  pagou  a  maior, possui direito à restituição. É assim, porque o direito veda o enriquecimento sem causa,  não demonstrando justiça o sujeito obter aumento patrimonial sem que tenha causa para tanto,  sob benefício de pagamento feito a maior por outrem.      ­ Conforme a Lei – CTN constata­se que a recorrente tem direito a restituição  do  tributo  feito  a  maior,  independentemente  de  prévio  protesto  ou  condicionamento  de  eventuais  situações  ocorridas  em  seu  nome.  A  lei  é  expressa  ao  determinar  o  direito  à  restituição, não sendo permitido à autoridade fazendária condicionar o  seu direito a qualquer  outra causa.      ­  Em  face  das  razões  ora  apresentadas,  requer­se  seja  recebido  o  presente  Recurso  voluntário  dando­lhe  o  devido  provimento  para  reformar  a  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  11­29.668  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/REC  nos  autos  do  processo  37175.001073/2007­10 e 36108.000347/2006­79, para que:    1)  Seja liberado, em favor da recorrente, o crédito decorrente do pedido de  restituição registrado sob o nº 36108.003470/2006­78, sem qualquer tipo de condicionamento,  pois  assim  se  configura  o  seu  direito  já  reconhecido,  e  em  face  do  Estado Democrático  de  Direito;    2)  Quando for feita a liberação dos valores, que seja corrigido o crédito com  a taxa SELIC;    3)  Não seja compensado o crédito decorrente do recolhimento a maior, com  supostos  créditos  tributários  –  estes  com  a  exigibilidade  suspensa  devido  à  interposição  de  impugnação (art. 151, III, CTN), já que a recorrente tem direito subjetivo de escolha sobre eles,  uma vez que é a titular desse bem.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 36108.003470/2006­78  Acórdão n.º 2803­003.714  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como se verifica do acórdão recorrido reconheceu­se o direito creditório do  contribuinte no montante de R$907.373,96, mas verificou­se  também que o contribuinte  tem  débitos  no  montante  de  R$2.881.769,95,  deliberando,  em  consequência  pelo  encontro  de  contas, mediante compensação.      Em seu  recurso, o contribuinte se  insurge, conforme a  lei – CTN, alegando  que tem direito à restituição do tributo feito a maior, independentemente de prévio protesto ou  condicionamento  de  eventuais  situações  ocorridas  em  seu  nome.  Alega  ainda  que  a  lei  é  expressa  ao  determinar  o  direito  à  restituição,  não  sendo  permitido  à  autoridade  fazendária  condicionar o seu direito a qualquer outra coisa.      Por seu turno, o julgador a quo afirma, com base no § 8º do art. 89 da Lei nº  8.212/91,  com  redação  dada pela MP 449/2008,  convertida na Lei  nº  11.941/99,  que  a RFB  está autorizada, não somente a estabelecer  termos e condições à  restituição, o que se  fez por  meio  da  IN  SRF  nº  900/2008,  como  também  condicionar  a  restituição  à  compensação  com  eventuais dívidas do requerente.      Como  se  pode  perceber,  a  negativa  de  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  está  devidamente  fundamentada,  situação  que  deve  ser  mantida, observada, contudo, as conclusões do acórdão recorrido.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 472DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5725800 #
Numero do processo: 10680.721770/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento fiscal que fora lavrado em seu desfavor, apenas se resumindo a questionar a multa aplicada, outra não é a conclusão, senão pela necessidade de manutenção do lançamento, a teor do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 159          1 158  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721770/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  SUPERMERCADOS BH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/03/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE  INFRAÇÃO NÃO  IMPUGNADO. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Tendo em vista que  a recorrente deixou de impugnar de forma expressa o lançamento fiscal que  fora  lavrado  em  seu  desfavor,  apenas  se  resumindo  a  questionar  a  multa  aplicada, outra não é a conclusão, senão pela necessidade de manutenção do  lançamento, a teor do disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  cabe  ao CARF a  análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 70 /2 01 0- 11 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.721770/2010­11  Acórdão n.º 2402­004.325  S2­C4T2  Fl. 160          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SUPERMERCADOS BH, em  face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.275.714­6, lavrado para a cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, incidentes sobre pagamentos efetuados  a segurados empregados e sobre pró­labore pagos aos Srs. Leonardo Lavorato Arantes e Bruno  Santos de Oliveira.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  face  do  batimento  das  informações  constantes  em  folha  de  pagamentos  e  GIFP´s  apresentadas  pela  recorrente.  A  recorrente  apresentou  impugnação  apenas  requerendo  que  as multas  que  lhe foram aplicadas, fossem reduzidas ao patamar mínimo, diante de sua primariedade.   O lançamento compreende as competências de 11/2005 a 03/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado do relatório fiscal aditivo em 09/07/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a multa  aplicada deve  ser  reduzida  ao  seu  patamar  mínimo,  por  ser  primária  no  descumprimento  de  obrigações tributárias;  2.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem Preliminares.  MÉRITO  Inicialmente cumpre apontar que em momento algum a recorrente insurgiu­se  quanto  a  imposição  fiscal  objeto  do Auto  de  Infração,  de modo  que  o  lançamento,  por  este  motivo, é incontroverso.  Ademais,  quanto  a  matéria  de  recurso,  resume­se  a  repetir  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  requerendo  a  redução  da multa  diante  da  sua  condição  de  primária e natureza confiscatória.  Sobre o assunto, tenho que não assiste razão à recorrente.  Quanto ao pedido de redução de multa, como bem apontou o v. acórdão de  primeira  instância,  sequer  houve  a  aplicação  de  qualquer  agravante  no  presente  caso,  se  resumindo a autoridade fiscal a efetuar o lançamento em conformidade com o disposto no art.  33 da Lei 8.212.91, a seguir:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Ao  assim  proceder,  quando  verificou  o  descumprimento  à  legislação  tributária,  simplesmente  aplicou  ao  caso  as  multas  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  atentando­se,  ainda  a  observância  da  retroatividade  benigna  em  decorrências  das  alterações trazidas pela Lei 11.941/09, cálculo este que sequer veio a ser objeto de contestação  pela recorrente, tendo sido aplicado ao caso a multa em conformidade com o art. 44, I, da Lei  9.430/96.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.721770/2010­11  Acórdão n.º 2402­004.325  S2­C4T2  Fl. 161          5 Assim,  não  há  que  se  falar  em  redução  ao  seu  patamar mínimo,  a  uma  em  razão  da multa  ter  sido  aplicada  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  a  duas  em  razão de não haver qualquer previsão legal de sua diminuição no presente caso.  Por  fim,  no  que  se  refere  ao  caráter  confiscatório  da multa  aplicada,  tenho  que  tal  irresignação  não  pode  ser  analisadas  por  este  Conselho,  em  respeito  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5690128 #
Numero do processo: 19515.001372/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/03/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. CRITÉRIOS. ACOLHIMENTO. Em havendo julgamento contradição quanto a aplicabilidade da decadência do direito do Poder Público lavrar o lançamento, no caso do art. 173, I, do CTN, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanear referido vício. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo pagamento antecipado, ainda que parcial, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fator gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, segundo entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 973.733 (Rel. Min. Luiz Fux, Dt. Jul. 12/08/2009), nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 3402-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para sanear a contradição do Acórdão nº 3402-002.129, e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência da exigência relativa ao mês de dezembro de 2000. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 592          1 591  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001372/2006­85  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PIS            Recorrente  FUNDAÇÃO SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001, 01/03/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003  a  30/06/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003,  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/10/2004 a 31/10/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  CRITÉRIOS.  ACOLHIMENTO.  Em havendo  julgamento  contradição  quanto  a  aplicabilidade  da  decadência  do direito do Poder Público  lavrar o  lançamento, no caso do art. 173,  I,  do  CTN,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  para  sanear  referido  vício.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR  DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR. PRECEDENTES  DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO  RI­CARF.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo  pagamento antecipado, ainda que parcial, o Poder Público dispõe do prazo de  05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados  do 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fator gerador, nos termos  do art. 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”,  segundo  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  nº  973.733  (Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Dt.  Jul.  12/08/2009), nos termos do art. 62­A, do RI­CARF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 72 /2 00 6- 85 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 Embargos conhecidos e acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  sanear  a  contradição  do  Acórdão nº 3402­002.129, e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a  decadência da exigência relativa ao mês de dezembro de 2000.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 593DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.502  S3­C4T2  Fl. 593          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.566/571)  opostos  pelo  sujeito  passivo, por suposta contradição no v. Acórdão nº 3402­002.129, exarado por esta 2ª Turma da  4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 551/558, numeração de páginas em meio eletrônico –  “ne.”)  de  relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Silvia  de  Brito  Oliveira  que,  em  sessão  de  25/07/2013,  fez  constar  da  súmula  do  julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso voluntário, sendo que da respectiva Ementa constou o seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001  a  30/09/2001,  01/03/2002  a  31/07/2002,  01/09/2002  a  31/12/2002, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003,  01/03/2004 a 31/03/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004, 01/10/2005  a 31/10/2005  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  A inocorrência de infração à legislação tributária não obriga a  constituição do crédito tributário em Notificação de Lançamento  e, portanto, não macula, por si só, o auto de infração com vício  de nulidade.  TUTELA  JURISDICIONAL.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  DISPOSIÇÕES  LEGAIS.  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AFASTAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  COLEGIADO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF nº 2:  A não aplicação de lei por afronta a dispositivos constitucionais  configura  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  não  aplicada e o CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   DECISÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  JULGADO  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO.   No  julgamento  de  processo  administrativo  fiscal  pelos  colegiados do CARF, deve  ser  reproduzida a decisão definitiva  de mérito proferida pelo STJ em matéria infraconstitucional , na  sistemática do recurso repetitivo.   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001,  01/09/2001 a 30/09/2001, 01/03/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002  a  31/12/2002,  01/04/2003  a  30/06/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003, 01/03/2004 a 31/03/2004, 01/10/2004 a 31/10/2004,  01/10/2005 a 31/10/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FALTA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. REPRODUÇÃO DA  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  RESP  973.733SC.  APLICAÇÃO  DO ART. 173, INC. I, DO CTN.  O termo inicial para contagem do prazo decadencial de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na  hipótese  de  não  haver pagamento, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  NA  DATA  DE  VENCIMENTO. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Entende a Embargante que a decisão embargada contém contradição quando  a Conselheira Relatora proferiu seu voto no sentido de manter a decisão de primeira instância a  qual  julgou  que  no  presente  caso  aplicar­se­ia  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  e  não  a  decadência  contida  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  entretanto,  deixou  de  cancelar  o  lançamento  quanto ao fato gerador de 31.12.2000, que também estaria atingido pela decadência mesmo no  critério adotado pela decisão embargada,  resultando em contradição pela contagem errada do  prazo.  Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos,  para  o  fim  de  que  seja  sanada  a  contradição  arguida,  e,  consequentemente,  seja  cancelado o crédito tributário referente ao período de 31/12/2000.  É, em apertada síntese, o relatório.      Fl. 595DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.502  S3­C4T2  Fl. 594          5   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator.  Os  embargos  são  tempestivos,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade e desenvolvimento válido, pelo que deve ser conhecido pelo Colegiado.  Analisando o mérito da contradição apontada pela Embargante, tenho que de  fato  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  no  tocante  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  efetivar o lançamento tributário quanto ao fato gerador ocorrido em 31.12.2000, cientificado ao  contribuinte em agosto de 2006, mesmo com a aplicação do inciso I, do art. 173, do CTN.  E  isto  porque,  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  em  31.12.2000,  o  prazo  decadencial  para  a  lavratura  do  lançamento  se  iniciou  em  01.01.2001  (primeiro  dia  do  exercício seguinte a ocorrência do fato gerador), tendo se encerrado em 31.12.2005, de modo  que o lançamento quanto ao período em questão também encontra­se decaído, assim como já  reconhecido quanto aos meses de setembro e novembro de 2000.  Este  entendimento  é  resultado  da  aplicação  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  o  qual,  a  teor  do  art.  62­A,  do  Regimento  interno  do  CARF, deve ser objeto de transcrição, o que se faz nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  de decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  tributário”  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo  certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º e 173, do Codex tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro” 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  4.In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) obrigaçao ex lege de  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  os  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 19991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  5.Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  6.Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp nº 973.733 SC 2007/0176994­0. Rel. Min. Luiz Fux. Dt.  Jul. 12/08/2009)    Além disso, quanto ao entendimento de quando se inicia o prazo, nos casos  em que se aplique o art. 173, I, do CTN, igualmente cumpre transcrever o julgado do STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.502  S3­C4T2  Fl. 595          7 QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173:  ‘Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.’  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).   3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  ‘o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  ‘Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro’,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, ‘Direito Tributário  Brasileiro’, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  543­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.”  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  ‘2010/0139559­7’. Rel. Min. Luiz Fux. Dt. Jul. 09/11/2010).  Assim  sendo,  em  vista  da  existência  da  contradição  apontada,  devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração,  para  fazer  constar  do  provimento  do  recurso  o  cancelamento do lançamento quanto ao período de apuração cujo fato gerador se consumou em  31.12.2000.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes  do  julgado,  para  o  fim  de  sanear  a  contradição  do  v.  Acórdão nº 3402­002.129, e, consequentemente, votar no sentido de dar parcial provimento  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  quanto  ao  cancelamento  da  exigência  relativa  ao  mês  de  dezembro de 2000, em face da decadência.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 3402­002.502  S3­C4T2  Fl. 596          9                               Fl. 600DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/1 0/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13855.902020/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Dcomp. Análise do Direito Creditório. Prazo. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, a que se refere o § 4o. do artigo 150 do CTN se aplica a atividade praticada pelo sujeito passivo de pagar/recolher corretamente as antecipações e não sobre as antecipações pagas/recolhidas indevidamente ou a maior.
Numero da decisão: 1801-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para, no mérito, retificar o Acórdão nº 1801-002.005, proferido em sessão realizada em 05 de junho de 2014, e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Fernando Daniel de Moura Fonseca que mantém o provimento em parte do recurso voluntário, consoante Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.902020/2008­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.086  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Embargante  CONSELHEIRA MARIA DE LOURDES RAMIREZ  Interessado  LDC ­ SEV BIOENERGIA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão de ponto  sobre o qual devia ter se pronunciado a turma.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  O prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato  gerador,  a que se  refere o § 4o. do artigo 150 do CTN se aplica a atividade  praticada pelo sujeito passivo de pagar/recolher corretamente as antecipações  e não sobre as antecipações pagas/recolhidas indevidamente ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos de Declaração, para, no mérito, retificar o Acórdão nº 1801­002.005, proferido em  sessão realizada em 05 de junho de 2014, e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  voto  da Relatora. Vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva Costa  e  Fernando Daniel  de  Moura Fonseca que mantém o provimento em parte do recurso voluntário, consoante Acórdão  embargado.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 20 20 /2 00 8- 73 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJI que, por unanimidade de votos, não reconheceu o  direito  creditório  em  litígio  nos  autos  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  a  ele  vinculadas.  A  empresa  em  referência  transmitiu  PERDCOMPs  com  objetivo  de  compensar débitos de sua responsabilidade com direito creditório oriundo de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2006, no valor de R$ 485.048,86.  As  compensações  foram  objeto  de Despacho Decisório  Eletrônico  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  a  DRJ/RJI  anulou por vício formal o DDE de fl. 1, em razão da ausência de motivação do ato.  Os autos retornaram ao órgão de origem para apreciar o mérito do pedido e o  SEORT  da DRF  em Ribeirão  Preto/SP,  depois  de  expedir  intimação  para  que  a  interessada  esclarecesse determinados pontos de seu pedido, analisou as parcelas que compuseram o saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2005.  Assim, o valor da dedução com operações de caráter cultural e artístico, no  montante  de R$  20.000,00,  foi  reduzida  para  R$  8.000,00  tendo  em  conta  que  a  legislação  limita a dedução em 40% do somatório total das doações.  A  dedução  a  título  de  PAT,  no  valor  de  R$  26.311,28  foi  validada,  assim  como foi a dedução de IRRF no valor de R$ 196.205,23.  O  valor  das  deduções  com  estimativas  recolhidas  foi  reduzido  de  R$  1.487.024,37  para  R$  1.198.180,74,  tendo  em  conta  a  comprovação  deste  último  valor  composto da seguinte forma:  1) R$  11.682,37  de  IR  a  pagar  (item  12  da  ficha  11  da DIPJ),  extinto  por  compensação (folhas 68 e 69);  2) R$ 1.186.498,37 de IRRF utilizado como dedução (item 07 da ficha 11 da  DIPJ) nos balancetes de suspensão e redução levantados em outubro, novembro e dezembro de  2005.  Assim, o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2005 restou apurado R$  184.205,23, assim demonstrado:    IR sobre o Lucro Real (15%)  761.095,21  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.902020/2008­73  Acórdão n.º 1801­002.086  S1­TE01  Fl. 3          3 Adicional  483.396,81  ­ Doações Caráter Cultural e Artístico  (8.000,00)  ­ PAT  (26.311,28)  ­ IRRF  (196.205,23)  ­ IR pago estimativa  (1.198.180,74)  = IR a PAGAR  ­ 184.205,23    Em 24/11/2008 (fl. 02), a Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT  da DRF/Ribeirão  Preto  –  SP  emitiu  novo Despacho Decisório  (fls.  157/162),  cientificado  à  interessada  pela  Intimação  nº  1321/2011/DRF/POR/Seort  (fls.  168/169)  em  17/10/2011,  conforme Aviso de Recebimento ­ AR, de fl. 171, e reconheceu parcialmente o crédito de saldo  negativo de IRPJ do exercício de 2006, ano­ calendário de 2005 até o limite de R$ 184.205,23,  e não reconheceu o valor de R$ 485.048,86 constante das DCOMP.  A  interessada  foi  intimada  do  novo  Despacho  Decisório  e  apresentou  manifestação de  inconformidade  tempestiva na qual  alegou a decadência do direito do Fisco  em rever a apuração do saldo negativo do ano­calendário 2005.  A DRJ em Ribeirão Preto/SP proferiu  acórdão pelo qual,  por unanimidade,  decidiu  que  a  decadência  se  aplica  aos  casos  de  lançamento  de  ofício, mas  não  se  aplica  à  revisão  de  valores  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  a  título  de  saldo  negativo.  Notificada da decisão, em 20/04/2012 (AR fl. ), a interessada apresentou, em  22/05/2012,  recurso voluntário. Nas razões de defesa alegou a nulidade do acórdão recorrido  por força da caracterização da decadência, pois o Fisco teria constituído crédito fiscal do ano­ calendário 2005, em 2011, ou seja, mais de 5 anos após a ocorrência do fato gerador.  Aduziu que o Despacho Decisório teria ofendido o § 4º, do art 150, do CTN,  uma vez que  fundamentou a glosa da  compensação única e  exclusivamente na existência do  direito  creditório,  não  observando  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  do  fato  gerador,  já  que  a  Fiscalização não poderia analisar o direito creditório fora do prazo previsto no §4º do art. 150  do CTN.  Destacou  a  importância  da  segurança  jurídica  que  teria  sido  afrontada  e  transcreveu acórdãos do CARF para ilustrar sua tese.  Em  sessão  realizada  em  5  de  junho  de  2014  esta  1a.  TE  da  3a.  CAM  –  1a  SEÇÃO do CARF julgou o recurso voluntário dando­lhe deu provimento parcial, por entender  que o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, para rever  e  alterar  as  parcelas  que  compõem  o  saldo  negativo  utilizado  como  direito  creditório  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação.  O  acórdão,  de  n  º  1801­002.005,  restou  assim  ementado:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  administração  tributária  tem  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para  rever e alterar as parcelas que compõe o  saldo negativo utilizado como direito  creditório em pedidos de restituição ou de compensação.  Com o provimento parcial do recurso foi reconhecido o direito creditório no  valor de R$ 313.738,27 e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Contudo, no acórdão proferido, houve omissão de ponto sobre o qual deveria  se  pronunciar  a  turma,  ensejando  a  apresentação  do  presente  recurso  de  Embargos  de  Declaração.  O  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter  se  pronunciado  a  turma  recai  exatamente  sobre o prazo que a Fazenda Pública dispõe para verificar o pagamento a maior supostamente  efetuado pelo sujeito passivo  Ademais,  no  acórdão  recorrido  houve  contradição  entre minhas  convicções  pessoais e o que constou do voto por mim proferido no acórdão ora embargado.  Nos  debates  desenvolvidos  em  mesa  de  julgamento  deste  processo  fui  convencida  de  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  CTN  para  a  constituição  de  crédito  tributário pela Fazenda Pública também se aplicaria à análise dos elementos que formam a base  de cálculo do tributo, assim como às parcelas utilizadas como dedução do devido a título de  imposto  ou  contribuição  apurados  ao  final  do  período  ou  na  composição  do  saldo  negativo utilizado como direito creditório em compensações declaradas em PERCOMP.  Entendo,  contudo,  que  a  revisão  dos  valores  que  são  deduzidos  após  a  apuração  do  imposto  devido  ou  para  a  composição  do  saldo  negativo,  ou  seja,  depois  de  determinada a base de cálculo e calculado o imposto devido, não se submetem a esse prazo.   É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    Cabimento dos presentes embargos.  O Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  2009,  com as alterações introduzidas pela Portaria MF 586, de 2010, prevê, no Anexo II:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.902020/2008­73  Acórdão n.º 1801­002.086  S1­TE01  Fl. 4          5 I ­ Embargos de Declaração; e  ...  A interposição de embargos pelos membros do CARF é prevista, da mesma  forma, no RICARF, anexo II:    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;   ...    Mérito  Como constou do relato, nos debates desenvolvidos em mesa de julgamento  deste processo fui convencida de que o prazo decadencial previsto no CTN para a constituição  de  crédito  tributário  pela Fazenda Pública  também  se  aplicaria,  por  analogia,  não  somente  à  análise dos elementos/valores que formam a base de cálculo do tributo, mas também sobre as  parcelas utilizadas como dedução do imposto ou contribuição apurados como devidos ao  final do período ou na composição do saldo negativo utilizado como direito creditório em  compensações declaradas em PERCOMP.  É certo que  a modificação de ofício, pela Fazenda Pública, do  resultado do  exercício  apurado  e  devidamente  informado  pelos  contribuintes  em  DIPJ  e/ou  DCTF  se  submete ao prazo decadencial previsto no CTN. Admitindo­se o contrário, a Fazenda Pública  poderia, por via transversa, formalizar lançamento de ofício depois de ultrapassado o prazo de  cinco anos contados do fato gerador, eis que poderia implementar modificações no resultado do  exercício  apurado  pelo  sujeito  passivo,  levando,  por  exemplo,  a  transformação  de  prejuízo  fiscal em Lucro real ou Base Negativa de CSLL para Base Positiva, e, ainda, de saldo negativo  em saldo positivo de Imposto ou de Contribuição a pagar. Isso, grosso modo, significa exigir  tributo,  ainda  que  por  meio  de  indeferimento  do  direito  creditório  como  conseqüência  da  modificação,  de  ofício,  do  resultado  apurado  e  declarado  à  Fazenda  Pública  pelo  sujeito  passivo.  Entendo,  contudo,  que  a  revisão  dos  valores  que  são  deduzidos  após  a  apuração do  imposto devido, ou seja, depois de determinada a base de cálculo e calculado o  imposto devido, não se submetem a esse prazo.   É certo que a autoridade administrativa tributária jamais poderá exigir tributo  cujo fato gerador já tenha sido alcançado pela decadência, impedida que está justamente pela  perda  do  direito  pelo  transcurso  do  prazo,  ainda  que  os  valores  envolvidos  na  apuração  do  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 tributo  não  correspondam  à  realidade.  Isso  não  significa,  porém,  que  os  fatos  e  valores  incorretos,  inconsistentes  ou  até  inexistentes  informados  na  declaração  como  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição  apurados  como  devidos  em  ano­calendário  já  alcançado  pela  decadência, devam ser validados.   Tampouco se pode admitir, ainda que por mera argumentação, que os fatos e  valores inexistentes, inexatos, inconsistentes, desqualificados, possam dar origem a restituição  ou  devolução,  pelos  cofres  públicos,  de  montantes  que,  na  verdade,  pertencem  à  Fazenda  Pública.  Dessa maneira  a  administração  tributária  não  somente  pode,  como  deve  analisar  e  invalidar os valores utilizados como dedução, ou na composição do saldo negativo do tributo,  quando não restar comprovado o seu pagamento/recolhimento antecipado.  Ademais, o que se submete ao prazo decadencial previsto no § 4o. do art. 150  do CTN é o pagamento  antecipado do exato valor devido por antecipação. Os valores pagos  indevidamente ou  a maior,  não  se  submetem a  esse prazo, visto que o que  se homologa  é  a  atividade de pagar (de forma correta) antecipadamente.  Dito de outro modo. Nos casos de compensação cumpre a Fazenda Pública  verificar o que  foi pago a maior/indevidamente e não,  simplesmente, o que foi pago. Por  tal  razão a atividade de homologação a que se refere o art 150, § 4o. não se aplica ao presente caso,  pois aqui não se trata de analisar o que foi pago corretamente por antecipação, mas o que foi  pago a maior.  Se as antecipações foram recolhidas/pagas corretamente pelo sujeito passivo,  então não haverá valor pago indevidamente ou a maior que possa dar ensejo a restituições ou  para serem utilizados em compensações.  In  casu,  a  análise  efetuada  pela  Fazenda  Pública  recaiu  sobre  as  parcelas  utilizadas como dedução do imposto devido.   O  valor  da  dedução  com  operações  de  caráter  cultural  e  artístico,  de  R$  20.000,00, foi reduzido para R$ 8.000,00, tendo em conta que a legislação limita a dedução em  40% do somatório total das doações. E aqui a recorrente pretendeu deduzir valor maior que o  permitido, o que não caracteriza pagamento indevido ou a maior de antecipação.   Da  mesma  forma,  o  valor  das  deduções  com  estimativas  recolhidas  foi  reduzido  de  R$  1.487.024,37  para  R$  1.198.180,74,  tendo  em  conta  a  comprovação  deste  último valor composto da seguinte forma:  1) R$  11.682,37  de  IR  a  pagar  (item  12  da  ficha  11  da DIPJ),  extinto  por  compensação (folhas 68 e 69);  2) R$ 1.186.498,37 de IRRF utilizado como dedução (item 07 da ficha 11 da  DIPJ) nos balancetes de suspensão e redução levantados em outubro, novembro e dezembro de  2005.  Não provou, assim, a recorrente, o valor recolhido a maior por antecipação.  Em  face  do  exposto,  voto  por  acolher  os  presentes  embargos  e,  no mérito,  retificar o Acórdão nº 1801­002.005, proferido em sessão realizada em 05 de junho de 2014, e  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.902020/2008­73  Acórdão n.º 1801­002.086  S1­TE01  Fl. 5          7 Maria de Lourdes Ramirez                                  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 02/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13984.000743/2002-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Se a obscuridade nas razões de decidir não permite identificar o motivo do provimento ao recurso voluntário, a matéria deve ser novamente apreciada para viabilizar a interposição de eventual recurso especial pelos interessados. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE IMPEDITIVA NÃO CONFIRMADA. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).
Numero da decisão: 1101-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER e PROVER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Se a obscuridade nas razões de decidir não permite identificar o motivo do provimento ao recurso voluntário, a matéria deve ser novamente apreciada para viabilizar a interposição de eventual recurso especial pelos interessados. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE IMPEDITIVA NÃO CONFIRMADA. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER e PROVER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000743/2002­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.203  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES Federal ­ Inclusão retroativa  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  REMPP MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Se a obscuridade nas  razões de decidir não permite identificar o motivo do provimento ao recurso  voluntário,  a  matéria  deve  ser  novamente  apreciada  para  viabilizar  a  interposição de eventual recurso especial pelos interessados.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  NÃO  CONFIRMADA.  MONTAGEM  E  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal  (Súmula CARF nº 57).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER e PROVER os  embargos  de declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 07 43 /2 00 2- 75 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13984.000743/2002­75  Acórdão n.º 1101­001.203  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo Mateus  Ciccone, Marcos  Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13984.000743/2002­75  Acórdão n.º 1101­001.203  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Na  sessão  plenária  de  17  de março  de  2009  foi  julgado  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos.  A  decisão  foi  formalizada  no  Acórdão  nº  3801­00.062,  assim  ementado:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  1NIPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2002   SIMPLES. Atividade  vedada. Não  comprovação  fática.  Se o  objeto  social da  empresa  refere­se  a  atividade  econômica  não  vedada  e  as  notas  fiscais  juntadas corroboram sua atividade de fato; deve o recurso ser deferido.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada  em  18/02/2010  (fl.  76),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs embargos em 23/02/2010 (fls. 77/78), nos quais aponta contradição entre o voto condutor  do julgado e a decisão do Colegiado.   Trata­se,  no  caso,  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal  apresentado  em  02/09/2002,  na medida  em  que  desde  sua  constituição,  em  novembro/98,  a  contribuinte vinha  recolhendo  tributos  e  contribuições  federais na  sistemática  simplificada,  e  apresentando a correspondente declaração no âmbito do SIMPLES Federal (fls. 01/20).  Embora confirmando os  recolhimentos  e  as declarações,  a  autoridade  fiscal  indeferiu o pedido, porque a sociedade tem por objeto, dentre outros, montagem e manutenção  elétrica,  atividade  impeditiva  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Normativo  nº  4/2000,  por  caracterizar  prestações  de  serviço  profissional  de  engenharia,  assim  incidindo  no  art.  9o,  inciso XIII da Lei nº 9.317/96. No despacho decisório consta que em contato com o contador  da empresa, obteve­se a informação de que a atividade de montagem e manutenção elétrica é  realizada em equipamentos industriais (fls. 39/41).  A  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  juntando  notais  fiscais  de  serviços  prestados  e  relação  de  empregados  (fls.  45/55),  mas  a  solicita  foi  indeferida,  reafirmando­se o que consignado no despacho decisório.  A  interessada  então  interpôs  recurso  voluntário  destacando  que  os  sócios  sequer possuem nível superior, e reportando­se a soluções de consulta em favor da sua inclusão  no  Simples  Federal.  Observou  que  relevante  seria  a  verificação  in  loco  da  atividade  efetivamente  realizada,  e  defendeu  que  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  possuem  o  caráter intelectual previsto no rol das atividades impeditivas.  A 1a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento deu provimento ao recurso  voluntário  nos  termos  da  ementa  inicialmente  transcrita.  Mas  a  embargante  apontou  contradições entre esta decisão e o voto condutor do julgado, que se entendeu caracterizada nos  termos do despacho de fls. 167/168.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13984.000743/2002­75  Acórdão n.º 1101­001.203  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  evidenciado  no  relatório,  embora  tenha  sido  dado  provimento  ao  recurso voluntário, consta do voto condutor do acórdão o que segue:  O recurso voluntário  ressalta que  "o que  realmente  importa  é a atividade de  fato  realizada  pela  empresa"  (Fls.68)  e  não  o  constante do Contrato  Social. Permissa  venia, não posso concordar com esta assertiva, pois retiraria toda a formalidade e  legalidade dos registros constitutivos de empresas no pais.  No  mérito  o  recurso  é  procedente  por  não  ser  possível  o  enquadramento  no  SIMPLES  devido  ao  objeto  social  apresentado  no  Contrato  Social  da  recorrente.  Por fim, a matéria de não aplicação de multa deve ser tratada após a instauração  do litígio na primeira instância, eis que matéria estranha ao presente processo.  Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, dou provimento ao  recurso voluntário, para que a empresa seja incluída no SIMPLES, por não exercer  atividade vedada no diploma legal.  Nestes  termos,  num  primeiro  momento  o  Conselheiro  Relator  declara  relevante a atividade enunciada pelo contrato social da recorrente, e na seqüência afirma que  não  é  possível  seu  enquadramento  no  SIMPLES  em  razão  do  objeto  social  indicado  no  contrato, mas ainda assim declara procedente o recurso e determina a inclusão da empresa no  SIMPLES  por  não  exercer  atividade  vedada.  Na  ementa,  ao  contrário  do  que  dito  no  voto  condutor,  está declarado que o objeto  social  da  empresa não  representa  atividade  econômica  vedada  pelo  SIMPLES, mas  também  observa­se  que  a  atividade  efetivamente  exercida  pela  recorrente está estampada em suas notas fiscais.   Em tais circunstâncias, não é possível aferir qual razão ensejou o provimento  do  recurso  voluntário,  inviabilizando  a  interposição  de  eventual  recurso  especial  pela  representação fazendária.  Necessário,  portanto,  seria novamente apreciar o  litígio, mas neste  segundo  momento a matéria já se encontra sumulada nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção, assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Não há dúvida, nestes  termos, que os serviços executados pela contribuinte,  consistentes em montagem e manutenção ainda que elétrica e em equipamentos industriais não  podem  ser  equiparados  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros,  e  isto  também  porque  a  própria  Resolução  nº  218/73,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  atribui  estas  atividades  não  só  aos  engenheiros  em  sua  área  de  especialização,  como também aos técnicos de grau médio e tecnólogos.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13984.000743/2002­75  Acórdão n.º 1101­001.203  S1­C1T1  Fl. 6          5 Por  tais  razões, o presente voto é no sentido de ACOLHER e PROVER os  embargos,  mas  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  o  deferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa no Simples Federal em razão da aplicação da Súmula CARF nº 57.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5660423 #
Numero do processo: 11516.001931/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.141
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001931/2005­54  Recurso nº  909.371  Resolução nº  2202­00.141  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  ELZA PAIVA MARCONDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por   ELZA PAIVA MARCONDES    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. O processo será incluído novamente em pauta após  solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.,  nos  termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001931/2005­54  Resolução n.º 2202­00.141  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em desfavor da contribuinte, ELZA PAIVA MARCONDES, foi lavrado auto de  infração  resultante  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  da  Interessada  relativa  ao  ano­ calendário 2001, onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar no valor de R$  47.329,66, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Da leitura do "Demonstrativo das Infrações" (fl. 16), observa­se que a presente  autuação decorre da apuração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos em decorrência  do "processo trabalhista 971/89 da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis ".  Por ser de direito, o valor do  imposto de renda retido na fonte  foi alterado em  razão  da  inclusão  de  valores  devidamente  comprovados,  correspondentes  aos  rendimentos  tributáveis omitidos.  Irresignada,  a  Interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  12,  na  qual  expõe suas razões de contestação.  Aduz que por força de decisão judicial (Acórdão 7649/98 da 2 a Turma do TRT  da  12a Região)  o  cálculo  do  imposto  de  renda  foi  efetuado  com  observância  do  regime  de  competência.  Afirma que "o imposto que o fisco alega ter direito a receber, calculado  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente,  jamais  existiu,  pois  antes  mesmo  de  ocorrer  o  fato  gerador  do  tributo  em  questão,  qual  seja  a  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  dos  rendimentos, uma decisão judicial transitada em julgado determina que o cálculo e a retenção  do imposto sejam feitos de maneira diversa ".  Lembra que "o ordenamento  jurídico veda o enriquecimento sem causa,  sendo  que ao fisco, assim como quem quer que seja, é vedado o locupletamento à custa alheia ou não  proveniente de justa causa ".  Diz que a Receita Federal, por força da decisão  judicial, não teria nada mais a  receber do que o imposto j á retido pela fonte pagadora e recolhido naquele ano calendário de  2001.  Cita doutrina de Hugo de Brito Machado e jurisprudência do Tribunal Regional  Federal da 4 a Região e do Tribunal Regional do Trabalho da I a Região.  Alega que o Parecer Normativo CST n° 47, publicado no DOU de 25.8.87, da  Secretaria da Receita Federal, segue "o entendimento de que a tabela do imposto a ser aplicada  é a vigente na data da aquisição do direito, não a da data do pagamento'".  Ressalta  que  a  própria  CEF,  visando  provavelmente  dar  cumprimento  aos  termos da decisão  judicial,  "deixou de  informar, no comprovante de  rendimentos pagos  e de  retenção de imposto de renda na fonte, os rendimentos pagos à impugnante através do processo  n°971/89".  Aduz  que  a  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC,  além  de  ofender o conceito jurídico e econômico de juros moratório, fere o disposto no caput e no §1°  do artigo 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001931/2005­54  Resolução n.º 2202­00.141  S2­C2T2  Fl. 3          3 Afirma  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  viola  os  princípios  constitucionais  da  legalidade tributária, da "indelegabilidade de competência tributária" e da segurança jurídica.  Assevera que "aplicar a taxa SELIC para fins tributários importa em equiparar o  contribuinte ao investidor, o que é ilegal".  Ressalta,  citando  ementas  de  acórdãos,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  reconheceu  que  a  taxa  SELIC  "não  pode  ser  aplicada  como  juros  moratórios,  pois  possui  natureza remuneratória"  Tendo  em  vista  as  alegações  apresentadas,  a  Interessada  requereu  o  "cancelamento do auto de infração" e, sucessivamente, o afastamento da aplicação da taxa de  juros SELIC sobre o crédito tributário.  A DRJ ao apreciar os argumentos do contribuinte, entendeu que o  lançamento  está correto.   Insatisfeito,  o  interessado  interpõe  recurso  tempestivo,  reiterando  os  mesmo  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001931/2005­54  Resolução n.º 2202­00.141  S2­C2T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   No  conteúdo  da  acusação  fiscal  resta  claro,  nos  autos  de  que  a  exigência  refere­se a rendimentos recebidos acumuladamente – RRA.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10950.905413/2012-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905413/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.531  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905413/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.531  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905413/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.531  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905413/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.531  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905413/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.531  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905413/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.531  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905413/2012­49  Acórdão n.º 3801­004.531  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5731289 #
Numero do processo: 10830.903157/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 1302-001.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 78          1 77  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903157/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Normas de Administração Tributária  Recorrente  EMS SIGMA PHARMA PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL.  Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento  impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material.  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO  DECLARADO EM DIPJ.  O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do  direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização.  DIPJ  É  CAPAZ  DE  PRODUZIR  EFEITOS  PARA  FINS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A  IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de  restituição e/ou compensação de tributos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Eduardo de Andrade acompanhou o relator pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 57 /2 00 8- 35 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2   (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 27/10/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 10830.903157/2008­35  Acórdão n.º 1302­001.542  S1­C3T2  Fl. 79          3 Relatório  EMS  SIGMA  PHARMA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  já  qualificada  nos  autos, recorre de decisão proferida pela 9a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Campinas/SP  ­  DRJ/CPS,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que não homologou a  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  n°  18855.73072.141004.1.3.04­2490,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  ora  recorrente,  fez  uso  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  ­  Estimativa  verificado  no  período  de  apuração  encerrado  em  31/05/2004,  uma  vez  que  no  entendimento  daquele orgão a quo, não restou comprovada a existência do alegado pagamento indevido ou a  maior,  portanto  inexistente  o  direito  creditório  e,  portanto,  a  compensação  que  dele  se  aproveitaria não pôde ser homologada.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  (DCOMP) com aproveitamento  de  suposto pagamento indevido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20/08/2008  (fl.  48),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 09/09/2008 (fls. 8/9), na qual alega:  1)  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  (N°  Declaração:  18855.73072.141004.1.3.04­2490 — Recibo 28.56.11.22.94) na data de 14/10/2004  tendo  em  vista  saldo  de  crédito  de  IRPJ  existente  em  função  do  recolhimento  efetuado a maior no período de apuração 05/2004. Porém esta Dcomp não se tratava  de  Dcomp  Inicial,  e  sim  de  saldo  de  crédito  de  Declaração  apresentada  em  14/09/2004  sob  o  n°  de  declaração  36984.81826.140904.1.3.04­8837,  Recibo  10.64.06.75.98.  2) Não existia valor devido referente a Apuração de 05/2004, porém o valor  recolhido foi de R$ 863.327,63, gerando saldo a ser compensado no valor  integral  do DARF.  3)  Na  Dcomp  inicial,  discriminada  acima,  após  utilização  parcial  para  pagamento  de COFINS  (Cód. Receita  5856),  com período  de  apuração Agosto de  2004 e recolhimento em 15/09/2004, apurou­se um saldo de RS 736.664,04, sendo  esse  o  saldo  do  crédito  original,  podendo  o  mesmo  ser  utilizado  em  Dcomp  posterior.  4)  Em  06/10/2004,  foi  apresentado  nova  Dcomp  (N°  Declaração:  36872.38589.061004.1.3.04­0469 — Recibo  40.96.05.10.13),  com  a  finalidade  de  utilizar­se parcialmente do Crédito de R$ 736.664,04, saldo este apurado conforme o  Per/Dcomp detalhado nos itens 2 e 3 dessa Manifestação.  5)  Utilizou­se  na  DCOMP  detalhada  no  item  04  desta  Manifestação  (n°  Declaração  36872.38589.061004.1.3.04­0469 —  Recibo  40.96.05.10.13),  parte  do  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 crédito  para  pagamento  de  IRRF  (Cód.  Receita  3426)  referente  a  1°semana  de  Outubro  de  2004,  porém apurou­se  ainda  saldo  do  crédito  original  de 261.187,46,  podendo ser utilizado em Dcomp posterior.  6)  Em  14/10/2004,  foi  apresentado  a  3°  Dcomp  (N°  Declaração:  18855.73072.141004.1.3.04­2490  —  Recibo  28.56.11.22.94)  com  a  intenção  de  utilizar­se parcialmente do saldo de R$ 261.187,46, porém não foi informado que se  tratava  de  crédito  já  utilizado  parcialmente,  não  sendo  preenchido  assim  o  campo  com número  de  Per/Dcomp  Inicial. Não  retificamos  a  referida Declaração,  pois  o  validador da Receitanet não permite, já que o mesmo já tinha sido objeto de decisão  administrativa.  7) Utilizou­se na DCOMP detalhada no item 06 desta Manifestação, sendo a  mesma objeto deste processo, parte do crédito para pagamento de PIS (Cód. Receita  6912),  e  para  pagamento  de  COFINS  (Cód.  Receita  5856)  ambos  referente  a  Setembro  de  2004.  Apurou­se  ainda  saldo  do  crédito  original  de  R$  41.279,54,  podendo ser utilizado posteriormente (.)  8)  Complementarmente,  a  DCTF  referente  ao  2°  Trimestre  de  2004,  está  sendo retificada, pois a Declaração Original não detalhava tal crédito.  9)  Apresentamos  cópia  da  DIPJ  Referente  ao  Exercício  de  2004,  onde  não  existe saldo apurado de IRP.I a recolher referente ao Período de Apuração 03/2004.  Apresentamos também cópia da DCTF Original e da DCTF Retificadora.  Cientificada da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso  voluntário  através  do  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, neles insistindo.  Ademais, aduz que a Autoridade Administrativa Fazendária deve privilegiar  a verdade material em detrimento do formalismo, e alega que no presente caso foi cabalmente  demonstrada a regularidade das operações através dos documentos trazidos aos autos  Por  fim  pede  o  provimento  integral  do  Recurso  Voluntário,  ou  subsidiariamente  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  possam  ser  verificadas  os  lançamentos  contábeis  que  embasaram  as  informações  prestados  em  DIPJ  e  DCTF Retificadora.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 10830.903157/2008­35  Acórdão n.º 1302­001.542  S1­C3T2  Fl. 80          5 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  onde  o  contribuinte  deseja  ver  compensado crédito advindo de recolhimento a maior de IRPJ ­ Estimativa, relativo ao período  de apuração Maio/04, recolhimento em Jun/04, com valor histórico na data da transmissão da  Dcomp de R$ 261.187,46, contra débitos de PIS e Cofins apurados em setembro de 2004, no  valor principal de R$ 40.615,45 e R$ 187.077,21, respectivamente.  O despacho decisório, eletrônico, de nº 781188356, da DRF Campinas, não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  havia  sido  totalmente utilizado para quitar o valor de IRPJ Estimativa declarado em DCTF.   O  contribuinte  manifesta  sua  inconformidade  quanto  à  referida  não  homologação,  argumentando,  em  síntese,  que  o  valor  declarado  em  DCTF  deve­se  a  erro  formal  no  preenchimento  da mesma,  sendo  que  não  havia  qualquer  valor  devido  a  título  de  IRPJ Estimativa para o período de apuração em questão (maio/04), uma vez que a empresa até  aquele momento apresentava­se em situação de prejuízo fiscal.  Aduz  ainda  que  o  referido  prejuízo  fiscal  poderia  ser  corroborado  pela  fiscalização através do conferência dos valores declarados na DIPJ/05, configurando­se, desta  forma, um pagamento indevido à título de IRPJ Estimativa da ordem de R$ 863.327,63, o qual  poderia ser compensado contra débitos tributário deste mesmo contribuinte, como de fato já o  havia sendo, restando um saldo a compensar na data da transmissão da DCOMP, objeto deste  litígio, da ordem de R$ 261.187,46.  A  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada para manter a não homologação das compensações pleiteadas sob o fundamento:  "(...) o sucesso da contribuinte, nesta instância administrativa, já  fora  da  órbita  do  tratamento  eletrônico,  em  ver  homologada a  compensação  declarada  condiciona­se  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  de  crédito.  A  retificadora  que  pretendeu demonstrar a existência do crédito por si só, não tem  o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a  decisão que não homologou a declaração de compensação.  A  decisão  recorrida  foi  omissa  ao  desprezar  completamente  a  DIPJ  apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho  eletrônico fora proferido), o que, ao meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos  Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, tal preterição de  direito deveria ser sanada, sob pena de supressão de instância.  Considerando  que  as  informações  relativas  ao  direito  creditório  do  contribuinte  poderiam  ter  sido  verificadas  perante  o  sistema  da  RFB,  entendo  que  não  há  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 necessidade de anular os atos praticados, por força do quanto dispõe o art. 59, §3º, do Decreto  nº 70.235/72 – a declaração de nulidade não será pronunciada se a decisão de mérito for a favor  de quem aquela aproveitaria. Não é possível negar validade a outras informações constantes no  banco de dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada.  Ainda,  o  descumprimento  da  obrigação  de  retificar  a  DCTF  (a  qual  fora  retificada  apenas  alguns  dias  após  exarado  o  despacho  decisório  de  não  homologação)  não  enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de  efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos.  Art. 4 º Quando a retificação da declaração apresentar imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.   Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC, até o mês  anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art.  2 º , inciso I, da Instrução Normativa SRF n º 22, de 18/04/1996.   Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal.  Portanto,  a  Fiscalização  não  poderia  ter  limitado  sua  análise  apenas  às  informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações  nos bancos de dados da Receita que permitiam  a análise quanto  ao  crédito pleiteado.  Isto  é,  caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ  e  DCTF),  cotejando­as  com  os  lançamentos  contábeis,  por  fim,  procedendo  com  eventual  retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária.  O  simples  fato  de  haver  divergências  entre  as  informações  constantes  em  DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo  a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito.  Assim  sendo,  restando  incontroverso  que  não  subsiste  o  ato  de  não­ homologação  de  compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  e  que  confirmam  a  existência  do  indébito  informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste­se  da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada.  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos,  verifico  que  o  alegado  pagamento de R$ 863.327,63, foi efetivamente comprovado através da cópia do Darf em que  se  deu  tal  recolhimento  (documento  de  fls.  19).  Ademais,  a  DCTF  retificadora  (ainda  que  declarada a destempo) também encontra­se às fls 21 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual  comprova o prejuízo  fiscal  acumulado em maio de 2004, portanto  confirmando que nenhum  valor seria devido a título de IRPJ Estimativa. Tal DIPJ encontra­se às fls. 20 e seguintes destes  autos.  Portanto, baseando­me no princípio da verdade material, e acatando a tese de  que  mero  erro  formal  no  preenchimento  de  declaração  acessória  não  teria  o  condão  para  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 10830.903157/2008­35  Acórdão n.º 1302­001.542  S1­C3T2  Fl. 81          7 invalidar ou mesmo macular eventual direito creditório do contribuinte, entendo que existe o  direito e que este se reveste de certeza e liquidez suficientes para possibilitar a sua utilização  através de Dcomp.  Assim, comprovado que não havia valor devido a título de  IRPJ Estimativa  para  o  período  de  apuração  maio  de  2004,  e  também  comprovado  o  recolhimento  de  R$  863.327,63,  resta ao contribuinte um direito creditório neste mesmo valor a ser compensado,  ou  seja,  todo  este  valor  resta  disponível  para  aproveitamento  como  crédito  a  favor  do  contribuinte, subtraindo­se, por óbvio, as eventuais outras compensações já efetuadas.  Em outras  palavras,  ficou  evidenciado  nos  autos  que  o  pagamento  de  IRPJ  Estimativa  em  questão  (DARF  às  fls.  19)  foi  indevido,  indébito  este  que  poderia  ter  sido  comprovado  pela  Fiscalização  através  da  DIPJ/05  apresentada  pelo  contribuinte  antes  da  edição do despacho decisório que expressou a não­homologação da compensação, bem como  pela  DCTF  Retificadora,  ainda  que  esta  só  tenha  sido  retificada  após  a  edição  do  referido  despacho decisório, mas, de toda sorte, antes da edição do Acórdão do órgão julgador a quo.  Em suma, como o comprovante de recolhimento (DARF), bem como DCTF  e DIPJ dos períodos de apuração foram devidamente juntados aos autos, restando devidamente  comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não vejo óbice ao atendimento do pleito  formulado pelo contribuinte.  Em  se  tratando  de  indébito  tributário,  na  forma  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  9.532/97,  deve  o  mesmo  ser  atualizado  à  taxa  SELIC  desde  o  momento  do  recolhimento  indevido  – mais  precisamente  a  partir  do mês  subseqüente  ao  do  pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação e de 1% no  mês em que esta estiver sendo efetuada.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  261.187,46,  valor  este  disponível na data da transmissão da DCOMP, e para homologar a compensação pleiteada, até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  devendo  a  autoridade  fiscal  se  ater  a  eventual  compensações que já possam ter sido efetuadas pelo contribuinte.  Sala de Sessões, 23 de outubro de 2014.   (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 17546.000174/2007-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.268
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto (ausente) e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 206          1 205  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000174/2007­92  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.268  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUNICIPIO JUNDIAI / PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto (ausente) e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 17 4/ 20 07 -9 2 Fl. 827DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 207          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MUNICÍPIO  JUNDIAÍ  / PREFEITURA MUNICIPAL Acórdão nº 05­21.474  ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP que julgou procedente a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº.  35.838.318­1,  com  valor  inicial  de  R$  606.695,85  retificado  após  de  cisão  de  primeira instância para R$ 604.705,77.  O Relatório Fiscal, às fls. 42, informa que trata­se de NFLD substitutiva:  1.1 A presente NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  esta  sendo  emitida  em  substituição  às  NFLDs  DEBCAD  n°  35.386.555­ 9, 35.181.187­7 e 119 _ 111 35.181.180­0, tornadas nulas  em razão de erro formal na identificação do sujeito passivo.  Neste  sentido, a decisão de primeira  instância da Delegacia de Julgamento em  Campinas  ­  SP,  às  fls.  487,  aponta  a NFLD  lavrada  em  substituição  a  outras  anuladas  pelo  CRPS:  Em  consulta  à  página  da  Internet  do  CRPS  (http://www.previdenciasocial.gov.br/crps),  verifico  que  as  NFLD  foram anuladas por erro na identificação do sujeito passivo. A NFLD  n° 35.386.555­9 foi anulada pelo Acórdão n° 02­ 2471, de 28/10/2003;  a NFLD n° 35.181.187­7, pelo Acórdão n° 02­2470, de 28/10/2003 e a  NFLD n° 35.181.180­0, pelo Acórdão n° 02­2473, de 28/10/2003.  A NFLD de n° 35.835.318­1 refere­se a contribuições destinadas à Seguridade  Social,  correspondendo  tais  valores:­  a)  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  b)  as  devidas pela Empresa, c) do financiamento das prestações; por acidente de  trabalho — SAT,  para o período até 06/97 e d) do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  para  o  período após, 07/97.  Em relação aos fatos geradores, aponta o Relatório Fiscal:  Os  fatos  geradores  que  ensejaram  o  presente  levantamento  fiscal,  foram  apurados  pelos  Auditores  Fiscais,  após  analise  das  planilhas  acima citadas, em que constavam:  a)  segurados  individuais  (autônomos)  —  que  prestaram  serviços  em  caráter eventual, e  b)  segurados  que  estão  sendo  considerados  empregados  —  que  efetivamente  prestaram  serviços  em  caráter  não  eventual,  tanto  na  Secretaria Municipal de Educação, como na Secretaria Municipal de  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 208          3 Saúde, sendo que tais segurados foram considerados como autônomos  pelo órgão público.  Em  relação  à  caracterização dos  segurados  empregados,  aponta o Relatório  Fiscal:  Esta  Auditoria  Fiscal,  considerou  a  relação  existente  entre  os  trabalhos executados pelos segurados, e a atividade desenvolvida pelas  Secretarias Municipais, as quais contrata tais profissionais.  A dependência reconhecida pela lei e pela jurisprudência é a jurídica.  Por  força  do  contrato  firmado  pelo  órgão,  o  empregado  se  obriga  a  cumprir  suas  determinações,  em decorrência  do  poder  de  direção  do  empregador. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o  empregado  em  relação  ao  empregador,  aguardando  ou  executando  suas ordens.  Salientamos  que  a  natureza  dos  serviços  prestados  comportam  verdadeira  pessoalidade,  o  que  se  verifica  com  muita  clareza  nos  serviços. A contratação não admite delegação, o contrato de trabalho é  feito  diretamente  com  o  empregado,  não  podendo  se  fazer  substituir  por outro profissional.  Esta forma de contratação não elimina as características da prestação  • de serviços, como a subordinação técnica e jurídica, a pessoalidade,  onerosidade  e a não eventualidade,  sob pena de  incorrer no preceito  contido  no  artigo  9°  da CLT,  ou  seja,  o desvirtuamento  das  relações  trabalhistas.  É  importante  ressaltar  que  é  inerente  à  função  do  Auditor  Fiscal,  constatar  a  existência  ou  não  de  relação  empregatícia  entre  uma  empresa  auditada  e  as  pessoas  físicas  que  lhe  prestam  serviços,  independentemente da forma como foram contratadas.  Aplica­se também em matéria previdenciária, o Principio da Primazia  da  Realidade,  que  demonstra  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação  à  forma  de  contratação.  Admitir­se  o  contrário  seria  deixar  tais  questões  no  vazio,  enfraquecendo  a  obrigatoriedade  de  obediência  à  •  legislação  previdenciária  e  a  filiação  dos  segurados,  deixando  a  questão  inteiramente  ao  arbítrio  e  conveniência  das  empresas.  Um  dos  Princípios Previdenciários a corroborar tal assertiva é que "nenhuma  declaração das partes, ainda que constante de contratos, que contrarie  a  Lei,  o  Direito  ou  a  Realidade  dos  Fatos,  poderá  prevalecer  para  desfigurar a filiação do segurado à Previdência Social, na respectiva  categoria".    O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do  Débito ­ DSD é de 07/1995 a 12/1999.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 28.04.2006, às fls. 01.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 209          4 A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Alega que decaiu o direito do Fisco de constituir o crédito atinente ao  ano de 1996.  Informa  que  profissional  autônomo  é  aquele  domina  uma  técnica,  exercendo  suas  atividades  sem  subordinação,  em  caráter  eventual  e  assumindo os riscos da atividade.  Argúi  que  os  pressupostos  do  vinculo  de  empregaticio  não  estão  presentes.  Salienta que não é possível a relação de emprego com a Administração  Pública sem que o servidor tenha sido aprovado em concurso público.  Defende  que  o  principio  da  primazia  da  realidade  não  pode  ser  aplicado contra preceito constitucional.  Aduz que os segurados em questão são professores especializados, de  notória  capacitação,  que  prestam  serviços  a  outras  empresas  e  entidades,  consoante  documentos  anexos.  Os  serviços  prestados  são  similares a de palestrantes.  Sustenta  que  a  quase  totalidade  dos  profissionais  mencionados  pela  Fiscalização ministrou cursos aos professores do sistema municipal de  ensino  de  Jundiaí,  objetivando­se  alcançar  as  metas  tragadas  pela  Secretaria Municipal  de  Educação  e  visando  o  alargamento  da  base  cultural e cientifica de seus trabalhadores.  Arrazoa que a não eventualidade não é caracterizadora do vinculo de  emprego.  A subordinação é o elemento que permite tal caracterização. Sustenta  que o vinculo de emprego só pode ser decidido por um juiz  imparcial  após profunda e criteriosa investigação.  A  seu  ver,  a  consideração  como  segurado  empregado  não  pode  ser  automática, pois inexiste norma que impeça a Administração de firmar  contratos  de  prestação  de  serviços  com  terceiros.  Alega  que  o  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários.  Defende  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre pagamento a segurados autônomos. Lembra que a  lei tributária não pode alterar instituto de direito privado.  Argumenta  que  a  alíquota  do  SAT  exigida  em  3%  é  improcedente.  Informa que a grande maioria dos cargos é burocrática, devendo  lhe  ser aplicada a alíquota de 1%, nos termos do artigo 26 do Decreto no  356, de 7 de dezembro de 1991.  Defende que deva ser enquadrada no grau de risco leve, sob o código  801.99(9).  Sustenta  que  o  código  801  previsto  no  grau  de  risco  grave  está  relacionado  aos  serviços  públicos  que  encontram  similitude  com  a  atividade privada.  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 210          5 Informa que a sua posição está respaldada em laudo pericial, no qual  se  confirma  a  terceirização  de  serviços  como  coleta  de  lixo,  canalização  de  esgoto,  manutenção  pesada  de  máquinas,  construção  civil, pavimentação de ruas, etc.  Salienta que Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6  de maio  de  1.999,  determina  a  incidência  da  aliquota de 1%.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros de mora.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a autuação para excluir os valores pagos a  Isabel Cristina Gama da Silveira,  nos  termos do Acórdão nº 05­21.474 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Campinas ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/199  9  DECADÊNCIA.  SEGURADO  EMPREGADO.  PREFEITURA  MUNICIPAL. SAT. SELIC.  Quando  um  lançamento  é  anulado  por  vicio  formal,  o  Fisco  tem  dez  anos  para  providenciar  o  lançamento  de  um  novo.  Este  prazo  decadencial, previsto no inciso II do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1.991, é aplicável ao caso concreto.  0 Fisco irá tributar determinada prestação de serviço como realizada  por  segurado  empregado  se  encontrar  os  pressupostos  previstos  na  alínea "a" do inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.212/91.  A Prefeitura Municipal é órgão executivo independente e composto. Na  vigência do Decreto n° 612, de 21 de julho de 1.992, deve recolher o  SAT à razão de 3%.  A utilização da taxa SELIC como juros de mora está prevista em lei e  não pode ser afastada pela Autoridade Administrativa.  Lançamento Procedente em Parte    Acordam os membros da 7 Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  NFLD  n°  35.835.318­1,  .mantendo  o  valor  de  R$  604.705,77,  consolidado  em  28/04/2006  consoante Discriminativo Analítico do Débito Retificado  (DADR) que  integra o presente acórdão.  Intime ­se para pagamento do credito mantido no prazo de 30 dias da  ciência, salvo interposição de recurso voluntário, em igual prazo, nos  termos legais.    Fl. 831DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 211          6 Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da decadência  Deve­se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  CTN,  em  função  da  Súmula  Vinculante 8 do STF    (ii) Da inexigibilidade do depósito prévio    (iii) Da caracterização do segurado empregado  A  questão  toda  se  resume  na  caracterização  como  segurado  empregado,  dos  profissionais  especializados,  contratados  pela  Prefeitura  para  prestação  de  serviços,  com  prazo  determinado,  para  cumprimento de programas específicos e episódicos de atendimento á  população e/ou funcionários. Tais serviços não justificam a realização  de concurso público para a contratação, eis que não há na estrutura da  administração  cargos  equivalentes  e  nem seria  o  caso  da  criação  de  novos  cargos  de  provimento  efetivo,  com  beneficio  da  estabilidade,  para atender situações esporádicas e temporárias.  A  r.  decisão  aponta  como  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego  a  subordinação,  indicando  que  "os  contratos  juntados  aos  autos demonstram certa  indeterminação no conteúdo da prestação de  serviços"  e  que  "esta  característica  acaba  por  dar  à  Prefeitura  o  direito de intervir na maneira como serão prestados os serviços."  Aponta  mais  que,  (i)  a  contratante  não  abriu  mão  de  controlar  a  maneira como seria realizado o trabalho, justificando tal assertiva no  fato da existência de cláusula contratual que prescreve como causa de  sua  rescisão  "o  descumprimento  das  determinações  do  órgão  encarregado  de  sua  fiscalização"  (ii)  não  há, nos  contratos  juntados,  indícios de que o risco da atividade seja das pessoas contratadas e da  obrigação  de  fornecerem  material  ou  equipamento  necessários  ao  aprendizado  dos  alunos  (iii)  a  duração  dos  contratos  é  longa  (entre  seis  e  doze  meses)  e  estabelecem  precisamente  quanta  horas  trabalharão as pessoas contratadas nas diversas atividades.  Ora, as condições da prestação de serviços, a carga horária dos cursos  e as atividades,  bem como o  seu  conteúdo,  foram estabelecidos pelos  próprios contratados, profissionais autônomos, já segurados do INSS,  nessa condição. Cada contrato foi executado de conformidade com as  propostas  por  eles  apresentadas,  nos  autos  dos  processos  administrativos que cuidaram das contratações.  Se a caracterização como empregado é a subordinação, como apontou  a r. decisão, esse efetivamente não é o caso, eis que todos os contratos  foram celebrados sem qualquer previsão de subordinação hierárquica,  técnica  ou  de  qualquer  outra  forma.  Os  profissionais  contratados  enviaram  suas  propostas,  item  essencial  e  obrigatório  em  qualquer  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 212          7 procedimento  de  contratação,  propostas  essas  que,  atendendo  aos  objetivos  da Administração  são  aceitas  e  se  constituem o  escopo dos  ajustes, não havendo qualquer  transferência de responsabilidade pela  direção e execução dos trabalhos.  Quanto  à  fiscalização  da  execução  dos  contratos,  não  há  a  menor  hipótese de se considerar que seja ingerência da Administração na sua  execução, com relação de subordinação, eis que decorre da exigência  da própria lei, assim como o regime de execução, os prazos de inicio,  etapas de execução, conclusão e de entrega, o preço e as condições de  pagamento  e  outras,  nos  termos  do  art.  55,  da  Lei  8.666,  de  21  de  junho  de  1993  (licitações  e  contratos  administrativos).  Essas  exigências  cabem,  tanto  para  a  contratação  de  uma  empresa  para  execução  de  uma  obra,  como  para  a  contratação  de  profissionais  autônomos par prestação de um determinado serviço.  As  horas  dedicadas  ao  preparo  ou  planejamento  dos  cursos,  assim  como o conteúdo e a coordenação, efetivamente, não foram exigências  da Municipalidade,  que  analisou  as  propostas  e  As  aceitou,  fazendo  com que constasse dos contratos firmados, como se pode constatar da  documentação anexa, que vem comprovar que cada contrato teve como  precedente  uma  proposta,  na  qual  cada  profissional  estabeleceu  as  suas  condições  de  trabalho,  ficando  evidenciada  a  legitimidade  da  contratação, sem qualquer indicio de subordinação.    (iv) Da contribuição ao SAT  Entendeu a Fiscalização que a Prefeitura está enquadrada no grau de  risco  grave,  posicionamento  contra  o  qual  a  Municipalidade  se  insurgiu, nos termos de sua Defesa Administrativa, tendo em vista que  a atividade preponderante da Administração é burocrática, com grau  de risco leve (alíquota de 1%).   Entretanto,  os  Senhores  Julgadores  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS  houveram  por  bem  reconhecer  a  regularidade  da  incidência  da  alíquota de 3% (três por cento), sob o argumento de que a Prefeitura  "é  um órgão  composto,  pois  para  exercer  suas  atividades,  é  dividido  em outros órgãos. Fundamenta a decisão nas disposições do Decreto  n°  612/92,  asseverando  que  a  mesma  determina  "a  incidência  da  alíquota  de  3%  sobre  todo  o  órgão  executivo  do  Município,  independentemente da atividade exercida pelos órgãos subordinados.  Com tal posicionamento não se pode concordar.  Observe­se que o próprio acórdão, ao citar o referido decreto, aponta  duas opções de enquadramento. A primeira delas é no Grau 1 (riscos  Leves  —Taxa  de  1%),  para  os  órgãos  do  serviço  público  federal,  estadual e municipal com atividades predominantes burocráticas.  É  evidente  e  cristalino,  que  a  maior  gama  de  serviços  da  Municipalidade, executados diretamente, através de seus órgãos, é de  natureza burocrática.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 213          8 A  exceção  fica  para  alguns  serviços  como  a  canalização  de  água,  serviços  de  esgoto,  manutenção  pesada  de  máquinas,  coleta  de  lixo,  transporte  coletivo  se  outros,  que  são  executados  por  terceiros  contratados  em  procedimento  licitatório  ou  mediante  concessão  de  serviços públicos, nos termos da legislação especifica aplicável.  Portanto, ao proceder aos  cálculos  insertos  na NFLD o agente  fiscal  utilizou o percentual de 3%, partindo da presunção de que o trabalho  na  Prefeitura  Municipal  se  insere  como  de  RISCO  GRAVE,  esquecendo­se,  que  a  grande  maioria  dos  cargos  exerce  atividades  burocráticas ou intelectuais.  No  caso  especifico  do  Serviço  Público  Municipal,  temos  como  atividade preponderante o exercício de atividades burocráticas, sendo  certo  que  de  acordo  com  o  Decreto  n°  356,  de  07.12.1.991,  e  seu  anexo, especificamente item 801, para tal atividade deve ser aplicado o  RISCO LEVE, jamais o RISCO GRAVE, senão vejamos:  "Grau  1.  Riscos  Leves  ­  Taxa  1,00%  801  ­  Serviços  Públicos  99(9)  Ministérios,  autarquias  e  outros  órgãos  do  serviço  público  federal,  estadual  ou  municipal  com  atividades  predominantes  burocráticas."  evidência  que  o  referido  agente  fiscal  deixou  assim,  de,considerar  o  que  está  expresso  no  Anexo  do  Decreto  acima  mencionado,  o  qual  expressamente estabelece no código 801 ­ 99(9) que os municípios com  atividades predominantes burocráticas são  taxadas a 1%, ou seja, no  grupo de riscos LEVES. 0 item 801 do Anexo do citado decreto prevê  como  RISCOS  GRAVES  à  taxa  de  3%  os  serviços  públicos,  que  encontra similitude com a atividade privada e que coloca a  saúde do  obreiro  em constantes  riscos de contaminação, com probabilidade de  diminuição da expectativa de se manterem por longo tempo no GRUPO  ECONOMICAMENTE  ATIVO,  ou  seja,  vão  para  a  inatividade  precocemente ou, constantemente têm necessidade de se utilizarem do  AUXÍLIO­DOENÇA.  Além do que, o Decreto 612, de 21.07.1.992, em seu artigo 26, § 1 0  também  considera,  para  fins  de  enquadramento  a  atividade  preponderante, aquela que congrega o maior número de empregados,  sendo que seu enquadramento inicial é feito pelo próprio contribuinte e  apenas, se apurado em regular procedimento administrativo­fiscal que  a atividade preponderante seja outra é que se pode adotar as medidas  pertinentes  para  fins  de  proceder  a  outro  enquadramento,  senão  vejamos :  (...)  É certo ainda, que nos termos do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1.999, due aprova o atual regulamento da Previdência Social, o grau  de  risco na Administração Pública, Defesa  e Seguridade Social,  é de  1%,  nos  termos  do  item  75.11  ­6  do  anexo  correspondente,  0  que  demonstra o equivoco cometido pelo r. fiscal, ao elaborar os cálculos,  e aplicar a alíquota de 3%.  Observada esta consideração,  temos que  jamais poderia  ser aplicado  ao cálculo elaborado a alíquota de 3%, eis que tal percentual não está  de  acordo  com  o  que  dispõe  a  legislação  especifica,  e  que  deve  ser  aplicada corretamente ao caso concreto.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 214          9   (v) Da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC.  Da  análise  das  NFLDs,  verifica­se  que  para  calcular  o montante  que  entende devido, o Sr. Fiscal lançou "índice" de correção monetária,  .qual  seja  TAXA  SELIC,  que  segundo  entendimento  predominante  vigente,  não  pode  ser  acatado,  portanto  é  nesta  oportunidade  atacado.  Referida taxa, vem sendo considerada  ilegal e  inconstitucional, pela  doutrina  e  jurisprudência pátrias, em virtude de vários  fatores, mas  principalmente, por inexistir lei que a institua, defina e determine seu  modo de aplicação      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 835DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 215          10  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS QUESTÕES PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  MUNICÍPIO  JUNDIAÍ  / PREFEITURA MUNICIPAL Acórdão nº 05­21.474  ­ 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP que julgou procedente a autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº.  35.838.318­1,  com  valor  inicial  de  R$  606.695,85  retificado  após  de  cisão  de  primeira instância para R$ 604.705,77.  O Relatório Fiscal, às fls. 42, informa que trata­se de NFLD substitutiva:  1.1 A presente NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  esta sendo emitida em substituição às NFLDs DEBCAD n° 35.386.555­  9, 35.181.187­7 e 119 _ 111 35.181.180­0, tornadas nulas em razão de  erro formal na identificação do sujeito passivo.  Neste  sentido, a decisão de primeira  instância da Delegacia de Julgamento em  Campinas  ­  SP,  às  fls.  487,  aponta  a NFLD  lavrada  em  substituição  a  outras  anuladas  pelo  CRPS:  Em  consulta  à  página  da  Internet  do  CRPS  (http://www.previdenciasocial.gov.br/crps),  verifico  que  as  NFLD  foram anuladas por erro na identificação do sujeito passivo. A NFLD  n°  35.386.555­9  foi  anulada  pelo  Acórdão  n°  02­  2471,  de  28/10/2003; a NFLD n°  35.181.187­7,  pelo Acórdão  n°  02­2470,  de  28/10/2003 e a NFLD n° 35.181.180­0, pelo Acórdão n° 02­2473, de  28/10/2003.  A NFLD de n° 35.835.318­1 refere­se a contribuições destinadas à Seguridade  Social,  correspondendo  tais  valores:­  a)  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  b)  as  devidas pela Empresa, c) do financiamento das prestações; por acidente de  trabalho — SAT,  para o período até 06/97 e d) do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  para  o  período após, 07/97.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 216          11 Em  consulta  ao  site  da  Imprensa  Nacional,  em  07.07.2014,  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=18/12/2003&jornal=1&pagina= 45&totalArquivos=96, no Diário Oficial da União ­ Seção 1 ­ nº 246 ­ de 18.12.2003 ­ página  45 tem­se a referência à anulação das NFLD pelo CRPS:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  Nº  35.181.187­7  ­  (SP)  ­  Matéria:  Descaracterização  de  Autônomos  ­  Recorrente:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JUNDIAÍ  ­  Recorrido:  INSS  ­  Acórdão:  02/02470/2003  ­  Decisão:  Anular  a  NFLD  por  unanimidade,  nos  termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  Nº  35.386.555­9  ­  (SP)  ­  Matéria:  Descaracterização  de  Autônomos  ­  Recorrente:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JUNDIAÍ  ­  Recorrido:  INSS  ­  Acórdão:  02/02471/2003  ­  Decisão:  Anular  a  NFLD  por  unanimidade,  nos  termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  Nº  35.181.180­0  ­  (SP)  ­  Matéria:  Descaracterização  de  Autônomos  ­  Recorrente:  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JUNDIAÍ  ­  Recorrido:  INSS  ­  Acórdão:  02/02473/2003  ­  Decisão:  Anular  a  NFLD  por  unanimidade,  nos  termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.  Ou  seja,  pelas  informações  constantes  dos  autos,  não  há  como  afirmar  se  anulação do CRPS foi fundamentada em vício forma ou vício material.      DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de 19  de  junho de 2008, por entender que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após,  o  STF  aprovou  o Enunciado  da Súmula Vinculante  nº  8,  publicada  em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula Vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais os parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada  no DOU de 20/6/2008, Seção 1, p.1.  É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos  vinculantes,  conforme se depreende do art.  103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que  foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 217          12 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre questão idêntica.   § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,  revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles  que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo Tribunal Federal que,  julgando­a procedente, anulará o ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme  o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no  termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a  redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em casos  semelhantes,  sob pena de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa  e  penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda o afastamento de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Porém,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 218          13 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; " Portanto, em  razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no  Código Tributário Nacional ­ CTN. Dessa forma, constata­se que já se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados, nos termos dos artigos 150, § 4o, e 173 do Código Tributário  Nacional.  O meu posicionamento se identifica com o direcionamento do Superior Tribunal  de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que haja a  antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a  regra especial disposta no art. 150, § 4º, CTN, conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Ora, em função da superveniência da edição da Súmula Vinculante 08 do STF, a  fim  de  se  analisar  questão  da  decadência,  é  preciso  definir  se  a  anulação  das  NFLDs  pelo  CRPS ocorreu em razão de vício formal ou vício material para se definir o critério de aplicação  da decadência., além da existência ou não de recolhimentos feitos pelo contribuinte.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se verificar o inteiro teor dos Acórdãos do CRPS que  anularam  as  NFLDs  que  foram  substituídas  pela  presente  NFLD  nº.  35.838.318­1  para  se  determinar  se  anulação  ocorreu  por  vício  material  ou  vício  formal,  bem  como  se  houve  decadência anterior das NFLDs à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF e também a presença  de recolhimentos feitos pela Recorrente.       CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i) anexe cópia do inteiro teor dos Acórdãos do CRPS:  (i.1) Acórdão CRPS n° 02­ 2471, de 28/10/2003, que anulou a NFLD  n° 35.386.555­9;   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000174/2007­92  Resolução nº  2403­000.268  S2­C4T3  Fl. 219          14 (i.2) Acórdão CRPS n° 02­2470, de 28/10/2003 que anulou a NFLD n°  35.181.187­7;   (i.3) Acórdão CRPS n° 02­2473, de 28/10/2003, que anulou a NFLD n°  35.181.180­0.    (ii)  informe  se  nos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo  nos  sistemas  Plenus/CCOR  ou  COGPS,  há  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente na forma de GRPS ou GPS para as competências 07/1995 a 12/1999.    (iii)  informe,  em  relação  às  NFLDs  anteriormente  anuladas  pelo  CRPS,  quais sejam: NFLD n° 35.386.555­9; NFLD n° 35.181.187­7; e NFLD n° 35.181.180­0:  (iii.1) o período objeto da NFLD, por exemplo informado no Relatório  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD ou no Relatório Fiscal;  (iii.2) a data de ciência do contribuinte em relação ao recebimento de  cada NFLD.    (iv)  informe  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer modalidade  processual,  com  o mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo­ tributário.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 840DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11020.000481/2004-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11020.000481/2004­73  Resolução nº  2801­000.277  S2­TE01  Fl. 88          2 Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  fls.1/4,  onde  esclarece  que  em  1998  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  tributando  o  montante  de  R$  15.179,03  correspondente  a  primeira  parcela  recebida da reclamatória  trabalhista movida contra o Lloyds  Bank  PLC,  sendo  que  sobre  tal montante  não  houve  a  incidência  da  contribuição a previdência oficial e nem retenção do imposto na fonte.  Argumenta  que  em  2001  recebeu  o  saldo  da  ação  trabalhista  de  R$  15.853,51,  sendo,  então,  recolhidas  as  importâncias  de  R$  5.776,31  (INSS)  e  de R$ 9.911,30  (IRRF),  conforme documentos  em anexo,  os  quais foram informados na declaração de ajuste do exercício de 2002.  Discorda  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  deduzir  a  contribuição  previdenciária  e  compensar  o  imposto  retido  na  fonte  proporcionais aos rendimentos efetivamente recebidos no exercício de  2002,  uma  vez  que  tais  valores  foram  efetivamente  descontados  em  2001.  Refaz  o  demonstrativo  de  cálculo,  computando  como  contribuição  previdenciária  oficial  o  total  de R$  1.686,05  e R$  9.911,30  de  IRRF  apurando imposto a restituir de R$ 9.849,66. Solicita o cancelamento  do Auto de Infração.  O  lançamento  foi  julgado  procedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  74/76,  que  restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­IRPF   Exercício: 2002   RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  rendimento  tributável  bruto  é  o  efetivamente  recebido  mais  o  imposto retido na fonte.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL As deduções permitidas  em  lei,  são  aquelas  correspondentes  aos  rendimentos  oferecidos  à  tributação no exercício em questão.  IMPOSTO  RETIDO NA  FONTE  É  de  se  manter  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  efetivamente  recebidos  no  ano­ calendário em questão e incluídos na base de cálculo.  Lançamento Procedente  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  02/02/2009  (fl.  80),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  81/85,  no  qual,  em  síntese,  repete  os  argumentos  da  impugnação.  A  numeração  de  folhas  citada  nesta  decisão  refere­se  à  serie  de  números  do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11020.000481/2004­73  Resolução nº  2801­000.277  S2­TE01  Fl. 89          3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  com  tributação  submetida  à  Tabela Progressiva Anual sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11020.000481/2004­73  Resolução nº  2801­000.277  S2­TE01  Fl. 90          4 n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/12/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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