Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8537919 #
Numero do processo: 10840.723693/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1302-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.723693/2016-40

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6292607

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.967

nome_arquivo_s : Decisao_10840723693201640.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Gustavo Guimarães da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 10840723693201640_6292607.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8537919

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937851957248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T21:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T21:55:21Z; Last-Modified: 2020-10-27T21:55:21Z; dcterms:modified: 2020-10-27T21:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T21:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T21:55:21Z; meta:save-date: 2020-10-27T21:55:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T21:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T21:55:21Z; created: 2020-10-27T21:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-27T21:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T21:55:21Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.723693/2016-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.967 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente JOSE LUIZ DE ALMEIDA SALLES RIBEIRAO PRETO - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de procedimento de exclusão da empresa ora recorrente em razão da constatação de pendências fiscais exigíveis e não regularizadas no prazo descrito pelo art. 30, § 2º, da Lei Complementar de nº 123/06. Como se depreende do ADE de nº 2385244, de 9 de setembro de 2016 (e-fls. 10/11), os débitos que teriam culminado com a exclusão da empresa se refeririam à multa por atraso na entrega na DCTF (débitos que se encontrava ainda sob a gestão da Receita Federal) e, outrossim, à créditos tributários já inscritos em divida ativa (inscrições de n os 80601003851 e 80405045567). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 36 93 /2 01 6- 40 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723693/2016-40 Cientificada do ADE supra, a então impugnante opôs a sua defesa sustentando, de forma bastante objetiva, que as obrigações já inscritas em dívida ativa se refeririam à parcelas do próprio SIMPLES e que teriam sido pagas, o que motivou, inclusive, a apresentação, ante a PGFN, de pedido de revisão perante este último órgão. Trouxe, com a sua impugnação, a comprovação de que teria quitado o valor relativo à multa por atraso na entrega da DCTF, além de documentos que atestariam a formulação do citado pedido de revisão. A DRJ de Florianópolis, a par de reconhecer a quitação da multa mencionada anteriormente, bem como apontar que a inscrição em dívida ativa de nº 80601003851 estava extinta por prescrição, manteve o ato de exclusão em face da existência de saldo devedor relativo a inscrição em dívida ativa de nº 80405045567. A empresa foi intimada do resultado do julgamento acima em 26/09/2017 (AR de e-fl. 37), tendo interposto o seu recurso voluntário em 17 de outubro de 2017 (e-fl. 38), reprisando, literalmente, as razões já expostas em sua impugnação, trazendo, desta feita, guias de recolhimento e telas de controle dos débitos inscritos em dívida ativa para tentar demonstrar a sua inexistência. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, outrossim, preenche todos os pressupostos e cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. A recorrente, ao reprisar os argumentos de sua impugnação, ao fim de contas, insiste em afirmar que um dos débitos ensejadores de sua exclusão não existiria, ou teria sido quitado antes mesmo de sua constituição, trazendo, para tanto, alguns DARFs e uma tela obtida junta ao sistema informatizado da PGFN. De antemão, afirme-se, esta questão foi objeto de apreciação pela RFB, provavelmente, a pedido da PGFN, e este exame foi explicitamente mencionado no acórdão recorrido. Isto é, como se extrai da análise constante do PA de nº 10840.201351/2005-11, foram sim, considerados pagamentos realizados pela empresa nos períodos de apuração compreendidos pela inscrição ora polemizada os quais, todavia, não foram suficientes para extinguir a predita obrigação. E, diga-se, sobre isso, o contribuinte nada diz. E, ainda assim, e examinando-se os documentos trazidos, a própria tela da PGFN, particularmente aquela juntada e-fl. 49, dão conta de que foram considerados os pagamentos comprovados por meio dos DARFs apresentados, restando, entretanto, saldos dos débitos as serem quitados. Enfim, as pendências que motivaram a exclusão da recorrente não foram quitadas e nem, integralmente, revistas pela PGFN; tratam, pois, de obrigações vencidas e exigíveis que, com espeque nos preceitos do art. 17, V, da Lei Complementar 123/06, impedem a manutenção Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723693/2016-40 da contribuinte no SIMPLES, estando corretos, neste particular, tanto a Autoridade Responsável pela Emissão do ADE, como o acórdão recorrido. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518799 #
Numero do processo: 13888.722100/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.722100/2017-51

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286692

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.643

nome_arquivo_s : Decisao_13888722100201751.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888722100201751_6286692.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8518799

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937873977344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T15:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T15:26:30Z; Last-Modified: 2020-10-27T15:26:30Z; dcterms:modified: 2020-10-27T15:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T15:26:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T15:26:30Z; meta:save-date: 2020-10-27T15:26:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T15:26:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T15:26:30Z; created: 2020-10-27T15:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T15:26:30Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T15:26:30Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.722100/2017-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.643 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente USITEP-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 21 00 /2 01 7- 51 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722100/2017-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722100/2017-51 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722100/2017-51 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.643 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722100/2017-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8541547 #
Numero do processo: 10880.903919/2009-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS. REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, foi incluído o inc. XXI ao art. 10 da Lei nº 10.833/2002, a partir de quando foi possível aplicar o regime de apuração cumulativa do COFINS às receitas provenientes de serviços de organização de feiras, eventos e congressos.
Numero da decisão: 3003-001.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS. REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, foi incluído o inc. XXI ao art. 10 da Lei nº 10.833/2002, a partir de quando foi possível aplicar o regime de apuração cumulativa do COFINS às receitas provenientes de serviços de organização de feiras, eventos e congressos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.903919/2009-99

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294145

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.393

nome_arquivo_s : Decisao_10880903919200999.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE CARLOS PEDRO

nome_arquivo_pdf_s : 10880903919200999_6294145.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8541547

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937881317376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-03T00:44:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-03T00:44:29Z; Last-Modified: 2020-11-03T00:44:29Z; dcterms:modified: 2020-11-03T00:44:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-03T00:44:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-03T00:44:29Z; meta:save-date: 2020-11-03T00:44:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-03T00:44:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-03T00:44:29Z; created: 2020-11-03T00:44:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-03T00:44:29Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-03T00:44:29Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.903919/2009-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.393 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS. REGIME DE APURAÇÃO. Com o advento da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, foi incluído o inc. XXI ao art. 10 da Lei nº 10.833/2002, a partir de quando foi possível aplicar o regime de apuração cumulativa do COFINS às receitas provenientes de serviços de organização de feiras, eventos e congressos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da DRJ/BHE que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contraposta a Despacho Decisório da DERAT/SP, ato por meio do qual foi considerada não homologada a compensação promovida na DCOMP nº 35601.32752.151204.1.3.04-0032. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 19 /2 00 9- 99 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.393 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903919/2009-99 A Declaração em menção decorre de pagamento indevido ou a maior da COFINS não cumulativa (cód. receita 5856), referente ao PA 02/2004. Cientificada da não homologação das Declarações em menção, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à DRJ, na qual afirmou ter cometido erro ao apurar a contribuição no regime não-cumulativo para a totalidade de suas receitas, eis que, conforme estaria previsto em seu estatuto, apresenta rendimentos (1) decorrentes da prestação de serviços relacionados à promoção de exposições, eventos, feiras, congressos, dentre outros, bem como (2) venda de mercadorias e demais receitas. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que a permanência no regime cumulativo das receitas de que dispõe o inciso XXI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (receitas decorrentes de organização de feiras e eventos, dentre outras) teria sido introduzido na legislação tributária originalmente pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004, diploma cuja vigência haveria se dado na data de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir de 1º de maio de 2004. Acrescenta, assim, que, em relação a fatos geradores anteriores a esta data (1º de maio de 2004), como é o caso em questão (PA 02/2004), a contribuição deveria ser calculada aplicando-se a alíquota do regime não-cumulativo a todas as receitas apuradas pelo contribuinte. Portanto, não haveria que se falar em indébito tributário, vez que o pagamento informado em DCOMP corresponde exatamente ao valor devido de COFINS não-cumulativa. A intimação do Acórdão que julgou a impugnação se deu em 15/10/2015 (quarta- feira), conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo (fl. 133). Insatisfeito com o teor da decisão, em 16/11/2015 (segunda-feira) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este E. CARF (fls. 135 a 170), no qual são reproduzidos os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, acrescentando que, embora esteja submetida em regra ao regime não-cumulativo de apuração, as receitas constantes dos arts. 8º da Lei 10.637/2002, 10 e 15 da Lei nº 10.833/2003 estariam excluídas do referido regime. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.393 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903919/2009-99 Conforme já relatado, trata-se de DCOMP, por meio da qual a Recorrente buscou a compensação de débito da COFINS Cumulativa (cód. receita 2172) e não Cumulativa (cód. de receita 5856), referentes ao PA 11/2004, com crédito da COFINS Não-cumulativa (PA 02/2004). A questão que se coloca não é de natureza probatória, cingindo-se a controvérsia posta no processo ao direito aplicável ao fato gerador, que ocasionou o pagamento via DARF. Por conseguinte, descabe falar-se aqui em verdade material, vez que o princípio em referência se volta à pesquisa especificamente dos fatos, estando relacionado ao aspecto probatório, tais como a apreciação de documentos ou a realização de diligências. De modo que cabe perquirir, nesta oportunidade, se a COFINS devida para o PA 02/2004 deveria ser recolhida pela sistemática apenas cumulativa, como restou decidido pela instância a quo, ou se caberia a discriminação das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de maneira que se aplicasse concomitantemente as sistemáticas cumulativa e não-cumulativa de apuração da contribuição, na forma pretendida pelo Recorrente. Tenho por certo assistir razão à decisão recorrida, na situação em exame. E explico o porquê. Na data em que ocorreu o lançamento (PA 02/2004), vigia a Lei nº 10.833/2002, na sua redação primitiva: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.393 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903919/2009-99 V - referentes a: a)vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (Grifei) De pronto se verifica, a partir da leitura, que a regra era a aplicação do sistema não cumulativo para a generalidade das receitas obtidas pelos contribuintes da COFINS. Sem embargo, o art. 10 do mesmo Diploma, na sua redação original, relacionava as espécies de pessoas jurídica e de receitas que poderiam permanecer utilizando-se do regime da não- cumulatividade na apuração da contribuição: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - as sociedades cooperativas; VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.393 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903919/2009-99 Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; XIII - as receitas decorrentes do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue; XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. Verifica-se, portanto, que, à vista da legislação de regência da matéria, o resultado das atividades desenvolvidas pela Recorrente (serviços de organização e promoção de exposições, feiras, congressos, espetáculos culturais, desportivos e artísticos, assim como mostras e eventos de qualquer natureza, serviços de diversão, entretenimento e auxiliares, edição, distribuição e comercialização de jornais, revistas, catálogos e publicações periódicas em geral e congêneres, compra e venda de moveis e objetos de arte, assim como produtos de naturezas diversas, desenvolvidos e fabricados por terceiros, entretanto com a marca CASA COR) não estavam inclusas na regra de exceção, em outras palavras, não estavam sujeitas ao regime de apuração cumulativo da COFINS. Tal cenário legislativo viria a mudar apenas com o advento da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, com a inclusão por esta do inc. XXI ao citado art. 10 da Lei nº 10.833/2002, quando então foi possível aplicar a sistemática de apuração cumulativa do PIS-COFINS às receitas provenientes de serviços de organização de feiras, eventos, congressos etc: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...) XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, fixou o início de sua vigência para 1º de maio de 2004, não constando dela qualquer regra a determinar a retroatividade de algum de seus dispositivos, para alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. De igual modo, não há Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art10xv Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.393 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903919/2009-99 qualquer ato normativo do Poder Executivo possibilitando a adoção do sistema cumulativo de apuração da contribuição para o período-base em análise. Sendo assim, dado o panorama normativo à época do PA 02/2004, considero que as receitas obtidas pelo Recorrente se submetiam integralmente à sistemática da não cumulatividade para a apuração e lançamento do PIS-COFINS, não havendo que se falar em crédito decorrente de pagamento a maior em relação ao recolhimento efetuado em 15 de março de 2004, referente à COFINS (cód. receita 5856), informado na DCOMP nº 35601.32752.151204.1.3.04-0032. Por conclusão, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8536568 #
Numero do processo: 13807.002571/2006-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, devem os autos retornar à primeira instância para apreciação do mérito do litígio. Recurso Especial Provido Parcialmente
Numero da decisão: 9303-010.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, devem os autos retornar à primeira instância para apreciação do mérito do litígio. Recurso Especial Provido Parcialmente

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.002571/2006-49

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6292408

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.826

nome_arquivo_s : Decisao_13807002571200649.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 13807002571200649_6292408.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8536568

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937884463104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T12:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T12:17:14Z; Last-Modified: 2020-10-28T12:17:14Z; dcterms:modified: 2020-10-28T12:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T12:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T12:17:14Z; meta:save-date: 2020-10-28T12:17:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T12:17:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T12:17:14Z; created: 2020-10-28T12:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-28T12:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T12:17:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.002571/2006-49 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.826 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente STARVESA SERV TEC ACESSORIOS E REVENDA DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, devem os autos retornar à primeira instância para apreciação do mérito do litígio. Recurso Especial Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 25 71 /2 00 6- 49 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.002571/2006-49 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 222 a 234), interposto pelo Contribuinte em 17 de agosto de 2016, em face do Acórdão nº 1401-001.084 (e-fls. 205 a 209), de 6 de novembro de 2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário (e-fls. 91 a 102). A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. PROVA. DILIGÊNCIA Não tendo a Contribuinte, mesmo após diligência, comprovado a existência do direito creditório, deve ser negado o direito à restituição. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N – 4ª Câmara (e-fls. 258 a 260), de 28 de novembro de 2016, o Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao conhecimento o Contribuinte alega divergência jurisprudencial no que se refere à matéria supressão de instância. Nesse sentido foram indicadas como decisões paradigmas o Acórdão nº 106-12.011, de 19 de junho de 2001, o Acórdão nº 106-11.716, de 20 de fevereiro de 2001, e o Acórdão nº 105-14.065, de 18 de março de 2003. Verifica-se que no acórdão recorrido afastou-se a preliminar de decadência admitida na instância a quo, e, já em seguida, proferiu-se a decisão de mérito, após resolução que baixou os autos em diligência. Nos acórdãos indicados como paradigmas entendeu-se que afastada a decadência pela instância superior os autos devem retornar para a instância de origem para a análise do mérito, sob pena, de supressão de instância. Assim, constatada a divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. No que se refere ao mérito, o Recurso Especial do Contribuinte visa a reforma do Acórdão ora analisado, uma vez que compreende que houve supressão de instância no presente feito. Verifica-se nos autos, que de acordo com o Acórdão nº 16-24.297, de 11 de fevereiro de 2010, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, o objeto da lide ficou restrita à decadência do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. No Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.002571/2006-49 entendimento da DRJ, de 5 anos, no entendimento do Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, da tese dos 5 + 5 anos. Para aferir o objeto da lide cita-se a ementa do Acórdão nº 16-24.297: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000 O D tri suj o. sse prazo, torna- Diante dessa decisão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário para que fosse afastada a decadência do seu direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior com base na tese dos 5 + 5 anos. Observa-se que na primeira análise do Recurso Voluntário, de forma silente ou indireta, afastou-se a questão do prazo decadencial para pleitear a restituição. Cita-se na integra o voto proferido na Resolução nº 1402-00.042 (e-fls. 1 a 4), de 25 de fevereiro de 2011, que decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência: Conforme relatado, trata- relativo a recolhimento que teria sido efetuado a maior no ano- 2000 (30/06/2000) º. Trimestre de 2000 (lucro real trimestral). embora o contribuinte alegue que teria efetuado o recolhimento - tampouco as DCTF apresentadas pelo contribuinte relativo ao a . a para: 1) intimar o contribuinte a esclarece Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.002571/2006-49 periodo), bem como retificadoras, procedimento a cargo da autoridade encarre dias para o contribuinte se manifestar. Com o retorno da diligência assim ficou consignado no relatório do acórdão ora recorrido (e-fls. 208): ita na dil s informa solicitadas no documento de 141 (AR fls. 142). -se no sentido de estar com grande dificuldade para apresentar a docu Diante disso, procedeu-se a Autoridade preparadora apresentou o seguinte io: ª º encontra- do paga o termos da IN SRF nº º do decreto-lei nº 2.124/1984 e Portaria MF nº 118, de 28/06/1984. Intimado a comprovar o recolhimento inde supr antes de impostos de renda retidos na fonte, o contribuinte nada respondeu. -se silente. Já no voto ficou assim decidido (e-fl. 209): O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos de lei, dele conheço. Para que se proceda a restituição de valores pagos indevidamente, é necessário que o contribuinte comprove, por meio de sua documentação e livros fiscais, a insubsistência do pagamento realizado, de forma a permitir a sua restituição. No caso dos autos, não tendo havido a demonstração, pela Recorrente, do pagamento indevido, posto que alocado em débito do mesmo ano calendário, Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.002571/2006-49 deve ser negada a restituição, bem como a homologação das compensação a ele vinculadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Nesse sentido, cita-se trecho do Recurso Especial do Contribuinte para fins de deixar claro seu argumento de que com as decisões acima houve a supressão de instância (e-fl. 232): 21- Os fundamentos legais d “ ” competência para análise da 1ª Instância, pois como se verifica, a decisão inicial não superou a questão da decadência, e não averiguou documento ou assunto algum sobre o mérito da compensação. 22- De acor “ ” mérito, sem cancelamento da decisão da DRJ. Se afastada a decadência, caberia devolver o processo à origem. 23- Não sendo feito desta forma, a Recorrente entende que houve violação ao duplo grau de jurisdição, cerceamento do direito de defesa, pois está impossibilitada de apresentação de nova manifestação de inconformidade, específica sobre o mérito. 24- Portanto, é direito do contribuinte segundo as normas que regem o processo administrativo fiscal, o direito de ver apreciada a questão em duas instâncias. Fica claro que houve a supressão de instância quando por intermédio da Resolução nº 1402-00.042 afastou-se “preliminarmente” a questão objeto da lide (decadência de pleitear a restituição/compensação) e avançou-se para a discussão de mérito no Acórdão nº 1401- 001.084, ou seja, da comprovação do crédito alegado com o fito de restituição. Diante do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13807.002571/2006-49 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8547380 #
Numero do processo: 19647.007460/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2001 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CIN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2001 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CIN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19647.007460/2007-76

conteudo_id_s : 6295236

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.364

nome_arquivo_s : Decisao_19647007460200776.pdf

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 19647007460200776_6295236.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8547380

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937888657408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:29:15Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:29:15Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:29:15Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:29:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:29:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:29:15Z; created: 2010-03-29T19:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-03-29T19:29:15Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:29:15Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 89 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4k,Aff.04, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.007460/2007-76 Recurso n° 165.331 Voluntário Acórdão n° 2302-00.364 — 3 a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente TEREZINHA MARTINS DA SILVA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE NATAL / RN ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2001 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CIN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. --a - / A-Itt.V:-ANDRE- - VIEIRA - Presidente em exercício e Relator. \ 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências JANEIRO DE 1997 a FEVEREIRO DE 2001, conforme relatório fiscal às fls. 49 a 51. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 56 a 64. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 68 a 70. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 75 a 84. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. 2 Processo n° 19647.007460/2007-76 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00364 Fl. 90 As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de abril de 2007, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2002, o que findaria em 1 de janeiro de 2007. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de72010 Allk/2 VIEIRA N..11 ‘)-]3

score : 1.0
8555664 #
Numero do processo: 15553.720316/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15553.720316/2018-70

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298133

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.254

nome_arquivo_s : Decisao_15553720316201870.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15553720316201870_6298133.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8555664

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937890754560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T11:31:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T11:31:01Z; Last-Modified: 2020-11-17T11:31:01Z; dcterms:modified: 2020-11-17T11:31:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T11:31:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T11:31:01Z; meta:save-date: 2020-11-17T11:31:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T11:31:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T11:31:01Z; created: 2020-11-17T11:31:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-17T11:31:01Z; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T11:31:01Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15553.720316/2018-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.254 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL COLUBANDE II Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.196, de 01 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13766.720599/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 03 16 /2 01 8- 70 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720316/2018-70 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, ocorrência de denúncia espontânea, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além dos argumentos apresentados na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: ausência de intimação do recorrente para apresentação GFIP; falta de motivação do ato administrativo; estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 – fiscalização orientadora e projeto de lei nº 7.512 de 2014 que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720316/2018-70 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720316/2018-70 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720316/2018-70 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.254 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720316/2018-70 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8542303 #
Numero do processo: 10980.919702/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/07/2010 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-009.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.221, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919701/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/07/2010 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.919702/2012-78

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294189

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.224

nome_arquivo_s : Decisao_10980919702201278.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980919702201278_6294189.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.221, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919701/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8542303

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937894948864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T16:33:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T16:33:50Z; Last-Modified: 2020-11-10T16:33:50Z; dcterms:modified: 2020-11-10T16:33:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T16:33:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T16:33:50Z; meta:save-date: 2020-11-10T16:33:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T16:33:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T16:33:50Z; created: 2020-11-10T16:33:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-10T16:33:50Z; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T16:33:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.919702/2012-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.224 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente DIGA LOGISTICA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/07/2010 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.221, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919701/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu a compensação, com base em créditos relativos à Contribuição para a COFINS. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A partir das características do DARF foi identificado pelos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 97 02 /2 01 2- 78 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919702/2012-78 sistemas da RFB, que o referido DARF, na verdade, havia sido utilizado integralmente para pagamento de outro débito, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada, diante da inexistência do crédito do Contribuinte Consta do referido Despacho Decisório que foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com o indeferimento da homologação da compensação pleiteada, manifestou com as alegações a seguir sintetizadas: A impugnante pleitea a restituição com compensação de valores pagos a maior a título de COFINS. Que por ocasião das declarações DACON e DCTF, houve equívoco no preenchimento destas e que as mesmas foram sanadas. Que em nome da verdade material dos fatos, hão de ser reconhecidas as declarações retificadoras operadas e entregues, a fim de se reconhecer o direito creditório pleiteado no real valor declarado (DACON e DCTF), sob pena de haver um locupletamento por parte do agente arrecadador em detrimento do contribuinte. Requer: seja acolhida a manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que a DCTF por si só já tem o poder de demonstrar o direito da recorrente; que o fisco não pode exigir apresentação de documentos que já está nos autos; e já houve transcurso do prazo legal para guarda de tais documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919702/2012-78 Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que por ocasião das declarações DACON e DCTF, houve equívoco no preenchimento destas e que as mesmas foram sanadas. Não trouxe nenhum documento para respaldar seu direito. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente alegou que a DCTF por si só já tem o poder de demonstrar o direito da recorrente; que o fisco não pode exigir apresentação de documentos que já está nos autos; e já houve transcurso do prazo legal para guarda de tais documentos. Em que pese as alegações apresentadas em sede Recursal, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente qual a origem do crédito informado em sua contabilidade e, carrear documento para demonstrar sua correlação com o direito. Nada foi feito pela Recorrente para demonstrar a origem do direito creditório. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.919702/2012-78 portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8545540 #
Numero do processo: 13011.720376/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13011.720376/2015-41

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294674

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.166

nome_arquivo_s : Decisao_13011720376201541.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13011720376201541_6294674.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8545540

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937901240320

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-13T13:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-13T13:41:57Z; Last-Modified: 2020-11-13T13:41:57Z; dcterms:modified: 2020-11-13T13:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-13T13:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-13T13:41:57Z; meta:save-date: 2020-11-13T13:41:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-13T13:41:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-13T13:41:57Z; created: 2020-11-13T13:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-13T13:41:57Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-13T13:41:57Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13011.720376/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.166 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente ALEX OLIVEIRA MARQUES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 72 03 76 /2 01 5- 41 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720376/2015-41 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.154, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13011.720356/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720376/2015-41 Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea; princípios; que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas; citou jurisprudência favorável. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, o que segue: suspensão da exigibilidade; ausência de intimação prévia; denúncia espontânea; alteração de critério jurídico; anulação da multa conforme prevê o Projeto de Lei n° 7.512/2014; vedação ao confisco. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720376/2015-41 Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que, em nenhum momento no decorrer dos meses do exercício de 2010, abrangidos pelo auto de infração, foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, conforme determina o art. 32-A da Lei n° n° 8.212/91. Além de se tratar de matéria arguida apenas no recurso, estando, portanto, preclusa, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720376/2015-41 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720376/2015-41 para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720376/2015-41 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720376/2015-41 Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.166 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.720376/2015-41 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8520817 #
Numero do processo: 13971.000542/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2002 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a primeira instância reconhecido os períodos decaídos e em grau recursal sendo observado que as competências mantidas foram lançadas no quinquênio legal não se declara outros períodos de decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2002 a 30/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS E ERROS DE PREENCHIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações inexatas e erros de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores.
Numero da decisão: 2202-007.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria contribuição ao INCRA, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2002 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a primeira instância reconhecido os períodos decaídos e em grau recursal sendo observado que as competências mantidas foram lançadas no quinquênio legal não se declara outros períodos de decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2002 a 30/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS E ERROS DE PREENCHIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações inexatas e erros de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.000542/2008-11

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6287788

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.334

nome_arquivo_s : Decisao_13971000542200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 13971000542200811_6287788.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria contribuição ao INCRA, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8520817

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937908580352

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T23:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T23:47:57Z; Last-Modified: 2020-10-22T23:47:57Z; dcterms:modified: 2020-10-22T23:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T23:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T23:47:57Z; meta:save-date: 2020-10-22T23:47:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T23:47:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T23:47:57Z; created: 2020-10-22T23:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-22T23:47:57Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T23:47:57Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.000542/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.334 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente CHURRASCARIA TIEFFENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/2002 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo a primeira instância reconhecido os períodos decaídos e em grau recursal sendo observado que as competências mantidas foram lançadas no quinquênio legal não se declara outros períodos de decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2002 a 30/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS E ERROS DE PREENCHIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações inexatas e erros de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 42 /2 00 8- 11 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000542/2008-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria contribuição ao INCRA, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 74/78), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 56/64), proferida em sessão de 21/11/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 07-14.625, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte à impugnação (e-fls. 30/41), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/1999, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/01/2001 a 30/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS E ERROS DE PREENCHIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações inexatas e erros de preenchimento nos dados não relacionados com os fatos geradores. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. Por força da Súmula Vinculante n.º 8 editada pelo STF, é inconstitucional o prazo de dez anos estabelecido na legislação previdenciária para a Seguridade Social constituir seus créditos. O lançamento das contribuições sociais e das penalidades cabíveis obedece à regra do prazo quinquenal estabelecido pelo Código Tributário pátrio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/1999, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/01/2001 a 30/04/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente em Parte Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000542/2008-11 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.101.181-7 (CFL 69) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/10; 18) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 22/24), tendo o contribuinte sido notificado em 27/02/2008 (e-fl. 28), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.º 37.101.181-7, lavrado face à infringência ao art. 32, inciso IV, § 6.º, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o art. 225, inciso IV, § 4.º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, uma vez que nas competências 04/1999 a 07/1999, 04/2000 a 05/2000, 01/2001 a 04/2004, constatou-se que as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), apresentadas pelo sujeito passivo, continham informações inexatas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, conforme demonstra o Relatório Fiscal da Infração de fls. 11 e 12. Consta do Relatório Fiscal da Infração que a autuada incorreu em erro de preenchimento de campo da GFIP quando informou indevidamente ser optante do Sistema SIMPLES, quando não era, o que se constitui em infração à lei. Em decorrência da infração foi aplicada a multa no valor de R$ 2.748,50 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), com fundamento no art. 32, § 6.º, da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, e nos arts. 284, inciso III, e 373, do RPS, atualizado pela Portaria MPS n.º 142, de 11/04/2007 (DOU de 12/04/2007). Informa o Auditor Fiscal que não restou configurada circunstância agravante ou atenuante. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 20/32, alegando que os créditos do período de 04/1999 a 12/2002 foram atingidos pela decadência de cinco anos, nos termos do art. 146, inciso III, da Constituição Federal e 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional (CTN). Diz que o prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/91 é inconstitucional e que a matéria é de lei complementar. Considera que a multa é ilegal porque não pode ser fixada por decreto, tal como prevista no art. 284, II, do Decreto n.º 3.048/99. Fala que há afronta ao art. 5.º da Constituição Federal, quando diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tem que a exigência por decreto fere o princípio da tipicidade e que a multa em pecúnia, por restringir a propriedade, é inconstitucional na forma prevista que não seja em lei. Cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n.º 519-7-DF que trata da suspensão da eficácia do Decreto n.º 3.140, de 14/03/1991, do Estado de Mato Grosso, que versa sobre decreto invasor de matéria de reserva de lei. Mostra o art. 99 do Código Tributário Nacional (CTN), que se refere ao alcance e conteúdo dos decretos. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração face à decadência e a multa instituída por decreto ferir o princípio da legalidade. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000542/2008-11 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram abordados os seguintes tópicos: a) Da obrigação acessória; b) Do Alegado ferimento de princípios constitucionais; e c) Da Decadência. Ao final, consignou-se que julgava, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para exonerar o crédito no valor de R$ 1.732,75 (um mil setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente as competências 04/1999 a 07/1999, 04/2000 a 05/2000, 01/2001 a 11/2002, face à decadência; anular o crédito no valor de R$ 657,25 (seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) para as competências 06/2003 a 04/2004; e manter a exigência no valor de R$ 358,58 (trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação nos pontos em que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento, consta na peça recursal capítulo sobre a contribuição para o INCRA. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo (notificação em 15/12/2008, e-fl. 72, protocolo recursal em 14/01/2009, e-fl. 74, e despacho de encaminhamento, e-fl. 82), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Todavia, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo à preclusão consumativa que se operou quanto à matéria não apresentada na impugnação, não controvertida Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000542/2008-11 tempestivamente nos autos e constante como inovação no recurso voluntário, qual seja, o tema sobre a ilegalidade e irresignação contra a contribuição ao INCRA. É que na impugnação essa temática não é questionada e, ademais, o lançamento não trata sequer reflexamente sobre a contribuição ao INCRA. Perceba-se que os arts. 14, 16 e 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, dispõem que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo com as matérias julgadas, não se admitindo conhecer de inovação em sede de recurso. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não julgada para enfrentamento em sede de revisão. Se determinada matéria não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação e, por isso mesmo, a DRJ não se pronunciou sobre tema não suscitado. Sendo assim, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de conhecer o tema sobre a ilegalidade e irresignação contra a contribuição ao INCRA. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência. Ocorre que, a decisão de piso já reconheceu a decadência das competência que efetivamente decaíram (04/1999 a 07/1999, 04/2000 a 05/2000, 01/2001 a 11/2002). Caberia, deste modo, na análise recursal, tangenciar pelas competências que a decisão de piso entendeu que não decaíram, neste diapasão entendo suficiente adotar as razões de decidir da DRJ, na forma permitida pelo § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF): Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000542/2008-11 Insurge-se o impugnante contra o lançamento, ao argumento de que ocorreu a decadência de cinco anos para fatos geradores das competências 04/1999 a 12/2002, (...). (...) No presente caso, a autuação por descumprimento de obrigação acessória foi constituída em 27/02/2008, data da ciência do contribuinte, abrangendo as competências de 04/1999 a 04/2004, portanto, prima facie, o lançamento não decadente compreenderia o período de 2003 em diante, ressalvada a competência 12/2002. Da leitura atenta do art. 173, inciso I, do CTN, observa-se que o prazo em tela conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vale dizer, somente depois de esgotado o prazo de vencimento da obrigação é possível dar inicio A contagem do prazo decadencial. Considerando a obrigatoriedade da entrega da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social, com dados das competências 12/2002, ter vencimento em 01/2003, a data limite para imposição da penalidade ocorreu em 31/12/2008. Vê-se que, para o período lançado 04/1999 a 07/1999, 04/2000 a 05/2000, 01/2001 a 04/2004, considerando o lançamento notificado em 27/02/2008 (e-fl. 28), a decisão de piso reconheceu a decadência do período 04/1999 a 07/1999, 04/2000 a 05/2000, 01/2001 a 11/2002; e não reconheceu a decadência da competência 12/2002. Ora, a competência 12/2002, por se tratar de obrigação acessória, impõe a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte, de modo que o termo a quo é 01/01/2004 e o termo ad quem é 31/12/2008. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, não havendo outros períodos decadenciais, além dos já reconhecidos na decisão hostilizada. - Violação de princípios constitucionais e Da obrigação acessória A defesa alega, em síntese, que a multa é ilegal porque não pode ser fixada por decreto, que se afronta ao art. 5.º da Constituição e que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pois bem. Não lhe assiste razão. Ora, a multa está prevista em lei e não compete a este Colegiado deixar de aplicar a legislação sob eventual tese de inconstitucionalidade, na forma da Súmula CARF n.º 2. Demais disto, para o período anterior a 06/2003, o CFL aplicado estava correto, considerando que o relatório fiscal anota que a autuada incorreu em erro de preenchimento de campo da GFIP quando informou indevidamente ser optante do Sistema SIMPLES, quando não era, o que se constitui em infração à lei. Por fim, a nulidade parcial que existia foi reconhecida na decisão de piso, não havendo outros pontos a conceder. Ora, houve mudança na legislação previdenciária, que alterou a forma da aplicação da multa por erro de informações, notadamente naqueles que alteram o valor da contribuição previdenciária, cuja alteração se deu pelo Decreto n.º 4.729, de 09 de junho de 2003, que modificou a redação do inciso II do art. 284 do RPS, de modo que, a partir da competência 06/2003, a informação equivocada no campo de informação SIMPLES indevidamente acarreta a lavratura em outro fundamento legal, uma vez que altera o valor da Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000542/2008-11 contribuição devida e, portanto, o auto de infração a partir de tal competência é feito no CFL 68, o que já foi reconhecido, já tendo sido declarados nulas as competências 06/2003 a 04/2004. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, não havendo outros pontos, além dos já reconhecidos na decisão hostilizada. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço em parte do recurso voluntário, deixando de conhecer o tema sobre a ilegalidade e irresignação contra a contribuição ao INCRA, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo do tema sobre a ilegalidade e irresignação contra a contribuição ao INCRA; quanto à parte conhecida, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8558221 #
Numero do processo: 15578.000317/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o acórdão recorrido indeferiu o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo com base na ausência de comprovação da utilização dos serviços no processo produtivo, e os paradigmas juntados não abordam a matéria probatória, mas sim restringem-se à análise do conceito de insumos, não há divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-010.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o acórdão recorrido indeferiu o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo com base na ausência de comprovação da utilização dos serviços no processo produtivo, e os paradigmas juntados não abordam a matéria probatória, mas sim restringem-se à análise do conceito de insumos, não há divergência jurisprudencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15578.000317/2008-44

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6298354

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.671

nome_arquivo_s : Decisao_15578000317200844.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 15578000317200844_6298354.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8558221

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937913823232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-06T20:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-06T20:03:08Z; Last-Modified: 2020-11-06T20:03:08Z; dcterms:modified: 2020-11-06T20:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-06T20:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-06T20:03:08Z; meta:save-date: 2020-11-06T20:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-06T20:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-06T20:03:08Z; created: 2020-11-06T20:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-06T20:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-06T20:03:08Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15578.000317/2008-44 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.671 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o acórdão recorrido indeferiu o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo com base na ausência de comprovação da utilização dos serviços no processo produtivo, e os paradigmas juntados não abordam a matéria probatória, mas sim restringem-se à análise do conceito de insumos, não há divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 17 /2 00 8- 44 Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000317/2008-44 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – KOBRASCO, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3402- 004.068, de 25 de abril de 2017, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PELOTAS DE MINÉRIO DE FERRO. COMPROVAÇÃO. Restando demonstrado nos autos que as remessas por conta e ordem de comercial exportadora ocorreram para recinto alfandegado, ou diretamente para embarque em navios, caracterizado está o fim especifico de exportação, fato que rende ensejo à não incidência do PIS e COFINS sobre essas operações, independentemente de terem sido escrituradas como operações efetuadas no mercado interno. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte, cabe a ele o ônus da prova quanto à certeza jurídica da existência do direito de crédito oposto à Administração. Não tendo se desincumbido de tal ônus, mantém-se a glosa dos serviços efetuada pelo fisco. Recurso voluntário provido em parte. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas. Para comprovar o dissídio, colacionou como paradigma o acórdão nº 3202-00.226. Reformando despacho que havia negado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho em agravo s/nº, de 13 de agosto de 2019, proferido pela ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acolheu-se parcialmente o agravo interposto pelo contribuinte para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização de juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas” relativamente ao paradigma 3202-00.226. Em novo exame de admissibilidade, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, em despacho s/nº, de 28 de outubro de 2019, deu seguimento ao recurso especial para a rediscussão da matéria “conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas”. Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000317/2008-44 De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional postula o não conhecimento do recurso especial da empresa COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO – KOBRASCO, sob o fundamento de que não se verifica a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, pois o motivo do indeferimento do direito ao crédito foi a ausência de provas de que os serviços eram utilizados no processo produtivo do Sujeito Passivo, enquanto no paradigma a discussão dá-se em torno unicamente do conceito de insumos, não adentrando à análise da existência ou não de prova. Confrontando-se as decisões recorrida e paradigma, entende-se assistir razão à Fazenda Nacional pelo não conhecimento do apelo especial do Contribuinte. Além disso, no despacho s/nº, de 31 de dezembro de 2018, proferido pelo Ilustre Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, havia sido negado seguimento ao recurso, pelas razões que abaixo se reproduzem como razões de decidir: Análise da divergência "Conceito de insumo para fins de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas" Acórdão nº 3402-004.068 (decisão recorrida): Relativamente à segunda questão, a fiscalização glosou o crédito tomado sobre a aquisição de serviços, sob o argumento de que seriam serviços indiretos e que, por tal razão, não dariam o direito de crédito, a teor das instruções normativas da Receita Federal. (...) Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000317/2008-44 Portanto, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado. Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não-cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos das contribuições não cumulativas, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992. No caso dos autos, verifica-se que a fiscalização glosou créditos tomados com base nos serviços relacionados na fl. 158: A única documentação existente nos autos em relação a esses serviços são os respectivos contratos, que foram anexados pela fiscalização durante a elaboração do termo de verificação que deu origem ao despacho decisório. Esses contratos permitiram que a fiscalização fundamentasse sua glosa no fato de os serviços acima listados não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação das pelotas. A leitura dos referidos contratos não permite a este colegiado constatar a forma como cada um dos serviços acima listados são aplicados no processo produtivo das pelotas de minério de ferro, fato que impede a prolação de uma decisão fundamentada no sentido do serviço se enquadrar ou não como custo de produção das pelotas. (...) Compulsando este processo, verifica-se que o contribuinte não trouxe aos autos a prova da certeza da existência jurídica do crédito alegado, o que geralmente vem sendo feito por meio da apresentação de laudos técnicos, descrevendo como ocorre o processo produtivo e como os bens e serviços são consumidos nas etapas do referido processo.(grifos não originais). Não tendo se desincumbido do ônus de provar a certeza do direito de crédito alegado no Perdecomp, devem ser mantidas as glosas sobre os serviços efetuadas pela fiscalização. Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000317/2008-44 Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter os ajustes efetuados pela fiscalização na receita tributável pelo PIS, restabelecendo-se, nesta parte, a apuração do contribuinte. Acórdão n° 3301-01.445 (paradigma 1): Ementa: ( na parte de interesse) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITOS. DESCONTOS. INSUMOS. SERVIÇOS Os custos incorridos com serviços e pagos a pessoas jurídicas contribuintes da Cofins, imprescindíveis a operação e manutenção da usina de produção do produto fabricado e comercializado, constituem insumos e geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. CRÉDITOS. DESCONTOS. DESPESAS PRESCINDÍVEIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas incorridas com aquisições de serviços prescindíveis ao processo produtivo do produto fabricado e comercializado não constituem insumos e não geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês nem ressarcimento trimestral. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento suplementar de parte do crédito financeiro declarado no respectivo Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) implica homologação da compensação de parte do débito declarado até o limite reconhecido. RECURSO PROVIDO EM PARTE Excertos do Voto: Quanto aos créditos da Cofins sobre aquisições de bens e serviços utilizados, como insumos, no processo produtivo a Lei nº 10.833, DE 29/12/2003, que instituiu a Cofins com incidência não cumulativa assim dispõe: (...) Segundo estes dispositivos legais, os bens e serviços sujeitos à Cofins, utilizados, como insumo, na produção de produtos destinados à venda, dão direito ao crédito da contribuição para desconto do valor apurado no mês e/ ou para ressarcimento do saldo credor trimestral. “Dessa forma, as glosas das custas/despesas incorridas com serviços contratados com a Cia Vale e pagos, mediante as notas fiscais nº 000228 (fls. 43); nº 000242 (fls. 45); nº 000232 (fl. 49); 000257 (fls. 51), referentes a serviço de operação da usina, por tratar de serviços imprescindíveis à operação e manutenção das máquinas e, consequentemente, à produção das pelotas de ferro, constituem insumos e dão direito a crédito”.(grifos não originais). Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000317/2008-44 Constata-se dos acórdãos que não há dissídio jurisprudencial, conforme as considerações a seguir expostas. Note-se que embora possa existir semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente " créditos da Cofins sobre aquisições de bens e serviços utilizados ", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação, e no presente caso, verifica-se da leitura do inteiro teor do acórdão recorrido, cujos excertos representativos das razões decisórias foram acima transcritos que o voto condutor do referido acórdão, após uma análise comparativa da legislação do IPI e PIS/COFINS, com vistas a melhor perfilhar uma exegese para o conceito de insumo em face da legislação de regência, não encontrou substrato probatório com relação aos serviços reclamados (a fiscalização glosou o crédito tomado sobre a aquisição de serviços, sob o argumento de que seriam serviços indiretos e que, por tal razão, não dariam o direito de crédito), que à luz da interpretação discorrida no referido acórdão pudesse cotejado para fins de análise segundo os pressupostos traçados no citado acórdão quanto conceito de insumo admitido no r. Colegiado. Diferentemente, o acórdão paradigma, ao analisar serviços da mesma natureza, constatou no processo as notas fiscais nº 000228 (fls. 43); nº 000242 (fls. 45); nº 000232 (fl. 49); 000257 (fls. 51), referentes a serviço de operação da usina, entendendo que se tratavam de serviços imprescindíveis à operação e manutenção das máquinas e, consequentemente, à produção das pelotas de ferro, constituindo em insumos que dão direito a crédito, conforme propugna a r. decisão paradigma. Verifica-se assim, que não se pode atestar neste caso, uma divergência jurisprudencial, tampouco afirmar que o acórdão recorrido aplicou um conceito mais restritivo de insumos, visto que a diferença de resultados não se prende a uma divergência na interpretação da legislação que rege o PIS/COFINS, mas à diferença de provas que instruíram os respectivos processos e assim à convicção dos colegiados ante a prova dos autos, logo, os resultados diferentes não se caracterizam como divergência jurisprudencial, uma vez que o Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem por escopo a demonstração de divergência jurisprudencial entre turmas julgadoras do CARF, ante à interpretação da legislação tributária e não em matéria de prova. Acórdão n° 3201-00.226 (paradigma 2): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, Ano-calendário: 2000, DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA. BASE LEGAL. A exigência da apresentação da DCTF tem fundamento no Decreto Lei n." 2.124/85, sendo a multa pela falta de sua apresentação prevista no Decreto-lei n." 1.968/83, bem como nas Leis n." 8.383/91, n." 9.249/95 e n." 9.779/99. - Recurso Voluntário Negado. Excertos do Voto: Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.671 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15578.000317/2008-44 Dessa forma, não há que se falar que a obrigação tributária acessória consistente na apresentação de DCTF e a multa por seu descumprimento foram criadas pela Instrução Normativa da SFR n." 129/1986, contrariando a disposição constitucional contida no inciso II, do artigo 5° da CF, segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e/ou os artigos 113, § 2°c 115 do CTN. Constata-se pela ementa e excertos do voto que não há similitude fática, tampouco o mesmo arcabouço normativo no acórdão indicado como segundo paradigma. [...] Diante do exposto, não deve ser conhecido o recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0