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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7698032 #
Numero do processo: 13932.720018/2013-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem: 1) confirme o domicílio tributário do recorrente constante dos cadastros da RFB por ocasião de sua intimação, em fevereiro em 2015; 2) informe em que data e de que forma se deu a alteração para o domicílio indicado à fl.56 e 3) intime o recorrente da diligência realizada e de seu resultado, reabrindo prazo para sua manifestação sobre os fatos apurados. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 59          1 58  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13932.720018/2013­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.081  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  26 de março de 2019  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  RUBENS OGG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a Unidade de origem: 1) confirme o domicílio tributário do  recorrente  constante  dos  cadastros  da  RFB  por  ocasião  de  sua  intimação,  em  fevereiro  em  2015; 2)  informe em que data e de que forma se deu a alteração para o domicílio indicado à  fl.56 e 3) intime o recorrente da diligência realizada e de seu resultado,  reabrindo prazo para  sua manifestação sobre os fatos apurados. Posteriormente, retornem­se os autos ao CARF para  prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 32 .7 20 01 8/ 20 13 -8 5 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13932.720018/2013­85  Resolução nº  2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 60          2 Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  14/17),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2010. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$2.832,35 para saldo de imposto a pagar de R$4.587,15.  A NL noticia dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura  pública (fl.15).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 17/4/2013, às  fls. 2/22 dos autos, na qual o contribuinte informou que, tendo comparecido à RFB, teria sido  orientado  a  dirigir­se  ao  Cartório  e  declarar  em  Escritura  Pública  o  pagamento  da  pensão.  Ressalta que já havia se separado a mais de 08 anos, sendo que a pensão jamais deixou de ser  paga. Informou ainda que nunca houve a separação de bens ou de corpos, pois houve apenas a  legalidade da união através do tempo em que conviveram juntos.  A  impugnação  foi  apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 33/39):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2010  IRPF.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  SEPARAÇÃO  CONSENSUAL. ESCRITURA PÚBLICA. DEDUÇÃO.  A partir de 5 de janeiro de 2007, são dedutíveis os valores da base de  cálculo do imposto de renda de pessoa física pagos a título de pensão  alimentícia  firmada  em  Cartório,  quando  em  cumprimento  de  separação  consensual  feita  por  Escritura  Pública  a  que  se  refere  o  artigo 1.124­A do Código de Processo Civil (CPC).  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/5/2015  (fl.50),  recurso  voluntário  (fl.  50),  no  qual  alega  não  ter  sido  cientificado  do  acórdão  de  impugnação.  Ressalta  que,  juntamente  com  cópia  da  escritura  pública,  teria  enviado  comprovantes dos depósitos efetuados. Reitera os argumentos de sua impugnação.    Voto  Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora    Do exame dos autos, constata­se que a intimação ao recorrente do resultado do  julgamento  de  primeira  instância  teria  se  dado  por  meio  do  edital  de  fl.  47,  após  a  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13932.720018/2013­85  Resolução nº  2002­000.081  S2­C0T2  Fl. 61          3 correspondência encaminhada ao seu domicílio  tributário  ter sido devolvida pela Empresa de  Correios  e  Telégrafos  (fls.43/46).  A  correspondência  foi  encaminhada  para  o  endereço  consignado à fl. 41.  Posteriormente, em seu recurso, o recorrente indica um outro domicílio, o qual  está consignado em seu cadastro de fl.56, em consulta datada de 6/6/2016.  Isto posto, para que se possa analisar a regularidade da ciência do contribuinte  quanto à decisão de primeira instância, voto por converter o julgamento em diligência para que  a Unidade de origem:  1) confirme o domicílio tributário do recorrente constante dos cadastros da RFB  por ocasião de sua intimação, em fevereiro em 2015.  2)  informe  em  que  data  e  de  que  forma  se  deu  a  alteração  para  o  domicílio  indicado à fl.56.  3) intime o recorrente da diligência realizada e de seu resultado, reabrindo prazo  para sua manifestação sobre os fatos apurados.  Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez    Fl. 61DF CARF MF

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7636225 #
Numero do processo: 10783.906111/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2012 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito do Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões por entender necessária a retificação da DCTF antes do despacho decisório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.496  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SA CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2012  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DESACOMPANHADA  DE  PROVAS  CONTÁBEIS  E  DOCUMENTAIS  QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.   No  processo  administrativo  fiscal  o  momento  legalmente  previsto  para  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios  do  direito  do  Recorrente  é  o  da  apresentação  da  Impugnação  ou Manifestação  de  Inconformidade,  salvo  as  hipóteses  legalmente  previstas  que  autorizam  a  sua  apresentação  extemporânea,  notadamente  quando  por  qualquer  razão  era  impossível  que  ela fosse produzida no momento adequado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  e  Jorge Lima Abud que convertiam o julgamento em diligência. O Conselheiro Corintho Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões  por  entender  necessária  a  retificação  da  DCTF  antes  do  despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 11 /2 01 5- 18 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10783.906111/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.496  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada, em razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  alegando que  aufere  receita  de  venda  de massas  alimentícias  classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero pelo inciso XVIII do artigo 1º da  Lei  nº  10.925/2004  e  receita  de  venda  de  águas,  cerveja  de  malte,  cerveja  sem  álcool  e  refrigerantes,  sujeita  à  alíquota  zero  pela  Lei  nº  10.833/2003  e  que,  por  alguma  falha,  não  retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a ciência do referido e  juntando­a na impugnação.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­065.012,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do crédito pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, alegando a nulidade do PAF por violação do devido processo legal, ante a ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório.  No  mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de  massas  alimentícias  sujeitas  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final, para análise da documentação juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.493,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10783.906110/2015­65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.493):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências, conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10783.906111/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.496  S3­C3T2  Fl. 4          3 Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs  sobre as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  No  caso,  o  despacho decisório  foi  fundamentado na utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação ocorreu apenas posteriormente à ciência do despacho decisório.  Já quanto à não realização da diligência, não há obrigatoriedade por parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender  necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Assim, a faculdade está inserta dentro da livre convicção do julgador na  apreciação da prova, ou, no  caso, de  sua ausência,  já que a  retificação da  DCTF pressupõe a prova inequívoca da ocorrência de erro de fato, conforme  §3º1 do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na  decisão atacada,  ônus  do qual  a  recorrente não  se desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive,  que  nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.   Assim, afasto a preliminar arguida.  (...)  Em  relação  à  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  o  CARF,  por  diversas  oportunidades  já  manifestou­se  no  sentido  de  que  é  possível  a  retificação  da  DCTF  mesmo  após  o  despacho  decisório,  desde  que  juntamente  com  a  retificação  sejam  trazidos  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  da  veracidade  das  informações  prestadas  na  referida  declaração.  "Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros  fiscais e contábeis erro na DCTF." (Acórdão nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo                                                              1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10783.906111/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.496  S3­C3T2  Fl. 5          4 Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­ se)http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArq uivoBinario=0  Aliás, este foi o teor da Solução de Consulta n.02/2015, cujo fragmento  abaixo transcreve­se.  "2­  Em  caso  positivo,  a  retificação  da  DCTF,  sozinha,  é  suficiente  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for  suficiente,  há  um  limite  temporal  para  que  ela  produza  os  efeitos  de  uma  declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou  antes de 5 anos do fato gerador)?  a. Não,  a DCTF por  si  só não é  suficiente para  a  comprovação do  pagamento  indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam  coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados  aos  autos.  Isso  porque  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  em  relação  a  outras  declarações  não  elidida  por  provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação."   No  caso  concreto  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  limitou­se a afirmar que   "Não concordamos com a cobrança do saldo devedor no valor de (...) mais multa  e  juros  por  considerar  que  o  débito  já  fora  totalmente  quitado,  bem  como,  a  compensação efetivamente correta por tudo já exposto acima.   Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos:  Cópia  da  última  alteração  contratual  consolidada,  despacho  decisório (...), Recibo da PER DCOMP, DCTF refiticadora, cópia da procuração  e cópia da identificação do procurador."  Como  se  percebe  pelo  afirmado  na  própria  Manifestação  de  Inconformidade  e  pela  análise  das  peças  processuais,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de,  no  momento  processual  adequado  e  legalmente  previsto para tanto, trazer aos autos provas do crédito alegado.  Como  bem  salientou  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  alteração  da  DCTF  ocorreu  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  sem  que,  contudo,  houvessem  sido  trazidos  aos  autos  as  notas  fiscais  e  os  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  fundamentos  fáticos  para  a  alteração  da  DCTF.  "Deste modo, a retificação pretendida, conforme somente poderia ser aceita se o  recorrente  tivesse  apresentado  a documentação  comprobatória da  existência do  pagamento a maior, verificando­se a exatidão das  informações a ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  para  que  se  pudesse  conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento  efetuado.  Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo;  tratando  o  presente  caso  de  declaração  de  compensação,  de  interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório.  Contudo, o  interessado  limitou­se  a  retificar  a DCTF,  sem  apresentar qualquer  documento que lastreasse sua argumentação,  restando  impedida a convalidação  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10783.906111/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.496  S3­C3T2  Fl. 6          5 da  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório."  Não  há  dúvidas  que  a  busca  da  verdade  material  é  um  princípio  norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também  de matiz  constitucional  está  o  princípio  da  legalidade,  que  obriga  a  todos,  especialmente  à  Administração  pública,  da  qual  este  Colegiado  integra,  a  obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235  estabeleceu  o  momento  da  prática  dos  atos,  sob  pena  ainda  de  se  atentar  ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável  do processo.   O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das  provas no seu artigo 16.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;"  O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16  especifica as hipóteses  em  que  é  possível  a  produção  posterior  de  provas,  o  que  faz  de  forma  taxativa.  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância".   É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal,  contudo  apenas  nos  casos  em  que  o  Recorrente  tenha  demonstrado,  na  Impugnação,  ou  Manifestação  de  Inconformidade,  como  é  o  caso,  a  impossibilidade  de  se  trazer  aquela  prova  no  momento  oportuno  (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não  ocorreu no caso concreto.  Admitir­se  deliberadamente  a  produção  probatória  na  fase  recursal  subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis  (i)  caso  fosse  determinado  que  o  feito  retornasse  à  instância  original,  implicaria  uma  perpetuação  do  processo  e,  (ii)  caso  as  provas  fossem  apreciadas pelo CARF sem que  tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria  indesejável  supressão  de  instância  e,  em  ambos  os  casos,  representaria  afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10783.906111/2015­18  Acórdão n.º 3302­006.496  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.721511/2014-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAMINADOS PLANOS DE FERRO OU AÇO. POSIÇÃO 7211. Os produtos industrializados pelo estabelecimento identificados como "BARRA CHATA 1/2 x 3/16" e "BARRA CHATA 5/8 x 3/16" não poderiam ter sido classificados no Código NCM 7214.91.00, que contempla os produtos definidos como "Barras de ferro ou aço" (alínea m da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI), pois tais produtos possuem espessura igual a 4,76 mm e largura superior a duas vezes essa espessura, fato que os enquadra na posição 7211 (Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos), consoante alínea k da Nota 1 do capítulo 72, a qual estabelece a definição de "Produtos Laminados Planos", classificados na posição 7211 como: produtos laminados, maciços de seção transversal retangular, que não satisfaçam à definição da Nota 1-ij, em rolos de espiras sobrepostas, ou não enrolados , de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. ADEQUAÇÃO NA TIPI PROMOVIDA POR ATO DA RECEITA FEDERAL QUE IMPLIQUE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. EFEITOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA. As adequações às quais a Receita Federal é autorizada a promover na TIPI, pelo Decreto que a aprovou, só têm efeitos retroativos se não implicarem alteração de alíquota (art. 4º do Decreto nº 7.660/2011 e art. 4º do Decreto nº 8.950/2016). DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 9303-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de 10/2018. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.097          1 1.096  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.721511/2014­91  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.865  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL E CRÉDITOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ARCELORMITTAL BRASIL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAMINADOS  PLANOS  DE  FERRO  OU  AÇO. POSIÇÃO 7211.  Os  produtos  industrializados  pelo  estabelecimento  identificados  como  "BARRA CHATA 1/2 x 3/16" e "BARRA CHATA 5/8 x 3/16" não poderiam  ter  sido  classificados  no  Código  NCM  7214.91.00,  que  contempla  os  produtos  definidos  como  "Barras  de  ferro  ou  aço"  (alínea m  da Nota  1  do  Capítulo 72 da TIPI), pois tais produtos possuem espessura igual a 4,76 mm e  largura superior a duas vezes essa espessura, fato que os enquadra na posição  7211  (Produtos  laminados  planos,  de  ferro  ou  aço  não  ligado,  de  largura  inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos), consoante  alínea k da Nota 1 do capítulo 72, a qual estabelece a definição de "Produtos  Laminados  Planos",  classificados  na  posição  7211  como:  produtos  laminados,  maciços  de  seção  transversal  retangular,  que  não  satisfaçam  à  definição da Nota 1­ij, em rolos de espiras sobrepostas, ou não enrolados , de  largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a  4,75 mm,  ou  de  largura  superior  a  150 mm ou  a  pelo menos  duas  vezes  a  espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm.  ADEQUAÇÃO  NA  TIPI  PROMOVIDA  POR  ATO  DA  RECEITA  FEDERAL  QUE  IMPLIQUE  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  EFEITOS  RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA.  As adequações às quais a Receita Federal é autorizada a promover na TIPI,  pelo  Decreto  que  a  aprovou,  só  têm  efeitos  retroativos  se  não  implicarem  alteração de alíquota (art. 4º do Decreto nº 7.660/2011 e art. 4º do Decreto nº  8.950/2016).  DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA.  Somente  são  considerados  produtos  intermediários  aqueles  que,  em  contato  com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 15 11 /2 01 4- 91 Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.098          2 produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios  de  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas,  ainda  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização.  Assim,  não  geram  direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício (Súmula CARF nº 108).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso.  No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­ lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Julgamento  iniciado na reunião de 10/2018.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência, interpostos pela Procuradoria  da Fazenda Nacional  (fls.  863 a 886)  e pelo  contribuinte  (fls.  959  a 974),  contra o Acórdão  3402­003.804, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  CARF (fls. 824 a 861), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ BARRAS CHATAS.  Os  produtos  laminados  planos,  nos  termos  da  Nota  1­K  do  Capítulo 72  da TIPI,  não enrolados  e  que  possuam dimensões,  largura  e  espessura,  que  se  correlacionem  do  seguinte  modo:  largura  igual  a  pelo  menos  dez  vezes  a  espessura,  se  esta  for  inferior a 4,75 mm, ou de uma largura superior a 150 mm, se a  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.099          3 espessura  for  igual  ou  superior  a  4,75  mm  sem,  no  entanto,  exceder a metade da largura.  Os  produtos  que  não  satisfaçam  a  qualquer  das  definições  constantes das alíneas ij), k) ou l) do Capítulo 72 da TIPI, nem à  definição de fios e cuja seção transversal, maciça e constante em  todo  o  comprimento,  tenha  a  forma  de  círculo,  de  segmento  circular,  oval,  de  quadrado,  retângulo,  triângulo  ou  de  outros  polígonos  convexos  (incluindo  os  “círculos  achatados”  e  os  “retângulos modificados”, nos quais dois  lados opostos tenham  a  forma  de  arco  de  círculo  convexo,  sendo  os  outros  dois  retilíneos,  iguais  e  paralelos),  deverá  ser  classificado  como  "Barra", na posição 72.14 da TIPI.   DIREITO DE CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS.  Somente são considerados produtos intermediários aqueles que,  em  contato  com  o  produto,  sofram  desgaste  no  processo  industrial,  o  que  não  abrange  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização.  Assim,  é  de  ser  mantida  a  glosa  dos  materiais  refratários,  os  quais não se caracterizam como produtos intermediários.   APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  O  fisco deve  considerar os  créditos  regulares na  recomposição  da conta gráfica,  e,  em apurando­se diferenças,  decorrentes de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  exigi­las,  desde  que dentro do prazo decadencial, através de auto de infração.  MULTA DE OFÍCIO NATUREZA CONFISCATÓRIA  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Não  há  base  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  Recurso parcialmente provido.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  –  no  qual  é  contestada  (i)  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte para as “barras metálicas” (7214.91.00 ­ alíquota  zero), quando a Fiscalização entendeu deveria sê­lo na Posição 7211 ­ alíquota 5 %, bem como  (ii) a não incidência de juros sobre a multa de ofício – foi dado seguimento (fls. 888 a 895).  O  contribuinte  apresentou Contrarrazões  (fls.  923  a  945),  nas  quais  pugna,  inicialmente pelo não conhecimento do Recurso Especial, pois a PGFN teria se utilizado de um  paradigma  anacrônico,  já  que  o  Acórdão  recorrido,  no  Voto  Vencedor,  tomou  por  base  legislação  já  alterada,  no que  tange diretamente  ao  assunto  (pelo  art.  3º  do Ato Declaratório  Executivo  RFB  nº  6/2014,  com  eficácia  a  partir  de  30/10/2014),  enquanto,  tanto  o  Voto  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.100          4 Vencido como o paradigma, utilizaram­se da legislação ainda sem as mudanças trazidas pelo  referido  ADE,  sendo  que,  na  sua  visão,  estas  alterações  na  TIPI  sempre  teriam  efeitos  retroativos, por serem expressamente interpretativas (toma por base o art. 4º, parágrafo único,  do Decreto nº 8.950/2016, que remete ao art. 106, I, do CTN).   Ao Recurso Especial do contribuinte, questionando o não reconhecimento ao  creditamento  do  IPI  no  caso  dos  materiais  refratários  utilizados  no  processo  produtivo  siderúrgico, também foi dado seguimento (fls. 1.056 a 1.063).  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.065 a 1.073).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, não se  discute  que  o  ADE/RFB  nº  6/2014,  em  seu  art.  3º  (que  remete  ao  Anexo  III),  promoveu  alterações que espelham o contraponto entre o Voto Vencedor e o Voto Vencido do acórdão  recorrido (este último em consonância com o Voto Vencedor do paradigma).  Mas, como já dito, aquele ADE, conforme expressamente consignado no seu  art. 5º, só passou a produzir efeitos a partir de 30/10/2014, e a infração inerente à classificação  fiscal/alíquota só atinge fatos geradores até dezembro de 2013 (fls. 182 e 183).  No que tange à retroatividade das alterações trazidas pela Receita Federal na  TIPI, vejamos precisamente o que diz o Decreto nº 8.950/2016 (que aprovou a TIPI atualmente  vigente):  Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ TIPI, anexa a este Decreto.  Art.  2º  A  TIPI  tem  por  base  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ NCM.  (...)  Art.  4º  Fica  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração  de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM  pela Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara  de Comércio Exterior ­ Camex.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  ato  de  adequação  editado  pela  RFB o disposto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  Incontestável,  então,  é  que  as  "adequações"  trazidas  por  ato  da  Receita  Federal na TIPI só terão efeitos retroativos se não implicarem alteração de alíquota (o que se  deu, no caso concreto).  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.101          5 O mesmo se verifica nos Decretos que aprovaram as duas TIPI anteriores:  Decreto nº 7.660/2011 (Base para o ADE/RFB nº 6/2014):  Art.  4º  Fica  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração  de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM  pela Câmara de Comércio Exterior ­ CAMEX.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  ato  de  adequação  referido  no  caput o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional ­ CTN.  Decreto nº 6.006/2006:  Art.  5º  Fica  a  Secretaria  da  Receita  Federal  autorizada  a  adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota,  em decorrência de alterações promovidas na NCM, pela Câmara  de Comércio Exterior ­ CAMEX, ao amparo do disposto no art.  2º, inciso III, alínea “c”, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de  2003.  Parágrafo único. Aplica­se ao ato de adequação o disposto no  art.  106,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional ­ CTN.  E não poderia ser diferente. A Constituição Federal, em caráter excepcional,  faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as  alíquotas do IPI e, quando nossa Carta Magna dá competência ao Poder Executivo, está a falar  em Decreto, e não em norma, de qualquer natureza, exarada pelos seus Órgãos.  Por fim, no que se refere ao conhecimento, tratando agora – apenas para que  não se diga que o assunto não foi enfrentado – do Acórdão utilizado nas Contrarrazões como  referência  para  tentar  mostrar  que  o  trazido  pela  PGFN  em  seu  Recurso  Especial  seria  anacrônico (nº 9202­005.557, de 27/06/2017 – época em que o Dr. Luiz Eduardo de Oliveira  Santos ainda era o Presidente em exercício da 2ª Turma da CSRF), apesar de a Ementa dar a  entender  que  o  exemplo  é  aplicável,  não  o  é,  pois,  lendo  o  Voto  Condutor,  o  “arcabouço  normativo” a que ela se refere é um Ato Declaratório da PGFN dispensando a interposição de  recursos relativos a uma causa previdenciária vencida.  Exemplo: O Acórdão  recorrido  deu  o Crédito Presumido do  IPI  (da Lei  nº  9.363/96)  nas  aquisições  de  pessoas  físicas,  e  a  PGFN  recorre,  apresentando  um  paradigma  anterior a uma norma da própria PGFN desistindo de contestar o creditamento judicialmente, e  que vincula a RFB.  O caso em discussão, como visto, é manifestamente diverso.  Conclusão: Os fatos geradores do acórdão recorrido e do paradigma estavam  submetidos à mesma redação da TIPI, sendo que no recorrido adotou­se a posição 7214 e no  paradigma  a  posição  7211,  para  os  mesmos  produtos.  A  divergência  está  devidamente  caracterizada.   Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.102          6 Assim,  preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais, conheço de ambos os Recursos Especiais.  No mérito,  nos  foram  trazidas  à  apreciação  três  questões  (colocarei  nesta  ordem, pois será a adotada em meu Voto): (i) incidência de juros sobre a multa de ofício, (ii)  direito  ou  não  ao  creditamento  do  IPI  para  os  materiais  refratários  utilizados  no  processo  produtivo siderúrgico e (iii) classificação fiscal adotada para as “barras metálicas”.  1)  Iniciemos  pelo  tópico  para  o  qual  não  cabe  mais  discussão  nesta  Corte  (juros sobre a multa de ofício), pois existe Súmula do CARF a respeito:  Súmula CARF nº 108: Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  2) Classificação fiscal das “barras metálicas”.  Recorro  aqui  novamente  ao  mais  que  abrangente  conhecimento  do  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, agora para adotar como razões de decidir não um Voto  Vencedor, mas sim o Voto Vencido do Acórdão recorrido, pois detalhar e fundamentar o que já  foi tão bem detalhado e fundamentado, sem ter o que acrescentar de relevante, seria inócuo:  Gize­se,  inicialmente,  que  de  acordo  com  o RIPI,  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  se  materializa  em  um  dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  adotado  pelo  Brasil  por  meio  do  Decreto  n°  97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  De sua feita, o código é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  das Regras Gerais Complementares  (RGC) e notas complementares, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul. E, de  forma  subsidiária,  pelas  normas  explicativas  do Sistema Harmonizado  (NESH) de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Portanto,  a  atividade  de  definição  de  classificação  fiscal  é  de  natureza  tributária,  vale  dizer,  consiste  na  aplicação  da  norma  tributária  ao  fato.  Portanto,  livre está o auditor fiscal para formar sua convicção a respeito, em que pese ser seu  dever cercar­se do maior número de informações técnicas, mas nunca podendo ir de  encontro à sistemática normativa para a classificação fiscal de mercadorias.  Segundo a NESH na presente subposição 7211.90 abrange:  os  produtos  semelhantes  aos  referidos  nas  posições  72.08  e  72.09, com a diferença, todavia, de terem uma largura inferior a  600 mm.  As  disposições  das  posições  72.08  e  72.09  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  aos  produtos  da  presente  posição,  com  exceção  das  relativas  à  largura  (ver  também  as  Considerações  Gerais  do  presente Capítulo).  Entre  os  produtos  aqui  incluídos,  podem  citar­se  as  chapas  universais  (placas*),  com uma  largura superior a 150 mm mas  inferior a 600 mm, e as folhas e tiras.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.103          7 As  folhas  e  tiras  são  normalmente  obtidas  a  quente,  por  relaminagem de certos produtos semimanufaturados da posição  72.07, e podem voltar a ser laminadas a fio, a fim de se obterem  produtos de menor espessura e com melhor qualidade. As folhas  e  tiras  obtém­se  igualmente  por  corte  de  chapas  ou  de  tiras  largas das posições 72.08 ou 72.09.  Os produtos desta posição podem ter sido submetidos a diversas  operações, tais como esfriamento, gofragem, arredondamento de  arestas, biselamento, ondulação, etc, desde que essas operações  não lhes confiram características de artefatos ou obras incluídas  em outras posições.  Estes  produtos  são  utilizados  principalmente  para  arquear  caixas,  tonéis  e  outros  recipientes,  para  fabricação  de  tubos  soldados,  de  ferramentas  (lâminas  de  serras,  por  exemplo),  de  perfis  dobrados,  de  correias  transportadoras,  na  indústria  do  automóvel  e  para  produção  de  numerosos  artefatos  (para  embutimento, dobragem, por exemplo).  Esta posição não inclui:  a) Os arames retorcidos, mesmo farpados, em tiras, de ferro ou  aço, dos tipos utilizados em cercas (posição 73.13).  b) Os grampos ondulados ou biselados, em peça ou cortados nas  dimensões  próprias,  para  reunir  peças  de  madeira  (posição  73.17).  c) Os esboços de obras do Capítulo 82 (incluídos os esboços de  tiras para lâminas de barbear).  Esta posição não inclui:  a) Os arames retorcidos, mesmo farpados, em tiras, de ferro ou  aço, dos tipos utilizados em cercas (posição 73.13).  b) Os grampos ondulados ou biselados, em peça ou cortados nas  dimensões  próprias,  para  reunir  peças  de  madeira  (posição  73.17).  c) Os esboços de obras do Capítulo 82 (incluídos os esboços de  tiras para lâminas de barbear).  No Capítulo 72 da TIPI se inserem Ferro fundido, Ferro e Aço, parte de uma  classificação mais abrangente, a da Secção XV, relativa aos Metais Comuns e suas  Obras. As discordâncias entre Fiscalização e contribuinte estão nas posições 7211 e  7214, cujas pormenorizações se encaixam nos códigos NM 7211.14.00, por parte da  Fiscalização, e 7214.91.00, pelo lado do contribuinte.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.104          8 Ambos  produtos  denominados  pelo  contribuinte  de  "Barra  Chata"  têm  espessura superior a 4,75 mm (4,76mm), e largura pelo menos duas vezes maior que  a espessura (12,70mm e 15,87mm), o que é inconteste. Essas características forçam  sua classificação na posição 72.11, como produtos laminados planos.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992 e alteradas pela Instrução Normativa SRF  n° 123, de 22 de outubro de 1998 (suplemento ao Diário Oficial da União de 22 de  dezembro de 1998), relativas à posição 7211, esclarecem na Nota k) que nela só se  classificam  os  produtos  laminados  planos  de  ferro  ou  aço  não  ligado,  de  largura  igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Nesta posição  se incluem os produtos laminados, maciços, de seção transversal retangular, que não  satisfaçam à definição da Nota 1 ­ ij.  Com  efeito,  os  esclarecimentos  para  a  reclassificação  constam  da  Nota  1,  alíneas k e m, do capítulo 72.  Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço   Notas.  l.­  Neste  Capítulo  e,  no  que  se  refere  às  alíneas  d),  e)  e  f)  da  presente Nota, na Nomenclatura, consideram­se:  ...  k) Produtos laminados planos  Os  produtos  laminados,  maciços,  de  seção  transversal  retangular,  que  não  satisfaçam  a  definição  da  Nota  1  ij)  anterior:  ­ em rolos de espiras sobrepostas, ou ­não enrolados, de largura  igual  a  pelo  menos  dez  vezes  a  espessura,  quando  esta  for  inferior  a  4,75mm,  ou  de  largura  superior  a  150mm ou a  pelo  menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior  a 4,75mm.  Os produtos do contribuinte, oriundos da laminação, por ele denominados de  barras chatas e nessas condições reclassificados pela Fiscalização, considerando as  funções principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento, bem como  forma  e  dimensão  da  mercadoria  apresentam  dimensões  que  satisfazem  a  conceituação  da  alínea  "k"  acima  transcrita:  não  são  enrolados  e  possuem  dimensões, largura e espessura, que se correlacionam do seguinte modo: "BARRA  CHATA 1/2  x  3/16"  (conversão  12,70mm X 4,76mm)  e  "BARRA CHATA 5/8  x  3/16"  (conversão  15,87mm  X  4,76mm).  Dessarte,  não  há  como  deixar  de  reclassificar os  produtos no  segmento  dos  aços  planos,  que  indica  a  posição 7211  como  destino  do  produto,  isto  é,  a  posição  em  que  devam  situar  os  produtos  que  satisfaçam às condições ali especificadas.  Em  consequência,  entendo  correta  a  classificação  adotada  pelo  Fisco.  A  Norma  Técnica  1588:1996  da  COPANT  (Comissão  Panamericana  de  Normas  Técnicas),  trazida  à  baila  pela  recorrente,  pode  subsidiar  a  correta  classificação  fiscal, mas não se sobrepõe às normas que determinam o caminho a percorrer para  que  se  chegue  ao  correto  código  da  mercadoria.  E  também  o  fato  de  que  vinha  classificando tal mercadoria há anos na posição 72.14 não é impedimento para que a  posteriori o Fisco a reclassifique, como feito no caso em exame.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.105          9 3)  Direito  ou  não  ao  creditamento  do  IPI  sobre  materiais  refratários  utilizados no processo industrial siderúrgico.  Em decisão mais que recente (Acórdão nº 9303­007.143, de 11/07/2018), esta  Turma decidiu pela ausência do direito ao creditamento, tratando de caso em tudo similar a este  (da INVISI INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA.):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  DIREITO AO CRÉDITO.  Geram direito ao crédito do  imposto,  além dos que se  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.  Recurso do Procurador provido.  A  Ementa  é  um  tanto  genérica,  sendo  que  transcrevo  trechos  do  Voto  Vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  também  para  adotá­los  como  razões de decidir (anote­se que o Acórdão do STJ, nele citado, no Resp nº 1.075.508­SC, foi  submetido ao regime do art. 543­C do antigo CPC – Recursos Repetitivos):  PRODUTOS REFRATÁRIOS  A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e  argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente.  O  art.  164  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  2002)  então  vigente, expressamente dispunha que:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64, art. 25)  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que  embora não  se  integrando no novo produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei)  Por  seu  turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente  reconhece  que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo  exemplificativamente  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto  em  fabricação,  ou  por  este  diretamente  sofrida”,  donde  fazem  jus  ao  crédito  “as  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.106          10 ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas”, enquadrem­se no conceito de “produtos consumidos”.  Sobre o assunto, o referido parecer informa:  4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI),  mesmo que  não  se  integrem  física  ou  quimicamente  ao  produto  final, mas  que  se  desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam­se à  manutenção  do  seu  parque  produtivo,  das  máquinas  que  vão  produzir  o  produto  industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo  e o produto final a ser obtido.  No Recurso Especial nº 1.075.508­SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do  Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero  desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso  dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse  julgado destaca­se o excerto abaixo transcrito.  Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  “aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente”.  Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  do  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumos, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  (sublinhado no  original)  O  Parecer  Normativo  260/71,  que  trata  especificamente  deste  tema  dos  refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de  materiais refratários:  (...)  Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do  entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando­o  às  inovações  introduzidas pelo art. 66,  inciso  I, do RIPI/1979, que prevalecem até  hoje,  não  alterou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  direito  ao  crédito  não  se  estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que  não  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  e mesmo  que,  por  suas  qualidades  ou  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.107          11 características  tecnológicas,  se  desgastem  em  razão  do  contato  direto  que  exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em  tais  condições,  semelhante  direito  ao  crédito  só  foi  admitido,  em  virtude  das  inovações  da  legislação  decorrentes  do  RIPI/1979,  às  ferramentas  manuais  e  intermutáveis que não sejam partes de máquinas.  Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim  ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento  térmico.  Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas,  os  isolamentos  térmicos  são  colocados  no  lado  de  fora  dos  equipamentos  e  tubulações,  e  também  têm  o  objetivo  de  evitar  a  perda  de  calor  e  variações  na  temperatura. A única diferença para  a siderurgia  é que na  indústria química não é  necessário  a  proteção  da  parede  interna  do  equipamento,  cuja  composição  (seja  metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico.  Os  refratários  colocados  no  interior  de  fornos  terão  sempre  a  função  de  proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e  perda  de  calor.  E  a  função  dos  fornos  será  sempre  a  mesma:  a  queima  de  combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer  aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de  transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse.  Não  se  questiona  que  o  refratário  tem  contato  com  o  produto.  Mas  este  contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se  não  houvesse  a  necessidade  de  proteger  a  parte  interna  do  equipamento,  os  refratários  seriam  colocados  do  lado  de  fora,  apenas  com  a  função  de  isolamento  térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou  não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características  tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre  as matérias­primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do  art. 226 do RIPI/2010.  A  interferência  nas  propriedades  do  aço  pela  agregação  de  partículas  do  refratário  é  algo  indesejado,  um  efeito  colateral  negativo,  algo  que  deve  ser  minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em  nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário  entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de  um  equipamento.  E  a  resposta  é  SIM.  Todos  os  equipamentos  que  terão  contato  direto  com  o  metal  líquido  já  são  construídos  com  a  cobertura  refratária,  e  não  podem ser usados em separado.  Ou  seja,  os  refratários  aqui  tratados  são  empregados  nas  indústrias  siderúrgicas  para  o  isolamento  térmico  dos  fornos  e  panelas  industriais,  com  a  finalidade  de  evitar­se  a  perda  de  calor  para  o  ambiente  externo,  possibilitando,  assim, a manutenção das  temperaturas  internas desses  fornos e panelas necessárias  ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A  substituição  do  material  refratário  danificado  é  um  custo  de  manutenção  no  equipamento. Ele  se desgasta  com o uso do  equipamento  (do mesmo modo que o  pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil,  apenas o mantém em funcionamento.  Embora  sejam  repostos  com  frequência  devido  às  altíssimas  temperaturas  a  que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10640.721511/2014­91  Acórdão n.º 9303­007.865  CSRF­T3  Fl. 1.108          12 com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao  seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso.  Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa  e  argamassa)  não  geram direito  ao  crédito  do  IPI,  pelo  que  escorreita  a  glosa  dos  mesmos.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional e negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1108DF CARF MF

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7706131 #
Numero do processo: 13896.907910/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.917
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907910/2016­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.917  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 91 0/ 20 16 -0 3 Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13896.907910/2016­03  Resolução nº  3201­001.917  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13896.907910/2016­03  Resolução nº  3201­001.917  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13896.907910/2016­03  Resolução nº  3201­001.917  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13896.907910/2016­03  Resolução nº  3201­001.917  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13896.907910/2016­03  Resolução nº  3201­001.917  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13896.907910/2016­03  Resolução nº  3201­001.917  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 465DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.001879/2003-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível realizar a compensação de débitos que foram incluídos anteriormente no programa especial de parcelamento REFIS. Contudo, resta preservado o direito à restituição dos valores.
Numero da decisão: 1201-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, para fins de não homologar a compensação pretendida, mas, tão somente, assegurar o direito à restituição. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 18 79 /2 00 3- 83 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13984.001879/2003­83  Acórdão n.º 1201­002.732  S1­C2T1  Fl. 3          2 1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 48/50)  contra  o  Despacho  Decisório  nº 372  (fls. 41/45)  de  09/10/2007,  referente ao Pedido de Restituição (fl. 4) cumulado com Declaração de Compensação (fl. 3).  2.  A Contribuinte fundamenta seu pedido de restituição da seguinte forma: “a  empresa  optou  pelo  SIMPLES  em  julho/1997  e  pagou os  impostos  referentes  ao  período  de  janeiro/1997  a  junho/1997  pelo  lucro  presumido  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)”  e  deseja  utilizar  esse  crédito  para  compensar  débitos  de  Simples  Federal  relativos  ao  período  entre  janeiro e junho de 1997.   3.  O crédito é composto por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS recolhidos no período  entre  janeiro  e  junho  de  1997,  totalizando  o  montante  de  R$ 4.306,75,  conforme  planilha  abaixo:  Período de apuração  cód. Receita  Valor  Data do  Pagamento  2172   R$     263,64   07/02/1997  8109   R$      85,68   14/02/1997  2372   R$     126,54   28/02/1997  2089   R$     158,18   28/02/1997  jan/97  sub­total   R$     634,04      2172   R$     180,89   10/03/1997  8109   R$      58,79   13/03/1997  2372   R$      86,83   30/03/1997  2089   R$     108,53   31/03/1997  fev/97  sub­total   R$     435,04      2172   R$     314,29   10/04/1997  8109   R$     102,14   15/04/1997  2372   R$     150,86   30/04/1997  2089   R$     188,57   30/04/1997  mar/97  sub­total   R$     755,86      2172   R$     325,44   09/05/1997  8109   R$     105,77   14/05/1997  2372   R$     156,21   30/05/1997  2089   R$     195,26   30/05/1997  abr/97  sub­total   R$     782,68      2172   R$     326,92   10/06/1997  8109   R$     106,24   13/06/1997  2372   R$     156,92   30/06/1997  2089   R$     196,15   30/06/1997  mai/97  sub­total   R$     786,23      2172   R$     379,59   10/07/1997  8109   R$     123,36   15/07/1997  2372   R$     182,20   28/07/1997  jun/97  2089   R$     227,75   31/07/1997  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13984.001879/2003­83  Acórdão n.º 1201­002.732  S1­C2T1  Fl. 4          3   sub­total   R$     912,90              TOTAL      R$     4.306,75      4.  Os  débitos,  por  sua  vez,  compreendem  os  tributos  devidos  no  regime  do  SIMPLES, no período entre janeiro e junho de 1997, e totalizavam o montante de R$ 4.306,75,  conforme imagem extraída da “Declaração de Compensação” de fl. 3:    5.  Segundo  o  despacho  decisório  nº 057,  de  05/02/2007  (fls. 25/29),  a  declaração de compensação foi formalizada em papel e deveria ser considerada não formulada,  nos termos do artigo 31 da IN SRF nº 600/2005. Além disso, os débitos e créditos objetos do  pedido de restituição “foram efetuados há mais de cinco anos contados do protocolo, que se  deu em 18/12/2003. Por essa razão também não se poderia atender ao pedido de restituição,  por conta do disposto no inc. I do art. 168 da Lei no 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional”.  6.  Apesar das circunstâncias acima apontadas, a Delegacia da Receita Federal  de  Lages/SC  deferiu  o  pedido  da  requerente  (fls. 25/29)  com  base  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 23, de 18/08/2003.  7.  Entretanto, em 09/10/2007, foi proferido novo despacho decisório, de nº 372  (fls. 41/45), reformando o entendimento anterior e indeferindo o pedido de compensação, em  razão de os débitos que a contribuinte pretende compensar estarem consolidados no âmbito do  REFIS, fato este não considerado no despacho anterior.  8.  Conforme  consta  no  extrato  do  processo  de  nº 13984.450184/2001­60  (fls. 33/39), em 01/03/2000 a contribuinte formalizou de inclusão de débitos no REFIS. Dentre  os débitos incluídos no referido programa, constam os seguintes:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13984.001879/2003­83  Acórdão n.º 1201­002.732  S1­C2T1  Fl. 5          4         9.  Posteriormente,  em  12/12/2003,  a  contribuinte  solicita  à  Delegacia  de  Lages­SC a desvinculação do “débito referente ao período de 1997, da conta REFIS, uma vez  que já foi feito o pedido de compensação do mesmo” (fl. 5).   10. A contribuinte, devidamente intimada do despacho (AR em 26/05/2008, de  fl. 86), apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 48/50).   11.   Em sessão de 9 de maio de 2008, a 3ª Turma da DRJ/FNS, por maioria de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 08­16.200 (fls. 81/84). Restou vencido o julgador Cláudio de Andrade Camerano  por  entender  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  no  primeiro  despacho  (fls. 25/29)  deve  ser  restituído à contribuinte. Em vista do disposto na Portaria SRF nº 1.364/2004, vigente à época,  o acórdão ficou dispensado de conter ementa.  12. A  DRJ/FNSA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  devido  ao  fato  de  que,  no momento  do  pedido  de  compensação  (18/12/2003),  os  débitos  do  SIMPLES Federal,  relativos ao período de  janeiro a  junho de 1997,  já haviam sido  incluídos  em REFIS  (deferido  em 26/10/2000). O  acórdão  aponta  ainda  que  a  “não­homologação  da  compensação (espécie operacional do gênero restituição) ­ contra que a empresa interpôs sua  manifestação de inconformidade – não prejudica, porém, o Pedido de Restituição, já deferido  (f. 2 e f. 25), cuja operacionalização — de competência da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Lages — SC ­, não é objeto do litígio que se aprecia”.  13. Cientificada da decisão  (AR de 26/05/2008,  fls. 86),  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 87/88), em 10/06/2008, no qual discorre sobre os seguintes pontos de  defesa:   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13984.001879/2003­83  Acórdão n.º 1201­002.732  S1­C2T1  Fl. 6          5 “9 — Que, alega o senhor fiscal, em seu segundo despacho, que  os referidos débitos estavam no âmbito do REFIS, entretanto, os  débitos registrados na conta REFIS, no valor de R$ 2.600,03 e a  empresa  recolheu  a  importância  de  R$  4.306,75,  conforme  despacho  decisório  n°  057,  de  05/02/2007,  são  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL,  cujos  valores  foram  pagos  em  suas  respectivas  datas  de  vencimentos,  no  ano  de  1997, conforme comprovante anexo.   10  ­  Que,  na  conta  REFIS,  existe  um  débito  referente  a  competência 12/1998, no valor de R$ 920,72, devidamente pago  em 20/01/1999, conforme comprovante anexo.  11 — Que, os valores constantes da conta REFIS, exceção feita  as  dívidas  junto  a  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  não  eram  do  conhecimento  da  empresa,  pois,  conforme  especificado  acima,  os  mesmos  não  existiam,  sendo  este o motivo pelo qual a  empresa não entrou com recurso  em  tempo hábil.  12­  Que,  em  vista  do  acima  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  decisão  fiscal,  solicita  a  V.S.as  seja  aceito  o  presente  recurso,  cancelando­se  o  débito  fiscal e sua consequente retirada da conta REFIS, uma vez que,  mesmo  tratando­se  de  uma  pequena  empresa,  sempre  recolheu  seus  impostos  em dia  e  está  sendo prejudicada, pois,  não pode  participar  de  licitações  públicas  e  não  podendo  usufruir  das  vantagens da LEI 123/2006”.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  14. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Da Impossibilidade de Utilizar Débitos Incluídos no REFIS em Compensação   15. No  presente  caso,  a  Recorrente  optou  pelo  Simples  Federal  em  julho  de  1997. A Lei nº 9.317/1996, que  regulamentou o  referido  regime, passou  a produzir  efeitos  a  partir do dia 01/01/1997, conforme o artigo 8º, §3º e §4º, verbis:  “Art.  8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a  inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13984.001879/2003­83  Acórdão n.º 1201­002.732  S1­C2T1  Fl. 7          6 §  3° Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1°  de janeiro daquele ano.  § 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá  ser  prorrogado  por  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal”. (grifos nossos)  16. Conforme exposto no acórdão da DRJ, diante da opção tardia pelo Simples  Federal,  a  contribuinte  tinha  duas  opções:  (i)  recolher  com  atraso  os  valores  relativos  ao  período  de  janeiro  a  junho  de  1997;  ou  (ii)  encaminhar  pedido  de  restituição  dos  valores  já  pagos entre janeiro e junho de 1997, no regime de apuração pelo Lucro Presumido, cumulando  com declaração de compensação desse crédito com os valores devidos no Simples Federal.  17. Em análise dos autos, fica evidente que a contribuinte realizou o pagamento,  no  regime  de  apuração  pelo  lucro  presumido,  do  montante  de  R$ 4.306,75,  vide  DARF’s  juntadas  (fls. 13/20)  e,  portanto,  tem  direito  ao  crédito  decorrente  desses  pagamentos  indevidos.   18. O  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  restituição  cumulada  com  declaração  de  compensação,  estaria  correto  se  não  fosse  a  existência  de  um  REFIS  abrangendo os débitos pleiteados.   19. Ao  realizar  em  18/12/2003  o  pedido  de  restituição  cumulado  com  a  declaração de compensação do crédito de IRPJ (lucro presumido), legítimo e comprovado por  DARF’s  (fls. 13/20),  com os débitos de Simples Federal,  relativos ao período entre  janeiro e  junho de 1997, a Recorrente desconsiderou que esses mesmos débitos já haviam sido incluídos  no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) ­ deferido em 26/10/2000.  20. A adesão ao REFIS é fato relevante em razão dos seus efeitos em concreto.  Segundo  o  artigo  3º,  da  Lei  9.964/2000,  a  opção  pelo  referido  programa  sujeita  a  pessoa  jurídica à confissão irrevogável e irretratável dos débitos, verbis:  “Art. 3º A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:  I – confissão irrevogável e  irretratável dos débitos referidos no  art. 2º”  21.  Importante  ressaltar  que,  a  totalidade  dos  débitos  declarados  em  compensação (item 4 do relatório) foi incluída no REFIS (item 8 do relatório). Logo, entendo  que,  no  momento  da  declaração  de  compensação  os  débitos  a  título  de  Simples  Federal  relativos ao período de janeiro a junho não poderiam ser compensados com os créditos de IRPJ  (lucro presumido).  22. Diante do exposto, concluo que apesar de ter um direito de crédito legítimo  e comprovado, a Recorrente não  tem direito de compensar débitos  já  incluídos em REFIS,  mas sim de restituir os valores pagos indevidamente a titulo de IRPJ (lucro presumido).   23. A própria DRJ reconhece o direito à restituição, tal como segue:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13984.001879/2003­83  Acórdão n.º 1201­002.732  S1­C2T1  Fl. 8          7 “A não­homologação da  compensação  (espécie  operacional  do  gênero  restituição)  ­  contra  que  a  empresa  interpôs  sua  manifestação  de  inconformidade  –  não  prejudica,  porém,  o  Pedido  de  Restituição,  já  deferido  (f.2  e  f.  25),  cuja  operacionalização —  de  competência  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Lages — SC ­, não é objeto do litígio que  se aprecia.”  24. Diante  de  tais  circunstâncias,  considero  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito,  em  razão  de  ter  efetuado  o  pagamento  indevido  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS) relativos ao período de janeiro/1997 a junho/1997, pelo  lucro presumido. E, diante  da  legitimidade  do  crédito,  concluo  que  o  Despacho  nº 057  (fls. 25/29),  até  por  ser  questão  incontroversa no presente processo administrativo, deve ser considerado para fins de assegurar  o  reconhecimento do direito creditório e garantir a efetiva  restituição dos respectivos valores  pela contribuinte.  25. No  mais,  acerca  da  afirmação  da  ora  Recorrente  quanto  a  existência  de  débito já pago e indevidamente incluído no REFIS, não cabe a esta relatoria apreciar a questão,  vez  que  não  é  objeto  do  presente  processo  administrativo  (competência  12/1998  e  não  janeiro/1997 a junho de 1997), conforme alegado pela própria Recorrente:  “Que, na conta REFIS, existe um débito referente a competência  12/1998,  no  valor  de  R$  920,72,  devidamente  pago  em  20/01/1999, conforme comprovante anexo”.   26. Vejam que, os presentes autos não cuidam da consolidação dos débitos no  REFIS,  mas  sim  do  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  débitos  do  Simples  Federal  relativos ao período de janeiro e junho de 1997.  Conclusão  27.   Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e,  no mérito, NEGAR­LHE provimento para fins de não homologar a compensação pretendida,  mas, tão somente, assegurar o direito à restituição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.006707/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. NORMA ESPECÍFICA. Havendo norma específica para o caso concreto, esta deve ser aplicada. Dispensa de retenção na fonte e o pagamento em separado do Imposto de Renda sobre rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de entidade de previdência complementar.
Numero da decisão: 2201-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­005.042  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL ­ CAPEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  PRIVADA.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  IRRF.  NÃO INCIDÊNCIA. NORMA ESPECÍFICA.  Havendo  norma  específica  para  o  caso  concreto,  esta  deve  ser  aplicada.  Dispensa  de  retenção  na  fonte  e  o  pagamento  em  separado  do  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  planos  de  benefícios  de  entidade  de  previdência complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 07 /2 00 9- 01 Fl. 235DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  89/111  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 79/85, a qual  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  em  que  a  DRF  negou  o  direito creditório pleiteado.  Dado o didatismo do relatório produzido pela DRJ, transcrevo­o:  1. Trata­se de pedido de restituição formalizado em 29/05/2009  ao  fundamento  seguinte:  "A  Requerente  é  entidade  fechada  de  previdência privada, sem fins lucrativos, e isenta de IR, a mesma  sofreu  retenção  indevida  de  IRRF  quando  do  recebimento  dos  juros sobre o capital próprio (Art. 5º da lei nº 11.053 de 29 de  dezembro de 2004)". Na espécie, anotavam­se retenções havidas  no  curso  de  2007  (R$  28.227,32),  2008  (R$  66.741,60)  e  2009  (R$ 34.983,94) ­ fls. 01/10.  2. A DRF de origem negou o pleito por dupla razão (fls. 18/20):  2.1) A benesse  em questão  só  se  aplicaria  à  entidade  imune,  a  teor  do  preceituado no art.  3º,  da  Instrução Normativa  SRF nº  12, de 10 de fevereiro de 1999, c/c art. 9º, §9º, da Lei nº 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  No  caso,  o  Contribuinte  não  se  qualificaria como tal.  2.2)  Os  rendimentos  e  ganhos  objetos  da  isenção  prevista  no  caput  do  art.  5º  da  Lei  nº  11.053,  de  29  de  dezembro  de  2004  seriam  aqueles  auferidos  "nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de  entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e  FAPI,  bem  como de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência".  No  caso,  sob  o  termo  "aplicações"  não  se  poderia  compreender  a  destinação  de  tais  e  exatas  "provisões,  reservas  técnicas  e  fundos"  na  capitalização de  outras  pessoas  jurídicas,  assim  a  ensejar  o  pagamento  nos  nomeados  juros  sobre  o  capital  próprio.  Na  oportunidade,  ofertou­se  como  fundamento legal o disposto no art. 668 do Decreto nº 3.000, de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  3.  Cientificado  do  decisório  acima  referido  em  17/12/2009  (fl.  21),  tornou o Contribuinte aos autos em 13/01/2010 (fls. 22/37)  para argumentar o seguinte:  3.1)  Repisa  que,  a  se  caracterizar  como  entidade  fechada  de  previdência complementar sem fins lucrativos, "os rendimentos e  ganhos  que  percebe  quando  da  aplicação  dos  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas e  fundos do plano de benefícios de  caráter  previdenciário  que  executa"  (fl.  23)  estariam  livres  da  incidência  de  imposto  de  renda  e,  no  seu  preciso  caso,  tal  benesse  caberia  ser  reconhecida  mesmo  quando  referidas  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  fossem  destinados  à  capitalização  de  outras  pessoas  jurídicas,  de  onde  adviriam  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.006707/2009­01  Acórdão n.º 2201­005.042  S2­C2T1  Fl. 216          3 rendimentos/ganhos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Esta seria a conclusão tirada a partir do caput do art. 5º da Lei  nº 11.053, de 2004.  3.2) Nesse sentir, a isenção prevista no referido caput do art. 5º  da Lei nº 11.053, de 2004, seria o tanto quanto bastaria para que  pudesse  disputar  a  benesse  em  causa,  sendo  "absolutamente  irrelevante"  (fl. 29; destaques do original) a questão sobre  ser,  ou não, entidade imune.  3.3)  Com  respeito  à  extensão  e  compreensão  do  termo  "aplicações", reportado no mencionado caput do art. 5º da Lei nº  11.053, de 2004, a outrora Medida Provisória nº 2.222, de 4 de  setembro de 2001, c/c a Instrução Normativa SRF nº 126, de 25  de janeiro de 2002, apontavam que nele ­ no termo "aplicações"  ­  se  subsumiria  a  espécie  enfim  remunerada  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Por  outra,  o  aporte  de  recursos  de  entidade de previdência complementar prestado na capitalização  de outra pessoa jurídica e assim remunerado com o pagamento  de juros sobre o capital próprio seria exemplar de aplicação de  "provisões,  reservas  técnicas  e  fundos"  do  Contribuinte  que,  nessa qualidade, mereceriam o benesse da isenção estatuída no  art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004. Nesse justo sentido estariam a  Solução de Consulta SRRF/7ª RF/DISIT nº 17, de 17 de janeiro  de 2003, bem que o Acórdão nº 02.7526, de 23 de dezembro de  2004, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  3.4)  A  Lei  nº  11.053,  de  2004,  ao  revogar  a MP  nº  2.222,  de  2002, manteve o benefício em causa.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  ementa abaixo (fl. 79):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA.  APLICAÇÃO DE RECURSOS.  CAPITALIZAÇÃO DE PESSOA  JURÍDICA.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  IRRF.  INCIDÊNCIA. NORMA ESPECÍFICA (ART. 9º, §§ 2º E 3º, LEI  Nº  9.249,  1995)  VERSUS  NORMA  GERAL  (ART.  5º,  LEI  Nº  11.053,  DE  2004)  AO  CRITÉRIO  DA  NATUREZA  DO  RENDIMENTO  E  GANHO  PRODUZIDO.  HIPÓTESE  RESIDUAL  DA  IMUNIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA  NA  ESPÉCIE.  ENUNCIADO  730  DA  SÚMULA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.  Fl. 237DF CARF MF   4 Não  é  toda  e  qualquer  espécie  de  aplicação  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos de planos de benefícios de  entidade de previdência complementar que merecerá o gozo da  isenção predicada no art. 5º, caput, da Lei nº 11.053, de 2004,  pois a  exata aplicação de  tais  e quaisquer  recursos e de  tais e  quaisquer Contribuintes quando atualizada ­ dita aplicação ­ na  capitalização de outras pessoas jurídicas produzem rendimentos  e ganhos que respondem por juros sobre capital próprio. E essa  rubrica, a  teor do art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249, de 1995,  está  sujeita  à  incidência  do  IRRF,  quer  como  antecipação  do  devido,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base no lucro real, quer como tributação definitiva, na hipótese  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, ou mesmo beneficiário pessoa  jurídica  tributada de forma nenhuma sob a espécie ­ imposto de renda ­  por conta de isenção. Tirante essas hipóteses e para o caso, só  mesmo a imunidade versada no art. 150, inciso VI, alíena "c", da  Constituição Federal de 1988, correria a benefício das entidades  fechadas de previdência  social privada, afastando a exação em  comento. Mas, para tanto, se lhes impõe não exigir contribuição  dos  seus  beneficiários,  segundo  dispõe  o  Enunciado  730  da  Súmula do STF: "A imunidade tributária conferida a instituições  de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários". Tal última circunstância não se verificou no caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  89/111,  praticamente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A meu ver, de certa forma, equivoca­se a decisão recorrida ao considerar que  somente as entidades imunes estariam sujeitas à não incidência do IRRF quando do pagamento  dos Juros sobre Capital Próprio, senão vejamos.  A Recorrente,  conforme devidamente  explicado  em  suas  razões,  é  entidade  fechada de previdência social.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10380.006707/2009­01  Acórdão n.º 2201­005.042  S2­C2T1  Fl. 217          5 Sendo assim, aplica­se a ela o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.053/2004,  que dispõe:  “Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2005, ficam dispensados a  retenção  na  fonte  e  o  pagamento  em  separado  do  imposto  de  renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações  de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos  de  benefícios  de  entidade  de  previdência  complementar,  sociedade seguradora e FAPI, bem como de seguro de vida com  cláusula de cobertura por sobrevivência.”  Em outros termos, a dispensa da retenção do imposto de renda na fonte nos  termos  do  disposto  no  artigo  5º  contemplou  expressamente  as  entidades  de  previdência  complementar, sociedade seguradora e FAPI.  Esta  norma,  é  norma  especial  e  assim  deve  ser  interpretada,  de modo  que  inaplicável à Recorrente, o disposto no artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249/1995, que peço a  vênia para transcrever:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [...]  § 2º. Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º. O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  Verifica­se, no caso, que a norma contida no disposto no artigo 5º é norma  específica e aplica­se à Recorrente.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento para reconhecer  o direito ao crédito requerido pela Recorrente.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                   Fl. 239DF CARF MF   6               Fl. 240DF CARF MF

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7678267 #
Numero do processo: 10825.901244/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.615
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901244/2017­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 24 4/ 20 17 -1 8 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901244/2017­18  Resolução nº  3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901244/2017­18  Resolução nº  3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901244/2017­18  Resolução nº  3201­001.615  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7646003 #
Numero do processo: 13116.720927/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SANEAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão quanto à análise de pedido de desistência parcial, cabível sua apreciação e saneamento pela via dos embargos de declaração. PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RENÚNCIA DA DISCUSSÃO. O pedido de desistência parcial feito pelo contribuinte em razão da inclusão de parte dos débitos em programa de parcelamento, implica na renúncia da discussão administrativa no não conhecimento parcial do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração da PGFN, para fins de corrigir a parte dispositiva da decisão embargada, para os seguintes termos: "Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para afastar a qualificação da multa relativa a CSLL do 1o (primeiro) e 4o (quarto) trimestres de 2009, reduzindo-a de 150% para 75%, bem como para NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO em relação aos demais débitos constituídos." (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.725  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ e CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A.S.E. DISTRIBUIÇÃO LTDA. ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO,  SANEAMENTO  PELA  VIA  DOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada  a  omissão  quanto  à  análise  de  pedido  de  desistência  parcial,  cabível sua apreciação e saneamento pela via dos embargos de declaração.   PARCELAMENTO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  RENÚNCIA  DA  DISCUSSÃO.  O pedido de desistência parcial feito pelo contribuinte em razão da inclusão  de parte dos débitos em programa de parcelamento,  implica na  renúncia da  discussão administrativa no não conhecimento parcial do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  da  PGFN,  para  fins  de  corrigir  a  parte  dispositiva  da  decisão  embargada,  para  os  seguintes  termos:  "Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  relativa  a  CSLL  do  1o  (primeiro) e 4o (quarto)  trimestres de 2009,  reduzindo­a de 150% para 75%, bem como para  NÃO  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  relação  aos  demais  débitos  constituídos."  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 09 27 /2 01 4- 18 Fl. 6567DF CARF MF     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  (fls.  3/33)  que  exigem  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2009,  acrescido  de  multa  qualificada de 150% e juros Selic, em razão da constatação de "omissão de receita operacional,  caracterizada pela falta de contabilização, como receitas, de recursos financeiros recebidos de  fornecedores, gerando, em conseqüência, redução indevida de lucro sujeito à tributação".  De acordo com o Relatório Fiscal que motiva os lançamentos (fls. 34/44):  [...]  Ao  analisarmos  a  Escrituração  Contábil  Digital  (SPED­ECD)  do ano­calendário 2009, constatamos que o sujeito passivo não  utilizou  a  conta  15674  (­)  ABATIMENTOS  S/COMPRAS  ou  VERBAS/DESCONTOS  FORNECEDORES  para  registrar  os  recursos  financeiros  recebidos  de  fornecedores,  diferentemente  dos anos­calendário 2007 e 2010, conforme balancete do CMV à  fl. 6.196.  No  entanto,  constatamos  que  no  ano­calendário  2009  o  sujeito  passivo recebeu recursos financeiros dos fornecedores, conforme  comprovam  os  extratos  bancários  do  ano­calendário  2009  da  conta  n°  6580­3  do  Banco  Bradesco  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  conforme  fls.  2.321  a  2.351,  e  foram  estranhamente  registrados na contabilidade com o seguinte lançamento:  Débito ­ 14309 ­ BRADESCO C/C 6580­3  Crédito ­ 52 ­ CAIXA  Anexamos  às  fls.  6.197  a  6.211  o  Razão  da  Conta  Caixa,  contendo  somente  os  lançamentos  com  valores  recebidos  de  fornecedores  (Histórico  dos  lançamentos:  CRED.  REF.  UNILEVER,  CRED.  REF.  ARCOR  DO  BRASIL,CRED.  REF.COLGATE­  PALMOLIVE,  CRED.  REF.  UNILEVER  BESTF,  CRED.  REF.BIC  BRASIL  S.  A,  e  outros  fornecedores  relacionados  no  Razão),  que  somaram  o  montante  de  R$  12.552.904,16 (Doze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil,  novecentos e quatro reais e dezesseis centavos).  Os  lançamentos  citados  efetuados  pelo  contribuinte  são  totalmente  anômalos,  sendo  que  a  contabilização  correta  dos  recursos  financeiros  recebidos  de  fornecedores  seria  creditar  conta  de  resultado  (Outras  Receitas  Operacionais)  em  contrapartida  a  débito  da  conta  banco  (Ativo).  Com  o  procedimento  contábil  adotado  pelo  sujeito  passivo  excluiu  Fl. 6568DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.725  S1­C2T1  Fl. 3          3 indevidamente  receitas  operacionais  da  apuração  do  IRPJ,  CSLL, PIS/PASEP e COFINS.  Vale ainda registrar que utilizando­se do  lançamento a Crédito  na Conta  Caixa  e  a Débito  da Conta  Banco  para  registrar  os  recursos  financeiros  recebidos  de  fornecedores,  constatamos  a  existência de saldo credor na Conta Caixa durante todo o ano­ calendário  2009,  impossível  em  uma  escrituração  regular,  conforme Escrituração Contábil Digital apresentada pelo sujeito  passivo, da qual extraímos o relatório às fls. 6.228 a 6.248, .  Do  exposto,  os  valores  recebidos  dos  fornecedores  a  título  de  "negociações  comerciais"  são  receitas  operacionais  não  contabilizadas  pelo  sujeito  passivo,  e  diferentemente  dos  anos­ calendário  2007  e  2010,  em  que  houve  a  contabilização  em  conta redutora do CMV sem influenciar na apuração do IRPJ e  CSLL, no ano­calendário 2009 haverá repercussão na apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  neste  caso  não  houve  a  redução  na  mesma  proporção  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas,  sendo  considerado  como  omissão  de  receitas  o  montante  de  R$  12.552.904,16,  conforme Razão da Conta Caixa às  fls. 6.197 a  6.211.    Resumo      Recuros financeiros recebidos de  fornecedores / Omissões de Receita  1° Trimestre 2009  R$            2.904.924,55  2° Trimestre 2009  R$            4.323.602,44  3° Trimestre 2009  R$            2.211.959,49  4° Trimestre 2009  R$            3.112.417,68    Total anual  R$            12.552.904,16    Em  07/05/2014  elaboramos  o  termo  de  Constatação  Fiscal,  conforme fls. 6.253 a 6.274, contendo as constatações apuradas  pela  fiscalização  e  que  ensejariam  lançamento  de  ofício  para  exigência de IRPJ e CSLL suplementares para o ano­calendário  2009,  em  razão  da  falta  de  contabilização,  como  receitas,  de  recursos financeiros recebidos de fornecedores.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  referido  Termo  de  Constatação  Fiscal  em  09/05/2014,  conforme  AR  à  fl.  6.275,  sendo  lhe  facultado  a  apresentar  justificativas/documentos  que  contrapusessem  as  constatações,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  contados do recebimento.  Decorrido o prazo concedido, o  sujeito passivo não apresentou  documentos  que  justificassem  o  motivo  dos  valores  contabilizados a débito da conta 14309 ­ BRADESCO C/C 6580­ 3 terem sido feitos em contrapartida a conta 52 ­ CAIXA, e não  contra receitas, como seria o procedimento contábil padrão.  Fl. 6569DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  procedemos  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração para lançamento de ofício dos valores devidos a título  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  com  base  na  receita  omitida,  caracterizada pela  irregularidade na contabilização de  receitas  (falta de contabilização,  como  receitas,  de  recursos  financeiros  recebidos de fornecedores), nos  termos dos arts. 247, 248, 249,  inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99 do Decreto n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda 1999).    Como resultado da fiscalização, os sócios administradores da empresa foram  considerados responsáveis solidários, nos seguintes termos:    A  presente  fiscalização  refere­se  aos  anos­calendário  2009  e  2010. Com base no Contrato de Constituição de Sociedade por  Cotas de Responsabilidade Limitada e Alterações posteriores (1ª  a  20ª  Alteração  Contratual  de  Sociedade)  apresentados  pelo  sujeito passivo, constatamos os seguintes sócios­administradores  da  empresa,  que  deverão  ser  responsabilizados  solidariamente,  nos termos do art. 135 do CTN, inciso III:  Qualificação dos Responsáveis Solidários:  a) OSVANDO SILVESTRE DE ALMEIDA, [...]  b) VALDEMAR JORGE NABEN, [...]    O  devedor  principal  (A.S.E.  DISTRIBUIÇÃO  LTDA)  apresentou  impugnação  (fls.  6.331/6.368),  por  meio  da  qual  se  defende,  em  síntese,  com  as  seguintes  razões:  ­ foram apresentados à fiscalização todos os livros e documentos solicitados,  não havendo dúvidas quanto à legalidade do procedimento de apuração da base de cálculo do  IR e CS;  ­ a empresa nunca incorreu em pratica de qualquer ato que pudesse ensejar o  lançamento  fiscal,  pois  sequer  deixou  de  emitir  uma  única  nota  fiscal  e  sua  escrituração  contempla todas as operações de vendas;  ­ os valores  recebidos dos  fornecedores  tem natureza de bonificação,  sendo  considerados como descontos incondicionais, portanto livres da incidência tributária;   ­ não houve observância ao princípio da verdade material, legalidade e ampla  defesa;  ­ sustenta a indedutibilidade do valor da CSLL, para efeito de determinação  do lucro real (base de cálculo do Imposto de Renda) e da sua própria base de cálculo, sob pena  de ferir o conceito constitucional de renda;  Fl. 6570DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.725  S1­C2T1  Fl. 4          5 ­ aduz que que o art. 1º da Lei nº 9.316/96, em flagrante violação ao princípio  da hierarquia das leis, promoveu o alargamento da base de cálculo do IRPJ e CSLL ao prever a  indedutibilidade do valor apurado a título da referida contribuição; e  ­ a taxa Selic é inconstitucional;  ­ a multa de 150% é excessiva e confiscatória.  Ao final, protesta pela produção de todas as provas permitidas, bem como a  realização  de  perícia  para  se  apurar  os  valores  retidos  a  titulo  de  substituição  tributaria  que  deveriam ter sido deduzidos do quantum apurado.  Já os solidários, mesmo intimados dos Termos de Sujeição Passiva Solidária,  não impugnaram os lançamentos.  Em Sessão de 28 de novembro de 2014, a DRJ julgou a defesa improcedente,  por meio de Acórdão (fls. 6.391/6.404) que restou assim ementado:    OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEBIMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS.  FORNECEDORES.  CONTAS  DE  RESULTADO. Recursos  financeiros  recebidos  de  fornecedores,  contabilizados  diretamente  em  conta  do  ativo,  sem  a  prova  da  vinculação  inequívoca  de  tais  recebimentos  com  a  compra  de  mercadorias, não caracteriza bonificação, mas, receita omitida.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  APURADOS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Incabível  a  dedutibilidade,  na  determinação do lucro real, da CSLL apurada em ação fiscal.  QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Qualificação  da  multa  de  ofício  imputada  sem  contestação  expressa  considera­se  matéria  não  impugnada,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  ­  PAF .  ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA. A apreciação  das  autoridades  administrativas  limita­se  às  questões  de  sua  competência,  qual  seja  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim,  pelo seu fiel cumprimento.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. A partir de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 6571DF CARF MF     6 Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente relativo à CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  APURADOS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Incabível  a  dedutibilidade,  da  CSLL apurada em ação fiscal, na determinação da sua própria  base de cálculo.    Intimada  eletronicamente  da  decisão  de  piso  em  24/02/2015  (fls.  6.417),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  03/03/2015  (fls.  6.420/6.460).  Reitera  os  argumentos  de  defesa,  pede  que  seja  reconhecida  a  aplicação  da  Súmula  CARF  n.  14  para  afastar a qualificação da multa nesse caso concreto.  Posteriormente,  por  meio  de  petição  de  fls.  6.487,  6.502  e  6.503,  houve  pedido para que parte do débito da CSLL e respectiva multa (Primeiro e Quarto trimestres de  2009)  sejam desmembradas,  bem como de  desistência  integral  da discussão  do  IRPJ  e parte  remanescente da CSLL, tendo em vista a inclusão desses débitos no PERT.  Não  obstante  esse  pedido,  essa  C.  Câmara  acabou  julgando  toda  a matéria  (vide Acórdão 1201­002.096 ­  fls. 6.516/6.531),  tendo sido o  recurso voluntário conhecido e  julgado parcialmente procedente, para afastar a multa qualificada, reduzindo­a para 75%.  Cientificada  dessa  decisão,  a  PGFN  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  6.533/6.535), devidamente admitidos (fls. 6.552/6.553), alegando omissão quanto à análise do  referido pedido de desistência, pedido este que  levaria a perda de objeto de parte do  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Conforme relatado, houve omissão no julgado do Carf, uma vez que o pedido  de desistência parcial apresentado pelo contribuinte em razão da inclusão de parte dos débitos  ora exigidos em programa de parcelamento não teria sido levado em conta.  Com  efeito,  o  parcelamento  promovido  pelo  contribuinte  durante  o  trâmite  processual do processo administrativo fiscal federal implica na renúncia da discussão e no não  conhecimento do recurso interposto.  Nesse sentido é a previsão do RICARF:    Fl. 6572DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.725  S1­C2T1  Fl. 5          7 “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.”    Considerando, porém, que a desistência é parcial, afinal os débitos da CSLL  relativos  ao  1o  (primeiro)  e  4o  (quarto)  trimestres  não  foram  incluídos  no  PERT,  o  recurso  voluntário não deve ser conhecido para os demais débitos contemplados nos Autos de Infração  que geraram esse processo administrativo.  Por  todo  o  exposto,  ACOLHO  os  EMBARGOS  de DECLARAÇÃO,  para  fins de corrigir a parte dispositiva da decisão embargada, para os seguintes termos:    Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para afastar a qualificação da multa relativa a  CSLL  do  1o  (primeiro)  e  4o  (quarto)  trimestres  de  2009,  reduzindo­a  de  150%  para  75%,  bem  como  para  NÃO  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  em  relação  aos  demais débitos constituídos.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 6573DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915968/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, com efeitos infringentes, para saneamento do vício identificado, mediante a prolação de um novo acórdão. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1999 PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.
Numero da decisão: 9303-007.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, reconhecendo a isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos valores da contribuição calculados e pagos indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os indébitos e homologar as compensações até o montante apurado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915968/2008­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­007.774  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ISENÇÃO. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Embargante  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Identificada a omissão no acórdão embargado, acolhem­se os embargos, com  efeitos  infringentes,  para  saneamento  do  vício  identificado,  mediante  a  prolação de um novo acórdão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/1999  PIS. RECEITAS. VENDAS. EMPRESAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  nacionais  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus gozam de isenção da contribuição.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  da  contribuição  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias nacionais para  as  empresas  sediadas na ZFM e,  consequentemente,  o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo à autoridade  administrativa, apurar os  indébitos  e  homologar as compensações até o montante apurado.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 68 /2 00 8- 93 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.774  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração apresentados contra o Acórdão nº 9303­ 006.415, de 13 de março de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que,  relativamente  ao  reconhecimento  de  direito  creditório  de  PIS,  negou  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/10/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67."  A  embargante  alega  que  ocorreu  omissão  no  acórdão  embargado,  relativamente a ponto (normas) sobre os quais a Turma deveria ter se pronunciado.  Consoante seu entendimento, o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.743, de  1º  de  dezembro  de  2016,  e  no Ato Declaratório  PGFN Nº  4,  de  16  de  novembro  de  2017,  ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deveria ter sido levado em conta  no julgamento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.768, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.768):    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.774  CSRF­T3  Fl. 4          3  "O acórdão embargado negou provimento ao recurso especial do contribuinte sob o  fundamento  de  que,  até  julho  de  2004,  não  existia  norma  que  desonerasse  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus  da contribuição para o PIS.  No  entanto,  na  análise  e  julgamento  do  recurso  especial  do  contribuinte,  o  relator  não levou em consideração o entendimento da Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional  exarado  no  Parecer  nº  PGFN/CRJ/Nº  20166  e  a  autorização  dada  pelo  Ato Declaratório  PGFN Nº 4, de 16 de novembro de 2017.  O referido Parecer tratou da isenção do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  nacionais  para  empresas  sediadas  na  ZFM  e,  tendo  em  vista  decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), nele  citadas e as respectivas ementas transcritas, concluiu literalmente:  "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II,  da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997,  recomenda­se  que  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  expeça  ato declaratório que autorize a não apresentação de contestação, a não  interposição de  recursos e a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  pautadas  no  entendimento de que não há  incidência de PIS/COFINS  sobre  receita  decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional destinadas a  pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus.  Por oportuno, propõe­se, ainda, a  seguinte nova redação para o  item  constante da Lista de Dispensa:   1.31  ­  PIS/COFINS  l)  Venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  Precedentes: ADI  2.348­9/DF,  RE  539.590/PR  e  AgRg  no  RE  494.910/SC;  AgInt  no  AREsp  944.269/AM,  AgInt  no  AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS  e EDcl no REsp 831.426/RS.   Resumo:  Ao  apreciar  a  cautelar  na  ADI  2.348­9/DF,  o  STF,  por  unanimidade, suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”,  constante  do  art.  14,  §  2º,  I,  da  MP  nº  2.037­24/00  (que  afastava  da  isenção de PIS/COFINS na exportação para o  exterior  a  receita  de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  ZFM),  por  violação ao art. 40 do ADCT (que teria estabilizado o art. 4º do DL nº  288/67. A partir de então, ou seja, na MP nº 2.037­25/00, editada em  dezembro/2000 (hoje art. 14 da MP nº 2158­35/01), a ressalva à Zona  Franca de Manaus foi suprimida.   Nesse cenário, o STF firmou, em sede de RE, o entendimento de que a  controvérsia  acerca  da  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  a  venda  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  se  restringe  ao  âmbito  infraconstitucional,  enquanto  o  STJ  e  os  TRF’s  firmaram  o  entendimento de que, por  força dos arts. 5º da Lei nº 7.714/88, 7º da  Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP nº 2158­35/01, c/c art. 4º do DL  nº 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda  de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada  na Zona Franca de Manaus, pois se trataria de operação equiparada a  exportação (art. 4º do DL nº 288/67).   O  STJ  também  firmou  o  entendimento  de  que  o  benefício  fiscal  se  aplica ainda que a vendedora (e não apenas a adquirente) seja sediada  na  ZFM  (chamadas  “vendas  internas”). OBSERVAÇÃO:  a  dispensa  não  se  aplica  quando  se  tratar  de:  (i)  venda  de  mercadoria  por  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­007.774  CSRF­T3  Fl. 5          4  empresa  sediada  na  ZFM  a  outras  regiões  do  país;  (ii)  operação  envolvendo  pessoa  física  (vendedor  ou  adquirente);  (iii)  venda  de  mercadoria que não tenha origem nacional; e (iv) receita decorrente de  serviços (e não venda de mercadorias) prestados a empresas sediadas  na ZFM."  Por sua vez o Ato Declaratório, assim dispõe:  “DECLARA  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  'nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente de  venda de mercadoria de origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada  na mesma localidade'.”.  A luz do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para  retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício de omissão detectado e dar provimento ao  recurso especial do contribuinte, reconhecendo a isenção do PIS sobre as receitas decorrentes  de vendas de mercadorias nacionais para as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o  seu  direito  à  repetição/compensação  dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente sobre tais receitas, cabendo à autoridade administrativa, apurar os  indébitos e  homologar as compensações até o montante apurado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os embargos de  declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado a fim de sanar o vício  de  omissão  detectado  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção da contribuição sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para  as empresas sediadas na ZFM e, consequentemente, o seu direito à repetição/compensação dos  valores  da  contribuição  calculados  e  pagos  indevidamente  sobre  tais  receitas,  cabendo  à  autoridade  administrativa,  apurar  os  indébitos  e  homologar  as  compensações  até  o montante  apurado.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 484DF CARF MF

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7680371 #
Numero do processo: 10783.901334/2008-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901334/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3003­000.018  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  20 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MSJ COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges,  Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório    Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa  PER/DCOMP transmitida em 16/03/2004, de crédito referente a valor que teria sido recolhido  a maior  ou  indevidamente  em  15/07/2003,  a  título  de  PIS,  atinente  ao  período  de  apuração  06/2003, com débito da própria contribuição..  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  (e­fls.  05),  emitido  em  18/07/2008, no qual consta que não foi confirmada a existência do crédito  informado, pois o  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado não foi localizado nos sistemas da Receita  Federal.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 01 33 4/ 20 08 -5 1 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10783.901334/2008­51  Resolução nº  3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 3          2 Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  alegou, em síntese:  1.  Após  receber  Termo  de  Intimação  sobre  irregularidade  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  apresentou  outra  declaração  de  compensação  com  o  valor  correto  de  R$  2.514,89,  mas  ao  invés  de  indicar como retificadora, foi entregue como declaração original;   2.  Procurou  apresentar  Declaração  Retificadora,  mas  não  conseguiu  transmitir devido a emissão do Despacho Decisório;   3.  Assim  sendo,  solicita  a  compensação  dos  referidos  valores  e  a  exclusão das pendências existentes, originados em função dos motivos  acima alegados;   4. Requer por  fim, provar por meio de  todas as provas  admitidas em  Direito,  em  especial  a  documental,  juntada  de  novos  documentos  e  testemunhal,  nos  termos  do  CPC  e  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição Federal.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  II  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  nº  1338.621. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório  pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, com as seguintes alegações:  I)  A  recorrente  ao  proceder  a  apuração  de  sua  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  período  de  apuração  01/05/2003  a  31/05/2003  o  fez  erroneamente, recolhendo o DARF corresponde pelo  código  6912,  no  dia  13/06/2003  no  valor  de  R$  2.514,89 (dois mil quinhentos e quatorze reais e  oitenta e nove centavos) copias anexas, quando o  valor  correto  a  recolher  seria  R$  987,86(novecentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  oitenta e seis centavos);  II) Ao perceber o equivoco a recorrente procedeu  as correções através do PERD/COMP em 16/03/2004  acertando  para  o  valor  correto  de  R$  987,86  (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e  seis centavos) acertando então o recolhimento do  mês 05/2003;  III)  Nesse  caso,  tendo  a  recorrente  compensado  os R$ 987,86, (novecentos e oitenta e sete reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  ainda  sobrou  para  compensar  a  quantia  de  R$  1.527,03  (hum  mil  quinhentos  e  vinte  e  sete  reais  e  três  centavos);  IV)  A  recorrente  então  procedeu  a  uma  nova  PERD/COMP  em  09/08/2006  compensando  os  valores  apurados  em  06/2003,  cujo  valor  o  correto  do  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10783.901334/2008­51  Resolução nº  3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 4          3 recolhimento no referido mês seria de R$ 959,78  (novecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e  oito  centavos)  há  de  se  esclarecer  que  a  presente  PED/COMP  foi  emitida  e  enviada  como  "original", quando na realidade ela deveria ter  sido "retificadora".  V) Nesse caso não há o que se falar em DARF no  valor  de  R$  959,78  (novecentos  e  cinqüenta  e  nove reais e setenta e oito centavos), pois este  não  foi  realmente  recolhido,  o  que  de  fato  ocorreu foi apenas e tão somente uma compensação  do valor pago a maior no mês 05/2003, excluído  do DARF recolhido 05/2003 R$ 2.514,89 (dois mil  quinhentos  e  quatorze  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  VI)  A  recorrente  lembra  que  existe  um  outro  processo  de  n°  10783­912.357/2009­72  de  15/09/2009  encontra­se  ainda  em  fase  de  julgamento  na  esfera  administrativa  que  trata  exatamente  da  mesma  matéria,  ou  seja  a  mesma  cobrança,  cujo  recurso  também  esclarece  o  fato  de  que  a  recorrente  procedeu  a  compensação  corretamente.  Posteriormente a recorrente peticionou às  fls. 60,  solicitando o "arquivamento do  processo  n.9  10783­901.744/2008­01  que  encontra­se  neste  setor,  uma  vez  que  existia  um  processo  sobre a mesma matéria de n.9 10783­913.013/200981 o qual  foi parcelado e totalmente quitado, não  havendo  mais  motivo  para  que  o  processo  n.9  10783­901.744/2008­01  permaneça  tramitando  neste  órgão".  Juntou  às  fls.  61  e  62  telas  dos Extrato  dos  referidos Processos  nos  quais  informa  a  extinção dos débitos compensados no presente processo por Parcelamento.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Segundo  a  recorrente,  houve  um  pagamento  a  maior  de  PIS,  código  6912,  período  de  apuração  01/05/2003  a  31/05/2003,  pois  do DARF  recolhido  em  13/06/2003  no  valor de R$ 2.514,89, teria sido utilizado apenas o valor de R$ 987,86, gerando um crédito de  R$ 1.527,03.   A  recorrente  primeiramente  transmitiu  o  Per/Dcomp  nº  38413.64572.160304.1.3.04­6088, no qual declara um crédito oriundo de pagamento a maior  de  PIS/PASEP,  Código  da  Receita:  8109,  Período  de  Apuração:  30/06/2003,  Data  de  Arrecadação: 15/07/2003 , no valor de R$ 959,78, visando a compensar o débito de PASEP­ Faturamento, código 8109­1, período de apuração Jun/2003, no valor de R$ 959,78. Conforme  relatado,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  pois  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10783.901334/2008­51  Resolução nº  3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 5          4 Relata  a  recorrente  que  procedeu  a  uma  nova  compensação  através  do  Per/Dcomp  nº  35548.37543.090806.1.3.04­9100  visando  a  compensar  o  débito  de  PIS­ Faturamento,  código  8109­2,  período  de  apuração  Jun/2003,  no  valor  de  R$  959,78;  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a maior  de  PIS/PASEP,  relativo  ao  fato  gerador  de  06/2003.  Sustenta ainda que existe um outro processo de n° 10783­912.357/2009­72 de 15/09/2009, que  encontra­se  ainda  em  fase  de  julgamento  na  esfera  administrativa  e  que  trata  exatamente  da  mesma matéria.  Preliminarmente,  tendo em vista a  informação de que os débitos compensados  no presente processo e não homologados foram parcelados, implicando em renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, verifiquemos o que dispõe o art.  78  do Anexo  II  à  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF(grifos acrescidos):  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.   §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.   §  3º  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido  decisão favorável ao recorrente   § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os autos deverão  ser encaminhados à unidade de origem  para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para  seguimento dos trâmites processuais.   §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos  deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as decisões que  lhe  forem  favoráveis.  Verifica­se  nos  autos,  às  fls.  61  e  62,  tela  do  Extrato  do  Processo  nº  10783­ 912.357/2009­72,  no  qual  consta  a  extinção  de  débito  de  PIS,  código  8109,  período  de  apuração  06/2003,  no  valor  de  R$  959,78  por  Parcelamento,  contudo,  não  está  claro  se  tal  parcelamento abrangeria os débitos compensados no presente feito.  A  petição  apresentada  faz  referência  a  processos  administrativos  diversos  do  presente, dos quais não consta o desfecho administrativo e se abrangem os créditos contidos na  presente lide.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a unidade de origem informe se, em relação aos débitos compensados no  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10783.901334/2008­51  Resolução nº  3003­000.018  S3­C0T3  Fl. 6          5 presente processo e não homologados, consta pedido de parcelamento ou pagamento  integral  no âmbito de programa de regularização fiscal que importe em desistência total ou parcial do  presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 69DF CARF MF

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