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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375348 #
Numero do processo: 10882.907117/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3402-007.414
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.

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CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 17 /2 01 2- 33 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907117/2012-33 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão. A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nestes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob o fundamento de que a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada, fazendo-se mister a prova inequívoca do novo valor informado para o débito. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que procedeu às devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório. Este Colegiado determinou a realização de diligência à unidade de origem para esclarecer os pontos que foram elencados, mediante Resolução nº 3402-001.807. No relatório de diligência, a fiscalização informou que a compensação objeto do presente processo foi resolvida, tendo, inclusive, remanescido saldo de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos. A interessada foi cientificada da conclusão da diligência, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907117/2012-33 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso já foi conhecido por ocasião da Resolução nº 3402-001.797. Contudo, tendo a fiscalização apurado na diligência a legitimidade e a suficiência dos créditos alegados para compensação com os débitos informados no PER/Dcomp objeto deste processo, nada mais há a ser resolvido no litígio instaurado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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8382967 #
Numero do processo: 10670.903471/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2015 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 71 /2 01 6- 16 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903471/2016-16 pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que retificou a DCTF do período relativo ao crédito pretendido logo após a ciência do despacho decisório. Essa retificação é tempestiva, pois o contribuinte pode retificar a DCTF a qualquer tempo, observados o prazo de cinco anos e as condições impostas pela IN RFB nº 1.110/2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189/2001. O fato de a retificação da declaração ocorrer após o despacho decisório não impede o aproveitamento do crédito, de acordo com o art. 2º do Despacho RFB s/n. Desse despacho, destaca que “A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, ainda que transmitida após a ciência do despacho decisório;”. Por fim, pede a revisão da decisão exarada, visto que o objeto do Per/Dcomp tem seu embasamento em novas informações prestadas à RFB. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando o Acórdão que consta dos autos, pelos seus fundamentos. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou o seguinte: 1) Preliminar: em decorrência da decisão de piso, transmitiu EFD retificadora relativa ao período, cujo recibo de entrega se encontra nos autos. 2) Mérito: (i) os artigos 165 e 170 do CTN asseguram o direito ao crédito referente a tributo pago a maior, mesmo diante de equívocos no preenchimento de declarações fiscais, devendo prevalecer a boa-fé e o princípio da verdade material. E, no caso em tela, a comprovação se dá pela entrega da EFD retificadora. Colaciona decisões administrativas, nas quais concluiu-se que erro no preenchimento da DCTF não pode impedir o aproveitamento do crédito e a compensação e que os valores indicados nas DCTF original e retificadora confirmam a disponibilidade do crédito, desde que estejam de acordo com outras declarações fiscais; (ii) é ilegal a decisão da DRJ de condicionar o exercício do direito de efetuar a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 à entrega da EFD Contribuições, pois a DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903471/2016-16 Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), em razão de o pagamento indicado como origem do crédito (DARF da COFINS do mês de janeiro de 2015) ter sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. Consta na decisão da DRJ que, após a ciência do despacho decisório, a recorrente entregou DCTF retificadora, a qual indicaria a existência do crédito de COFINS pleiteado. Diante disto, por meio da manifestação de inconformidade, pleiteou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O colegiado de primeira instância considerou legítima a DCTF retificadora, porém indeferiu o pedido, pelo seguinte (trecho da decisão da DRJ, fl. 60): “(. . .) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, a explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo a EFD-Contribuições retificadora, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (. . .)” No recurso voluntário, a recorrente contesta a legalidade da vedação ao aproveitamento do crédito e à compensação, previstas nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de erros nos preenchimentos da EFD Contribuições, posto que o instrumento por meio do qual a dívida fiscal é confessada é a DCTF, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. Não obstante, em razão do decidido em primeira instância, informa que transmitiu e juntou cópia da EFD Contribuições retificadora (fl. 87), em que o valor devido de COFINS indicado (R$ 125.930,29) era menor do que o pago (R$ 134.515,46, fl. 02), o que evidencia a existência do crédito pleiteado. (R$ 8.585,17, fl. 10). E cita as seguintes decisões: "DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de não homologação ou homologação parcial da compensação." (DRJ/BHE, 1ª Turma, ACÓRDÃO Nº 02-58973 de 11.08.2014) "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF— original ou retificadora — que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 92 da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903471/2016-16 outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. (...)" (COSIT, Parecer Normativo nº 02 de 28.08.2015)” Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que concordo plenamente com o argumento de que erros no preenchimento de DCTF e ou EFD Contribuições, tenham ou não sido retificados, não têm o condão de elidir o direito ao aproveitamento, via restituição ou compensação, do crédito derivado de pagamento indevido de tributo, insculpido nos artigos 165 e 170 do CTN. Contudo, dispõe o art. 170 do CTN que a compensação tem de ser realizada com “créditos líquidos e certos”, qualidades que têm de ser comprovadas por quem alega deter o direito (art. 373 do CPC), isto é, o contribuinte. E a DCTF retificadora, não obstante ser instrumento de confissão de dívida (Decreto-Lei nº 2.124/84), não é suficiente para comprovar a legitimidade do crédito. E, então, a que tipo de prova me refiro, em se tratando de pagamento indevido? Refiro-me ao demonstrativo da base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2015, devidamente conciliado com a escrita contábil e os livros e notas fiscais. O correto valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago e calculado o montante pago a maior (direito creditório). De posse de tais elementos, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem validasse as informações, por meio de comparação com os livros e documentos fiscais que constassem nos registros da RFB. Uma vez confirmadas, estaríamos aptos a reconhecer o crédito. Sobre a insuficiência das provas apresentadas, faz-se ainda necessário mencionar que, na peça de defesa, a recorrente dá a entender que a DRJ teria indeferido o pedido exclusivamente pelo fato de a EFD Contribuições retificadora não ter sido apresentada. E que, diante disto, a transmissão da retificadora e a juntada de cópia aos autos seriam suficientes para a conclusão satisfatória do processo. Também não procede este argumento. Conforme trecho da decisão recorrida acima reproduzido (fl. 60), a DRJ não acatou o crédito, não apenas porque a EFD Contribuições não havia sido retificada, porém também por não ter sido carreado prova que demonstrasse “a existência do direito creditório” e “explicação sobre a origem do crédito”, requerimentos que por certo teriam sido atendidos, Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.871 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903471/2016-16 caso os documentos listados acima por este relator tivessem sido trazidos ao processo pela recorrente. Assim, dada a incompletude das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017571/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO. PAGAMENTO SEM RESSALVA. LITÍGIO FISCAL. O pagamento parcial da exigência formalizada sem ressalvas corresponde a extinção do débito e importa desistência de recurso sobre a parte recolhida, impondo-se a definitividade do montante lançado para tal parcela. Não havendo litígio fiscal instaurado, não há objeto a ser analisado em sede de julgamento em 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 2201-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por inexistência de litígio apto a ser julgado em 2ª Instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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PAGAMENTO SEM RESSALVA. LITÍGIO FISCAL. O pagamento parcial da exigência formalizada sem ressalvas corresponde a extinção do débito e importa desistência de recurso sobre a parte recolhida, impondo-se a definitividade do montante lançado para tal parcela. Não havendo litígio fiscal instaurado, não há objeto a ser analisado em sede de julgamento em 2ª Instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por inexistência de litígio apto a ser julgado em 2ª Instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.197.618-9, referente a contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidente sobre valores pagos a contribuinte individuais. Ciente do lançamento em 06 de outubro de 2010, inconformado, o contribuinte formalizou impugnação, em que apresentou as razões que amparavam sua convicção de que a autuação não poderia prosperar, basicamente afirmando que teria recolhido os valores que eram devidos e pleiteando o cotejo entre o débito devido com os valores efetivamente recolhidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 75 71 /2 00 8- 45 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017571/2008-45 Posteriormente, a defesa apresentou petição aditiva em que informa a retificação de GFIP e recolhimentos complementares objetivando quitar o débito pendente. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG exarou o Acórdão nº 02-26.274, de 30 de março de 2010, fl. 351 a 359, recorrido, em que julgou a impugnação procedente em parte, reconhecendo a extinção pela decadência de parte da exigência e emitindo novo Discriminativo Analítico do Débito Retificado. Contudo, tal Decisão, ao final, pontuou: A empresa, na tentativa de regularizar o presente débito, efetuou recolhimentos no mês de novembro de 2009, utilizando-se de guias normais nos valores que entendeu serem os corretos. Ressalte-se que a instrução contida às fls. 02 do auto de infração no item Regularização do Débito informa que para a emissão de guia de recolhimento, o contribuinte deverá dirigir-se à unidade de atendimento da RFB. Esclareça-se que, de acordo com as normas de cobrança de. Tributos estabelecidas pela RFB, a apropriação de guias de recolhimento somente ode ser feita mediante requerimento formulado pelo contribuinte, se for de seu interesse. Aparentemente, houve equívoco na indicação do ano do recolhimento efetuado para regularizar o débito, já que a Decisão recorrida aponta para novembro de 2009, mas o aditamento da defesa e os recolhimentos juntados nesta são de novembro de 2008 (fl.. 266, 299 e 301). Ciente do Acórdão da DRJ em 05 de maio de 2010, conforme AR de fl. 365, o contribuinte apresentou, a petição de fl. 366/367, que foi considerada pela unidade responsável pela administração do tributo como recurso voluntário, o que ensejou o encaminhamento dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator A análise da petição do contribuinte juntada em fl. 366/367, a qual foi considerada pela unidade responsável pela administração do tributo como recurso voluntário, evidencia que não há objeto a ser analisado por este Órgão julgador de 2ª Instância administrativa. Na essência, a defesa apenas requer o aproveitamento de valores recolhidos quando da apresentação da impugnação, apontando exatamente para três recolhimentos que foram efetuados em novembro de 2008, para os quais a DRJ, conforme destacado no Relatório supra, apontou a necessidade de requerimento formulado pelo contribuinte para a devida apropriação. Assim dispõe o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.723 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017571/2008-45 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Ora, se o pagamento sem ressalva corresponde a extinção do débito e importa desistência de recurso, no caso sob análise verifica-se que sobre os valores recolhidos já se operou a definitividade do débito lançado antes mesmo da impugnação. Portanto, não há litígio administrativo capaz de ser solucionado no presente julgamento em sede recursal, mas tão só a necessidade da unidade responsável pela administração do tributo apropriar as guias recolhidas às respectivas competências, naturalmente, adotando eventuais medidas pertinentes de orientação caso tais valores não estejam disponíveis ou mesmo diante da necessidade de retificação das guias. Assim, embora a petição tenha sido realizada no prazo para formalização do recurso voluntário, sua essência não é de tal peça recursal, o que impõe o não conhecimento da matéria e o retorno dos autos à unidade de origem para adoção das medidas de sua competência. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por não conhecer do recurso voluntário, por inexistência de litígio apto a ser julgado em 2ª Instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital

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8336589 #
Numero do processo: 10320.901385/2011-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Crédito vencido ou vincendo, em favor do contribuinte, decorrente de processo judicial só é objeto de ressarcimento/compensação na esfera administrativa quando demonstrado pelo contribuinte estar revestido de certeza e liquidez, caso contrário não é possível homologar a compensação declarada em Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3002-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Crédito vencido ou vincendo, em favor do contribuinte, decorrente de processo judicial só é objeto de ressarcimento/compensação na esfera administrativa quando demonstrado pelo contribuinte estar revestido de certeza e liquidez, caso contrário não é possível homologar a compensação declarada em Per/Dcomp.

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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Crédito vencido ou vincendo, em favor do contribuinte, decorrente de processo judicial só é objeto de ressarcimento/compensação na esfera administrativa quando demonstrado pelo contribuinte estar revestido de certeza e liquidez, caso contrário não é possível homologar a compensação declarada em Per/Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Com intuito de expor com clareza e autenticidade os fatos ocorridos até a decisão pelo juiz a quo que deu azo ao presente recurso voluntário pela contribuinte, aqui Recorrente, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 948091521, que denegou a homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 08265.69471.170108.1.3.040523. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 13 85 /2 01 1- 26 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.336 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901385/2011-26 2. O requerente pretende compensar débitos fiscais com alegado pagamento a maior de Cofins, referente ao mês de fevereiro de 2003 e efetuado em 14.03.2003. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fl 7): Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.773,83. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. O referido decisório está arrimado neste enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 19.08.2011 (fl 11), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 31.08.2011 (fls 12/20), requerendo a homologação da compensação pleiteada. Para tanto, sustenta que pagou a maior Cofins incidente sobre o conceito ampliado de faturamento, promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, o qual foi posteriormente considerado inconstitucional pelo STF, em 9 de novembro de 2005, no RE 357.9509. Aduz ainda que obteve decisão liminar no Mandado de Segurança nº 2006.37.00.0053366, assegurando-lhe o direito de compensar “valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição para o PIS e COFINS, no período compreendido entre a vigência da Lei nº 9.718/98 e o início da vigência das Medidas Provisórias de nº 66/02 e 103/03 (rectius: 135/03)”. 5. Anexei as fls 29/30. 6. É o relatório. Em manifestação de inconformidade foram juntados o documento pessoal do representante da empresa Recorrente e o Contrato Social e a Alteração do Contrato Social. Ato seguinte, a 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedência a impugnação da Recorrente, restando assim ementado (fls. 31/33 dos autos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Denega-se a homologação da compensação com crédito cuja liquidez e certeza não tenham sido comprovadas pelo requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão que manteve in totum os termos do despacho decisório eletrônico se deu em razão de não demonstração de liquidez e certeza do crédito utilizado em Per/Dcomp pela Recorrente, já que a mera decisão judicial mencionado no pleito, por si só não é capaz de provar a existência de crédito em seu favor a ser gozado em pedido de compensação. Replico trecho do voto condutor: 11. Entretanto, esta Turma têm, por razões de equidade, atenuado o rigor dessa regra, na hipótese de superveniente trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Na espécie, verifica-se que a decisão judicial se tornou definitiva em 24.04.2013. Sob tais condições, autoriza-se a compensação requerida, mas o indébito tributário só resta caracterizado na data em que a decisão passar em julgado (fls 29/30).1 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.336 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901385/2011-26 originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. 13. Diga-se mais: com o escopo de comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, o requerente deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o próprio débito de contribuição no mês de apuração, tal como declarado em DCTF. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do CPC) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade, ou mesmo posteriormente, mas antes de sua apreciação e julgamento em primeiro grau (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). Intimada da decisão lavrada (AR à fl. 37 dos autos), de logo, cuidou a Recorrente de interpor competente recurso administrativo voluntário, no qual apenas repisa os fatos trazidos em manifestação de inconformidade, exceto no fato de incluir ao final de seu recurso ponto sobre a decisão recorrida, o que traslado (fls. 42/43): Ocorre, Doutos Conselheiros Julgadores, que o juízo de 1° Instância julgou IMPROCEDENTE o pleito da contribuinte, sob a alegativa de que a empresa não havia instruído corretamente sua manifestação de inconformidade, haja vista não constarem documentos importantes, tais como: (i) Cópia da Inicial da Ação mandamental; (ii) Aditar a manifestação com a sentença judicial do transito em julgado; (iii) Juntar as planilhas demonstrativas da nova base de calculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de época já reconhecida pelo STF, afim de se liquidar o crédito; Ora Conselheiros, o processo judicial que consagrou o direito creditício da contribuinte é público! A documentação requisitada pelo julgador de 1° Instância está integralmente disposta nos autos do processo 0005092- 39.2006.4.01.3700.1 Conforme documentação em anexo, o supracitado processo encontra-se arquivado com baixa definitiva, ou seja, infelizmente, a contribuinte não conseguiu desarquiva-lo no prazo de 30 (trinta) dias do presente recurso voluntário. Uma vez desarquivado, a Recorrente poderá fazer cópia das peças requisitadas pelo julgador de 10 Instancia e colacioná-las ao processo administrativo em epígrafe. A contribuinte espera anexar a referida documentação até a data do julgamento do presente Recurso. No recurso voluntário trouxe a Recorrente a cópia da decisão liminar proferida no mandado de segurança nº 2006.37.005336-6, sem outros documentos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário se mostra tempestivo, atende ao teto de alçada das Turmas Extraordinárias e demais requisitos formais, dessa forma o conheço. Não tendo a Recorrente trazidos novos fatos, tampouco evidências acerca do direito pleiteado, e por concordar com os fundamentos vazados na decisão da DRJ/FOR, que a adoto como razões de decidir: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.336 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901385/2011-26 9. É que não há liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação, tanto no momento da apresentação da DCOMP (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), quanto por ocasião do exame da compensação extintiva (art. 156, II, do CTN). 10. Com efeito, a DCOMP foi apresentada apenas com fulcro numa decisão judicial in limine; precária, portanto, sendo a conduta do contribuinte terminantemente vedada pelo art. 74, §12, “d”, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Tal preceito chega a considerar não declarada a compensação fundada em crédito decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Em outras palavras, a DCOMP apresentada constituiria um inexistente jurídico, sendo írrita de efeitos. 11. Entretanto, esta Turma têm, por razões de equidade, atenuado o rigor dessa regra, na hipótese de superveniente trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte. Na espécie, verifica-se que a decisão judicial se tornou definitiva em 24.04.2013. Sob tais condições, autoriza-se a compensação requerida, mas o indébito tributário só resta caracterizado na data em que a decisão passar em julgado (fls 29/30).1 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. 13. Diga-se mais: com o escopo de comprovar a certeza e liquidez do crédito compensado, o requerente deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu pedido, uma vez que a Administração demonstrou que o pagamento, pretensamente a maior, já havia sido utilizado para quitar o próprio débito de contribuição no mês de apuração, tal como declarado em DCTF. É assim porque, em primeiro lugar, o ônus de provar fato constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega ter (art. 333, I, do CPC) e, em segundo lugar, o momento apropriado para se desincumbir de tal ônus é o da interposição da manifestação de inconformidade, ou mesmo posteriormente, mas antes de sua apreciação e julgamento em primeiro grau (arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972). 14. Como nada disso se cumpriu, incerto e ilíquido se avulta o crédito utilizado, razão pela qual se denega a homologação da compensação. Isso porque como brilhantemente apontado pelo julgador de primeiro grau, mesmo que existente o crédito lançado pela Recorrente em Per/Dcomp decorra de decisão judicial, apenas a sua informação, por si só, não faz prova de sua existência. Ora, o ônus de provar a higidez do crédito apontado em pedido de ressarcimento e/ou de compensação é do contribuinte, e conferido pela legislação vigente, a saber: Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ............................................................................................................................................. Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis]; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.336 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901385/2011-26 _____________________________________________________________________ Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. _____________________________________________________________________ Decreto nº 7.574/2011: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Ou seja, resta incontroverso a obrigatoriedade pelo contribuinte de demonstrar o direito alegado, porquanto dominante na legislação vigente. Destaco da decisão recorrida: 12. Nada obstante, o contribuinte não instruiu adequadamente a sua inconformidade contra o despacho decisório, ao deixar de: (i) anexar cópia da petição inicial da ação mandamental (art. 16, V, do Decreto nº 70.235, de 1972), (ii) aditar a manifestação de inconformidade com a sentença judicial transitada em julgado e (iii) juntar originalmente planilhas demonstrativas da nova base de cálculo da contribuição, ante a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, à época já reconhecida pelo STF, a fim de se liquidar o crédito. Veja que a motivação do indeferimento da manifestação de inconformidade da Recorrente, foi a ausência, especialmente de cópias da exordial do mandado de segurança, da sentença judicial transitada em julgado e de planilha com os demonstrativos da nova base de cálculo da contribuição para liquidação do crédito. Imperioso destacar que a Recorrente, mesmo ciente da imprescindibilidade de tais documentos, na fase recursal, sequer teve o cuidado de acostar tais provas ou outras que julgadas primordiais para a elucidação dos fatos. Em recurso, apenas aponta que o processo judicial é público, que tais peças estariam disponíveis no sitio da Justiça Federal da Seção Judiciária de Maranhão e, por último em razão do arquivamento do processo judicial, não seria possível carrear ao presente expediente cópias das peças citadas no acórdão recorrido, mas que, quando desarquivado providenciaria para, posteriormente anexá-las ao seu recurso voluntário. Saliento, algumas questões deduzidas pela Recorrente a justificar a manutenção da decisão recorrida. Primeiro que no site da Justiça Federal da Seção Judiciária de Maranhão, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não há disponível para acesso ao público a íntegra do processo judicial por se tratar de processo físico, vejamos: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.336 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901385/2011-26 Outro ponto importante, o recurso voluntário foi interposto pela Recorrente em 22/11/2013 e, pelo andamento da ação judicial, de fato, quando da interposição do presente recurso o processo encontra-se arquivado, entretanto houve o seu desarquivamento em duas oportunidades, no mês de fevereiro/2014, tendo sido a Recorrente intimada e, mesmo assim, quedou-se inerte o que acarretou em novo arquivamento no mês subsequente. Ao depois, em junho de 2016 o processo foi novamente desarquivado, colaciono parte do andamento 1 : Em resumo, a Recorrente teve a oportunidade de anexar ao procedimento administrativo as principais peças do processo judicial, principalmente, no que se refere ao crédito discutido no Per/Dcomp, contudo, optou em permanecer silente. Se não bastasse, ainda em torno do processo judicial, o mesmo está em fase de cumprimento de sentença, portanto, apesar de ter a Recorrente logrado êxito no mandado de segurança impetrando, observo na decisão de segunda instância (TRF1) que o valor passível de compensação seria apurado após o trânsito em julgado: O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do art. 170-A do CTN (REsp nº 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/91. Dito isso, estar-se diante de liquidação judicial ainda em curso, corroborando reproduzo a última decisão proferida: DESPACHO 1 1 https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=MA&proc=50923920064013700&seq_proc=2 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.336 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.901385/2011-26 Preliminarmente, remetam-se os autos à SECOT para manifestação acerca da conta apresentada pela parte exequente (fl.423), bem como para elaboração de um novo cálculo, com observância (1) dos parâmetros estabelecidos no título exequendo e (2) do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com vistas a solucionar a controvérsia travada em torno do valor exequendo. Com os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestarem-se sobre a conta elaborada pela Contadoria Judicial. Em seguida, retornem-se autos conclusos. São Luís/MA, 17 de maio de 2019 (assinado digitalmente ) CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL - 3ª VARA Fazendo leitura dos referidos decisuns ainda não há como precisar o principal objeto do mandado de segurança, como também se a Recorrente teria, ainda esfera judicial, requerido compensação. Se sim, se há vinculação do pedido principal com algum Per/Dcomp transmitido anteriormente ao mandado de segurança. Outro questionamento, se o crédito do processo judicial – ainda em fase de liquidação -, é objeto de compensação do Per/Dcomp, ora discutido. Isso dado que líquido e certo o valor em discussão judicial plenamente cabível a restituição e compensação deve a Recorrente lançar no Per/Dcomp o indébito como “crédito oriundo de ação judicial”, não tendo no Per/Dcomp aqui tratado, tal informação. Assim não vislumbro razão pela Recorrente em ver homologada a compensação declarada no Per/Dcomp nº 32378.21381.121107.1.3.047659, porque não evidenciado nos autos a certeza e liquidez do crédito exigido. Ao todo o exposto, conheço o recurso voluntário pela Recorrente, mas nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37284.002206/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/10/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. INFORMAÇÃO PRESTADA EM GFIP DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP constituem termo de confissão de dívida nos casos de inadimplemento, razão pela qual o lançamento constitui-se em mera formalização da obrigação não cumprida. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA CONFORME INCISO I DO ARTIGO 173 DO CTN. SUMULA VINCULANTE STF No 8. SUMULA CARF 99. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Impossibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 99, a qual reza que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Aplicação na espécie da decadência prevista no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento até as competências 11/2001, inclusive, e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/10/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NFLD. INFORMAÇÃO PRESTADA EM GFIP DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP constituem termo de confissão de dívida nos casos de inadimplemento, razão pela qual o lançamento constitui-se em mera formalização da obrigação não cumprida. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Notificação de Lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA CONFORME INCISO I DO ARTIGO 173 DO CTN. SUMULA VINCULANTE STF N o 8. SUMULA CARF 99. Aplicação da Súmula Vinculante STF nº 8, a qual aduz que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Impossibilidade de aplicação da Súmula CARF nº 99, a qual reza que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Aplicação na espécie da decadência prevista no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 22 06 /2 00 7- 20 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.002206/2007-20 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento até as competências 11/2001, inclusive, e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 113/125), interposto contra o Acórdão n o 03- 21.110 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF - DRJ/BSA (e-fls. 104/108), que por unanimidade considerou improcedente a impugnação (e-fls. 83/91), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (e-fls. 02/57), referente a contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social relativas à parte patronal incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados, declaradas em GFIP e não recolhidas à Previdência Social em época própria, no valor total de R$ 543.128,03, composto de valor principal e consectários legais, consolida em 19/03/2007 e cientificada pessoalmente à contribuinte em 20/03/2007. 2. Adoto o Relatório da referida decisão da DRJ/BSA, aqui transcrito em sua essência, por sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa acima identificada, decorrente do não recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social e instituídas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22, II, alínea “b”), bem como as contribuições devidas a outras entidades (Terceiros - FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas a arrecadação administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 3° da Lei 1 1.457. O lançamento foi efetuado e corresponde ao valor de RS 543.128,03 (Quinhentos e quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais e três centavos), relativo ao período de 01/1999 a 10/2005, consolidado em 19/03/2007. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 59/64, constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados (empregados e contribuintes individuais) declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.002206/2007-20 (...) Inconformada com o lançamento, a notificada apresentou impugnação tempestiva protocolizada sob o n.º 37284.002206/2007-20, às fls. 81/89, aduzindo, em apertada síntese, que a notificação não deve ser mantida pelas razões de fato e de direito que se expõe a seguir. A empresa alega que foram aplicados, a título de acréscimos legais, multa e juros exorbitantes e extorsivos, caracterizando flagrante abuso de direito da parte da fiscalização, evidenciando a natureza confiscatória de tais exações, razão pela qual pugna pela decisão de nulidade do lançamento. É o relatório. 3. A ementa da Decisão de piso, no sentido de improcedência da Impugnação, é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDENCIÁRIO. INFORMAÇÃO PRESTADA EM GFIP SEM RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP constituem termo de confissão de dívida nos casos de inadimplemento, razão pela qual o lançamento constitui-se em mera formalização da obrigação não cumprida. JUROS E MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER IRRELEVÁVEL. Os juros e multa de mora incidem sobre o recolhimento em atraso de contribuições sociais, consoante o preconizado nos artigos 34 e 35, respectivamente, da Lei n° 8.212/91, os quais também determinam o seu caráter irrelevável. Lançamento Procedente. 4. Do voto da Decisão, transcrevem-se a seguir trechos de notada relevância: Voto O procedimento fiscal sob análise, autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n.º 09369811, teve como objetivo realizar ação fiscal seletiva, cotejando os valores informados pelo próprio contribuinte na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com as Guias da Previdência Social - GPS. (...) Relatório fiscal, por sua vez, é hialino no sentido de evidenciar que os valores lançados na presente Notificação foram declarados pelo próprio contribuinte por meio das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas às competências entre 01/1999 a 10/2005. Nesse sentido, as informações, cuja responsabilidade é do contribuinte, representam um documento declaratório com natureza de confissão de divida tributária, caracterizando-se como um meio de constituição do crédito, nos termos da Lei 8.212/91. ‹ Assim, a ausência do recolhimento integral dos valores declarados nas respectivas competências, comportamento adotado pelo contribuinte, determinou que a autoridade fiscalizadora constituísse o crédito previdenciário conforme determina o art. 37 da Lei n° 8.212/91: (...). Em relação à alegação de que os juros e as multas serem exorbitantes e extorsivos, registre-se que tal alegação não merece acolhida, especialmente pelo fato de a autoridade fiscalizadora ter aplicado os índices determinados pela legislação. Além disso, não se pode olvidar que o lançamento é procedimento administrativo vinculado, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.002206/2007-20 não havendo qualquer espaço para que o servidor competente para pela sua avaliação pessoal escolher qual índice deverá ser aplicado no que concerne aos tributos em atraso. Registre-se que os juros cobrados são calculados por meio da taxa SELIC, e incidem sobre todas as contribuições em atraso conforme determina o artigo 34 da Lei n° 8.212/91. (...) De igual modo, a multa aplicada refere-se à mora do contribuinte e deve ser cobrada sobre o recolhimento em atraso das contribuições decorre de imposição legal, especificamente do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pelas Leis n°S. 9.528/97 e 9.876/99. (...). A multa de mora decorre do prejuízo suportado pelo sujeito ativo, em virtude do atraso do pagamento daquilo que era devido, incidindo de forma proporcional ao atraso no recolhimento, o que é um critério razoável. Acrescente-se que os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91 determinam o caráter irrelevável dos juros e da multa de mora, (...). Tais assertivas por si só afastam o argumento de que os juros e as multas viciam a notificação, tendo em vista que todo o procedimento atendeu estritamente os comandos emanados pela legislação em vigor. Nesse sentido, percebe-se que a irresignação apontada pelo contribuinte limita-se a dispositivos legais expressos e aplicáveis aos casos de recolhimento em atraso ou notificações, sendo certo que no âmbito administrativo não se discute a aplicação e a constitucionalidade de normas legais vigentes. . Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de primeira instância, na data de 10/06/2008 (e-fls. 111), a ora Recorrente apresentou seu recurso, em 26/06/2008 (e-fls. 113), sendo então seus argumentos extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - expõe sucinto relato dos fatos; - entende pela “prescrição” (entenda-se pela decadência) dos valores lançados referentes ao período de janeiro de 1999 a fevereiro de 2002, tendo em vista o levantamento consolidado em 19/03/2007, com base na Súmula Vinculante n o 08 proferida pelo STF; 6. Seu pedido final é pelo acolhimento de seu recurso, pela nulidade do presente processo administrativo pelas razões que apresenta, e pela “prescrição” dos lançamentos de janeiro de 1999 a fevereiro de 2002. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. Quanto ao Recurso Voluntário, o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Embora clame pela nulidade do feito em seu pedido, a interessada não apresenta razões recursais a serem apreciadas preliminarmente que possam vir a pesar a seu favor. Mas que seja então, de ofício, apreciada a preliminar de nulidade que eventualmente possa estar presente na espécie. 10. Não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, foram Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.002206/2007-20 observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento, e também porque os casos enumerados pelo artigo 59 do mesmo Decreto, que que acarretariam a nulidade do lançamento, não se consumaram. 11. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (artigo 60 do mesmo Decreto). 12. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu ao autuado o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. 13. Da análise da Notificação de Lançamento, constata-se que ela demonstra com clareza as infrações imputadas, com a devida indicação do enquadramento legal em cada uma das matérias apuradas. Nesse sentido, não restam dúvidas de que a Notificação contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e certamente não fere o princípio da legalidade, portanto afastando qualquer nulidade eventualmente suscitada. 14. Já para o entendimento do prazo decadencial, inicialmente deve ser indicada a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da lei 8.212/91, com base nos artigos 146 da Constituição Federal e 174 do Código Tributário Nacional - CTN, e no entendimento do STF, no julgamento do RExt n.° 138284-8/CE, da lavra do Ministro Carlo Velloso, abaixo transcrito: RExt. 138284-8/CE: "A questão da prescrição e da decadência entretanto parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios de Lei Complementar de normas gerais (art. 146, III, b, e art. 149). Quer dizer os prazos de prescrição e de decadência inscritos na Lei Complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF art. 146, III, b, e art. 149)". 15. Analisando a decadência do crédito constituído, ou seja, a data de sua constituição em relação à ocorrência do fato gerador, devem ser excluídas das autuações as competências abrangidas pela decadência, com base na Súmula Vinculante n o 08 do STF: Súmula Vinculante STF nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 16. Lembremos que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei determina que o contribuinte apure e pague o tributo por ele devido, com garantia à administração tributária de fiscalizar a atividade do contribuinte, homologando-a ou dela discordando, com o lançamento de ofício da diferença detectada. 17. O prazo decadencial para se efetuar o lançamento de tributo é, em regra, aquele previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.002206/2007-20 18. Já para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, incide a regra do §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, onde o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] 19. A regra contida no mencionado §4º do art. 150 é excepcionada nos casos em que inexistir pagamento para a competência específica do fato gerador em apreciação ou se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em sua análise do RESP nº 973.333/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário começa a correr no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado “nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. 20. Como consequência, somente havendo adiantamento de pagamento, ainda que parcial, poderá ser adotada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, entendimento inclusive deste Conselho, conforme por este sumulado e colacionado a seguir: Súmula nº 99 – Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. 21. No presente caso, verifica-se através do Relatório de Documentos Apresentados – RDA elaborado pela Auditoria (e-fls. 47), que embora o período fiscalizado envolva as competências de janeiro de 1999 a outubro de 2005, foram recolhidas Guias da Previdência Social apenas para as competências 03/2000 e 04/2002. 22. Desta forma, para NFLD consolidada em 19/03/2007 e cientificada à interessada em 20/03/2007, com período de apuração 01/01/1999 a 01/10/2005, conclui-se que devem ser consideradas decadentes, com base no artigo 173, I, do CTN, os lançamentos relativos às competências até 11/2001, inclusive, e relativos ao décimo terceiro salário de 2001, e não conforme pretendido pela interessada, que objetivava a decadência até janeiro de 2002. 23. Portanto, as pretensões da contribuinte podem ser atendidas apenas parcialmente, sendo descabida a nulidade do processo em pauta e devendo ser reformada a Decisão de piso quanto ao reconhecimento parcial da decadência. Conclusão Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.995 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37284.002206/2007-20 24. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento até as competências 11/2001, inclusive, e 13/2001. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720037/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício 2001, a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. ITR. ÁREA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício 2001, a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Reserva Particular Do Patrimônio Natural (RPPN). Apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012.
Numero da decisão: 2201-006.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da APP declarada, de 547,7ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da APP declarada, de 547,7ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício 2001, a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. ITR. ÁREA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício 2001, a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Reserva Particular Do Patrimônio Natural (RPPN). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 37 /2 00 7- 82 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 Apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da APP declarada, de 547,7ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 83/89, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 71/77, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/06, lavrado em 01/10/2007, relativo ao exercício de 2005, com ciência do RECORRENTE em 11/10/2007, conforme AR de fl. 38. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 419.604,01 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 03/04, em síntese, o contribuinte não comprovou: (i) a área de Benfeitorias; (ii) a Área de Preservação Permanente; (iii) a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural; e (iv) a Área de Interesse Ecológico declaradas em sua DITR. De acordo com o complemento da descrição dos fatos, de fls. 3/4, foram estas as circunstâncias que ensejaram a não comprovação das áreas:  Área de reserva particular do patrimônio natural (glosa de 806,0ha): O contribuinte não apresentou ADA nem comprovou a averbação desta área na matrícula do imóvel; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82  Área de interesse ecológico (glosa de 142,8ha): o contribuinte não apresentou ou ADA nem comprovou que a área de interesse ecológico foi declarada por ato específico do órgão competente estadual ou federal;  Área de preservação permanente (glosa de 547,7ha): apesar de ter comprovado, através de Parecer Técnico e levantamento topográfico planimétrico detalhado georreferenciado, uma APP equivalente a 28,04ha, o contribuinte não apresentou o ADA no prazo previsto na legislação;  Benfeitorias (glosa de 257,1ha): Comprovado através de Parecer Técnico e levantamento topográfico planimétrico detalhado georreferenciado, a área ocupada por benfeitorias de 212,35 ha, sendo que o açude, com área de 265,9473 ha, em que o Parecer Técnico afirma ter existido, não terá influência neste exercício, pois o levantamento topográfico realizado em 11/08/2002 já não faz referência ao açude citado anteriormente. Assim, a área de Preservação Permanente (547,7 ha), a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (806,0 ha), área de Interesse Ecológico (142,8 ha), declaradas foram integralmente glosadas, já a área ocupada com benfeitorias necessárias foi parcialmente glosada, sendo reduzida de 469,9ha para 212,4ha. Tais glosas, de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 05, provocaram a alteração do grau de utilização de 100% para 45,5%, conforme tabelas abaixo: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 39/43 em 08/11/2007, acompanhada de documentos de fls. 44/69. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Em sua impugnação de folhas (34 a 38), o interessado alega que: 4. O Auditor-Fiscal demonstra completo desconhecimento do imóvel e seu valor; Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 5. Há incorreções no demonstrativo dos fatos e enquadramento legal contra os interesses da Embrapa; 6. Protocolou em 27/08/2007 a documentação solicitada, inclusive o ADA de 22/08/2007; 7. A entrega do ADA fora do prazo não gera prejuízo ou dano ao erário público; 8. A tributação desta área já foi objeto de exame em processos administrativos e judiciais; 9. Diz que, em razão da decisão que declara área isenta, o tributo não pode ser exigido; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 71/77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DO VALOR DA TERRA NUA Não tendo o laudo apresentado cumprido os requisitos da Norma Técnica correspondente, é lícito o lançamento efetuado com atribuição do valor da terra nua com dados obtidos pelo Banco de Dados da Receita Federal (SIPT). DAS INCORREÇÔES NO DEMONSTRATIVO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO Não tendo sido apontadas as incorreções do laudo, o lançamento deve ser mantido, ainda mais quando verificado que não houve prejuízo à ampla defesa do contribuinte. DA ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DE PATRIMÔNIO NATURAL. ADA APRESENTADO FORA DO PRAZO. Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo legal, a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 04/11/2009, conforme AR de fls. 80, apresentou o recurso voluntário de fls. 83/89 em 30/11/2005. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Matéria não impugnada Preliminarmente, infere-se do recurso voluntário que, apesar da autoridade fiscalizadora ter glosado a área relativa as benfeitorias, o RECORRENTE apenas questiona a ilegalidade da glosa da área de reserva particular do patrimônio natural, preservação permanente e de interesse ecológico declaradas. Especificamente com relação à área de preservação permanente, apesar da DRJ afirmar que o contribuinte não apresentou nenhum argumento com relação a esta matéria, em consulta a sua impugnação de fls. 39/43, é possível verificar que ele questiona a ilegalidade do ADA. Por sua vez, a inexistência de ADA foi um dos fundamentos apresentados pela autoridade fiscalizadora para glosar a área declarada a título de preservação permanente. Veja-se (fl. 4): Portanto, diferentemente do que concluí a DRJ, entendo que o RECORRENTE questionou a legalidade da glosa das áreas de preservação permanente. Com isso, entendo como não impugnada exclusivamente a glosa das áreas de benfeitorias, tornando definitiva a redução destas áreas de 469,9ha para 212,4ha. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 Da ação judicial Ao longo de seu recurso voluntário, o contribuinte aduz que ajuizou o processo nº 2005.71.10.003193-8/RS, cujo objeto é o reconhecimento da ilegalidade do ITR incidente sobre as áreas de reserva particular do patrimônio natural do contribuinte. Para comprovar a existência do processo, ele apresenta o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”), que negou provimento à apelação da UNIÃO e determinou a impossibilidade da incidência de ITR naquele caso específico. Como cediço, a apresentação de ação judicial implica renúncia ao julgamento administrativo, desde que o objeto da ação judicial seja o mesmo objeto do lançamento. Veja-se Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ocorre que, da análise da decisão apresentada, não é possível verificar se o imóvel objeto da ação judicial é o mesmo imóvel ao qual este processo se refere. Isto porque, em momento algum, a decisão anexada faz referência ao NIRF do imóvel ou ao nome da fazenda. De todo modo, em consulta ao portal eletrônico do TRF4, verificou-se que o número processual único da ação judicial mencionada pelo RECORRENTE é o 0003193- 11.2005.4.04.7110, e que o mesmo já está arquivado em razão do julgamento definitivo do caso pelo STJ. Por sua vez, em consulta ao portal do STJ, verificou-se que o RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.604 - RS (2009/0006817-8) da UNIÃO foi parcialmente provido, para julgar improcedente a demanda do contribuinte, determinando a incidência do ITR sobre a área de reserva particular do patrimonial natural do contribuinte, ante a ausência de averbação desta circunstância na matrícula do imóvel. A leitura da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=6 693254&tipo_documento=documento&num_registro=200900068178&data=20091112&formato =PDF) permite compreender que o TRF4 tratou a RPPN como uma reserva legal voluntária. Desta forma, o STJ ponderou que seria exigida a averbação da referida área na matricula do imóvel, por expressa determinação legal. Veja-se a ementa do caso: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=6693254&tipo_documento=documento&num_registro=200900068178&data=20091112&formato=PDF https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=6693254&tipo_documento=documento&num_registro=200900068178&data=20091112&formato=PDF https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=6693254&tipo_documento=documento&num_registro=200900068178&data=20091112&formato=PDF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 (Resp nº Nº 1.116.604/RS (2009/0006817-8), Min. Rel. Benedito Gonçalves. Julg. 19/10/2009) Portanto, ainda que o processo fizesse referência ao imóvel objeto do caso concreto, repisa-se, circunstância que não foi comprovada pelo contribuinte, seu conteúdo implicaria na improcedência do recurso voluntário. Ante o exposto, entendo como não aplicável ao presente caso os argumentos apresentados relacionados à ação judicial nº 0003193-11.2005.4.04.7110, pois não foi comprovado que ela faz referência ao imóvel em questão. MÉRITO Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Em sua defesa, o RECORRENTE alega que o “Auto Declaratório Ambiental” não foi obtido em razão da mora do IBAMA. Nas palavras do contribuinte (fl. 86): A última informação sobre o andamento do processo de transformação da área em RPPN obtida junto ao IBAMA-RS é de que concluída e entregue toda a documentação exigida e necessária pela Embrapa, o feito está no Setor Jurídico para a elaboração de parecer final e entrega finalmente do certificado que possibilitará a averbação da área de reserva legal na matrícula do respectivo imóvel no RGI e na DITR. Anexou-se requerimento de certidão de andamento protocolada junto ao IBAMA-RS, em Porto Alegre sob n° 02023.000176103-54 de 17.01.2003. Em face ao que se expõe, temos que o AUTO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA ainda está pendente em ser fornecido e, em consequência desta demora injustificada,. não pode o contribuinte ser penalizado por algo que não praticou. O próprio IBAMA reconhece que a Embrapa praticou os atos necessários, mas pela demora do processo administrativo está sendo penalizada indevidamente. E assim, impossível proceder-se ao registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Por “AUTO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA” entende-se que o contribuinte quis se referir ao Ato Declaratório Ambiental (ADA). No entanto, equivoca-se o contribuinte ao afirmar que estaria aguardando ADA ser fornecido pelo IBAMA, na medida em que tal documento é elaborado e protocolado pelo contribuinte perante o IBAMA nos prazos e condições fixados em ato normativo, e não o contrário. Antes de adentrar na análise da documentação apresentada pelo RECORRENTE, é importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico nem de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tais áreas apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico e de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN a partir do exercício 2001. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN A fiscalização glosou a área de reserva particular do patrimônio natural (806,0ha) pois o contribuinte não apresentou ADA nem comprovou a averbação desta área na matrícula do imóvel (fls. 03/04). Neste sentido, a ausência de ADA já é condição suficiente para manutenção da glosa, já que, conforme exposto, o ADA é obrigatório para redução da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN a partir do exercício 2001. A despeito da robusta documentação apresentada pelo RECORRENTE, deve se ter em mente que a exclusão de RPPN é uma isenção outorgada pelo legislador, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente, de modo que a ausência de apresentação tempestiva do ADA impede a utilização do benefício fiscal. Ademais, com relação ao argumento de que a averbação da referida área não foi realizada por culpa do IBAMA, tal alegação é absolutamente improcedente. Isto porque apesar da RPPN ser criada por ato voluntário do proprietário do imóvel, é necessária a aprovação do órgão ambiental competente para, somente assim, poder excluir tal área da base de cálculo do ITR. Até sua aprovação, não há que se falar sequer em existência da RPPN. Portanto, a eventual demora do IBAMA para reconhecer a RPPN pleiteada não concede ao contribuinte o direito de abater a RPPN de sua DITR antes de sua aprovação. Inclusive porque, após averbada, a portaria de criação da RPPN deve ser publicada no Diário Oficial da União. Neste sentido, resta nítido que também não houve a averbação da referida RPPN. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 Porém, como exposto, independentemente de averbação ou aprovação da RPPN, como o presente caso se refere ao exercício 2005 e não houve apresentação do ADA, entendo que deve ser mantida a glosa. Da área de preservação permanente – APP Conforme exposto, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque não foi apresentado o ADA, apesar da existência de uma área de 28,04ha ter sido comprovada através de parecer técnico. Sobre o tema, destaco fundamentação apresentada no auto de infração (fl. 04): Comprovado através de Parecer Técnico e levantamento topográfico planimétrico detalhado georreferenciado, a área de preservação permanente de 28,04 ha, mas o contribuinte não apresentou o ADA Ato Declaratório Ambiental, no prazo previsto na legislação. Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. Portanto, reconheço a existência da APP de 28,04ha, já reconhecida pela fiscalização, em razão da desnecessidade de ADA. Com relação ao restante da área de preservação permanente declarada (519,66ha), a glosa efetuada pela fiscalização não se deu apenas em razão da inexistência de ADA, mas também em virtude da falta de comprovação da efetiva existência de tais áreas. Em sede de impugnação ao lançamento, o contribuinte apresentou um novo parecer técnico elaborado pela AVALISUL ENGENHARIA LTDA (fls. 55/59), que atestam a existência de uma área de preservação permanente de 1.545,0ha (28,00ha no entorno dos açudes, área já reconhecida, acrescida de 1.517,00ha de banhados). Este laudo veio acompanhado de anotação de responsabilidade técnica (fls. 54). Assim, entendo que o RECORRENTE cumpriu a exigência de comprovar a efetiva existência desta área e, em razão da desnecessidade de apresentação do ADA para o período objeto do auto de infração, também deve ser reestabelecida a área glosada de 519,66ha. Alerta-se que, apesar do laudo técnico atestar a existência de uma área de preservação permanente de 1.545,0ha, entendo não ser possível discutir, neste processo, o excesso de 997,30ha representado pela diferença entre a área apontada pelo laudo (1.545,0ha) e aquela declarada pelo contribuinte em DITR (547,7ha). Isto porque, os valores imputados às demais áreas foram declaradas pelo RECORRENTE em sua no DIAT (fl. 11), não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. No presente caso, conforme exposto, o RECORRENTE informou em sua DIAT que o imóvel era composto de: (i) área de preservação permanente de 547,7ha; (ii) área de Reserva Particular do Patrimônio Natural de 806,0ha; (iii) área de Interesse Ecológico de 142,8ha); bem como (iv) ocupado por benfeitorias necessárias de 469,5ha. Deste modo, não pode neste momento o RECORRENTE pretender alterar integralmente a composição declarada do imóvel, adequando-a à divisão informada no laudo de Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720037/2007-82 avaliação, posto que seria revisão de lançamento, matéria cuja competência não é atribuída ao CARF, mas sim às autoridades lançadoras. Da Área de interesse ecológico A fiscalização glosou a área de interesse ecológico de 142,8ha pois o contribuinte não apresentou ou ADA nem comprovou que a área de interesse ecológico foi declarada por ato específico do órgão competente estadual ou federal (fl. 04). Conforme já exposto, a ausência de ADA já é condição suficiente para manutenção da glosa, já que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. As áreas de interesse ecológico não estão englobadas pela orientação da PGFN de dispensa de apresentação de ADA (como exposto, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012). Portanto, a apresentação do ADA era obrigatória para o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico. Resta, portanto, descumprido requisito obrigatório para reconhecimento de referida área. Reitera-se que a exclusão de área da base de cálculo do ITR é uma isenção outorgada pelo legislador, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente, de modo que a ausência de apresentação tempestiva do ADA impede a utilização do benefício fiscal. Ademais, o próprio parecer técnico apresentado pelo contribuinte, elaborado pela AVALISUL ENGENHARIA LTDA, atesta que “o imóvel não foi declarado como Área de Interesse Ecológico, consequentemente não possui o Ato Específico de declaração” (fl. 57). Independentemente do acima exposto, como o presente caso se refere ao exercício 2005 e não houve apresentação do ADA, entendo que deve ser mantida a glosa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para reestabelecer a APP de 547,7ha declarada em DITR. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8354224 #
Numero do processo: 13116.722872/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras
Numero da decisão: 2402-008.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 28 72 /2 01 5- 61 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 46. ENUNCIADO. APLICÁVEL. A fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13002.720934/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.386, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. menção de que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; 2. houve mudança de critério jurídico, pois a Receita sempre permitiu a entrega em atraso da GFIP, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal, restando impossibilitada a exigência de multa de forma retroativa; 3. ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. os débitos das competências exigidas no auto de infração estão extintos pela prescrição; 5. mencionada autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6. transcrição de jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 7. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.386, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/11/2017 (processo digital, fl. 35), e a peça recursal foi interposta em 6/12/2017 (processo digital, fl. 36), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante e vê no enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Lançamento fiscal e dispensa de intimação prévia O procedimento fiscal busca juntar os elementos indispensáveis à confirmação do da infração tributária objeto de suposta autuação, conforme arts. 9º do PAF e 142 do CTN, este já transcrito precedentemente. Nestes termos: Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Trata-se de Tratando-se de fase inquisitória, antecedente ao contencioso administrativo, nem sempre há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário, vez que desnecessária, quando a autoridade fiscal já tiver reunido elementos suficientes à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, referida intimação prévia se faz indispensável somente quando a fiscalização carece obter esclarecimentos e documentos relevantes para a análise que se pretende efetuar. É o que se vê na disposição do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, novamente transcrito, para facilitar a exposição dos argumentos que o seguem: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Do acima exposto, depreende-se que a fiscalização deverá intimar o contribuinte para apresentar a GFIP não entregue tempestivamente, assim como para esclarecer supostas incorreções ou omissões verificadas em análise de declaração por ele já enviada. Contudo, a contrário censo, não há que se falar em intimação para entrega de GFIP que já foi apresentada, pois incabível requisição para cumprimento de algo que já foi atendido. Nessa perspectiva, releva registrar que a prova da penalidade aplicada ao caso de declaração já apresentada em atraso traduz-se pela comprovação do termo final de prazo para a respectiva apresentação, bem como pela data da efetiva ocorrência intempestiva. Naturalmente, tais informações probatórias constam nos “Sistemas” da Repartição Fiscal, a qual detém competência legal para delas se apropriar, quando necessárias ao regular cumprimento de suas atividades regimentais. Por todo o exposto, não procede a alegação de que o lançamento de multa decorrente de declaração já apresentada intempestivamente carece de prévia intimação, porquanto o autuante já dispõe das provas e fundamentos necessários à autuação. Trata-se de matéria já pacificada Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 neste Conselho, conforme o enunciado da Súmula CARF nº 46, nestes termos: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-008.425 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722872/2015-61 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000396/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 99). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 99). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 03 96 /2 00 8- 79 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000396/2008-79 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente a crédito lançado de diferenças de contribuições não recolhidas referentes à Alimentação e Vale- Transporte, no período de 01/99 a 12/2001 Cientificada, a empresa requereu a improcedência do lançamento, alegando que as competências compreendidas no mesmo foram atingidas pelo instituto da decadência. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte para manter no lançamento apenas a competência 12/2001. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde reitera que, como se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, já teriam passados mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, tendo assim ocorrido a decadência da competência 12/2001. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Da Delimitação da Lide No julgamento da impugnação, a DRJ manteve no lançamento apenas a competência 12/2001, que será analisada no presente recurso. Da Decadência A recorrente alega que a competência 12/2001, incluída no lançamento, já se encontrava decaída na data da ciência do lançamento, que foi a de 27/12/2007, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, neste caso, a decadência se operaria nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. Nos termos da sumula CARF nº 99, há que se verificar se houve antecipação de pagamento para a competência do lançamento: SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Trata-se de lançamento complementar das diferenças entre os valores informados na GFIP e recolhidos, com as apurações na folha referentes à alimentação e vale transporte. No Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000396/2008-79 Relatório de Documentos Apresentados (fl 39), consta a GPS apresentada pelo contribuinte na autuação. Aplicando-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, porque houve antecipação de pagamento, a competência 12/2001 estaria decaída em 31/12/2006, tendo em vista a ciência do lançamento ocorrer em 27/12/2007. Portanto, deve-se excluir a competência 12/2001 do lançamento. Do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 99). (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.900845/2008-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Cumpre à autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Cumpre à autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros André Mendes Moura, Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 08 45 /2 00 8- 76 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 1402-00.746, de 20.09.2011, em cuja ementa consta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante complementação do despacho decisório, aprecie a DCOMP levando em consideração o erro de preenchimento, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os autos foram encaminhados a PGFN em 07.11.2011, e a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em 28.11.2011, alegando divergência jurisprudencial em relação ao seguinte precedente: Acórdão paradigma 1401-000.396, de 16.12.2010: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. Em 4 de agosto de 2015, o Presidente 4ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, consignando: Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que é inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Intimado (fls. 80 e 87), o sujeito passivo não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Cari Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Assim, conheço do recurso especial. Mérito O mérito do presente recurso consiste em definir se é possível reconhecer erro de preenchimento na declaração de compensação (DCOMP) em sede de análise de recurso administrativo, conduta que tem por resultado prático uma retificação da DCOMP após o despacho decisório. A análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento que visa à “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/1972). O próprio Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de a própria autoridade administrativa retificar de ofício erros contidos na declaração do sujeito passivo, quando apuráveis pelo seu exame (Artigo 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.”). Mas alguns erros não são apurávelis pelo mero exame da declaração. A manifestação de inconformidade está inserida no rito do Decreto 70.235/1972 e, assim como a turma do CARF tem competência para cancelar um débito indevidamente lançado Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 em auto de infração, compreendo que ela também a tem para cancelar um débito erroneamente confessado em DCOMP. Em ambos os casos, estamos no contexto do processo administrativo fiscal e, portanto, no mesmo âmbito de um procedimento de determinação de créditos tributários da União. A questão foi brilhantemente exposta pela Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua declaração de voto no acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020, que reproduzo abaixo e adoto como razões complementares de decidir. Em síntese, ser a DCOMP ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não-homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. In verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 § 13. O disposto nos §§ 2 o e 5 o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejei) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação 1 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). O voto vencido do acórdão recorrido invoca as vedações presentes desde a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, para cancelamento de DCOMP pelo sujeito passivo. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejei) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não- homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejei) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP 2 , os parâmetros de espontaneidade 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 presentes no Decreto nº 70.235/72 3 e no CTN 4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível 5 . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto 6 , e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 6 A título de exemplo, a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, díspõe que o direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Observo, ademais, que em situação análoga envolvendo o mesmo contribuinte esta 1ª Turma da CSRF já negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. Vislumbrando-se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada a sua retificação, para análise do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner,que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (acórdão 9101-004.140, de 11 de abril de 2019) No caso julgado pelo precedente acima, a DCOMP indicou como crédito saldo negativo de 2003 e, após o despacho decisório, o sujeito passivo alegou erro de preenchimento indicando que na verdade pretendeu compensar saldo negativo do exercício 2003, que corresponde ao ano-calendário 2002. No caso dos autos, a DCOMP informou como crédito saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004 e, na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo esclareceu tratar-se de saldo negativo do ano calendário de 2003. Em decisões mais recentes esta 1ª Turma da CSRF tem admitido o reconhecimento de erro de preenchimento da DCOMP em sede de processo administrativo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos, seguindo entendimento emanado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2016. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lívia De Carli Germano e Edeli Pereira Bessa. (acórdão 9101-004.746, de 4 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO EVIDENTE E/OU OPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO. É de se admitir a retificação de declaração de compensação pelo contribuinte após a ciência do despacho decisório sob a alegação de erro em seu preenchimento, na hipótese em que a incorreção apontada seja igualmente passível de verificação pela Administração apenas com base os documentos a que ela teve acesso. (acórdão 9101-004.407, de 12 de setembro de 2019) Assim, compreendo que a decisão recorrida foi acertada e não merece reforma, devendo-se, conforme lá determinado, retornar os autos à DRF de origem, para que se aprecie a DCOMP levando em consideração o erro de preenchimento. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Cari Germano Declaração de Voto Conselheira Andrea Duek Simantob Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Votei com a i. Relatora pelas conclusões em relação ao mérito recursal constante nos presentes autos, conforme as razões que abaixo passo a explanar. No caso, a matéria devolvida para análise desta E. CSRF diz respeito à aceitabilidade ou não de que as DCOMP possam sofrer alterações, por conta de erro em seu preenchimento, após a sua transmissão pelo sujeito passivo. E como já me posicionei em outras ocasiões acerca do assunto, achei por bem reiterar minha linha de entendimento, como no caso citado no voto condutor do presente acórdão, ora citado pela i. Relatora (acórdão 9101-004.746, de 4 de fevereiro de 2020). Assim, como me manifestei, entendo, sim, que há casos em que o erro de fato, apesar de devidamente caracterizado, não foi percebido antes da emissão do despacho decisório. Não vejo, impossibilidade de haver um erro de fato no preenchimento da DCOMP, desde que o contribuinte apresente elementos probantes, no âmbito do julgamento em DRJ, que demonstre o equívoco na respectiva declaração. Entendo, inclusive, que mesmo existindo intimação prévia realizada pela unidade da RFB de origem, antes mesmo da prolação do despacho decisório, é com a apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade o momento em que o contribuinte pode fazer prova a seu favor, conforme ditames emanados pelo Decreto nº 70.235/1972. A questão, portanto, nestes casos, é saber se, efetivamente, trouxe o contribuinte algum elemento, seja da sua escrituração, seja na própria DIPJ, relativa ao ano-calendário correspondente, que tivesse o condão de atestar que sua DCOMP apresentava, apenas mero erro de preenchimento. No caso dos autos, como esclareceu a i. Relatora, a DCOMP informou como crédito saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004 e, na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo esclareceu tratar-se de saldo negativo do ano calendário de 2003. Com efeito, a legislação é clara ao atribuir ao contribuinte o ônus de comprovar, no prazo e na forma previstos, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. Há no caso indícios de poder ter havido a ocorrência de um mero erro de fato (ao menos em parte) no preenchimento do PER/DCOMP aqui analisado. Não se mostra razoável, portanto, neste contexto, o Despacho Decisório simplesmente analisar o crédito alegado em face da informação equivocada prestada no PER/DCOMP, conduzindo a sua análise para ano calendário distinto daquele que seria o correto. A providência correta a tomar, neste caso, é o retorno dos autos à instância administrativa, para que seja devidamente analisado o direito creditório alegado nos PER/DCOMP discutidos nos presentes autos. Ao mesmo tempo que não se pode concordar com a análise empreendida, tampouco é possível simplesmente reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte, em face da ausência de elementos sólidos de convicção neste sentido. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Ocorre que, em sede de análise de PER/DComp, qualquer óbice que impeça a verificação do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões desse tipo, de forma a configurar matéria controversa a ser analisada de maneira a representar litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam-se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão-somente, após afastar a Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima, por sua vez, encontra-se hoje positivado por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando- o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel-prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729-4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte- se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos constituidores do crédito tributário de que se valeu o interessado para suas compensações, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, seja apreciado o mérito do direito creditório postulado e da própria compensação formulada pelo contribuinte. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e conclui por acompanhar a i. Relatora pelas conclusões. É como voto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Declaração de voto Conselheiro André Mendes de Moura Venho apresentar declaração de voto, para justificar meu posicionamento em acompanhar o voto da relatora pelas conclusões. A princípio, registro que não acompanho as razões trazidas pela relatora, quando tomou como referência declaração de voto elaborada pela conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão 9101-004.642, de 15 de janeiro de 2020. Minhas razões de decidir tem correlação direta com as particularidades do caso concreto. Primeiro, há que se considerar que a primeiro decisão administrativa deu-se por meio de emissão de despacho decisório na forma eletrônica, com apreciação sumária e preliminar de potencial inconsistência impeditiva do reconhecimento do direito creditório. Segundo, e principalmente, restou evidenciado erro de preenchimento na declaração. Transcrevo excerto do voto da DRJ sobre o caso: Verifica-se que o pleito da interessada tem por objeto compensação de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao período de 01/01/2004 a 31/01/2004, para quitação de débito(s) de CSLL-estimativa, apurado(s) em 01/2004. Cabem aqui duas observações. Primeiramente, tendo a contribuinte optado, no ano-calendário de 2004, por regime de apuração da CSLL pelo lucro real anual, e considerando o regime legal de apuração da contribuição, regulado pelo RIR199, somente após o encerramento do ano-calendário de 2004, em 31 de dezembro, estaria configurada a apuração de eventual saldo negativo (ou de contribuição a pagar). HA que se considerar que, na realidade, o alegado indébito refere-se a saldo negativo anual supostamente apurado ao final do ano-calendário de 2004, e não no período de 01/01/2004 a 31/01/2004, como indicado em PER/DCOMP. Em segundo lugar, verifica-se que o(s) débito(s) cuja compensação se pleiteia refere(m)-se a estimativa mensal da contribuição, concernente ao período de janeiro do mesmo ano-calendário (2004). Por tratar-se de mera antecipação da contribuição, que integra a própria apuração do valor devido ao final do ano-calendário, como acima demonstrado, resta evidente a impossibilidade lógica do pedido em exame, já que o alegado indébito (saldo negativo de CSLL- a/c 2004) comporta, em sua apuração, o(s) débito(s) que se pretende compensar (CSLL-estimativa, 01/2004). (Grifei) Como se pode observar, pretendeu-se a quitação de débito de estimativa mensal de CSLL relativo a janeiro de 2004. Contudo, pleiteou-se a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, ou seja, um direito creditório que só poderia ser apurado ao final do ano-calendário, e mais, cuja apuração leva em consideração eventual pagamento a maior de estimativa mensal de janeiro de 2004! Há evidente preclusão lógica no pedido. Ora, evidencia-se claramente erro de preenchimento. Registra-se ainda que o sistema de declaração da Receita Federal deveria ter uma crítica na inserção dos dados, de modo a não permitir ocorrências de tal natureza. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Assim, diante das particularidades apresentadas, mostra-se razoável levar em consideração a documentação apresentada pela Contribuinte, no qual se pretendeu demonstrar que o crédito referia-se ao saldo negativo do ano-calendário de 2003, para a devida apreciação da autoridade competente. São minhas razões para negar provimento ao recurso da PGFN, e determinar o retorno dos autos para a DRF apreciar a liquidez e certeza do direito creditório. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Declaração de voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN, mas sob outros fundamentos, especialmente porque, embora minha declaração de voto firmada no Acórdão nº 9101-004.642 permita a interpretação aqui exposta, ela foi proferida em face de litígio quanto à possibilidade de retificação de débitos liquidados mediante DCOMP, e não do crédito utilizado em compensação, como verificado no presente caso. A PGFN defende não ser possível a retificação na DCOMP depois de proferida decisão administrativa acerca da compensação declarada para informação de um novo crédito, mormente porque a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. O Colegiado a quo, por sua vez, admitiu a alegação de erro especialmente em razão da incompatibilidade do crédito originalmente informado com o débito a ser compensado. Isto porque informado saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 para liquidação de estimativa de janeiro/2004, a evidenciar que sua intenção era compensar a estimativa devida em janeiro/2004 com o saldo negativo do ajuste anual de 2003. Assim, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante complementação do despacho decisório, aprecie a DCOMP levando em consideração o erro de preenchimento, adentrando no mérito. Em tais circunstâncias, de fato, não é válido invocar as restrições normativas à retificação da DCOMP porque, como exposto por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-004.642, elas se dirigem, apenas, à retificação espontânea e indicam que, uma vez apreciada a compensação declarada, suas alterações devem ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra os atos que recusam homologação às DCOMP, sujeitando-se a avaliação pelas autoridades competentes para seu julgamento. Para além disso, no caso sob exame a Contribuinte não está alegando um novo crédito, mas sim indicando que errou ao informar o exercício em que ele foi apurado. Em situações semelhantes de inexatidão material, como aquelas decorrentes da indicação, em DCOMP, de pagamento indevido ou a maior de estimativa quando o pretendido era a compensação de saldo negativo, esta Turma tem reiterado seu entendimento favorável à correção, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.925 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13888.900845/2008-76 No presente caso, inclusive, o voto condutor do acórdão recorrido reporta a reiteração do erro em outras DCOMP apresentadas pela Contribuinte, destinadas à utilização de saldo negativo de IRPJ no mesmo exercício. Em tais circunstâncias, a falta de retificação da DCOMP antes do despacho decisório não pode representar óbice à verificação da liquidez e certeza do direito creditório. Apenas que o crédito utilizado em compensação deve ficar limitado ao montante informado em DCOMP. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que determinou o retorno dos autos à DRF de origem para verificação do direito creditório como apurado no ano-calendário 2003. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000640/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS, CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos, avulsos, contribuintes individuais e demais pessoas (Súmula CARF nº 2). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838).
Numero da decisão: 2202-006.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho (levantamentos "COO - NF DE COOPERATIVA DE TRABALHO - não declarado em GFIP" e "NFC - NF DE COOPERATIVA DE TRABALHO - declarado em GFIP após o início do procedimento fiscal" - para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos, avulsos, contribuintes individuais e demais pessoas (Súmula CARF nº 2). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho (levantamentos "COO - NF DE COOPERATIVA DE TRABALHO - não declarado em GFIP" e "NFC - NF DE COOPERATIVA DE TRABALHO - declarado em GFIP após o início do procedimento fiscal" - para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 06 40 /2 00 8- 08 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000640/2008-08 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ZABA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 852.078,63 (oitocentos e cinquenta e dois mil e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referentes às “(...) remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa e os valores pagos a cooperativas de trabalho.” (f. 58). Ao apreciar a impugnação (f. 154/195) – que, inclusive, se insurge contra a incidência de contribuições alheias ao objeto desta autuação – a DRJ prolatou decisão assim ementada: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EMPRESA CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. COOPERATIVAS. A empresa é obrigada a contribuir com a Seguridade Social com 20% sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais e 15% sobre a remuneração paga através de nota fiscal por serviços prestados por cooperativa de trabalho. (f. 210; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 08/01/2009, recurso voluntário (f. 222/229), replicando as mesmas teses suscitadas em sede de impugnação, salvo aquelas alheias à lide. Valendo-se de considerações doutrinárias e jurisprudenciais, em suma, insurge-se contra a incidência das contribuições aqui exigidas. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O verbete sumular de nº 2 este eg. Conselho afirma sua incompetência para se pronunciar sobre a insconstitucionalidade de lei tributária, eis que tal tarefa é monopolizada pelo Poder Judiciário, conforme bem esclarecido pela decisão recorrida. Ao tratar da (não) incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos, avulsos, contribuintes individuais e demais pessoas físicas limitou-se asseverar que a cobrança afrontaria a CRFB/88. Tanto é assim que, após apresentar sua defesa, “requer[eu] [fosse] declarada nula a exigência face a sua inconstitucionalidade.” (f. 228) Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000640/2008-08 Por essa razão, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. A defesa da recorrente quanto à não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho, seguiu idêntica linha daquele que não pôde ser apreciada por este Conselho. Diferentemente, sobre a rubrica ora apreciada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário (RE) nº 595.838, sob o rito de repercussão geral, declarou ser “inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Trata-se, exatamente, do dispositivo sob o qual se fundava a autuação na origem, que previa a contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Complementarmente à decisão do STF, o Senado Federal aprovou a Resolução nº 10, de 30 de março de 2016, que conferiu à decisão o efeito “erga omnes”. No mesmo sentido dispuseram a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Nota PGFN/CASTF nº 174, de 24 de fevereiro de 2015) e a Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 25 de maio de 2015). Desta forma, por força do art. 62 §2º do Regimento Interno deste Conselho, a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 595.838 deve ser neste âmbito reproduzida, razão pela qual afasto a autuação. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas no tocante à contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados, por intermédio das cooperativas de trabalho (levantamentos “COO – NF DE COOPERATIVA DE TRABALHO – não declarado em GFIP” e “NFC – NF DE COOPERATIVA DE TRABALHO – declarado em GFIP após o início do procedimento fiscal” – para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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