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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533957 #
Numero do processo: 10660.905882/2011-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905882/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.044  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 82 /2 01 1- 42 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905882/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.044  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  112.507,57.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905882/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.044  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905882/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.044  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905882/2011­42  Acórdão n.º 3803­006.044  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5508631 #
Numero do processo: 10850.909105/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 144          1 143  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909105/2011­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.713  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 10 5/ 20 11 -3 0 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 145          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração dezembro de 2001, no valor de R$ 862,77..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  33776.03380.280606.1.2.04­4330, fls. 2/4, em 28/06/2006..  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 146          3 Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de  inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria  idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 39/40).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 147          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 148          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.909105/2011­30  Resolução nº  3801­000.713  S3­TE01  Fl. 149          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos  à  título  de Cofins  no  período  de  apuração  apontado  no  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso  STF  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13767.000142/2004-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999 PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - 5 ANOS Não se aplica, aos pedidos de ressarcimento de IPI, a tese do Superior Tribunal de Justiça de 5 + 5. Esta tese apenas tem guarida nos casos de pagamento indevido de tributo sujeito ao lançamento por homologação, onde existe a figura do auto-lançamento tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Mônica Elisa de Lima, Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI, com base  na  Lei  no  9.363/96,  referente  a  produtos  exportados  durante  o  3o  trimestre  de  1998  e  1o  trimestre de 1999, protocolado em 09/06/2004.   Para  melhor  compreensão  de  meus  pares  acerca  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a saber:  “O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  formalizou  pedido  de  ressarcimento  do  Crédito  Presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  instituído  pela  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  para  ressarcimento  das  contribuições de que trata as Leis Complementares no 7, de 7 de  setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de  dezembro de 1991;  incidentes  sobre as aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados  durante  o  3°  trimestre  de  1999  e  1°  trimestre  de  1999,  no  valor  de  R$  332.433,80,  tudo  conforme  pedido  da(s)  folha(s) 1 a 8.. No, bojo do valor do pedido, inseriu o valor da  correção monetária do crédito.   1.1  Segundo  o  Parecer  SEFIS  no  23/2004,  folhas  59  a  71,  a  parcela do pedido referente a correção monetária não merecia  acolhimento  em  face  da  carência  de  autorização  legal  para  tanto. Além disso, na data ,em que foi formulado, 9 de junho de  2004, o direito de pleitear ressarcimento de Crédito Presumido  de IPI, referente ao 3° trimestre de 1998 e 1° trimestre de 1999,  já estaria fulminado pela prescrição, ocorrida em 1° de outubro  de 2003 e 1° de abril de 2004, respectivamente. Em face dessas  constatações, a' Fiscalização propôs o indeferimento do pleito, o  que mereceu acolhida por parte de DRF­Vitória; que  exarou o  Despacho Decisório da(s) folha(s) 72.  2.  Regularmente  intimado  da  decisão  (A.R.  na  folha  73),  mas  inconformado o requerente formulou a reclamação das folhas 74  a 84, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos  (instrumento  de  mandato  nas  folhas  86  a  101).  A  Defesa  manifesta sua inconformidade nos seguintes termos;  2.1 Após síntese dos fatos relacionados à demanda, no que tange  à prescrição, rechaça a aplicação do Decreto no 20.910, de 6 de  janeiro  de  1932,  porquanto  os  institutos  da  decadência  e  da  prescrição estariam reservados à lei complementar, na forma do  art.  146,  inc.  III,  alínea  "a"  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  ­  CRFB.  Afirma  que,  em  face  da  inexistência  de  prazo  fixado  em  lei,  não  falar  em  prescrição:  nem  em  decadência.  Brada  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  fechada. Combate  também a hipotética  utilização do  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13767.000142/2004­99  Acórdão n.º 3302­002.637  S3­C3T2  Fl. 11          3 prazo constante dos arts. 150, § 4°;168; ou 173, inc. I, todos da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  CTN.  Exercita,  na  continuação,  o  argumento  de  que,  se  considerasse  o  prazo  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  o  direito  de  pleitear  o  ressarcimento  ainda não estaria extinto, em face da regra dos "5+5", adotada  pelo STJ. Colaciona ementa de julgado daquele Tribunal e cita  doutrina de Hely Lopes Meirelles.   2.2.  Quanto  à  inadmissão  da  correção  monetária,  repisa  o  escopo  do  beneficio  fiscal  em  questão,  para  argumentar  que  não  se  trata  de  crédito  escritural,  mas  financeiro,  haja  vista  tratar­se  de  ressarcimento  de  contribuições  cumulativas.  Lembra que a correção monetária não representa acréscimo aos  valores do IPI, mas recomposição do valor da moeda e que não  deferi­lo implicaria ressarcimento ilícito da parte da União. Cita  e transcreve excertos de decisão do' STF, do STJ do Conselho de  Contribuintes ­ CC e doutrina de Carlos Maximiliano e de Ives  Gandra  da  Silva Martins,  que  entende  corroborar  sua  tese  de  defesa.  2.3  Concluindo,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  da  DRF­Vitória, com o conseqüente deferimento de seu pedido.”  Após  analisar  o  recurso  apresentado  pela  Recorrente,  a  1a  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Santa Maria ­ DRJ/STM – proferiu o acórdão no 18­7360 (fls. 106  e segs.; efls. 134 e segs), o qual restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/07/1998  a  30/09/1998,  01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA   Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de  correção monetária sobre valores recebidos a título de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  incentivos fiscais.  PRESCRIÇÃO  O  direito  de  pleitear  ressarcimento  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  de  encerramento do trimestre­calendário a que se referir  o pedido.  Solicitação Indeferida.”  Irersignada,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  116  e  127;  e­fls.  144 e 155), por meio do qual reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4   Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de pedido de  ressarcimento de  IPI com base na  Lei no 9.363/96, referente a produtos exportados durante o 3o trimestre de 1998 e 1o trimestre  de 1999, protocolado em 09/06/2004.   O Despacho Decisório indeferiu o pleito da Recorrente por entender (i) pela  ocorrência  de  prescrição  e  (ii) pela  não  incidência  de  correção monetária  e/ou  taxa  de  juros  sobre o valor de ressarcimento de IPI.  Em síntese, a Recorrente discorre  sobre  (i) a não ocorrência de decadência,  pleiteando que o cálculo do prazo seja realizado conforme o entendimento pacífico do Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  –  qual  seja,  5+5  e  (ii)  a  possibilidade  de  incidência  de  correção  monetária sobre valores a serem ressarcidos de IPI.  Por  tratar  de matéria  preliminar  e  prejudicial  do mérito,  passo  a  analisar  a  questão relativa à decadência/prescrição, à possibilidade de a Recorrente apresentar o pedido  de ressarcimento em 09/06/2004.   A decisão recorrida que validou o entendimento da autoridade administrativa,  tendo aplicado o prazo em discussão da seguinte forma:  “3° trimestre de 1998 — termo inicial da contagem do prazo de  prescrição  é  01  de  outubro  de  1998,  que  contados  o  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos,  tem  como  data  limite  para  formulação do pedido de ressarcimento o dia 01 de outubro de  2003.  1o  trimestre  de  1999  ­  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  prescrição  é  01  de  abril  de  1998,  que  contados  o  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  tem  como  data  limite  para  formulação  do  pedido  de  ressarcimento  o  dia  01  de  abril  de  2004.”  A Recorrente defende a incidência da tese defendida pelo Superior Tribunal  de Justiça que computa 10 anos para a restituição de tributos recolhidos sob a sistemática do  lançamento por homologação.  Com razão a fiscalização. É cediço que a tese do STJ é aplicável à restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  isso  porque  o  contribuinte  declara  o  valor que seria devido a título do tributo, “constitui” o crédito tributário e a fiscalização tem,  pelos termos da Lei, 5 anos para “validar” este lançamento. Somente a partir desta “validação  do lançamento” é que ele se tornaria definitivo, então apenas neste instante é que seria possível  pedir o valor pago indevidamente de volta. Por isso é que o prazo de restituição torna­se de 10  anos, porque o início da contagem dos 5 anos é postergada para começar após 5 anos, quando o  lançamento torna­se definitivo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13767.000142/2004­99  Acórdão n.º 3302­002.637  S3­C3T2  Fl. 12          5 Neste  aspecto,  não  se  admite  a  aplicação  do  prazo  de 5+5 para pedidos  de  ressarcimento de IPI. É que aqui não se trata de lançamento de tributos sujeitos à homologação,  mas de créditos fiscais. Não há, a meu sentir, a “postergação” do início da contagem do prazo  prescricional porque o “lançamento ainda não se tornou definitivo”.  Assim,  e  como  para  os  créditos  de  IPI,  o  início  do  prazo  de  restituição  se  identifica  com  a  data  limite para  formulação  do  pedido  de  ressarcimento,  ambos  os  pedidos  formulados, referente aos produtos exportados: (i) no 3° trimestre de 1998, cujo prazo se inicia  em  01/10/98  e  (ii)  no  1o  trimestre  de  1999  cujo  início  ocorre  em  01  de  abril  de  1998;  encontravam­se  prescrito/decaídos  quando  da  apresentação  do  presente  pedido  de  ressarcimento em 09/06/2004.    Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO mantendo, assim, a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5559952 #
Numero do processo: 13709.000163/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2004 PAGAMENTO ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO INCABÍVEL. Incabível a incidência de multa de ofício quando restar comprovado que o imposto exigido foi pago antes do início do procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para alocar os pagamentos efetuados em 06 cotas (de 29/04/2004 a 29/09/2004), que se encontram na situação de “Não Utilizados“, para quitação do imposto de renda pessoa física exigido no presente lançamento, e cancelar a exigência da multa de ofício correspondente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 103          1 102  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000163/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.629  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO BESSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2004  PAGAMENTO  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  MULTA DE OFÍCIO INCABÍVEL.  Incabível  a  incidência  de multa  de  ofício  quando  restar  comprovado  que  o  imposto exigido foi pago antes do início do procedimento fiscal.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para alocar os pagamentos efetuados em 06 cotas (de 29/04/2004 a 29/09/2004), que se  encontram na situação de “Não Utilizados“, para quitação do  imposto de  renda pessoa física  exigido no presente lançamento, e cancelar a exigência da multa de ofício correspondente, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Marcio  Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso.      Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 01 63 /2 00 7- 41 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13709.000163/2007­41  Acórdão n.º 2801­003.629  S2­TE01  Fl. 104          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 4.769,68,  referente  ao exercício de 2004, a  título de  imposto  (R$ 2.139,93),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.604,94),  além de juros de mora (R$ 1.024,81).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica.  Em sua impugnação, o Contribuinte defendeu que a Lei n°. 8.852/94 excluiu  o  valor  referente  ao  “adicional  por  tempo  de  serviço  e  auxílio  alimentação“  do  campo  de  incidência do imposto de renda sobre a pessoa física, razão pela qual retificou sua declaração  para  considerar  o  correspondente  rendimento  como  rendimento  não  tributável.  Argumentou  ainda que o auto de infração apurou um imposto a pagar de valor de R$ 2.139,93 apurado na  declaração original e que já foi pago.  A 7ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ julgou improcedente a impugnação,  conforme Acórdão de fls. 44/49, que restou assim ementado:  Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ I R P F   Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.   DECLARAÇÃO RETIFICADA.  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  Declaração  original,  substituindo­a  integralmente,  sendo correto o lançamento que a teve como objeto.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  14/07/2011  (fl.  51),  o  Interessado interpôs recurso voluntário de fl. 57, em 29/07/2011, no qual, em síntese, requer o  cancelamento  do  lançamento,  uma  vez  que  já  cumpriu  a  obrigação  tributária  principal  com  pagamento do tributo relativo ao ano calendário 2003, em 06 (seis) parcelas, de 30/04/2004 à  30/09/2004, de acordo com provas em anexo.   Conforme  Resolução  2801­000.229,  às  fls.  93/95,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  competente  verificasse  a  disponibilidade  do  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  referente  ao  exercício  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13709.000163/2007­41  Acórdão n.º 2801­003.629  S2­TE01  Fl. 105          3 2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.139,93,  efetuado  antes  do  início  do  procedimento fiscal, conforme extrato de fls. 36/37.  Cumprida a referida diligência, conforme documentos de fls. 98/101, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No presente caso, tem­se que o auto de infração objeto deste processo versa  sobre tributação dos rendimentos auferidos pelo contribuinte a título de adicional por tempo de  serviço e auxílio alimentação, pagos pelo Universidade do Estado do Rio de Janeiro  Tais rendimentos não se encontram abrangidos pela norma que regulamenta  as isenções sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, qual seja, o art. 6º da Lei n°  7.713, de 22/12/1988,  e,  conforme determina o  artigo 176 do Código Tributário Nacional,  a  isenção é  sempre decorrente de  lei que  especifique as condições  e  requisitos exigidos para  a  sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Com efeito, o adicional por tempo de serviço e auxílio alimentação devem ser  incluídos  no  rol  dos  rendimentos  tributáveis,  entre  aqueles  elencados  no  artigo  3º,  §  1°,  da  mesma Lei n° 7.713, de 1988.  Tal discussão já se encontra sumulada, conforme Súmula CARF nº 68, , que  assim dispõe:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por outro  lado,  importa esclarecer que ao  apresentar declaração  retificadora  sob exame, o Interessado alterou o resultado de sua declaração originária de Saldo de Imposto  a Pagar (Siap) de R$ 2.139,93 para Saldo de Imposto a Restituir (Siar) de R$ 1.880,00, eis que  reduziu os rendimentos tributáveis de R$ 45.297,32 para R$ 30.679,40.  Com  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06/10,  a  autoridade  lançadora  recompôs  os  rendimentos  tributáveis,  considerando  os  referidos  rendimentos  omitidos,  os  quais, de fato, foram indevidamente declarados como rendimentos isentos e não tributáveis na  declaração retificadora.  Entretanto,  antes  de  finalizar  o  lançamento  e  se  exigir  multa  de  ofício,  deveria  ter  sido  considerado  para  fins  de  cálculo  os  pagamentos  espontâneos  porventura  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13709.000163/2007­41  Acórdão n.º 2801­003.629  S2­TE01  Fl. 106          4 efetuados pelo sujeito passivo, pois, sobre tais recolhimentos, não caberia a incidência de multa  de ofício, eis que imposto pago antes do início do procedimento fiscal.   Conforme  Resolução  2801­000.229,  às  fls.  93/95,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  competente  verificasse  a  disponibilidade  do  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  referente  ao  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.139,93,  efetuado  antes  do  início  do  procedimento fiscal, conforme extrato de fls. 36/37.  Em resposta, à fl. 101, a autoridade responsável pela realização da diligência  informou:  Em  atendimento  à  Resolução  às  fls.93/95,  foram  juntadas  às  fls.98/100 as telas do CCPF onde se constatam os recolhimentos  referentes ao IRPF/2004, efetuados em 06 cotas (de 29/04/2004  a 29/09/2004), pagamentos esses que se encontram na situação  de Não Utilizados. Assim sendo, encaminho o presente processo  à  1ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  para  prosseguimento.Deleg.  de  Comp.  Port.144,  publicada  em  05/10/2012.  Assim, considerando que o valor principal em questão foi totalmente quitado  antes do início do procedimentos fiscal, não cabe a cobrança de multa de ofício. Portanto, resta  cancelar o presente lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  alocar  os  pagamentos efetuados em 06 cotas (de 29/04/2004 a 29/09/2004), que se encontram na situação  de  “Não  Utilizados“,  para  quitação  do  imposto  de  renda  pessoa  física  exigido  no  presente  lançamento, e cancelar a exigência da multa de ofício correspondente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13881.000285/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Cópias de documentos comprobatórios com a autenticação da autoridade fiscal reputam-se válidos para todos os efeitos legais. Decisão de primeira instância com base em tais documentos, não apresenta vícios passíveis de nulidade. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para comprová-las em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade do auto por inexistência da comprovação documental da acusação, vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo de Souza Leão e Eivanice Canário da Silva e (b) por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso para considerar comprovada a despesa médica no valor de R$ 24.350,00, vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao recurso. Designada para redação do voto vencedor, quanto à preliminar de nulidade, a Conselheira Maria Cleci Coti Martins. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 154          1 153  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000285/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.514  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE WALTER FLORENTINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  Cópias  de  documentos  comprobatórios  com  a  autenticação  da  autoridade  fiscal  reputam­se válidos para todos os efeitos legais. Decisão de primeira instância  com base em tais documentos, não apresenta vícios passíveis de nulidade.  IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pelo  Recorrente  é  suficiente  para  comprová­las em parte.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado: (a) por voto de qualidade, afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  por  inexistência  da  comprovação  documental  da  acusação,  vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eduardo  de  Souza  Leão  e  Eivanice  Canário  da  Silva  e  (b)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  considerar comprovada a despesa médica no valor de R$ 24.350,00, vencidos os Conselheiros  Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento ao  recurso.  Designada  para  redação  do  voto  vencedor,  quanto  à  preliminar  de  nulidade,  a  Conselheira Maria Cleci Coti Martins.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 85 /2 00 9- 07 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS – Redatora designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  55/64)  interposto  em  11  de  outubro  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP) (fls. 45/51), do qual o Recorrente teve ciência em 17 de setembro de 2011 (fl.  54), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 20/23, lavrado em  20 de julho de 2009, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada no  ano­calendário de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da relação de  dependência do beneficiário dos serviços e o declarante, da efetividade dos serviços  prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.  A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  de  deduções  pleiteadas,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  dos  fatos  alegados  em  impugnação  oposta,  que  deve  ser  instruída com provas hábeis como fundamento dos argumentos de defesa.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  têm  caráter  de  norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer  outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  Impugnação Improcedente.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13881.000285/2009­07  Acórdão n.º 2101­002.514  S2­C1T1  Fl. 155          3 Crédito Tributário Mantido.” (fl. 45)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  55/64),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  o  órgão  preparador  anexasse aos autos todos os documentos mencionados na descrição dos fatos do lançamento.   Após  a  realização  da  diligência,  o  órgão  preparador  elaborou  relatório  circunstanciado,  em  que  informou  não  mais  dispor  da  DIRPF  Ex.  2005  e  respectivos  documentos, motivo pelo qual anexou a documentação de fls 77/97, copiadas do Dossiê Fiscal  da DIRPF Ex. 2006, mas que se referem ao ano­calendário 2004 (fl. 138), com manifestação  do Recorrente às fls. 142/148.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de  auto de  infração  lavrado em decorrência de dedução  indevida a  título de despesas médicas.  Em relação à glosa de despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4 II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  ...  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III  ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para infirmar os recibos de despesas dedutíveis eventualmente acostados aos autos  pela fiscalizada, comprovando a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar a presunção de veracidade dos recibos, não se pode recusar recibos que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13881.000285/2009­07  Acórdão n.º 2101­002.514  S2­C1T1  Fl. 156          5 Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos apresentados pelo Recorrente, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das despesas  que foi mantida pelo acórdão recorrido,  tal como realizada, afigura­se válida, ou, em sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes  para  o  fim  de  demonstrar  a  legitimidade dos gastos apontados in casu.  No  presente  caso,  no  curso  da  diligência  determinada  pelo  CARF,  a  DRF  verificou o seguinte:  “Assim foi constatado que a Receita Federal não dispõe mais da DIRPF Ex.  2005  e  respectivos  documentos,  e  foi  anexada  a  documentação  de  fls.  77  a  97,  copiadas  do  Dossiê  Fiscal  da  DIRPF  Ex.  2006,  mas  que  se  referem  ao  ano­ calendário 2004.  Verificamos  tratar­se  das  declarações  dos  profissionais  mas  não  estão  os  recibos médicos.” (fl. 138)  Ora,  considerando­se  que  o  ônus  da  prova  quanto  aos  fatos  alegados  no  lançamento é da fiscalização, entendo que o extravio do dossiê da DIRPF Ex. 2005 milita em  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6 favor do Recorrente, que, em sua impugnação e em seu recurso, procurou demonstrar tanto o  pagamento como a prestação dos serviços.  Eis os motivos pelos quais dava provimento integral ao recurso.  Vencido quanto a este aspecto, passo a analisar os documentos referentes ao  ano­calendário 2004 contidos no Dossiê Fiscal da DIRPF Ex. 2006.  No  presente  caso,  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  apenas  os  emitidos  pelos  profissionais  Juliana  D.  S.  Santos  (R$  5.000,00,  cf.  fl.  85),  Kellen  Patrícia  Guimarães  (R$  5.000,00,  cf.  fl.  86),  Rosilene  Augusta  Ferreira  (R$  8.400,00,  cf.  fl.  87)  e  Emerson  Gonçalves  Carvalho  (R$  5.950,00,  cf.  fl.  96)  foram  confirmados  por  meio  de  declarações subscritas pelos profissionais, que ratificaram tanto a prestação dos serviços, como  os pagamentos em dinheiro.  Assim, vencido quanto à questão do ônus da prova, voto no sentido de DAR  provimento EM PARTE ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$  24.350,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins, Redatora designada  O recorrente pugna pela nulidade da decisão de primeira instância tendo em  vista a inexistência da comprovação documental da acusação, causando cerceamento de defesa.   Primeiramente há que se considerar que o auto de infração preenche todos os  requisitos  legais  de  validade,  isto  é,  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e,  na  fase  de  contencioso administrativo fiscal o contribuinte apresentou todas as provas que entendia serem  necessárias  para  a  defesa.  Se mais  não  apresentou  é  porque  ou  não  teve  interesse  ou  não  as  possuía. O art. 59 do dec. 70.235/72 determina que a nulidade do lançamento tributário só pode  ser decretada nos seguintes casos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Em  sede  de  impugnação  o  recorrente  apresentou  declarações  dos  profissionais a respeito dos serviços prestados no decorrer do ano­calendário, os quais pleiteia  dedução  da  base  tributável  do  imposto  de  renda.  O  contribuinte  não  comprovou  a  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  o  seu  pagamento.  A  legislação  é  clara  nesse  aspecto,  o  caput  do  artigo  80  do  decreto  3000/99  determina  que  poderão  ser  dedutíveis  os  PAGAMENTOS  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13881.000285/2009­07  Acórdão n.º 2101­002.514  S2­C1T1  Fl. 157          7 inciso  II,  alínea  "a").(grifei)  A  comprovação  das  deduções  dessas  despesas  está  definida  na  legislação ­ art. 73 do Dec. 3000/99:   .Todas  as deduções  estão sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º  A autoridade lançadora solicitou a comprovação ou da prestação dos serviços  (cópias  de  exames,  receituário,  etc.)  ou  da  transferência  efetiva dos  recursos  do  contribuinte  para  os  prestadores.  O  contribuinte  falhou  em  apresentar  quaisquer  desses  documentos.  Apresentou  recibos  e  declarações  dos  prestadores  atestando  a  realização  dos  serviços.  Não  houve cerceamento do direito de defesa nem antes do lançamento nem depois, quando se inicia  a  fase  litigiosa do processo. Cópias dos  recibos das despesas médicas, que deram suporte ao  lançamento fiscal, estão autenticadas pela autoridade fiscal, que tem fé pública, e constam do  processo.  Mais  ainda,  todos  os  documentos  do  processo  foram  analisados  pela  autoridade  julgadora competente. Assim, não existe base  legal para  se pleitear a nulidade da decisão de  primeira instância por "inexistência da comprovação documental da acusação". O contribuinte  declarou  tais  despesas  na DIRPF  e,  em  vários momentos  deste  processo  admitiu  que  teriam  ocorrido, o que se constitui em confissão. O que se discute no âmbito deste processo é se as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  justificar  a  dedutibilidade  dos  recibos na DIRPF.   Assim, não há que se questionar a validade da decisão a quo por inexistência  de comprovação documental da acusação. O julgamento do processo ocorreu em acordo com  as normas legais vigentes sobre o assunto e à luz das provas apresentadas pelo contribuinte no  processo.  Dado  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.     Conselheira Maria Cleci Coti Martins                    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 13502.902344/2012-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 113          1 112  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902344/2012­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.252  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 44 /2 01 2- 98 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902344/2012­98  Acórdão n.º 3803­006.252  S3­TE03  Fl. 114          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  1º  de  novembro de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de Cofins, no  valor de R$ 266.058,91, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Belo Horizonte/MG não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da decisão em 14 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês e requereu prorrogação do prazo para a apuração  adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal não enviara as  declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo tributário.  É o relatório.  Voto             Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902344/2012­98  Acórdão n.º 3803­006.252  S3­TE03  Fl. 115          3 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902344/2012­98  Acórdão n.º 3803­006.252  S3­TE03  Fl. 116          4 possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o  ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902344/2012­98  Acórdão n.º 3803­006.252  S3­TE03  Fl. 117          5 Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11684.720501/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/05/2011 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a si estava consignada atua na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista.
Numero da decisão: 3803-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 398          1 397  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.720501/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.560  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA   Recorrente  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/05/2011  AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  SUJEIÇÃO.  A  agência  de  cargas  desconsolidadora  nacional  da  carga  que  a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da  multa legalmente prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 05 01 /2 01 1- 41 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente a multa administrativa prevista na alínea “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66[1].  Conforme  registro  no  campo  Descrição  dos  Fatos  do  auto  de  infração  e  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  registrou  no  Siscomex  CARGA,  a  desconsolidação  da  carga  descrita  no  Conhecimentos  Eletrônicos  Genéricos  n°s  210805146802486 e 210805219169281,  em momento posterior  à  atracação das  embarcações  CALA  PANCALDO  e  MARUBA  EUROPA,  respectivamente,  fato  caracterizado  como  omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga)  e no prazo  (antes da  atracação do veículo no porto),  estabelecidos pela  Instrução Normativa  RFB n° 800/07.  Na impugnação apresentada, a Autuada alegou que:  a) a exigência só pode ser levada a efeito após 1º abril de 2009;  b)  tendo  o  representante  do  armador  apresentado  tempestivamente  as  informações sobre as cargas transportadas, a fiscalização não sofreu qualquer dificuldade;  c)  a  responsabilidade  por  infrações  praticadas  no  âmbito  aduaneiro  não  é  objetiva, mas  sim  por  culpa  presumida.  A  autuada  não  agiu  ou  impediu  a  fiscalização,  não  havendo qualquer prejuízo que justifique a sua penalização;  d)  há  que  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  112  do  CTN.  A  lavratura  da  autuação afronta o princípio da segurança jurídica;  e) houve violação ao princípio da proibição do bis in idem;  f) ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea;  g) a penalidade poderia ser relevada com base no disposto no artigo 736 do  Decreto n° 6.759/09;  Requereu o reconhecimento da improcedência do auto de infração.  Em julgamento da lide a DRJ/Florianópolis esclareceu que não havia litígio  quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação, discordando a Interessada apenas quanto  aos critérios de aplicação do direito.  Considerou  que  a  Interessada  desenvolveu  atividades  relacionadas  à  desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, vez que este estava consignado a ela. Ante este  fato,  assentou  que,  sob  todos  os  ângulos  analisados,  a  legislação  de  regência  impõe­lhe  a  condição de responsável pela prestação da informação em apreço, devendo, pois, prestá­la na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.                                                              1 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela    Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11684.720501/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.560  S3­TE03  Fl. 399          3 Refutou a alegação de ter ocorrido irretroatividade na aplicação do prazo para  prestar a  informação da desconsolidação da  carga, previsto no art. 22 da  IN RFB nº 800/07,  com efeito a partir de 1º de abril de 2009. Para tanto, sustentou que a Fiscalização aplicou ao  caso o prazo do Parágrafo único do artigo 50.  Com  respeito  à denúncia  espontânea  reclamada pela Defesa,  afirmou que o  instituto  não  alcança  o  descumprimento  de  prazos  para  satisfação  de  atos  de  natureza  essencialmente  formal. Subsidiariamente,  sustentou que o § 3º,  do  artigo 683, do Decreto nº  6.759/09 afasta a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea para o caso dos autos:  Considerou,  entretanto,  que  a  aplicação  da  multa  em  apreço  tem  relação  apenas com a desconsolidação de Conhecimento Eletrônico genérico e não com as informações  prestadas  nos  diversos  Conhecimentos  Eletrônicos  agregados  ou  filhotes  (house),  que  são  o  resultado da operação de desconsolidação.  Assim,  manteve  a  parte  do  crédito  tributário  correspondente  ao  Conhecimento Eletrônico genérico, cuja informação foi prestada fora do prazo determinado na  norma de regência, e excluiu o valor de R$ 175.000,00, correspondente à parte restante.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/05/2011  INFRAÇÃO. CONHECIMENTO ELETRÔNICO.  DESCONSOLIDAÇÃO. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA.  Descumprido  o  prazo  para  prestação  da  informação,  relativa à conclusão da desconsolidação do Conhecimento  Eletrônico  Genérico,  correta  a  imposição  da  multa,  que  deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico  Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em  relação  aos  Conhecimentos  Eletrônicos  Agregados  decorrentes da operação de desconsolidação.  Impugnação Procedente em Parte   Cientificada  da  decisão  em  11  de  julho  de  2012,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 30 de julho de 2012, em que reencetou todos os argumentos  já levantados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O  auto  de  infração  foi  pedagógico  e  pródigo  em  compor  a  Descrição  dos  Fatos,  apresentando, de  início,  o  funcionamento do  comércio  internacional,  o papel dos  seus  atores e definindo os instrumentos negociais envolvidos nessas operações. Trouxe à baila, de  forma transcrita e elucidativa, a legislação que rege a obrigatoriedade de prestar informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  suas  formas  e  os  respectivos  prazos.  Por  fim,  contextualizou nesse preâmbulo os fatos verificados na auditoria e concluiu pela ocorrência da  infração  praticada  pela  Action  Agenciamento  de  Cargas  Ltda.,  substanciada  no  não  cumprimento do seu dever de informar a desconsolidação da carga a ela consignada no prazo  estabelecido pela norma regulamentar.  A regra­matriz da infração encontra­se estampada no art. 50, que requer a sua  combinação conceitual com o art. 2º, § 1º, inciso IV, e o art. 10, todos da IN RFB nº 800, de 27  de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação  de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”, e que rezam:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB  nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. [grifei]  Quem, em termos normativos, pode ser transportador?  Art. 2º [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:   IV ­ o transportador classifica­se em:   a)  empresa de navegação operadora, quando  se  tratar do  armador da embarcação;   b) empresa de navegação parceira, quando o transportador  não for o operador da embarcação;   c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da carga na origem;   d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação da carga no destino; e   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;   O que compreende informar carga transportada?  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11684.720501/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.560  S3­TE03  Fl. 400          5 Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:   I ­ a informação do manifesto eletrônico;   II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;   III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;   IV ­ a informação da desconsolidação; e   V  ­  a  associação  do  CE  a  novo  manifesto,  no  caso  de  transbordo ou baldeação da carga.   § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada,  para  efeitos  legais,  quando  a  carga  tiver  sido  informada  nos  termos do caput e demais disposições desta  Instrução  Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas  na legislação específica.   Por  sua vez a norma sancionadora conforma­se nos  termos do art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto nº 37/66,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, que,  ademais,  autoriza à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a dispor sobre os prazos e a forma de apresentação das  informações necessária ao controle aduaneiro, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga.[grifei]  Todas  as  disposições  acima  compõem  o  acervo  normativo  que  sustenta  o  feito fiscal, constante dos campos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  A  nota  tônica  a  se  considerar  no  desate  da  controvérsia  travada  neste  processo  ressalta  do  conceito  abrangente  de  transportador,  que  compreende  o  papel  de  desconsolidador  nacional  desempenhado  pela  agencia  de  carga,  para  os  efeitos  fiscais  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  à  RFB.  Envolve  também  o  conceito  de  informação da carga  transportada  elucidado pela própria  instrução normativa ao dispor que  esta compreende a informação de desconsolidação e que somente com esta informação a carga  será considerada manifestada, para efeito legal.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 Tais preceitos  regulamentares  são perfeitamente válidos, na medida em que  estão  ancorados  em  fundamento  legal  de  validade,  segundo  disposição  do  Decreto­Lei  nº  37/66. É sobre este suporte jurídico que o fato de ter a Action Agenciamento de Cargas Ltda.  apresentado a desconsolidação da carga no dia 27/06/2008, dia seguinte à atracação do navio,  violou o prazo fixado pela norma do art. 50, parágrafo único, inciso II, da IN RFB 800/07.  Uma vez configurada a personalidade de transportador que assume a agência  de  carga,  para  os  fins  da  obrigação  de  informar,  em  tela,  à  Autuada  é  aplicável  a  norma  excludente  do  benefício  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  683,  §3º,  do  Decreto  nº  6.579/09:  Art. 683. [...]  §  3º  Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior  não mais  se  tem por  espontânea  a  denúncia de infração imputável ao transportador.   O  que  não  se  pode  perder  de  vista  é  que  todas  as  informações  visando  ao  controle  de  entrada  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos alfandegados devem ser prestadas antecipadamente à efetiva chegada do navio ao País,  como se apreende das disposições do art. 31 e 32 do Decreto nº 6.579/09:   Art.  31.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto­Lei n o  37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei n  o 10.833, de 2003 , art. 77).  §1º  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias  ou de pequenos volumes de fácil extravio.  §2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa  que, em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário  também devem prestar as  informações sobre as operações  que executem e as respectivas cargas (Decreto­Lei n o 37,  de  1966,  art.  37,  §1  o  ,  com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77);   Art.  32. Após a prestação das  informações de que  trata o  art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido  o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  em  embarcações  procedentes  do  exterior  somente  poderão  ser  executadas  depois  de  prestadas  as  informações  referidas  no  art.  31  (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966,  art.  37,  §2  o  ,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77).  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11684.720501/2011­41  Acórdão n.º 3803­005.560  S3­TE03  Fl. 401          7 Nessa linha, antes que entrassem em vigor os prazos fixados no art. 22 da IN  RFB nº 800/07,  em 1º de abril  de 2009,  é que o  art.  50 do mesmo  regulamento prescreve o  prazo mais benéfico, para antes da atracação do navio no porto, ação aquela de informar que  pode se dar com antecedência de até minutos, conforme a semântica do texto.   Ante  este  arrazoado,  pode­se  asseverar  o  que  já  pontuado  pela  decisão  recorrida:  que  não  houve  aplicação  retroativa  dos  prazos  fixados  pelo  art.  22  da  IN RFB  nº  800/07, atribuindo­se, por muito, excesso de zelo da Auditoria ao apontá­lo juntamente com o  art. 50.  Exposta a questão, não há, no presente caso, dúvida quanto: (i) à capitulação  legal do fato; (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos; (iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e; (iv) à natureza ou graduação  da  penalidade  aplicável.  Assim,  inaplicável  o  disposto  no  artigo  112  da  Lei  n°  5.172/66  (Código Tributário Nacional). De mesmo modo, não se cogite que a presente autuação afrontou  o princípio da segurança jurídica.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 14041.000930/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPOSTA PESSOA. O exame da fraude, na modalidade simulação ou dissimulação, pela interposta pessoa, envolve e exige a apreciação do direito constitutivo à realização do lançamento. Há ilegitimidade passiva pela ausência de comprovação suficiente do uso ou beneficio da conta bancária mantida pelo autuado em nome da interposta pessoa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTERPOSTA PESSOA. A comprovação do dolo e fraude do autuado, pela utilização das contas bancárias em nome de interposta pessoa não admite presunção ou a existência de meros indícios. Há necessidade de provas firmes, seguras e estremes de dúvidas, ainda que indiciária, mas suficiente à comprovação da acusação fiscal. DECADÊNCIA. Comprovado pagamento de parcela do tributo, a decadência do IRPF, sujeito ajuste anual, regre-se pela regra do art. 150, Par. 4°, do CTN e jurisprudência pacificada do C. STJ, em recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Conselho.
Numero da decisão: 2201-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Anísio Batista Madureira, OAB/DF 8.088. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     2 do  relator.  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte  o Dr. Anísio Batista Madureira, OAB/DF  8.088.   (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes– Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício da decisão da DRJ de  Brasília/DF que manteve parte da autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  relativo às seguintes infrações fiscais:  a)  Dedução indevida de despesas médicas;   b)  Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  em  conta  de  interposta  pessoa,  com multa  qualificada  de  150%.  c) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, em conta do autuado, com multa de oficio de 75%.  Auto de Infração a fls. 766 e sgts. (pdf, fls. 1548 e sgts.).  Relatório Fiscalização a fls. 775 a 795 (pdf, fls. 565 e sgts.)   Decisão  da  DRJ  que  negou  conhecimento  à  Impugnação  pela  intempestividade (fls. 109 a 125).  Acórdão  da  2ª  TO  (fls.  171  a  179  (pdf,.  958  a  962)  admitindo  a  tempestividade da Impugnação.  Decisão  recorrida  da  DRJ  (fls.  243  ­  pdf,  92  ou  992),  reconheceu  a  decadência do exercício de 2001, relativo à omissão de rendimento dos depósitos bancários na  interposta pessoa, com a multa qualificada de 150%; glosa das despesas médicas; e omissão de  rendimentos  dos  depósitos  bancários  na  conta  do  autuado,  com multa  de  ofício  de  75%;  e  decadência  do  exercício  de  2002,  relativo  à  glosa  das  despesas  médicas  e  a  omissão  de  rendimentos dos depósitos bancários na conta do autuado, com multa de ofício de 75%.   Foi mantida a autuação apenas sobre a omissão de rendimento dos depósitos  bancários  na  interposta  pessoa,  com  a  multa  qualificada  de  150%,  do  exercício  de  2002.  Decisão que se encontra assim ementada:   Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Acórdão n.º 2201­002.461  S2­C2T1  Fl. 3          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  PEREMPÇÂO ­ INEXISTÊNCIA.  Considera­se tempestiva a impugnação apresentada quando, por  Decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  intimação  por  meio  de  Termo  de  Recusa  foi  considerada  inválida,  considerando­se  como  data  de  ciência  do  lançamento  aquela em que a impugnação foi apresentada.  DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em  caso  de  dolo  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  proceder  ao  lançamento  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  que  prevê  como  termo  inicial  de  contagem  desse  prazo,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No Recurso  Voluntário  sustenta  preliminar  de:  (a)  Ilegitimidade  de  parte  por não ser titular das contas bancárias, objeto da autuação; (b) Decadência do ano­base 2001,  exercício  de  2002,  diante  da  notificação  do  lançamento  realizada  em  29.03.2007  (data  da  impugnação).  No  mérito,  sustenta  que  os  depósitos  bancários  decorrem  da  atividade  de  factoring, equiparada a pessoa jurídica e assim devem ser tributados e não na pessoa física, e a  movimentação financeira decorre da empresa Fortaleza Fomento Mercantil Ltda. Por fim, pede  exclusão da multa qualificada de 150%, por não existir fraude ou dolo.   Recurso  de  Ofício  em  relação  ao  cancelamento  total  da  autuação  do  exercício de 2001 e parcial de 2002, pelo reconhecimento da decadência.  Anoto  que  a  Impugnação,  a  decisão  recorrida  e  o  Recurso  Voluntário  encontram juntados nos autos do Proc. nº 10166.003037/2007­35.  Observo o Recurso  foi admitido e sobrestado na forma dos Par. 1º e 2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela Portaria  n° 545, de 2013, os autos retornam a julgamento.   Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário e de Oficio, o primeiro sobre a omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  na  conta  de  interposta pessoa, com multa qualificada de 150%, do exercício de 2002; o segundo (de oficio)  relativo  às  seguintes  infrações,  canceladas  pela  decisão  recorrida  pelo  reconhecimento  da  decadência.  1 ­ Dedução indevida de despesas médicas;   2 ­ Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, em conta do autuado, com multa de oficio de 75%;   3 ­ Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, em conta de interposta pessoa, com multa qualificada de 150%, do exercício  de 2001.  A  decisão  recorrida  cancelou  a  autuação  do  exercício  de  2001  realtivo  a  omissão de rendimento caracteriza pelos depósitos bancários na interposta pessoa, com multa  qualificada  de  150%,  despesas médicas  e  omissão  de  rendimentos  caracteriza  por  depósitos  bancários  na  conta  do  autuado,  com  multa  de  75%,  do  exercício  de  2001  e  2002,  pelo  reconhecimento da decadência.   Com o cancelamento parcial da autuação há Recurso de Oficio que deve ser  conhecido e decidido junto com o Recurso Voluntário.  A  fiscalização  teve  início  em  06.01.2005,  com  a  expedição  do  MPF  ­  Mandado de Procedimento Fiscal e  lavratura do termo de Início de Fiscalização em nome de  Joaquim Elias de Andrade (fls. 02, do Anexo I), então sogro do autuado.   Joaquim Elias à época da intimação contava com 97 anos de idade e tomou  ciência pessoal do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Início de Fiscalização para  apresentar nomes dos bancos, agência e contas correntes e cadernetas de poupança de todas as  instituições financeiras que manteve e mantinha conta nos anos de 2000 e 2001 e os extratos  bancários correspondentes.  Em resposta, Joaquim explicou não ter como apresentar a relação dos nomes  de  bancos  por  não  possuir  conta  bancária  no  período  objeto  da  intimação  (fls.  10  e  11  do  Anexo I).   Diante  da  negativa,  foi  expedido  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  ao  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina  –  BESC,  para  apresentar os extratos bancários referentes à conta corrente mantida em nome de Joaquim Elias  de Andrade (fls. 136/137 do Anexo I), movimentadas por procuração por seu neto José Mauro  Andrade Alvim.  Houve análise da situação patrimonial de  José Mauro Andrade Alvim, neto  de  Joaquim  Elias,  filho  do  autuado,  com  relação  às  Declarações  de  Rendimentos  dos  anos  calendário de 2000 e 2001 (fls. 02 a 05 do Anexo II).   Fl. 2878DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Acórdão n.º 2201­002.461  S2­C2T1  Fl. 4          5 Verificou­se decréscimo patrimonial no primeiro ano e acréscimo patrimonial  no  ano  seguinte  pelo  recebimento  de  quotas  de  capital  da  empresa  MTA  Edificações  e  Incorporações Ltda., no valor de R$ 235.250,00.   José Mauro Andrade Alvim  faleceu  em 12.05.2002,  e  sendo procurador  de  conta bancaria do avô Joaquim Elias, teve movimentação superior a R$ 70.000,00.   Nos  anos­  calendário  de  2000  e  2001,  as  despesas médicas  de  José Mauro  foram deduzidas pai, ora autuado, Mauro Trindade Alvim.  Vemos ao exame das razões de Recurso Voluntário.  Interposta pessoa. Preliminar. Mérito.   Examino o Recurso Voluntário sobre a omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada do exercício de 2002, da interposta pessoa.   Sustenta  o Recorrente,  em  preliminar,  ilegitimidade  passiva  para  responder  pela autuação em razão de não ser o titular da conta bancária nº 14210­3, Agência 047, do Banco  do Estado de Santa Catarina ser de titularidade de seu ex­sogro, Joaquim Elias de Andrade.  Cuida­se da acusação de  fraude, na modalidade simulação ou dissimulação,  pela  utilização  da  conta  bancária  da  interposta  pessoa,  matéria  que  envolve  e  se  confunde,  necessariamente, com o mérito, ou seja, o exame do direito constitutivo a realização da própria  autuação.   Por  isso  afasto  a  preliminar  por  não  se  cuidar  de  prejudicial  ao  desenvolvimento  válido  regular  do  processo,  mas  do  direito  constitutivo  a  realização  do  lançamento, sem prejuízo de retornar ao exame da matéria..   Contata­se dos autos, sem contrariedade, que a conta bancária nº 14210­3, do  Banco do Estado de Santa Catarina – de titularidade de Joaquim Elias de Andrade era movimentada  por procuração pelo seu neto José Mauro Andrade Alvim, filho do autuado falecido. Isto esta  claro nos autos e não é negado em nenhum momento pelo autuado.  Pois bem, quais foram aos motivos para manter a autuação?  Os  elementos  de  convicção  do  julgador  a  quo,  extraídos  do  Relatório  de  Fiscalização  para  manter  a  autuação  pela  interposta  pessoa  foram  no  sentido  de  o  autuado  utilizar­se ou se beneficiar das contas bancarias do ex­sogro e ainda:   a) da idade avançada do ex­sogro Joaquim Elias, com 97 anos;   b)  a  movimentação  da  conta  de  Joaquim  ser  feita  pelo  neto,  José  Mauro  Andrade Alvim, por procuração;   c) o falecimento desse neto, sem deixa bens a inventariar;   d)  as  despesas  médicas  do  neto,  Jose  Mauro,  serem  pagas  pelo  pai,  ora  autuado;   Fl. 2879DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     6 e) e a constituição de empresas familiares em comum, uma com o nome de  MTV, iniciais do autuado.  Estes  foram  os  fundamentos  da  autuação  da  convicção  de  que  as  contas  bancárias  de  titularidade  de  Joaquim  Elias  pertenceriam  ao  Recorrente  ­  autuado,  com  a  utilização  assim  da  interposta  pessoa,  primeiro  do  filho,  Jose Mauro,  falecido,  depois  dele  autuado.  A qualificação da penalidade decorre desse  fato, da existência da  interposta  pessoa, com a multa de 150%, conforme lemos no Relatório de Fiscalização.   Essas  razões  expendidas  pela  decisão  recorrida  sobre  a  idade  avançada  de  Joaquim,  titular da  conta; movimentação da  conta por procuração, pelo  neto;  falecimento do  neto ­ procurador, sem bens a inventariar; despesas médicas do filho custeadas pelo pai podem  revelam indícios da interposta pessoa, mas não permitem e não autorizam comprovar de forma  firme e segura a utilização da conta bancária pelo autuado.  O procurador da conta bancária nº 14210­3 e quem a movimentava era, de fato  o neto, José Mauro Andrade Alvim, filho do autuado que faleceu sem deixar bens a inventariar.  Depois  o  inventário  foi  aditado  para  acrescentar  os  bens  constantes  da  declaração  anual  de  ajuste, mas sem incluir a conta bancária objeto da autuação.   As  despesas  médicas  de  José  Mauro  Andrade  Alvim  foram  deduzidas  indevidamente  pelo  autuado,  por  não  ser  seu  dependente.  Mas  isto  não  permite  extrair  a  conclusão  a  que  chegou  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  sem  existir  outros  elementos  de  prova, ainda que indiciários de que o pai, autuado, se utilizou efetivamente da interposta pessoa  do filho, falecido.  É certo que o autuado também recebeu procuração para movimentar a conta  bancária nº 14210­3, Agência 047, do BESC, em nome do ex­sogro Joaquim Elias de Andrade,  (fls. 781 e 783 do Relatório de Fiscalização, itens b e h), mas não consta e não se comprovou  nos autos tenha o autuado feito uso, se beneficiado ou movimentado essa conta.   A  comprovação  da  fraude,  pela  interposta  pessoa,  ao  contrário  presunção  legal do art. 42, da Lei 9.430, de 1996, não admite qualquer presunção, exige provas firmes e  seguras,  ainda  que  essa  comprovação  seja  feita  por meio  indiciário, mas  desde  que  indícios  suficientes à comprovação do fato acusatório.  É  necessária  comprovação  segura  se  o  autuado  de  fato  se  utilizou  ou  se  beneficiou da conta bancária em nome de Joaquim Elias, seja de forma direta ou indireta, por  intermédio de seu filho, José Mauro, falecido.   Não  há  noticia  da  intimação  ou  da  oitiva  do  titular  da  conta  bancária,  Joaquim Elias de Andrade, o de  seu  filho, que  faleceu  logo após a autuação, para explicar  a  origem e o destino dos depósitos bancários.  Houve intimação, em 30.10.2006, para Joaquim Elias de Andrade (fls. 414,  do Anexo I) ­ informar o nome das pessoas para quem outorgou procuração para representá­lo  perante as instituições financeiras e bancos em geral, inclusive para abrir e movimentar contas  bancárias e cadernetas de poupança no período de 1990 a 2005.   Não há resposta e o Relatório de Fiscalização nada explica.  Fl. 2880DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Acórdão n.º 2201­002.461  S2­C2T1  Fl. 5          7 Não há elementos seguro de prova, ainda que  indiciários, de que o autuado  seja de fato o titular da conta bancária mantida em nome do ex­sogro, Joaquim Elias, ou então  que tenha se utilizado do filho, José Mauro, falecido, para se beneficiar dos depósitos bancários  e assim se admitir a fraude pela existência da interposta pessoa.  A  interposta  pessoa  configura  fraude,  na modalidade  simulação  ou mesmo  dissimulação,  e  não  admite  qualquer  presunção.  Há  necessidade  de  provas  firmes,  seguras,  consistentes  e  estreme  de  dúvidas,  da  efetiva  utilização,  pelo  autuado,  da  interposta  pessoa,  ainda  que  essa  comprovação  se  faça,  repetimos,  por meios  indiciários, mas  suficientes  para  comprovação do fato.  Por essa razão, há de fato, ilegitimidade, não se comprovou a sujeição passiva  do  autuado  para  responder  pela  autuação  no  exame  da  materialidade  e  sujeição  passiva  do  direito constitutivo a realização do lançamento (autuação).  Recurso de oficio: Omissão de  rendimentos mantidos na conta bancária da  conta de interposta pessoa, com multa qualificada.  Afastada  a  sujeição  passiva  do  autuado  pela  manutenção  ou  utilização  da  conta bancaria mantida  em nome de  interposta pessoa,  fica prejudicado o  exame das demais  questões  objeto  do Recurso Voluntário  e  parte  do Recurso  de Oficio,  relativo  a  omissão  de  rendimentos decorrente dos depósitos bancários .  Resta  exame  o  Recurso  de  Oficio  em  relação  ao  reconhecimento  da  decadência  pela  decisão  recorrida  sobre  a  omissão  de  rendimentos  das  contas  bancários  do  próprio autuado e a glosa das despesas médica, ambas do ano calendário de 2001.  A acusação de dolo e fraude ocorreu em relação a interposta pessoa , assim, a  regra decadencial deve obedecer ao art. 150, Par., 4°, do CTN, se houver pagamento de parcela  do  imposto  sobre  a  renda,  sujeito  a  ajuste  anual,  conforme  entendimento  pacificado  pelo C.  Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª  Seção,  j.,  12.08.2009,  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  a  teor  do  art.  62­A  do  Regimento Interno.  A decisão recorrida, com base nos documentos de fls. 739 a 746, reconheceu  que houve pagamento (fls. 999).  A  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  29.03.2007,  data  do  protocolo  da  Impugnação, com a tempestividade reconhecida pelo v. Acórdão da C. 2ª TO, da relatoria do i.  Cons. Dr. Antonio Lopo Martinez.  Contados cinco anos, entre 01.01.2002 e a data da notificação do lançamento  em  20.03.2007,  temos  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos,  com  ocorrência  da  decadência,  pela regra do art.150, Par., 4°, do CTN.  Vemos assim que a decisão recorrida agiu com inteiro acerto ao reconhecer a  decadência,  assim deve  ser mantida  e prestigiada,  negando­se,  em consequência,  provimento  ao Recurso de Oficio.   Fl. 2881DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     8 Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário para reformar a decisão recorrida e negar provimento do Recurso de Oficio, em  conseqüência cancelar a autuação.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 2882DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11052.000265/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. O conjunto probatório por mais sólido que seja, não dispensa o autuante de articular as razões que justificam o lançamento. AÇÕES CONDENATÓRIAS. PERDAS E DANOS. JUROS. INCIDÊNCIA. Diferentemente da indenização que visa recompor a perda patrimonial, os juros legais incidentes sobre ela têm natureza remuneratória, logo, entram no cômputo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, seja qual for a modalidade de apuração dos tributos em tela. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. O IRPJ incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica de renda decorrente do levantamento de depósitos judiciais em execução provisória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Araújo, que dava provimento integral ao recurso. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo e Márcio Frizzo..
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. O conjunto probatório por mais sólido que seja, não dispensa o autuante de articular as razões que justificam o lançamento. AÇÕES CONDENATÓRIAS. PERDAS E DANOS. JUROS. INCIDÊNCIA. Diferentemente da indenização que visa recompor a perda patrimonial, os juros legais incidentes sobre ela têm natureza remuneratória, logo, entram no cômputo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, seja qual for a modalidade de apuração dos tributos em tela. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. O IRPJ incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica de renda decorrente do levantamento de depósitos judiciais em execução provisória. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 441          1 440  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000265/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.428  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  HABITA CIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO DE  DEFESA.  O conjunto probatório por mais sólido que seja, não dispensa o autuante de  articular as razões que justificam o lançamento.  AÇÕES CONDENATÓRIAS. PERDAS E DANOS. JUROS. INCIDÊNCIA.  Diferentemente  da  indenização  que  visa  recompor  a  perda  patrimonial,  os  juros legais incidentes sobre ela têm natureza remuneratória, logo, entram no  cômputo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, seja qual for a modalidade  de apuração dos tributos em tela.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  LEVANTAMENTO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA.  O  IRPJ  incide  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda  decorrente do levantamento de depósitos judiciais em execução provisória.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro Hélio Araújo, que dava provimento integral ao recurso.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 02 65 /2 01 0- 07 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir  Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Hélio Araújo e Márcio Frizzo..    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1255.375  da  3ª  Turma  da DRJ/RJ1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5  (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITA. JUROS.   Os juros auferidos compõem a base de cálculo do IRPJ.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.  A  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores  é  uma  faculdade  do  contribuinte.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido        A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 27/06/2013 (cf. AR a fls.  423) e interpôs recurso voluntário em 23/07/2013 (doc. a fls. 427 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que,  em13  de  junho  de  1973,  foi  entregue  em  custódia  ao  então  Banco  Ypiranga,  depois  sucedido  pelo  BCN  e  este  pelo  Bradesco,  Letras  imobiliárias  no  valor  de  CR$12.200.000,00, moeda da época, de emissão de diversas companhias;  b)  que,  no  período  de  junho  de  1973  até  maio  de  1974,  todos  os  cupons  vencidos foram recebidos pela recorrente;  c) que, a partir de maio de 1974, sem qualquer aviso ou explicação, o banco  depositário da custódia deixou de enviar os cupons e as  letras vencidas para que a  recorrente  pudesse resgatá­los;  d) que a recorrente quase simultaneamente com o depósito da custódia, havia  contratado  com  o  banco,  um  empréstimo  externo  denominado  OPERAÇÃO  63,  dando  as  garantias  exigidas  no  referido  contrato,  delas  não  fazendo  parte  a  operação  de  custódia,  até  porque existia proibição legal para tanto;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11052.000265/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.428  S1­C3T2  Fl. 442          3 e) que o banco, sem ciência da recorrente encerrou em março de 1975 a conta  corrente  bancária  antecipando  o  resgate  das  letras  imobiliárias  e  o  compromisso  da  ultima  parcela da OPERAÇÃO 63 que venceria em julho de 1975 antecipada para o mês de março;  f) que os rendimentos das letras imobiliárias de maio de 1974 até outubro de  1975 com a inclusão dos juros, correções monetárias resgates normais e antecipados, somam os  seguintes montantes:  ­ JUROS (Delfin, Tradição e Vitória­Minas)...................... CR$ 1.129.445,00  ­ CORREÇÕES (ldem Idem) ...............................................CR$ 4.650.613,96  ­ RESGATES (Tradição) ........................................................CR$ 100.000,00  ­ RESGATES (Vitória­Minas) .............................................CR$ 8.000.000,00  ­ MENOS Deságio da Vitória­Minas .....................................CR$ (53.075,00)  ­ TOTAL ............................................................................CR$ 13.826.983,96    g)  que,  deste  total  foram  retiradas  as  seguintes  parcelas  da  Operação  63:  Janeiro de 1975, no valor de CR$ 751.339,40, e Julho de 1975, no valor de CR$ 2.391.844,66,  totalizando CR$ 3.143.184,06  h) que os Valores acima mencionados foram obtidos a partir dos documentos  colocados à disposição da impugnante, que procedeu ao levantamento da sua posição contábil,  chegando à conclusão de que era credor da quantia de CR$ 10.683.799 90;  i) que, como se verifica  todos os fatos geradores tanto do resgate como dos  rendimentos dos juros, ocorreram entre maio de 1974 a outubro de 1975, conforme item 13.4  letra c do Termo de Constatação Fiscal, que reproduz explicação dada pela recorrente durante a  fiscalização, verificada nos livros e documentos e aceitas pelo Senhor Auditor;  j)  que,  sentindo­se  espoliada,  por  ato  unilateral  praticado  pelo  Banco  Bradesco  (sucessor do BCN),  porpôs  ação  de  depósito  cumulada  com prestação  de  contas  e  perdas e danos, distribuída à 34ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro;  l)  que  obtendo  êxito,  a  recorrente  promoveu  a  execução  provisória  da  sentença, tendo o juizo da 34ª VARA determinado a emissão de dois mandados de pagamento  junto ao Banco do Brasil, o primeiro emitido em 04/05/2006 autorizou o levantamento de R$  26.408.848,79 (60% do saldo existente na conta judicial) e o segundo em 25/09/2006 no valor  de R$ 18.272.120,32;  m) que os Valores recebidos por força da Sentença Judicial correspondem à  reposição  das  perdas  patrimoniais  em  razão  de  apropriação  indébita  por  parte  do  Banco  Depositário  das  Letras  Imobiliárias  e  que  tais  valores  não  são  tributados  para  fins  de  determinação  do  Lucro  Real,  visto  que  se  trata  de  um  direito  devidamente  ativado  e  os  eventuais juros repõem o valor aproximado do bem espoliado;  n) que esse também é o entendimento do Conselho de Contribuintes;  o)  que,  infelizmente,  assim  não  entendeu  o  senhor  fiscal  autuante  e  lavrou  auto de infração, exigindo imposto de renda sobre os depósitos bancários recebidos da Justiça  em  recomposição  às  perdas  sofridas,  as  quais  se  referiam  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período de maio de 1974 a abril de 1975;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 p) que, mesmo que assim não fosse, os valores recebidos em malo e setembro  de 2006, somente os juros deste periodo, poderiam ser objeto de lançamento, uma vez que os  juros  até  dezembro  de  2005  estavam  prescritos,  vide  item  14.1  do  Termo  de  Constatação  Fiscal.   q) que, os valores objeto do auto de infração, foram atingidos pelos efeitos da  decadência, porque tributa fatos gerados ocorridos no período de maio de 1974 a abril de 1975,  portanto há exatos 35 anos, assim, o presente auto de infração já nasceu nulo de pleno direito.   r) que a fiscalização teve inicio em 22 de abril de 2009 e encerramento em 28  de junho de 2010, assim, o lançamento só poderia ser efetuado até o ano de 2005, ou seja, 05  (cinco) anos anteriores a data do encerramento da fiscalização;  s) que houve cerceamento do direito de defesa quando a autoridade lançadora  adicionou como receitas omitidas,  além da matéria antes  tratada outras  receitas de diferentes  naturezas (Rec, Aplic. Financ. Rendim. Op. Com ações e dividendos Op. Com Ações fls. 194 e  195) não exite em nenhum ponto do termo de verificação ou no próprio auto de infração IRPJ  qualquer  menção  a  origem  dos  valores  ali  lançados,  não  há,  pois  nenhuma  fundamentação  jurídica que as justificasse essa omissão de fundamentação;  t) que o contribuinte não sabe como se defender, pois o Fiscal menciona no  item 14.3,  que  o  laudo do  perito  judicial  calculou  os  juros  até  30/01/2006,  enquanto  que no  item 14.1 diz que  tais valores  foram recebidos em 04/05/2006 e 25/09/2006,  logo não existe  cálculo dos juros devidos até maio e setembro do ano de 2006 com base nos valores recebidos  nestas datas;  u)  que,  no  item  14.5  do  TVF,  apresenta  quadro  com  os  valores  sujeitos  a  tributação  onde  menciona  juros  de  ação  judicial  do  2º  Trimestre  e  3º  Trimestre  de  2006,  perfazem um total de R$ 5.545.658,78, mas não houve cálculo de juros nestes trimestres, uma  vez que o valor de R$ 3.916.312,61 se refere aos juros até o dia 30 de janeiro de 2006, estando  patente o cerceamento de defesa;  v)  que  os  juros  calculados  pelo  perito  do  Juiz  abrangeu  englobadamente  o  período de maio de 1974 até 30 de janeiro de 2006, no valor de R$ 3.916.312,61, portanto a  tributação deveria abranger somente o valor de janeiro de 2006 até setembro de 2006, logo, não  houve o trrabalho de separar o valor dos juros por ano;  x) que o valor encontrado por diferença entre o valor recebido e o calculado  pelo perito do Juiz não pode ser admitido como se fora juros, pois poderia ser outra rubrica;  z) que, no auto de infração, menciona os valores de R$ 5.802.333,50 para o  ano de 2006 e R$ 320.279,89 para o ano de 2007, os quais comparados com os item anterior,  chegamos a uma diferença entre os documentos citados de R$ 193.174,99, como se defender?  aa) que é fato notório que a retificação de uma DIPJ apresentada se sobrepõe  a declaração retificada, passando a existir somente a DIPJ retificadora, não há pois que se falar  na declaração retificada, pois esta não tem mais qualquer valor;  ab) que a DIPJ que está valendo é a apresentada em 03/09/2009, cujo quadro  3  fl.  410,  apresentado  pelo  julgador discordante,  informa prejuízo  fiscal  de: R$ 8.995,38  (1º  Trim.); R$ 26.583,54 (2º Trim.); R$ 12.359.883,06 (3º Trim.); e R$ 414.917,57 (4º Trim.).    É o relatório.    Voto             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11052.000265/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.428  S1­C3T2  Fl. 443          5 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por representantes legais da  recorrente, conforme art. 12 do Estatuto da recorrente a fls. 375, razão pela qual dele conheço.  Primeiramente, entendo que procede a alegação de cerceamento de direito de  defesa,  pois  a  autoridade  lançadora  adicionou como omitidas  receitas  indicadas  apenas pelas  rubricas “Receitas Aplic. Financ.”; “Rendim. Op. c/ações” e “Dividendos Op. c/Ações”, sem  qualquer  detalhamento  ou  justificação.  Saliento  que,  a  fls.  195/196  no  TVF,  simplesmente  surgem valores nas planilhas elaboradas pelo autuante com as referidas rubricas, sem qualquer  explicação ou justificativa. É verdade que, a fls. 169/175, consta resumo de apuração de ganhos  de  renda variável, mas o autuante sobre  tais documentos não se  refere no TVF e no auto de  infração.  Ora,  o  conjunto  probatório  por  mais  sólido  que  seja,  o  que  não  é  caso  do  ora  analisado, não dispensa o autuante de articular as razões que justificam o lançamento. Por essa  razão, voto por excluir das bases tributáveis os seguintes valores:  a)  R$ 148.129,58 (2º Trim/2006);  b)  R$ 401.720,13 (3º Trim/2006);  c)  R$ 7.044,20 (4º Trim./2006);  d)  R$ 317.824,72 (1º Trim/2007);  e)  R$ 110.700,00 (1º Trim./2007);  f)  R$ 29.677,01 (2º Trim./2007);  g)  R$ 354,64 (3º Trim./2007);  h)  R$ 8,80 (3º Trim./2007);  i)  R$ 73,44 (4º Trim./2007);  j)  R$ 27,92 (4º Trim./2007).    Quanto à preliminar de mérito suscitada – decadência, cabe uma análise mais  aprofundada  do  fato  imponível,  em  tela  antes  de  concluimos  sobre  a  sua  ocorrência,  se  não  vejamos o que se segue.  Primeiramente, na análise do aspecto temporal da hipótese de incidência ora  em  estudo,  cabe  inicialmente,  esclarecer  que  dúvidas  surgem  quando  a  apuração  do  tributo  estiver  sujeita  ao  reconhecimento  das  receitas  pelo  regime de  competência,  pois,  no  caso  de  estar submetido ao regime de caixa, a incidência da norma tributária só se daria efetivamente  no momento do recebimento dos valores objeto dos Mandados de Pagamento Judicial.    A legislação tributária, mais precisamente o Decreto­lei nº 1.598, de 1977, no  art. 6º, § 1º, determina que, para fins de cálculo do lucro real, o lucro líquido seja determinado  com  observância  dos  preceitos  da  legislação  comercial;  já  o  art.  67,  inciso  XI,  determina  expressamente que sejam observadas as disposições da Lei nº 6.404, de 1976. Desta forma, as  pessoas jurídicas que estejam obrigadas ao lucro real ou aqueloutras que, embora não obrigadas  ao  lucro  real, optem pelo  regime de competência devem observar as disposições contidas na  Lei das S/A que disciplinam tal regime de reconhecimento de receitas.    Sobre o regime de competência, o § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976,  assim dispõe:  Art. 187. [...]  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.    O  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  da  FIPECAFI  (ed.  Atlas,  5ª  edição,  p.  28),  por  sua  vez,  diz  que,  no  regime  de  competência,  “As  receitas  e  despesas são apropriadas ao período em função de sua incorrência e da vinculação da despesa à  receita, independentemente de seus reflexos no caixa”.    Com efeito, para as pessoas jurídicas sujeitas ao reconhecimento das receitas  pelo  regime  de  competência,  é  totalmente  indiferente  a  realização  financeira  da  receita  para  fins  de  determinação  do  aspecto  temporal  das  incidências  tributárias.  Logo,  quando  o  contribuinte  estiver  sujeito  ao  reconhecimento  de  suas  receitas  pelo  regime  de  competência,  deve ser afastada, de plano, a tese que sustenta que a incidência dos tributos sobre o valor dos  juros incidentes sobre a indenização judicial ocorreria no momento do pagamento.    Por outro lado, não se há de confundir regime de reconhecimento de receita  (competência ou caixa) com hipóteses de disponibilidade de renda para fins de incidência do  IRPJ  (econômica  ou  jurídica).  O  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  o  fato  gerador do  imposto  sobre a  renda  é a aquisição de disponibilidade econômica ou  jurídica de  renda.  Por  disponibilidade  econômica,  entende­se  qualquer  aumento  patrimonial  independentemente  da  existência  de  título  executivo  tutelado  pelo Estado,  como  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  aufere  receitas  decorrentes  de  atividades  ilícitas  ou  quando  se  apura  receitas em contrapartida da avaliação de investimento pelo MEP. Já a disponibilidade jurídica  ocorre quando há um crédito líquido e certo consubstanciado em um título executivo judicial  ou  extrajudicial,  que  permita  ao  credor  obter  a  realização  em  dinheiro  tão  logo  o  crédito  se  torne exigível (pelo vencimento do título extrajudicial ou pelo trânsito em julgado do sentença  ­ título judicial), ainda que tenha que recorrer à execução forçada para realizar financeiramente  o seu crédito.     Destarte, para os contribuintes  sujeitos ao  reconhecimento das  receitas pelo  regime de competência, basta, tão­somente, a disponibilidade jurídica do rendimento, para fins  de  incidência  tributária.  Noutras  palavras,  não  há  necessidade  de  que  a  receita  já  esteja  financeiramente realizada para que, sobre ela, incida os tributos, basta apenas que seja receita  consubstanciada em um título executivo, no qual esteja consubstanciado um crédito líquido e  certo.  Tal  raciocínio  vale  para  todos  os  tributos,  quando  o  contribuinte  estiver  sujeito  ao  reconhecimento das receitas pelo regime de competência.    Destarte,  sendo  a  sentença  condenatória  um  título  que  consubstancia  um  crédito líquido e certo, é no seu trânsito em julgado – quando adquire o status de coisa julgada  material ­ que ocorre a aquisição de disponibilidade jurídica de renda do credor, pois o crédito  definido  na  sentença  representa  o  ingresso  de  um  direito  líquido  e  certo  no  patrimônio  do  contribuinte, mesmo que ainda não realizado financeiramente.     No caso em tela, estamos a tratar de uma ação de depósito, cumulada com  uma ação de prestação de contas e um pedido de condenação em perdas e danos (vide inicial a  fls. 92 e segs.), ajuizada pela recorrente em face do Banco Nacional de Crédito. A sentença de  mérito (vide fls. 118/119), expedida em 17/11/1977, condenou o Banco Nacional de Crédito a  restituir  à  recorrente  o  valor  de  CR$  13.017.487,82,  o  qual  deveria  ser  corrigido  monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.    A recorrente, então, promoveu a execução provisória (inicial a fls. 124), por  ter sido expedida Carta de Setença pelo Vice­Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do  Rio de Janeiro, tendo oferecido bens em caução para o levantamento dos valores depositados.  Por  decisão  a  fls.  96,  foi  autorizado  inicialmente,  o  levantamento  de  60%  dos  valores  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11052.000265/2010­07  Acórdão n.º 1302­001.428  S1­C3T2  Fl. 444          7 depositados (fls. 156), sendo expedido o Mandado de Pagamento a  fls. 157. Em 19/09/2006,  nova  decisão  judicial  (a  fls.  160)  autorizou  o  levantamento  do  saldo,  razão  pela  qual  foi  expedido o Mandado de Pagamento a fls. 162, no valor de R$ 18.272.120,32.     Assim, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, houve a realização  financeira da receita com o levantamento dos valores autorizados por decisão judicial em sede  de execução provisória. O fato de a sentença de mérito poder ser reformada posteriormente não  coloca a matéria tributável sob uma condição suspensiva, pois, se condição for, será resolutiva,  já  que  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  588  do  CPC  (vigente  à  época  em  que  se  iniciou  a  execução provisória) ficaria sem efeitos se sobreviesse acórdão que modificasse ou anulasse a  sentença objeto da execução provisória, restituindo­se as partes ao estado anterior.     Ademais,  por  força  da  legislação  processual  civil,  possibilitou­se  que  houvesse  a  disponibilidade  econômica  da  renda  antes mesmo de  adquirida  a  disponibilidade  jurídica (título judicial transitado em julgado). Ou seja, inverteu­se a ordem natural que seria a  de  formação  de  um  título  judicial  (disponibilidade  jurídica  da  renda)  e  posterior  realização  financeira da renda (disponibilidade econômica). Assim, como o IRPJ tem como fato gerador a  aquisição  também  de  disponibilidade  econômica,  entendo  que  há  incidência  de  IRPJ  sobre  receitas  recebidas  em  execução  provisória,  independentemente  do  destino  que  venha  a  ter  o  título judicial em formação. Se assim não fosse, teríamos que admitir que a recorrente poderia  experimentar um aumento patrimonial sem incidência de IRPJ.    Logo,  afasto  a  preliminar  de  decadência,  pois  entendo  que  os  juros  objetos dos  lançamentos em tela são disponibilidades econômicas adquiridas em 04/05/2006,  data do  levantamento de R$ 26.408.848,79  (60% do  saldo  existente na conta  judicial),  e  em  25/09/2006, data do levantamento de R$ 18.272.120,32.     No  que  tange  ao  valor  da  indenização,  ao  contrário  do  que  sugere  a  recorrente, ele não foi computado nas bases tributáveis, mas apenas os  juros incidentes sobre  ele e que compôs o total. Ora, tratam­se de juros legais incidentes sobre o valor das perdas e  danos, logo, eles são ingressos novos de natureza remuneratória e, sobre eles, incidem IRPJ e  CSLL, seja qual for a modalidade de apuração dos tributos em tela.     Ao se analisar os cálculos do Contador Judicial  (a  fls. 135),  acolhidos pelo  Juízo  da  Vara  para  expedir  os  Mandados  de  Pagamentos,  constata­se  que  do  montante  da  condenação, no valor de R$ 43.359.051,94, R$ 3.916.312,61 são juros. Da mesma forma, são  juros  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  levantado  e  o  valor  apurado  nos  cálculos  do  Contador Judicial, no montante de R$ 1.629.346,17, ou seja, tratam­se de juros legais a que se  refere o art. 293 do CPC, os quais independem de qualquer pedido para que sejam computados  no valor da condenação.    No que tange ao pedido de compensação de prejuízos fiscais, vale esclarecer  inicialmente  que  a DIPJ/2007  ­  retificadora  a  fls.  301  foi  apresentada  após  o  início  da  ação  fiscal,  como  bem  apontou  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido.  Assim,  vale  a  DIPJ/2007  retificadora apresentada em 08/01/2008, a fls. 3 e segs. Conforme esta DIPJ retificadora, houve  prejuízo fiscal no 1º Trimestre, no valor de R$ 8.995,38 (fls. 17), e no 4º Trimestre, no valor de  R$ 414.917,57 (fls. 20).     Com relação ao prejuízo fiscal apurado no 4º Trimestre de 2006, no valor de  R$  414.917,57,  o  pedido  da  recorrene  fica  prejudicado,  já  que  voto  por  cancelar  todo  o  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  de  2007,  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  configurado  por  falta  de  descrição  dos  fatos  referentes  a  omissão  de  receitas  indicadas,  no  TVF, apenas pelas  rubricas “Receitas Aplic. Financ.”; “Rendim. Op. c/ações” e “Dividendos  Op. c/Ações”.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8    Por sua vez, no que toca ao prejuízo fiscal do 1º Trimestre de 2006, no valor  de R$ 8.995,38 (fls. 17), a própria recorrente não o compensou com os lucros reais apurados  nos 2º e 3º Trimestres do ano de 2006 (vide DIPJ a fls. 18 e 19), logo, sendo a compensação de  prejuízo fiscal uma faculdade, não havia porque o autuante compensar o referido prejuízo fiscal  de ofício. Situação diversa seria aquela em que,  tendo a contribuinte compensado o prejuízo  fiscal, o autuante ao ampliar a base de cálculo por inserir a receita omitida, deveria compensar  prejuízos fiscais até o limite da trava desde que existente saldo a compensar. No presente caso,  a DIPJ/2006  retificadora  entregue  em  08/01/2008  deixa  claro  a  opção  da  recorrente  em  não  compensar o prejuízo fiscal do 1º Trimestre de 2006 com os lucros reais dos 2º e 3º Trimestres.  Por essa razão, nego o pedido de compensação de prejuízo fiscal apurado no 1º Trimestre com  as bases tributáveis apuradas no lançamento ora sub examine.  Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para excluir das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL os seguintes valores:    a)  R$ 148.129,58 (2º Trim/2006);  b)  R$ 401.720,13 (3º Trim/2006);  c)  R$ 7.044,20 (4º Trim./2006);  d)  R$ 317.824,72 (1º Trim/2007);  e)  R$ 110.700,00 (1º Trim./2007);  f)  R$ 29.677,01 (2º Trim./2007);  g)  R$ 354,64 (3º Trim./2007);  h)  R$ 8,80 (3º Trim./2007);  i)  R$ 73,44 (4º Trim./2007); e  R$ 27,92 (4º Trim./2007).    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 6/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.720303/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 139          3 Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.   A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 140          5 f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  Ciência  do  acórdão  em  15/04/2014.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  25/04/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2201­ 000.098, de 18/09/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 141          7 b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 142          9 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720303/2009­69  Acórdão n.º 2802­002.966  S2­TE02  Fl. 143          11 Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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