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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723218 #
Numero do processo: 13886.000464/2002-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Obrigatória a correção monetária sobre contas representativas de adiantamento a fornecedores de bens sujeitos a correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito no mesmo período de apuração. DECORRENTES - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-13873
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências, no período-base de 1992 (segundo semestre), a parcela de Cr$ 26.472.437,00. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n.° : 105-13.873 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Obrigatória a correção monetária sobre contas representativas de adiantamento a fornecedores de bens sujeitos a correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito no mesmo período de apuração. DECORRENTES - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida referente ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências, no período base de 1992 (segundo semestre), a parcela de Cr$ 26.472.437,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. VERINALDO NRI - • DA SILVA - PRESIDENTE / yfln ".=°r N TON PÉ ;-RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , 1' jfi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 Recurso n.°. :129.810 Recorrente : AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA. RELATÓRIO A interessada AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes a: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 003/013); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 014/018); e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas (fls. 019/024). As infrações apuradas e lançadas, referiam-se aos períodos base de: ano-base 1990; ano-base 1991; ano-base 1992 — 1° semestre; e ano-calendário 1993 — meses de junho e julho/93, e encontram-se descritas no Termo de Verificação (fls. 025/027) e Demonstrativos n°s 01 a 09 de fls. 028 a 046. As infrações apuradas e lançadas foram as seguintes: 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — Omissão de receitas — quadro demonstrativo n° 09 — anos-base de 1990 e 1991, 1 0 e 2° semestres 1992 e mês de junho de 1993; 2— BRINDES E OFERTAS — Glosa de despesas — quadro demonstrativo n°2 — 1° e 2° semestres 1992; 3 — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS — Glosa de despesas — quadros demonstrativos n°3 e 4— 1° e 2° semestre 1992; 4 — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA — Glosa de valores — quadro demonstrativo n°5 — 1° e 2° semestre de 1992; 5 - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Omissão de receitas — quadro demonstrativo n° 6— 1° e 2° semestre de 1992; 6 — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Glosa de valores — quadros de nstrativos n° 7, 8 e 9— 1° e 2° semestre de 1992 e mês de julho de 1993; Gsto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 Termo de Início de Fiscalização — fls. 47. Termo de Encerramento de Ação Fiscal, datada de 23/06/1995— fls. 48. Tempestivamente, em 20/07/1995, apresentou impugnação de fls. 52 a 57. A impugnação é parcial, referindo-se somente a: 1 - Quadro Demonstrativos n°s 09— Correção Monetária de Balanço 1.1 — Exercício de 1991 — ano-base 1990; 1.2 - Exercício de 1992 — ano-base 1991; 1.3 - Exercício de 1993— ano-base 1992 — 2° semestre. 2 - Quadro Demonstrativo n° 5 — Variação Monetária Passiva. 2.1 — Exercício de 1993— ano-base 1992— 1° semestre; 2.2 — Exercício de 1993 — ano-base 1992 — 2° semestre. 3 — Quadro Demonstrativo n° 6 — Variação Monetária Ativa 3.1 — Sobre Aplicações Financeiras 3.1.1 — Exercício de 1993 — ano-base 1992 — 1° semestre; 3.1.2 — Exercício de 1993 — ano-base 1992 — 2° semestre. 3.2 — Sobre IRPJ, IRLL e CS 3.2.1 — Exercício de 1993— ano-base 1992— 1° semestre; 3.2.2 — Exercício de 1993 — ano-base 1992 — 2° semestre. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto / SP, através da Decisão DRJ/RPO n° 1.515, de 29 de agosto de 2001 (fls. 58/67), considera os lançamentos procedentes e arte, recorrendo de ofício, de sua própria decisão, (..assim ementando:, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13856.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 Assunto; NORMAS Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1990, 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992 MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente às infrações não definitivamente julgadas a legislação que tenha reduzido a multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/1990, 31/12/1991 CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. IPC. Incabível a correção monetária especial anteriormente ao ano de 1993. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. BAIXA DO IMOBILIZADO NO EXERCÍCIO. Inadmissível a correção monetária do imobilizado para além do exercício de sua baixa e do termo final previsto em lei para calculo do respectivo registro. Data do fato gerador 31/12/1992 CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NATUREZA DO BEM. PROVA. Mantém-se a correção monetária sobre bem supostamente pertencente ao ativo permanente se não comprovado o contrário por documentação hábil e idônea. Data do fato gerador 30/06/1992, 31/12/1992 VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS. GLOSAS. As parcelas de antecipação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, relativas ao exercício financeiro de 1992, pagas no ano de 1991, serão corrigidas monetariamente com base na variação acumulada do INPC desde o mês do pagamento até dezembro de 1991. Das infrações impugnadas, providas pela decisão e mantidas, podemos traçar o seguinte quadro demonstrativo. Quadro Itens períodos Valores Valores Infrações impugnados impugnados excluídos mantidas 9 9.1 1990 27.826.922 27.826.875 47 C-71.Í9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 9.2 1991 106.933 106.933 -0- 9.3 Dez/1992 26.472.437 -0- 26.472.437 5 5.1 Jun/1992 64.476.711 -0- 64.476.711 5.2 Dez/1992 571.473.612 -0- 571.473.612 6 3.1.1/3.2.1 Jun/1992 753.200.873 753.200.873 -0- 3.1.2/3.2.2 Dez/1992 2.677.583.531 2.677.583.531 -0- Quanto aos lançamentos decorrentes, a solução dada em relação ao principal, é extensiva aos que dele decorrem. Os débitos mantidos foram transferidos do processo originário 13886.000242/95-15, para o presente, em razão da interposição de recurso voluntário. Recurso Voluntário de fls. 71/89, argüiu, em síntese: I — DOS FATOS RECORRIDOS. Recorre somente dos seguintes valores mantidos: 1.1 Cr$ 26.472.437,00, correspondente a omissão de receita de correção monetária do ativo imobilizado da conta Adiantamento a Fornecedores, no 2° semestre do ano base de 1992; 1.2 Cr$ 64.476.711,00, correspondente a glosa de valores lançados a titulo de Variação Monetária Passiva, no 10 semestre do ano base de 1992; 1.3 Cr$ 571.473.612,00, correspondente a glosa de valores lançados a título de Variação Monetária Passiva, no 2° semestre do ano base de 1992. II— PRELIMINARES (1--70 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 Como preliminares, inicialmente argüi a decadência, alegando ter o Estado o prazo de cinco anos para constituir definitivamente o crédito tributário; Caso não seja atendido o pedido de decadência, pede seja reconhecida a tese de prescrição, pelo fato de a impugnação ter recebido julgamento somente após 6 anos de sua apresentação, dando causa a prescrição intercorrente; Não reconhecidas as teses de decadência e prescrição, seja, baseado no principio da celeridade processual, inserido no art. 49 da Lei n° 9.784/99, porquanto sem motivo explicável o feito ficou adormecido nas mãos das autoridades julgadoras pelo lapso de mais de 6 anos, exonerado da correção monetária pela taxa SEL1C, sobre o montante dos impostos e multas. III — DO MÉRITO Referindo-se a manutenção da tributação de Cr$ 26.472.437,00, relativas à correção monetária referente a conta de "adiantamento a fornecedores", sob a fundamentação de não coincidência de datas e valores, discorda do entendimento de que realmente os valores estavam sujeitos a correção monetária, como entendido pelo fisco e pela autoridade julgadora de primeira instância. Entende restar provado e aceito pelo julgador monocrático que não se tratava de "Bens do Ativo Permanente", informando: a)a data do lançamento da quantia adiantada ao fornecedor, no valor de Cr$ 112.500.000,00, se deu no dia 30/11/1992, conforme documentos anexados ao processo originário, prejudicada pela qualidade reprográfica; b)As notas fiscais foram emitidas em datas de 11/12/1992 e 12/12/1992, totalizando a mesma quantia; c)As baixas levadas à conta "Adiantamento a Fornecedores" foram efeitas no dia 31/12/1992, portanto ntro do próprio mês das (-71Poo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 emissões das referidas notas fiscais. Quanto ao valor de Cr$ 571.473.612,00, a titulo de variação monetária passiva de antecipações de IR relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 1992, diz que, aplicando a Portaria MEFP 441/92, o valor da variação monetária "ativa" a tributar, seria de apenas Cr$ 196.455,01. Diz que o valor recolhido espontaneamente, supera de longe o que era devido. Refere-se ao artigo 44 da Lei n° 7.799/89 e ao Majur de 1993, linha 13/11, que aborda sobre "Variações Monetárias Passivas", dizendo serem os fundamentos utilizados pela decisão, para exonerar os valores arrolados no "quadro demonstrativo n° 6", onde o agente lançador teria invertido os conceitos, tributando como variação monetária ativa, aquilo que seria variação monetária passiva. Nada acrescenta quanto ao valor de Cr$ 64.476.711,00. Finaliza pedindo sejam reconhecidas suas preliminares e, quando ao mérito, reformem a decisão recorrida, acolhendo os argumentos expostos, exonerando-o das exigências fiscais objeto do recurso. Cópia do "arrolamento de bens", constam às fls. 91/95. Juntamente com o processo originário, em razão do recurso de oficio, relativamente a parte exonerada pela supra referida decisão, o presente processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento, conforme informação à folha 100. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235R2 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Quanto às preliminares apresentadas, de decadência e de prescrição intercorrente, ambas podem ser analisadas conjuntamente, no caso. Não entendo como cabível a pretensão da recorrente. Verifico no processo, que os fatos geradores das exigências recorridas, ocorreram no ano-base de 1992, 1° e 2° semestre, tendo a contribuinte tomado ciência do lançamento em data de 23/06/1995. Vê-se portanto que entre a data de ocorrência do primeiro fato gerador, e do efetivo lançamento, não decorreram nenhum dos prazos máximos previstos pelos artigos 150 § 4° e 173, I, do Código Tributário Nacional, não cabendo portanto a argüição da DECADÊNCIA. Pelo Princípio da Oficialidade, sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde. As partes não precisam preocupar- se com o andamento do ocesso, a própria Administração deve impulsioná-lo até a (decisão fin 7,al. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 O art. 151, III, do CTN, prescreve que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Ora se a exigibilidade esta suspensa, não há como se falar em PRESCRIÇÃO. Igualmente, a Súmula 153 do antigo Tribunal Federal de Recursos, refere-se ao assunto nos seguintes termos: "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há de falar em decadência, fluindo, a partir dai, em principio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso até que sejam decididos os recursos administrativos." Vê-se então que, uma vez realizado o lançamento, não se tem que falar em decadência. Após o lançamento só se poderá falar em prescrição, porém, sendo o lançamento devidamente notificado ao contribuinte, o fato de a sua decisão ter demorado mais de 5 anos para ser prolatada, não assiste direito, ao contribuinte, de argüir a prescrição, pelo simples fato de não haver previsão legal para semelhante pretensão. Pelo acima exposto, voto no sentido de afastar as preliminares argüidas de decadência e de prescrição intercorrente, por incabível, pelos motivos supra expostos e também, por absoluta falta de previsão legal. Igualmente quanto a preliminar de exoneração da correção monetária pela taxa SELIC sobre o montante dos impostos e multas, pelo fato de a impugnação não ter sido julgada num lapso de tempo de mais de 6 anos, além dos argumentos antes expendidos, não cabe razão à contribuinte, também, por falta de previsão legal da exoneração de tais encargos. No mérito, somente na parte questionada, coi visto no relatório: 7ge 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 1.1 - Cr$ 26.472.437,00, correspondente a omissão de receita de correção monetária do ativo imobilizado da conta Adiantamento a Fornecedores, no 2° semestre do ano base de 1992; 1.2 - Cr$ 64.476.711,00, correspondente a glosa de valores lançados a título de Variação Monetária Passiva, no 1° semestre do ano base de 1992; 1.3 - Cr$ 571.473.612,00, correspondente a glosa de valores lançados a título de Variação Monetária Passiva, no 2° semestre do ano base de 1992. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Entre outros períodos, no ano-base de 1992, os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício, deviam ser computados na determinação do lucro real, através da correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial sujeito a tributação. O objetivo da correção monetária das demonstrações financeiras era expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto em cada período-base. Dentre os itens sujeitos a avaliação, constavam as contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, inclusive aplicação em consórcio, salvo se o contrato previa a indexação do crédito no mesmo período da correção. No caso sob análise, a fiscalizada impugnou o valor de Cr$ 112.500.000,00, considerado pela fiscalização como "Bens do Ativo Permanente", sob a alegação de o valor se destinava a "Adiantamento a Fornecedor, mas se destinava a aquisição de "Cestas de Natal" para seus funcionários, conforme copias de notas fiscais qualfez anexar no processo n° 13886.000242195-15, do qual presente é derivado, por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° :105-13.873 apartação (Recurso 129.900, julgado nesta mesma sessão — Acórdão n° 105-13.872). A decisão recorrida não acatou a impugnação somente sob a seguinte colocação: "Segundo o razão (fls. 89), o fornecedor foi Ninho Atacadista de Campinas Ltda., em 30/11/1992 (fls. 43). As notas fiscais de fls. 203 a 208 comprovam os valores e o fornecedor, mas as datas não são coincidentes (11/12/1992 e 30/11/1992). Dessa forma, não pode ser admitida a prova, que deve ser coincidente em datas e valores." À folha 89 do processo originário, localizo cópia de ficha "Razão", onde consta lançado "a débito", no mês 11/92, sem condições de identificar o "dia", constando no Histórico o seguinte "VALOR REFERENTE ADIANTAMENTO DE FORNECEDOR — NINHO ATACADISTA DE CAMPINAS LTDA.", o valor de Cr$ 112.500.000,00. Na mesma ficham correspondente ao mês de 12/92, igualmente sem condições de identificar o dia, constam dois valores "a crédito", de Cr$ 56.250.000,00, tendo no histórico a indicação de pagamento ao mesmo fornecedor, das notas fiscais n°s 4633, 577, 4632, 4634, 4635 e 576. Às fls. 202/208 do processo originário, localizo as cópias das notas fiscais supra citadas, constando em todas, como "Salda dos Produtos", a data de 14/12/92. Verifico que as mercadorias citadas nas referidas notas fiscais não apresentam características de bens sujeitos a imobilizações, tudo levando a crer que realmente se tratavam de "cestas de natal". Tendo o julgamento em primeira instância considerado como comprovado os valores e o fornecedor, não considero os elementos e argumentos constantes na referida decisão, de não coincidência de datas e valores, como suficientes para, sem a solicitação de maiores informações, ou dadia:1' ção de diligências, não 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° : 105-13.873 aceitar como válidas, as provas apresentadas. Pelo exposto, voto por afastar da base de cálculo das exigências, o valor lançado de 26.472.437,00, no 2° semestre do ano ano-base de 1992, que corresponde ao valor apurado como correção monetária, sobre o valor de Cr$ 112.500.000,00, conforme demonstrado no quadro demonstrativo n° 9. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA A decisão esclarece ter se equivocado a recorrente, já por ocasião da impugnação, ao inverter as interpretações sobre "variação monetária ativa", com "variação monetária passiva". Realmente, o procedimento da fiscalização foi no sentido da "glosa" de valores lançados indevidamente como variação monetária passiva e não de tributação de variação monetária ativa. Neste sentido, por não terem sido atacadas as reais razões do lançamento, bem como pela não apresentação de qualquer elemento de prova, não merecem prosperar as pretensões da requerente, neste item, mantendo-se as exigência na forma da decisão recorrida. Com referência as exigências decorrentes de Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro das Empresas, nada merece ser adicionado ou comentado, visto que a decisão esgotou o assunto, de forma que entendo correta e apropriada. AlP fin.„-• 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13886.000464/2002-10 Acórdão n.° : 105-13.873 Neste sentido, voto por afastar as preliminares argüidas e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências, o valor de Cr$ 26.472.437,00, no período base referente ao 2° semestre de 1992. É o meu voto. Sala das Sessões - DF em 22 de agosto de 2002. nffiellEr Aer-er LTON PÉ "S 1 14 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4723375 #
Numero do processo: 13887.000398/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08661
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:06:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:06:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:06:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:06:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:06:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:06:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:06:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:06:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:06:21Z; created: 2009-10-24T05:06:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T05:06:21Z; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:06:21Z | Conteúdo => • Publicada no Diário Oficiai da Untar.- _ .... de IR. I 0 2 / Zoc> Rubrica tr I •.e>1.--te 2° CC-MF •n • . Ministério da Fazenda Fl. zfKinz3lt . Segundo Conselho de Contribuintes 4:ittikre Processo n' : 13887.000398100-53 Recurso n2 : 120.903 Acórdão n 203-08.661 Recorrente : CORAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS/PIS — COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rf's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CORAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Otacilio D., as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 r CC-MF- Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13887.000398100-53 Recurso n2 : 120.903 Acórdão n 203-08.661 Recorrente : CORAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa COBALTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. foi autuada, às fls. 05/07, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de agosto/98 a abril/99. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição, juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário o total de R$283 .032,32. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 1 10/12 5, a autuada alegou, em suma, que: - a Contribuição para o PIS, nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 1970, e Lei Complementar n" 17, de 1973, foi exigida à aliquota de 0,75% incidente sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior à data do pagamento. Foi recolhido o PIS com base nos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e suspensos por Resolução do Senado Federal, faz jus à compensação desse indébito sem as restriç5es da Instrução Normativa SRF n° 67, de 1992, com débitos da COFINS, independentemente de prévio requerimento administrativo — como, aliás, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, reconheceu; - a falta de declaração das compensações nas DCTF nao implicou em prejuízos ao Erário, não sendo possível a autuação sob este fundamento; - o disposto no art. 168 do CTN não deveria se aplicar a tributos declarados inconstitucionais pelo STF, pois tal prazo deveria ser contado a partir do momento em que tal declaração produzisse efeitos erga ornnes; e - o prazo para repetição de indébitos de tributos lançados por homologação só deveria se iniciar com a respectiva extinção do crédito, que se materializou com a homologação tácita ou expressa. Para todos os argumentos expendidos, transcreveu doutrina e jurisprudência, requerendo, por fim, a anulação do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. de fls. 144/145): cs;?\ 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo /14 : 13887.000398/00-53 Recurso rt2 : 120.903 Acórdão ire- 203-08.66 1 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 30/04/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1998 a 30/04/1999 Ementa: PAGAMEIVTO IIVIDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/ 1993 a 30/09/1995 Ementa PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕE'S. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão singular, a autuada, ás fls. 162/183, interpôs recurso voluntário, tempestivo, a este Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da peça impugnatória. 3 . . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?ft," Segundo Conselho de Contribuintes 't JJfr Processo rt2 : 13887.000398/00-53 Recurso n9 : 120.903 Acórdão n2 : 203-08.661 À fl. 201 processou-se o respectivo arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 4 22 CC-MF -• t;•-; Ministério da Fazenda Fl. ..!r- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13887.000398100-53 Recurso n' : 120.903 Acórdão ne : 203-08_661 VOTO DO CONS ELH EIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega que compensou os valores exigidos, no auto em lide, com créditos decorrentes de recolhimento feito a maior, no período de vigência dos Decretos-Leis rf's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Insurge-se contra prescrição do direito de pleitear os créditos de PIS aplicada em primeira instância, pedindo o reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, para o cálculo dos créditos a serem compensados. Primeiramente, observo que o litígio neste Conselho se resume à matéria tratada na decisão de primeira instância e no recurso voluntário da contribuinte, ou seja, prescrição e semestral idade. Cabe ressaltar que a prescrição e a sernestralidade são matérias correlatas à constituição dos créditos de PIS, que a recorrente alega ter compensado com os débitos de COFINS da presente exigência. Sobre prescrição, esta Câmara diverge da posição do julgamento de primeira instância, pois, acompanhando o entendimento do STJ, considera que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ricis 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, 09/10/1995, que retirou do mundo jurídico os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Em relação à. sernestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que até o início da eficácia da MP n° 1.212/95, 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento, como afirma a decisão recorrida. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão a recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Lhana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/00581 40-3): 5 24 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .zfir Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13887.000398100-53 Recurso n' : 120.903 Acórdão flQ : 203-08.661 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC n° 7/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a ab iquara do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC n°7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar não prescritos os créditos de PIS compensados com os débitos de COFINS nos períodos de agosto de 1998 a abril de 1999, e para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido até 29/02/1996 (IN SRF no 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, sem prejuízo da conferência dos valores envolvidos por parte do órgão de fiscalização. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Oh. OTACILIO DANTA ARTAXO 6

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4721898 #
Numero do processo: 13866.000104/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Declarado pelo contribuinte, será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal. REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71597
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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REDUÇÃO DO VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR - Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da inconstitucionalidade das leis . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OVÍDIO DIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 /41/ • Luiza H. - . ante de Moraes Presidenta -~11 Serafim Fer andes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000104/95-75 Acórdão : 201-71.597 Recurso : 104.108 Recorrente : OVÍDIO DIAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do 1TR/94 e o impugnou sob alegação de que os valores estavam absolutamente conflitantes. Invocou, ainda, os artigos 150, II, e 151, 1, da Constituição Federal. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de examinar o pedido de revisão, determinou que o contribuinte fosse intimado a apresentar Laudo Técnico. Em resposta, o contribuinte, sob a alegação de que o Laudo seria dispendioso e talvez ficasse até mais caro que o próprio ITR, não atendeu à intimação. A Decisão Recorrida refutou os argumentos apresentados e manteve o lançamento. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho reiterando os argumentos da impugnação e questionando o VTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a Decisão Recorrida. É o relatório. • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wrií SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~0,5, Processo : 13866.000104/95-75 Acórdão : 201-71.597 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão Recorrida está correta e deve ser mantida. O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do parágrafo 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Tal valor só poderá ser reduzido mediante Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos do parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Se o contribuinte foi intimado a apresentá-lo e recusou-se a fazê-lo, é de ser mantido o lançamento Quanto à alegação de inconstitucionalidade da lei, este Colegiado não é competente para manifestar-se a respeito. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a Decisão Recorrida integralmente. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998• 40' 102a. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3 •

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Numero do processo: 13839.002231/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JUSTINO DE AZEVEDO NETO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. -&3244:Et LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: i DEZ 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 4°,14-44 ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA "s., -g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;d,-;;;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002231/00-20 Acórdão n°. : 104-19.723 Recurso n°. : 136.462 Recorrente : FRANCISCO JUSTINO DE AZEVEDO NETO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1999. Na sua defesa inicial, a inventariante do contribuinte, em síntese, alega que: - a data base para a apresentação da declaração era o dia 30.04.2000, e que só foi antecipada por ser referida data domingo, concluindo, em tese, que sua declaração teria sido entregue no prazo originalmente determinado; - que o atraso ocorreu porque no dia 28 de abril o site da SRF encontrava-se fora do ar e o contador, por segurança, dirigiu-se ao posto da Receita, constatando-se que o sistema também estava fora do ar desde as 16:30 horas, quando foi orientado por funcionário a aguardar nova conexão até às 20:00 horas, o que não aconteceu; - seguindo orientação de outro funcionário, apresentou sua declaração no dia seguinte, não indicando o site que após o prazo estaria sujeito à multa. Afirma, ainda, ser a culpa pelo não recebimento da SRF, entendia que o prazo estaria sendo devolvido, por direito. 2 thr4a est 4fr, MINISTÉRIO DA FAZENDAt tont-- 1 .,< Pi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2-,z34.5vt;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002231/00-20 Acórdão n°. : 104-19.723 A 53 Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a IN - SRF n° 157, de 1999, estabeleceu normas e prazo para a entrega da declaração, que se findaria no dia 28 de abril de 2000 e, em seu artigo 8°, estabeleceu que o serviço de recepção via intemet e pelo sistema on line seria encerrado às 20:00 horas daquele dia; - a alegação da inventariante não pode ser acolhida para fins de dispensa da multa; - a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação acessória e a administração dos dados nela contidos ou o tempo de sua execução compete ao sujeito passivo da obrigação; - a SRF coloca, aos contribuintes, vários meios para a apresentação das declarações e ao optar por um deles, o declarante deve implementar as condições necessárias para a devida apresentação, sendo a internet um deles; - ao fazer tal opção caberia ao contribuinte estar atento em face das dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo fatal, tendo os contribuintes sido alertados para o fato; estando o espólio do interessado obrigado à apresentação e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não há respaldo legal para eximi-lo da multa imposta.Ë 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002231/00-20 Acórdão n°. : 104-19.723 Ciente dessa decisão em 16.05.2003 (fls. 16), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 30.05.2003 (fls. 17). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos da Inicial. É o Relatório. j5 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA ')t. t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002231/00-20 Acórdão n°. : 104-19.723 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1999. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o espólio do interessado detinha a propriedade, ao final do ano- calendário de 1999, de bens ou direitos de valor total superior a R$ 80.000,00 Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta 5 À '4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,"/"Vk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002231/00-20 Acórdão n°. : 104-19.723 Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, In verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10a Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus 'Jen", 6 OW—d CA.." Siv;t v MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ø11:0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002231/00-20 Acórdão n°. : 104-19.723 atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal 7 4'24:;-;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA "1' :Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtz--; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002231/00-20 Acórdão n°. : 104-19.723 quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a r Turmas, formadoras de 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: C2L 8 esk..4 te:m — 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA%i:, sê <1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002231/00-20 Acórdão n°. : 104-19.723 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações 9 gi.a. MINIST RIO DA FAZENDA '1,n A.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n -gi-. 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002231/00-20 Acórdão n°. : 104-19.723 imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei vigente. Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 Arrriot Voit, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO io Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001200/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. Débito inscrito em Dívida Ativa da União a mais de cinco anos que não tenha sido objeto de execução fiscal, submete-se à incidência da norma prescricional, prevista no art. 174 do CTN, não podendo produzir efeitos jurídicos, seja para cobrança em si, seja para outras repercussões, como por exemplo, motivar a exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34865
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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INCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. Débito inscrito em Divida Ativa da União a mais de cinco anos que não tenha sido objeto de execução fiscal, submete-se à incidência da norma prescricional, prevista no art. 174 do CTN, não podendo produzir efeitos jurídicos, seja para cobrança em si, seja para outras repercussões, como por exemplo, motivar a exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. CU,à- / 1 0— ARIA CRISTINA RO DA COSTA - Presidente LUIZ ROBERTOROBERTO DOMINGO - Relator . . Processo n" 13839.001200/2003-20 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.865 Fls. 67 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffinann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. o (10 2 Processo n" 13839.001200/2003-20 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.865 Fls. 68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ- Campinas /SP, que indeferiu o pleito da Recorrente e manteve a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -Simples, sob o argumento que pessoas jurídicas que possuírem débitos inscritos na Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não estejam suspensos, estão impedidos de optarem pelo Simples. A Recorrente foi excluída do Regime do Simples através do Ato Declaratório em 01/11/2000 (fls. 10), em razão de débitos existentes com a Fazenda Nacional, tendo protocolado pedido de Revisão de Exclusão do Simples em .14/05/2003, sendo mantida a sua exclusão pela .DRF — Jundiai/SP, sob o fundamento de que na época da exclusão do Simples a contribuinte possuía débitos inscritos em Dívida Ativa, nos termos do art. 9 0, inciso XV, da Lei 9.317/96. Cientificado do indeferimento em 12/04/2005 (fls. 31), a recorrente apresentou impugnação em 02/05/2005 (fls. 32/34), a qual lhe foi negado provimento, conforme a ementa abaixo transcrita ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 Ementa: DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade mio esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação indeferida A Recorrente foi intimada da decisão supra, em 11/08/2006, por edital. e interpôs Recurso Voluntário de tls. 59/62 em 30/10/2006, alegando em síntese que: "nossa empresa esta efetuando todos os recolhimentos aos cofres Públicos normalmente e a entrega dos documentos necessários para continuar enquadrado no Simples-Federal não houve má-fé por parte de nossa empresa, apenas efetuanws os recolhimentos para tentar sanar o problema e para resolvei-, pois se passaram quase 20 (vinte) anos e a nossa empresa não obteve quaisquer cobrança amigável ou judicial e extra-judicialmente que considerasse tal débito realmente devido por nossa empresa, pois na própria opção do simples federal ocorrido na época o sistema da Receita Federal não impediu de nossa empresa efetuar o enquadramento e até mesmo na data de 07/05/2003 onde fora constatado o tal débito ele não esta incluso em um relatório de debito emitido pela Secretaria da Receita Federal em anexo ao processo, somente constatou débito ref aos meses de 01/1997 e 3 Processo n" 13839.001200/2003-20 CCO3/C0 Acórdão n o 301-34.805 Fls. 69 0211997 onde foi efetuado a compensaçiio atmvá de processo; seria inviável efetuar a retificaçào de todos os recolhimentos e retificações de todas as declarações de imposto de renda pessoa jurídica com data retroativa a 01/11/2000, pois já esta todas entregues como optante pelo Simples-Federal, por um erro da própria PGFN de nao cobrar o débito, pois com certeza este débito já tinha sido prescrito na época." É o relatório. O 4 Processo n° 13839.001200/2003-20 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.865 Fls. 70 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário. O artigo 56 da Lei n° 9.784/99 confirma o direito constitucional de o contribuinte interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". Daí, conclui-se, que o sujeito passivo possui o direito de recorrer das decisões administrativas, proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, somente assim, estará (1, assegurado o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Vislumbra-se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra autoridade, a fim de obter-se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema. Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o capta do art. 33, do Decreto n" 70.235/72. Verifica-se, que se ultrapassado esse período, qual seja, 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão, sem a apresentação pelo contribuinte do Recurso Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento. No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular, conforme Aviso de Recebimento — AR (fls.31), da decisão da Delegacia da Receita Federal de Jundiá que indeferiu o seu pedido de re-inclusão ao Simples e, tempestivamente, apresentou impugnação que foi analisada pela DRJ de Campinas que manteve a decisão da DRF de Jundiaí. A DRF de Jundiaí em apenas uma única tentativa não logrou êxito em intimar o Recorrente sobre os termos da decisão da DRJ de Campinas, e na ânsia de prosseguir com o feito, providenciou a confecção do Edital SACAT n° 18/2006 no intuito de cientificar o Recorrente, frisando que o contribuinte estaria em lugar incerto e não sabido. Logo, o Recorrente veio saber sobre a decisão meses após a sua publicação. Vejo, com estranheza, que a DRF-Jundiaí afirma que o contribuinte estaria em lugar incerto e não sabido, sendo que realizou uma única tentativa intimá-lo, não esgotando todos os meios necessários para tanto. Além disso, deveria a DRF intimar o contribuinte no endereço constante às fls. 31, sendo que nesse endereço o contribuinte foi regularmente intimado sobre a decisão de não re-inclusão ao Simples, prolatada pela própria DRF. Assim, demonstrado que o contribuinte não estaria em lugar incerto e 'não sabido, e que a DRF-Jundiaí, possuía outros meios para tentar a intimação, bem como tinha conhecimento de outro endereço do contribuinte (fis.31), conheço do Recurso Voluntário, na C/1" Processo n° 13839.00 1200/2003-20 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.865 Fls. 7! vez que, o contribuinte foi intimada de modo regular, em 18/10/2006, às fls. 54, data que tomou ciência da decisão da DRJ-Campinas. O Recurso Voluntário, por sua vez, foi protocolizado em 30/10/2006, dentro do trintídio legal. Ainda que assim não fosse, a questão de mérito prepondera em relação a isso. Pelo que se verifica, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, urna vez que entendeu a autoridade administrativa que a Recorrente mantinha pendências junto à PGFN. Tais débitos inscritos na Dívida Ativa da União que motivam o impedimento de o contribuinte de optar pelo SIMPLES, referem-se à períodos de apuração de 1986, inscritos em 01/09/1987, sem que a Procuradoria tenha ingressado com a respectiva execução fiscal. A vedação de inclusão deu-se para o exercício de 2003, para o qual tenho entendimento que o débito não poderia produzir mais efeitos em face da prescrição do débito. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso V, prevê que são causas de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência. Prevê o art. Art. 174, por sua vez que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Considerando que o crédito ao ser inscrito já estava definitivamente constituído e entre a data da inscrição e a data da exclusão do contribuinte já havia transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos, é de concluir-se que na data da exclusão o crédito tributário já se encontrava prescrito. Ora, o crédito tributário prescrito não pode gerar quaisquer efeitos jurídicos, pois extinto. Se extinto, inexistente no mundo jurídico o débito para propagar efeitos. Desta forma, a decisão não poderia motivar o impedimento à inclusão — nem mesmo a exclusão poderia ter sido implementada — com base em dívida já prescrita. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 410 Sala das Se "n.- - • - n eme o de 2008 m LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6

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Numero do processo: 13884.005536/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Comprovado que o acórdão embargado não examinou a exigência relativa a lançamento reflexivo (PIS e COFINS) está caracterizada a omissão no julgado e cabe acolhimento dos embargos de declaração. A ementa não integra o acórdão por se tratar de simples resumo. Embargos acolhidos para re-ratificar o acórdão.
Numero da decisão: 101-94.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher em embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93979, de 16 de outubro de 2002 para dar provimento parcial ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fundados nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.376 PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. Comprovado que o acórdão embargado não examinou a exigência relativa a lançamento reflexivo (PIS e COFINS) está caracterizada a omissão no julgado e cabe acolhimento dos embargos de declaração. A ementa não integra o acórdão por se tratar de simples resumo. Embargos acolhidos para re-ratificar o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher em embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93979, de 16 de outubro de 2002 para dar provimento parcial ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fundados nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....-5:7 EErON PE --'-'-'7' ODRIGUES P " - IDENTE \ 41\k"---KAZ Kl SHIOBARA w ELATOR 1 PROCESSO N°: 13884.005536/99-32 ACÓRDÃO N° : 101-94.376 RECURSO N°: 129.861 RECORRENTE.: COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COSTA ALTO DA PONTE LTDA. FORMALIZADO EM:: 2 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA/ 2 PROCESSO N°: 13884.005536/99-32 ACÓRDÃO N° : 101-94.376 RECURSO N°. . 129.861 RECORRENTE . COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COSTA ALTO DA PONTE LTDA. RELATÓRIO O Senhor Procurador da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, opõe embargos de declaração argüindo omissão no voto condutor do Acórdão n° 101-93.979, de 16 de outubro de 2002. A omissão estaria caracterizada pela falta de apreciação da matéria relacionada com os lançamentos relativos a PIS/FATURAMENTO e COFINS tendo em vista que examinou apenas a legalidade do lançamento fundado nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, ou seja, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte,e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido É o relatório. 1,3\/ - ) 3 , PROCESSO N°: 13884.005536/99-32 ACÓRDÃO N° : 101-94.376 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Embora a ementa do acórdão atacado tenha mencionado que o decidido quanto ao IRPJ se estende às exigências reflexas relativas ao IRRF, CSLL, PIS E COFINS, ante a intima relação de causa e efeito, no relatório e no voto condutor do mesmo acórdão não há qualquer menção aos lançamentos reflexivos. Aliás, nem a impugnação e nem o recurso voluntário faz qualquer menção ao PIS/FATURAMENTO e COFINS. Apenas na impugnação foi lembrado que deve ser cancelado o lançamento do IR FONTE porque revogado o artigo 44 da Lei n° 8.541192, matriz legal citado no Auto de Infração e revogada pelo inciso IV, do artigo 36, juntamente com o artigo 43 da mesma Lei n° 8.541192 (fl. 47). Desta forma, com exceção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os demais lançamentos reflexivos sequer foi objeto do litígio porque não foram impugnados, A menção expressa na ementa não constitui julgado porquanto a ementa constitui apenas um resumo da decisão e, portanto, se a decisão não faz qualquer referência aos lançamentos reflexivos, a ementa não supre a omissão. O Professor De Plácido e Silva (1) dá definição da palavra ementa, nos seguintes termos: "Em sentido próprio do Direito, quer ementa significar o resumo que se faz dos princípios expostos em um,çí sentença ou em um acórdão, ou o resumo do que se cont/n numa lei, provisão, alvará, decreto, levado à assinatura ,4z autoridade a quem compete referendá-la ou decretá-la." l'' De Plácido e Silva Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro Editora Forense, 7a edição, 1 82, vol II, pág.. 150 4 PROCESSO N°: 13884.005536/99-32 ACÓRDÃO N° : 101-94.376 Desta forma, se a ementa constitui apenas um resumo do acórdão, não há dúvida que o voto condutor do acórdão embargado omitiu a apreciação quanto aos lançamentos reflexivos PIS/FATURAMENTO e COFINS Relativamente aos demais lançamentos reflexivos quais sejam: o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por estarem expressamente citados nos artigos 38, 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, foram atingidos pela revogação contida no artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração apresentados pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.979, de 16 de outubro de 2002, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos fundados nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 KAZ Kl • :ARA \RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004196/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 165, I, e art. 168, I, do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 23 TURMA/DRJ EM CAMPINAS/SP. Sessão de :19 de outubro de 2007 Acórdão n°. :101-96.399 IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 165, I, e art. 168, I, do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECAP TECNOLOGIA, COMÉRCIO E APLICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. ANTÔNIO J PRA A DE SOUZA PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: n 9 ny 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Processo n° : 13884.004196/2001-44 Acórdão n° : 101-96.399 Recurso n°. : 155134 Recorrente : TECAP TECNOLOGIA, COMÉRCIO E APLICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte TECAP TECNOLOGIA, COMÉRCIO E APLICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 62.704.432/0001-30, protocolou, em 31.10.2001, o pedido de compensação de fls. 01/28, referente a recolhimentos a maior ou indevidos de IRF (incidente sobre resultado de participação societária, rendimentos de trabalho assalariado e serviços prestados por pessoa jurídica), PIS e COFINS, nos anos-calendário de 1992 a 1995. Foram apresentados com o pedido (1) demonstrativo de créditos apurados para a compensação, às fls. 02; (ii) cópia do Contrato Social, às fls. 04/10; (iii)cópia autenticada do CNPJ, às fls. 11; (iv) DARFs originais, às fls. 13/28. O pedido foi indeferido pela DRF/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 52, sob o fundamento de que o direito à restituição/compensação do indébito estaria atingido pela decadência, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos entre o pagamento do tributo e a protocolização do pedido de compensação. No mérito, afirmou que a contribuinte não demonstrou a efetiva existência de indébitos tributários, tendo se limitado a apresentar planilha de fls. 02, sem a comprovação da origem do crédito. Inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 60/78. Em suas razões, alegou, em síntese, que: (i) a legislação não determina especificamente prazo decadencial ao direito de compensação e a compensação é um direito potestativo do contribuinte, podendo ser exercido independentemente de autorização judicial ou administrativa; (ii) acrescentou não ser possível a aplicação do prazo decadencial previsto nos arts. 165 e 168 do CTN, haja vista a impossibilidade de analogia em 2/ Processo n° : 13884.004196/2001-44 Acórdão n° : 101-96.399 matéria tributária de forma desfavorável ao contribuinte, bem como suscitou os princípios constitucionais da moralidade e o direito de propriedade. (iii) alegou que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para restituição do indébito somente tem início com o decurso do prazo de cinco anos do pagamento indevido ou a maior, ou da homologação expressa por parte da administração; (iv) defendeu a irretroatividade da Lei Complementar n° 118/2005; (v) mo mérito, afirmou que a compensação foi requerida com base em relatório emitido e constante no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, relativo a conta-corrente da empresa com débitos e pagamentos efetuados, inclusive com os pagamentos realizados e não alocados, ou seja, sem a vinculação a qualquer débito. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a r Turma da DRJ de Campinas/SP decidiu, às fls. 91/99, pela improcedência do pedido, por entender que: (i) a compensação ou restituição de tributos corresponde, necessariamente, à existência de indébito tributário contra a Fazenda; por sua vez, o art. 168, I, do CTN determinou o prazo de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, para o reconhecimento do indébito tributário; assim, o prazo decadencial não corresponde ao direito à restituição, mas ao reconhecimento do próprio indébito tributário; (ii) afirmou que, nos termos do art. 170 a 170-A do CTN, a compensação depende de Lei que a autorize, bem como estabeleça as suas condições e limites, não sendo um direito incondicional do contribuinte; (iii) no mérito, entendeu que a manifestação de inconformidade da contribuinte possui caráter meramente protelatório, uma vez que não foi apresentado nenhum fundamento fático ou jurídico a amparar o reconhecimento de indébito tributário que enseje a extinção de débitos fiscais; acrescentou que o ânus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 3 Processo n° : 13884.004196/2001-44 Acórdão n° : 101-96.399 (iv) afirmou que o fato de haver recursos "disponíveis" nos sistemas de controle da Receita Federal não é prova de se tratar de indébitos tributários, mas apenas indicativo de que tais tributos se sujeitam ao lançamento por homologação, sendo prescindível o lançamento de ofício; (v) por fim, esclareceu que a atividade de homologação a ser exercida pela Administração Tributária incide sobre o pagamento efetivado, ato necessariamente vinculado a uma operação formalizada na escrituração comercial e fiscal, bem como nas declarações de débitos fiscais; assim, a prova do indébito tributário, bem como equívocos quanto ao pagamento de tributos, deverá ser comprovado por meio da documentação contábil e fiscal da contribuinte. Devidamente intimada da decisão em 21.09.2006, conforme faz prova o AR de fls. 101, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 102/127, em 19.10.2006. Em suas razões, a contribuinte, em síntese: (i) reiterou as alegações de que o pedido de compensação se baseia em informações constantes no sistema da SRFB, bem como requereu a juntada da documentação correspondente pela Administração: (ii) alegou que houve violação aos princípios da motivação, moralidade, legalidade e segurança jurídica por parte da Administração Pública, sob o argumento de que, em um primeiro momento, houve a negação da existência do relatório em seus sistemas onde constam recursos disponíveis em nome da contribuinte, tendo a DRJ, contudo, reconhecido a existência do relatório, mas indeferiu o pedido sob o fundamento de que o mesmo não tem valor para o fim utilizado; (iii) reiterou as alegações quanto à inaplicabilidade do teor dos arts. 165 e 168 do CTN à compensação de indébitos tributários, bem como ratificou o entendimento de que a compensação se trata de direito potestativo, cujo exercício independe de autorização judicial ou administrativa; nesse sentido, alegou que a IN SRFB n° 210/02, embora já revogada, reconhecia a compensação de créditos com 4 .. . Processo n° : 13884.004196/2001-44 Acórdão n° : 101-96.399 mais de dez anos, ratificando, assim, seu posicionamento quanto à inexistência de prazo decadencial/prescricional em relação à compensação. Em síntese, é o relatório. 5 Processo n° : 13884.004196/2001-44 Acórdão n° : 101-96.399 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste colegiado refere-se ao pedido de compensação de IRF (incidente sobre resultado de participação societária, rendimentos de trabalho assalariado, serviços prestados por pessoa jurídica), PIS e COFINS, protocolizado em 31.10.2001, referentes a recolhimentos indevidos ou a maior nos anos-calendário de 1992 a 1995. Inicialmente, a contribuinte afirmou que não há prazo decadencial à compensação de tributos, sob a alegação de se tratar de direito potestativo do sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, entendo que não assiste razão à contribuinte. A compensação de tributos, assim como a restituição, é forma de repetição de indébito tributário. Por sua vez, para que haja direito à restituição ou compensação, há de comprovar a existência de crédito tributário perante o Fisco, respeitando-se os prazos fixados pelo CTN. Esclareça-se que a compensação/restituição de tributos não se trata de direito potestativo do contribuinte. Sobre o tema, o art. 170 do CTN dispõe nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Da leitura do dispositivo em comento, observa-se que o pedido de compensação representa mero requerimento, não produzindo efeitos jurídico imediatos, de modo que estará sujeito a autorização da autoridade administrativa. 6 €TP1/ .• .• Processo n° : 13884.00419612001-44 Acórdão n° : 101-96.399 Por sua vez, no que tange ao prazo para o contribuinte pleitear a repetição do indébito tributário, observe-se o teor dos arls. 165 e 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observe-se que, com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o sujeito passivo calcula o imposto devido e procede ao seu recolhimento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa quanto à sua determinação. A extinção do crédito tributário opera-se com o seu pagamento. Em decorrência, a partir do pagamento indevido ou a maior pelo sujeito passivo, surge o direito do contribuinte de pleitear a sua repetição, seja via restituição ou compensação do indébito, já que o pagamento extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento, nos termos do § 1° do art. 150 do CTN. Em decorrência, tendo em vista o lapso temporal superior a cinco anos entre os pagamentos indevidos ou a maiores, ocorridos nos anos-base de 1992 a 1995, e o pedido de compensação apresentado pela contribuinte em 7 y Processo n° : 13884.004196/2001-44 Acórdão n° : 101-96.399 31.10.2001, entendo que, à época do requerimento, já se encontrava extinto o direito da contribuinte de pleitear a restituição do indébito tributário. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 -esew•n•• ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4720937 #
Numero do processo: 13851.000789/2002-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t ..:-I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atat», SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000789/2002-08 Recurso n° : 143.728 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : NELSON DE PAULA SOUZA Recorrida : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - II Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 106-15.087 MULTA — DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. .. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por NELSON DE PAULA SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro \Wilfrido Augusto Marques. (JOSE RIB &‘ 40S PENHA PRESIDENTE,a opieji,4„H GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. - t:PlIW MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000789/2002-08 Acórdão n° : 106-15.087 Recurso n° : 143.728 Recorrente : NELSON DE PAULA SOUZA RELATÓRIO Nelson de Paula Souza, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 8.513, proferido pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II. A decisão recorrida (fls. 32-33), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 1998. No recurso voluntário de fls. 37-41 o contribuinte assevera que é representante legal da empresa Sourural Sociedade Civil Ltda., CNPJ/MF n° 47.057.104/0001-04 e titular da pessoa jurídica Nelson de Paula Souza, CNPJ/MF n° 50.731.694/0001-05, sendo que ambas estariam inativas. Informa que entregou a declaração de ajuste anual em questão em 20/02/2002, de forma espontânea, antes do início de qualquer procedimento administrativo fiscal. Invoca o artigo 138 do Código Tributário Nacional, transcreve a ementa de diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados à denúncia espontânea da infração e pede o arquivamento do auto de infração. É o Relatório. 2 4.4.".; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000789/2002-08 Acórdão n° : 106-15.087 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e sua admissibilidade não está condicionada ao arrolamento de bens e direitos, na medida em que o valor do crédito tributário em litígio é inferior a R$ 2.500,00, conforme informação prestada pela unidade preparadora às fls. 42. Os extratos de fls. 25-27 indicam que o sujeito passivo era o responsável perante o Ministério da Fazenda pelas pessoas jurídicas Sourural Sociedade Civil Ltda. e Nelson de Paula Souza, CNPJ/MF n os 47.057.104/0001-04 e 50.731.694/0001-05, respectivamente, as quais têm situação "ATIVA REGULAR". O contribuinte sequer questiona a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1998. Tenta justificar a improcedência da penalidade exigida no fato de ter apresentado a referida declaração de rendimentos, mesmo que a destempo, em momento anterior ao inicio de qualquer procedimento de fiscalização relativo à infração. Portanto, a questão em apreço está relacionada à aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, às obrigações acessórias, no caso, a entrega em atraso da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1997 antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. 3 . . „ 4:pgilty, MINISTÉRIO DA FAZENDA es_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.000789/2002-08 Acórdão n° : 106-15.087 Referido dispositivo legal prevê que: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, guando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Grifei) O entendimento majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o posicionamento pacifico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ apontam no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, a destempo, da declaração de ajuste anual de rendimentos. Para ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria destaco o acórdão n° 106-14.273, proferido na sessão de 21/10/2004 por esta Sexta Câmara, tendo como relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, cuja ementa é a seguinte: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar. com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.' (Grifei) 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs'in ín- ,*::r1,-,.' • SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13851.000789/2002-08 Acórdão n° : 106-15.087 Trago à colação, ainda, a ementa do seguinte acórdão proferido pelo Egrégio STJ: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. PRECEDENTES. 1.A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n° 8.981/95 (arts. 84, li. e 88, li). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3.Recurso provido.t (STJ, Primeira Turma, REsp n° 576.9421PR, Relator Ministro José Delgado, DJU de 02/02/04, p. 287) (Grifei) Portanto, não obstante a espontaneidade do contribuinte quanto à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1998, é de ser mantida a penalidade exigida, na medida em que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança a prática de atos não vinculados com o fato gerador do tributo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. nge GONÇALO BONET ALLAGE 5 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4722410 #
Numero do processo: 13882.000051/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição - Período de 01/01/1993 a 30/04/1997. Somente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6º, Lei Complementar nº 70/91) independentemente do regime adotado de tributação. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação específica para os contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10257
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. SOCIEDADE CIVIL-ISENÇÃO. Pedido de restituição - Período de 01/01/1993 a 30/04/1997. Somente as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 6°, Lei Complementar n° 70/91) independentemente do regime adotado de tributação. Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação especifica para os contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. coMNINFIESRTÉERclOoliDA0F:IEGNDA NAL etititr. 2" Conselho da Conttiburntiesntonio : -zerra Neto Preside te Brasiha VISTO Maria esa Martinez Lopez Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 , era CC-Mr •.ki.;44 Ministério da Fazenda _; thrT. ) .iS:1;.f Segundo Conselho de Contribuintes Cr Nc-,4ao r Fl. •StWk-'. " Processo n° : 13882.000051/2003-56 -1 O Recurso n° : 124.926 Acórdão n° : 203-10.257 -- Recorrente : LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 01/0 I /1 993 a 30/04/ 1 997. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 13 de fevereiro de 2003, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativas aos recolhimentos efetivados no período de apuração de janeiro de 1993 a abril de 1997, no montante de R$ 20394,33, sob a alegação de que o art. 6°, II, da Lei Complementar 70, de 1991 isentou daquela contribuição todas as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, a que alude o art. .1° do Decreto-Lei 2.397, de 1987. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (as. 1647165), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição, estaria extinto pelo decurso do prazo de cinco anos, conforme previsto nos artigos 165, I - e 168, inciso I, da Lei 5.172, de 1996, Código Tributário Nacional (CTIV), e Ato Declarcztório SRF 96, de 26/11/99. 3. Cientificada da decisão em 04 de abril de 2003, conforme AR defl. 120 verso, a contribuinte marzifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 17 de abril de 2003 (Jls. 122/143), alegando, em síntese e furzdamentalmente, que: 3.1. a contribuinte atende a todos os pressupostos descritos no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar 70, de 1991: é sociedade civil constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil, tem por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada e está registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 3.2. conforme jurisprudência, que interpreta conjugando os artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.4. requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição. Por meio do Acórdão /IJRJ/ CPS n° 4.629, de 14 de agosto de 2003, os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de restituição dos valores pagos a título de Cofins. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 30/04/1997 Ementa: Sociedade Civil de Profissão Regulamentada. Sócio sem habilitação legal Sociedade na qual algum dos sócios não pode exercer a profissão regulamentada, por falta de habilitação legal, não se enquadra na forma de tributação especifica para as 2 .71 . . _ ' - • 22 CC-MFMinistério da Fazenda . , - -tire Segundo Conselho de Contribuintes %kwdfea.,_ G9 "10 .1f-X5Processo n° : 13882.000051/2003-56 g Recurso n° : 124.926 g - Acórdão n° : 203-10.257 contribuintes que prestam serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamen sada. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Condição Resolutória. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal Solicitação Indeferida A interessada, inconformada com a decisão prolatada, interpôs recurso onde em síntese e fundarnentalmente aduz que: I - quanto à habilitação profissional: - o fato de uma das sócias ser professora, também de profissão regulamentada, este juízo de valor só pode ser emitido pelo próprio CRM - Conselho Regional de Medicina. Alega que a competência para apreciação deste requisito é atrelada ao próprio órgão de controle da profissão, por isso, incabível sua discussão nessa instância de julgamento. Que, também não houve prequestionarnento da matéria em primeira instância, ou seja, quando o Fedido de Restituição foi indeferido, não houve a manifrstação do julgador quando à este detalhe apontado intempestivamente pela Turma de julgamento da Dl?] de Campinas. Entendeu que houve agravamento da decisão anterior; II - quanto ao direito reitera os argumentos apresentados anteriormente quando de sua impugnação. Nesse sentido; que a isenção da COFINS não pode ser atrelada a opção pelo regime de tributação com base no lucro real ou lucro presumido, conforme jurisprudência dos Conselhos em seu favor; e - quanto ao prazo de solicitação: Alega que o prazo de decadência é de dez anos para a solicitação da restituição. Por último requer o provimento do recurso (sic) reconhecendo que a recorrente era expressamente dispensada do recolhimento desta contribuição, no período de janeiro de 1993 até abril de 1997, sob a égide do art. 6°, inciso .11 da Lei n° 70/91, bem como homologar as compensações efetuadas. É o relatório. 3 - -CC-MF Ministério da Fazenda • A..4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13882.000051/2003-56 9 i• OtS Recurso n° : 124.926 Acórdão n° : 203-10.257 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LetPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade merecendo ser conhecido. As matérias, objeto de análise, dizem respeito: I- Quanto à habilitação profissional: - da análise da formação dos sócios. Que, quanto à habilitação profissional, o fato de urna das sócias ser professora, também de profissão regulamentada, este juízo de valor só pode ser emitido pelo próprio CRIVI — Conselho Regional de Medicina. Alega que a competência para apreciação deste requisito é atrelada ao próprio órgão de controle da profissão, por isso, incabível sua discussão nessa instância de julgamento. Que, também não houve prequestionamento da matéria em primeira instância, ou seja, quando o Pedido de Restituição foi indeferido, não houve a manifestação do julgador quando à este detalhe apontado intempestivamente pela Turma de julgamento da TiRJ de Campinas. Entendeu que houve agravamento da decisão anterior. II- Que quanto ao direito; se a isenção da COFINS pode ser atrelada a opção pelo regime de tributação com base no lucro real ou lucro presumido; III- Que, quanto ao prazo de solicitação: Alega que o prazo de decadência é de dez anos para a solicitação da restituição. Passo à análise da primeira matéria, por entender ser prejudicial às demais. Da habilitação profissional Em primeiro lugar, a recorrente alega não ter havido prequestionamento da matéria em primeira instância, ou seja, quando o Pedido de Restituição foi indeferido, não houve a manifestação do julgador quando à este detalhe apontado intempestivamente pela Turma de julgamento da DRJ de Campinas. Entendeu a recorrente ter ocorrido agravamento da decisão anterior. Penso diferente. Ao ter ocorrido indeferimento ao pedido efetuado de restituição, o órgão de primeira instância, o fez somente quanto à preliminar de mérito, razão pela qual deixou de apreciar quanto às demais questão meritórias. Já, a Delegacia de Julgamento, adiantando a possibilidade de entendimento diverso por este Colegiado, quanto à forma de contagem do prazo decadencial, preferiu adentrar na fase meritória. Importa registrar que pode a contribuinte se defender adequadamente da situação revelada, afastando conseqüentemente a ocorrência de cerceamento de defesa. No mais, quanto à matéria: A sociedade é constituída de dois sócios de formação distinta: um médico e uma professora. Entende a decisão recorrida que para a isenção, deveriam possuir a mesma 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA2' Co nselho ele Conhibulntes courERE com O ORIGINAL 2Q Fl. CC-N1F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .Z7";Vte..> arasiu a, O /4QJ Processo n° : 13882.000051/2003-56 Recurso n° : 124.926 ISTO Acórdão n° : 203-10.257 habilitação profissional, ou seja, a medicina. Nesse sentido, aduz o julgador de primeira instância: No caso, a sócia Maria Olinda Santi Monteiro Amaral é professora, não possuindo habilitação para o exercício da Medicina, conforme consta do Contrato Social anexado às fls.103/105. Assim, a sociedade civil não se enquadra entre aquelas tratadas pelo Decreto-Lei 2.397/87. Vejamos o que diz a legislação: A Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 6 0, inciso II, fixou norma de isenção nos seguintes termos. "Art. 6°. São isentas da contribuição: 1- omissis; 11 -As sociedades civis de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n397, de 22.12.1987." A norma sob referência faz remissão ao art. 1° do Decreto-Lei n.° 2.397/87, que apresenta a seguinte redação: "Art. I° A partir do exercício financeiro de 1.989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." Sob a análise, exclusivamente fiscal, competência deste Conselho, é que teço os seguintes comentários: Na aplicação da lei tributária, como na de qualquer outra, o julgador começa por tentar compreendê-la. Muitas vezes basta a sua leitura para que o conteúdo fique claro e o seu cornando, entendido sem qualquer dúvida pelo aplicador, possa ser executado. Em outros casos, porém, isso não acontece, e o julgador ou aplicador da norma, por processo gnoseológico, precisa buscar no texto o seu sentido, o seu conteúdo, a sua ordem. A esse processo chamamos de interpretação. Para a ciência do direito, a interpretação deve ter em vista uma finalidade prática, buscando enfocar não apenas e tão somente o texto, mas o sentido que dele se pode extrair.' A boa compreensão de quaisquer normas legislativas exige que as mesmas sejam interpretadas com o recurso a todos os meios de exegese, mas principalmente pelo método sistemático, que requer a conjugação de todos os dispositivos existentes no ordenamento jurídico, pelo método teleológico ou finalistic,o, que requer a consideração do objetivo da lei (a "ratio legis" ou "mens legis") e impõe a análise do resultado da interpretação. É nesse prisma que me detenho e analiso a matéria. O tratamento tributário referido no Decreto-Lei citado dirige-se aos titulares de profissão de natureza civil, reconhecida e regulamentada por lei ou decreto federal, que se organizam para explorar suas atividades profissionais sob a forma de sociedade civil. Tércio Sampaio Ferraz Jr., A ciência do direito, T ed. São Paulo: Atlas. 1980, p. 68-80. 5 dAt- -411", :...% Lir i-Az:ENL.A r CC-MF- Ministério da Fazenda i, • , f.seur cç, ttr(4,N4ntei Fl. 'er-,j-dt it. Segundo Conselho de Contribuintes ,?“ L:Ji4 t') abiluit.AL j. -fp 1_OS Processo n° : 13882.000051/2003-56 Recurso n° : 124.926 ir. Acórdão n° : 203-10.257 O comando legal pressupõe, inquestionavelmente, que os objetivos da pessoa jurídica constituída sejam inerentes à formação profissional de seus sócios. Na verdade, poderá a sociedade civil, ser constituída por sócios de profissões difèrentes, como economista e contador, desde que apenas desempenhem as atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões, e esses objetivos estejam expressos no contrato social. (PN CST n° 15 de 21/09/1983 - DOU de 23/09/1983). Não é o caso dos autos, em que a única atividade constante do estatuto é: "a Prestação de análises Clínicas em laboratório", e que somente um dos dois sócios tem formação médica. Note-se que o nome da sociedade adotado é: LABORATÓRIO MÉDICO SÃO CAMILO S/C LTDA. É razoável que se entenda dessa forma. Quanto à importância do princípio da razoabilidade no processo interpretativo, suficientes as ponderações de Luís Roberto Barroso: O princípio da razoabilidade é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o principio se dilui em conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. É 'razoável' o que seja conforme à razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não é arbitrário ou caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar. 2 O intérprete deve sempre, em qualquer situação, procurar entender o verdadeiro sentido e objetivo da norma, bem como deve aferir, pelo resultado da interpretação, se está correta a sua forma de compreender a lei. Em razão do exposto, desnecessário adentrar nas demais questões, eis que firmado para mim que a interessada não faz jus ao pedido de restituição solicitada em face de inabilitação de sócio, para a consecução da atividade proposta. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. — MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ 2 Luís Roberto Barroso, Interpretação e aplicação da constituição, 4 a ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva. 2001, p. 219. 6

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Numero do processo: 13882.000617/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12418
Decisão: Po unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:37:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:37:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:37:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:37:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:37:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:37:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:37:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:37:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:37:11Z; created: 2009-10-23T23:37:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T23:37:11Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:37:11Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. IS GE 2 -9 z. ...... ,./ 4.0_1 roo C • StaA.Art.4__C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubtlea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 13882.000617/99-39 Acórdão : 202-12.418 Sessão 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.919 Recorrente: MANZARA & MAI%1ZARA. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO- Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, c/c o artigo 5°, ambos do Decreto n° 70_235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes aultos de recurso interposto por: MANZARA & MA_NZARA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA_ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõ - m 16 de agosto de 2000 M • cias 1Veder de Lima • d • ate Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez e Luiz Roberto Domingos Eaal/cf 1 Gg • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000617/99-39 Acórdão : 202-12.418 Recurso : 113.919 Recorrente: MANZARA 8c MANZARA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 124.816, de fls. 34, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.3171%, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Inicialmente a contribuinte promoveu a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS de fls. 13/14, tendo sido indeferido o seu pedido. Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317196, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF); e faz citações de Parecer Normativo da Secretaria da Receita Federal e traz decisões prolatadas pela Justiça Federal de primeira instância em casos análogos. -5Zt 2 70 t • tr-ts_ MINISTÉRIO DA FAZENDA MIAIS-• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000617/99-39 Acórdão : 202-12.418 A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável à contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 11175/01/GD/02241/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "SIMPLES. Opção — As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES." Inconformada, a interessada, que foi intimada da decisão citada aos 21 de outubro de 1999, apresentou o Recurso de fls. 43/52, em 25 de novembro de 1999, como se verifica do carimbo protocolo no rodapé de fls. 43. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 .À1 iIst MINISTÉRIO DA FAZENDA .-4)1rs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13882.000617/99-39 Acórdão : 202-12.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Preliminarmente, há que se observar que o recurso foi apresentado a destempo, o que já foi certificado às fls. 54. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância aos 21/10/1999 (fls. 42), tendo apresentado o Recurso Voluntário em 25/11/1999, como se verifica do carimbo de protocolo no rodapé de fls. 43. Com o dia 21/10/1999 tem como dia da semana quinta-feira, o prazo começou a fluir no dia seguinte, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação tempestivamente do recurso venceu no dia 22/11/1999, o qual só foi protocolizado aos 25/11/1999, portanto, com 03 (três) dias após o decurso do prazo, como disposto no caput do artigo 33 combinado com o artigo 5°, ambos do Decreto n° 70.235/72. Por perempto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ADOLFO MONTELO 4

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