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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5683437 #
Numero do processo: 10630.001151/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA COMO OBJETO SOCIAL. Deve ser indeferida a opção pelo Simples Nacional quando a pessoa jurídica registra como objeto social atividade vedada, cujo código CNAE consta do anexo I da Resolução CGSN n° 06, de 18/06/2007, especialmente se ela não consegue comprovar em diligência fiscal que não exerce efetivamente essa atividade.
Numero da decisão: 1802-002.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que convertiam o julgamento em nova diligência. O conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão apresenta declaração de voto. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­ MG  (DRJ­JFA),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  exclusão  do  contribuinte do Simples Nacional.  Para  descrever  os  fatos,  e,  também,  por  economia  processual,  transcrevo  a  seguir o relatório constante do Acórdão citado, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  Pelo  Simples  Nacional (fl. 08) que indeferiu o pedido de inclusão do Simples  Nacional,  a  partir  da  data  de  abertura  da  empresa,  ou  seja,  04/05/2009,  tendo  em vista  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  representada  pelo  código  CNAE  4929­9/04  ­  Organização  de  excursões  em  veículos  rodoviários  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  de  acordo  com  a  Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI.  Contra  tal  ato,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 27/05/2009 (fls. 01/02), na qual alega que a  resposta  à  pergunta  n°  2.5,  constante  no  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet  não  deixa  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de enquadramento no caso em pauta, ao afirmar: Admite­se, no  entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas  juntamente  com  não  impeditivas,  condicionando  se  neste  caso,  porém,  a  possibilidade  de  opção  e  permanência  no  Simples  Nacional, ao exercício tão somente das atividades não vedadas.  Por  fim,  o  contribuinte  declara  que  exercerá  somente  as  atividades permitidas à  inclusão no Regime Especial Unificado  de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e  EPP.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG  (DRJ­JFA)  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  ora  Recorrente  através  do  Acórdão n° 09­35.672, de 22 de junho de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2009   INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  SITUAÇÃO CADASTRAL.  Deve  ser  indeferida  a  opção  pelo  Simples  Nacional  quando  a  pessoa  jurídica  exerce  atividades  vedadas,  cujo  código  CNAE  consta da Resolução CGSN n° 06, de 18/06/2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 4          3 Sem Crédito em Litígio.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/11/2011, no qual aduziu, em síntese, que a  alteração  do  objeto  social,  ocorrida  em  novembro  de  2009,  permitiria  a  adesão  ao  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ Simples.  Em 08/05/2013, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.226, às  fls. 51 a 55, demandando realização de diligência pela unidade de origem.  Cumprida  a  resolução,  o  processo  retornou  ao  CARF  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  62/63  e  a  correspondente  manifestação  da  Contribuinte,  às  fls.  67/68,  para  prosseguimento do julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Contribuinte questiona decisão que manteve o indeferimento de sua opção  pelo Simples Nacional desde a data de abertura da empresa, em 04/05/2009.  A negativa proferida pela Delegacia de origem foi motivada pelo exercício de  atividade  econômica  vedada,  representada  pelo  código  “CNAE  4929­9/04  ­  Organização  de  excursões em veículos  rodoviários próprios,  intermunicipal,  interestadual e  internacional”, de  acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, art. 17, inciso VI.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  sua  vez,  ao  examinar  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  mencionou  orientações  extraídas  do  Portal  do  Simples  Nacional na internet, abaixo transcritas, e destacou que o “CNAE 4929­9/04 ­ Organização de  excursões  em  veículos  rodoviários  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”,  contava do Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007:   2.4.  As  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP) que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma  delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas,  podem optar pelo Simples Nacional?  Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que,  embora  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo menos  uma atividade  vedada,  independentemente  da relevância da atividade impeditiva.  2.5. Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à  opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê­la,  tal fato é motivo de impedimento à opção?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  não  exerça  tal  atividade  e  declare,  no  momento  da  opção,  esta  condição.   De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (Ver Pergunta 2.4).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 6          5 2.6.  A  ME  ou  a  EPP  inscrita  no  CNPJ  com  código  CNAE  correspondente  a  uma  atividade  econômica  secundária  vedada  pode optar pelo Simples Nacional?  Não. ALei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Essas  atividades  impeditivas  estão  listadas  no  Anexo  I  da  Resolução CGSN nº 6, de 2007. O exercício de qualquer dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  bem  como  a  sua  permanência  no  Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  (grifos acrescidos)  Nessa fase recursal, a Contribuinte informou que promoveu alteração de seu  objeto social em 13/11/2009, o que permitiria a adesão ao Simples Nacional.  A  referida alteração contratual  suprimiu do  contrato a atividade  impeditiva,  isto  é,  a  “organização  de  excursões  em  veículos  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”. O objeto social passou a mencionar apenas as seguintes atividades:  (i)  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e mudanças,  municipal, intermunicipal e interestadual;  (ii)  Transporte  rodoviário  coletivo  de  passageiro,  com  itinerário  fixo,  municipal;  (iii) Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal.  Ao  examinar  o  recurso  voluntário,  na  sessão  de  08/05/2013,  esta  turma  julgadora  exarou  a  Resolução  nº  1802­000.226,  às  fls.  51  a  55,  demandando  realização  de  diligência pela unidade de origem, com o objetivo de verificar se a atividade de transporte de  passageiros exercida pela Recorrente abrangia tão somente a prestação de serviços no âmbito  municipal.  No  atendimento  à  referida  Resolução,  a  Delegacia  de  origem  prestou  a  Informação Fiscal de fls. 62/63:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  927  do  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99), no curso do Processo Administrativo Fiscal acima e,  tendo em vista solicitação de Diligência Fiscal feita pelo CARF  (fls.  54  e  55),  comparecemos  em  26/09/2013  ao  endereço  cadastral  do  contribuinte.  Lá  fomos  recebidos  pelo  Sr.  Luiz  Cláudio  de  Almeida,  CPF:  272.668.856­04.  De  tal  Diligência,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  de  fls.  57  e  58,  do  qual  extraímos os seguintes trechos:  [...]   QUE  há  8  anos,  havia  somente  uma  empresa,  a  Viação  Dois  Irmãos  com  atividade/sede  em  Cons.  Pena  e  Inhapim.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 7          6 QUE há uns 7 anos,  tal empresa  foi  cindida em 3 novas  empresas:  a  própria  Viação  Dois  Irmãos,  com  sede  em  Inhapim;  Dois  Irmãos  Transporte  Rodoviário  em  Conselheiro  Pena  e  Viação  Dandão  com  sede  em  Conselheiro Pena.  QUE o declarante é sócio da Dois Irmãos Transporte.   QUE seus filhos são sócios da Viação Dandão.   QUE  a  Viação Dois  Irmãos  faz  transporte  interestadual  de passageiros.  QUE  a  Viação  Dandão  faz  transporte  de  carga  e  fretamentos para o município e para fora do município.  (Grifo nosso)  QUE  a  Viação,  digo,  Dois  Irmãos  Transporte  faz  transporte  de  passageiros  no  âmbito  Municipal  e  interestadual.  Constatamos, outrossim, que todos os ônibus encontrados  no local estão com o logotipo “DOIS IRMÃOS”.   [...]  Verifica­se  que  o  contribuinte  afirmou  textualmente  que  a  VIAÇÃO DANDÃO  faz  fretamento  para  fora  do  município,  ou  seja  transporte  intermunicipal. Por outro  lado,  todos os ônibus  do  grupo  empresarial,  que  é  formado  por  três  empresas  da  mesma  família,  possuem  também  o  mesmo  logotipo  ­  DOIS  IRMÃOS  ­  o  que  denota  que  as  três  empresas  se  utilizam  da  mesma marca para suas atividades de transporte de passageiros.  Tudo  isso  só  vem  reforçar  nossa  tese:  a  de  que  a  VIAÇÃO  DANDÃO  exerce  a  atividade  de  transporte  intermunicipal,  a  qual  é  vedada  a  optantes  pelo  SIMPLES.  E  isso  acontece,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação,  desde  a  fundação  da  VIAÇÃO DANDÂO.  Intimada do conteúdo dessa  Informação Fiscal,  a Contribuinte apresentou a  manifestação de fls. 67/68 para contestar suas conclusões, alegando:  01) ­ Que a empresa Viação Dandão Ltda.­ ME não participou  da cisão parcial da empresa Viação Dois Irmãos Ltda, conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  lavrado  pelos  n.  fiscais.  As  empresas que figuram na referida cisão é a própria Viação Dois  Irmãos Ltda, a empresa Dois Irmãos ­ Transportes Rodoviários  Ltda.  e  a  empresa  Viação  A  &  B  Ltda,  conforme  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  parcial  arquivado  na  JUCEMG  em  01/07/2010 sob o n° 4366087 (cópia anexa).  02)  ­ Que  a  empresa Viação Dandão  Ltda.  tem  como  sócios  a  Sra. Maria Aparecida da Silva e o Sr. Felipe Coelho de Almeida,  sendo  que  somente  este  é  filho  do  declarante  que  assinou  o  Termo de Constatação.  03)  ­  Que  a  empresa  Viação  Dandão  Ltda.  utiliza  o  logotipo  “DOIS IRMÃOS”, como também as empresas que participaram  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 8          7 da cisão, por se tratar de nome bastante conhecido no município  de Conselheiro Pena.  04)  ­ Que a atividade da empresa  em questão  limita­se apenas  no  Transporte  de  Cargas  e  Transporte  de  Estudantes  da  zona  rural para a sede do município de Conselheiro Pena.  05)  ­  Que  no  intuito  de  sanar  dúvidas  suscitadas  por  este  respeitável  órgão  foi  procedida  alteração  contratual  em  03/12/2009  para  excluir  a  atividade  secundária  CNAE  49.29­ 09/04, visto que a mesma jamais fora utilizada pela empresa.  06) ­ Que o Sr. Luiz Cláudio de Almeida, sócio administrador da  empresa  Dois  Irmãos  ­  Transportes  Rodoviários  Ltda.  se  confundiu no momento de prestar os esclarecimentos, prestando  informações inverídicas.  A diligência fiscal  resultou na constatação de que todos os ônibus do grupo  empresarial, que é  formado por  três empresas da mesma  família, possuem  também o mesmo  logotipo ­ DOIS IRMÃOS, utilizando, portanto, a mesma marca na atividade de transporte de  passageiros. Além disso, a pessoa contatada no estabelecimento da Recorrente, que é pai de um  de  seus  sócios,  prestou  informação  de  que  as  três  empresas  fazem  transporte  para  fora  do  município.   A Contribuinte, por sua vez, alega que o declarante se confundiu no momento  de prestar as informações, e que ela só realiza transporte de Cargas e Transporte de Estudantes  da  zona  rural  para  a  sede  do município  de  Conselheiro  Pena, mas  não  apresentou  qualquer  documento que pudesse  atestar  suas  informações,  p/ex.,  cópias de  contratos,  notas  fiscais de  prestação de serviços, declaração de clientes, etc.  O voto que orientou a solicitação de diligência já havia consignado que não  era razoável uma empresa realizar a atividade de transportes e excursões somente no âmbito de  seu próprio município, e o próprio contrato social registrava que um dos objeto da empresa era  a “organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e  internacional”.  Além  disso,  a  regulamentação  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional,  conforme as orientações extraídas do portal da internet e anteriormente transcritas, é no sentido  de  que  “se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada  no  Anexo  I  da  Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não  exerça tal atividade”.  A referida atividade impeditiva estava relacionada no Anexo I da Resolução  CGSN nº 6, de 2007.  Oportuno  destacar  que  os  procedimentos  do  Simples  Nacional,  em  determinadas situações, vedam de  imediato o  ingresso no sistema simplificado de  tributação,  evitando assim que o contribuinte fique anos declarando e recolhendo tributo pelas regras desse  sistema para depois ser informado que não poderia estar nele enquadrado (exclusão com efeitos  retroativos).  Uma vez identificado o impedimento no contrato social, é vedado desde logo  o  ingresso  no  sistema,  o  que  é  bastante  razoável. Opção  bem mais  problemática  é  deixar  o  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 9          8 contribuinte ingressar no sistema para verificar depois se ele está ou não realizando a atividade  vedada que ele mesmo registrou como sendo o seu objeto social.  Nada  impede,  entretanto,  que modificadas  as  circunstâncias  impeditivas,  o  contribuinte ingresse com nova opção pelo regime simplificado, sem efeitos retroativos.  Nesse  contexto,  deve  ser  mantida  a  negativa  do  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional constante destes autos.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 10          9   Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Peço  vênia  para discordar  do  Ilustre Relator  por  entender que  neste  caso  o  processo  deveria  ter  retornado  novamente  para  diligência  para  cumprimento  do  que  foi  inicialmente solicitado e que, ao meu ver, teria sido primordial para o julgamento da presente  lide.  Conforme consta do voto do Relator, “ao examinar o recurso voluntário, na  sessão de 08/05/2013, esta turma julgadora exarou a Resolução nº 1802­000.226, às fls. 51 a  55, demandando realização de diligência pela unidade de origem, com o objetivo de verificar  se a atividade de transporte de passageiros exercida pela Recorrente abrangia tão somente a  prestação de serviços no âmbito municipal.”  No  atendimento  à  referida  Resolução,  a  Delegacia  de  origem  prestou  a  Informação Fiscal de fls. 62/63:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  927  do  RIR/99  (Decreto  n°  3.000/99), no curso do Processo Administrativo Fiscal acima e,  tendo em vista solicitação de Diligência Fiscal feita pelo CARF  (fls.  54  e  55),  comparecemos  em  26/09/2013  ao  endereço  cadastral  do  contribuinte.  Lá  fomos  recebidos  pelo  Sr.  Luiz  Cláudio  de  Almeida,  CPF:  272.668.856­04.  De  tal  Diligência,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  de  fls.  57  e  58,  do  qual  extraímos os seguintes trechos:  [...]   QUE  há  8  anos,  havia  somente  uma  empresa,  a  Viação  Dois  Irmãos  com  atividade/sede  em  Cons.  Pena  e  Inhapim.  QUE há uns 7 anos,  tal empresa  foi  cindida em 3 novas  empresas:  a  própria  Viação  Dois  Irmãos,  com  sede  em  Inhapim;  Dois  Irmãos  Transporte  Rodoviário  em  Conselheiro  Pena  e  Viação  Dandão  com  sede  em  Conselheiro Pena.  QUE o declarante é sócio da Dois Irmãos Transporte.   QUE seus filhos são sócios da Viação Dandão.   QUE  a  Viação Dois  Irmãos  faz  transporte  interestadual  de passageiros.  QUE  a  Viação  Dandão  faz  transporte  de  carga  e  fretamentos para o município e para fora do município.  (Grifo nosso)  QUE  a  Viação,  digo,  Dois  Irmãos  Transporte  faz  transporte  de  passageiros  no  âmbito  Municipal  e  interestadual.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 11          10 Constatamos, outrossim, que todos os ônibus encontrados  no local estão com o logotipo “DOIS IRMÃOS”.   [...]  Verifica­se  que  o  contribuinte  afirmou  textualmente  que  a  VIAÇÃO DANDÃO  faz  fretamento  para  fora  do  município,  ou  seja  transporte  intermunicipal. Por outro  lado,  todos os ônibus  do  grupo  empresarial,  que  é  formado  por  três  empresas  da  mesma  família,  possuem  também  o  mesmo  logotipo  ­  DOIS  IRMÃOS  ­  o  que  denota  que  as  três  empresas  se  utilizam  da  mesma marca para suas atividades de transporte de passageiros.  Tudo  isso  só  vem  reforçar  nossa  tese:  a  de  que  a  VIAÇÃO  DANDÃO  exerce  a  atividade  de  transporte  intermunicipal,  a  qual  é  vedada  a  optantes  pelo  SIMPLES.  E  isso  acontece,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação,  desde  a  fundação  da  VIAÇÃO DANDÂO.  Intimada do conteúdo dessa  Informação Fiscal,  a Contribuinte apresentou a  manifestação de fls. 67/68 para contestar suas conclusões, alegando:  01) ­ Que a empresa Viação Dandão Ltda.­ ME não participou  da cisão parcial da empresa Viação Dois Irmãos Ltda, conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  lavrado  pelos  n.  fiscais.  As  empresas que figuram na referida cisão é a própria Viação Dois  Irmãos Ltda, a empresa Dois Irmãos ­ Transportes Rodoviários  Ltda.  e  a  empresa  Viação  A  &  B  Ltda,  conforme  Protocolo  e  Justificação  de  Cisão  parcial  arquivado  na  JUCEMG  em  01/07/2010 sob o n° 4366087 (cópia anexa).  02)  ­ Que  a  empresa Viação Dandão  Ltda.  tem  como  sócios  a  Sra. Maria Aparecida da Silva e o Sr. Felipe Coelho de Almeida,  sendo  que  somente  este  é  filho  do  declarante  que  assinou  o  Termo de Constatação.  03)  ­  Que  a  empresa  Viação  Dandão  Ltda.  utiliza  o  logotipo  “DOIS IRMÃOS”, como também as empresas que participaram  da cisão, por se tratar de nome bastante conhecido no município  de Conselheiro Pena.  04)  ­ Que a atividade da empresa  em questão  limita­se apenas  no  Transporte  de  Cargas  e  Transporte  de  Estudantes  da  zona  rural para a sede do município de Conselheiro Pena.  05)  ­  Que  no  intuito  de  sanar  dúvidas  suscitadas  por  este  respeitável  órgão  foi  procedida  alteração  contratual  em  03/12/2009  para  excluir  a  atividade  secundária  CNAE  49.29­ 09/04, visto que a mesma jamais fora utilizada pela empresa.  06) ­ Que o Sr. Luiz Cláudio de Almeida, sócio administrador da  empresa  Dois  Irmãos  ­  Transportes  Rodoviários  Ltda.  se  confundiu no momento de prestar os esclarecimentos, prestando  informações inverídicas.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10630.001151/2009­69  Acórdão n.º 1802­002.354  S1­TE02  Fl. 12          11 Garimpando o resultado da diligência e a manifestação da Recorrente quanto  ao  seu  resultado,  concluo  que  se  trata  de  duas  declarações  antagônicas  que  não  produzem  resultados inequívocos ou substanciais. A autoridade fiscal deveria ter requisitado e amparado  sua diligência em provas substanciais, tais como cópias de contratos de prestação de serviços e  notas fiscais de saída, referentes a prestação desses serviços, o que não o fez.  Vale salientar que a legislação não veda que esteja previsto no contrato social  da Recorrente  a  possibilidade  de  prestar  serviço, mas  tão  somente  a  efetivação  da prestação  desse serviço, senão vejamos:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (…)  VI  ­  que  preste  serviço  de  transporte  intermunicipal  e  interestadual  de  passageiros,  exceto  quando  na  modalidade  fluvial  ou  quando  possuir  características  de  transporte  urbano  ou metropolitano ou realizar­se sob fretamento contínuo em área  metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)  (grifos meus)  Há  que  se  diferenciar  o  “poder  prestar”  do  “prestar”.  Isso  porque  a  possibilidade  de  se  praticar  ato  não  se  confunde  com  a  sua  efetivação,  sendo  que  a  lei  só  restringe a possibilidade de enquadramento do Simples Nacional daqueles que podendo prestar  o serviço efetivam essa prestação.  Por todo o exposto, aplicando a interpretação teleológica do artigo art. 179 da  CF/88 que esta situação merece, ouso discordar do voto vencedor, acreditando que o processo  deveria ter sido novamente remetido para a delegacia de origem para que fossem verificados:  (i)  os  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transporte  entre  a Recorrente  e  seus clientes;  (ii)  notas fiscais de saída.    É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 12898.000425/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.158.235-0 Consolidados em 24/04/2009 Contribuição Previdenciária incidente em pagamento de vale transporte pago em dinheiro. Matéria sumulada por esta corte. Súmula CARF 89 determina que não incide Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.158.235-0 Consolidados em 24/04/2009 Contribuição Previdenciária incidente em pagamento de vale transporte pago em dinheiro. Matéria sumulada por esta corte. Súmula CARF 89 determina que não incide Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Leo Meirelles do Amaral.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  aviado  contra Acórdão  sob  n° 12­29.427da  10ª  Turma  da  DRJ/RJ1  onde  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  no  AIOP  acima  identificado, sendo ele referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a  cota da empresa, e às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  pagamentos  em  dinheiro de auxílio­transporte,  em desacordo com a Lei n° 7.418, de 16/12/1985,  registrados  nas  folhas  de  pagamento,  rubrica  código  0385  —  INDENIZAÇÃO  V.T.  PROX/MÊS  e  lançados na contabilidade na conta 3211020 — VALE TRANSPORTE.  Devidamente noticiada do lançamento aviou a sua impugnação, cuja qual foi  julgada improcedente, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Em  04  de  junho  de  2010  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  diante  da  notificação da decisão de piso em 07 de maio de 2010, conforme informa certidão de fls. 275.  É a síntese do necessário.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 12898.000425/2009­97  Acórdão n.º 2301­004.141  S2­C3T1  Fl. 277          3 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  O ponto nodal da testilha é a constituição de contribuição previdenciária sob  os valores pagos à título de vale transporte em dinheiro a seus funcionários.  Portanto,  a  questão  já  está  sumulada  nesta  Corte,  cuja  qual  curvo­me,  aplicando­lhe.  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para DAR­LHE PROVIMENTO, excluindo do  lançamento  as  contribuições  relativas  a  pagamento  de  vale  transporte  pago  em  dinheiro,  conforme autoriza Súmula CARF 89.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5739385 #
Numero do processo: 15504.721714/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. VALE TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O vale transporte pago habitualmente e em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido Em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos das multas aplicadas os valores correspondentes ao auxílio-transporte em pecúnia e seu reflexo no cálculo do salário-família, o décimo terceiro salário na rescisão quando já recolhido na folha de pagamento competência 13/2007 e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ficou vencido o relator que votou pela exclusão, inclusive, do adicional de periculosidade e da contribuição sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho médico. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. VALE TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O vale transporte pago habitualmente e em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido Em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que sejam excluídos das multas aplicadas os valores correspondentes ao auxílio-transporte em pecúnia e seu reflexo no cálculo do salário-família, o décimo terceiro salário na rescisão quando já recolhido na folha de pagamento competência 13/2007 e para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ficou vencido o relator que votou pela exclusão, inclusive, do adicional de periculosidade e da contribuição sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho médico. Apresentará o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 902          1 901  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721714/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.953  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  HABITUALMENTE  E  EM  DINHEIRO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  vale  transporte  pago  habitualmente  e  em  pecúnia  aos  segurados  empregados  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se necessário verificar  se a sistemática atual é mais  favorável  ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido Em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 17 14 /2 01 1- 12 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que sejam excluídos das multas aplicadas os valores correspondentes  ao auxílio­transporte em pecúnia e seu reflexo no cálculo do salário­família, o décimo terceiro  salário  na  rescisão  quando  já  recolhido  na  folha  de  pagamento  competência  13/2007  e  para  adequação da multa  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais  benéfica.  Ficou  vencido  o  relator  que  votou  pela  exclusão,  inclusive,  do  adicional  de  periculosidade  e da contribuição  sobre os valores pagos  às  cooperativas  de  trabalho médico.  Apresentará o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721714/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.953  S2­C4T2  Fl. 903          3   Relatório  Trata­se  de  autuação  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  10/19,  resultou na lavratura dos seguintes autos de infração:  Auto de Infração n° 50.006.541­1, (Código de Fundamentação Legal: CFL  78) – valor de R$1.820,00, por infração ao artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº9.528,  de  10.12.1997,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27.05.2009.  Auto de Infração n° 50.006.542­0,  (Código de Fundamentação Legal CFL  30). ­ valor de R$4.573,29, por infração ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212 de 24.07.1991  combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 .05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.543­8  (Código de Fundamentação Legal: CFL  34)  –  valor  de  R$30.488,28,  por  infração  ao  artigo  32,  Inciso  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.1991, combinado com o artigo 225,  Inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.544­6  (Código de Fundamentação Legal: CFL  35) – valor de R$30.488,28, por infração ao artigo 32, Inciso III e parágrafo 11, com a redação  dada pela MP n° 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, combinado com  o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.545­4  (Código de Fundamentação Legal: CFL  59)  –  valor  de  R$3.048,86,  por  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  alterações  posteriores, da Lei n° 8.212 de 24.07.19 91, artigo 4º, “caput”, da Lei n° 10.666 de 08.05.2003  e artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.    Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnações  (fls.  575/752)  que restaram julgadas improcedentes (Fls. 754/777) pelos seguintes motivos:  1)  Quanto  aos  argumentos  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  das  multas aplicadas, não cabe à esfera administrativa esta análise;  2)  Quanto  às  decisões  judiciais  transcritas,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  estabelece  que  não  pode  o  órgão  julgador  administrativo  desconsiderar  norma  válida  no  ordenamento  jurídico  para  aplicar  o  entendimento da jurisprudência;  3)  Com  relação  ao  AI  n°  50.006.543­8,  a  multa  deve  ser  mantida  pois  a  Recorrente  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições;  4)  Com relação ao AI n° 50.006.544­6, a multa deve ser mantida vez que a  Recorrente deixou de apresentar à fiscalização a relação nominal de todos  os trabalhadores beneficiários do programa de incentivo à produtividade;  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 5)  Com relação ao AI n° 50.006.542­0, a multa deve ser mantida vez que a  Recorrente não incluiu nas folhas de pagamentos todas as parcelas pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  independentemente  de  integrar  ou  não  o  salário  de  contribuição;  6)  Com relação ao AI n° 50.006.545­4, a multa deve ser mantida por  ter a  empresa Recorrente  deixado  de  arrecadar  a  contribuição  previdenciária,  mediante desconto da  remuneração do segurado empregado,  trabalhador  avulso e contribuinte individual;  7)  Com relação ao AI n° 50.006.541­1, os argumentos da não incidência de  contribuições devidas a terceiros sobre as verbas objeto da autuação não  podem  ser  acolhidos,  nos  termos  do  voto  proferido  no  PAF  n°  15504.721713/2011­78;  Ao final, julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário.  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 784/897, alegando, em síntese, a irregularidade das penalidades aplicadas, a  confiscatoriedade  e  o  bis  in  idem,  bem  como  a  ausência  de  infração  cometida,  vez  que  as  verbas consideradas pela fiscalização não possuem natureza salarial.  Ao final, requereu o provimento do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento o recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721714/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.953  S2­C4T2  Fl. 904          5   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Conhecimento  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive o da  tempestividade, razão pela qual voto por seu conhecimento.  Preliminar  Alega  a  Recorrente  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  supressão  de  instância,  uma  vez  que  a  Delegacia  de  Julgamento  em  acórdão  de  primeira  instância  não  apreciou todas as matérias arguidas em defesa, impedindo que o CARF as aprecie em razão dos  limites do efeito devolutivo impostos ao recurso voluntário.  Não merece guarida a alegação.   O  acórdão  de  primeira  instância  analisou  cada  um  dos  autos  de  infração  lavrados, não impedindo qualquer análise de mérito por parte deste Conselho Administrativo.  No Mérito  Tratam­se de autos de infração de obrigação acessória, lavrados com base nos  fundamentos  apresentados  nos  autos  referentes  à  obrigação  principal,  de  n°  15504.721713/2011­78.   Em  julgamento  de  recurso  voluntário  apresentado  naquele  processo,  concluiu­se pelo parcial provimento, excluindo os créditos relativos ao vale transporte pago em  pecúnia, ao adicional de periculosidade e seus reflexos no 13° salário e aos valores pagos por  serviços médicos prestados por cooperativas de trabalho.  A partir disso, necessário o recálculo das penalidades aplicadas por meio dos  autos de infração n° 50.006.543­8, 50.006.542­0, 50.006.545­4 e 50.006.541­1.  Quanto  à  penalidade  aplicada  através  do  AI  n°  50.006.544­6,  mantenho  a  multa,  vez  que  o  resultado  do  processo  n°  15504.721713/2011­78  não  causou  qualquer  alteração no que tange ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar à fiscalização  a documentação solicitada.  Conclusão  Por  todo o exposto, conheço do  recurso voluntário e voto pela procedência  parcial para determinar o  recálculo dos créditos  tributários  relativos aos autos de  infração n°  50.006.543­8, 50.006.542­0, 50.006.545­4 e 50.006.541­1.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado    Trata­se o presente de recurso voluntário interposto contra o acórdão da DRJ  que  entendeu  procedente  o  lançamento  fiscal  relativo  aos  autos  de  infração  a  seguir  relacionados:   Auto de Infração n° 50.006.541­1, (Código de Fundamentação Legal: CFL  78) – valor de R$1.820,00, por infração ao artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº9.528,  de  10.12.1997,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941, de 27.05.2009.  Auto de Infração n° 50.006.542­0,  (Código de Fundamentação Legal CFL  30) ­ valor de R$4.573,29, por  infração ao artigo 32,  inciso I, da Lei n° 8.212 de 24.07.1991  combinado com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.543­8  (Código de Fundamentação Legal: CFL  34)  –  valor  de  R$30.488,28,  por  infração  ao  artigo  32,  Inciso  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.1991, combinado com o artigo 225,  Inciso II e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.544­6  (Código de Fundamentação Legal: CFL  35) – valor de R$30.488,28, por infração ao artigo 32, Inciso III e parágrafo 11, com a redação  dada pela MP n° 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941, de 27.05.2009, combinado com  o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06.05.1999.  Auto de Infração n° 50.006.545­4  (Código de Fundamentação Legal: CFL  59)  –  valor  de  R$3.048,86,  por  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  alterações  posteriores, da Lei n° 8.212 de 24.07.19 91, artigo 4º, “caput”, da Lei n° 10.666 de 08.05.2003  e artigo 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.1999.   Acresce­se  ao  presente  os  termos  do  fidedigno  relatório  preparado  pelo  nobre  Relator,  que  aponta  que  os  autos  acima  mencionados  foram  lavrados  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  vinculadas  às  principais  constituídas  nos  autos  constantes do processo nº 15504.721.713/2011­78.  Naquele  processo,  o  ilustre  Conselheiro  Relator,  entendeu  pela  impossibilidade de inclusão do adicional de periculosidade no salário­de­contribuição para fins  de  tributação  pela  contribuição  previdenciária.  Entendeu  ainda,  também  após  didática  exposição  constante  do  voto,  pela  não  incidência  da  contribuição  de  15%  sobre  os  serviços  prestados pela cooperativa médica para a recorrente.  Ousei,  com a devida vênia, discordar das posições do  ínclito  relator quanto  aos  tópicos  mencionados.  Minha  posição  restou  mantida  pela  turma  e  como  consequência  decidiu­se  pela  procedência  do  lançamento  quanto  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o adicional de periculosidade e sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho.  Como  resultado  final,  deliberou­se  pela  procedência  parcial  do  recurso  voluntário  no  sentido  de  excluir  o  crédito  tributário  relativo  ao  vale  transporte  pago  em  pecúnia.  Tal  decisão  reflete  no  presente  auto  de  infração  no  sentido  de  recálculo  das  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721714/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.953  S2­C4T2  Fl. 905          7 penalidades aplicadas que tiveram por base a incidência da contribuição previdenciária sobre o  valor do vale transporte pago em dinheiro.  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e voto pela procedência parcial  para que sejam excluídos das multas aplicadas os valores correspondentes ao auxílio­transporte  em pecúnia  e seu  reflexo no cálculo do salário­família, o décimo  terceiro  salário na rescisão  quando  já recolhido na  folha de pagamento competência 13/2007 e para adequação da multa  remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  Assim declaro.    Carlos Henrique de Oliveira.                Fl. 908DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18471.001461/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 419          1 418  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001461/2008­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.464  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e  Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 46 1/ 20 08 -8 4 Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 420          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A,  PETROBRAS  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados,  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  SAT,  no  período  de  08/1996  a  04/1997,  na  qualidade  de  responsável  tributária  solidária  em  decorrência  da  contratação  de  serviços da empresa CALORISOL ENGENHARIA LTDA.  Após  a  apresentação  de  impugnação  pela  PETROBRÁS,  a  GERÊNCIA  EXECUTIVA RIO DE  JANEIRO  ­  CENTRO DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO  SERVIÇO  DE  ANÁLISE  DE  DEFESAS  E  RECURSOS  julgou  procedente  o  lançamento  através  da  Decisão – Notificação nº. 17.401.4/0719/2002.  Apresentado Recurso Voluntário, a então 2ª CAJ do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  –  CRPS  Anulou  a  Decisão  de  Primeira  Instância  através  do  Acórdão  001876/2006 cuja ementa transcrevemos:  “EMENTA  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  Solidariedade.  Cerceamento  de  Defesa.  O  contribuinte  tem  direito  de  participar  de  processo  administrativo  relacionado  com  fato  gerador  de  sua  responsabilidade, portanto tem que ser notificado pelo INSS.  Liquidez e Certeza. È necessário que o  INSS constate a existência do  crédito  previdenciário  junto  ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços.  Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições que entender devidas.  ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO.”  O  INSS  apresentou  Pedido  de  Revisão  que  restou  negado  pela  2ª  CAJ  (fls.  353).”  Às fls. 368, a prestadora de serviços peticionou nos autos alegando que somente  em 28/11/2005 tomou conhecimento da NFLD e apresentou os documentos de fls. 456 a 757.  Às  fls.  894,  a  fiscalização,  através  do  documento  denominado  Análise  de  Interesse Fiscal com as seguintes informações que destacamos:  “1.  Trata­se  de  crédito  tributário  (NFLD:  35.463.927­7)  lavrado  em  27/03/2002, em face do sujeito passivo acima identificado; referente à  responsabilidade  solidária  com  prestador  de  serviço  de  construção  civil; competências 08/1996a 04/1997.  2.  Em  14/05/2003,  através  do  Acórdão  1876  (fls.  310  a  322),  a  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  anulou  a  Decisão  Notificação  que  havia  considerado  o  lançamento  procedente,  determinando diligência no prestador de serviços (devedor solidário)  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 421          3 a  fim  de  confirmar  a  existência  do  crédito  tributário  (fl.  312)  e  reiniciar o contencioso administrativo. Em face da decisão do CRPS o  INSS  fez  um  pedido  de Revisão  do Acórdão,  o  qual  foi  negado  em  27/05/2005  (fls.  338  a  342). A  documentação  constante  no  presente  processo indica que tal diligência não foi efetuada.  3.  A  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (12/06/2008)  considerou inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­ Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/19, que tratam  de  prescrição  e  decadência  de  créditos  tributários.  Desta  forma,  constata­se  que  a  decadência  ocorre  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador. No tocante ao crédito  tributário  em  questão,  constata­se  que  as  competências  08/1996  a  02/1997  foram  atingidas  pela  decadência,  inexistindo  portanto  o  direito à constituição dos mesmos; em função da data da constituição  do  crédito  tributário  (27/03/2002)  e  das  competências  em  que  se  verificaram  os  fatos  geradores  (08/1996  a  04/1997).  Permanece  apenas o direito à constituição dos créditos relativos às competências  03 e 04/1997.  4. Assim sendo, a fim de realizar as verificações solicitadas, é sugerido  o  envio  do  presente  processo  à  DIFIS  I,  ressaltando  que  existe  diligência  em  andamento  com  a  mesma  finalidade,  relativa  a  outros  créditos  tributários.  Reitera­se  a  necessidade  de  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  do  resultado  da  referida  diligência,  com  abertura  do  prazo  recursal;  procedimentos  estes  a  cargo  da  DERAT/RJO  /EqCDP.”  (...)  Às fls. 906, em atendimento às determinações do Acórdão do CRPS, o Auditor  Fiscal Notificante assim se manifestou:  “Contribuinte: PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S.A   CNPJ: 33.000.167/0001­01   Ref. Processo n° 18471.001461/2008­84   NFLD ­ DEBCAD: 35.463.927­7   Assunto: REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA   1.  Em  atenção  à  solicitação  de  fl.  884,  referente  a  processo  encaminhado pela DEFIS/RJO/DIPAC expõe­se:  2.  Trata  a  presente  NFLD,  de  crédito  previdenciário  lavrado  por  solidariedade  ­  Art.  30,  inc.  VI  da  Lei  8.212/91,  em  26/03/2002,  correspondente à parcela Empresa/SAT e segurados, incidente sobre a  remuneração da mão de obra aplicada na prestação de  serviços,  nas  competências  08/96  a  04/97,  realizada  pela  empresa  CALORISOL  ENGENHARIA  LTDA  ­  CNPJ  45.658.945/0001­33,  de  acordo  com  o  contrato  de  n°  210.2.049.96­3,  firmado  com  a  empresa  tomadora  PETROBRAS S.A.  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 422          4 3. Com vista a atender à Decisão da extinta 2 a Câmara de Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CaJ/  CRPS  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  no  Acórdão  n°  0001876,  de  24/08/2004,  em  que  os  seus  membros  decidiram  por  ANULAR  A  DECISÃO  ­  NOTIFICAÇÃO  (DN),  determinando  a  abertura  de  diligência  para  a  adoção  de  providências  visando  submeter o crédito tributário lançado à prova de liquidez e certeza, em  face da escrituração contábil do prestador,  tecemos as considerações  abaixo:  3.1 O entendimento exarado pelo CRPS, à época, quanto a necessidade  de exame da contabilidade do prestador do serviço a fim de constatar a  existência ou não do crédito tributário, foi alterado pelo Enunciado n°  30 do CRPS, com base na Resolução MPS/CRPS nº 1 de 31/01/2007,  passando a dispensar tal exigência:  "Enunciado n" 30: Em se tratando de responsabilidade solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviços.".  3.2  De  acordo  com  a  Resolução  mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação quanto ao prestador  ter  sido alvo de procedimento  fiscal,  com  exame  da  contabilidade  no  período  de  interesse.  Caso  positivo,  incabível a lavratura do crédito, caso contrário, permanece a lavratura  do mesmo.  4. No presente caso, consulta ao Cadastro Nacional de Ações Fiscais ­  CNAF, cópia anexa, mostra­nos que a empresa prestadora contratada  foi  alvo  de  fiscalização  n°  09229487,  de  29/03/2005  a  05/08/2005,  abrangendo o período de 01/1995 a 01/2005, sem qualquer cobertura  contábil.  5. Foi verificado ainda não ter o prestador aderido a qualquer tipo de  parcelamento, conforme tela anexada, extraída do Sistema Plenus, em  03/12/2009.  6. Ressalte­se o entendimento emanado da Súmula Vinculante n° 08 do  STF (12/06/2008) considerando inconstitucionais o parágrafo único do  art.5° do decreto Lei n° 1.569/77 e os art. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de créditos tributários. Desta forma  constata­se  que  a  decadência  ocorre  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador.  7. No tocante ao crédito tributário em questão, não obstante o exposto  nos  itens  anteriores,  verifica­se  que  as  competências  08/1996  a  02/1997  estão,  smj,  amparadas  pelo  instituto  da  decadência,  inexistindo o direito de constituição do crédito tributário, em função da  data  da  lavratura  do  crédito  original  e  das  competências  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores.  Tal  direito  permanece  em  relação  às  competências 03 e 04/1997.  8. Abaixo elencamos as empresas integrantes do Grupo Econômico:  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 423          5   9.  Ao  chefe  da  equipe  fiscal  07,  para  conhecimento  e  o  devido  encaminhamento desta à DERATV RJO/ EQCDP ­ Equipe de Controle  de  Débitos  Previdenciários  para  que  esta  envie  cópia  do  Acórdão  citado  e  dê  ciência  da  presente  diligência  à  empresa  tomadora,  bem  como  as  demais  integrantes  do  Grupo  Econômico,  abrindo  o  prazo  recursal, reiniciando, dessa forma, o contencioso administrativo.”  Ressalte­se que somente após tal manifestação, as demais empresas do chamado  “grupo  econômico”  tomaram  ciência  da  notificação,  através  das  intimações  de  nºs.  659  a  663/2011, fato este ocorrido em 04/2011.  As empresas intimadas apresentaram manifestação sobre a diligência: Petrobras  Química (fls. 932/940); Petrobrás Distribuidora (fls. 976/981); CAROLISOL ENGENHARIA  (fls. 995/999) e Petrobras Transporte (fls. 1056/1060).  Após tais manifestações a Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio  de Janeiro ­ DEMAC/RJO proferiu um despacho nos seguintes termos:  “Processo: 18471.001461/2008­84   NFLD 35.463.927­7   Interessado:  PETROBRÁS  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  CNPJ:  33.000.167/0001­01   O  presente  processo  foi  encaminhado  a  DEMAC­RJ­DIORTDIV,  conforme  despacho  de  fls.  1049,  para  que  fosse  providenciada  a  devolução do Depósito Recursal.  Foram  juntados  aos  autos  cópia  do MS  n°  2007.51.01.004550­1  (fis.  1051/1060).  Conforme  fls.  1072,  foi  providenciada  a  devolução  do  Depósito  Recursal referente a NFLD n° 35.463.927­7.  O  crédito  n°  35.463.927­7  encontra­se  na  situação  'AGUARD.ANÁLISE PARA RECURSO' (fls. 1048), não havendo como  atualizar o S1COB.  Tendo  em  vista  a  ciência  dos  Acórdãos,  Despachos  e  Resultados  de  Diligência  mencionados  às  fls.  1049,  foram  apresentadas  manifestações  tempestivas  pelas  solidárias,  Petrobrás  Química  S/A  ­  Petroquisa  (fls.916/944),  Petrobrás  Distribuidora  S/A  (fls.945/957  e  1035/1038 verso), Calorisol Engenharia Ltda (fis.958/992), Petrobrás  Transporte S/A ­ Transpetro (fls.994/1034).  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 424          6 Propomos  assim,  o  encaminhamento  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (01151690).”  Por fim a Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A, peticionou nos autos (fls. 1179 e  seguintes) anexando documentos que, segundo ela, demonstram que a prestadora de serviços  teria cumprido integralmente com as obrigações ora exigidas o que afastaria a responsabilidade  da contratante.   Não  houve  manifestação  por  parte  da  fiscalização  acerca  dos  referidos  documentos.  Após, sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 425          7 VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado­ Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  PRELIMINARES  Conforme  podemos  verificar  no  relatório  acima  transcrito,  entendo  que  os  presentes autos não estão aptos a serem submetidos a julgamento por este colegiado.   Conforme  se  depreende  do  Acórdão  001876/2006  cuja  ementa  novamente  transcrevemos,  a  2ª  CaJ  efetivamente  anulou  a  Decisão  de  primeira  instância  e  não  apenas  determinou uma diligência comum, senão vejamos:  “EMENTA  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  Solidariedade.  Cerceamento  de  Defesa.  O  contribuinte  tem  direito  de  participar  de  processo  administrativo  relacionado  com  fato  gerador  de  sua  responsabilidade, portanto tem que ser notificado pelo INSS.   Liquidez e Certeza. È necessário que o  INSS constate a existência do  crédito  previdenciário  junto  ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços.  Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições que entender devidas.  ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO”    Ora, ao anular a DN, após cumpridas as exigências daquele colegiado, deveria  ter sido proferida nova Decisão, o que não consta nos presentes autos.   Ainda que a fiscalização entenda que o Enunciado nº 30 pudesse ser aplicado no  presente  caso,  o  fato  é  que  não  existe  decisão  de  primeira  instância  e  conseqüentemente  recursos contra esta, a serem analisados.  As peças protocolizadas pelas empresas foram dirigidas à diligência fiscal e não  contra um Acórdão ou Decisão de primeira instância, ou seja, analisar todas as argumentações  constantes nos auto seria suprimento de instância, o que nos é vedado.  Logo,  entendo  que  os  autos  devem  ser  baixados  em  diligência  para  que  seja  proferida uma nova decisão de primeira  instância,  intimando e  abrindo­se prazo para que  as  empresas, querendo, apresentem recurso. Sugiro ainda que, ao proferir a nova decisão, o órgão  de  primeira  instância  manifeste­se  com  relação  às  alegações  e  documentos  de  fls.  1178  e  seguintes.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Processo nº 18471.001461/2008­84  Resolução nº  2402­000.464  S2­C4T2  Fl. 426          8 Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO

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Numero do processo: 13830.001343/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO EM DCTF. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. O fato de existir processo judicial discutindo a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988 não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAR NA DCTF. ÔNUS DA PROVA. A Dctf, preenchida de forma incompleta, estando ausentes elementos na suficientes para demonstrar quais os débitos, competências e montantes que se queria compensar, não é documento hábil a extinguir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Riberão Preto/MG, que julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte (fls. 173):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  apurada em procedimento fiscal, enseja o  lançamento de oficio  com os devidos acréscimos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  AÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  discussão  da  matéria  tributável  na  esfera  judicial,  não  elide  o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir o crédito tributário, por lançamento de ofício , visando  prevenir os efeitos da decadência.  MULTA  DE  OFICIO.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Incabível  a  inclusão  de  multa  de  ofício  no  lançamento  destinado  a  prevenir  decadência,  quando  configurada alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  previstas  no  art.  151,  incisos  IV  e  V,  do  CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Na descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, o Auditor­Fiscal  informou que, por ocasião do procedimento fiscal, foram constatadas compensações indevidas  com utilização de supostos créditos da Contribuição ao PIS/Pasep, decorrentes da declaração  de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei n.° 2.445/1988 e 2.449/1988. Referidos pedidos de  foram formalizados nos processos n° 13830.001069/98­06 e 13830000951/2001­47, tendo sido  indeferidos por decisão da DRF/Marília, posteriormente, confirmada pela DRJ/Ribeirão Preto,  sob a alegação de prescrição, bem como a inexistência de crédito.  O  presente  auto  de  infração,  assim,  foi  lavrado  para  fins  de  prevenção  de  decadência,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  no  período  de  apuração  compreendido entre fevereiro de 1999 e julho de 2002.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13830.001343/2003­11  Acórdão n.º 3802­003.870  S3­TE02  Fl. 215          3 A Recorrente alegou, inicialmente, que os créditos tributários estariam com a  exigibilidade suspensa, em razão de decisão no processo administrativo acima referido, e que  não haveria razão para a manutenção da autuação.  A DRJ determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 126 a 129)  a  fim  de  verificar  a  veracidade  dos  fatos  alegados  pela  autuada,  bem  como  a  existência  de  decisão definitiva permitindo a compensação.  A diligência, devidamente atendida, concluiu no seguinte sentido (fls.172):  “[...]  houve  a  extinção  tão­somente  dos  débitos  de  PIS  de  período  de  apuração  setembro  de  1998  a  setembro  de  1999,  conforme fls. 153/156, pois:  [...]  No  que  se  refere  à  COFINS,  inexistia  pedido  de  compensação  nos  autos  do  aludido  processo,  nem muito  menos  petição  com  informações suficientes para que pudesse ser considerado como  tal. Constava tão somente informação de que, com base em uma  decisão  judicial  obtida  por  terceiros,  compensar­se­ia  o  pleiteado  indébito  com  débitos  vencidos  e  vincendos  da  contribuição”.  Diante disso, a DRJ manteve o ato administrativo fiscal impugnado, em razão  da  deficiência  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  excluindo  apenas  a  multa  de  ofício,  por  entender  que  a  mesma  seria  incabível  no  lançamento  para  a  prevenção  de  decadência.  A  Recorrente,  em  suas  razões  de  fls.  188  e  ss.,  reitera  a  possibilidade  de  compensação  do  créditos  de  PIS/Pasep  com  os  débitos  de  Cofins.  Afirma  que,  por  ter  apresentado a compensação na vigência da  IN SRF n.° 21/1997, o pedido refere­se à débitos  vincendos de IR e PIS/COFINS. Sustenta ter identificado corretamente o débito que pretendia  compensar. Pleiteia o recebimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/04/2010  (fls.  187),  interpondo recurso tempestivo em 21/04/2010 (fls. 188). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  feito  tem  por  objeto  o  lançamento,  para  fins  de  prevenção  de  decadência, de crédito tributário de Cofins nos anos­calendários de 1999 (fevereiro­setembro),  2001 (agosto­dezembro) e 2002 (janeiro­julho), em face da não­prestação, pelo Recorrente, de  informações relativas ao período de apuração, vencimento e valor compensado.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Tais  informações deveriam ser prestadas em formulário próprio pelo sujeito  passivo,  instruindo  o  pedido  de  compensação.  A  negativa  da  compensação,  portanto,  não  ocorreu em razão da natureza dos tributos (PIS/Pasep e Cofins), mas porque a interessada não  prestou adequadamente as informações necessárias ao encontro de contas.  É,  destarte,  absolutamente  inviável  exigir  da  Administração  Fazendária  o  deferimento de compensação, quando o contribuinte não prestas as informações em questão. O  dever de investigação que decorre do princípio da verdade material, consoante ensina Alberto  Xavier, “[…] cessa na medida e a partir do limite em que o seu exercício se tornou impossível,  em virtude do não exercício ou do exercício deficiente do dever de colaboração do particular”1.  Os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  são  insuficientes  para  infirmar  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  sobretudo  porque  desacompanhados  de  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  suposto  direito  de  crédito,  requisitos  indispensáveis  à  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (g.n.)  Por fim, no tocante à alegação de impossibilidade de constituição do crédito  tributário,  cumpre  destacar  que  o  lançamento  para  prevenção  de  decadência  é  perfeitamente  possível, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1994, não violando direito do contribuinte:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”  Trata­se de entendimento pacificado no âmbito jurisprudencial, consoante se  depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.                                                              1 Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 152  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13830.001343/2003­11  Acórdão n.º 3802­003.870  S3­TE02  Fl. 216          5 3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199)  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.000818/2002-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Multa Isolada sobre Tributo Postergado. Inobservância do Regime de Competência. IRPJ. CSLL. Período de apuração: 1998 Não deve ser conhecido o recurso especial, quando não constatada a divergência entre os acórdãos recorrido e paradigmas, por tratarem de situações fáticas e jurídicas díspares.
Numero da decisão: 9101-001.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da contribuinte.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 negou provimento ao recurso voluntário e manteve o lançamento da multa isolada sobre o valor  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cujos  pagamentos  foram  postergados  em  razão  da  não­observância  do  regime de competência no reconhecimento de custos.      Em  apertada  síntese,  a  recorrente  se  insurge  contra  o  referido  acórdão,  por  sustentar que, ao caso, aplica­se a regra do art. 106,  II, a, do CTN, tendo em vista que a MP  303/2006 revogou o inciso II do § 1˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96, que determinava a aplicação  de multa isolada nas hipóteses de pagamento do tributo fora do prazo e sem multa de mora.         Em  despacho  a  fls.  972  e  973,  o  Presidente  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro Conselho  de Contribuintes  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ou  seja,  apenas  para  acolhê­lo  no  ponto  em  que  a  recorrente  se  insurge  contra  a  imposição de multa isolada sobre o tributo recolhido extemporaneamente sem multa moratória,  por entender que o acórdão recorrido divergia de outros acórdãos deste Conselho, nos quais foi  aplicada a retroatividade benigna, para afastar a penalidade tendo em vista que a MP 303/2006  a extinguiu.    À  fls.  973,  consta  o  registro  de  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou ciência do despacho que deu seguimento parcial ao recurso especial da contribuinte.     A  recorrente  apresentou  agravo  parcial  (a  fls.  978  e  segs.)  em  face  do  despacho denegatório dos outros pontos do seu recurso especial, mas o Presidente substituto da  CSRF o rejeitou e confirmou o despacho recorrido (doc. a fls. 998).    À fls. 1010, a contribuinte apresenta razões aditivas ao seu recurso especial,  entre as quais, alega que as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros  deste Conselho, nos termos do art. 72 da Portaria MF n˚ 256/2009, e que a Súmula n˚ 31 dispõe  que:  "Descabe  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos  extemporaneamente,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  antes  do  início  do  procedimento fiscal." . Alfim, requer seja dado provimento ao seu recurso especial.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.     Inicialmente,  para  que  fique  bem  claro,  vale  salientar  que  são  situações  diversas aquela em que o contribuinte paga o imposto vencido em atraso sem multa de mora e  aqueloutra em que o contribuinte antecipa o reconhecimento de um custo ou posterga o de uma  receita, gerando menores base tributável e tributo a pagar.    O  presente  caso  se  enquadra  na  segunda  situação  acima  tratada,  pois  a  autuação  resultou  da  não­observância,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento de seus custos, hipótese em que se aplicam regras específicas, qual seja, os §§  4˚,  5˚,  6˚  e  7˚  do  art.  6˚  do  Decreto­Lei  n˚  1.598/77  (base  legal  do  art.  219  do  RIR/94,  fundamento legal do auto de infração). Então, a questão da aplicação da multa de ofício in casu  deve ser analisada sob a perspectiva do regramento específico dado pela legislação do imposto  de renda para os casos de inobservância do regime de competência.     Ora, nenhum dos acórdãos paradigmas apresentados pela recorrente tratou do  regramento  específico  da  inobservância  do  regime  de  competência  prevista  nos  referidos  parágrafos do art. 6˚ do DL 1598/77, se não vejamos:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 19515.000818/2002­21  Acórdão n.º 9101­001.399   CSRF­T1  Fl. 2          3   a)  Acórdão  n˚  302­37910,  tratou  de  complementação  de  imposto  de  importação;    b)  Acórdãos  n˚  106­15848  e  101­95713,  versaram  sobre  recolhimento  de  impostos em atraso sem multa de mora, ou seja, a discussão versava sobre o alcance do art. 138  do CTN; e     c)  Acórdão  n˚  106­15777,  teve  como  objeto  a  liquidação  de  IRRF  após  o  vencimento e sem multa de mora.    Assim, como nenhum dos acórdãos paradigmas enfrentou a situação fática ­  inobservância de regime de competência ­ nem a situação jurídica ­ regramento do art. 6˚ do  DL  1598/77,  data maxima  venia,  ouso  divergir  do  Presidente  da  Oitava Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pois  entendo  não  configurada  a  divergência  entre  os  Acórdãos recorrido e paradigmas, por tratarem de situações fáticas e jurídicas díspares.    Por  último,  cabe  registrar  que,  por  essas mesmas  razões,  não  se  aplica,  ao  presente caso, a Súmula CARF n˚ 31.      Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  contribuinte.  (documento assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SILVANA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 8/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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5709442 #
Numero do processo: 16327.001291/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/01/2006, 31/01/2007 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Utilizando-se no caso sob apreciação a legislação revogada, por ser mais benéfica ao sujeito passivo, descabe a aplicação do princípio da consunção, mas a conjugação da multa por descumprimento da obrigação principal com aquela decorrente da falta de pagamento das contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para aplicar o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/01/2006, 31/01/2007 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. COMPARAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Utilizando-se no caso sob apreciação a legislação revogada, por ser mais benéfica ao sujeito passivo, descabe a aplicação do princípio da consunção, mas a conjugação da multa por descumprimento da obrigação principal com aquela decorrente da falta de pagamento das contribuições. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para aplicar o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 98          1 97  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001291/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/01/2006, 31/01/2007  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA  MULTA  MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa aplicada com base  na legislação revogada deve ser comparada com aquela prevista no art. 35­A  da Lei n. 8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.  Utilizando­se  no  caso  sob  apreciação  a  legislação  revogada,  por  ser  mais  benéfica ao sujeito passivo, descabe a aplicação do princípio da consunção,  mas a conjugação da multa por descumprimento da obrigação principal com  aquela decorrente da falta de pagamento das contribuições.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 91 /2 01 0- 91 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial  para aplicar o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001291/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.605  S2­C4T1  Fl. 99          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto pela empresa contra o Acórdão n. 16­28.504 de  lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São  Paulo  I  (SP), que  julgou procedente em parte a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo  para desconstituir o Auto de Infração – AI n. 37.271.727­6.  O  lançamento  em  questão  refere­se  à  aplicação  de  multa  pela  falta  de  declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP das  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  –  PLR  aos  empregados  e  diretores empregados, nas competências 01/2005; 01/2006 e 01/2007. O sujeito passivo tomou  ciência desta lavratura em 29/09/2010.  Vale  ressaltar  que,  em  virtude  da  superveniência  da  Lei  n°  11.941/09,  a  autoridade lançadora, por intermédio da planilha de fls. 11, demonstra a multa aplicada a cada  competência na qual se verificou a ocorrência de infração, conforme a legislação aplicável (do  fato gerador ou a atual), em observância ao preceituado no art. 106, II, “c”, do CTN.  Demonstrou­se que no momento da lavratura, a legislação vigente ao tempo  dos fatos geradores reclamados revelou­se mais benéfica, no tocante a todas as competências.  Na decisão de primeira instância (ver fls. 67 e segs.), inicialmente ressalta­se  que o AI foi  lavrado em total obediência ao que dispõem os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  Para  a DRJ  não  ocorreu  a  decadência  das  contribuições  lançadas,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  aferido  pela  regra do  inciso  I  do  art.  173  do CTN,  por  se  tratar de lançamento de ofício.   Foi excluída do crédito a competência 01/2005, por entender o órgão julgador  que o AI em destaque é conexo ao constante no processo n. 16327.001293/2010­80 (exigência  da obrigação principal), em cujo julgamento decidiu­se por essa exclusão.  Quanto  aos  demais  argumentos  contra  a  incidência  de  PLR,  o  órgão  de  primeira instância fez remissão ao que ficou decidido no processo principal.  Afastou­se ainda a tese de que a multa do presente AI estaria absorvida pela  multa  aplicada  na  lavratura  da  obrigação  principal.  Entendeu  a  DRJ  que  é  a  legislação  previdenciária  não  prevê  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  ou  absorção,  sendo  apenas  cabível a comparação da multa aplicada com base na  legislação  revogada com aquele  fixada  conforme a legislação atual.  Por fim, decidiu­se que a aplicação da norma mais benéfica para cálculo da  multa,  tendo  em  conta  as  mudanças  promovidas  pela  Lei  n.  11.941/2009,  somente  teria  cabimento quando do pagamento, parcelamento ou inscrição do crédito em dívida ativa.  Em seu recurso, fls. 79 e segs., a empresa, em apertada síntese, alegou que:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  a)  não  estando  a  PLR  paga  aos  seus  empregados  sujeita  à  incidência  de  contribuições  é  descabida  a  exigência  de  sua  inclusão  na  GFIP,  sendo  improcedente  a  lavratura;  b)  requer o  julgamento deste processo em conjunto com aqueles  relativos  à  exigência da obrigação principal;  c)  a  infração  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  deve  ser  absorvida  pelo  inadimplemento  da  obrigação  principal,  que  é mais  gravosa.  Essa  regra  tem  razão de ser no princípio da consunção;  d) caso se mantenha a penalidade, esta deve ser calculada pelo art. 32­A da  Lei n. 8.212/1991.  Ao final pede que a decisão seja reformada na parte que lhe foi desfavorável  ou  que  o  AI  seja  retificado,  para  que  se  calcule  a  multa  conforme  o  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001291/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.605  S2­C4T1  Fl. 100          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  Da ocorrência da infração ­ conexão com os processos de exigência da obrigação principal  Vale  frisar  que  o  julgamento  do  processo  de  exigência  das  contribuições  decorrentes dos mesmos fatos geradores tratados no presente AI foi concluído a pouco, tendo a  Turma mantido a decisão de primeira instância, que deu provimento parcial à impugnação do  sujeito passivo para afastar a competência 01/2005.  O entendimento unânime dessa Turma é que o julgamento dos AI decorrentes  de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o  que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Assim, para as competências mantidas pela DRJ (01/2006 e 01/2007), de fato  ocorreu a infração de deixar de declarar na GFIP os fatos geradores relativos aos pagamentos a  título  de  PLR,  posto  que  decidimos  no  AI  da  obrigação  principal  pela  procedência  do  lançamento.  Aplicação da multa  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001291/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.605  S2­C4T1  Fl. 101          7   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art.  35­A  da  mesma  Lei,  o  qual  se  mostrou  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo,  conforme  demonstrado pela autoridade lançadora.  Aplicação do princípio da consunção  O  referido  princípio,  também  conhecido  como  princípio  da  absorção,  tem  utilização  freqüente no Direito Penal,  sendo aplicável nos casos em que há uma sucessão de  condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio, o crime fim  absorve o crime meio.  Baseando­se  nesse  postulado,  o  sujeito  passivo  requer  a  extinção  da multa  presente no AI em questão, afirmando que a conduta de deixar de declarar os fatos geradores  na GFIP estaria absorvida pelo ilícito tributário de deixar de recolher as contribuições devidas.  Pela  sua  tese,  a  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  estaria  contida na multa pela falta de pagamento do tributo.  Como  vimos  acima,  com  as  alterações  da  legislação  previdenciária  promovidas  pela  Lei  n.  11.941/2009,  hodiernamente  a  multa  pela  falta  de  declaração  ou  declaração  incorreta  da GFIP  encontra­se  absorvida pela multa  decorrente  do  lançamento  de  ofício das contribuições.  Por  esse motivo,  para  as  condutas  ocorridas  após  a  publicação  da  referida  Lei, somente se aplica a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, quando não  há lançamento da obrigação principal.  Todavia,  há  de  se  ter  em  conta  que  a  multa  foi  aplicada  com  esteio  na  legislação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  posto  que  esta  sistemática  mostrou­se mais benéfica ao sujeito passivo, conforme demonstrado pelo fisco.  Aplicando­se  a  legislação  anterior,  deve­se  respeitar  as  normas  que  determinavam a  independência das autuações, ou seja, havendo  falta de declaração dos  fatos  geradores na GFIP cumulada com falta de recolhimento das contribuições, há de se impor as  duas multas, a primeira pela falta de declaração (§ 5. do art. 32 da Lei n. 8.212/1991) e a outra  pelo descumprimento do prazo para quitação do tributo (art. 35 da Lei n. 8.212/1991).                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Assim,  não  devo  dar  razão  ao  sujeito  passivo  quando  pede  que  a  multa  imposta no presente AI seja absorvida pela multa aplicada no processo principal, posto que esta  sistemática, adotada na legislação previdenciária após a edição da Lei n. 11.941/2009, mostra­ se mais gravosa.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10803.720033/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Douglas Guidini Odorizzi, inscrito na OAB/SP sob o nº 207.535. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720033/2011­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.437  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2013  Assunto  IRPF. Depósito Bancários. Sigilo  Recorrente  ERNANI BERTINO MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação  oral,  o  seu  representante  legal,  Dr. Douglas Guidini Odorizzi,  inscrito  na OAB/SP  sob  o  nº  207.535.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior. Ausentes,  justificadamente, os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 03 3/ 20 11 -4 9 Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório   Trata­se  de Recurso  Voluntário  da  decisão  da  05ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ de São Paulo/SP que manteve a autuação do Imposto de Renda de Pessoa Física ­ IRPF  dos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008 reativo a omissão de rendimentos. no montante  de R$ 2.112.656,21, sendo R$ 738.468,70 de imposto, R$ 1.107.703,04, de multa de ofício qualificada,  e R$ 266.484,47, de juros de mora, calculados até 30/06/2011.  Auto de Infração (fls. 1456/1462) com a apuração de omissão de rendimentos,  caracterizada  pelo  recebimento  de  recursos  por  intermédio  da  interposta  pessoa  de  Walter  Flamengo Salles.  Consta  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  de  fls.  1458  a  1462,  que  o  lançamento decorre da apuração de omissão de  rendimentos caracterizada por simulação, em face do  recebimento  de  rendimentos  com  infração  à  lei,  os  quais  foram  depositados  nas  conta­correntes  da  interposta  pessoa  WALTER  FLAMENGO  SALLES,  que  os  informou  em  sua  declaração  como  supostos empréstimos, recebidos das empresas BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.,  CNPJ  n°  05.927.775/000120  (atualmente  com  situação  cadastral  inapta,  por  prática  irregular  de  comércio  exterior,  com  efeitos  a  partir  de  14/02/2005  ­  Processo  n°  10314.005235/2007­92),  e  COMTEC  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PRODUTOS  ELETRO  ELETRÔNICOS  LTDA.,  CNPJ n° 07.047.790/00014­00  (com situação cadastral  suspensa,  por  inexistência de  fato,  a partir  de  05/08/2010 ­ Processo n° 10803.000022/2010­68), interpostas empresas comandadas e gerenciadas por  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO MACIEL,  integrantes  do  Grupo  K/E  e  verdadeiros  sujeitos passivos, participantes do esquema fraudulento de importação investigado no bojo da Operação  Persona, deflagrada em conjunto pela Receita Federal, pela Polícia Federal  e pelo Ministério Público  Federal, conforme demonstrado no Termo de Verificação de Infração de fls. 1463 a 1610, anexo ao auto  de  infração.  Esclarece  a  Fiscalização  que  CID GUARDIA  FILHO  e  ERNANI  BERTINO MACIEL  respondem, cada um, por 50% (cinquenta por cento) da receita omitida apurada.  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, das contas  em nome de Walter Flamengo Salles (fls. 317, 347, 364, 387/388, 420/421).  Notificação do lançamento em 14.07.2011 (AR fls. 1626).  Impugnação (fls. 1630/1647).  Decisão recorrida (fls. 1685/1704) com ciência em 04.04.2012 (AR fls. 1710)  manteve  a  exigência  por  entender  comprovada  a  ocorrência  do  recebimento  de  rendimentos  com a utilização de interposta pessoa.  Decisão recorrida (fls. 1685/1704) com ciência em 04.04.2012 (AR fls. 1710)  manteve  a  autuação  por  entender  comprovada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  por  intermédio de interposta pessoa e assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que estiver  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 4          3 prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  que  fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SIMULAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  Demonstrada a existência de indícios veementes de que o contribuinte  praticou  atos  jurídicos  simulados,  com o  intuito  doloso  de  excluir ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  impõe­se  a  desconsideração  dos  efeitos  dos  atos  viciados,  para  que  se  oporem  conseqüências  no  plano  da  eficácia  tributária,  independentemente de prévia manifestação judicial.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  MEIO DE INTERPOSTA PESSOA.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio  de  interposta  pessoa  em  vários  anos­calendário  e  não  os  ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual,  resta confirmada a omissão de rendimentos apurada.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo do imposto devido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário (fls. 1712/1736) protocolado em 03.05.2012, sustenta, em  síntese: 1) Decadência dos meses de janeiro de 2005 a junho de 2006; 2) Falta de intimação do  Recorrente para  identificar a origem dos depósitos; 3) Erro na eleição do sujeito passivo por  não haver comprovação de os valores retirados das contas de Walter Flamengo Salles direta ou  indiretamente redundaram em renda tributável ao Recorrente; 4) Inexistência dos pressupostos  para a qualificação da penalidade.  É o breve relatório.   Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Cuida­se  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  apurada  por  intermédio  de  interposta  pessoa  e  objeto  da  movimentação  financeira  feita  em  nome  de Walter  Flamengo  Salles.  Para apuração da omissão dos rendimentos houve entrega dos extratos bancários  e Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, nas contas em nome do  contribuinte Walter Flamengo Salles (fls. 317, 347, 364, 387/388, 420/421).   Na  mesma  requisição  houve  pedido  para  informar  a  quem  foram  pagos  os  cheques emitidos, as ordens de transferências bancárias, os depósitos em outras contas, fichas  bancarias e procurações.   O C. Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática abaixo:  “Constitucional. Sigilo Bancário. Fornecimento de  informações sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  Instituições  Financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia Autorização Judicial (LC  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  Lei  10.174/2001  para  apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência de Repercussão Geral” (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. Ricardo Lewandowski – Relator”  O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece  no  art.  62­A  que  devem  ser  sobrestados  os  recursos  sobre  a  matéria  com  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  C.  STF  ou  em  Recurso  Repetitivo  Representativo  da  controvérsia, pelo E. STJ (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 6          5 O C. STF, pelo Tribunal Pleno, no RE nº 389.808­PR, Rel. Min. Marco Aurélio,  j., 15.12.2010, reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancários, sem a prévia  autorização  judicial  Referido  RE  pede  da  decisão  Embargos  de  Declaração  com  pedido  de  efeito modificativo ou infringentes.   Fora o RE 389.808­PR, com decisão de mérito pendente do transito em julgado,  o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a quebra do  sigilo  bancário  pela  existência  de  Repercussão  Geral  reconhecida  no  RE  nº  601.314­SP,  conforme vemos nas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011. Min. Dias  Toffoli Relator documento assinado digitalmente (RE 488993, Rel. Min.  Dias  Toffoli,  J.  09/02/2011,  Dje­035  Divulg  21/02/2011  Public  22/02/2011).   Repercussão  Geral  admitida.  Processos  versando  a  matéria.  Sigilo.  Dados  bancários.  Fisco.  Afastamento.  Art.  6º,  da  LC  nº  105/2001.  Sobrestamento.   1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  (AI  691349  AgR,  Rel.Min.  Marco  Aurélio,  j.  04/10/2011,  DJe­213  Divulg  08/11/2011 Public 09/11/2011).   Repercussão  Geral.  LC  105/01.  Constitucionalidade.  Lei  10.174/01.  Aplicação para apuração de créditos tributários referentes à exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Recurso  Extraordinário  da  União  prejudicado.  Possibilidade.  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 7          6 movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos  na Corte de origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu  provimento ao recurso especial em decisão assim ementada  (fl. 281):  “Utilização  de  dados  da  CPMF  para  lançamento  de  outros  tributos.  Imposto de Renda. Quebra de  sigilo bancário. Período anterior á LC  105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo Art. 144,  §  1º,  do  CTN.  Precedente  da  1ª  Seção.  Recurso  Especial  Provido.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida à apreciação do Pleno desta Corte,  nos autos do  RE  601.314,  Relator  o Ministro Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI n.  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e RE n. 513.473­ ED,  Rel.  Min.  Cézar  Peluso,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator. Documento  assinado digitalmente. (RE 602945, Rel. Min. Luiz Fux, J.,01/08/2011,  Dje­158 Divulg 17/08/2011 Public 18/08/2011)   Decisão: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. (RE 479841, Rel.Min. Celso de Mello, J.,  21/05/2010, Dje­100 Divulg 02/06/2010 Public 04/06/2010)   Em face do exposto, não há dúvida sobre a existência da Repercussão Geral no  C.  STF,  instaurado  no  RE  601.314­SP  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sem  a  prévia  autorização judicial.  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.720033/2011­49  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.437  S2­C2T2  Fl. 8          7 O titular das contas  forneceu os extratos da movimentação financeira existente  nos Bancos, mas houve Requisição da Movimentação Financeira – RMF – com pedido para as  instituições informar a quem foram pagos os cheques, as ordens de pagamento, os depósitos em  outras contas, e requisitar as fichas bancarias e procurações.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado  com  base na omissão de rendimentos decorrentes de movimentação financeira com a Requisição da  Movimentação Financeira – RMF e assim permitir apurar a interposta pessoa, sem autorização  judicial,  torna­se necessário  sobrestar o  julgamento dos autos, na  forma do art. 62­A, do RI,  deste Conselho, até a decisão do RE nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator       Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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5655348 #
Numero do processo: 10730.006972/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente). Fez sustentação oral o Dr. Fabrício de Lima Carneiro. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.006972/2005­30  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.482  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira  Barbosa (Presidente). Fez sustentação oral o Dr. Fabrício de Lima Carneiro.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez, Jimir Doniak Junior, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 06 97 2/ 20 05 -3 0 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, RAPHAEL CORTES FREITAS COUTINHO, foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 05/18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF),  exercício  de  2001,  2002  e  2003,  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.405.708,60 correspondente ao imposto de  R$591.393,18, multa proporcional de 75% de R$443.544,87 e juros de mora de R$370.770,55  calculados até 30/11/2005.   O  lançamento  decorre  do  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade:  001.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem não Comprovada  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  corroborada  pelas  planilhas  dos  créditos  em  contas  apresentadas  ao  contribuinte,  anexas  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  DRF/Niterói,  em  25/11/2005,  tudo  parte  integrante  do  presente  processo.   Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foi  encaminhada  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls.57, 59, 61, 63 e 65.  A DRJ julgou o lançamento procedente, mantendo­o em sua totalidade.  É isto que interessa relatar até o momento.  .  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10730.006972/2005­30  Resolução nº  2202­000.482  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10680.726495/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR o presente julgado nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Presente o Dr. Heyrousig Rodrigues, OAB/DF n° 33838. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros deste Colegiado, POR UNANIMIDADE, SOBRESTAR o presente julgado nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Presente o Dr. Heyrousig Rodrigues, OAB/DF n° 33838. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 3          2   Descrição das infrações imputadas   Auto de infração de IRPJ  Fazendo referência ao termo de verificação juntado a folhas 15 a 43, o autuante atribui  à autuada o cometimento da infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   1.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  SEM  OBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%  –  Na  incorporação  e  conseqüente  extinção  de  pessoa  jurídica  (Arcelor em 31/08 e Uhgasa em 19/12), o sujeito passivo compensou prejuízos fiscais  sem observar o limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado. Datas do fato  gerador: 31.08.2007 e 19.12.2007. Enquadramento legal: artigo 3º da Lei nº 9.249, de  1995; artigo 247, artigo 250, inciso III, e artigos 251, 509 e 510, todos do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR 1999.   Auto de infração de CSLL  O autuante atribui à autuada o cometimento da mesma constante do auto de infração  precedente,  referente  ao  IRPJ.  Datas  do  fato  gerador:  31.08.2007  e  19.12.2007.  Enquadramento  legal:  artigo  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15.12.1988;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316, de 22.12.1996; artigo 37 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002.  Termo de verificação fiscal  No termo de verificação fiscal a folhas 15 a 43 o autuante apresenta a motivação dos  lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante. A cisão  e a incorporação da Usina Hidrelétrica Guilman­Amorim S/A (Uhgasa)   ∙  Segundo o  estatuto  social  consolidado em 21/03/1995, a Uhgasa  tinha como objeto  social  a  construção  e gestão  da  exploração da Usina Hidrelétrica Guilman­Amorim.  Seu capital dividia­se entre 65% para a Companhia Siderúrgica Belgo­Mineira e 35%  para o Cimento Cauê S/A.  ∙ No ano­calendário de  2007, até  sua  cisão  total  e  extinção em 19.12.2007,  já  sob o  controle  dos  sucessores  Arcellormittal  e  Samarco  Mineração  S.A.,  que  detinham,  respectivamente, 51% e 49% do capital social, sua DIPJ informa que a foi adotado o  lucro real anual como forma de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.  ∙  Segundo  o  Protocolo  e  Justificação  da  Cisão  Total  da  Uhgasa,  de  30.11.2007,  o  consórcio  foi  constituído  em  13.12.1933  pela  Belgo­Mineira  e  pela  Cauê.  Posteriormente,  motivadas  por  seus  próprios  interesses  negociais  e  comerciais,  as  consorciadas originais  foram sucedidas, com a Cauê sendo substituída pela Samarco  em 23.04.1996, e a Belgo­Mineira pela Belgo Siderurgia S.A., sua subsidiária integral  e de quem a razão social viria a ser alterada para Arcelormittal Brasil S.A.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 4          3 ∙  Em  19.05.1998,  a  União  Federal  e  as  Consorciadas  (Belgo­Mineira  e  Samarco)  celebram um contrato de concessão para  exploração da hidrelétrica  e do  sistema de  transmissão associado.  ∙ Sempre em virtude de seus próprios interesses (nesse caso, transferência de controle  acionário e alterações societárias), o consórcio controlador requereu à Aneel anuência  para  transferir parcialmente a concessão e as ações da Uhgasa detidas pela Arcelor  Brasil S.A. para a Belgo Siderurgia S/A. A Aneel deferiu o requerimento, dando prazo  até 31.12.2008 para que a Uhgasa transferisse seus ativos de geração e arrendamento  para os consorciados Belgo Siderurgia S.A e Samarco Mineração.  ∙  Segundo  o  item  1.5  do  Protocolo  e  Justificação  da  Cisão  Total  da  Uhgasa,  o  cumprimento  dessa  determinação  implica  a  extinção  da  Uhgasa,  que  depois  da  transferência  de  seus  ativos  deixa  de  ter  condições  para  cumprir  seu  objeto  social.  Todavia, além de o prazo estender­se até 31.12.2008 (o que possibilitaria que eventuais  compensações  tributárias  fossem  efetuadas  ao  longo  de  dois  anos,  e  não  apenas  em  2007),  tudo  isso  ocorreu  em  virtude  de  solicitações  para  atendimento  a  interesses  negociais e comerciais das próprias consorciadas.  ∙  Conforme  relatório  do  voto  do  pedido  feito  à  Aneel,  toda  a  estruturação  do  empreendimento  foi  concebida  com  objetivos  bem  determinados.  A  concessão  pela  Aneel do prazo para a transferência dos ativos foi simplesmente conseqüência de uma  série de medidas tomadas ao longo do tempo pelas empresas consorciadas — formação  do consórcio para possibilitar o financiamento, sucessivas reorganizações societárias e  estatutárias, aquisições, vendas, utilização da energia gerada — sempre, obviamente,  visando atender seus próprios interesses privados e de seus acionistas e controladores,  culminando  na  concessão  por  parte  da  Aneel  para  que  se  fizesse  o  que  as  próprias  consorciadas solicitaram.   ∙ As  sucessoras  da Uhgasa,  após  sua  cisão,  incorporação  e  extinção,  continuaram a  exercer exatamente a mesma atividade antes exercida por ela, ou seja, aproveitamento  conjunto de energia hidráulica em trecho do Rio Piracicaba para geração de energia  elétrica  por  meio  da Usina Hidrelétrica  guilman­amorim.  Fica  claro,  portanto,  que,  embora  não  constasse  no  Protocolo  e  Justificação,  o  suposto  direito  adquirido  de  compensar  integralmente  prejuízos  acumulados  de  IRPJ  e  CSLL  foi  um  importante  motivador da operação.   A incorporação da Mittal Steel pela Arcelor  ∙ Segundo ata de assembléia geral extraordinária de 20/08/2007, a Arcelor Brasil S/A,  CNPJ  24.315.012/0001­73,  doravante  denominada  Arcelor,  aprovou  os  termos  e  condições  do  Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  da  Mittal  STEEL  Brasil  PARTICIPAÇÕES S/A (Mittal) pela Arcelor, com a conseqüente extinção daquela.   ∙  Antes  de  ser  incorporada  pela  Arcelor,  a  Mittal,  com  capital  social  totalmente  subscrito  e  integralizado  no  valor  de  R$  4.913.539.726,24,  detinha,  em  20/08/2007,  31,99% do  capital  social  da Arcelor,  sua  própria  incorporadora,  cujo  capital  social  totalmente subscrito e integralizado totalizava R$ 9.413.545.410,78.  ∙ Segundo o protocolo e justificação da incorporação, a Arcelor exerceria as mesmas  atividades  exercidas  pela  Mittal,  a  centralização  em  uma  única  sociedade  se  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 5          4 justificaria  pela  racionalização  das  atividades  administrativas  e  financeiras  e,  simplesmente, haveria o interesse em incorporar a MSB pela Arcelor.   ∙ Ao contrário, porém, do que se almejava demonstrar com o Protocolo e Justificação  da  Incorporação  o  que  de  fato  ocorreu  foi  a  aquisição  desta  última  pela  primeira,  conforme  foi  amplamente  divulgado  por  toda  mídia  nacional  e  até  internacional  durante todo o ano de 2006. Noticiou­se o Conselho de Administração da Arcelor, em  determinada fase das negociações, classificou como oferta hostil a proposta de compra  da Mittal STEEL, que envolvia vários bilhões de dólares.  ∙ Segundo diferentes  fontes da  imprensa especializada da época, a Mittal STEEL, um  dos maiores grupos siderúrgicos do mundo, após meses de negociação em que até os  valores  das  ofertas  eram  revelados  publicamente,  adquirira  o  controle  acionário  da  Arcelor por meio do que foi considerada a maior oferta de compra do setor até então.  A  Mittal  chegou  a  questionar  a  oferta  pública  de  ações  (OPA)  exigida  pela  CVM  (Comissão de Valores Mobiliários) alegando que se tratava de fusão entre empresas e  não  de  aquisição,  mas  em  recurso  contra  entendimento  da  área  técnica  da  CVM,  julgado em 25/09/2006, no PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM RJ 2006/6209, não  foi aceita sua alegação. Neste processo, no voto do relator pela manutenção da decisão  da área técnica da CVM, concluiu­se que, pelo conceito da lei brasileira, teria havido  aquisição do poder de controle da Arcelor Brasil.  ∙ Cabe perguntar por qual motivo a Arcelor  incorporaria a Mittal e não o contrário,  como  seria  de  se  esperar.  Conforme  informações  contidas  no  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativo  da  CSLL), sistema da Receita Federal onde são controlados os prejuízos fiscais e bases de  cálculo negativas da CSLL, a Arcelor, até a data da incorporação da Mittal, de 01/01 a  20/08/2007,  embora  possuísse  considerável  montante  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acumulados  de  períodos  anteriores,  amargava  no  ano  calendário 2007 prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL negativa.  ∙ Contudo, ao concretizar a incorporação da Mittal, superavitária no período, acresceu  valores  positivos  advindos  dessa  operação  ao  seu  lucro  real  e  passou  a  ostentar  resultados positivos, lucro real e base de cálculo da CSLL, no mesmo ano calendário  2007, de R$19.908.866,13.  A incorporação da Arcelor pela Arcelormittal  ∙ Apenas 11 dias após incorporar a Mittal, em 20/08/2007, a Arcelor foi  incorporada  pela Belgo Siderurgia S/A, em 31/08/2007. Nessa mesma data, os acionistas da Belgo  Siderurgia S/A aprovaram a alteração da razão social da empresa para Arcelormittal  Brasil  S/A.  Todos  os  eventos  envolvendo  essa  reorganização  societária,  com  incorporações  seguidas  de  extinções  e  alterações  estatutárias  (razão  social)  foram  realizados num prazo de apenas 11 dias.  ∙  No  ano  calendário  de  2007,  até  sua  incorporação  pela  Belgo  Siderurgia  S/A,  e  extinção em 31/08/2007, a Arcelor, adotara o Lucro Real  como  forma de  tributação,  apuração do IRPJ e CSLL anual.  ∙  Segundo ata de assembléia geral  extraordinária de 31/08/2007, a Belgo Siderurgia  S/A,  CNPJ  17.469.701/0001­77,  doravante  denominada  Belgo,  aprovou  os  termos  e  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 6          5 condições  do  Protocolo  e  Instrumento  de  Justificação  da  Incorporação  da  Arcelor  Brasil S/A (Arcelor), CNPJ 24.315.012/0001­73, doravante denominada Arcelor, com a  conseqüente extinção desta última.  ∙ Segundo o Protocolo e Justificação da Incorporação da Arcelor pela Belgo, a Belgo  poderia exercer as mesmas atividades da Arcelor, a operação permitiria melhoria nas  condições  de  capitalização  e  fluxo  de  caixa  da  incorporadora,  e  a  centralização  em  uma  única  sociedade  se  justificaria  pela  racionalização  das  atividades  operacionais,  administrativas  e  financeiras  e,  simplesmente,  haveria  o  interesse  em  incorporar  a  Arcelor pela Belgo.  ∙ Em  suma,  ao  final  das  sucessivas  reorganizações  societárias  e  estatutárias  visando  atender  seus  alegados  interesses,  a  sucessora  da  Arcelor  (Belgo,  que  teve  a  razão  social  alterada  para  Arcelormittal  no  mesmo  dia  da  incorporação  daquela),  após  a  incorporação e extinção desta, continuou a exercer as atividades antes exercidas por  sua  sucedida  (Arcelor),  a  saber,  a  exploração  da  indústria  siderúrgica  e  atividades  correlatas e derivadas.   ∙  Antes  de  ser  incorporada  pela  Belgo,  a  Arcelor,  com  capital  social  totalmente  subscrito  e  integralizado no valor de R$ 10.052.200.249,25, detinha,  em 31/08/2007,  99,13%  do  capital  social  da  Belgo,  curiosamente  sua  própria  incorporadora,  cujo  capital social totalmente subscrito e integralizado totalizava R$ 3.203.488.387,16. Em  outras  palavras,  é  como  se  a  empresa  A  fosse  detentora  de  praticamente  100%  das  ações da empresa B e, após decisão de agrupá­las em uma só pessoa jurídica, ao invés  de A  incorporar B,  já que esta praticamente  lhe pertence, contrariando a  lógica, é a  controlada B que incorpora A, sua controladora.  ∙ Cabe fazer uma segundo pergunta: sendo a Arcelor detentora da quase totalidade das  ações da Belgo, por que foi incorporada por esta e não o contrário, como seria de se  esperar?  A  resposta  às  duas  questões  é  evidente.  Além  de  interesses  comerciais  que  não cabem aqui ser discutidos, visava­se certamente e sobretudo o tributário, traduzido  no  suposto  direito  adquirido  de  compensar  prejuízos  fiscais  acumulados  sem  considerar  as  limitações  e  imposições  legais  quando da  extinção  da  pessoa  jurídica,  possibilidade  que  não  encontra  fundamento  jurídico  ou  legal,  conforme  ficará  demonstrado mais adiante.  ∙  Essas  duas  incorporações  devem  ser  consideradas  e  analisadas  em  conjunto.  A  Arcelor possuía prejuízos  fiscais  e base de  cálculo negativa de CSLL acumulados de  períodos  anteriores,  mas  no  ano  calendário  2007,  após  adições  e  exclusões  em  seu  lucro líquido, também apresentava prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL negativa.  Dessa forma, antes de ser incorporada pela Belgo, a Arcelor incorporou a Mittal, que  apresentava lucro real no ano­calendário de 2007 superior ao seu prejuízo fiscal, para  que  exercesse  seu  suposto  direito  adquirido  compensando­o  integralmente  ao  ser  incorporada pela Belgo, que no mesmo ato passou a se denominar Arcelormittal. Tudo  isso  ocorreu  no  escasso  intervalo  de  apenas  11  dias,  deixando  transparecer  nitidamente a resposta à questão suscitada. Da forma como foi planejada e executada,  sem  qualquer  substância  econômica,  a  operação  teve  como  uma  das  principais  motivações,  senão  a  principal,  embora  não  constasse  literalmente  no  Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação,  o  não  pagamento  de  parcela  considerável  de  IRPJ  e  CSLL devidos.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aspectos legais, análises e conclusões  ∙  os  artigos  227  e  229  da  Lei  6.404  de  15/12/1976  estabelecem  que  a  sucessora  de  sociedades  por  incorporação  total  ou  cisão  seguida  de  incorporação  lhes  sucede  também em todos os seus direitos e obrigações.  ∙ A Lei 5.172, de 25/10/1966  (CTN  ­ Código Tributário Nacional)  estabelece  em  seu  art.  132  que  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  resultado  da  transformação  ou  incorporação de outra ou em outra (sucessora) será responsável pelos tributos devidos  pela sucedida até a data do ato.  ∙  A  Lei  8.981  de  20/10/1995,  art.  42,  dispõe  que  o  lucro  líquido  após  adições  e  exclusões  determinadas  pela  legislação  do  IRPJ  na  determinação  do  lucro  real,  a  partir de 01/01/1995, não poderia ser reduzido num percentual superior a 30% (trinta  por  cento),  norma  que  passou  a  ser  conhecida  como  trava  de  30%.  E  o  seu  art.  58  estabeleceu a mesma regra para a determinação da base de cálculo da CSLL.  ∙ Posteriormente, a Lei 9.065 de 20/06/1995 estabeleceu em seu art. 12 que o referido  art.  42  da  Lei  8.981/95  vigoraria  apenas  até  31/12/1995  e  em  seu  art.  15  deu  nova  redação aos termos relativos à trava de 30%, prevendo literalmente a possibilidade de  compensação  de  prejuízos  fiscais  com  o  lucro  líquido  ajustado  (lucro  real)  dentro  desse  limite.  O  art.  16  da  mesma  lei  estabeleceu  literalmente  a  possibilidade  de  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  acumulada  em  períodos  anteriores  com  a  base de cálculo da CSLL apurada no exercício dentro do limite de 30%.  ∙ Ao efetuar as reorganizações societárias já mencionadas, as pessoas jurídicas, após  cindidas  e  incorporadas,  foram  extintas  e,  conforme  já  dito,  sucedidas  pela  Arcelormittal.   ∙  Na  extinção  da  primeira  (Uhgasa),  esta  realizou  no  ano  calendário  2007  compensação do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo negativa de CSLL de  períodos  anteriores,  sem  respeitar  a  trava  legal  de  30%,  tendo,  nesse  caso,  ainda  excedido o saldo disponível de Prejuízo Fiscal, conforme quadros 01 e 02 constantes  neste  termo,  cujos  dados  foram  extraídos  dos  respectivos  Demonstrativos  de  Compensação de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL do SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativo da CSLL).  ∙ Quanto à extinção da segunda (Arcelor Brasil S/A),  foi realizado no ano calendário  2007 compensação do saldo de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo negativa de CSLL  de períodos anteriores também sem respeitar a trava legal de 30%, conforme quadros  03  e 04 deste  termo,  cujos dados  foram extraídos dos  respectivos Demonstrativos de  Compensação de Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativa da CSLL do SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativo da CSLL).   ∙ A  figura 09 deste  termo, apresenta o demonstrativo da base de cálculo negativa da  CSLL  no  período  de  01/01  a  20/08/2007,  ou  seja,  antes  de  a  Arcelor  incorporar  a  Mittal, no qual se verifica que a Arcelor não teria como compensar sua base de cálculo  negativa  acumulada  de  períodos  anteriores  (R$  19.211.393,09),  já  que  apresentava  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano calendário 2007.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 8          7 ∙  Na  figura  10,  após  incorporar  a Mittal  e  acrescer  seus  resultados  positivos  ao  da  Arcelor, o lucro real e a base de cálculo da CSLL no período de 21/08 a 31/08/2007 se  tornaram  positivos,  motivo  que  a  levou  compensar  integralmente,  baseando­se  em  supostos direitos adquiridos, sua base de cálculo acumulada de períodos anteriores.  ∙  A  figura  11  demonstra  que  os  retângulos  em  destaque  nas  figuras  09  e  10  representam, respectivamente, os demonstrativos da base de cálculo negativa da CSLL  nos períodos de 01/01 a 20/08/2007 e 21/08 a 31/08/2007.   ­ Sobre compensação de prejuízos fiscais no lucro real e de base de cálculo negativa na  base de cálculo da CSLL nos termos e limitações impostas pelos artigos 42 e 58 da Lei  8.981/95  e  15  e  16  da  Lei  9.065/95,  o  STF  (Supremo Tribunal  Federal),  em  recente  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  RE  344.994  realizado  em  25/03/2009  e  publicado no DJE (Diário de Justiça Eletrônico) de 28/08/2009, decidiu que o direito  ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo  de benefício  fiscal em favor do contribuinte. Tal  instrumento de política  tributária —  benefício fiscal —, conclui o STF, pode, portanto, ser revista pelo Estado, não havendo  que se falar em direito adquirido.  ∙ Ratificando a natureza das disposições contidas nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e  15  e  16  da  Lei  9.065/95  como  sendo  benefício  fiscal,  que  a  limitação  de  30%  é  constitucional e que se trata de instrumento de política tributária que pode ser revisto  pelo  estado,  não  havendo,  portanto,  direito  adquirido,  apresentam­se  neste  termo  diversas  ementas  de  decisões  recentemente  prolatadas  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal), todas elas no mesmo sentido, evidenciando inequívoca jurisprudência.  ∙  O  CTN  estabelece  em  seu  art.  111  que  a  legislação  tributária  será  interpretada  literalmente  sempre  que  dispor  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário  e  outorga de isenção.  ∙ Considerando­se que os artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95  tratam  de  exclusão  de  crédito  tributário,  visto  que,  caso  não  existisse  o  benefício,  o  contribuinte seria obrigado a recolher os tributos referentes à parcela de 30% do lucro  real compensada por prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados,  conforme determinação do art. 176 do CTN, aqueles artigos deverão ser interpretados  de forma literal.   ∙  Os  referidos  artigos,  ao  estabelecerem  limitação  de  30%,  não  prevêem  expressamente, em nenhum caso, a compensação integral, seja no caso de extinção da  pessoa  jurídica  ou  outro  qualquer,  obstam  definitivamente  que  se  considere  tal  possibilidade.   ∙ Considerando­se que não há direito adquirido e tampouco previsão expressa para a  compensação  integral  sem  a  trava  de  30%  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  efetuou­se  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  e  compensados  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo negativa com a base de cálculo da CSLL, referentes ao  ano calendário de 2007, dos valores que excederam a trava legal de 30%.  ∙ Os  auto  de  infração  foram  lavrados  contra Arcelormittal Brasil  S/A,  sucessora  das  pessoas  jurídicas  citadas  no  primeiro  parágrafo  deste  subtítulo,  também  baseado  no  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 9          8 disposto  nos  artigos  227  e  229  da  Lei  6.404,  de  15/12/1976,  que  dispõe  sobre  as  sociedades por ações e no art. Do CTN.  Impugnação do lançamento  Conforme assinatura aposta nos autos de infração, a ciência dos lançamentos foi dada  pessoalmente  ao  sujeito  passivo  em  18.11.2011,  uma  sexta­feira.  Em  19.12.2011  foi  apresentada uma só impugnação, juntada a folhas 163 a 178. Os enunciados seguintes  resumem o seu conteúdo.  TEMPESTIVIDADE  ∙ A  Impugnante  tomou ciência do Auto de  Infração  lavrado contra si  em 18.11.2011,  sexta­feira. Portanto, a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto  n°. 70.235/72, teve início em 21.11.2011, segunda­feira, encerrando­se em 20.12.2011,  terça­feira. Desse modo, é tempestiva a impugnação nos termos do art. 16 do Decreto  n°. 70.235/72.  DO PREJUÍZO FISCAL APROVEITADO PELA ARCELOR BRASIL S.A.  ∙ O Auto  de  Infração  relata  a  reestruturação  societária  demonstrando  a  extinção  da  Mittal Steel B.P. S.A. e da Arcelor Brasil S.A.   ∙ Nesta parte, a Fiscalização faz algumas ilações sobre a referida operação, mas tais  afirmações,  absolutamente  sem  sentido  jurídico  ou  lógico,  não  trazem  nenhuma  influência  no  resultado  final,  porque  a  operação  é  convalidada  pela  própria  Fiscalização,  visto  que  o  auto  de  infração  a  reconhece  juridicamente  e  a  limita  na  compensação  de  30%  do  prejuízo  fiscal.  Portanto,  não  há  sentido  em  abordar  a  questão, visto que, a partir do momento em que a  fiscalização permite que haja uma  compensação,  mesmo  que  limitada  a  30%,  validada  está  toda  a  reestruturação  societária do Grupo ArcelorMittal.  ∙  O  procedimento  adotado,  tanto  pela  Uhgasa  quanto  pela  Arcelor  Brasil  SA,  nas  respectivas  extinções,  realmente  foi  a  utilização  dos  100%  do  prejuízo  fiscal  acumulado, uma vez que a trava dos 30% não se aplica aos casos de encerramento de  atividades pela incorporação total, pois não há dispositivo legal específico para tanto.  E  a  trava  imposta  pela  legislação  não  poderia  se  aplicar  a  uma  empresa  com  as  atividades encerradas, sob pena de eternizar a tributação sobre seu patrimônio, ferindo  a própria norma de competência posta no art. 153, III da Constituição Federal de 1988  (CF 1988) e no art. 43 do CTN.  RAZÕES  QUE  JUSTIFICAM  O  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL  E  INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ∙ Diferentemente  do  que  foi  informado  pela  fiscalização,  não  há  divergência  entre  o  valor  compensado  e  o  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  que  justifique  o  aproveitamento a maior por parte da Uhgasa. Veja­se no documento 8 a composição  do prejuízo fiscal acumulado desde a DIPJ/1999 até a DIPJ/2007, declaração anterior  ao ano da cisão, o que se confirma pelo LALUR.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 10          9 ∙  Não  tem  razão  a  fiscalização,  pois  o  valor  compensado  não  ultrapassa  o  prejuízo  fiscal  acumulado  pela  Uhgasa.  Portanto,  cabe  a  imediata  retificação  do  crédito  tributário.  DA INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% À COMPENSAÇÃO DO SALDO DE  PREJUÍZOS FISCAIS A EMPRESAS COM ATIVIDADES ENCERRADAS  ∙  A  Impugnante  está  convicta  de  que  o  procedimento  adotado  pelas  companhias  extintas está de acordo com a legislação fiscal.  ∙ O art. 42 da Lei n° 8.981/95,  fruto da conversão da Medida Provisória n°. 812/94,  prevê que, a partir de 1o de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  IRPJ,  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.  Seu  parágrafo  único  acrescenta  que  a  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá  ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.  ∙  O  permissivo  instituiu  restrição  quantitativa  de  30%  para  fins  de  compensação  da  base  de  cálculo  com  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados.  Antes  desta  norma,  a  legislação previa o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sem nenhuma  limitação  quantitativa,  apenas  uma  limitação  temporal.  Logo,  a  partir  da  Lei  n°  8.981/95,  os  prejuízos  fiscais  não  atingidos  pela  decadência  passaram  a  ser  compensáveis independentemente de qualquer prazo, mas sujeitos à limitação de 30%  do lucro líquido ajustado da pessoa jurídica.   ∙ A justificativa apresentada para a limitação de 30%, segundo a Exposição de Motivos  da MP 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981/95, foi o estabelecimento de "uma regra  gradual  de  compensação  de  prejuízos,  tomando­se  como  referência  os  resultados  obtidos em cada ano. Essa alteração permitiria o Estado um fluxo estável no ingresso  de receitas provenientes do imposto de renda."  ∙  As  expressões  "resultados  obtidos  em  cada  ano"  e  "fluxo  estável  no  ingresso  de  receitas"  demonstram  que  o  objetivo  imediato  de  arrecadação  seria  atingido  com  a  limitação quantitativa de 30% e que a expectativa de estabilidade do fluxo das receitas  do Estado seria atendida com a revogação da limitação temporal e o correspondente  direito dos contribuintes de compensarem os saldos cumulados de prejuízo fiscal sem  limite de tempo.   ∙  A  rigor,  não  foi  instituído  um  regime  de  proibição  ou  impedimento  para  a  compensação  de  prejuízos, mas  tão  somente  um  regime de  postergação  do  exercício  deste direito em quantos anos­calendário fossem necessários para esgotar os prejuízos  acumulados.  ∙  A  legislação  atual  visa,  portanto,  prover  o  Estado  de  receitas  contínuas  de  IRPJ  pressupondo que a atividade econômica motivadora da renda  tributável se conduzirá  de  forma  permanente,  sem  solução  de  continuidade,  para  que  o  efeito  imediato  da  tributação  mínima  de  70%  do  fluxo  de  renda  dos  contribuintes  seja  gradualmente  revertido, na medida em que todas as perdas cumuladas absorvam, ao menos, 30% da  renda futura.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 11          10 ∙ O STF entendeu que a lei poderia, sim, diferir no tempo o abatimento dos prejuízos  fiscais acumulados, mas e se o tempo não mais existe? Ou seja, no caso da cisão total,  não  mais  existindo  a  empresa,  restará  uma  última  apuração,  quando,  finda  a  sua  existência ­ será apurado se ainda existe algum tributo a pagar.  ∙ O artigo 229 da Lei n°. 6.404/76 deixa muito claro o postulado da continuidade que  afeta a operação de cisão total. De acordo com este artigo, a sociedade receptora do  patrimônio sucede a todos os direitos e obrigações da empresa cindida, o que incluiria  no crédito fiscal decorrente dos prejuízos fiscais acumulados.  ∙  Ocorre  que  a  legislação  veda  expressamente  a  transferência  dos  prejuízos  fiscais  acumulados pela sucedida para a sucessora, conforme art. 514 do RIR 1999. Ora, se  não há continuidade, não há sentido em diferir o saldo de prejuízo fiscal para o futuro.  Esta a lógica da regra, pois ela se baseia na continuidade da empresa e seu direito de  compensar  os  prejuízos  fiscais  acumulados  ao  longo  do  tempo  futuro;  não  existindo  futuro,  não  há  mais  sentido  na  regra  estabelecida.  Esse  entendimento  se  acha  referendado pelo STJ, conforme ementa de decisão transcrita na impugnação.  ∙ Portanto, no caso de empresas cindidas, tal limite de 30% não é aplicável visto que o  encerramento  das  atividades  da  empresa  impede  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  apurado nos períodos seguintes.  ∙ Ainda que assim não fosse, o dispositivo que limita quantitativamente a compensação  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  em  nenhum  momento  menciona  os  casos  de  cisão,  incorporação, etc. Ora, se quisesse também limitar (como limitou a transferência dos  saldos para a incorporadora) deveria ter feito de forma expressa. Aliás, com todas as  ressalvas a  esta  linha de  entendimento,  se a RFB propaga que  esta  compensação de  saldo  de  prejuízos  fiscais  é  uma  benesse  legal,  que  ela  seja  interpretada  de  forma  literal e não restritiva.  ∙  Em  nenhum  momento  a  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  veda  a  compensação  de  prejuízos  fiscais de empresas extintas por cisão acima do  limite de 30%, sendo certo  que o art. 42 da Lei 8.981/95 se aplica exclusivamente às empresas em atividade.  ∙ Tal  disposição  legal  reforça o argumento de que o  limite de 30% não  se aplica no  período­base  de  encerramento  da  empresas  cindidas,  uma  vez  que  importaria  na  extinção do crédito, o que, como visto, não é a intenção da norma.   ∙ Pois bem, além de não existir dispositivo  legal que impeça o procedimento adotado  pela empresa, ainda que houvesse, seria ela de todo inconstitucional. Isso porque a CF  1088 atribui à União competência para instituir imposto sobre a "renda e proventos de  qualquer  natureza",  em  seu  artigo  153,  III.  Da  mesma  forma,  o  art.  195,  I  da  Constituição  autoriza  a  União  a  instituir  contribuição,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade Social, cobrada dos empregadores, incidente "sobre a folha de salários, o  faturamento  e  o  lucro".  O  CTN,  por  sua  vez,  em  seu  artigo  43,  adota  um  conceito  amplo  de  renda,  a  saber,  "o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos"  assim  como  "os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior".  ∙ Assim, por meio de lei ordinária e a título de imposto de renda, somente se legitimará  a tributação da renda e dos proventos de qualquer natureza, entendida a renda como  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 12          11 acréscimo  de  riqueza,  ganho  ou  aumento  advindo  do  trabalho  e  do  capital  (ou  patrimônio)  em  certo  período  de  tempo,  que,  por  decisão  da  CF  1988,  é  anual.  Igualmente, por meio de lei ordinária e a título de contribuições, a CF 1988 somente  autoriza a tributação do lucro (além das outras fontes).  ∙ A expressão lucro utilizada pela CF 1988 no art. 195, I, é ainda mais específica do  que  renda  e  inconfundível  com  seu  oposto,  prejuízo,  perda  ou  redução  patrimonial.  Configurando um instituto ampla e exaustivamente disciplinado pelo Direito Privado,  especialmente  pelo  Direito  Comercial,  a  noção  de  lucro  não  pode  ser  violentada,  profundamente alterada nem negada pelo Direito Tributário, porque foi utilizada pela  CF 1988 para definir os  limites  e as  regras de  competência atribuídas à União  (art.  110, CTN).   ∙ Segundo Sampaio Dória, a renda das empresas é seu lucro, valor positivo, diminuído  porém  de  prejuízos  anteriores  que  devem  ser  dele  abatidos,  para  que  se  possa  determinar  o  acréscimo  real  obtido.  Sem  tal  compensação,  estaria  a  sociedade  reduzindo seu patrimônio, valendo repetir Gomes de Souza: “Só é renda o acréscimo  de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio  que o produziu: do contrário a renda se confundiria com o capital”.  ∙ Se o STF aceitou a limitação anual do saldo de prejuízos fiscais, o fez ao pressuposto  da continuidade, de que o patrimônio não seria  tributável, uma vez que aquele saldo  existente não teria prazo prescricional para opor a futuros lucros. Jamais autorizou e  jamais  autorizará  que  ­  ao  fim  da  empresa  ­  não  se  possa  usar  100%  do  prejuízo  cumulado,  porque  aí  o  discurso  da  continuidade  que  legitimou  a  trava  perde  todo  sentido. Em abono do argumento, citam­se as opiniões de vários autores.  ∙  A  jurisprudência  administrativa  não  discrepa  dessa  linha,  conforme  comprovam  as  ementas de diversos acórdãos transcritos na impugnação e atribuídos ao Conselho de  Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  ∙  Portanto,  a  Lei  n°.  8.981/95,  ao  criar  novo  sistema  limitando  quantitativamente  a  compensação,  mas  tornando  os  prejuízos  imprescritíveis,  deixou  de  prever  expressamente uma norma para as empresas em descontinuidade. Por  isso, a melhor  interpretação que se deva dar ao seu art. 42 é a inaugurada com o Acórdão 108.06682,  que revelou a finalidade da lei, pela análise de sua exposição de motivos. Logo, essa  interpretação  supera  a  incoerência  do  sistema,  garantindo  o  alcance  do  objetivo  da  nova lei.  DOS PEDIDOS  ∙ Dessa maneira requer seja dado provimento à impugnação para: (a) quanto à parte  fática,  seja  confirmado o montante  de R$ 53.056.922,54,  e não  de R$ 47.565.327,93  para utilização integral do prejuízo fiscal da Uhgasa, com a respectiva retificação do  auto  de  infração  e  (b)  quanto  à  questão  principal,  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação de 100% do prejuízo fiscal e da base negativa.  Da  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  concluiu  a  douta  DRJ  de  Belo  Horizonte­MG pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO e a conseqüente manutenção do  lançamento, em acórdão que, inclusive, assim restou ementado:   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 13          12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ­ LIMITE DE 30%  Mediante compensação de prejuízo  fiscal,  somente  se permite  reduzir  em no máximo  30% o  lucro  líquido  ajustado  na  determinação do  resultado  tributável,  ainda  que  se  trate  de  pessoa  jurídica  que  faça  sua  última  declaração  de  ajuste  em  virtude  do  encerramento de suas atividades.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ­ LIMITE DE 30%  Mediante compensação de base de cálculo negativa, somente se permite reduzir em no  máximo 30% o lucro líquido ajustado na determinação do resultado tributável, ainda  que se trate de pessoa jurídica que faça sua última declaração de ajuste em virtude do  encerramento de suas atividades.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Regularmente  intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor da  decisão  prolatada,  foi  então apresentado, no dia 10/04/2012, o seu competente Recurso Voluntário, redargüindo todos  os  fundamentos  anteriormente  apresentados  em  sua  impugnação  e  requerendo,  ao  final,  o  provimento  de  seu  recurso,  no  sentido  de  admissão  da  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais e da base negativa, afastando, assim, a limitação (“trava”) de 30% (trinta por cento), por  ser inaplicável em caso de encerramento das atividades da empresa, e, ainda, o acolhimento das  razões apontadas relativas às divergências destacadas.  No essencial, é o que se tem a relatar.       VOTO  Conforme  se  verifica  dos  elementos  destacados  do  relatório  apresentado,  verifica­se  que,  na  essência,  a  matéria  tratada  nos  presentes  autos  circunda  a  discussão  a  respeito  da  (in)aplicabilidade  do  limite  (“trava”)  para  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ) e bases de cálculo negativa (CSLL) de que tratam as disposições dos artigos 42 e 58 da  Lei  8.985/95  e,  também,  dos  artigos  15  e  16  da  Lei  9.065/95,  que,  inclusive,  assim  especificamente determinam:   Lei 8.985/95  Art.  42. A partir de 1º de  janeiro de 1995, para  efeito de determinar o  lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 14          13 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994,  não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos  anos­calendário subseqüentes.  (...)  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores  em,  no  máximo,  trinta  por  cento.    Lei 9.065/95  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994,  com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de redução de  trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  A matéria,  é bem verdade,  já há  tempos  tem suscitado  inúmeros debates nesta  corte  Administrativa,  já  tendo  sido,  inclusive,  especificamente  por  nós  enfrentado  em  julgamentos já anteriormente proferidos.   Ocorre  que,  entretanto,  de  acordo  com  os  informes  recentemente  recebidos,  verificamos  que,  a  respeito  desse  assunto  específico,  fora  já  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  a  repercussão  geral  da  matéria,  nos  termos  da  análise  de  admissibilidade  promovida  nos  autos  do  RE  591340  (Relator:  MIN.  MARCO  AURÉLIO),  cujos termos, inclusive, foram assim especificamente apresentados:   RE/591340 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:  RE  Procedência:  SÃO PAULO  Relator: MIN. MARCO AURÉLIO  Partes  RECTE.(S) ­ POLO INDUSTRIAL POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA  ADV.(A/S) ­ FERNANDA ELÍSSA DE CARVALHO AWADA  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO  | Contribuições  | Contribuições Sociais  | Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido | Compensação de Prejuízo   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 15          14 DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo     IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ PREJUÍZO ­ COMPENSAÇÃO ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de  o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a  Pessoa Jurídica e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95  e  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/95.  DATA  DE  PUBLICAÇÃO  DJE  07/11/2008ATA  Nº  27,  de  04/11/2008  ­  DJE  nº  211,  divulgado  em  06/11/2008  A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes  autos  possui integral e completa relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado  RE 591340, atraindo, assim, especificamente, a aplicação das disposições contidas no Art. 62­ A do Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  3o  Julgado  o mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 16          15 § 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).    §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei  nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso do apontado RE 591340.  Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não  oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou  não,  de  questões  que,  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art.  325. O(A) Relator(a)  juntará  cópia  das manifestações  aos  autos,  quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral, julgará o recurso ou pedirá dia para seu julgamento, após vista ao Procurador­ Geral, se necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa  do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão geral,  que  deve  integrar  a  decisão  monocrática  ou  o  acórdão,  constará  sempre  das  publicações  dos  julgamentos  no  Diário  Oficial,  com  menção  clara  à  matéria  do  recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­ dos ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10680.726495/2011­11  Resolução nº  1301­000.104  S1­C3T1  Fl. 17          16 Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria discutidas nestes autos  (validade/aplicabilidade da  limitação  ­ “trava” – de 30% na  compensação  de  prejuízos  fiscais  em  caso  de  encerramento  das  atividades)  aquela  mesma  contida na discussão apontada do RE 591340 (Relator: MIN. MARCO AURÉLIO) aqui supra  referenciado,  perfeitamente  aplicáveis  se  verifica,  no  caso,  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento  do  feito  até  a  ulterior  apreciação  do  assunto  por  aquela  suprema  Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme  aqui,  então,  especificamente  apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  591340  (Relator:  MIN.  MARCO  AURÉLIO),  determinando,  assim,  o  sobrestamento  do  feito  até  a  ulterior  decisão  a  ser  proferida  naqueles  autos,  a  ser  aqui,  então,  ao  final,  especificamente  reproduzida.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator        Fl. 398DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 20/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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