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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681610 #
Numero do processo: 10880.003348/92-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04892
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-- ,AQ)zi134_,Win.LJO'Zttlet MARIA ILCA CASTRO LEMO : á INIZ PRESIDENTE MARIA DO CA" 42. 8 - S ROD- IGUES DE CARVALHO RELAT04•~999,_ FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-003.347/92-37 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 8 9 2 RECURSO N°. : 13.746 RECORRENTE : CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10.880-003.345/92-10. Nestes autos cogita-se a cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR sobre a presunção de receitas omitidas, conforme descrito no documento de fls. 02 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 41/42. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-se os fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. . . 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-003.347/92-37 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.892 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO - RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10.880-003.345/92-10) e entendeu serem improcedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-Se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso no 115.635, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), e o de Mario • e 1998. MARIA DO CA CARV • LHO - RELATORA. 411NEW~ • Page 1 _0088600.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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4679307 #
Numero do processo: 10855.002364/98-50
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.410
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE )112TO—N BA----RTOL - RELATO FORMALIZADO EM: 19 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Recurso n°. : 301-125729 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TÊXTIL HUGOTEX LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.915, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a . Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: 2 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionannento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. /- 3 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar, decisão de 1 a . Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 100/125. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 133/159, intempestivamente, apresentando, em suma, os seguintes argumentos: - o disposto no Ato Declaratório n° 96/99, não é o correto entendimento das disposições legais e da posição jurisprudencial de nossos tribunais, já que, segundo o entendimento atual, é plausível considerar-se que o direito de pleitear a devolução daquilo que foi pago indevidamente se inicia no mesmo instante em que o sujeito passivo da obrigação tributária passa a dispor de ação instrumentável para o fim de obter a condenação do fisco a que restitua a quantia com que se haja locupletado; - o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência e em julgamento de uniformização de jurisprudência estabeleceu que é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, baseando-se na correta exegese do art. 168 do CTN; - a 1 a . Turma do TRF da 5a. Região manifestou-se no sentido de que, nos casos de compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição transcorre no prazo de 10 anos; - a extinção do crédito tributário só estará perfeita com o momento da homologação, sendo neste momento o início da contagem do prazo prescricional de 5 anos; - admitindo-se, como é a regra, transcorram 5 anos, contados do fato gerador de tributo sujeito a "lançamento por homologação", sem que o Fisco impugne o cálculo do quantum "debeatur" e o seu pagamento antecipado, e, conseqüentemente, sem que lance de ofício valor diferente, dá-se, ao término desses 5 anos, a homologação tácita (CTN, art. 150, 4°) e, portanto, só então, a "extinção do crédito", \\ 4 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 momento em que começa a correr o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN; - é razoável e jurídico, também, que se conte o prazo para a restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo ou da Medida Provisória que reconheceu a ilegalidade da exação; - as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, tem o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu; - a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente transformada na Lei n° 10.522/02, pela qual restou determinada a dispensa da constituição de crédito tributário, ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como foi publicado pela Secretaria da Receita Federal, Ato Normativo no mesmo sentido, pelo que, parece ser claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de administrativamente pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional; - no caso, conta-se o prazo de prescrição/decadência, a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária exigida, no caso a Medida Provisória n° 1.110/95. (.7j72 .4441 5 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Consigna jurisprudência em defesa aos seus argumentos e requer seja reconhecido seu direito ao crédito pleiteado. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 164, última. É o relatório. 671) 6 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do R 7 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3 1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação I daqueles créditos?" ;"() 8 Processo n°. :10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5 2 Idem, p 5. 9 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de uni tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais, ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 6:(), 3 Idem, p. 5/6 10 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. \\N 4 Idem 11 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2"2 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condentatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação 12 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (--.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a 13 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira; as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao t) FINSOCIAL (inciso III). 14 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) 15 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa s6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista - Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 503 16 ,7 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz pascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, v judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três 17 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a, essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal r, Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. ) C bk. 1 8 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (---) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitea a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do 19 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto / é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se\N pode mais pretender que eu faça valer nénhuma ação. Esta _- 20 çxiç‘ Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito t sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p 345., 21 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 8 Inconstitucionandade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48 22 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p 50. 23 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento 1 antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são , , 24 i Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo ,de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inConstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do \. > tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questã 25 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 26 ? Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 27 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Pelas lições que se ' pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 28 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de 1 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 29 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 30 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou r pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal 31 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou 1 restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. ) :-.- 6p.Q 3 2 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não / significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já ) 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: 33 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje;\/ 34 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de incOnstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p 73 12 TORRES, Ricardo Lobo, Restituição dos Tributos Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 c, 35 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 f Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 36 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: 1) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADENCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação {em início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 37 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: VVilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do 3 8 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restitÉlição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera 39 Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo ia partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 2 11°' 40 , Processo n°. : 10855.002364/98-50 Acórdão n°. : CSRF/03-04.410 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. ,e., l'eTONI,,„/„BARTOL))( ,..2 -6°- 41 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001482/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. 2). CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2 -, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74128
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I daU nitio - MINISTÉRIO DA FAZENDA g' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 115.215 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Recorrido : DRJ em Campinas - SP IPI — JURISPRUDÊNCIA — As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n 2 2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. Conforme decisão do STF — RE n2 212.484-2 -, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, 32, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 1,1 Luiza Helena . a te de Moraes Presidenta e Rel. ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Conta, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 . , Ji IS MINISTÉRIO DA FAZENDA :1!}' .5 _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *te Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 Recurso : 115.215 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/07, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após terem sido verificados pela fiscalização, créditos básicos indevidos, oriundos de: - compras de matérias-primas adquiridas na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos da mesma empresa, essencialmente industriais, os quais transferiram os créditos, através de notas fiscais exclusivas para essa finalidade, a unidades distribuidoras dos produtos, proporcionalmente ao volume de vendas, referente ao período de agosto/93 a setembro/93, com dados extraídos do Livro Registro de Apuração do IPI, do estabelecimento em causa; e - créditos tributários do IPI, que efetivamente comprou em 14/08/93, 31/08/93 e 15/09/93, através das Notas Fiscais ns ! 320, 339 e 356, da empresa Calçados Kilate S/A (motivos expostos no Termo de Verificação Fiscal). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 90/105, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 224/226. "1) a autuada protocolou junto à Delegacia da Receita Federal, no meses de setembro e outubro de 1993, comunicação espontânea de recebimento do crédito-prêmio do IPI, criado pelo Decreto-Lei 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833/69, com apoio no art. 138 do Cl 13, havido pela empresa Calçados Kilate S/A, por força de decisão no processo judicial n.° 88.0852-6, interposto na 9! Vara da Justiça Federal em Brasília (DF), transitada em julgado no TRF- P Região em 07/08/90, fl. 107. Informou que se beneficiara dos créditos fiscais de IPI, transferidos pela Calçados Kilate S/A, em razão delas serem empresas interdependentes; 2 Piàç 3, voa MINISTÉRIO DA FAZENDA •44. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 2) alega que os casos de interdependência elencados no art. 42 da Lei n.° 4.502/64 estão reproduzidos no atual Regulamento do IPI -RIPI/82-, em seu artigo 394 e incisos. Conforme se vê de cópia da ata da AGE da Calçados Kilate S/A, em sua cláusula 7.1, fl. 155 o diretor jurídico da autuada foi eleito em 30/04/93 também diretor da Calçados Kilate, vários meses antes da sentença judicial homologatória dos cálculos, datada de 24/09/93, fls. 110/112; 3) informa que a Calçados Kilate S/A, tão logo encerrou a transferência dos créditos, endereçou ao MM. Juiz da Execução, petição de fls. 113, informando no processo, para ciência do Juízo e da União Federal, que, em cumprimento à decisão e segundo os cálculos apurados pelo contador e homologados, aproveitou-se parcialmente, na forma do inciso II do § 2° do art. 3° do Decreto n.° 64.833/69, transferindo-os aos estabelecimentos da empresa interdependente Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A; 4) no mérito, a contribuinte indica que o auto de infração se baseou na Representação Fiscal elaborada pela DRF/Guarulhos, quando a autuada já havia comunicado sobre a transferência àquela repartição há mais de três anos. Ressalta que, contra a autuação fiscal lavrada pela DRF de Guarulhos, que deu origem a referida representação em que se baseou a Autoridade Fiscal para autuar a empresa, foi interposto Mandado de Segurança, obtendo-se medida liminar para afastar as autuações fiscais, tendo o MM. Juiz entendido plausível o direito de transferência dos créditos à empresa interdependente, em face da sentença judicial transitada em julgado, que a autoriza, fls. 156/176; 5) a Autoridade Fiscal engana-se ao informar que os créditos só poderiam ser transferidos quando da ocorrência dos fatos geradores do crédito-prêmio, ou seja, durante as exportações realizadas no período de 09/02/81 a 30/04/85, implicando na concomitância de diretores nas empresas envolvidas, para que se pudesse usufruir do benefício da utilização do crédito-prêmio do IPI; 6) na verdade, a fiscalização se contradiz totalmente, pois ora diz que era a legislação da época do fato gerador que regulava a matéria, ora afirma que deveria haver lei expressa vigente na data da transferência do crédito (e não mais quando os fatos geradores nasceram), para se efetuar a transferência dos créditos; 3 _OS MINISTÉRIO DA FAZENDA ...90( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0%. Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 7) se a Autoridade Fiscal pretende que a fundamentação seja de 1993, continuavam em vigência os mesmos diplomas legais, posto que nunca foram revogados, mas, que isto, tem-se uma sentença judicial transitada em julgado, que tem força de lei nos limites da lide e das questões (a teor do art. 486 do CPC), onde a autora pleiteou ver reconhecido seu direito ao incentivo e que pudesse utilizá-lo na forma do art. 3° do Decreto 64.833/69, tendo o MM. Juiz determinado à União "creditar à autora o crédito-prêmio do 'PI, com a extensão que lhe concedeu o D.L. 491/69, regulamentado pelo Decreto 64.833I69..."; 8) cita decisão publicada em 30/10/95, do TRF-P Região, Terceira Turma, acórdão 95.01.25052-0, fls. 118/119, que confirmou o direito ao mesmo incentivo em período mais recente, de 1985 a 1990, que consagra a vigência, sem prazo do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto 64.833/69; transcreve os itens 1 e 2 da ementa, fl. 95. Refere-se também à decisão do Superior Tribunal de Justiça, fls. 131/143, que confirma que o crédito-prêmio deve ser utilizado na forma definida pelo Decreto-Lei n° 64.833/69; (sic) 9) o ARFR declara que os créditos seriam válidos caso o Decreto n° 64.833/69 não houvesse sido revogado pelo Decreto sin.°, de 25 de abril de 1991, publicado no DOU do dia seguinte. Ocorre que o único decreto s/n.° datado de 24/04/91 refere-se à redução do IPI à al íquota zero, para produto do código 8401.30.000 da Tabela de incidência, enganando-se o fiscal quando se refere à revogação do Decreto em questão; 10) a empresa declara que a fiscalização confundiu Concordata Preventiva com encerramento das atividades fabris. Objetivando demonstrar que a empresa encontra-se em atividade, a contribuinte anexou Certidão datada de 08/04/96, do Cartório de Falências e Concordatas de Novo Hamburgo, doc. 8, fl. 144, em que atesta que a empresa "Calçados Kilate S/A" obteve deferimento da Concordata Preventiva em 19/02/86 e que tal feito encontra-se em tramitação, bem como formulário de "Informações de apoio para Emissão de Certidão", doc. 10, fls. 146/147, emitido pela DRF de Novo Hamburgo, onde constam dados cadastrais da referida empresa e a anotação de validade de seu cartão de CGC até 30/06/97; 11) informa que vem cumprindo suas obrigações sociais com seus empregados, como comprovam os formulários da RAIS - Relação Anual de 4 . " i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••‘'‘., • •21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf.) Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 Informações Sociais, entregues ao Ministério do Trabalho, docs. 12 e 13, fls. 148/151; 12) insurge-se a fiscalização contra o contrato de cessão de créditos fiscais do IPI fumados entre as empresas interdependentes, como se a venda deles fosse proibida ou escusa, mas, por desconhecer a legislação do incentivo não teve como concluir que esse procedimento seja proibido; 13) é uni absurdo que a fiscalização não conheça a legislação do incentivo e não saiba que o crédito poderia ser vendido, alienado, cedido, trocado, etc., estranhando a celebração do contrato que prova e rege a cessão de créditos entre as partes, regulando o negócio jurídico licito realizado. Cita o Parecer Normativo n.° 88/70, o qual explica, literalmente, que o crédito em questão pode ser alienado, cedido, vendido por uma empresa interveniente à outra, sendo seu titular ou beneficiário legal, e ressarcida por meio de pagamento espécie; 14) a Autoridade Fiscal descaracterizou a interdependência das empresas em razão do diretor, comum a ambas, Sr. Marco Aurélio Éboli, não ter recebido pró-labore da Calçados Kilate S/A. Diante do argumento segundo o que toma alguém diretor de uma empresa é receber honorários ou rendimentos da empresa, lembra que ela estava em Concordata Preventiva, situação econômica difícil que não lhe permitiu pagar rendimentos de pró-labore ou outros quaisquer a nenhum de seus diretores; 15) o autuante, além de inventar um decreto sem número, que teria revogado expressamente o Decreto 64.833/69, e ignorar que o crédito pudesse ser alienado, por uma empresa a outra, através de um negócio jurídico objeto de contrato, com suas firmas reconhecidas, demonstrou não ter lido o Parecer 45/70 citado; 16) argumenta que se, eventualmente, a exportadora - Calçados Kilate S/A - deixou de cumprir alguma formalidade exigida, como insinua a Autoridade Fiscal, cabe a ela e não à autuada responder pela irregularidade; 17) alega a impossibilidade jurídica da autuação, considerando-se a comunicação espontânea sobre o recebimento dos créditos, feita pelo próprio 5 ti' ‘.n . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 contribuinte, e por esse motivo, o auto de infração sequer poderia ter sido lavrado, dada a configuração de excesso de exação; 18)a autuada, não só para atender o art. 3° do Decreto 64.833/69, mas ainda para evidenciar sua boa fé e correção, com apoio no art. 138 do CTN, comunicou minuciosamente a operação à DRF/Limeira, inclusive documentalmente, que resultou na lavratura do auto de infração; 19) sob sua perspectiva, se a União entendia como irregular o recebimento dos créditos, deveria notificar por escrito a contribuinte, para que pudesse desfazer a operação, anulando o crédito do IPI, e somente no caso de não atendimento de sua notificação, poderia lavrar o auto de infração; 20) entretanto, a Autoridade Fiscal desprezou tais ditames e procedeu a autuação desobedecendo o art. 138 do CTN e o art. 359, inc. I, e inc. II, "c", do RIPI/82, além de arbitrar a multa confiscatória de 300%; 21) concluindo, a contribuinte argumenta que a apropriação na escrita fiscal ocorreu de forma transparente, oriunda de decisão judicial transitada em julgado, com a homologação do cálculo, comunicado espontaneamente ao Fisco e ao Juizo, amparada integralmente no Decreto-Lei 491/69, no Decreto 64.833/69 e Pareceres Normativos n. c.s. 45 e 88 de 1970. Dessa forma, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração; 22) por fim, em 16/03/98 anexou ao processo cópia da decisão da DRJ/São Paulo n ° 015293/97-31.492, fls. 182/195;". A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 221/236, julgou procedente em, parte, a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 221/222, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1993 a 15/09/1993 Ementa: IPI — Crédito-Prêmio à exportação. Transferência: o art. 49 do Decreto sing de 25/04/91 revogou expressamente o Decreto 64.833/69, que autorizava o 6 _ata_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .410à. e' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘4 Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 aproveitamento do crédito-prêmio do IPI através da transferência entre estabelecimentos. Transferência para interdependente com amparo em Decisão Judicial: a Sentença Judicial deve ser interpretada nos limites do pedido do autor, pois a decisão do juiz, ou tribunal, não pode ser de natureza diversa da pretensão do autor, mesmo quando lhe seja favorável. Não pode haver condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do Código de Processo Civil). Como a empresa remetente dos créditos não pleiteou na ação judicial o aproveitamento do crédito-prêmio através da transferência deles para empresa interdependente, glosam-se os valores aproveitados pela autuada, que os recebeu. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1993 a 15/09/1993 Ementa: Multa Qualificada — ausentes as qualificadoras necessárias, reduz-se a multa de ofício do percentual de 300% para o percentual de 75%, a teor do art. 364, inc. I, do RIPI182, com as alterações do art. 45 da Lei n 9 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão em 11.02.00, a interessada interpôs Recurso em 13.03.00, às fls. 239/255, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 7 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA •If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Dois itens compõem o presente auto de infração, cujo período abrange do primeiro decêndio de agosto de 1993 ao primeiro decêndio de setembro de 1993: 1) utilização de créditos referentes a compras de insumos, matérias-primas adquiridas na Zona Franca de Manaus, com alíquota zero ou isentos, arts. 45, XXI, 82, XI, 364, inciso II, do RIPI/82; e 2) compras efetuadas em 14/08/93, 31/08/93 e 15/09/93, art. 355 do RIPI/82, com utilização de notas fiscais de firma interdependente, sendo vendedora a empresa Calçados Kilate S.A., arts. 107, II, c/c os artigos 82 e incisos, 112, inciso IV, 59, e 384, inciso II, do RIP1/82. Quanto ao item 2, compete esclarecer: A DRJ em São Paulo — SP emitiu decisão em Recurso de Ofício n2 001146, Processo n2 13802.000996/96-01, cujos fatos guardam identidade, por se tratar de transferência de créditos fiscais de exportação pela mesma filial da empresa atuada, sob jurisdição da DRF em São Paulo, Centro Norte. A ementa da Decisão DRJ/SP n g 015293 está assim estampada: "Ementa: IPI. Transferências de Crédito-Prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. Os créditos-prêmios de IPI transferidos para estabelecimentos interdependentes podem ser ressarcidos por pagamento em espécie ao titular do citado crédito (PN CST ri2s- 45/70 e 88/70). Comprovada através de documentação hábil a relação de interdependência da contribuinte com a empresa Calçados 1Cilate S/A, em razão de terem o mesmo diretor, encontra-se legalmente corretas as jurisprudências constatadas no ano de 1993 entre a contribuinte e a empresa Calçados !Mate. Ação Fiscal Improcedente." Assim, não compete à esta relatoria tecer maiores considerações, até porque a autoridade julgadora, neste e naquele processo, são as mesmas. Registre-se que às fls. 301 consta liminar da empresa autuada com depósito. Quanto à utilização dos créditos de IPI referentes a insumos, matérias-primas oriundas da Zona Franca de Manais, esclareço: 8 1\4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)- Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI entre o primeiro decêndio de agosto de 1993 e o primeiro decêndio de setembro de 1993, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, I, 112, IV, e 59, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n" 87.981/82. A autuada adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalização, as alíquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n2 1.702, de 16.11.95, que reduziu a alíquota do imposto, que era de 40%, para zero, nem do Decreto n2 1.813, de 08.02.96, que elevou a alíquota para 27%. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, alíquota de 40%. A autoridade de primeira instância, às fls. 221/236, julgou procedente, em parte, a exigência fiscal. Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI, e 82, inciso XI, do RIPI/82, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceado, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento, em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93/CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o Processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n2 88/93 – SAP/DEPRO. É que a empresa Recofarrna Indústria do Amazonas Ltda. goza dos benefícios fiscais do Decreto-Lei n2 1.435/75 e é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI, art. 45, do RIPI/82 não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIPI/82, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA, através das Resolução n2 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-Lei n 2 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIPI/82, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 1.435/75. 9 , _ _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA• • I .5 ..„1.)•9, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 A matéria, objeto do auto de infração não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar de esta Câmara enfrentar o mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n9 87.981, de 1982— RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: — os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluído armas e muniçõe, perfumes, fumo etc XXVI — os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capítulo 24 Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI— do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." 10 °?-4) aj 1$ MINISTÉRIO DA FAZENDA -s. .;;••-• At\ 4)4 _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iNt Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 Decreto-Lei n2 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: "Art. T. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § P — A isenção de que trata este artigo, no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 72 deste Decreto-lei (redação dada pela Lei n2 8.387191)." Decreto-Lei n9 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n9 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art. P. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei ne 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. § P. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no parágrafo 42 do artigo 1 2 do Decreto-lei rt2 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n9 1.435, de 16.12.75, que altera a redação do artigo 79 do Decreto-Lei n9 288/67 e do artigo r do Decreto-Lei n2 356168: "Art. 62. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4 2 do DL n'2 291/67." 11 o6()(c. , ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA \ • ; I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 § 42 do artigo 1 2 do DL n2 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos _Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima." (grifo nosso) "§ P. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § r. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAIIIA." RESOLUÇÃO SUFFMNIA n 2 387/93: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n2 088/93 — SAWDEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, regulamentado pelo Decreto n2 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n2 1.435/75, com a nova redação da Lei n2 8387/91 e legislação complementar pertinente." RESOLUÇÃO SUFBANIA ne 457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os benefícios fiscais previstos no DL n2 288/67, regulamentado pelo Decreto n2 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n2 1.435, de 16.12.75, e legislação pertinente." Decreto n2 728, de 21.01S3: 12 ii){1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -sié • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 11\ Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 "A ri. 22. O objetivo da SUFRAMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 42 do artigo 12 do DL n2 291167 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 12 do Decreto-Lei n2 356/68, diploma legal que estendeu os benefícios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § r do artigo 62 do Decreto-Lei n2 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo dispositivo do artigo 62 do Decreto-Lei n2 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n 2 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do benefício fiscal previsto nos Decretos-Leis n22. 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste País, do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto n2 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo I 2, o seguinte: 13 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA §‘IS _g. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 "Art. 12. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do tego constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n 2 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não-cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a aliquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. No Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente, em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. 14 , ),R# MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43. Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá, gozam de isenção de IN. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma alíquota de 40%. Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a alíquota relativa a refrigerantes oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da alíquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a alíquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a alíquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. 15 j I • ,g), lis MINISTÉRIO DA FAZENDA • ite SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na alíquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n 2 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, kl o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de salda do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ r do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, urna decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às alíquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. 16 Ii4i IS. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4j, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10865.001482/96-88 Acórdão : 201-74.128 Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 / LUIZA HELEN - • h; DE MORAES 17

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4680965 #
Numero do processo: 10875.002226/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ao invés de "Impostos a Recuperar" não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado na conta " Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14538
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — RESSARCIMENTO — O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, não é fator impeditivo a que, em momento posterior, pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e na Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado na conta "Recuperação de despesas", sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MEIAS SCALINA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 enritiue 4teir.toe-4:orrer Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --"ffr7f:Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002226/00-19 Recurso n° : 120.827 Acórdão n° : 202-14.538 Recorrente : INDÚSTRIA DE MEIAS SCALLINA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo da Solicitação de Compensação, no valor de R$3.845,58, relativa ao ressarcimento de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n°491/69, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II), fls. 01/07. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP decidiu por indeferir o pleito da interessada em virtude de a contribuinte ter contabilizado o valor do FPI pago nas aquisições dos insumos como custo. Irresignada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante apresentou manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que, na qualidade de exportador de produtos industrializados, tem direito ao ressarcimento dos créditos de IPI. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do ressarcimento dos créditos do IPI, em acórdão assim ementado: "IPI - NULIDADES. Só são ?tidos os atos praticados com cerceamento de defesa ou por autoridade competente. IPI - INCENTIVOS FISCAIS Ind'efere-se o pleito de ressarcimento quando inexiste crédito ressarcivel, em face da contabilização dos mesmos valores como custo." Irresignada com o não acolhimento de seu pedido, a recorrente apresentou recurso a este Colegiado, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia de Julgamento e pugna pela reforma do acórdão recorrido, para que lhe seja deferido o direito ao ressarcimento pleiteado, sobretudo, por não haver qualquer norma legal que imponha a sanção de perda do direito ao ressarcimento de crédito de IPI, previsto no art. 1 59 do RIPI/1 998, por sua anterior contabilização como custo, a qual fora revertida quando da postulação do pedido de ressarcimento. É o relatório. ,4, 2 22 CC-IsifF -tf Ministério cia Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10875.002226/00-19 Recurso n° : 120.827 Acórdão n° : 202-14.538 VOTO DO CONSELFIELRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido, contabilizou-o como custo, quando da aquisição dos insumos. Posteriormente, efetuou a reversão da apropriação contábil desses créditos de IPI como custo, escriturando-os a crédito na conta de resultado "recuperação de despesas". Tal fato foi constatado pela Fiscalização e descrito na informação fiscal que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI interposto pela reclamante. Preliminarmente, verifica-se que o litígio não envolve o próprio direito ao incentivo fiscal, este não foi posto sequer em dúvida pela DRF ou DRJ citadas, mas sim de se verificar se a apropriação contábil do EPI como custo impediria o aproveitamento do crédito fiscal. O direito à utilização e à manutenção, por parte do produtor exportador, de créditos de IPI referentes a insumos empregados na fabricação de produtos destinados ao exterior está condicionado, tão-somente, à comprovação da licitude dos créditos, assim entendida o destaque do imposto nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos e o efetivo consumo destes na fabricação dos produtos destinados à exportação, sendo que, se esta não ocorrer, deve o estabelecimento industrial providenciar o estorno dos créditos. O fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do IPI pago como custo, não importa em perda do direito ao ressarcimento do crédito, pois a lei não previu tal restrição, e onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê- lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutivel do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroverso a • existência dos créditos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição, em face de sua escrituração como custos, todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração dos créditos pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Registre-se, por oportuno, que a contribuinte, ao entrar com o pedido de restituição dos créditos, ora em análise, reverteu o lançamento contábil anterior, escriturando a crédito na conta de resultado denominada "recuperação de despesas" os valores que haviam sido registrados como custos. Com isso, deixa de existir a controvérsia acerca da escrituração desses créditos como custo. Nada impede, entretanto, que a Fiscalização apure eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos créditos destes autos e, se houver, exija, de oficio, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. 3 29 CC-MF - Ministério da Fazenda 10-f, -...;de Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.002226/00-19 Recurso n° : 120.827 Acórdão n° : 202-14.538 Frente ao exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de verificação, por parte da Delegacia de origem, da certeza e liquidez dos valores alegados, com base na Legislação específica. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 iWQUE PINHEIRO t S 4

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Numero do processo: 10855.002107/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.737
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Recorrida r TURMA da DRJ-SÃO PAULO (SP) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - QÜINQÜÊNIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR - LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR - CADUCIDADE - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMBRIL HOLDING S.A. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ka 4. Processo e 10855.002107/2005-16 CCOPC06 Acórdão n.° 106-16.737 Fls. 534 A '4N fd AR ! : EI t ta DOS REIS Presidente , i GI • ANNI CH'? STI 1 tè UNE AMPOS R' ator 1 2 MAR 2008 Participaram, d., ta -presente julgamento, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Lui 4 Antonio de P. :, Ana eyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira frPagetti, Lu Miyano Mi .1 . a e Is bel Aparecida Stuani. Relatório Para delimitar o objeto da autuação e a controvérsia instaurada na instância a quo, transcrevemos excerto do relatório do Acórdão DRESÃO PAULO I (SP) n° 9.182 (fls. 267 a 272), de 23 de março de 2006, relator o AFRFB Armando Feres Sadalla, verbis: O contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário, no valor de R$ 62.096.350,01 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, multas e acréscimos legais. 2. Termo de Constatação (fls. 173 a 177) apresenta, em síntese, as seguintes verificações: 2.1 De acordo com o Dossiê Integrado do contribuinte (fls. 77 a 79), este transferiu R$ 38.416.1471 60 para o exterior (via CC5) entre 10/05/2000 e 08/06/2000. A razão social da empresa nessa época era CÍRIO BRASIL ALIMENTOS S/A. Diante do expressivo volume de recursos transferidos para o exterior sem qualquer justificativa, bem como do embaraço oferecido à fiscalização pelo sujeito passivo, as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF (fls. 92 a 97) foram emitidas e encaminhadas aos bancos. 2.2 O valor transferido para o exterior era constituído por cinco remessas via CC5 de valores relevantes enviados a Geneve / Suíça, Nassau / Bahamas, Lodi /Itália, conforme tabela a seguir: Data Valor (R$) Banco 10/05/2000 9.175.000,00 Banco Rural 18/05/2000 9.521.900,00 Banco Rural 25/05/2000 9.583.686,05 Bank Boston 2 Processo n• 10855.002107/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.737 Fls. 535 31/05/2000 9.608.695,59 Banespa 08/06/2000 526.865,96 Banco Rural 2.3 As cinco transferências foram confirmadas pelos três bancos, apenas a primeira figura como empréstimo para terceiro, as outras aparecem como remessas para crédito em conta da própria fiscalizada. 2.4 O "Instrumento Particular de Mútuo" (fis. 145 a 147) que teria sido firmado com a CÍRIO HOLDING SPA, foi apresentado pelo contribuinte ao Banco Rural para demonstrar a finalidade da transferência de R$ 9.715.000,00 ao exterior. Trata-se de cópia não autenticada de um contrato sem registro em cartório e sem reconhecimento de firmas. Também não constam as assinaturas e nem os nomes das testemunhas. A cláusula segunda determina a restituição do valor mais variação cambial e juros em 09/06/2000. O referido Dossiê de fls. 77 a 79 apontaria o ingresso de divisas a favor da fiscalizada em 09/06/2000, caso houvesse. A DIPJ (fls. 04 a 76), na ficha 38A, apresenta o Ativo do Balanço Patrimonial da Empresa. Não se identifica no Ativo Circulante qualquer disponibilidade semelhante aos R$ 9.175.000,00. O documento de fls. 145 a 147 não é hábil e idôneo para lastrear a operação, ou seja, não comprova a causa da transferência dos recursos ao exterior. A remessa de R$ 9.175.000,00, efetuada em 10/05/2000 a favor de CÍRIO HOLDING SPA, não teve sua causa comprovada. A operação deu-se, portanto, com infringência ao artigo 674, parágrafo 1° do RIR/1999. 2.5 As outras quatro transferências foram dirigidas à própria fiscalizada em instituições financeiras no exterior. Os valores foram debitados de suas contas no Brasil e creditados em suas contas no exterior. Por serem operações bancárias dentro da empresa, tais valores deveriam compor seu ativo circulante. Não obstante, conforme balanço constante na DIPJ/2001, as remessas, no valor de R$ 29.241.147,60, não faziam pane desta demonstração contábil de 31/12/2000. 2.6 Os registros contábeis das movimentações financeiras através de CC5 não estiveram à disposição do Fisco, impossibilitando a verificação da regularidade das transferências. Diário, Razão, Lalur e livros fiscais não foram apresentados, muito embora solicitados desde setembro de 2004. 2.7 Portanto, o valor de R$ 29.241.147,60, transferido para o exterior conforme SISBACEN, não integrou o ativo da empresa do final do exercício. A importância teve destino ignorado e não compôs as contas da fiscalizada, tendo sido repassada a beneficiários não identificados, com infração ao artigo 674, caput, do RIR/1999. 2.8 Foram aplicadas às transferências o reajustamento da base de cálculo previsto no parágrafo 30 do art. 674 do RIR/1999. 2.9 Tendo em vista que o contribuinte recusou-se a atender às J}f intimações para apresentação dos elementos indispensáveis à fiscalização, sendo necessária até a requisição de documentos diretamente aos bancos, foi agravada em 50% a multa de oficio. 4 3 Processo n° 10855.002107/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.737 Fls. 536 3. Foi lavrado, em 28/07/2005, com ciência do contribuinte em 12/08/2005, Auto de Infração do IRRF (lis. 180 a 182), com base no art. 674 do RIR/1999. 4. Em 13/09/2005 a empresa apresentou, por seu procurador, impugnação (fls. 192 a 208), alegando, basicamente, o seguinte: 4.1 Quanto à decadência dos créditos tributários lançados: a)que no presente caso é clara a aplicação do prazo decadencial prescrito no artigo 150, § 4" do CTN, na medida em que o IRRF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, que teria o seu fato gerador no momento da realização da suposta remessa ao exterior; b)que o próprio artigo 674 do RIR/1999 em seu parágrafo 2°, dispõe que "considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância", ou seja, no momento da remessa, se destinada a beneficiário não identificado, o imposto passaria a ser devido e seria o momento do termo inicial da contagem do prazo decadencial; c)que o decurso do prazo qüinqüenal deve ser contado entre o momento da remessa para o exterior (termo inicial) e o momento da notificação do contribuinte acerca da autuação (termo final), se entre o termo inicial e o termo final decorreram mais de 5 anos, a cobrança deve ser considerada caduca; d)que é exigido IRRF referente aos meses de maio e junho de 2000, sendo que a intimação do presente auto de infração e imposição de multa foi recebida apenas no dia 12 de agosto de 2005, sendo assim, na forma do art. 150, § 4° do CTN, os créditos lançados na presente autuação decaíram em maio e junho de 2005; 4.2 Quanto ao cerceamento do direito de defesa pelo fato dos autos não estarem disponíveis para análise do contribuinte por prazo razoável: a)que a fiscalização elaborou o auto de infração no dia 28/07/2005, no município de Sorocaba, SP, mas os autos respectivos, que continham todos os documentos que embasaram a presente autuação ficaram inacessíveis em decorrência de sua remessa de Sorocaba para São Paulo, sendo certo que somente foram remetidos para o referido setor da Secretaria da Receita Federal no dia 29/08/2005; b)que o trâmite interno do processo de uma repartição para outra é bastante lento e somente teve acesso aos autos no dia 06 de setembro, ou seja, pouco antes do prazo fatal para a apresentação da presente defesa (sete dias antes); c)que esse exíguo prazo não foi suficiente para analisar detalhadamente os documentos mais importantes dos autos, bem como a origem e os beneficiários das remessas realizadas nos meses de maio e junho de 2000; d)que o ocorrido, além de ofender diretamente o artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, desobedeceu norma interna da SRF (TELEX BSA/COSIT/CIRC(JLAR n° 868 de 29112/1993), razão pela 4" Processo n° 10855.002107/2005-16 CCOUC06 Acórdão n.° 106-16.737 Fls. 537 qual o presente lançamento merece ser anulado por vício no seu procedimento formal; e)que caso não seja decretada a nulidade da presente ação fiscal, deve- se abrir novo prazo para apresentação de impugnação; fique se pode apontar ainda outro exemplo de cerceamento do direito de defesa qual seja, o fato da fiscalização se limitar a supor que a soma das remessas realizadas seria para beneficiário não identificado no exterior e, com base nisso, sujeitá-las à retenção na fonte do IRRF à alíquota de 35%; g)que todo o auto de infração foi lavrado com base em presunções cuja origem ou indícios não foram descritos no presente processo; h)que esse fato representa ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não foram oferecidas à impugnante todas as informações e dados que respaldaram a autuação fiscal, ou melhor, a autuação está pautada meramente em presunções, estando ausentes quaisquer documentos que demonstrem omissão na contabilidade da impugnante quanto aos destinos dos recursos remetidos ao exterior via CC5; °que a ausência de prazo coerente para a vista dos autos e de uma maior clareza da autuação trouxeram prejuízos irreparáveis à impugnante, cerceando seu direito constitucional à ampla defesa e não permitindo a elaboração de impugnação da maneira mais adequada, mediante análise apurada dos valores autuados e tendo tempo hábil para colher todos os documentos necessários para atacar as alegações realizadas pela fiscalização. 4.3 Quanto à regularidade das remessas efetuadas e da impossibilidade de presunção de pagamentos a beneficiários não identificados: a)que, no caso, não houve pagamentos a beneficiários não identificados, mas remessas internacionais com finalidades específicas e relacionadas ao objetivo social da impugnante, sociedade que precisava buscar melhores formas de investimentos estrangeiros; b)que foram constatadas, via informações do Banco Central do Brasil e dos bancos comerciais, remessas para o exterior, a título de empréstimo e disponibilidades em reais no exterior. No balanço Patrimonial de 21/12/2005, contudo, a fiscalização não localizou o montante de R$ 38.416.147,60. O sumiço desse valor foi considerado pagamento a beneficiários não identificados no exterior e, como esses últimos não teriam recolhido o imposto sobre a renda devido no Brasil, foi imputada a penalidade do artigo 674, inciso I; c)que não se desfez, em 2000, de mais de R$ 38 milhões de patrimônio, mas apenas remeteu esses recursos ao exterior via CC5 para a aquisição de títulos, os quais não constam de uma conta "Aplicações no exterior" no Ativo Circulante, como alegado pela fiscalização, porque, antes do término do exercício, foram provavelmente alienados a empresas no Brasil; 4v. Processo n• 10855.002107/2005-16 CC01/C06 Acórdão n.° 106-18.737 Fls. 538 d)que durante aquele ano, tanto a impugmante quanto as demais empresas do seu grupo económico operaram com "treasury bilis" do tesouro norte-americano e títulos argentinos. No momento das remessas, portanto, foi feito um débito em conta de "aplicações no exterior". Antes do final do ano, contudo, esses títulos foram alienados a empresas no Brasil e a impugnante recebeu os recursos respectivos no país, daí a inexistência de registros no Banco Central do Brasil de retorno dos recursos, daí decorre, outrossim, a ausência de registros de investimentos no exterior, porque esses títulos são ao portador e foram alienados antes do decurso do prazo suficiente para que surgisse a obrigação de sua declaração ao Bacen; e)que se a impugnante tivesse transferido o valor de R$ 38 milhões para beneficiários no exterior não identificados, esse crédito na conta caixa deveria ser lançado diretamente contra prejuízos e os prejuízos auferidos naquele ano, que refletem despesas de equivalência 1 patrimonial das controladas, sequer atingem aquele valor; j)que os documentos contábeis que demonstram todas as cinco remessas ao exterior serão oportunamente juntados, porque, no exíguo prazo de análise do processo não foi possível recuperar livros e arquivos do ano-calendário de 2000; glque, de toda forma, pode-se afirmar, no tocante à primeira remessa, realizada em 10/05/2000, que, como se vê dos próprios documentos apresentados pelo Banco Rural Shl, há contrato de mútuo celebrado entre Cirio Brasil Alimentos S/A (antiga denominação da impugnante) e a Círio Holding S.p.A. Dessa maneira, não há como se alegar que o beneficiário é desconhecido, com efeito, se o comprovante de remessa no valor de R$ 9.175.000,00 foi celebrado com amparo em instrumento particular de mútuo, cuja cópia foi analisada pela fiscalização, por que razão desconsiderar esse documento e indicar pagamento a beneficiário não identificado?; h)que ao menos quanto a esse primeiro pagamento está comprovado o destino dos recursos, cuja exigência de IRRF representa cerca de 24% do total da autuação fiscal; Oque tanto não bastasse a demonstração do destino dos recursos, a fiscalização federal não descreveu, de forma suficiente nos autos a razão pela qual entendeu que haveria remessas a beneficiários não identificados; fique a ausência de constatação de "ativos no exterior", sem a• verificação do destino dos recursos, não é apta para fundamentar eventual autuação, pois representa mera presunção; 1)que não há provas suficientes nos autos para afirmar que ocorreu efetivo pagamento a beneficiários não identificados, e, tal razão é plenamente suficiente para implicar a improcedência do presente auto de infração, isso porque a prova de pagamento a beneficiário não identificado consiste justamente na identificação do beneficiário; .4 Â: , Processo n° 10855.002107/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.737 Fls. 539 m)que é imperioso concluir que a presente autuação fiscal foi fruto de mera presunção, posto que não encontra fundamento em nenhum elemento de prova minimamente idôneo. 4.4 Quanto à impossibilidade de aplicação da multa agravada de 112,5%. a)que os documentos solicitados pela fiscalização somente não foram apresentados porque, desde o inicio da fiscalização, a principal controlada da impugnante está sob o comando de um administrador judicial e ela própria está sem administração efetiva há meses; b)que muitos dos documentos necessários para a comprovação das operações poderiam ter sido apresentados se não fosse a atual situação administrativa da empresa, pública e amplamente divulgada na imprensa, dessa forma, os documentos solicitados pela fiscalização não são de fácil acesso, sendo necessário um enorme esforço por parte da impugnante para localizá-los e colocá-los à disposição da fiscalização; c)que as intimações não foram cumpridas não porque a impugnante buscava embaraçar a fiscalização, mas por problema organizacional interno. Em todos os momentos, contudo, a impugnante alocou seus esforços na tentativa de atender a fiscalização; d)que, embora a impugnante não tenha conseguido cumprir os prazos determinados, solicitou prazos adicionais para a localização das informações, demonstrando a sua boa-fé em colaborar com os trabalhos da fiscalização; e)que, ademais, a falta dos documentos solicitados não causou nenhum prejuízo à fiscalização, que lavrou a autuação fiscal independentemente das informações adicionais requeridas porque presumiu pagamentos a beneficiários não identificados; fique em nenhum momento a impugnante expressamente se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados, bem assim os documentos requeridos; g)que o não cumprimento das intimações, por impossibilidade, não implica no reconhecimento de embaraço à fiscalização e agravamento da multa de oficio; h)que a impugnante, em nenhum momento, se negou a prestar os esclarecimentos solicitados, ademais, a ausência dos documentos requeridos de forma alguma dificultou o desenvolvimento da atividade fiscal, muito pelo contrário, a capitulação de remessa para beneficiários não identificados somente pôde ser aplicada porque a impugnante não conseguiu juntar os documentos necessários para comprovar os destinatários e a origem das remessas realizadas, dessa maneira, a impugnante não pode ser onerada pelo agravamento da multa de ofício que ora lhe é cobrada. A 2' Turma da DRJ — SÃO PAULO I (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 266 a 279, consubstanciada no Acórdão n°9.182, de 23 de março de 2006, que restou assim ementado:4. 7 , Processo n° 10855.002107/2005-16 CC0UC06 Acórdão n.° 106-16.737 Fls. 540 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 10/05/2000, 18/05/2000, 25/05/2000, 31/05/2000, 08/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA — TRIBUTAÇÃO NA FONTE — Justifica-se a tributação de que trata o artigo 61 e parágrafos da Lei n° 8.981 de 1995 sempre que forem constatados pagamentos cujos beneficiários não sejam identificados ou sem comprovação da causa que os originou. MULTA — AGRAVAMENTO — Agrava-se a penalidade, de 75% para 112,594 quando em procedimento de oficio o contribuinte deixa de atender a solicitação da Autoridade Fiscal, proporcionando a mora na verificação e maiores ónus à Administração Tributária pela demanda de diligências e de outras fontes de informações. A decisão acima teve os seguintes fundamentos: • a decadência do lançamento de oficio regula-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Trouxe excerto de voto do AFRFB Jorge Frederico Cardoso Menezes em socorro dessa tese; • foi afastada a preliminar de cerceamento do direito de defesa por pretensa ausência de prazo suficiente para vista dos autos e por não terem sido oferecidas todas as informações e dados que respaldaram a autuação, pois, inclusive, foi prontamente atendida sua solicitação de cópia do processo; • no tocante à remessa abaixo especificada, essa teria sido lastreada em um contrato de mútuo celebrado entre Círio Brasil Alimentos S/A (antiga denominação da impugnante) e a Círio Holding S.p.A.. Ocorre que o instrumento do referido contrato não foi registrado em cartório, não teve o reconhecimento das firmas e não foram lançados os nomes das pessoas naturais que assinaram o contrato em nome dos contratantes. Ainda, não constam os nomes das testemunhas. Por tudo, o referido contrato não é um documento hábil e idôneo para comprovar a remessa ao exterior do montante abaixo: Data Valor (R$) Banco 10/05/2000 9.175.000,00 Banco Rural • em relação às remessas ao exterior abaixo, o impugnante justificou como uma forma de buscar melhores rendimentos para suas aplicações, com aquisição de títulos no exterior, e que tais montantes não constaram no ativo circulante do final do período porque foram, provavelmente, alienados a empresas no Brasil, e por ter recebido os A- _ • Processo n° 10855.002107/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.737 FIS. 541 recursos da alienação no pais, não haveria registros no Banco Central do Brasil do retorno desses recursos. A julgadora entendeu que estas transferências dirigidas à própria fiscalizada em instituições financeiras no exterior não compuseram o ativo circulante no balanço patrimonial encerrado em 31/12/2000, conforme DIPJ - exercício 2001 juntada aos autos, e, portanto, tiveram destino ignorado, incidindo na hipótese prevista no art. 674 do Decreto n° 3.000/99. Data Valor (R$) Banco 18105/2000 9.521.900,00 Banco Rural 25/05/2000 9.583.686,05 Bank Boston 31/05/2000 9.608.695,59 Banespa 08/06/2000 526.865,96 Banco Rural • o agravamento da multa de oficio foi mantido, pois o impugnante não atendeu as intimações da fiscalização. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/08/2006 (fls. 282v) e interpôs recurso voluntário em 29/09/2006 (fls. 284). No voluntário, subscrito regularmente por mandatários (fls. 210 a 212 e 309), trouxe os seguintes argumentos: • preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da decadência do direito de a fazenda efetuar o lançamento do IRRF devido no momento da remessa ao exterior de recursos supostamente destinados a beneficiários não identificados, pois incidiu na espécie o qüinqüênio legal na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, com termos finais do prazo de lançamento anteriores à ciência da presente autuação. Ressaltou, ainda, que nos autos não existe a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fato que excluiu a incidência da multa de oficio qualificada, e, por conseqüência, afastou a contagem decadencial na forma do art. 173 do Código Tributário Nacional (fls. 291 e 292); • é notório que a recorrente vem enfrentando sérias dificuldades financeiras nos últimos anos, agravada pela crise de governança que assolou sua principal controlada, a Bombril S.A.; • as ações da Bombril S.A. foram objeto de um contrato de venda e compra entre a Newco Internacional Limited (vendedora) e Cragnotti & Partners Capital Investment (compradora). A partir do 12° aditamento do aludido contrato de compra e venda passaram, também, à condição de devedora a Cirio Finanziaria e a recorrente. Como garantia do pagamento da dívida supra, a compradora constituiu uma caução no valor de 55% do seu capital votante em favor da Newco Internacional Limited; 9 . • Processo n°10855.002107/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 108.16.737 Rs. 542 • não tendo recebido o preço, a Newco International Limited promoveu ação de execução que culminou na penhora de 100% das ações da Bombril S.A.; • a recorrente foi impedida de exercer o controle e a administração de seu principal investimento, a Bombril S.A., e não restou alternativa à recorrente senão propor pedido de recuperação judicial; • no âmbito desse processo de recuperação judicial, a recorrente passou a ser controlada pela Newco International Limited; • que o presente procedimento fiscalizatório deve ser compreendido em face desse contexto; • os problemas de governança relatados impediram a recorrente de prestar o pronto atendimento exigido pelas intimações da fiscalização; • no recurso voluntário, a recorrente ainda se ressente de tais problemas, o que a impediu de apresentar todos os documentos que embasaram as remessas para o exterior; • a "Recorrente, não se desfez, em 2000, de mais de R$ 38 milhões, mas apenas remeteu recursos ao exterior, via 'CC5', para a aquisição de títulos no mercado de capitais estrangeiros, os quais não constam de uma conta 'Aplicações no exterior' no seu 'Ativo Circulante', como alegado pela d. fiscalização, porque, antes do término do exercício, foram alienados a empresas no Brasil, como se depreende da análise da documentação contábil, que registra corretamente o ingresso dos recursos representativos da venda dos títulos, bem assim as perdas com juros e variação cambial negativa suportadas na ocasião" (fls. 295); • as remessas ao exterior foram feitas ao abrigo da Circular Bacen n° 2.677/96; • no tocante à remessa de R$ 9.175.000,00 (equivalente a 5 milhões de dólares norte-americanos), feita em 10.05.2000, há um contrato de mútuo entre a recorrente e a Círio Holding S.p.A. acostado aos autos, sendo forçosa a conclusão de que o beneficiário da operação é conhecido ou identificado. Tanto assim o é, que há nos autos a ordem de pagamento para a Círio Holding S.p.A.; • juntou cópia do livro razão que comprova que a mutuária liquidou o empréstimo em 09/06/2000, como prescrito na cláusula segunda do contrato de mútuo referido, no valor de U$ 5,087,500.00 (fls. 335); • o valor acima foi depositado em conta corrente no exterior mantida perante o Credit Agricole Indosuez Geneva (conta n° 11129990), conforme lançamento no livro razão (fls. 334) e ordem de pagamento de fls. 337; 10 Processo e 10855.00210712005-16 CCOI/C06 Acórdão rt.• 106-16.737 Fls. 543 • a recorrente determinou que o agente financeiro genebrino transferisse os recursos para a distribuidora e corretora de títulos e valores mobiliários norte-americana Bradner (conta n° 123.16.40), objetivando a aquisição de ativos. Assim, ficou comprovado a causa e o destino da primeira remessa ao exterior; • o recorrente fez ainda 04 outras remessas para o exterior com utilização de outras instituições financeiras brasileiras (Banco Rural, Bank Boston e Banespa), as quais se utilizaram de filiais no exterior, para posterior remessa ao Credit Agricole Indosuez Geneva, para crédito na conta da distribuidora e corretora Bradner (conta n°123.16.40), tudo com objetivo de adquirir ativos financeiros no exterior (fls. 338 a 351); • juntou contratos de compra e venda de ações entre a recorrente e empresas domiciliadas no país, com opção de venda ofertada ao comprador, tendo como objeto as ações da empresa Círio S.p.A. de propriedade do recorrente, com intermediação de um broker uruguaio (fls. 367 a 409); • juntou prospecto da corretora Bradnersmith & Co. e afirmou que se trata de tradicional agente financeiro estadunidense, com atuação desde o ano de 1.852 ((ls. 352 a 361); • as transferências para o exterior foram escrituradas no livro razão, com lançamento a crédito da conta 'Bancos' e a débito da conta 'Outras contas a pagar. Compra de ativos financeiros' ((is. 362 a 366); • a recorrente alienou o investimento no exterior, com perdas, direcionando R$ 26.165.000,00 para conta corrente no banco Bradesco S/A e pagando R$ 11.524.325,00 diretamente a Bombril S/A, este para quitação de mútuos anteriormente captados pelo recorrente; • pugnou pelo afastamento da multa agravada, pois os documentos solicitados pelos Auditores não foram apresentados porque, desde o inicio da fiscalização, a principal controlada da recorrente estava sob comando de um administrador judicial e a própria recorrente sem administração efetiva fazia meses. Porém ressaltou que o não atendimento não comprometeu a fiscalização, já que a autuação foi lavrada independentemente das informações requeridas. Adicionalmente, juntou decisão do poder judiciário paulista que homologou o plano de recuperação judicial da Bombril Holding S/A (fls. 324 a 329). Para garantir o seguimento do recurso, fez o arrolamento de bens (fls. 419 a 528). É o Relatório. »Al . ' Processo n° 10855.00210712005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.737 Fls. 544 Voto Conselheiro Giovaimi Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de i a instância em 30/08/2006 (fls. 282 — verso) e interpôs o recurso voluntário em 29/09/2006 (fls. 284), dentro do trintidio legal. O recurso voluntário foi acompanhado do preparo recursal (fls. 419 a 528). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o preparo recursal. Inicialmente, passa-se a analisar a decadência suscitada no recurso voluntário. Nos termos do auto de infração de fls. 178 a 182, lavrado em 28/07/2005 (fis. 180), exige-se do contribuinte imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados, no valor de R$ 20.685.617,88 de principal, mais multa de oficio agravada de 112,50% e juros de mora. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 12/08/2005, conforme AR de fls. 183. Transcrevemos o art. 674 do Decreto n° 3.000/99 que regulamentou a incidência do imposto de renda no caso de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa: Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61). §12A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sécios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 61, §19. §22Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida Importância (Lei n!8.981, de 1995, art. 61, §29. §320 rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61, §32). (gr(ei) Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Septilveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://vwstEgov.br >. 12(14). . • Processo n° 10855.002107/2005-16 CCOI/C06 Acórdão ri.° 106-18.737 ns. 545 • No caso vertente, os fatos geradores da autuação do IRRF devem ser considerados ocorridos nos dias 10/05/2000, 18/05/2000, 25/05/2000, 31/05/2000 e 08/06/2000 (fls. 181). A decisão de i a instância entendeu que a decadência do lançamento de oficio é regulada exclusivamente pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Assim, no caso vertente, pela regra do art. 173, I, do CTN, a Fazenda Nacional teria até 31/12/2005 para efetuar o lançamento. Como o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 12/08/2005 (fls. 183), ainda não teria fluído o qüinqüênio decadencial. A decisão a quo merece reparos. Filio-me à corrente daqueles que entendem que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRRF em debate, está estampado no art. 150, § 4°, do CTN. Apenas se houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral do prazo decadencial do art. 173, 1, do CTN. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 40, do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. No caso destes autos, a ausência do pagamento do IRRF em debate foi apenada com multa de oficio ordinária de 75%, agravada em 50% pelo não atendimento das intimações levadas a efeito pela fiscalização. No caso do IRRF lançado e aqui discutido, não incidiu as qualificadoras do dolo, fraude ou simulação. A fiscalização não imputou ao recorrente condutas tipificadas como sonegação, fraude ou conluiu, a justificar a imposição da multa qualificada (vide termo de constatação de fls. 173 a 177). Por tudo, ausente as condutas tipificadas como sonegação, fraude ou conluiu, é de se manter a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, pois estamos tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. •Eventualmente, ad argumentandum tantum, a autoridade julgadora poderia reconhecer a existência das qualificadoras, mesmo ausente a aplicação da multa qualificada. Esse reconhecimento teria o condão de deslocar o termo de início do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN. Entretanto, dever-se-ia baixar os autos em diligência, para que a autoridade autuante, caso concordasse com a nova definição jurídica que a autoridade julgadora fizesse dos fatos relatados nos autos, agravasse a penalidade, reabrindo os prazos do contencioso administrativo fiscal. Obviamente, que tal situação somente poderia ser aventada no 1° grau. No caso presente, deve-se enfatizar que em nenhum momento a autoridade autuante imputou ao recorrente as condutas típicas em comento (vide termo de constatação de fls. 173 a 177). Ainda, quedou-se silente a autoridade julgadora de 1° grau nesta mesma matéria (fls. 266 a 279). Assim, não me parece possível que esta autoridade julgadora de 2° grau dê nova definição jurídica aos fatos arrolados no processo, para reconhecer a ocorrência de condutas definidas como crime em tese, pois, inclusive, inexistentes provas nos autos de circunstância elementar que espelhe as condutas de sonegação, fraude ou conluiu. Deve-se enfatizar que, como não lhe foram imputadas as condutas de sonegação, fraude ou conluiu, dessas não se defendeu o recorrente, quer na autuação, quer na decisão a quo. Processo rr 0855.002107/2005-16 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-18.737 Fls. 546 Por tudo, no caso aqui em debate, é de se manter o termo de início do prazo decadencial na forma do art. 150, § 4 0, do CTN, com o qüinqüênio sendo contado a partir da ocorrência do fato gerador. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, citamos: Câmara: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO Número do Processo: 10670.001537/2003-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE ELO LOGÍSTICA LTDA.) Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faronl Decisão: Acórdão 101-95026 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, declinar da competência para julgamento do recurso na parte relativa à tributação na fonte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. NULIDADE DO LANÇAMENTO REFLEXO- AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO- Na hipótese em que infrações apuradas em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de expressa menção.( Portaria SRF n° 3.007/200, art. 90) DECADÊNCIA.. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal dá ensejo ao arbitramento do lucro. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO- Conhecida a receita bruta a partir de declarações prestadas à Receita Federal pela empresa, não se justificando abandonar esse critério para adoção dos critérios subsidiários, previstos no artigo 51 da Lei 8.981/95. LANÇAMENTO DECORRENTE.- A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de mais de um tributo impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se às exigências da CSLL. IRRF- Em obediência ao art. 7°, inciso I, alínea "b" do Regimento do Conselho de Contribuintes, declina-se da competência para julgamento da exigência relativa à incidência do imposto de renda na fonte se o fato que a lastreou não serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. Não restando comprovada a ocorrência da circunstância qualificadora alegado pela fiscalização, imprescindível para o agravamento da multa, impõe-se reduzir a penalidade inicial de 150% para 75%. Negado provimento ao recurso de oficio e provido em parte o voluntário. (grifei) Câmara: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO Número do Processo: 10675.003881/2002-10 Processo n° 10855.002107/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106.16.737 Fls. 547 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: AUTO PATOS S.A. Recorrida/Interessado: V TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 10/08/2007 00:00:00 Relator: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-23170 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DECADÊNCIA. IRPJ. TERMO INICIAL - No caso do regime de apuração trimestral para o IRPJ , considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § O, do Código Tributário Nacional (CTN). Na apuração trimestral, para o ano-calendário de 1997 o decurso do prazo fatal ocorreu respectivamente em 31/03/2002, 30/06/2002 e 30/09/2002. Com ciência da autuação em data posterior (31/12/2002) caracterizou-se a decadência. Publicado no D.O.U. n° 185 de 25/09/2007. (grifei) Câmara: OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO Número do Processo: 19515.004867/2003-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:1RPJ E OUTROS Recorrente: RELÍQUIA COMÉRCIO DE MALHAS E MEIAS LTDA. Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DM-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 28/02/2007 00:00:00 Relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro Decisão: Acórdão 108-09230 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para todas as exigências, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca que rejeitavam integralmente e o Nelson Lósso Filho que acolhia apenas para o IRPJ e PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para redigir o voto vencedor. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições de seguridade social é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91. PAF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tendo o contribuinte ingressado com ação judicial, obtendo liminar proibindo o lançamento, não há como se acolher a tese doutrinária de que o prazo decadencial não se interrompe. CONSTTTUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento queformalizou a exigência fiscal. PAF — AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO — A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramento- lucros. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, 15 Processo e 10855.002107/2005-16 CCO 1/C06 Acórdão ri.• 105-15.737 Fls. 548 em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O art. 51, caput, da Lei n.° 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PAF — PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO — CPMF — ART. 11 § 3° DA LEI 9311/96— REDAÇAO DA LEI 10174/01 — APLICABILIDADE — Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário. IRPJ e REFLEXOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, não se pode aplicar a regra do art. 9°, VII, do DL 2.471/88, nem a Súmula 182 do antigo TRF, visto que, neste caso, o artigo 42 da Lei 9430/1996 alterou a legislação de regência da matéria, invertendo o ânus da prova. É de considerar-se também que o dispositivo referido só se aplica aos casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei porquanto, como decidido pela CSRF, não se pode cancelar o que inexiste.(Ac. no Ac.105-11.660, de 19/08/1997) Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. (grifei) Câmara: TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO Número do Processo: 10909.002121/2002-96 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: POLIBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FLORJANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 28/03/2006 14:00:00 Relator: Maria Teresa Martinez López Decisão: ACÓRDÃO 203-10853 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE IPI. DECADÊNCIA. Não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, apurados no processo de IRPJ, o termo de início para a contagem do prazo da decadência desloca-se da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código. Hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.Recurso provido. D.O.U. de 12/03/2007, Seção 1, pág. 87. (grifei) Turma: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Número do Processo: 10240.001577/2002-30 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): C I MAK GÁS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETROTÉCNICOS LTD A - ME Data da Sessão: 26/03/2007 15:30:00 Relator(a): José Henrique Longo Acórdão: CSRF/01-05.628 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão; Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os l6 + ., Processo n°10855.002107/2005-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.737 Fls. 549 Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento, quando não ficar comprovado o evidente intuito de fraude, é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. (grifei) Turma: QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Número do Processo: 10166.012174/99-07 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente . FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MIGUEL FERREIRA TARTUCE Data da Sessão: 14/03/2006 09:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/04-00.213 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotia Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN. (grifei) Esse posicionamento é unânime nas demais Câmaras que julgam a matéria aqui em debate no Primeiro Conselho de Contribuintes. Abaixo, ementas de julgados das Câmaras de Pessoa Física que espelham a posição aqui defendida: Câmara: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Recorrente: BELA VISTA S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida/Interessado: 5 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Data da Sessão: 14/06/2007 00:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-22523 Resultado: DPNI - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que rejeitavam a decadência. Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à Incidência do imposto de renda na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na data do pagamento (fato gerador). A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos 17 Processo n° 10855.002107/2005-16 0:01/C06 Acórdão n.° 108-16.737 Fls. 550 definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado, sem a utilização de documentos inidõneos, caracteriza falta simples de pagamentos sem causa, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. (grifei) Câmara: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Número do Processo: 10283.01031012001-56 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: DISTRIBUIDORA BARROSO LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-BELÉNVPA Data da Sessão: 07/07/2005 00:00:00 Relator: Romeu Bueno de Camargo Decisão: Acórdão 102-46936 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela interessada e cancelar a exigência. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. PAGAMENTO SEM CAUSA - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. (grifei) Câmara: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Número do Processo: 10805.002418/2002-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 08/11/2006 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-15958 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência dos fatos geradores de julho e setembro de 1997. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Mana Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento integral. IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A regra de Incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Tratando-se de IRF incidente sobre pagamentos sem causa ou por operação não comprovada, a tributação é exclusiva de fonte configurando o lançamento à modalidade por homologação, ocorrendo o fato gerador na data em que ocorrer a disponibilidade econômica ou jurídica do valor, razão pela qual tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar ocorre em contados da data da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTO SEM CAUSA OU POR OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Comprovada a transferência bancária em que está determinada a agência da conta-corrente que a empresa figura como titular, cujo débito 18 Processo n° 10855.002107/2005-16 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.737 Fia 551 • originou a operação, sem que o sujeito passivo tenha apresentado a sua causa, está o fato enquadrado na hipótese do disposto no artigo 61, § 1 0 da Lei n°8.981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legitima a aplicação da taxa SEL1C, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1 0 de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065, de 1995). Recurso parcialmente provido. (grifei) Recentemente, tratando da decadência do Imposto de Renda da Pessoa Física, igualmente sujeito ao lançamento por homologação, decidiu esta Sexta Câmara: Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10735.001856/2002-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: GUSTAVO DE CARVALHO Ni ERES Recorrida/Interessado: O TUFtIMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 08/11/2007 00:00:00 Relator Lumy Miyano Mizukawa Decisão: Acórdão 106-16610 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE IRPF - DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. O prazo decadencial para lançamento do crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Pessoalmente, já tivemos oportunidade de esposar este entendimento em julgado de nossa lavra, em recurso em que o recorrente se insurgia contra o IRRF cobrado em face de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, em tudo idêntico ao tratado no presente recurso, como foi exemplo o Acórdão n° 106-16.535 (recurso n° 151.592), sessão de 17/10/2007, que restou assim ementado: Câmara: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Número do Processo: 10670.00051912006-52 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: URF Recorrente: LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. (SUL POR INCORP. DE ELO LOGÍSTICA LTDA.) Recorrida/Interessado: I' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/1%1G Data da Sessão: 17/10/2007 01:00:00 Relator Giovanni Christian Nunes Campos Decisão: Acórdão 106-16535 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento. )IRRF — PAGAMENTO SEM CAUSA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — a regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, com .4vencimento na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. 1 .. • Processo n° 10855.002107/2005-16 CCO I /C06.. Acórdão n.° 108-18.737 F. 552 é Para esse, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. (grifei) Pelo antes exposto, considerando a ausência de dolo, fraude ou simulação no caso vertente, o qüinqüênio decadencial para lançamento do IFtRF sobre os pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa do auto de infração de fls. 178 a 182 teve início nas datas dos fatos geradores, ou seja, em 10/05/2000, 18/05/2000, 25/05/2000, 31/05/2000 e 08/06/2000 (fls. 181). Assim, quando da ciência do auto de infração referido (12/08/2005 — fls. 183), o crédito tributário já tinha sido fulminado pela decadência, pois fluíra o qüinqüênio legal. Acatada a preliminar de decadência, despiciendo a análise das questões de mérito invocadas pelo recorrente. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de ACATAR a preliminar de mérito que reconhece a extinção do crédito tributário controlado no presente processo pelo instituto da decadência. Sala . as Sessões, e 23 de janeiro de 2008 • I Giovanni CIa/ I un, !. . . (,// I 1 20 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010634/94-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17169
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NARCISO ORLANDI NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. LEILA MARIA SCH R. ER LEITÃO PRESIDENTE 4 4 ÃO LUIS piçifrU 1- EREIRA - iip : LATOR 22 SEI 1999 FORMALIZADO M: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;---11-»*:() QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010634/94-19 Acórdão n°. : 104-17.169 Recurso n°. : 119.304 Recorrente : NARCISO ORLANDI NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento do IRPF no exercício 1993, ano-calendário 1992, em razão da glosa dos valores recebidos a titulo de férias indenizadas, não oferecidos à tributação, conforme notificação de lançamento por processo eletrônico de fls. 03. As fls. 02, o contribuinte apresenta impugnação sustentando o caráter indenizatório de tal pagamento, razão pela qual entende tratar-se de rendimento não tributável. Juntou documentos de fls. 03 a 21. Na decisão de fls.27129, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP mantém o lançamento, sob o fundamento de que tais rendimentos são efetivamente tributáveis, constituindo-se em verdadeiro acréscimo patrimonial, vez que inexiste previsão legal para excluí-los da tributação. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 35/58 ratificando os termos da impugnação e embasado em precedentes jurisprudenciais e manifestação doutrinária. Juntou os documentos de fls. 59 a 183.r5A 2 4‘. k - „trt ij".• --•.- . sf MINISTÉRIO DA FAZENDA .:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010634/94-19 Acórdão n°. : 104-17.169 A Procuradoria da Fazenda Nacional, através das contra-razões de recurso de fls. 185, requer a manutenção da decisão recorrida. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. t------\ 3 , e-C.49 4:, : V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010634/94-19 Acórdão n°. : 104-17.169 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, deve-se esclarecer que o lançamento efetuado através da notificação de lançamento de fls. 03 não atende por completo os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual poder-se-ia declarar sua nulidade. Contudo, o art. 59, § 3°, do Decreto n° 709.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, admite que sejam superadas as nulidades quando, no mérito, a decisão favorecer ao contribuinte. Como se verá, esta é a hipótese dos autos. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de férias indenizadas. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os referidos rendimentos, entendo que no caso dos autos deva prevalecer a não-incidência do erimposto. k--5 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "•?/;.¡,;•;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t“.e: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010634/94-19 Acórdão n°. : 104-17.169 Conforme se depreende da análise dos autos, a fonte pagadora efetuou o pagamento de férias indenizadas, vez que o recorrente não pôde usufruí-la «por absoluta necessidade de serviço". Desta forma, a investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete- nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial. Pelo contrário, destinam-se a reparar um decréscimo no patrimônio do sujeito passivo, restabelecendo o status mio ante. Em outras palavras, a indenização, no caso presente, vem reparar o dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos sustentados pelo empregador. Ademais, a jurisprudência e as decisões desta Câmara têm orientado neste sentido, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. 5 , ,,,i.•.› MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t.f> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.010634/94-19 Acórdão n°. : 104-17.169 Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de afastar a incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos a título de férias indenizadas no exercício de 1993. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 4b,i irt O LUÍS D • SEREI- • 6

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Numero do processo: 10865.000365/00-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – GLOSA – Ilegítima a glosa quando as despesas são pertinentes ao desenvolvimento das atividades empresariais e possuem documentação de suporte características na espécie para legitimar as operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Tornada insubsistente a imposição principal, igual medida estende-se aos procedimentos reflexos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Tornada insubsistente a imposição principal, igual medida estende-se aos procedimentos reflexos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por MINERAÇÃO JUNDU S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. MANOEL A TÔNIO GADELHA PRESID T • - • LUIZ ALBER O CAVA MACE RA RELATOR / FORMALIZADO EM: 03 FE.V 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. e. Processo n°. : 10865.000365/00-37 Acórdão n°. :108-07.212 Recurso n° : 130.287 Recorrente : MINERAÇÃO JUNDU S/A RELATÓRIO MINERAÇÃO JUNDU S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 60.628.468/0001-57, estabelecida na Rodovia SP 215, Km 116, Zona Rural, Descalvado, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual decidiu-se pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-calendário de 1995 (meses de setembro a dezembro), vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito corresponde à tributação do IRPJ, para ajuste da base de cálculo para incluir glosa de despesas operacionais não computadas e referentes a transações comerciais com outras empresas não comprovadas devidamente. Enquadramento legal: arts. 195, I, 197, parágrafo único, 242, 243 e 247, todos do RIR/94. A tributação principal relativa ao IRPJ deu origem à tributação reflexa referente ao IRRF e CSLL, em razão das receitas e/ou redução consideradas omitidas pela fiscalização, sob o seguinte fundamento legal: - IRRF — art. 739, RIR/94; art. 62 da Lei n° 8.981/95; art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95. 5ç,_\ 2 Processo n°. :10865.000365/00-37 Acórdão n°. :108-07.212 - CSLL - a saber art. 2° e parágrafos , da Lei n° 7.689/88; art. 57 da Lei n° 8.981/95 c/c art. 1° da Lei n° 9.065/95. Apresentada a impugnação tempestivamente, a autuada alegou o seguinte: Preliminarmente, aduz ser a matéria objeto das autuações que compõem o presente feito conexa com o processo n° 10865.00350/00-60, pelo que requer sejam os mesmos unificados para se submeterem a um só julgamento, evitando-se decisões contraditórias. A fiscalização tentou inverter o ônus probante dos fatos alegados, ao obrigar a peticionaria a provar a idoneidade dos documentos regularmente escriturados em sua contabilidade, contrariando o principio basilar do Direito de que incumbe a prova de quem alega. Salienta que o Fisco desconsiderou a escrituração da autuada, baseando-se em presunções para proceder a autuação, o que não se pode admitir pelo Direito. No mérito, invoca a queda de vendas em 40% no ano de 1994, sendo que os dispêndios desproporcionais de mão-de-obra tornaram-se fatais à economia da empresa, sendo obrigada a fazer ajustes estruturais para adequar os custos operacionais à nova realidade do mercado. Devido às exigências do mercado da concorrência, a autuada se viu obrigada a atualizar-se, contratando serviços de implementação de sistemas de qualidade com a finalidade de obtenção do Certificado ISO 9002, representação comercial e consultoria empresarial, todas com o intuito de resgatar o patamar de vendas em declínio. GA1 3 Processo n°. :10865.000365/00-37 Acórdão n°. :108-07.212 Foram trazidos aos autos a documentação que comprova a realização e necessidade dos serviços contratados (fls. 326/509). Ressalta que, nos termos do RIR, despesas operacionais dedutiveis na determinação do lucro real são gastos não computados nos custos, mas necessários às transações ou operações da empresa, e que, além disso, sejam usuais e normais à atividade por esta desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtiva, e ainda estejam intrinsicamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, conforme determina o artigo 13 da Lei n° 9.249/95. Assim sendo, devem ser consideradas dedutiveis as despesas efetuadas dela decorrente com as prestadoras especializadas nos respectivos serviços relacionados acima, eis que necessários, normais e usuais à atividade da empresa, devendo ser afastada a glosa de despesas operacionais, não podendo também ser lançada tributação reflexa relativa ao IRRF. De igual modo, contesta a multa de 75%, alegando ser desproporcional à infração imputada. Traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o tema. Foi realizada diligência (fl. 576), na qual constatou-se que todos os documentos anexados pela impugnante foram apresentados no decorrer da fiscalização e fundamentaram o que foi descrito no Termo de Verificação Fiscal. Sobreveio o julgamento de primeira instância competente, havendo o provimento parcial, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita (fls. 579/593): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. A falta de adequada comprovação dos valores escriturados como despesas ou a falta de comprovação da sua necessidade aos objetivos sociais da empresa implica a glosa de tais valores e o ajuste de oficio do lucro real do período base. 4 ,. Processo n°. :10865.000365100-37 Acórdão n°. :108-07.212 COMISSÕES. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Despesas com comissões de intermediação somente são aceitas se comprovadas por meio de documentação que demonstre a efetividade da prestação dos serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:/995 Ementa: NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob o risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. CONTRADITÓRIO. INICIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. CSLL IRRF. PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA. Apurando-se, em procedimento de oficio, que houve redução indevida no recolhimento de crédito tributário, este será exigido acompanhado da competente penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória e está fora do arbítrio da autoridade que o constitui. Lançamento Procedente em Parte." W\ 64) •5 Processo n°. : 10865.000365/00-37 Acórdão n°. :108-07.212 Irresignada com a decisão na matéria em que se manteve o crédito tributário, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 598/621), no qual ratifica as alegações apresentadas na impugnação. No que tange ao depósito recursal de 30% da exigência fiscal, conforme art. 32 da Medida Provisória N° 1.973-62, a recorrente anexa o comprovante de recolhimento (fls. 817/818). É o relatório. 6 Processo n°. : 10865.000365/00-37 Acórdão n°. : 108-07.212 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA — Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à glosa das despesas com consultoria incorridas com a contratação da Price Waterhouse, verifica-se que correspondiam à assessoria financeira e societária no sentido de viabilizar a alienação de ações em tesouraria que efetivamente concretizou-se, portanto, resulta legitima a dedutibilidade na determinação do lucro real. No tocante às despesas com serviços de representação comercial e serviços de consultoria serão examinadas a seguir: - TQC Serv. Apoio S/C Ltda. Correspondem os dispêndios ao custeio de serviços de assessoria e consultoria para obtenção do Certificado ISO 9002, sendo que às fls. 100/327 constam Atas de Reunião, Auditorias de Sistemas de Qualidade, Preparação de Manuais, pertinentes à execução dos serviços, bem como os documentos de pagamento (cópia dos cheques, recibos e notas fiscais), portanto, não merece prosperar a glosa do Fisco, face à comprovação existente nos autos. - MACKELDEY — Assessoria e Treinamento S/C Ltda. Os desembolsos correspondiam ao pagamento de serviços de assessoria e treinamento em produtos químicos e minerais, sendo juntados aos autos relatos de contatos e visitas com clientes para fornecimento dos produtos da autuada, 7 Processo n°. : 10865.000365100-37 Acórdão n°. : 108-07.212 constando em diversos relatos a existência ou não de problemas com os produtos fornecidos cuja documentação encontra-se às fls. 4391472, constituindo a documentação de suporte dos pagamentos de cópia do cheque nominal ao beneficiário, recibo e nota fiscal de serviços, dessa forma, logrando o contribuinte afastar a exigência por incabível a glosa fiscal face ao retratado no processo. Em relação aos valores glosados a título de comissão sobre vendas, o Fisco norteou seu procedimento em vista de que apurou por ocasião da fiscalização irregularidades no cadastro junto ao CNPJ, todavia é de se observar tal providência foi tomada no período em que procedeu a auditoria fiscal, já decorridos 4 ou mais anos do ano calendário objeto da exigência, de outra forma, não se observa nenhuma diligência visando constatar a existência ou não das empresas cuja prestação de serviços foi glosada. A documentação de suporte que consta dos autos consiste em relação das notas fiscais de venda da autuada cuja comercialização foi intermediada pelas empresas beneficiárias dos pagamentos, na cópia dos cheques, recibos e notas fiscais emitidas pelas prestadoras dos serviços de representação comercial, atendendo aos requisitos regulamentares para dedutibilidade, razão pela qual, resulta insubsistente a pretensão fiscal em tela. Relativamente à tributação reflexa a titulo de contribuição social sobre o lucro liquido e imposto de renda na fonte, face ao princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez julgada insubsistente a imposição principal, igual sorte assiste aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala d. •e- sõ i.- 1; F, em O4jiezembro de 2002. •i LUI ALB "TO CAVA tvrA r EIRA 8 _ _ Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010924/94-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16267
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //1 fr cubr LEI á MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE //,4beteL dv/ -CLELIA PEREI ; - 1 i DE RELATORA FORMALIZADO EM: 10 5 JUN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'zà,P ::stb;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '$' CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 Recurso n° 14.486 Recorrente : SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR RELATÓRIO SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado, fls. 16, do lançamento relativo a sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992, decorrente da inclusão de rendimentos recebidos a título de indenização de férias, no valor equivalente a 27.523,15 UFIR. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01a 15, sendo sua principal âncora de defesa o fato de que o valor recebido por férias indenizáveis devem-se tão somente a ter suas férias indeferidas por necessidade do serviço. Na longa defesa trazida a colação pelo patronos do autuado, está elencada vasta jurisprudência dos nossos tribunais que corroboram a seu favor além de infocarem a doutrina abordada por civilistas renomados e toda a legislação que entenderam pertinente. A autoridade monocrática, após analisar os elementos constantes do processo, proferiu sua decisão às fls. 56168, justificando suas razões de decidir: « Dispõe a Constituição Federal que compete à União, exclusivamente, instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação tributária (art. 153, I da Constituição Federal e art. 43 do Código Tributário Nacional) 9/ 2 ccs , "c r I;92 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 Com efeito, o rendimento em questão, ainda que denominado "Indenização" pela fonte pagadora, traduz na realidade aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da Lei. Por outro lado, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da referida remuneração da tributação, a mesma sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda Lei n° 7.713/88, art. 6°, e demais dispositivos legais consolidados no art. 40 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94)." Concluiu por manter o lançamento impugnado. Ciente da decisão singular, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 60/81, que foi lido na integra em sessã f Contra-Razões da P.F.N. às fls. 179. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual I dele conheço. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor: O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declaradovm LI 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo "in casu", independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 40 em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade a estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contextj fIF 5 ccs — - re k ÇL MINISTÉRIO DA FAZENDA -c c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;,;..4,"=,:2=-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 Jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moil", de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Ii 6 ccs n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°, : 104-16.267 qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. 1 Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis". Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), / - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção 1)p /- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iffr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis", "teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)' "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista I, pragmático, insistir e resistir em uma posição conquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo- se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido." Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°5 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a titulo de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta 48 Câmara, conforme Acórdão- apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidadt /2- 9 ccs .4; • %,-;‘é MINISTÉRIO DA FAZENDA7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.010924/94-91 Acórdão n°. : 104-16.267 Sob tais considerações, acompanhando tanto as decisões judiciais, como as administrativas a respeito da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 /./ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE to

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Numero do processo: 10855.004927/2002-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento, através dos SAPLIS dos valores referentes ao LIA e as diferenças apontadas na ação fiscal não foram justificadas pela recorrente. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada, através de diligência, que o argumento da recorrente( desconhecimento do PAT 10.855.002361/2001-82, do qual dependeria a solução do presente litígio), não prosperou, o lançamento é mantido nos estritos termos da revisão procedida pela autoridade de primeiro grau. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.688 PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprova-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este correspondera o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. No caso, o levantamento, através dos SAPLIS dos valores referentes ao LIA e as diferenças apontadas na ação fiscal não foram justificadas pela recorrente. PAF — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada, através de diligência, que o argumento da recorrente( desconhecimento do PAT 10.855.002361/2001-82, do qual dependeria a solução do presente litígio), não prosperou, o lançamento é mantido nos estritos termos da revisão procedida pela autoridade de primeiro grau. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizada em cada período-base a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. Recurso negado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5*,;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.00492712002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SVEDALA FAÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVM.. AtAN PRESI ENTE II AQUIAS PESSOA MONTEIRO R LAT,ORA, , . 7 -4FORMALIZADO EM: FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 400. OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10855.004927/2002-91 • Acórdão n°. : 108-08.688 • Recurso n°. : 140.466 • Recorrente : SVEDALA FAÇO LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência solicitada através da Resolução 108-00.265 de 14/04/2005, da pessoa jurídica de direito privado SVEDALA FACO LTDA., visando esclarecer a consistência do lançamento de fls. 265/275, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e contribuição social sobre o lucro, nos anos calendários de 1997,8,9, no valor total de R$ 310.141,46. O lançamento decorreu da revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica e constatou falta de adição ao lucro liquido, para determinação do lucro real, do valor do lucro inflacionário realizado, correspondente ao percentual mínimo de realização, nos anos-base de 1997 a 1999. Também desconsiderou como lucro inflacionário diferido acumulado, 96,86% do saldo desta rubrica, correspondente ao ativo sujeito a correção monetária, vertido por cisão parcial, ocorrida em 31/03/1999. Além de compensação de base de cálculo negativa, sem observar o limite de 30%, em 1998. O autuante não teria considerado os esclarecimentos prestados durante a fase inquisitória, principalmente quanto à realização integral do lucro inflacionário realizado durante o ano de 1993, demonstrado na planilha de fls. 223, conforme DIRPJ entregue em 29/04/1994, fls.340/343. Nos demonstrativos do administrador tributário não constam as realizações ocorridas em 1989, 90, 91 e 1992, o que eivaria de nulidade o feito. Os controles internos da Receita Federal não poderiam se sobrepor à verdade dos fatos. Ademais, a realização total ocorrida em 12/1993, informada no campo próprio da declaração implicaria em estar essa DIRPJ homologada desde 30 de abril de 1999. E mesmo se assim não fosse, as parcelas mínimas de realização alcançadas 3 fffi • Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:r.V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Itt-V.'" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.004927/2002-91 Acórdão n°. :108-08.688 pela decadência foram desconsideradas no lançamento. (Os "SAPLI" não registravam lançamentos no ano de 1994, 1995 e 1996). Com relação a CSL, as diferenças existentes apuradas relativamente aos anos de 1994 e 1996, estariam alcançadas pela decadência, em 1999 e 2001. A decisão de fls. 200/206, julgou parcialmente procedente o lançamento. Afastou a nulidade e a decadência. Quanto a esta, fez referência ao Acórdão n° 5.110, e 1° de março de 2004, da 1° Turma de Julgamento desta Delegacia, relativo ao processo n° 10855.002361/2001-82, (juntado às fls. 395/402), onde foi apreciada argüição de decadência no que diz respeito a períodos contestados no presente processo, 1994 e 1995. Para 1995, constatou que houve realização de acordo com a legislação da matéria. Quanto ao ano de 1996, como o lançamento foi cientificado em julho de 2001, seria tempestivo. Para a CSL, o prazo decadencial teria regência no artigo 45 da Lei 8212/1991, portanto dez anos, a partir da ocorrência do fato gerador. O MPF de fls. 01 aponta para a cobertura formal do procedimento, nos termos da Portaria n° 1.265, de 21 de novembro de 1999. A Instrução Normativa - IN n° 94, de 1997, dispôs sobre a revisão de declarações de rendimentos, conforme artigo 1°, 1,11e parágrafo único. No mérito o procedimento seria decorrente do PAT n° 10855.002361/2001-82. Através de diligência foi constatado que o sujeito passivo, embora tivesse registrado a realização do lucro inflacionário na parte B do Lalur, não a adicionou na apuração do lucro real, bem como na DIRPJ apresentada, implicando no oferecimento à tributação, em 31/12/1993, de parcela inferior àquela devida. Para consideração do resultado diferido do lucro inflacionário tais ajustes deveriam ser computados. Os demonstra, através de tabelas. (551 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;,,-(dZs OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. :108-08.688 No tocante á CSL, a partir da análise dos SAPLIS de fls. (fls. 259/262) e o documento de pesquisa, DIRPJ/1995 (406/408), constatou a ocorrência de erro no processamento da declaração no sistema de controle da base negativa da contribuição. Pois, bases de cálculo negativas forma tidas como positivas o que gerou descompasso entre os saldos apurados, bem como erro de digitação nos valores, alterando casas decimais, multiplicando a exigência, indevidamente. Corrige e ajusta os valores passíveis de exigência. Reduz o lançamento. O recurso foi interposto às fls. 434/444, dizendo que a fiscalização abrangera 1997/9, mas já sofrera outra autuação referente ao período de 1996, baseado nos mesmos fatos, o que implicaria em duplicação da exigência e necessidade do conseqüente cancelamento da exigência. A causa de lançar, para o IRPJ fora a não realização do Lucro Inflacionário Acumulado, nos anos 1997,8,9. No tocante à CSL, houvera compensação de bases negativas em valor superior ao saldo existente. Apresentara a comprovação de realização do saldo do Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/1993, e a discrepância estaria em não ter o administrador tributário levado tal fato em conta. A exoneração proferida no 1°. grau excluíra, apenas, o lançamento para a CSL e baseou suas conclusões em fundamentos não conhecidos pelo sujeito passivo, o que implicaria em cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, também, o procedimento não se sustentaria, por se basear em um saldo inexistente em 31/1211993.0s SAPLIS estariam em desacordo com os assentamentos do LALUR e não levaram em conta as realizações ocorridas em 1989,90,91,92,93. A DIRPJ/1994 apresentara saldo zero do LIA não podendo, agora, o fisco pretender impor cobrança indevida e se assim não fosse, já se instalara a decadência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 Despacho , de fls. 447, deu seguimento ao recurso. Na sessão de 14104/2005 foi convertido o julgamento em diligência pará que fosse apresentada a verdade material dos fatos narrados. A interessada levantou .a preliminar de decadência, posto que realizara todo o lucro inflacionário acumulado durante o ano de 1993, esgotando-o , em dezembro daquele ano, portanto não mais teria o fisco o direito de lançar. E mesmo se assim não fosse o presente lançamento representaria duplicidade, tendo em vista a autuação sofrida através do PAT 10.855.002361/2001-82. Como uma decisão iria interferir diretamente na outra, o processo foi juntado à Resolução e remetido a esta 8 a Câmara Por engano da secretaria do • 1 0 . Conselho foi registrado como Recurso Voluntário sob n° 146.803. Despacho de fls. 461 deu seguimento ao recurso. É o Relatório. 6 3/- ¡IP) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4}14Z0' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de retorno de diligência da Resolução 108-00265 de 14/04/2004, na qual remanescia o crédito tributário para o imposto de renda das pessoas jurídicas, no valor de 119.539,65, ao qual deveria ser acrescidos osjuros e a multa, conforme tabela de fls. 427. Quando do julgamento inicial deste recurso, na sessão de abril de 2004, resolvi converter o julgamento em diligência frente ao argumento da recorrente, ás fls. 436: "Cabe observar que o ano-calendário de 1996 também foi objeto de fiscalização, gerando igualmente um auto de infração, devidamente impugnado e cujo julgamento a Recorrente não foi intimada, muito embora a decisão ora recorrida nela se baseie, ensejando a sua nulidade, conforme adiante se justifica." Haveria, portanto, duplicidade no lançamento por conta dos valores constantes no PAT 10.855.002361/2001-82, além do que não fora cientificado do seu resultado. (Por isto o pedido para juntada para esclarecer esse fato e as possíveis repercussões daquele procedimento neste). Na prática, o fato não se reafirmou. Da decisão inserta às fls. 395/402, retirei o excerto de fls. 398: 7 40:::-1tt," MINISTÉRIO DA FAZENDA FA -:4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 "C..) Apreciando o processo na sessão de julgamento, o mesmo foi baixado em diligência para que a autoridade lançadora demonstrasse a origem do lucro inflacionário tomado como base para o lançamento, bem assim a composição dos prejuízos fiscais glosados. Conforme termo de encerramento de diligência, documento de fls. 280/281, o Auditor-Fiscal encarregado da diligência constatou que, embora o contribuinte tenha realizado baixas no seu controle, Parte B do LALUR, as parcelas do lucro inflacionário tidas como realizadas não foram adicionadas na Parte A do LALUR, não sendo, por conseqüência, incluídas na tributação dos períodos encerrados em 31/12/1990, 31/12/1991,31/06/1992, 31/12/1992, conforme demonstrado.• Informa, ainda, que reconstituindo-se a conta Lucro Inflacionário — Correção Complementar Dif. 1PC/BTNF, desconsiderando os valores baixados e não oferecidos a tributação, chega-se ao saldo do Lucro Inflacionário a Realizar em 31/12/1995, no valor de R$ 828.876,67, valor sobre o qual foi aplicado o percentual de 10% (dez por cento), realização mínima obrigatória, determinada pelo artigo 6°. da Lei 9065, de 1995." Ciência desta decisão em 11/05/2004, (f1.310 do apenso), recepcionada pelo Sr. Luiz Henrique Marques. O processo foi impulsionado pela parte, conforme se vê às fls. 319/320, assinada p/p pelo Sr. Rogério Borges de Carvalho, mas não houve interposição de recurso voluntário. No caso do presente litígio, a ciência da decisão, fls. 431, também foi assinada pelo mesmo Sr. Luiz Henrique Marques e o recurso voluntário, fls. 433/444, tem assinatura do Sr. Rogério Borges de Carvalho. (Advogado/procurador da Recorrente). Quando o processo 10855.002361/2001-82 foi apreciado houve conversão do julgamento em diligência, onde se verificou que embora houvesse registrada a realização do lucro inflacionário na parte B do Lalur, esta não foi adicionada na apuração do lucro real na parte A do livro fiscal, tampouco na declaração de rendimentos, portanto não oferecido integralmente à tributação em 31/12/1993 como pretendeu a recorrente. 8 y _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10855.004927/2002-91 Acórdão n°. : 108-08.688 Ainda, quanto a possível decadência do direito de lançar do fisco, não verifico nos autos, pois na DIRPJ/1994, juntada pela própria recorrente, não consta a realização do LIA naquela declaração (fls.325). Por todos esses fatos restam prejudicados os argumentos expendidos nas razões de recurso e encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. ET ,420n-QUIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006753/90-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Não toma conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 107-03411
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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