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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7586915 #
Numero do processo: 13819.903443/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.550  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 43 /2 00 8- 47 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 3          2  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Despacho Decisório  que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (...) transmitiu o (...) PER/DCOMP (...) pelo qual pleiteou a  homologação  de  compensação,  valendo­se  de  créditos  de  contribuições  recolhidas  a  maior  em  decorrência  da  não  dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado para quitação de débitos do contribuinte.  Não  é  o  que  mostra,  contudo,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  (...),  apresentada  pela Manifestante (...).  Da análise de tal documento, pode­se concluir, em absoluto,  que há crédito suficiente para a compensação formalizada na  PER/DCOMP em questão (.).  Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar em hipótese alguma, eis que comprovada a  existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a Manifestante, desde já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações prestadas a esta Secretaria.  Ao encaminhar, originalmente, o PER/DCOMP em questão,  todos  os  valores  informados  pela  Manifestante  já  eram  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 4          3  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  a  Manifestante,  àquela  altura,  já  detinha  todos  os  créditos  pleiteados.  Os  créditos  da  Manifestante,  decorrentes  de  pagamento  a  maior  por  não  dedução  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  SEMPRE  existiu  (sic)  e,  agora,  ainda  mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante,  ora  anexada.  A Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora  ou  infração  da  Manifestante,  motivo  pelo  qual  a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório  é  igualmente descabida.  Caso  entendam  V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro  enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP,  por  meio  do  Acórdão  05­29.640,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O despacho decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho  eletrônico  não  o  invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.544, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 13819.903407/2008­83, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.544):  "O recurso é  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O Despacho Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a DCTF  retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, depois da ciência do Despacho Decisório.  Portanto, o débito no valor integral do Darf foi confessado em DCTF. A DCTF é o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 6          5  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio  tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º,  a pessoa  jurídica  estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano­calendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser  apresentadas DCTF retificadoras  referentes ao  período em que o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da  periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco  agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá­lo  – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos, etc). Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do CPC2).                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 7          6  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226  do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que, em se tratando de pedido  de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36  da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso a DCTF ativa  (original ou  retificadora) estivesse com os valores que alega a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13819.903443/2008­47  Acórdão n.º 3201­004.550  S3­C2T1  Fl. 8          7  e comprovar apenas o que  for diferente daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Após o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi  negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza  e  liquidez do crédito, de acordo com art. 1705 do CTN, se mostra  impossível desconstituir o  que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 83DF CARF MF

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7575958 #
Numero do processo: 10980.940010/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940010/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 01 0/ 20 11 -1 6 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.940010/2011­16  Resolução nº  1402­000.752  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.940010/2011­16  Resolução nº  1402­000.752  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.940010/2011­16  Resolução nº  1402­000.752  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 144DF CARF MF

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7561982 #
Numero do processo: 12466.001996/2004-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/01/1999 a 06/04/2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO EM MOMENTO ANTERIOR. Não se configura a divergência, se o acórdão indicado como paradigma, ao tempo do protocolo do recurso especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9303-007.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/01/1999 a 06/04/2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA REFORMADO EM MOMENTO ANTERIOR. Não se configura a divergência, se o acórdão indicado como paradigma, ao tempo do protocolo do recurso especial, já se encontrava reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto no §15º do art. 67 do Anexo II do RICARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.364          1 2.363  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.001996/2004­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.694  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR POR  SUBFATURAMENTO   Recorrente  SAGA CONSULTORIA S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/01/1999 a 06/04/2000  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA  REFORMADO  EM  MOMENTO  ANTERIOR.  Não se configura a divergência,  se o acórdão  indicado como paradigma, ao  tempo  do  protocolo  do  recurso  especial,  já  se  encontrava  reformado  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aplicação do disposto no §15º do art.  67 do Anexo II do RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 19 96 /2 00 4- 14 Fl. 2364DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  Saga  Consultoria  S/A,  com  base  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  face  do  acórdão  nº  3202­ 000.010,  de  13/08/2009,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  as  penalidades  pertinentes  ao  imposto  de  importação,  previstas  no  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96  e  no  art.  526,  III,  do  RA/1985,  incidentes  sobre  as  Dls  registradas  antes  de  23/07/1999,  em  virtude  do  reconhecimento  da  decadência, bem como para reduzir as multas de ofício imputadas à contribuinte de 150% para  75% (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 80, I, da Lei n° 4.502/64). O acórdão a quo manteve a  aplicação do art. 526, III, do RA/1985 para as Dls registradas após 23/07/1999.  O acórdão restou assim ementado:   DECADÊNCIA. PRAZO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS.  Verificada a ocorrência de fraude, o prazo de cinco anos para a  constituição do crédito referente à exigência de tributos deve ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência do fato gerador.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  A  EXIGÊNCIA  DE  PENALIDADES.  Na  hipótese  de  multas  previstas  na  legislação  do  Imposto  de  Importação, o prazo para lançamento é de cinco anos a contar  da data da infração, que é a data de registro da correspondente  declaração de importação (art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66).  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI VINCULADO. VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  Demonstrada  a  ocorrência  de  fraude  na  importação  fica  descaracterizado  o  valor  de  transação  e  permitida  ao  Fisco  a  utilização  dos  demais  métodos  passíveis  de  aplicação  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  Para  esse  fim,  o  uso  de  informação  paradigma  deve  levar  em  conta  um  tempo  aproximado e razoável, de forma a se evitar distorções quanto às  condições de mercado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  alcançando  essa  obrigação  aos  mandatários,  prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de  pessoas  jurídicas de direito privado, os quais são pessoalmente  responsáveis  pelas  obrigações  tributárias  e  penalidades  cabíveis.  MULTAS DE OF ICIO. GRADUAÇÃO.  No caso de inequívoca ocorrência de fraude, relacionada ao uso  de  faturas  comerciais  inidôneas  produzidas  pelos  apontados  como  responsáveis  solidários  pelos  trâmites  de  importação,  aplica­se a esses a multa de oficio qualificada. Reconhecida pelo  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 12466.001996/2004­14  Acórdão n.º 9303­007.694  CSRF­T3  Fl. 2.365          3 próprio  Fisco  a  não  participação  da  contribuinte  na  operação  dolosa,  a  não  ser  sua  atuação  como  mera  responsável  pela  proposição  dos  despachos  aduaneiros  por  conta  de  terceiros,  como participante do sistema Fundap, não há como lhe imputar  a pena agravada, devendo essa ser minorada.  SUBFATURAMENTO  A utilização de faturas comerciais com valores substancialmente  menores do  que  os  reais,  decorrente  de  fraude  nos  trâmites  de  importação, configura subfaturamento do preço da mercadoria,  penalizado com a multa prevista no art. 526, III, do Regulamento  Aduaneiro de 1985.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Na origem, a autoridade fiscal, em verificação das operações de importação  da empresa SAGA, beneficiária do FUNDAP e que promovia importações por conta e ordem  de  terceiros,  lavrou os autos de  infração para cobrança de imposto de  importação com multa  qualificada,  IPI  com  multa  qualificada  e  multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  ­  subfaturamento  do  preço  ou  valor  da mercadoria  ­  no  percentual  de  100% da  diferença, nos termos do art. 526, III do RA e art. 169, II do Decreto­lei n° 37 /66.  A autuação fiscal foi lavrada em nome da empresa Saga (contribuinte) e dos  responsáveis solidários Albert Mizrahi, Thomas Neufeld e Osvaldo Rokab.  Contra  o  acórdão  do  recurso  voluntário,  foram  opostos  embargos  de  declaração  pelos  responsáveis  solidários,  e­fls.  1907­1909  e  1915­1917,  os  quais  foram  inadmitidos, conforme despachos de e­fls. 2126­2127 e 2128­2133.   A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (e­fls. 1810­1821), que não foi  admitido  por  ausência  dos  requisitos  previstos  no  art.  67,  caput,  e  §4°,  do  Anexo  II  do  RICARF,  nos  termos  do  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  1887­1891  e  despacho  de  e­fls.  1895­1896.  O  responsável  solidário  Thomas  Neufeld  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2142­2153), que também não foi admitido (e­fls. 2284­2288).   O  recurso  especial  da  empresa  Saga  sustentou  os  seguintes  pontos  (e­fls.  1930­1972): (i) aplicação do prazo de decadência em razão de aperfeiçoamento do lançamento  procedido em diligência;  (ii)  aplicação de multas e sua graduação vis a vis a  inexistência de  responsabilidade por ilegitimidade passiva da Recorrente; (iii) aplicação da penalidade do art.  169,  II, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 6.562/78 (arts.  526, II, do RA/1985) e (iv) utilização da metodologia de valoração aduaneira.  O  exame  de  admissibilidade,  e­fls.  2277­2283,  reconheceu  a  divergência  apenas quanto ao  item (iii)  aplicação da penalidade do art. 169,  II, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 6.562/78 (arts. 526, II, do RA/1985).  Como  paradigma  foi  apontado  o  acórdão  nº  303­34.941,  cuja  ementa  é  a  seguinte:    Fl. 2366DF CARF MF     4 MULTA AGRAVADA DE OFÍCIO.  Apurada  a  ocorrência  de  fraude,  por  subfaturamento  na  importação, seria já aplicável a multa de 150% sobre os tributos  sonegados  por  consequência  do  subfaturamento  demonstrado.  No  caso  concreto,  houve  ainda  agravamento  das  multas  de  ofício  aplicadas  respectivamente  sobre  as  diferenças  apuradas  de  imposto  de  importação  e  de  IPI­vinculado,  para  225%.  O  agravamento  das  multas  de  ofício  foi  justificado  pela  não  apresentação  de  esclarecimentos,  arquivos  e  documentos  no  prazo determinado na intimação fiscal.  AFASTADA A MULTA DO ART.526, III, RA/85.  A  interpretação mais adequada distingue que o  subfaturamento  na  importação  é  entendido,  nesta  hipótese,  para  o  intuito  de  pagar menos imposto, infração de caráter nitidamente tributário.  No caso, não cabe punir com duas penalidades o mesmo fato do  subfaturamento  na  importação,  infração­meio  em  relação  à  finalidade  de  recolher  menor  valor  de  tributos  na  importação.  No caso  já foram lançadas as multas de ofício agravadas com  relação  às  diferenças  de  imposto  de  importação  e  de  IPI­ vinculado,  conforme  previstas  na  Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  afastada a penalidade do art.526, III, do RA/85.  Sustenta  a  empresa  que  no  acórdão  recorrido  foi  mantida  a  penalidade  prevista no art. 526, II, do RA/85, e também aquelas previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e  no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64. Por sua vez, no paradigma, restou assentada a manutenção das  multas de ofício  agravadas  em  relação às diferenças de  imposto de  importação e de  IPI  e,  o  afastamento da penalidade no art. 526, III, do RA/85.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, e­fls. 2320 e s.   Na  e­fl.  2353,  consta  despacho  que  informa  que  o  contribuinte  aderiu  ao  parcelamento  especial  (PERT  –  Lei  n°  13496/2017)  dos  créditos  tributários  de  imposto  de  importação e IPI (e­ fls. 2347/2348).   No essencial é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso especial da Saga Consultoria não pode ser conhecido, uma vez que  o acórdão indicado como paradigma fora reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  antes de sua proposição.    Primeiramente, cumpre colocar que não procede o pedido de nova intimação  a Contriubuinte do despacho de admissivilidade de seu recurso especial, visto que a primeira  intimação foi realizada nos termo do decreto 70.235/72 ­   Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 12466.001996/2004­14  Acórdão n.º 9303­007.694  CSRF­T3  Fl. 2.366          5 O paradigma, acórdão nº 303­34.941 foi reformado em 20 de junho de 2013,  mediante a prolação do acórdão nº 9303­002.315.  Em 12/12/2013, a 3ª Turma da CSRF, no acórdão relatado pelo Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, prescreveu:     MULTA. DUPLICIDADE.  Não existe  ilegalidade na aplicação concomitante da multa por  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  (Lei  9.430/96)  e  da multa  administrativa prevista no art. 526, III do RA/85.  Recurso Especial do Procurador Provido.  O presente  recurso  especial  foi  interposto  em  14  de  outubro  de  2015  (e­fl.  1930). O exame de admissibilidade é datado de 02 de agosto de 2016 (e­fl. 2277).  Dispõe  o  §15  do  art.  67  do Anexo  II  do RICARF  que  “Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na  matéria que aproveitaria ao recorrente”, com redação dada pela Portaria MF nº 39, de 15 de  fevereiro de 2016.  Nesse  sentido,  o  acórdão  desta  3ª  Turma,  n°  9303­004.632,  j.  14/02/2017,  relatado pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello:  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PARADIGMA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não será conhecido o recurso especial de divergência quando o  acórdão  indicado como paradigma, na data da  interposição do  recurso, foi anulado e/ou reformado na matéria que aproveitaria  ao  Recorrente,  nos  termos  do  §15º  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Dessa forma, resta ausente a demonstração de divergência exigida pelo caput  do art. 67 do RICARF.  Dispositivo  Ex positis, não conheço do recurso especial interposto pela Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 2368DF CARF MF     6                                   Fl. 2369DF CARF MF

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7579219 #
Numero do processo: 10880.693858/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.693858/2009­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/07/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 38 58 /2 00 9- 46 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.693858/2009­46  Acórdão n.º 3302­006.290  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.686, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que realizara remessas ao exterior a título de direitos autorais sobre programas de  computadores  à  empresa  SAS  Institute  Inc.,  tendo  apurado  e  recolhido  a  contribuição  nos  termos da Lei n.° 10.865/2004.  Não  obstante,  ainda  segundo  o  Recorrente,  por  um  equívoco  em  seu  procedimento  de  apuração,  efetivara  recolhimento  a  maior  sobre  referidas  operações,  não  tendo, contudo, promovido a devida retificação da DCTF para o  fim de refletir a  redução do  débito, o que poderia ser comprovado por meio dos documentos acostados aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.287,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.693857/2009­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.287):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário  foi apresentado de forma tempestiva (e­ fls.  47  e  49),  reveste­se  dos  demais  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.693858/2009­46  Acórdão n.º 3302­006.290  S3­C3T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se contra o ato (Despacho Decisório e­fls. 02, de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  11)  a  Contribuinte  se  limitou a afirmar que:  "Da Preliminar  O valor do pagamento indevido ou a maior é passível de compensação através  do programa Per/Dcomp.  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 07406.32577.290409.1.3.04­8977  de 29/04/2009 seja homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os pontos de discordância  apontados  nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o lançamento na DCTF DCTF JULHO/2008 do valor  incorreto de  R$ 3.061.349,29 para o valor correto devido de R$ 2.967.634;52, no código  5442 referente Cofins sobre importação de serviços na pagina 9."  A  Recorrente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, trouxe aos autos as DCTFS de e­fls. 30 a 40.  A Recorrente não trouxe à Manifestação de Inconformidade qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.  Assim,  ao  prolatar  o  Acórdão  16­30.685,  a  DRJ  admitiu  que  "...  não  pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada  de  elementos de prova que  justifique a alteração dos  valores  registrados em  DCTF.".  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equívoco  cometido  no  preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado,  entretanto,  já  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento  para  a  apresentação  da  documentação  demonstrativa do seu direito a crédito é o da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  o  contribuinte  deve  produzir  provas  ou  trazer  indícios que indiquem a verossimilhança de sua alegação.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.693858/2009­46  Acórdão n.º 3302­006.290  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.   (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por  este  motivo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900956/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES. São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os óleos lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a notação de não tributados (NT) na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002. IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. Não podem ser escriturados créditos relativos a matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para questionamento de eventual inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SOLUÇÃO DE CONSULTA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO. EFEITOS. Não cabe aplicar o entendimento da Receita Federal objeto de consulta anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF Nº 05/2006. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Renato Vieira de Avila (suplente convocado), que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowic
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­006.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. LUBRIFICANTES.  São imunes da incidência do IPI os derivados de petróleo, dentre os quais os  óleos  lubrificantes classificados nos códigos 2710.1931 e 2710.1932, com a  notação  de  não  tributados  (NT)  na  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542/2002.  IPI. MP, PI E ME EMPREGADOS EM PRODUTOS NT. AUSÊNCIA  DE CRÉDITOS.   Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados. O  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  questionamento  de  eventual  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  MUDANÇA  DE  ORIENTAÇÃO.  EFEITOS.  Não  cabe  aplicar  o  entendimento  da  Receita  Federal  objeto  de  consulta  anterior aos fatos geradores ocorridos após a publicação oficial do ADI SRF  Nº 05/2006.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 56 /2 01 1- 82 Fl. 466DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maria  Aparecida Martins  de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra  acompanharam a  relatora  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado),  que davam provimento  ao  recurso.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowic  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­57.407,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório da Contribuinte.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  peticionado  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Segundo relatório fiscal, a contribuinte, no período discriminado  na  ementa  deste  Acórdão,  deixou  de  recolher  o  imposto  em  virtude  da  utilização  de  créditos  empregados  em  produtos  classificados na TIPI como NT.  Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando  na redução do saldo credor que o interessado apresentou como  direito  creditório  para  compensar  os  débitos  confessados  na  presente declaração de compensação.  Tempestivamente,  a manifestante alegou que,  como contestou o  lançamento  de  ofício  (PAF  16682.720026/2012­28),  peticiona  que  o  presente  aguarde  o  julgamento  da  impugnação  contra  o  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 467          3 Auto  de  Infração,  reportando­se  aos  mesmo  argumentos  já  lá  articulados.  A Contribuinte foi intimada via postal em data de 26/05/2015 (fls. 277­278),  sendo  que  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  280  a  306  ocorreu  em  data  de  25/06/2015 (fls 428).  Em  síntese,  a  Recorrente  pede  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  reconhecimento integral dos créditos de IPI apurados no 4º trimestre de 2007 e, ao final, sejam  homologados  os  Pedidos  de  Restituição  e  de  Compensação  declarados  através  dos  PERD/COMP1s  nºs  39448.31468.190208.1.1.01­5486  e  30851.84147.190208.1.3.01­3378,  o  que faz com os seguintes argumentos:  i)  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Compensação  declarados  através  dos  PRD/COMP's  nºs  39448.31468.190208.1.1.01­5486  e  30851.84147.190208.1.3.01­ 3378 são referentes a créditos de IPI apurados no 4º trimestre de 2007 no valor de  R$  1.495.312,83,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes constantes das NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da  imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal;  ii) Após a glosa dos créditos efetuada nos autos do processo Administrativo nº  16682.720026/2012­28 não  restou saldo suficiente para homologação dos pedidos,  resultando na não homologação;  iii)  Os  créditos  de  IPI  objeto  das  compensações  declaradas  estão  sendo  discutidos  no  PAF  16682.720026/2012­28,  que  aguarda  julgamento  definitivo.  motivo pelo qual deve ser sobrestado;  iv) O legislador constitucional garantiu ao contribuinte o direito de se creditar  do  IPI  relativamente  a  todos os produtos que  ingressarem em seu  estabelecimento  sem  qualquer  restrição  ou  limitação,  o  que  caracteriza  o  princípio  da  não  cumulatividade;  v) A sigla NT ­ NÃO TRIBUTADO ­ adotada pela TIPI não significa que o  produto não tenha sido industrializado;  vi) O artigo 195, § 2º do RIPI vigente à época reconheceu de forma expressa  que a abrangência do creditamento previsto no art. 11 da Lei 9.799/99 abrangeria os  insumos utilizados na produção de produtos imunes;  vii) Ingressou com solução de consulta SRRF/7ª RF/DSIT nº 394/2003, cuja  resposta foi juntada aos autos do processo administrativo nº 16682.720026/2012­28;  viii)  A  ADI/SRF  nº  05/2006  não  altera  os  efeitos  da  referida  solução  de  consulta e pretende inovar no mundo jurídico e criar restrições onde não restringiu o  legislador ordinário e não pode ser fundamento para afastar o direito ao crédito do  qual se reveste a Recorrente.    É o relatório.     Fl. 468DF CARF MF     4   Voto               Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora    Pressupostos legais de admissibilidade  Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso, bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Mérito  Inicialmente, quanto ao argumentos da Recorrente de que o presente processo  se refere a créditos discutidos no PAF nº 16682.720026/2012­28, que está em fase de recurso  aguardando julgamento definitivo, cabe observar que o processo mencionado se refere a auto  de infração para a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o período  de  apuração  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  decorrente  da  utilização  de  créditos  básicos indevidos.   O  processo  em  questão  foi  julgado  pela  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme Ementa abaixo colacionada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE  OU  NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade  de  manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os  isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não  contribuintes  do  imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas  NT.  (Súmula CARF nº 20)    Portanto,  resta  prejudicado  o  pedido  sobrestamento  do  presente  processo.  Da Súmula CARF nº 20.   Com relação ao mérito, inicialmente cabe observar que não se enquadra neste  caso a Súmula CARF nº 20, que assim dispõe:  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 468          5 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Acórdãos Precedentes:  Acórdão nº 202­15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202­15366, de  03/12/2003  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Acórdão  nº  202­16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Impera  destacar  que  os  Acórdãos  precedentes1  não  versam  especificamente  sobre  imunidade, motivo  pelo  qual  não  há  subsunção  do presente  caso  concreto à fundamentação legal que embasa a Súmula em referência.  Neste sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior deste Tribunal Administrativo  já  se  pronunciou  em  processos  da  Recorrente,  através  do  Acórdão  nº  9303004.581  (PAF:  16682.720026/201228)  e Acórdão  nº  9303007.368  (PAF:  16682.721220/201221),  com votos  favoráveis  ao  afastamento  desta  Súmula,  proferidos  pelos  Eminentes  Conselheiros  Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  vencidos por desempate por voto de qualidade.    Do  crédito  de  IPI  sobre  MP,  PI  e  ME  utilizados  na  fabricação  de  produtos derivados de petróleo.  A  Recorrente  alega  que  os  Pedidos  de  Compensação  e  Restituição  dizem  respeito  a  créditos  de  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  (Matéria  Prima,  Produtos  Intermediários  e  Materiais  de  Embalagens)  utilizados  na  fabricação  de  óleos  lubrificantes  constantes das NCM nº 2710.1931 e 2710.1932 e, portanto, objeto da  imunidade prevista no  art. 155, § 3º da Constituição Federal.  Alega, ainda, que o RIPI vigente à época da apuração do crédito não impunha  qualquer limitação ao alcance da referida regra imunizante.  Sem razão.  Os  produtos  objeto  do  lançamento  impugnado  são  classificados  na  posição  NCM 2710.19312 (óleo lubrificante sem aditivo) e 2710.19323 (óleo lubrificante com aditivo),  com a notação NT (não tributado) na Tabela da TIPI.                                                              1  Acórdão  nº  202­15269,  de  05/11/2003,  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003,  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004; Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  2 2710.19.31 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Sem aditivos  3 2710.19.32 ­ Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras  minerais ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes  básicos,  70%  ou mais,  em  peso,  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos ­ Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto  Fl. 470DF CARF MF     6 Para  interpretação da  legislação que  rege  a matéria  e da  sistemática da  não  cumulatividade,  impera inicialmente trazer a  lume os ensinamentos do Ilustre Jurista Geraldo  Ataliba,  que  em sua  renomada obra  "Hipótese de  Incidência Tributária"4,  define o objeto da  relação  tributária  e  a  consumação  do  fato  imponível  como  a  entrega  do  dinheiro  pelo  contribuinte ao estado, concretizando o desígnio legal. (pág. 31) 5.   A  incidência  do  IPI  é  definida  no  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  aplicável aos fatos objeto desta autuação e que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a  notação "NT"  (não­tributado)  (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º). (sem destaque no texto original)    Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º).  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como  derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação  do  petróleo,  por meio  de  conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como hidrocarbonetos.  Da  análise  do  artigo  2º,  Parágrafo  Único,  constata­se  que  o  campo  de  incidência do IPI abrange produtos dispostos na Tabela TIPI, tributados com alíquota zero ou  maior, excluindo­se aqueles com a notação NT (não tributado).   Com isso, as normas gerais do IPI estabelecem que os produtos com notação  “NT”  na  TIPI  não  são  considerados  produtos  industrializados  sujeitos  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  resultem  de  operação,  em  tese,  caracterizável  como  industrialização  conforme as definições do artigo 4º do RIPI/2002.                                                                                                                                                                                           óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  como  constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto resíduos de  óleos: ­ Outros ­ Óleos lubrificantes ­ Com aditivos      4 Malheiros Editora Ltda, 6ª Edição, 14ª Tiragem, 2013.  5 8.1 Como a norma confere a um fato o efeito jurídico de atribuir a titularidade de uma soma de dinheiro ao poder  público, assim que acontecido este fato o sujeito passivo (contribuinte) perde a titularidade desse dinheiro.    8.2 Fica, ipso facto, constituído no dever de entregá­lo ao credor. este fica com o direito de exigir tal entrega. Esta  relação jurídica, que tem num de seus pólos o poder público (credor) e noutro o contribuinte (devedor), reveste a  forma de obrigação que só se vai extinguir com a entrega  (comportamento objeto da obrigação) do dinheiro ao  credor. (pág. 32)    Fl. 471DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 469          7 Outrossim,  impera  ponderar  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  traduz­se  no  direito de o contribuinte abater o imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento  industrial com o valor pago na aquisição dos insumos. E, salvo as exceções legais, não sendo  configurada a hipótese de incidência por falta de previsão para respectivo recolhimento, como  ocorre no caso de produtos não­tributados, consequentemente não é possível a escrituração de  créditos.  Tal vedação é prevista pelo artigo 190, § 1º e artigo 193, inciso I, alínea  "a" e § 2º do RIPI/2002. Vejamos:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição  legal  .  (sem destaque no texto original)    Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto­ lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art.  12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  I  aplica­se,  inclusive,  a  produtos destinados ao exterior. (sem destaque no texto original)    Oportuno observar que por ocasião do fato gerador, o artigo 195, §§ 1º e 2º  do RIPI/2002 tinha por previsão que:  Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  Fl. 472DF CARF MF     8 puder deduzir do  imposto devido na saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua  escrituração,  neste  Regulamento.  (sem  destaque  no  texto  original)  Os requisitos para escrituração de tais créditos estão previstos no artigo  190, § 1º, artigo 193, inciso I, alínea "a" e § 2º do RIPI/2002, acima já citados. OU SEJA,  é  expressamente  vedada  a  escrituração  de  créditos  relativos  à  MP,  PI  e  ME  que  são  empregados na industrialização de produtos não tributados.  Destaca­se,  ainda,  o  artigo  49,  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.172/1996,  assim dispõe:  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em favor do contribuinte transfere­se para o período ou períodos  seguintes.  Analisando  a  evolução  trazida  pela  legislação  correspondente  em  conjunto  com a regra do artigo 196, acima transcrito, o qual condiciona a utilização do crédito a que se  refere o artigo 195 ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração e, ainda,  levando  em  conta  que  a  redação  do  artigo  190,  §  1º  expressamente  proíbe  que  sejam  escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que se destinem a emprego na industrialização de  produtos não  tributados, não há dúvidas sobre a  impossibilidade  legal de aproveitamento dos  créditos pretendidos neste litígio.  Frise­se  que,  posteriormente,  o  RIPI/2002  foi  revogado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI/2010),  tornando  tal  impossibilidade  de  creditamento mais  clara  através  do  §1º do art. 251, §§ 1º e 2º do artigo 256 e artigo 257.    Por sua vez, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 tratou sobre a utilização dos  créditos do IPI nos seguintes termos:   “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria  da Receita Federal  do Ministério  da Fazenda.  (sem  destaque no texto original)  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 470          9 A IN/SRF nº 33/1999 assim previa em seu artigo 4º:  “INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 33, DE 04 DE MARÇO DE  1999  DO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DO  SALDO  CREDOR DO IPI ­ ART. 11 DA LEI NO 9.779, DE 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.” (sem destaque no texto original)  Consigna­se que até a vigência da Lei nº 9.779/99 havia a previsão do artigo  5º  Decreto­Lei  nº  491/1969,  que  autorizava  a  manutenção  e  utilização  de  créditos  do  IPI  relativos  à MP, PI  e ME efetivamente utilizados na  industrialização de produtos  exportados,  não obstante  terem sido  excluídos do campo de  incidência do  imposto pelo artigo 153, § 3º,  inciso III, da Constituição Federal.  O incentivo legal do Decreto­Lei nº 491/1969 foi restabelecido pelo artigo 1º,  inciso II da Lei nº 8.402/92 e não foi revogado pela Lei nº 9.779/99, a qual apenas ampliou a  possibilidade  de  créditos  igualmente  a  produtos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  o  que  levou ao texto do artigo 4º da IN SRF nº 33/99, acima transcrito.  Portanto,  ao  incluir  os  produtos  "imunes",  conclui­se  que  a  Instrução  Normativa em referência não criou exceção não prevista na Lei nº 9.779/99, mas tão somente  compilou no  texto  legal o dispositivo que  já vigorava naquele momento, qual  seja:  produtos  imunes por destinação à exportação.  A  regra de exceção ditada pelo Artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 não admite  interpretação  extensiva  para  permitir  o  creditamento  relacionado  a  produtos  finais  não  tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei aos produtos isentos ou sujeitos ao  regime de alíquota zero, como já mencionado. Aplicando­se o Princípio da Estrita Legalidade,  nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei. Neste  sentido se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1060199/SP,  de  Relatoria  do  Eminente  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  julgado  em  05/08/2010,  DJe  01/09/2010,  bem  como  através  do  julgamento  ao  REsp  nº  1027678/SP, de Relatoria do Eminente Ministro LUIZ FUX, da Primeira Turma,  julgado em  19/02/2009, DJe 25/03/2009.  E, tão somente no sentido de dispor sobre a incidência do artigo 11 da Lei nº  9.779/1999,  combinado  com  o  art.  5º  do Decreto­lei  nº  491/1969  e  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  33/1999, em 18/04/2006 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006.  Até  a  edição  do ADI  SRF  n.º  05/2006,  a Recorrente  estava  albergada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  n.º  394,  de  2003,  que  igualmente  utilizada  para  justificar o creditamento. Todavia, após a publicação oficial de tal ato, não cabe mais aplicar o  entendimento da Receita Federal objeto da consulta anterior.  Fl. 474DF CARF MF     10 Não  vem  ao  caso  a  discussão  sobre  a  força  normativa  de  um  Ato  Declaratório,  uma  vez  que  o  impedimento  ao  direito  creditório  da  Recorrente  advém  das  legislações incidentes sobre a matéria, conforme já demonstrado.  O Superior Tribunal  de  Justiça  já  tratou  sobre  a matéria  em  julgamento  ao  REsp nº 1.015.855­SP (STJ, Primeira Turma, Relator Ministro José Delgado, Julgamento em  08/04/2008, DJE de 30/04/2008), conforme Ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3. O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o  produto  final  for  imune  ou  não­tributado,  mas  apenas  quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu  pelo não­provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta  que  ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 471          11 alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5º,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode  ser  criado,  extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150,  I,  CF/88  e  97  do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao  contribuinte,  como  no  presente  caso. Não  estando  inscrito  na  regra beneficiadora que na  saída dos produtos não­tributados  ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída  eficácia  extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito  de  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  IPI,  conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame do princípio da não­cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da  CF/88), impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  Fl. 476DF CARF MF     12 produtos  finais  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  (SEM  DESTAQUES NO TEXTO ORIGINAL)  A  orientação  dada  pela  decisão  acima  direciona  a  Jurisprudência  do  STJ  sobre o tema, a exemplo do AgInt no REsp nº 1.572.317­PR, proferido pela Segunda Turma,  de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin (J: 02/02/2017, DJE: 03/03/2017).  Em síntese, conclui o STJ que o direito ao crédito de IPI só existe quando  os produtos tiverem saída tributada, não cabendo a ampliação da incidência do artigo 11  da  Lei  nº  9.779/1999,  que  abrange  apenas  a  isenção  ou  alíquota  zero,  nada  prevendo  sobre produtos imunes ou não tributados. Reitera­se que, neste caso, deve ser aplicado o  artigo 97 do Código Tributário Nacional, bem como o Princípio da Legalidade e o artigo  150, inciso I da Constituição Federal.  Outrossim, a Recorrente pede para que seja reconhecido o seu direito ao  crédito  escriturado,  argumentando  que  a  não  cumulatividade  é  previsão  de  ordem  constitucional (artigo 153, § 3º, IV) e sem limitação quanto aos produtos imunes.  Ocorre  que  a  conclusão  pela  impossibilidade  ao  creditamento  pretendido  decorre de expresso  texto  legal e,  eventual questionamento quanto à  restrição ao  instituto da  imunidade esbarra em análise sobre a inconstitucionalidade da legislação que rege a matéria, o  que é de competência privativa do Poder Judiciário.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  compete  julgar  recursos  que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RICARF: artigo 1º), incidindo, portanto, a Súmula CARF nº 26.  Este  Colegiado  já  se  pronunciou  da  mesma  forma  em  caso  análogo,  a  exemplo do v. Acórdão nº 3402­003.838.7  Em  razão  dos  fundamentos  acima,  concluo  que  correta  a não  homologação  das compensações objeto deste litígio.   Por  fim,  cabe  registrar,  nos  termos  do  art.  63,  §  8º  do  Anexo  II  do  RICARF,  que  os  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões  do  voto  desta  Relatora  fizeram­no sob o fundamento de que seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 20.                                                                  6 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2003  IPI. IMUNIDADE . DERIVADOS DE PETRÓLEO.  É  vedado ao CARF afastar  a  aplicação  ou deixar  de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Súmula  CARF  n.  2).  Assim,  não  é  possível  ao  Tribunal  Administrativo  declarar a  inconstitucionalidade de expressa determinação  legal de  tributação por alíquota positiva constante da  Tabela de incidência de IPI (TIPI) de produtos que se enquadram como derivados de petróleo, sob o argumento de  estarem abarcados pela imunidade tributária.  CRÉDITO AQUISIÇÃO INSUMOS NÃO TRIBUTADOS.  O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  n.º  398.365,  repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado  (Acórdão  nº 3402­003.838  ­ PAF: 10970.000401/2008­10  ­   Relatora: Conselheira  Maysa de Sa Pittondo Deligne)  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16682.900956/2011­82  Acórdão n.º 3402­006.032  S3­C4T2  Fl. 472          13     Dispositivo  Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos                            Fl. 478DF CARF MF

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7584702 #
Numero do processo: 11128.722172/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:06/11/2009 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.722172/2011­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.236  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:06/11/2009  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 72 /2 01 1- 89 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.719,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.722172/2011­89  Acórdão n.º 3302­006.236  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.017928/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Verificada a inexistência de pagamentos de IRPJ e CSLL a regra de contagem do prazo decadencial segue a norma do at. 173, I, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando se comprova que o auto de infração informou adequadamente os documentos em que baseou o seu lançamento e tais documentos encontravam-se disponíveis ao contribuinte. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a esta CARF decidir acerca de constitucionalidade de Lei em face da Súmula 02, desta mesmo Conselho.
Numero da decisão: 1401-003.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: Abel Nunes de Oliveira Neto
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Verificada a inexistência de pagamentos de IRPJ e CSLL a regra de contagem do prazo decadencial segue a norma do at. 173, I, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando se comprova que o auto de infração informou adequadamente os documentos em que baseou o seu lançamento e tais documentos encontravam-se disponíveis ao contribuinte. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a esta CARF decidir acerca de constitucionalidade de Lei em face da Súmula 02, desta mesmo Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar as arguições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 80 .0 17 92 8/ 20 07 -5 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária novembro de 2018 mbro de 2018 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS INDUMYLL S.A. INDUSTRIA E COMERCIO INDUMYLL S.A. INDUSTRIA E COMERCIO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 403 2 Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado para eventuais substituições) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado). Relatório Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/17 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28/09/2007, no montante de R$9.834,02. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 - Omissão de receitas - Suprimento de Numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega - Fato Gerador em 31/12/2002 002 - Custos ou Despesas não Comprovadas - Glosa de Despesas - Fatos geradores em 31/12/2002, 31/12/2003 e 003 - Custos, Despesas operacionais e Encargos não Necessários - Fatos Geradores em 31/ 12/2004. Foram lavrados ainda os autos de infração abaixo especificados, cujos valores indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/09/2007: Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) - Exercício de 2003 - Fatos Geradores 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002 - R$ 35.530,62 - fls. 13/20; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Exercício de 2003 - Fatos Geradores 31/03/2002, 30/04/2003, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002 - R$133.452,42 -fls.2l/28. Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 404 3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - R$ 5.900,37 - Fatos geradores 31/12/2002, 31/12/2003 e 31/12/2004 - fls. 29/36; No Termo de Verificação Fiscal (TVF), anexado às fls. 38/47, a fiscalização teceu considerações a respeito dos trabalhos desenvolvidos e à análise dos elementos coletados, tendo feito a descrição pormenorizada das infrações cometidas pelo contribuinte. Nas fls 43 a 48 constam demonstrativos da compensação de prejuizos fiscais e bases negativas nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Os demais documentos que fundamentam a exigência fiscal constam das fls. 49/324. Cientificado dos lançamentos em 31/10/2007, conforme consignado nos Autos de Infração, no TVF e no Termo de Encerramento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 327/333, em 30/11/2007, alegando resumidamente que a autuação trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e que de acordo com a regra do §4“ do art. 150 do CTN ocorreu a decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos anteriormente a outubro de 2002 uma vez que a autuação abrangeu o período de fevereiro de 2002 a dezembro de 2004. Em reforço a sua argumentação reporta-se a diversos artigos do CTN, ensinamentos de renomados doutrinadores e transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Conclui alegando cerceamento do direito de defesa pois ocorreu indicação imprecisa de dados no Temo de Verificação Fiscal e ausência de apresentação de documentos indicados. Analisando a Impugnação apresentada ante as alegações da fiscalização a Delegacia de Julgamento proferiu decisão julgando procedente em parte a impugnação para determinar o cancelamento dos débitos de PIS e COFINS que foram alcançados pela decadência na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduziu as seguintes razões: Decadência => Apresenta as mesmas razões da impugnação solicitando o cancelamento integral da autuação pela decadência em razão da aplicação da norma do art. 150, § 4º, do CTN. Cerceamento do Direito de Defesa => Que a fiscalização não informou as datas de intimação nem as folhas do processo em que estavam as provas, gerando incerteza ao recorrente e que seria impossível a elaboração de defesa. Excesso da Penalidade Cominada => Evoca os Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Vedação ao Confisco para que seja revisto o valor da multa aplicada no percentual de 75%. Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 405 4 É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 406 5 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Passando à análise dos pontos de recurso apresentados pelo contribuinte vejamos as alegações apresentadas. Decadência => Apresenta as mesmas razões da impugnação solicitando o cancelamento integral da autuação pela decadência em razão da aplicação da norma do art. 150, § 4º, do CTN. Quanto à decadência não apresenta outras alegações além de, em suma, a necessidade de aplicação da norma do art. 150, § 4º, do CTN. Quanto a isto a Decisão de Piso já se manifestou que havendo pagamentos realizados pelo contribuinte aplica-se a norma acima referida e, desta forma, foram considerados decaídos os tributos de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até setembro/2002. Em relação aos débitos de IRPJ e CSLL, como se referem aos períodos de apuração de 2002, 2003 e 2004, mesmo o período de 2002 somente poderia ser lançado a partir de 01/01/2003. Assim, como o lançamento foi realizado em outubro/2007 nenhum débito de IRPJ e CSLL foi atingido pela decadência. Assim, tendo em vista que a análise da decadência realizada pela Decisão de Piso já trouxe todas as considerações necessárias ao caso e aplicou efetivamente a norma do art. 150, § 4º, do CTN, não há nenhum reparo a fazer, devendo ser mantida a análise realizada que reconheceu a decadência do PIS e COFINS dos fatos geradores ocorridos até setembro/2002. Pelo exposto, nego provimento ao recurso neste ponto. Cerceamento do Direito de Defesa => Que a fiscalização não informou as datas de intimação nem as folhas do processo em que estavam as provas, gerando incerteza ao recorrente e que seria impossível a elaboração de defesa. Da leitura do TVF, que embora resumido é bastante claro acerca das intimações realizadas, de seu conteúdo e da falta de comprovação pela empresa dos fatos que geraram a autuação percebe-se que todos os elementos necessários à defesa estão perfeitamente indicados. Mais ainda, ao contrário do que alega o contribuinte, constam no processo as datas das intimações realizadas e, ainda, cópias das intimações com o seu conteúdo e conclusões da fiscalização solicitando a comprovação de determinadas operações que, não tendo sido cumpridas pelo contribuinte, geraram a autuação. Demonstra-se, desta forma, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa nem nulidade na autuação. Os fatos, provas e fundamentos estavam corretamente indicados e à defesa, se não apresentou provas para infirmar as acusações fiscais ou foi por não Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10680.017928/2007-50 Acórdão n.º 1401-003.009 S1-C4T1 Fl. 407 6 possuí-las ou por não querer fazê-lo, posto que com base na autuação e documentos do processo era perfeitamente possível conhecer que documentos deveria apresentar para comprovar os fatos e infirmar o lançamento. Assim e concordando com a Decisão de Piso neste ponto quando não vislumbrou a existência de qualquer cerceamento do direito de defesa ou de nulidade do lançamento, entendo que deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. Excesso da Penalidade Cominada => Evoca os Princípios da Proporcionalidade, Razoabilidade e Vedação ao Confisco para que seja revisto o valor da multa aplicada no percentual de 75%. Em relação a este aspecto, não cabe a este CARF fazer a apreciação subjetiva da razoabilidade e da proporcionalidade da aplicação da multa de ofício ao caso concreto. Tal interpretação, conforme argumentos apresentados pela empresa, é de competência do Poder Judiciário vez que a Razoabilidade e Proporcionalidade questionados, enquanto princípios formadores do direito, decorrem da regular edição das normas legais e não de procedimento irregular da autoridade fiscal, posto que este procedimento, sendo estritamente vinculado, obedece ao conteúdo das normas existentes. Assim, conforme já dito acima, não pode este Conselho incorrer na seara de interpretar a razoabilidade ou proporcionalidade na norma que obrigou a aplicação de penalidade contra a empresa, conforme determina a Súmula nº 02 deste mesmo CARF, abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, não havendo alegações fáticas ou relativas à falhas na autuação a infirmar a aplicação da multa de ofício no 75%, não podemos analisar a aplicação de norma para ponderá-la no caso concreto com base em princípios jurídicos pois, neste ponto, esta tarefa é restrita à seara de competência do Poder Judiciário. Desta forma, nego provimento neste ponto. Em conclusão, por todo o exposto e relatado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962644/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  JATAK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência,  em  conformidade  com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 26 44 /2 00 8- 44 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.962644/2008­44  Acórdão n.º 3401­005.486  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP,  indeferida  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  é  prestadora  de  serviços  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  isenta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sob  a  receita  de  serviços,  conforme MP  no  2.158­35/2001 (at. 14, III e § 1o); e (b) recolheu indevidamente a COFINS, lançando a débito  em DCTF, que retificou antes do despacho decisório.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado, que teria ensejado a retificação da DCTF).  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  26/01/12,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação de inconformidade, e agregando cópia de documentos e livros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.473,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.925640/2008­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.473):  "Conforme relatado a recorrente tomou ciência da decisão  da DRJ  no  dia  23  de  janeiro  de  2012,  através  de  carta  postal  com aviso de recebimento. Veja­se:  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.962644/2008­44  Acórdão n.º 3401­005.486  S3­C4T1  Fl. 0          3     Diante  de  seu  inconformismo  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05  de  março  de  2012,  conforme  carimbo constante na capa do recurso, a seguir exposto:      O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  Ademais,  a  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  Oportuno mencionar  sobre  o Princípio  da Continuidade,  segundo  o  qual,  iniciada  a  contagem,  incluem­se  os  finais  de  semana e feriados (não se contam apenas os dias úteis).  Diante  das  considerações  explanadas  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  no  dia  23/01/2012,  terça­feira,  tem­se  que  o  prazo  iniciou  no  dia  24/01/2012  e  encerrou  30  (trinta)  dias  depois, em 22/02/2012, quarta­feira.  Portanto, o recurso da recorrente é  intempestivo, pois foi  interposto  apenas  no  dia  05  de março  de  2012,  12  (doze)  dias  após o término do prazo, sem nenhuma justificativa.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.962644/2008­44  Acórdão n.º 3401­005.486  S3­C4T1  Fl. 0          4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de Recurso Voluntário."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  apresentação da defesa encontra­se intempestiva, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 82DF CARF MF

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7590635 #
Numero do processo: 10580.901343/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Restando infrutífera a diligência para que o contribuinte comprovasse a ocorrência do fato gerador da restituição do tributo pleiteado, e a consequente validade da compensação empreendida, cumpre indeferir o pleito de restituição da recorrente, bem como a homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-006.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  TELEDATA SOLUÇÕES INTEGRADAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE  CRÉDITOS.   Restando  infrutífera  a  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse a ocorrência do fato gerador da restituição do  tributo pleiteado, e a consequente validade da compensação  empreendida,  cumpre  indeferir  o  pleito  de  restituição  da  recorrente,  bem  como  a  homologação  das  compensações  declaradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araújo,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira  Abad e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 13 43 /2 00 8- 29 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10580.901343/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.351  S3­C3T2  Fl. 399          2 Relatório  Por bem descrever os fatos do contencioso, adoto e transcrevo o relatório da  Resolução nº 3302­000.180, de 25/01/2012:  No  dia  10/08/2004  a  empresa  TELEDATA  SOLUÇÕES  INTEGRADAS  DE  COMUNICAÇÃO  LTDA.  apresentou  PER/DCOMP pleiteando a  restituição de PIS pago a maior no  dia 14/11/2003 (PA 10/2003) por erro de apuração.  A  RFB  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  e  não  homologou  as  compensações declaradas,  sob a alegação de que o pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo credor  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP,  conforme  Despacho  Decisório  emitido  no  dia  24/04/2008 (fl. 76).  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que errou no cálculo  do PIS, conforme DIPJ/2004 e livro Razão.  A  DRJ  em  Salvador  BA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade sob a alegação de que a DIPJ não  tem caráter  de confissão de dívida, não modificando os efeitos advindos da  DCTF,  nos  termos  do Acórdão nº  1525.250,  de  28/10/2010  fls.  83/84.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no  dia  15/02/2011  e,  não  se  conformando,  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  16/03/2011  (fls.  86/87),  no  qual  reitera  as  razões da manifestação de inconformidade, demonstra a base de  cálculo  do  PIS  de  10/03  e  a  necessidade  de  retificar  a  DCTF  para sanar a razão do indeferimento do seu pleito.  No dia 15/06/2011, a empresa recorrente solicita a “juntada do  pedido  da  DCTF  período  2003  juntamente  com  o  pedido  de  retificação de ofício em virtude da impossibilidade de envio pelo  programa  disponibilizado  pela Receita  da DCTF  do  período  de  2003”.    A Resolução  nº  3302­000.180,  de  25/01/2012  foi  para  que  a  d.  autoridade  administradora  executora da  decisão  intimasse  a  contribuinte,  concedendo­lhe o  prazo  de 30  dias.  para  que  apresentasse  as  provas  necessárias  para  comprovar  a  existência  do  crédito  tributário pleiteado. Nesse sentido, o dispositivo contou com mais detalhes:  (...) Neste aspecto, apenas o  livro razão não é suficiente, sendo  necessário  que  se  comprove  a  diferença  da  base  de  cálculo  do  tributo que transformou o valor recolhido em indébito.  A  título  de  exemplificação  deverão  ser  apresentados  os  elementos  que  compuseram  o  faturamento,  os  contratos  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10580.901343/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.351  S3­C3T2  Fl. 400          3 referentes  às  operações  canceladas  (se  o  caso);  os  estornos  financeiros  respectivos;  planilha  demonstrativa  e  relatório  circunstanciado das diferenças, etc, etc.  A  autoridade  administrativa  deverá  analisar  as  informações  apresentadas  e  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  a  existência  (ou  não)  do  crédito  tributário,  indicando  valores  e  esclarecimentos.  Deste  parecer,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para apresentar manifestação em 30 dias.  Após,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  a  este  E.  Conselho  para julgamento.    A i. relatora assim fundamentou a necessidade de diligência:  (...)  Conforme  relatado,  trata­se  de  restituição  de  pagamento  indevido de valores que não constam como crédito na DCTF. Em  virtude  deste  fato  não  são  reconhecidos  como  crédito  pela  Receita Federal e, consequentemente, não podem ser restituídos.  O  contribuinte  esclareceu  que  tentou  fazer  a  retificação  da  DCTF, mas não teve sucesso em virtude de já haver transcorrido  o prazo decadencial de 5 anos. Para comprovar seu direito traz  documento  contábil  com  claro  indício  de  existência  do  crédito  pleiteado.  Conforme tenho me manifestado em outros julgamentos, entendo  que  mais  relevante  do  que  o  acerto  do  instrumento  acessório  (DCTF) é a substância do ato praticado, a realidade dos  fatos.  Neste sentido, se o contribuinte comprovar a ocorrência do fato  gerador  da  restituição  do  tributo  pleiteado,  o  valor  restituível  não pode lhe ser negado.  Registro que com isso não estou validando o comportamento de  não apresentar DCTF (ou DCTF Retificadora), esta obrigação é  do  Contribuinte  e  deve  ser  cumprida  com  o  costumeiro  zelo.  Todavia,  excepcionalmente,  entendo  que  a  análise  deve  ser  realizada  in  casu,  principalmente  em  situações  nas  quais  o  contribuinte  é  impedido  de  apresentar  a  retificação  do  instrumento.    Após intimação e reintimação da recorrente, fls. 380 e 344, veio aos autos a  Informação  fiscal  em  atendimento  à  Resolução  nº  3302­000.180,  de  25/01/2012,  com  o  seguinte conteúdo, em síntese:  (...) Objetivando acatar ao referido Despacho, e com fundamento  no  artigo  23  do  Decreto  70.235/72  (Processo  Administrativo  Fiscal)  c/c  o  artigo  835,  §  3º  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), foram emitidos documentos  de  intimação  e  reintimação,  a  fim  de  que  fosse  apresentada  comprovação da existência do crédito pleiteado, ressaltando não  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10580.901343/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.351  S3­C3T2  Fl. 401          4 ser  suficiente  somente  o  Livro  Razão,  sendo  necessária  a  elucidação da diferença da base de cálculo do tributo que teria  transformado  o  valor  recolhido  em  indébito.  Os  avisos  de  Recepção  ­  AR  encontram­se  anexos  aos  autos,  com  datas  de  ciência  em  13/07/2017  e  26/10/2017,  respectivamente  –  fls.380/387.  O Contribuinte, contudo, não atendeu às intimações. (...)  Em razão do não atendimento, inviabilizam­se as condições para  elaboração  de  relatório  circunstanciado  acerca  do  assunto,  motivo  pelo  qual  determinamos  pela  ciência  da  presente  Informação ao Interessado, com posterior retorno dos Autos ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF ­ Terceira  Seção de Julgamento.    Cientificada da informação acima, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias, a recorrente deixou fluir o prazo in albis, e retornou o processo.  Após,  o  expediente  retornou  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se de plano à questão de fundo da lide.  Como se viu, com a conversão do  julgamento em diligência, o contribuinte  teve mais uma chance para comprovar  a ocorrência do  fato gerador da  restituição do  tributo  pleiteado, e a consequente validade da compensação empreendida, todavia, o que se observou  foi o silêncio às intimações para tanto.  Corolário disso, é possível pronunciar­se,  conclusiva e  fundamentadamente,  pelo indeferimento do pleito de restituição da recorrente, e bem assim pela não homologação  das compensações declaradas.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10580.901343/2008­29  Acórdão n.º 3302­006.351  S3­C3T2  Fl. 402          5                               Fl. 403DF CARF MF

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7572754 #
Numero do processo: 16682.900003/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 876          1 875  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900003/2014­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra divergiram quanto ao quesito da reunião do contribuinte e da  Procuradoria da Fazenda Nacional, indicado no parágrafo 19 do voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  1. Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra despacho que denegou  PERD/COMP's apresentados pelo contribuinte referente à COFINS não­cumulativa, vinculada  à exportação no 3 o trimestre de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 00 3/ 20 14 -6 7 Fl. 875DF CARF MF Processo nº 16682.900003/2014­67  Resolução nº  3402­001.680  S3­C4T2  Fl. 877          2 2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.  3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente.  4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a  fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente:  5.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  citada  manifestação  de  inconformidade de fls. 03/84, oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que  entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS,  refutou as glosas perpetradas pela  fiscalização.  6.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Florianópolis  (acórdão n.  07­39.416  ­  fls.  571/609),  o que  se deu  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16682.900003/2014­67  Resolução nº  3402­001.680  S3­C4T2  Fl. 878          3 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.   As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMO.   No regime não cumulativo da Cofins  somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BENS  E  SERVIÇOS  NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   É  vedado  o  direito  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos  ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota  0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.   BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO.   Os  veículos,  máquinas,  equipamentos  e  embarcações  utilizados  no  transporte  interno  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados,  não geram direito ao  crédito,  dado não  se poder  considerar tais bens empregados na fabricação de produtos.   COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  COM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  VEÍCULOS  E  EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com  máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise  (fls.  621/718),  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 720/752, o qual confirmaria as  suas razões.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 16682.900003/2014­67  Resolução nº  3402­001.680  S3­C4T2  Fl. 879          4 8.  Não  obstante,  em  julho  de  2018,  a  recorrente  apresentou  parecer  técnico­ contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. ­ PWC, retratado  em  planilha  que  analisa  cada  uma  das  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  e  que  atestaria  a  juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não­ paginável que segue a petição de fls. 721/752.  9.  Por  fim,  em  novembro  do  corrente  ano,  o  contribuinte  apresentou  outro  parecer técnico (fls. 854/874) para tratar do conceito de essencialidade em cada uma das etapas  da atividade empresarial exercida pela empresa.  10. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  11. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste Tribunal. Trata­ se da infindável discussão de creditamento de PIS e COFINS e do conceito legal de insumo.  Durante muito tempo esta questão foi indevidamente discutida em um altiplano normativo, na  medida em que a autoridade fiscal pautava suas autuações com base no disposto na Instrução  Normativa RFB nº 404, de 12 de março de 2004. Em suma, a autoridade fiscal e a Delegacia de  Julgamento partem da premissa de que para  serem considerados  insumos os  itens devem ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  bem,  aplicando,  pois,  conceito de  insumo  similar  àquele desenvolvido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de  outubro de 1979.  12. Acontece que o conceito de insumo admitido por este Tribunal denota uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente  julgado  de  caráter  vinculante  (REsp  n.  1.221.170,  julgado sob o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 16682.900003/2014­67  Resolução nº  3402­001.680  S3­C4T2  Fl. 880          5 imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   13.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este  Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  14.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da Cofins  sejam  analisados  casuisticamente, considerando cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento ou não do crédito pretendido.  15. Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  se  encontra  em  condições  de  receber  um  justo  julgamento,  em  especial  depois  da  apresentação  de  variados  laudos técnicos acostados pelo contribuinte no sentido de aparentemente atestar seu direito, de  forma que deve o mesmo retornar à autoridade preparadora, para que:  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 16682.900003/2014­67  Resolução nº  3402­001.680  S3­C4T2  Fl. 881          6 (i)  seja  esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de  cada um dos  itens glosados  e que  foram objeto de  recurso  voluntário  e  que  se  entendeu  não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da  empresa.   16. Ademais, deverá a fiscalização  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação em relação ao produto final.  17.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencados,  para  fins  de  uma  análise  jurídica  deste  Colegiado  quanto  à  participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em  questão.  18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha  que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  dos  laudos  técnicos  aqui  acostados  e  do  parecer  técnico  que  será  preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e,  portanto,  indevidas,  bem  como  quais  glosas  entendem  como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16682.900003/2014­67  Resolução nº  3402­001.680  S3­C4T2  Fl. 882          7   20. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  21. Não obstante, independentemente da efetividade da reunião aqui e antes do  retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso  em relação a eventuais glosas que permanecerão em discussão.  22. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro  Fl. 881DF CARF MF

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