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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481524 #
Numero do processo: 10880.907645/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907645/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.609  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/12/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­1620),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 1.123.386,28,  relativo  ao PIS  tido  como pago  indevidamente no dia  15/09/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 08/1999. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621798794.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621798794,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­3450), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 1.123.386,28 para R$  3.344.443,77, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de restituição/compensação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito  do  PIS  do  PA  08/1999  um  DARF  de  mesmo  valor  (R$  3.344.443,77),  pago  no  dia  15/09/1999. Processada  a DCTF Original,  a RFB confirmou o pagamento  e  sua  alocação  ao  débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 3º Trimestre de 2001, para alterar a forma de extinção do referido débito da PIS do PA de  08/1999, no valor de R$ 3.344.443,77. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.123.386,28  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  PIS  de  PA  de  05/95,  que  a Recorrente  alega  indevido; e  (2) R$ 2.221.057,49 com a utilização parcial do pagamento de R$ 3.344.443,77,  efetuado no dia 15/09/1999.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907645/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.609  S3­C3T2  Fl. 4          3 Com  a  utilização  parcial  do  referido  DARF,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa Recorrente entende possuir R$ 1.123.386,28 passível de restituição ou compensação,  e é exatamente esse o valor que está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781218702,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas  alegações  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  que  ratifico  e  adoto:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 1.966.937,04, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de PIS, recolhidos em montante maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/08/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar, assim, no seu entendimento, referida exigência.  Destaca que, em agosto de 1999,  teria apresentado sua DCTF,  apurando,  para  extinção  por  pagamento,  o  valor  de  PIS,  no  montante  de  R$  2.221.057,49,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 3.344.443.77, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  22359.71162.121203.1.3.04­1620,,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907645/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.609  S3­C3T2  Fl. 5          4 Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.051,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Data do fato gerador: 15/09/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907645/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.609  S3­C3T2  Fl. 6          5 estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  04/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  que  restou  demonstrado,  pela  DCTF  Retificadora  do  PA  08/1999,  o  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  o  conseqüente  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  1.123.386,28.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da  DCTF  para  efetivar  a  compensação  do  PIS  de  agosto/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins do PA 05/95, informado na DCTF  Retificadora  de  05/12/2003,  que  entende  ser  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  e  que  as  disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os  fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP original ocorreu no dia 15/09/1999, no valor original de R$ 1.123.386,28.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento  feito  no  dia  15/09/1999, no valor de R$ 3.344.443,77. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora,  referido pagamento estava integralmente declarado e alocado ao débito do PIS do PA 08/1999.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907645/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.609  S3­C3T2  Fl. 7          6 Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  08/1999  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  empresa,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a  compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas  razões a seguir expostas.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a PIS – Db: cód 2172 PA 31/08/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/08/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  3.344.443,77,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907645/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.609  S3­C3T2  Fl. 8          7 E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em setembro de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/09/1999  (data  do  vencimento  da  COFINS  do  PA  08/1999),  e  que  naquela  data  era  possível  efetuar  a  compensação de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que  ocorreu aqui também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907645/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.609  S3­C3T2  Fl. 9          8 estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  05/95  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 08/1999. Para isso, bastaria juntar  aos autos cópia do Livro Diário de setembro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS do PA 05/95, devidamente reconhecido em sua contabilidade  por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de PIS do PA 08/1999.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da DCTF Retificadora  o  débito  da COFINS  do  PA  05/1999  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907645/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.609  S3­C3T2  Fl. 10          9 [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907645/2008­26  Acórdão n.º 3302­002.609  S3­C3T2  Fl. 11          10   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 18050.008233/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/10/2008 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 OU APRESENTÁ-LOS DE FORMA DEFICIENTE. INFRAÇÃO CONFIGURADA A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008233/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.290  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  DATASTAFF CONTADORES SC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/10/2008  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91  OU  APRESENTÁ­LOS  DE  FORMA  DEFICIENTE.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 82 33 /2 00 8- 96 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.008233/2008­96  Acórdão n.º 2803­003.290  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.008233/2008­96  Acórdão n.º 2803­003.290  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  apresentado  a  escrita  contábil  com  registros  incorretos,  tampouco  foram  apresentados  os  documentos que deram origem aos lançamentos contábeis, requeridos em Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos(TIAD).  O  r.  acórdão  –  fls  109  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · O  descumprimento  desta  obrigação  tributária  acessória  não  resultou  em qualquer tipo de prejuízo para os cofres previdenciários, posto que  não houve fato obstrutivo à Fiscalização,na medida em que o crédito  tributário foi devidamente constituído e posteriormente parcelado pelo  Contribuinte.  · O livro diário devidamente retificado foi apresentado  junto à defesa,  sanando a irregularidade.  · Dupla penalização pela mesma infração  · Requer  a  relevação  da  multa  com  a  aplicação  do  art.291  §1°  do  decreto n° 3.048/99.  · Requer o conjunto julgamento com o processo 18050008234/2008­31  e o provimento do recurso interposto.    É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.008233/2008­96  Acórdão n.º 2803­003.290  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  JULGAMENTO  CONJUNTO  COM  O  PROCESSO  18050008234/2008­31  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa a serem julgados nesta ou em outra Turma de julgamento, a comprovar a inexistência  de alcance comum entre os mesmos. Os processos seguirão o rito normal, com disponibilização  de prazos para recurso, etc., como acontece rotineiramente neste Conselho. A título de registro,  em praticamente todas as sessões desta Turma Especial são julgados apenas parte de processos  lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.   Ante o exposto, não vislumbro a conexão suscitada.        DA AUTUAÇÃO  O  relatório  fiscal  aponta  falhas  na  escrita  fiscal  apresentada  e  falta  de  apresentação de documentos que deram origem a determinados lançamentos.  A recorrente reconhece expressamente a falta referente ao livro, informando  que disponibilizou outro livro diário retificado, sendo que não trouxe nenhum documento que  demonstrasse  o  alegado,  inclusive  em  relação  aos  documentos  não  apresentados  igualmente  nada foi anexado aos autos, como bem já analisado na r. decisão. Transcrevo:  A própria empresa reconhece o cometimento da infração e nada  nos autos demonstra a eventual correção da falta. De fato, ainda  que  se  leve  em  conta  os  documentos  anexados  aos  Processos  n°18050.008234/2008­31  e  18050.008231/2008­05  (em  que  o  mesmo contribuinte figura como sujeito passivo), constata­se que  o  contribuinte  se  limitou  à  anexação  de  folhas  de  Razão  que  julga como saneadoras da falta.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.008233/2008­96  Acórdão n.º 2803­003.290  S2­TE03  Fl. 6          5 Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que demonstrado pela fiscalização.  Sobre  o  conjunto  julgamento  com  outros  autos  de  infração,  temos  que  constituem em distintas condutas,  com diversa  capitulação  legal, não havendo  razão objetiva  para o simultâneo julgamento.  Demonstrada  a  não  correção  da  falta,  igualmente  não  há  como  deferir  o  pedido  de  relevação  pleiteado  com  fulcro  no  art.  291,  parágrafo  1º  o  do RPS,  em  razão  da  ausência deste requisito.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5488733 #
Numero do processo: 11030.904375/2012-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 88          1 87  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904375/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.189  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 43 75 /2 01 2- 51 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904375/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.189  S3­TE01  Fl. 89          2 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904375/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.189  S3­TE01  Fl. 90          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/03/2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904375/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.189  S3­TE01  Fl. 91          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904375/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.189  S3­TE01  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904375/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.189  S3­TE01  Fl. 93          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904375/2012­51  Acórdão n.º 3801­003.189  S3­TE01  Fl. 94          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5501062 #
Numero do processo: 14751.001242/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/05/2008 MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO. A multa de oficio de 75% deve ser aplicada sempre que houver inadimplência do contribuinte que tenha sido apurada por meio de procedimento fiscalizatório. Estando a lei que a instituiu em pleno vigor, é vedado a julgador administrativo afasta-la por inconstitucionalidade ou ilegalidade. SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: PAULO GUILHERME DEROULEDE (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 25/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 604          1 603  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001242/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.230  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CINAP ­ COM. IND. NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/05/2008  MULTA DE OFICIO.  APLICAÇÃO.  A multa  de  oficio  de  75%  deve  ser  aplicada  sempre  que  houver  inadimplência  do  contribuinte  que  tenha  sido  apurada por meio de procedimento fiscalizatório. Estando a lei que a instituiu  em  pleno  vigor,  é  vedado  a  julgador  administrativo  afasta­la  por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausência  momentânea:  PAULO GUILHERME DEROULEDE  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 12 42 /2 00 8- 06 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM: 25/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem resumir a matéria tratada no presente processo, transcrevo o trecho  do relatório produzido pela DRJ de Recife:  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, do qual o contribuinte foi cientificado em  10/09/2008 (fls. 003), abrangendo os períodos de apuração que  vão de outubro de 2004 a maio de2008, decorrente de glosa de  créditos considerados indevidos pela Fiscalização.  2. Do detalhado "Relatório do Trabalho Fiscal" (fls. 302 a 324),  extraímos  que  a  glosa  atingiu  (  1  )  todo  o  saldo  credor  de  períodos  anteriores  registrado  no  1°  decêndio  de  setembro  de  2003, no  valor de R$ 1.938.297,22, bem como  ( 2  )  os  "outros  créditos" escriturados a partir do mesmo período.  3.  As  verificações  fiscais  alcançaram  até  o  10  decêndio  de  julho/2003, período no qual  figurava na escrita  fiscal um saldo  credor  acumulado  de  períodos  anteriores  no  valor  de  R$  1.961.154,64.  Intimado  a  justificar  a  origem  deste  valor,  o  contribuinte  informou  (fls.  042)  que  "vem  do  registro"  de  um  crédito,  no  valor  de  R$  13.092.445,44,  recebido  por  'transferência da INDÚSTRIA DE PAPEL R. RAMENZONI S/A,  através  da  Nota  Fiscal  n°  053077,  de  04/05/2001  (fls.  046),  escriturado no 1° decêndio de maio/2001 (fls. 044).  3.1.  O  valor  recebido  de  terceiros  foi  solicitado  em  ressarcimento no Processo 11618.001642/2001­83, tendo sido o  pedido integralmente indeferido, em 25/09/2001, pela DRF João  Pessoa  (fls. 264),  com base na  Informação Fiscal às  fls.  251 a  261 e no Parecer DRF/JPA/Saort n° 314/2001 (fls. 262 e 263).  3.2.  A  razão  do  indeferimento  foi  que  o  pedido  teria  por  fundamento  o  extinto  "Crédito­Prêmio"  do  IPI,  instituído  pelo  art.  10 do Decreto­lei  n° 491/69,  sendo que a DRF Limeira —  SP,  unidade  jurisdicionante  da  INDÚSTRIA  DE  PAPEL  R.  RAMENZONI, logo após, em 17/12/2001, indeferiu dois pedidos  de  ressarcimento  daquela  empresa,  com  o mesmo  fundamento,  um no valor de R$ 2.075.576,50 (fls. 272 a 277) e outro no valor  de R$ 11.223.441,37 (fls. 278 a 284).  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 14751.001242/2008­06  Acórdão n.º 3302­002.230  S3­C3T2  Fl. 605          3 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/05/2008   CREDITAMENTO "FICTO". IMPOSSIBILIDADE.  Não havendo previsão  legal,  é  incabível o  creditamento do  IPI  nas aquisições de insumos para industrialização (MP, PI e ME)  desonerados  do  imposto,  sejam  eles  não­tributados,  isentos  ou  tributados à alíquota zero.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde a Recorrente se  limita a questionar a imposição da multa de 75% , posto que teria agido de boa­fé, assim come  pugna pela não aplicação da Taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como se depreende do relatório acima transcrito, o presente processo trata de  Auto  de  Infração  de  IPI,  por  conta  da  utilização  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos isentos, não tributados ou alíquota zero.  Contudo,  não  serão  analisadas  as  questões  relativas  a  origem  dos  créditos,  tendo  em  vista  que  não  houve  irresignação  do  Recorrente  quanto  a  glosa  dos  créditos  utilizados.  Aliás, destaco do Recurso Voluntário apresentado o seguinte trecho:  Superada  a  questão  de  mérito,  cinge­se  o  presente  recurso  na  aplicação indevida das multas, juros e correção do crédito pela  taxa SELIC.  Assim, passemos a analisar os temas submetidos a este colegiado.  Em  relação  às  alegações  trazidas  pelo  Recurso  Voluntário  quanto  à  ilegalidade da multa de ofício (75%) aplicada, melhor sorte não socorre a Recorrente, uma vez  que  ao  julgador  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  vigente  por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  O CARF, inclusive, já sumulou tal matéria, como se vê:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destaco que as súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória, in  verbis:  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Estando  a  multa  aplicada  prevista  em  lei  vigente  e  eficaz,  não  há  como  afasta­la.  Da mesma forma, são improcedentes os argumentos em relação a Taxa Selic,  uma vez que esta matéria também já se encontra sumulada no âmbito do CARF, que cito:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Neste contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11065.001167/2010-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR. VINCULAÇÃO DO JULGADOR À PARECER DA PGFN. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN. Rejeito a preliminar apresentada pelo sujeito passivo, tendo em vista que os membros do CARF não estão vinculados a Parecer elaborado pela PGFN, nos termos apresentados pela Recorrente. Pelo que se pode observar do inconformismo do contribuinte, o Parecer da PGFN (sem numeração), vincula a própria Procuradoria, bem como a RFB às decisões dos tribunais superiores. No contexto apresentado, não existe qualquer indício de que o parecer da PGFN também vincula os membros do CARF. De acordo com as informações contidas nestes autos, a autoridade administrativa entendeu que o fato gerador do crédito previdenciário objeto do lançamento decorreu das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados e contribuintes individuais, apurados, por aferição indireta, com base na GFIP e respectivas folhas de pagamento da empresa ANIDANI TELHAS LTDA, considerada como empresa-filhote da ora Recorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001167/2010­30  Recurso nº  11.065.001167201030   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.351  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ZIEGEL TELHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PRELIMINAR.  VINCULAÇÃO  DO  JULGADOR  À  PARECER  DA  PGFN.  IMPOSSIBILIDADE  IN  CASU.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ART. 116 DO CTN.  1.  Rejeito a preliminar apresentada pelo sujeito passivo, tendo em vista que  os membros do CARF não estão vinculados a Parecer elaborado pela PGFN,  nos termos apresentados pela Recorrente.   2.  Pelo que se pode observar do inconformismo do contribuinte, o Parecer  da PGFN (sem numeração), vincula a própria Procuradoria, bem como a RFB  às  decisões  dos  tribunais  superiores.  No  contexto  apresentado,  não  existe  qualquer indício de que o parecer da PGFN também vincula os membros do  CARF.  3.  De  acordo  com  as  informações  contidas  nestes  autos,  a  autoridade  administrativa entendeu que o  fato gerador do crédito previdenciário objeto  do  lançamento decorreu das  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados  e  contribuintes  individuais,  apurados,  por  aferição  indireta,  com  base  na  GFIP  e  respectivas  folhas  de  pagamento  da  empresa  ANIDANI  TELHAS LTDA, considerada como empresa­filhote da ora Recorrente.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 67 /2 01 0- 30 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.001167/2010­30  Acórdão n.º 2803­003.351  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Carlos Cornet Scharfstein.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.001167/2010­30  Acórdão n.º 2803­003.351  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  sociais  devidas  pela empresa no que diz respeito aos denominados Terceiros, contribuições essas apuradas por  aferição indireta com base nas GFIPS de empresa interposta (optante do Simples), considerada  pela fiscalização como segurados da autuada.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 26 de junho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões  judiciais  contrárias  á  orientação  estabelecida  para  a  administração  direita  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo ordinário.  VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL  A  notificação  fiscal  de  débito  lavrada  pela  fiscalização  é  válida  e  eficaz,  se  lavrada  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO  O  planejamento  tributário  possui  limites  negativos  (inexistência  dos  chamados  ilícitos  típicos  e  atípicos)  e  limites  positivos  (existência  de  uma  justificativa,  uma  causa,  para  a  realização  do  negócio  jurídico,  além  do  simples  fato  de  haver  economia  tributária)  que  tem  o  seguinte  conteúdo:  a)  existência  de  motivo,  finalidade  e  congruência  entre  os  atos  praticados,  e  b)  existência  de  razoabilidade  para  a  prática  dos  atos  dentro  do  planejamento estratégico do empreendimento econômico.  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  É  considerada  evasão  direta  a  afronta  à  lei  que  traça  hipóteses de constituição de obrigação  tributária e evasão  indireta aquela oriunda de condutas  indiretamente  ilegais,  por  serem  desprovidas  de  causa  ou  até  mesmo  de  congruência ou motivo (propósito negocial).  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.001167/2010­30  Acórdão n.º 2803­003.351  S2­TE03  Fl. 5          4 Tem­se  a  ilegalidade  indireta  quando  praticada  sem  uma  causa  ou  motivo  ou  sem  uma  congruência,  apesar  de  aparentemente  ser  legal,  mas  ao  final  gera  um  negócio  jurídico nulo.  OPÇÃO PELO SIMPLES  Desconsiderada  a  personalidade  jurídica,  afastam­se  os  efeitos da obrigação previdenciária regida pelo sistema de  tributação simplificado.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  DE MORA  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais não pagos nos prazos previstos em legislação serão  acrescidos de multa de mora e  juros de mora,  nos  termos  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Nos  casos de  lançamento de ofício,  será aplicada a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata.  O percentual  de multa  será  duplicado nos  casos  previstos  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Segundo  entendimento  da  Fiscalização,  o  fato  gerador  do  crédito  previdenciário apurado decorreu das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  e contribuintes individuais apuradas por aferição indireta com base na GGFIP e as respectivas  folhas de pagamento da  empresa ANIDANI TELHAS LTDA, CNPJ nº 07.583.760/0001­18,  considerada como sendo empresa­filhote da ora Recorrrente.      ­  Vê­se  que  no  caso  concreto  que  a  Fiscalização  desconsiderou  os  efeitos  tributários das contribuições previdenciárias relativas à empresa ANIDANI TELHAS LTDA.,  as  qualificando  como  pertencentes  à  Recorrente.  Essa  última,  ao  seu  turno,  teria,  assim,  utilizado a primeira sociedade com o objetivo de reduzir a tributação, mediante a possibilidade  de opção daquela pelo regime do SIMPLES.      ­ Em razão destes fatos elencados, buscou a ora Recorrente demonstrar ponto  a ponto a insubsistência das assertivas despendidas pelo Fisco na espécie, e, consequentemente,  a necessidade do cancelamento desse débito fiscal e dos demais.      ­  Ao  analisar  o  caso,  entendeu  a  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  por  julgar  a  impugnação manejada  improcedente, mantendo­se  a  exigência  consubstanciada  no  débito  nº  37.256.670­7, cuja intimação do r. acórdão se deu em 02/08/2013.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.001167/2010­30  Acórdão n.º 2803­003.351  S2­TE03  Fl. 6          5     ­ Preliminarmente.      ­ O primeiro  ponto  abordado pela decisão  recorrida  diz  respeito  ao  fato  de  que as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem um lei que lhes  atribua eficácia,  não  constituem normas  complementares do Direito Tributário,  e não podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.      ­  Contudo,  é  sabido  que  o ministro  da  Fazenda,  aprovou  recentemente  um  parecer da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às  decisões dos  tribunais superiores. Na prática, os auditores  fiscais poderão ficar  impedidos de  cobrar tributos relativos a disputas já definidas a favor dos contribuintes no STF e STJ.      ­ Neste contexto, eminentes Conselheiros, entendendo­se que o caso presente  se enquadra em tal assertiva, requer­se o provimento do recurso em face da manifesta nulidade  e improcedência do Auto de Infração lavrado na espécie.      ­  A  decisão  recorrida  está  fundamentada  na  plena  validade  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa Recorrente,  uma  vez  que  o Relatório  Fiscal  identifica  os  dispositivos legais aplicados ao lançamento e o fato gerador das contribuições previdenciárias e  que a auditoria Fiscal apenas aplicou a legislação vigente, em nítida obediência ao disposto no  art.  142  do  CTN,  e,  portanto,  consubstancia  um  procedimento  administrativo  perfeitamente  regular e válido.      ­ Em que pese às assertivas lançadas na decisão recorrida acerca da validade  do  lançamento  procedido,  deve­se  atentar  para  a  análise  do  caso  concreto  em  relação  à  preliminar de nulidade apontada pela Recorrente, que deve ser apreciada detidamente por esse  E. Conselho de Contribuintes.      ­ Mérito.      ­ Impõem­se demonstrar que a própria decisão ressalva sobre a liberdade de  escolha  dos  contribuintes  em  buscar  um  regime  de  tributação mais  benéfico,  desde  que  em  conformidade com os limites traçados pelo ordenamento jurídico – o que de fato não discorda a  Recorrente do alegado pelo Fisco. Contudo, busca­se demonstrar o desacerto da autuação como  perpetrada na espécie.      ­ A decisão  recorrida  desconsiderou  que  o  fato  da  existência das máquinas  encontradas  na Anidani,  e  que  estão  registradas  na  contabilidade  da Recorrente,  se  justifica  como  a  clareza  solar  pelo  fato  de  que,  aos  efeitos  de  dar  o  impulso  inicial  para  o  beneficiamento das telhas, a Ziegel comodato algumas máquinas à Anidani para o serviço de  beneficiamento.      ­ Com efeito, conclui­se que as presunções  levantadas no AI e confirmadas  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  caem  por  terra  a  partir  da  correta  consideração  das  atividades  desenvolvidas pela empresa Anidani Telha Ltda., atividades essas que demonstram a existência  de fato da empresa.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.001167/2010­30  Acórdão n.º 2803­003.351  S2­TE03  Fl. 7          6   ­ É possível o desmembramento empresarial com o objetivo de diminuição da  carga tributária.      ­  No  que  se  refere  à  multa,  alerta­se  ela  merece  ser  analisada,  na  sua  integralidade, sob a égide da MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09.      ­  Consoante  colocado  ao  longo  da  presente,  o  AI  ora  recorrido  deve  ser  anulado ou julgado improcedente. Para tanto, a Recorrente reiterou que:    a)  Foi  operada  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Anidani Telhas Ltda., ao arrepio dos procedimentos constantes do art. 50 do Código Civil de  2002, o que demanda a anulação do AI;    b)  Na  hipótese  em  que  se  sustente  que  foi  apenas  desconsiderado  um  negócio jurídico para fins tributários, a nulidade se faz ainda mais flagrante, já que é cediço, na  doutrina  e  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  que  a  norma  do  art.  116,  parágrafo  único, do CTN, depende da publicação de lei para que possa ser aplicada;    c)  As  presunções  levantadas  no  AI  caem  por  terra  a  partir  da  correta  consideração das atividades desenvolvidas pela empresa Anidani Telhas Ltda. Não há qualquer  simulação;  diversamente,  está­se  a  tratar  de  pessoa  jurídica  que  desenvolve  objeto  lícito,  declara todas as suas receitas e recolhe os respectivos tributos.    d)   A  atividade  da Anidani  não  encontra  qualquer  vedação  de  opção  pelo  SIMPLES, não havendo de se cogitar de prejuízos ao Erário Federal no caso concreto, já que a  opção pelo indigitado sistema de tributação é uma faculdade do contribuinte;    e)  A  tributação  ilegal  e  confiscatória  perfectibilizada  no  ato  fiscal  impugnado  demanda  a  sua  improcedência.  Acaso  seja  superada  essa  questão,  bem  como  as  demais  razões  para  a  nulidade/improcedência  do  AI,  devem,  pelo  menos,  ser  reduzidas  as  multas  aplicadas  para  o  percentual  admitido  pela  legislação  vigente,  sobrelevando­se  que  ausente qualquer hipótese passível de tipificação como sonegação.    Diante  do  exposto,  requer  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso  voluntário, para fins de reforma do acórdão da 3ª Turma da DRJ/CGE, entendendo­se que não  houve cometimento de infração tributária pela Recorrente e cancelando­se a autuação constante  no Processo nº 11065.001167/2010­30, que originou o DEBCAD nº 37.256.670­7.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.001167/2010­30  Acórdão n.º 2803­003.351  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Rejeito a preliminar apresentada pelo sujeito passivo, tendo em vista que os  membros  do  CARF  não  estão  vinculados  a  Parecer  elaborado  pela  PGFN,  nos  termos  apresentados pela Recorrente.       Pelo que  se pode observar do  inconformismo do contribuinte,  o Parecer  da  PGFN  (sem  numeração),  vincula  a  própria  Procuradoria,  bem  como  a  RFB  às  decisões  dos  tribunais superiores. No contexto apresentado, não existe qualquer indício de que o parecer da  PGFN também vincula os membros do CARF.      De  acordo  com  as  informações  contidas  nestes  autos,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  o  fato  gerador  do  crédito  previdenciário  objeto  do  lançamento  decorreu  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  e  contribuintes  individuais,  apurados,  por  aferição  indireta,  com  base  na  GFIP  e  respectivas  folhas  de  pagamento da empresa ANIDANI TELHAS LTDA, considerada como empresa­filhote da ora  Recorrente.        Como  se  pode  observar,  a  autoridade  administrativa  realizou  seu  mister  ancorada  em  fundamentação  legal  válida,  prevista  em  lei  ordinária  e  em  regulamento  específico, ou seja, o lançamento foi realizado respeitando as regras do art. 142 do CTN, do art.  37 da Lei nº 8.212/91, bem como do art. 243 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      No ponto, não há o que se falar em nulidade do procedimento levado a efeito  pela autoridade administrativa,  considerando que  ele  está  embasado em  fundamentação  legal  válida.    No que diz respeito ao mérito, o fato de a decisão recorrida mencionar sobre  a liberdade de o contribuinte buscar um regime de tributação que lhe seja mais benéfico, não  significa  que  as  empresas  possam  realizar  planejamento  tributário  de  qualquer  maneira,  desrespeitando a legislação em vigor.      No caso em tela, foi exatamente isso que aconteceu. A Recorrente utilizou­se  de empresa optante do SIMPLES (tida como filhote pela fiscalização) para diminuir sua carga  tributária.      Com  base  na  documentação  analisada  pela  autoridade  administrativa,  os  negócios  jurídicos  entre  a  Recorrente  e  a  empresa  ANIDANI  TELHAS  LTDA  foram  desconsiderados, arcando a primeira com todas as reponsabilidades previdenciárias, tendo em  vista a falta de previsão legal para a prática de tais atos negociais.      Nota­se,  pois,  que  o  lançamento  não  foi  realizado  baseado  em  presunções,  como pretende o contribuinte.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.001167/2010­30  Acórdão n.º 2803­003.351  S2­TE03  Fl. 9          8     Com  relação  à  multa  aplicada,  a  autoridade  lançadora  já  observou  as  disposições da MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, aplicando a situação mais benéfica  para o contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do CTN.      De  outra  parte,  não  se  discute  nestes  autos  se  a  atividade  da  empresa  ANIDANI está ou não vedada em relação ao Sistema SIMPLES. O que restou evidenciado à  saciedade,  é  que  os  negócios  jurídicos  praticados  pela  Recorrente  e  a  ANIDANI  não  têm  respaldo legal para prosperar, motivo da desconsideração e cobrança do montante devido.      O lançamento, portanto, não é ilegal e muito menos confiscatório e deve ser  mantido pelos seus próprios fundamentos.      Tendo em vista o acerto da fiscalização na constituição do crédito tributário  ora  em  discussão,  bem  como  os  corretos  apontamentos  contidos  na  decisão  recorrida,  nego  provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13502.900535/2013-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.900535/2013­04  Acórdão n.º 3803­006.237  S3­TE03  Fl. 104          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  31  de  janeiro de 2013, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IPI, no valor  de R$ 101.644,60, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  homologou apenas em parte a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado já havia  sido parcialmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/07/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 2 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês e requereu prorrogação do prazo para a apuração  adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal não enviara as  declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo tributário.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.900535/2013­04  Acórdão n.º 3803­006.237  S3­TE03  Fl. 105          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.900535/2013­04  Acórdão n.º 3803­006.237  S3­TE03  Fl. 106          4 De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.900535/2013­04  Acórdão n.º 3803­006.237  S3­TE03  Fl. 107          5 ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.  Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10950.900764/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo- Relator, Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas (Suplente), José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente E Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900764/2008­87  Acórdão n.º 3101­001.624  S3­C1T1  Fl. 147          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição ­ cumulado com compensação – cujo direito  creditório  decorre  do  recolhimento  da multa  de mora  quando  do  pagamento  de  tributos  em  atraso,  em  relação  ao  qual  a  Recorrente  busca  o  reconhecimento  da  excludente  da  responsabilidade por infrações, em face da alegada denúncia espontânea.  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  3101­000.300,  que,  em  24/10/2013,  converteu o julgamento em diligência para que repartição de origem confirmasse, “em face do  sistema da Receita Federal, os DARF e as declarações (DCTF) apresentados” e informasse “se  houve declaração dos débitos, objeto do presente feito, anterior ao pagamento, juntando, se for  o caso, a respectiva declaração”.  Foram  juntados  os  documentos  requisitados  e  elaborado  demonstrativo  da  diligência conforme quadro abaixo:  Processo  Tributo PA  Vencimento  Data  Entrega  Vlr  Principal  Data  Vlr  Principal  Vlr Juros  Vlr  Multa  Vlr Total  OBS  10950.900766/2008­76  2172  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  31.549,26  13/02/2001  31.267,18  312,67  2.992,27  34.572,12    10950.900830/2008­19  2172  jul/02  15/08/2002  13/11/2002  50.421,29  08/11/2002  21.000,00  846,30  4.200,00  26.046,30                11/11/2002  23.000,00  926,90  4.600,00  28.526,90                12/11/2002  6.421,29  258,77  1.284,28  7.964,34    10950.900772/2008­23  2172  ago/02 13/09/2002  13/11/2002  38.091,11  22/10/2002  22.091,11  220,91  2.697,32  25.009,34                23/10/2002  16.000,00  160,00  2.006,40  18.166,40                24/10/2002  9.800,00    291,06  10.091,06    10950.900780/2008­70  2172  set/02  15/10/2002  13/11/2002  36.924,28  25/10/2002  9.800,00    323,40  10.123,40                12/11/2002  17.324,28  173,24  1.600,76  19.098,28                26/12/2003  5.000,00  199,00  1.000,00  6.199,00    10950.900782/200869  2172  ago/03 15/09/2003  31/03/2004  50.990,03  23/08/2004  45.990,03  45.990,03      DCOMP  10950.900769/200818  8109  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  6.835,67  13/02/2001  6.777,39  67,77  648,60  7.493,76    10950.900764/200887  8109  jun/01  13/07/2001  15/08/2001  7.623,28  15/08/2001  7.623,28  76,23  830,18  8.529,69    10950.900770/200834  8109  ago/01 14/09/2001  14/11/2001  8.838,81  06/11/2001  8.838,81  223,62  1.487,57  10.550,00    10950.900773/200878  8109  nov/01 14/12/2001  15/02/2002  8.715,65  07/02/2002  8.715,65  220,51  1.524,37  10.460,53      Ciente  da  diligência,  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  formulados no recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  No  presente  caso,  em  apertadíssima  síntese,  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  referente  à  sua  obrigação  tributária  fora  do  prazo  legal  com  todos  os  acréscimos  legais,  multa  e  juros  de  mora  antes  de  qualquer  fiscalização.  Entende  a  Recorrente  que  tal  recolhimento cumpre os requisitos do instituto da “denúncia espontânea”.  As provas juntadas foram conferidas pela autoridade fiscal de origem.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900764/2008­87  Acórdão n.º 3101­001.624  S3­C1T1  Fl. 148          3 É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ1,  no sentido de que é possível ao contribuinte sanar o inadimplemento de crédito tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal.  Em  recurso  repetitivo  o  STJ  pacificou  o  entendimento  que  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  acasos  em  que  o  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  declarado  parcialmente  e  pago  integralmente  com  posterior  retificação  da  declaração:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.                                                              1  REsp  1360.365­SC,  Rel.  Min.  Humberto Martin,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.04.2013,  DJe  15.05.2013;  REsp 1.309.163/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.8.2012, DJe 3.9.2012;  REsp  1086051/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  02/06/2010; REsp 922.206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 05/08/2008, DJe 22/08/2008  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900764/2008­87  Acórdão n.º 3101­001.624  S3­C1T1  Fl. 149          4 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece  reforma o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Tal entendimento é uma variante que extraída da ratio decidendi utilizada a  partir da Súmula 360 do E. STJ.  É  exatamente  esse  o  caso  dos  autos,  cujo  pagamento  ainda  que  extemporâneo, mas  espontâneo,  acrescido  de  juros  de mora  e  antes  de  qualquer  intervenção  fiscalizadora estatal, afasta a incidência da multa de mora, que, recolhida, deve ser reconhecida  como pagamento indevido.  Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se ao caso a decisão proferida  pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo nos autos do REsp n° 1.149.022/SP  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório referente à multa de mora recolhida indevidamente, haja vista o  reconhecimento da denúncia espontânea.  Luiz Roberto Domingo                                  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 13603.002966/2003-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. A não apresentação de recurso voluntário torna definitiva a decisão de primeira instância, precluindo o direito de apresentação de recurso especial. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL. A perfeita comprovação do dissídio jurisprudencial é requisito inafastável para legitimar o recurso especial, sem a qual não pode o recurso ser conhecido. DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. Se os autos indicam a ocorrência de pagamento, o termo inicial a ser considerado é a data do fato gerador. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO CARF PARA JULGAMENTO. A identificação de co-responsáveis pelo crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio remete o exame da atribuição de responsabilidade para o âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo Decreto 70.235/72, cujo julgamento em segunda instância compete ao CARF
Numero da decisão: 9101-001.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso provido com retorno à Câmara a quo. Recurso do Contribuinte: 1) Quanto ao Conhecimento: a) Por unanimidade de votos, recurso não conhecido quanto à convalidação do recurso voluntário de Clésio Wagner de Araújo. b) Por maioria de votos, recurso conhecido quanto à responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). c) Por maioria de votos, recurso não conhecido quanto à possibilidade de arbitramento. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). d) Por unanimidade de votos, recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto ao Mérito: a) Por maioria de votos, o colegiado considerou o CARF competente para apreciar o mérito da responsabilidade. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) que entendiam que no caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria de votos, o colegiado decidiu pelo retorno à Câmara a quo para manifestação sobre a responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise da responsabilidade direta pela CSRF e Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade completa da decisão. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. José Eduardo Alckmin OAB-DF 2977. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso provido com retorno à Câmara a quo. Recurso do Contribuinte: 1) Quanto ao Conhecimento: a) Por unanimidade de votos, recurso não conhecido quanto à convalidação do recurso voluntário de Clésio Wagner de Araújo. b) Por maioria de votos, recurso conhecido quanto à responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). c) Por maioria de votos, recurso não conhecido quanto à possibilidade de arbitramento. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). d) Por unanimidade de votos, recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto ao Mérito: a) Por maioria de votos, o colegiado considerou o CARF competente para apreciar o mérito da responsabilidade. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) que entendiam que no caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria de votos, o colegiado decidiu pelo retorno à Câmara a quo para manifestação sobre a responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise da responsabilidade direta pela CSRF e Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade completa da decisão. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. José Eduardo Alckmin OAB-DF 2977. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 9101­001.936  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS   FFIISSCCAAIISS,  por unanimidade de votos,  recurso provido com  retorno à Câmara  a  quo.  Recurso  do  Contribuinte:  1)  Quanto  ao  Conhecimento:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  convalidação  do  recurso  voluntário  de  Clésio  Wagner  de  Araújo.  b)  Por  maioria  de  votos,  recurso  conhecido  quanto  à  responsabilidade  de  José  Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  c)  Por  maioria  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  possibilidade  de  arbitramento. Vencidos  os  Conselheiros Antonio  Lisboa Cardoso  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  d)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto ao Mérito: a) Por maioria de votos, o  colegiado  considerou  o  CARF  competente  para  apreciar  o  mérito  da  responsabilidade.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado) que entendiam que no caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria  de  votos,  o  colegiado  decidiu  pelo  retorno  à  Câmara  a  quo  para  manifestação  sobre  a  responsabilidade  de  José  Marcelino  de  Araújo.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lisboa  Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise da responsabilidade direta pela CSRF e  Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade completa da decisão. Esteve presente e procedeu  à sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. José Eduardo Alckmin OAB­DF 2977.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Jorge Celso Freire da Silva,  Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima Júnior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).  Relatório  Neste  processo  administrativo  discute­se  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  dos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  exigida mediante  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa Garantia  Indústria,  Comércio  e  Importação Ltda., pela constatação de falta de recolhimento.   Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário,  os  sócios José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo.  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 9101­001.936  CSRF­T1  Fl. 4          3 Do  mesmo  procedimento  de  fiscalização  resultaram,  também,  autos  de  infração  relativos  a  IRPJ  e  CSLL  (Processo  nº  13603.002968/2003­84,  principal)  e  de  PIS  (Processo nº 13603.002967/2003­30).   Inicialmente,  apresentaram  recurso  voluntário,  nos  três  processos  PLR  (dizendo­se sucessora de Garantia), Clésio e José Marcelino. Anulados os atos processuais (nos  três processos) a partir da decisão de primeira instância, inclusive, foi prolatada uma segunda  decisão.  Dessa  segunda  decisão  apresentaram  recurso  voluntário:  (i)  no  processo  de  IRPJ/CSLL, PLR e José Marcelino; (ii) nos processos de PIS e COFINS, apenas Garantia. Nos  três processos apresentaram recurso especial Garantia, José Marcelino e Clésio.  Os atos processuais assim se desenvolveram:  Quando  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  pela  autuada  e  pelos  responsáveis  solidários,  primeiramente  a DRJ  em Belo Horizonte  o  converteu  em  diligência  com  a  finalidade  de  ser  verificado  se  se  consolidara  a  incorporação  da  empresa  Garantia  Indústria, Comércio e Importação Ltda. pela empresa PLR Comércio e Importação Ltda., tendo  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  sua  realização  chegado  à  conclusão  de  que  a  referida  incorporação não se consumara.  A partir das informações constantes do relatório da diligência então realizada,  a DRJ em Belo Horizonte considerou procedente o lançamento, consoante Acórdão DRJ/BH n°  10.079/2005,  tendo  a  extinta  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  mediante Acórdão n° 103­22.806, de 06 de dezembro de 2006, anulando essa decisão para que  outra fosse proferida, por considerar caracterizado o cerceamento do amplo direito de defesa e  do contraditório, em virtude de não ter sido dada ciência do resultado da diligência ao sujeito  passivo, impossibilitando sua manifestação a respeito, se fosse do seu interesse.  Nova  decisão  foi  prolatada  pela  DRJ/BH,  através  do  Acórdão  n°  02­ 14.551/2007, mantendo  o mesmo  entendimento  da  decisão  anterior  e,  dentre  outras matérias,  apreciou a responsabilidade pelo crédito tributário sob a égide dos artigos 124, I e 135, II e III,  ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Dessa nova decisão, apenas a empresa autuada, Garantia Indústria, Comércio  e Importação Ltda., apresentou recurso voluntário. Os arrolados em termo de responsabilidade  não apresentaram recurso.  Em sessão de 26 de junho de 2008 os membros da extinta Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 101­96.803 acordaram em, (i)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  e  ACOLHER  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  até  o  mês  de  novembro  de  1998,  inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para  reduzir a multa de oficio a 75%.  Em  face  dessa  decisão,  a  representação  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos de declaração, sendo os mesmos rejeitados.  Passo  seguinte,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  recurso  especial  questionando a decisão no que se refere à decadência. Alega a PGFN que, tendo sido verificada  total ausência de pagamento quanto aos créditos tributários em questão, a contagem do prazo  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 9101­001.936  CSRF­T1  Fl. 5          4 decadencial deveria ter sido realizada com base no disposto no art. 173, I, do CTN, e não no  art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.   Junta  aos  autos,  como  prova  da  divergência  jurisprudencial  alegada,  as  ementas de dois acórdãos exarados por outros  colegiados do Conselho de Contribuintes  (Ac.  204­01182 e Ac. 103­21.025), ambos manifestando a interpretação de que, havendo absoluta  falta  de  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  realizada  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  e não  no  art.  150,  §  4º,  ambos do CTN.  O recurso especial da PGFN foi admitido, conforme despacho de fls. 1995/6.  Ciente da  decisão  do Conselho, Garantia  Indústria, Comércio  e  Importação  Ltda. ingressou recurso especial nos seguintes termos:  “Como razões de Recurso Especial, informa a recorrente que se  reporta às razões apresentadas em recurso voluntário e que  foi  vencida no acórdão recorrido.  0 presente feito trata­se de exigência de COFINS via tributação  reflexa,  cujos  autos  principais  são  o  de  número  13603.002968/2003­84  (IRPJ/CSLL),  que  ainda  se  encontram  em  tramitação  perante  o  CARF,  conforme  movimentação  processual em anexo.  Informa a empresa recorrente que as razões de Recurso Especial  serão ofertadas quando da interposição de Recurso Especial nos  autos principais. “  Aviaram  embargos  de  declaração  os  responsabilizados  José  Marcelino  de  Araújo e Clésio Wagner de Araújo, sendo os mesmos rejeitados de acordo com o decidido no  Despacho em Embargos n° 1101­00.009.  Tais  sujeitos  passivos  também  aviaram  recursos  especiais  de  divergência,  além  de  contrarrazões,  requerendo  o  improvimento  do  REsp  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  O  recurso  especial  de  divergência  dos  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários foi apresentado em conjunto, numa mesma peça, para os três processos (principal, de  IRPJ  e CSLL,  e  decorrentes,  de  PIS  e  de Cofins),  suscitando  4 matérias,  cujas  interpretações  postulam serem levadas à CSRF para uniformização, a saber: . (i) falta de apresentação de recurso  voluntário pelo Sr. Clésio Wagner de Araújo; (ii) não conhecimento das razões de recurso do  Sr.  José  Marcelino  de  Araújo  referentes  à  declaração  de  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade; (iii) apuração do crédito tributário por arbitramento versus glosa de custos;  (iv) eleição da base de cálculo do PIS e da Cofins por dispositivo declarado  inconstitucional  pelo STF.  Pelo despacho 1101­00.042, de 08/07/2011, o Presidente da 1º Câmara da 1ª  SEJUL, inicialmente, negou seguimento ao recurso especial das pessoas físicas.   Ante  o  pedido  de  revisão  do  despacho,  que  reclamou  de  a  apreciação  dos  processos (matriz e decorrentes) ter sido feita de forma independente, o novo Presidente da 1ª  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 9101­001.936  CSRF­T1  Fl. 6          5 Câmara encaminhou os autos ao antigo presidente, prolator do despacho agravado, solicitando  sua manifestação a respeito.  O autor do despacho agravado proferiu despacho saneador conjunto para os  três  despachos  anteriores,  propondo  sua  anulação,  por  ter  a  análise  da  admissibilidade  sido  realizada  como  se  autônomos  fossem,  pois  “admitida  a  decorrência,  aplicar­se­ia  aos  procedimentos reflexivos,no que couber, a mesma decisão dada ao processo matriz.”  Afinal, assim se manifestou:  “  (...)  entendo  que  o  Despacho  n°  1101­  00.044,  datado  de  08/07/2011, deve ser retificado apenas quanto à. constatação de  que  se  trata  do  processo  matriz,  cuja  decisão,  quanto  à.  admissibilidade  do  recurso  especial,  no  que  couber,  deve  ser  estendida  aos  processos  decorrentes,  acima  enumerados,  permanecendo  inalterada  a  rejeição  ao  seguimento  da  4ª  divergência,  supra  transcrita,  por  falta  de  previsão  regimental,  devendo  o  novo  Despacho  dessa  Presidência  da  1ª  Câmara  instruir o processo principal e os decorrentes.”   Aduziu considerações a respeito da 4ª divergência, pela importância do tema,  mesmo  sem  a  matéria  ter  sido  pré­questionada  (inaplicabilidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/1998). Pondera que é inquestionável o motivo regimental que impõe a inadmissibilidade,  mas que também inquestionável o direito que os recorrentes têm de se ver desonerados de ônus  fiscal sabidamente indevido.  Sugeriu  que  as  autoridades  competentes  reflitam  sobre  a  viabilidade  da  regulamentação desse procedimento, que poderia ser feita através da  introdução de dispositivo  regimental. E assim concluiu seu despacho:  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  à  luz  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF  não  deve  ser  dado  seguimento  à  divergência em causa, mantendo­se o que foi posto no precitado  Despacho n° 1101­00.044, quanto a esse aspecto.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  concordou  com  o  parecer  em  todos  os  seus  termos, e manteve a decisão exarada no Despacho n° 1101­00.044, de 08/07/2011, quanto ao  seguimento parcial do recurso especial, negando seguimento apenas à 4ª divergência, pela falta  de  previsão  regimental,  determinado  que  o  Despacho  saneador  instruísse  os  processos  decorrentes,  aplicando­se­lhes o mesmo  juízo de admissibilidade do processo matriz,  no que  couber.  É o relatório.    Voto               Do Recurso da Fazenda Nacional.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 9101­001.936  CSRF­T1  Fl. 7          6 O  recurso  da  Fazenda  Nacional  atende  os  pressupostos  que  o  legitimam,  devendo ser conhecido.  A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão na parte que assim decidiu:  “  (...)  com  a  exclusão  da  multa  qualificada,  viu­se  que  restou  afastada  a  hipótese  de  ocorrência  de  "dolo,  fraude  ou  simulação"  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  o que  remete o  termo inicial da contagem do prazo decadencial para a data da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no  mesmo  dispositivo legal.  Assim, considerando­se que a ciência do  lançamento ao sujeito  passivo se deu em 19/12/2003, deve­se reconhecer a decadência  do  direito  de  constituir  o  credito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores até novembro de 1998.”  Assenta  o  voto  condutor  que  o Conselho  acolhe  o  entendimento,  apoiado  em  ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),  de que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário é regulado pelo comando do art. 150, § 4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização  de  pagamentos.  Apenas  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN.  Demonstra  a  PGFN  que  essa  interpretação  diverge  da  assumida  por  outros  colegiados, que entendem que, na ausência de pagamento, mesmo em se  tratando de  tributos  cuja  legislação  específica  preveja  lançamentos  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência é o previsto no art. 173, I, do CTN.  A  tese de  irrelevância  do  fato  de  ter ou  não  havido  pagamento  encontra­se  totalmente superada pela recente jurisprudência deste CARF que, em comprimento ao art. 62­A  do Regimento, acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na  apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que  “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do  prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I­ Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ Nas demais situações:  II..a­ Se houve pagamento antecipado: data do fato gerador (art. 150, § 4º, do  CTN);  II.b Se não houve pagamento antecipado: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 9101­001.936  CSRF­T1  Fl. 8          7 No caso concreto, o crédito relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês  de  novembro  de  1998  poderiam  ser  lançados  nesse  mesmo  ano,  e  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência é o dia 1º de janeiro de 1999, esgotando­se em 31/12/2003.   Uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  se  deu  em  19/12/2003,  tem­se  por  não  materializada  a  decadência,  devendo  ser  provido  o  recurso  da  Fazenda Nacional.  Do Recurso  interposto por Garantia  Indústria, Comércio e  Importação  Ltda.  O  recurso  interposto  por  Garantia  Indústria,  Comércio  e  Importação  Ltda,  não reúne condições de ser conhecido.   De fato, a petição recursal está assim redigida:  “Como razões de Recurso Especial, informa a recorrente que se  reporta às razões apresentadas em recurso voluntário e que  foi  vencida no acórdão recorrido.  0 presente feito trata­se de exigência de COFINS via tributação  reflexa,  cujos  autos  principais  são  o  de  número  13603.002968/2003­84  (IRPJ/CSLL),  que  ainda  se  encontram  em  tramitação  perante  o  CARF,  conforme  movimentação  processual em anexo.   Informa a empresa recorrente que as razões de Recurso Especial  serão ofertadas quando da interposição de Recurso Especial nos  autos principais.”  Nas  razões  de  recurso  especial  apresentadas  pela  autuada  no  processo  de  IRPJ,  alega  a  recorrente divergência do  acórdão  recorrido  com acórdãos paradigmas, no que  tange ao arbitramento de lucros. Diz que “O acórdão recorrido entendeu que o arbitramento  de  lucros  era possível  diante da  falta de apresentação de notas  fiscais de entrada,  restando  inviabilizada a verificação do custo das mercadorias vendidas.”, aduzindo que “No acórdão  paradigma  (em  anexo),  verifica­se  que  a  dedutibilidade  das  despesas  deve  ser  restaurada  quando apresentados os documentos fiscais hábeis para tal.” Anexou o Acórdão 1101­00.069.  Ocorre que essa matéria não tem pertinência com a exigência de COFINS.  Isto posto, não conheço do recurso.  Do Recurso interposto por José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de  Araújo.  As  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  não  apresentaram  recurso  voluntário.   Dispõe  o  inciso  I  do  art.  42  do  Decreto  nº  70.235.  de  1972,  que  são  definitivas as decisões de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto.   Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 9101­001.936  CSRF­T1  Fl. 9          8 Em princípio, não haveria como conhecer do recurso especial interposto pelas  pessoas físicas, uma vez que para elas operou­se a preclusão.   Ocorre que, no despacho saneador do exame de admissibilidade, admitiu­se  inadequada a tramitação dos autos de infração matriz e decorrentes em processos separados, e  determinou­se  que  o mesmo  juízo  de  admissibilidade  do  processo matriz  fosse  aplicado  nos  decorrentes, no que couber.   Assim,  aplicando  o  princípio  da  decorrência,  a  solução  adotada  deve  ser  a  mesma do processo matriz, a saber:  Não conhecer o recurso especial interposto por Clésio Wagner de Araújo, em  razão da preclusão.   Quando  ao  recurso  de  José  Marcelino,  não  conhecer  no  que  se  refere  á  primeira  matéria  (falta  de  apresentação  de  recurso  voluntário  pelo  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo) e conhecer e julgar procedente o recurso quanto à segunda matéria (não conhecimento  das razões de recurso referentes à declaração de nulidade do Termo de Responsabilidade).  A  terceira  matéria  (lucro  arbitrado  versus  glosa  de  custos)  não  tem  pertinência como o auto de infração de COFINS.  A  quarta  matéria  (eleição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  dispositivo  declarado  inconstitucional  pelo  STF)  não  foi  admitida,  descabendo  qualquer  análise. Contudo, registro que a matéria arguida não tem pertinência fática com o lançamento  litigado,  uma  vez  que  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  a COFINS,  conforme  planilhas  constantes  dos  autos  de  infração,  são  aqueles  escriturados  nos  Livros  Diário e Razão como receita de venda de mercadorias e de prestação de serviços, e estão de  acordo  com  os  valores  informados  nas  DIRPJ.  Os  valores  referentes  a  “outras  receitas”,  considerados para fins de lançamento do IRPJ e da CSLL, não foram computados na base de  cálculo do PIS e da COFINS.   Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para  declarar  não  ocorrida  a  decadência,  não  conheço  dos  recursos  interpostos  por  Garantia  Indústria,  Comércio  e  Importação  Ltda.  e  por  Clésio Wagner  de  Araújo,  e  conheço  e  dou  provimento ao recurso de José Marcelino de Araújo quanto à responsabilização, determinando  o retorno dos autos à 1ª SEJUL, para apreciar essa matéria.   É como voto.  Brasília­DF, em 15 de maio de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 9101­001.936  CSRF­T1  Fl. 10          9               Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13819.002526/2004-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003 CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO O beneficio fiscal instituído pelo art. 1° do Decreto-lei nº 491, de 1969, foi extinto em 5 de outubro de 1990. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2202-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. [assinado digitalmente] GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente em exercício da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, sucessora da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em face do afastamento, por motivo de saúde, da Conselheira Nayra Bastos Manatta. [assinado digitalmente] ALEXANDRE KERN - Redator ad hoc. EDITADO EM: 12/02/2014 em razão de despacho de designação sem número, de 22 de novembro de 2013, fls. 313. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: Alexandre Kern
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 314          1 313  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002526/2004­93  Recurso nº  154.767   Voluntário  Acórdão nº  2202­000.090  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  IPI ­ CRÉDITO­PRÊMIO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003  CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. REVOGAÇÃO  O beneficio  fiscal  instituído pelo art. 1° do Decreto­lei nº 491, de 1969, foi  extinto em 5 de outubro de 1990.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi  Ortiz e Leonardo Siade Manzan, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.  [assinado digitalmente]  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Presidente  em  exercício  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF,  sucessora  da  Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em face do afastamento, por motivo  de saúde, da Conselheira Nayra Bastos Manatta.   [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Redator ad hoc.  EDITADO  EM:  12/02/2014  em  razão  de  despacho  de  designação  sem  número, de 22 de novembro de 2013, fls. 313.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 25 26 /2 00 4- 93 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (Presidente),  Julio  César Alves  Ramos,  Rodrigo Bernardes  de Carvalho  (Relator),  Ali  Zraik  Junior,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Alexandre  Kern  (Suplente)  e  Leonardo Siade Manzan.  Relatório  NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA.  requereu o  reconhecimento do  direito  de  utilização  do  crédito­prêmio  do  IPI  (art.  1°  do  DL  491/69),  decorrente  das  exportações  realizadas  no  período  em  epígrafe,  estando  incluso  no  montante  solicitado  a  atualização monetária e  juros de mora  calculados  à.  taxa SELIC. O pedido  foi  liminarmente  indeferido pela autoridade competente, conforme disposto na IN/SRF n° 226/2002.  Tempestivamente, o interessado apresentou manifestação de inconformidade  alegando, em síntese , que o beneficio ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente,  conforme julgados que cita, que a restrição desse direito legal não se poderia dar mediante atos  administrativos. Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado.  A 2ª Turma da DRJ/RPO indeferiu a solicitação. O Acórdão nº 14­17.704, de  22 de novembro de 2007, fls. 269 a 286, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003  CRÉDITO PRÊMIO DO IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito  prêmio  relativo  a  período  não mais  abrigado  por  este  incentivo.  Referido  beneficio  fiscal  não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento  ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IN.  Solicitação Indeferida  Em recurso voluntário, fls. 292 a 309, o interessado rechaça a ocorrência de  prescrição, insiste na tese de que ainda vige o referido benefício fiscal e pugna pela correção do  valor do ressarcimento pela taxa Selic.  Nos  termos  do  art.  17,  inciso  III  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  Presidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção designou o Conselheiro Alexandre Kern para  redigir o  Acórdão  relativo  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Rodrigo Bernardes de Carvalho, renunciou ao mandato sem tê­lo apresentado à Secretaria, tudo  nos termos do Despacho 4ª Câmara sem nº, de 22/11/2013, fls. 313.  A numeração das folhas refere­se ao processo digital.  É o Relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002526/2004­93  Acórdão n.º 2202­000.090  S2­C2T2  Fl. 315          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern redator ad hoc  Esclareço, in liminem, que o presente voto retrata o posicionamento do relator  original, jamais o meu, que segue o voto que quedou vencedor.  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  292  a  309 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO­2ª Turma nº 14­17.704, de 22  de novembro de 2007.  Quanto  ao  prazo  prescricional  para  requerer  o  ressarcimento  do  crédito  prêmio de IPI conta­se a partir da publicação da decisão que reconhece a inconstitucionalidade  de sua extinção, possuindo a Recorrente o direito de reivindicar seu pedido conforme o pleito  inicial.  Quanto  à  vigência  do  crédito  prêmio  de  IPI,  apesar  de,  aparentemente,  ter  sido reduzido gradativamente até final extinção prevista pelos Decretos­Lei nº 1.658, 1.722 e  1.724/79  (todos  eles  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  conforme  se  verá  abaixo)  e  decorrentes  Portarias  do Ministério  da  Fazenda,  o  Crédito­Prêmio  de  IPI  (art.  1°  do DL  n°  491/69)  foi  restaurado plenamente pelo Decreto Lei nº 1.894/81, sem definição de prazo. Há  precedentes  nesse  sentido  tanto  no  STF  quanto  no  STJ:  STJ,  lª  Turma,  AGA  398267/  DF;  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0094235­0, DJ DATA:  21/10/2002  PG:  00283, Min.  FRANCISCO  FALCÃo;  (STJ,  2ª  Turma,  RESP  239716/  DF;  RECURSO ESPECIAL 1999/0106878­9, DATA: 25/09/2000 PG: 000095, Min. FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS;  STF  RE  186359/  RS,  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator:  Min. MARCO AURÉLIO, Publicação: DJ DATA­10­05­02 PP­000053 EMENT VOL­02068­ 01 PP­00196, Julgamento: 14/03/2002 — Tribunal Pleno.  Assim,  resta  incontestável a  impossibilidade do contribuinte ver negado seu  pedido  com  base  nos  artigos  1°  do Decreto­lei  nº  1.658,  de  24  de  janeiro  de  1979,  e  3°  do  Decreto­lei nº 1.722, de 30 de dezembro de 1979.  Declarada  a  inconstitucionalidade dos Decretos Leis nº 1722 e 1724 ambos  de 1979, ficaram sem validade todas as normas secundárias (portarias) editadas pelo Ministério  da  Fazenda  com  o  intuito  de  regular  o Decreto  Lei  nº  491/69. No  entanto,  antes  de  ter  sua  inconstitucionalidade declarada, tal portaria já havia sido revogada por inteiro com a edição da  Portaria nº 292, que foi publicada em 18/12/1981.  Como se não bastasse, a Resolução do Senado Federal nº 71, editada em 26  de  dezembro  de  2005,  suspendeu  a  execução  da  expressão  "ou  reduzir,  temporária  ou  definitivamente,  ou  extinguir"  constante  no  artigo  1º  do  Decreto  Lei  nº  1.724/79  e  das  expressões  "reduzi­los"  e  "suspendê­los  ou  extingui­los"  do  artigo  3°  do  Decreto­Lei  nº  1.894/81,  declarando mantida  a  vigência  do  artigo  1°  do  Decreto­Lei  nº491/69.  Portanto,  a  forma pela qual pretendeu­se extinguir o beneficio foi inadequada. Logo, não gerou os efeitos  pretendidos, vez que não é cabível delegar tal incumbência ao Ministro da Fazenda, a dizer,  poderes para aumentar,  reduzir ou extinguir  tributos, sendo que esta é competência exclusiva  do Poder Legislativo.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Por  fim,  a  IN SRF  nº  226/2002,  utilizada  como  fundamento  da  decisão  da  DRF, extrapola seu limite, uma vez que o direito de petição aos órgãos públicos é assegurando  constitucionalmente, e o pedido realizado está fundamentado na legislação vigente e pertinente,  instruído  com  as  planilhas  dos  valores  pleiteados,  ficando  a  documentação  à  disposição  da  respeitável  Fiscalização,  como  de  praxe. Com  efeito,  referido  diploma  infralegal  contraria  o  disposto  no  DL  n.°  491  169,  que  concede  o  beneficio  fiscal  pleiteado  pela  Recorrente  no  processo administrativo em pauta, em evidente afronta ao principio da legalidade.  Ora,  se  a  lei  tributária  estabelece  determinada  aplicação  em  um  beneficio  fiscal, a lei ou a instrução normativa que fixar os procedimentos para operacionalização desse  beneficio,  não  poderá  restringi­lo,  ou  mesmo  vetar  o  seu  aproveitamento. Ademais,  tanto  o  despacho de indeferimento do pedido da Recorrente, quanto à legislação invocada em referido  despacho,  estão desprovidas de qualquer motivação ou  fundamentação de  fato ou de direito,  violando  o direito  liquido  e  certo  da Recorrente  de  ter  devidamente  apreciado  em  despacho  fundamentado o seu pedido de ressarcimento.  No  que  tange  ao  pedido  de  correção  monetária  pela  Selic,  indevidamente  afastado pela V. Decisão ora combatida, cumpre esclarecer que  referido direito está presente  até nos casos mais controversos, conforme disciplina a própria Advocacia Geral da União no  seu Parecer AGU/MF nº 01/96, publicado no DOU de 18/01/96. Observe­se que este parecer  tem  efeito  vinculante  a  toda  Administração  Federal,  segundo  previsto  no  artigo  40  da  Lei  Complementar  nº  73/93,  que  dispõe  sobre  a  maneira  de  viabilização  do  direito  a  correção  monetária pretendido. Tal entendimento foi reconhecido também em decisões proferidas pelo  E. STJ.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 7 de maio de 2009    Redator ad hoc  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator ad hoc  Mérito: revogação do Crédito­Prêmio de IPI  Trata­se  de  matéria  exaustivamente  debatida  na  instância  recursal  administrativa. O próprio recorrente já teve pleito idêntico, referente aos períodos de apuração  compreendidos entre 01/09/2000 a 30/06/2003, apreciado, em 5 de fevereiro de 2009, pela 4ª  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  se  adotou  o  voto  do  Conselheiro Jorge Freire, por ocasião do  julgamento do recurso nº 124.417, que  reproduzo e  adoto como razão decidir.  Assim se pronunciou o Dr. Jorge:  Quanto  ao  mérito,  emerge  do  relatado,  que  a  recorrente  averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art.  1° do Decreto­lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002526/2004­93  Acórdão n.º 2202­000.090  S2­C2T2  Fl. 316          5 não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de  junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas.   A  recorrente,  como  dito,  postulou  ressarcimento  de  incentivo  arrimada no  art.  1"  do Decreto­lei  491,  de  05  de  março  de  1969,  o  chamado  crédito­prêmio  à  exportação,  que assim dispunha:   Art.  1°  ­  As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos manufaturados  gozarão  a  titulo  estimulo  fiscal,  créditos  tributários  sobre  suas  vendas  para  o  exterior­,  como ressarcimento de 'tributos. pagos internamente.  §  1"  Os  créditos  tributários  acima  mencionados  serão  deduzidos  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados incidente sobre as operações no mercado  interno.  §  2"  Feita  a  dedução,  e  havendo  excedente  de  crédito,  poderá  o  mesmo  ser  compensado  no  pagamento  de  outros  impostos  federais,  ou  aproveitado  nas  formas  indicadas por regulamento.  Conforme  exposição  de  motivos  apresentada  pelo  então  Ministro  da  Fazenda,  o  hoje  Deputado  Federal  Antônio  Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular  à  exportação  de  produtos  manufaturados  capazes  de  induzir o sistema empresarial  a capacitar­se na disputa do  mercado internacional.  Depreende­se  da  norma  retro  transcrita  que,  em  sua  criação, o incentivo fiscal dirigia­se às empresas fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados,  mesmo  quando,a  exportação  fosse  indireta,  nos  termos  do  que  dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal.  Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo­ se  tal  beneficio  também à empresa exportadora,  conforme  dispôs o Decreto­lei 1.456/76 em seu artigo 1°:  Art.  1°.  As  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas na forma prevista pelo Decreto­lei nº. 1.248,  de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário  de  que  trata  o  artigo  1°  do  Decreto­lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  observadas  as  disposições  deste  Decreto­  lei,  nas  suas  vendas  ao  exterior  dos  produtos  manufaturados adquiridos do produtor­vendedor.  §1" Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será  calculado  sobre  a  diferença  entre  o  valor  dos  produtos  adquiridos  e  o  valor  FOB,  em  moeda  nacional,  das  vendas dos mesmos produtos para o exterior.  De  seu  turno,  o  Decreto­lei  1.658,  de  24  de  janeiro  de  1979.prescreveu  a  gradual  extinção  do  beneficio  em  tela,  sendo  seu  prazo  .final  30  de  junho  de  1983.  O  art.  1°  daquele diploma, assim deliberou:  Art.  1°­  O  estimulo  fiscal  de  que  trata  o  artigo  1°  do  Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido  gradualmente, até sua extinção.  § 1° ­ Durante o exercício .financeiro de 1979, o estimulo  será reduzido:  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento);  a 31 de março, em 5% (cinco por cento);  a 30 de junho, em 5% (cinco por cento,);  a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento);  a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento).  §2°  ­  A  partir  de  1980,  o  estímulo  será  reduzido  em  5%,(cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30  de  setembro  e  a  31  de  dezembro,  de  cada  exercício  financeiro, até sua total extinção a 30 de  junho de 1983.  (sublinhei)  O Decreto­lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova  redação  ao  transcrito  parágrafo  2°,  alterando  a  forma  de  extinção  do  estímulo  a  partir  de  1980,  mas  mantendo  o  mesmo  prazo  fatal  de  sua  extinção,  conforme  redação  de  seu artigo 3°, a seguir reproduzida.  Art 3° ­ O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto­lei nº1.658,  de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte  redação:  §2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980,  de vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de  dez  por  cento  até  30  de  junho  de 1983, de  acordo  com  ato do Ministro de Estado da Fazenda.".  Posteriormente,  com a  edição do Decreto­lei  1.724,  de  07  de  dezembro  de  1979,  foi  delegada  competência  ao  Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os  incentivos  fiscais  de  que  tratavam  os  artigos  1°  e  5°  do  Decreto­lei  491/69.  O  artigo  1°  daquele  Decreto­lei  foi  vazado nos seguintes termos:  Art. 1º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a  aumentar  ou  reduzir,  temporária  ou  definitivamente,  ou  extinguir os estímulos fiscais de que traiam os artigos 1°'  e 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969.  Com amparo  nessa  norma,.  o Ministro  da  Fazenda  editou  as Portarias 960/79, que suspendeu o  incentivo por  tempo  indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981,  e  a  Portaria  252/82,  que  estendeu  o  beneficio  até  30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto­ lei  1.658/79.  Tais  Portarias  foram  alvo  de  contestação  judicial,  mormente  a  de  nº  960/79,  que  suspendeu  o  beneficio.  Alega  a  recorrente  e  outras  abalizadas  vozes,  no  entanto,que  o  incentivo  fiscal  do  art.1°  do  Decreto­lei  491/69  fora  restaurado  pelo  Decreto­lei  1.894,  de  16  de  dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°,  que tem a seguinte redação:  Art.  1°  ­  Às  empresas  que  exportarem,  contra  pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos  de  fabricação  nacional.  adquiridos  no  mercado  interno,  fica assegurado:  I  ­­  o  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  que haja incidido na aquisição dos mesmos;  II ­ o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto­lei nº 491,  de 5 de março de 1969.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002526/2004­93  Acórdão n.º 2202­000.090  S2­C2T2  Fl. 317          7 Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o  Crédito  ­  Prêmio  às  empresas  exportadoras,  teria  restabelecido o  estímulo  fiscal  sob análise  sem  fixação de  prazo,  desta  forma,  tacitamente,  revogando  a  expressa  extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79  e 1.722/79.  A  meu  sentir  tal  argumenta  não  se  sustenta,  como  tive  oportunidade  de  me  manifestar  no  julgamento  do  recurso  111.932, que foi tombado sob o nº de Acórdão 201­74.420,  julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade,  foi  mantida  a  decisão  atacada,  exarado  pela  DRJ  Porto  .Alegre,  a  qual  entendia,  naquele  processo1,,  que  o  prazo  de extinção do Crédito­Prêmio era 30.06.1983.  E,  nesse  passo,  para  refinar  a  tese  de  que  o DL  I.894/51  teria  restabelecido  o  estímulo  fiscal  sem  fixação  de  prazo,  valho­me  dos  argumentos  do  brilhante  e,  a  meu  ver,  irrefutável,  voto do Desembargador Federal do TRF da 4ª.  Região,  Dirceu  de  Almeida Soares,  que  no  julgamento  da  apelação  em  mandado  de  segurança  nº  2002.71.07.016224­5/RS,  julgado  em  02  de  dezembro  de.  2003  pela  Segunda  Turma  daquela  E.  Corte,  à  unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial,  ao  entendimento,  em  síntese,  de  que  o  crédito­prêmio  foi  extinto em 30.06.1983.  Registra o  ilustre magistrado que  três são os motivos para  refutar tal argumento. Passo a transcrevê­los.  Observe­se,  de  início,  que  se  o  decreto­lei  se  referiu  somente  às  empresas  comerciais  exportadoras,  teria,  então, restabelecido o  incentivo apenas em relação a elas,  permanecendo  a  extinção  para  o  industrial  na  data  antes  fixada.  Contudo,  sequer  esta  conclusão  se  mostra  sustentável.  7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito­prêmio, nem  objetiva, nem subjetivamente.  7.1.1  Como  antes  visto,  inicialmente,  o  incentivo  era  destinada apenas aos produtores exportadores, os quais  efetuavam  a  compensação  na  própria  escrita  fiscal,  mesmo  que  a  operação  fosse  efetivada  por  empresa  exportadora.  Assim,  havendo  exportação  diretamente  pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o  crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento  acontecia  em  qualquer  das  duas  hipóteses;  inocorreu,  assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo  em situações antes não contemplada.  7.1.2  Ainda,  já  em  1976.  com  o  DL  1.456,  o  mesmo  incentivo  foi  conferido  às  empresas  exportadoras  ­  embora  apenas  parcialmente  [item  3].  Não  houve,  portanto,  extensão  subjetiva,  ou  seja,  concessão  do  incentivo a quem não o possuía.  7.1.3  Ocorreu,  em  verdade,  redirecionamento  do  benefício,  aperfeiçoando  e  simplificando  o  regime  de  exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando  a  exportação  era  efetivada  Por  empresa  exportadora,                                                              1 Processo Administrativo­fiscal de nº 13054.000444/97­40.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 esta  recebia  parcialmente o  incentivo,  calculado  sobre a  diferença entre o valor de venda e de compra.  Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981:  I ­ O valor do estimulo .fiscal de que trata o artigo  1° do Decreto­lei nº 491,de 5 de março de 1969,  será  creditado  a  favor  do  beneficiário,  em  estabelecimento bancário.   II  ­  A  base  de cálculo  do  estímulo  fiscal  será  o  valor FOB em moeda nacional, das vendas para  o exterior.  II.1  ­  Nos  casos  de  exportação  efetuadas  por  empresas comerciais exportadoras, de que  trata  o  Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972, a base de cálculo será a diferença, entre o  valor  FOB  e  o  preço  de  aquisição  ao  produtor­ vendedor, nos termos do Decreto­lei nº 1.456, de  7 de abril de 1976.  A  outra  parcela  do  incentivo  era  deferido  ao  industrial,  conforme inc. V da mesma portaria:  V  ­  Nas  vendas  de  produtos  manufaturados,  efetuadas  pelos  respectivos  fabricantes,  às  empresas  comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  para  o  fim  específico  de  exportação,  o  estimulo  .fiscal  será  creditado  ao  beneficiário  pelo  Banco  do  Brasil  S.  A.,  no  60°  dia  após  a  entrega,  devidamente  comprovada,  do  produto  no adquirente.  Entretanto,  a  partir  do  DL  1.894/81,  quem  efetivamente  exportasse  seria  beneficiado  pelo  incentivo.  Em  contrapartida, em sendo exportador empresa comercial, o  decreto­lei em comento assegurou­lhe, no  inciso I do art.  1°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a  exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao  regulamentar o assunto, esclarece:  I­ O valor do beneficio de que trata o artigo 1° do  Decreto­Lei nº 491, de 5 de março de1009, será  creditado a  favor da empresa em cujo nome se  processar  a  exportação,  em  estabelecimento  bancária [crédito­prêmio]  [...]  XI  ­ O ressarcimento do crédito previsto no  item  1  do  art.  1°  do  Decreto­lei  nº  1.894,  de  16  de  dezembro de 1981, será efetuado nos termos do  subitem  XV1.2,  desta  Portaria.  [crédito  do  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  dos  produtos  manufaturados]  [...]  XVI.2  ­  O  ressarcimento  será  efetuado  através  de ordem de pagamento emitida pela Secretaria  da  Receita  Federal,  e  liquidada  pelo  Banco  do  Brasil  S.  A.,  obedecida  a  sistemática  de  escrituração prevista no item XII. (Sublinhei)  Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou  o  creditamento  do  incentivo,  não  alterando  o  prazo  extintivo programado.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002526/2004­93  Acórdão n.º 2202­000.090  S2­C2T2  Fl. 318          9 Contudo,  ainda  que  tivesse  o  referido  decreto­lei  estendido  o  beneficio  à  comercial  exportadora  ­  e  não  apenas o redirecionado ­ cumpre  lembrar o ensinamento  de  Carlos  Maximiliano,  em  comentário  ao  brocardo  lei  ampliativa  ou  declarativa  !  de  outra  por  ela  'se  deve  entender:  "Quando  as  leis  novas  se  reportam  às  antigas,  ou  as  antigas  às  notas,  interpretam­se  umas  pelas  outras,  segundo  a  sua  intenção  comum,  naquela  parte  que  as  derradeiras  não  têm  ab­rogado"  (3);  atingem.  todas  o  mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias,  vantagens,  direitos  do  que  as  normas  a  que  explicitamente  se  referem  (4),  salvo  disposição  iniludível  em  contrário.  (Hermenêutica  e  Aplicação  do Direito,  14ª  ed., Ed. Forense, p. 263)  Surgindo  a  lei  dentro  do  prazo  programado  para  a  extinção  do  beneficio,  ampliando­o  às  empresas  exportadoras,  nada  além  do  que  concedera  a  lei  antiga  poderia  a  lei  nova  conferir,  inclusive  a  perpetuação  do  incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente.  7.2 O segundo motivo refere­se à  intenção do legislador.  Como  visto  no  item  1,  supra,  pressões  internacionais  e  um  novo  acordo  internacional  de  comércio  (GATT/79)  conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido.   Não  parece  ortodoxo  inferir  que  o  legislador  do  DL  1.894181,  conhecendo  tais  circunstancias  e  tendo  em  vista  a  extinção  gradativa  para  os  industriais  exportadores,  quisesse  perpetuar  o  crédito­prêmio  para  as  empresas  exportadoras  ­  pois  somente  a  elas  se  referiu  ­  ultrapassando  o  termo  imposto  pelos  DL.  1.658/79 e 1.722/79. ;Por outro lado, em sendo o crédito­ prêmio  do  IPI  veiculado  corno  incentivo  à  indústria  nacional,  cujos  produtos  ganhavam  competitividade  internacional  com  o  beneficio  .fiscal,  não  faria  sentido;  concedê­lo  quando  a  exportação  fosse  realizada  por  empresa comercial e negá­lo quando o próprio  industrial  exportasse os seus produtos.  7.3  Em  terceiro  lugar,  a  corroborar  o  entendimento  propugnado, aplicáveis, ainda as regras do conflito de leis  no  tempo previstas na Lei de  Introdução ao Código Civil  (LICC). Dispõe o § 1°" do art. 2º da .LICC:   § I." ­ A lei posterior revoga a lei anterior quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com ela  incompatível  ou  quando,  regule  inteiramente  a  matéria de que tratava a lei anterior.  O  DL  1.894/81  não  revogou  expressamente  os  DL  1.658/79  e  4722179,  estes  determinando  a  extinção  do  incentivo em 1983; seu art.;4° apenas dispunha sobre  a  revogação do art. 4° do DL 491/69 e do 'DL 1.456/76.  Não  houve,  da  mesma  forma,  revogação  tácita.  O  DL  1.894/81 1não regulou inteiramente a matéria. Introduziu,  em  verdade,  pequena  alteração  no  creditamento  do  incentivo:  a  empresa;  comercial  exportadora  já  era  beneficiada  pelo  crédito­prêmio  desde  1970,  com  o  advento  do  DL  1.456,  recebendo,  à  época,  parcela  do  incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.894/81, a recebê­lo  inteiramente.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 Não  há,  evidentemente,  nenhuma  incompatibilidade  dessas disposições com a extinção programada, pois não  fixaram,  expressamente  nenhum  prazo  diverso  daquele  antes  estabelecido.  Também  a  delegação,  contida  tanto  no  DL  1.894/81  quanto  no  DL  1.724/79,  não  importa  contrariedade  à  anterior  fixação  do  prazo  de  extinção,  pois  refere­se  na  antes  possibilidade  que  determinação  [item 13, infra].  Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como  lei  nova,  estabelecendo  disposições  especiais  a  par  das  já  existentes; no DL 491/69,  referindo­se no gerenciamento  do beneficio – direcionando­o em determinada situação já  parcialmente  contemplada.  Insere­se,  portanto,  na  seqüência  de  alterações  impostas  ao  incentivo,  entre  elas, a extinção. Ajusta­se, desta forma, ao disposto no §  2."  Do  art.  2°  da  LICC  ­  lei  nova,  que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes,  não revoga nem modifica a lei anterior! ­ não. importando,  desse  modo,  em  revogação  das  disposições  referentes  ao prazo extintivo do crédito­prêmio. (sublinhei).  Também  improcedente  a  alegação  de  que  "declarada;  a  inconstitucionalidade  do  Decreto­lei  1.724/79,  ficaram  sem  efeito  os  Decretos­lei  1.722/79  e  1.658/79,  tornando­se  aplicável  o  Decreto­lei  491,  expressamente  referido  no  Decreto­lei  1.894/81  que  restaurou  o  beneficio  do  crédito­ prêmio do IPI, sem definição do prazo”  Novamente, pela  sua  juridicidade e  concisão,  valho­me do  voto  do  Des.  Dirceu  de  Almeida  Soares,  que,  a  esse  respeito, consignou:  A inconstitucionalidade da delegação  Um  dos  principais  argumentos  tidos  por  favoráveis  por  aqueles  que  entendem  pela  continuidade  do  crédito­ prêmio do  IPI é a declaração de inconstitucionalidade do  art.  1°  do  DL  1.724/79  e  do  inciso  II  do  art.  3°  do  DL  1.894/81.  O  extinto  TFR,  ainda  sob  a  Constituição  pretérita,  por  maioria,  na  argüição  suscitada  na  AC  n°  109.896/DF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  do  DL  1.724/79. Esta Corte,  em 1992,  também por maioria,  na  argüição  levantada na AC 90.04.11176­01PR, na esteira  do TER, declarou a  inconstitucionalidade do mesmo  ,DL  1.724/79  e  a  estendeu  ao  inciso  1  do  art.  .3."  .  do  DL  I.89ek/81,'por  considerar  a  autorização  dada  ao Ministro  da  Fazem:ta  liam  suspender,  aumentar,  reduzir  ou  extinguir os incentivos; fiscais concedidos pelo DL 491/69,  invasão  da  esfera  reservada,  exclusivamente,  à  lei.  Na  apelação  referida  discutia­se  a  suspensão  ido  crédito­ prêmio  determinada  pela  Portaria  nº  960/79  –  norma  jurídica  secundária  ­,  que  vigorou  até  01.04.81,  editada  com  base  no  DL  1.724/79.  Observe­se,  todavia,  que,  nesse período; o beneficio fiscal continuava vigente, pois,  a  teor do DL 1.722/79, a  extinção dar­se­ia em  julho  de  1983.  Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada  a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do  crédito­prêmio  no  período  debatido  ­  anos  de  1980  e  1981.  O  STF,  julgando  o  recurso  extraordinário  nº186.359­ 5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao  período  de  01.01.80  a  01.04.81,  interposto  contra  acórdão  fundamentado  na  argüição  de  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002526/2004­93  Acórdão n.º 2202­000.090  S2­C2T2  Fl. 319          11 inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu,  em  2002,  decisão  por  maioria,  e  declarou,  apenas,  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "ou  extinguir",  constante do art. 1.° do DL 1.724/79  ­ muito embora a  ementa do  julgado  refira a  inconstitucionalidade  também  do  inciso  I do art. 3° do DL 1.894 e  inclua a autorização  para "suspender, aumentar ou reduzir".  12.  Assim,  as  delegações  contidas  no  art.  1°  do  DL  1.724/79  e  no  inciso  I  do  art.  3°  do  DL  1.894/81  são  inconstitucionais,  conforme  decisões  supra­referidas,  em  especial  a  argüição  nesta  Corte,  cujos  fundamentos  são  adotados  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  referida.  Todavia  tomados  os  limites  da  lide  nos  precedentes  da  argüição  de  inconstitucionalidade  no  extinto  TFR,  nesta  Corte  e  o  julgamento  do  recurso  extraordinário  supracitado,  não  prospera  a  alegação  de  que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência  do  crédito­prêmio  do  IPI  Reconheceu,  tão­somente,  a  impossibilidade  de  suspensão  veiculada  por  Portaria  escudada na delegação posta em decreto­lei,  restrita ao  período  1980­1981.  No  mesmo  contexto  e  sentido  as  decisões nos RE 186.623­3/RS, 180.828­4/RS e 250.288­ 0/SP.  Frise­se:  as  decisões  referem­se  a  créditos  de  incentivo  suspensos  no  inicio  da  década  de  1980,  sem  qualquer  implicação sobre o prazo extintivo  determinado  pelos  DL  1.658/79  e  1.722/79,  dispositivos  sequer  mencionados nessas decisões.  13.  Por  outro  ângulo,  o  DL  1.724/79,  em  seu  art.  1°  autorizava  a  o Ministro  da  Fazenda  a  aumentar,  reduzir  ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2°,  como  de  boa  prática  legislativa,  revogou as  disposições  em  contrário.  Todavia,  a  autorização  para  extinguir  ou  aumentar;  em  si,  não  é  contrária  ao  disposto  no  DL  1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983,  pois  não  expressa  determinação,  mas  apenas  possibilidade. Para produzir efeitos ­ e desconsiderado a  inconstitucionalidade  ­  seria  necessária  a  edição  de  ato  delegado  estendendo,  reduzindo  ou  suspendendo  o  prazo, ou extinguindo o beneficio.  Inobstante,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  que  sobre ele se abateu  tem o efeito de retirar­lhe do mundo  jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art.  3°  do  DL  1.894/81.  No  sistema  jurídico  pátrio,  a  inconstitucionalidade  da  norma  afeta­a  desde  o  inicio.  Uma  norma  inconstitucional  perde a  validade ex  tunc,  é  como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se  não  produziu  efeitos,  a  revogação  que  tivesse  operado  também não ocorreu.  ••••  Assim,  não  tendo  os  referidos  dispositivos  produzido  efeito  algum,  permaneceu  vigente  a  norma  anterior  que  disciplinava a matéria. Não se  trata, pois, de  revogação,  nem  de  repristinação,  mas,  tão­somente  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Conexa  com  a  inconstitucionalidade  está  a  alegação  de  que  o  DL  1.722/79, ao modificar a redação do § 2° do art. 1° do DL  1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do  beneficio,  pois  foi  suprimida  a  expressão  até  sua  total  extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que  descontextualizada. Isso porque o próprio caput dó art. 1°  do  DL  1.658  previa  a  extinção  do  beneficio  [item  4],  redação  modificada  pelo  DL  1.722,  sendo,  portanto,  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12 desnecessária  referência  nesse  sentido  em  qualquer  parágrafo  do  referido  artigo  a  fim  de  operar  a  extinção.  Inaceitável  se  pretender  interpretar  isoladamente  um  parágrafo,  cujo  resultado  ainda  contraria  o  disposto  no  caput do artigo.  Impõe­se,  todavia,  esclarecer  a  modificação  operada.  Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução  imposta  pelo  §  1°  do  DL  1.658,  o  crédito­prêmio  representava  somente  70%  do  percentual  originalmente  previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria  redução de  5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia  redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o  Ministro  dá  Fazenda,  no  decorrer  do  ano,  graduar  o  percentual até este  limite. De qualquer sorte, em ambas  as redações, os percentuais de redução somavam 100%  ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era  nulo  por  expressa  .determinação  dos  decretos­leis.  Destarte,  desnecessários  maiores  esforços  exegéticos  para se concluir que a ausência da referida expressão na  nova  redação  do  parágrafo  não  importou  nenhuma  modificação no prazo de extinção do beneficio quer pela  expressa  previsão  contida  no  caput  do  artigo  1°  do  DL  1.658/79  quer  pelas  conseqüências  lógicas  das  regras  que graduavam a extinção.  Portanto,  declarada  a  inconstitucionalidade,  nenhum  efeito produziu a delegação  ­ muito menos o de  revogar  qualquer dispositivo em contrário ­: não houve, por outro  lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação  não  se  tratou.  Inexistente  norma  jurídica  primária  posterior  aos  DL  1.658/79  e  1.722/79  que,  expressa  ou  implicitamente,  tenha  alterado  o  prazo  de  extinção,  incidiram eles, determinando o ,fim do crédito­prêmio em  30.06.83. ;(negritei e sublinhei)  Em síntese:  I  ­  O  crédito­prêmio  do  IPI,  instituído  pelo  art.  1°  do  DL  491/69,  de  início  exclusivamente  em  favor  do  industrial  exportador,  foi  a  partir  de  1979,  reduzido  gradualmente,  até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o  DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79.:  2  ­ Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo  extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre  o  termo  final  do  incentivo  debatido,  nem  continham  referência expressa aos DL 1.458/79 e 1.722/79.  3  ­  A  delegação,  contido  nos  DL  1.724/79  e  1.894181,  não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de  extinção,  pois  representa  antes  possibilidade  que  determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a  fim de modificar regra anterior.  4  ­­  O  DL  1.894/81  não  estendeu  o  incentivo  debatido,  pois:a empresa comercial exportadora  já era beneficiada  com  o  crédito­prêmio  desde  1976,  havendo  apenas  reorganização  e  redirecionamento  do  incentivo  em  determinada situação já parcialmente contemplada.  5  ­  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  delegação  ao Ministro  da Fazenda  retira  qualquer  efeito  que  tenha  ela produzido no mundo. jurídico. Em consequência:  a)  surge  inválida  a  extensão  do  beneficio  até  1985,  mediante  Portaria,  e,  conseqüentemente,  indevidos  os  créditos  deferidos  aos  industriais  e  comerciantes  exportadores, após julho de 1983.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002526/2004­93  Acórdão n.º 2202­000.090  S2­C2T2  Fl. 320          13 b)  ainda  que  se  considerasse  que  os  DL  1.724/79  e  1.894/81  tivessem.  revogado  tacitamente  os  DL  1.658/79  e  1.722/79,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  daqueles,  estes  teriam  pleno  vigor, operando a extinção.  ...  Por tais considerações, a pretensão não se sustenta.  Conclusões  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 7 de maio de 2009                  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 12269.003779/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/08/2010 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NULIDADE FACE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUTO DEVIDAMENTE ESTRUTURADO - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. Meras alegações quanto ao fato que os pagamentos correspondem a verbas indenizatórias não merecem prosperar, quando o recorrente não apresenta provas da natureza dos pagamentos. Considerando que durante o contencioso administrativo o julgador deve apreciar os argumentos e provas que demonstrem a improcedência do lançamento, não é possível, atestar as alegações do recorrente quando o mesmo se resume a argumentar de forma genérica, sem nem mesmo colacionar aos autos a folha de pagamento, GFIP informadas e recibos dos trabalhadores. DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTAS EM PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA - MULTA ÚNICA Tratando-se de Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo que parte do lançamento pela não apresentação de documentos esteja decadente, a multa aplicada deve persistir, considerando que trata-se de multa única, independente do numero de faltas imputadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/08/2010 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NULIDADE FACE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUTO DEVIDAMENTE ESTRUTURADO - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE ELEMENTOS DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES Uma vez que a autoridade fiscal demonstrou de forma clara a falta descrita na autuação, bem como toda a fundamentação legal, incumbe ao recorrente comprovar a improcedência dos fatos descritos pela autoridade fiscal. Meras alegações quanto ao fato que os pagamentos correspondem a verbas indenizatórias não merecem prosperar, quando o recorrente não apresenta provas da natureza dos pagamentos. Considerando que durante o contencioso administrativo o julgador deve apreciar os argumentos e provas que demonstrem a improcedência do lançamento, não é possível, atestar as alegações do recorrente quando o mesmo se resume a argumentar de forma genérica, sem nem mesmo colacionar aos autos a folha de pagamento, GFIP informadas e recibos dos trabalhadores. DECADÊNCIA - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTAS EM PERÍODOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA - MULTA ÚNICA Tratando-se de Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo que parte do lançamento pela não apresentação de documentos esteja decadente, a multa aplicada deve persistir, considerando que trata-se de multa única, independente do numero de faltas imputadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de decadência; II) rejeitar a preliminar de nulidade; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  DECADÊNCIA ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ FALTAS EM PERÍODOS NÃO  ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA ­ MULTA ÚNICA  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN.   Mesmo que parte do lançamento pela não apresentação de documentos esteja  decadente, a multa aplicada deve persistir, considerando que trata­se de multa  única, independente do numero de faltas imputadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  argüição  de  decadência;  II)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003779/2009­08  Acórdão n.º 2401­003.431  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  acessória,  lavrado  sob  n.  37.240.809­5,  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  33,  §2º  da  Lei  n  °  8.212/1991 c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 06 a Empresa deixou de exibir os  documentos relacionados na “Planilha 1 Documentos não apresentados", em anexo ao relatório  fiscal  referente  ao  período  de  01/2004  a  12/2007.  Os  documentos  não  apresentados  dizem  respeito  a  diversos  pagamentos  contabilizados  nas  contas:  Assistência  a  empregados,  Vale  transporte,  vale  refeição,  serviços  de  terceiros,  adiantamento  a  fornecedores,  assistência  a  empregados etc.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  11/08/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/08/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 41 a 47  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 63 a 70.   Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2007   AI DEBGAD N° 37.210.076­7   I N F R A Ç Ã O À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CF1P.  DECLARAÇÃO E M D E S C O N F O R M I D A D E C O M O  M A N U A L DE O R I E N T A Ç Ã O . DECADÊNCIA. C E R C  E A M E N T O DE DEFESA. NULIDAJDE. PRODUÇÃO D E  PROVAS.  Não  tendo  sido  esgotado  o  prazo  decadencial,  o  lançamento  pode ser efetuado.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo,  possibilitando que este exerça plenamente o seu direito à defesa.  Estando  quantificada  em  consonância  com  a  legislação  aplicável,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não pode ser afastada ou reduzida.  Considerar­se­ão  não  formulados  os  pedidos  de  diligência  e  perícia quam?;  a  empresa  quesitos  r  não  apresentar  os  motivos  que  as  justifiquem, a formulação dos diferentes aos exames desejados, e  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  no  caso  de  perícia,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação  profissional de seu perito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 75 a 82 , contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação e dos autos de obrigação principal., quais sejam:  1.  O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, ou ainda, Princípio da Proibição de  excesso  que!  conforme  interpretação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tem  sua  sede  |  material  na disposição  constitucional que determina a observância do devido processo  legal  substantivo,  surgiu  com  a  finalidade  de  impedir  restrições  desproporcionais  aos  direitos fundamentais, seja por atos administrativos, seja por atos legislativos.  2.  É o que deve ser aplicado ao caso em discussão. A recorrente deve ser mantida no Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte, bem como do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Simples  Nacional,  pois  a  par  da  falta  de  registro  da movimentação  financeira,  a mesma  é  uma  microempresa de pequeno porte, e preenche os requisitos necessários para tanto.  3.  Aduz  que  a  empresa  está  dentro  do  enquadramento  legal  que  lhe  permite  participar  do  SIMPLES  e  SIMPLES NACIONAL  e  que  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  para  a  exclusão  foi  exclusivamente  subjetivo  e  desproporcional.  Ressalta  que  em  nenhum  momento  foi  detectada  a  falta  de  regularidade  de  suas  declarações  enquanto  empresa  integrante  dos  referidos  sistemas.  Sustenta  que  a  movimentação  bancária  não  é  documento de obrigação principal, mas sim acessória c que por ter apresentado todos os  demais  documentos obrigatórios,  não  se pode  concluir  que houve  a  intenção de  causar  embaraço à fiscalização.  4.  Requer, ao final, o seu reenquadramento nos sistemas SIMPLES, a suspensão do presente  Auto de Infração até o trânsito em julgado do processo administrativo dc exclusão, e que  seja  declarada  a  sua  nulidade,  pois  os  atos  declaratórios  executivos  n°  031  e  036  não  devem prosperar.  5.  Afirma que as cobranças e multas aplicadas neste Auto de Infração não são válidas eis que  retroagiram em data pretérita à data de exclusão, o que é ilegal.  6.  Quanto ao mérito, conforme verifica­se do auto acima referido destina­se a cobrança de  multa aplicada por ter a  impugnante deixado de exibir documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8212  de  24/07/91,  bem  como  ter  deixado  de  apresentar  a movimentação  bancária  da  empresa.  Entendeu  o  fiscal  que  a  impugnante  agiu dolosamente, ao manter a margem da escrituração, sem declará­los a administração  pública.  7.  Ocorre  que  totalmente  equivocado  o  entendimento  do  fisco,  eis  que  em  nenhum  momento  a  impugnante  agiu  dolosamente  ou  de  má­fe,  fulcro  a  omitir  qualquer  informação a administração. Conforme constou da fiscalização a falta de movimentação  financeira somente foi apurada naquela ocasião, tendo sido providenciado sua adequação.  Contudo, a impugnante apresenotou todos os demais documentos que comprovam que a  mesma está dentro das condições exigidas para ser enquadrada no simples.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003779/2009­08  Acórdão n.º 2401­003.431  S2­C4T1  Fl. 4          5 8.  A multa aplicada deve ser anulada, eis que o documento referido no auto de infração não  é de demonstração obrigatória principal, mas sim acessória.  9.  Por  fim,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado  tendo  em  vista  que  não  está  regularmente  formado,  consoante  determina  a  lei  tributária  pertinente  a  validade  dos  autos  de  lançamento.  Analisando­se  o  referido  auto,  observa­se  claramente  que  não  consta  a  correta  disposição  legal  infringida  pela  impugnante.  No  mesmo  sentido,  o  auto  de  infração não é preciso quanto à irregularidade constatada por ventura da inspeção. Omite­ se  relativa  ou  parcialmente,  ou  seja  ,  o  fundamento  legal  da  infração  supostamente  cometida pela autuada, de forma direta, o que inviabiliza, ou no mínimo, torna difícil o  exercício pleno do direito de defesa.  10. Caso não seja este o entendimento, o que admite apenas para argumentar alega que deve  ser declarada a prescrição dos créditos relativos às competências anteriores a 03/06/2005,  eis que ultrapassados cinco anos da data do fato gerador. Cita a Súmula Vinculante n° 08  do STF para ratificar o entendimento do prazo decadencial qüinqüenal.  11. A  recorrente  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  no  sentido  de  ser  totalmente  julgada procedente a  impugnação ora apresentada, declarando­se a nulidade do auto de  infração  ora  impugnado,  primeiro  por  conter  vícios  insanáveis  relativos  a  sua  válida  constituição  ,  uma  vez  que  não  consta  a  indicação  do  dispositivo  legal  infringido,  caracterizando­se cerceamento de defesa, e segundo, por estar em total desrespeito a lei,  não  preenchendo  os  requisitos  mínimos  para  |sua  validade,  tal  como  [exigidos  pela  disposição  legal  pertinente,  e  por  conseguinte,  ver  desconstituído  o  crédito  tributário  apurado.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 75 a 76.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Primeiramente,  importante  mencionar  que  o  presente  processo  encontra­se  vinculado ao processo n. 12269003774/2009­77, onde foi lançada a obrigação principal., parte  patronal  Convém, ainda, esclarecer que ao contrário dos demais autos de infração em  julgamento  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  o  presente  AI  não  encontra­se  prejudicado  pelos processos de exclusão do SIMPLES ainda não definitivamente julgados, tendo em vista  que a falta imputada, informação a maior em GFIP, independe do recorrente ser ou não optante  pelo SIMPLES.  Pela mesma  razão  não  serão  apreciados  os  argumentos  recursais  acerca  do  enquadramento do SIMPLES, nem mesmos os efeitos da referida exclusão, já que ditos fatos  não alteram o lançamento em questão.  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO  Quanto  a  autuação,  o  primeiro  argumento  que  merece  conhecimento  diz  respeito a suscitada nulidade, senão vejamos o que disse o recorrente:  De outra banda, o auto de infração deve ser anulado  tendo em  vista que não está regularmente formado, consoante determina a  lei  tributária  pertinente  a  validade  dos  autos  de  lançamento.  Analisando­se  o  referido  auto,  observa­se  claramente  que  não  consta a correta disposição legal infringida pela impugnante. No  mesmo  sentido,  o  ato  de  infração  não  é  preciso  quanto  à  irregularidade constatada por ventura da inspeção.  Todavia,  os  argumentos  do  recorrente  quanto  a  nulidade  pela  ausência  de  fundamentação, ou mesmo esclarecimentos dos fatos geradores não merecem prosperar.  Basta­nos uma simples leitura do relatório fiscal, fl. 06 e da planilha anexa a  fl. 08, para espancar qualquer dúvida do recorrente acerca das faltas imputadas ao recorrente,  ou  seja,  não  apenas  encontra­se  suficientemente  esclarecidos  cada  um  dos  documentos  não  apresentados,  bem  como  o  número  do  lançamento  contábil  a  que  se  referiam.  Assim,  não  merece guarida a argumentação do  recorrente. Observe, que simplesmente alegar a nulidade,  não determina a improcedência do lançamento, se o mesmo encontra­se suficientemente claro,  permitindo o exercício do contraditório e do amplo direito de defesa.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003779/2009­08  Acórdão n.º 2401­003.431  S2­C4T1  Fl. 5          7 DECADÊNCIA  Quanto  a  aplicação  do  prazo  decadencial  exponho  meu  entendimento  a  respeito do tema, concluindo ao final, o dispositivo legal a ser aplicado ao caso concreto.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  conforme  descrito  anteriormente,  trata­se  de  lavratura  de Auto  de  Infração  por  ter  lançado valores a maior na GFIP. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado  devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 11/08/2010,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  31/08/2010.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 01/2004 a 12/2007, sendo assim a luz do art. 173, I do CTN,  estariam decadentes as faltas imputadas até 11/2004. Porém, mesmo que parte do lançamento  pela  não  apresentação  de  documentos  esteja  decadente,  a  multa  aplicada  deve  persistir,  considerando que trata­se de multa única, independente do numero de faltas imputadas.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003779/2009­08  Acórdão n.º 2401­003.431  S2­C4T1  Fl. 6          9 Superadas as preliminares, passemos a analise do mérito.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, observa­se que o recorrente resumiu­se a argumentar que  não houve a divergência apontada, estando os valores e índices, corretamente lançados.  Ora, considerando que durante o contencioso administrativo o julgador deve  apreciar  os  argumentos  e  provas  que  demonstrem  a  improcedência  do  lançamento,  não  é  possível, atestar as alegações do recorrente quando o mesmo se resume a argumentar de forma  genérica,  sem  nem  mesmo  colacionar  aos  autos  os  documentos  que  demonstrariam  estar  incorreta a conclusão apresentada pela autoridade fiscal. O auditor, assim, como já apreciado  em  sede  de  preliminar  indicou  precisamente  em  uma  planilha  cada  um  dos  documentos,  tornando  simples o  trabalho do  recorrente de  contrapor­se,  já que os  documentos  solicitados  foram  resultantes  de  lançamentos  contábeis  por  ele  mesmo  realizados.  Vejamos,  trecho  da  alegação quanto ao mérito da autuação.   Conforme  verifica­se  do  auto  acima  referido  destina­se  a  cobrança  de  multa  aplicada  por  ter  a  impugnante  deixado  de  exibir  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8212  de  24/07/91,  bem  como  ter  deixado  de  apresentar  a  movimentação  bancária  da  empresa.  Entendeu  o  fiscal que a impugnante agiu dolosamente, ao manter a margem  da escrituração, sem declará­los a administração pública.  Ocorre que  totalmente  equivocado o entendimento do  fisco,  eis  que em nenhum momento a impugnante agiu dolosamente ou de  má­fe,  fulcro  a  omitir  qualquer  informação  a  administração.  Conforme  constou  da  fiscalização  a  falta  de  movimentação  financeira  somente  foi  apurada  naquela  ocasião,  tendo  sido  providenciado  sua  adequação.  Contudo,  a  impugnante  apresenotou todos os demais documentos que comprovam que a  mesma está dentro das condições exigidas para ser enquadrada  no simples.  A multa aplicada deve ser anulada, eis que o documento referido  no  auto  de  infração  não  é  de  demonstração  obrigatória  principal, mas sim acessória.  Tampouco  a  de  se  acatar  a  argumentação  de  que  não  estava  obrigado  a  apresentar os documentos requeridos.   Conforme descrito no art. 33, § 2º da Lei n ° 8.212/1991 (que fundamento a  autuação),  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  no  caso,  não  apresentou  o  documentos  que  consubstanciaram  diversos lançamentos contábeis. Vejamos o dispositivo:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Durante  o  procedimento  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  determinam  a  sua  regularidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias  dos segurados pessoas físicas contratados para lhe prestar serviços, justamente para verificar se  referidos documento possuem pertinência com a contribuição previdenciária.  A  Auditora­Fiscal  agiu  de  acordo  com  a  norma  aplicável,  e  não  poderia  deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma prevista  na Lei  n  °  8.212/1991. Os  valores  aplicados  em  auto  de  infração  pela  omissão  justificam­se  pelo  fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.003779/2009­08  Acórdão n.º 2401­003.431  S2­C4T1  Fl. 7          11 Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento  da  legislação,  dessa  forma,  indiferente  a  argumentação  de  que  não  agiu  de  má­fe.  Assim,  não  tendo  o  recorrente,  afastado  a  falta  que  lhe  foi  imputada,  demonstrando  a  apresentação  dos  documentos,  deve  ser  determinada  a  procedência  da  autuação.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONHECIMENTO DO RECURSO, para  rejeitar a preliminar de  nulidade, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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