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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692806 #
Numero do processo: 10980.018312/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - REMUNERAÇÃO INDIRETA - Despesas e outras vantagens pagas pela empresa em benefício de seu sócio ou administrador, consideram-se como rendimentos indiretos e, portanto, sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento no recurso, nos termos do relatório gt voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n° - 102-45.557 PRELIMINAR DE NULIDADE — A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está prevista no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Portanto, só se cogita da declaração de nulidade do lançamento, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF — REMUNERAÇÃO INDIRETA — Despesas e outras vantagens pagas pela empresa em benefício de seu sócio ou administrador, consideram-se como rendimentos indiretos e, portanto, sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento n^ recurso , nos termos do relatório gt voto que passam a integrar o presente julgado. "A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Ato-- À ANDRI RELATOR FORMALIZADO Ui: 1 4(102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA ,• Processo n°. 10980.018312199-22 Acórdão n°. :102-45.557 Recurso n°. : 127.521 Recorrente . CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 75.136.127/0001-31, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado em 14 de dezembro de 1999 (fls. 134/136) e Auto de Infração Complementar (fls. 157/158), por ter a recorrente pago despesas em benefício de seu administrador — remuneração indireta O processo foi levado a julgamento dessa E. Câmara, na sessão de 23 de janeiro de 2002, tendo sido, por unanimidade de votos, convertido em diligência, para que a autoridade administrativa verificasse se o valor da exação, ora questionado, foi oferecido ao REFIS conforme alegação da recorrente. À fl. 238, a autoridade administrativa informa que o presente processo não foi informado pelo contribuinte na Declaração REFIS (fls. 235/236) e, portanto, não faz parte da consolidação REFIS conforme extrato de fl. 237. Relatório do processo às fls. 228/230. É o Relatório. _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;%;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.018312/99-22 Acórdão n°. :102-45.557 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do processo, trata-se de exigência apurada com base em pagamento de despesas efetuadas pela recorrente, tendo como beneficiário dos gastos seu sócio-proprietário. Alega em preliminar a nulidade do auto de infração, por ter o lançamento sido efetuado fora do estabelecimento do contribuinte, contrariando, no seu entender, o art. 10 do Decreto n. 70.235/72. Ar despeito da disposição contida no caput do art. 10, do Decreto n. 70.235, no sentido de que a lavratura do auto de infração deve se dar no local da verificação da falta, não significa, necessariamente, que o mesmo deve ser procedido no domicílio do contribuinte, principalmente se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. Portanto, afasto a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, entendo, também, que não pode prosperar seu inconformismo em relação à bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto porque, embora tenha a recorrente se insurgido em relação à forma como procedida pela fiscalização para efetuar o lançamento do crédito tributário, ou seja, com base em prova emprestada do Inquérito Policial n. 46/99 do 8°. Distrito Policial de Curitiba-PR, deve ser observado que a autoridade lançadora, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAe, II • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.018312/99-22 Acórdão n°. :102-45.557 após tomar conhecimento de supostas irregularidades ocorridas na empresa, intimou-a a justificar os dispêndios por ela efetuados (Doc. 02/06), o que foi, prontamente, respondido pela contribuinte, de forma afirmativa, que aqueles valores foram efetuados em benefício do sócio Faissal A. Read, conforme se verifica de correspondência de fls. 63/65. Portanto, perfeitamente legal a exigência consubstanciada no presente Auto de Infração, até porque, foi ela utilizada de uma forma indiciária, que levou a fiscalização a comprovar, via declaração da própria recorrente, a ocorrência dos pressupostos do fato gerador do tributo. E não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao analisar o RE n. 95,322-1, assim se posicionou. "Tributação. Imposto de Renda. Lançamento. Não é nulo o lançamento em que o Fisco aproveita o processo administrativo feito por outra entidade administrativa, desde que se conceda ao contribuinte o direito de defesa. A redução da multa só ocorre quando o contribuinte paga o tributo no prazo que lhe foi fixado. Recurso extraordinária não conhecido". Assim, perfeitamente válida a utilização de informações obtidas pelo Fisco, via Inquérito Policial, se a prova da infração está perfeitamente caracterizada no processo, ou seja, com base nela o Fisco reuniu os elementos indispensáveis ao convencimento de que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. 111.~ VALIVEIR SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000134/97-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - LEI nº 7.798/89 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2º, da Lei nº 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei nº 7.798/98) MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 75%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 34/66, modificado pelo art. 45, I, da Lei nº 9.430/96, ex-vi do mandamento do artigo 106, II, do código Tributário Nacional. A redução do percentual da multa de ofício, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - O julgamento da matéria referente à classificação fiscal de mercadoria deverá ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (artigo 1º do Decreto nº 2.562/98). Recurso a que se nega provimento, no tocante à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do tributo e à redução da multa de ofício, e não conhecido, na parte referente à classificação fiscal das mercadorias, por ser matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 201-73504
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ser a matéria classificação fiscal, de competência do 3º CC, e negou-se provimento para descontos e multas.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U.ai • ^ 2 7../ 2QC? C" ........ ......:A- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 103.651 Recorrente : TRO1VIPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR - LEI N° 7.798/89 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "h", da Constituição Federal_ BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do imposto (art. 14, § 2" , da Lei n° 4.502/64, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei n° 7.798/89). MULTA DE OFICIO - PERCENTUAL - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 75%, teve por esteio o art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 34/66, modificado pelo art. 45, I, da Lei n° 9.430/96, ex vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lO ou alterá-lo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - O julgamento da matéria referente à classificação fiscal de mercadoria deverá ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (artigo I° do Decreto n° 2.562/98). Recurso a que se nega provimento, no tocante à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do tributo e à redução da multa de oficio, e não conhecido, na parte referente à classificação fiscal das mercadorias, por ser matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~o--; Át.„• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso, no tocante à exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do tributo e à redução da multa de oficio; e II) em não conhecer do recurso, na parte referente à classificação fiscal das mercadorias, por ser matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Liudvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 / Lu - elena • :-Ifte de Moraes Presidenta inana neyie Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). lao/cUovrs 2 J,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.14trr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t E • Á „ 00- Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 Recurso : 103.651 Recorrente : TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever "Trata o processo do auto de infração de fls. 612/633, lavrado contra a empresa acima mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no montante de R$ 142.591,30 e multa do artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, artigo 2°; e artigo 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66, no valor de R$ 106.943,51, além dos acréscimos legais. A presente exigência é decorrente da falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, não declarado, no período 2- 12/95 a 3-11/95, pela utilização de classificação fiscal e alíquota incorretas dos produtos aparas de polietileno; aparas de polipropileno; embalagens para balas, e tubetes de PVC, 75 mm, que se classificam, de acordo com a TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.401/88, nas posições 3915.10.0000, 3915.90.0000 e 3920.20.0199, respectivamente, com aliquota de 15%; por recolhimento a menor devido à empresa ter dado saída a produto tributado "papel lcrall polietilenizado" com emissão de nota fiscal e correta classificação fiscal, sem lançamento do imposto ou com exclusão dos descontos concedidos, reduzindo a base de cálculo, contrariando o disposto no artigo 15 da Lei n° 7.798/89 e falta de recolhimento do imposto, não declarado nos prazos estabelecidos pela legislação, nos períodos de 2-12/95 a 1-05/96. A base legal da autuação está prevista nos artigos 55, inciso I, letra "b" e II, letra "c", 56, 57, inciso III, 59, 62, 107, inciso II, c/c os artigos 15,16 e 17, artigo 112, inciso IV, do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Tempestivamente, por intermédio do seu representante (mandato de fls. 661) a autuada ingressa com a impugnação de fls. 645/659, instruída com os documentos de fls. 662/673, onde em síntese alega que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;: 70), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘L'‘: - Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 1 — as diferenças ou abatimentos concedidos a título incondicional continuam excluídos do valor tributável do IPI, porque a expressão "ainda que incondicionalmente" contida no § 2° do artigo 15 da Lei n° 7.798/89, é inconstitucional; 2 — as embalagens para balas são classificadas na TIPI como embalagens para produtos alimentícios, pois sempre que existe uma norma mais específica a uma determinada situação, esta deve ser aplicada em detrimento da norma mais abrangente; 3 — os tubetes de PVC, nos quais são embobinadas as embalagens de balas, como o próprio auto de infração deixa claro, e sendo as embalagens, no seu entender, classificadas na TIPI na posição 3923.90.9901, seguem a mesma classificação, razão pela qual a alíquota aplicada também é zero; 4 — se o entendimento for de que a multa deve ser aplicada, necessário se faz que a mesma seja reduzida a patamares que não comprometam o princípio constitucional da vedação do confisco. Diante do exposto, requer que sejam acolhidas as razões da impugnação, para que seja declarada a insubsistência do auto de infração. Caso assim não se entenda, solicita que a multa aplicada não ultrapasse o limite de 30%." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos de apuração — 2-12/95 a 3-11/96. Falta de lançamento do IPL não declarado, pela classificação fiscal incorreta. Produtos denominados "Aparas de Polietileno e Aparas de Polipropileno" classificam-se na posição 'FPI 3915.10.0000 e 3915.90.0000, respectivamente, cuja aliquota é de 15%; "Embalagens para Balas" classificam-se na TIPI na posição 3920.20.0199 com alíquota de 15%; "Tubetes de PVC 75mm" na posição 3920.20.0199. — As embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento, de acordo com a regra 5 b de Interpretação do Sistema Harmonizado. INCONSTTTUCIONALIDADE/ILEGALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 4 • -5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =—tal SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 VALOR TRIBUTAVEL — Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. MULTA DE OFÍCIO — Tratando-se de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, pela falta de recolhimento do tributo devido, não declarado, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. Lançamento procedente." Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela declaração de insubsistência do auto de infração lavrado, ou, alternativamente, a redução da multa de oficio ao limite de 30%. Às fls. 712/714, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões, onde defende a manutenção da decisão de primeira instância, julgando-se improcedentes as razões do recurso apresentado. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " 3.rac- á" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a- - Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE oLimpio HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A exigência fiscal ora questionada fundamenta-se na falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo a autoridade fiscal entendido que a empresa autuada incorreu nas seguintes infrações: 1) adotou classificação errônea na saída de aparas de polietileno e de polipropileno, e de tubetes de PVC, o que acarretou falta de lançamento do imposto para produtos que seriam tributados; e 2) exclusão indevida da base de cálculo do tributo dos valores referentes a descontos concedidos incondicionalmente. Da análise dos autos, depreende-se que as infrações catalogadas são distintas uma da outra, como também diferentes foram os argumentos da defesa apresentada, e cada um deles contradita especificamente a respectiva matéria contra a qual se rebelou a recorrente. Em um dos pontos da defesa, a recorrente insurge-se contra a classificação fiscal tomada pela autoridade lançadora para produtos de sua fabricação - as embalagens para balas, cuja matéria-prima utilizado foi o polietileno e o polipropileno -, e os tubetes de PVC, utilizados para o embobinamento das embalagens para balas, postulando a desconsideração da mesma para que seja reconhecida aquela adotada pela empresa. A partir das disposições do artigo 1° do Decreto n° 2.562, de 28 de abril de 1998, passou a ser do Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgamento de recursos interpostos cuja matéria objeto do litígio decorra de lançamento de oficio por divergência de classificação fiscal de mercadorias para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, in litteris: "Art. 1° Fica transferida do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazaida a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao imposto sobre Produtos Industrializados - IPI." Na doutrina processual brasileira são admitidos diferentes sistemas de aplicação da lei nova aos processos em curso por ocasião do inicio da sua vigência. Dentre tais, aquele que 6 .1 7- -• • krt. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr- I" SEGUNDO CCNSEL.H0 DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 tem contado com a adesão da maioria dos autores é o que considera que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações à fase em que se encontram, tendo sido expressamente consagrado pelo artigo 2° do Código de Processo Penal, que determina: "a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior", e que "conforme entendimento de geral aceitação pela doutrina brasileira, o dispositivo transcrito contém um princípio geral de direito processual intertemporal que também se aplica, como preceito de superdireito, às normas de direito processual civil". O ilustre processualista Moacyr Amaral Santos2, filiando-se à corrente que defende a tese de que os atos processuais praticados na vigência e conformidade da lei anterior são válidos e eficazes, entretanto, aplicando-se imediatamente a lei nova aos atos que lhe são subseqüentes, afirma que "esta regra ampara até mesmo as leis de organização judiciária e reguladoras da competência, as quais se aplicam de imediato aos processos pendentes". Especificamente em relação às alterações das regras que determinam as competências — questão ora importante para o presente julgamento -, temos excerto de Galeno Lacerda3: "Em direito transitório vige o princípio de que não existe direito adquirido em matéria de compethicia absoluta e organização judiciária. Tratando-se de normas impostas tão- só pelo interesse público na boa distribuição da Justiça, é evidente que toda e qualquer alteração da lei, neste campo, incide sobre os processos em curso, em virtude da total indisponibilidade das partes sobre essa matéria ..... Assim, com esteio na mais abalizada doutrina, somos pela adoção da tese que defende o isolamento dos atos processuais, e decidimos no sentido de que a análise do questionarnento referente à classificação fiscal de mercadorias, diante da nova legislação de regência, deverá ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, por estar o seu julgamento afeito àquele Colegiado. Entretanto, por entendermos que o julgamento da matéria que envolve a classificação fiscal das mercadorias não é prejudicial para a averiguação da pertinência ou não da inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados — UPI, dos valores 'Antônio Cados de Araújo Cintra, Ma Peliegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 11 a edição, p. 98. 2 Primeiras Linhas de Direito Processual, vol. 1, Editora Saraiva, 1992, p. 34. 3Ø Novo Direito Processual e Os Feitos Pendentes, Editora Forense, 1974, pp. 17/18. 7 • s' MINISTÉRIO DA FAZENDA •,tar -'VlrM- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t".1 Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73304 referentes a descontos concedidos incondicionalmente, e, por ser tal matéria da competência deste Colegiado, passamos à sua análise. Preliminarmente, argumenta a recorrente a inconstitucionalidade § 2° do artigo 15 da Lei n°7.798/89. Nesse tocante, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma exorbitar da competência legal da instância administrativa a manifestação acerca da inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "li', ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de incaistitucionalidade já declarada." Com efeito, tendo ser a atividade de lançamento estritamente vinculada às normas legais, por ser ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto, não caberia à autoridade autuante se eximir do lançamento por considerações acerca da inconstitucionalidade da lei que o embasou, o que também não deve ser examinado pelas Cortes Administrativas, que têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. Ultrapassada a preliminar, passemos à análise da questão de mérito. O § 2° do art. 14 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, e suas alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15 da Lei n° 7.798, de 10/07/1989, dispõe, in litteris: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: § 2.. Não podem ser deduzidos do valor da operacão os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente." (grifamos) A norma supracitada traz a inscrição da vedação expressa de que sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI os descontos concedidos, quaisquer que sejam, sob condição ou não. A sistemática anterior à vigência da Lei n° 7.798/89 possibilitava a dedutibilidade da base de cálculo do IPI dos descontos que não se subordinassem à incerteza de acontecimento futuro, ou seja, revestidos de incondicionalidade. Tal prática ficou impossibilitada pela vigência da referida norma legal, com efeito, os descontos concedidos, ainda que incondicionais, passaram a integrar o valor da operação objeto do tributo. Assim, in casu, não assiste razão à recorrente no seu pleito de exclusão da base de cálculo da exação daqueles valores listados como descontos concedidos incondicionalmente, pelo que deve prosperar o auto de infração nesse aspecto. A recorrente insurge-se, ainda, contra a imposição da multa de oficio aplicada no lançamento. O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não 9 07-Ci • MINISTÉRIO DA FAZENDA • _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10940.000134/97-98 Acórdão : 201-73.504 pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inaclimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 75%, teve por esteio o artigo 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 34/66, modificado pelo artigo 45, I, da Lei n° 9.430/96, aplicável à espécie, er vi do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, no tocante à exclusão dos descontos incondicionalmente concedidos da base de cálculo do tributo e à redução do percentual da multa de oficio, e deixo de conhecê-lo quanto à parcela que é referente ao lançamento decorrente da classificação fiscal de mercadorias, matéria que deve ser objeto de exame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, por estar o seu julgamento entre as competências daquele Colegiado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 dikrA INEIYLE OLINIPIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 10980.000705/2001-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAL – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – Por disposição do art. 42 da Lei nº 8.981/95 e art. 15 da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, os prejuízos fiscais, inclusive os acumulados até 31 de dezembro de 1994, só podem ser compensados nos períodos de apuração subsequentes, até o limite de 30% do lucro líquido ajustado. IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO - Se a empresa optou pelo lucro real mensal, cada mês do ano-calendário corresponderá a um período de apuração, inclusive para efeito de aplicação da “trava” na compensação de prejuízos fiscais.
Numero da decisão: 107-07202
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO - Se a empresa optou pelo lucro real mensal, cada mês do ano-calendário corresponderá a um período de apuração, inclusive para efeito de aplicação da "trava" na compensação de prejuízos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE CURITIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVIS ALVES r • ESIDEN E L IZ MART . VA ERO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 Recurso n° : 132779 Recorrente : REDE CURITIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA. RELATÓRIO REDE CURITIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 1.815/2002 da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que julgou procedente o Auto de Infração contra ela lavrado, sob a acusação de compensação de prejuízos fiscais, nos meses de fevereiro, março, abril e setembro de 1996, superiores a 30% do lucro real. A decisão recorrida, que lhe foi cientificada em 10.09.2002, está assim ementada: LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos fiscais acumulados são integralmente compensáveis nos períodos seguintes, não podendo, porém, no período de apuração, reduzir o lucro líquido ajustado em mais do que 30 % (trinta por cento) do valor deste. Lançamento Procedente O recurso, protocolado em 11.10.2002, vem acompanhado de regular arrolamento de bens, fls. 169. Reclamando que a decisão recorrida negou aplicação à norma federal: artigos 196, 502, 503, 504 e 505, do RIR194; PN-CST n° 41f78 e à Constituição Federal, sua razões de apelação são as mesmas trazidas com a impugnação ao lançamento e podem ser assim resumidas: 1) Direito à compensação nos termos da legislação federal vigente à época da formação dos prejuízos fiscais: - provou com a documentação apresentada, que apurou prejuízos nos anos-base de 1991, 1992 e 1995, e não apenas em relação ao ano-base findo em 31.12.1995, não se tratando de mera expectativa de direito, porque o objeto da lide consiste na compensação dos prejuízos apurados anteriormente ao ano-base 2 4e-7 Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 encerrado em 31.12.1995, inclusive, com os lucros apurados a partir de 10.01.1996. Portanto, tais prejuízos já integram o patrimônio da empresa; - o próprio fisco federal através do Parecer Normativo CST n° 41, publicado no Diário Oficial da União, em 04.05.78, admite a compensação dos prejuízos fiscais de acordo com a legislação vigente à época de sua formação, em consonância com o art. 144 do Código Tributário Nacional; - o prejuízo revela perda patrimonial. Muito embora haja corte temporal das atividades (um ano pelas leis comerciais), com o intuito de demonstrar estaticamente através do balanço os resultados apurados, todavia, a situação patrimonial da empresa compõe-se de atos e fatos dinâmicos no tempo; - se ao contribuinte é vedado compensar prejuízos de acordo com a legislação vigente à época de sua formação; em contraparte, franquear-se-ia a possibilidade de compensar os prejuízos não aproveitados até 31-12-1994, valendo-se da Lei n° 8.981/95. Absurdo óbvio! 2) Prejuízo fiscal é perda patrimonial de natureza jurídica não tributária: - a doutrina pátria converge no sentido de que só são tributos aquelas obrigações de pagar, em dinheiro, impostas pela lei, independentemente da vontade do contribuinte. O prejuízo fiscal tem natureza não-tributária, ou seja, perda patrimonial: longe de ser um beneficio fiscal. Desta forma, o prejuízo fiscal rege-se pela lei vigente à época de sua constituição, pena de negar vigência ao direito federal. 3) Possibilidade jurídica de compensar prejuízo fiscal apurado com lucro do próprio ano-calendário: - apenas para argumentar, a legislação tributária aplicável ao caso concreto não faz nenhuma restrição quanto ao prejuízo apurado no próprio ano- calendário. Isso significa que os prejuízos apurados no ano-calendário de 1996 podem ser compensados com os lucros gerados no próprio exercício social, sem a questionada limitação de 30%p 3 _ _ . a Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 - requer a compensação dos prejuízos fiscais apurados mensalmente com os próprios lucros apurados no decorrer do ano-calendário de 1996, como medida de Direito do Contribuinte. Cita jurisprudência deste Conselho em abona à sua tese. É o Relatórioy 4 ‘)%e • Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para ser apreciado. Dele conheço. A jurisprudência mais recente desta casa vem rechaçando argumentos como os levantados pelo contribuinte, mormente porque situados na seara da constitucionalidade das Leis. Sem embargos, argumentos desse naipe também têm sido reiteradamente rejeitados pelo judiciário. Cite-se como exemplo os julgados transcritos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95 ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão." (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - DJU de 16/06/2000) Como se vê, o Supremo Tribunal decidiu ser legítima a limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais e também da base negativa da contribuição social, exceto no tocante à compensação da CSLL no balanço encerrado em 31.12.1994, por inobservância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 do CF. Mas o lançamento que se julga é decorrente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas., - . Processo n° : 10980.000705/2001-83 Acórdão n° : 107-07.202 Diferente não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, veja: DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n.° 8.981/95 (MP n.° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: RE sp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e RE sp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. (RE sp 154.175-CE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000). Também não pode prosperar o pedido para que o limite de 30% (trinta por cento) não seja observado em relação aos prejuízos mensais apurados no ano- calendário de 1996. Se a opção do contribuinte foi pelo lucro real mensal, a aplicação da trava nos meses seguintes resulta da correta interpretação dos art. 15 da Lei n° 9.065/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento recurso. Sa'la das Sessões - DF, em 12 de junho de 200# \14( LUIZ AR VALERO 6 _ Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000298/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13068
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOOB PETTER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUE • ' URT-ADO P- ' SID TE Aueet- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 Recurso n°. : 131.262 Recorrente : KOOB PETTER RELATÓRIO Koob Petter, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.197/212, prolatada pelos Membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 220/231. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 28/03/2001, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 144/146, com ciência pessoal em 29/03/2001, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.939.991,48, sendo: R$ 1.051.198,33 de imposto, R$ 1.100.394,41 de juros de mora (calculados até 23/02/2001) e R$ 788.398,74 da multa proporcional (75%), correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Fatos geradores ocorridos em: 31/071995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995 e 31/12/1995. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n°7.713/88; arts, 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; arts. 7° e 8°, da Lei. n°8.981/95. /rà 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 O Auditor Fiscal autuante descreveu no Auto de Infração, fl. 144, os motivos que levaram à constatação do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 149/150. Cientificado do lançamento em 29/03/2001 (fl. 144) inconformado com o lançamento, o autuado, apresentou, tempestivamente em 27/04/2001 a sua peça impugnatória de fls. 152/162, onde os argumentos de defesa estão devidamente relatados na r. Acórdão, às fls. 200/201. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma de Julgamento concluíram, por unanimidade de votos em: considerar improcedente as preliminares de decadência e de nulidade e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário apurado de R$ 1.051.198,33 de imposto de renda suplementar e de R$ 788.398,74 de multa de ofício de 75%, a ser acrescido dos encargos legais. As ementas da decisão de primeira instância que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1996 Ementa: NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — O prazo para o fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05(cinco) anos, contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, uma vez que, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do imposto de renda amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. se 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e que evidencia renda auferida e não declarada, e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DIVIDAS E ÓNUS REAIS. Para justificar acréscimo patrimonial, os empréstimos e dívidas devem ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea e, quando entre pessoas físicas, também pelo devido lançamento do mútuo nas respectivas declarações, além de ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelos mutuantes,nas datas de entrega e recebimento dos valores. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO DE PREJUÍZO NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. É incabível a pretensão de cobrir a variação patrimonial a descoberto com receita advinda da exploração de atividade rural, consignada na declaração do cônjuge, quando, no período, essa atividade apurou prejuízo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO VINCULADO A ATIVIDADE RURAL. O valor correspondente a empréstimos vinculado à atividade rural só se presta para justificar variação patrimonial a descoberto se restar inequivocamente comprovada a sua existência e sua não aplicação na referida atividade. ESCRITURA PÚBLICA. Argumentos e documentos cuja implementação não se comprova no todo, são insuficientes para induzir à aceitação da operação com efeitos jurídicos diferentes daqueles atribuídos à escritura pública. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado pedido de diligência que não preencha os requisitos da legislação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." \ fr) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2001, via postal, por intermédio do "AR" de fl. 215, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (13/12/2001), o recurso voluntário de fls. 217/231, que em apertada síntese, assim argumentou: -preliminarmente, o crédito tributário exigido está alcançado pela decadência, à luz da regra prevista no art. 899 do RIR/99; -norma regulamentar, fundamentada no art. 150, § 4° do CTN, lançamento do imposto por homologação; -se devido fosse, o imposto deveria ter sido recolhido nos termos do art. 115, parágrafo 1° do RIR/94, recolhimento mensal obrigatório; -prazo decadencial é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, e no caso em tela, ocorreram nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1995 e a notificação ocorreu em 29/03/2001, portanto, após os cinco anos; -descrição equivocada dos fatos ocorridos, ao contrário do afirmado na exigência, as escrituras de cessão de crédito não afirmam que pagou R$ 2.750.000,00 e R$ 526.620,00 e nem que foi dada quitação plena, geral e irrevogável das referidas importâncias; -o auto de infração deve efetuar a descrição do fato com veracidade absoluta,descriçâo de fatos inexistentes implica em nulidade do lançamento (art. 142— CTN); -ele e seus familiares eram avalistas e fiadores da empresa Paranatrator Ltda, da qual eram sócios, tendo sido esta executada, onde o credor (financeira ligada a Massey Ferguson) optou por executar os avalistas e fiadores; -para garantir a execução nomeou a penhora direitos de créditos cedidos pelo Sr. Paulo Cyro Maingué, pela importância de R$ 98.280,00, pagos por Paranatrator Ltda, que era devedora principal; -não incluiu os direitos de crédito em sua declaração de rendimentos de 1995 e 1996, pois tais dispêndios não foram realizados por si, mas pela empresa; ,4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 -para comprovar tais fatos juntou-os os documentos, já em fase da ação fiscal; -não existe, portanto, comprovação de que teria pago R$ 526.620,00 e R$ 2.750.000,00 pelos créditos cedidos, é mesmo ilógico pagar essas expressivas importâncias por créditos proveniente das ações judiciais referidas nas escrituras públicas de cessão de crédito; -os créditos cedidos têm origem em processo judicial, isto é, não têm natureza real ou imobiliária; -flagrante irregularidade da regra do art. 845, parágrafo 1° do RIR/99; -utilização de critério de apuração mensal quando a fiscalização apurou a variação patrimonial a descoberto; -por ser proprietário de estabelecimento agrícola, da pecuária e florestal, o fluxo de caixa deveria ser anual; -transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes; -o demonstrativo da variação patrimonial não levou em conta os recurso obtidos na exploração da atividade rural, representados por receitas e liberações de financiamentos rurais. No final, o contribuinte requereu que seja declarada a improcedência do auto de infração. Consta às fls. 266/267, informação de que foi efetuado o Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 218/219 e 263/265. É o Relatório. 49 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe ressaltar que o recorrente, em preliminar argüiu a nulidade do Auto de Infração por descrição equivocada dos fatos. Entendo como descabida a preliminar da nulidade suscitada, uma vez que não estão presentes os pressupostos de nulidade previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. No Auto de Infração estão descritas com clareza as irregularidades apuradas, o simples fato de constar valores que não representam a realidade dos documentos existentes, constitui o principal litígio a ser julgado, como bem frisou a autoridade julgado "a quo". Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação e recurso voluntário, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por descrição equivocada no Auto de Infração. dit 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 Passo a análise de mérito. De início, vale ressaltar que o instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1996, ano- calendário de 1995, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional — Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. E, ao tratar desta, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150e 173. Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Entendo que o fato gerador do imposto de renda é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, aqueles que completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Meu entendimento é de que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). r, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O contribuinte apresentou, às fls. 80/117, Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995) dentro do prazo legal, previsto na legislação vigente. Como a autoridade fiscal realizou o lançamento de ofício do tributo, já que entende ter havido o acréscimo patrimonial a descoberto, aplicando-se o preceito do artigo 149, inciso V do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: *** V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Nesse caso de lançamento de ofício, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece a regra geral prevista no art. 173, inciso 1 do CTN . No caso concreto, como já acima exposto, que o fato gerador se concretizou em 31 de dezembro de 1995, o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal é 1° de janeiro de 1996 (exercício seguinte). Em conseqüência, o termo final do referido prazo foi 31 de dezembro de 2000, sendo necessária a ciência do lançamento ao contribuinte nesse prazo. Isso, no entanto, não ocorreu, pois o contribuinte tomou ciência do lançamento em 29 de março de 2001, fl. 144..,„ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000298/2001-81 Acórdão n° : 106-13.068 Extinto, por conseguinte, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, fato que impõe a exoneração do respectivo crédito tributário. Isto posto, voto por acolher o recurso voluntário por ser tempestivo, para dar-lhe provimento, porque já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. ti- LUIZ ANTONIO DE PAULA to Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001285/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA - Os pagamentos efetuados a destinatário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa, ficam sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% sobre os valores pagos. NULIDADE DE LANÇAMENTO - Estando o auto de infração acobertado por todas as formalidades legais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em sua nulidade. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, estando portanto revestida de legalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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L: 44 :-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA .%It2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Recurso n°. : 143.570 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 e 1999 Recorrente : CEOLIN & CIA LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.145 IRF - PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA - Os pagamentos efetuados a destinatário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa, ficam sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% sobre os valores pagos. NULIDADE DE LANÇAMENTO - Estando o auto de infração acobertado por todas as formalidades legais previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em sua nulidade. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC foi instituída pela Lei n° 9.065, de 1995, estando portanto revestida de legalidade. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEOLIN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ° A)-4-4a-s—,:deir ou tata. MARIA HELENA COTTA CA6RkgLZ- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Ot • essale -ge: DO' NA IMENTO RELATOR ZDO5 FORMALIZADO EM: ke.t g DEL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. r‘L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Recurso n°. : 143.570 Recorrente : CEOLIN & CIA LTDA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 06/07, pra dele exigir o imposto complementar no valor de R$ 10.693,83, acrescido de encargos legais, face a constatação da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, relativo aos exercícios de 1998 e 1999. Inconformado, apresenta o contribuinte impugnação de fls. 66/79, onde em suma alega que: • - Em preliminar alega a nulidade do auto de infração em face da ilegitimidade da fundamentação legal, bem como, a utilização da taxa SELIC, como índice para cálculo dos juros de mora; - no mérito explana que o cheque n° 002371, do Banco Bradesco SA, no valor de R$ 2.000,00, compensado em 20/11/1998, foi utilizado pela empresa para liquidação parcial das notas fiscais de compra n° 6956 a 6973; - o cheque n° 434678, do Banco do Brasil AS, no valor de R$ 1.860,00, compensado em 24/11/1998, também foi utilizado para liquidação das notas fiscais de compra 6956 e 6973, conforme descrito na cópia do cheque, (fl. 34), e contabilizado no livro ....Razão da e resa, (fl.38) % 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 - observa que nestes dois casos a Suplicante emitiu os referidos cheques ao portador. No nome da favorecida Gladis C Verber Backer foi acrescido por quem recebeu o cheque da empresa, a autuada não tem conhecimento de quem seja a referida pessoa favorecida; - com referência ao cheque n° 002498, do Banco Bradesco SA, no valor de R$ 32.000,00, compensado em 30/03/1999, que tem como favorecido Pedro Ceolin e/ou Eloi Paulo Ceolin, foi utilizado pela empresa para liquidação parcial das notas fiscais de compra n° 7787 e 8041, conforme descrito na cópia do cheque, f1.37, e contabilizada no livro Razão da empresa, (fls. 39/40); - a nota fiscal n° 7787, refere-se à produtos que foram adquiridos do próprio Pedro Ceolin, favorecido no cheque e a nota fiscal n°8041, refere-se à produtos adquiridos do Sr. Luiz Pereira dos Santos, que por sua vez havia autorizado que Pedro Ceolin realizasse o saque da quantia correspondente a esta operação; - portanto, estas três situações que deram origem ao presente Auto de Infração, sem dúvida alguma, não se enquadram no disposto no art. 674 do RIR/99, na medida em que em todas elas estão devidamente discriminadas as operações comerciais realizadas, com documento hábil e idônea, coincidente em datas e valores dos desembolsos indicados nas cópias dos cheques; - quanto ao reajuste da base de cálculo do IRRF, diz que é ilegal e ilegítimo, na medida que não há nenhum suporte jurídico para o referido cálculo; - assim, do verdadeiro conteúdo do auto de infração, só restou a arcaica e totalmente ultrapas ada presunção. L. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 A al a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, julga o lançamento procedente, produzindo as seguintes ementas: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 "- NULIDADE DO LANÇAMENTO — Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE — As autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário; JUROS DE MORA. SELIC — A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos dos autos está prevista em normas regularmente editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999 IRF — PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA — INCIDÊNCIA — Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO — Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, cuja operação ou causa não foram comprovadas, serão onsiderados líquidos, devendo ser reajustado o respectivo valor para fins d1 i cidéncia do imposto de renda na fonte: 5 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Cientificado em 08/10/2004, apresenta o contribuinte, em 03/11/2004, recurso de fls. 118/136, apresenta, em resumo, as alegações a seguir: - Em preliminar, a nulidade do lançamento, pois o Auto de Infração baseou- se em presunção, sem a menor prova de parte do Fisco, bem como, a ilegitimidade na utilização da taxa SELIC como taxa para cálculo dos juros de mora. Junta acórdão da Egrégia Segunda Turma do STJ; ed- no m rito, repete os argumentos apresentados quando da impugnação. É o latório. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pela contribuinte, contra decisão proferida pela C.Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRFonte, sobre efetuados pagamentos a beneficiários não identificados relativos aos anos calendário de 1998 e 1999, acrescido dos encargos legais. Em preliminar, argúi o recorrente Nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que teria sido ele lavrado por presunção. Ocorre, contudo, que em verdade, a fiscalização apurou e narrou o fato que deu azo ao lançamento fiscal, não se vislumbrando assim a figura da presunção. Ademais, mesmo que se admitisse a hipótese da presunção, inquestionavelmente seria o caso da presunção legal, onde se inverte o ônus da prova, assegurando ao contribuinte, contudo, a oportunidade de produzir prova em contrário. t ssim, rejeito a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. - 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Ainda em preliminar, se insurge a recorrente contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa referencial SELIC, sob o argumento de ser ela ilegal e inconstitucional. Também não vejo como acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo, já que com base na Lei n° 9.065 de 1995, que instituiu em seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Tributos Federais — SELIC. É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Câmara, que quanto a discussão sobre inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face a inexistência de previsão constitucional. Assim é que, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento. Portanto, rejeito também a preliminar de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. No mérito, trata-se de lançamento fiscal, onde a fiscalização constatou falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, por não ter sido apurada o fato que deu origem aos pagamentos efetivados com cheques, os quais foram considerados como valores líquidos, uma vez que tr a-se de imposto exclusivo da fonte. . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 A legislação de regência da matéria, que é o artigo 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981 de 1995, dispõe sem sombra de dúvidas que, é devido o imposto exclusivamente na fonte à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, aplicando-se também aos pagamentos efetuados a terceiros ou sócios, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. No vertente procedimento, está-se exigindo tributos nesses moldes, sobre o valor de três cheques, sendo que dois deles nos valores respectivos de R$-2.000,00 e R$- 1.860,00, estão nominais a GLADIS S VEBER BAKER e um outro de R$-32.000,00, nominal para PEDRO CEOLIN e ELÕI PAULO CEOLIN. Em suas razões defensórias, a recorrente argumenta que, com relação ao cheque de R$-2.000,00, onde consta como favorecida Gladis S. Veber Backer, na verdade foi utilizado para liquidação parcial das Notas Fiscais de Compra n° 6956 e 6973, conforme consta da cópia do cheque (fls.31), devidamente contabilizado no Livro Razão da empresa (fis.38). Com relação ao cheque do valor de R$-1.860,00, também constando como favorecida Gladis S. Veber Backer, diz ter sido utilizado também para liquidação parcial das Notas Fiscais de Compra n° 6956 e 6973, conforme descrito na cópia do cheque (fls.34), devidamente contabilizado no Livro Razão da empresa (fis.38). É de se observar que, muito embora a recorrente faça tais alegações, não carreou ela aos autos elementos hábeis para comprovar o alegado, mesmo porque, aqueles por ela carreados são documentos unilaterais que por si só não possuem força probatória. t.Deveria pelo me r trazer à colação cópias das notas fiscais referidas, acompanhadas de recibos referent os pagamentos das mesmas. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110077.001285/2003-11 Acórdão n°. : 104-21.145 Muito embora não restar dúvida no sentido de que o nome da pessoa favorecida tenha sido colocado posteriormente, uma vez que o cheque foi emitido a máquina e o nome da favorecida foi colocado a mão, tal fato por si só quer nos parecer irrelevante para o caso. Com relação ao cheque de R$-32.000,00, emitido em favor de Pedro Ceolin e Eloi Paulo Ceolin, os argumentos se repetem, sendo que, mais uma vez, não se colacionou qualquer documento apto a corroborar suas alegações. Tratando-se de imposto de renda exclusivamente na fonte, os valores pagos devem ser entendidos como líquidos, devendo portanto ser reajustado o respectivo valor para fins de incidência do imposto de renda fonte. Assim, na falta de elementos sólidos e aptos a comprovar as alegações defensórias, entendo não deva a decisão recorrida merecer qualquer reforma. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 10 novembro de 2005 fi ev• DO NA IMENTO to Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000334/91-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-00287
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção (Relator). Designada AD HOC para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)-°- SÉTIMA CÂMARA TlasvbVI Processo n°. : 11020.000334/91-54 Recurso n°. : 70.938 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Ex.: 1988 Recorrente : CELETRO CAXIAS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida : DRF em CAXIAS DO SUL - RS Sessão de : 13 de maio de 1993 Acórdão n°. : 107-0.287 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELETRO CAXIAS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro DícIer de Assunção (Relator). Designada ad hoc para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria lica Castro Lemo Diniz. ?c RAFAEL ARR 1‘ CALDERON BARRANCO PRESIDENTE CNQ(333n- ÇA\21)- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA-DESIGNADA AD HOC FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA P...,‘ N„t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 11020.000334/91-54 Acórdão n°. : 107-0.287 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAX/MINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. 2 Processo n°. : 11020.000334/91-54 Acórdão n°. : 107-0.287 Recurso n°. : 70.938 Recorrente : CELETRO CAXIAS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06. O lançamento refere-se ao exercício de 1988, e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 11020.000333/91-91. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, letra "a", § 10 da Lei Complementar n° 7/70 e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 102.309, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 107-0.216, prolatado em Sessão de 10 de maio de 1993. É o relatório. 3 Processo n°. : 11020.000334/91-54 Acórdão n°. : 107-0.287 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o PIS/Dedução, é decorrente daquela constituída no processo n° 11020.000333/91-91, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 102.309, foi apreciado por esta Câmara, que concedeu provimento. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato económico é gerador da contribuição para o PIS/Dedução, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1993. DiCL R DE ASSUNÇÃO 4 Processo n°. : 11020.000334/91-54 Acórdão n°. : 107-0.287 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA-DESIGNADA AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1993 ckejoa;»„cV\ eu. ea) Skaut6 Çk MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5 Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001234/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem previsão nos arts. 1 a 5 da Lei Complementar nr. 70/91 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento, no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei nr. 9.065/95 e 44, I, da Lei nr. 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 6 2. Do..W.L.D.S../ ig MINISTÉRIO DA FAZENDA C .4„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :0;1[147: •,1-Mr Processo : 10950.001234/97-77 Acórdão : 203-05.548 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 107.188 Recorrente : FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS tem previsão nos arts. 1° a 5 0 da Lei Complementar n° 70/91 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFICIO — Lançamento, no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei n° 9.065/95 e 44, I, da Lei n° 9.430/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ‘111 Otacilio Da as artaxo Presidente TSai-Y7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf 1 • 3.51- 1.-4- MN-.A MINISTÉRIO DA FAZENDA '4::4,pff, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001234/97-77 Acórdão : 203-05.548 Recurso: 107.188 Recorrente: FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. RELATÓRIO No dia 14.08.97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/09 contra a empresa FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA, dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, mais juros, correção monetária e multa de 75%, no total de R$ 570.169,60, no periodo de 31.12.95 a 30.06.97 (arts. 1° a 5° da LC no 70/91). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 11/15, sustentando que, no caso, não cabe a Contribuição ao FINSOCIAL, porque é cumulativa, tem base de cálculo e fato gerador próprios de outros impostos e viola os artigos 154, inc. I, 194 e 195, § 4 0, da Constituição Federal. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 17/21, julgou procedente, no todo, a exigência constante do auto de infração, aos fundamentos assim ementados: "A exigência da COFINS, da multa de oficio e juros, processados na forma dos autos, esta prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de I a instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente ás mesmas." Com guarda do prazo legal (fls. 26), veio o Recurso Voluntário de fls. 26/31, reeditando os argumentos da impugnação, quanto à alegada inconstitucionalidade da exigência, bem como inquinando de confiscatórios os juros fixados acima de 1% ao mês e a multa de oficio de 75%, a qual, no caso, seria apenas "de 2%, como nos meios civis". A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 35. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tent,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001234/97-77 Acórdão : 203-05.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY • A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto á aplicação da multa de oficio e dos juros moratorios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e a decisão que manteve o auto de infração, mercê da findamentação inserta às fls. 19/21, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, in verbis: "2 — FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 73.529/74, trata da matéria, nos seguintes termos. "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatõrio. Art. 2°. - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3°. - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". A Portaria ME n° 609/79, no mesmo sentido, estabelece: 3 359 5Wi:' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn kik Processo : 10950.001234/97-77 Acórdão : 203-05.548 "I - A interpretação da legislação tributada promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II - Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor sua alteração ao Secretário da Federal." Portanto, por força do principio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. Isto também está determinado na Portaria SRF n°. 3.608/94, item IV: "Portaria SRF n°. 3608/94 - O Secretário da Receita Federal, no Uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°•, 3°. , 5°. e 6°. da Portaria 384, de 29 de junho de 1994, do Ministro da Fazenda resolve: [-.1 IV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionandade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas às partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido —tributação restabelecida." 4 1171) maxasTÉRio DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.alzr • Processo : 10950.001234/97-77 Acórdão : 203-05.548 (Ac. da CSRF - inv n° 01 -1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n°. 01- 0l/DF, relativa à Lei Complementar 70/91, que instituiu a COFINS. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Do Mérito - Exigência da COF1NS A Contribuinte apresentou uma série de alegações acerca da inconstitucionalidade da COFINS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n°. 01-011DF, relativa à Lei Complementar 70/91, o fez sobre todos os aspectos, estando a matéria pacificada no Direito Brasileiro. Portanto, as alegações da Contribuinte são absolutamente improficuas, não tendo qualquer possibilidade de êxito, seja no contencioso administrativo, seja na esfera judicial, revelando claramente o intuito de protelar o recolhimento da exigência. 2.3 - Multa de oficio e juros de mora A multa de oficio e os juros de mora estão sendo exigidos em estrita consonância com a Legislação vigente, regularmente transcrita no auto de infração. A multa de oficio tem caráter penal e seu percentual elevado, 75% (Lei 9.430/96, artigo 44, inciso 1), visa punir o ilícito fiscal, coibindo a sonegação. 5 3 G i "k4 ".2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001234/97-77 Acórdão : 203-05.548 Os juros de mora realmente estão sendo exigido em percentual superior a 1% ao mês, com Mero no artigo 13 da Lei 9.065/95. Todavia, o artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juras de mora são calculados taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei). Conforme exposto no item 2.1 retro este julgador administrativo de primeira instância não tem competência para se manifestar sobre a legalidade ou constitucionalidade de dispositivos legais regularmente editados." O ilustrado julgador, em primeiro grau, bem examinou a matéria de fato e, com acerto, aplicou o direito, ao manter o crédito tributário, tal como lançado na peça básica, apurado segundo as normas legais vigentes, conforme se pode inferir da ementa acima transcrita. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos do seu desenvolvimento válido, mas voto no sentido de negar-lhe provimento para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 yelárkS9iÃ4rS T+Pay 6

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Numero do processo: 10980.015827/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1992. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. A diligência anteriormente determinada resultou na reformulação do lançamento impugnado, com a emissão de nova Notificação, acolhida e liquidada pelo Contribuinte. Torna-se prejudicado o recurso voluntário em exame, por perda do seu objeto.
Numero da decisão: 302-34473
Decisão: Por unanimidade de votos julgou-se prejudicado o recurso por perda de objeto, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. • A diligência anteriormente determinada resultou na reformulação do lançamento impugnado, com a emissão de nova Notificação, acolhida e liquidada pelo Contribuinte. TORNA-SE PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO EM EXAME, POR PERDA DO SEU OBJETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso por perda de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 • DO MEGDA Presidente PAULO ROBERTO '19O ANTUNES Relator • 25 um 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. IMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 RECORRENTE : CAL CEM INDÚSTRIA DE MINÉRIOS LTDA RECORRIDA : DRF/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio sobre o valor do Imposto Territorial Rural (ITR), do exercício de 1992, relativo ao imóvel denominado QUEIMADAS, situada 1111 no município de BOCAIÚVA DO SUL — PR, com área total de 1.447,6 hectares. O processo foi apreciado anteriormente pela Colenda Primeira Câmara no E. Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 26/10/94, tendo sido objeto da Resolução n° 201-04.018, convertendo o julgamento do Recurso em Diligência, cujo relatório adoto e transcrevo nesta oportunidade: "Recorre Cal Cem Indústria de Minérios Ltda contra a Decisão de fls. 16/17 que manteve o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural/92, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 144,366,00. Fulcra-se o decisório na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, pelo Decreto n° 84.685/80 e Instruções Normativas SRF n's 119, de 19.11.92 e 63, de 09.07.93. • Contesta a Recorrente, em síntese, o Valor da Terra Nua — VTN atribuído ao imóvel, alegando impedimento legal na sua utilização, bem como a existência de áreas isentas, como reserva legal e preservação permanente. Anexa cópia de tabela de preços na área rural, elaborada pela Prefeitura Municipal, e DAÍ do imóvel. Reporta-se o decisório monocrático ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957, de 18.08.93, segundo o qual a autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm que estiver sendo questionado na impugnação, para concluir que a simples juntada de tabela de preços na área rural do município do imóvel, mesmo que elaborada pela Prefeitura Municipal, por si só, não alcança o determinado pelo Parecer acima referido. Quanto à alegação de áreas isentas, reza a decisão, cabe à Contribuinte a retificação fundamentada de sua Declaração Anual de Informações 2 _ - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 (fls. 07), antes do lançamento do 1TR, para gozar dos benefícios de isenção referentes à existência de áreas não aproveitáveis no imóvel" Assim foi concluído o Relatório na referida Resolução. Acrescento, outrossim, que em Recurso Voluntário tempestivo a Recorrente expõe o seguinte: "Ao protocolar o 1° recurso, apresentamos argumentos necessários para demonstrar que a cobrança do 1TR-92 eslava acima do valor • justo. Paralelamente, solicitamos ao IAP — Instituto Ambiental do Paraná (protocolo em anexo) sob n0 2.658,92 em 29/12,92 que emitissem um laudo para fins de isenção, pois a área encontra-se em local de utilização muito restrita pela legislação ambiental. No dia 08/12/93 através do ofício no 167/93, o IAP informou que, para expedir a isenção, precisa que ocorra a retificação da Carta Topográfica e Matricula (oficios em anexo), providências que estão sendo tomadas mas demandam tempo. Solicitamos, também, junto à empresas particulares, 2 laudos, sendo um deles de ocupação da área e o outro de avaliação, os quais estamos anexando nesta. Para lançar as áreas ocupadas e isentas, na declaração 1992 e posteriores estamos aguardando que o IAP elaborar o seu laudo, pois apesar da nossa insistência, demoram 1 ano para responder de forma incompleta, fatos estes que fogem do nosso controle e são incompatíveis com o prazo de recurso que a Secretaria da Receita Federal nos estipula.111 Diante do acima exposto, solicitamos que seja aceito o nosso recurso e que, antes de julgá-lo, aguardem o laudo do IAP e, através dos dados obtidos, seja refeita a declaração." No Recurso foram trazidos vários documentos, que vão de fls. 20 até 84 destes autos. O Voto que norteou a Resolução supra, está assim redigido: "1 'OTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEJ3ER MOREIRA. O presente recurso traduz o inconformismo da Contribuinte com o Valor da Terra Nua — VTN adotado na identificação da base de cálculo do IIR, considerada pela Recorrente como elevado em face da topografia do imóvel, constituído de terreno fortemente ondulado e montanhoso, sendo muito restritivo ao uso de máquinas e implementos agrícolas. 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 Acentua, ainda a Recorrente, tratar-se de solo de textura areno- argilosa, com baixa fertilidade típica dos terrenos da região, cujo valor unitário é dos mais baixos do estado. Em suas ilustradas razões de decidir, a instância a quo, em decisão desfavorável à Recorrente, acentua que 'inexistindo nos autos perícia e laudos técnicos que comprovem as alegações da requerente e, confirmando-se que o lançamento foi realizado de acordo com a legislação vigente, deverá ser mantido.' É certo ainda que a Interessada anexou aos autos, tabela de preços referente a área rural do município em que o imóvel se situa (fls. 06) mas a autoridade monocrática não lhe deu maior atenção, forte no entendimento de que 'a simples juntada de tabela de preços na área rural do município do imóvel mesmo que elaborada pela Prefeitura Municipal, por si só, não alcança o determinado pelo parecer acima referido, ou seja, Parecer MESRF/COSIT/DIPAC TI° 957, de 18.08.93, que abre à autoridade julgadora a oportunidade de rever, a seu 'prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que estiver sendo questionado na impugnação'. als. 17). Ocorre que, agora, na fase recursal, a Recorrente acostou ao seu apelo dois laudos técnicos através dos quais procura o fortalecimento das teses abordadas. • Em vista disso, antes de decidir, converto o julgamento do recurso em diligência, para o fim de ser dada vista do processo à Autoridade Recorrida para que se pronuncie sobre os laudos anexados pela Recorrente e suas implicações relativamente à matéria sub apriciatione, medida esta que se impõe em face do princípio do andinur altera pars." Após tal Resolução a Recorrente ainda manifestou-se nos autos, apresentando Petição com anexos, às fls. 94 até 114 e Petição, também com anexos, às fls. 118 até 133. Seguiu-se, então, a informação fiscal de fls. 134/136, produzida pelo Grupo Intersistêmico da DRF em Curitiba — PR, reportando-se à Diligência determinada, que estampa a seguinte conclusão: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 "2.0- Conclusão, tendo em vista a apresentação do laudo de Avaliação, do laudo de vistoria, e da realização de diligência na propriedade e; 2.1- Considerando que o laudo de avaliação é procedente e que apresenta o valor de CR$43.879,50 por alqueire em 25 de novembro de 1993; 2.2- Considerando que a área total do imóvel foi retificada por sentença transitado em julgado e que é de 1.028,0 ha de acordo com a nova matricula do registro de Imóveis — n° 2946; 2.3- Considerando que o IAP- Instituto Ambiental do Paraná expediu certidão, após vistoria na área, informando a cobertura correta da área (fl. 127); 2.4- Considerando que as análises, dos laudos e da diligência realizada no local da propriedade, conduzem a convicção de que o lançamento foi incorreto, proponho que se efetue novo lançamento, utilizando-se o módulo ITR- lançamento especial, considerando as conclusões dos Laudos, de Avaliação da empresa Avalisul — engenharia de avaliações (fl. 47) proporcional à área de 1.028,0 ha, de Vistoria do Instituto Ambiental do Paraná — IAP (fl. 127), e averbações da matricula n°2946 (fl. 132 verso)." 111 Tal proposição veio a ser acolhida pelo Sr. Delgado — Substituto da DRF em Curitiba, seguindo-se a expedição da nova Notificação/Comprovante de Pagamento, relativa ao ITR192, acostada por cópia às fls. 146 destes autos. Finalmente, às fls. 147 consta a seguinte informação fiscal, do mesmo GRUPO INTERSISTÊMICO, da DRF/CURITIBA/PR: "Tendo em vista a retificaç'ão de lançamento de fls. 137 a 142, como proposto (fl. 136), ciência do contribuinte do novo lançamento «Is. 146) e efetivo pagamento do valor consolidado (11. 145 e 146), e não havendo mais objeto, proponho o envio do presente à MU 'Curitiba para dar prosseguimento e retorno ao 2° Conselho de Contribuintes" _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.454 ACÓRDÃO N° : 302-34.473 Em razão do exposto, voto no sentido de considerar prejudicado o Recurso Voluntário aqui em exame, por perda do seu objeto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 /110" ...aaeleWsna Att~irr 'AULO ROBERTO !ICS ANTUNES - Relator. • 6 .1.SC cn . m<;., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘ .4 .. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'fmCgrsy 2' CÂMARA Processo n°: 10980.015827/92-40 Recurso n° : 121.454 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ill-demo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazendaacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.473. Brasília-DF, /7A 2-,~ Penricytte % rodo ., tirerria Prasidento ta :..• Cima:a II/ Ciente em: 7- /b ç./(-2 'i i?„-c) j"_ t-otÁc -- — e • i -0-1 -1- n-"- — Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000509/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04422
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 22 Do-12, t .pÇ1 OD c C 510kçaMniQr Rubrica 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;l'egg, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 105.620 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 (tâ \k\‘ Otacílio D. das artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrLia:3W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 Recurso : 105.620 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 09), referente ao imóvel rural denominado "Cerradinho Mat 1649 e Outros", de sua propriedade, localizado no Município de Tibagi - PR, com área total de 657,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918465.1. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,44' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 30/33), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à 1' parcela às fls. 08. É o relatório. 4ç3\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000509/97-29 Acórdão : 203-04.422 Os demonstrativos que a recorrente juntou aos autos (fls. 10/11) não satisfazem as exigências contidas em lei para a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, pois tratam de valores de vários imóveis adquiridos na região, quando o correto seria a apresentação do Laudo de Avaliação específico para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 30, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ‘111" OTACÍLIO D • AS ARTAXO 5

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Numero do processo: 10945.006420/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, o que logrou fazê-lo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006420/2001-82 Recurso n°. : 131.417 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MOHAN PARUMAL RANI Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA — PR Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.015 DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, . em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações, o que logrou fazê-lo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOHAN PARUMAL RANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in -grar o presente julgado. JO - ' IBA P‘A/ R RROS PENHA PRESIDEN E ata— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT1 e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 Recurso n° : 131.417 Recorrente : MOHAN PARUMAL RANI RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 13 de agosto de 2003 (Resolução n° 106-01.220), para adoção das seguintes providências: "a)analisar e manifestar sobre os documentos juntados no Recurso Voluntário, constantes nos autos às fls. 471/591, assim como os constantes do Anexo I, encaminhados a este Conselho de Contribuintes por intermédio do Memorando SECA n° 494/02, onde o recorrente pretende comprovar que os saldos dos depósitos bancários são provenientes das vendas de produtos importados da empresa "Mini Mundo SRL", sediada na Ciudad Dei Este, da qual é sócio; b) dar ciência ao recorrente da presente Resolução, e por cautela processual, cientificar o contribuinte mediante cópia do Relatório Fiscal a ser elaborado' Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento estão relatados às fls. 621/629, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde fora lavrada a Informação Fiscal de fls. 638/64, da qual foi cientificado o recorrente, via postal, "AR" de fl. 642, não tendo manifestado sobre o mesmo. À fl. 645, consta o despacho administrativo de encaminhamento a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório., 4.4 (f/f' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Em 1/mine, cabe consignar que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 234/238, ora combatido, versa sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, fato gerador 31/12/1998 e omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea (fatos geradores em 31/01/98; 28/02/98 e 31/03/98). Como já devidamente decidido pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, prossegiu-se na cobrança de R$ 1.554,13 de imposto, da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais, em processo apartado, nos termos do arts. 17 e 21, § 1° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, por não haver contestação expressa por parte do autuado referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Destarte, restou em discussão somente a segunda infração, ou seja, omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte ao ser intimado (ação fiscal), a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias do Banco Itaii e Bradesco (fls. 16/30), 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 esclareceu às fls. 34/36, ser natural da índia, com cidadania paraguaia (fl. 27), portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro da República Federativa do Brasil (fl. 38), tendo como atividade profissional o ramo de comércio de produtos importados, sendo proprietário da empresa "Mini Mundo S.R.L.", estabelecida na "Ciudad Del Este", no Paraguai (fls. 51/57), e que, devido às inconstâncias sociais, políticas e econômicas ocorridas na América do Sul, a partir de 1997, inúmeros obstáculos se apresentaram, inclusive com desvantagem financeira, quando da troca de cheques emitidos em reais, provenientes da venda de produtos a brasileiros, nas casas de câmbio paraguaias, o que levou, por sugestão de banco brasileiros, a efetuar a movimentação financeira da empresa em contas correntes de sua pessoa física abertas para esse fim no Brasil, respaldando-se em "Mandato Procuratório" (fl. 214), onde a "Mini Mundo S.R.L." lhe outorgou poderes para efetuar depósitos em cheques recebidos em reais em suas contas bancárias, devendo, após a compensação, transferir os respectivos valores para a outorgante. Na tentativa de justificar a veracidade dos fatos, juntou nos autos os documentos de fls. 97/228, relativamente às operações de vendas, com os respectivos recebimentos/câmbio, e os conseqüentes registros contábeis e tributários da referidas transações comerciais. O Auditor Fiscal da Receita Federal, que promoveu a diligência solicitada, após a análise de todos os documentos apresentados pelo recorrente em seu recurso voluntário, manifestou-se por intermédio do Termo de Informação Fiscal de fls. 638/640, onde concluiu que: "Primeiramente cabe esclarecer que o contribuinte, quando intimado a comprovar a origem dos depósitos, alegou que os valores depositados nas suas contas pertenciam à sua empresa sediada no Paraguai, entretanto, à época no lançamento não comprovou que havia vincula ção entre os créditos nas contas e as vendas da empresa da qual é sócio. Cabia ao contribuinte o ônus de comprovar que se tratavam de recursos de terceiros que transitaram pelas suas contas. Os documentos mencionados acima não foram apresentados na fase de instrução do processo razão pela qual, evidentemente, não foram analisados. Desta forma, não restou a fiscalização outra alternativa a --P . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 não ser a constituição do crédito tributário de oficio face o poder/dever de autuar imposto a autoridade fiscal decorrente do Principio da Legalidade tendo em vista a existência do fato material "depósito bancário sem comprovação de origem", com bem ressaltou a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes na citada Resolução n° 106-01.220. Relativamente aos documentos apresentados na fase recursal que foram juntados aos autos às fls. 471/591 bem como os constantes do Anexo I comprovam que os recursos depositados nas contas correntes n° 0629-13315-8 e 00642299-0 mantidas, respectivamente, no Banco liai) S/A e no Banco do Brasil S/A, pelo contribuinte MOHAN PARUMAL RANI, que totalizaram no período fiscalizado a quantia de R$ 618.872,26(seiscentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) tiveram a seguinte destinação: a) parte dos recursos foi utilizada para o pagamento no Brasil de despesas da empresa "Mini Mundo S.R.L.", tais como despesa com desembaraço de mercadorias importadas, despesa com fretes, etc. Estes recursos foram sacados através de cheques emitidos e compensados em agências bancárias no Brasil e utilizados, como mencionado, no pagamento de despesas no Brasil, logo não foram enviadas para o exterior; b) parte foi enviada ao exterior através de contas de não residentes (CC5), convertida posteriormente na moeda local (Guarani) em casa de câmbio localizadas no Paraguai; c) a quantia restante foi sacada através de cheques descontados na "boca do caixa" e igualmente convertida em guarani em casas de câmbio no Paraguai. A totalidade dos recursos, ou seja, R$ 618.872,26 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) foi registrada pela contabilidade da empresa "Mini Mundo S.R.L" da seguinte forma: As despesas pagas no Brasil através de lançamento a crédito da conta "caja" e os valores enviados ao exterior a débito da conta "cajá" e a crédito da conta "cheques de terceiros" para registrar a entrada destes recursos na empresa. Concluímos, portanto, que estes recursos são de fato de propriedade da empresa "Mini Mundo S.R.L." localizada no Paraguai, ou seja, são recursos de terceiros que apenas transitaram pelas contas da pessoa física." (grifo consta do original) Os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu esse artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 investimento mantido junto á instituição financeira, em relação ás quais o titular pessoa física, ou mesmo jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Esta presunção legal de caracterizar os depósitos em conta corrente ou de investimento, que não foram devidamente comprovados, como omissão de rendimentos é uma presunção "juris tantum"; é permitido, pois, ao contribuinte provar que estes depósitos tiveram como origem valores em recursos isentos, não-tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O legislador faculta ao contribuinte o direito de comprovar tais recursos. O nosso sistema tributário tem como elemento fundamental o princípio da legalidade, para que ocorra o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, deve-se sempre certificar-se que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei, não basta a probabilidade da existência de um fato para se dizer que houve, ou mesmo que não houve, a obrigação tributária. Da análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, os quais foram corroborados pela manifestação da autoridade lançadora, nos termos da Informação Fiscal de fls. 638/640, verifica-se que é de prosperar o argumento do contribuinte de que os recursos financeiros depositados em suas contas corrente, eram de terceiros ("Mini Mundo S.R.L" — pessoa jurídica do qual, o recorrente é sócio). Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em suas contas corrente, o que logrou fazê-lo. if; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.006420/2001-82 Acórdão n° : 106-14.015 Pelo todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. Cata-0`-- LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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