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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698084 #
Numero do processo: 10280.721336/2010-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/05/2009 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­008.348  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/05/2009  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 13 36 /2 01 0- 44 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10280.721336/2010­44  Acórdão n.º 9303­008.348  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.630, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  (...)  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de  litígios envolvendo a mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO  DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As alterações ou retificações das  informações  já prestadas anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e  que  a Turma decida  se  aplica a  jurisprudência do CARF acerca da  aplicação da multa em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.    Em Despacho, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10280.721336/2010­44  Acórdão n.º 9303­008.348  CSRF­T3  Fl. 4          3  ·  Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções  de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas pela RFB em casos concretos e, por isso, não podem ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente  recurso, a  fim de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  ·  Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  ·  Da  incidência  de multa  no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga fora do prazo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  ·  O recurso não deve ser conhecido;  ·  As  Soluções  de  Consulta  e  as  Soluções  de  Divergências  editadas  pela Cosit, sob a luz da IN 1396/13 têm efeito vinculante no âmbito  da Receita Federal do Brasil,  respaldando o sujeito passivo que as  aplicar, independentemente der se o consulente;  ·  Deve­se  reconhecer  a manifesta  inaplicabilidade  da multa  prevista  no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66 sobre meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  ·  Ademais, aplica­se a denúncia espontânea na seara aduaneira – art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.      Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10280.721336/2010­44  Acórdão n.º 9303­008.348  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.343, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.720013/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.343):  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­  “Inexistência  de  vinculação do CARF às  Soluções  de Consulta  Cosit”, entendo que não devo conhecer dessa parte, pois não há  divergência entre os arestos.  Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que  interessa:  “[...]  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  da  categoria  econômica  ou  profissional.[...]”  E  a  ementa  do  acórdão  nº  3301­002.880  indicado  como  paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A Solução de Consulta da Cosit  tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10280.721336/2010­44  Acórdão n.º 9303­008.348  CSRF­T3  Fl. 6          5  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional.”  Não há divergência alguma entre os arestos.  Sendo  assim,  não  conheço  o  recurso  em  relação  à  primeira matéria.  Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja,  “Da incidência de multa no caso de retificação de informações de  carga fora do prazo”, recorda­se a ementa do acórdão recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  2,  DE  04/02/2016.  As alterações ou retificações das informações já prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível,  portanto, a aplicação da citada multa.”  Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi  conhecida,  essa  segunda  matéria  está  totalmente  vinculada  à  primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso  Especial em relação à essa segunda.  Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­001.621  e  3101­001.622  nem  se  referem à  Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos  julgadores  no  presente  caso.  Data  máxima  vênia,  apenas expresso que entendo que tal solução pode ser vinculante  perante a Receita Federal, nos termos do art. 9º da IN 1396/13,  mas não aos julgadores do CARF.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10280.721336/2010­44  Acórdão n.º 9303­008.348  CSRF­T3  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 351DF CARF MF

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7661474 #
Numero do processo: 16327.901233/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO DISPONÍVEL NÃO UTILIZADO. Em havendo mais de uma Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada ao mesmo pagamento indevido (DARF), há que se utilizar o valor estritamente necessário para compensar os débitos de uma DCOMP, de forma que o saldo remanescente seja utilizado nas DCOMP seguintes, até o limite do crédito disponível. Constatado que havia saldo disponível para compensar débitos declarados em outras DCOMPs, há que se reformar a decisão de primeiro grau denegatória e autorizar as compensações até o valor do saldo disponível, observado o conjunto de DCOMPs que se vincula ao mesmo pagamento (DARF). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO DISPONÍVEL NÃO UTILIZADO. Em havendo mais de uma Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada ao mesmo pagamento indevido (DARF), há que se utilizar o valor estritamente necessário para compensar os débitos de uma DCOMP, de forma que o saldo remanescente seja utilizado nas DCOMPs seguintes, até o limite do crédito disponível. Constatado que havia saldo disponível para compensar débitos declarados em outras DCOMPs, há que se reformar a decisão de primeiro grau denegatória e autorizar as compensações até o valor do saldo disponível, observado o conjunto de DCOMP que se vincula ao mesmo pagamento (DARF).
Numero da decisão: 3301-005.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 169          1 168  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901233/2006­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.721  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  BANCO ITAULEASING S.A. (CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO  MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2003  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  ELETRÔNICO. SALDO DISPONÍVEL NÃO UTILIZADO.  Em havendo mais de uma Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada  ao  mesmo  pagamento  indevido  (DARF),  há  que  se  utilizar  o  valor  estritamente necessário para compensar os débitos de uma DCOMP, de forma  que o saldo remanescente seja utilizado nas DCOMP seguintes, até o limite  do crédito disponível.  Constatado que havia saldo disponível para compensar débitos declarados em  outras DCOMPs, há que se reformar a decisão de primeiro grau denegatória e  autorizar  as  compensações  até  o  valor  do  saldo  disponível,  observado  o  conjunto de DCOMPs que se vincula ao mesmo pagamento (DARF).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  ELETRÔNICO. SALDO DISPONÍVEL NÃO UTILIZADO.  Em havendo mais de uma Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada  ao  mesmo  pagamento  indevido  (DARF),  há  que  se  utilizar  o  valor  estritamente necessário para compensar os débitos de uma DCOMP, de forma  que o saldo remanescente seja utilizado nas DCOMPs seguintes, até o limite  do crédito disponível.  Constatado que havia saldo disponível para compensar débitos declarados em  outras DCOMPs, há que se reformar a decisão de primeiro grau denegatória e  autorizar  as  compensações  até  o  valor  do  saldo  disponível,  observado  o  conjunto de DCOMP que se vincula ao mesmo pagamento (DARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 33 /2 00 6- 82 Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.901233/2006­82  Acórdão n.º 3301­005.721  S3­C3T1  Fl. 170          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco  Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16­19.057 ­  8ª Turma da DRJ/SPO1, que manteve o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº  170266455,  por  intermédio  do  qual  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP nº 3706306673.151003.1.3.04­0844.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  complementações,  o  relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/04)  de  BANCO  ITAULEASING  S.A.  (denominação  anterior:  Cia.  Itauleasing  de  Arrendamento  Mercantil), supra qualificado, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 10.  Em 15.10.2003, o  contribuinte  entregou a Declaração de Compensação  de  fls.  11/16  (PER/DCOMP  n°  37069.06673.l5l003.1.3.04­0844),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de Cofins,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior contido no recolhimento efetuado em 15.02.2001 (PA 01/2001), com débitos  de PIS e da própria Cofins, ambos com vencimento em 15.10.2003 (PA 09/2003).   Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  10  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  26.06.2008  (fls.  01),  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.   Em razão do acima descrito, não  foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  valor  indevidamente  compensado  (principal: R$ 73.908,13).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  24.07.2008  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02/04,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  a  não­ Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.901233/2006­82  Acórdão n.º 3301­005.721  S3­C3T1  Fl. 171          3 homologação  da  compensação  decorreu  de  equívoco  da  peticionante  no  preenchimento do PER/DCOMP, pois o crédito original já havia sido informado em  outro PER/DCOMP,  o de n°19565.l8241.290803.1.3.04­8231. Pleiteia,  assim,  seja  retificado  de  ofício  o  presente  PER/DCOMP  n°  37069.06673.151003.1.3.04­0844  com  as  correções  indicadas  às  fls.  07/08,  que,  segundo  seu  entendimento,  apontariam para a suficiência do crédito para efetivar as compensações pretendidas  (demonstrativo às fls. 22). .  Regularmente processada  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  a  8ª Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade de votos,  indeferiu  a  solicitação da contribuinte  e  ratificou  o  Despacho  Decisório  anteriormente  exarado,  em  todos  os  seus  termos,  conforme  Acórdão nº 16­19.057, datado de 16/10/2008, cuja ementa reproduzo a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.   Consoante legislação de regência, a declaração de compensação  somente  pode  ser  retificada  enquanto  pendente  de  decisão  administrativa.   Solicitação Indeferida   Cientificada  do  julgamento  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que  especifica  a  origem  de  seu  crédito  (no  valor  originário  de R$  161.906,33, em 15/02/2001), bem como os documentos que o comprovam, entendendo que a  compensação efetuada estaria em conformidade, já que o crédito seria suficiente para quitar os  débitos informados no PER/DCOMP.   Reitera  o  cometimento  de  erro  no  preenchimento  de  seu  PER/DCOMP  ao  argumento de que o direito a utilização de crédito se mantém frente a "erros" no cumprimento  de obrigações acessórias.  Em  seguida,  enumera  os  erros  cometidos  no  preenchimento  da  referida  declaração, a saber:  ·  o  (1)  PER/DCOMP  l3859.34422.031003.1.7.04­0113  (doc.  04)  é  o  retificador  do  PER\DCOMP  19565.18241.290803.1.3.04­8231  (transmitido  em  29.08.2003 e substituído pelo retificador). Na página 4 (doc. 04­A) vê­se que houve  erro na atualização, pois os débitos compensados foram atualizados indevidamente  até  setembro  de 2003. no  entanto.  a  atualização  deveria  ter  sido  feita  somente  até  agosto de 2003, quando transmitido o original. A correção da distorção ora apontada  acarretará na  redução do montante compensado de R$ 13.857,18 (doc. 04­B)_para  R$ 13.687,08;  ·  no  (2)  PERD\COMP  37069.066.73.151.003.1.3.04­0844  (doc.  05)  houve  incorreção na página 2 (doc. 05­A), pois onde consta como resposta “não” deveria  ter  sido  declarado  “sim”,  pois  o  crédito  já  havia  sido  utilizado  em  outro  PER\DCOMP;  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.901233/2006­82  Acórdão n.º 3301­005.721  S3­C3T1  Fl. 172          4 ·  no  (3)  PERD\COMP  05272.46835.311003.1.3.04­0896  (doc.  06)  também  houve  incorreção  na  página  2  (doc.  06­A),  pois  onde  consta  como  resposta  “não”  deveria  ter  sido  declarado  “sim”,  pois  o  crédito  já  havia  sido  utilizado  em  outro  PER\DCOMP.  Objetivando  comprovar  a  suficiência  do  crédito  com  as  compensações  declaradas,  a Recorrente  anexa demonstrativo  de  utilização  do  crédito,  para  demonstrar  que,  após  a  alocação  do  crédito  aos  débitos  compensados  nos  03  (três)  PER\DCOMPs  acima  mencionados, remanesce crédito no valor de R$ 3,98 (doc. 07).  Conclui  requerendo  seja  "o  recurso  acolhido  e  provido,  com a  conseqüente  reforma  total  do  despacho  decisório,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório,  homologadas  as  compensações  atreladas  e  determinada  a  retificação  dos  PER/DCOMPs".  Alternativamente,  caso  não  sejam  acolhidos  os  pedidos  formulados,  requer,  a devolução  dos  autos em diligência para DEINF/SP, a fim retificação de oficio dos PER/DCOMPs (docs. 04,  05 e 06).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  devendo, por tais razões, ser conhecido.  A Recorrente, em seu recurso, reitera ter crédito originário de pagamento a  maior  de  Cofins  do  período  de  apuração  01/2001,  no  valor  originário  de  R$  161.903,66,  diferença  entre  o  pagamento  no  montante  de  R$  764.549,38,  à  fl.  62,  e  o  débito  do  correspondente período, R$ 602.643,05 (conforme declarado em suas DIPJ e DCTF da época,  às fls. 59 e 61, respectivamente).  Primeiramente,  importa  frisar  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  exatidão do débito da Cofins do PA 01/192001, no valor de R$ 602.643,05, nem ventilou a  inexistência do recolhimento de R$ 764,549,38, anteriormente efetuado pela Recorrente. Pelo  contrário,  o  citado  recolhimento  foi  considerado  no  Despacho  Decisório  destes  autos,  consoante  pode  ser  visto  em  seu  campo  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP", conforme pode ser  visto à fl. 82.  No  entanto,  conforme  o  referido  Despacho  Decisório,  todo  o  saldo  desse  pagamento já se encontraria alocado, ou seja, estaria  indisponível para confronto aos débitos  constantes do mencionado PER/DCOMP.  Analisando­se a utilização do  referido pagamento, constata­se que parcelas  de  seu  saldo  original  tiveram  a  seguinte  utilização:  i)  R$  161.906,33  para  o  PER/DCOMP  13859.34422.031003.1.7.04­0113;  e  ii)  R$  602.643,05  para  o  débito  de  Cofins,  código  de  receita 7987, PA 31/01/2001, no valor de R$ 602.643,05.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.901233/2006­82  Acórdão n.º 3301­005.721  S3­C3T1  Fl. 173          5 Abaixo,  reproduzo  o  demonstrativo  aqui  referido,  extraído  do  Despacho  Decisório que analisou o pedido da Recorrente, para melhor visualização da questão:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/  DÉBITO(DB)  VALOR ORIGINAL UTILIZADO  2860642008  764.549,38  PD: 13859.34422.031003.1.7.04­0113  161.906,33      Db: Cód 7987 PA 31/01/2001  602.643,05                              VALOR TOTAL   764.549,38  Ou seja, a leitura inicial que se tem é que, de fato, não haveria saldo credor  disponível para ser usado no PER/DCOMP destes autos.  Porém,  a  partir  da  análise  do  PER/DCOMP  informado  no  Despacho  Decisório  destes  autos,  13859.34422.031003.1.7.04­0113,  às  fls.  63­67,  nota­se  que  o  saldo  credor  da Recorrente,  no  valor  de R$  161.906,33,  não  foi  ali  integralmente  utilizado. Nesse  PER/DCOMP, foi utilizado apenas R$ 9.389,61 do crédito original, para compensar 03 (três)  débitos  de  IRPJ,  código  de  receita  2319,  PAs  09/2002,  07/2000  e  01/2002,  no  valor  consolidado  de  R$  13.857,18.  Dessa  compensação,  remanesceu  R$  152.516,72  de  saldo  de  crédito original.  Portanto,  após  as  compensações  procedidas  no  PER/DCOMP  nº  13859.34422.031003.1.7.04­0113, ainda restou crédito no montante de R$ 152.516,72, o qual  não foi considerado no Despacho Decisório que originou a lide destes autos. Simplesmente, no  referido  Despacho  Decisório,  as  informações  nele  expostas  limitam­se  a  informar  a  inexistência de crédito para a compensação dos débitos informados.  Similar  apreciação  de  não  homologação  por  meio  de  Despacho  Decisório  ocorreu  na  análise  de  outro  PER/DCOMP  da  Recorrente,  qual  seja,  de  nº  05272.46835.311003.1.3.04­0896, no qual o objetivo era a compensação de débito de CSLL de  setembro  de  2003,  no  valor  de R$  153.738,35,  valendo­se  da mesma  origem  de  crédito, R$  161.906,33,  decorrente  do  pagamento  no  valor  de  R$  764.549,38,  conforme  Despacho  Decisório com número de rastreamento nº 757850043, exarado no Processo Administrativo de  Crédito nº 16327.900252/2008­53.   No  Processo  Administrativo  nº  16327.900252/2008­53,  o  motivo  da  não  homologação  também  foi  a  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação,  eis  que  o  pagamento  originário  do  crédito  estaria  com  seu  valor  integralmente  utilizado,  conforme  detalhamento  a  seguir  exposto:  i)  R$  161.906,33  para  o  PER/DCOMP  13859.34422.031003.1.7.04­0113;  e  ii)  R$  602.643,05  para  o  débito  de  Cofins,  código  de  receita 7987, PA 31/01/2001, no valor de R$ 602.643,05.   No  entanto,  na  apreciação  da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  no curso do Processo Administrativo nº 16327.900252/2008­53, o órgão julgador de primeiro  grau  apreciou  com  propriedade  a  questão  e  detectou  a  existência  de  saldo  credor  disponível  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.901233/2006­82  Acórdão n.º 3301­005.721  S3­C3T1  Fl. 174          6 para a compensação almejada, conforme trechos extraídos do Acórdão nº 16­44.232­13ª Turma  da DRJ/SP1, datado de 27 de fevereiro de 2013, transcritos a seguir:  4.3. No caso concreto, o contribuinte declarou débitos de CSLL,  2469­1, setembro/2003, e apontou o suposto saldo não alocado  no DARF supracitado, em virtude da modificação da informação  apresentada por intermédio da DCTF Retificadora, de valor R$  161.906,33  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pelo  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão (fls. 07).   4.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  foi  constatada  a  inexistência de crédito para respaldar o pleito do Contribuinte,  vez  que  parte  de  seu  valor  fora  utilizado  para  a  extinção  de  débitos  declarados  pelo  próprio  por  intermédio  de  DCTF  Retificadora  (R$  602.643,05),  além  do  valor  reservado  para  liquidação  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP  nº  13859.34422.031003.1.7.04­0113  (R$  161.906,33),  tudo  conforme apontado no campo próprio do Despacho Decisório.   4.5.  Ademais,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  parte  do  crédito  declarado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar  débitos  distintos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  Retificador  e  em  PER/DCOMP  diverso  do  sob  análise  (nº  13859.34422.031003.1.7.04­0113).   4.6. Contudo,  emerge da análise das  informações  eletrônicas à  disposição da RFB (Sistema Sief) atinentes ao PER/DCOMP nº  13859.34422.031003.1.7.04­0113,  que  o  Contribuinte,  por  intermédio  deste,  pretendeu  liquidar  débitos  cujo  montante  perfez R$ 9.609,91, enquanto que o Despacho Decisório de fls. 7  indica  que  teria  sido  utilizado  um  valor  equivalente  a  R$  161.906,33 para a liquidação do mesmo débito.   4.7. Embora tal verificação não seja suficiente para comprovar  erro na informação constante do indigitado Despacho Decisório,  vez  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  Contribuinte poderia  conter  impropriedades quanto ao  cálculo,  esta  divergência  justifica  o  esquadrinhamento  dos  valores  efetivamente utilizados no citado PER/DCOMP donde se extrai:   (a)  Do  valor  total  recolhido  no  DARF  em  apreço  (R$  764.549,38),  indicado  como  gênese  do  crédito  reclamado,  o  equivalente  a  R$  602.643,05  foi  utilizado  para  liquidar  débito  declarado  pelo  contribuinte  em  DCTF  Retificadora  (COFINS,  7987, PA 31/01/2001), restando um saldo não alocado no valor  originário de R$ 161.906,33;   (b) Diferentemente do disposto no Despacho Decisório de fls. 07,  foi  definitivamente  alocado  ao  PER/DCOMP  nº  13859.34422.031003.1.7.04­0113  o  valor  de  R$  9.609,91,  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.901233/2006­82  Acórdão n.º 3301­005.721  S3­C3T1  Fl. 175          7 suficiente  para  liquidar  os  débitos  apontados  na  referida  declaração [IRPJ Entidade Financeira/Estimativa mensal (2319­ 01)];   (c)  Por  intermédio  do  PER/DCOMP  nº  37069.06673.151003.1.3.04­0844, ainda em discussão na esfera  administrativa,  a  Insurgente  objetivou  compensar  os  débitos  apontados na  referida declaração, cujo montante perfez o  total  de 73.908,13 (valores originais), tendo negado o seu intento;  (d)  Por  fim,  verifica­se  que,  do  valor  originário  do  direito  creditório do contribuinte, com esteio no DARF apresentado, nos  débitos  declarados  em  DCTF  (quitados),  no  PER/DCOMP  já  homologado  (nº  13859.34422.031003.1.7.04­0113),  resta  como  não definitivamente alocado o saldo disponível equivalente a R$  152.516,74,  podendo  ser  utilizado  para  o  PER/DCOMP  ainda  sem  decisão  final  no  âmbito  da  Administração  (nº  37069.06673.151003.1.3.04­0844) e para o presente.   4.8. Assim, o valor efetivamente compensado no PER/DCOMP nº  13859.34422.031003.1.7.04­0113,  conforme  registro  constante  do  sistema  informatizado  Sief,  é  inferior  à  compensação  indicada  no  campo  3  do  Despacho  Decisório  (fls.07),  compensação esta que motivou a equivocada não homologação  do presente PERD/COMP.   4.9.  Nestas  condições,  uma  vez  comprovado  o  equívoco  do  Despacho Decisório de fls. 07 e a confirmação da existência de  saldo disponível no DARF apontado no presente PER/DCOMP,  deve ser reformada a atacada decisão para que seja reconhecido  o  direito  creditório  da  manifestante,  observado,  contudo,  o  conjunto  dos  PER/DCOMP  vinculados  ao  DARF  apontado,  inclusive, no ora analisado.  O conjunto  de PER/DCOMPs vinculado  ao DARF a  que  se  refere  a  citada  decisão  e  que  deu  gênese  ao  crédito  reclamado,  R$  161.906,33,  representa:  i)  l3859.34422.031003.1.7.04­0113  (Homologado);  ii)  37069.066.73.151.003.1.3.04­0844  (tratado  nestes  autos);  e  iii)  05272.46835.311003.1.3.04­0896  (tratado  no  Processo  Administrativo nº 16327.900252/2008­53, onde teve o pedido julgado procedente pela DRJ).  Assim,  entendo  que,  como  o  PER/DCOMP  nº  l3859.34422.031003.1.7.04­ 0113  já  se  encontra homologado, deve  ser utilizado o  saldo  remanescente de R$ 152.516,74  para  os  PER/DCOMPs  37069.066.73.151.003.1.3.04­0844  (destes  autos)  e  05272.46835.311003.1.3.04­0896  (deferido  no  curso  do  Processo  Administrativo  nº  16327.900252/2008­53).  Ademais, para fins de utilização do credito, deverá ser observado o conjunto  de  PER/DCOMPs  vinculados  ao  DARF  apontado,  inclusive  o  PER/DCOMP  do  presente  processo.    Considerando o exposto e  tudo mais que do processo consta,  entendo deva  ser dado provimento ao Recurso Voluntário, e, com isso, autorizar a compensação pleiteada no  limite  do  crédito  reconhecido  no  Processo  Administrativo  nº  16327.9090252/2008­53  e  conforme consta do banco de dados da RFB.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.901233/2006­82  Acórdão n.º 3301­005.721  S3­C3T1  Fl. 176          8 Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                            Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10421.720099/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/12/2008 a 29/07/2009 RECEBIMENTO DE CLIENTES. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES Depósitos, cujos históricos indicados nos extratos apontam serem oriundos de recebimentos de clientes, não se prestam para comprovar capacidade financeira, se não conciliados com notas fiscais de venda. AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS COM EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES Os aumentos de capital foram contabilizados e suportados por alterações contratuais, devidamente registradas nos órgãos públicos. Os recursos foram identificados no extratos bancários. Tais elementos são suficientes para comprovar a efetividade das transações. Por conseguinte, os valores dos aumentos de capital realizados em 2008 podem ser utilizados como meio de prova da capacidade financeira para a realização das importações cursadas nos anos de 2008 e 2009, atendendo o disposto no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76. MÚTUOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES Contratos e correspondentes depósitos bancários são suficientes para comprovar a efetividade das operações de mútuo, os quais, por conseguinte, podem ser utilizados como meios de prova da capacidade financeira para a realização das importações cursadas no ano de 2009, atendendo o disposto no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76.
Numero da decisão: 3301-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.810  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  TRINEXCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 05/12/2008 a 29/07/2009  RECEBIMENTO DE  CLIENTES.  COMPROVAÇÃO DA  CAPACIDADE  FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES  Depósitos, cujos históricos indicados nos extratos apontam serem oriundos de  recebimentos  de  clientes,  não  se  prestam  para  comprovar  capacidade  financeira, se não conciliados com notas fiscais de venda.  AUMENTOS  DE  CAPITAL  EFETUADOS  COM  EMPRÉSTIMOS.  COMPROVAÇÃO  DA  CAPACIDADE  FINANCEIRA  PARA  A  REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES  Os  aumentos  de  capital  foram  contabilizados  e  suportados  por  alterações  contratuais, devidamente registradas nos órgãos públicos. Os recursos foram  identificados no extratos bancários.  Tais elementos são suficientes para comprovar a efetividade das  transações.  Por  conseguinte,  os  valores  dos  aumentos  de  capital  realizados  em  2008  podem  ser  utilizados  como meio  de  prova  da  capacidade  financeira  para  a  realização das  importações cursadas nos anos de 2008 e 2009, atendendo o  disposto no § 2° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76.  MÚTUOS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA A  REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES  Contratos  e  correspondentes  depósitos  bancários  são  suficientes  para  comprovar a efetividade das operações de mútuo, os quais, por conseguinte,  podem ser utilizados  como meios de prova da capacidade  financeira para  a  realização das importações cursadas no ano de 2009, atendendo o disposto no  § 2° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 1. 72 00 99 /2 01 3- 95 Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.452          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de impugnação ao Auto Infração de folhas 02 a 56, por meio do qual  se  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  8.210.473,35,  referente  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  estrangeiras  não  localizadas  e  importadas mediante interposição fraudulenta, conforme disposto no Decreto­Lei nº  1.455/1976,  artigo  23,  inciso  V,  §  3º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  10.637/02, combinado com o art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03.  Relata  a  autoridade  fiscal  que,  em  procedimento  de  fiscalização  para  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  nas  importações  realizadas  pela  empresa  MI2  COMERCIAL,  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.,  no  período de setembro de 2008 a julho de 2009, constatou­se que a real adquirente das  mercadorias  era  a  empresa  TRINEXCO  LTDA.,  o  que  configura  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações  e  interposição  fraudulenta,  por  meios  simulatórios e fraudulentos, e materializa a infração capitulada no dispositivo legal  acima mencionado.  Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  (porque  não  localizadas  ou  por  já  terem  sido  consumidas),  foi  lavrado  auto  de  infração  para  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, em substituição  à aplicação da pena de perdimento, conforme estabelecido no art. 23, inciso V, § 3º,  do Decreto­Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, para o responsável e real adquirente  (TRINEXCO  LTDA),  e  o  termo  de  sujeição  passiva  para  a  empresa  MI2  COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA.  Cientes  do  Auto  de  Infração,  as  empresas  TRINEXCO  LTDA.  e  MI2  COMERCIAL  E  EXPORTADORA  LTDA.  apresentaram,  em  02/05/2013,  a  impugnação  (e  documentos)  de  fls.  2.266/3.373,  na  qual  formulam  as  seguintes  razões de defesa:  Alegam que a impugnação é tempestiva porque, em razão do feriado nacional  do  dia  do  trabalhador,  o  prazo  para  sua  apresentação  foi  prorrogado  para  o  dia  02/05/2013.  Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.453          3 Ressaltam que a participação e legitimidade da MI2 Comercial, nesta defesa,  se dá em razão de ela ter sido alçada à condição de RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA  pelo objeto da autuação, com sujeição passiva ao conteúdo do auto.  Dizem  que  a  conclusão  levantada  pela  autoridade  fazendária  é  resultado  de  elucubrações grosseiras, presunções ilegais e, sobretudo, desconsideração de fatos e  provas  documentais  que  afastam  por  completo  a  tresloucada  tese  de  interposição  fraudulenta de terceiros nas reportadas importações da MI2. E nesse aspecto, chega  às  raias  do  absurdo  e  da  manifesta  teratologia  fiscal  pretender  acusar  empresas  controladas  pelos  mesmos  sócios,  marido  e  mulher,  casados  sob  o  regime  da  comunhão parcial  de bens,  de utilizar­se  de  ardil mediante uso  de uma delas  para  justificar importação em nome de outra, quando ambas têm um controle comum.  Afirmam  que  é  completamente  infundada,  por  manifesta  desnecessidade,  a  imputação  de  a  TRINEXCO  ser  a  importadora  de  fato  das  mercadorias  internalizadas  pela MI2  Comercial,  pois  no  período  da  ação  fiscal  (entre  2008  e  2009) a TRINEXCO realizou, em seu nome NÚMERO MAIOR de importações do  que aquelas levadas a efeito pela MI2 Comercial; e nesse particular, junta cópias de  todas  as  DI´s  devidamente  registradas,  que  comprovam  as  muitas  importações  regulares  e  validamente  operadas  pela  TRINEXCO  nos  anos  de  2008  e  2009  (mesmo período das importações realizadas pela MI2 Comercial).  Asseveram  que  todas  essas  importações  foram  realizadas  pela  própria  TRINEXCO,  em  virtude  de  sua  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  plenamente  válida  e  eficaz  e  que,  sem  exceção,  todas  elas  foram  finalizadas  a  contento, sem qualquer aplicação de penalidades pela autoridade alfandegária.  Argumentam que “nesse ponto, há de ser pronta e imediatamente rechaçada a  conduta capciosa arguida pela autoridade fazendária, que ultrapassou os  limites da  competência  legal  da  investigação  fiscal  para  enveredar  por  subterfúgio  inescrupuloso,  na  tentativa  de  desqualificar  a  atuação  da  TRINEXCO  nas  muitas  operações de importação realizadas”.  Dizem  que  é  improcedente  a  acusação  feita  pela  fiscalização  de  que  a  TRINEXCO  teve  anotada  em  seus  registros mais  de duas  centenas  de  ocorrências  em  despachos  de  importação  entre  2008  e  2009,  atribuindo­lhe:  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações;  descrição  incompleta  e  imprecisa  da  mercadoria;  classificação  incorreta;  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida;  uso  de  documento  falso;  não  apresentação  de  fatura  comercial  válida;  valor  aduaneiro;  mercadoria  declarada  em  parte;  mercadoria  manifestada,  porém  não  declarada,  e,  extravio  de  mercadoria  e  base  de  cálculo  incorreta.  Afirmam  que  a TRINEXCO  nunca  sofreu  qualquer  sanção  ou  aplicação  de  multa ou perdimento em mercadorias importadas.  Argumenta que, se fosse verídica a conclusão espúria da autoridade fiscal, a  TRINEXCO estaria sujeita a procedimento fiscal de 2005 a 2009 e, com certeza, não  teria concluído o registro de qualquer Declaração de Importação e desembaraço de  qualquer mercadoria nesse período.  Sustentam que também não teriam sido registradas diversas DI´s em nome da  TRINEXCO, se o seu cadastro de contribuinte não estivesse em situação regular ou  fosse encontrada qualquer irregularidade impeditiva, consoante disposto no artigo 15  da IN/SRF 680/06 de 2/10/2006.  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.454          4 Afirmam  que  a  TRINEXCO  cumpriu  com  todas  as  exigências  que  culminaram na finalização de todas as importações promovidas em conseqüência de  sua  própria  habilitação,  pois  promoveu  a  emissão  de  LI  deferida  pelo  órgão  competente, obteve registro da declaração de importação, recepção dos documentos  de  instrução  do  despacho,  fiscalização  das  mercadorias  e  liberação  da  carga  via  administrativa.  Dizem  ainda  que  todas  as  importações  executadas  pela  TRINEXCO,  no  período  da  ação  fiscal,  foram  concluídas  sem  qualquer  ressalva  pelas  autoridades  aduaneiras e/ou exigência de fiel depositário.  �Salientam  que,  ainda  que  fosse  possível  burlar  o  sistema  SISCOMEX  e  promover  o  registro  da  Declaração  de  Importação,  cumpria  ao  Fisco,  no  ato  da  análise  fiscal  do  processo,  se  detectasse  alguma  infração,  aplicar  as  multas  específicas pela infração cometida.  Asseveram que “Esses argumentos, por si só, já seriam suficientes para afastar  qualquer conclusão falaciosa, de que a TRINEXCO teria estado sujeita às infrações  administrativas cometidas nas suas importações pessoais, haja vista que todas, e não  menos  que  todas  as  importações  levadas  a  efeito  pela  Autuada  foram  concluídas  com êxito.”  �Defendem  que  são  infundadas  as  afirmações  da  fiscalização  de  que  teria  infringido  vários  quesitos  do  processo  de  liberação  aduaneira,  pois  nunca  sofreu  multa ou penalidade por:  (i) descrição incompleta ou imprecisa de mercadoria; (ii)  classificação incorreta; (iii) quantificação incorreta na unidade de medida estatística;  (iv) uso de documento  falso;  (v) não  apresentação de  fatura comercial  válida;  (vi)  valor  aduaneiro  da  mercadoria  declarada  em  parte;  (vii)  mercadoria  manifestada,  porém não declarada; (vii) extravio de mercadoria; e, (ix) base de cálculo incorreta.  Dizem  que,  em  nenhum  momento,  a  TRINEXCO  foi  notificada  pelas  autoridades  fiscais,  quanto  à  apresentação  de  documento  falso  ou  prestação  de  informação  de  maneira  fraudulenta  e  que  importou  por  mais  de  uma  unidade  da  federação,  e  nunca  houve  nenhuma  notificação  quanto  à  validade  da  fatura  �comercial apresentada.    Sustentam que a afirmação de ocorrência de subfaturamento nas operações de  importação da TRINEXCO é ilusória e descomprometida com a realidade fática, na  medida em que, na sua grande maioria, as importações realizadas pela TRINEXCO  têm LI's deferidas pelo DECEX, o qual  tem como atribuição realizar a verificação  do preço informado para a transação comercial.   Defendem  que  todas  as  importações  realizadas  pela  TRINEXCO  foram  liberadas pela Aduana sem restrição quanto à valoração das mercadorias e à base de  cálculo  aplicada  aos  tributos,  e que há manifesto  equívoco da  fiscalização quando  afirma ter sido aplicada pena de perdimento nas DI's 07/0738863­0, 07/0744133­6 e  07/0744146­8, cujo objeto foi a aquisição de aparelhos de ar condicionados, sob o  fundamento  de  que  estes  teriam  sido  declarados  com  preços  fortemente  subfaturados.   Advogam  ainda  que  essa  informação  está  completamente  distorcida  da  realidade e que com ela a autoridade fiscal intenta fazer um juízo de valor e imputar  uma infração à TRINEXCO completamente ilegítima e em desconformidade com o  resultado  final  da  apuração  realizada  pela  autoridade  alfandegária,  pois  não  há  registros da aplicação da pena definitiva de perdimento para esse caso.  Fl. 3454DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.455          5 Dizem que a Fiscalização se baseou no procedimento aplicado na Inspetoria  do  Porto  do  Pecém  (CE),  o  qual  foi  descaracterizado  posteriormente  pela  apresentação de documentos e argumentos, em cujo processo administrativo houve  decisão final pelo reconhecimento da inexistência de qualquer ilegalidade, acostando  cópia do processo administrativo nº 19558.000315/2007­63.  Ressaltam que o processo  inicial,  aplicado pela Aduana do Pecém, continha  uma série de vícios e erros, os quais foram descaracterizados em recurso de defesa  administrativa,  culminando  com  liberação  da  carga  para  comercialização,  sem  quaisquer sanções administrativas.  �Afirmam  que  o  auditor  responsável  pela  autuação  comete  o  equívoco  de  vincular  o  período  de  2005  a  2009  como  se  a  TRINEXCO  estivesse  sob  procedimento especial, o que não é verdade.  Destacam,  quanto  à  menção  de  que  a  MI2  realizou  importações  de  ar  condicionados numa manobra para ludibriar o fisco, escondendo o real adquirente da  mercadoria,  que comprovou que  as LI´s  relacionadas  às Dl's  já  informadas,  foram  deferidas  com  seção  de  direitos  por  parte  da  TRINEXCO  a MI2,  pelo  fato  de  a  primeira ser a detentora dos registros no INMETRO.  Asseveram  que  os  custos  da  operação  foram  suportados  pela MI2  e  que  a  operação  de  comercialização  foi  toda  realizada  a  partir  do  estoque  formado  na  importação, sem recebimento de adiantamentos por parte dos compradores e que não  foram realizadas transferências ou vendas desta mercadoria entre as empresas MI2 e  TRINEXCO.   Alegam  que  a  acusação  feita  pela  fiscalização  de  que  as  operações  de  importação  praticadas  pela  TRINEXCO  e  MI2  constituem­se  interposição  fraudulenta com  intuito de dano ao erário é  infundada e que os  seguintes aspectos  concorreram  também para descaraterizá­la, por completo:  (i) os dois únicos  sócios  das empresas TRINEXCO e MI2 Comercial são casados entre si,  sob o regime da  comunhão parcial de bens, o que lhes assegura um patrimônio comum (art. 1.658 do  CCivil); (ii) ambas empresas gozam dos mesmos regimes fiscais; (iii) as operações  de  importação  realizadas  individualmente pela TRINEXCO e pela MI2 Comercial  não  se  enquadram  como  importações  por  conta  e  ordem;  (iv)  a  MI2  Comercial  sempre  foi  a  real  destinatária  e  adquirente  das  mercadorias  importadas,  o  que  é  facilmente comprovado pelas vendas diretas feitas aos seus clientes.   Destacam, para reforçar suas linhas de argumentação, os seguintes elementos  que afastam a pretendida descaracterização das importações diretas feitas pela MI2  Comercial, e retiram da TRINEXCO a condição de importadora de fato: (i) não há  registro de venda de mercadorias importadas pela MI2 em favor da TRINEXCO e a  Fiscalização  não  foi  capaz  de  apurar  a  ocorrência  desse  tipo  de  evento,  porque  inexistente;  (ii)  as  empresas  importam  com  recursos  próprios  e  vendem  aos  seus  diversos clientes a partir de mercadorias escrituradas em seus inventários, totalmente  independentes;  (iii)  se  ambas  as  empresas  têm  como  únicos  sócios  os  cônjuges  VICENTE  DE  CASTRO  e  INÊS  BARBOSA,  não  se  concebe  a  existência  ou  alegada  tentativa  de  caracterizar  a  ocultação  do  sujeito  passivo  da  ação;  (iv)  a  empresa  MI2  Comercial  tem  operação  completamente  distinta  da  TRINEXCO,  realizando  suas  vendas  diretas  a  seus  clientes,  sem  interferência  ou  gestão  desta  (TRINEXCO).   Dizem que a TRINEXCO jamais utilizou a MI2 Comercial como importadora  de quaisquer produtos, uma vez que ela própria (Trinexco) possui e tem habilitação  Fl. 3455DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.456          6 ativa  no  SISCOMEX,  e  opera  regularmente  na  importação  de  bens,  inclusive  em  número bem mais significativo do que a própria MI2 Comercial.   Asseveram  que  a  acusação  fiscal  caminhou  para  tentar  justificar  a  alegada  presunção  de  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  nas  importações  executadas  pela  MI2  Comercial,  levantando  para  isso,  supostos  indícios  de  incapacidade  financeira desta ultima; porém, a conclusão a que chegou é fruto de equívocos dos  mais  variados,  pois:  (i)  os  aportes  de  capital  feitos  pela  sócia  INÊS  foram  comprovados; (ii) a operação de redução do capital da TRINEXCO possui eficácia;  (iii) cópias de contratos de mútuos apresentados durante a fiscalização demonstram a  licitude  dos  empréstimos  contraídos  pela  MI2  Comercial  com  a  autuada  TRINEXCO,  e  tais  operações  estão  refletidas  nas  demonstrações  contábeis  dessas  empresas; (iv) cópia de contratos de empréstimos comprovam que a MI2 Comercial  captou  recursos  em  instituições  bancárias;  e,  (v)  há  provas  quanto  às  receitas  auferidas pela MI2 Comercial resultante das vendas aos seus clientes.   Afirmam, quanto ao aporte de capital feito pela sócia INÊS em 2008, que na  DIPF de 2008,  consta,  expressamente,  na declaração de bens  e direitos, o  registro  das quotas societárias subscritas pela sócia Inês na MI2 Comercial, constando terem  sido subscritas em 03/2008 e integralizadas em 06/2008; e, em seqüência, a DIPF de  2009 ratifica o citado registro dessas quotas. Da mesma forma, as DIPF´s do cônjuge  VICENTE DE CASTRO, referente aos anos­calendários de 2008 e 2009 – doc. 11 e  12, confirmam o referido empréstimo feito à Sra INÊS.   Asseveram, quanto ao aporte de capital feito pela sócia INÊS em 2009, que as  provas  trazidas  durante  a  ação  fiscal  também  são  capazes  de  comprovar  a  legitimidade das operações que resultaram nos empréstimos feito pelo Sr. VICENTE  DE  CASTRO  à  sua  esposa  INÊS,  no  ano­calendário  de  2009,  os  quais  estão  devidamente declarados e reconhecidos de parte a parte nas DIPF´s de cada um dos  cônjuges.   Argumenta que o fato de os valores desses empréstimos terem saído da conta  da  TRINEXCO  diretamente  para  a  conta  da MI2  Comercial  não  desqualificam  a  prova  de  que  adentraram  ao  capital  e  patrimônio  da  MI2  Comercial,  a  título  de  integralização de participação societária da sócia INÊS.   Sustentam  que  os  registros  lançados,  tanto  na  contabilidade  das  empresas,  quanto  nas  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas,  são  suficientes  para  comprovar a origem financeira desses recursos, nada existindo que possa desabonar  ou ocultar os beneficiários dessas quantias.   Argumentam que, ao estranhar o fato de a empresa ter reduzido o seu capital  quando registrava, no seu balanço de 2008, dívidas bancárias na ordem de mais de  R$  6 milhões  de  reais,  a  Fiscalização  demonstrou  um  desconhecimento  acerca  da  diferença entre capital social e patrimônio líquido de uma empresa, pois no balanço  patrimonial,  a  diferença  entre  o  valor  dos  ativos  e  dos  passivos  representa  o  PL  (Patrimônio Líquido), que é o valor contábil devido pela pessoa jurídica aos sócios  ou acionistas, baseado no Princípio da Entidade.   Dizem ainda que o fato de a empresa registrar obrigações no seu passivo não  implica necessariamente que esteja atuando de modo deficitário, tampouco que não  possa  (i)  distribuir  resultados  ou  (ii)  reduzir  seu  capital  social;  transcrevendo,  em  seguida, dispositivos do Código Civil, que tratam do aumento e redução do capital  social.   Fl. 3456DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.457          7 Afirmam  que  a  fiscalização  chegou  a  desqualificar  todas  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  pela MI2 Comercial  em  favor  de  seus  clientes,  utilizando­se,  para  isso,  de argumento pífio,  consubstanciado na não comprovação  da conciliação entre os recebimentos e as respectivas faturas emitidas.   Dizem  que  a  fiscalização  tentou,  também,  desqualificar  a  licitude  dos  empréstimos  contraídos  pela  MI2  Comercial  com  a  autuada  –  TRINEXCO,  no  entanto,  durante  a  ação  fiscal,  foram  apresentados  e  estão  nos  autos  cópias  dos  contratos de mútuos contratados entre essas empresas, para subsidiar seu capital de  giro,  e  as  provas  deixaram  claro,  também,  a  ocorrência  regular  e  válida  das  transferências  dos  valores  objeto  desses  mútuos,  da  conta  da  TRINEXCO  para  a  conta da MI2 Comercial, além de devidamente refletidos na contabilidade de cada  uma dessas empresas.   Fala ainda que, além dos contratos assinados, a Fiscalização pôde constatar (i)  os  registros  contábeis  das  operações  de  mútuos,  devidamente  refletidos  nas  demonstrações  financeiras de  cada  empresa;  e,  (ii)  a  efetiva  ocorrência  das  saídas  dos  valores mutuados,  da  conta  da TRINEXCO,  para  a  conta  da MI2  Comercial;  assim,  absolutamente  nada  mais  seria  exigível  para  comprovar  a  existência  e  regularidade dos mútuos, sendo, neste caso, pelo contexto das provas, despiciendo se  falar na falta de registro em cartório dos contratos de mútuo.   Sustentam  que  a  autoridade  fiscal,  na  tentativa  de  provar  a  incapacidade  financeira da MI2 Comercial,  elaborou e  alimentou, de  acordo com seus  critérios,  uma planilha para, na sua concepção, demonstrar a falta de recursos para a prática  das  importações  pela  referida  empresa,  dela  (planilha)  excluindo:  (i)  os  depósitos  que entendeu não comprovados; (ii) os contratos de mútuos desconsiderados e não  comprovados  como  tais;  e  (iii)  as  transferências  efetuadas  pela  TRINEXCO  em  favor da MI2 Comercial a título de empréstimos de sócios.   Advogam ainda que o critério e a metodologia empregada na elaboração dessa  planilha  se  deram  de  forma  totalmente  distorcida  e  com  exclusão  de  valores  efetivamente  comprovados,  pois  tanto  os  repasses  advindos  dos  sócios  em  pagamento  de  capital,  quanto  os  valores  objeto  dos  mútuos  contraídos  perante  a  TRINEXCO  se  apresentavam  legítimos  em  toda  sua  origem,  com  anotações  e  registros  fiscais  válidos,  e  que  a  Fiscalização  desconsiderou,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  os  valores  que  ingressaram  na  conta  bancária  da  MI2  Comercial resultante dos mútuos bancários contraídos pela referida empresa.   Dizem que o  julgador  fiscal,  em  face do princípio da  legalidade,  conjugado  com o princípio da verdade real, deve manter­se imparcial no julgamento e que sua  convicção deve ser extraída com base em análise pormenorizada de todo o conjunto  probatório,  notadamente  quando  a  parte  apresenta  documentos  que,  se  não  justificam,  apresentam  indícios  de  certeza  do  alegado  na  impugnação,  ressaltando  que  o  processo  administrativo  não  pode  ser  tido  como  mero  instrumento  de  realização  do  interesse  do  Estado,  mas,  sim,  como  instrumento  de  substancial  interesse de justiça, que lhe é imposto enquanto meio de aplicação do direito.   Assentam que o crédito tributário não pode ser caracterizado com base apenas  na existência de indícios ou presunções  legais. Principalmente se atentarmos que a  presunção, ainda que legal, é apenas relativa (juris  tantum). E porque baseadas em  juízo de probabilidades, as presunções não constituem prova segura e como tal não  fornecem  ao  julgador  a  certeza  necessária  para  alicerçar  o  crédito  tributário  pretendido pelo Fisco.   Fl. 3457DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.458          8 Afirmam  que  a  autuação  desconsiderou  o  conteúdo  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  deve  ser  interpretada  da  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.   Dizem ainda que a norma assentada nesse dispositivo alude à valorização dos  fatos, de modo que a dúvida retratada no artigo há de ser acerca da interpretação do  fato,  que  é  justamente  a hipótese ventilada na  autuação, porquanto o  agente  fiscal  lançou dúvida sobre a causa das origens dos valores utilizados pela MI2 Comercial,  objeto dos aportes feitos pelos sócios e dos mútuos contraídos com a autuada, e o fez  ignorando as provas documentais.   Narram que a diligência fiscal perdurou por longo período, e nesse ínterim a  contribuinte deixou à disposição do Fiscal todas as informações necessárias para que  ele constatasse a  inexistência de qualquer  irregularidade  fiscal, mas essa prova foi  simplesmente  ignorada  pelo  Agente,  que  lavrou  um  auto  de  infração  totalmente  infundado, contraditório, vazio, nulo, sem instruir a autuação com os elementos de  prova deixados à sua disposição, numa verdadeira afronta ao direito de defesa e aos  dispositivos  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  n9  70.235/72), e a Lei n. 9.784/99, que regula este último, protegendo o administrado  contra atos arbitrários praticados pela administração.   Concluem dizendo que carece de validade a autuação, por ter desconsiderado  os documentos que comprovam a causa de todas as operações e trânsito de valores.   Ao final REQUEREM a improcedência total da autuação, por manifesta falta  de amparo jurídico, bem assim por restar provado, à luz do contexto probatório, que  não  havia  razões  para  que  a  TRINEXCO  utilizasse  a MI2  Comercial  à  frente  de  qualquer importação de bens.  É o relatório."  A DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n°  06­61.380, de 21/12/17, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/12/2008 a 29/07/2009  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA  DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  em  operação  de  comércio  exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Em  sua  impossibilidade,  aplica­se  multa no valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Impugnação Improcedente  Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.459          9 Crédito Tributário Mantido"  Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente,  repete os argumentos contidos no recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário,  do  qual  a  responsável  solidária  MI2  COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ­ ME foi também signatária, reúne os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.   A  fiscalização  concluiu  que  as  importações  realizadas  no  período  de  dezembro  de  2008  e  julho  de  2009  pela  MI2  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA ­ ME foram cursadas com ocultação do real comprador, qual seja, a  TRINEXCO LTDA, e lavrou dois autos de infração:  ­  em  sede  do  presente  processo,  para  cobrança  da  multa  pecuniária  substitutiva  da  pena  de  perdimento  (inciso  V  do  caput  e  §  3°  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76); e  ­ do presente processo n° 10421.720098/2013­41, em desfavor da MI2, para  cobrança da multa por cessão de nome (art. 33 da Lei n° 11.488/07), equivalente a 10% dos  valores aduaneiros de importações, equivalente a R$ 821.047,34.  O  processo  n°  10421.720098/2013­41  encontra­se  nesta  pauta  para  julgamento em conjunto com o presente. Nele, a Trinexco figura como responsável solidária,  porém não compareceu aos autos.  Fiscalização  Da análise de planilhas com movimentação financeira, notas fiscais de venda,  comprovantes de depósito, confirmações de compras enviadas por clientes, extratos bancários,  alterações contratuais, contratos de mútuo e lançamentos contábeis, o agente fiscal depreendeu  que  a  MI2  não  tinha  capacidade  financeira  para  realizar  as  importações,  que  teriam  sido  liquidadas com fundos da Trinexo.  Foram apurados os seguintes fatos:  a) Divergências apuradas, quando comparados os valores de notas fiscais de  venda com os efetivos ingressos de recursos e as confirmações recebidas de clientes (fl. 26 ­  Relatório de Auditoria Fiscal):  a­1) Depósitos em datas distintas das que foram confirmadas por clientes.  a­2) Notas  fiscais,  cujas vendas não  foram confirmadas pelos  clientes  (lista  nas fls. 28 a 30).  Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.460          10 a­3) Resposta de clientes, informando terem efetuado depósitos em nome da  Trinexo.  a­4)  Alguns  comprovantes  tidos  como  pagamento  efetuados  por  clientes  traziam, "grifados à parte e em manuscrito", o nome da Trinexco.  b)  Integralização  e  aumento  do  capital  social  realizados  pela  Sra.  Inês  Carolina (sócia da recorrente) com recursos obtidos por meio de empréstimos:   b­1) Em 13/06/08, para  integralização do capital  social, no montante de R$  792.000,00,  contraiu  empréstimo  com  o  Sr.  Vicente  de  Castro,  com  quem  era  casada  em  comunhão de bens. A transferência bancária, contudo, foi de uma conta corrente da Trinexo, da  qual o Sr. Vicente de Castro era acionista majoritário. Não há formalização do empréstimo. Na  DIRPF da Sra.  Inês não consta  ter  recebido empréstimo ou mesmo doação, bem como deter  participação societária na recorrente.   b­2) Em janeiro de 2009, para aumento do capital social, contraiu empréstimo  de R$ 2.200.000,00 com o Sr. Vicente de Castro. Este, por sua vez,  levantou os  fundos, por  intermédio de uma redução do capital social da Trinexco. Também neste caso, o numerário foi  transferido  diretamente  de  uma  conta  da  Trinexco  para  a  recorrente.  Causou  estranheza  à  fiscalização o fato de esta empresa, ao fim do exercício social em que promoveu a redução do  capital  social,  apresentar  no  passivo  empréstimos  bancários  de  R$  6.939.154,14.  Não  há  formalização do empréstimo.  b­3) Em 06/08/2009, o Sr. Vicente de Castro adquire participação societária  da Sra. Inês Carolina, em cuja transação são quitados os empréstimos.  b­4) A Sra.  Inês movimentou R$ 2.992.000,00,  em um período de um ano,  porém,  em  resposta  à  intimação,  declarou  não  ter  conta  bancária,  não  ter  realizado  movimentação financeira e, em suas DIRPF de 2008 e 2009, declarou como rendimentos tão  somente pro labore de R$ 3.225,00, recebido da recorrente, em 2009.  b­5) Os aumentos de capital foram efetuados de forma parcelada e em datas  próximas a pagamentos de despesas e impostos aduaneiros.  c) Transferências bancárias realizadas pela Trinexco, no montante total de R$  6.118.493,48,  cujas  comprovações  apresentadas  foram  contratos  de  mútuo,  com  prazos  de  vencimento em 36 meses.   c­1)  Identificaram  que  eram  coincidentes  os  totais  das  transferências  bancárias  efetuadas  nos  dias  23  e  24  de  setembro  de  2009  e  o  de  algumas  notas  fiscais  de  venda,  cujos  clientes  não  responderam  à  fiscalização,  o  que  descaracterizaria  as  respectivas  operações de empréstimo.  c­2)  Não  foram  pagas  as  parcelas  dos  empréstimos  vencidas  nos  dias  02/06/2012  e  03/07/2012,  no  total  de  R$  3.800.000,00.  Não  havia  aditivo,  contendo  prorrogação  de  prazo  ou  incidência  de  juros.  A  recorrente  informou  ao  agente  fiscal  que  permaneciam em aberto.  c­3) Nas datas em que houve ingressos de recursos, sempre havia pagamentos  de despesas e tributos aduaneiros.  Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.461          11 d) A fiscalização elaborou planilha (fls. 32 e 33), em que computou os gastos  aduaneiros e os saldos das contas caixa e bancos e excluiu os depósitos e empréstimos/mútuos  cujas  origens  não  foram  comprovadas.  A  conclusão  foi  a  de  que  a  recorrente  não  possuía  capacidade não financeira para realizar as importações.   e)  Identificaram  por meio  do  sistema DW Aduaneiro  que  a  recorrente  e  a  Trinexo  importaram os mesmos  tipos  de  produto  (tecidos,  ladrilhos  e  splits);  que  a Trinexo,  entre os anos de 2005 a 2009, cometeu diversas infrações aduaneiras, com destaque para três  DI, em que se verificou subfaturamento e tiveram como consequencia a aplicação de pena de  perdimento de 792 aparelhos "split" de ar condicionado; e que a recorrente foi constituída em  março  de  2008,  mas  o  capital  somente  foi  integralizado  em  junho  de  2008,  data  em  que  requereu habilitação para operar no comércio exterior.  e)  A  recorrente  tinha  contrato  de  prestação  de  serviços  de  recebimento,  armazenagem, separação e expedição de produtos com a Elo Central de Logística e Transporte  Ltda., realizados no estabelecimento da contratada, o que denotaria falta de empregados.  Argumentos de defesa  Em linhas gerais, ofereceram os seguintes argumentos:  ­ Ambas as empresas estavam habilitadas para operar no comércio exterior e,  inclusive, nos anos de 2008 e 2009, a Trinexco realizou um número maior de importações que  a MI2.  ­  É  inverídica  a  informação  fiscal  de  que,  nos  anos  de  2005  a  2009,  a  Trinexco  teria  cometido  diversas  infrações  aduaneiras  e  sofrido  sanções,  tal  qual  pena  de  perdimento. E que, à luz, da Portaria SECEX n° 23/11 e IN SRF n° 680/06, se fosse verdade,  não teria concluído os processos de importação que foram efetivados.  ­ Não houve vendas de produtos importados pela MI2 para a Trinexco.  ­  Possuíam  sócios  casados  em  regime  de  comunhão  de  bens,  não  sendo  concebível  entender  que  pretendiam  ocultar  transações.  Na  verdade,  eram  empresas  independentes, que operaram com recursos e gestão próprios.  ­  Sobre  a  suposta  incapacidade  financeira,  contradizem  a  fiscalização,  informando que: i) da DIRPF do ano de 2008 da Sra. Inês, constam as quotas da MI2; ii) nas  DIRPF de 2008 e 2009 do Sr. Vicente, constam os empréstimos à Sra. Inês e o recebimento de  lucros da Trinexco de R$ 4.700.000,00, que demonstravam o lastro financeiro dos empréstimos  concedidos; iii) o fato de os empréstimos terem saído diretamente de conta da Trinexco para a  MI2  não  desqualifica  a  operação,  notadamente  porque  houve  redução  do  capital  social  da  Trinexo,  para  devolução  ao  sócio  Sr. Vicente,  justamente  para  que  ele  tivesse  condições  de  conceder  empréstimo  à  Sra.  Inês;  iv)  todas  as  operações  foram  contabilizadas  em  ambas  as  empresas  e  figuraram  nas  DIPRF  dos  sócios;  v)  a  fiscalização  demonstrou  desconhecer  os  conceitos de passivo e patrimônio  líquido, ao estranhar a redução de capital, em ano em que  havia empréstimos bancários no passivo; vi) a redução de capital cumpriu os requisitos legais;  vii)  não  havia  obrigação  de  registro  em  cartório  dos  contratos  de  mútuo,  sendo  que  os  lançamentos  contábeis  fazem  prova  de  sua  legitimidade  (art.  923  do  RIR/99),  os  quais,  inclusive  foram  inspecionados  pela  fiscalização;  viii)  a  fiscalização  construiu  planilha  para  comprovar  a  incapacidade  financeira,  excluindo  todos  os  depósitos  de  clientes,  mútuos  e  Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.462          12 empréstimos  que  julgou  não  comprovados;  ix)  a  DRJ  não  considerou  os  contratos  de  empréstimos contraídos pela Trinexco, juntados aos autos do processo n° 10421.720099/2013­ 95,  da  ordem  de  R$  8.000.000,00,  que  dariam  lastro  aos  mútuos  e  empréstimos;  x)  a  fiscalização selecionou algumas notas  fiscais de venda, dentre centenas, e concluiu que fatos  que normalmente ocorrem no cotidiano empresarial (ex: pagamentos fora do prazo, novação de  dívidas,  inadimplemento  e  protesto  de  títulos  e/ou  cobrança  judicial)  seriam  prova  da  não  efetividade das operações.  ­  Os  princípios  da  legalidade  e  da  busca  pela  verdade  real  não  admitem  a  constituição de crédito tributário baseado em presunções ou indícios. A norma assentada no art.  112 do CTN alude à valorização dos fatos e estabelece a chamada "interpretação benigna", em  caso  de  dúvida.  No  caso  em  tela,  não  foram  considerados  aspectos  legais  e  as  provas  documentais que davam suporte às operações foram colocadas em dúvida pela fiscalização.  Exame das autuação e alegações das recorrentes  A  fiscalização  solicitou  os  extratos  bancários  da  MI2,  pelo  que  foram  fornecidos os emitidos pelos Bancos do Brasil, Bradesco e BIC. Para comprovação da origem  lícita  dos  recursos  financeiros,  foram  apresentados  à  fiscalização  notas  fiscais  de  vendas  de  produtos, empréstimos e mútuos.  Passo  à  revisão  dos  documentos  que  se  encontram  nos  autos  vis  à  vis  os  argumentos de defesa, em três subtópicos distintos, tal qual o fez a auditoria fiscal.  Dos recursos derivados de vendas de produtos  Em relação às vendas de produtos, o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 08 a  26  ­  RAF)  informa  que  os  valores  de  quase  todas  as  notas  fiscais  não  correspondiam  aos  créditos  nas  contas  bancárias  realizados  nas  respectivas  datas  de  vencimento.  Selecionou  as  notas  fiscais  acima  de  R$  10.000,00  e  solicitou  confirmação  dos  clientes.  Identificou  o  seguinte:  ­ pagamentos parcelados de 30 a 45 dias;  ­  vendas  que  não  teriam  sido  efetivamente  realizadas  ­  na  fl.  26,  constam  como exemplos, compra em desacordo com o solicitado e compra não reconhecida pelo cliente  ­;   ­ notas  fiscais que, na verdade, não eram de vendas, porém consignação ou  remessa para confecção de produtos por terceiros; e  ­  um caso  em que o  cliente  informou que o beneficiário  seria  a Trinexco e  outro em que haveria indícios de que a Trinexco teria prorrogado o prazo para pagamento  Extraio trechos do RAF, inclusive, da conclusão:  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.463          13   (. . .)    (. . .)    É  evidente  a  falta  de  empenho  do  contribuinte  no  cumprimento  de  sua  obrigação de prestar os esclarecimentos requeridos pelo agente fiscal.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  sustenta  que  as  vendas  realmente  ocorreram  e  que  as  receitas  correspondentes  foram  contabilizadas.  Contudo,  apesar  de  demonstrar  plena  ciência da razão que motivou a conclusão do agente fiscal, não trouxe em suas peças de defesa  a necessária conciliação entre os depósitos bancários e as notas fiscais de venda.  Assim, em relação a este primeiro ponto, não merece reparos a conclusão do  agente fiscal, no sentido de não considerar como comprovante as notas fiscais não conciliadas  com os extratos bancários.  Dos recursos derivados de aumentos de capital com empréstimos  A  fiscalização  inspecionou  os  atos  constitutivos  e  as  1°  a  4°  Alterações  Contratuais e constatou que:  ­  o  capital  de R$  800.000,00  foi  subscrito  em  17/03/08  e  integralizado  em  13/06/08;  ­ em janeiro de 2009, o capital social sofreu um aumento de R$ 2.200.000,00,  passando a R$ 3.000.000,00;  ­  pela  3°  alteração  contratual,  a  sócia  Sra.  Esther  de  Castro  retira­se  da  sociedade, vendendo sua participação para o seu filho, Sr. Vicente Castro; e  ­  também  pela  3°  alteração  contratual,  a  Sra.  Inês  de  Castro  vende  participação  societária  correspondente  a R$ 2.962.000,00 para o  seu  cônjuge, Sr. Vicente de  Castro, restando­lhe apenas 1% do capital social.  E ainda que:  Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.464          14 ­ em 2008, a Sra. Inês tomou por empréstimo do Sr. Vicente a quantia de R$  792.000,00,  valor  próximo  ao  necessário  para  a  integralização  do  capital  social  de  R$  800.000,00;  ­ o empréstimo de R$ 792.000,00 não foi  incluído em sua DIRPF e não foi  formalizado por meio de contrato e o numerário foi transferido diretamente de conta bancária  da Trinexo, empresa da qual seu cônjuge era acionista majoritário;  ­ o capital somente foi  integralizado em 13/06/08, na data em que requereu  habilitação para operar no comércio exterior;  ­ em 2009, a Trinexco efetuou redução do seu capital social, com devolução  ao sócio Sr. Vicente, o qual emprestou os recursos para a Sra. Inês efetuar o aumento do capital  social da recorrente de R$ 2.962.000,00;  ­  também daquela  feita,  o  empréstimo não  foi  formalizado,  não  constou na  DIRPF da tomadora e o numerário transferido de conta da Trinexco;  ­  a  redução  do  capital  da Trinexco  ocorreu  em  ano  em que  apresentava  no  passivo empréstimos bancários de R$ 6.939.154,14;  ­ do aumento de capital de R$ 2.962.000,00, ocorrido em janeiro de 2009, R$  700.000,00  e  R$  300.000,00  ingressaram  na  sociedade  nos  dias  05/12/08  e  17/12/08,  respectivamente, a título de adiantamento para futuro aumento de capital social;  ­ em datas próximas as que ocorreram os aportes de capital, a recorrente teve  de arcar com despesas aduaneiras em montante total próximo ao do aumento do capital social;  e  ­ em resposta à  intimação, a Sra.  Inês declarou que, no período  fiscalizado,  ela e seu cônjuge não possuíam conta bancária e que o único rendimento que percebeu fora de  R$ 3.255,00, a título de pro labore.  Em  razão  da  ocorrência  dos  fatos  acima  relatados,  a  fiscalização  chegou  a  seguinte conclusão (trechos extraídos das fls. 27 e 28):    (. . .)    Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.465          15 Em suma, a fiscalização concluiu que o contribuinte não logrou comprovar a  origem  dos  aportes  de  capital  acima  tratados,  os  quais,  portanto,  seriam  inábeis  para  fazer  prova de  sua capacidade  financeira para  a  realização de operações das  importação  realizadas  em 2008 e 2009.   A DRJ ratificou a conclusão do agente fiscal.  Discordo!  Nenhum  dos  fatos  identificados  pela  fiscalização,  individualmente  ou  reunidos  sob  a  forma  de  um  conjunto  probatório,  têm  o  condão  de  desabonar  os  aportes  de  capital realizados.  A meu ver, para desconstruir a pretensão fiscal, basta que nos atenhamos aos  dois pontos centrais da fiscalização, contidos em trecho do RAF acima reproduzido:   ­  a capacidade  financeira não  foi  comprovada, porque os  aportes de capital  foram realizados por meio da obtenção de empréstimos; e  ­ ainda que os empréstimos pudessem ser utilizados para tal fim, não foram  celebrados por instrumento público, nos termos do art. 221 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil),  não  sendo  suficientes  para  demonstrar  a  regularidade  da  operação  o  respectivo  registro  contábil.  A  legislação  não  indica  a  forma  por meio  da  qual  deve  ser  demonstrada  a  capacidade  financeira  ou  mesmo  invalida  como  prova  qualquer modalidade  de  obtenção  de  recursos, tal como empréstimos de pessoas ligadas. Nem mesmo o § 2° do art. 23 do Decreto­ lei n° 1.455/76, que dispõe sobre a interposição fraudulenta presumida:  "Art. 23 Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias: (. . .)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (. . .)"  A IN SRF n° 228/02, que "dispõe sobre procedimento especial de verificação  da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição  fraudulenta  de  pessoas.",  por  sua  vez,  apesar  de  não  mencionar  taxativa  ou  exemplificativamente  quais  operações  poderiam  ser  apresentadas  como prova  da origem dos  recursos, foi, em seu art. 7°, um pouco além do § 2° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76:  "Art.  1º  A  empresa  que  apresentar  indícios  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  mediante  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica e financeira, ficará sujeita ao procedimento especial  de  fiscalização  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22  de dezembro de 2016)  Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.466          16 (. . .)  Art.  7º  Enquanto  não  comprovada  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor,  o desembaraço  ou a  entrega  das  mercadorias  na  importação  fica  condicionado  à  prestação  de  garantia,  até  a  conclusão  do  procedimento  especial." (g.n.)  Da leitura do art. 7°, infere­se, sem maiores esforços, que o Fisco mostrar­se­ á  satisfeito  com  prova  da  existência  de  fundos  disponíveis  para  a  liquidação  das  operações,  cuja origem seja de transações lícitas.   Ora,  no  caso  em  tela,  é  incontroversa  a  origem  lícita  dos  recursos  ­  parte  deles, inclusive, nasceu de uma redução do capital social da Trinexco ­. E a disponibilidade e a  efetiva  transferência  dos  recursos  também  foram  confirmadas  pela  própria  autoridade  fiscal,  por meio de inspeções dos extratos das contas bancárias do contribuinte, com base nos quais,  inclusive, elaborou as planilhas que  tiveram  como objetivo demonstrar a  falta de capacidade  financeira.  De  forma  alguma  é  possível  extrair  do  §  2°  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  e  do  art.  7°  da  IN SRF n°  228/02  que  o Fisco, mesmo diante  de  provas  cabais  da  existência  dos  recursos  e  de  sua  origem  lícita,  adicionalmente  exigiria  que  houvesse  formalização das operações por instrumento público.  Para que não paire dúvidas, reproduzamos os artigos 212, que trata da prova  do fato jurídico, e o 221, dos efeitos do instrumento particular, do Código Civil, este último,  citado pelo agente fiscal:  "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  I ­ confissão;  II ­ documento;  III ­ testemunha;  IV ­ presunção;  V ­ perícia.  (. . .)  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir­ se pelas outras de caráter legal."  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.467          17 O  Código  Civil  não  traz  mandamento  que  exija  "forma  especial"  para  operações de mútuos ou empréstimos.   Assim,  para  que  se  considere  como  provados  os  empréstimos,  para  fins  de  exigência do credor das parcelas vencidas e eventualmente não pagas, nos termos do art. 212  acima reproduzido, entendo como bastantes os lançamentos contábeis, a resposta da Sra. Inês  de  Castro  a  intimações,  em  que  informou  que  os  recursos  eram  oriundos  de  empréstimos  contraídos do Sr. Vicente de Castro, e as movimentações financeiras identificadas pelo próprio  agente  fiscal,  que,  inclusive,  verificou  a  quitação  do  empréstimo,  por  ocasião  da  venda  da  participação da Sra. Inês para o Sr. Vicente.  No  tocante  ao  caput  do  art.  221  do  CC,  que  dispõe  que  somente  com  instrumento  público  são  produzidos  efeitos  perante  terceiros  ­  no  caso  em  tela,  o  Fisco  ­,  entendo  que  sua  ausência  não  pode  fulminar  a  operação,  para  fins  de  comprovação  da  capacidade  financeira  para  realizar  operações  de  importação,  uma  vez  que  a  preocupação  central do Fisco, espelhada no art. 7° da IN SRF n° 228/02, é a constatação da disponibilidade  de recursos para a liquidação dos compromissos de importação e sua origem lícita.   Por  fim,  importante  consignar  que,  a  meu  ver,  em  nada  prejudica  a  sustentação da recorrente o fato de os aportes de capital terem sido transferidos diretamente de  conta  bancária  da  Trinexco  para  a  MI2.  A  formalização  da  utilização  dos  recursos  para  aumento do capital social da recorrente, com aumento da participação societária da Sra. Inês, é  prova  mais  do  que  suficiente  de  que  foi  tomadora  dos  recursos  e  não  a  MI2.  Ademais,  a  quitação  do  empréstimo  contraído  pela  Sra.  Inês  com  o  Sr. Vicente  de Castro,  por meio  da  entrega de  sua participação  societária,  também comprova que o Sr. Vicente era o  titular dos  recursos emprestados e não a Trinexco.  Isto posto, dou provimento aos argumentos da recorrente, cujo objetivo era o  de  obter  o  reconhecimento  de  que  os  aportes  de  capital  na  recorrente  servem  como  comprovação de capacidade financeira para realizar operações de importação.  Dos recursos derivados de mútuos  Por meio dos Termos de Intimação Fiscal n° 7/11 e 11/11, foi requerido que  o  contribuinte  comprovasse  a  origem  dos  recursos  ingressados  em  suas  contas  correntes,  no  ano de 2009, sob os títulos "recebimento de clientes" e "mútuos".  O total dos valores dos repasses a título de mútuos ocorridos nos dias 23 e 24  de  setembro  de  2009  era  igual  ao  somatório  de  notas  fiscais  de  venda,  cujos  clientes  não  responderam ao pedido de confirmação da operação fiscalização. Assim, concluiu que não se  tratava de operações de mútuos, porém "repasses de valores já recebidos pela Trinexco" (fls.  28 a 31).  A  recorrente  entregou cópias de contratos que  totalizavam R$ 6.118.493,48  (fl. 28). A fiscalização, então, por meio do TIF n° 105/12, requereu que indicasse nos extratos  os pagamentos de algumas parcelas, vencidas nos meses de junho e julho de 2012. A recorrente  informou que tais pagamentos não foram efetuados e que continuavam em aberto.   Por  fim,  no  curso  da  inspeção,  o  agente  fiscal  identificou  ainda  que  vários  ingressos  de  recursos  ocorreram  em  datas  próximas  a  pagamentos  de  despesas  e  tributos  aduaneiros (fl. 31).  Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.468          18 Em  razão  dos  fatos  acima  relatados,  a  fiscalização  também  desconsiderou  como prova de capacidade financeira todos os ingressos a título de mútuo.  Indiscutivelmente  que  causa  certa  "estranheza"  o  fato  de  o  somatório  das  notas fiscais de venda, cujos clientes não responderam ao pedido de confirmação da operação  serem iguais a repasses a título de mútuos realizados nos dias 23 e 24 de setembro de 2009.   Contudo, tal fato, associado às transferências de recursos em datas próximas  ao  pagamento  de  despesas  aduaneiras,  a  meu  ver,  em  hipótese  alguma  legitima  a  tão  contundente conclusão de que NENHUM ingresso derivado de mútuo poderia  ser  tido como  prova de capacidade financeira.   Ora,  seguindo  a  linha  do  agente  fiscal,  e  ingressando  no  campo  das  suposições, poder­se­ia, por exemplo, admitir que a MI2 contratou mútuos pelo montante total  das vendas realizadas, pois correspondia à disponibilidade financeira que projetava dispor no  futuro.  Vale  lembrar  que  é  prática  usual  oferecer  duplicatas  a  receber  como  garantia  de  operações de crédito.  E também absolutamente compreensível a compatibilidade entre as datas dos  ingressos dos numerários e as de pagamento de passivos com despesas e  tributos aduaneiros.  Afinal  de  contas,  por  qual  outro  motivo  contrairia  um  empréstimo,  que  não  o  de  que  não  dispunha  dos  recursos  para  saldar  um  compromisso  inadiável  (pagamento  de  tributos  aduaneiros)?  Assim,  neste  ponto,  já  sentir­me­ia  absolutamente  confortável  em  dar  provimento  ao  presente  tópico,  por  considerar  absolutamente  infundada  a  conclusão  a  que  chegou o agente fiscal.   Contudo,  robusteço  sobremaneira  meu  voto  no  sentido  de  que  houve  comprovação da origem dos recursos utilizados para pagamento das importações, quando leio  o  RAF  e  vejo  que  todos  os  contratos  foram  apresentados,  os  correspondentes  recursos  efetivamente ingressaram na conta da recorrente e foram devidamente contabilizados.  Isto posto, voto pelo provimento dos argumentos que tinham como objetivo  sustentar  que  os  recursos  derivados  de  mútuos  constituíam  prova  legítima  de  capacidade  financeira para realizar importações nos anos de 2008 e 2009.  CONCLUSÃO  O  doc.  03  do  RAF  (fls.  36  a  42)  traz  os  montantes  desconsiderados  pela  fiscalização,  compreendendo  recebimentos  de  clientes  ,  aumentos  de  capital  e  mútuos,  que  totalizam R$ 18.646.939,65.   Nas  fls.  8  a  26,  os  valores  dos  ingressos  por  recebimentos  de  clientes  não  conciliados  com  notas  fiscais  de  venda  (fls.  8  a  26  ­  RAF),  a  cujos  argumentos  neguei  provimento, montam a R$ 3.739.376,66.  Assim realizada a exclusão dos valores dos recebimentos de clientes que não  foram comprovados, o total de recursos que este relator concluiu terem sido comprovados é de  R$ 14.907.562,99.  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 10421.720099/2013­95  Acórdão n.º 3301­005.810  S3­C3T1  Fl. 3.469          19 Nas  fls.  2.259  a  2.267,  no  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Trinexco,  são  listadas  as  Declarações  de  Importação  cujas  operações  foram  consideradas  sem  lastro  financeiro.  Totalizam  R$  8.210.473,35.  E  este montante  é  cobrado  da  Trinexco,  a  título  de  multa substitutiva da pena de perdimento. E é a base de cálculo da multa aplicada na MI2, de  10% por cessão de nome, que monta a R$ 821.047,33.  Como os  ingressos  de  recursos  derivados  de  aumentos  de  capital  e mútuos  (R$  14.907.562,99)  são  suficientes  para  comprovar  a  capacidade  financeira  para  realizar  as  importações dos anos de 2008 e 2009, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 3469DF CARF MF

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7656539 #
Numero do processo: 10880.907816/2015-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­060.582. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 81 6/ 20 15 -4 6 Fl. 5754DF CARF MF Processo nº 10880.907816/2015­46  Resolução nº  3402­001.722  S3­C4T2  Fl. 3            2 i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país;  ii)  direito  ao  crédito  integral  sobre  o  frete  decorrente  da  aquisição  de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.720,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.907821/2015­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.720):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  Fl. 5755DF CARF MF Processo nº 10880.907816/2015­46  Resolução nº  3402­001.722  S3­C4T2  Fl. 4            3 e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais;  (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de  insumos, e não o cômputo do crédito presumido  Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  Fl. 5756DF CARF MF Processo nº 10880.907816/2015­46  Resolução nº  3402­001.722  S3­C4T2  Fl. 5            4 bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.   Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  Fl. 5757DF CARF MF Processo nº 10880.907816/2015­46  Resolução nº  3402­001.722  S3­C4T2  Fl. 6            5 interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 5758DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.723381/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. MOMENTO DO FATO GERADOR. Nas alienações a prazo, o fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se no efetivo recebimento de cada parcela do preço ajustado entre as partes, quando então nasce a obrigação tributária de pagamento do imposto sobre a renda, na proporção delas. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado que mantenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóvel a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-006.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausentes as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.117  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  ELY SALIM KHAYAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  PAGAMENTO  PARCELADO. MOMENTO DO FATO GERADOR.   Nas alienações a prazo, o fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa­se no  efetivo recebimento de cada parcela do preço ajustado entre as partes, quando  então nasce a obrigação tributária de pagamento do imposto sobre a renda, na  proporção delas.   GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Na  ausência  de  pagamento  antecipado  que  mantenha  conexão  com  o  fato  gerador da obrigação tributária, aplica­se ao lançamento do imposto de renda  incidente  sobre  o  ganho de  capital  na  alienação  de  imóvel  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 33 81 /2 01 3- 86 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10280.723381/2013­86  Acórdão n.º 2401­006.117  S2­C4T1  Fl. 219          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro  e Matheus Soares Leite. Ausentes  as  conselheiras  Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão  nº  04­35.675,  de  05/06/2014,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  175/181):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercícios: 2008, 2009  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  HIPÓTESES  DE  EXTINÇÃO.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  GANHO DE CAPITAL.  Embora  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens e direitos reúna apanágio daquele sujeito à homologação,  no  caso  em  concreto  o  contribuinte  não  o  apurou  nem  quantificou algum  imposto a  ser homologado,  impossibilitando,  pois, tal exercício, expresso ou tácito, por parte do Fisco, razão  pela  qual  o  prazo  a  que  deve  o  lançamento  obedecer  corresponde ao estampado no art. 173, I, do CTN.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10280.723381/2013­86  Acórdão n.º 2401­006.117  S2­C4T1  Fl. 220          3 GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO. DECADÊNCIA.  O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no  caso  de  alienação  a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor  referente  à  venda  do  bem  ou  direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo  decadencial para o  lançamento do crédito  tributário, exceto no  caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo  decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação Procedente em Parte  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa qualificada, decorrente  de ganho de capital na alienação a prazo de um terreno situado no município de Marituba (PA),  nos  anos­calendário de  2007 e 2008  (fls.  106/109). O Auto de  Infração está  acostado  às  fls.  94/104.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação,  em  12/11/2013,  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 94 e 148/161).  Intimado  por  via  postal  em  23/06/2014  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  08/07/2014,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 183/187 e 191/203):  (i) o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de  capital  ocorre  no  momento  do  recebimento  das  parcelas  correspondentes à alienação do imóvel; e  (ii)  tendo  recebido  as  parcelas  no  período  entre  abril/2007 e junho/2008, a primeira em 05/04/2007 e a última  em  05/06/2008,  está  decaído  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário,  por  força do  art.  150 do Código Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10280.723381/2013­86  Acórdão n.º 2401­006.117  S2­C4T1  Fl. 221          4 Decadência  Trata­se de lançamento de ganho de capital auferido em alienação a prazo, cujo  preço  foi  recebido  parceladamente  nos  meses  de  02/2007,  04/2007  a  12/2007  e  01/2008  a  06/2008 (fls. 94/104).   Desde  a  impugnação,  o  contribuinte  alega  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado.  Em  primeira  instância,  o  acórdão  reconheceu  a  decadência  até  o  vencimento  do  imposto em 30/11/2007, ou seja, no período de apuração de 02/2007 a 10/2007.   Permanece  em  litígio,  portanto,  a  exigência  fiscal  sobre  as  parcelas  do  preço  recebidas a partir de 11/2007, inclusive.  Pois  bem.  A  respeito  do  ganho  de  capital  dispõe  a  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art. 3º (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10280.723381/2013­86  Acórdão n.º 2401­006.117  S2­C4T1  Fl. 222          5 Do mesmo modo, o art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  trata do  ganho de capital percebido por pessoa física, o qual reproduzo abaixo na redação à época dos  fatos:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.   §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  O  ganho  de  capital  pressupõe  não  só  a  alienação,  como  também  o  resultado  positivo  do  negócio  jurídico,  correspondente  à  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  uma  nova  riqueza  que  representa  acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário,  necessário para a tributação da renda.  A manifestação  de  nova  riqueza  ocorre  com  o  ingresso  do  bem  ou  direito  no  patrimônio  do  contribuinte,  mesmo  que  não  se  trate  de  moeda  em  si,  quando  existe  disponibilidade  financeira  ou  circulação  de  numerário.  Essa  concepção  de  tributação  pelo  imposto de renda aplica­se indistintamente às pessoas físicas e jurídicas, com fulcro no art. 43  do CTN.  Especificamente  quanto  à  tributação  da  renda  auferida  pela  pessoa  física  na  alienação de bem imóvel em que o preço é  recebido em parcelas, a  legislação  fiscal copiada  não reputa o surgimento da obrigação tributária desde a própria alienação, em virtude do acerto  do  preço  pelas  partes,  mas  sim  legitimou,  como  marco  temporal  da  obrigação  tributária,  o  efetivo recebimento de cada parcela pelo alienante.  Antes do  recebimento de  cada parcela  relativa à  alienação  realizada,  não  resta  configurado  o  acréscimo  patrimonial,  dada  a  falta  da  aquisição  de  disponibilidade  de  renda.  Aperfeiçoa­se a obrigação tributária, e com ela o surge a relação jurídico­tributária que tem por  objeto o pagamento do imposto de renda, no momento da disponibilidade da renda refletida no  recebimento das parcelas.  Por força da legislação, a data da alienação é utilizada para fins de apuração do  ganho de capital,  como  se o negócio  fosse  à vista  (art.  140, do Regulamento do  Imposto de  Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). Não há óbice em dissociar o  momento em que se aperfeiçoa a obrigação tributária daquele estipulado para a quantificação  dessa mesma obrigação tributária.  Com  efeito,  define­se  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  ocorrido  no  momento  da  alienação,  à  luz  da  legislação  tributária  vigente  nessa  ocasião,  com  previsão,  contudo, do nascimento da obrigação  tributária  à medida que  recebidas  as parcelas do preço  ajustado entre os particulares, na proporção delas.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10280.723381/2013­86  Acórdão n.º 2401­006.117  S2­C4T1  Fl. 223          6 Por  sua  vez,  a  regra  geral  da  decadência  no  âmbito  tributário  está  prevista no  inciso I do art. 173 do CTN, que determina o termo inicial da contagem do prazo decadencial a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  Art.  173  —  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1 — do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;   (...)  Entretanto,  no  caso  dos  tributos  submetidos  ao  "regime  de  homologação",  como ora se cuida, deve­se atentar para o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  A incidência da regra específica de contagem quinquenal do § 4º do art. 150 do  CTN  configura  não  só  homologação  tácita, mas  também decadência  do  direito  de  lançar  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo  a  diferenças  devidas.  Contudo,  pressupõe  não  apenas  a  previsão  abstrata  em  lei  do  pagamento  antecipado  da  exação,  como  também  a  efetiva  antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. De outro modo, conta­se o prazo decadencial  na forma do art. 173 do CTN, antes reproduzido.   Nesse  sentido,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC,  da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior  Tribunal de Justiça, na sessão de 12/08/2009. Eis parte de sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10280.723381/2013­86  Acórdão n.º 2401­006.117  S2­C4T1  Fl. 224          7 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005)  (...)  Nos  lançamentos  "por  homologação"  a  tarefa  prescrita  em  lei  de  antecipar  o  pagamento  demanda  da  parte  do  sujeito  passivo  a  realização  prévia  de  uma  série  de  procedimentos  a  partir  da  confrontação  entre  o  fato  jurídico  e  a  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Em vista disso, a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador  implica  a  existência  de  pagamento  antecipado  que mantenha  conexão  com  os  fatos  geradores,  o  qual  tem  o  efeito  potencial  de  provocar  a  verificação  da  sua  correção  pela  Administração Tributária.  Realmente, a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, consoante  o  art.  150  do  CTN,  tem  o  propósito  de  regular  a  perda  do  direito,  devido  à  inércia  administrativa, de promover o eventual  lançamento de ofício vinculado à obrigação tributária  que  deu  ensejo  à  antecipação  do  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  até  a  data  de  vencimento do tributo.   Admitir­se como pagamento antecipado o recolhimento de tributo que não tenha  relação  com  o  fato  gerador  objeto  do  lançamento  tributário  extrapola  a  finalidade  do  dispositivo legal.  O imposto de renda sobre o ganho de capital está sujeito à tributação definitiva e  em separado, com prazo de pagamento próprio até o último dia útil do mês subseqüente ao da  percepção dos ganhos.   Conforme  bem  assentou  a  decisão  de  piso,  não  houve  qualquer  pagamento  antecipado  de  tributo  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  pela  autoridade  fazendária  relativo  ao  terreno  alienado.  Adicionalmente,  a  fiscalização  descreveu  conduta  dolosa  do  contribuinte,  com qualificação da multa de ofício no  importe de 150%. Em ambos os  casos,  não  se  trata  de  matéria  controvertida,  diante  da  falta  de  contestação  pelo  autuado  na  impugnação (fls. 148/161).  Não  há  indício  de  retenção  na  fonte  e/ou  pagamento  de  carnê­leão  para  o  imposto de renda anual. Quanto aos recolhimentos efetuados para os anos­calendário de 2007 e  2008, na forma de saldo do imposto a pagar, referem­se a rendimentos sujeitos ao ajuste anual  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10280.723381/2013­86  Acórdão n.º 2401­006.117  S2­C4T1  Fl. 225          8 e.  portanto,  não  mantêm  conexão  com  fato  gerador  do  ganho  de  capital  para  configurar  pagamento antecipado (fls. 134/146).  Em  síntese,  o  contribuinte  não  recolheu  qualquer  valor  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  relativo  ao  imóvel  alienado,  o  que  afasta  a  aplicação  da  regra  de  contagem do prazo decadencial do § 4º do art. 150 do CTN, incidindo o inciso I do art. 173 do  CTN.  O raciocínio acima detalhado acompanha a atual jurisprudência da 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  (...)  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes, devendo este ser o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  (...)  (Acórdão  nº  9202­007.321,  de  25/10/2018,  Relatora  Maria  Helena Cotta Cardozo)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  DECADÊNCIA.  TERMO  DE  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  havendo  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  (Acórdão nº 9202­007.368, de 28/11/2018, Relatora Ana Cecília  Lustosa da Cruz)  Com  relação  às  parcelas  do  preço  do  imóvel  recebidas  no mês  de  11/2007  e  seguintes,  o  lançamento  tributário  apenas  poderia  ser  realizado  a  partir  de  01/01/2009,  correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que permitida a constituição  do crédito tributário pela Fazenda Pública, visto que somente é possível o lançamento de ofício  após vencido o prazo de pagamento espontâneo do tributo (art. 173,  inciso I, CTN). O termo  final do prazo decadencial é 31/12/2013.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10280.723381/2013­86  Acórdão n.º 2401­006.117  S2­C4T1  Fl. 226          9 Uma vez que o contribuinte foi cientificado da autuação em 12/11/2013, não há  que se falar em perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário que aqui  se discute (fls. 94).  Logo,  escorreito o  entendimento do acórdão de primeira  instância, devendo­se  manter  a  exigência  fiscal  do  período  de  apuração  a  partir  de  11/2007  (fato  gerador:  30/11/2007).  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900173/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.936
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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3302­000.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 3/ 20 13 -1 8 Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900173/2013­18  Resolução nº  3302­000.936  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.804.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900173/2013­18  Resolução nº  3302­000.936  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10530.900173/2013­18  Resolução nº  3302­000.936  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10530.900173/2013­18  Resolução nº  3302­000.936  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4825DF CARF MF

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7673054 #
Numero do processo: 16327.720260/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO. NÚMERO DO ACÓRDÃO REFERÊNCIA. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2402-007.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO. NÚMERO DO ACÓRDÃO REFERÊNCIA. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-03-19T12:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-03-19T12:04:04Z; Last-Modified: 2019-03-19T12:04:04Z; dcterms:modified: 2019-03-19T12:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-03-19T12:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-03-19T12:04:04Z; meta:save-date: 2019-03-19T12:04:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-03-19T12:04:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-03-19T12:04:04Z; created: 2019-03-19T12:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2019-03-19T12:04:04Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-03-19T12:04:04Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.885          1 1.884  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720260/2016­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.070  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VOTO.  NÚMERO  DO  ACÓRDÃO  REFERÊNCIA. OMISSÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Wilderson Botto  (suplemente convocado), João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior e Paulo Sergio da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 60 /2 01 6- 28 Fl. 515DF CARF MF     2 Trata­se de Embargos de Declaração propostos pelo autuado, com fulcro no  artigo  65,  §  1º,  II,  do  RICARF,  em  função  das  supostas  omissões  relacionadas  ao  voto  vencedor do acórdão 2402­006.526.  Foram apontadas as seguintes omissões:  I  ­  Omissão  na  ementa  quanto  à  matéria  "Não  incide  Contribuição  Previdenciária sobre os pagamentos de PLR efetuados a administradores e/ou diretores não  empregados, dada a sua natureza de gratificação não habitual e eventual, na forma do art. 28  § 9º, "e", 7, da Lei 8.212/91, ainda que não se admita a sua natureza legal de PLR";  II  ­  Omissão  quanto  à  identificação  do  acórdão  em  que  se  fundamentou  o  voto vencedor do acórdão embargado;  III  ­  Omissão  quanto  ao  argumento  de  defesa  relativo  à  natureza  de  trabalhador mesmo daquele que não possui vínculo empregatício; e  IV  ­  Omissão  quanto  a  diversos  fundamentos  da  legislação  tributária  abordados no recurso voluntário.  Por sua vez, a decisão de fls. 507/514, da lavra do I. Presidente desta turma,  admitiu os aclaratórios tão somente com relação ao item II encimado, rejeitando­os, quanto aos  demais pontos, em caráter definitivo a teor do § 3º daquele mesmo artigo 65.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Os  embargos  foram  tidos  como  tempestivos  e  parcialmente  admitidos  nos  termos do artigo 65, §1º, II do RICARF.    Assiste razão ao embargante.    De  fato,  o  voto  vencedor,  em  que  pese  mencionar  a  data  da  sessão  de  julgamento, omitiu­se quanto ao número do acórdão lá citado, qual seja, o de nº 2402­006­068,  acostado aos autos do processo administrativo fiscal de nº 16327.720119/2015­44.  Ante ao exposto, voto por ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes,  para  que  o  número  do  acórdão  referenciado  no  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  seja  explicitado como sendo 2402­006.068, acostado aos autos do processo administrativo fiscal de  nº 16327.720119/2015­44   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                Fl. 516DF CARF MF

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7698102 #
Numero do processo: 10783.720362/2012-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma, resta não atendido um dos pressupostos do recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido. Recurso Especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-008.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.720362/2012­56  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.328  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  Não comprovada a divergência de interpretação da legislação entre o acórdão  recorrido  e  o  aresto  paradigma,  resta  não  atendido  um dos  pressupostos do  recurso especial de divergência, pelo que não deve este ser conhecido.  Recurso Especial do contribuinte não conhecido.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori  Migiyama, que conheceram do recurso.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana  Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 03 62 /2 01 2- 56 Fl. 16988DF CARF MF Processo nº 10783.720362/2012­56  Acórdão n.º 9303­008.328  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.782,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  decisão  que  por maioria  de  votos,  negou provimento ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem pedido de reconhecimento de  direito creditório (ressarcimento) de contribuição não cumulativa.    Nos  termos  do  despacho  decisório,  foi  decidido  procedência  parcial  do  pedido.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, que teve provimento negado.     O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo Contribuinte são as seguintes: 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o  processo administrativo., com a supressão da garantia do contraditório e da ampla defesa; 2­  as empresas fornecedoras de café para a recorrente não são as mesmas das citadas no acórdão  recorrido;  3­  do  direito  à  apropriação  integral  dos  créditos  de PIS/COFINS decorrentes  de  aquisição de mercadorias de cooperativas.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401­001.794 a fim de comprovar a matéria do  item 1­ da nulidade da decisão de primeiro grau e de todo o processo administrativo, com a  supressão  da  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  e  acórdão  nº  3102­002.341  Fl. 16989DF CARF MF Processo nº 10783.720362/2012­56  Acórdão n.º 9303­008.328  CSRF­T3  Fl. 4          3 referente a matéria do item 3­ do direito à apropriação integral dos créditos de PIS/COFINS  decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas.    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  para  que  seja rediscutida apenas a matéria do item 3– do direito à apropriação integral dos créditos de  PIS/COFINS decorrentes de aquisição de mercadorias de cooperativas,  conforme despacho  de fls. 16.889 a 16.895.    O Contribuinte interpôs agravo, sendo que este não foi admitido.    Inconformado com a decisão, o Contribuinte opôs novamente embargos de  declaração,  sendo  que  a  petição  não  foi  conhecida,  mas  foi  admitida  como  veículo  de  alegações  de  lapso manifesto  ou  inexatidão material. Desta  forma,  foi  indeferida  por  nada  demonstrar neste sentido.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Fl. 16990DF CARF MF Processo nº 10783.720362/2012­56  Acórdão n.º 9303­008.328  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.320, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10783.720354/2012­18, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.320): 1  "Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  i.  Conselheira  Érika  Autran,  pois  entendo  que  não  houve  divergência  de  interpretação  de  divergência  da  legislação  entre  o  aresto  recorrido e o paradigmático em relação à matéria admitida pelo  despacho de admissibilidade (do direito à apropriação integral  dos  créditos  de  PIS/COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias de cooperativas), pelo que não deve ser conhecido  o recurso em testilha.  Isso  porque  ambos  deram  o  mesmo  entendimento  em  relação  à  possibilidade  de  apuração  integral  de  créditos  nas  aquisições  de  café  de  cooperativa.  Ambos  proferiram  entendimentos  de  que  se  o  café  adquiridos  das  cooperativas  já  tivessem sofrido as etapas industriais de que cuida a legislação,  haveria direito ao crédito integral.   Porém, no acórdão recorrido, o colegiado entendeu que o  contribuinte  não  comprovou  esta  condição  (ressalta  ainda  no  voto  de  que  o  próprio  contribuinte  havia  declarado  em  atendimento  a  termo  de  intimação  que  ele  próprio  é  quem  realizava as operações de beneficiamento exigidos pela Lei). Por  sua  vez  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  estas  condições  estavam comprovadas.   Veja­se trechos dos respectivos acórdãos:  Acórdão recorrido:  Agora,  após  o  lançamento  consumado,  o  contribuinte  quer  alterar  totalmente  a  realidade  antes  afirmada.  Agora  ele  não é mais um típico beneficiador de café na concepção da lei.  De forma inusitada ele agora já adquire o grão beneficiado e é  somente um revendedor de café que nesta condição não tem mais  direito ao crédito presumido e sim ao crédito integral. Que sua  principal  atividade  é  a  revenda  de  café  já  beneficiado.  Para  tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das                                                              1  Transcrito  apenas  o  entendimento  vencedor  no  julgamento  dos  autos.  Íntegra  dos  votos  pode  ser  obtida  no  processo paradigma (10783.720354/2012­18).  Fl. 16991DF CARF MF Processo nº 10783.720362/2012­56  Acórdão n.º 9303­008.328  CSRF­T3  Fl. 6          5 cooperativas,  nas  quais  não  consta  o  carimbo  indicativo  da  suspensão  do PIS  e  da Cofins.  Junto  com  esta  pretensa  prova,  apresenta como se fosse uma realidade óbvia do mercado as três  etapas da comercialização do café: 1ª) a compra do produto in  natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em  "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela  recorrente  no  máximo  exercendo  sobre  o  produto  algum  rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas  previstas no art. 6º da IN SRF nº 660/2006. Contrariando o que  declarou  expressamente,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  agora  ele  afirma  que  atua  na  3ª  etapa,  o  que  caracteriza  simples  revenda.  Muito  oportuno  esta  mudança,  não fosse uma necessidade essencial de fazer prova efetiva em  seu favor.  Acórdão paradigma 3102­002.341 (fls. 16.859 e segs.):    Portanto, não há divergência de interpretação a ensejar o  conhecimento do recorrido.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso de divergência do  contribuinte."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 16992DF CARF MF

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7672115 #
Numero do processo: 15586.720516/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUDITORIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer-se, na realização de sua atribuição legal, de qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração enseja a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 3201-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) cancelar a multa aplicada com fundamento no art. 62 da Lei 12.249, de 2010; e b) aplicar aqui o que foi decidido no julgamento do processo administrativo nº 15586.720483/2012-48. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUDITORIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer-se, na realização de sua atribuição legal, de qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração enseja a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) cancelar a multa aplicada com fundamento no art. 62 da Lei 12.249, de 2010; e b) aplicar aqui o que foi decidido no julgamento do processo administrativo nº 15586.720483/2012-48. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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3201­004.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA  Recorrente  CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do  valor apurado sobre o faturamento mensal.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não  cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 16 /2 01 2- 50 Fl. 1545DF CARF MF     2 da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do  valor apurado sobre o faturamento mensal.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não  cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  AUDITORIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer­se, na realização de  sua  atribuição  legal,  de  qualquer  método  de  fiscalização  não  vedado  por  norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.   A  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) cancelar a multa aplicada com fundamento no  art.  62  da Lei  12.249,  de  2010;  e  b)  aplicar  aqui  o  que  foi  decidido  no  julgamento  do processo  administrativo nº 15586.720483/2012­48.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.546          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  da  multa  isolada  prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações de Compensação (Dcomp) de créditos relativos ao  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos  associados  a  operações  de  exportação, referentes aos 1º  trimestre de 2005 até 4º  trimestre  de 2008.  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 4.420/4.431,  com  base  no  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  nº  081/2012  em  fls.3.772/3.915,  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório pleiteado e homologar parcialmente as compensações  declaradas.  Em  decorrência  da  decisão  proferida  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  anexado  em  fls.20/31  do  processo  apenso  nº  15586.720516/2012­48 (na verdade, 15586.720483/2012­50), no  valor  total  de  R$  14.995.407,63,  relativo  à  multa  isolada  decorrente de compensação indevida, apurada sobre o valor do  débito  indevidamente  compensado  (períodos  de  06/2007  a  05/2012  COFINS,  e  períodos  de  06/2007  a  06/2009  PIS)  e  multa  aplicada  em  decorrência  de  compensação  não  homologada ( período de 05/2012).  Igualmente  em  decorrência  do  despacho  decisório  antes  referido  foi  lavrado Auto de  Infração anexado às  fl.12/21,  do  processo  apenso  15586.720585/2012­63,  no  valor  total  de  R$  271.725,82  (PIS)  e R$ 1.255.165,51  (COFINS),  em virtude da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  de  apuração 05/2007 e 06/2007.  No Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 081/2012 consta consignado, em  resumo, que:  1)  Com  base  na  legislação  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  apurados  sobre  o  regime  da  não  cumulatividade,  o  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros  tributos  e  contribuições é o apurado após a dedução de débitos da própria  contribuição, e mais, o crédito deve ser decorrente de operações  Fl. 1547DF CARF MF     4 de  mercadorias  para  o  exterior  ou  de  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação;  2) Durante o procedimento  fiscal, a  fiscalização  tomou ciência,  mediante  grande  divulgação  pela  mídia,  da  operação  “Ouro  Negro”,  deflagrada  em  2011  pelo  Núcleo  de  Repressão  às  Organizações  Criminosas  e  a  Corrupção  –  NUROC/ES,  no  combate ao bilionário esquema de sonegação fiscal envolvendo  a  comercialização  ilegal de carvão vegetal,  no norte do  estado  do Espírito Santo e sul da Bahia, sendo usadas várias empresas  laranjas  para  emissão  de  notas  fiscais  “frias”,  tendo  como  beneficiárias  as  Siderúrgicas,  grandes  adquirentes  do  carvão  vegetal;  3) Diante desses fatos, o Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Vitória/ES,  solicitou  ao  Delegado  Chefe  do  NUROC/ES  a  relação das empresas investigadas nos autos da operação Ouro  Negro, envolvidas em atividades ilícitas na área tributária, bem  como,  os  depoimentos,  as  diligências  e  demais  documentos  vinculados, juntamente com a cópia da autorização judicial que  franqueou  o  acesso  a  Receita  Federal  do  Brasil  aos  referidos  documentos;  4)  De  posse  das  1ªs  vias  das  notas  fiscais,  sobre  as  quais,  a  fiscalizada,  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  e  nas  provas  contidas nos Inquéritos Policiais, ficou constatado que a pessoa  jurídica  efetuou  aquisições  de  carvão  vegetal  de  empresa  constituída  por  sócio  inexistente  de  fato,  ou  seja,  em  nome  de  pessoa fictícia, de empresas constituídas por interposta pessoa e  de  empresas  que  se  encontram  em “situação  irregular”  com o  fisco federal, dentre outras situações;  5) As irregularidades foram divididas em três etapas:  5.1)  Primeira  Etapa:  aquisição  de  carvão  vegetal  de  empresa  constituída em nome de pessoa fictícia. Empresa criada em nome  de  pessoa  física  inexistente,  com  nítido  objetivo  de  sonegação  fiscal e geração de créditos tributários para terceiros;  5.2) Segunda Etapa: aquisições de  carvão vegetal de  empresas  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas  popularmente  conhecidos  como  laranjas. Pessoas humildes que  cederam seus  dados pessoais,  com ou  sem  contraprestação  em dinheiro,  com  vista ao acobertamento dos reais proprietários da empresa, com  evidente  objetivo  de  sonegação  fiscal  e  geração  de  créditos  tributários para terceiros;  5.3) Terceira Etapa: aquisições de  carvão vegetal de empresas  que se encontram em situação  irregular com o  fisco federal, as  quais  constam  no  cadastro  da Receita Federal  do Brasil  como  inapta, inativa, sem nenhum recolhimento ou com recolhimentos  irrisórios  ou  ainda  cuja  movimentação  financeira  é  totalmente  incompatível com a receita bruta informada;  6) Com  base  nos  documentos  apresentados,  consta  que  a CBF  Indústria  de  Gusa  adquiriu  carvão  vegetal  da  empresa  Jayr  Souza  Oliveira  –  ME  (CNPJ  09.483.406/000147)  e  filiais,  constituída em 01/04/2008. Somente nesse ano, a empresa emitiu  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.547          5 R$ 649.653,84 de notas fiscais de vendas de carvão vegetal para  a CBF;  7) O Relatório Final do Inquérito Policial nº 013/2011 concluiu  que a Jayr Souza Oliveira – Me é a principal empresa envolvida  no esquema de sonegação  fiscal da máfia do carvão no Estado  do Espírito Santo. Referida empresa foi constituída em nome de  uma pessoa fictícia. Verificou­se que o número do documento de  identidade  em  nome  de  Jayr  Souza Oliveira  é  falso. O  número  pertence ao RG de uma mulher de nome Karla Rios Sabia;  8)  Com  a  prisão  preventiva  de  Marcelo  Meirelles  Muniz,  até  então  conhecido  como  Jayr  Souza  Oliveira,  novos  fatos  foram  trazidos  ao  Inquérito  Policial  nº  013/2011,  entre  os  quais  se  destaca  a  confirmação  de  que  Marcelo  é  o  verdadeiro  responsável  pela  empresa  Jayr  Souza  Oliveira  –  ME  e  de  ter  utilizado documentos falsos para a abertura da mesma e filiais;  9) No citado depoimento, Marcelo Meirelles Muniz confessa de  maneira  cristalina  que  sua  participação  na  empresa  é  meramente  figurativa,  pois  recebia  uma  contraprestação  em  dinheiro  de  R$  1.000,00  a  R$  2.000,00  por  mês  para  se  fazer  passar pela pessoa de Jayr Souza Oliveira;  10) Diligência realizada pelo NUROC/ES no endereço comercial  da  Jayr­ME  em  Conceição  da  Barra/ES  (foto  nos  autos),  comprova que a empresa não possui patrimônio e nem tampouco  capacidade operacional para a realização de seu objeto social.  Tais  fatos,  obviamente,  já  eram  de  se  imaginar,  em  razão  do  quadro societário ser constituído por “sócio inexistente de fato”;  11)  A  empresa  de  energia  do  Espírito  Santo  informa  que  não  consta  no  cadastro  de  seus  clientes  o  endereço  cadastral  de  Jayr­ME.  Além  disso,  pesquisas  aos  sistemas  da  RFB,  mostram  que  o  capital  social  registrado  pela  JAYRME  é  incompatível  com  as  expressivas movimentações realizadas pela empresa em 2008;  12) Não restam dúvidas de que a empresa Jayr Souza Oliveira –  ME  é  uma  empresa  constituída  em nome de pessoa  fictícia,  ou  seja,  inexistente no mundo real, com evidente  intuito de lesar o  fisco e gerar créditos tributários para terceiros;  13)  A  firma  individual  J.A.S.  da  HORA  COMÉRCIO  DE  CARVÃO  VEGETAL  –ME,  CNPJ  08.757.953/000100,  foi  constituída  em  10/04/2007,  em  nome  do  senhor  José  Augusto  Santos  da Hora, CPF  011.552.42580,  com  sede  à Av. Central,  1.181 A, Por do Sol, Mucuri/BA;  14) A abertura da empresa ocorreu após a criação das Leis que  instituíram  os  créditos  da  não  cumulatividade  do  Pis  (Lei  nº  10.637/2002)  e  da Cofins  (Lei  nº10.833/2003).  Somente  para  a  CBF  emitiu  R$  2.307.520,43  de  notas  fiscais  de  vendas  de  carvão vegetal no período de 2007 e 2008;  Fl. 1549DF CARF MF     6 15)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  apresentou DIPJ com receita “zerada” em 2007, não apresentou  DIPJ  em  2008  e  não  recolheu  nenhum  centavo  aos  cofres  públicos  nesse  período.  Além  disso,  declarou  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  com  a  condição  Sem  Movimento  no  período  de  01/2007  a  12/2008.  Esta  situação  declarada pela própria “empresa” quer dizer que ela nunca teve  empregados,  comercializou  produtos  rurais  ou  qualquer  outro  fato que a obrigasse informar à previdência social;  16)  Mediante  depoimento  do  senhor  José  Augusto  Santos  da  Hora,  na  Operação  Ouro  Negro,  o  mesmo  confessa  de  forma  bastante  clara  que  sua  participação  na  empresa  é  meramente  figurativa. Corroborando com suas declarações, verificamos nos  sistemas  da  RFB  que  não  possui  capacidade  sócio­econômica  compatível  para  ser  proprietário  de  fato  de  uma  empresa  que  movimenta milhões de reais;  17) Não restam dúvidas de que o senhor José Augusto Santos da  Hora  cedeu  seus  dados  pessoais  para  constituição  da  empresa  J.A.S. da Hora Comércio de Carvão Vegetal – ME, sendo usado  como “laranja”;  18) Diante do exposto, conclui­se que a empresa J.A.S. da Hora  Comércio de Carvão Vegetal – ME foi constituída por interposta  pessoa,  com  objetivos  claros  de  lesar  o  fisco  e  gerar  créditos  tributários  para  terceiros,  tendo  em  vista  que  não  recolheu  nenhum centavo aos cofres públicos;  19)  A  firma  individual  G.A  Matos  Indústria  &  Comércio  de  Carvão  Vegetal,  CNPJ  05.459.646/000155,  foi  constituída  em  30/12/2002,  em  nome  de  Gildato  Ancelmo  Matos,  CPF  142.073.38500, com sede a Rua Pedreira Franco, 679A, Centro,  Mucuri/BA. Somente para a interessada emitiu R$ 849.861,55 de  notas fiscais de vendas de carvão vegetal no período de 2006 e  2007;  20)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  recolheu  valores  irrisórios  aos  cofres  públicos.  Não  declarou  DIPJ em 2006 e apresentou DIPJ com receita irrisória em 2007.  Além disso, não declarou nenhum empregado na GFIP;  21)  A  DRF/Itabuna,  em  procedimento  de  diligência  fiscal,  no  período de 13 a 15/02/2012, compareceu no domicilio  fiscal da  empresa  G.  A.  Matos,  onde  “em  tese”  deveria  funcionar  a  empresa,  ocasião  em  que  teve  contato  com  o  responsável  pela  empresa  senhor  Gildato  Ancelmo  Matos,  onde  o  mesmo  confessou  que  foi  usado  como  “laranja”  na  constituição  da  empresa G. A. Matos;  22)  Corroborando  com  suas  declarações,  foi  verificado  nos  sistemas  da  RFB  que  o  mesmo  não  possui  capacidade  sócioeconômica compatível para ser proprietário de fato de uma  empresa que movimenta milhões de reais. Não restam dúvidas de  que o senhor Gildato Ancelmo Matos cedeu seus dados pessoais  para  constituição  da  empresa G.  A. Matos,  sendo  usado  como  “laranja”;  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.548          7 23) Conclui­se que a empresa G. A. Matos Indústria e Comércio  de Carvão  Vegetal  – Me  foi  constituída  por  interposta  pessoa,  com objetivos claros de lesar o fisco e gerar créditos tributários  para terceiros, tendo em vista que recolheu valores irrisórios;  24)  A  firma  Forno  e  Carvão  Comércio  e  Indústria  de  Carvão  Ltda,  CNPJ  06.155.658/000159,  foi  constituída  em  15/03/2004  com sede a Faz. Chapada, S/N, Ribeirão do Meio, Aracruz/ES,  tendo  como  sócios  o  senhor  Antonio  Carlesso  (admitido  na  sociedade  em  18/11/2004)  e  a  senhora  Edinea  Terezinha  Morellato Carlesso (admitida na sociedade em 29/06/2006);  25) Interessante observar que a empresa foi aberta logo após a  criação  das  Leis  que  instituíram  os  créditos  da  não  comulatividade do Pis  (Lei nº 10.637/2002) e da Cofins  (Lei nº  10.833/2003).  Somente  para  a  CBF  emitiu  R$  1.180.489,75  de  notas fiscais de vendas de carvão vegetal em 2005;  26)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  apresentou DIPJ em 2005 com receita bruta de vendas irrisória  e  não  recolheu  nenhum centavo  aos  cofres  públicos a  título  de  impostos e contribuições federais nesse período. Além disso, não  declarou nenhum empregado na GFIP;  27)  Conforme  consta  no  Inquérito  Policial  nº  013/2011,  instaurado pelo NUROC/ES, o sócio administrador da empresa  senhor  Antônio  Carlesso  –  CPF  nº  317.697.30710,  prestou  esclarecimentos  nos  autos  da  operação  “Ouro  Negro”  e  basicamente  confirmou  sua  participação  na  qualidade  de  “laranja” da empresa Forno e Carvão;  28)  Corroborando  com  as  constatações  realizadas  pela  Autoridade Policial, observa­se nos sistemas da RFB que o sócio  administrador  da  empresa  não  possui  capacidade  sócio­ econômica  compatível  para  ser  sócio  de  fato  de  uma  empresa  que movimenta milhões de reais. Diante do exposto, não restam  dúvidas  de  que  quadro  societário  da  empresa Forno  e Carvão  Comércio  e  Indústria  de Carvão  Ltda,  a  partir  de  18/11/2004,  passou  a  ser  constituída  por  interposta  pessoa,  com  objetivos  claros de lesar o fisco e gerar créditos tributários para terceiros;  29) A firma individual J. Azevedo do Espírito Santo – ME, CNPJ  07.879.420/000139,  foi  constituída  em  20/02/2006  em  nome  de  José  Azevedo  do  Espírito  Santo,  CPF  nº  244.494.74600,  com  sede  a  Fazenda  Colorado,  S/N,  Cristal  do  Norte,  Pedro  Canário/ES  e  com  uma  filial  em  Conceição  da  Barra/ES.  Somente  para  a CBF  emitiu R$  384.197,47  de  notas  fiscais  de  vendas de carvão vegetal no período de 2006 a 2008;  30)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  apresentou DIPJ em 2006 com receita “zerada”, não declarou  DIPJ em 2007 e recolheu valores irrisórios aos cofres públicos  nesse  período.  Em  2008  embora  tenha  confessado  débitos  insuficientes  na  DASN,  no  entanto,  também  não  recolheu  nenhum centavo aos cofres públicos;  Fl. 1551DF CARF MF     8 31) No  depoimento  do  senhor  José Azevedo  do Espírito  Santo,  extraído  do  Inquérito Policial  nº  020/2011,  da Operação Ouro  Negro, o mesmo confessou claramente que sua participação na  empresa  é  meramente  figurativa,  pois  recebia  uma  contraprestação em dinheiro de 01 salário mínimo por mês, por  ter cedido seus dados pessoais;  32) Corroborando com seu depoimento, verificamos nos sistemas  da RFB que o  titular da empresa não possui capacidade sócio­ econômica  compatível  para  ser  proprietário  de  fato  de  uma  empresa que movimenta milhões de reais. Diante do exposto não  restam dúvidas de que a empresa J. Azevedo do Espírito Santo –  ME  foi  constituída  por  interposta  pessoa,  com  objetivos  claros  de lesar o fisco e gerar créditos tributários para terceiros, tendo  em vista que não recolheu nenhum centavo aos cofres públicos;  33)  A  firma  individual  Pedro  Octávio  da  Ros­ME,  CNPJ  05.893.812/000127,  foi  constituída  em  18/09/2003  em  nome  de  Pedro  Octávio  da  Ros,  CPF  nº  379.742.38704,  com  sede  em  Conceição  da  Barra/ES,  com  uma  filial  em  Montanha/ES.  Somente  para  a CBF  emitiu R$  375.059,95  de  notas  fiscais  de  vendas de carvão vegetal em 2008;  34) Apresentou Declaração anual do Simples Nacional (DASN),  no entanto, não recolheu nenhum centavo aos cofres públicos em  2008.  É  importante  ressaltar  que  a  confissão  de  impostos  e  contribuições através da DASN é uma estratégia utilizada para  não  se  chegar  aos  verdadeiros  donos,  já  que  a  empresa  e  seu  titular  de  direito  não  possuem qualquer  patrimônio passível  de  execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN;  35)  As  investigações  realizadas  pelo  NUROC/ES  operação  “Ouro  Negro”,  no  combate  a  máfia  do  carvão  vegetal,  comprovou que o proprietário de fato da empresa Pedro Octavio  da  Ros  –  ME  não  é  o  senhor  Pedro  Octávio  da  Ros  e  sim  o  senhor Paulo José Gava;  36) No depoimento prestado pelo senhor Pedro Octávio da Ros,  no  inquérito  policial,  o  mesmo  confessou  claramente  que  sua  participação  na  empresa  é  meramente  figurativa,  pois  recebia  uma  contraprestação  em  dinheiro  de  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês,  por  ter  cedido  sua  empresa  e  seus  dados pessoais;  37)  Corroborando  com  seu  depoimento,  foi  verificado  nos  sistemas da RFB que o titular da empresa não possui capacidade  sócio­econômica  compatível  para  ser  proprietário  de  fato  de  uma empresa que movimenta milhões de reais;  38)  Cumpre  informar  que  o  senhor  Paulo  José  Gava  foi  indiciado  nos  autos  do  Inquérito  Policial  nº  016/2011,  instaurado pelo Delegado Chefe da NUROC/ES operação “Ouro  Negro”,  devido  seu  envolvimento  na  comercialização  ilegal  de  carvão vegetal no Estado do Espírito Santo e sul do Estado da  Bahia;  39) Não restam dúvidas de que a empresa Pedro Octávio da Ros  ME foi constituída por interposta pessoa, agindo com objetivos  claros de lesar o fisco e gerar créditos tributários para terceiros,  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.549          9 tendo  em  vista  que  não  recolheu  nenhum  centavo  aos  cofres  públicos.  40)  A  empresa  Comercial  de  Carvão  Hikari  Ltda  ME,  CNPJ  74.026.774/000128,  foi constituída em 06/01/1994 com sede em  Caravelas/BA  e  com  uma  filial  em  Belmonte/BA,  tendo  como  sócio  desde  a  sua  abertura  o  senhor  José Wellington Benedito  Guedes Filho, CPF: 844.637.08591. Somente para a CBF emitiu  R$ 11.616.466,79  de  notas  fiscais  de vendas  de  carvão  vegetal  no período de 2005 a 2008;  41)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  apresentou DIPJ com receita “zerada” e não recolheu nenhum  centavo  aos  cofres  públicos  no  referido  período. Não  declarou  nenhum empregado na GFIP, o que por si só já é uma situação  atípica,  ou  seja,  uma  empresa  sem  empregados  movimentar  milhões de reais;  42)  Conforme  informações  constantes  no  Inquérito  Policial  nº  025/2011,  instaurado  pelo  Delegado  Chefe  da  NUROC/ES  operação  “Ouro  Negro”,  o  senhor  José  Wellington  foi  usado  como interposta pessoa “laranja” na constituição da empresa e  que o responsável de fato é o senhor Marciano Vescovi Sacani;  43) Além disso, observase nos sistemas da RFB que o titular da  empresa  não  possui  capacidade  sócio­econômica  compatível  para  ser  proprietário  de  fato  de  uma  empresa  que  movimenta  milhões de reais;  44) Mediante  tais  fatos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa  Comercial de Carvão Hikari Ltda foi constituída por interposta  pessoa,  agindo  com  objetivos  claros  de  lesar  o  fisco  e  gerar  créditos  tributários  para  terceiros,  tendo  em  vista  que  não  recolheu  nenhum  centavo  aos  cofres  públicos.  É  importante  mencionar que o senhor Marciano Vescovi Sacani foi indiciado  nos  Inquéritos  Policiais  nº  013/2011  e  025/2011,  instaurados  pelo Delegado Chefe  da NUROC/ES  operação  “Ouro Negro”,  devido  seu  envolvimento  na  comercialização  ilegal  de  carvão  vegetal no Estado do Espírito Santo  e  sul do Estado da Bahia,  sendo  indiciado  inclusive  pelo  crime,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária;  45) A relação comercial entre a CBF e a empresa Comercial de  Carvão Hikari Ltda foi objeto de investigação pelo NUROC/ES e  consta no Inquérito Policial nº 025/2011;  46)  Além  das  empresas  anteriormente  listadas,  cite­se  que  os  principais  fornecedores de carvão vegetal da CBF Indústria de  Gusa S/A, praticamente nada  recolheram aos  cofres públicos a  título  de  contribuições  para  o  Pis  e  para  a  Cofins.  A  maioria  desses  fornecedores,  apesar  de  emitirem  notas  fiscais,  encontramse em situação irregular junto a RFB;  47)  No  Inquérito  Policial  nº  016/2011,  inúmeras  conversas  telefônicas  foram  monitoradas,  entre  as  quais,  devem  ser  destacadas  àquelas  que  pontuaram  evidências  do  envolvimento  Fl. 1553DF CARF MF     10 da CBF Indústria de Gusa S/A, no esquema de compra ilegal de  carvão  vegetal,  através  do  seu  Gerente  de  Compras  senhor  Thiciano da Ross Rosa. Chama atenção as conversas realizadas  com  o  responsável  pela  movimentação  financeira  da  empresa  JAYR –ME, senhor Uelinton Spinassé de Jesus.  48) De acordo com o teor dos diálogos ficou evidenciado que o  senhor  Ricardo  Carvalho  Nascimento  (Diretor  da  CBF)  e  o  senhor  Thiciano  da Ross Rosa  (Gerente  de Compras  da CBF),  tinham conhecimento  do  esquema  ilícito  referente à  compra  de  carvão vegetal adquirido pela CBF;  49)  Nos  Inquéritos  Policiais  ficou  também  evidenciado  que  Thiciano  da  Ross  Rosa  e  Uelinton  Spinassé  de  Jesus  (responsável  pela  movimentação  financeira  da  empresa  JAYR­ ME)  se  uniram  para  que  o  carvão  de  origem  duvidosa  fosse  adquirido pela CBF;  50)  Por  tudo  que  consta  nos  Inquéritos  Policiais  instaurados  pelo  NUROC/ES,  a  Autoridade  Policial  decidiu  pelo  indiciamento  dos  senhores  Ricardo  Carvalho  Nascimento  (Diretor da CBF), Thiciano da Ross Rosa (Gerente de Compras  da  CBF)  e  Fabrício  Baptista  (ex­funcionário  da  CBF  que  trabalhava no setor de compras de carvão vegetal, desligado da  empresa  em  junho  de  2009)  pela  prática,  em  tese,  de  diversos  crimes,  dentre  eles,  crime  contra  a  ordem  tributária,  tipificado  no art. 1º, incisos I, II e art. 2º , inciso I , ambos da Lei nº 8.137,  de 1990 (na forma continuada);  51)  Não  restam  dúvidas  de  que  a  CBF  Indústria  de  Gusa  S/A  (adquirente  de  carvão  vegetal)  tinha  conhecimento  e  se  beneficiou  do  esquema  ilícito  de  aquisição  de  carvão  vegetal  realizado  com  empresa  constituída  por  pessoa  fictícia,  nos  moldes da JAYR­ME e constituídas por interpostas pessoas, que  praticamente  não  recolheram  nada  aos  cofres  públicos,  portanto, a CBF não pode ser considerada adquirente de boafé;  52) As informações disponíveis não deixam margem à dúvida de  que  o  senhor  Jayr  Souza  Oliveira  não  existe  no  mundo  real,  portanto,  não  poderia  ser  o  titular  de  fato  do  empreendimento  denominado  Jayr  Souza Oliveira–ME,  tratando­se,  na  verdade,  de  um  caso  de  simulação  de  negócio  jurídico  com  objetivo  de  lesar o fisco e gerar créditos tributários para terceiros;  53)  O  mesmo  ocorrendo  com  os  fornecedores  constituídos  por  sócios  laranjas.  Empresas  criadas  em  nome  de  terceiros  com  objetivo de acobertar os  seus  reais  proprietários,  com evidente  intuito  de  sonegação  fiscal  e  geração  de  créditos  tributários  para terceiros;  54) Dessa forma foram excluídos da base de cálculo dos créditos  do Pis e da Cofins às aquisições adquiridas da JAYR­ME, cujo  titular  já  foi  identificado  neste  parecer  como  fictício  e  das  demais  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  e  que  se  encontram em situação irregular no cadastro da RFB, sob pena  de  patrocinar  o  enriquecimento  sem  causa  em  detrimento  dos  cofres públicos. As  referidas  glosas  encontramse  discriminadas  no Anexo I deste Parecer;  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.550          11 55) A  contribuinte  buscou  valer­se  de  créditos  de Pis  e Cofins  referente às aquisições de insumos pagos ou creditados a pessoa  física, o que é vedado pela legislação, conforme previsto no art.  3º, § 2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003;  56) As  referidas aquisições  foram excluídas da base de cálculo  dos créditos do Pis e da Cofins e encontramse relacionadas no  Anexo II deste parecer;  57)  Ao  analisar  o  documentário  fiscal  dos  insumos  adquiridos  pela CBF e o  seu  efetivo pagamento,  foi  constatado aquisições  realizadas  com  pessoas  jurídicas,  com  emissão  de  nota  fiscal,  tendo como beneficiários dos pagamentos pessoas físicas;  58) Os documentos apresentados pela CBF não foram suficientes  para  justificar  o  fato  do  insumo  ter  sido  comprado  com  um  fornecedor  e  efetuado  o  pagamento  a  uma  pessoa  física.  Nas  referidas  aquisições  não  restou  comprovado  pela  CBF  quem  foram  os  efetivos  vendedores.  As  referidas  aquisições  foram  excluídas da base de  cálculo dos  créditos do Pis  e da Cofins  e  estão relacionadas no Anexo III deste parecer;  59) A contribuinte também buscou valer­se de créditos de Pis e  da Cofins referente às aquisições de insumos de sucata de ferro,  sucata  de  ferro  gusa  e  sucata  de  aço,  cujo  crédito  a  partir  de  01/03/2006 passou a ser vedado pela legislação. Com a vigência  do art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, essas aquisições passaram  a  não  gerar mais  direito  ao  crédito  do  Pis  e  da Cofins.  Essas  aquisições  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  do  Pis e da Cofins e estão discriminadas no Anexo IV deste parecer;  60) A contribuinte considerou como insumo de “carvão vegetal”  com  direito  a  crédito  de  Pis  e  Cofins,  as  despesas  de  fretes  relativas às transferências internas entre estabelecimentos. Esses  fretes  se  referem  a  deslocamentos  entre  estabelecimentos  da  própria CBF,  relativos ao  envio da matériaprima de uma  filial  para  outra.  Notese  que  aqui  não  há  que  se  falar  em  frete  vinculado à compra, tampouco de frete relacionado à operação  de venda de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003;  61)  Nessas  transferências  não  há  vínculos  jurídicos  estabelecidos  entre  a  CBF  e  terceiros  (compradores  ou  vendedores  da  matéria­prima/produto).  Os  produtos  são  transportados  entre  as  filiais  da  CBF  com  notas  de  simples  remessa  emitidas  pela  própria  CBF.  Ou  seja,  não  tratam  de  insumos diretos, serviços aplicados ou consumidos na produção  ou fabricação do produto, como define o art. 8º, §4º, I, “b”, da  IN  SRF  nº  404,  de  2004,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Tais  despesas  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  do  Pis  e  da  Cofins  e  se  encontram  discriminadas no Anexo V deste parecer;  62) A contribuinte descontou créditos apurados sobre os gastos  contabilizados  na  conta  de  despesas  comerciais  3.3.2.02.0015  Combustíveis e Lubrificantes. No entanto, de acordo com as Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  as  aquisições  de  Fl. 1555DF CARF MF     12 combustíveis somente geram direito ao credito de Pis e da Cofins  se aplicados diretamente como insumo no processo produtivo;  63) O conceito de insumo consta no art. 66, § 5°, I, da IN SRF nº  247,  de 2002,  introduzido pela  IN SRF nº  358,  de  2003. Desse  modo,  para  haver  o  direito  a  credito,  não  é  suficiente  que  tenham  sido  adquiridos  combustíveis  e  lubrificantes.  É  necessário  que  essa  aquisição  seja  para  uso  como  insumo.  Assim, as despesas comerciais com combustíveis, informadas na  conta  3.3.2.02.0015  Combustíveis  e  Lubrificantes,  foram  afastadas da base de cálculo do crédito da contribuição para o  Pis e para a Cofins e as mesmas encontram­se discriminadas no  Anexo VI deste parecer;  64) A contribuinte pelo fato de efetuar venda de gusa em estado  líquido e fazer uso de serviços de escolta, informou despesas de  escolta relacionadas à comercialização dos produtos. A análise  da  legislação  mostra  que  os  gastos  com  armazenagem  e  frete  passaram  a  dar  direito  ao  desconto  de  crédito  do  Pis  e  da  Cofins com o advento da Lei nº 10.833/2003;  65)  Nota­se,  que  o  contribuinte  incluiu  dentre  os  serviços  de  armazenagem e frete, outros serviços correlatos, porém que não  encontram  previsão  legal.  É  imperativo  afirmar  que  cabe  a  interpretação  literal  (restritiva)  do  dispositivo  supra  citado.  Desta  forma,  estas  despesas  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  e  as  mesmas  encontram­se discriminadas no Anexo VII deste Parecer;  66)  A  contribuinte  informa  despesas  de  serviços  de  embarque.  Nesta conta são registrados os serviços referentes ao embarque,  a  movimentação  do  produto  acabado  no  entreposto  para  embarque nos navios,  conforme  informado pelo  contribuinte. A  análise da legislação mostra que os gastos com armazenagem e  frete passaram a dar direito ao desconto de crédito do PIS e da  COFINS com o advento da Lei nº 10.833, de 2003;  67) Nota­se, que da mesma forma do item anterior o contribuinte  incluiu  dentre  os  serviços  de  armazenagem  e  frete,  outros  serviços correlatos, porém que não encontram previsão legal. É  imperativo  afirmar  que  cabe  a  interpretação  literal  (restritiva)  do  dispositivo  supra  citado. Desta  forma,  estas  despesas  foram  excluídas da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS e  as  mesmas  encontram­se  discriminadas  no  Anexo  VIII  deste  Parecer;  68)  Conforme  o  inciso  II,  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2004,  o  saldo  credor  do  Pis  e  da  Cofins  vinculado  a  vendas  não  tributadas  no  mercado  interno,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  compensação ou ressarcimento. Neste sentido, o sujeito passivo  pode  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo  credor  por  ventura  apurado, desde que o faça para cada trimestre­calendário;  69)  No  presente  processo  administrativo  foi  solicitado  o  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  apurado  no  1º  Trimestre de 2005 ao 4º Trimestre de 2008. Após a análise dos  créditos  pleiteados,  foram  efetuadas  às  glosas  dos  créditos  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.551          13 indevidamente  apurados  pela  contribuinte  e  confeccionados  o  Demonstrativo de Apuração do PIS Não Cumulativo,  constante  no  anexo  IX  deste  Parecer  e  o Demonstrativo  de Apuração  da  COFINS Não Cumulativa, constante no anexo XI deste Parecer,  onde se encontram detalhados os  créditos pleiteados,  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  finalmente  o  crédito  reconhecido  em cada trimestre;  70) Em virtude de fatos mencionados neste Parecer (aquisições  de carvão vegetal de empresas constituídas em nome de pessoa  fictícia  e  interpostas  pessoas)  configurarem,  em  tese,  crime  contra ordem tributária, tipificado nos incisos I, II e IV do artigo  1º  e  inciso  I  do  artigo  2º  ambos  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  foi  formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, mediante  processo  administrativo  protocolizado  sob  o  nº  15586.720517/201202, em cumprimento ao disposto no artigo 1º  do Decreto nº 2.730, de 1998 e artigos 1º e 4º da Portaria RFB  nº 2.439, de 2010 (com as alterações promovidas pela Portaria  RFB nº 3.182, de 2011);  71) As  glosas  realizadas  resultaram no  não  reconhecimento  de  parcela dos créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento e  Declarações de Compensação envolvendo a existência, em tese,  de  dolo  ou  indícios  veemente  dessa  circunstância  no  aproveitamento de  crédito  integral decorrente de aquisições de  empresas  constituídas  em  nome  de  pessoa  fictícia  e  por  interpostas  pessoas,  o  que  resultou  na  aplicação  de  multa  isolada  conforme  dispositivo  legal,  referentes  ao  período  de  01/2005 a 12/2008;  72)  Os  valores  e  o  devido  enquadramento  legal  estão  discriminados  no  Auto  de  Infração  lavrado  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  constantes  no  Processo  Administrativo  nº  15586.720516/201250,  o  qual  foi  devidamente  apensado  a  este  Processo,  para  fins  de  julgamento  simultâneo,  segundo  o  disposto no art. 66, §6º da IN RFB nº 900, de 2008 e na Portaria  RFB nº 666, de 2008.  No  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  nº  15586.720585/201263,  anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.3/9  e  12/21 do processo apenso), a autoridade lançadora consigna, em  resumo, que:  1)  A  fiscalização  elaborou  os  Demonstrativos  de  Apuração  do  Pis  e  da  Cofins,  compilados  com  base  no  Parecer  Sefis  nº  081/2012  constante  no  processo  nº  15586.720483/201248.  Nestes  Demonstrativos  foram  discriminadas  as  glosas  procedidas  na  base  de  cálculo  dos  créditos a  descontar,  de  tal  sorte  que  não  foi  possível  homologar,  em  sua  totalidade,  os  Per/Dcomps apresentados pela CBF Indústria de Gusa S/A, por  insuficiência de créditos;  2) Nos meses em que restou comprovada a falta/insuficiência de  recolhimentos de PIS/COFINS não cumulativos (saldo devedor),  resultado  da  recomposição  dos  créditos  a  descontar  e  que  não  Fl. 1557DF CARF MF     14 foram  atingidos  pelo  instituto  da  decadência,  procedeu­se  o  devido lançamento de ofício;  3)  As  diferenças  mensais  apuradas  e  lançadas  de  ofício  decorreram  na  grande  maioria  das  glosas  de  aquisições  de  carvão  vegetal  de  empresas  constituídas  em  nome  de  pessoa  fictícia, laranjas e que se encontram em situação irregular com o  fisco  federal.  Importante ressaltar que o  insumo carvão vegetal  representou  94%  (noventa  e  quatro  por  cento)  do  valor  das  glosas realizadas pela fiscalização;  4) Em consulta aos sistemas  informatizados da Receita Federal  do Brasil, foi verificado que o contribuinte não efetuou nenhum  recolhimento de Pis não cumulativo (código 6912) e Cofins não  cumulativa (código 5856), no ano calendário 2007;  5) O aproveitamento integral de créditos de Pis e da Cofins não  cumulativos  com  base  em  aquisições  de  carvão  vegetal  realizadas com empresas constituídas por pessoa física fictícia e  interpostas  pessoas,  demonstra  que  a  apuração  dos  créditos  constituídos pela CBF Indústria de Gusa S/A se deu com dolo ou  indícios  veemente  dessa  circunstância,  conforme  demonstrado  no  Parecer  Sefis  nº  081/2012  (constante  no  processo  nº  15586.720483/201248);  6) Sendo assim, sobre o saldo devedor de Pis e Cofins decorrente  das  glosas  realizadas  pela  fiscalização,  cabe  ser  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  termos do §1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; No Relatório  de Fiscalização do processo nº 15586.720516/201250, anexo ao  Auto de Infração – Multa Isolada (fls.3/19 e 20/31 do processo  apenso), a autoridade lançadora consigna, em resumo, que:  1) Ocorrendo  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502,  de 1964, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.15835/ 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado;  2)  O  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos  com  base  em  aquisições  de  carvão  vegetal  realizadas com empresas constituídas por pessoa física fictícia e  interpostas  pessoas,  demonstra  que  a  apuração  dos  créditos  constituídos  pela  CBF  se  deu  com  dolo  ou  indícios  veemente  dessa  circunstância,  conforme  relatado  no  Parecer  Sefis  nº  081/2012 (processo nº 15586.720483/201248). Assim, no caso de  compensação  não  homologada  e  comprovada  a  falsidade  da  declaração, as penalidades aplicáveis estão previstas no caput e  parágrafos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003;  3) Importante ressaltar que o insumo carvão vegetal representou  94%  (noventa  e  quatro  por  cento)  do  valor  total  das  glosas  realizadas pela fiscalização;  4) Após o reconhecimento do crédito pelo Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES,  o  Serviço  de  Controle  e  Arrecadação  Tributária  (SECAT)  desta  DRF  efetuou  a  conciliação  dos  créditos  apurados  pela  fiscalização  com  os  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.552          15 débitos,  objeto  de  declarações  de  compensação  –  DCOMP’s  apresentadas  pela  CBF  Indústria  de  Gusa  S/A,  resultando  em  débitos  indevidamente  compensados  (NÃO  HOMOLOGADOS),  sobre os quais a  fiscalização aplicou a multa  isolada de 150%  que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, conforme planilha  de  débitos  indevidamente  compensados  por  declaração  de  compensação, cujos demonstrativos encontram­se no anexo I e II  deste termo;  5)  No  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada  calculada  sobre  as  compensações  não  homologadas  é  lançada  de  forma  consolidada  por  data  de  referência  que  é  o  momento  da  apresentação  da  compensação  indevida,  a  saber:  data  da  transmissão  da  DCOMP  –  que  consta  no  próprio  número  de  identificação do documento;  6) Com relação à decadência dos créditos tributários, o “dies a  quo” para lançamento de ofício da multa isolada na hipótese de  compensação  não  homologada  ou  não  declarada  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  declaração  de  compensação  tenha  sido  apresentada,  nos  termos  do  art.  173,  inciso I, da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1996 (CTN);  7)  O  contribuinte  apresentou  em  02/05/2012  a  declaração  de  compensação  retificadora  nº  17654.37687.020512.1.7.091211,  compensando  créditos  de  Cofins  referente  ao  3º  trimestre  de  2008,  ou  seja,  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.249,  de  2010.  A  recomposição  dos  créditos  da  Cofins  resultou  no  RECONHECIMENTO  PARCIAL  dos  créditos  pleiteados  nos  Per/Dcomp,  referente  ao  3º  trimestre  de  2008,  o  que  gerou  a  aplicação de multa isolada conforme dispositivo legal;  8) Em  conformidade  com o  art.  62  da  Lei  nº  12.249,  de  2010,  foram  estabelecidas  multas, mediante  alteração  da  redação  da  Lei nº 9.430, de 1996;  9)  Com  a  edição  da  referida  Lei,  as  situações  sujeitas  à  aplicação de multa isolada passaram a ser as seguintes:  9.1) Multa de 50% (ou 100%) incidente sobre o valor do crédito  não validado quando não for homologada a compensação;  9.2) Multa de 50% (ou 100%) incidente sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido;  10)  As  multas  estabelecidas  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010,  mediante a inclusão dos §§º 15 ao 17 no art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  devem  ser  aplicadas  relativamente  às  declarações  ou  aos  pedidos  de  ressarcimentos  entregues  a  partir  da  data  da  publicação desta Lei, ou seja, a partir de 14 de junho de 2010,  inclusive;  11)  Quaisquer  declarações  de  compensação  ou  pedidos  de  ressarcimento,  retificadores  ou  não,  entregues  na  vigência  da  Lei nº 12.249, de 2010, estarão sujeitos à aplicação das multas  por  ela  previstas.  A  interessada  pleiteou,  por  meio  de  Dcomp,  Fl. 1559DF CARF MF     16 créditos da não cumulatividade da COFINS após o dia em que  passou a surtir os efeitos do citado dispositivo legal;  12)  Após  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar,  restou  comprovado  o NÃO RECONHECIMENTO  do  valor  do  crédito  pleiteado nesta Dcomp. Neste sentido, foi aplicada multa isolada  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  parcela  de  crédito  não  homologada,  em  virtude  da  apuração  dos  créditos  da  Cofins  pleiteados pela CBF terem sido constituídos com evidente intuito  de  dolo  ou  indícios  veemente  dessa  circunstância,  conforme  demonstrado  no  Parecer  Sefis  nº  081/2012  (constante  no  processo nº 15586.720483/201248);  13)  Em  decorrência  dos  fatos  relatados,  foi  efetuado  o  Lançamento de Ofício mediante  lavratura do Auto de  Infração,  resultando  no  crédito  tributário  no  valor  de  R$  14.995.407,63  (quatorze  milhões,  novecentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quatrocentos e sete reais e sessenta e três centavos);  14) Todos os elementos de prova que fundamentaram a emissão  do presente Auto de Infração encontram­se anexados aos autos  do  processo  administrativo  nº  15586.720483/201248.  Por  essa  razão, e tendo­se em vista o disposto na Portaria RFB nº 666, de  2008, bem como §6º do art. 66 da Instrução Normativa RFB 900,  de 2008,  foi  realizada a apensação deste processo ao processo  acima mencionado, para fins de julgamento simultâneo.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  20/06/2012  (fl.  4.432/4.435),  e  dos  Autos  de  Infração  em  12/07/2012,  e  apresentou,  em  19/07/2012,  Manifestação  de  Inconformidade (fl. 4.477/4.550) e as Impugnações aos Autos de  Infração em 10/08/2012 (fls. 12.052/12.107 e 22.270/22.302). Na  Manifestação de Inconformidade alega, em síntese que:  1)  A  Fiscalização  não  deu  ao  caso  o  tratamento  adequado,  deixando  de  examinar  devidamente  os  fatos  e  provas  (documentos  fiscais  apresentados  pela  Impugnante)  que  demonstram a liquidez e certeza do crédito requerido;  2)  A  quase  totalidade  dos  créditos  requeridos  nos  PER/DCOMP´s,  originalmente  apurados  no  período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  2005  e  o  4º  trimestre  de  2008, não podem mais ser glosados. Tais créditos foram obtidos  a partir da atividade de apuração do PIS e da COFINS realizada  pela  impugnante  no  referido  período,  atividade  esta  que  se  considera  tacitamente  homologada  depois  de  cinco  anos  dos  respectivos fatos geradores;  3) Como esses fatos geradores aperfeiçoaram­se nos respectivos  meses de  cada ano objeto da  fiscalização, o presente despacho  decisório não poderia glosar os créditos apurados no período de  janeiro de 2005 a  junho de 2007, considerando ser o despacho  de 14/06/2012 e a ciência do impugnante de 20/06/2012;  4)  A  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  inúmeras  notas  fiscais  de  aquisição  de  carvão  vegetal,  bem  como  os  comprovantes  bancários  de  pagamento  aos  respectivos  emitentes,  o  que  demonstra  que,  efetivamente,  houve  o  desembolso  para  a  quitação  do  aludido  insumo  adquirido.  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.553          17 Mesmo diante disso, percebe­se que 58,00% do crédito pleiteado  foi  glosado, malgrado  tenha  sido  apresentada  a  documentação  fiscal que lhe deu origem;  5)  Portanto,  há  pontos  da  atividade  fiscalizatória  que  ficaram  sem  a  devida  justificação,  mormente  se  considerado  que  a  atividade  fiscal é vinculada e, no caso em tela,  ignorou­se, por  completo,  o  teor  do  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  n.9.430/96;  6) Estando a atividade fiscal vinculada às determinações da lei,  não  poderia  o  Auditor  Fiscal  ter  deixado  de  analisar  os  documentos fiscais que lhe foram apresentados, sob o argumento  da sua inidoneidade, pois o único requisito exigido pela lei para  o creditamento é o de que haja a comprovação da aquisição dos  insumos  e  do  seu  pagamento,  o  que  foi  feito  pelo  interessado.  Desse modo, ao ignorar a existência dos aludidos documentos, a  Autoridade  Administrativa  negou  vigência  ao  parágrafo  único  do  art.82  da  Lei  nº  9.430/96,  o  que  lhe  cabia  aplicar  incondicionalmente  no  exercício  da  sua  competência  administrativa;  7) Mesmo considerando inidônea a documentação fiscal que lhe  foi  apresentada,  cabia  ao  Auditor  Fiscal,  por  expressa  determinação  legal,  tão  somente  verificar  se  a  Impugnante  comprovou  a  aquisição  e  o  pagamento  dos  insumos,  eis  que  a  irregularidade das empresas emitentes das notas fiscais já é uma  condição  fática  considerada  pelo  parágrafo  único  do  citado  art.82, comprovação essa feita à saciedade;  8) Aliado à estranheza desse procedimento fiscal, ainda há outro  dado que expõe a ilogicidade da glosa dos créditos do PIS e da  COFINS no caso sub examine: a escolha da amostragem, como  técnica de  inspeção  fiscal,  impede a não homologação  total  do  direito creditório fiscalizado;  9) Não pode a Administração Tributária se valer de presunções  ou de meros indícios, colhidos por meio de análise de amostras,  para imputar uma suposta conduta dolosa à Impugnante e, com  isso,  contaminar  todas  as  demais  notas  fiscais  por  elas  apresentadas  (porém não analisadas)  e glosar a  totalidade dos  créditos correlatos;  10) Ao considerar que uma nota fiscal (colhida por amostragem)  emitida por determinada empresa fornecedora de carvão vegetal  inidônea,  desconsiderou  (e  glosou)  a  totalidade  dos  créditos  apurados  pela  interessada  sobre  todas  as  demais  notas  fiscais  emitidas;  11) A constante busca pela verdade material constitui o regime  jurídico  administrativo.  É  conseqüência  do  princípio  da  legalidade, mas também da própria natureza da atividade estatal  administrativa:  como  esta  se  desenvolve  em  um  “regime  de  administração” –que é aquele em que alguém age em nome de  outrem,  é  dizer,  para  outrem  –  ela  está  jungida  a  atender  otimamente os fins dos próprios administrados;  Fl. 1561DF CARF MF     18 12) Como a DRFVitória/ ES acabou por não analisar vários dos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  difícil  afastar  a  nulidade  de  sua  investigação,  por  desrespeito  ao  princípio  em  tela,  nulidade  esta  que  espalha  seus  efeitos  para  o  despacho  decisório guerreado;  13)  A  eventual  conduta  dolosa  praticada  por  terceiros,  que  venderam o carvão vegetal à Impugnante, não pode ser utilizada  para afastar a sua condição de adquirente de boa­fé, mormente  quando  a  Autoridade  Fiscal  não  apresenta  elementos  contundentes que comprovam a participação do contribuinte na  prática do ato destinado a fraudar o Fisco;  14)  Com  base  em  provas  indiciárias  colhidas  nos  inquéritos  policiais,  especialmente  escutas  telefônicas  autorizadas  judicialmente,  a  polícia  chegou  ao  nome  de  Thiciano  da  Ross  Rosa, que ocupava o cargo de gerente de compras na usina da  Impugnante,  suspeito  de  ser  um dos “cabeças” do  esquema de  comércio ilegal de carvão vegetal e sonegação fiscal. Várias são  as ligações telefônicas interceptadas pela polícia em que apenas  o sr. Thiciano aparece realizando operações com os suspeitos de  integrarem  a  quadrilha,  especialmente  com  a  pessoa  apontada  de ser o seu chefe( de nome Uelinton Spinassé de Jesus), que não  pertence aos quadros de empregados da pessoa jurídica;  15) E foi com suporte exclusivamente nessas escutas telefônicas  e  reportagens  jornalísticas  que  a Fiscalização desconsiderou  a  condição  de  adquirente  de  boa­fé  da  Impugnante  e  glosou  a  totalidade do crédito apurado sobre as notas fiscais emitidas por  164  empresas  que  lhe  forneciam  carvão  vegetal.  Ou  seja,  a  fiscalização utilizou­se, para glosar os créditos da  Impugnante,  de  fatos  apurados  em  investigações  policiais  preliminares,  cabendo  salientar  que,  em  relação  a  tais  investigações,  ainda  não  há  sequer  denúncia  oferecida  por  parte  do  Ministério  Público;  16) Os elementos indiciários que embasaram a desconsideração  da Impugnante como adquirente de boa­fé não têm esse condão,  inexistindo  sequer  indícios  de  que  a  interessada,  ou  seus  diretores, tivessem conhecimento da operação ilegal de venda de  carvão vegetal por meio de notas fiscais “frias”;  17)  Com  efeito,  inquérito  policial  é  um  procedimento  de  instrução  provisória  e  preparatória,  destinado  a  reunir  os  elementos  necessários  à  apuração  da  prática  de  uma  infração  penal e da sua autoria (art. 4º do Código de Processo Penal);  18) Ainda que fosse legítima a utilização de trechos de inquéritos  policiais como elemento de prova para a glosa dos créditos de  PIS  e  COFINS,  no  caso  concreto  o  inquérito  utilizado  pela  fiscalização não se presta a tal fim. É que retrata fatos e escutas  telefônicas  ocorridas  em  2010/2011  e  os  créditos  glosados  referem­se ao período de 2005 a 2008;  19)  Com  efeito,  a  operação  policial  “Ouro  Negro”  foi  deflagrada em 2011, ou seja, os elementos colhidos por meio dos  inquéritos  policiais  instaurados  são  bastante  posteriores  ao  período  no  qual  foram  apurados  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS(2005 a 2008), objeto de glosa da Fiscalização;  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.554          19 20)  Quando  da  apuração  dos  créditos  pela  interessada,  as  empresas fornecedoras de carvão mencionadas no Parecer Sefis  possuíam inscrição vigente, eficaz e válida no CNPJ/SINTEGRA.  E ainda que já tivessem sido declaradas inaptas naquela época,  os efeitos da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos para  a Impugnante, como já dito, estariam elididos pela comprovação  do pagamento e recebimento das respectivas mercadorias;  21) Em verdade, a Administração Federal, até a presente data,  não  cuidou  de  declarar  a  inaptidão  dos  fornecedores  da  Impugnante. E, se não o fez, não pode exigir a glosa dos créditos  relativos às aquisições destes fornecedores, ao argumento de que  seriam inidôneos. Com efeito, nos termos do parágrafo único do  art.3º  da  Portaria  MF  nº  187/93,  a  glosa  apenas  pode  se  legitimar  após  a  respectiva  declaração  de  inidoneidade  pelo  Poder Público;  22) Não pode a Fiscalização Federal exigir que a  Impugnante,  para a apuração dos seus créditos do PIS e da COFINS,  tenha  conhecimento  (  o  que  seria,  na  prática,  impossível)  das  irregularidades contábil e fiscal do fornecedor;  23) É inquestionável  ter ocorrido a efetiva aquisição do carvão  vegetal das  pessoas  jurídicas  fornecedoras,  o  que  se  comprova  não apenas pelas notas fiscais de compra, mas também por meio  do registro contábil dos  referidos documentos nos  livros fiscais  pertinentes  (Livro  de  Registro  de  Entradas  do  ICMS,  Livro  Razão  etc.)  e  pelos  comprovantes  de  pagamento  aos  fornecedores,  documentos  estes  já  entregues  à  fiscalização  e  solenemente ignorados por esta;  24)  Nunca  é  demais  relembrar  que,  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, o crédito é calculado sobre o valor da  aquisição  de  insumos.  Isto  é,  ocorrendo  a  aquisição  é  desimportante,  para  fins  de  tomada  do  crédito,  a  regularidade  fiscal, contábil e cadastral do fornecedor;  25)  Corroborando  o  exposto  e  sepultando  definitivamente  qualquer entendimento em contrário, a própria Lei nº 9.430/96,  em  seu artigo 82, parágrafo único, preceitua que a declaração  de  inaptidão  de  determinada  pessoa  jurídica  fornecedora  de  bens  e  serviços  não  se  aplicará  aos  adquirentes,  para  fins  de  desconsideração da idoneidade dos documentos fiscais emitidos,  quando  estes  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  respectivo  preço  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços;  26) Os pagamentos realizados pela Impugnante a pessoas físicas  em  nada  desvirtuam  o  fato  de  que  as  aquisições  se  deram  de  pessoas  jurídicas produtoras de carvão vegetal. Os documentos  fiscais  comprovam  cabalmente  que  a  Impugnante  adquiriu  o  carvão  vegetal,  utilizado  como  insumo  em  sua  produção,  de  pessoas  jurídicas. Observese  que  todos  os  registros  de  entrada  do  carvão  foram  feitos  em nome das  citadas pessoas  jurídicas,  não  existindo  qualquer  recibo  de  venda  emitido  pelas  pessoas  físicas referidas no Parecer da Fiscalização;  Fl. 1563DF CARF MF     20 27) Os comprovantes de pagamento em nome de pessoas físicas  não  são  suficientes  para  deturpar  a  natureza  da  aquisição  e  a  origem dos créditos  tributários. O pagamento é apenas um dos  elementos da compra;  28)  As  notas  fiscais  dos  fornecedores,  aliadas  aos  registros  contábeis, demonstram, com clareza meridiana, que a relação de  compra  e  venda  se  aperfeiçoou  plenamente.  O  pagamento  realizado  em  nome  de  pessoas  físicas  não  desnatura  essa  relação;  29)  Não  pode  o  Fisco  simplesmente  desconsiderar  tais  pagamentos, porque, embora atípicos, são perfeitamente válidos,  e viciam a relação principal. Trata­se de dois negócios jurídicos  distintos:  (a)  aquisição  de  carvão  vegetal  de  pessoa  jurídica  e  (b)  cessão  do  crédito  da  pessoa  jurídica  a  pessoas  físicas.  É  certo  que  a  obrigação  foi  adimplida  em  relação  à  pessoa  jurídica vendedora;  30) Foram glosados ainda os créditos apurados pela Impugnante  sobre a aquisição (a) de combustível, (b) serviço de escolta, (c)  transporte de insumos entre os estabelecimentos da Impugnante,  (d) serviço de movimentação de produto acabado/embarque e (e)  aquisição  de  desperdícios,  resíduos  ou  aparas,  que  constituem  insumos extremamente necessários à consecução das atividades  da  empresa,  quais  sejam,  a  produção  e  a  exportação  do  ferro  gusa;  31) As já citadas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em seu art.3º,  incisos  II  e  IX,  atribuem  aos  contribuintes  o  direito  de  se  creditarem por  todas  e quaisquer despesas  relativas aos  custos  de armazenamento e transporte de mercadoria contratados junto  a terceiros;  32) É  inegável que o legislador  federal pretendeu, para  fins de  plena  efetividade  da  não  cumulatividade  prevista  constitucionalmente  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  que  todo  o  ônus  envolvido  na  aquisição  de  combustível  e  dos  serviços  de  frete,  armazenamento,  escolta  e  movimentação/embarque  das  mercadorias,  desde  que  a  cargo  do  vendedor,  fossem  hábeis  à  concessão do crédito. Não se poderia esperar menos porque, ao  fim  e  ao  cabo,  essa  despesa  é  parte  do  próprio  custo  da  mercadoria a ser vendida;  33) O Despacho Decisório não reconheceu o direito ao crédito  previsto na legislação em tela, porque as despesas com escolta,  combustível  e  movimentação  do  produto  acabado/embarque  foram lançadas contabilmente na conta de despesas comerciais  com frete e armazenagem, tendo o Auditor Fiscal entendido que  inexiste previsão legal para tal;  34) As  referidas  despesas nada mais  são  do  que  despesas  com  frete  realizado  por  conta  própria  do  vendedor,  sem  a  contratação de um serviço de terceiro. Nesse sentido, ainda que  sejam despesas  incorridas na  etapa de  comercialização,  todo e  qualquer  custo  que  essa  logística  demande  deve  ser  entendido  como passível de gerar créditos;  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.555          21 35)  Ainda  que  sob  uma  denominação  diferente,  meramente  contábil,  as  despesas  incorridas  pela  Impugnante  com  combustível, escolta, movimentação e embarque se traduzem em  despesa  de  frete,  cujo  crédito  encontra­se  expressamente  autorizado pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03;  36) Tomandose as despesas com escolta, frise­se que se trata de  despesa obrigatória. Diante da alta periculosidade, o ferro­gusa  em  estado  líquido  só  pode  ser  transportado  com  escolta  especializada. De forma alguma, tal gasto é um preciosismo da  contribuinte,  senão  despesa  inarredável  para  o  transporte  do  produto fabricado, que constitui a sua atividade­fim;  37)  Com  relação  ao  transporte  de  insumos  entre  estabelecimentos da contribuinte, é evidente que se trata de custo  de produção do produto  final,  e desta  forma, gera o direito ao  creditamento;  38) No tocante aos desperdícios, resíduos ou aparas industriais,  a  própria  RFB  entende  que  são  mercadorias  e,  portanto,  as  receitas  decorrentes  da  sua  venda  compõem  o  faturamento  da  empresa  e,  conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  De  igual  modo,  sua  aquisição  deve  ensejar,  para  os  adquirentes, o direito ao crédito das referidas contribuições;  39) Assim, restando comprovado que todas as despesas com (a)  combustível; (b) transporte de insumos entre estabelecimento da  contribuinte; (c) serviço de escolta; (d) serviço de movimentação  de  produto  acabado/embarque  e  (e)  aquisição  de  desperdícios,  resíduos ou aparas são necessárias ao exercício da atividade da  Impugnante,  as  glosas  dos  créditos  relativos  a  essas  despesas  devem ser anuladas;  40) Solicita Perícia e/ou Diligência Fiscal para o exame de toda  a  documentação  relativa  à  apuração  do  crédito  no  período  de  2005 a 2008;  41) Por todo o exposto, requer:  41.1)  Preliminarmente,  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito do Fisco Federal de glosar os créditos de PIS e COFINS  apurados no período de janeiro de 2005 a maio de 2007, visto o  disposto no art.150 e § 4º, do CTN;  41.2) nulidade do Despacho Decisório face a falta de análise da  documentação apresentada; 41.3) No mérito, reconhecimento do  crédito relativamente às despesas/insumos sob pena de violação  ao  princípio  da  verdade material. Na  Impugnação apresentada  contra  o  lançamento  de multa  isolada  formalizado  em  auto  de  infração  (processo  nº  15586.720516/201250,  em  apenso),  a  empresa alega, em síntese, que:  1) Diante da suposta conduta dolosa da Impugnante, o Auditor  Fiscal  aplicou  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados(não­homologados)  a  multa  qualificada  de  150%  ou, ainda, a multa qualificada de 100% (esta  sobre os créditos  Fl. 1565DF CARF MF     22 nãohomologados,  objeto  de  PER/DCOMP´s  posteriores  à  publicação da Lei nº 12.249/10);  2)  A  Fiscalização,  contudo,  não  deu  ao  caso  o  tratamento  adequado, deixando de examinar devidamente os fatos e provas  (documentos  fiscais  apresentados  pela  Impugnante)  que  demonstram  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  requerido  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  de  não  homologação  dos  PER/DCOMP´s apresentados e aplicação da multa isolada;  3)  Como  se  vê  do  relatório  fiscal  que  embasa  este  Auto  de  Infração,  quase  todos  os  PER/DCOMP´s  não  homologados  ou  homologados  parcialmente  sofreram  a  incidência  da  multa  isolada de 150%, com base no art.18 da Lei nº 10.833/2003;  4) O lançamento da multa isolada em questão só tem cabimento  quando  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  decorrer  da  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo, ou seja, da prática concreta e demonstrada  de um ilícito, doloso, por parte do contribuinte;  5) No caso, contudo, vale reafirmar que a idoneidade das notas  fiscais  que  ensejaram  a  apuração  do  crédito  pela  Impugnante  não  pode  ser  utilizada  como  fundamento  para  lhe  imputar  a  prática de uma conduta dolosa, pois o parágrafo único do art.82  da Lei nº 9.430/96 mantém a sua condição de adquirente de boa­ fé e, por via de conseqüência, o seu direito ao creditamento, uma  vez comprovado o pagamento do preço respectivo;  6)  Uma  vez  comprovada  a  aquisição  e  recebimento  do  carvão  vegetal,  bem  como  o  respectivo  pagamento  feito  aos  fornecedores,  impossível  aplicar  à  Impugnante  a multa  isolada  prevista no art.18 da Lei nº 10.833/03, não só em razão do fato  de que os créditos apurados devem ser mantidos, deferindo­se as  compensações  requeridas  (o  que  é  objeto  de  discussão  no  processo  nº  15586.720483/201248),  mas  também  pelo  fato  de  que  o  citado  dispositivo  legal  somente  prevê  a  aplicação  da  multa  isolada  nas  hipóteses  em  que  restar  comprovada  a  falsidade da declaração prestada pelo contribuinte;  7)  Além  disso,  a  multa  de  150%  aplicada  sobre  os  PER/DCOMP´s  não  homologados  (ou  homologados  parcialmente),  transmitidos  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.249/10, deve ser reduzida ao patamar de 100%, em razão do  princípio  da  retroatividade  da  lei  benigna,  previsto  no  art.106,  inciso II, alínea “c” do CTN;  8) Conforme narrado no relatório fiscal, em 14 de junho de 2010  foi publicada a Lei nº 12.249, que acrescentou os parágrafos 15,  16 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, instituindo a aplicação  de multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração  de  compensação  não­homologada,  independentemente  da  existência de dolo por parte do contribuinte. Assim, ao contrário  do  previsto  no  art.18  da  Lei  nº  10.833/03  –  que  determina  a  aplicação  da  multa  isolada  somente  nas  hipóteses  de  comprovada falsidade da declaração de compensação – a atual  redação do art.74 da Lei nº 9.430/96 (em seus parágrafos 15 a  17)  prevê  aplicação  de multa  isolada  em qualquer  hipótese  de  não  homologação  das  declarações  de  compensação  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.556          23 apresentadas.  Apenas  o  percentual  da  multa  é  que  poderá  variar, dependendo da existência de conduta dolosa ou não por  parte  do  contribuinte:  inexistindo  falsidade  da  declaração,  a  multa será de 50% sobre o valor do crédito, existindo falsidade,  ela será aplicada no percentual de 100%;  9) Uma vez que ambos os diplomas regulam a mesma situação  fática,  qual  seja,  a  aplicação  de  multa  isolada  quando  a  declaração de compensação não for homologada e houver dolo  do contribuinte na sua apresentação, resta claro que, se mantida  a  multa  qualificada  aplicada  contra  a  Impugnante,  o  que  se  admite  para  argumentar,  deve  ser  ela  reduzida  ao  patamar  de  100% por ser mais benéfico à Impugnante;  10) Sobre o crédito nãohomologado objeto do PER/DCOMP mº  17654.37687.020512.1.7.091211,  correspondente  a  R$  21.417,47,  foi  aplicada  pela  Fiscalização  a  multa  isolada  de  100%, que atingiu o idêntico valor de R$ 21.417,47. Contudo, ao  analisar os anexos do presente Auto de Infração, percebe­se que  o Auditor Fiscal,  equivocadamente,  fez  incidir  sobre o  referido  crédito não homologado a multa  isolada de 150%. Com isso, a  multa lançada atingiu o montante de R$ 32.126,21 e não os R$  21.417,47  apontados  no  relatório  fiscal  que  embasa  o Auto  de  Infração.  Se  mantida  a  multa  qualificada  (100%),  deve  ser  retificado  o  valor  da  penalidade  aplicada  sobre  o  referido  PER/DCOMP;  11) Ademais, verifica­se nos Anexos I e II que o valor da multa  aplicada em relação aos créditos do PIS (R$ 2.631.063,89) e da  COFINS  (R$  12.342.926,09)  totaliza  a  importância  de  R$  14.973.989,98,  ao  passo  que  o  crédito  tributário  informado  no  relatório  fiscal  e  lançado  neste  Auto  de  Infração  soma  o  montante  de  R$  14.995.407,63,  ou  seja,  exatamente  R$  21.417,65  a  mais  do  que  o  informado  nas  planilhas  que  compõem os citados anexos;  12)  Conclui­se,  portanto,  que  além  de  ter  aplicado  equivocadamente a multa de 150% sobre o crédito de COFINS  constante no PER/DCOMP nº 17654.37687.020512.1.7.091211,  o  Auditor  Fiscal  lançou  a  penalidade  em  duplicidade:  uma  no  valor de R$ 32.126,21 (150%) e outra no valor de R$ 21.417,65  (100%).  Flagrante,  portanto,  o  erro  cometido,  que  deverá  ser  sanado na hipótese de manutenção da multa qualificada objeto  desta  autuação.  Na  Impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  formalizado  mediante  auto  de  infração  (processo  nº  15586.720585/201263, em apenso), a empresa alega, em síntese,  que:  1) O presente lançamento, nos períodos de apuração 05/2007 e  06/2007, é resultante do Despacho Decisório proferido nos autos  do processo nº 15586.720483/201248, com homologação parcial  de Declarações de Compensação, diante glosa de créditos;  2)  Na  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  se  transcorridos  cinco  anos  do  fato  gerador  sem a  prática  do  ato  Fl. 1567DF CARF MF     24 homologatório  pela  autoridade  fiscal,  dá­se  a  homologação  tácita, que é, ressalte­se mais uma vez, da atividade perpetrada  pelo  contribuinte.  Ou  seja,  passado  o  qüinqüênio  legal,  as  operações  praticadas  pelo  sujeito  passivo  (para  quitação  da  obrigação  tributária)  não  podem  ser  mais  fiscalizadas/questionadas,  eis  que  verdadeiramente  petrificadas  pela consumação da homologação tácita;  3)  Por  isso,  independentemente  da  data  em  que  foram  transmitidos os PER/DCOMP´s pela Impugnante e das datas em  que foram apurados os créditos de PIS e COFINS glosados pela  Fiscalização, o crédito tributário lançado neste Auto de Infração  encontra­se  extinto  pela  decadência.  Como  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  aperfeiçoaram­se  nos  respectivos  meses de cada ano objeto da  fiscalização, ou seja, em maio de  2007  e  junho  de  2007,  o  presente  lançamento,  efetivado  em  12/07/2012,  somente  poderia  abranger  eventuais  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS  do  período  de  julho  de  2007  em  diante;  4) Não  bastasse  a  indevida  glosa  dos  créditos  a  que  fazia  jus,  que deu ensejo à apuração de um suposto saldo devedor de PIS e  COFINS  a  ser  quitado  pela  Impugnante,  o  Auditor  Fiscal  aplicou sobre o crédito tributário lançado a multa qualificada de  150%,  por  presumir  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  informados  nos  PER/DCOMP´s  não  homologados  foram  constituídos  “com  dolo  ou  indícios  veemente  dessa  circunstância...”;  5)  A multa  qualificada  deve  ser  reduzida  ao  patamar  de  75%,  nos  termos  do  art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  diante  da  comprovação  de  que  a  Impugnante  não  incorreu  nas  hipóteses  previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502,64 e, portanto, não  agiu de forma dolosa;  6)  Inobstante  a  vasta  argumentação  tecida  anteriormente,  o  artigo  82,  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.430/96,  que  mantém  a  condição  de  adquirente  de  boa­fé  do  contribuinte  que,  embora  tenha  apurado  créditos  sobre  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas, comprova a aquisição/recebimento das mercadorias e  o seu efetivo pagamento aos fornecedores.    A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  as  impugnações  apresentadas,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJI  n.º  12­58.313,  de  08/08/2013  (fls.  32547  e  ss.),  assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA.  Não  há  como  confundir  a  proibição  de  constituição  do  crédito  tributário,  presente  no  CTN,  que  trata  da  decadência,  com  proibição  de  apuração  dos  créditos  provenientes  da  não  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.557          25 cumulatividade do PIS e da COFINS, com o objetivo de verificar  a correção do valor solicitado em ressarcimento. Não encontra  respaldo nas normas que regem a matéria a impossibilidade de  glosa  de  créditos  indevidos  com  vistas  a  apuração  dos  saldos  solicitados em ressarcimento ou declaração de compensação.  AMOSTRAGEM  Ao  realizar  os  trabalhos  de  fiscalização  a  ele  atribuídos,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode  valer­se  de  qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou  administrativa, inclusive da auditoria por amostragem.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além de simular negócios  inexistentes para dissimular negócios  de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude contra a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderandose  os  negócios fraudulentos.  MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO.FRAUDE.  A multa  de ofício  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.  DECADÊNCIA.LANÇAMENTO.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  interregno  decadencial  deve  ser  computado  na  forma  Fl. 1569DF CARF MF     26 determinada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, conta­se o prazo de  5(cinco)  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA  SOBRE O VALOR DE CRÉDITO OBJETO  DE  PEDIDO  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO  OU  INDEVIDO.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  100%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  Ressarcimento  quando  se  comprove  falsidade  no  pedido apresentado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  32797 e ss., por meio do qual alega, em síntese, os mesmos argumentos já declinados em sua  primeira peça de defesa.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  inúmeros  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento/compensação, por meio dos quais requer créditos de PIS/Cofins não cumulativos  associados a operações de exportação, com origem no período que vai do 1º trimestre de 2005  até o 4º trimestre de 2008.  Em face do deferimento parcial, a fiscalização lavrou autos de infração para  exigência de multa isolada e das contribuições não recolhidas, formalizados, respectivamente,  nos processos de nº 15586.720483/2012­50, o ora em julgamento, e 15586.720585/2012­63.  Como os fatos dos decorrem os autos de infração são exatamente os mesmos  apreciados  no  processo  administrativo  nº  15586.720483/2012­48,  passamos  a  reproduzir,  no  presente, os votos vencido e vencedor neste proferidos, para, somente ao depois, enfrentarmos  os argumentos que lhe são particulares:  Em síntese, foram glosados créditos sobre a aquisição de carvão  vegetal,  combustíveis  e  lubrificantes,  resíduos  ou  aparas  (sucatas),  serviços  de  escolta,  transporte  de  insumos  entre  os  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.558          27 estabelecimentos  e  no  embarque  e  movimentação  do  produto  acabado e embarque nos portos.  Antes de ingressar nas razões de defesa, cabe pontuar que parte  significativa  dos  créditos glosados  tem origem na  aquisição  de  carvão vegetal (95% das glosas), utilizado na produção de ferro­ gusa,  o  produto  elaborado  pela  Recorrente.  O  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  efetuar  as  glosas  de  carvão  vegetal deve­se à apuração de práticas criminosas por algumas  siderúrgicas, entre as quais a Recorrente, e podem ser resumidas  nos  seguintes  parágrafos  extraídos  do  PARECER  SEFIS  Nº  081/2012, acostado às fls. 3772:    "20.  Durante  o  procedimento  fiscal,  tomamos  conhecimento  através da imprensa, da operação “Ouro Negro” deflagrada em  2011 pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e a  Corrupção – NUROC/ES, no combate ao bilionário esquema de  sonegação fiscal envolvendo a comercialização ilegal de carvão  vegetal,  no  norte  do  estado  do  Espírito  Santo  e  sul  da  Bahia,  sendo usadas  várias  empresas  laranjas para  emissão de notas  fiscais  “frias”,  tendo  como  beneficiárias  as  Siderúrgicas,  grandes adquirentes do carvão vegetal.  (...)  As  investigações  apontam  que,  as  madeiras  eram  furtadas  de  áreas de preservação ambiental e de empresas que fazem plantio  de eucalipto no Norte do ES e/ou Sul da Bahia.  Quinze  pessoas  presas  e  um  rombo  que  ultrapassa  R$100  milhões aos cofres da Receita Federal. O saldo é decorrente uma  organização  criminosa  que  roubava  madeira  em  alguns  municípios  do  Norte  do  Estado  e  Sul  da  Bahia,  e  sonegava  impostos. As prisões ocorreram nesta terça­feira (5), através da  "Operação Ouro Negro"  deflagrada  pelo Núcleo  de Repressão  ás Organizações Criminosas e a Corrupção (Nuroc).  Entre  os  presos  estão  empresários,  contadores  e  "laranjas"  do  município  de  João  Neiva  e  também  da  Bahia.  Jordano  Gasperazzo,  delegado  do  Nuroc,  informou  que  a  quadrilha  movimentava  cerca  de  R$  1,6  milhões  por  mês.  Além  desses,  outras  18  pessoas  são  alvos  de  investigação  por  suposto  envolvimento  com  a  quadrilha.  Foram  apreendidos  celulares,  computadores, notas fiscais e seis carros de luxo, sendo um com  placa de Linhares e cinco de João Neiva.  As  investigações  apontam  que,  as  madeiras  eram  furtadas  de  áreas de preservação ambiental e de empresas que fazem plantio  de eucalipto no Norte do ES e/ou Sul da Bahia. Após o  furto a  carga era direcionada as empresas constituídas por "laranjas",  pessoas  que  emprestavam  seus  nomes  a  troco  de  dinheiro  ou  droga, conforme o delegado.  Fl. 1571DF CARF MF     28 As  madeiras  após  transformadas  em  carvão  eram  "vendidas"  com  "notas  frias"  a  empresa  Jayr  Souza  Oliveira  ­  ME,  que  repassava  as  siderúrgicas  localizadas  no  Estado,  na  Bahia  e  Minas Gerais, sem gerar dívida proveniente da arrecadação de  ICMS.  A  sonegação  fiscal  acontece  no  momento  que  a  empresa  capixaba,  por  exemplo,  a  Jayr  Souza  Oliveira  ME,  vende  o  carvão  pelo  mesmo  valor  de  compra  da  primeira  operação.  Deste  modo,  a  empresa  zera  o  seu  crédito  junto  a  Receita  Federal, e não acumula nenhum débito, uma vez que, o produto é  vendido pelo valor comprado.  Entenda o esquema passo a passo 1º ­ Pessoas de baixa renda,  usuários  de  droga  e  pessoas  criadas  a  partir  de  documentos  falsos,  no  Sul  da  Bahia,  eram  convencidas  a  entrarem  no  esquema,  abrindo  empresas  "laranjas". Como  recompensa  elas  recebiam dinheiro ou drogas. O pagamento variava de R$ 500 a  R$ 50, dependendo da situação financeira de cada um, explicou  Gasperazzo.  2º  ­  As  empresas  situadas  na  Bahia  emitiam  notas  fiscais  de  venda  de  carvão  vegetal  ou  insumo  para  empresas  capixabas.  Estas,  por  sua  vez,  emitiam  notas  fiscais  de  venda  de  carvão  para usinas da Bahia, Minas Gerais e ES. Sendo a Jayr Souza  Oliveira ­ ME, a empresa "cabeça" em solo capixaba.  Nomes e participação na quadrilha, segundo o Nuroc:  (...)  22. Dentre as matérias publicadas pela imprensa, destacamos a  que diz respeito do envolvimento da empresa CBF Indústria de  Gusa  S/A,  no  esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  comercialização ilegal de carvão vegetal, através do seu Diretor,  senhor  Ricardo  Carvalho  Nascimento  e  do  seu  Gerente  de  Compras,  senhor  Thiciano  da  Ross  Rosa  cujas  reportagens  transcrevemos abaixo.  11/11/2011 às 15h46 ­ Atualizado em 11/11/2011 às 16h54  Diretor de siderúrgica capixaba é preso acusado de participação  na máfia do carvão do Norte do ES Folha Vitória Redação Folha  Vitória  O  diretor  de  uma  siderúrgica  foi  preso  acusado  de  participação na máfia do carvão, na última quarta­feira (11), pelo  Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção  (Nuroc).  Ricardo  Carvalho  Nascimento,  de  33  anos,  atua  na  siderúrgica  CBF, localizada em João Neiva, e seria responsável pela compra  de  R$  107.608.00,00  em  carvão  vegetal  de  16  empresas  capixabas e da Bahia, com indícios de irregularidades.  De  acordo  com  as  investigações  do  Nuroc,  as  empresas  que  forneciam milhões de reais em carvão vegetal para a siderúrgica  CBF,  possuíam  somente  existência  jurídica,  ou  seja,  em  documentos,  tendo endereços  falsos,  sócios  que não existem ou  não  são  encontrados.  Além  disso,  as  empresas  foram  constituídas com uso de documentos falsos.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.559          29 Ainda  segundo  as  investigações,  elas  forneciam  grandes  quantidades  de  carvão  e  não  possuíam  autorização  para  produzir  ou  comercializar  o  vegetal.  Outra  irregularidade  constatada  é  que  as  empresas  forneciam  carvão  vegetal  em  quantidade  absurdamente  acima  de  sua  capacidade,  tendo  em  vista  os  poucos  fornos  de  carvão  vegetal  que  possuía  registrados.  A polícia ainda identificou que pequenos e médios produtores de  carvão  vegetal  capixabas  e  baianos  eram  forçados  a  vender  a  produção  na  ilegalidade,  com  notas  fiscais  de  determinadas  empresas que faziam parte do esquema de acobertamento para a  siderúrgica CBF.  As  investigações apontam para um esquema que  funcionava no  Espírito Santo a cerca de dez anos e trazia retornos financeiros  milionários  para  poucos  empresários  do  ramo  da  siderurgia.  Tudo isso, à custa do trabalho de regime familiar de centenas de  pessoas de baixa renda que produzem carvão vegetal em fornos  artesanais no norte do ES e sul da Bahia.  Outras  duas  siderúrgicas  capixabas  estão  sob  investigação,  também  pela  compra  de  milhões  de  reais  em  carvão  vegetal  produzido na  ilegalidade e sem procedência da madeira usada.  Novos mandados  de  prisão  podem  ser  expedidos  nos  próximos  dias em desfavor dos responsáveis pelas empresas.  (...)  TV  Vitória  denunciou  máfia  do  carvão  com  exclusividade  A  máfia do carvão no Norte capixaba e Sul da Bahia foi denunciada  pela  TV  Vitória  com  exclusividade.  A  matéria  mostrou  como  funcionava uma das maiores organizações criminosas do Estado,  abordando  exploração  infantil,  trabalho  escravo,  trafico  de  drogas  em  um  universo  quase  infinito  de  crimes.  Só  em  sonegação fiscal a polícia calcula que em dez anos o prejuízo aos  cofres públicos federal e estadual pode superar R$ 1 bilhão.  A  operação,  intitulada  Ouro  Negro,  identificou  ao  todo  5.824  crimes cometidos pela máfia do carvão. Entre eles, formação de  quadrilha,  crime  ambiental,  lavagem  de  dinheiro,  homicídios,  entre  outros.  Com  tantos  delitos  a  polícia  ainda  não  em  como  calcular uma pena para os suspeitos. Seis policiais civis da Bahia  também  podem  estar  envolvidos  no  esquema.  "Infelizmente  existem  indícios  claros  da  conivência  de  servidores  policiais  nesse esquema", completou o delegado.  A operação continua em andamento. Ao todo 357 pessoas foram  presas  em  dez  meses  de  trabalho.  De  acordo  com  o Nuroc,  as  investigações revelaram o maior esquema de sonegação  fiscal e  comercialização de produtos de procedência ilícita descoberto no  Espírito Santo.  (...)  Fl. 1573DF CARF MF     30 Na  terceira  fase  da  Operação  Ouro  Negro,  comandada  pelo  Núcleo  de  Repressão  às  Organizações  Criminosas  e  à  Corrupção (Nuroc) do Espírito Santo, foram presas, 18 pessoas  acusadas  de  causarem  um  rombo  de mais  de  R$  1  bilhão  aos  cofres  públicos  estaduais  e  federais.  As  prisões  começaram  acontecer  no  último dia 11  de  outubro,  nos municípios de Vila  Velha,  Serra  e  Cariacica,  na  região  metropolitana  de  Vitória  (ES),  João Neiva, Conceição da Barra, São Mateus e Pedro Canário,  no norte do Espírito Santo, Belo Horizonte (MG), além de outras  prisões  cumpridas  no  extremo  sul  da  Bahia,  na  cidade  de  Mucuri,  no  distrito  de  Posto  a  Mata  no  município  de  Nova  Viçosa e em Teixeiras de Freitas.  Essa  á  a  terceira  fase  da  Operação  Ouro  Negro,  comandada  pelo  delegado  Jordano  Bruno  Leite,  titular  do  Núcleo  de  Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc),  da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Espírito Santo,  que tem por objeto combater as máfias do carvão e da madeira  instaladas no extremo norte do Espírito Santo e no extremo sul  da Bahia.  A  primeira  fase  da  operação  começou  com a  identificação das  quadrilhas  que  furtavam  madeira  de  eucalipto  de  empresas  privadas  para  serem  usadas  em  carvoarias  e  cerrarias,  causando  prejuízos  mensais  acima  de  R$  2  milhões,  e  movimentado  uma  complexa  rede  criminosa  envolvida  com  homicídios, assaltos e tráfico de drogas. Nesta fase foram presas  e indiciadas mais de 140 pessoas por diversos crimes como furto  qualificado,  homicídios,  pose  de  arma  de  fogo,  receptação,  roubo de veículos, crimes ambientais, dentre outros.  A  segunda  fase  da  operação  foi  dirigida  às  carvoarias  clandestinas  e  atravessadores  de  carvão  vegetal  produzido  clandestinamente  para  siderúrgicas.  Foi  feito  mapeamento  de  quarenta e cinco carvoarias no extremo norte do Espírito Santo  e no extremo sul da Bahia, que agiam na ilegalidade, comprando  madeira furtada, isso quando os próprios carvoeiros furtavam a  madeira.  Nesta  fase,  foram presos  e  indiciados mais  de  noventa  pessoas  por  crimes  de  receptação  qualificada,  furto  qualificado,  formação de quadrilha, sonegação fiscal.  Crimes  ambientais  etc..  Apenas  uma  das  quadrilhas  movimentava mais de R$ 20 milhões por ano em carvão vegetal  produzido de forma clandestina. No desenrolar da operação, 17  veículos  foram  judicialmente  resgatados,  24  pessoas  físicas  e  jurídicas tiveram contas bancárias bloqueadas.  (...)  Como o esquema funcionava Segundo o delegado Jordano Bruno  Leite, titular do Nuroc, o esquema funcionava da seguinte forma:  As  empresas  baianas  emitiam  notas  fiscais  de  venda  de  carvão  vegetal  ou  insumos  para  sua  produção  para  as  empresas  capixabas,  e  estas  emitiam  notas  fiscais  de  venda  de  carvão  vegetal  para usinas da Bahia, Minas Gerais  e Espírito Santo. O  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.560          31 esquema  de  emissão  de  notas  “frias”  teria  duas  finalidades:  a  primeira,  a  de  acobertar  a  venda  do  carvão  vegetal  produzido  com  madeira  furtada  de  empresas  que  plantam  eucalipto  no  extremo norte capixaba e no extremo sul baiano; a segunda seria  a acumulação de créditos tributários para as grandes siderúrgicas  adquirentes de carvão vegetal.  “Laranjas”  –  No  momento  em  que  as  empresas  “laranjas”  emitiam notas fiscais de venda de carvão vegetal para empresas  capixabas, as empresas baianas passavam a ser responsáveis pelo  recolhimento  do  ICMS das  operações  de  venda,  o  que  acabava  não  se  consumando  e  gerando  prejuízos  aos  cofres  públicos  e  evasão tributária. Além disso, a empresa capixaba que comprava  o  carvão  dessas  empresas  fantasmas  acumulava  créditos  tributários.  Em  seguida,  a  empresa  capixaba  vendia  neste  momento  carvão  para  usina  da  Bahia,  e,  pelo  mesmo  valor  de  compra da primeira operação, a  empresa  capixaba  zerava o  seu  crédito  com  a  Receita  Estadual,  sem  acumular  nenhum  débito,  pois  o  carvão  era  vendido  pelo  mesmo  valor  da  primeira  operação.  Esquema sonegou mais de R$ 1 bi em 10 anos  É  o maior  caso  de  rombo  fiscal  já  descoberto  no  Estado.  Com  esta dinâmica, a usina que adquiria o carvão vegetal da empresa  capixaba  ficava  com  o  crédito  tributário  gerado  na  primeira  operação de venda do carvão – da empresa “laranja” baiana para  a  empresa  “laranja”  capixaba.  Passado  algum  tempo,  a  quadrilha  abandonava  as  empresas  baianas  com  enormes  dívidas  fiscais,  e,  em  seguida,  destruíam  qualquer  vestígio  que  pudesse  ligar  as  empresas  aos  seus  integrantes.  Com  este  esquema, foram acumulados milhões de reais em créditos fiscais  para as grandes usinas compradoras de carvão vegetal.  De  Acordo  com  as  investigações  do  Nuroc,  Receita  Federal  e  Secretaria de Estado da Fazenda, a principal empresa envolvida  no esquema de sonegação era Jayr Souza Oliveira ME, que teria  recebido  milhões  de  reais  em  notas  fiscais  de  entrada  das  empresas “laranjas” constituídas na Bahia e no Espírito Santo.  Cerca  de  60  caminhões  pertencentes  à  quadrilha  circulavam  todos  os  dias  entre  o  Espírito  Santo,  Bahia  e  Minas  Gerais  transportando carvão  ilegal com notas  fiscais “frias” em nome  da empresa Jayr.  Quatro  mil  viagens  de  caminhões  Foram  identificadas  pelo  menos  quatro mil  viagens  de  caminhões  carregados  de  carvão  vegetal  com  notas  da  empresa  Jayr,  com  toda  movimentação  sendo feita sem qualquer recolhimento de impostos. A estimativa  prevista de lucro anual era da ordem de R$ 20 milhões por ano,  e o esquema funcionou pelo menos dois anos. Foram financiados  veículos de alto valor comercial em nome da empresa e também  foram realizados empréstimos bancários. Assim, e empresa Jayr  Souza  Oliveira Me  acumulou  dívidas  superiores  a  R$  200  mil  junto a instituições financeiras. A empresa havia sido constituída  Fl. 1575DF CARF MF     32 com documento de identidade falso e devem aos cofres públicos  estaduais cerca de R$ 10 milhões.  As  seguintes  empresas  foram  usadas  como  “laranjas”  para  abastecer  a  empresa  Jayr  com  créditos  tributários  e  esta  os  repassava  para  as  siderúrgicas:  R.  Pereira  Thomaz, G.  Santos  Matos  Carvão  Vegetal.  Cid  Ferreira  Machado  Me,  Forno  e  Carvão Comércio  e  Indústria  de Carvão Ltda, Brazilian Trade  Export  Ltda,  New  Star  –Indústria,  Comércio,  Exportação  e  Transportes Ltda., e Rosana Gomes Nascimento.  Segundo  levantamentos  preliminares,  essas  empresas  devem  mais de R$ 100 milhões em impostos para a Receita Federal e ao  Fisco  do  Estado  do  Espírito  Santo.  Os  valores  teriam  sido  repassados através de notas fiscais “frias” para as siderúrgicas.  (...)  Até agora, cinco siderúrgicas – uma baiana, uma mineira e três  capixabas  –  aparecem  como  as  maiores  beneficiárias  do  esquema criminoso e seus representantes foram denunciados por  centenas de crimes fiscais e de receptação. Um representante de  siderúrgica capixaba já respondia a ação penal por receptação  do carvão produzido com madeira de procedência ilícita.  Principais  investigados  que  tiveram  mandados  de  prisão  preventiva decretados:  Thiciano Rosa – diretor de compra de carvão vegetal da CBF  INDÚSTRIA  DE  GUSA  S/A;  Paulo  José  Gava,  conhecido  como  Barão  do  Carvão;  José  Benso  Maciel,  responsável  por  carvoarias  pertencentes  à  quadrilha; Sérgio Antônio Ferreira,  era sócio e parceiro de Paulo Gava; Liliane Ferraz de Oliveira  Barcellos,  responsável  por  adquirir  carvão  vegetal  clandestino  na Bahia para a quadrilha; Elberton Ferreira Alves, investigado  por  fornecer  carvão  e  crédito  tributário  para  empresas  do  Espírito Santo; Adaiton Figueiredo de Melo, parceiro de Paula  Gava, em uma das empresas que pertencia ao esquema.  (...)  ENVOLVIMENTO  DA  CBF  INDÚSTRIA  DE  GUSA  S/A  NO  ESQUEMA  DE  COMPRA  ILEGAL  DE  CARVÃO  VEGETAL  297. O senhor Marcelo Meirelles Muniz, nos autos da operação  “Ouro  Negro”,  declarou  em  depoimento  ao  NUROC/ES,  que  cedeu  sua  fotografia  e  assinatura  para  se  passar  pela  pessoa  fictícia  de  Jayr  Souza  Oliveira.  Declarou  ainda  que  o  senhor  Uelinton  era  encarregado  de  fazer  a  movimentação  financeira  da empresa Jayr Souza Oliveira – Me.  298.  No  Inquérito  Policial  nº  016/2011,  inúmeras  conversas  telefônicas  foram  monitoradas,  entre  as  quais,  destacamos  àquelas  que  pontuaram  evidências  do  envolvimento  da  CBF  Indústria de Gusa S/A, no esquema de compra ilegal de carvão  vegetal, através do seu Gerente de Compras senhor Thiciano da  Ross Rosa. Chamamos atenção para conversas realizadas com o  responsável  pela movimentação  financeira  da  empresa  JAYR  –  ME, senhor Uelinton Spinassé de Jesus.  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.561          33 299.  Abaixo  transcrevemos  trechos  das  conversas  telefônicas  monitoradas  pelo  NUROC/ES,  autorizadas  judicialmente,  envolvendo o senhor Thiciano da Ross Rosa.  (...)  300. De acordo com o teor dos diálogos acima ficou evidenciado  que o senhor Ricardo Carvalho Nascimento (Diretor da CBF) e  o senhor Thiciano da Ross Rosa (Gerente de Compras da CBF),  tinham conhecimento  do  esquema  ilícito  referente à  compra  de  carvão vegetal adquirido pela CBF.  301.  Nos  Inquéritos  Policiai  ficou  também  evidenciado  que  Thiciano  da  Ross  Rosa  e  Uelinton  Spinassé  de  Jesus  (responsável  pela  movimentação  financeira  da  empresa  JAYR­ ME)se  uniram  para  que  o  carvão  de  origem  duvidosa  fosse  adquirido pela CBF.  (...)  302.  Por  tudo  que  consta  nos  Inquéritos  Policiais  instaurados  pelo  NUROC/ES,  a  Autoridade  Policial  decidiu  pelo  indiciamento  dos  senhores  Ricardo  Carvalho  Nascimento  (Diretor da CBF), Thiciano da Ross Rosa (Gerente de Compras  da  CBF)  e  Fabrício  Baptista  (ex­funcionário  da  CBF  que  trabalhava no setor de compras de carvão vegetal, desligado da  empresa  em  junho  de  2009)  pela  prática,  em  tese,  de  diversos  crimes,  dentre  eles,  crime  contra  a  ordem  tributária,  tipificado  no art. 1º, incisos I, II e art. 2º , inciso I , ambos da Lei nº 8.137,  de 1990 (na forma continuada).  303. Não  restam dúvidas de  que a CBF  Indústria  de Gusa  S/A  (adquirente  de  carvão  vegetal)  tinha  conhecimento  e  se  beneficiou  do  esquema  ilícito  de  aquisição  de  carvão  vegetal  realizado  com  empresa  constituída  por  pessoa  fictícia,  nos  moldes da JAYR­ME e constituídas por interpostas pessoas, que  praticamente  não  recolheram  nada  aos  cofres  públicos,  portanto,  a CBF  não  pode  ser  considerada  adquirente  de boa­ fé.”    Diante  desse  quadro,  a  fiscalização  intimou  a  Recorrente  a  apresentar,  para  o  período  de  1º  trimestre  de  2005  até  4º  trimestre  de  2008,  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  carvão  vegetal  (a  intimação,  segundo  se  registrou,  foi  feita  por  amostragem  em  face  da  grande  quantidade  de  notas),  acompanhadas dos respectivos comprovantes pagamentos.  Constatou­se que a Recorrente adquiriu, de empresa constituída  por sócio inexistente de fato (nome de pessoa física fictícia), de  empresas constituídas por interpostas pessoas e de empresas que  se  encontram  em  “situação  irregular”  no  cadastro  da  Receita  Federal  (inapta,  inativa,  sem  nenhum  recolhimento  de  tributos  ou  com  recolhimentos  irrisórios;  a  partir  da  fl.  3812,  passa  a  descrever  as  irregularidades  de  cada  umas  dessas  empresas,  Fl. 1577DF CARF MF     34 acompanhada de  farto conjunto probatório das  irregularidades  constatadas).  Ao final, após informar do indiciamento, pela autoridade policial  competente,  dos  senhores  Ricardo  Carvalho  Nascimento  (Diretor  da  Recorrente),  Thiciano  da  Ross  Rosa  (Gerente  de  Compras da Recorrente) e Fabrício Baptista (ex­funcionário da  Recorrente),  pela  prática,  em  tese,  de  diversos  crimes,  registra  que,  da  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS/Cofins,  foram  excluídas as aquisições realizadas à empresa cujo sócio inexistia  de  fato,  as  realizadas  a  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  e,  também,  as  realizadas  àquelas  que  se  encontravam  em  situação  irregular  perante  o  cadastro  da  RFB.  Também  foram glosados: a) as aquisições de carvão vegetal realizadas a  pessoas físicas (o que seria vedado pela legislação do PIS/Cofins  não cumulativo); b) as aquisições realizadas a pessoas jurídicas,  com  emissão  de  nota  fiscal,  mas  tendo  como  beneficiários  dos  pagamentos  pessoas  físicas;  c)  as  aquisições  de  insumos  de  sucata  de  ferro,  sucata  de  ferro  gusa  e  sucata  de  aço,  cujo  crédito,  a  partir  de  01/03/2006,  passou  a  ser  vedado  pela  legislação;  d)  os  gastos  com  fretes  nas  transferências  internas  entre  estabelecimentos  da  própria  Recorrente  (esta  considerou  como insumo de carvão vegetal); e) os gastos contabilizados na  conta  de  despesas  comerciais  3.3.2.02.0015  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes  (segundo  a  fiscalização,  só  se  fosse  insumo  da  produção); f) gastos com serviços de escolta; e, finalmente, g) os  serviços  referentes  ao  embarque,  à  movimentação  do  produto  acabado no entreposto para embarque nos navios.  O primeiro argumento de defesa direciona­se a atacar a higidez  do  procedimento,  ao  fundamento  de  que  a  fiscalização,  ao  efetuar a análise dos documentos por amostragem (algumas das  notas emitidas pelas "empresas" fornecedoras, mas não de todas  as por esta emitidas), ter­se­ia desconsiderado, de conseguinte, a  totalidade dos créditos apurados pela interessada sobre todas as  demais notas fiscais emitidas.  Também  sustenta  que  a  fiscalização  baseou­se  em  prova  emprestada, frágil e que não admite o exercício do contraditório  e da ampla defesa.   Ora, nada há de equivocado no procedimento.  Não há norma que obrigue a  fiscalização a proceder à análise  de toda a documentação contábil e/ou fiscal de um contribuinte,  quando parte dela já indica, pela irregularidade que contém, que  a infração se estende a todo o resto. É o que ocorre com as notas  fiscais  requeridas,  emitidas  pelas  mesmas  "empresas"  (assim,  mais uma vez, entre aspas) cujas ilegalidades pululam nos autos,  uma  das  quais,  sublinhe­se,  "dirigida"  por  um  fantasma,  uma  pessoa física de existência apenas espectral.  A  propósito,  amostragem  sequer  meio  de  prova  é,  mas  um  método, uma forma de conhecer a totalidade de algo, mediante a  análise de parcela dele (conhecer a população pela análise dos  indivíduos). Prova, por seu turno, é coisa diferente: é o meio se  demonstra  a  verdade  de  um  fato.  No  caso  em  exame:  os  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.562          35 depoimentos,  as  diligências,  a  documentação  apreendida,  as  fotos etc.  Repise­se também aqui, por necessário, o que a respeito se disse  no  acórdão  recorrido:  a  Recorrente  não  impugnou  "um  item  sequer,  dentre  os  glosados,  que  demonstrasse  que  o  resultado,  mesmo que realizado por amostragem, tenha sido marcado pela  incerteza. Mais ainda, não demonstrou ou apontou valores  que  deixaram de ser considerados pela autoridade fiscal, que tenham  causado  prejuízo  no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado.  Frise­se, tendo permanecido apenas no campo da argumentação,  a contribuinte pôs por terra a argüição de invalidade da decisão  e  do  trabalho  fiscal,  ainda  mais  que,  a  partir  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  e  indicar possíveis mal feitos da fiscalização que teriam invalidado  o trabalho de auditoria".   A  utilização  de  prova  emprestada  de  outro  processo  administrativo, policial ou  judicial, ademais, nada há de ilegal,  quando ao contribuinte é oferecido, na esfera administrativa, a  possibilidade  de  contraditar  as  provas  coletadas  e  oferecer  as  suas razões de defesa. É o que ocorre no caso em exame.   Também não há que se aventar da aplicação do disposto no art.  82 da Lei nº 9.430, de 19961.  Obviamente,  o  legislador  teve  o  claro  desiderato  de  não  prejudicar o adquirente de boa­fé, de modo que ao contribuinte  assim enquadrado não se possa vir a exigir o conhecimento da  situação  fiscal  de  todas  as  pessoas  jurídicas  com  as  quais  se  relacionar  comercialmente,  como  se  lhe  fosse  possível  a  onisciência  própria  das  divindades.  Não  é  o  caso,  porém,  da  Recorrente,  conforme  acima  demonstrado,  tanto  que  foram  indiciados, pela autoridade policial, um de seus diretores, o seu  gerente  de  compras  responsável  pela  aquisição  de  carvão  vegetal e um de seus ex­funcionários,  todos, segundo se afirma,  envolvidos nos ilícitos. Aplicá­lo, portanto, seria premiar a mais  deslavada ilicitude.  Entende  a  Recorrente  que  as  provas  carreadas  aos  autos  somente  podem  servir  de  comprovação  dos  ilícitos  a  partir  do  início  de  sua  coleta  pela  autoridade  policial,  como  se  não  se  pudesse olhar para o passado das "empresas" envolvidas. Nada  mais  equivocado.  A  depender  de  sua  natureza,  as  irregularidades  constatadas  podem,  sim,  servir  para  exigência  dos  tributos não  recolhidos ou para a glosa, como no caso, de  créditos  de PIS/Cofins  não  cumulativos,  antes mesmo do  início  da  investigação  policial,  da  autoridade  fazendária  ou  —                                                              1 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos  tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro  Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.    Fl. 1579DF CARF MF     36 destaque­se aqui porque especialmente contestado no recurso —  da declaração de inidoneidade da pessoa jurídica, uma vez que  podem  ser,  no  caso  em  exame,  de  tal  importância,  que  não  contaminem  apenas  operações  isoladas  ou  a  partir  de  determinada  data,  mas  todas  as  que  com  aquelas  foram  realizadas.  Os  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas,  não  obstante  acobertadas  por  notas  fiscais  emitidas  pelas  "empresas"  envolvidas,  também  não  podem  ensejar  o  creditamento  pretendido,  especialmente porque,  como destacado no Parecer,  foram  insuficientes  as  justificativas  para  o  fato  do  insumo  ter  sido  comprado  de  um  fornecedor  e o  respectivo  pagamento  ter  sido efetuado a uma pessoa  física. Não se paga a quem não se  deve,  sob  pena  de  se  pagar  duas  vezes.  Se  o  pagamento  foi  realizado  a  uma  pessoa  física,  é  porque  cabia  a  esta  o  valor  pago. E se cabia a esta o valor pago, não cabe à Recorrente, por  expressa vedação legal, o crédito de PIS/Cofins correspondente.  As  demais  glosas  que  resta  examinar  são  as  seguintes:  a)  os  gastos  com  fretes  nas  transferências  de  matéria­prima  entre  estabelecimentos  da  própria  Recorrente;  b)  os  gastos  contabilizados na conta de despesas comerciais 3.3.2.02.0015 ­  Combustíveis e Lubrificantes; c) gastos com serviços de escolta;  e,  finalmente,  d)  os  serviços  referentes  ao  embarque,  à  movimentação  do  produto  acabado  no  entreposto  para  embarque nos navios.  Correta,  ainda,  a  glosa  de  créditos  com  gastos  com  fretes  nas  transferências  de  matéria­prima  entre  estabelecimentos  da  própria Recorrente (segundo a fiscalização, foram considerados  como insumo ­ carvão vegetal), uma vez que, no nosso entender,  não podem compor a base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins  reclamados.  Aqui  não  se  trata  de  transporte  de  produtos  em  elaboração,  para  que  seja  submetido  a  posterior  processo  de  industrialização  por  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica, mas da própria matéria­prima.   Todavia, como este não é o entendimento dos demais integrantes  da  Turma,  passamos  a  adotá­lo,  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade.  Confiram­se,  a  respeito,  ementas de acórdãos proferidos por esta Turma e pela 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  que  o  reproduz:  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.POSSIBILIDADE.  Os  fretes  e  dispêndios  para  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  são  componentes  do  custo  de  produção  e  essenciais  ao  contexto  produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no  regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  (Acórdão nº 3201­004.053, de 24/07/2018).  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.563          37   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram o  custo de produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado  sobre o faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.283, de 15/08/2018).    Contudo,  somente  se  pode  admitir  a  concessão  do  crédito  no  caso em que não tenha havido a glosa do crédito de PIS/Cofins  correspondente  à  aquisição  da  matéria­prima  transportada,  já  que a esta umbilicalmente inter­relacionada. A razão é evidente  e dispensa maiores comentários.  Já  os  gastos  contabilizados  na  conta  de  despesas  comerciais  (3.3.2.02.0015  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes)  e  aqueles  despendidos  com  serviços  de  escolta,  porque  não  aplicados  na  produção,  não  podem  ser  considerados  insumos.  É  intuitivo,  tratando­se  de  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  produção  de  ferro­gusa, nem por hipótese os gastos assim realizados podem  se  apresentar  com  a  natureza  de  insumo,  admitindo­se,  por  hipótese,  no  segundo  caso,  se  a  Recorrente,  por  exemplo,  se  dedicasse  ao  transporte  de  valores2.  Não  é  a  sua  atividade,  porém.  Pelo  mesmo  motivo,  concordamos  com  a  glosa  de  créditos  oriundo dos gastos com os serviços decorrentes do embarque e  da  movimentação  do  produto  acabado  no  entreposto  para  os  navios, em comunhão, aliás, com o entendimento esposado pela  a 3ª CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os  serviços de  capatazia e  estivas por não  serem utilizados no  processo produtivo,  não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.                                                              2 O art.  3º  das Leis  nº 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003, delimitaram o  conceito de  insumos  àqueles bens  e  serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é  dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço  prestado ao tomador.  Fl. 1581DF CARF MF     38 (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Por fim, há ainda que se enfrentar o fato da impossibilidade de  gerar  créditos  as  aquisições  de  insumos  de  sucata  de  ferro,  sucata de ferro gusa e sucata de aço.  Com  efeito,  conforme  lembrado  no  aqui  mencionado,  tal  creditamento passou a ser vedado a partir de 01/03/2006 (art. 47  da Lei nº 11.196, de 20053), de modo que não cabe às instâncias  administrativas  afastar  a  sua  aplicação  ao  fundamento  de  sua  incompatibilidade com o Texto Constitucional4.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  conferir  o  direito  ao  crédito  sobre  as  despesas com fretes para o transporte de matéria­prima entre os  estabelecimentos  da  Recorrente,  desde  que  não  glosado  o  crédito correspondente à aquisição do insumo transportado.  Voto vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O  presidente  incumbiu­me  de  redigir  o  acórdão  na  parte  pertinente aos gastos de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de  insumos,  geram  direito  a  crédito  por  comporem  o  conceito  contábil  de  custo de aquisição de mercadoria5.  Os  gastos  logísticos  para  movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se no contexto de produção do bem, porque inerentes e  relevantes ao respectivo processo produtivo. Desse modo, devem  gerar  direito  de  crédito,  na  esteira  do  Resp  1.221.170/PR,  que  tramitou  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  e  que  vincula  o  Carf  (art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno).  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda.                                                              3 Lei nº 11.196, de 2005 ­ Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  o  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de  ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente  nas  posições  39.15,  47.07,  70.01,  72.04,  74.04,  75.03,  76.02,  78.02, 79.02  e  80.02  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  – TIPI,  e  demais  desperdícios  e  resíduos metálicos  do Capítulo  81 da  Tipi.  4 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  5  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto os  recuperáveis perante o  fisco), bem como os custos de  transporte,  seguro, manuseio e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.564          39 Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.    As matérias que resta apreciar, porque particulares ao presente litígio, são as  seguintes:  a) aplicação do princípio da  retroatividade benigna, b)  redução da multa de 150%  (art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003) para o percentual de 100% (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  redação  dada  pela  Lei  12.249,  de  2010)  e  c)  erro  de  cálculo  no  lançamento  da  multa  isolada.  Uma das penalidades aplicadas nos autos é a prevista no art. 18, § 2º, da Lei  nº 10.833, de 2003, cuja redação é a seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)      (...)      § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de 2007) (g.n.)    É, justo, a hipótese tratada nos autos, uma vez que, conforme consignado no  Parecer  já  aqui  referido  e  em parte  reproduzido,  afigura­se doloso o  aproveitamento  integral  dos  créditos de PIS  e da Cofins não cumulativos  com base  em aquisições de  carvão vegetal  realizadas  com  empresas  constituídas  por  pessoa  física  fictícia  e  interpostas  pessoas,  ensejando, assim, no caso de compensação não homologada e de comprovada falsidade  da declaração, as penalidades aplicáveis previstas no caput e parágrafos do art. 18 da  Lei nº 10.833, de 2003 (multa no percentual de 150%).  Contudo, os §§ 15 e 16 do art. 62 da Lei 12.249, de 2010, foram revogados  pela Medida Provisória ­ MP nº 668, de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 2015, de sorte  que  a  penalidade  cominada  com  tal  fundamento  deve  ser  cancelada  (nesse  contexto,  desnecessário apreciar alegação de eventual erro na sua aplicação).  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para: a) cancelar a multa aplicada com fundamento no art. 62 da Lei 12.249, de 2010; e  b)  aplicar  aqui  o  que  foi  decidido  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  15586.720483/2012­48.  É como voto.  Fl. 1583DF CARF MF     40 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                           Fl. 1584DF CARF MF

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7689054 #
Numero do processo: 13811.001165/2001-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. APROVEITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.075.508/SC. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de cálculo do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas e cooperativas; e (ii) por maioria de votos, para estabelecer a incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) quanto ao momento da incidência da taxa Selic. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos,Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. APROVEITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.075.508/SC. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de cálculo do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas e cooperativas; e (ii) por maioria de votos, para estabelecer a incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) quanto ao momento da incidência da taxa Selic. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos,Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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3402­006.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  CARGILL CACAU LTDA. (INCORP. POR CARGILL AGRÍCOLA S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  MATÉRIA­PRIMA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ.  RICARF. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  da  lei  nº  9.363/96,  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  dessa  contribuições.  Inteligência  do  recurso  repetitivo  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  993.164/MG),  aplicado  ao  caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  APROVEITAMENTO.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.075.508/SC.   Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicáveis  na  apuração  do  crédito  presumido  previsto  nessa  Lei  nº  9.363/96  são  os  mesmos  daqueles  definidos  na  legislação  do  IPI.  O  aproveitamento  do  crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o  consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.   A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC,  submetido à sistemática de que  trata o  artigo  543­C do CPC,  acolhe  a  tese do  contato  físico  e do  desgaste  direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser  acolhida  nos  julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 11 65 /2 00 1- 95 Fl. 496DF CARF MF   2 É legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do  pedido  de  ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  exclusões/glosas/ajustes  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativas  à  matéria­prima  adquirida  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  para  estabelecer  a  incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos os  Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado)  quanto ao momento da incidência da taxa Selic. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia Elena de Campos,Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Marcos  Antônio  Borges  (Suplente  convocado).  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma da Delegacia de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  a  realização  de  diligência  considerada  prescindível ao deslinde do processo.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 497          3 1.  O  valor  das  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sem  a  incidência  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo  do crédito presumido.  2.  Também  não  se  incluem  no  cálculo  do  benefício  os  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  água,  ainda  que  consumidos  pelo  estabelecimento  industrial,  que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), únicos  insumos admitidos pela lei.  3.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro  trimestre  do  ano  em  que  houver exportação para o exterior o valor de MP, PI e ME  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos acabados mas não vendidos existentes em estoque  no último trimestre do ano anterior.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  atualização monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos  do crédito presumido do IPI.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Versa o processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada contra  Despacho Decisório que excluiu do cálculo do crédito presumido, apurado pela Lei n° 9363/96  e Portaria MF n° 38/97.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  dos  principais  trechos reproduzidos do relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos (fls. 423/424):  O pedido de ressarcimento foi protocolizado em 27/06/2001 e a compensação  vinculada  foi  declarada  através  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  34806.23174.150805.1.3.01­1619,  transmitida  em 15/08/2005. No Despacho Decisório  de  fl.  371,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  da Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo  ao 1º trimestre de 2001 no valor de R$ 426.598,84 e homologou compensações até o limite do  crédito  apurado  no  valor  de  R$  101.037,97.  A  análise  da  legitimidade  do  crédito  está  pormenorizada no relatório que acompanha o Despacho Decisório (fl. 365 e seguintes).  Não  concordando  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade (fls. 374 a 390), na qual aponta inicialmente que haveria erro na apuração da  base de cálculo do benefício, na qual foram incluídas apenas as aquisições de pessoas jurídicas,  e, ainda assim, parcialmente.  Na sequência, procura demonstrar que a base de cálculo que entende correta  (R$  18.020.071,65),  representando  o  somatório  do  valor  considerado  pela  fiscalização  (R$  Fl. 498DF CARF MF   4 4.267.975,53) aos das glosas de aquisições de cooperativas, de pessoas físicas, combustíveis e  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  além  de  aquisições  de  matéria  prima,  embalagens  e  produtos químicos  consideradas  a menor,  bem como o valor de estoque do período anterior,  que  também  não  foi  computado  pela  fiscalização.  Em  conseqüência,  solicita  a  baixa  do  processo  em diligência,  para  que  a  fiscalização  ajuste  a base  de  cálculo  de R$ 8.356.031,10  para R$ 11.534.861,92, para fins de apuração do valor real do crédito.  Quanto ao mérito, prossegue atacando a exclusão das aquisições de pessoas  físicas e cooperativas com fundamento no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF (à época)  nº  23,  de  1997,  alegando  que  esse  ato,  assim  como  os  que  o  seguiram,  estaria  limitando  o  alcance da Lei nº 9.363, de 1996, cujo art. 2º contém determinação genérica, no sentido que a  totalidade  dos  insumos  seja  computada  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  desde  que  consumidos em processo de industrialização de produtos exportados, sem vedar o creditamento  em questão.  Cita  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual CARF,  e dos  tribunais  judiciais  superiores que vão ao  encontro de  seu  entendimento  e  prossegue  argumentando  que  embora  pessoas  físicas  e  cooperados  não  sejam  obrigados  ao  recolhimento de PIS e Cofins, são contribuintes de fato em relação aos insumos que vendem,  os  quais  sofreram  a  incidência  em  cascata  destas,  legitimando  também  o  direito  ao  crédito  presumido.  E  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  905/95,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão na Lei 9.363/96, não haveria mais qualquer ato normativo exigindo a comprovação  de pagamento das aludidas contribuições, a exemplo do que ocorria com a revogada Medida  Provisória 674/94, art. 5º.  Com respeito às glosa de aquisições de energia elétrica, água e combustíveis,  alega que se trata de produtos intermediários, conforme a legislação do IPI, e que embora não  integrando  o  produto  final,  são  utilizados  no  processo  de  industrialização.  Cita  precedentes  judiciais no sentido de reconhecer o direito ao crédito presumido, nesses casos.  Por  fim, protesta pela  aplicação da Taxa Selic  na correção do  crédito  a  ser  ressarcido, a fim de recompor seu valor inicial, bem como por medida de isonomia, tendo em  vista que os débitos para com a União sofrem esse acréscimo.  No  entanto,  o  julgador  de  1ª  instância  acolheu  parcialmente  as  razões  de  defesa da Recorrente, sob os seguintes fundamentos principais:  a)  que  os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não  contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS não integram o cálculo do crédito  presumido por falta de previsão legal;  b)  os  conceitos  de  produção,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não  abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível;  c)  que  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro do ano em que houver exportação para o exterior o valor de MP, PI  e  ME  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados mas não vendidos existentes em estoque no último trimestre do ano  anterior; e   d)  inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa SELIC a valores objeto de  ressarcimento de crédito de IPI.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 498          5 Cientificada dessa decisão em 14/08/2013 (fl. 431), a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/08/2013  (fl.  432),  mediante  o  qual  repisou  as  alegações  da  Manifestação de Inconformidade e acrescentou outras, sob os seguintes tópicos (fls. 432/461):  i)  considerando  o  posicionamento  unânime  que  predomina  em  âmbito  dos  Tribunais  Administrativos  e  Judiciais,  os  fundamentos  expostos  no  recurso  e  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  aplicação  das  decisões  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia,  forçoso reconhecer que deve ser provido, reconhecendo­se o direito da Recorrente de incluir,  no cálculo do crédito presumido, o custo das matérias primas adquiridas de pessoas físicas  e sociedades cooperativas;  ii) os créditos referentes aos gastos com energia elétrica, água, combustíveis,  telefonia e lenha foram glosados pela fiscalização, em função do entendimento de que não se  constituem em MP, PI ou ME, e de que não se integram ao produto final, nem são consumidos,  no  processo  de  fabricação,  em  decorrência  de  ação  direta  nele  exercida.  Tal  entendimento,  contudo, não pode ser aplicado,  já que, na condição de produtos  intermediários,  legitimam o  creditamento pretendido;  iii)  já que os débitos dos contribuintes para com a União são acrescidos da  taxa Selic, é a presente para requerer seja reconhecido o direito da Recorrente ao ressarcimento  de  seus  créditos  presumidos  de  IPI  com o  acréscimo de  juros  Selic,  desde  a  data  de  seu  protocolo  do  pedido.  Alega  também  por  questão  de  isonomia,  já  que  os  débitos  dos  contribuintes para com a União são acrescidos da Taxa Selic, é o presente para requerer seja  reconhecido o direito da Recorrente ao ressarcimento de seus créditos presumidos de IPI com o  acréscimo de juros Selic, desde a data de seu protocolo do pedido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  Recurso Voluntário.    MÉRITO  1. Dos  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  do PIS  e  da COFINS  (Pessoas Físicas  e  Cooperativas).  Aduz  a Recorrente  que  considerando  o  posicionamento  que  predomina  em  âmbito dos Tribunais Administrativos e Judiciais, é de se concluir que não merece prosperar a  glosa fiscal referente às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, devendo ser  integralmente reformada a decisão recorrida, para restar integralmente reconhecidos os créditos  presumidos de IPI requeridos a tal titulo.  Fl. 500DF CARF MF   6 Quanto  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, é  consabido  que  o  tema  foi  objeto  de  recurso  repetitivo  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  que  consolidou  jurisprudência  em  prol  do  pleito  dos  contribuintes,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1.241.856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.    O REsp nº 993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  que  é,  portanto,  vinculante nos  julgamentos  deste Conselho Administrativo  por  força  do  seu  Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...)  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 499          7 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010).  Por  força  do  art.  62,  §2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343/2015,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  o  caso  dos  autos  deve  ser  reproduzido por este Conselho, sendo reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI com  relação às aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS pessoas físicas e cooperativas.  Dessa  forma  devem  ser  revertidas  as  glosas,  reconhecendo­se  o  direito  creditório correspondente.    2.  Dos  Insumos  que  não  se  alteram  em  função  de  ação  exercida  sobre  a  fabricação  do  produto exportado  Alega a Recorrente que "(...) Os créditos referentes aos gastos com energia  elétrica, água, combustíveis, telefonia e lenha foram glosados pela fiscalização, em função do  entendimento  de  que  não  se  constituem  em  MP,  PI  ou  ME,  e  de  que  não  se  integram  ao  produto final, nem são consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta  nele exercida".  Fl. 502DF CARF MF   8 Afirma  que  tal  entendimento,  contudo,  não  pode  ser  aplicado,  já  que,  na  condição de produtos intermediários, legitimam o creditamento pretendido.  Pois bem. No que concerne à natureza dos gastos com combustíveis,  lenha,  telefonia, água e energia elétrica, impende consignar que a legislação que rege a matéria para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  não  se  refere  a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  especificamente  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário  e  ao  material  de  embalagem. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam o direito ao crédito presumido,  estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados.  Conforme  definido  no  artigo  3°  da  Lei  nº  9.363/96,  abaixo  transcrito,  os  conceitos de MP, PI e ME aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei  nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI:  Lei 9.363/96:    Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das normas que regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.    Parágrafo único.Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem. (Grifei)  Com  efeito,  o  art.  147,  I  do RIPI/981,  vigente  à  época dos  fatos  geradores,  dispõe que os estabelecimentos industriais e os equiparados podem creditar­se do IPI relativo  às matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos  do  art.  100,  I  do  CTN,  auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca de  quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI.  Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei,  regulamento  e  normas  complementares (art. 100 do CTN) que tragam as condições e as formas para que esse crédito  possa ser aproveitado pelo contribuinte.   Assim,  em consonância  à  lei,  ao  regulamento do  IPI  e  aos  atos normativos  acima mencionados, o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  assim  considerado  como  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como  que não estejam compreendidos no ativo permanente da empresa.                                                              1 Dispõem no mesmo sentido os arts. 66, I do RIPI/79; 82, I do RIPI/82; e 164, I do RIPI/2002.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 500          9 Nesse  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62, §2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  RE  nº  1.075.508/SC  (2008/01532905),  representativo  de  controvérsias,  traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  (...)  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final’,  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  cuja ementa segue abaixo, foi adotado o entendimento do referido Recurso Especial:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003     CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  Fl. 504DF CARF MF   10 O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.    PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado  No caso sob análise, a fiscalização glosou o crédito relativos aos insumos que  integram a planilha de custo de produção dos produtos exportados pela empresa, os gastos com  energia elétrica, água, combustíveis, lenha, telefonia e outros (demonstrativo de compras de  fl. 348), os quais não se encontram relacionados como passíveis de inclusão na base de cálculo  do crédito presumido, conforme disposto no art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23, de 13 de março de  1997, que foi objeto de glosa.  Desta forma, cabe frisar que somente os insumos conceituados como tal, pela  legislação do IPI, podem ser computados nos cálculos desse benefício fiscal. Observe­se que a  referida  conceituação  não  compreende  todos  os  insumos  utilizados  na  produção,  genericamente, mas, especificamente, MP, PI e ME.  Neste sentido, a Portaria MF n° 64, de 2003, expedida com fulcro no § único  do art. 3° c/c o art. 6° da Lei n° 9.363 de 1996, assim dispôs no § 11 do art. 3°:   “Os  conceitos  de  produção,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação do IPI”.  Assim,  para  que  o  insumo  seja  incluído  no  cálculo  do  crédito  presumido,  deve, forçosamente, subsumir­se a esses conceitos.  Como dito, para efeito de crédito do IPI, tanto os Regulamentos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  anteriores,  quanto  o  aprovado  pelo Decreto  n°  4.544,  de  de  2002  ­  RIPI/2002  (art.  164,  I),  esclarecem  que  se  incluem  no  conceito  de  matéria  prima  e  produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao produto, sejam consumidos no  processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. É entendimento que  “consumo”  decorre  de  contato  físico,  uma  ação  diretamente  exercido  pelo  insumo  sobre  o  produto em fabricação ou deste sobre aquele, conforme o PN CST n° 65/79.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  acima  citado  e  em  consonância  com  o  inciso I do art. 82 do RIPI/ 1982, geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos  intermediários  “stricto­sensu”  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  ­  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente ­ que se consumam por decorrência de um contato físico , ou melhor dizendo, que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 501          11 tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de  industrialização.   Para  fins  de  crédito  de  IPI  na  exportação,  as  aquisições  de  outros  insumos  que  não  sejam matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  que  não  tenham  sido  adquiridos  no  mercado  interno,  ou  não  reste  nos  autos  comprovação  de  que  integram  o  processo  produtivo  devem  ser  excluídos  dos  cálculos  do  crédito  presumido  em  obediência aos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96.  Deste  modo,  excluem­se  os  combustíveis,  lubrificantes,  água,  telefonia,  a  energia elétrica e a lenha.  Portanto, somente as matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem,  previstos  pela  legislação  tributária  instituidora  do  crédito  presumido  podem  ser  computados na composição da base de cálculo do incentivo fiscal.  Finalizando,  apenas  na  hipótese  de  opção  pela  sistemática  de  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  n°  10.276/2001,  é  possível  a  inclusão  dos  valores  relativos  a  combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, diferente no caso em  apreço, no qual o contribuinte optou pela forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96.  Como  se  vê,  o  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  conceito de insumo para fins de creditamento do IPI exposto acima neste Voto.   3. Da Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa  Selic sobre o crédito presumido o de IPI a ser ressarcido.   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei  nº  9.363/96,  pela  taxa Selic,  é  cediço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou­se  no  sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  Recurso Especial  nº  1.035.847/RS,  pela  sistemática dos  recursos  repetitivos  do  art.  543C  do  Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC).  No entanto há que se ressaltar que concerne à incidência da Taxa Selic sobre  os créditos pleiteados, entende­se que o parágrafo 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, inseriu no  seu comando a  incidência da Selic  somente  sobre valores oriundos de  indébitos passíveis de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributo  presumidamente  calculado,  cujo  direito  somente  se  concretiza  depois  de  reconhecido  pela  autoridade administrativa fiscal, nos termos da lei.  Portanto,  o  §  4°  do  art.  39  da Lei  n°  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei n°  9.363/96.  Ao  contrário  do  que muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão, não faria qualquer sentido  a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a  repetição do indébito).  Fl. 506DF CARF MF   12 Neste diapasão, quanto a atualização do valor do direito creditório, utilizo­me  para o deslinde da questão sob discussão, do Voto Vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017, da 3ª Turma da CSRF:   "A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos REsp  n°  1.035.847/RS  e  no  REsp  n°  993.164.   Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi  postergado  em  face  de  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê­se que o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp nº 1.035.847/RS:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.   2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do  Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento  do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualiza­los monetariamente, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.         REsp n° 993.164:   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 502          13 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97. CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO FISCAL AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. TAXA SELIC.APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF23/97,ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal. (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe03.08.2009).   13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe03.05.2010).   (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ08/2008.   Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  Fl. 508DF CARF MF   14 reconhecimento da  incidência da Taxa Selic. Tudo  isso por  força do  efeito vinculante das  decisões do STJ acima citadas e transcritas. (Grifei).  Porém resta uma discussão quanto ao prazo  inicial da  incidência da Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  n°  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5°, o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade  de sua tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: ..........)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontrase  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal , o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse  possível  a aplicação analógica em matéria  tributária, caberia  incidir à espécie o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°, §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  Art. 7º. (...)  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em  seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 503          15 no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte."  6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há  de  ser aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas ou  recursos  administrativos  pendentes.  7. Destarte,  tanto para os  requerimentos  efetuados anteriormente à  vigência da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente,  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais,  o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela  parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  decisão.  Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Nesse mesmo sentido, verifica­se que foi o decido nos seguintes julgados do  STJ: AgRg no REsp 1.400.909/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR  CONVOCADO DO  TRF  1ª  REGIÃO),  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2015,  DJe  05/02/2016 e AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016.   Da leitura das decisões acima, conclui­se que o STJ determinou a aplicação  do  art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos efetuados antes de sua vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que  o prazo razoável para duração do processo administrativo, para que a autoridade administrativa  de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  Fl. 510DF CARF MF   16 indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de 360 dias contados do protocolo  do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização (...)".  Com esses fundamentos, voto para estabelecer a incidência da Taxa Selic  somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do  pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas  nas instâncias de julgamento.  4. Dispositivo  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para, (i) reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de cálculo do crédito presumido  relativas  à  matéria­prima  adquirida  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  (ii)  estabelecer  a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram revertidas nas instâncias de julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 504          17 Voto Vencedor  Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada.   Com a devida vênia, ouso divergir do Ilustre Relator no que tange ao termo  inicial de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Trata­se  de  matéria  que  foi  minuciosamente  abordada  pela  Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne no Acórdão 3402006.254, quando este Colegiado mais uma vez  decidiu que sua incidência deve ocorrer desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Por concordar com seus fundamentos, adoto­os como razão de decidir, com  fulcro no artigo 50, §1º da Lei n, 9.784/99, transcrevendo­os abaixo:  Com efeito, ainda que não seja possível a correção a partir da  data da geração do crédito por ausência de previsão legal, com  o  impedimento  da  utilização  do  crédito  com  a  emissão  do  despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento, passou  a  ser  necessária  a  sua  correção  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  por  ter  ocorrido  uma  oposição  do  fisco  ao  legítimo  aproveitamento do crédito.   Este  entendimento  está  em  conformidade  com  o  entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve  ser  aplicado  por  este  CARF  na  forma  do  art.  62,  §2º,  do  Regimento Interno:   "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  Fl. 512DF CARF MF   18 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08/2008."  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)   A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma  reiterada  pelo  Conselho  Superior  deste  CARF,  como  se  depreende  dos  julgados  já  trazidas  acima,  e  dos  seguintes  julgados apenas a título de exemplo:   "Assunto:  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI Período  de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos do artigo 62A do Regimento Interno do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (...)  Recurso  Especial  da Fazenda Nacional  Negado  e  Recurso  Especial  do Contribuinte Provido  em Parte."  (CSRF,  Processo  10675.001666/200195  Data  da  Sessão  04/04/2011  Relator  Rodrigo  Cardozo Miranda.  Redator  designado  Antônio  Carlos  Atulim. Acórdão n.º 9303001.407 grifei)   "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:  19/01/2000  (...)  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÕES DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  PROFERIDAS  NA  SISTEMÁTICA  DO ART. 543 DO CPC Dispõe o art. 62A do RICARF baixado  pela Portaria MF 256/2009: Art. 62A. As decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 505          19 OPOSIÇÃO  INJUSTIFICADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  Nos  termos  da  decisão  proferida pelo STJ no RE 993.164: 12. A oposição constante de  ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  NORMAS  REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS.  Não  se  admite  recurso  especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos do  artigo  67  do  RICARF  baixado  pela  Portaria  MF  256/2009."  (CSRF,  Processo  13971.001062/0040  Data  da  Sessão  23/02/2016  Relator  Julio  Cesar  Alves  Ramos.  Acórdão  n.º  9303003.460 grifei)   Como  se  depreende  dos  julgados  acima  colacionados,  não  se  cabe falar em correção desde a data da geração do crédito vez  que o crédito presumido é um crédito escritural para o qual não  há previsão legal de atualização.   Uma  vez  emitido  o  despacho  decisório  com  a  oposição  à  utilização  do  crédito  presumido,  cabível  a  inclusão  da  SELIC  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  para  evitar o locupletamento ilícito do fisco.   Com todo respeito ao entendimento do I. Conselheiro Relator, a  tese por ele sustentada, no sentido de que a incidência da SELIC  somente  seria  cabível  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento, não possui qualquer respaldo na legislação ou no  precedente do Superior Tribunal de Justiça.   Com  efeito,  como  visto,  o  que  é  relevante  identificar  é  a  existência  de  uma  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, que impeça a utilização do direito  de crédito pelo contribuinte. Com a descaracterização do crédito  como  um  crédito  escritural,  ele  deverá  ser  atualizado.  E  para  evitar  o  locupletamento  ilícito  do  fisco,  essa  atualização  deve  ocorrer desde a data do protocolo do pedido de  ressarcimento,  data que marca o momento quando o contribuinte exerceu o seu  direito ao crédito, na forma do art. 165, do CTN.   Fl. 514DF CARF MF   20 É no momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  que  o  contribuinte exerce o seu direito ao crédito, direito este que foi  indevidamente obstado pela Administração Pública por meio da  emissão  do  despacho  decisório,  que  caracterizou  a  oposição  estatal  indevida  suscetível  a  autorizar  a  atualização monetária  do  crédito  posteriormente  reconhecido  pelas  instâncias  de  julgamento.  E  essa  atualização  deve  ocorrer  desde  a  data  do  exercício do direito obstado, repita­se, desde a data do protocolo  do pedido de ressarcimento.   Dispositivo  Nesses  termos,  voto  por  dar  provimento  em  maior  extensão  ao  Recurso  voluntário, para estabelecer a  incidência da Taxa Selic sobre os créditos presumidos de IPI a  partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz                Fl. 515DF CARF MF

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