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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658220 #
Numero do processo: 10580.010829/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18903
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL DOS SANTOS FIÚZA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jotgma LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOS ERE O NAS MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET ZOOZ (fa' tff ct MINISTÉRIO DA FAZENDA te.) k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010829/00-18 Acórdão n°. : 104-18.903 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALMMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA/ DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. >. • 2 e, b. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P3.1.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010829/00-18 Acórdão n°. : 104-18.903 Recurso n° : 129.192 Recorrente : DANIEL DOS SANTOS FIÚZA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, ano-calendário de 1990, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da PETROBRAS — Petróleo Brasileiro S.A., apresentando para tanto a declaração retificadora. A DRF em Salvador/BA indefere a solicitação alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base no art. 168, I, c/c 165, 1, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96 de 26/11/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 24 de agosto de 2001, a sua manifestação de inconformidade, onde ratifica o seu pedido de restituição do imposto de renda deduzido sobre o valor recebido a titulo de PDV. A DRJ em Salvador/BA indeferiu a solicitação, conforme disposto no artigo 165,1 e 168, 1, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n° ' 096/1999. 3 e\t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010829/00-18 Acórdão n°. : 104-18.903 Cientificado da decisão em 14 de dezembro de 2001, interpõe o interessado em 15 de janeiro de 2002, o recurso de f1.23/25, onde combate a decadência do direito com base no AD SRF n° 95/99, pois anteriormente a publicação de tal ato não seria possível pleitear-se a restituição dedais verbas, daí decorre que a prescrição qüinqüenal deverá iniciar a partir de 27 de noVel-nbro de 1999. É o Relatóri 4 $ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA -,<J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010829/00-18 Acórdão n°. : 104-18.903 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pel, fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão' que justificasse o descumprimento da norma. 5 r44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4,74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010829/00-18 Acórdão n°. : 104-18.903 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituiçãci do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 • «:¡"4;.'4.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '..fr ,.."1/4't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010829/00-18 Acórdão n°. : 104-18.903 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acin-ada, e outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com stas à redução do déficit do setor público. 7 • i' -.9-47: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010829/00-18 Acórdão n°. : 104-18.903 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de 8 "114' .• r̀: MINISTÉRIO DA FAZENDA...7 ,-;* 1-S'iel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>1/42.(fft: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010829/00-18 Acórdão n°. : 104-18.903 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causal aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, k"Primeira Turma, DJ 15/1). 9 k 'r[f MINISTÉRIO DA FAZENDA nk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.010829/00-18 Acórdão n°. : 104-18.903 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 JOSÉ PE- -t e • • C I ENTO to Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10480.008587/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU JOSÉ CRISTOVÃO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Off/654-..keirc, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃie PRESIDENTE JO . i r DONASC n ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2002 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008587/00-40 Acórdão n°. : 104-19.046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), SÉRGIO MURILO MARELLO ( plente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .. 'Y;:.'::,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";)-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008587/00-40 Acórdão n°. : 104-19.046 Recurso n° : 130.453 Recorrente : IRINEU JOSÉ CRISTOVÃO DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresentou a fl. 01, pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 1996, ano calendário 1995, sobre valores recebidos em decorrência de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), instituído pela empresa Cia Energética de Pernambuco — CELPE, conforme termo de Rescisão do Contrato de Trabalho fl. 40 e declaração da empresa fl. 50. A princípio, o pedido do contribuinte foi acatado, conforme se depreende à fls. 11, onde consta a notificação com a declaração do imposto a restituir corrigido. A DRF em Recife/Pe fls. 17/18, em 21/02/2000, informa que o contribuinte não aderiu na verdade a um PDV e sim a um Programa de Incentivo à Aposentadoria, entendendo, portanto, ser indevido o pedido de retificação do IRRF. Em face do item I do ADN COSIT N° 07/99 e do item I da Norma de Execução Conjunta SRF n° 01/99, denega a restituição de R$ 1.656,82, pleiteada à fl. 01. Em 06/03/2001, foi emitido o Termo de Informação Fiscal fls. 32/33, onde ratifica o indeferimento da restituição pleiteado pelo contribuinte, apresentando para tanto diversas matérias onde se afirma que o direito a não incidência da retenção do imposto de ,T renda se opera somente obre as verbas provenientes de Plano ou Programa de Demissão Voluntária, emitindo-se Despacho Decisório de fls. 34. _ 3 ;'• -. 7: ... n 'k,: MINISTÉRIO DA FAZENDA P....::,',:i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008587/00-40 Acórdão n°. : 104-19.046 Inconformado, apresenta o interessado, às fls. 36/39, a sua manifestação de inconformidade, onde esclarece que em razão da Declaração Retificadora efetuada em 1999, recebeu a devolução do IR-fonte referente ao incentivo ao desligamento da Empresa. Em vista do deferimento, entendeu o contribuinte ser devido a restituição das 6 (seis) parcelas pagas quando da declaração do IRPF-1996. Ocorre que, esse pedido gerou um processo administrativo culminando na cobrança da devolução da parcela anteriormente concedida, fundamentado em entendimento da DRF a respeito do programa de aposentadoria incentiva. Para fundamentar o seu pedido, o contribuinte colaciona aos autos diversas jurisprudências exaradas por este C. Conselho a respeito da isenção do IRRF sobre verbas recebidas a título de Programa de Incentivo à Aposentadoria. A DRJ em Recife/PRE indeferiu a solicitação, por concordar com o Despacho Decisório da DRF, onde ageli que não há que se confundir Programa de Demissão Voluntária com Programa de Aposentadoria Incentiva, conforme disposto no art. 45 do RIR/1994, e nas exceções elencadas no art. 40, inciso XVIII do mesmo regulamento, bem como, fundamentado em outros regulamentos que versam sobre o mesmo assunto. Cientificado da decisão em 12 de abril de 2002, interpõe o interessado em 8 de maio de 2002, o recurso de fls. 68/72, onde ratifica as razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o Rela ó, o. .. 4 n •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,i:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008587/00-40 Acórdão n°. : 104-19.046 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. I O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, á que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto d renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor 5 - - -. "' . ..--%' MINISTÉRIO DA FAZENDA SV " • ; . d7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008587/00-40 Acórdão n°. : 104-19.046 público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art.111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, ad de que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, enericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a i 6 c • t., n.*:.4 -- 24 % MINISTÉRIO DA FAZENDAw' , ;_.„-* * .:4', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008587/00-40 Acórdão n°. : 104-19.046 obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). i 1 O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despes com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o ssentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por -7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008587/00-40 Acórdão n°. : 104-19.046 estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, e7,/dede outubro de 2002 • I ma." JO REIRA DO NASCIMENTO 8 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.024532/99-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não tendo o contribuinte demonstrado, através de documentação idônea, a existência de erro de fato quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.1991 é de negar-se à retificação pleiteada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44652
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEN LÚCIA MALHEIROS DE ANDRADE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o ANTONIO DE( FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ 41IP FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10480.024532/99-53 Acórdão n°. : 102-44.652 Recurso n°. : 122.242 Recorrente : CARMEN LÚCIA MALHEIROS DE ANDRADE LIMA RELATÓRIO A recorrente conforme consta no doc. de fls 1, solicitou a retificação de sua declaração de bens a fim de alterar o valor o imóvel sito a Av. Boa Viagem 3.574, em Recife, de 111.722,37 UFIR para 267.979,77 UFIR, alegando ter havido erro na avaliação a preço de mercado, juntando a documentação de fls. 02 a 14. Os laudos de avaliação de fls. 11 a 13 firmados por empresas corretoras de imóveis atestam que o valor do imóvel, a preços correntes em agosto de 1999, varia de R$200.000,00 a R$240.000,00. Igualmente o atestado técnico firmado pela empresa Construtora A Cruz Ltda, doc. de fls. 10, informa que o valor do citado imóvel varia de R$200.000,00 a R$250.000,00 a preço de mercado vigente em agosto de 1999. O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife, indeferiu o pleito entendendo ter ocorrido à extinção do direito da recorrente em requerer a retificação da declaração de rendimentos face ao contido no Parecer COSIT N.° 48/99. Inconformada, a recorrente impugnou, junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, a decisão do Chefe do Serviço de Tributação da DRF/Recife, sustentando em sua defesa que o livro de Perguntas e Respostas do Exercício de 1999, na pergunta N.° 393, garantia-lhe o direito de pleitear a retificação de sua declaração de bens. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.024532/99-53 Acórdão n°. : 102-44.652 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, em decisão de fls 19/22, indeferiu o pedido da recorrente abrindo prazo para que a mesma apresentasse novas razões de defesa tendo em vista a imprecisão da decisão impugnada. Utilizando-se do prazo que lhe foi concedido, a recorrente ratifica as informações anteriormente expendidas nos autos do procedimento administrativo aditando novos documentos e solicitando que o valor do bem seja reajustado para C R$160. 000.000,00, como requerido em sua preliminar, ou para CR$140.000.000, 00. A DRJ/Recife apreciando as razões aditadas pela recorrente às fls. 41/45, manteve a decisão anteriormente prolatada indeferindo o pleito da recorrente, entendendo não ter sido provado com documentação e elementos consistentes o erro cometido. A Recorrente comparece perante este Conselho contestando a decisão monocrática exarada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, reafirmando as argumentações apresentadas preliminarmente e solicitando a correção do valor do imóvel para CR$140.000.000,00 — doc's de fls.50/51. É o Relatório. ?"- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.024532/99-53 Acórdão n°. : 102-44.652 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para a sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Preliminarmente registro que é entendimento deste Conselho que o Contribuinte pode alterar a sua declaração de rendimentos a qualquer tempo e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal. Desta forma disciplina o Acórdão 102-43.724/99. Neste sentido dispõe o Decreto-Lei N.° 1.967, de 1982, art. 21 e Decreto-Lei N.° 1.968, de 1982, art. 6° contidos atualmente no Art. 832 do Decreto N.° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda, a seguir transcrito "in verbis":- "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei N.° 1.967, de 1982, art 21, e Decreto-Lei N.° 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6°)" A recorrente ao preencher a sua declaração de bens, cumprindo o prescrito no art. 96 da Lei N.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, atualizou o valor do seu imóvel sito a Av. Boa Viagem 3.574. Tanto que fez consignar na coluna "Valor de Mercado — Situação em 31.12.91 em N° de UFIR" a quantidade de 111.722,37 UFIR's que correspondeu à época o valor de Cr$66.703.841,00 que, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.024532/99-53 Acórdão n°. : 102-44.652 confrontado com o valor de aquisição de Cr$4.500.000,00, representou um acréscimo de 1.482,30%. Pretende com sua petição fazer com que o valor acima descrito seja trazido a preços correntes de mercado vigentes em agosto de 1999, o que é inadmissível. Registre-se que os laudos trazidos à colação destes autos materializam os valores de mercados vigentes em agosto de 1999 e não em 31 de dezembro de 1991. Ademais este Conselho vem decidindo que somente cabe a retificação da declaração de bens de for provado erro de fato em seu preenchimento. O contribuinte deve demonstrar de forma cabal e inatacável que houve a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos e de bens e comprovar de modo irretorquível que são exatos os dados contidos na declaração retificadora. Nesta vertente encontramos as decisões de tratam os Acórdãos 102-43.724/99, 102-44.045/99, 102-44.061/99, 102-43.722/99 e 106.10.909/99 deste Conselho. A singela e simplória alegação da recorrente de haver cometido erro na avaliação do preço de mercado para justificar o seu pleito, não pode prosperar e ser acolhida como argumento a fim de pretender a retificação de sua declaração de bens. De exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de a . _ o de 2001. / 4111111111111;r11-Áto4ilfr 11101/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002192/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR/98. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. O declarante do ITR/98 figura na relação jurídica como contribuinte do imposto, enquanto não restar devidamente comprovado o cancelamento ou alteração da titularidade no registro imobiliário ou da posse do imóvel, em razão do esbulho ou turbação. ÁREA DE PASTAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INVÁLIDOS. A impossibilidade de realização do cálculo de aproveitamento da área de pastagem, pela ausência de informação precisa da quantidade de animais existentes em relação à área de pastagem efetivamente utilizada, impede a exclusão da glosa dessa área da base de cálculo do ITR/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.108
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR/98. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. O declarante do ITR/98 figura na relação jurídica como contribuinte do imposto, enquanto não restar devidamente comprovado o cancelamento ou alteração da titularidade no registro imobiliário ou da posse do imóvel, em razão do esbulho ou turbação. ÁREA DE PASTAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INVÁLIDOS. A impossibilidade de realização do cálculo de aproveitamento da área de pastagem, pela ausência de informação precisa da quantidade de animais existentes em relação à área de pastagem efetivamente utilizada, impede a exclusão da glosa dessa área da base de cálculo do ITR/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:52:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:52:50Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:52:50Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:52:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:52:50Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:52:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:52:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:52:50Z; created: 2010-01-12T12:52:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:52:50Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:52:50Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10530.002192/2002-24 Recurso n° 135.518 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.108 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente LUIZ ANTONIO PIZZON Recorrida DRJ/RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR198. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. O declarante do ITR198 figura na relação jurídica como contribuinte do imposto, enquanto não restar devidamente comprovado o cancelamento ou alteração da titularidade no registro imobiliário ou da posse do imóvel, em razão do esbulho ou turbação. ÁREA DE PASTAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INVÁLIDOS. • A impossibilidade de realização do cálculo de aproveitamento da área de pastagem, pela ausência de informação precisa da quantidade de animais existentes em relação à área de pastagem efetivamente utilizada, impede a exclusão da glosa dessa área da base de cálculo do ITR198. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , , . Processo n.° 10530.002192/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.108 Fls. 57 ft& 1 I OTACÍLIO DANTAS C • T • O - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Rodrigo Cardozo Miranda. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • IIP , , . Processo n.° 10530.00219212002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.108 Fls. 58 Relatório Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação e a matrícula do imóvel com a averbação da área de utilização limitada declarada na DIAT/98 (fl. 04), a interessada apresentou o laudo técnico e respectivo ART (fl. 10/11), alegando, outrossim, que não mais detém a posse do imóvel desde 1995, portanto, não sabe informar a quantidade de animais existentes no imóvel no ano de 1997, em razão da desocupação. Por conseguinte, contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário de ITR198 no valor de R$ 16.229,53, oriundo da glosa da área de pastagem de 5.303,00 ha., em face do desconhecimento da existência ou quantidade de animais no imóvel durante o ano de 1997. O contribuinte impugnou o feito às fls. 23/27, postulando pela insubsistência e • improcedência total do lançamento, em razão de não exercer o domínio econômico sobre a propriedade autuada. Argüiu que o INCRA cancelou o cadastro de cerca de 3.065 imóveis sob suspeita de grilagem; que a Fazenda "Estrondo" pertence ao Grupo Delfim S/A — Crédito Imobiliário, que detém a posse desta área e de outras áreas vizinhas (cerca de 400.000 ha.), devendo o mesmo ser o contribuinte, de acordo com o art. 29 do C'TN. Informou que o CCIR das referidas áreas foram cancelados pelo INCRA, havendo tal fazenda sido notificada por aquele órgão. Esclareceu que a Fazenda Raízes, autuada, está situada dentro de uma área maior sobre a qual a Delfim S/A Crédito Imobiliário detém a posse e a propriedade, de forma que a impugnante não possui nem posse, nem propriedade, nem o domínio útil do referido imóvel e que, mesmo assim, por acreditar na possibilidade de reaver a posse, por meio de transação amigável, o que não ocorreu, manteve o ITR em dia. O acórdão DRJ/REC n° 14.602/06 (fls. 36/43), julgou o lançamento procedente, sintetizando o entendimento prolatado consoante a ementa adiante transcrita: • "GLOSA DE PASTAGENS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. 1., Processo n.° 10530.002192/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.108 Fls. 59 SUJEITO PASSIVO DO ITR. ENTREGA DA DITR. A alegação de não ser mais o detentor da propriedade ou da posse do imóvel rural quando da ocorrência do fato gerador somente pode ser aceita mediante comprovação inconteste do fato, mormente quando o contribuinte procedeu à entrega da DITR correspondente e permanece na condição de sujeito passivo nos cadastros da Receita Federal. Lançamento Procedente." Esclareceu o voto condutor que a impugnação se ateve à questão de ser ou não ser o contribuinte de ITR, não entrando em qualquer momento no mérito do lançamento, ou seja, sobre a glosa das pastagens, para trazer à lume os arts. 1° e 40 da Lei n° 9.393/96, que define o fato gerador e o contribuinte do imposto. No mesmo sentido mencionou o art. 2° do Dec. n° 4.382/02 (Regulamento do ITR) que trata de fato gerador e da incidência do ITR e, no tocante à interpretação sobre a 110 matéria invocou o art. 111, III do CTN, para argüir que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, entendeu o acórdão prolatado, que embora proceda a alegação de que o detentor do imóvel a qualquer título possa ser considerado contribuinte do ITR, é perfeitamente legal o lançamento do imposto em nome daquele que detém a propriedade do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio à Receita Federal, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Argüiu, ainda, que não foi colacionado oportunamente nos autos nenhum documento que comprove que a Fazenda Raízes, objeto da lide, se encontra inserida em área maior, cuja propriedade e posse é da Delfim S/A Crédito Imobiliário, nem que a Fazenda Estrondo teve o seu registro cancelado pelo Incra por suspeita de grilagem. Assim, a negativa em relação à impugnação pretendida prende-se ao fato de não haver o contribuinte conseguido provar, nos termos da exigência legal, o erro em que pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento. Logo, enquanto não cancelado ou alterado o registro público do imóvel produz todos os efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (art. 252, Lei n° 6.015/73), o proprietário permanece responsável pelos tributos. Tendo ciência da decisão de primeira instância em 07/04/06, sexta-feira (AR, fl. 47) a contribuinte interpõe recurso voluntário em 08/05/06 (fls. 48/49), portanto tempestivamente, anexando relação de bens para arrolamento em cumprimento ao Dec. 4.523/02 e IN/SRF n° 264/02 (fls. 50, 51 e 53), e reiterando os termos contidos na exordial, para aduzir supletivamente: O Recorrente não pode ser responsável pelo índice de produtividade de uma propriedade se ele não detém sua posse há mais de 10 anos, nem o seu domínio econômico, uma vez que perdeu essa condição com o Processo n.° 10530.002192/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.108 Fls. 60 abandono em meados cfcz alécadcz de 90, sendo esta uma forma de perda da propriedade. Há várias ações posse.s.s.ór-iaz.s e clorrziniais movidas- por terceiros e tramitando na Justiça Feclep-al de Barreiras-13A, corztr-a empresas do Grupo Delfim, sendo elas de ri" 2005.33.004952-3, 2005.33.004953-7, 2006.33.03.000025-0, e 2006.33.03_000045-5, o que pr-ova que existe litígio e disputas sobr-e a á 7"E'C2 em questão e áreas cir-curz-vizinhas. Informa que não corz,s-eguitc provar pczra o INCRA a posse do imóvel através das medições- topc:)g-7-áficas exigidas por aquele órgão, bem assim não dispõe de candiçaes técnicas de iriforrnaz- o n° do ITR da Fazenda Estrondo ir;,ear-cz comprovar que o IT'R desta área já foi declarado e pago, ar drís- , a S12..F deve ter estes dados para confrontar e verificar tal situação.. Procedeu à solicitação do caiicelarnento da matrícula imobiliária do imóvel em questão ]ui to à Cornarca de Formosa do Rio Preto-BA. Requer a improcedência do 1w-içamento contra si perpetrczdo. É o relatório. IMO • . Processo n.° 10530.002192/2002-24 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.108 Fls. 61 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a falta de recolhimento de ITR198, com fulcro no art. 15 da Lei n° 9.393/96, decorrente da glosa, de oficio, de Áreas de Pastagens, relativa à propriedade rural NIRF n° 2.480.517-3, em razão da não comprovação de sua existência no prazo estabelecido na intimação endereçada ao recorrente. A recorrente em sua defesa argüiu a impossibilidade de informar a quantidade de animais existentes no imóvel no ano de 1997, em razão da desocupação do mesmo no ano de 1995, por abandono, em face da pistolagem existente na região que exercia contra si pressão para tal. Assim, não possui a posse nem o domínio econômico sobre o referido imóvel, cuja propriedade e efetiva posse encontra-se com a empresa Delfim Crédito Imobiliário S/A. • Discute-se nos autos a sujeição passiva existente na relação jurídico-tributária em comento, notadamente sobre a identificação do contribuinte, relativamente ao recolhimento do ITR/98. Inicialmente, há que se registrar que apesar dos argumentos expendidos pelo Recorrente em esclarecer sua situação de fato em relação a matéria, nenhum documento foi colacionado aos autos que corrobore com as assertivas formuladas. Não há prova do alegado. O Código de Processo Civil (Lei n° 5.896/73), utilizado subsidiariamente no julgamento de processo fiscal administrativo, nos ministra em seus arts. 131, 332, 333 e 334, verbis: Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (Redação dada pelo (a) Lei 5.925/1973). • Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Art. 333 - O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: 1- recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Art. 334 - Não dependem de prova os fatos: I — (..); N ' . . Processo n.° 10530.002192/2002-24 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.108 Fls. 62 II- afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (Sem destaque no texto original) Como visto, necessário se faz à apresentação de provas que possam consubstanciar os argumentos expendidos pela parte interessada, notadamente, quando o lançamento foi constituído mediante informações fornecidas pelo próprio contribuinte, de acordo com os pressupostos contidos nos incisos II, III e IV do art. 334 do CPC. De igual modo o ônus da prova incumbe ao Recorrente, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, consoante o inciso II do art. 331 do mesmo mandamus. Por conseguinte não havendo prova a ser apreciada, não há como se alterar o lançamento efetuado. • A decisão de primeira instância merece ser mantida eis que tratou do deslinde do litígio de forma escorreita, consubstanciada na Lei n° 9.393/96, notadamente nos seus arts. 10 e 40, § 40, que trata da definição de fato gerador da obrigação tributária e do contribuinte nessa relação jurídico-tributária, bem assim tratando da incidência e da interpretação da legislação tributária concernente ao litígio, abordando, ainda, o tema dos efeitos legais incidentes sobre o registro da propriedade enquanto não cancelado ou alterada a titularidade, para fim de pagamento do ITR. O próprio Recorrente ao deixar de apresentar, quando da impugnação, os elementos de prova dos atos constitutivos de seu direito, impossibilitou o acolhimento de seu pleito, inclusive prejudicando a realização de análise sobre as questões relacionadas ao grau de utilização da terra e sobre a contribuição para o SENAR, referente ao ITR196. Assim agindo o Recorrente feriu o princípio da instrumentalidade processual prevista por impedir a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. IP Ante todo o exposto, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 deàkU\‘‘‘ OTACÍLIO DANTAS ' 'TAXO - Relator

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Numero do processo: 10580.009866/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIAS BISPO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. - - ANTONIO 9,L4REITAS DUTRA PRESIDENTE .11111 .4-4•••n•••=.:~- — ~ffille1W111DRI RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .r." • f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.009866/00-39 Acórdão n°. : 102-45.173 Recurso n°. : 126.867 Recorrente : JOSIAS BISPO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSIAS BISPO DOS SANTOS — CPF n° 078.525.175-87, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 14 de novembro de 2000, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 04/05), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no arts. 165, I e 168, I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.06/24, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 27/33, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009866/00-39 Acórdão n°. : 102-45.173 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 37/46. É o Relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009866/00-39 Acórdão n°. : 102-45.173 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009866/00-39 Acórdão n°. : 102-45.173 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 5 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES11,7 ,K SEGUNDA CÂMARA ' • Processo n°. : 10580.009866/00-39 Acórdão n°. : 102-45.173 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. /IML VALMI : * 10 RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4656489 #
Numero do processo: 10530.001197/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - O Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em primeiro de janeiro de cada exercício. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73623
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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J. L C I------' , DakZ1-4-1- / 2°P. Q 1 C •i MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. '''''''' -- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES... , , t• ...a Processo : 10530.001197/96-01 Acórdão : 201-73.623 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 103.290 Recorrente : JOSÉ LEÃO CARNEIRO Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - O Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em primeiro de janeiro de cada exercício. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LEÃO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 - O d// Luiza H- 5. fr, A ante de Moraes Presid : , — ,ip C , .44# maeiWI R • . o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serem Fernandes Corrèa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001197/96-01 Acórdão : 201-73.623 Recurso : 103.290 Recorrente : JOSÉ LEÃO CARNEIRO RELATÓRIO O Contribuinte acima mencionado impugna a exigência constante na Notificação de fls. 02, referente à cobrança do ITR/91, de suas propriedades rurais denominadas Fazendas "Batalha" e "Conceição", localizadas no Município de Formosa do Rio Preto-BA, com área total correspondente a 4.430ha. Alega em sua impugnação que o referido imposto não é devido, pois, em 21/02/90, o Impugnante teria perdido a posse dos imóveis acima indicados, por força de uma decisão judicial, de caráter interlocutório, a qual foi lavrada pelo MM Juiz da Comarca, nos autos de Embargos de Terceiros no 63/90, como faz prova os documentos juntados com a peça inicial. Alega, ainda, que, com a perda da posse, ficou sem condições de auferir rendimentos até outubro de 1995, o que impossibilitou o pagamento dos impostos exigidos, informando, ainda, que, no recadastramento efetivado junto ao INCRA, essas informações forma prestadas. Finalizou requerendo a procedência de sua impugnação. Para embasar suas razões, a Contribuinte juntou à impugnação os documentos de fls. 02 a 06. Às fls. 08/15, foram juntados novos documentos referentes ao processo judicial envolvendo a discussão sobre a posse dos imóveis rurais do Impugnante. A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o lançamento, pela razões sintetizadas na ementa que segue, in verbis: " IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A responsabilidade de recolher os tributos sobre o imóvel rural, recai a quem couber a posse do bem e dos seus rendimentos. Sub-rogam-se na pessoa do adquirente os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim as taxas de prestação de serviços referentes a tais 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Si..•4,4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % A . ...t • i Processo : 10530.001197/96-01 Acórdão : 201-73.623 bens, ou a contribuições de melhoria. (CTN art. 130). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE". (destaque nosso) Inconformado com a decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou Recurso voluntário a este Colegiado, onde rebate a decisão proferida, alegando, em síntese: a) que a decisão expedida pela Autoridade afronta o Despacho n° 1.178/95, de 10/08/95, da chefia da DIPEC, onde constou, como sendo obrigação do Sr. Dalton Dias de Araújo, a obrigação em recolher o ITR devido; b) que os imóveis rurais, ao voltarem à posse do Recorrente, em outubro/95, não fez deste seu adquirente, pois os mesmos foram adquiridos em 1989; c) sendo assim, entende não ser aplicável ao caso o artigo 130 do CTN, vez que, em 1995, houve apenas sua reintegração na posse e não a aquisição dos bens; e d) ao final, pediu o provimento do recurso para que seja mantido o entendimento exposto sobre o caso pela DIPEC em 10/08/95. Foram juntados ao Recurso os Documentos de fls. 22/24. Às fls. 26, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões ao Recurso, onde requereu fosse negado provimento ao apelo, confirmando-se integralmente a decisão singular. É o relatório. 3 a nn IMffi l• Ei• , to MINISTÉRIO DA FAZENDA -11. a...,n ;: 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • w Processo : 10530.001197/96-01 Acórdão : 201-73.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual dele conheço, passando à devida apreciação. A questão abordada nos presentes autos resume-se à discussão sobre a responsabilidade do Recorrente em arcar ou não com o ITR referente ao exercício de 1991, incidente sobre dois imóveis rurais de sua propriedade, e que, na época do fato gerador, estavam fora de sua posse direta, por força de uma medida liminar concedida em Ação de Embargos de Terceiros promovida contra si por Dalton Dias de Araújo. Para dar resposta a esta questão basta reportarmo-nos ao que reza a Lei 8.847/94, que, em consonância com o artigo 29 do CTN, determinou que: "Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em primeiro de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do Município." (destaque nosso) Vê-se que o fato gerador do ITR ampara-se primeiramente na propriedade, depois no domínio útil ou na posse do imóvel O Recorrente admite que ficou apenas por um período sem ter a posse direta dos imóveis rurais sobre os quais incidem o imposto aqui discutido. Constatou-se, ainda, que, ao final da demanda, o Recorrente foi reintegrado na posse, saindo vencedor na demanda judicial mencionada Logo, patente sua condição de responsável pelo pagamento do imposto, mesmo durante o período em que não teve a posse direta do bem, pois verdade é que o mesmo jamais perdeu a propriedade e a posse indireta sobre os imóveis, o que faz com que sua responsabilidade com o Fisco permaneça intocável, nos moldes estabelecidos pela legislação vigente. Inadmissível a tese apresentada, pois, caso fosse possível a exoneração da responsabilidade de pagamento do proprietário do imóvel, em face da decisão liminar proferida, estaríamos dando a esta a força de coisa julgada e desconstituindo o Apelante não só de seus deveres de contribuinte em relação à propriedade, mas também de sua condição de proprietário, o que não encontraria respaldo legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,rq SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :At o-friti t4-21Ç Processo : 10530.001197/96-01 Acórdão : 201-73.623 A transitoriedade característica das liminares judiciais não se revestem de força para exonerar os proprietários de suas obrigações fiscais, o que implicaria em flagrante prejuízo ao Tesouro. A Lei é clara e não apresenta qualquer dificuldade em sua interpretação, respondendo o proprietário pelo pagamento do ITR devido sobre a propriedade, enquanto não houver a transferência efetiva da mesma para terceiro Como bem abordado pela autoridade singular, o texto do artigo 130 do CTIV prevê, ainda, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, na pessoa dos respectivos adquirentes, significando uma sucessão tributária com característica nítida de agregação da dívida tributária ao próprio bem, como um elemento constitutivo seu, nas hipóteses de transferência na titularidade de bens. Ademais, como comprovado no processo, o Recorrente foi vencedor na referida Ação de Embargos de Terceiros, tendo o Juiz da causa, ao julgar a ação, determinado não só a imediata restituição do objeto litigioso, mas também os rendimentos dele extraídos, caindo por terra, assim, a alegação do Contribuinte de que estaria sofrendo o desfalque da falta de rendimentos, o que teria provocado o não-pagamento do ITR. Assim sendo, não pode o Recorrente alegar falta de condições em saldar o imposto do período em que a questão esteve "sub judice", pois os rendimentos obtidos pelo Embargante no período em que este estava protegido pelos efeitos da medida liminar passaram a ser direito do Apelante, como determinado pelo MM Juiz em sua sentença acostada aos autos ás fls. 14 Finalmente, não há que se falar em incompatibilidade da decisão recorrida com o Despacho n° 1.178/95 expedido em 10/08/95, pois, pelo sentido do texto, verifica-se que houve mero erro na indicação do nome do responsável pelo pagamento, tendo constado, erroneamente, o nome do Embargante Dalton Dias de Araújo, quando o correto seria José Leão Carneiro. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO *to. Sala das ' : ões, em 24 de fevereiro de 2000 411111~111111° v s -PM 13 AR LUD G 5

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4657261 #
Numero do processo: 10580.002238/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Descabe atribuir responsabilidade à fonte pagadora, eis que se trata de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual. IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora, não exclui responsabilidade do contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos, mesmo que conste do informe da empregadora equivoco quanto a data do recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora, não exclui responsabilidade do contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos, mesmo que conste do informe da empregadora equivoco quanto a data do recolhimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDAL HEMETÉRIO DE OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/FREITAS DUTRA1 PRESIDENTE LEONARDO HEN IQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/99-62 Acórdão n°. : 102-46.335 Recurso n°. : 134.899 Recorrente : VIDAL HEMETÉRIO DE OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO VIDAL HEMETÉRIO DE OLIVEIRA FILHO, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 212.669.215-91, residente e domiciliado na cidade de Salvador - BA, jurisdicionado na DRF da mesma cidade, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 131/133, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho, pleiteando sua reforma nos termos da petição às fls. 137/139. O contribuinte requereu a retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1998 (fl. 01), na qual objetivou a exclusão da tributação da parcela dos rendimentos recebidos da Bahiatursa - Empresa de Turismo da Bahia S.A. a título de incentivo ao seu Pedido de Desligamento Voluntário - PDV (fl. 06, 08 e 28/36). O desligamento do contribuinte da referida empresa ocorreu em 30/12/1996 (fl. 06 - Termo de Adesão). O pedido para vir reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de IRRF incidente sobre o valor indenizatório proveniente da sua adesão ao PDV ocorreu em 26/02/1999 (f1.01). Em 20/10/1999 a DRF, por meio do Parecer n.° 1.400/1999 - SESIT/IRPF às fls. 50/54, entendeu procedente a solicitação do contribuinte e determinou a retificação da sua declaração na seguinte forma, ipsis litteris: "(...) verifica-se que assiste razão ao interessado, motivo pelo qual decidimos pela retificação da declaração do contribuinte, seguintes termos: Demonstrativo de Cálculo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/99-62 Acórdão n°. : 102-46.335 Exercício 98— Ano-Calendário 97 Rendimentos Tributáveis R$ 2.591,93 Deduções R$ 6.585,33 (..) Imposto de Renda na Fonte (IRF) R$ 4.197,01 Imposto a Restituir R$ 4.197,01 (..) Saldo do imposto a restituir R$ 4.197,01 (...) Obs: Não existe valor de imposto já restituído pelo fato da declaração original do contribuinte encontrar-se em malha. Ocorre que, no Exercício de 97 — Ano-calendário 96, ocorreu erro na declaração de renda do contribuinte, motivado pelo informe de rendimentos incorreto, a ele fornecido pela fonte pagadora EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S.A — BAHIA TURSA, conforme documentos anexos às 21 e 22 do presente processo. Verifica-se que, no citado comprovante de rendimentos pagos, tem-se um total de imposto de renda retido na fonte de R$ 4.197,01, o que não ocorreu de fato, sendo tal valor prontamente compensado pelo contribuinte em sua declaração, ocasionando, assim, uma restituição indevida no montante de R$ 1.598,71 (sem correção, já deduzido da multa por atraso na entrega da declaração — fL 37 — e resgatado no Banco em 15.10.97, conforme documentos presentes às fls. 38, 39 e 42). Na análise dos fatos, constatou-se o lapso, sanado através da retificação das DIRFs -- retenção 96 (excluindo-se o valor da retenção, de acordo com a ficha financeira do contribuinte — fl. 47, apresentada pela fonte pagadora) e retenção 97 (incluindo-se o contribuinte em questão, uma vez que não tinha sido considerado anteriormente o pagamento de sua rescisão contratual em JAN/97 e sim, erroneamente, em JUU96). Em função do exposto, procedemos à retificação de ofício de sua declaração de renda 97/96, a fim de corrigirmos a distorção causada, alterando-se os seguintes valores: Demonstrativo de Cálculo Exercício 97— Ano-Calendário 96 Rendimentos Tributáveis R$ 11.546,95 (*) Deduções R$ 6.524,53 (*) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/99-62 Acórdão n°. : 102-46.335 Base de Cálculo R$ 5.022,42 Imposto já restituído R$ 1.598,71 (**) Devolução de restituição indevida R$ 1.598,71 (*) Obs: Excluído o valor de 13° salário. (**) Obs: Tal valor deve ser restituído à Receita Federal com os devidos acréscimos estabelecidos na legislação. Recompostos os cálculos das Declarações, proponho a alteração dos resultados das mesmas para: EX. 97/96: Ausência de Imposto a Pagar ou a Restituir (o contribuinte deverá devolver aos cofres da União a valor que lhe foi pago indevidamente - R$ 1.598,71 - em função de erro em sua declaração de renda, ora corrigido. - EX. 98/97: Imposto a Restituir no valor de R$ 4.197,01, acarretando um saldo a restituir no valor de R$ 4.197,01 (Quatro mil, cento e noventa e sete reais e um centavo). (...)."(grifos originais). Diante desses fatos, o contribuinte impugnou o Auto de Infração às fls. 63/65, relativo ao imposto de renda do exercício de 1997, no qual exige-se a devolução de restituição indevida de R$ 1.598,71, que atualizada soma R$ 1.742,11. No comprovante de renda do contribuinte fornecido pela empregadora está consignado a retenção na fonte de R$ 4.197,01 (fl. 21) no ano calendário de 1996. Com efeito, o resultado da declaração de rendimentos (ano calendário 1996, exercício 1997) do ora Recorrente acarretou na obtenção de restituição de R$ 1.764,45, que, com o desconto da multa por atraso na entrega da declaração, alcançou o valor líquido de R$ 1.598,71 (fl. 61 - notificação). Posteriormente, verificou-se que o imposto havia sido retido na fonte em janeiro de 1997, e não em 1996. Assim, alterou-se o lançamento do imposto de renda do exercício 1998, ano calendário de 1997, com a restituição integral do imposto \A4 na fonte de R$ 4.197,01, que, corrigido, resultou no crédito de R$ 5.846,01 (fls. 126), em razão do imposto ter incidido sobre verba de PDV. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • ,,s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/99-62 Acórdão n°. : 102-46.335 Evidenciou-se, assim, que o contribuinte obteve indevidamente, no exercício de 1997, restituição de imposto que não fora retido no ano calendário de 1996, conseqüentemente motivando a lavratura do Auto de Infração. Na sua impugnação (fl. 60), o contribuinte alega, em síntese, que não pode ser apenado por erro de informação cometido pela fonte pagadora. A Douta DRJ em Salvador — BA julgou procedente o lançamento, consoante decisão n.° 853, de 14/05/2001, que contém a ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa: IMPOSTO DE RENDA Comprovada a restituição indevida, cabe exigir a sua devolução. Lançamento Procedente."(fl. 131) Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte, tempestivamente, interpõe Recurso Voluntário às fls. 137/139, reeditando basicamente as mesmas razões de sua impugnação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/99-62 Acórdão n°. :102-46.335 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O alicerce da alegação preliminar de erro na informação da fonte pagadora, Bahiatursa — Empresa de Turismo da Bahia S.A., à Receita Federal sobre rendimentos do contribuinte confunde-se com o mérito do litígio e, doravante, será examinada com este. Trata-se de Auto de Infração (fl. 63) originado de revisão da declaração de rendimentos do contribuinte correspondente ao ano calendário de 1996 ( DIRPF 1997), no qual foi constatado existência de irregularidades, o que acarretou alteração por meio de FAR (fl. 56) dos valores relativo as rubricas, "rendimentos recebidos de pessoas jurídicas" para R$ 11.546,95 e "imposto de renda retido na fonte" para R$ 0,00. O resultado do processamento dessa declaração foi saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. O valor de R$ 1.598,71 fora restituído em razão da declaração apresentada pelo contribuinte anteriormente e, por ter sido indevidamente recebido, está sendo exigida sua devolução. Desse modo, não se trata, portanto, de penalidade imposta ao interessado, mas sim de exigência de devolução de restituição que lhe foi paga indevidamente, pois não se pode obter restituição de parcela não paga. Assim, com a soma dos valores já restituídos nos exercícios de 1997 e \A/1 1998 (fl. 126) obtém-se: i) valor restituído referente ao exercício 1997, R$ 1.598,71; ii) valor restituído referente ao exercício 1998, R$ 4.197,01, totalizando R$ 5.961,01. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itil;:0' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/99-62 Acórdão n°. : 102-46.335 Contudo, como somente foi pago na fonte o valor de R$ 4.197,01, a obtenção da restituição de R$ 1.598,71 não tem qualquer contrapartida nas antecipações do imposto na fonte, sendo indevida. O Recorrente tanto na impugnação quanto nas razões de recurso não contradiz a exigência do imposto, alegando apenas responsabilidade da fonte pagadora em relação ao pagamento do tributo. Saliente-se que não é possível atribuir responsabilidade exclusiva à fonte pagadora, porquanto a exigência do imposto ocorre no momento da declaração de ajuste anual. Com efeito, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos auferidos durante o ano calendário, que não sofreram incidência do imposto na fonte, fato fundamental na identificação do sujeito passivo. Deste modo, a exigência do imposto apurado na declaração é de responsabilidade exclusiva do beneficiário, quando não retido pela fonte pagadora no momento apropriado. Ressalte-se, in casu, o Recorrente foi induzido em erro pela fonte pagadora, conforme ficou demonstrado nos autos, ao observar a "orientação" de sua empregadora. Neste sentido, a decisão da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdão n.° CSRF/01-0.217, contém a ementa seguinte: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — (41 LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se conseqüentemente lançamento de ofício. A 7 s fli 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • vf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002238/99-62 Acórdão n°. : 102-46.335 hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Com efeito, está correta a exigência do imposto indevidamente restituído no ano calendário 1996, exercício 1997, com os devidos encargos da mora. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000318/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAIS – No ano-calendário de 1992 não existia previsão para agravamento, mês a mês, dos percentuais de arbitramento de lucros, ainda que a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um período de apuração mensal. Recurso de ofício não provido. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – Se o lançamento não menciona adequadamente os fatos que dão origem à exigência, ofende-se o direito de defesa do contribuinte. Ademais, se exigida multa por lançamento ex-officio, não cabe a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.430/96, ART. 44, I - Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 101-93197
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 15 de setembro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.197 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — ANO- CALENDÁRIO DE 1992 - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAIS — No ano-calendário de 1992 não existia previsão para agravamento, mês a mês, dos percentuais de arbitramento de lucros, ainda que a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um período de apuração mensal. Recurso de ofício não provido. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — Se o lançamento não menciona adequadamente os fatos que dão origem à exigência, ofende-se o direito de defesa do contribuinte. Ademais, se exigida multa por lançamento ex-officio, não cabe a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 9.430/96, ART. 44, I - Nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de off ' k:crési interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10530.000318194-19 2 Acórdão n.° 101-93.197 „,,--- pr- ON Pr .. ..--450 r• - IGUES PRESIDE CELSO Á, VE F !TOSA RELATIP" 1 FORMALIZADO EM: 2 5 Oli T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ( Processo n.° 10530.000318/94-19 3 Acórdão n.° 101-93.197 Recurso nr. 122.600 Recorrente: DRJ EM SALVADOR — BA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 08/09) — 2.912.645,04 UF1R, mais acréscimos legais, além de 244.103,74 UFIR a título de multa por entrega fora de prazo de declarações, totalizando um crédito tributário de 8.579.246,54 UFIR; - Contribuição Social (fls. 24/25) — 150.632,27 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 318.171,58 UFIR; - IR Fonte (fls. 111/118) —2.001.785,12 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 4.255.508,10 UFIR. As exigências, relativas aos exercícios de 1992 a 1994, decorreram do arbitramento do lucro da contribuinte em face da não apresentação de livros e documentos referentes ao período fiscalizado. Impugnando o feito às fls. 56/66, a autuada apresentou as seguintes alegações, e síntese: a) que desde setembro/93 está estabelecida em dois endereços, tendo si o expedido o Termo de Início de Fiscalização, em 09/10/93, para o estabelecime to 0002, termo esse desprovido de valor jurídico, o que é extensivo aos atos dele decorrentes; b) que em 14/12/93 os autuantes expediram outro Termo, desta vez corretamente, mas fora do prazo de 60 dias a que se refere o § 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72; c) que a empresa teve sua espontaneidade restabelecida a partir de 13.02.94, uma vez que a intimação de fl. 06 só prorrogaria os efeitos do Termo de Início de Fiscalização se emitida até 12.02.94; d) que, certa de que não mais estava sob ação fiscal, apresentou suas declarações referentes aos exercícios de 1991 e 1992, em 21.03.93; Processo n.° 10530.000318/94-19 4 Acórdão n.° 101-93. 197 e) que os autuantes, sem nenhum ato juridicamente válido que indicasse a intenção de prosseguir o feito, procederam ao lançamento de ofício com base no lucro arbitrado, referente aos exercícios de 1992 e 1993, já declarados pela empresa, além do exercício de 1994, cujo prazo para apresentação da declaração, espontaneamente, só se encerraria em 30.04.94, tendo o lançamento sido efetuado em 10.03.94, portanto, 40 dias antes do término do prazo concedido por lei; f) que o lançamento foi feito pelo lucro arbitrado, com base no faturamento obtido na contabilidade da Impugnante, quando, por lei, deveria ter sido feito com base no lucro real, já do conhecimento dos auditores mediante documentação contábil colocada à sua disposição; g) que tem como atividade o transporte de cargas e, por isso, o arbitramento, se devido, teria de ser efetuado pelo coeficiente de 10%, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 68/79, podendo chegar ao dobro se comprovado, nos autos, maior lucratividade da empresa, o que não foi demonstrado pelos fiscais; h)que a majoração de 20% mensalmente fere o disposto no inc. 4 do mesmo Parecer Normativo, que estabelece que a elevação será de 20% por exercício, quando repetida essa modalidade de lançamento dentro de um mesmo qüinqüênio; 1) que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica deve ser tributada com base no lucro real e que o arbitramento é medida extrema, cabendo à autoridade fiscal o ônus de demonstrar que a escrituração do contribuinte não se presta àquela modalidade de tributação; j) que o Decreto-lei n° 1.648/78, art. 70, I, autoriza o arbitramento quando o contribuinte "não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais", mas, existindo a escrituração, como é o caso presente, esse dispositivo deve ser aplicado em harmonia com o inc. IV (transcrição à fl. 63); --- k) que possui escrita contábil em consonância com as leis comerciais e fiscais, co ni provam os Livros Diários autenticados anexados aos autos (a fl. AR, todavia, contribuinte declara de próprio punho que não juntou os documentos mencionados e sua impugnação). Na decisão recorrida (fls. 96/107), o julgador singular não aceitou a argumentação concernente à nulidade do feito e declarou procedente em parte o lançamento. Reduziu o percentual de arbitramento relativamente aos meses do ano-calendário de 1992 (aplicando, em todos, 36%), porque a IN SRF n° 108/80 previa o aumento de 20% sobre o último percentual adotado somente quando a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um exercício dentro de um mesmo qüinqüênio. Declarou improcedente a exigência da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos, frente ao vício insanável de não haver menção aos fatos que ensejaram sua imposição, em ofensa ao direito de defesa da litigante. Processo n.° 10530.000318/94-19 5 Acórdão n.° 101-93.197 Reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, em face da superveniência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e com fundamento no Ato Declaratório COSIT n° 1/97. De sua decisão, recorreu de oficio a este Conselho. À fl. 122 se vê o Edital n° 13199, pelo qual a autuada foi intimada a solver seu débito, por se encontrar a contribuinte em lugar incerto e ignorado Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 123/130 informa que a parte / mantida na decisão de primeira instância foi transferida deste para o Processo n° 10530.000618/00-72. `/ • É o relatório. Processo n.° 10530.000318/94-19 6 Acórdão n.° 101-93.197 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Sem entrar no mérito da procedência legal do agravamento de percentuais de arbitramento no período lançado, é fato que a disciplina da Instrução Normativa n° 108/80 (aplicada pela fiscalização até 31.12.92) somente o admitia, no percentual de 20% sobre o último adotado, quando a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um exercício dentro do mesmo qüinqüênio. Isto significa que não havia previsão para o aumento do percentual mensalmente. Assim, a redução dos percentuais aplicados no ano-calendário de 1992 representou simples medida de adequação do lançamento à disciplina normativa de observância obrigatória pelo Fisco. Com referência à exoneração da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos, efetivamente o Demonstrativo de fl. 23 é bastante lacônico. Ademais, a multa não poderia ser mesmo mantida, porque já aplicada multa por lançamento ex-officio. A jurisprudência deste Conselho tem afastado a imposição da primeira quando já exigida a segunda. Por derradeiro, a redução da multa de ofício de 100% para 75% (percentual estabelecido pela Lei n° 9.430/96, art. 44, I) vem atender ao art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (retroatividade de lei que comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração), além de ter sido expressamente determinada pelo AD COSIT n° 1/97. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Brasília (DF), e P 15 de setem o ro de 2000 • , 4. n;., C IN • ALV , EITOSA1 , Processo n.° 10530.000318/94-19 7 Acórdão n.° 101-93.197 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 E OUT 2000 ":--",----2-_ - ON PEREI" . RODRIGUES PRESIDENTE ,,, , Ciente em 01 NOV ?000 1/ /i';, 7 MELLO /, ,, . RODRIGO ER I .• : N''' PROCURADO DA F ' ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4657757 #
Numero do processo: 10580.006071/00-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12231
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO PARANAGUÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4(‘ID) -47R/ARTINS MORAISPR SENT doriva~, a e l FERNANDES RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.006071100-04 Acórdão n°. : 106-12.231 Recurso n°. : 125.983 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO PARANAGUÁ RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em São Paulo, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegada Regional de Julgamento - DRJ, também em São Paulo, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. \É o Relatório. hei ---\ 2 46- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.006071/00-04 Acórdão n°. : 106-12.231 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. ---EDT2eitak- ANDES 3 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.014200/99-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - DEDUÇÕES - No caso da declaração simplificada, a lei permite apenas a dedução dos 20%. Entretanto, somente podem ser tributados valores que efetivamente são rendas, e não ingressos com o intuito de anular deduções indevidas nos seus rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12844
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 ',,z,;• SEXTA CÂMARA -Trrocesso n°. : 10580.014200199-97 Recurso n°. : 130.415 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : LUIZ SILVA RIOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.844 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA — DEDUÇÕES — No caso da declaração simplificada, a lei permite apenas a dedução dos 20%. Entretanto, somente podem ser tributados valores que efetivamente são rendas, e não ingressos com o intuito de anular deduções indevidas nos seus rendimentos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ SILVA RIOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / //ft • Z -*NELI: sai rj 7NTE 4.4 4.C4 -44 - e ' i:W9r ERNANDES -ELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.014200/99-97 Acórdão n°. : 106-12.844 Recurso n°. : 130.415 Recorrente : LUIZ SILVA RIOS RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração (fls. 12), em que se consignou omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. Como ajuste dos termos da sua Declaração de Rendimentos, foi reduzido o valor do imposto de renda na fonte a restituir. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 01- 02), afirmando que a diferença encontrada nos valores informados e apurados pela fiscalização eletrônica para os seus rendimentos refere-se aos montantes pagos à Previdência Oficial. A decisão de Primeira Instância (fls. 37-38) manteve o auto de infração sob o fundamento de que a opção pela declaração simplificada, feita pelo Impugnante, prevê a substituição de todas as deduções pelo desconto padrão de 20%. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 41), afirmando que, em verdade, à época dos fatos, foi descontada a Previdência Oficial dos funcionários públicos inativos, mas que, por força de medida judicial, esse valor deveria ser devolvido. Dessa forma, de um lado houve desconto, e, de outro, esse mesmo valor foi adicionado aos rendimentos para efeito de anular o desconto efetuado. Em conclusão, o valor da Previdência Oficial não pode ser considerado como rendimento, devendo ser excluído da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — IRPF. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.014200/99-97 Acórdão n°. : 106-12.844 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator A questão colocada perante este E. Tribunal Administrativo diz respeito à base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — IRPF na sistemática do desconto simplificado. Por um lado, é verdade, como decidiu a Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, que a legislação, especificamente o artigo 10 da Lei n°9.250, de 1995, determina que a opção pelo desconto simplificado de 20% substitui todas as demais deduções permitidas por lei para a apuração do valor devido a titulo de IRPF. Contudo, no caso particular desses autos, consoante demonstrado nos comprovantes de rendimento do Recorrente (fls. 05-08), parte do seu rendimento mensal consistiu na recuperação dos valores lançados como desconto da contribuição previdenciária, haja vista o ingresso em juízo contra essa exação. Portanto, o que se pode concluir da leitura das provas trazidas aos autos, é que tais valores recuperados não podem ser considerados como rendimentos, simplesmente porque não o são. Tratou-se do fruto de um mecanismo utilizado pela fonte pagadora para reduzir o seu controle sobre a folha de pagamento. Uma vez decidindo o Poder Judiciário pela não retenção dos valores relativos à contribuição previdenciária, a fonte pagadora, que no caso é o Ministério do Trabalho, deveria suspender o desconto em folha desses valores. Porém, não foi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.014200/99-97 Acórdão n°. : 106-12.844 o que ocorreu. A fonte pagadora entendeu por bem efetuar um crédito no mesmo valor, o que, de maneira inadequada, aumentou o rendimento nominal do Recorrente. Sendo assim, essa compensação de valor não pode ser considerada rendimento tributável, devendo ser excluída da base de cálculo do IRPF, inclusive no caso de opção pelo regime do desconto simplificado de 20%. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração ora guerreado. Sala das Ses ões - DF, e523 de agosto de 2002. ON C • -L• FERNANDES 4 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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